# Jornal Oficial C 129/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.129.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 129 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano4 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.129.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano4 de Maio de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 129/01 | Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/237/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 129/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2012/C 129/03 | Decisão de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2012, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos | 3 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 129/01

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/237/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

o

1

Comissão Europeia

2012/C 129/02

Taxas de câmbio do euro

2

2012/C 129/03

Decisão de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2012, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Central Europeu |
| 2012/C 129/04 | Anúncio de concurso para a seleção dos membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais e para a constituição de uma lista de reserva — Ref. 21016/T2S/2011 | 8 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 129/05 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal SA.33114 (12/C) (ex 11/NN) — Alegado auxílio a favor do estaleiro naval Crist — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 9 |
| 2012/C 129/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6585 — CNP Assurances/SwissLife France/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

2012/C 129/04

Anúncio de concurso para a seleção dos membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais e para a constituição de uma lista de reserva — Ref. 21016/T2S/2011

8

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 129/05

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal SA.33114 (12/C) (ex 11/NN) — Alegado auxílio a favor do estaleiro naval Crist — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

9

2012/C 129/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6585 — CNP Assurances/SwissLife France/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 4.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

---

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/237/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

2012/C 129/01

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo à Decisão 2012/237/PESC do Conselho (1) e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/237/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| Coordenação TEFS |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

Coordenação TEFS

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 43.

(2)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 4.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/2 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

3 de maio de 2012

2012/C 129/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3123 |
| JPY | iene | 105,49 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4378 |
| GBP | libra esterlina | 0,81125 |
| SEK | coroa sueca | 8,8713 |
| CHF | franco suíço | 1,2014 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5405 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,933 |
| HUF | forint | 283,18 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6989 |
| PLN | zloti | 4,1629 |
| RON | leu | 4,4060 |
| TRY | lira turca | 2,3125 |
| AUD | dólar australiano | 1,2762 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2917 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1823 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6371 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6307 |
| KRW | won sul-coreano | 1 482,52 |
| ZAR | rand | 10,1540 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,2473 |
| HRK | kuna croata | 7,5170 |
| IDR | rupia indonésia | 12 139,98 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9796 |
| PHP | peso filipino | 55,365 |
| RUB | rublo russo | 38,7824 |
| THB | baht tailandês | 40,576 |
| BRL | real brasileiro | 2,5340 |
| MXN | peso mexicano | 17,0073 |
| INR | rupia indiana | 70,1100 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3123

JPY

iene

105,49

DKK

coroa dinamarquesa

7,4378

GBP

libra esterlina

0,81125

SEK

coroa sueca

8,8713

CHF

franco suíço

1,2014

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5405

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,933

HUF

forint

283,18

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6989

PLN

zloti

4,1629

RON

leu

4,4060

TRY

lira turca

2,3125

AUD

dólar australiano

1,2762

CAD

dólar canadiano

1,2917

HKD

dólar de Hong Kong

10,1823

NZD

dólar neozelandês

1,6371

SGD

dólar de Singapura

1,6307

KRW

won sul-coreano

1 482,52

ZAR

rand

10,1540

CNY

yuan-renminbi chinês

8,2473

HRK

kuna croata

7,5170

IDR

rupia indonésia

12 139,98

MYR

ringgit malaio

3,9796

PHP

peso filipino

55,365

RUB

rublo russo

38,7824

THB

baht tailandês

40,576

BRL

real brasileiro

2,5340

MXN

peso mexicano

17,0073

INR

rupia indiana

70,1100

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 4.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/3

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2012

relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

2012/C 129/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado «Regulamento Financeiro») (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas «normas de execução») (2), nomeadamente o artigo 90.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.

| (3) | O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão COM(2006) 519 final (6) explora opções para a organização futura da formação. |
| --- | --- |

(3)

O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão COM(2006) 519 final (6) explora opções para a organização futura da formação.

| (4) | O programa de trabalho de 2012 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» deve, por conseguinte, ser adotado. |
| --- | --- |

(4)

O programa de trabalho de 2012 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» deve, por conseguinte, ser adotado.

| (5) | A Decisão 2008/544/CE da Comissão (7), de 20 de junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada «a Agência»). A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2012 uma subvenção para o financiamento das despesas de funcionamento relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2008/544/CE da Comissão (7), de 20 de junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada «a Agência»). A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2012 uma subvenção para o financiamento das despesas de funcionamento relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».

| (6) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

| (7) | Dado que o programa de trabalho de 2012 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 90.o, n.o 2 e 3, das normas de execução. |
| --- | --- |

(7)

Dado que o programa de trabalho de 2012 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 90.o, n.o 2 e 3, das normas de execução.

| (8) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução. |
| --- | --- |

(8)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

| (9) | Nos termos do artigo 83.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores aos quais os pagamentos forem efetuados tardiamente podem receber juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 83.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores aos quais os pagamentos forem efetuados tardiamente podem receber juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.

| (10) | A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às ações incluídas no programa de trabalho de 2012, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às ações incluídas no programa de trabalho de 2012,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho para a execução em 2012 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

1.   O montante total da participação financeira na execução do programa de trabalho é fixado em 16 170 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2012:

| a) | rubrica orçamental 17.04.07.01: 14 090 000 EUR |
| --- | --- |

a)

rubrica orçamental 17.04.07.01: 14 090 000 EUR

| b) | rubrica orçamental 17.04.04.01: 660 000 EUR |
| --- | --- |

b)

rubrica orçamental 17.04.04.01: 660 000 EUR

| c) | rubrica orçamental 17.01.04.05: 250 000 EUR |
| --- | --- |

c)

rubrica orçamental 17.01.04.05: 250 000 EUR

| d) | rubrica orçamental 17.01.04.31: 1 170 000 EUR. |
| --- | --- |

d)

rubrica orçamental 17.01.04.31: 1 170 000 EUR.

2.   O montante previsto no n.o 1, alínea d), será pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.

3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

4

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  SEC(2006) 1163 e SEC(2006) 1164 de 20.9.2006.

6

(7)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

7

---

ANEXO

Programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

1.1.   Introdução

O presente programa de trabalho contém três medidas de execução para 2012. Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais ações:

| 1.2.   Contratos públicos (executados por gestão centralizada indireta): |
| --- |
| 1.2.1. | Formação: contratos externos para a execução do programa de formação |

Contratos públicos (executados por gestão centralizada indireta):

1.2.1.

Formação: contratos externos para a execução do programa de formação

14 750 000 EUR

| 1.2.2. | Formação: equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências |
| --- | --- |

1.2.2.

Formação: equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências

250 000 EUR

| 1.3. | Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores |
| --- | --- |

1.3.

Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

1 170 000 EUR

TOTAL

EUR 16 170 000

1.2.   Contratos públicos

A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2012 eleva-se a 15 000 000 de EUR.

1.2.1.   Formação: Contrato externo para a execução do programa de formação

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e artigo 66.o, n.o 1, alínea b)

Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, subalínea i)

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubricas orçamentais: subseções 17.04.07.01 e 17.04.04.01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 18 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Em 2012, a formação incidirá sobre os seguintes aspetos:

| Atividades | Montante em euros |
| --- | --- |
| Subprodutos animais | 880 000 |
| Bem-estar dos animais | 1 400 000 |
| Controlos nos postos de inspeção fronteiriços | 860 000 |
| Legislação em matéria de alimentos para animais | 1 000 000 |
| Controlos na importação de géneros alimentícios de origem não animal | 930 000 |
| Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial | 900 000 |
| Sistemas de qualidade (agricultura biológica e indicações geográficas) | 1 000 000 |
| Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios | 750 000 |
| TRACES (aspetos sanitários e fitossanitários) | 650 000 |
| Investigação de surtos de origem alimentar | 1 500 000 |
| Rotulagem e alegações em matéria de alimentos | 1 500 000 |
| Análise de OGM | 420 000 |
| Controlo da circulação com e sem caráter comercial de cães e gatos | 630 000 |
| Controlo de contaminantes | 1 000 000 |
| Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário | 800 000 |
| Outras questões e estudos, conferências, assistência, ferramentas de aprendizagem e avaliações no domínio da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos | 530 000 |
| TOTAL | 14 750 000 |

Atividades

Montante em euros

Subprodutos animais

880 000

Bem-estar dos animais

1 400 000

Controlos nos postos de inspeção fronteiriços

860 000

Legislação em matéria de alimentos para animais

1 000 000

Controlos na importação de géneros alimentícios de origem não animal

930 000

Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial

900 000

Sistemas de qualidade (agricultura biológica e indicações geográficas)

1 000 000

Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

750 000

TRACES (aspetos sanitários e fitossanitários)

650 000

Investigação de surtos de origem alimentar

1 500 000

Rotulagem e alegações em matéria de alimentos

1 500 000

Análise de OGM

420 000

Controlo da circulação com e sem caráter comercial de cães e gatos

630 000

Controlo de contaminantes

1 000 000

Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário

800 000

Outras questões e estudos, conferências, assistência, ferramentas de aprendizagem e avaliações no domínio da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos

530 000

TOTAL

14 750 000

EXECUÇÃO

14 120 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Decisão 2008/544/CE da Comissão). Os 630 000 EUR restantes serão utilizados pela Comissão para o programa relativo aos OGM (420 000 EUR) e estudos, conferências e avaliações (210 000 EUR, a partir da rubrica «Outros»).

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Aproximadamente entre abril e junho, de modo a que os contratos sejam assinados em 2012.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

14 750 000 EUR.

1.2.2.   Formação: equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 66.o, n.o 1, alínea c)

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubrica orçamental: 17.01.04.05

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Estima-se que sejam assinados cerca de três contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

As ações a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam a organização dos programas de formação, do equipamento, das ferramentas e do apoio de TI e e-learning, o material promocional e os apoios à informação e à comunicação, bem como conferências.

EXECUÇÃO

Esta ação será executada diretamente pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Aproximadamente entre abril e outubro.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

250 000 EUR.

1.3.   Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubrica orçamental: 17.01.04.31

MONTANTE

1 170 000 EUR

DESCRIÇÃO E OBJETIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO

Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2012 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das PF. A rubrica orçamental 17.01.04.31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2012 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência. No orçamento de 2012 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspetivas Financeiras.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

| 4.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/8

---

Anúncio de concurso para a seleção dos membros da Comissão do T2S não pertencentes a bancos centrais e para a constituição de uma lista de reserva

Ref. 21016/T2S/2011

2012/C 129/04

Com o presente anúncio de concurso, o Banco Central Europeu (BCE) lança um processo que visa a seleção dos membros da Comissão do TARGET2-Securities (T2S) não pertencentes a bancos centrais e a constituição de uma lista de reserva.

1.   Informação geral

Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Eurosistema oferecerá os serviços do T2S a centrais de depósito de títulos (CDT) na Europa. O projeto T2S tem por objetivo geral facilitar a integração pós-negociação (post-trading) mediante o apoio a serviços de base, neutros e sem fronteiras de liquidação pan-europeia de numerário e de títulos em moeda de banco central, possibilitando às CDT a prestação aos seus clientes de serviços harmonizados e uniformes, num ambiente técnico integrado com capacidade para efetuar operações transfronteiras.

Prevê-se que a Comissão do T2S venha a incluir membros que apresentem a perspetiva dos clientes/utilizadores de serviços do T2S, não estando associados a qualquer cliente/utilizador específico (ou seja, membros não pertencentes a bancos centrais). Estes membros não terão direito a voto.

O BCE organiza o presente anúncio de concurso com vista à nomeação de membros não pertencentes a bancos centrais para a Comissão do T2S e à constituição de uma lista de reserva para efeitos de substituição.

2.   Local de execução/desempenho das funções

A prestação de serviços terá lugar principalmente nas instalações do BCE, em Frankfurt am Main, Alemanha, e envolve deslocações a outros locais na Europa.

3.   Tipo de procedimento: anúncio de concurso

O BCE convida à apresentação de candidaturas com vista à seleção de 2 candidatos a membros da Comissão do T2S e à constituição de uma lista de reserva para efeitos de substituição. A seleção será efetuada unicamente com base na qualidade das candidaturas recebidas.

O procedimento será realizado em conformidade com o Anexo IV da Decisão BCE/2012/6, de 29 de março de 2012, relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities e que revoga a Decisão BCE/2009/6.

