# Jornal Oficial L 159/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 159 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano22 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 159

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano22 de junho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/889 do Conselho, de 4 de junho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | 1 |
| | | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2018/890 do Conselho, de 4 de junho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | 15 |
| | | Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | 17 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/891 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 21 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2018/892 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 30 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/893 do Conselho, de 18 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (
  1
  ) | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/894 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 4007]

   (
  1
  ) | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/889 do Conselho, de 4 de junho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo

1

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo

3

*

Decisão (UE) 2018/890 do Conselho, de 4 de junho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo

15

Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo

17

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/891 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

21

Regulamento de Execução (UE) 2018/892 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

30

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/893 do Conselho, de 18 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (
  1
  )

o

o

1

31

*

Decisão de Execução (UE) 2018/894 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 4007]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 4007]

1

37

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/1 |
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22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

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DECISÃO (UE) 2018/889 DO CONSELHO

de 4 de junho de 2018

relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho (2), a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (3) («Convenção») foi assinada em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho (2), a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (3) («Convenção») foi assinada em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O artigo 23.o da Convenção estabelece que esta está aberta para aprovação pela União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 23.o da Convenção estabelece que esta está aberta para aprovação pela União.

| (3) | A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu as regras comuns da União de luta contra o terrorismo. Por conseguinte, a União já adotou medidas em diferentes domínios abrangidos pela Convenção. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu as regras comuns da União de luta contra o terrorismo. Por conseguinte, a União já adotou medidas em diferentes domínios abrangidos pela Convenção.

| (4) | A Convenção deverá, por conseguinte, ser aprovada, em nome da União, no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que a Convenção pode afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afeta as regras comuns ou altera o seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção deverá, por conseguinte, ser aprovada, em nome da União, no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que a Convenção pode afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afeta as regras comuns ou altera o seu âmbito de aplicação.

| (5) | A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (5) e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (5) e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo no que se refere a matérias da competência da União.

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 23.o da Convenção (6).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TSACHEVA

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(1)  Aprovação de 18 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) (JO L 280 de 24.10.2015, p. 22).

2

o

(3)  STCE n.o 196.

3

o

(4)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

4

(5)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

5

(6)  A data de entrada em vigor da Convenção em relação à União Europeia será publicada no Jornal Oficial, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

6

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| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/3 |
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22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/3

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CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO

Varsóvia, 16 de maio de 2005

OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA E OS RESTANTES SIGNATÁRIOS DA PRESENTE CONVENÇÃO:

CONSIDERANDO que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros;

RECONHECENDO a importância da intensificação da cooperação com as outras Partes na presente Convenção;

DESEJANDO que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir o terrorismo e para fazer face, em particular, ao incitamento público à prática de infrações terroristas, bem como ao recrutamento e ao treino para o terrorismo;

CONSCIENTES da grave preocupação causada pelo aumento de infrações terroristas e pelo crescimento da ameaça terrorista;

CONSCIENTES da situação precária das pessoas confrontadas com o terrorismo e reafirmando, nesse contexto, a sua profunda solidariedade com as vítimas do terrorismo e com as suas famílias;

RECONHECENDO que as infrações terroristas, bem como as infrações previstas na presente Convenção, independentemente dos seus autores, não são, em caso algum, justificáveis por razões de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou similar, e relembrando a obrigação de todas as Partes de prevenirem a prática de tais infrações e, se tal não for possível, de procederem criminalmente e garantirem que tais infrações serão puníveis com sanções adequadas à sua gravidade;

RELEMBRANDO a necessidade de reforçar a luta contra o terrorismo e reafirmando que todas as medidas tomadas para a prevenção ou para a repressão de infrações terroristas devem respeitar o Estado de direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como outras disposições do direito internacional, incluindo, quando aplicável, o direito internacional humanitário;

RECONHECENDO que a presente Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação;

RELEMBRANDO que, pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato, ou desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Terminologia

1.   Para os fins da presente Convenção, «infração terrorista» designa qualquer uma das infrações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e tal como definidas em qualquer um dos tratados indicados em anexo.

