# Jornal Oficial L 185/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano23 de julho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 185

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano23 de julho de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/1030 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia | 1 |
| | | Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2018/1031 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia | 6 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1033 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que altera pela 288.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/1034 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no respeitante ao projeto de Decisão n.o x/xxxx do referido comité (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1035 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1036 da Comissão, de 19 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 4875]

   (
  1
  ) | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1037 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Turquia | 48 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/1030 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

1

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

3

*

Decisão (UE) 2018/1031 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

6

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Schizochytrium

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1033 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que altera pela 288.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

14

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/1034 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no respeitante ao projeto de Decisão n.o x/xxxx do referido comité (
  1
  )

o

1

16

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1035 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia

27

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1036 da Comissão, de 19 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 4875]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 4875]

1

29

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1037 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Turquia

dumping

48

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/1 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

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DECISÃO (UE) 2018/1030 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2018

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2017, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2017, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União em 13 de março de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo foi assinado em nome da União em 13 de março de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho (2).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é aprovado em nome da União.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

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(1)  Aprovação do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 191 de 22.7.2017, p. 1).

2

o

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/3 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/3

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ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

A.   Carta da União

Carta da União

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| | A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: | Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; |
| --- | --- | --- |

A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

| | Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas. |
| --- | --- |

Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

| | A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. |
| --- | --- |

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

| | Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia. |
| --- | --- |

Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image 1

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

B.   Carta da Nova Zelândia

Carta da Nova Zelândia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| | A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: | Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; |
| --- | --- | --- |

A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

| | Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas. |
| --- | --- |

Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

| | A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. |
| --- | --- |

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

| | Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.». |
| --- | --- |

Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Nova Zelândia com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image 3

For New Zealand

За Нова Зеландия

Por Nueva Zelanda

Za Nový Zéland

På New Zealands vegne

Für Neuseeland

Uus-Meremaa nimel

Για τη Νέα Ζηλανδία

Pour la Nouvelle-Zélande

Za Novi Zeland

Per la Nuova Zelanda

Jaunzēlandes vārdā

Naujosios Zelandijos vardu

Új-Zéland részéről

Għal New Zealand

Voor Nieuw-Zeeland

W imieniu Nowej Zelandii

Pela Nova Zelândia

Pentru Noua Zeelandă

Za Nový Zéland

Za Novo Zelandijo

Uuden-Seelannin puolesta

För Nya Zeeland

Image 4

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| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/6 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/6

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DECISÃO (UE) 2018/1031 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

| (2) | Em 16 de outubro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Albânia com vista à celebração de um acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia («Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de outubro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Albânia com vista à celebração de um acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia («Acordo»).

| (3) | As negociações sobre o Acordo foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017 e concluídas com êxito com a rubrica do referido acordo em 12 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

As negociações sobre o Acordo foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017 e concluídas com êxito com a rubrica do referido acordo em 12 de fevereiro de 2018.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (7) | O Acordo deverá ser assinado e o texto da declaração conjunta em anexo à presente decisão no que respeita à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(7)

O Acordo deverá ser assinado e o texto da declaração conjunta em anexo à presente decisão no que respeita à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (4).

Artigo 2.o

O texto da declaração conjunta em anexo à presente decisão é aprovado em nome da União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

1

o

o

(2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

4

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ANEXO

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades da República da Albânia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia, em termos idênticos aos do presente Acordo.

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REGULAMENTOS

| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/9 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1032 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2018

que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, a colocação no mercado de óleo que contém ácido docosa-hexaenoico (DHA) da microalga Schizochytrium sp. como novo ingrediente alimentar destinado a ser utilizado em certos alimentos, em alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, em alimentos dietéticos para fins medicinais específicos e em outros alimentos destinados a uma alimentação especial, tal como definidos na Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (excluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição), bem como em suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, a colocação no mercado de óleo que contém ácido docosa-hexaenoico (DHA) da microalga Schizochytrium sp. como novo ingrediente alimentar destinado a ser utilizado em certos alimentos, em alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, em alimentos dietéticos para fins medicinais específicos e em outros alimentos destinados a uma alimentação especial, tal como definidos na Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (excluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição), bem como em suplementos alimentares.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2015/545 da Comissão (6) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, a colocação no mercado de óleo que contém ácido docosa-hexaenoico (DHA) de outra estirpe da microalga Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695), como novo ingrediente alimentar destinado a ser utilizado em certos alimentos, incluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, bem como alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças de tenra idade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2015/545 da Comissão (6) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, a colocação no mercado de óleo que contém ácido docosa-hexaenoico (DHA) de outra estirpe da microalga Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695), como novo ingrediente alimentar destinado a ser utilizado em certos alimentos, incluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, bem como alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças de tenra idade.

| (6) | Em 21 de novembro de 2016, a empresa Mara Renewables Corporation apresentou um pedido à autoridade competente do Reino Unido para a extensão da utilização de óleo produzido por uma estirpe diferente da microalga Schizochytrium sp. (estirpe T18), na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 258/97. O pedido solicitou a utilização de óleo de Schizochytrium sp., estirpe T18, em todos os alimentos autorizados pelas Decisões de Execução (UE) n.o 463/2014 e (UE) 2015/545, e a extensão da sua utilização a purés de frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(6)

Em 21 de novembro de 2016, a empresa Mara Renewables Corporation apresentou um pedido à autoridade competente do Reino Unido para a extensão da utilização de óleo produzido por uma estirpe diferente da microalga Schizochytrium sp. (estirpe T18), na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 258/97. O pedido solicitou a utilização de óleo de Schizochytrium sp., estirpe T18, em todos os alimentos autorizados pelas Decisões de Execução (UE) n.o 463/2014 e (UE) 2015/545, e a extensão da sua utilização a purés de frutas e produtos hortícolas.

| (7) | Em 10 de janeiro de 2017, a empresa Mara Renewables Corporation notificou a Comissão de que colocou no mercado da União o novo ingrediente alimentar «óleo de Schizochytrium sp.» produzido com a estirpe T18, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. A empresa pretendia utilizar este novo ingrediente alimentar em todos os alimentos previamente autorizados ao abrigo da Decisão de Execução (UE) n.o 463/2014. |
| --- | --- |

(7)

Em 10 de janeiro de 2017, a empresa Mara Renewables Corporation notificou a Comissão de que colocou no mercado da União o novo ingrediente alimentar «óleo de Schizochytrium sp.» produzido com a estirpe T18, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. A empresa pretendia utilizar este novo ingrediente alimentar em todos os alimentos previamente autorizados ao abrigo da Decisão de Execução (UE) n.o 463/2014.

| (8) | Em 22 de setembro de 2017, a empresa Nutraveris notificou a Comissão de que colocou no mercado da União o novo ingrediente alimentar «óleo de Schizochytrium sp.» produzido com a estirpe T18, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. A empresa pretendia utilizar este novo ingrediente alimentar em todos os alimentos previamente autorizados ao abrigo das Decisões de Execução (UE) n.o 463/2014 e (UE) 2015/545. |
| --- | --- |

(8)

Em 22 de setembro de 2017, a empresa Nutraveris notificou a Comissão de que colocou no mercado da União o novo ingrediente alimentar «óleo de Schizochytrium sp.» produzido com a estirpe T18, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. A empresa pretendia utilizar este novo ingrediente alimentar em todos os alimentos previamente autorizados ao abrigo das Decisões de Execução (UE) n.o 463/2014 e (UE) 2015/545.

| (9) | Em 23 de outubro de 2017, a empresa BASF notificou a Comissão de que colocou no mercado da União o novo ingrediente alimentar «óleo de Schizochytrium sp.» produzido com a estirpe T18, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. A empresa pretendia utilizar este novo ingrediente alimentar em todos os alimentos previamente autorizados ao abrigo das Decisões de Execução (UE) n.o 463/2014 e (UE) 2015/545. |
| --- | --- |

(9)

Em 23 de outubro de 2017, a empresa BASF notificou a Comissão de que colocou no mercado da União o novo ingrediente alimentar «óleo de Schizochytrium sp.» produzido com a estirpe T18, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. A empresa pretendia utilizar este novo ingrediente alimentar em todos os alimentos previamente autorizados ao abrigo das Decisões de Execução (UE) n.o 463/2014 e (UE) 2015/545.

| (10) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (11) | Embora o pedido de extensão da utilização de óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp., estirpe T18, tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(11)

Embora o pedido de extensão da utilização de óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp., estirpe T18, tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

| (12) | Em 6 de outubro de 2017, a autoridade competente do Reino Unido emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp., estirpe T18, satisfaz os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(12)

Em 6 de outubro de 2017, a autoridade competente do Reino Unido emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp., estirpe T18, satisfaz os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (13) | Em 7 de outubro de 2017, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram observações no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que confirmaram as conclusões da avaliação inicial. |
| --- | --- |

(13)

Em 7 de outubro de 2017, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram observações no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que confirmaram as conclusões da avaliação inicial.

| (14) | As conclusões do relatório inicial fornecem fundamentos suficientes para determinar que a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp., estirpe T18, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(14)

As conclusões do relatório inicial fornecem fundamentos suficientes para determinar que a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp., estirpe T18, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (15) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, estabelece requisitos para os produtos agrícolas, designadamente para o leite e produtos lácteos. A extensão da utilização de óleo rico em DHA da microalga Schizochytrium sp., estirpe T18, deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, estabelece requisitos para os produtos agrícolas, designadamente para o leite e produtos lácteos. A extensão da utilização de óleo rico em DHA da microalga Schizochytrium sp., estirpe T18, deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nesse regulamento.

| (16) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A extensão da utilização de óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp., estirpe T18, deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva. |
| --- | --- |

(16)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A extensão da utilização de óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp., estirpe T18, deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

| (17) | O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece requisitos relativos aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso. A extensão da utilização de óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp., estirpe T18, deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece requisitos relativos aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso. A extensão da utilização de óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp., estirpe T18, deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nesse regulamento.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa ao óleo da microalga da espécie Schizochytrium sp. (T18) constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

A autorização definida no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na Diretiva 2002/46/CE e no Regulamento (UE) n.o 609/2013.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO L 351 de 30.12.2017, p. 72.