4.   Documentação completa

É possível descarregar a documentação completa (em língua inglesa), que estabelece, designadamente, os critérios de inclusão na lista de reserva e as condições de apresentação de candidaturas, através da seguinte ligação:

http://www.ecb.europa.eu/paym/t2s/about/spotlight/html/t2s_spotlight_061.en.html

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/9

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal SA.33114 (12/C) (ex 11/NN) — Alegado auxílio a favor do estaleiro naval Crist

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 129/05

Por carta de 25 de janeiro de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Em 6 de novembro de 2008, a Comissão adotou duas decisões relativamente à recuperação (1) de um auxílio ilegal a favor dos estaleiros navais em Gdynia e Szczecin (em seguida denominados o «estaleiro de Gdynia» e o «estaleiro de Szczecin»), que autorizava um procedimento de alienação especial, ou seja, facultava às autoridades polacas a oportunidade de alienarem os ativos dos estaleiros em conjunto através de concursos abertos, transparentes, incondicionais e não discriminatórios. O primeiro concurso, lançado em março de 2009, revelou-se infrutífero. O segundo concurso foi realizado entre novembro e dezembro de 2009. No âmbito do terceiro concurso, graças a um empréstimo no montante de 150 milhões PLN (33,4 milhões EUR) recebido da Agência de Desenvolvimento Industrial (a seguir designada «ADI»), de propriedade pública, a CRIST pôde apresentar uma oferta no valor de 175 milhões PLN (39 milhões EUR) no âmbito da venda de um conjunto de ativos do estaleiro de Gdynia, que consistia numa doca seca, tendo assim ultrapassado a oferta de um outro concorrente.

A medida objeto de investigação é o empréstimo concedido pela ADI à CRIST a uma taxa de juro de 7,02 %, composta pela taxa WIBOR a 6 meses + 1,2 % + uma margem das taxas de juro de 1,8 %. De acordo com o Programa da ADI, a intensidade máxima do financiamento concedido pela referida agência não pode exceder 80 % do montante líquido do investimento projetado.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

A Comissão duvida que a CRIST pudesse ter obtido esse financiamento substancial em condições análogas no mercado, com base no seu referido plano de atividades.

Em especial, manifesta dúvidas quanto ao facto de o empréstimo da ADI respeitar os critérios estabelecidos no Programa, isto é, 1) se a empresa é elegível para efeitos do apoio concedido pela ADI em conformidade com o Programa e 2) se a intensidade do financiamento da ADI à CRIST respeita o limite de intensidade máxima definido pelo Programa.

A Comissão considera que o empréstimo concedido pela ADI implicou, por conseguinte, um tratamento preferencial a favor da CRIST.

Além disso, o contrato subjacente entre a ADI e a CRIST relativo ao empréstimo da ADI, e as avaliações periciais das participações da CRIST e da doca seca fornecidos a título de garantia para efeitos do empréstimo não foram comunicados à Comissão.

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO À LUZ DESTA BASE JURÍDICA, INCLUINDO A DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS DÚVIDAS DA COMISSÃO, COM REFERÊNCIA PRECISA ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NAS ORIENTAÇÕES/ENQUADRAMENTOS PERTINENTES

Na presente fase, a Comissão tem sérias dúvidas de que, caso a medida seja considerada um auxílio, possa ser considerado compatível com o mercado interno com base em qualquer das derrogações referidas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE ou com base em qualquer das orientações da Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nomeadamente o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval.

Nos termos do artigo 14o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu przekazanych przez władze polskie informacji na temat wyżej wymienionych środków pomocy, podjęła decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego określonego w art. 108 ust. 2 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej.

I.   PROCEDURA

| (1) | W dniu 6 listopada 2008 r. Komisja przyjęła dwie decyzje o odzyskaniu pomocy (2) w odniesieniu do niezgodnej z prawem pomocy państwa na rzecz stoczni w Gdyni i Szczecinie (dalej „Stoczni Gdynia” i „Stoczni Szczecińskiej”) umożliwiającą zastosowanie szczególnej procedury zbycia. Władze polskie miały możliwość zbycia aktywów stoczni w pakietach w drodze otwartych, przejrzystych, bezwarunkowych i niedyskryminujących procedur przetargowych. Zbycie aktywów i rozpoczęcie postępowania upadłościowego w odniesieniu do pozostałych aktywów stoczni powinny były zostać zakończone do końca czerwca 2009 r. Władze polskie składały wielokrotnie wnioski o przedłużenie terminu. Komisja wyraziła zgodę na przedłużenie terminu do dnia 31 marca 2011 r. |
| --- | --- |

(1)

W dniu 6 listopada 2008 r. Komisja przyjęła dwie decyzje o odzyskaniu pomocy (2) w odniesieniu do niezgodnej z prawem pomocy państwa na rzecz stoczni w Gdyni i Szczecinie (dalej „Stoczni Gdynia” i „Stoczni Szczecińskiej”) umożliwiającą zastosowanie szczególnej procedury zbycia. Władze polskie miały możliwość zbycia aktywów stoczni w pakietach w drodze otwartych, przejrzystych, bezwarunkowych i niedyskryminujących procedur przetargowych. Zbycie aktywów i rozpoczęcie postępowania upadłościowego w odniesieniu do pozostałych aktywów stoczni powinny były zostać zakończone do końca czerwca 2009 r. Władze polskie składały wielokrotnie wnioski o przedłużenie terminu. Komisja wyraziła zgodę na przedłużenie terminu do dnia 31 marca 2011 r.

| (2) | W toku procedury odzyskiwania pomocy Komisja zwróciła się o przekazanie wyjaśnień na temat procedur przetargowych, o których mowa powyżej. Po doniesieniach prasowych, że należąca do państwa Agencja Rozwoju Przemysłu (zwana dalej „ARP”) mogła przyznać pożyczkę spółce Crist S.A (zwanej dalej „Crist” lub „spółką”) na zakup majątku Stoczni Gdynia, Komisja zwróciła się o dostarczenie wyjaśnień w tej kwestii podczas spotkania z polskimi władzami w dniu 22 października 2010 r. Władze polskie zobowiązały się przekazać wszystkie niezbędne informacje i potwierdzające je dokumenty dotyczące transakcji. |
| --- | --- |

(2)

W toku procedury odzyskiwania pomocy Komisja zwróciła się o przekazanie wyjaśnień na temat procedur przetargowych, o których mowa powyżej. Po doniesieniach prasowych, że należąca do państwa Agencja Rozwoju Przemysłu (zwana dalej „ARP”) mogła przyznać pożyczkę spółce Crist S.A (zwanej dalej „Crist” lub „spółką”) na zakup majątku Stoczni Gdynia, Komisja zwróciła się o dostarczenie wyjaśnień w tej kwestii podczas spotkania z polskimi władzami w dniu 22 października 2010 r. Władze polskie zobowiązały się przekazać wszystkie niezbędne informacje i potwierdzające je dokumenty dotyczące transakcji.

| (3) | Władze polskie przedstawiły informacje w dniu 25 listopada 2010 r. Dodatkowe informacje zostały przekazane dnia 5 grudnia 2011 r. |
| --- | --- |

(3)

Władze polskie przedstawiły informacje w dniu 25 listopada 2010 r. Dodatkowe informacje zostały przekazane dnia 5 grudnia 2011 r.

| (4) | Komisja spotkała się z władzami polskimi w dniu 6 grudnia 2011 r. |
| --- | --- |

(4)

Komisja spotkała się z władzami polskimi w dniu 6 grudnia 2011 r.

| (5) | W dniu 28 czerwca 2011 r. wiceprzewodniczący Almunia skierował pismo do polskiego Ministra Skarbu Państwa, Aleksandra Grada, na które ten ostatni udzielił odpowiedzi w dniu 18 lipca 2011 r. Na następne pismo wiceprzewodniczącego Almunii z dnia 7 października 2011 r., Minister Grad odpowiedział w dniu 25 października 2011 r. i poinformował Komisję o zakończeniu postępowania upadłościowego, zaplanowanego na koniec 2011 r., w odniesieniu do Stoczni Gdynia i Stoczni Szczecińskiej. |
| --- | --- |

(5)

W dniu 28 czerwca 2011 r. wiceprzewodniczący Almunia skierował pismo do polskiego Ministra Skarbu Państwa, Aleksandra Grada, na które ten ostatni udzielił odpowiedzi w dniu 18 lipca 2011 r. Na następne pismo wiceprzewodniczącego Almunii z dnia 7 października 2011 r., Minister Grad odpowiedział w dniu 25 października 2011 r. i poinformował Komisję o zakończeniu postępowania upadłościowego, zaplanowanego na koniec 2011 r., w odniesieniu do Stoczni Gdynia i Stoczni Szczecińskiej.

II.   OPIS

1.   Opis beneficjenta

| (6) | Według władz polskich, Crist – spółka z siedzibą w Gdańsku, została założona w 1990 r. przez jej dwóch obecnych akcjonariuszy. W spółce zatrudnionych jest około 150 pracowników oraz ok. 500 osób prowadzących działalność gospodarczą, świadczących usługi na rzecz spółki. Przedmiotem działalności Crist są głównie: przemysł stoczniowy, naprawa statków oraz instalacje wykorzystywane w przemyśle morskim. W okresie od 2004 r. do 2008 r. spółka prowadziła rocznie prace na około 20 statkach i innych konstrukcjach. Klientami spółki są głównie właściciele statków z Europy (Niemiec, Holandii, Skandynawii i Polski). |
| --- | --- |

(6)

Według władz polskich, Crist – spółka z siedzibą w Gdańsku, została założona w 1990 r. przez jej dwóch obecnych akcjonariuszy. W spółce zatrudnionych jest około 150 pracowników oraz ok. 500 osób prowadzących działalność gospodarczą, świadczących usługi na rzecz spółki. Przedmiotem działalności Crist są głównie: przemysł stoczniowy, naprawa statków oraz instalacje wykorzystywane w przemyśle morskim. W okresie od 2004 r. do 2008 r. spółka prowadziła rocznie prace na około 20 statkach i innych konstrukcjach. Klientami spółki są głównie właściciele statków z Europy (Niemiec, Holandii, Skandynawii i Polski).

| (7) | Zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie spółka prowadzi działalność głównie w trzech segmentach rynku:






  — | statki offshore (głównie świadczące usługi dla platform wiertniczych) oraz obiekty typu offshore, platformy wykorzystywane do przeszukiwania zasobów lub platformy wiertnicze, głównie w celu poszukiwania ropy i gazu na morzu. W 2007 r., czyli w ostatnim roku poprzedzającym kryzys finansowy, sektor ten rozwijał się. Zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie, w latach 2008–2009 w sektorze odnotowano spowolnienie gospodarcze; |
| --- | --- | --- |

(7)

Zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie spółka prowadzi działalność głównie w trzech segmentach rynku:

—

statki offshore (głównie świadczące usługi dla platform wiertniczych) oraz obiekty typu offshore, platformy wykorzystywane do przeszukiwania zasobów lub platformy wiertnicze, głównie w celu poszukiwania ropy i gazu na morzu. W 2007 r., czyli w ostatnim roku poprzedzającym kryzys finansowy, sektor ten rozwijał się. Zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie, w latach 2008–2009 w sektorze odnotowano spowolnienie gospodarcze;

| — | tzw. „statki towarowe przystosowane do przewożenia ładunków toczonych i pojazdów” (zwane dalej „rorowcami”), z kilkoma pokładami, na które można łatwo wtoczyć przewożone towary (głównie pojazdy, takie jak samochody osobowe, ciężarówki i inne pojazdy kołowe), a następnie je z nich stoczyć. Według władz polskich uznaje się, że na rynku tym występuje duża konkurencja oraz nadwyżka zdolności produkcyjnych. Wiele europejskich stoczni walczy o utrzymanie się na rynku produkcji rorowców ze względu na silną konkurencję azjatycką; |
| --- | --- |

—

tzw. „statki towarowe przystosowane do przewożenia ładunków toczonych i pojazdów” (zwane dalej „rorowcami”), z kilkoma pokładami, na które można łatwo wtoczyć przewożone towary (głównie pojazdy, takie jak samochody osobowe, ciężarówki i inne pojazdy kołowe), a następnie je z nich stoczyć. Według władz polskich uznaje się, że na rynku tym występuje duża konkurencja oraz nadwyżka zdolności produkcyjnych. Wiele europejskich stoczni walczy o utrzymanie się na rynku produkcji rorowców ze względu na silną konkurencję azjatycką;

| — | instalacje hydrotechniczne, które obejmują głównie farmy wiatrowe zlokalizowane na morzu. |
| --- | --- |

—

instalacje hydrotechniczne, które obejmują głównie farmy wiatrowe zlokalizowane na morzu.

| (8) | Według władz polskich Crist zwiększyła swoje dochody w okresie 2002–2009 dziesięciokrotnie, osiągając zyski w wysokości 383,7 mln PLN w 2009 r. (85,5 mln EUR) (3). Majątek trwały spółki w 2008 r. wynosił 33,7 mln PLN (7,5 mln EUR). Wartość ta znacznie wzrosła do prawie 238,5 mln PLN (53,1 mln EUR) po nabyciu majątku Stoczni Gdynia w 2010 r. |
| --- | --- |

(8)

Według władz polskich Crist zwiększyła swoje dochody w okresie 2002–2009 dziesięciokrotnie, osiągając zyski w wysokości 383,7 mln PLN w 2009 r. (85,5 mln EUR) (3). Majątek trwały spółki w 2008 r. wynosił 33,7 mln PLN (7,5 mln EUR). Wartość ta znacznie wzrosła do prawie 238,5 mln PLN (53,1 mln EUR) po nabyciu majątku Stoczni Gdynia w 2010 r.