2.   No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, um Estado ou a Comunidade Europeia que não seja parte num tratado constante do anexo à presente Convenção pode declarar que, ao aplicar a presente Convenção à Parte em causa, o referido tratado será considerado como não incluído no anexo. Tal declaração deixará de produzir efeitos após a entrada em vigor do tratado relativamente à Parte que tenha efetuado tal declaração, devendo aquela notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da referida entrada em vigor.

Artigo 2.o

Objetivo

O objetivo da presente Convenção é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor, aplicáveis entre as Partes.

Artigo 3.o

Políticas nacionais de prevenção

1.   Cada uma das Partes deve tomar as medidas adequadas, em particular na área da formação das autoridades de aplicação da lei e de outras entidades, bem como nas áreas da educação, da cultura, da informação, dos meios de comunicação e da sensibilização do público, com vista a prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos negativos, com respeito pelas obrigações relativas aos direitos humanos que lhe incumbem, conforme estabelecidas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e de outras obrigações relativas ao direito internacional, quando aplicáveis.

2.   Cada uma das Partes deve tomar as medidas que se mostrem necessárias para melhorar e desenvolver a cooperação entre as autoridades nacionais tendo em vista prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos negativos, nomeadamente através:

| a) | Da troca de informações; |
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a)

Da troca de informações;

| b) | Do reforço da proteção física das pessoas e das infraestruturas; |
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b)

Do reforço da proteção física das pessoas e das infraestruturas;

| c) | Do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações de crise. |
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c)

Do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações de crise.

3.   Cada uma das Partes deve promover a tolerância encorajando o diálogo inter-religioso e transcultural, envolvendo, quando adequado, organizações não governamentais e outros elementos da sociedade civil tendo em vista a prevenção de tensões que podem contribuir para a prática de infrações terroristas.

4.   Cada uma das Partes deve esforçar-se para promover a sensibilização da opinião pública para a existência, causas, gravidade e ameaça que as infrações terroristas e as infrações previstas na presente Convenção representam, e deve procurar encorajar o público a facultar às autoridades competentes uma ajuda factual e específica suscetível de contribuir para a prevenção das infrações terroristas e das infrações previstas na presente Convenção.

Artigo 4.o

Cooperação internacional em matéria de prevenção

As Partes devem, quando adequado e tendo em consideração as suas possibilidades, conceder-se auxílio e apoio mútuos tendo em vista melhorar as suas capacidades para prevenir a prática de infrações terroristas, através da troca de informações e de boas práticas, da formação e de outros esforços conjuntos de natureza preventiva.

Artigo 5.o

Incitamento público à prática de infrações terroristas

1.   Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «incitamento público à prática de uma infração terrorista» a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização ao público de uma mensagem, com a intenção de incitar à prática de uma infração terrorista, sempre que tal conduta, quer preconize diretamente ou não a prática de infrações terroristas, crie o perigo de que uma ou várias destas infrações possam ser cometidas.

2.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o incitamento público à prática de uma infração terrorista conforme definida no n.o 1 do presente artigo, quando praticada ilícita e intencionalmente.

Artigo 6.o

Recrutamento para o terrorismo

1.   Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «recrutamento para o terrorismo» o facto de solicitar a outra pessoa a prática ou a participação na prática de uma infração terrorista, ou a juntar-se a uma associação ou a um grupo de pessoas com o fim de contribuir para a prática de uma ou de várias infrações terroristas por essa associação ou grupo de pessoas.

2.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o recrutamento para o terrorismo, conforme definido no n.o 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 7.o

Treino para o terrorismo

1.   Para os efeitos da presente Convenção, entende-se por «treino para o terrorismo» o facto de dar instruções para o fabrico ou para a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, ou para outros métodos e técnicas específicos tendo em vista a prática de uma infração terrorista ou contribuir para a sua prática, sabendo que os conhecimentos específicos fornecidos visam a realização de tal objetivo.

