# Jornal Oficial L 125/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano22 de maio de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 125

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano22 de maio de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/746 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/747 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoactiva 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) a medidas de controlo | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/749 da Comissão, de 18 de maio de 2018, relativa ao reconhecimento do relatório da Croácia incluindo as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/746 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos

o

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/747 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo

N

H

8

*

Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoactiva 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) a medidas de controlo

N

H

10

*

Decisão de Execução (UE) 2018/749 da Comissão, de 18 de maio de 2018, relativa ao reconhecimento do relatório da Croácia incluindo as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

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| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 348 de 29.12.2017 ) | 15 |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens ( JO L 348 de 29.12.2017 ) | 15 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 348 de 29.12.2017 )

o

( JO L 348 de 29.12.2017 )

15

*

Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens ( JO L 348 de 29.12.2017 )

( JO L 348 de 29.12.2017 )

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/1 |
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22.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/746 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece o prazo para alteração dos pedidos únicos ou dos pedidos de pagamento por parte dos beneficiários, uma vez comunicados os resultados dos controlos preliminares. De modo a garantir a igualdade de tratamento, importa assegurar que, findo o prazo para comunicação dos resultados dos controlos preliminares, todos os beneficiários dispõem sempre do mesmo número de dias para alteração dos seus pedidos únicos ou de pagamento. |
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(1)

O artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece o prazo para alteração dos pedidos únicos ou dos pedidos de pagamento por parte dos beneficiários, uma vez comunicados os resultados dos controlos preliminares. De modo a garantir a igualdade de tratamento, importa assegurar que, findo o prazo para comunicação dos resultados dos controlos preliminares, todos os beneficiários dispõem sempre do mesmo número de dias para alteração dos seus pedidos únicos ou de pagamento.

| (2) | Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, caso a fotointerpretação das imagens aéreas ou de satélite não ofereça resultados que permitam retirar conclusões definitivas sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade ou a dimensão correta das superfícies objeto dos controlos administrativos ou no local, devem ser efetuadas inspeções físicas no terreno. As novas tecnologias, nomeadamente os sistemas de aeronaves não tripuladas, as fotografias por geomarcação, os recetores GNSS combinados com o EGNOS e o Galileo, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus e outros, fornecem informações pertinentes sobre as atividades realizadas nas superfícies agrícolas. Para reduzir a carga administrativa inerente aos controlos das autoridades competentes e dos beneficiários, nomeadamente o número de inspeções físicas no terreno, e incentivar à utilização das novas tecnologias no sistema integrado de gestão e de controlo, afigura-se oportuno permitir a utilização dos elementos de prova adequados recolhidos por meio destas tecnologias, bem como de quaisquer outros documentos comprovativos pertinentes, de modo a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações a respeitar no quadro do regime de ajudas ou da medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. No caso de esses elementos de prova não conduzirem a resultados conclusivos, continuará a ser necessário proceder a inspeções físicas no terreno. |
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(2)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, caso a fotointerpretação das imagens aéreas ou de satélite não ofereça resultados que permitam retirar conclusões definitivas sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade ou a dimensão correta das superfícies objeto dos controlos administrativos ou no local, devem ser efetuadas inspeções físicas no terreno. As novas tecnologias, nomeadamente os sistemas de aeronaves não tripuladas, as fotografias por geomarcação, os recetores GNSS combinados com o EGNOS e o Galileo, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus e outros, fornecem informações pertinentes sobre as atividades realizadas nas superfícies agrícolas. Para reduzir a carga administrativa inerente aos controlos das autoridades competentes e dos beneficiários, nomeadamente o número de inspeções físicas no terreno, e incentivar à utilização das novas tecnologias no sistema integrado de gestão e de controlo, afigura-se oportuno permitir a utilização dos elementos de prova adequados recolhidos por meio destas tecnologias, bem como de quaisquer outros documentos comprovativos pertinentes, de modo a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações a respeitar no quadro do regime de ajudas ou da medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. No caso de esses elementos de prova não conduzirem a resultados conclusivos, continuará a ser necessário proceder a inspeções físicas no terreno.

| (3) | Os satélites Sentinels do Programa Copernicus integrados com o EGNOS/Galileo fornecem dados pertinentes e completos, gratuitos e abertos, que permitem o acompanhamento do conjunto das superfícies agrícolas nos Estados-Membros. Os Estados-Membros ou regiões devem ser autorizados a adotar um método alternativo para realização dos controlos, utilizando esses dados ou dados similares de forma sistemática, tratando-os de forma automatizada e acompanhando os casos em que tal tratamento conduz a resultados inconclusivos, sem comprometer o desempenho do sistema no que toca ao nível de segurança requerido em termos da legalidade e regularidade das despesas (a seguir designado por «monitorização»). Importa, por conseguinte, criar um quadro jurídico que estabeleça em que condições os controlos por monitorização realizados num Estado-Membro ou região podem substituir os controlos no local relacionados com as superfícies. |
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(3)

Os satélites Sentinels do Programa Copernicus integrados com o EGNOS/Galileo fornecem dados pertinentes e completos, gratuitos e abertos, que permitem o acompanhamento do conjunto das superfícies agrícolas nos Estados-Membros. Os Estados-Membros ou regiões devem ser autorizados a adotar um método alternativo para realização dos controlos, utilizando esses dados ou dados similares de forma sistemática, tratando-os de forma automatizada e acompanhando os casos em que tal tratamento conduz a resultados inconclusivos, sem comprometer o desempenho do sistema no que toca ao nível de segurança requerido em termos da legalidade e regularidade das despesas (a seguir designado por «monitorização»). Importa, por conseguinte, criar um quadro jurídico que estabeleça em que condições os controlos por monitorização realizados num Estado-Membro ou região podem substituir os controlos no local relacionados com as superfícies.

| (4) | Caso os controlos por monitorização permitam à autoridade competente concluir sobre a necessidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (3), deverá ficar estabelecido que não será necessário efetuar a verificação no local para seguimento dos beneficiários em conformidade com o artigo 33.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. |
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(4)