2

(3)  
  JO L 209 de 16.7.2014, p. 55.

3

(4)  
  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

4

(5)  
  JO L 124 de 20.5.2009, p. 56.

5

(6)  
  JO L 90 de 2.4.2015, p. 7.

6

(7)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

7

(8)  
  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

8

(9)  
  JO L 181 de 29.6.2013, p. 181.

9

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ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «óleo de Schizochytrium sp. (T18)» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- |
| «Óleo de Schizochytrium sp. (T18) | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp.”» | |
| Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas | 200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas | 200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Gorduras para barrar e guarnições | 600 mg/100 g |
| Cereais para pequeno-almoço | 500 mg/100 g |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | 250 mg de DHA/dia para a população em geral |
| 450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes |
| Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso | 250 mg/refeição |
| Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas | 200 mg/100 g |
| Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas |
| Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão |
| Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam |
| Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes) | 200 mg/100 g |
| Barras de cereais | 500 mg/100 g |
| Gorduras para cozinhar | 360 mg/100 g |
| Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas) | 80 mg/100 ml |
| Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | 200 mg/100 g |
| Puré de frutas/produtos hortícolas | 100 mg/100 g |

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Óleo de Schizochytrium sp. (T18)

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp.”»

Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas

200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g

Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas

200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g

Gorduras para barrar e guarnições

600 mg/100 g

Cereais para pequeno-almoço

500 mg/100 g

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

250 mg de DHA/dia para a população em geral

450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso

250 mg/refeição

Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas

200 mg/100 g

Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão

Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes)

200 mg/100 g

Barras de cereais

500 mg/100 g

Gorduras para cozinhar

360 mg/100 g

Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas)

80 mg/100 ml

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

200 mg/100 g

Puré de frutas/produtos hortícolas

100 mg/100 g

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| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/14 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1033 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2018

que altera pela 288.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | 17 de julho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar duas entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

17 de julho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar duas entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação da entrada seguinte:

  «Ayyub Bashir (também conhecido por, a) Alhaj Qari Ayub Bashar, b) Qari Muhammad Ayub). Título: a) Qari, b) Alhaj. Data de nascimento: a) 1966, b) 1964, c) 1969, d) 1971. Nacionalidade: a) usbeque, b) afegã. Endereço: Mir Ali, distrito do Vaziristão do Norte, zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 18.10.2012.»

  são substituídos por:

  «Ayyub Bashir (também conhecido por, a) Alhaj Qari Ayub Bashar, b) Qari Muhammad Ayub). Título: a) Qari, b) Alhaj. Data de nascimento: a) 1966, b) 1964, c) 1969, d) 1971. Nacionalidade: a) usbeque, b) afegã. Endereço: Mir Ali, distrito do Vaziristão do Norte, zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Informações suplementares: supostamente falecido num ataque aéreo em Chordar, província de Kunduz do Afeganistão em dezembro de 2015. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 18.10.2012.» |
| --- | --- |

1.

Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação da entrada seguinte:

«Ayyub Bashir (também conhecido por, a) Alhaj Qari Ayub Bashar, b) Qari Muhammad Ayub). Título: a) Qari, b) Alhaj. Data de nascimento: a) 1966, b) 1964, c) 1969, d) 1971. Nacionalidade: a) usbeque, b) afegã. Endereço: Mir Ali, distrito do Vaziristão do Norte, zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 18.10.2012.»

são substituídos por:

«Ayyub Bashir (também conhecido por, a) Alhaj Qari Ayub Bashar, b) Qari Muhammad Ayub). Título: a) Qari, b) Alhaj. Data de nascimento: a) 1966, b) 1964, c) 1969, d) 1971. Nacionalidade: a) usbeque, b) afegã. Endereço: Mir Ali, distrito do Vaziristão do Norte, zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Informações suplementares: supostamente falecido num ataque aéreo em Chordar, província de Kunduz do Afeganistão em dezembro de 2015. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 18.10.2012.»

| 2. | Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos», os seguintes elementos de identificação:

  «Jemmah Anshorut Tauhid (JAT) (também conhecido por, a) Jemaah Anshorut Tauhid, b) Jemmah Ansharut Tauhid, c) Jem'mah Ansharut Tauhid, d) Jamaah Ansharut Tauhid, e) Jama'ah Ansharut Tauhid, f) Laskar 99). Endereço: Jl. Semenromo n.o 58, 04/XV Ngruki, Cemani, Grogol, Sukoharjo, Jawa Tengah, Indonésia, telefone: 0271-2167285, endereço eletrónico: info@ansharuttauhid.com. Informações suplementares: a) fundado e dirigido por Abu Bakar Ba'asyir; b) criado em 27 de julho de 2008 em Solo, Indonésia; c) associado à Jemmah Islamiya (JI); d) sítio Web: http:/ansharuttauhid.com/. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.»

  são substituídos por:

  «Jemmah Anshorut Tauhid (JAT) (também conhecido por, a) Jemaah Anshorut Tauhid, b) Jemmah Ansharut Tauhid, c) Jem'mah Ansharut Tauhid, d) Jamaah Ansharut Tauhid, e) Jama'ah Ansharut Tauhid, f) Laskar 99). Endereço: Jl. Semenromo n.o 58, 04/XV Ngruki, Cemani, Grogol, Sukoharjo, Jawa Tengah, Indonésia, telefone: 0271-2167285, endereço eletrónico: info@ansharuttauhid.com. Informações suplementares: a) um grupo filiado na organização Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registada como Alcaida no Iraque, que perpetrou ataques na Indonésia; b) fundado e dirigido por Abu Bakar Ba'asyir; c) criado em 27 de julho de 2008 em Solo, Indonésia; d) associado à Jemmah Islamiya (JI); e) sítio Web: http:/ansharuttauhid.com/. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.» |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos», os seguintes elementos de identificação:

«Jemmah Anshorut Tauhid (JAT) (também conhecido por, a) Jemaah Anshorut Tauhid, b) Jemmah Ansharut Tauhid, c) Jem'mah Ansharut Tauhid, d) Jamaah Ansharut Tauhid, e) Jama'ah Ansharut Tauhid, f) Laskar 99). Endereço: Jl. Semenromo n.o 58, 04/XV Ngruki, Cemani, Grogol, Sukoharjo, Jawa Tengah, Indonésia, telefone: 0271-2167285, endereço eletrónico: info@ansharuttauhid.com. Informações suplementares: a) fundado e dirigido por Abu Bakar Ba'asyir; b) criado em 27 de julho de 2008 em Solo, Indonésia; c) associado à Jemmah Islamiya (JI); d) sítio Web: http:/ansharuttauhid.com/. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.»

são substituídos por:

«Jemmah Anshorut Tauhid (JAT) (também conhecido por, a) Jemaah Anshorut Tauhid, b) Jemmah Ansharut Tauhid, c) Jem'mah Ansharut Tauhid, d) Jamaah Ansharut Tauhid, e) Jama'ah Ansharut Tauhid, f) Laskar 99). Endereço: Jl. Semenromo n.o 58, 04/XV Ngruki, Cemani, Grogol, Sukoharjo, Jawa Tengah, Indonésia, telefone: 0271-2167285, endereço eletrónico: info@ansharuttauhid.com. Informações suplementares: a) um grupo filiado na organização Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registada como Alcaida no Iraque, que perpetrou ataques na Indonésia; b) fundado e dirigido por Abu Bakar Ba'asyir; c) criado em 27 de julho de 2008 em Solo, Indonésia; d) associado à Jemmah Islamiya (JI); e) sítio Web: http:/ansharuttauhid.com/. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.»