| (9) | W latach 2007, 2008 i 2009 przychody zwiększyły się, podczas gdy zyski zmalały:






  — | w 2007 r. przychody osiągnęły wartość 323,4 miliona PLN (72,0 mln EUR), dochód netto wyniósł natomiast 22,2 mln PLN (4,9 mln EUR); |
| --- | --- | --- |

(9)

W latach 2007, 2008 i 2009 przychody zwiększyły się, podczas gdy zyski zmalały:

—

w 2007 r. przychody osiągnęły wartość 323,4 miliona PLN (72,0 mln EUR), dochód netto wyniósł natomiast 22,2 mln PLN (4,9 mln EUR);

| — | w 2008 r. przychody osiągnęły wartość 361,0 miliona PLN (80,4 mln EUR), dochód netto wyniósł natomiast 20,1 mln PLN (4,5 mln EUR); |
| --- | --- |

—

w 2008 r. przychody osiągnęły wartość 361,0 miliona PLN (80,4 mln EUR), dochód netto wyniósł natomiast 20,1 mln PLN (4,5 mln EUR);

| — | przychody uzyskane w 2009 r. wyniosły 383,7 mln PLN, natomiast dochód netto – 15,5 mln PLN (3,5 mln EUR). |
| --- | --- |

—

przychody uzyskane w 2009 r. wyniosły 383,7 mln PLN, natomiast dochód netto – 15,5 mln PLN (3,5 mln EUR).

| (10) | Według władz polskich w 2011 r. spółka zaciągnęła kredyty i osiągnęła limit zaangażowania na kwotę [> 400] (4) mln PLN ([> 89,1] (4) mln EUR), łącznie z pożyczką udzieloną przez ARP (zob. poniżej „Opis środka pomocy”) i wsparciem finansowym w różnych formach udzielonym przez cztery banki prywatne. Spółka jest obecnie zaangażowana w wykonanie 10 umów o łącznej wartości [> 600] (4) mln PLN ([> 133,6] (4) mln EUR) (5) i negocjuje dalsze umowy o łącznej wartości [> 500] (4) mln PLN ([> 111,4] (4) mln EUR). |
| --- | --- |

(10)

Według władz polskich w 2011 r. spółka zaciągnęła kredyty i osiągnęła limit zaangażowania na kwotę [> 400] (4) mln PLN ([> 89,1] (4) mln EUR), łącznie z pożyczką udzieloną przez ARP (zob. poniżej „Opis środka pomocy”) i wsparciem finansowym w różnych formach udzielonym przez cztery banki prywatne. Spółka jest obecnie zaangażowana w wykonanie 10 umów o łącznej wartości [> 600] (4) mln PLN ([> 133,6] (4) mln EUR) (5) i negocjuje dalsze umowy o łącznej wartości [> 500] (4) mln PLN ([> 111,4] (4) mln EUR).

2.   Opis programu

| (11) | Dnia 27 maja 2010 r., spółka Crist wystąpiła o udzielenie pożyczki przez ARP (zob. poniżej „Opis środka pomocy”) w ramach programu „Wspierania przez Agencję Rozwoju Przemysłu S.A. inicjatyw pobudzających polską gospodarkę” (zwanego dalej „programem”) w podkategorii „Wsparcie dla przedsiębiorstw w regionach najbardziej zagrożonych kryzysem gospodarczym”. |
| --- | --- |

(11)

Dnia 27 maja 2010 r., spółka Crist wystąpiła o udzielenie pożyczki przez ARP (zob. poniżej „Opis środka pomocy”) w ramach programu „Wspierania przez Agencję Rozwoju Przemysłu S.A. inicjatyw pobudzających polską gospodarkę” (zwanego dalej „programem”) w podkategorii „Wsparcie dla przedsiębiorstw w regionach najbardziej zagrożonych kryzysem gospodarczym”.

| (12) | Program ma na celu pobudzanie wzrostu gospodarczego. W następstwie kryzysu finansowego w 2008 r., banki stały się mniej skłonne do udostępnienia finansowania nowym i istniejącym przedsięwzięciom handlowym, zaostrzyły kryteria udzielania pożyczek i wymogi bezpieczeństwa. |
| --- | --- |

(12)

Program ma na celu pobudzanie wzrostu gospodarczego. W następstwie kryzysu finansowego w 2008 r., banki stały się mniej skłonne do udostępnienia finansowania nowym i istniejącym przedsięwzięciom handlowym, zaostrzyły kryteria udzielania pożyczek i wymogi bezpieczeństwa.

| (13) | Do przedsiębiorstw kwalifikujących się do uzyskania wsparcia w ramach programu należą średnie i duże przedsiębiorstwa realizujące projekty mające na celu stymulowanie popytu w polskiej gospodarce oraz działające w zagrożonych rejonach dotkniętych kryzysem gospodarczym oraz poważnymi powodziami. |
| --- | --- |

(13)

Do przedsiębiorstw kwalifikujących się do uzyskania wsparcia w ramach programu należą średnie i duże przedsiębiorstwa realizujące projekty mające na celu stymulowanie popytu w polskiej gospodarce oraz działające w zagrożonych rejonach dotkniętych kryzysem gospodarczym oraz poważnymi powodziami.

| (14) | Zagrożone powiaty zostały jednoznacznie określone w programie. Zgodnie z założeniami programu jednym z zagrożonych powiatów jest Gdańsk, podczas gdy Gdynia – nie. |
| --- | --- |

(14)

Zagrożone powiaty zostały jednoznacznie określone w programie. Zgodnie z założeniami programu jednym z zagrożonych powiatów jest Gdańsk, podczas gdy Gdynia – nie.

| (15) | Zgodnie z programem, Agencja Rozwoju Przemysłu będzie uczestniczyć w projektach i przedsięwzięciach w celu stymulowania popytu gospodarczego i rozwoju gospodarczego. Ze względu na swoje zaangażowanie ARP powinna uzyskać odpowiednią stopę zwrotu, to jest zgodnie z warunkami rynkowymi. Maksymalna intensywność finansowania udzielonego przez ARP nie może przekroczyć 80 % wartości netto planowanej inwestycji. |
| --- | --- |

(15)

Zgodnie z programem, Agencja Rozwoju Przemysłu będzie uczestniczyć w projektach i przedsięwzięciach w celu stymulowania popytu gospodarczego i rozwoju gospodarczego. Ze względu na swoje zaangażowanie ARP powinna uzyskać odpowiednią stopę zwrotu, to jest zgodnie z warunkami rynkowymi. Maksymalna intensywność finansowania udzielonego przez ARP nie może przekroczyć 80 % wartości netto planowanej inwestycji.

| (16) | Według władz polskich Agencja Rozwoju Przemysłu nie powinna wspierać projektów, które mogą zawierać elementy pomocy państwa, z wyjątkiem projektów dotyczących bezpieczeństwa narodowego i obrony zgodnie z art. 346 TFUE (6). |
| --- | --- |

(16)

Według władz polskich Agencja Rozwoju Przemysłu nie powinna wspierać projektów, które mogą zawierać elementy pomocy państwa, z wyjątkiem projektów dotyczących bezpieczeństwa narodowego i obrony zgodnie z art. 346 TFUE (6).

3.   Opis środka

| (17) | Środek, który jest obecnie objęty dochodzeniem, to pożyczka na kwotę 150 mln PLN (33,4 mln EUR) przyznana przez ARP spółce Crist dnia 14 września 2010 r. (zwana dalej „pożyczką ARP”). Według władz polskich stanowi ona mniej niż [37] % całkowitej kwoty kredytów i limitów zaangażowania spółki. |
| --- | --- |

(17)

Środek, który jest obecnie objęty dochodzeniem, to pożyczka na kwotę 150 mln PLN (33,4 mln EUR) przyznana przez ARP spółce Crist dnia 14 września 2010 r. (zwana dalej „pożyczką ARP”). Według władz polskich stanowi ona mniej niż [37] % całkowitej kwoty kredytów i limitów zaangażowania spółki.

| (18) | Zgodnie z programem, stopa procentowa pożyczki udzielonej przez ARP powinna wynieść tyle, ile odpowiednia stopa bazowa, powiększona o marżę odsetkową netto 0,9–4 % rocznie (zwaną dalej „marżą odsetkową”) odpowiednio do ryzyka finansowania i jakości zabezpieczeń dostarczonych przez beneficjenta, zgodnie z tym, co przedstawiono w poniższej tabeli:

  Tabela 1


  Marża odsetkowa według programu









  Ryzyko finansowe | mocne zabezpieczenie | średnie zabezpieczenie | słabe |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| niskie | 0,9 % | 1,0-1,4 % | 1,5-1,8 % |
| średnie | 1,0-1,4 % | 1,5-1,8 % | 1,9-3,3 % |
| wysokie | 1,5-1,8 % | 1,9-3,3 % | 3,4-4,0 % |

(18)

Zgodnie z programem, stopa procentowa pożyczki udzielonej przez ARP powinna wynieść tyle, ile odpowiednia stopa bazowa, powiększona o marżę odsetkową netto 0,9–4 % rocznie (zwaną dalej „marżą odsetkową”) odpowiednio do ryzyka finansowania i jakości zabezpieczeń dostarczonych przez beneficjenta, zgodnie z tym, co przedstawiono w poniższej tabeli:

Tabela 1

Marża odsetkowa według programu

Ryzyko finansowe

mocne zabezpieczenie

średnie zabezpieczenie

słabe

niskie

0,9 %

1,0-1,4 %

1,5-1,8 %

średnie

1,0-1,4 %

1,5-1,8 %

1,9-3,3 %

wysokie

1,5-1,8 %

1,9-3,3 %

3,4-4,0 %

| (19) | Marża odsetkowa dla pożyczki udzielonej Crist przez ARP została ustalona w wysokości 1,8 %. Ogólna stopa oprocentowania pożyczki otrzymanej przez spółkę Crist wyniosła 7,02 %. Stopa oprocentowania została ustalona na poziomie stopy bazowej zdefiniowanej jako sześciomiesięczna stopa WIBOR (7) (równa 4,02 % w chwili udzielenia pożyczki) + 1,2 %, do których dodano marżę odsetkową w wysokości 1,8 %. Marża odsetkowa została ustalona przez ARP na poziomie 1,8 % jako ryzyko finansowania transakcji, a zabezpieczenie zostało oszacowane jako średnie. Według danych przedstawionych w tabeli 1 marża powinna zatem wynieść między 1,5 % a 1,8 %. |
| --- | --- |

(19)

Marża odsetkowa dla pożyczki udzielonej Crist przez ARP została ustalona w wysokości 1,8 %. Ogólna stopa oprocentowania pożyczki otrzymanej przez spółkę Crist wyniosła 7,02 %. Stopa oprocentowania została ustalona na poziomie stopy bazowej zdefiniowanej jako sześciomiesięczna stopa WIBOR (7) (równa 4,02 % w chwili udzielenia pożyczki) + 1,2 %, do których dodano marżę odsetkową w wysokości 1,8 %. Marża odsetkowa została ustalona przez ARP na poziomie 1,8 % jako ryzyko finansowania transakcji, a zabezpieczenie zostało oszacowane jako średnie. Według danych przedstawionych w tabeli 1 marża powinna zatem wynieść między 1,5 % a 1,8 %.

| (20) | Na zabezpieczenie pożyczki ARP składa się:






  — | hipoteka na suchym doku i zastaw rejestrowy na mieniu ruchomym związanym z suchym dokiem; |
| --- | --- | --- |

(20)

Na zabezpieczenie pożyczki ARP składa się:

—

hipoteka na suchym doku i zastaw rejestrowy na mieniu ruchomym związanym z suchym dokiem;

| — | zastaw rejestrowy na wszystkich akcjach spółki Crist; |
| --- | --- |

—

zastaw rejestrowy na wszystkich akcjach spółki Crist;

| — | weksel własny in blanco podpisany przez spółkę Crist. |
| --- | --- |

—

weksel własny in blanco podpisany przez spółkę Crist.

| (21) | Zgodnie z programem, zabezpieczenie musi odpowiadać co najmniej 150 % środków finansowych przekazanych przez ARP. |
| --- | --- |

(21)

Zgodnie z programem, zabezpieczenie musi odpowiadać co najmniej 150 % środków finansowych przekazanych przez ARP.

| (22) | Pożyczka ARP jest wymagalna od dnia 31 grudnia 2015 r., to jest została udzielona na mniej więcej 5 lat i 3 miesiące, ponieważ odnośny środek został przyznany w dniu 14 września 2010 r. |
| --- | --- |

(22)

Pożyczka ARP jest wymagalna od dnia 31 grudnia 2015 r., to jest została udzielona na mniej więcej 5 lat i 3 miesiące, ponieważ odnośny środek został przyznany w dniu 14 września 2010 r.

| (23) | Dzięki środkom finansowym przekazanym przez Agencję Rozwoju Przemysłu, w trzeciej turze przetargu mającego na celu zbycie aktywów Stoczni Gdynia w dniu 15 września 2010 r., spółka Crist, zgodnie z doniesieniami prasowymi, była w stanie przebić ofertę innego konkurenta, czyli podmiotu „Patia” (spółki zarejestrowanej na Cyprze, powiązanej z ukraińską spółką ISD – właścicielem Stoczni Gdańsk), oferując 175 mln PLN (39,0 mln EUR) za nabycie pakietu aktywów (zwanego dalej „suchym dokiem”). |
| --- | --- |

(23)

Dzięki środkom finansowym przekazanym przez Agencję Rozwoju Przemysłu, w trzeciej turze przetargu mającego na celu zbycie aktywów Stoczni Gdynia w dniu 15 września 2010 r., spółka Crist, zgodnie z doniesieniami prasowymi, była w stanie przebić ofertę innego konkurenta, czyli podmiotu „Patia” (spółki zarejestrowanej na Cyprze, powiązanej z ukraińską spółką ISD – właścicielem Stoczni Gdańsk), oferując 175 mln PLN (39,0 mln EUR) za nabycie pakietu aktywów (zwanego dalej „suchym dokiem”).

| (24) | Cena minimalna suchego doku została ustalona na kwotę 96,7 mln PLN (21,5 mln EUR). |
| --- | --- |

(24)

Cena minimalna suchego doku została ustalona na kwotę 96,7 mln PLN (21,5 mln EUR).