Caso os controlos por monitorização permitam à autoridade competente concluir sobre a necessidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (3), deverá ficar estabelecido que não será necessário efetuar a verificação no local para seguimento dos beneficiários em conformidade com o artigo 33.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

| (5) | Atendendo ao investimento inicial necessário para as autoridades competentes substituírem os atuais controlos no local por controlos por monitorização, é conveniente prever uma certa flexibilidade e permitir que só se realizem controlos por monitorização para determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, bem como prever a possibilidade de realização de controlos faseados, através da monitorização de determinados regimes de ajuda ou medidas de apoio. Durante o período de introdução gradual, que deverá ser limitado no tempo para garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários, as novas disposições deverão assegurar que os Estados-Membros ou regiões vão progressivamente alargando os controlos por monitorização a todas as superfícies abrangidas pelo regime de ajuda ou medida de apoio. Com a adoção desta abordagem, os Estados-Membros ou regiões poderão preparar-se para a execução integral das medidas de monitorização e aperfeiçoar os procedimentos de seguimento, assim como as ferramentas informáticas usadas para analisar os dados. Caso os controlos por monitorização se restrinjam a superfícies escolhidas de acordo com critérios claramente definidos, objetivos e não discriminatórios, esses controlos deverão abranger todos os beneficiários relacionados com essas superfícies. |
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(5)

Atendendo ao investimento inicial necessário para as autoridades competentes substituírem os atuais controlos no local por controlos por monitorização, é conveniente prever uma certa flexibilidade e permitir que só se realizem controlos por monitorização para determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, bem como prever a possibilidade de realização de controlos faseados, através da monitorização de determinados regimes de ajuda ou medidas de apoio. Durante o período de introdução gradual, que deverá ser limitado no tempo para garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários, as novas disposições deverão assegurar que os Estados-Membros ou regiões vão progressivamente alargando os controlos por monitorização a todas as superfícies abrangidas pelo regime de ajuda ou medida de apoio. Com a adoção desta abordagem, os Estados-Membros ou regiões poderão preparar-se para a execução integral das medidas de monitorização e aperfeiçoar os procedimentos de seguimento, assim como as ferramentas informáticas usadas para analisar os dados. Caso os controlos por monitorização se restrinjam a superfícies escolhidas de acordo com critérios claramente definidos, objetivos e não discriminatórios, esses controlos deverão abranger todos os beneficiários relacionados com essas superfícies.

| (6) | É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e outras obrigações, caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas ou provas documentais pertinentes, não conduzirem a resultados conclusivos ou se as autoridades competentes anteciparem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e demais obrigações que não possam ser objeto de monitorização. |
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(6)

É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e outras obrigações, caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas ou provas documentais pertinentes, não conduzirem a resultados conclusivos ou se as autoridades competentes anteciparem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e demais obrigações que não possam ser objeto de monitorização.

| (7) | Os resultados da análise automatizada dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou similares podem ser uma ferramenta útil para ajudar os beneficiários a cumprir os requisitos. Os beneficiários devem ser alertados para as eventuais situações de incumprimento e as autoridades nacionais devem criar instrumentos adequados para o efeito. É também conveniente estabelecer que a comunicação mantida com os beneficiários sobre esses resultados não deve ser considerada um aviso prévio da intenção de a autoridade competente realizar um controlo no local. Os beneficiários deverão também ter a possibilidade de alterar os seus pedidos de ajuda ou de pagamento para corrigir a sua declaração de utilização das superfícies agrícolas, desde que sejam cumpridos os requisitos em causa. Importa ainda autorizar os Estados-Membros a fixarem um prazo para aceitação desses pedidos de alteração. |
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(7)

Os resultados da análise automatizada dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou similares podem ser uma ferramenta útil para ajudar os beneficiários a cumprir os requisitos. Os beneficiários devem ser alertados para as eventuais situações de incumprimento e as autoridades nacionais devem criar instrumentos adequados para o efeito. É também conveniente estabelecer que a comunicação mantida com os beneficiários sobre esses resultados não deve ser considerada um aviso prévio da intenção de a autoridade competente realizar um controlo no local. Os beneficiários deverão também ter a possibilidade de alterar os seus pedidos de ajuda ou de pagamento para corrigir a sua declaração de utilização das superfícies agrícolas, desde que sejam cumpridos os requisitos em causa. Importa ainda autorizar os Estados-Membros a fixarem um prazo para aceitação desses pedidos de alteração.

| (8) | É conveniente clarificar que os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando dos controlos no local não deverão fazer parte da população de controlo a partir da qual são constituídas as amostras para cumprimento das taxas mínimas de controlo. Deverá igualmente ficar estabelecido que os pedidos ou dados relativos aos requerentes deverão ser utilizados para realizar controlos cruzados, de modo a detetar os casos de pedidos de ajuda admissíveis com pedidos de pagamento duplicados e as informações relevantes para a atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas. |
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(8)

É conveniente clarificar que os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando dos controlos no local não deverão fazer parte da população de controlo a partir da qual são constituídas as amostras para cumprimento das taxas mínimas de controlo. Deverá igualmente ficar estabelecido que os pedidos ou dados relativos aos requerentes deverão ser utilizados para realizar controlos cruzados, de modo a detetar os casos de pedidos de ajuda admissíveis com pedidos de pagamento duplicados e as informações relevantes para a atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas.

| (9) | Para clarificar o âmbito dos controlos no local no que respeita à obrigação de reconversão em caso de incumprimento da obrigação de criação de zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis, importa estabelecer que esses controlos devem abranger as parcelas a reconverter, de modo a controlar o cumprimento da obrigação de reconversão. |
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(9)

Para clarificar o âmbito dos controlos no local no que respeita à obrigação de reconversão em caso de incumprimento da obrigação de criação de zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis, importa estabelecer que esses controlos devem abranger as parcelas a reconverter, de modo a controlar o cumprimento da obrigação de reconversão.