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DECISÕES

| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/16 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/16

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DECISÃO (UE) 2018/1034 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no respeitante ao projeto de Decisão n.o x/xxxx do referido comité

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2002/917/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2002/917/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).

| (2) | Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo («Comité Misto») altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo («Comité Misto») altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.

| (3) | A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (4), tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009. |
| --- | --- |

(3)

A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (4), tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009.

| (4) | O Comité Misto deve adotar uma decisão do Comité Misto que atualize o Acordo em função do progresso legislativo e técnico, durante as suas reuniões em 2018. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Misto deve adotar uma decisão do Comité Misto que atualize o Acordo em função do progresso legislativo e técnico, durante as suas reuniões em 2018.

| (5) | A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho (5) estabeleceu a posição da União Europeia em relação a um projeto de decisão do Comité Misto tendo em conta os atos da União adotados até ao final de 2015. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho (5) estabeleceu a posição da União Europeia em relação a um projeto de decisão do Comité Misto tendo em conta os atos da União adotados até ao final de 2015.

| (6) | No decurso das negociações com as outras partes contratantes (6) do Acordo, tornou-se claro que seria necessário introduzir algumas alterações no texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) («Acordo AETR») e, considerando a situação em algumas partes contratantes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(6)

No decurso das negociações com as outras partes contratantes (6) do Acordo, tornou-se claro que seria necessário introduzir algumas alterações no texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) («Acordo AETR») e, considerando a situação em algumas partes contratantes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (7) | É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 e estabelecer uma nova posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto, durante as suas reuniões em 2018, uma vez que a decisão que deve ser adotada por esse Comité será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 e estabelecer uma nova posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto, durante as suas reuniões em 2018, uma vez que a decisão que deve ser adotada por esse Comité será vinculativa para a União.

| (8) | A posição da União nas reuniões do Comité Misto de 2018 deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União nas reuniões do Comité Misto de 2018 deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, durante as reuniões do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão (UE) 2016/1146 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão e a decisão do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

---

(1)  
  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

1

(2)  Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

2

(3)  Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 44).

3

(4)  Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

4

o

o

(5)  Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido comité (JO L 189 de 14.7.2016, p. 48).

5

o

(6)  As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

7

o

o

---

PROJETO

DECISÃO N.o x/xxxx (1) DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS)

de [ACRESCENTAR DATA]

que adapta o artigo 8.o do Acordo e os anexos 1, 2, 3 e 5 do Acordo, que adapta o «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1», que introduz um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011» e que revoga a Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (2), na versão atualizada pela Decisão do Comité Misto n.o 1/2011 (3), nomeadamente o artigo 24.o do Acordo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o do Acordo Interbus («Acordo») institui um Comité Misto a fim de facilitar a gestão do Acordo («Comité Misto»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o do Acordo Interbus («Acordo») institui um Comité Misto a fim de facilitar a gestão do Acordo («Comité Misto»).

| (2) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para esse efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta o progresso técnico e legislativo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para esse efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta o progresso técnico e legislativo.

| (3) | A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto, tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009. É agora conveniente incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data. |
| --- | --- |

(3)

A última atualização da legislação da União que consta do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto, tem em conta os atos da União adotados até ao final de 2009. É agora conveniente incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.

| (4) | A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (4) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Essa recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada, |
| --- | --- |

(4)

A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (4) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Essa recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do Acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do Acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, estabelecido no anexo 3 do Acordo, e o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, estabelecido no anexo 5 do Acordo, são adaptados em conformidade com o anexo da presidente decisão. Do mesmo modo, o «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1» é adaptado em conformidade com o anexo da presente decisão. Além disso, ao Acordo é aditado um «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011».

Artigo 2.o

1.   O apêndice do Acordo Interbus, a saber, o «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1», é adaptado e transferido para o novo anexo 6 do Acordo Interbus.

2.   Ao Acordo Interbus é aditado um novo anexo, com a seguinte redação:

«ANEXO 6

Modelos de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus

Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros

DECLARAÇÃO DE ... (Denominação da parte contratante) RELATIVA AO ARTIGO 4.o-E AO ANEXO 1

As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51):

| a) | Foram estabelecidas na legislação nacional pelo(a)
  ... (indicação do diploma); |
| --- | --- |

a)

Foram estabelecidas na legislação nacional pelo(a)

... (indicação do diploma);

| b) | Serão estabelecidas na legislação nacional
  ... (data). |
| --- | --- |

b)

Serão estabelecidas na legislação nacional

... (data).

Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

(deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)

DECLARAÇÃO DE ... (Denominação da parte contratante)

| 1. | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, a legislação nacional em vigor do declarante estabelece os seguintes limites máximos de indemnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a acidentes decorrentes da utilização do autocarro, não inferiores a:






  — | EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro; |
| --- | --- | --- |

1.

—

EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro;

| — | EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem. |
| --- | --- |

—

EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem.

| 2. | A legislação nacional atualmente em vigor do declarante prevê, no caso de perdas ou danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência, que o montante da indemnização seja sempre igual ao custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado?
  SIM ☐ NÃO ☐ |
| --- | --- |

2.

SIM ☐ NÃO ☐

| 3. | Está previsto que os montantes financeiros estabelecidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 181/2011, assim como a indemnização por danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência sejam adaptados pelo declarante aos requisitos do regulamento até ... (data, inferior a três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus ou, consoante o caso, inferior a três anos a contar da data de ratificação do Acordo Interbus por nova parte contratante). |
| --- | --- |

3.

Artigo 3.o

A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em [ACRESCENTAR DATA].

Pelo Comité Misto

O Presidente

O Secretário

---

(1)  O número e o ano da próxima decisão do Comité Misto são apresentados como «x/xxxx». A numeração anterior era «1/2016».

1

(2)  
  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

2

(3)  Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

3

o

o

(4)  Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).

4

o

o

o

---

ANEXO

Adaptação do artigo 8.o relativo às disposições sociais, do anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, e do anexo 5 relativo ao Modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, adaptação do «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1», assim como introdução de um «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011»

   (1)

| 1. | No artigo 8.o do Acordo, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:






  a) | A referência ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  «— | Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

A referência ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«—

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.

Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;»;

| b) | É aditado o seguinte ato da União:






  «— | Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o. |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ato da União:

«—

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.

Em vez do Regulamento (CEE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Acordo AETR.».

| 2. | No anexo 1 do Acordo, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação: | «Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1); |
| --- | --- | --- |

2.

«Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);

| | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1); |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

| | Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1); |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

| | Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

| | Durante um período transicional de até três anos a contar da data de adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto, qualquer parte contratante que não a União Europeia pode optar por aplicar, em vez do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, as suas próprias disposições nacionais à matéria abrangida por aquele artigo. Para que uma parte contratante beneficie deste período transicional, deve notificar o Secretariado do Comité Misto através do «Modelo de declaração pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011» constante do anexo 6, devidamente preenchido e assinado, no prazo de dois meses a contar da adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto.». |
| --- | --- |

Durante um período transicional de até três anos a contar da data de adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto, qualquer parte contratante que não a União Europeia pode optar por aplicar, em vez do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, as suas próprias disposições nacionais à matéria abrangida por aquele artigo. Para que uma parte contratante beneficie deste período transicional, deve notificar o Secretariado do Comité Misto através do «Modelo de declaração pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011» constante do anexo 6, devidamente preenchido e assinado, no prazo de dois meses a contar da adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto.».

| 3. | O anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:






  a) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:






  — | Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3.

a)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

—

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;

| — | Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;», |
| --- | --- |

—

Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»,

| ii) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Dimensões e pesos máximos:






  — | Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1); |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

—

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1);

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

| — | Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);», |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»,

| iii) | a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:






  — | Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável. |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

—

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.

Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;

| — | Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.
  Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Acordo AETR.»; |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.

Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Acordo AETR.»;

| b) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  i) | os títulos e referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:

  «Emissões de escape:






  — | Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 16); |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

i)

os títulos e referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:

«Emissões de escape:

—

Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 16);

| — | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);

Emissões sonoras:

| — | Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014; |
| --- | --- |

—

Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014;

| — | Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027; |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;

Equipamentos de travagem:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Pneumáticos:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Reservatórios de combustível:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Retrovisores:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Cintos de segurança — Instalação:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Cintos de segurança — Fixações:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Bancos:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.):

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

Sistemas avançados de travagem de emergência:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

| — | Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

| — | Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).», |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»,

| ii) | O quadro é substituído pelo quadro seguinte:







  «Rubrica | Regulamento UNECE
  (última versão aplicável) | Ato da União |
| --- | --- | --- | --- |
| Emissões de gases de escape | 49 | Regulamento (CE) n.o 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012.
  Regulamento (CE) n.o 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014. |
| Emissões de ruído | 51 | Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014;
  Regulamento (UE) n.o 540/2014, que será de aplicação, nos termos do artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027. |
| Sistema de travagem | 13 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Pneumáticos | 54
  117 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | 48 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Reservatórios de combustível | 34
  58 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Espelhos retrovisores | 46 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Cintos de segurança – Instalação | 16 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Cinto de segurança – Fixações | 14 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Bancos | 17 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio) | 118 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.) | 66
  107 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166. |
| Sistemas avançados de travagem de emergência | 131 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166;
  Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão. |
| Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | 130 | Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166;
  Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão.». |

ii)

O quadro é substituído pelo quadro seguinte:

«Rubrica

Regulamento UNECE

(última versão aplicável)

Ato da União

Emissões de gases de escape

49

Regulamento (CE) n.o 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012.

Regulamento (CE) n.o 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014.

Emissões de ruído

51

Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014;

Regulamento (UE) n.o 540/2014, que será de aplicação, nos termos do artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027.

