# Jornal Oficial C 370/2016

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 370 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano8 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 370

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano8 de outubro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 370/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8205 — SEGRO/PSPIB/SELP/Gliwice 5 Logistics Asset) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 370/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8205 — SEGRO/PSPIB/SELP/Gliwice 5 Logistics Asset) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 370/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 370/03 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 370/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 370/03

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

3

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 370/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8162 — Daimler/Athlon Car Lease International) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2016/C 370/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8120 — Hapag-Lloyd/United Arab Shipping Company) (
  1
  ) | 16 |
| 2016/C 370/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8060 — Abbott Laboratories/St. Jude Medical) (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 370/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8162 — Daimler/Athlon Car Lease International) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2016/C 370/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8120 — Hapag-Lloyd/United Arab Shipping Company) (
  1
  )

1

16

2016/C 370/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8060 — Abbott Laboratories/St. Jude Medical) (
  1
  )

1

17

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8205 — SEGRO/PSPIB/SELP/Gliwice 5 Logistics Asset)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 370/01)

Em 3 de outubro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8205. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8205.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/2 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

7 de outubro de 2016

(2016/C 370/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1140 |
| JPY | iene | 115,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4405 |
| GBP | libra esterlina | 0,90353 |
| SEK | coroa sueca | 9,6335 |
| CHF | franco suíço | 1,0946 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0010 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 303,86 |
| PLN | zlóti | 4,2813 |
| RON | leu romeno | 4,5046 |
| TRY | lira turca | 3,3985 |
| AUD | dólar australiano | 1,4696 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4784 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6426 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5590 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5320 |
| KRW | won sul-coreano | 1 243,04 |
| ZAR | rand | 15,4629 |
| CNY | iuane | 7,4322 |
| HRK | kuna | 7,5035 |
| IDR | rupia indonésia | 14 466,31 |
| MYR | ringgit | 4,6343 |
| PHP | peso filipino | 53,883 |
| RUB | rublo | 69,5692 |
| THB | baht | 38,890 |
| BRL | real | 3,6087 |
| MXN | peso mexicano | 21,5602 |
| INR | rupia indiana | 74,3105 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1140

JPY

iene

115,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4405

GBP

libra esterlina

0,90353

SEK

coroa sueca

9,6335

CHF

franco suíço

1,0946

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0010

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

303,86

PLN

zlóti

4,2813

RON

leu romeno

4,5046

TRY

lira turca

3,3985

AUD

dólar australiano

1,4696

CAD

dólar canadiano

1,4784

HKD

dólar de Hong Kong

8,6426

NZD

dólar neozelandês

1,5590

SGD

dólar singapurense

1,5320

KRW

won sul-coreano

1 243,04

ZAR

rand

15,4629

CNY

iuane

7,4322

HRK

kuna

7,5035

IDR

rupia indonésia

14 466,31

MYR

ringgit

4,6343

PHP

peso filipino

53,883

RUB

rublo

69,5692

THB

baht

38,890

BRL

real

3,6087

MXN

peso mexicano

21,5602

INR

rupia indiana

74,3105

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/3

---

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 370/03)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NA ZONA DE «WOLIN»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira — Dziennik Ustaw (boletim legislativo da República da Polónia), 2015, rubrica 196, na versão alterada; |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira — Dziennik Ustaw (boletim legislativo da República da Polónia), 2015, rubrica 196, na versão alterada;

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e exploração de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos e de concessão para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e exploração de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos e de concessão para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia) |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Poland |
| Tels. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460 |
| Endereço do sítio web: www.mos.gov.pl |

Nome: Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia)

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Poland

Tels. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Endereço do sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para prospeção e exploração de jazidas de petróleo e gás natural e extração de petróleo e gás natural na zona de «Wolin», blocos de concessão 61, 62, 81 e 82.