| (10) | Para os Estados-Membros poderem otimizar o processo de seleção da amostra, considera-se adequado prever uma maior flexibilidade na seleção das amostras de controlo, conforme previsto nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. O método de seleção obrigatório deverá ser substituído por princípios gerais sobre combinações de amostras. Além disso, para obter uma taxa de erro representativa, deverá ser constituída uma amostra aleatória mínima para cada regime de ajuda e medida de apoio. Para manter a abordagem baseada no risco no âmbito de controlos dos pagamentos por ecologização, é igualmente adequado definir o método de seleção das amostras de controlo pertinentes. |
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(10)

Para os Estados-Membros poderem otimizar o processo de seleção da amostra, considera-se adequado prever uma maior flexibilidade na seleção das amostras de controlo, conforme previsto nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. O método de seleção obrigatório deverá ser substituído por princípios gerais sobre combinações de amostras. Além disso, para obter uma taxa de erro representativa, deverá ser constituída uma amostra aleatória mínima para cada regime de ajuda e medida de apoio. Para manter a abordagem baseada no risco no âmbito de controlos dos pagamentos por ecologização, é igualmente adequado definir o método de seleção das amostras de controlo pertinentes.

| (11) | Para facilitar a implementação do sistema integrado e reduzir o tempo de realização dos controlos, é conveniente alargar a possibilidade de restringir os controlos relacionados com a medição das superfícies a uma amostra aleatória de 50 % das parcelas agrícolas declaradas, de modo a abranger também os controlos relativos à elegibilidade. |
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(11)

Para facilitar a implementação do sistema integrado e reduzir o tempo de realização dos controlos, é conveniente alargar a possibilidade de restringir os controlos relacionados com a medição das superfícies a uma amostra aleatória de 50 % das parcelas agrícolas declaradas, de modo a abranger também os controlos relativos à elegibilidade.

| (12) | Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização, deverá ser criada uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros. |
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(12)

Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização, deverá ser criada uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (14) | Para permitir que os Estados-Membros utilizem as novas tecnologias nos seus sistemas integrados de administração e controlo tão rapidamente quanto possível, as novas regras relativas à apresentação dos pedidos únicos e de pagamento e à realização de controlos devem aplicar-se a partir do exercício de 2018. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(14)

Para permitir que os Estados-Membros utilizem as novas tecnologias nos seus sistemas integrados de administração e controlo tão rapidamente quanto possível, as novas regras relativas à apresentação dos pedidos únicos e de pagamento e à realização de controlos devem aplicar-se a partir do exercício de 2018. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural, |
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(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 15.o é alterado como segue:






  a) | É aditado o seguinte n.o 1-B:

  «1-B.   Sempre que os controlos por monitorização sejam realizados de acordo com o disposto no artigo 40.o-A e desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa, os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento relativo à utilização de parcelas agrícolas específicas.»; |
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1)

O artigo 15.o é alterado como segue:

a)

É aditado o seguinte n.o 1-B:

«1-B.   Sempre que os controlos por monitorização sejam realizados de acordo com o disposto no artigo 40.o-A e desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa, os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento relativo à utilização de parcelas agrícolas específicas.»;

| b) | O n.o 2-A passa a ter a seguinte redação:

  «2-A.   As alterações na sequência dos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias de calendário após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4.
  Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2-A passa a ter a seguinte redação:

o

«2-A.   As alterações na sequência dos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias de calendário após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4.

Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»;

| c) | É aditado o seguinte n.o 2-B:

  «2-B.   As alterações em conformidade com o n.o 1-B devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada pela mesma autoridade. A data deve corresponder a pelo menos 15 dias de calendário antes da data de pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
  Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»; |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 2-B:

o

«2-B.   As alterações em conformidade com o n.o 1-B devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada pela mesma autoridade. A data deve corresponder a pelo menos 15 dias de calendário antes da data de pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»;

| d) | No n.o 3, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 3, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.»;

o

o

| 2) | No artigo 24.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   A autoridade competente deve efetuar inspeções físicas no terreno sempre que a fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou outros elementos de prova pertinentes, incluindo os fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não apresentem resultados que permitam retirar conclusões definitivas, a contento da autoridade competente, sobre a elegibilidade ou, se for caso disso, a dimensão correta das superfícies objeto de controlos administrativos ou no local.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 24.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   A autoridade competente deve efetuar inspeções físicas no terreno sempre que a fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou outros elementos de prova pertinentes, incluindo os fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não apresentem resultados que permitam retirar conclusões definitivas, a contento da autoridade competente, sobre a elegibilidade ou, se for caso disso, a dimensão correta das superfícies objeto de controlos administrativos ou no local.»;

| 3) | No artigo 29.o, n.o 1, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
  «Os dados relativos aos pedidos ou aos requerentes que sejam considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento, a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, devem ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a), c) e e), do presente número.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 29.o, n.o 1, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

o

o

«Os dados relativos aos pedidos ou aos requerentes que sejam considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento, a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, devem ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a), c) e e), do presente número.»;

o

o

| 4) | No artigo 31.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | 100 % das parcelas abrangidas pela obrigação de reconversão de terras em superfícies de prados permanentes de acordo com o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;»; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 31.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«g)

100 % das parcelas abrangidas pela obrigação de reconversão de terras em superfícies de prados permanentes de acordo com o artigo 42.o

o

| 5) | No artigo 33.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A verificação no local de seguimento, a que se refere o n.o 1, não será necessária se a sobredeclaração detetada tiver resultado numa atualização das parcelas de referência em causa no sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, no ano da constatação, ou se os controlos por monitorização a que se refere o artigo 40.o-A do presente regulamento forem realizados no quadro do regime de ajuda ou da medida de apoio em causa, no exercício de pedido seguinte, e permitirem à autoridade competente concluir sobre a aplicação ou não das sanções administrativas estabelecidas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 33.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A verificação no local de seguimento, a que se refere o n.o 1, não será necessária se a sobredeclaração detetada tiver resultado numa atualização das parcelas de referência em causa no sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, no ano da constatação, ou se os controlos por monitorização a que se refere o artigo 40.o-A do presente regulamento forem realizados no quadro do regime de ajuda ou da medida de apoio em causa, no exercício de pedido seguinte, e permitirem à autoridade competente concluir sobre a aplicação ou não das sanções administrativas estabelecidas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.»;

| 6) | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando da apresentação do pedido ou na sequência de controlos administrativos ou no local não devem fazer parte da população de controlo.»