III.   UWAGI POLSKI

| (25) | Według władz polskich warunki pożyczki ARP były podobne do warunków oferowanych przez inwestorów prywatnych. |
| --- | --- |

(25)

Według władz polskich warunki pożyczki ARP były podobne do warunków oferowanych przez inwestorów prywatnych.

1.   Stopa oprocentowania

| (26) | Władze polskie podkreślają, że marża odsetkowa ustalona przez ARP była najwyższą marżą określoną dla tego przedziału ryzyka finansowego i jakości zabezpieczenia zgodnie z metodyką określania marży odsetkowej (zob. pkt 18 oraz tabelę 1 powyżej). |
| --- | --- |

(26)

Władze polskie podkreślają, że marża odsetkowa ustalona przez ARP była najwyższą marżą określoną dla tego przedziału ryzyka finansowego i jakości zabezpieczenia zgodnie z metodyką określania marży odsetkowej (zob. pkt 18 oraz tabelę 1 powyżej).

2.   Zabezpieczenia

| (27) | Władze polskie twierdzą, że zabezpieczenie przewidziane na potrzeby pożyczki udzielonej przez Agencję Rozwoju Przemysłu (zob. pkt 20 powyżej) można ocenić jako średnie. Można zatem wnioskować, opierając się na złożonym zabezpieczeniu, iż twierdzenie to wynika z porównania szacunkowych wartości zabezpieczenia z minimalną kwotą zabezpieczenia wymaganego w ramach programu.
  Władze polskie szacują, że łączna wartość zabezpieczenia musi wynosić co najmniej 225 mln PLN (150 % z 150 mln PLN), ponieważ zgodnie z programem, zabezpieczenie musi odpowiadać co najmniej 150 % środków finansowych udostępnionych przez ARP (zob. pkt 21 powyżej);
  Władze polskie twierdzą, że niezależny rzeczoznawca ustalił wartość rynkową suchego doku na kwotę 169,5 mln PLN (37,8 mln EUR). Ponadto według władz polskich wartość rynkowa spółki została oszacowana przez niezależnego rzeczoznawcę zgodnie z metodą wartości aktywów netto na kwotę [50 - 150] (4) mln PLN ([11,1 – 33,4] (4) mln EUR), a jej wartość obliczona zgodnie z metodą zdyskontowanych przepływów pieniężnych została oszacowana na kwotę [300 – 500] (4) mln PLN ([66,8 – 111,4] (4) mln EUR). Komisja nie otrzymała żadnej z wymienionych wycen sporządzonych przez rzeczoznawców. |
| --- | --- |

(27)

Władze polskie twierdzą, że zabezpieczenie przewidziane na potrzeby pożyczki udzielonej przez Agencję Rozwoju Przemysłu (zob. pkt 20 powyżej) można ocenić jako średnie. Można zatem wnioskować, opierając się na złożonym zabezpieczeniu, iż twierdzenie to wynika z porównania szacunkowych wartości zabezpieczenia z minimalną kwotą zabezpieczenia wymaganego w ramach programu.

Władze polskie szacują, że łączna wartość zabezpieczenia musi wynosić co najmniej 225 mln PLN (150 % z 150 mln PLN), ponieważ zgodnie z programem, zabezpieczenie musi odpowiadać co najmniej 150 % środków finansowych udostępnionych przez ARP (zob. pkt 21 powyżej);

Władze polskie twierdzą, że niezależny rzeczoznawca ustalił wartość rynkową suchego doku na kwotę 169,5 mln PLN (37,8 mln EUR). Ponadto według władz polskich wartość rynkowa spółki została oszacowana przez niezależnego rzeczoznawcę zgodnie z metodą wartości aktywów netto na kwotę [50 - 150] (4) mln PLN ([11,1 – 33,4] (4) mln EUR), a jej wartość obliczona zgodnie z metodą zdyskontowanych przepływów pieniężnych została oszacowana na kwotę [300 – 500] (4) mln PLN ([66,8 – 111,4] (4) mln EUR). Komisja nie otrzymała żadnej z wymienionych wycen sporządzonych przez rzeczoznawców.

3.   Wartości odniesienia

| (28) | Władze polskie wskazują, że udział banku komercyjnego – [...] (4) Banku – świadczy o tym, że pożyczka ARP została udzielona na warunkach rynkowych. W lutym 2010 r., [...] (4) Bank udzielił kredytu spółce Crist (zwanego dalej „kredytem [...] (4) Banku”) w wysokości [20 - 30] (4) mln PLN ([4,5 – 6,7] (4) mln EUR). Zastosowana zmienna stopa procentowa była równa trzymiesięcznej stopie WIBOR + 2,5 % marży. W dniu podpisania umowy między [...] (4) Bankiem i spółką Crist ogólna stopa oprocentowania wynosiła 6,62 %. |
| --- | --- |

(28)

Władze polskie wskazują, że udział banku komercyjnego – [...] (4) Banku – świadczy o tym, że pożyczka ARP została udzielona na warunkach rynkowych. W lutym 2010 r., [...] (4) Bank udzielił kredytu spółce Crist (zwanego dalej „kredytem [...] (4) Banku”) w wysokości [20 - 30] (4) mln PLN ([4,5 – 6,7] (4) mln EUR). Zastosowana zmienna stopa procentowa była równa trzymiesięcznej stopie WIBOR + 2,5 % marży. W dniu podpisania umowy między [...] (4) Bankiem i spółką Crist ogólna stopa oprocentowania wynosiła 6,62 %.

| (29) | [...] (4) Bank udzielił kredytu na okres do dnia 31 grudnia 2013 r., a jego spłata jest dokonywana w ratach kwartalnych w wysokości około [1,4 – 2,2] (4) mln PLN ([0,31 – 0,49] (4) mln EUR). Kredyt został przyznany spółce Crist na zrefinansowanie zakupu kadłubowni Stoczni Gdynia podczas drugiego przetargu w listopadzie 2009 r. Zakup ten był pierwotnie finansowany ze środków własnych spółki Crist. Spółka zapłaciła łącznie 38,2 mln PLN (8,5 mln EUR) za ten pakiet aktywów. |
| --- | --- |

(29)

[...] (4) Bank udzielił kredytu na okres do dnia 31 grudnia 2013 r., a jego spłata jest dokonywana w ratach kwartalnych w wysokości około [1,4 – 2,2] (4) mln PLN ([0,31 – 0,49] (4) mln EUR). Kredyt został przyznany spółce Crist na zrefinansowanie zakupu kadłubowni Stoczni Gdynia podczas drugiego przetargu w listopadzie 2009 r. Zakup ten był pierwotnie finansowany ze środków własnych spółki Crist. Spółka zapłaciła łącznie 38,2 mln PLN (8,5 mln EUR) za ten pakiet aktywów.

| (30) | Na zabezpieczenie kredytu udzielonego przez [...] (4) Bank składa się hipoteka na zakupionej kadłubowni i tzw. „weksel własny in blanco”, podpisany przez spółkę Crist i zabezpieczony przez akcjonariuszy oraz ich małżonków. |
| --- | --- |

(30)

Na zabezpieczenie kredytu udzielonego przez [...] (4) Bank składa się hipoteka na zakupionej kadłubowni i tzw. „weksel własny in blanco”, podpisany przez spółkę Crist i zabezpieczony przez akcjonariuszy oraz ich małżonków.

4.   Biznes plan

| (31) | Władze polskie przekazały Komisji biznes plan spółki Crist („biznes plan”). Agencja Rozwoju Przemysłu przeprowadziła konsultacje z partnerami handlowymi spółki, w szczególności bankami prywatnymi, i otrzymała odpowiedzi potwierdzające stabilność finansową spółki. Władze polskie przekazały Komisji pisma banków prywatnych zawierające potwierdzenie. |
| --- | --- |

(31)

Władze polskie przekazały Komisji biznes plan spółki Crist („biznes plan”). Agencja Rozwoju Przemysłu przeprowadziła konsultacje z partnerami handlowymi spółki, w szczególności bankami prywatnymi, i otrzymała odpowiedzi potwierdzające stabilność finansową spółki. Władze polskie przekazały Komisji pisma banków prywatnych zawierające potwierdzenie.

| (32) | W biznes planie założono, że spółka Crist dokona zakupu majątku Stoczni Gdynia o łącznej wartości 188,2 mln PLN (41,9 mln EUR): 38,2 mln PLN (8,5 mln EUR) za kadłubownię zakupioną w ramach drugiej tury przetargu w 2009 r. (zob. pkt 30 powyżej) i 150 mln PLN (33 mln EUR) za suchy dok. Ostatecznie, spółka Crist musiała zapłacić 25 mln PLN (5,6 mln EUR) więcej za suchy dok w ramach trzeciej tury przetargu (zob. pkt 23 powyżej). |
| --- | --- |

(32)

W biznes planie założono, że spółka Crist dokona zakupu majątku Stoczni Gdynia o łącznej wartości 188,2 mln PLN (41,9 mln EUR): 38,2 mln PLN (8,5 mln EUR) za kadłubownię zakupioną w ramach drugiej tury przetargu w 2009 r. (zob. pkt 30 powyżej) i 150 mln PLN (33 mln EUR) za suchy dok. Ostatecznie, spółka Crist musiała zapłacić 25 mln PLN (5,6 mln EUR) więcej za suchy dok w ramach trzeciej tury przetargu (zob. pkt 23 powyżej).

| (33) | W biznes planie założono, że wartość bieżąca netto projektu inwestycyjnego wyniosłaby [> 30] (4) mln PLN ([> 6,7] (4) mln EUR), a wewnętrzna stopa zwrotu wynosi [> 10] (4) %. Podstawą tych szacunków jest założenie, że spółka zapłaciła 150 mln PLN za suchy dok. Władze polskie nie dostarczyły zaktualizowanych danych uwzględniających faktycznie zapłaconą cenę tzn. 175 mln PLN. |
| --- | --- |

(33)

W biznes planie założono, że wartość bieżąca netto projektu inwestycyjnego wyniosłaby [> 30] (4) mln PLN ([> 6,7] (4) mln EUR), a wewnętrzna stopa zwrotu wynosi [> 10] (4) %. Podstawą tych szacunków jest założenie, że spółka zapłaciła 150 mln PLN za suchy dok. Władze polskie nie dostarczyły zaktualizowanych danych uwzględniających faktycznie zapłaconą cenę tzn. 175 mln PLN.

| (34) | Władze polskie argumentują, że przy zysku netto w wysokości 12,6 mln PLN (2,8 mln EUR) w 2010 r. i 16,8 mln PLN (3,7 mln EUR) w pierwszym kwartale 2011 r., spółka uzyskała wyniki netto, które przekroczyły o około 10 milionów PLN (2,2 mln EUR) dane liczbowe przewidziane w biznes planie. Analiza sytuacji finansowej spółki wykazuje, że spółka była w stanie na bieżąco wywiązać się ze swoich zobowiązań finansowych, w tym płatności odsetek. |
| --- | --- |

(34)

Władze polskie argumentują, że przy zysku netto w wysokości 12,6 mln PLN (2,8 mln EUR) w 2010 r. i 16,8 mln PLN (3,7 mln EUR) w pierwszym kwartale 2011 r., spółka uzyskała wyniki netto, które przekroczyły o około 10 milionów PLN (2,2 mln EUR) dane liczbowe przewidziane w biznes planie. Analiza sytuacji finansowej spółki wykazuje, że spółka była w stanie na bieżąco wywiązać się ze swoich zobowiązań finansowych, w tym płatności odsetek.