Sistema de travagem

13

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Pneumáticos

54

117

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

48

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Reservatórios de combustível

34

58

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Espelhos retrovisores

46

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Cintos de segurança – Instalação

16

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Cinto de segurança – Fixações

14

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Bancos

17

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

118

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)

66

107

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

Sistemas avançados de travagem de emergência

131

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166;

Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão.

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

130

Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166;

Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão.».

| 4. | No anexo 3 do Acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:

  «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.». |
| --- | --- |

4.

«Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

| 5. | No anexo 5 do acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:

  «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.». |
| --- | --- |

5.

«Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

| 6. | O «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.o e ao anexo 1» apenso ao acordo passa a ser parte do seu novo anexo 6, intitulado «Modelos de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus». A sua redação passa a ser a seguinte:






  a) | No ponto 1, o número é suprimido e a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

No ponto 1, o número é suprimido e a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»;

| b) | O ponto 2 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O ponto 2 é suprimido.

| 7. | É aditado o seguinte Modelo de declaração ao anexo 6 do Acordo:


  «Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

  (deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)
  DECLARAÇÃO DE ... (Denominação da parte contratante)








  1. | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011, a legislação nacional em vigor do declarante estabelece os seguintes limites máximos de indemnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a acidentes decorrentes da utilização do autocarro, não inferiores a:






  — | EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro; |
| --- | --- | --- | --- |

7.

«Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

(deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)

DECLARAÇÃO DE ... (Denominação da parte contratante)

1.

—

EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro;

| — | EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem. |
| --- | --- |

—

EUR ... (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem.

| 2. | A legislação nacional atualmente em vigor do declarante prevê, no caso de perdas ou danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência, que o montante da indemnização seja sempre igual ao custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado?
  SIM ☐ NÃO ☐ |
| --- | --- |

2.

SIM ☐ NÃO ☐

| 3. | Está previsto que os montantes financeiros estabelecidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 181/2011, assim como a indemnização por danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência sejam adaptados pelo declarante aos requisitos do regulamento até ... (data, inferior a três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus ou, consoante o caso, inferior a três anos a contar da data de ratificação do Acordo Interbus por nova parte contratante).». |
| --- | --- |

3.

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(1)  A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2015.

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| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/27 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1035 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Croácia informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Croácia informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

| (4) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e os Estados-Membros devem responder ao referido questionário logo que considerem que preenchem os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e os Estados-Membros devem responder ao referido questionário logo que considerem que preenchem os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Croácia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(5)

A Croácia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN.

| (6) | A Croácia executou com êxito um ensaio-piloto com a Lituânia e a Polónia. |
| --- | --- |

(6)

A Croácia executou com êxito um ensaio-piloto com a Lituânia e a Polónia.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Croácia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação lituano/polaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Croácia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação lituano/polaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN.

| (9) | Em 8 de março de 2018, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Croácia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Em 8 de março de 2018, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Croácia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Croácia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Croácia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (11) | O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (12) | Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (13) | A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(13)

A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, a Croácia está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 24 de julho de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

J. BOGNER-STRAUSS

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(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 7 de julho de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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23.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 185/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1036 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 4875]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1008 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Letónia, na Lituânia, na Polónia e na Roménia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1008 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos recentes de peste suína africana na Letónia, na Lituânia, na Polónia e na Roménia.

| (2) | O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (6). |
| --- | --- |

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (6).

| (3) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1008, a situação epidemiológica na União evoluiu no que diz respeito à peste suína africana, tendo ocorrido novos casos dessa doença que devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/1008, a situação epidemiológica na União evoluiu no que diz respeito à peste suína africana, tendo ocorrido novos casos dessa doença que devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Em julho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Braila, na Roménia. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem ser enumeradas nas partes I e III do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

Em julho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Braila, na Roménia. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas da Roménia afetadas pela peste suína africana devem ser enumeradas nas partes I e III do referido anexo.

| (5) | Em julho de 2018, foram observados dois focos de peste suína africana em suínos domésticos na freguesia de Bukaišu, no distrito de Tērvetes e na região de Saldus na Letónia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Letónia afetadas pela peste suína africana devem agora ser enumeradas na parte III e não na parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(5)

Em julho de 2018, foram observados dois focos de peste suína africana em suínos domésticos na freguesia de Bukaišu, no distrito de Tērvetes e na região de Saldus na Letónia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Letónia afetadas pela peste suína africana devem agora ser enumeradas na parte III e não na parte II do referido anexo.

| (6) | Em julho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na região de Šiauliai, na Lituânia. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Lituânia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte III e não na parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(6)

Em julho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na região de Šiauliai, na Lituânia. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Lituânia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte III e não na parte II do referido anexo.

| (7) | Além disso, em julho de 2018, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem na região de Telšiai, na Lituânia. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Lituânia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte II e não na parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, em julho de 2018, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem na região de Telšiai, na Lituânia. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Lituânia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte II e não na parte I do referido anexo.

| (8) | Em julho de 2018, foram observados dois casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Młynary e Hrubieszów, na Polónia. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem agora ser enumeradas na parte II e não na parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(8)

Em julho de 2018, foram observados dois casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Młynary e Hrubieszów, na Polónia. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem agora ser enumeradas na parte II e não na parte I do referido anexo.

| (9) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Roménia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Roménia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/1008 da Comissão, de 16 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 180 de 17.7.2018, p. 72).

5

(6)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4163; EFSA Journal 2017;15(3):4732; EFSA Journal 2017;15(11):5068.

6

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín, |
| --- | --- |

—

okres Vsetín,

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bělov, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

| — | Biskupice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Biskupice u Luhačovic,

| — | Bohuslavice nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice nad Vláří,

| — | Brumov, |
| --- | --- |

—

Brumov,

| — | Bylnice, |
| --- | --- |

—

Bylnice,

| — | Divnice, |
| --- | --- |

—

Divnice,

| — | Dobrkovice, |
| --- | --- |

—

Dobrkovice,

| — | Dolní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Dolní Lhota u Luhačovic,

| — | Drnovice u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Drnovice u Valašských Klobouk,

| — | Halenkovice, |
| --- | --- |

—

Halenkovice,

| — | Haluzice, |
| --- | --- |

—

Haluzice,

| — | Hrádek na Vlárské dráze, |
| --- | --- |

—

Hrádek na Vlárské dráze,

| — | Hřivínův Újezd, |
| --- | --- |

—

Hřivínův Újezd,

| — | Jestřabí nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Jestřabí nad Vláří,

| — | Kaňovice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Kaňovice u Luhačovic,

| — | Kelníky, |
| --- | --- |

—

Kelníky,

| — | Kladná-Žilín, |
| --- | --- |

—

Kladná-Žilín,

| — | Kochavec, |
| --- | --- |

—

Kochavec,

| — | Komárov u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Komárov u Napajedel,

| — | Křekov, |
| --- | --- |

—

Křekov,

| — | Lipina, |
| --- | --- |

—

Lipina,

| — | Lipová u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Lipová u Slavičína,

| — | Ludkovice, |
| --- | --- |

—

Ludkovice,

| — | Luhačovice, |
| --- | --- |

—

Luhačovice,

| — | Machová, |
| --- | --- |

—

Machová,

| — | Mirošov u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Mirošov u Valašských Klobouk,

| — | Mysločovice, |
| --- | --- |

—

Mysločovice,

| — | Napajedla, |
| --- | --- |

—

Napajedla,

| — | Návojná, |
| --- | --- |

—

Návojná,

| — | Nedašov, |
| --- | --- |

—

Nedašov,

| — | Nedašova Lhota, |
| --- | --- |

—

Nedašova Lhota,

| — | Nevšová, |
| --- | --- |

—

Nevšová,

| — | Otrokovice, |
| --- | --- |

—

Otrokovice,

| — | Petrůvka u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Petrůvka u Slavičína,

| — | Pohořelice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Pohořelice u Napajedel,

| — | Polichno, |
| --- | --- |

—

Polichno,

| — | Popov nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Popov nad Vláří,

| — | Poteč, |
| --- | --- |

—

Poteč,

| — | Pozlovice, |
| --- | --- |

—

Pozlovice,

| — | Rokytnice u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Rokytnice u Slavičína,

| — | Rudimov, |
| --- | --- |

—

Rudimov,

| — | Řetechov, |
| --- | --- |

—

Řetechov,

| — | Sazovice, |
| --- | --- |

—

Sazovice,

| — | Sidonie, |
| --- | --- |

—

Sidonie,

| — | Slavičín, |
| --- | --- |

—

Slavičín,

| — | Smolina, |
| --- | --- |

—

Smolina,

| — | Spytihněv, |
| --- | --- |

—

Spytihněv,

| — | Svatý Štěpán, |
| --- | --- |

—

Svatý Štěpán,

| — | Šanov, |
| --- | --- |

—

Šanov,

| — | Šarovy, |
| --- | --- |

—

Šarovy,

| — | Štítná nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Štítná nad Vláří,

| — | Tichov, |
| --- | --- |

—

Tichov,

| — | Tlumačov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Tlumačov na Moravě,

| — | Valašské Klobouky, |
| --- | --- |

—

Valašské Klobouky,

| — | Velký Ořechov, |
| --- | --- |

—

Velký Ořechov,

| — | Vlachova Lhota, |
| --- | --- |

—

Vlachova Lhota,

| — | Vlachovice, |
| --- | --- |

—

Vlachovice,

| — | Vrbětice, |
| --- | --- |

—

Vrbětice,

| — | Žlutava. |
| --- | --- |

—

Žlutava.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 651000, 651100, 651200, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900 és 653403 kódszámúvalamint 656100, 656200, 656300, 656400, 656701, 657010, 657100, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 651000, 651100, 651200, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900 és 653403 kódszámúvalamint 656100, 656200, 656300, 656400, 656701, 657010, 657100, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900850, 900860, 900930, 900950 és 903350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900850, 900860, 900930, 900950 és 903350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553110, 553250, 553260 és 553350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553110, 553250, 553260 és 553350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360 és 573450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360 és 573450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852050, 852150, 852250, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856250, 856260, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450 és 857550. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852050, 852150, 852250, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856250, 856260, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450 és 857550.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
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—