2.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o treino para o terrorismo conforme definido no n.o 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 8.o

Irrelevância do resultado

Para que um ato constitua uma infração, tal como definido nos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção não é necessário que a infração terrorista seja efetivamente cometida.

o

o

Artigo 9.o

Infrações acessórias

1.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal no seu direito interno:

| a) | A participação, como cúmplice, numa infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção; |
| --- | --- |

a)

A participação, como cúmplice, numa infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção;

| b) | A organização do cometimento de uma infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção, ou o facto de ordenar a outras pessoas que a cometam; |
| --- | --- |

b)

A organização do cometimento de uma infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção, ou o facto de ordenar a outras pessoas que a cometam;

| c) | A contribuição para o cometimento de uma ou várias das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção por um grupo de pessoas agindo de comum acordo. Tal contributo deve ser intencional e deve:






  i) | visar a facilitação quer da atividade criminosa do grupo ou do seu objetivo, sempre que tal atividade ou objetivo pressuponha a prática de uma infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção, ou |
| --- | --- | --- |

c)

A contribuição para o cometimento de uma ou várias das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção por um grupo de pessoas agindo de comum acordo. Tal contributo deve ser intencional e deve:

i)

visar a facilitação quer da atividade criminosa do grupo ou do seu objetivo, sempre que tal atividade ou objetivo pressuponha a prática de uma infração nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção, ou

| ii) | ser prestado sabendo que o grupo tem a intenção de cometer uma infração penal nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção. |
| --- | --- |

ii)

ser prestado sabendo que o grupo tem a intenção de cometer uma infração penal nos termos dos artigos 5.o a 7.o da presente Convenção.

2.   Cada uma das Partes deve, igualmente, adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno, a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.o e 7.o da presente Convenção.

Artigo 10.o

Responsabilidade das pessoas coletivas

1.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias, em conformidade com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas que participem na prática das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção.

2.   Sob reserva dos princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas pode ser de natureza penal, civil ou administrativa.

3.   Esta responsabilidade deve não prejudicar a responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido as infrações.

Artigo 11.o

Sanções e medidas

1.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para garantir que as sanções a aplicar às infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras.

2.   Qualquer condenação anterior, transitada em julgado, proferida num Estado estrangeiro pela prática das infrações referidas na presente Convenção pode, na medida em que o direito interno o permitir, ser tida em consideração na determinação da pena a aplicar, em conformidade com o direito interno.

3.   Cada uma das Partes deve assegurar que as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 10.o sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias.

Artigo 12.o

Condições e garantias

1.   Cada uma das Partes deve garantir que o estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção deve respeitar as obrigações relativas aos direitos do Homem, em particular a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consignadas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e outras obrigações relativas ao direito internacional quando aplicáveis.

2.   O estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção devem, ainda, ficar subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade, tratamento discriminatório ou racista.

Artigo 13.o

Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo

Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as vítimas do terrorismo cometido no seu próprio território. Estas medidas devem incluir, nomeadamente, de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação interna, o auxílio financeiro e a compensação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu agregado familiar.

Artigo 14.o

Competência

1.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal prevista em conformidade com a presente Convenção sempre que:

| a) | A infração for cometida no seu território; |
| --- | --- |

a)

A infração for cometida no seu território;

| b) | A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte ou a bordo de uma aeronave registada nessa Parte; |
| --- | --- |

b)

A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte ou a bordo de uma aeronave registada nessa Parte;

| c) | A infração for cometida por um dos seus nacionais. |
| --- | --- |

c)

A infração for cometida por um dos seus nacionais.

2.   Cada uma das Partes pode, igualmente, estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal definida em conformidade com a presente Convenção, sempre que:

| a) | A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, no seu território ou contra um dos seus nacionais; |
| --- | --- |

a)

A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, no seu território ou contra um dos seus nacionais;

| b) | A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, contra um edifício público dessa Parte localizado fora do seu território, incluindo instalações diplomáticas ou consulares; |
| --- | --- |

b)

A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, contra um edifício público dessa Parte localizado fora do seu território, incluindo instalações diplomáticas ou consulares;

| c) | A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, tendo em vista obrigar essa Parte a praticar ou a abster-se de praticar um determinado ato; |
| --- | --- |

c)

A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, tendo em vista obrigar essa Parte a praticar ou a abster-se de praticar um determinado ato;

| d) | A infração tiver sido cometida por um apátrida com residência habitual no seu território; |
| --- | --- |

d)

A infração tiver sido cometida por um apátrida com residência habitual no seu território;

| e) | A infração tiver sido cometida a bordo de uma aeronave a operar ao serviço do Governo dessa Parte. |
| --- | --- |

e)

A infração tiver sido cometida a bordo de uma aeronave a operar ao serviço do Governo dessa Parte.