IV.   OCENA

1.   Istnienie pomocy państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE

| (35) | Zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE, wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(35)

Zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE, wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

| (36) | Aby środek krajowy został uznany za pomoc państwa, należy spełnić wszystkie następujące warunki: (1) środek przynosi korzyść przy użyciu zasobów państwowych; (2) korzyść jest przyznawana selektywnie; oraz (3) środek zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji i może wpłynąć na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(36)

Aby środek krajowy został uznany za pomoc państwa, należy spełnić wszystkie następujące warunki: (1) środek przynosi korzyść przy użyciu zasobów państwowych; (2) korzyść jest przyznawana selektywnie; oraz (3) środek zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji i może wpłynąć na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

1.1.   
  Istnienie korzyści

| (37) | Komisja ma wątpliwości, czy spółka Crist byłaby w stanie pozyskać tak znaczące środki finansowe na podobnych warunkach na rynku na podstawie biznes planu, o którym mowa powyżej. |
| --- | --- |

(37)

Komisja ma wątpliwości, czy spółka Crist byłaby w stanie pozyskać tak znaczące środki finansowe na podobnych warunkach na rynku na podstawie biznes planu, o którym mowa powyżej.

1.1.1.   Stopa oprocentowania

| (38) | Komisja ma wątpliwości, czy stopa oprocentowania pożyczki ARP odpowiada rynkowej stopie oprocentowania, ponieważ władze polskie nie przedstawiły informacji dotyczących ratingu spółki i poziomu zabezpieczenia w kontekście rynkowych wartości odniesienia do stawek stosowanych na rynku instrumentów dłużnych o podobnej charakterystyce. W związku z tym Komisja nie jest obecnie w stanie ustalić, czy stopa oprocentowania pożyczki ARP jest zgodna z testem inwestora prywatnego. Komisja ma uzasadnione wątpliwości, czy wartość odniesienia zaproponowana przez Polskę, to jest kredyt udzielony przez [...] (4) Bank, może być uznana za dopuszczalną wartość odniesienia (zob. pkt 49–51 poniżej). |
| --- | --- |

(38)

Komisja ma wątpliwości, czy stopa oprocentowania pożyczki ARP odpowiada rynkowej stopie oprocentowania, ponieważ władze polskie nie przedstawiły informacji dotyczących ratingu spółki i poziomu zabezpieczenia w kontekście rynkowych wartości odniesienia do stawek stosowanych na rynku instrumentów dłużnych o podobnej charakterystyce. W związku z tym Komisja nie jest obecnie w stanie ustalić, czy stopa oprocentowania pożyczki ARP jest zgodna z testem inwestora prywatnego. Komisja ma uzasadnione wątpliwości, czy wartość odniesienia zaproponowana przez Polskę, to jest kredyt udzielony przez [...] (4) Bank, może być uznana za dopuszczalną wartość odniesienia (zob. pkt 49–51 poniżej).

| (39) | W komunikacie Komisji w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych (zwanym dalej „komunikatem w sprawie stóp referencyjnych”) (8) określono metody ustalania stóp referencyjnych, które Komisja może zastosować zastępczo dla stopy rynkowej oraz do mierzenia ekwiwalentu dotacji pomocy, w szczególności w przypadku, gdy wypłaca się ją w kilku transzach, a także do obliczania elementu pomocy będącego pochodną programów dotacji na spłatę oprocentowania. Stosuje się je również do sprawdzania zgodności z zasadą de minimis oraz z rozporządzeniami o wyłączeniach grupowych. Komisja pragnie podkreślić, że komunikat w sprawie stóp referencyjnych stosuje się jedynie zastępczo (9), i nie jest on wiążący dla Komisji podczas stosowania przez nią testu prywatnego inwestora, zwłaszcza w przypadkach dostępności rzeczywistych danych rynkowych, które są wyraźnie inne niż dane, które wskazuje komunikat w sprawie stóp referencyjnych (10). Jest to szczególnie istotne w przypadku większych kredytów, przyznanych poza zakresem obowiązywania zgłoszonych programów pomocy lub rozporządzeń o wyłączeniach grupowych. |
| --- | --- |

(39)

W komunikacie Komisji w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych (zwanym dalej „komunikatem w sprawie stóp referencyjnych”) (8) określono metody ustalania stóp referencyjnych, które Komisja może zastosować zastępczo dla stopy rynkowej oraz do mierzenia ekwiwalentu dotacji pomocy, w szczególności w przypadku, gdy wypłaca się ją w kilku transzach, a także do obliczania elementu pomocy będącego pochodną programów dotacji na spłatę oprocentowania. Stosuje się je również do sprawdzania zgodności z zasadą de minimis oraz z rozporządzeniami o wyłączeniach grupowych. Komisja pragnie podkreślić, że komunikat w sprawie stóp referencyjnych stosuje się jedynie zastępczo (9), i nie jest on wiążący dla Komisji podczas stosowania przez nią testu prywatnego inwestora, zwłaszcza w przypadkach dostępności rzeczywistych danych rynkowych, które są wyraźnie inne niż dane, które wskazuje komunikat w sprawie stóp referencyjnych (10). Jest to szczególnie istotne w przypadku większych kredytów, przyznanych poza zakresem obowiązywania zgłoszonych programów pomocy lub rozporządzeń o wyłączeniach grupowych.

| (40) | Zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych, stopy referencyjne oblicza się poprzez dodanie marży do podstawowej stopy bazowej odpowiadającej jednorocznej stopie IBOR (jednorocznej stopie rynku pieniężnego w danym państwie). Stosowana marża zależy od ratingu przedsiębiorstwa i zabezpieczenia.

  Tabela 2


  Marże kredytów w punktach bazowych zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych | Poziom zabezpieczeń |
| --- | --- | --- |
| Kategoria ratingu | Wysoki | Standardowy | Niski |
| Wysoki (AAA-A) | 60 | 75 | 100 |
| Dobry (BBB) | 75 | 100 | 220 |
| Zadowalający (BB) | 100 | 220 | 400 |
| Niski (B) | 220 | 400 | 650 |
| Zły/trudności finansowe (CCC i poniżej) | 400 | 650 | 1 000 |

(40)

Zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych, stopy referencyjne oblicza się poprzez dodanie marży do podstawowej stopy bazowej odpowiadającej jednorocznej stopie IBOR (jednorocznej stopie rynku pieniężnego w danym państwie). Stosowana marża zależy od ratingu przedsiębiorstwa i zabezpieczenia.

Tabela 2

Marże kredytów w punktach bazowych zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych

Poziom zabezpieczeń

Kategoria ratingu

Wysoki

Standardowy

Niski

Wysoki (AAA-A)

60

75

100

Dobry (BBB)

75

100

220

Zadowalający (BB)

100

220

400

Niski (B)

220

400

650

Zły/trudności finansowe (CCC i poniżej)

400

650

1 000

| (41) | Biorąc pod uwagę, że stopa bazowa we wrześniu 2010 r. wynosiła w Polsce 4,49 % (11), stopa pożyczki ARP (7,02 %) byłaby wyższa niż zastosowana stopa referencyjna jedynie w przypadku, gdyby:






  — | rating spółki Crist w chwili udzielenia środka był co najmniej „zadowalający” (BB), a poziom zabezpieczenia co najmniej „standardowy” (12), lub |
| --- | --- | --- |

(41)

Biorąc pod uwagę, że stopa bazowa we wrześniu 2010 r. wynosiła w Polsce 4,49 % (11), stopa pożyczki ARP (7,02 %) byłaby wyższa niż zastosowana stopa referencyjna jedynie w przypadku, gdyby:

—

rating spółki Crist w chwili udzielenia środka był co najmniej „zadowalający” (BB), a poziom zabezpieczenia co najmniej „standardowy” (12), lub

| — | poziom zabezpieczenia był "niski", rating spółki Crist powinien być co najmniej „dobry” (BBB) (13). |
| --- | --- |

—

poziom zabezpieczenia był "niski", rating spółki Crist powinien być co najmniej „dobry” (BBB) (13).

| (42) | Władze polskie przekazały jedynie informację, że spółka „posiadała zdolność kredytową a jej sytuacja ekonomiczno-finansowa była dobra” (14). Władze polskie nie podały Komisji konkretnej pozycji ratingowej spółki Crist, jednocześnie nic nie wskazuje na to, że chodziło o „dobrą” pozycję ratingową w rozumieniu komunikatu w sprawie stóp referencyjnych, tzn. że spółka miała pozycję ratingową na poziomie BBB. |
| --- | --- |

(42)

Władze polskie przekazały jedynie informację, że spółka „posiadała zdolność kredytową a jej sytuacja ekonomiczno-finansowa była dobra” (14). Władze polskie nie podały Komisji konkretnej pozycji ratingowej spółki Crist, jednocześnie nic nie wskazuje na to, że chodziło o „dobrą” pozycję ratingową w rozumieniu komunikatu w sprawie stóp referencyjnych, tzn. że spółka miała pozycję ratingową na poziomie BBB.

| (43) | Władze polskie nie dostarczyły informacji na temat poziomu zabezpieczenia w rozumieniu komunikatu w sprawie stóp referencyjnych. Po prostu wskazały, że poziom zabezpieczenia był „średni” w rozumieniu programu (zob. pkt 18 oraz Tabela 1 powyżej) oraz, że metody programu „biorą pod uwagę zarówno treść Komunikatu Komisji Europejskiej w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych (2008/C 14/02), jak również uwarunkowania rynkowe” (15). |
| --- | --- |

(43)

Władze polskie nie dostarczyły informacji na temat poziomu zabezpieczenia w rozumieniu komunikatu w sprawie stóp referencyjnych. Po prostu wskazały, że poziom zabezpieczenia był „średni” w rozumieniu programu (zob. pkt 18 oraz Tabela 1 powyżej) oraz, że metody programu „biorą pod uwagę zarówno treść Komunikatu Komisji Europejskiej w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych (2008/C 14/02), jak również uwarunkowania rynkowe” (15).

| (44) | Komisja przyjmuje do wiadomości, że zabezpieczenie pożyczki ARP obejmuje między innymi hipotekę na suchym doku (zob. pkt 20). Komisja uznaje jednak, że cena zapłacona przez spółkę Crist w trzeciej turze przetargu dotyczącego suchego doku, tzn. 175 mln PLN (zob. pkt 23 powyżej) nie może być wykorzystana zastępczo jako wartość zabezpieczenia. Ma wątpliwości co do tego, że taka cena jest faktyczną ceną rynkową, ponieważ zakup suchego doku został sfinansowany pożyczką ARP, która może stanowić pomoc państwa. |
| --- | --- |

(44)

Komisja przyjmuje do wiadomości, że zabezpieczenie pożyczki ARP obejmuje między innymi hipotekę na suchym doku (zob. pkt 20). Komisja uznaje jednak, że cena zapłacona przez spółkę Crist w trzeciej turze przetargu dotyczącego suchego doku, tzn. 175 mln PLN (zob. pkt 23 powyżej) nie może być wykorzystana zastępczo jako wartość zabezpieczenia. Ma wątpliwości co do tego, że taka cena jest faktyczną ceną rynkową, ponieważ zakup suchego doku został sfinansowany pożyczką ARP, która może stanowić pomoc państwa.

1.1.2.   Zabezpieczenia

| (45) | Umowa między ARP i spółką Crist stanowiąca podstawę udzielenia pożyczki i wyceny rzeczoznawców dotyczące akcji spółki Crist i suchego doku jako zabezpieczenia pożyczki (zob. pkt 22 i 27 powyżej) nie zostały przekazane Komisji. |
| --- | --- |

(45)

Umowa między ARP i spółką Crist stanowiąca podstawę udzielenia pożyczki i wyceny rzeczoznawców dotyczące akcji spółki Crist i suchego doku jako zabezpieczenia pożyczki (zob. pkt 22 i 27 powyżej) nie zostały przekazane Komisji.

| (46) | W związku z powyższym Komisja uważa, że Polska nie wykazała, że trzy wyceny rzeczoznawców zostały wykonane z dochowaniem pewnej ostrożności, a prywatny inwestor byłby skłonny zaakceptować takie zabezpieczenie. |
| --- | --- |

(46)

W związku z powyższym Komisja uważa, że Polska nie wykazała, że trzy wyceny rzeczoznawców zostały wykonane z dochowaniem pewnej ostrożności, a prywatny inwestor byłby skłonny zaakceptować takie zabezpieczenie.