Alsungas novads,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Skrundas novada,Nīkrācesun Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada,Nīkrācesun Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio, Šaukėnų seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio ir Vaiguvos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio, Šaukėnų seniūnijos, Tytyvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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—

Rietavo savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivalybė, |
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—

Šilalės rajono savivalybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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—

Tauragės rajono savivaldybė,

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| gminy Dubeninki, Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim, |
| --- |

gminy Dubeninki, Gołdap i część gminy Banie Mazurskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

| gminy Pozezdrze, Węgorzewo i część gminy Budry położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie węgorzewskim, |
| --- |

gminy Pozezdrze, Węgorzewo i część gminy Budry położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie węgorzewskim,

| gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim,

| gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim, |
| --- |

gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim,

| gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gminy Barciany, Korsze i Srokowo w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Barciany, Korsze i Srokowo w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- |

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| gminy Elbląg, Godkowo, Pasłęk i Tolkmicko i część gminy Milejewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S22 w powiecie elbląskim, |
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gminy Elbląg, Godkowo, Pasłęk i Tolkmicko i część gminy Milejewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S22 w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg. |
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powiat miejski Elbląg.

| w województwie podlaskim:





  gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Brańsk z miastem Brańsk, Rudka i Wyszki w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim, |
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gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

| gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim, |
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gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim. |
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gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gmina Kotuń w powiecie siedleckim, |
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gmina Kotuń w powiecie siedleckim,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
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gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
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gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
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gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica i Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica i Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Sobolew, Trojanów, Wilga i Żelechów w powiecie garwolińskim, |
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gminy Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Sobolew, Trojanów, Wilga i Żelechów w powiecie garwolińskim,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
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gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stromiec i Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Stromiec i Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim,

| gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim. |
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gmina Policzna w powiecie zwoleńskim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk w powiecie lubelskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk w powiecie lubelskim,

| gminy Łęczna, Spiczyn, część gminy Ludwin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 813 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Łęczna, Spiczyn, część gminy Ludwin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 813 w powiecie łęczyńskim,

| gminy Miączyn, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osada w powiecie zamojskim, |
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gminy Miączyn, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osada w powiecie zamojskim,

| gminy Trzeszczany, Werbkowice, część gminy Mircze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844, część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Trzeszczany, Werbkowice, część gminy Mircze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844, część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki i część gminy Ostrów Lubelski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 821 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Ostrów Lubelski, a następnie przez drogę łączącą miejscowości Ostrów Lubelski, Głębokie i Stary Uścimów do wschodniej granicy gminy w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gminy Abramów, Kamionka, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki i część gminy Ostrów Lubelski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 821 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Ostrów Lubelski, a następnie przez drogę łączącą miejscowości Ostrów Lubelski, Głębokie i Stary Uścimów do wschodniej granicy gminy w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Ryki, Dęblin i Stężyca w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Ryki, Dęblin i Stężyca w powiecie ryckim,

| gminy Puławy z miastem Puławy, Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Nałęczów, Markuszów, Żyrzyn w powiecie puławskim, |
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gminy Puławy z miastem Puławy, Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Nałęczów, Markuszów, Żyrzyn w powiecie puławskim,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim; |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, miasto Świdnik i część gminy Piaski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

| gminy Kraśniczyn, Gorzków, Izbica, Żółkiewka, część gminy Siennica Różana położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Krasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw i miasto Krasnystaw w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Kraśniczyn, Gorzków, Izbica, Żółkiewka, część gminy Siennica Różana położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Krasnystaw położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw i miasto Krasnystaw w powiecie krasnostawskim,

| gmina Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim, |
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gmina Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

| powiat miejski Lublin. |
| --- |

powiat miejski Lublin.

7.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Galați county, |
| --- | --- |

—

Galați county,

| — | Vrancea county, |
| --- | --- |

—

Vrancea county,

| — | Buzău county, |
| --- | --- |

—

Buzău county,

| — | Cluj county, |
| --- | --- |

—

Cluj county,

| — | Maramureș county, |
| --- | --- |

—

Maramureș county,

| — | Bistrița county, |
| --- | --- |

—

Bistrița county,

| — | Arad county with the following delimitation:






  — | In the North side of the line described by following localities:






  — | Macea |
| --- | --- | --- | --- |

—

Arad county with the following delimitation:

—

In the North side of the line described by following localities:

—

Macea

| — | Șiria |
| --- | --- |

—

Șiria

| — | Bârzava |
| --- | --- |

—

Bârzava

| — | Toc, which is junction with National Road no. 7 |
| --- | --- |

—

Toc, which is junction with National Road no. 7

| — | North of National Road no. 7 |
| --- | --- |

—

North of National Road no. 7

| — | Hunedoara county with the following delimitation:






  — | North of the line described by following localities:






  — | Brănișca |
| --- | --- | --- | --- |

—

Hunedoara county with the following delimitation:

—

North of the line described by following localities:

—

Brănișca

| — | Deva municipality |
| --- | --- |

—

Deva municipality

| — | Turdaș |
| --- | --- |

—

Turdaș

| — | Zam and Aurel Vlaicu localities which are at junction with National Road no. 7 |
| --- | --- |

—

Zam and Aurel Vlaicu localities which are at junction with National Road no. 7

| — | North of National Road no. 7 |
| --- | --- |

—

North of National Road no. 7

| — | Alba county with the following delimitation:






  — | North of National Road no. 7 |
| --- | --- | --- |

—

Alba county with the following delimitation:

—

North of National Road no. 7

| — | Vaslui county, |
| --- | --- |

—

Vaslui county,

| — | Bacau county, |
| --- | --- |

—

Bacau county,

| — | Covasna county, |
| --- | --- |

—

Covasna county,

| — | Prahova county, |
| --- | --- |

—

Prahova county,

| — | Ilfov county, |
| --- | --- |

—

Ilfov county,

| — | Giurgiu county. |
| --- | --- |

—

Giurgiu county.

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Bratřejov u Vizovic, |
| --- | --- |

—

Bratřejov u Vizovic,

| — | Březnice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březnice u Zlína,

| — | Březová u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březová u Zlína,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Dešná u Zlína, |
| --- | --- |

—

Dešná u Zlína,

| — | Dolní Ves, |
| --- | --- |

—

Dolní Ves,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Držková, |
| --- | --- |

—

Držková,

| — | Fryšták, |
| --- | --- |

—

Fryšták,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Horní Ves u Fryštáku, |
| --- | --- |

—

Horní Ves u Fryštáku,

| — | Hostišová, |
| --- | --- |

—

Hostišová,

| — | Hrobice na Moravě, |
| --- | --- |

—

Hrobice na Moravě,

| — | Hvozdná, |
| --- | --- |

—

Hvozdná,

| — | Chrastěšov, |
| --- | --- |

—

Chrastěšov,

| — | Jaroslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Jaroslavice u Zlína,

| — | Jasenná na Moravě, |
| --- | --- |

—

Jasenná na Moravě,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kašava, |
| --- | --- |

—

Kašava,

| — | Klečůvka, |
| --- | --- |

—

Klečůvka,

| — | Kostelec u Zlína, |
| --- | --- |

—

Kostelec u Zlína,

| — | Kudlov, |
| --- | --- |

—

Kudlov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lhotka u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhotka u Zlína,

| — | Lhotsko, |
| --- | --- |

—

Lhotsko,

| — | Lípa nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Lípa nad Dřevnicí,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Louky nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Louky nad Dřevnicí,

| — | Lukov u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lukov u Zlína,

| — | Lukoveček, |
| --- | --- |

—

Lukoveček,

| — | Lutonina, |
| --- | --- |

—

Lutonina,

| — | Lužkovice, |
| --- | --- |

—

Lužkovice,

| — | Malenovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Malenovice u Zlína,

| — | Mladcová, |
| --- | --- |

—

Mladcová,

| — | Neubuz, |
| --- | --- |

—

Neubuz,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Ostrata, |
| --- | --- |

—

Ostrata,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Podkopná Lhota, |
| --- | --- |

—

Podkopná Lhota,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Prštné, |
| --- | --- |