2)   Zona em que as atividades serão realizadas:

Os limites da zona coberta pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 691 055,170 | 219 674,190 |
| 2 | 689 227,432 | 218 860,552 |
| 3 | 689 623,617 | 217 553,473 |
| 4 | 689 290,526 | 217 087,737 |
| 5 | 688 166,794 | 217 687,450 |
| 6 | 687 793,892 | 218 222,396 |
| 7 | 670 114,550 | 210 352,240 |
| 8 | 671 385,380 | 187 654,319 |
| entre os pontos 8 e 9, a linha segue a fronteira do Estado |
| 9 | 692 809,520 | 188 037,310 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

691 055,170

219 674,190

2

689 227,432

218 860,552

3

689 623,617

217 553,473

4

689 290,526

217 087,737

5

688 166,794

217 687,450

6

687 793,892

218 222,396

7

670 114,550

210 352,240

8

671 385,380

187 654,319

entre os pontos 8 e 9, a linha segue a fronteira do Estado

9

692 809,520

188 037,310

Não é abrangida pelo presente processo de concurso a zona cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 13, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 683 138,110 | 200 422,060 |
| 2 | 681 684,100 | 200 077,420 |
| 3 | 680 280,860 | 198 531,930 |
| 4 | 680 274,370 | 198 132,300 |
| 5 | 679 655,670 | 195 452,370 |
| 6 | 679 964,720 | 193 611,060 |
| 7 | 681 966,100 | 193 765,850 |
| entre os pontos 7 e 8, a linha segue o litoral do Mar Báltico |
| 8 | 682 371,790 | 198 051,360 |
| 9 | 682 483,243 | 198 010,585 |
| 10 | 683 105,563 | 199 658,967 |
| 11 | 683 020,100 | 199 686,937 |
| 12 | 683 002,942 | 199 691,398 |
| entre os pontos 12 e 13, a linha segue o litoral do Mar Báltico |
| 13 | 683 210,446 | 200 143,119 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

683 138,110

200 422,060

2

681 684,100

200 077,420

3

680 280,860

198 531,930

4

680 274,370

198 132,300

5

679 655,670

195 452,370

6

679 964,720

193 611,060

7

681 966,100

193 765,850

entre os pontos 7 e 8, a linha segue o litoral do Mar Báltico

8

682 371,790

198 051,360

9

682 483,243

198 010,585

10

683 105,563

199 658,967

11

683 020,100

199 686,937

12

683 002,942

199 691,398

entre os pontos 12 e 13, a linha segue o litoral do Mar Báltico

13

683 210,446

200 143,119

A área da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso, tendo em conta a zona excluída, é de 593,01 km2.

A zona abrangida pelo concurso situa-se nos seguintes distritos e municípios da Província de Zachodniopomorskie:

| | cidade com estatuto de distrito: Świnoujście (23,80 % da área total) |
| --- | --- |

cidade com estatuto de distrito: Świnoujście (23,80 % da área total)

| | municípios do distrito de Kamień Pomorski: Międzyzdroje (15,19 %), Wolin (28,47 %), Dziwnów (1,15 %), |
| --- | --- |

municípios do distrito de Kamień Pomorski: Międzyzdroje (15,19 %), Wolin (28,47 %), Dziwnów (1,15 %),

| | e na zona marítima adjacente (31,39 %). |
| --- | --- |

e na zona marítima adjacente (31,39 %).

O objetivo dos trabalhos a efetuar em formações pérmicas é preparar a documentação sobre jazidas de petróleo e gás natural e proceder à extração destes minérios na zona acima descrita.

3)   Data-limite, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do período de 91 dias que tem início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de forma conjunta à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação analisará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relacionadas, respetivamente, com a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e com a extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente com indicação das fontes e dos métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | – | capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas; |
| 10 % | – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
| 10 % | – | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | – | âmbito e calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

–

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relacionadas, respetivamente, com a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e com a extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente com indicação das fontes e dos métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

–

capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

–

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas;

10 %

–

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente;

10 %

–

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

–

âmbito e calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Wolin
  localização: no alto mar e em terra; blocos de concessão 61, 62, 81 e 82; |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e de gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Permo-Mesozoico
  Paleozoico |
| Sistemas petrolíferos | I | – | Paleozoico Superior (Carbonífero + Rotliegend) |
| II | – | Zechstein (dolomito principal) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Wolin

localização: no alto mar e em terra; blocos de concessão 61, 62, 81 e 82;

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e de gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Permo-Mesozoico

Paleozoico

Sistemas petrolíferos

I

–

Paleozoico Superior (Carbonífero + Rotliegend)