1.1.3.   Wartość odniesienia

| (47) | Władze polskie twierdzą, że pożyczka ARP została udzielona w okolicznościach podobnych do okoliczności, w których [...] (4) Bank udzielił kredytu i w związku z tym jest zgodna z testem prywatnego inwestora. |
| --- | --- |

(47)

Władze polskie twierdzą, że pożyczka ARP została udzielona w okolicznościach podobnych do okoliczności, w których [...] (4) Bank udzielił kredytu i w związku z tym jest zgodna z testem prywatnego inwestora.

| (48) | Komisja uważa jednak, że kredyt [...] (4) Banku różni się od pożyczki ARP. [...] (4) Bank zrefinansował transakcję, którą spółka Crist pokryła pierwotnie ze środków własnych. Ponadto kwota kredytu udzielonego przez [...] (4) Bank jest znacznie niższa. Zatem, chociaż kredyt przyznany przez [...] (4) Bank wskazuje, że spółka Crist była w stanie uzyskać finansowanie na rynku po kosztach podobnych do pożyczki ARP, Komisja uwzględnia fakt, że pożyczka ARP opiewała na kwotę pięciokrotnie wyższą niż kredyt przyznany przez [...] (4) Bank. |
| --- | --- |

(48)

Komisja uważa jednak, że kredyt [...] (4) Banku różni się od pożyczki ARP. [...] (4) Bank zrefinansował transakcję, którą spółka Crist pokryła pierwotnie ze środków własnych. Ponadto kwota kredytu udzielonego przez [...] (4) Bank jest znacznie niższa. Zatem, chociaż kredyt przyznany przez [...] (4) Bank wskazuje, że spółka Crist była w stanie uzyskać finansowanie na rynku po kosztach podobnych do pożyczki ARP, Komisja uwzględnia fakt, że pożyczka ARP opiewała na kwotę pięciokrotnie wyższą niż kredyt przyznany przez [...] (4) Bank.

| (49) | Ponadto Komisja wstępnie jest zdania, że pożyczka ARP pociągała za sobą dużo wyższe ryzyko niż kredyt [...] (4) Banku, ponieważ jej kwota przekraczała środki własne spółki Crist (w przeciwieństwie do kredytu [...] (4) Banku) i czas na który została udzielona był znacznie dłuższy niż w przypadku [...] (4) Banku (pięć lat i trzy miesiące w porównaniu do trzech lat i ośmiu miesięcy). |
| --- | --- |

(49)

Ponadto Komisja wstępnie jest zdania, że pożyczka ARP pociągała za sobą dużo wyższe ryzyko niż kredyt [...] (4) Banku, ponieważ jej kwota przekraczała środki własne spółki Crist (w przeciwieństwie do kredytu [...] (4) Banku) i czas na który została udzielona był znacznie dłuższy niż w przypadku [...] (4) Banku (pięć lat i trzy miesiące w porównaniu do trzech lat i ośmiu miesięcy).

1.1.4.   Biznes plan

| (50) | Komisja podziela opinię władz polskich, że dane finansowe spółki za 2010 r. i za pierwszy kwartał 2011 r. rzeczywiście przekroczyły odpowiadające im dane szacunkowe w biznes planie. Jednak w chwili udzielania pożyczki spółka od trzech lat doświadczała zniżkowej tendencji pod względem wyników netto. |
| --- | --- |

(50)

Komisja podziela opinię władz polskich, że dane finansowe spółki za 2010 r. i za pierwszy kwartał 2011 r. rzeczywiście przekroczyły odpowiadające im dane szacunkowe w biznes planie. Jednak w chwili udzielania pożyczki spółka od trzech lat doświadczała zniżkowej tendencji pod względem wyników netto.

| (51) | Komisja może przyjąć, że z uwagi na stabilność finansową spółki oraz ze względu na fakt, że była ona w stanie regulować swoje zobowiązania finansowe, spółka Crist miała ogólnie dobrą sytuację finansową w chwili udzielenia pożyczki przez ARP. Komisja ma jednak wątpliwości co do tego, czy inwestor prywatny zgodziłby się na finansowanie w kontekście kryzysu finansowego, który trwał w pełni w chwili przyznania środka pomocy. |
| --- | --- |

(51)

Komisja może przyjąć, że z uwagi na stabilność finansową spółki oraz ze względu na fakt, że była ona w stanie regulować swoje zobowiązania finansowe, spółka Crist miała ogólnie dobrą sytuację finansową w chwili udzielenia pożyczki przez ARP. Komisja ma jednak wątpliwości co do tego, czy inwestor prywatny zgodziłby się na finansowanie w kontekście kryzysu finansowego, który trwał w pełni w chwili przyznania środka pomocy.

| (52) | Władze polskie same przyznają, że biznes plan świadczy o tym, iż spółka ma silną konkurencję ze strony spółek azjatyckich, a w różnych analizach przywołanych przez Polskę twierdzi się, że rynek ten boryka się z nadwyżką zdolności produkcyjnych o 20–40 %, jednocześnie wzrost cen stali coraz bardziej podnosi ryzyko działalności w tym sektorze. |
| --- | --- |

(52)

Władze polskie same przyznają, że biznes plan świadczy o tym, iż spółka ma silną konkurencję ze strony spółek azjatyckich, a w różnych analizach przywołanych przez Polskę twierdzi się, że rynek ten boryka się z nadwyżką zdolności produkcyjnych o 20–40 %, jednocześnie wzrost cen stali coraz bardziej podnosi ryzyko działalności w tym sektorze.

| (53) | Ponadto nawet jeżeli Polska nie ucierpiała z powodu kryzysu finansowego w 2008 r., jak wiele innych krajów OECD, we wrześniu 2010 r., kiedy Agencja Rozwoju Przemysłu przyznała środek pomocy, w pełni trwał kryzys finansowy w gospodarce światowej. |
| --- | --- |

(53)

Ponadto nawet jeżeli Polska nie ucierpiała z powodu kryzysu finansowego w 2008 r., jak wiele innych krajów OECD, we wrześniu 2010 r., kiedy Agencja Rozwoju Przemysłu przyznała środek pomocy, w pełni trwał kryzys finansowy w gospodarce światowej.

1.1.5.   Uprzywilejowane traktowanie spółki (niezgodność z programem)

| (54) | Komisja uznaje, że spółka Crist została potraktowana w sposób uprzywilejowany poprzez uzyskanie pożyczki ARP w ramach programu. Bez uszczerbku dla kwestii, czy sam program stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, Komisja ma wątpliwości, czy spółka kwalifikowała się do objęcia wsparciem udzielonym przez ARP zgodnie z programem. Komisja ma wątpliwości, czy intensywność finansowania zapewnionego spółce Crist przez ARP jest zgodna z maksymalnym progiem finansowania określonym przez program (zob. pkt 15 powyżej). |
| --- | --- |

(54)

Komisja uznaje, że spółka Crist została potraktowana w sposób uprzywilejowany poprzez uzyskanie pożyczki ARP w ramach programu. Bez uszczerbku dla kwestii, czy sam program stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, Komisja ma wątpliwości, czy spółka kwalifikowała się do objęcia wsparciem udzielonym przez ARP zgodnie z programem. Komisja ma wątpliwości, czy intensywność finansowania zapewnionego spółce Crist przez ARP jest zgodna z maksymalnym progiem finansowania określonym przez program (zob. pkt 15 powyżej).

1.1.5.1.   Kwalifikowalność spółki Crist zgodnie z programem

| (55) | Zgodnie z programem spółki kwalifikujące się do uzyskania finansowania powinny być aktywne w jednym z zagrożonych powiatów, które zostały jednoznacznie określone w programie. Gdańsk został uznany za zagrożony powiat, podczas gdy Gdynia nie uzyskała tego statusu (zob. pkt 13 i 14 powyżej). |
| --- | --- |

(55)

Zgodnie z programem spółki kwalifikujące się do uzyskania finansowania powinny być aktywne w jednym z zagrożonych powiatów, które zostały jednoznacznie określone w programie. Gdańsk został uznany za zagrożony powiat, podczas gdy Gdynia nie uzyskała tego statusu (zob. pkt 13 i 14 powyżej).

| (56) | Komisja zauważa, że spółka Crist ma siedzibę i prowadzi swoją działalność w Gdańsku – nie w Gdyni, podczas gdy inwestycja, której dotyczy wniosek o finansowanie złożony w ramach programu i związana z tym działalność handlowa ma miejsce się w Gdyni. |
| --- | --- |

(56)

Komisja zauważa, że spółka Crist ma siedzibę i prowadzi swoją działalność w Gdańsku – nie w Gdyni, podczas gdy inwestycja, której dotyczy wniosek o finansowanie złożony w ramach programu i związana z tym działalność handlowa ma miejsce się w Gdyni.

| (57) | Komisja ma wątpliwości co do stosowności takiego kryterium kwalifikowalności oraz czy spółka Crist spełniła kryteria kwalifikowalności, aby uzyskać finansowanie ze strony Agencji Rozwoju Przemysłu. |
| --- | --- |

(57)

Komisja ma wątpliwości co do stosowności takiego kryterium kwalifikowalności oraz czy spółka Crist spełniła kryteria kwalifikowalności, aby uzyskać finansowanie ze strony Agencji Rozwoju Przemysłu.

| (58) | Komisja podważa zasadność kryterium wymagającego, aby przed złożeniem wniosku w ramach programu, spółka miała siedzibę i prowadziła działalność w zagrożonym powiecie, zamiast zastosowania kryterium wykorzystania finansowania na inwestycje i prowadzenie działalności w zagrożonym powiecie. Wydaje się, że ostatni wariant byłby bardziej zgodny z celem programu, to jest udziałem w projektach i przedsięwzięciach, które stymulują popyt i rozwój gospodarczy w powiatach, które ucierpiały z powodu kryzysu i ostatnich powodzi. |
| --- | --- |

(58)

Komisja podważa zasadność kryterium wymagającego, aby przed złożeniem wniosku w ramach programu, spółka miała siedzibę i prowadziła działalność w zagrożonym powiecie, zamiast zastosowania kryterium wykorzystania finansowania na inwestycje i prowadzenie działalności w zagrożonym powiecie. Wydaje się, że ostatni wariant byłby bardziej zgodny z celem programu, to jest udziałem w projektach i przedsięwzięciach, które stymulują popyt i rozwój gospodarczy w powiatach, które ucierpiały z powodu kryzysu i ostatnich powodzi.

| (59) | Ze względu na to, że Gdynia nie została uznana za zagrożony powiat, Komisja ma wątpliwości, czy spółka Crist kwalifikowała się do pomocy udzielanej przez Agencję Rozwoju Przemysłu w ramach programu. W konsekwencji Komisja uznaje, że spółka Crist mogła zostać potraktowana w sposób uprzywilejowany w porównaniu do innych spółek w podobnej sytuacji, tzn. podmiotów nie kwalifikujących się do objęcia finansowaniem ze strony Agencji Rozwoju Przemysłu. |
| --- | --- |

(59)

Ze względu na to, że Gdynia nie została uznana za zagrożony powiat, Komisja ma wątpliwości, czy spółka Crist kwalifikowała się do pomocy udzielanej przez Agencję Rozwoju Przemysłu w ramach programu. W konsekwencji Komisja uznaje, że spółka Crist mogła zostać potraktowana w sposób uprzywilejowany w porównaniu do innych spółek w podobnej sytuacji, tzn. podmiotów nie kwalifikujących się do objęcia finansowaniem ze strony Agencji Rozwoju Przemysłu.

1.1.5.2.   Maksymalna intensywność finansowania

| (60) | Zgodnie z programem maksymalna intensywność finansowania ze strony ARP nie może przekroczyć 80 % wartości netto planowanej inwestycji (zob. pkt 15 powyżej). |
| --- | --- |

(60)

Zgodnie z programem maksymalna intensywność finansowania ze strony ARP nie może przekroczyć 80 % wartości netto planowanej inwestycji (zob. pkt 15 powyżej).

| (61) | Pożyczka udzielona przez Agencję Rozwoju Przemysłu wynosi 150 mln PLN (33,4 mln EUR). Pożyczka została udzielona na nabycie suchego doku w ramach trzeciej tury przetargu w odniesieniu do majątku Stoczni Gdynia, za który spółka Crist zapłaciła 175 mln PLN (39,0 mln EUR; zob. pkt 23 powyżej). Przy założeniu, że cena zapłacona przez spółkę Crist stanowi podstawę obliczenia intensywności finansowania w rozumieniu programu, intensywność pożyczki udzielonej przez Agencję Rozwoju Przemysłu wynosiłaby 86 %, a zatem przekroczyłaby poziom intensywności ustalony w tym programie. |
| --- | --- |

(61)

Pożyczka udzielona przez Agencję Rozwoju Przemysłu wynosi 150 mln PLN (33,4 mln EUR). Pożyczka została udzielona na nabycie suchego doku w ramach trzeciej tury przetargu w odniesieniu do majątku Stoczni Gdynia, za który spółka Crist zapłaciła 175 mln PLN (39,0 mln EUR; zob. pkt 23 powyżej). Przy założeniu, że cena zapłacona przez spółkę Crist stanowi podstawę obliczenia intensywności finansowania w rozumieniu programu, intensywność pożyczki udzielonej przez Agencję Rozwoju Przemysłu wynosiłaby 86 %, a zatem przekroczyłaby poziom intensywności ustalony w tym programie.

| (62) | Gdyby władze polskie przyjęły wycenę niezależnego rzeczoznawcy, o której mowa w pkt 27 powyżej, w której oszacowano wartość netto planowanej inwestycji na 169,5 mln PLN (37,8 mln EUR), maksymalna intensywność finansowania ze strony ARP byłby równa 88 %, a co za tym idzie nadal przekraczałaby 80 % wartości netto planowanej inwestycji, określonej w programie. |
| --- | --- |