3.   Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal prevista na presente Convenção nos casos em que o presumível autor da infração se encontre no seu território e não possa ser extraditado para uma Parte cuja competência para exercer a ação penal se baseie numa regra de competência igualmente estabelecida na legislação da Parte requerida.

4.   A presente Convenção não exclui o exercício de qualquer competência penal estabelecida em conformidade com as leis nacionais.

5.   Se várias Partes invocarem competência relativamente a uma presumível infração prevista na presente Convenção, as Partes interessadas devem concertar-se entre si, quando adequado, para definir qual delas está em melhores condições para exercer a ação penal.

Artigo 15.o

Dever de investigação

1.   Quando for informada de que o autor ou o presumível autor de uma infração prevista na presente Convenção pode encontrar-se no seu território, a Parte interessada deve tomar as medidas que se revelem necessárias para, em conformidade com a sua legislação interna, proceder à investigação dos factos de que tomou conhecimento.

2.   Se considerar que as circunstâncias o justificam, a Parte em cujo território se encontrar o autor ou o presumível autor da infração deve tomar as medidas adequadas, nos termos da sua legislação interna, para garantir a presença dessa pessoa para fins de procedimento criminal ou de extradição.

3.   Qualquer pessoa relativamente à qual sejam tomadas as medidas referidas no n.o 2 terá o direito de:

| a) | Comunicar, de imediato, com o mais próximo representante competente do Estado de que seja nacional ou que, de outro modo, esteja habilitado a proteger os seus direitos ou, tratando-se de um apátrida, do Estado em cujo território resida habitualmente; |
| --- | --- |

a)

Comunicar, de imediato, com o mais próximo representante competente do Estado de que seja nacional ou que, de outro modo, esteja habilitado a proteger os seus direitos ou, tratando-se de um apátrida, do Estado em cujo território resida habitualmente;

| b) | Receber a visita de um representante desse Estado; |
| --- | --- |

b)

Receber a visita de um representante desse Estado;

| c) | Ser informada dos direitos que lhe assistem, nos termos das alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Ser informada dos direitos que lhe assistem, nos termos das alíneas a) e b).

4.   Os direitos referidos no n.o 3 devem ser exercidos em conformidade com as leis e os regulamentos da Parte em cujo território se encontra o autor ou o presumível autor da infração, entendendo-se, contudo, que tais leis e regulamentos deverão permitir a plena realização dos fins para os quais esses direitos são conferidos pelo n.o 3.

5.   O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não prejudica o direito de qualquer uma das Partes que tenha exercido a sua competência nos termos da alínea c) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 14.o de convidar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a comunicar com o presumível autor da infração e a visitá-lo.

Artigo 16.o

Não aplicação da Convenção

A presente Convenção não se aplica se as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o forem cometidas no território de um único Estado, o presumível autor for nacional desse Estado e se encontrar no seu território e se nenhum outro Estado tiver fundamento para, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o da presente Convenção, exercer a sua competência, entendendo-se que o disposto nos artigos 17.o e 20.o a 22.o da presente Convenção, conforme adequado, se aplica em tais situações.

o

o

o

os

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o

o

o

Artigo 17.o

Cooperação internacional em matéria penal

1.   As Partes devem conceder-se o mais amplo auxílio possível com vista às investigações, aos procedimentos criminais ou aos processos de extradição instaurados referentes às infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção, incluindo a obtenção de meios de prova de que disponham e que sejam necessários para os procedimentos.

2.   As Partes devem cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do n.o 1, em conformidade com qualquer tratado ou acordo de auxílio judiciário mútuo em vigor entre elas. Na falta de um tal tratado ou acordo, as Partes devem conceder-se o referido auxílio em conformidade com a respetiva legislação interna.