II

–

Zechstein (dolomito principal)

Rochas-fonte

| I | – | sedimentos do Carbonífero Superior |
| --- | --- | --- |
| II | – | formações de dolomito principal |

I

–

sedimentos do Carbonífero Superior

II

–

formações de dolomito principal

Rochas-reservatório

| I | – | arenitos, lamitos e conglomerados Rotliegend |
| --- | --- | --- |
| II | – | formações de dolomito principal |

I

–

arenitos, lamitos e conglomerados Rotliegend

II

–

formações de dolomito principal

Rochas vedantes

| I | – | evaporitos Zechstein; zonas com sedimentos Rotliegend argilosos |
| --- | --- | --- |
| II | – | formações de dolomito principal, evaporitos Zechstein |

I

–

evaporitos Zechstein; zonas com sedimentos Rotliegend argilosos

II

–

formações de dolomito principal, evaporitos Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

| I | – | desde 2 700 m no setor E a 2 900 -3 100 m nos outros setores |
| --- | --- | --- |
| II | – | desde 2 400 m no setor E a 2 750 -2 850 m nos outros setores |

I

–

desde 2 700 m no setor E a 2 900 -3 100 m nos outros setores

II

–

desde 2 400 m no setor E a 2 750 -2 850 m nos outros setores

Tipo de armadilha

| I | – | massiva |
| --- | --- | --- |
| II | – | estrutural |

I

–

massiva

II

–

estrutural

Jazidas identificadas na proximidade (GN – gás natural; P – petróleo)

Kamień Pomorski (P) – descoberta em 1972; produção cumulada: 1 912 290 toneladas; produção em 2014: 2 130 toneladas; reservas e recursos: 12 700 toneladas (industrial: 12 270 toneladas);

(GN associado) – produção cumulada: 268 820 000 m3; produção em 2014: 380 000 m3; reservas e recursos: 10 390 000 m3 (industrial: nula)

Rekowo (P) – descoberta em 1994; produção cumulada: 13 420 toneladas; produção em 2014: 540 toneladas; reservas e recursos: 2 270 toneladas (industrial: nula)

(GN associado) – produção cumulada: 1 980 000 m3; produção em 2014: 60 000 m3; reservas e recursos: 380 000 m3 (industrial: nula)

Błotno (P) – descoberta em 1985; produção cumulada de 36 580 toneladas: produção em 2014: 530 toneladas; reservas e recursos: 9 790 toneladas (industrial: 9 760 toneladas);

(GN associado) – produção cumulada: 7 760 000 m3; produção em 2014: 50 000 m3; reservas e recursos: 2 110 000 m3 (industrial: nula)

Wysoka Kamieńska (P) – descoberta em 1980; produção cumulada: 404 330 toneladas; produção em 2014: 4 130 toneladas; reservas e recursos: 27 750 toneladas (industrial: 27 730 toneladas);

(GN associado) – produção cumulada: 28 090 000 m3; produção em 2014: 310 000 m3; reservas e recursos: 3 590 000 m3 (industrial: 2 120 000 m3);

Międzyzdroje (P) – explorada em 1971-1994; produção cumulada ao longo de 24 anos: 41 890 toneladas;

(GN associado) – produção cumulada ao longo de 24 anos: 12 140 000 m3;

Wrzosowo (GN) – descoberta em 1975; não explorada; reservas e recursos: 600 000 000 m3;

Międzyzdroje W (GN) – descoberta em 1990; não explorada; reservas e recursos: 300 000 000 m3;

Międzyzdroje E (GN) – descoberta em 1990; não explorada; reservas e recursos: 300 000 000 m3;

Przytór (GN) – descoberta em 1990; não explorada; reservas e recursos: 360 000 000 m3;

Estudos sísmicos realizados (pelo proprietário)

estudos sísmicos análogos 1962-1971 (Tesouro Público)

Poços de referência e de correlação (TVD)

Kamień Pomorski IG-1 (2 810,5 m), Przytór 3 (3 083,0 m), Wolin IG-1 (2 819,1 m)

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento dos trabalhos de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: realização de estudos sísmicos 2D (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: abertura de um furo até uma profundidade máxima de 3 500 m, com carotagem obrigatória dos intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração, a contar da data em que é tomada uma decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração, a contar da data em que é tomada uma decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e as exigências relacionadas com o uso do solo, a proteção do ambiente, os terrenos agrícolas e as florestas, a natureza, os recursos hídricos e os resíduos.