(62)

Gdyby władze polskie przyjęły wycenę niezależnego rzeczoznawcy, o której mowa w pkt 27 powyżej, w której oszacowano wartość netto planowanej inwestycji na 169,5 mln PLN (37,8 mln EUR), maksymalna intensywność finansowania ze strony ARP byłby równa 88 %, a co za tym idzie nadal przekraczałaby 80 % wartości netto planowanej inwestycji, określonej w programie.

| (63) | Ponadto, biorąc pod uwagę fakt, że ostateczna cena zakupu nie była znana w chwili udzielania pożyczki, należałoby raczej obliczyć intensywność środka na podstawie ceny minimalnej aktywów. Po porównaniu pożyczki ARP, która wydaje się, że została udzielona bezwarunkowo w wysokości 150 mln PLN (33,4 mln EUR) z ceną minimalną suchego doku, która wynosiła 96,7 mln PLN (21,5 mln EUR, zob. pkt 24 powyżej), można stwierdzić, że intensywność pożyczki w rzeczywistości stanowi 155 % inwestycji. Na tej podstawie kwota pożyczki była znacznie wyższa niż przewidziano w programie. |
| --- | --- |

(63)

Ponadto, biorąc pod uwagę fakt, że ostateczna cena zakupu nie była znana w chwili udzielania pożyczki, należałoby raczej obliczyć intensywność środka na podstawie ceny minimalnej aktywów. Po porównaniu pożyczki ARP, która wydaje się, że została udzielona bezwarunkowo w wysokości 150 mln PLN (33,4 mln EUR) z ceną minimalną suchego doku, która wynosiła 96,7 mln PLN (21,5 mln EUR, zob. pkt 24 powyżej), można stwierdzić, że intensywność pożyczki w rzeczywistości stanowi 155 % inwestycji. Na tej podstawie kwota pożyczki była znacznie wyższa niż przewidziano w programie.

| (64) | W świetle powyższych elementów wykazujących, że maksymalna intensywność pomocy w wysokości 80 % przewidziana w programie Agencji Rozwoju Przemysłu nie została zachowana, Komisja uznaje, że pożyczka ARP udzielona spółce Crist wiązała się z uprzywilejowanym traktowaniem tego podmiotu w porównaniu do innych spółek ubiegających się o uzyskanie finansowania ze strony Agencji Rozwoju Przemysłu. Wskazuje to na ewentualne korzyści, które mogła uzyskać spółka Crist. |
| --- | --- |

(64)

W świetle powyższych elementów wykazujących, że maksymalna intensywność pomocy w wysokości 80 % przewidziana w programie Agencji Rozwoju Przemysłu nie została zachowana, Komisja uznaje, że pożyczka ARP udzielona spółce Crist wiązała się z uprzywilejowanym traktowaniem tego podmiotu w porównaniu do innych spółek ubiegających się o uzyskanie finansowania ze strony Agencji Rozwoju Przemysłu. Wskazuje to na ewentualne korzyści, które mogła uzyskać spółka Crist.

1.1.6.   Wnioski dotyczące istnienia korzyści

| (65) | W świetle powyższego, biorąc w szczególności pod uwagę to, że spółka Crist mogła zostać potraktowana preferencyjnie w porównaniu do innych spółek w podobnej sytuacji, stopa mogła być niższa niż stopa rynkowa, wartość zabezpieczenia mogła zostać zawyżona, spółka działała w sektorze przechodzącym recesję, w którym występuje nadmiar zdolności produkcyjnych, Komisja ma wątpliwości co do tego, czy w takich warunkach inwestor prywatny zgodziłby się zapewnić spółce Crist finansowanie. |
| --- | --- |

(65)

W świetle powyższego, biorąc w szczególności pod uwagę to, że spółka Crist mogła zostać potraktowana preferencyjnie w porównaniu do innych spółek w podobnej sytuacji, stopa mogła być niższa niż stopa rynkowa, wartość zabezpieczenia mogła zostać zawyżona, spółka działała w sektorze przechodzącym recesję, w którym występuje nadmiar zdolności produkcyjnych, Komisja ma wątpliwości co do tego, czy w takich warunkach inwestor prywatny zgodziłby się zapewnić spółce Crist finansowanie.

1.2.   
  Zasoby państwowe i możliwość przypisania pomocy państwu

| (66) | Środek pomocy dotyczy zasobów państwowych udostępnionych przez Agencję Rozwoju Przemysłu, która jest podmiotem publicznym kontrolowanym przez Skarb Państwa, dlatego też pożyczka udzielana jest z zasobów państwowych i można ją przypisać państwu. Wszystkie akcje Agencji Rozwoju Przemysłu należą do Skarbu Państwa, a prawo głosu na walnych zgromadzeniach akcjonariuszy wykonuje Minister Skarbu. Komisja już w uprzednich decyzjach uznała, że środki przyjmowane przez Agencję Rozwoju Przemysłu można przypisać państwu (16). Polskie władze nigdy nie zakwestionowały tych ustaleń. |
| --- | --- |

(66)

Środek pomocy dotyczy zasobów państwowych udostępnionych przez Agencję Rozwoju Przemysłu, która jest podmiotem publicznym kontrolowanym przez Skarb Państwa, dlatego też pożyczka udzielana jest z zasobów państwowych i można ją przypisać państwu. Wszystkie akcje Agencji Rozwoju Przemysłu należą do Skarbu Państwa, a prawo głosu na walnych zgromadzeniach akcjonariuszy wykonuje Minister Skarbu. Komisja już w uprzednich decyzjach uznała, że środki przyjmowane przez Agencję Rozwoju Przemysłu można przypisać państwu (16). Polskie władze nigdy nie zakwestionowały tych ustaleń.

1.3.   
  Selektywność

| (67) | W odniesieniu do kryterium selektywności spółka Crist jest jedynym beneficjentem środka pomocy. Środek pomocy ma charakter selektywny, ponieważ faworyzuje tylko jednego uczestnika rynku w przedmiotowym sektorze gospodarki. |
| --- | --- |

(67)

W odniesieniu do kryterium selektywności spółka Crist jest jedynym beneficjentem środka pomocy. Środek pomocy ma charakter selektywny, ponieważ faworyzuje tylko jednego uczestnika rynku w przedmiotowym sektorze gospodarki.

1.4.   
  Zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową

| (68) | Jak wskazano wyżej w pkt 23, dzięki pożyczce udzielonej przez Agencję Rozwoju Przemysłu spółka Crist była w stanie przebić ofertę innego oferenta. Zdaniem Komisji, wskazuje to w szczególności na zakłócenie konkurencji, ponieważ takie przetargi skutkują powstaniem sytuacji, w której „zwycięzca bierze wszystko”. |
| --- | --- |

(68)

Jak wskazano wyżej w pkt 23, dzięki pożyczce udzielonej przez Agencję Rozwoju Przemysłu spółka Crist była w stanie przebić ofertę innego oferenta. Zdaniem Komisji, wskazuje to w szczególności na zakłócenie konkurencji, ponieważ takie przetargi skutkują powstaniem sytuacji, w której „zwycięzca bierze wszystko”.

| (69) | Domniemany beneficjent działa w sektorze przemysłu stoczniowego, dla którego wyraźnie istnieje rynek unijny. Istnieje przynajmniej możliwość konkurowania z innymi stoczniami działającymi w Unii Europejskiej w różnych segmentach rynków przemysłu stoczniowego, co zostało potwierdzone przez władze polskie. Komisja jest zatem zdania, że zgłoszone środki pomocy mogą wpływać na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(69)

Domniemany beneficjent działa w sektorze przemysłu stoczniowego, dla którego wyraźnie istnieje rynek unijny. Istnieje przynajmniej możliwość konkurowania z innymi stoczniami działającymi w Unii Europejskiej w różnych segmentach rynków przemysłu stoczniowego, co zostało potwierdzone przez władze polskie. Komisja jest zatem zdania, że zgłoszone środki pomocy mogą wpływać na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

1.5.   
  Podsumowanie

| (70) | W związku z powyższym Komisja uważa, że omawiany środek pomocy stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(70)

W związku z powyższym Komisja uważa, że omawiany środek pomocy stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE.

2.   Zgodność z postanowieniami Traktatu

| (71) | Biorąc pod uwagę, że środek pomocy stanowi pomoc w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, należy zbadać, czy jest on zgodny z rynkiem wewnętrznym w świetle odstępstw, o których mowa w art. 107 ust. 2 i ust. 3 TFUE. |
| --- | --- |

(71)

Biorąc pod uwagę, że środek pomocy stanowi pomoc w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, należy zbadać, czy jest on zgodny z rynkiem wewnętrznym w świetle odstępstw, o których mowa w art. 107 ust. 2 i ust. 3 TFUE.

| (72) | W niniejszym przypadku nie mają zastosowania odstępstwa określone w art. 107 ust. 2 TFUE dotyczące pomocy o charakterze socjalnym przyznawanej indywidualnym konsumentom, pomocy mającej na celu naprawienie szkód spowodowanych klęskami żywiołowymi lub innymi zdarzeniami nadzwyczajnymi oraz pomocy przyznawanej gospodarce niektórych regionów Republiki Federalnej Niemiec. |
| --- | --- |

(72)

W niniejszym przypadku nie mają zastosowania odstępstwa określone w art. 107 ust. 2 TFUE dotyczące pomocy o charakterze socjalnym przyznawanej indywidualnym konsumentom, pomocy mającej na celu naprawienie szkód spowodowanych klęskami żywiołowymi lub innymi zdarzeniami nadzwyczajnymi oraz pomocy przyznawanej gospodarce niektórych regionów Republiki Federalnej Niemiec.

| (73) | Zgodnie z Zasadami ramowymi dotyczącymi pomocy państwa dla przemysłu stoczniowego (17), pomoc dla przemysłu stoczniowego może być uznana za pomoc regionalną zgodną ze wspólnym rynkiem jedynie, jeżeli została „przyznana na inwestycje przeznaczone na polepszenie stanu infrastruktury lub modernizację istniejących stoczni, niezwiązane z finansową restrukturyzacją danych stoczni, których celem jest poprawienie produktywność istniejących instalacji”. Warunek ten nie jest spełniony, gdyż celem środka pomocy nie są inwestycje przeznaczone na polepszenie stanu infrastruktury lub modernizację stoczni spółki. W związku z powyższym przedmiotowa pomoc nie może zostać uznana za zgodną z rynkiem wewnętrznym na podstawie art. 107 ust. 3 lit. a) i c) TFUE jako pomoc państwa przeznaczona na sprzyjanie rozwojowi gospodarczemu określonych niekorzystnie położonych regionów w Unii Europejskiej. |
| --- | --- |

(73)

Zgodnie z Zasadami ramowymi dotyczącymi pomocy państwa dla przemysłu stoczniowego (17), pomoc dla przemysłu stoczniowego może być uznana za pomoc regionalną zgodną ze wspólnym rynkiem jedynie, jeżeli została „przyznana na inwestycje przeznaczone na polepszenie stanu infrastruktury lub modernizację istniejących stoczni, niezwiązane z finansową restrukturyzacją danych stoczni, których celem jest poprawienie produktywność istniejących instalacji”. Warunek ten nie jest spełniony, gdyż celem środka pomocy nie są inwestycje przeznaczone na polepszenie stanu infrastruktury lub modernizację stoczni spółki. W związku z powyższym przedmiotowa pomoc nie może zostać uznana za zgodną z rynkiem wewnętrznym na podstawie art. 107 ust. 3 lit. a) i c) TFUE jako pomoc państwa przeznaczona na sprzyjanie rozwojowi gospodarczemu określonych niekorzystnie położonych regionów w Unii Europejskiej.

| (74) | Środek pomocy nie wchodzi w zakres kategorii projektów stanowiących przedmiot wspólnego europejskiego zainteresowania, do których stosuje się odstępstwo, o którym mowa w art. 107 ust. 3 lit. b) TFUE, ani nie jest przeznaczony na wspieranie kultury i zachowanie dziedzictwa kulturowego, tak więc nie kwalifikuje się do objęcia odstępstwem przewidzianym w art. 107 ust. 3 lit. d) TFUE. |
| --- | --- |

(74)

Środek pomocy nie wchodzi w zakres kategorii projektów stanowiących przedmiot wspólnego europejskiego zainteresowania, do których stosuje się odstępstwo, o którym mowa w art. 107 ust. 3 lit. b) TFUE, ani nie jest przeznaczony na wspieranie kultury i zachowanie dziedzictwa kulturowego, tak więc nie kwalifikuje się do objęcia odstępstwem przewidzianym w art. 107 ust. 3 lit. d) TFUE.

| (75) | Wreszcie, należy zbadać, czy do środka pomocy stosuje się odstępstwo, o którym mowa w art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE, zgodnie z którym dozwolona jest pomoc przeznaczona na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych lub niektórych regionów gospodarczych, o ile nie zmienia warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. |
| --- | --- |

(75)