—

Prštné,

| — | Příluky u Zlína, |
| --- | --- |

—

Příluky u Zlína,

| — | Racková, |
| --- | --- |

—

Racková,

| — | Raková, |
| --- | --- |

—

Raková,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Slušovice, |
| --- | --- |

—

Slušovice,

| — | Štípa, |
| --- | --- |

—

Štípa,

| — | Tečovice, |
| --- | --- |

—

Tečovice,

| — | Trnava u Zlína, |
| --- | --- |

—

Trnava u Zlína,

| — | Ublo, |
| --- | --- |

—

Ublo,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Velíková, |
| --- | --- |

—

Velíková,

| — | Veselá u Zlína, |
| --- | --- |

—

Veselá u Zlína,

| — | Vítová, |
| --- | --- |

—

Vítová,

| — | Vizovice, |
| --- | --- |

—

Vizovice,

| — | Vlčková, |
| --- | --- |

—

Vlčková,

| — | Všemina, |
| --- | --- |

—

Všemina,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Zádveřice, |
| --- | --- |

—

Zádveřice,

| — | Zlín, |
| --- | --- |

—

Zlín,

| — | Želechovice nad Dřevnicí. |
| --- | --- |

—

Želechovice nad Dřevnicí.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760 és 857650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760 és 857650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novada Īles un Vecauces pagasts un Lielauces pagasta daļa uz Austrumiem no autoceļa P104 un Vītiņu pagasta daļu uz Dienvidiem no autoceļa P96, Auces pilsēta, |
| --- | --- |

—

Auces novada Īles un Vecauces pagasts un Lielauces pagasta daļa uz Austrumiem no autoceļa P104 un Vītiņu pagasta daļu uz Dienvidiem no autoceļa P96, Auces pilsēta,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Cieceres, Gaiķu un Remtes pagasts, Blīdenes pagasta daļa uz Ziemeļiem no autoceļa A9, Brocēnu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Cieceres, Gaiķu un Remtes pagasts, Blīdenes pagasta daļa uz Ziemeļiem no autoceļa A9, Brocēnu pilsēta,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
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—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
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—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
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—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
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—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novada Annenieku, Auru, Bērzes, Bikstu, Dobeles, Jaunbērzes, Krimūnu un Naudītes pagasts un Zebrenes pagasta daļa uz Austrumiem no autoceļa P104, Dobeles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dobeles novada Annenieku, Auru, Bērzes, Bikstu, Dobeles, Jaunbērzes, Krimūnu un Naudītes pagasts un Zebrenes pagasta daļa uz Austrumiem no autoceļa P104, Dobeles pilsēta,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
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—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novada, Glūdas, Svētes, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas, Sesavas, Platones un Vircavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada, Glūdas, Svētes, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas, Sesavas, Platones un Vircavas pagasts,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles,Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles,Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads Zalves, Neretas un Pilskalnes pagasts, |
| --- | --- |

—

Neretas novads Zalves, Neretas un Pilskalnes pagasts,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novada Ozolnieku un Cenu pagasts, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novada Ozolnieku un Cenu pagasts,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu, Šķēdes, Nīgrandes, Saldus, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, Zaņas, Ezeres, Pampāļu un Zirņu pagasts un Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu, Šķēdes, Nīgrandes, Saldus, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, Zaņas, Ezeres, Pampāļu un Zirņu pagasts un Saldus pilsēta,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9 |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novada Tērvetes un Augstkalnes pagast, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novada Tērvetes un Augstkalnes pagast,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads Vecumnieku, Stelpes, Bārbeles, Skaistkalnes, un Valles pagasts, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads Vecumnieku, Stelpes, Bārbeles, Skaistkalnes, un Valles pagasts,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnijos,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Krokialaukio, Miroslavo ir Simno seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Krokialaukio, Miroslavo ir Simno seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto ir Jurbarkų, seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto ir Jurbarkų, seniūnijos,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė: Kaišiadorių apylinkės, Kruonio, Nemaitonių, Palomenės, Pravieniškių, Rumšiškių, Žiežmarių ir Žiežmarių apylinkės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė: Kaišiadorių apylinkės, Kruonio, Nemaitonių, Palomenės, Pravieniškių, Rumšiškių, Žiežmarių ir Žiežmarių apylinkės seniūnijos,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, Garliavos apylinkių, Kačerginės, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vandžiogalos ir Zapyškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, Garliavos apylinkių, Kačerginės, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vandžiogalos ir Zapyškio seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Gudžiūnų, Surviliškio, Šėtos, Truskavos ir Vilainių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Gudžiūnų, Surviliškio, Šėtos, Truskavos ir Vilainių seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 150, Linkuvos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 150, Linkuvos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų, Baisogalos, Pakalniškių, Radviliškio, Radviliškio miesto, Sidabravo, Skėmių, Šeduvos miesto ir Tyrulių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė: Aukštelkų, Baisogalos, Pakalniškių, Radviliškio, Radviliškio miesto, Sidabravo, Skėmių, Šeduvos miesto ir Tyrulių seniūnijos,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Šilavoto ir Veiverių seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gmina Młynary i część gminy Milejewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S22 w powiecie elbląskim, |
| --- |

gmina Młynary i część gminy Milejewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S22 w powiecie elbląskim,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gmina Frombork, część gminy wiejskiej Braniewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 i miasto Braniewo, część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim, |
| --- |

gmina Frombork, część gminy wiejskiej Braniewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 i miasto Braniewo, część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim,

| część gminy Banie Mazurskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim, |
| --- |

część gminy Banie Mazurskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie gołdapskim,

| część gminy Budry położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie węgorzewskim, |
| --- |

część gminy Budry położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 w powiecie węgorzewskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
| --- |

w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| gminy Jasionówka, Jaświły, Knyszyn, Krypno, Mońki i Trzcianne w powiecie monieckim, |
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gminy Jasionówka, Jaświły, Knyszyn, Krypno, Mońki i Trzcianne w powiecie monieckim,

| gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy, Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
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gminy, Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| gminy Białowieża, Czeremcha, Narew, Narewka, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685,część gminy Kleszczele położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693, część gminy Hajnówka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 i miasto Hajnówka w powiecie hajnowskim, |
| --- |

gminy Białowieża, Czeremcha, Narew, Narewka, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685,część gminy Kleszczele położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693, część gminy Hajnówka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 i miasto Hajnówka w powiecie hajnowskim,

| gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim, |
| --- |

część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| gmina Boćki i część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
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gmina Boćki i część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gmina Puńsk, część gminy Krasnopol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653, część gminy Sejny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 i miasto Sejny w powiecie sejneńskim, |
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gmina Puńsk, część gminy Krasnopol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653, część gminy Sejny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 i miasto Sejny w powiecie sejneńskim,

| gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
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gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| gminy Korycin, Krynki, Kuźnica, Sokółka, Szudziałowo, część gminy Nowy Dwór położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 670, część gminy Janów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 671 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Janów i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Janów, Trofimówka i Kizielany i część gminy Suchowola położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 8 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Suchowola, a następnie przedłużonej drogą łączącą miejscowości Suchowola i Dubasiewszczyzna biegnącą do południowo-wschodniej granicy gminy w powiecie sokólskim, |
| --- |

gminy Korycin, Krynki, Kuźnica, Sokółka, Szudziałowo, część gminy Nowy Dwór położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 670, część gminy Janów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 671 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Janów i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Janów, Trofimówka i Kizielany i część gminy Suchowola położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 8 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Suchowola, a następnie przedłużonej drogą łączącą miejscowości Suchowola i Dubasiewszczyzna biegnącą do południowo-wschodniej granicy gminy w powiecie sokólskim,

| powiat miejski Białystok. |
| --- |

powiat miejski Białystok.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Przesmyki, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wodynie, część gminy Siedlce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 2 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy powiatu miejskiego Siedlce i i następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 do przecięcia z ulicą Majową w miejscowości Stok Lacki Folwark, ulicę Majową i ulicę Pałacową przez miejscowość Grubale do granicy gminy i część gminy Zbuczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w powiecie siedleckim, gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Przesmyki, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wodynie, część gminy Siedlce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 2 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy powiatu miejskiego Siedlce i i następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 do przecięcia z ulicą Majową w miejscowości Stok Lacki Folwark, ulicę Majową i ulicę Pałacową przez miejscowość Grubale do granicy gminy i część gminy Zbuczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w powiecie siedleckim, gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
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gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| gminy Czosnów, Leoncin, Pomiechówek, Zakroczym i miasto Nowy Dwór Mazowiecki w powiecie nowodworskim, |
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gminy Czosnów, Leoncin, Pomiechówek, Zakroczym i miasto Nowy Dwór Mazowiecki w powiecie nowodworskim,

| gmina Joniec w powiecie płońskim, |
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gmina Joniec w powiecie płońskim,

| gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Latowicz i Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Latowicz i Sulejówek w powiecie mińskim,

| gmina Borowie w powiecie garwolińskim, |
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gmina Borowie w powiecie garwolińskim,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| gmina Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
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gmina Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| powiat miejski Warszawa. |
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powiat miejski Warszawa.