11)   Modelo de acordo relativo ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da taxa para o estabelecimento de direitos de usufruto dos recursos mineiros da zona «Wolin» durante o período de base de cinco anos é de PLN 126 026,49 (por extenso: cento e vinte e seis mil, vinte e seis zlótis e quarenta e nove grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (jornal oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem especificar:






  1) | o nome (designação comercial) e a sede do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem especificar:

1)

o nome (designação comercial) e a sede do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que define a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que define a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração das fases de prospeção e de pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração das fases de prospeção e de pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme previsto no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme previsto no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 7) | os direitos sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas de que é titular o proponente, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas de que é titular o proponente, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista de zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não se aplica a projetos relativamente aos quais é exigida uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista de zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não se aplica a projetos relativamente aos quais é exigida uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, garantindo um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, garantindo um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente;

| 12) | as capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

as capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | as capacidades financeiras que oferecem uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

as capacidades financeiras que oferecem uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira. |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira.

| 17) | Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:






  a) | os nomes (designações comerciais) e as sedes de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:

a)

os nomes (designações comerciais) e as sedes de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os seguintes documentos:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os seguintes documentos:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | dois exemplares do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

dois exemplares do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não se aplica a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e que foram redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não se aplica a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e que foram redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito selado ou em embalagem selada, com o nome (designação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito selado ou em embalagem selada, com o nome (designação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem prestar uma caução no valor de PLN 1 000 (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação das propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, estão abertos a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (boletim de informação pública da República da Polónia), na página do serviço administrativo subordinado à referida autoridade.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo processo de concurso no Pakiet danych geologicznych (pacote de dados geológicos), que está disponível no sítio web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia) |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia)

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wolin»

celebrado em Varsóvia, a ... de 2016, entre:

o Tesouro Público, a seguir designado por «Tesouro Público», representado pelo Ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 5, de 27 de janeiro de 2016, Mariusz Orion Jędrysek, Secretário de Estado no Ministério do Ambiente e Geólogo-Chefe da República da Polónia

e

XXX, com sede em ... (endereço completo) ...

a seguir designado por «titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

nos seguintes termos:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Międzyzdroje, Wolin e Dziwnów, bem como a cidade de Świnoujście na Província de Zachodniopomorskie, e a zona marítima adjacente, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos (1 a 9) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | Coordenadas |
| --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 691 055,170 | 219 674,190 |
| 2 | 689 227,432 | 218 860,552 |
| 3 | 689 623,617 | 217 553,473 |
| 4 | 689 290,526 | 217 087,737 |
| 5 | 688 166,794 | 217 687,450 |
| 6 | 687 793,892 | 218 222,396 |
| 7 | 670 114,550 | 210 352,240 |
| 8 | 671 385,380 | 187 654,319 |
| entre os pontos 8 e 9, a linha segue a fronteira do Estado |
| 9 | 692 809,520 | 188 037,310 |

1.

O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Międzyzdroje, Wolin e Dziwnów, bem como a cidade de Świnoujście na Província de Zachodniopomorskie, e a zona marítima adjacente, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos (1 a 9) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

Coordenadas

X

Y

1

691 055,170

219 674,190

2

689 227,432

218 860,552

3

689 623,617

217 553,473

4

689 290,526

217 087,737

5

688 166,794

217 687,450

6

687 793,892

218 222,396

7

670 114,550

210 352,240

8

671 385,380

187 654,319

entre os pontos 8 e 9, a linha segue a fronteira do Estado

9

692 809,520

188 037,310

excluindo a área cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos (1-13) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | Coordenadas |
| --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 683 138,110 | 200 422,060 |
| 2 | 681 684,100 | 200 077,420 |
| 3 | 680 280,860 | 198 531,930 |
| 4 | 680 274,370 | 198 132,300 |
| 5 | 679 655,670 | 195 452,370 |
| 6 | 679 964,720 | 193 611,060 |
| 7 | 681 966,100 | 193 765,850 |
| entre os pontos 7 e 8, a linha segue o litoral do Mar Báltico |
| 8 | 682 371,790 | 198 051,360 |
| 9 | 682 483,243 | 198 010,585 |
| 10 | 683 105,563 | 199 658,967 |
| 11 | 683 020,100 | 199 686,937 |
| 12 | 683 002,942 | 199 691,398 |
| entre os pontos 12 e 13, a linha segue o litoral do Mar Báltico |
| 13 | 683 210,446 | 200 143,119 |