Wreszcie, należy zbadać, czy do środka pomocy stosuje się odstępstwo, o którym mowa w art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE, zgodnie z którym dozwolona jest pomoc przeznaczona na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych lub niektórych regionów gospodarczych, o ile nie zmienia warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem.

| (76) | W tym kontekście Komisja uznaje, że środek pomocy nie jest objęty żadnymi wytycznymi Komisji, na podstawie których pomoc państwa może zostać uznana za zgodną z rynkiem wewnętrznym na mocy art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE. |
| --- | --- |

(76)

W tym kontekście Komisja uznaje, że środek pomocy nie jest objęty żadnymi wytycznymi Komisji, na podstawie których pomoc państwa może zostać uznana za zgodną z rynkiem wewnętrznym na mocy art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE.

| (77) | W szczególności wydaje się, że przedmiotowa pomoc nie jest powiązana z inwestycjami na badania i rozwój w rozumieniu Wspólnotowych zasad ramowych dotyczących pomocy państwa na działalność badawczą, rozwojową i innowacyjną (18), z inwestycjami na ochronę środowiska, jak przewidziano w Wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ochronę środowiska (19) lub w celu ratowania lub restrukturyzacji podmiotów znajdujących się w trudnej sytuacji (ponieważ przedsiębiorstwo nie wydaje się być w trudnej sytuacji w rozumieniu pkt 2.1 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw) (20). |
| --- | --- |

(77)

W szczególności wydaje się, że przedmiotowa pomoc nie jest powiązana z inwestycjami na badania i rozwój w rozumieniu Wspólnotowych zasad ramowych dotyczących pomocy państwa na działalność badawczą, rozwojową i innowacyjną (18), z inwestycjami na ochronę środowiska, jak przewidziano w Wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ochronę środowiska (19) lub w celu ratowania lub restrukturyzacji podmiotów znajdujących się w trudnej sytuacji (ponieważ przedsiębiorstwo nie wydaje się być w trudnej sytuacji w rozumieniu pkt 2.1 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw) (20).

| (78) | Zdaniem Komisji środek pomocy jedynie pociąga za sobą udzielenie przez Agencję Rozwoju Przemysłu pożyczki spółce Crist na korzystnych warunkach. Jest więc prawdopodobne, że środek ten obniżył koszty, jakie spółka normalnie by poniosła. Środek ten można w związku z tym uznać za pomoc operacyjną. W tym kontekście Komisja przypomina, że zgodnie z orzecznictwem sądów Unii, pomoc operacyjna, czyli taka, której celem jest uwolnienie przedsiębiorstwa od kosztów, które musiałoby ono samo ponosić w ramach bieżącego zarządzania lub zwykłej działalności, co do zasady nie jest objęta zakresem stosowania art. 107 ust. 3 TFUE, ponieważ skutkiem tego rodzaju pomocy jest zasadniczo zakłócenie konkurencji w sektorach, w których pomoc jest przyznana, jednocześnie jednak, ze względu na swój charakter, nie służy osiągnięciu jednego z celów wyjątków przewidzianych w art. 107 ust. 3 TFUE (21). |
| --- | --- |

(78)

Zdaniem Komisji środek pomocy jedynie pociąga za sobą udzielenie przez Agencję Rozwoju Przemysłu pożyczki spółce Crist na korzystnych warunkach. Jest więc prawdopodobne, że środek ten obniżył koszty, jakie spółka normalnie by poniosła. Środek ten można w związku z tym uznać za pomoc operacyjną. W tym kontekście Komisja przypomina, że zgodnie z orzecznictwem sądów Unii, pomoc operacyjna, czyli taka, której celem jest uwolnienie przedsiębiorstwa od kosztów, które musiałoby ono samo ponosić w ramach bieżącego zarządzania lub zwykłej działalności, co do zasady nie jest objęta zakresem stosowania art. 107 ust. 3 TFUE, ponieważ skutkiem tego rodzaju pomocy jest zasadniczo zakłócenie konkurencji w sektorach, w których pomoc jest przyznana, jednocześnie jednak, ze względu na swój charakter, nie służy osiągnięciu jednego z celów wyjątków przewidzianych w art. 107 ust. 3 TFUE (21).

| (79) | W związku z powyższym Komisja jest zdania, że środek pomocy ma negatywny wpływ na warunki wymiany handlowej w stopniu sprzecznym ze wspólnym interesem, i że w związku z tym nie kwalifikuje się do objęcia odstępstwem, o którym mowa w art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE. |
| --- | --- |

(79)

W związku z powyższym Komisja jest zdania, że środek pomocy ma negatywny wpływ na warunki wymiany handlowej w stopniu sprzecznym ze wspólnym interesem, i że w związku z tym nie kwalifikuje się do objęcia odstępstwem, o którym mowa w art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE.

| (80) | Biorąc pod uwagę, że środek pomocy nie kwalifikuje się do objęcia go odstępstwami, o których mowa w art. 107 TFUE, jest on niezgodny z rynkiem wewnętrznym. |
| --- | --- |

(80)

Biorąc pod uwagę, że środek pomocy nie kwalifikuje się do objęcia go odstępstwami, o których mowa w art. 107 TFUE, jest on niezgodny z rynkiem wewnętrznym.

V.   WNIOSKI

| (81) | W świetle powyższych ustaleń Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 108 ust. 2 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, zwraca się do władz polskich o przedłożenie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, jakie mogą być pomocne w ocenie przedmiotowych środków pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja prosi władze polskie o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do potencjalnego beneficjenta pomocy. |
| --- | --- |

(81)

W świetle powyższych ustaleń Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 108 ust. 2 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, zwraca się do władz polskich o przedłożenie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, jakie mogą być pomocne w ocenie przedmiotowych środków pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja prosi władze polskie o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do potencjalnego beneficjenta pomocy.

| (82) | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 108 ust. 3 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej ma skutek zawieszający i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana od beneficjenta. |
| --- | --- |

(82)

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 108 ust. 3 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej ma skutek zawieszający i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana od beneficjenta.

| (83) | Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w państwach EFTA, będących sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną zaproszone do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.» |
| --- | --- |

(83)

Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w państwach EFTA, będących sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną zaproszone do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  Decisão da Comissão de 6 de novembro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 19/05 (ex N 203/05) concedido pela Polónia à Stocznia Szczecińska (JO L 5 de 8.1.2010, p. 1) e Decisão da Comissão de 6 de novembro de 2008 sobre o auxílio estatal C 17/05 (ex N 194/05 e PL 34/04) concedido pela Polónia à Stocznia Gdynia (JO L 33 de 4.2.2010, p. 1).

1

(2)  Decyzja Komisji z dnia 6 listopada 2008 r. w sprawie pomocy państwa C 19/05 (ex N 203/05) udzielonej przez Polskę dla Stoczni Szczecińskiej (Dz.U. L 5 z 8.2.2010, s. 1), i decyzja Komisji z dnia 6 listopada 2008 r. w sprawie pomocy państwa C 17/05 (ex N 194/05 i PL 34/04) udzielonej przez Polskę Stoczni Gdynia (Dz.U. L 33 z 4.2.2010, s. 1).

2

(3)  Dane w EUR w niniejszej decyzji to wartości przybliżone podane wyłącznie w celach orientacyjnych z wyjątkiem kwoty [...] mln EUR, stanowiącej wartość umowy między Crist i BELUGA HOCHTIEF Offshore, która jest wyrażona w EUR (zob. przypis nr 4 poniżej). Wszystkie wartości w PLN są przeliczane na EUR po kursie wymiany z dnia 2 grudnia 2011 r.: 1 EUR = 4,49 PLN.

3

(4)  Informacje poufne

4

(5)  Władze polskie przedstawiły Komisji kopię umowy między Crist i BELUGA HOCHTIEF Offshore na kwotę [...] mln EUR.

5

(6)  Zgodnie z niniejszym artykułem: „Postanowienia Traktatów nie stanowią przeszkody w stosowaniu następujących reguł: [...] b) każde państwo członkowskie może podejmować środki, jakie uważa za konieczne w celu ochrony podstawowych interesów jego bezpieczeństwa, a ... ”.

6

(7)  Ang. Warsaw interbank reference rate.

7

Warsaw interbank reference rate

(8)  Dz. U. C 14, 19.1.2008, s. 6.

8

(9)  Zgodnie z pierwszym akapitem komunikatu w sprawie stóp referencyjnych: „W ramach kontrolowania przez Wspólnotę pomocy państwa Komisja korzysta ze stóp referencyjnych [...]. Stopy referencyjne [...] stosuje się zastępczo dla stopy rynkowej [...]”.

9

(10)  Zob. pkt 137 decyzji Komisji z dnia 22 czerwca 2011 r. w sprawie SA.32600 (11/C) – SeaFrance – Plan restrukturyzacji (Dz.U. C 208 z 17.7.2011, s. 8).

10

(11)  Stopę bazową, obliczoną zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych, dla Polski na wrzesień 2010 r. można znaleźć na stronie internetowej Komisji: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

11

(12)  W przypadku „zadowalającego” ratingu i „standardowego” zabezpieczenia stopa referencyjna wyniosłaby (4,49 + 2,20 =) 6,69 %, tzn. byłaby niższa niż stopa pożyczki ARP (7,02 %).

12

(13)  W przypadku „niskiego” zabezpieczenia i „dobrego” ratingu stopa referencyjna wyniosłaby (4,49 + 2,20 =) 6,69 %, tzn. byłaby niższa niż stopa pożyczki ARP (7,02 %).

13

(14)  Pismo z dnia 18 lipca 2011 r. od polskiego Ministra Skarbu Państwa, Aleksandra Grada, w odpowiedzi na pismo wiceprzewodniczącego Almunii z dnia 28 czerwca 2011 r.

14

(15)  Pismo z dnia 18 lipca 2011 r. od polskiego Ministra Skarbu Państwa, Aleksandra Grada.

15

(16)  Decyzja Komisji z dnia 20 kwietnia 2009 r. w sprawie pomocy państwa nr N 116/2009 udzielanej przez Polskę na rzecz przedsiębiorstwa Diora Świdnica Sp. z o.o. (Dz.U C 143 z 24.6.2009, s. 8).

16

(17)  Dz.U. C 317 z 30.12.2003, s. 11.

17

(18)  Dz.U. C 323 z 30.12.2006, s. 1.

18

(19)  Dz.U. C 82 z 1.4.2008, s. 1.

19

(20)  Dz. U. C 244, 1.10.2004, s. 2.

20

(21)  Sprawa C-156/98 Niemcy przeciwko Komisji, Rec. s. I-6857, pkt 30; sprawa T-459/93 Siemens SA przeciwko Komisji, Rec. [1995] s. II-1675, pkt 48; sprawa T-396/08 Freistaat Sachsen und Land Sachsen-Anhalt przeciwko Komisji, Rec. [2010] s. II-0000, pkt 46 do 48.

21

---

| 4.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/18 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6585 — CNP Assurances/SwissLife France/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 129/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas CNP Assurances («CNP», França) e SwissLife France («SwissLife France», França), pertencente ao Grupo SwissLife («SwissLife», Suíça), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Filassistance International («Filassistance International», França) e Garantie Assistance («Garantie Assistance», França), mediante aquisição de ações numa nova empresa criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas CNP Assurances («CNP», França) e SwissLife France («SwissLife France», França), pertencente ao Grupo SwissLife («SwissLife», Suíça), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Filassistance International («Filassistance International», França) e Garantie Assistance («Garantie Assistance», França), mediante aquisição de ações numa nova empresa criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | CNP: seguradora de riscos de pessoas, presente nos setores da poupança e do seguro de vida, das pensões e do risco pessoal, bem como nos mercados dos cuidados de longa duração e dos serviços pessoais, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

CNP: seguradora de riscos de pessoas, presente nos setores da poupança e do seguro de vida, das pensões e do risco pessoal, bem como nos mercados dos cuidados de longa duração e dos serviços pessoais,

| — | SwissLife France: seguro de vida, de saúde, de riscos pessoais, pensões e gestão de patrimónios, |
| --- | --- |

—

SwissLife France: seguro de vida, de saúde, de riscos pessoais, pensões e gestão de patrimónios,

| — | SwissLife: presta à sua clientela, constituída por particulares e empresas, um aconselhamento global, bem como uma vasta gama de produtos nos setores do seguro de riscos pessoais e de vida, por intermédio da sua própria rede de agentes, de corretores e bancos, |
| --- | --- |

—

SwissLife: presta à sua clientela, constituída por particulares e empresas, um aconselhamento global, bem como uma vasta gama de produtos nos setores do seguro de riscos pessoais e de vida, por intermédio da sua própria rede de agentes, de corretores e bancos,

| — | Filassistance International: setor da assistência, |
| --- | --- |

—

Filassistance International: setor da assistência,

| — | Garantie Assistance: setor da assistência. |
| --- | --- |

—

Garantie Assistance: setor da assistência.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6585 — CNP Assurances/SwissLife France/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6585 — CNP Assurances/SwissLife France/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---