  2.   Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o, a seleção da amostra deve assegurar que:






  a) | entre 1 % e 1,25 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 30.o, alíneas a) a f) e h), e no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), são selecionados aleatoriamente; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando da apresentação do pedido ou na sequência de controlos administrativos ou no local não devem fazer parte da população de controlo.»

2.   Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o, a seleção da amostra deve assegurar que:

a)

entre 1 % e 1,25 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 30.o, alíneas a) a f) e h), e no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), são selecionados aleatoriamente;

| b) | entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), são selecionados aleatoriamente; |
| --- | --- |

b)

entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), são selecionados aleatoriamente;

| c) | entre 4 % e 5 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea h), são selecionados aleatoriamente; |
| --- | --- |

c)

entre 4 % e 5 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea h), são selecionados aleatoriamente;

| d) | os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a e) e h), são selecionados com base numa análise de risco. |
| --- | --- |

d)

os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a e) e h), são selecionados com base numa análise de risco.

Para efeitos do artigo 31.o, os Estados-Membros devem assegurar a representatividade da amostra de controlo no que diz respeito às diversas práticas.

Os beneficiários adicionais a submeter a controlos no local para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, devem ser selecionados com base numa análise de risco.

3.   Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100 % dos coletivos e entre 20 % e 25 % dos compromissos a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.

Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, a parte aleatória da amostra pode ainda incluir os beneficiários já selecionados aleatoriamente em conformidade com o n.o 2, alíneas a), b) e c), ou os outros beneficiários selecionados aleatoriamente em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou ambos. O número de tais beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a proporção dos mesmos na população de controlo.

Para efeitos do artigo 32.o, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.»;

| b) | É aditado o seguinte n.o 4-A:

  «4-A.   Para efeitos dos artigos 30.o a 33.o e do artigo 40.o-A, n.o 1, alínea c), é possível utilizar o mesmo beneficiário para respeitar várias das taxas mínimas de controlo em causa, desde que não seja afetada a eficácia da seleção das amostras baseadas no risco.
  Se forem já respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda ou de outras medidas de apoio objeto de pedidos, os controlos no local relativos a beneficiários selecionados podem limitar-se ao regime de ajuda ou à medida de desenvolvimento rural para os quais tenham sido selecionados.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 4-A:

o

«4-A.   Para efeitos dos artigos 30.o a 33.o e do artigo 40.o-A, n.o 1, alínea c), é possível utilizar o mesmo beneficiário para respeitar várias das taxas mínimas de controlo em causa, desde que não seja afetada a eficácia da seleção das amostras baseadas no risco.

Se forem já respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda ou de outras medidas de apoio objeto de pedidos, os controlos no local relativos a beneficiários selecionados podem limitar-se ao regime de ajuda ou à medida de desenvolvimento rural para os quais tenham sido selecionados.»;

| c) | No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente ou comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente;»; |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente ou comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente;»;

| 7) | O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os controlos da elegibilidade e a medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local podem limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda «superfícies» ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, será necessário medir todas as parcelas agrícolas, sujeitá-las a controlos de elegibilidade ou extrapolar as conclusões da amostra.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os controlos da elegibilidade e a medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local podem limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda «superfícies» ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, será necessário medir todas as parcelas agrícolas, sujeitá-las a controlos de elegibilidade ou extrapolar as conclusões da amostra.»;

| b) | No n.o 7, o texto «artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014» é substituído pelo texto seguinte: «artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 7, o texto «artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014» é substituído pelo texto seguinte: «artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014»;

o

o

o

o

o

o

| c) | No n.o 8, a expressão «duas medições» é substituída pela expressão «medições separadas». |
| --- | --- |

c)

No n.o 8, a expressão «duas medições» é substituída pela expressão «medições separadas».

o

| 8) | No artigo 39.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve ainda incluir, se for caso disso, uma verificação da cultura. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.»; |
| --- | --- |

8)

No artigo 39.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve ainda incluir, se for caso disso, uma verificação da cultura. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.»;

| 9) | No artigo 40.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Efetuar inspeções físicas no terreno de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a fotointerpretação ou outros elementos de prova pertinentes, que tenham sido solicitados pela autoridade competente, não permitam verificar a exatidão das declarações das superfícies a contento dessa autoridade;»; |
| --- | --- | --- |

9)

No artigo 40.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Efetuar inspeções físicas no terreno de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a fotointerpretação ou outros elementos de prova pertinentes, que tenham sido solicitados pela autoridade competente, não permitam verificar a exatidão das declarações das superfícies a contento dessa autoridade;»;

| 10) | É aditado o seguinte artigo 40.o-A:

  «Artigo 40.o-A
  Controlos por monitorização

  1.   As autoridades competentes podem proceder a controlos por monitorização. Sempre que optem pela realização desses controlos, devem:






  a) | Instituir um procedimento de observação, de seguimento e de avaliação regular e sistemática do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente, ao longo de um período de tempo que permita concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado; |
| --- | --- | --- |

10)

É aditado o seguinte artigo 40.o-A:

o

«Artigo 40.o-A

Controlos por monitorização

1.   As autoridades competentes podem proceder a controlos por monitorização. Sempre que optem pela realização desses controlos, devem:

a)

Instituir um procedimento de observação, de seguimento e de avaliação regular e sistemática do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente, ao longo de um período de tempo que permita concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado;

| b) | Realizar, se necessário, a fim de concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, as atividades de seguimento adequadas; |
| --- | --- |

b)

Realizar, se necessário, a fim de concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, as atividades de seguimento adequadas;

| c) | Controlar 5 % dos beneficiários em causa, de acordo com os critérios de elegibilidade, os compromissos e outras obrigações que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente e que sejam pertinentes para concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio. Entre 1 % e 1,25 % dos beneficiários devem ser selecionados aleatoriamente. Os restantes beneficiários devem ser selecionados com base numa análise de risco; |
| --- | --- |

c)

Controlar 5 % dos beneficiários em causa, de acordo com os critérios de elegibilidade, os compromissos e outras obrigações que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente e que sejam pertinentes para concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio. Entre 1 % e 1,25 % dos beneficiários devem ser selecionados aleatoriamente. Os restantes beneficiários devem ser selecionados com base numa análise de risco;

| d) | Informar os beneficiários sobre a decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c). |
| --- | --- |

d)

Informar os beneficiários sobre a decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c).