N.o

Coordenadas

X

Y

1

683 138,110

200 422,060

2

681 684,100

200 077,420

3

680 280,860

198 531,930

4

680 274,370

198 132,300

5

679 655,670

195 452,370

6

679 964,720

193 611,060

7

681 966,100

193 765,850

entre os pontos 7 e 8, a linha segue o litoral do Mar Báltico

8

682 371,790

198 051,360

9

682 483,243

198 010,585

10

683 105,563

199 658,967

11

683 020,100

199 686,937

12

683 002,942

199 691,398

entre os pontos 12 e 13, a linha segue o litoral do Mar Báltico

13

683 210,446

200 143,119

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, pela base das formações pérmicas, sob condição de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data do acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Wolin».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural; e

| 2) | no resto da zona, efetuar trabalhos e atividades necessários para obter acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, efetuar trabalhos e atividades necessários para obter acesso às formações pérmicas.

| 4. | A área da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso é de 593,01 km2. |
| --- | --- |

4.

A área da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso é de 593,01 km2.

Secção 2

| 1. | O Acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão.

Secção 3

| 1. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1, para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Wolin», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 (boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw) 2015, rubrica 196, na versão alterada), a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode utilizar os minérios que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento. |
| --- | --- |

1.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1, para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Wolin», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 (boletim legislativo da República da Polónia (Dziennik Ustaw) 2015, rubrica 196, na versão alterada), a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode utilizar os minérios que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento.

| 2. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas. |
| --- | --- |

2.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 4

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 5

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida na secção 1, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 6

| 1. | Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada ano de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:






  a) | PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo primeiro ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada ano de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:

a)

PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo primeiro ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| b) | PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo segundo ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo segundo ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| c) | PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo terceiro ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo terceiro ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| d) | PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo quarto ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo quarto ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| e) | PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo quinto ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

PLN ... (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo quinto ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro,

- sob reserva do disposto no ponto 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do presente acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia). |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do presente acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia).

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o acordo tenha sido celebrado e começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o acordo tenha sido celebrado e começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.o 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.o 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da República da Polónia, para efeitos de estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro relativos a uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wolin».
  Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público. |
| --- | --- |

7.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da República da Polónia, para efeitos de estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro relativos a uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Wolin».

Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro. |
| --- | --- |

10.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

Depois de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo e de gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar um anexo do presente acordo que estabeleça as condições de aplicação do acordo durante a fase de extração.

Secção 8

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos na secção 1, n.o 1, após obtenção do consentimento, por escrito, do Tesouro Público.

Secção 9

| 1. | Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do acordo se dever aos motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, com a indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do acordo se dever aos motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, com a indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado.

| 3. | Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos.

| 4. | O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. |
| --- | --- |

4.

O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.

| 5. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público exceder as sanções contratuais.

Secção 10

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. Por «força maior» entende-se um acontecimento inesperado que afete diretamente o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, impeça a realização das atividades previstas no acordo e não possa ser previsto ou evitado.

Secção 11

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do acordo, no todo ou em parte, e deve fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 12

Em caso de denúncia do acordo, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 13

Quaisquer litígios decorrentes do acordo devem ser resolvidos pelo tribunal com jurisdição sobre a sede do Tesouro Público.

Secção 14

Nas matérias não reguladas pelo acordo, são aplicáveis as disposições da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e do Código Civil, nomeadamente as relativas aos arrendamentos.

Secção 15

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve suportar os custos da celebração do acordo.