| w województwie lubelskim:





  gminy Czemierniki, Kąkolewnica, Wohyń, część gminy Borki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, miasto Radzyń Podlaski, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łącząca miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, następnie na wschód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski biegnącej do południowej granicy gminy i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski oraz na południe od południowej granicy miasta Radzyń Podlaski do granicy gminy w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Czemierniki, Kąkolewnica, Wohyń, część gminy Borki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, miasto Radzyń Podlaski, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łącząca miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, następnie na wschód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski biegnącej do południowej granicy gminy i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski oraz na południe od południowej granicy miasta Radzyń Podlaski do granicy gminy w powiecie radzyńskim,

| gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, część gminy Krzywda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów, część gminy Stanin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807, i część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od zachodniej granicy miasta Łuków do zachodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i część miasta Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy miasta Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, część gminy Krzywda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów, część gminy Stanin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807, i część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od zachodniej granicy miasta Łuków do zachodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i część miasta Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy miasta Łuków w powiecie łukowskim,

| gmina Wyryki, i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gmina Wyryki, i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, część gminy Firlej położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Uścimów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Głębokie i Stary Uścimów i dalej w kierunku wschodnim do granicy gminy w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, część gminy Firlej położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Uścimów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Głębokie i Stary Uścimów i dalej w kierunku wschodnim do granicy gminy w powiecie lubartowskim,

| gmina Trawniki i część gminy Piaski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim; |
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gmina Trawniki i część gminy Piaski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od wschodniej granicy gminy Piaski do skrzyżowania z drogą nr S12 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania dróg nr 17 i nr S12 przez miejscowość Majdan Brzezicki do północnej granicy gminy w powiecie świdnickim;

| gminy Fajsławice i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Milejów, Puchaczów, część gminy Ludwin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 813 i część gminy Cyców położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 82 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 841 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Milejów, Puchaczów, część gminy Ludwin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 813 i część gminy Cyców położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 82 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 841 w powiecie łęczyńskim,

| gminy Horodło, Dołhobyczów, część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kułakowice Trzecie, Stefankowice i Annopol i część gminy Mircze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Dołhobyczów, część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kułakowice Trzecie, Stefankowice i Annopol i część gminy Mircze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Siedliszcze, część gminy wiejskiej Chełm położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 biegnącą od południowej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w kierunku południowym do południowej granicy gminy łączącą miejscowości Strupin Duży i Wojsławice i część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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gminy Siedliszcze, część gminy wiejskiej Chełm położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 biegnącą od południowej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w kierunku południowym do południowej granicy gminy łączącą miejscowości Strupin Duży i Wojsławice i część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gmina Grabowiec w powiecie zamojskim. |
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gmina Grabowiec w powiecie zamojskim.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Auces novada Ukru un Bēnes pagasti un Lielauces pagasta daļa uz Rietumiem no autoceļa P104 un Vītiņu pagasta daļa uz Ziemeļiem no autoceļa P96 |
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—

Auces novada Ukru un Bēnes pagasti un Lielauces pagasta daļa uz Rietumiem no autoceļa P104 un Vītiņu pagasta daļa uz Ziemeļiem no autoceļa P96

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasta daļa uz Dienvidiem no autoceļa A9 |
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Brocēnu novada Blīdenes pagasta daļa uz Dienvidiem no autoceļa A9

| — | Dobeles novada Penkules pagasts un Zebrenes pagasta daļa uz Rietumiem no autoceļa P104 |
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Dobeles novada Penkules pagasts un Zebrenes pagasta daļa uz Rietumiem no autoceļa P104

| — | Jelgavas novada Jaunsvirlaukas, Valgundes, Kalnciema, Līvbērzes, pagasts, |
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—

Jelgavas novada Jaunsvirlaukas, Valgundes, Kalnciema, Līvbērzes, pagasts,

| — | Neretas novada Mazzalves pagasts, |
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—

Neretas novada Mazzalves pagasts,

| — | Ozolnieku novada Salgales pagasts, |
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—

Ozolnieku novada Salgales pagasts,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu un Zvārdes pagasts |
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—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu un Zvārdes pagasts

| — | Tērvetes novada Bukaišu pagasts |
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Tērvetes novada Bukaišu pagasts

| — | Vecumnieku novada Kurmenes pagasts. |
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—

Vecumnieku novada Kurmenes pagasts.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos,

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Raitininkų seniūnijos, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Raitininkų seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Skirsnemunės, Šimkaičių ir Veliuonos seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Skirsnemunės, Šimkaičių ir Veliuonos seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė |
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Joniškio rajono savivaldybė

| — | Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės, Vilkijos ir Vilkijos apylinkių seniūnijos, |
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—

Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės, Vilkijos ir Vilkijos apylinkių seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė: Paparčių ir Žaslių seniūnijos. |
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—

Kaišiadorių rajono savivaldybė: Paparčių ir Žaslių seniūnijos.

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Josvainių, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių ir Pernaravos seniūnijos, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Josvainių, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių ir Pernaravos seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytyvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Tytyvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
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Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, Klovainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 150, Linkuvos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, Lygumų, Pakruojo, Pašvitinio, Rozalimo ir Žeimelio seniūnijos, |
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Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, Klovainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 150, Linkuvos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, Lygumų, Pakruojo, Pašvitinio, Rozalimo ir Žeimelio seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Jiezno ir Stakliškių seniūnijos, |
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Prienų rajono savivaldybė: Jiezno ir Stakliškių seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė: Grinkiškio, Šaukoto ir Šiaulėnų seniūnijos, |
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—

Radviliškio rajono savivaldybė: Grinkiškio, Šaukoto ir Šiaulėnų seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų Šiluvos, Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų Šiluvos, Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
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Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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Trakų rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
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Varėnos rajono savivaldybė.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia i część gminy wiejskiej Braniewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 w powiecie braniewskim |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia i część gminy wiejskiej Braniewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr E28 i S22 w powiecie braniewskim

| w województwie podlaskim:





  gminy Dąbrowa Białostocka, Sidra, część gminy Nowy Dwór położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 670, część gminy Janów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 671 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Janów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Janów, Trofimówka i Kizielany i część gminy Suchowola położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 8 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Suchowola, a następnie przedłużonej drogą łączącą miejscowości Suchowola i Dubasiewszczyzna biegnącą do południowo-wschodniej granicy gminy w powiecie sokólskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Dąbrowa Białostocka, Sidra, część gminy Nowy Dwór położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 670, część gminy Janów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 671 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Janów i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Janów, Trofimówka i Kizielany i część gminy Suchowola położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 8 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Suchowola, a następnie przedłużonej drogą łączącą miejscowości Suchowola i Dubasiewszczyzna biegnącą do południowo-wschodniej granicy gminy w powiecie sokólskim,

| gmina Giby, część gminy Krasnopol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i część gminy Sejny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 oraz południowo - zachodnią granicę miasta Sejny i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 w powiecie sejneńskim, |
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gmina Giby, część gminy Krasnopol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i część gminy Sejny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 oraz południowo - zachodnią granicę miasta Sejny i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 w powiecie sejneńskim,

| gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
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gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| gminy Czyże, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685,część gminy Kleszczele położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693 i część gminy Hajnówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 w powiecie hajnowskim, |
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gminy Czyże, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685,część gminy Kleszczele położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693 i część gminy Hajnówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 w powiecie hajnowskim,

| gmina Goniądz w powiecie monieckim |
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gmina Goniądz w powiecie monieckim

| w województwie mazowieckim:





  gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim, |
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w województwie mazowieckim:

gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim,

| gmina Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gmina Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gmina Nowe Miasto w powiecie płońskim, |
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gmina Nowe Miasto w powiecie płońskim,

| gminy Domanice, Korczew, Paprotnia, Skórzec, Wiśniew, część gminy Siedlce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 2 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy powiatu miejskiego Siedlce i następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 do przecięcia z ulicą Majową w miejscowości Stok Lacki Folwark, ulicę Majową i ulicę Pałacową przez miejscowość Grubale do granicy gminy i część gminy Zbuczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnowschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości: Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w w powiecie siedleckim, |
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gminy Domanice, Korczew, Paprotnia, Skórzec, Wiśniew, część gminy Siedlce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 2 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy powiatu miejskiego Siedlce i następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 698 do przecięcia z ulicą Majową w miejscowości Stok Lacki Folwark, ulicę Majową i ulicę Pałacową przez miejscowość Grubale do granicy gminy i część gminy Zbuczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnowschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości: Tarcze, Choja, Zbuczyn, Grodzisk, Dziewule i Smolanka w w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| w województwie lubelskim:





  gminy Białopole, Dubienka, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Żmudź i część gminy wiejskiej Chełm położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 biegnącą od południowej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie na zachód i na północ od powiatu miejskiego Chełm, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w kierunku południowym do południowej granicy gminy łączącą miejscowości Strupin Duży i Wojsławice i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Białopole, Dubienka, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Żmudź i część gminy wiejskiej Chełm położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 biegnącą od południowej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie na zachód i na północ od powiatu miejskiego Chełm, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w kierunku południowym do południowej granicy gminy łączącą miejscowości Strupin Duży i Wojsławice i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Siennica Różana położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim, |
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część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Siennica Różana położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Krasnystaw położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 biegnącą od północno – wschodniej granicy gminy do granicy miasta Krasnystaw w powiecie krasnostawskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus i część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus i część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim,