Para efeitos das alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se aos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações que se revelem necessários para concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado.

2.   Se a autoridade competente realizar os controlos por monitorização em conformidade com o n.o 1, puder demonstrar que adotou procedimentos operacionais eficazes que satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o, 17.o e 29.o do presente regulamento, e tiver comprovado a qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas avaliadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 640/2014:

| a) | Os artigos 25.o, 26.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o e 37.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 38.o e 40.o do presente regulamento não são aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

Os artigos 25.o, 26.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o e 37.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 38.o e 40.o do presente regulamento não são aplicáveis;

| b) | A verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve abranger 30 % das superfícies ou, caso o Estado-Membro disponha de um sistema de aprovação prévia, 20 % das superfícies. |
| --- | --- |

b)

A verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve abranger 30 % das superfícies ou, caso o Estado-Membro disponha de um sistema de aprovação prévia, 20 % das superfícies.

3.   A autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização ao nível do regime de ajuda «superfícies», da medida de apoio ou do tipo de operação específica ou de grupos definidos de beneficiários objeto de controlos no local no que respeita ao pagamento por ecologização, conforme previsto no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a h).

Nos dois primeiros anos de aplicação, a autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização dos beneficiários de um regime de ajuda ou medida de apoio relativamente a superfícies selecionadas com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Nesse caso, a superfície objeto de controlos por monitorização no segundo ano de aplicação deve ser de dimensão superior à do primeiro ano de aplicação.

Se a autoridade competente decidir realizar controlos em conformidade com o primeiro ou segundo parágrafo, os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos beneficiários objeto de controlos por monitorização.»;

| 11) | É aditado o artigo 40.o-B, com a seguinte redação:

  «Artigo 40.o-B
  Notificações
  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 1 de dezembro do ano civil anterior ao ano civil em que dão início aos controlos por monitorização da sua decisão de optar por estes, devendo indicar os regimes, medidas ou tipos de operações e, se for caso disso, as superfícies abrangidas por esses regimes ou medidas objeto de controlos por monitorização, bem como os critérios de seleção adotados.
  No entanto, se a autoridade competente decidir realizar controlos por monitorização a partir do exercício de pedido de 2018, a notificação deve ser efetuada no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.»; |
| --- | --- |

11)

É aditado o artigo 40.o-B, com a seguinte redação:

o

«Artigo 40.o-B

Notificações

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 1 de dezembro do ano civil anterior ao ano civil em que dão início aos controlos por monitorização da sua decisão de optar por estes, devendo indicar os regimes, medidas ou tipos de operações e, se for caso disso, as superfícies abrangidas por esses regimes ou medidas objeto de controlos por monitorização, bem como os critérios de seleção adotados.

No entanto, se a autoridade competente decidir realizar controlos por monitorização a partir do exercício de pedido de 2018, a notificação deve ser efetuada no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.»;

| 12) | O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «Se forem realizados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 40.o-A, as alíneas b) a e) do primeiro parágrafo não se aplicam. O relatório de controlo deve incluir os resultados dos controlos por monitorização ao nível da parcela.»; |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«Se forem realizados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 40.o-A, as alíneas b) a e) do primeiro parágrafo não se aplicam. O relatório de controlo deve incluir os resultados dos controlos por monitorização ao nível da parcela.»;

o

| b) | No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o, ou no quadro das medidas de monitorização, em conformidade com o artigo 40.o-A, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se neste não tiverem sido detetados casos de incumprimento. Se no âmbito desses controlos ou dessas medidas de monitorização forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o, ou no quadro das medidas de monitorização, em conformidade com o artigo 40.o-A, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se neste não tiverem sido detetados casos de incumprimento. Se no âmbito desses controlos ou dessas medidas de monitorização forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas.»;

o

o

| 13) | No artigo 70.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Se for caso disso, os controlos no local podem ser efetuados recorrendo a técnicas de teledeteção ou a dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente.». |
| --- | --- |

13)

No artigo 70.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Se for caso disso, os controlos no local podem ser efetuados recorrendo a técnicas de teledeteção ou a dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

3

o

o

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DECISÕES

| 22.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/8 |
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22.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/747 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

que sujeita a nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, numa reunião especial, o Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência elaborou um relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA). Esse relatório foi enviado à Comissão e ao Conselho em 14 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, numa reunião especial, o Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência elaborou um relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA). Esse relatório foi enviado à Comissão e ao Conselho em 14 de novembro de 2017.

| (2) | O ADB-CHMINACA é um canabinoide sintético. Apresenta efeitos semelhantes aos do THC, o principal responsável pelos efeitos psicoativos da canábis, mas o ADB-CHMINACA possui toxicidade adicional, que pode ser mortal. A elevada potência do ADB-CHMINACA, por um lado, e o facto de poder apresentar-se em percentagem elevada ou desconhecida variável em misturas para fumar, por outro, explicam o grande risco de envenenamento que a substância representa. |
| --- | --- |

(2)

O ADB-CHMINACA é um canabinoide sintético. Apresenta efeitos semelhantes aos do THC, o principal responsável pelos efeitos psicoativos da canábis, mas o ADB-CHMINACA possui toxicidade adicional, que pode ser mortal. A elevada potência do ADB-CHMINACA, por um lado, e o facto de poder apresentar-se em percentagem elevada ou desconhecida variável em misturas para fumar, por outro, explicam o grande risco de envenenamento que a substância representa.