Secção 16

As alterações do acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 17

O presente acordo é redigido em três exemplares (um exemplar para o titular dos direitos sobre os recursos mineiros e dois exemplares para o Ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/15 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8162 — Daimler/Athlon Car Lease International)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 370/04)

| 1. | Em 29 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mercedes-Benz Financial Services Nederland B.V., uma filial a 100 % da Mercedes-Benz Nederland B.V., que é, por seu turno, uma filial a 100 % da Daimler AG («Daimler», Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Athlon Car Lease International B.V. («Athlon», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 29 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mercedes-Benz Financial Services Nederland B.V., uma filial a 100 % da Mercedes-Benz Nederland B.V., que é, por seu turno, uma filial a 100 % da Daimler AG («Daimler», Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Athlon Car Lease International B.V. («Athlon», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Daimler: desenvolvimento, fabrico e venda de automóveis de passageiros e veículos comerciais, bem como prestação de serviços financeiros no setor automóvel, incluindo serviços de financiamento, de leasing, de seguros e de gestão de frotas;
  —   Athlon: serviços de leasing de automóveis e de mobilidade. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Daimler: desenvolvimento, fabrico e venda de automóveis de passageiros e veículos comerciais, bem como prestação de serviços financeiros no setor automóvel, incluindo serviços de financiamento, de leasing, de seguros e de gestão de frotas;

—   Athlon: serviços de leasing de automóveis e de mobilidade.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8162 — Daimler/Athlon Car Lease International, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8162 — Daimler/Athlon Car Lease International, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 8.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/16 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/16

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8120 — Hapag-Lloyd/United Arab Shipping Company)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 370/05)

| 1. | Em 3 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hapag-Lloyd AG («HL AG», Alemanha), controlada conjuntamente por CSAV, Chile, Hamburger Gesellschaft für Vermögens- und Beteiligungsmanagement mbH, Alemanha, e Kühne Maritime GmbH, Alemanha, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da United Arab Shipping Company S.A.G. («UASC», EAU), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hapag-Lloyd AG («HL AG», Alemanha), controlada conjuntamente por CSAV, Chile, Hamburger Gesellschaft für Vermögens- und Beteiligungsmanagement mbH, Alemanha, e Kühne Maritime GmbH, Alemanha, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da United Arab Shipping Company S.A.G. («UASC», EAU), mediante aquisição de ações.

| 2. | Tanto a HL AG como a UASC prestam serviços de transporte marítimo regular de contentores a nível mundial e a HL AG oferece igualmente, de modo limitado, serviços em terminais portuários. |
| --- | --- |

2.

Tanto a HL AG como a UASC prestam serviços de transporte marítimo regular de contentores a nível mundial e a HL AG oferece igualmente, de modo limitado, serviços em terminais portuários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8120 — Hapag-Lloyd/United Arab Shipping Company, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8120 — Hapag-Lloyd/United Arab Shipping Company, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

---

| 8.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 370/17 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8060 — Abbott Laboratories/St. Jude Medical)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 370/06)

| 1. | Em 3 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Abbott Laboratories (EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da St. Jude Medical, INC. (EUA), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Abbott Laboratories (EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da St. Jude Medical, INC. (EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Abbott Laboratories: investigação, desenvolvimento, fabrico e fornecimento de uma gama diversificada de produtos de cuidados de saúde, nomeadamente produtos nutricionais, dispositivos médicos, produtos de diagnóstico e produtos farmacêuticos;
  —   St. Jude Medical, INC: investigação, desenvolvimento, fabrico e fornecimento de dispositivos médicos, nomeadamente produtos para o ritmo cardíaco, a insuficiência cardíaca, as perturbações cardiovasculares, a fibrilação auricular e a neuromodulação. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Abbott Laboratories: investigação, desenvolvimento, fabrico e fornecimento de uma gama diversificada de produtos de cuidados de saúde, nomeadamente produtos nutricionais, dispositivos médicos, produtos de diagnóstico e produtos farmacêuticos;

—   St. Jude Medical, INC: investigação, desenvolvimento, fabrico e fornecimento de dispositivos médicos, nomeadamente produtos para o ritmo cardíaco, a insuficiência cardíaca, as perturbações cardiovasculares, a fibrilação auricular e a neuromodulação.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8060 — Abbott Laboratories/St. Jude Medical, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8060 — Abbott Laboratories/St. Jude Medical, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

---