| część gminy Cyców położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i na północ od drogi nr 841 w powiecie łęczyńskim, |
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część gminy Cyców położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i na północ od drogi nr 841 w powiecie łęczyńskim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Janów Podlaski, Kodeń, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Wisznice w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Wisznice w powiecie bialskim,

| gmina Ulan Majorat, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, a następnie na zachód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski do jej przecięcia z drogą nr 19 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski, część gminy Borki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie radzyńskim, |
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gmina Ulan Majorat, część gminy wiejskiej Radzyń Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północno-zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Brzostówiec i Radowiec do jej przecięcia z granicą miasta Radzyń Podlaski, a następnie na zachód od linii stanowiącej granicę miasta Radzyń Podlaski do jej przecięcia z drogą nr 19 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo zachodniej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski, część gminy Borki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie radzyńskim,

| gminy Jeziorzany, Michów, Kock, część gminy Firlej położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Ostrów Lubelski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 821 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Ostrów Lubelski, a następnie przez drogę łączącą miejscowości Ostrów Lubelski, Głębokie i Stary Uścimów i część gminy Uścimów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Głębokie i Stary Uścimów i dalej w kierunku wschodnim do granicy gminy w powiecie lubartowskim, |
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gminy Jeziorzany, Michów, Kock, część gminy Firlej położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Ostrów Lubelski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 821 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Ostrów Lubelski, a następnie przez drogę łączącą miejscowości Ostrów Lubelski, Głębokie i Stary Uścimów i część gminy Uścimów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości Głębokie i Stary Uścimów i dalej w kierunku wschodnim do granicy gminy w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów, Serokomla Wojcieszków, część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków, część miasta Łuków położona na zachód i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą do wschodniej granicy miasta Łuków, część gminy Stanin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807 i część gminy Krzywda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów w powiecie łukowskim; |
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gminy Adamów, Serokomla Wojcieszków, część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wólka Świątkowa do północnej granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków, część miasta Łuków położona na zachód i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy miasta Łuków do skrzyżowania z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą do wschodniej granicy miasta Łuków, część gminy Stanin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 807 i część gminy Krzywda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnąca od północnej granicy gminy w kierunku południowym i łączącą miejscowości Kożuchówka, Krzywda i Adamów w powiecie łukowskim;

| ,gmina Uchanie i część gminy Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łącząca miejscowości Kułakowice Trzecie, Stefankowice i Annopol w powiecie hrubieszowskim, |
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,gmina Uchanie i część gminy Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łącząca miejscowości Kułakowice Trzecie, Stefankowice i Annopol w powiecie hrubieszowskim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
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gmina Baranów w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór i Ułęż w powiecie ryckim. |
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gminy Nowodwór i Ułęż w powiecie ryckim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Satu Mare county, |
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—

Satu Mare county,

| — | Tulcea county, |
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—

Tulcea county,

| — | Constanța county, |
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—

Constanța county,

| — | Bihor county, |
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—

Bihor county,

| — | Salaj county |
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—

Salaj county

| — | Brăila county, |
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—

Brăila county,

| — | Ialomița county, |
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—

Ialomița county,

| — | Călărași county. |
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—

Călărași county.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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| 23.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/48 |
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23.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1037 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2018

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Turquia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 23 de junho de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China («RPC»), da Federação da Rússia («Rússia») e da Turquia («países em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base, e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de junho de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China («RPC»), da Federação da Rússia («Rússia») e da Turquia («países em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base, e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

dumping

o

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 10 de maio de 2017 pela Associação de produtores europeus de ferro-liga («Euroalliages» ou «autor da denúncia») em nome do único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União, a Elektrowerk Weisweiler GmbH. O autor da denúncia representa 100 % da produção total da União de ferrocrómio com baixo teor de carbono. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, os quais foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 10 de maio de 2017 pela Associação de produtores europeus de ferro-liga («Euroalliages» ou «autor da denúncia») em nome do único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União, a Elektrowerk Weisweiler GmbH. O autor da denúncia representa 100 % da produção total da União de ferrocrómio com baixo teor de carbono. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, os quais foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

dumping

| (3) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e as autoridades da RPC, da Rússia e da Turquia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(3)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e as autoridades da RPC, da Rússia e da Turquia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

1.2.   Respostas ao questionário

Respostas ao questionário

| (4) | A Comissão enviou questionários ao único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União, a dez utilizadores e a oito importadores que se deram a conhecer após o início do inquérito. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão enviou questionários ao único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União, a dez utilizadores e a oito importadores que se deram a conhecer após o início do inquérito.

| (5) | A Comissão recebeu respostas de um produtor turco, do único produtor da União e de quatro utilizadores de ferrocrómio com baixo teor de carbono. Nenhum dos oito importadores respondeu ao questionário. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu respostas de um produtor turco, do único produtor da União e de quatro utilizadores de ferrocrómio com baixo teor de carbono. Nenhum dos oito importadores respondeu ao questionário.

1.3.   Visitas de verificação

Visitas de verificação

| (6) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  — | Produtores da União






  — | Elektrowerk Weisweiler GmbH — «EWW», Alemanha, e a sua empresa coligada Afarak Trading Limited — «ATL», Malta |
| --- | --- | --- | --- |

(6)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

dumping

o

—

Produtores da União

—

Elektrowerk Weisweiler GmbH — «EWW», Alemanha, e a sua empresa coligada Afarak Trading Limited — «ATL», Malta

| — | Utilizadores






  — | Aperam Sourcing SCA, Luxemburgo |
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—

Utilizadores

—

Aperam Sourcing SCA, Luxemburgo

| — | Salzgitter AG, Alemanha |
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—

Salzgitter AG, Alemanha

| — | VDM Metals International GmbH, Alemanha |
| --- | --- |

—

VDM Metals International GmbH, Alemanha

| — | Produtor-exportador da Turquia






  — | Eti Elektrometalurji A.Ș., Antália, Turquia |
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—

Produtor-exportador da Turquia

—

Eti Elektrometalurji A.Ș., Antália, Turquia

1.4.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (7) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(7)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

dumping

1.5.   Não instituição de medidas provisórias

Não instituição de medidas provisórias

| (8) | Por motivos de falta de clareza da definição do produto, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias mas prosseguir o inquérito. Em 23 de março de 2018, todas as partes interessadas receberam um documento de informação expondo as razões da não instituição de medidas provisórias. Várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. |
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(8)

Por motivos de falta de clareza da definição do produto, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias mas prosseguir o inquérito. Em 23 de março de 2018, todas as partes interessadas receberam um documento de informação expondo as razões da não instituição de medidas provisórias. Várias partes interessadas apresentaram observações por escrito.

2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (9) | Por correio eletrónico de 22 de maio de 2018, o autor da denúncia informou a Comissão de que tencionava retirar a sua denúncia. |
| --- | --- |

(9)

Por correio eletrónico de 22 de maio de 2018, o autor da denúncia informou a Comissão de que tencionava retirar a sua denúncia.

| (10) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

o

o

| (11) | O autor da denúncia é o único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União e nenhuma outra parte se deu a conhecer para contestar a eventual instituição de medidas anti-dumping. Dado que o inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União, considerou-se oportuno encerrar o presente processo. |
| --- | --- |

(11)

O autor da denúncia é o único produtor de ferrocrómio com baixo teor de carbono na União e nenhuma outra parte se deu a conhecer para contestar a eventual instituição de medidas anti-dumping. Dado que o inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União, considerou-se oportuno encerrar o presente processo.

dumping

| (12) | Tendo em conta a retirada da denúncia pela indústria da União e a proposta de encerramento do processo sem a instituição de medidas, a Comissão não considerou necessário analisar as observações que recebeu das partes interessadas sobre o início do inquérito e sobre as conclusões preliminares constantes do documento de informação a que se faz referência no considerando 8. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta a retirada da denúncia pela indústria da União e a proposta de encerramento do processo sem a instituição de medidas, a Comissão não considerou necessário analisar as observações que recebeu das partes interessadas sobre o início do inquérito e sobre as conclusões preliminares constantes do documento de informação a que se faz referência no considerando 8.

3.   DIVULGAÇÃO E CONCLUSÃO

DIVULGAÇÃO E CONCLUSÃO

| (13) | As partes interessadas foram informadas de que a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União. |
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(13)

As partes interessadas foram informadas de que a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União.

| (14) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ferrocrómio que contém, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 % de carbono, originário da RPC, da Rússia e da Turquia, deve ser encerrado sem a instituição de medidas. |
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(14)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ferrocrómio que contém, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 % de carbono, originário da RPC, da Rússia e da Turquia, deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

dumping

| (15) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
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(15)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio que contém, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 % de carbono, originário da RPC, da Rússia e da Turquia, atualmente classificado no código NC 7202 49 50.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ferrocrómio com baixo teor de carbono originário da República Popular da China, da Rússia e da Turquia (JO C 200 de 23.6.2017, p. 17).

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