| (3) | O ADB-CHMINACA está acessível na União pelo menos desde agosto de 2014, tendo a sua presença sido detetada em 17 Estados-Membros. Devido à sua natureza, é provável que o número de casos detetados seja inferior ao real uma vez que o ADB-CHMINACA não é regularmente rastreado. Na maior parte dos casos, o ADB-CHMINACA foi apreendido sob a forma de uma mistura de ervas ou plantas e sob a forma pulverulenta, mas também o foi, em menos casos, noutras formas físicas, por exemplo impregnada em papel mata-borrão. Foram realizadas mais de 630 apreensões na União. |
| --- | --- |

(3)

O ADB-CHMINACA está acessível na União pelo menos desde agosto de 2014, tendo a sua presença sido detetada em 17 Estados-Membros. Devido à sua natureza, é provável que o número de casos detetados seja inferior ao real uma vez que o ADB-CHMINACA não é regularmente rastreado. Na maior parte dos casos, o ADB-CHMINACA foi apreendido sob a forma de uma mistura de ervas ou plantas e sob a forma pulverulenta, mas também o foi, em menos casos, noutras formas físicas, por exemplo impregnada em papel mata-borrão. Foram realizadas mais de 630 apreensões na União.

| (4) | Três Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes associadas ao ADB-CHMINACA. Em, pelo menos, nove casos, o ADB-CHMINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para ela. Além disso, um Estado-Membro comunicou a ocorrência de três intoxicações agudas não-fatais associadas ao ADB-CHMINACA. Dada a natureza do ADB-CHMINACA, é provável que o número de casos detetados e comunicados de de intoxicação não-fatal e de morte causadas pelo ADB-CHMINACA seja inferior ao real. |
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(4)

Três Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes associadas ao ADB-CHMINACA. Em, pelo menos, nove casos, o ADB-CHMINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para ela. Além disso, um Estado-Membro comunicou a ocorrência de três intoxicações agudas não-fatais associadas ao ADB-CHMINACA. Dada a natureza do ADB-CHMINACA, é provável que o número de casos detetados e comunicados de de intoxicação não-fatal e de morte causadas pelo ADB-CHMINACA seja inferior ao real.

| (5) | Não há informações sobre o envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, na distribuição, no tráfico e no fornecimento de ADB-CHMINACA na União. As informações disponíveis sugerem que o ADB-CHMINACA é produzido por empresas químicas na China. |
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(5)

Não há informações sobre o envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, na distribuição, no tráfico e no fornecimento de ADB-CHMINACA na União. As informações disponíveis sugerem que o ADB-CHMINACA é produzido por empresas químicas na China.

| (6) | O ADB-CHMINACA é normalmente vendido em pequenas quantidades e a granel em lojas de drogas legais com a designação de mistura de drogas legais, como misturas para fumar ou sob forma pulverulenta, bem como através da internet, como sucedâneo legal da canábis. Também pode ser vendido diretamente no mercado das drogas ilícitas. Uma vez que a embalagem destes produtos raramente indica a sua composição, a maior parte dos consumidores desconhece estar a utilizar o ADB-CHMINACA, ou até canabinoides sintéticos, em geral. |
| --- | --- |

(6)

O ADB-CHMINACA é normalmente vendido em pequenas quantidades e a granel em lojas de drogas legais com a designação de mistura de drogas legais, como misturas para fumar ou sob forma pulverulenta, bem como através da internet, como sucedâneo legal da canábis. Também pode ser vendido diretamente no mercado das drogas ilícitas. Uma vez que a embalagem destes produtos raramente indica a sua composição, a maior parte dos consumidores desconhece estar a utilizar o ADB-CHMINACA, ou até canabinoides sintéticos, em geral.

| (7) | O ADB-CHMINACA não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica. |
| --- | --- |

(7)

O ADB-CHMINACA não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.

| (8) | O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o ADB-CHMINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do ADB-CHMINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União. |
| --- | --- |

(8)

O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o ADB-CHMINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do ADB-CHMINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União.

| (9) | O ADB-CHMINACA não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. O ADB-CHMINACA não está atualmente sob avaliação pelo sistema das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(9)

O ADB-CHMINACA não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. O ADB-CHMINACA não está atualmente sob avaliação pelo sistema das Nações Unidas.

| (10) | Atendendo a que 13 Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao ADB-CHMINACA ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga e que quatro Estados-Membros recorrem a outras medidas legislativas para o referido controlo, a sujeição do ADB-CHMINACA a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas dos riscos associados à disponibilidade e ao consumo da substância. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que 13 Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao ADB-CHMINACA ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga e que quatro Estados-Membros recorrem a outras medidas legislativas para o referido controlo, a sujeição do ADB-CHMINACA a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas dos riscos associados à disponibilidade e ao consumo da substância.

| (11) | A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho competências de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo de desencadeamento do exercício dessas competências de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução que sujeite o ADB-CHMINACA a medidas de controlo em toda a União. |
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(11)

A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho competências de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo de desencadeamento do exercício dessas competências de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução que sujeite o ADB-CHMINACA a medidas de controlo em toda a União.

| (12) | A Dinamarca está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI. |
| --- | --- |

(12)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.

| (13) | A Irlanda está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI. |
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(13)

A Irlanda está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.

| (14) | O Reino Unido não está vinculado à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido não está vinculado à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A nova substância psicoativa N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazo-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) fica sujeita a medidas de controlo em toda a União.

Artigo 2.o

Até 23 de maio de 2019, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar ao ADB-CHMINACA a medidas de controlo e sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  
  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

1

(2)  Parecer de 3 de maio de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

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| 22.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/10 |
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22.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/748 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

que sujeita a nova substância psicoactiva 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) a medidas de controlo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, em reunião especial, o Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência elaborou um relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA). Esse relatório foi enviado à Comissão e ao Conselho em 14 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, em reunião especial, o Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência elaborou um relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA). Esse relatório foi enviado à Comissão e ao Conselho em 14 de novembro de 2017.

| (2) | O CUMYL-4CN-BINACA é um canabinoide sintético. Apresenta efeitos semelhantes aos do THC, que é o principal responsável pelos efeitos psicoativos da canábis, mas o CUMYL-4CN-BINACA possui toxicidade adicional, que pode ser mortal. A elevada potência do CUMYL-4CN-BINACA, por um lado, e o facto de poder apresentar-se em percentagem elevada ou desconhecida variável em misturas para fumar, por outro, explicam o grande risco de envenenamento que a substância representa. |
| --- | --- |

(2)

O CUMYL-4CN-BINACA é um canabinoide sintético. Apresenta efeitos semelhantes aos do THC, que é o principal responsável pelos efeitos psicoativos da canábis, mas o CUMYL-4CN-BINACA possui toxicidade adicional, que pode ser mortal. A elevada potência do CUMYL-4CN-BINACA, por um lado, e o facto de poder apresentar-se em percentagem elevada ou desconhecida variável em misturas para fumar, por outro, explicam o grande risco de envenenamento que a substância representa.

| (3) | O CUMYL-4CN-BINACA está acessível na União pelo menos desde outubro de 2015, tendo a sua presença sido detetada em 11 Estados-Membros. Devido à sua natureza, é provável que o número de casos detetados seja inferior ao real, uma vez que o CUMYL-4CN-BINACA não é regularmente rastreado. Na maior parte deles, o CUMYL-4CN-BINACA foi apreendido na forma pulverulenta ou de mistura de ervas, mas também o foi, em menos casos, noutras formas físicas, por exemplo, impregnado em papel mata-borrão. Foram realizadas mais de 270 apreensões na União. |
| --- | --- |

(3)

O CUMYL-4CN-BINACA está acessível na União pelo menos desde outubro de 2015, tendo a sua presença sido detetada em 11 Estados-Membros. Devido à sua natureza, é provável que o número de casos detetados seja inferior ao real, uma vez que o CUMYL-4CN-BINACA não é regularmente rastreado. Na maior parte deles, o CUMYL-4CN-BINACA foi apreendido na forma pulverulenta ou de mistura de ervas, mas também o foi, em menos casos, noutras formas físicas, por exemplo, impregnado em papel mata-borrão. Foram realizadas mais de 270 apreensões na União.

| (4) | Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 11 mortes associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Em, pelo menos, cinco casos, o CUMYL-4CN-BINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para ela. Além disso, dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de cinco intoxicações agudas não fatais associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Dada a natureza do CUMYL-4CN-BINACA, é provável que o número de casos detetados e comunicados de intoxicação não fatal e morte causadas pelo CUMYL-4CN-BINACA seja inferior ao real. |
| --- | --- |

(4)

Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 11 mortes associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Em, pelo menos, cinco casos, o CUMYL-4CN-BINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para ela. Além disso, dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de cinco intoxicações agudas não fatais associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Dada a natureza do CUMYL-4CN-BINACA, é provável que o número de casos detetados e comunicados de intoxicação não fatal e morte causadas pelo CUMYL-4CN-BINACA seja inferior ao real.

| (5) | Não há informações sobre o potencial envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição, tráfico e fornecimento de CUMYL-4CN-BINACA na União. As informações disponíveis sugerem que o CUMYL-4CN-BINACA é produzido por empresas químicas na China. |
| --- | --- |

(5)

Não há informações sobre o potencial envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição, tráfico e fornecimento de CUMYL-4CN-BINACA na União. As informações disponíveis sugerem que o CUMYL-4CN-BINACA é produzido por empresas químicas na China.

| (6) | O CUMYL-4CN-BINACA é normalmente vendido em pequenas quantidades e a granel em lojas de drogas legais com a designação de mistura de drogas legais, como misturas para fumar e sob forma pulverulenta, bem como através da Internet, como sucedâneo legal da canábis. Também pode ser vendido diretamente no mercado das drogas ilícitas. Uma vez que a embalagem destes produtos raramente indica a sua composição, a maior parte dos consumidores desconhece estar a utilizar o CUMYL-4CN-BINACA, ou até canabinoides sintéticos, em geral. |
| --- | --- |

(6)

O CUMYL-4CN-BINACA é normalmente vendido em pequenas quantidades e a granel em lojas de drogas legais com a designação de mistura de drogas legais, como misturas para fumar e sob forma pulverulenta, bem como através da Internet, como sucedâneo legal da canábis. Também pode ser vendido diretamente no mercado das drogas ilícitas. Uma vez que a embalagem destes produtos raramente indica a sua composição, a maior parte dos consumidores desconhece estar a utilizar o CUMYL-4CN-BINACA, ou até canabinoides sintéticos, em geral.

| (7) | O CUMYL-4CN-BINACA não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica. |
| --- | --- |

(7)

O CUMYL-4CN-BINACA não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.

| (8) | O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o CUMYL-4CN-BINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do CUMYL-4CN-BINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União. |
| --- | --- |

(8)

O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o CUMYL-4CN-BINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do CUMYL-4CN-BINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União.

| (9) | O CUMYL-4CN-BINACA não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. O CUMYL-4CN-BINACA não está atualmente sob avaliação pelo sistema das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(9)

O CUMYL-4CN-BINACA não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. O CUMYL-4CN-BINACA não está atualmente sob avaliação pelo sistema das Nações Unidas.

| (10) | Atendendo a que nove Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao CUMYL-4CN-BINACA ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga e que cinco Estados-Membros recorrem a outras medidas legislativas para o referido controlo, a sujeição do CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas dos riscos associados à disponibilidade e ao consumo da substância. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que nove Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao CUMYL-4CN-BINACA ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga e que cinco Estados-Membros recorrem a outras medidas legislativas para o referido controlo, a sujeição do CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas dos riscos associados à disponibilidade e ao consumo da substância.

| (11) | A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho competências de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo de desencadeamento do exercício dessas competências de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução que sujeite o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho competências de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo de desencadeamento do exercício dessas competências de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução que sujeite o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União.

| (12) | A Dinamarca está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI. |
| --- | --- |

(12)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.

| (13) | A Irlanda está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI. |
| --- | --- |

(13)

A Irlanda está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.

| (14) | O Reino Unido não está vinculado à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido não está vinculado à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A nova substância psicoativa 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) fica sujeita a medidas de controlo em toda a União.

Artigo 2.o

Até 23 de maio de 2019, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo e sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  
  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

1

(2)  Parecer de 3 de maio de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

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| 22.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/12 |
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22.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/749 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2018

relativa ao reconhecimento do relatório da Croácia incluindo as emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de abril de 2016, a Croácia apresentou um relatório com os resultados dos cálculos das emissões de gases com efeitos de estufa provenientes da cultura da colza. Os cálculos foram efetuados para a região NUTS 2 da Croácia Continental, onde se cultiva colza. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de abril de 2016, a Croácia apresentou um relatório com os resultados dos cálculos das emissões de gases com efeitos de estufa provenientes da cultura da colza. Os cálculos foram efetuados para a região NUTS 2 da Croácia Continental, onde se cultiva colza.

| (2) | Após exame do relatório apresentado pela Croácia, a Comissão considera que este cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 2009/28/CE para permitir a um Estado-Membro da UE utilizar valores típicos numa área geográfica mais pequena do que a utilizada no cálculo dos valores por defeito: os dados do relatório referem-se às emissões provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas (colza); pode esperar-se que as emissões típicas de gases com efeito de estufa resultantes do cultivo de colza sejam iguais ou inferiores às emissões que serviram de base ao cálculo dos valores por defeito pertinentes; essas emissões típicas de gases com efeitos de estufa foram comunicadas à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Após exame do relatório apresentado pela Croácia, a Comissão considera que este cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 2009/28/CE para permitir a um Estado-Membro da UE utilizar valores típicos numa área geográfica mais pequena do que a utilizada no cálculo dos valores por defeito: os dados do relatório referem-se às emissões provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas (colza); pode esperar-se que as emissões típicas de gases com efeito de estufa resultantes do cultivo de colza sejam iguais ou inferiores às emissões que serviram de base ao cálculo dos valores por defeito pertinentes; essas emissões típicas de gases com efeitos de estufa foram comunicadas à Comissão.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão considera que o relatório apresentado para reconhecimento pela Croácia, em 1 de abril de 2016, contém dados precisos para medir as emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de colza na região NUTS 2 da Croácia Continental, para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. Apresenta-se em anexo um resumo dos dados constantes do relatório.

Artigo 2.o

A presente decisão é válida por cinco anos. Se o conteúdo ou as condições do relatório, tal como apresentado à Comissão em 1 de abril de 2016 para efeitos de reconhecimento, sofrerem alterações suscetíveis de afetar as condições de reconhecimento estabelecidas no artigo 1.o, tais alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avaliará as alterações comunicadas com vista a determinar se os dados do relatório se mantêm corretos.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão se tiver sido claramente demonstrado que o relatório já não contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de colza na Croácia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

---

ANEXO

Emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Croácia:

| Fatores de produção | Emissões de GEE
  kg eq. CO2/ha | Emissões de GEE
  kg eq. CO2/tcolza | Emissões de GEE
  g eq. CO2/MJEMAG |
| --- | --- | --- | --- |
| Fertilizantes azotados | 245,7 | 87,75 | 3,702 |
| Fertilizantes à base de P2O5 | 25,28 | 9,028 | 0,381 |
| Fertilizantes à base de K2O | 46,08 | 16,45 | 0,694 |
| Sementes | 2,2 | 0,785 | 0,033 |
| Produtos fitofarmacêuticos | 13,5 | 4,82 | 0,203 |
| Gasóleo | 219,5 | 78,39 | 3,307 |
| Emissões de N2O | 787,4 | 281,21 | 11,86 |
| TOTAL | 1 339,66 | 478,45 | 20,18 |

Fatores de produção

Emissões de GEE

kg eq. CO2/ha

Emissões de GEE

kg eq. CO2/tcolza

Emissões de GEE

g eq. CO2/MJEMAG

Fertilizantes azotados

245,7

87,75

3,702

Fertilizantes à base de P2O5

25,28

9,028

0,381

Fertilizantes à base de K2O

46,08

16,45

0,694

Sementes

2,2

0,785

0,033

Produtos fitofarmacêuticos

13,5

4,82

0,203

Gasóleo

219,5

78,39

3,307

Emissões de N2O

787,4

281,21

11,86

TOTAL

1 339,66

478,45

20,18

---

Retificações

| 22.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/15

---

Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017
  )

Na página 6, artigo 1.o, ponto 7), alínea b), no novo artigo 47.o-L, alínea b):

o

o

onde se lê:

| «b) | Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para prestar as informações a que se referem o artigo 47.o-B, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-C, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-D, n.o 2, o artigo 47.o-E, o artigo 47.o-F, n.o 2, o artigo 47.o-I, n.os 1, 2 e 4, e o artigo 47.o-J, n.os 1, 2, e 4, bem como os meios técnicos para a transmissão dessas informações;», |
| --- | --- |

«b)

deve ler-se:

| «b) | Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para prestar as informações a que se referem o artigo 47.o-B, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-C, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-D, n.o 2, o artigo 47.o-E, o artigo 47.o-F, n.o 2, o artigo 47.o-I, n.os 1, 2 e 4, e o artigo 47.o-J, n.os 1, 2 e 3, bem como os meios técnicos para a transmissão dessas informações;». |
| --- | --- |

«b)

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| 22.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/15

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Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017
  )

Na página 18, artigo 2.o, ponto 30), no novo artigo 369.o-P, n.o 3, alínea e):

o

o

o

onde se lê:

| «e) | O seu número individual de identificação atribuído de acordo com o artigo 369.o-Q, n.o 3.», |
| --- | --- |

«e)

leia-se:

| «e) | O seu número individual de identificação atribuído de acordo com o artigo 369.o-Q, n.o 2.». |
| --- | --- |

«e)

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