3.   As Partes devem cooperar entre si da forma mais ampla possível, na medida em que as leis, os tratados, os acordos e os convénios pertinentes da Parte requerida o permitam, para efeitos de investigações e procedimentos criminais relativamente às infrações de que uma pessoa coletiva possa ser responsável na Parte requerente, em conformidade com o artigo 10.o da presente Convenção.

4.   Cada uma das Partes poderá considerar o estabelecimento de mecanismos adicionais para partilhar com outras Partes as informações ou os meios de prova necessários para determinar as responsabilidades penais, civis ou administrativas, conforme previsto no artigo 10.o.

Artigo 18.o

Extraditar ou proceder criminalmente

1.   Se for competente nos termos do artigo 14.o, a Parte em cujo território se encontrar o presumível autor da infração deverá, caso o não extradite, submeter o caso, sem atraso injustificado e sem exceção, independentemente da infração ter sido cometida ou não no seu território, às suas autoridades competentes para fins de exercício da ação penal, de acordo com um procedimento conforme à legislação dessa Parte. Essas autoridades devem tomar a sua decisão em termos semelhantes aos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a legislação dessa Parte.

2.   Sempre que, em virtude da sua legislação interna, uma Parte só possa extraditar ou entregar um dos seus nacionais na condição de a pessoa em causa lhe ser reentregue para fins de cumprimento da pena aplicada no âmbito do processo ou do procedimento relativamente ao qual a extradição ou a entrega tenha sido solicitada, e essa Parte, bem como a Parte que requereu a extradição, aceite tal opção e outras condições que entendam adequadas, a extradição ou a entrega condicional será condição suficiente para dispensar a Parte requerida da obrigação prevista no n.o 1.

Artigo 19.o

Extradição

1.   As infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção serão consideradas, de pleno direito, como infrações que admitem extradição em qualquer tratado de extradição celebrado entre as Partes antes da entrada em vigor da presente Convenção. As Partes comprometem-se a considerar tais infrações como infrações que admitem extradição em qualquer tratado de extradição a celebrar subsequentemente entre elas.

2.   Sempre que uma Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receba um pedido de extradição de outra Parte com a qual não tenha celebrado qualquer tratado de extradição, a Parte requerida poderá considerar a presente Convenção como base legal para a extradição relativamente às infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção. A extradição ficará sujeita às restantes condições previstas pela legislação da Parte requerida.

3.   As Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecem as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção como infrações que admitem extradição entre si, nas condições previstas pela legislação da Parte requerida.

4.   Se for caso disso, as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção serão consideradas, para fins de extradição entre as Partes, como tendo sido cometidas tanto no local em que ocorreram como no território das Partes que tenham estabelecido a sua competência em conformidade com o artigo 14.o.

5.   As disposições constantes de todos os tratados e acordos de extradição celebrados entre as Partes, relativamente às infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção, devem considerar-se como alteradas nas relações entre as Partes na medida em que sejam incompatíveis com a presente Convenção.

Artigo 20.o

Exclusão da cláusula de exceção política

1.   Nenhuma das infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção será considerada, para fins de extradição ou de auxílio judiciário mútuo, uma infração política ou infração conexa a uma infração política, ou uma infração baseada em motivos políticos. Consequentemente, nenhum pedido de extradição ou de auxílio judiciário mútuo com base em tal infração poderá ser recusado com o exclusivo fundamento de que se reporta a uma infração política, a uma infração conexa a uma infração política ou a uma infração baseada em motivos políticos.

2.   Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 19.o a 23.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, aos restantes artigos da presente Convenção, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão à Convenção, declarar que se reserva o direito de não aplicar o disposto no n.o 1 do presente artigo relativamente à extradição com base em qualquer infração prevista na presente Convenção. A Parte compromete-se a aplicar esta reserva caso a caso, com base numa decisão devidamente fundamentada.

3.   Qualquer Parte pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva por si formulada nos termos do n.o 2, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qual produz efeitos à data da sua receção.

4.   Uma Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.o 2 do presente artigo não pode exigir que uma outra Parte aplique o disposto no n.o 1 do presente artigo; contudo, se a reserva for parcial ou condicional, pode exigir a aplicação do disposto no presente artigo na medida em que ela mesma o tenha aceite.

5.   As reservas formuladas serão válidas por um período de três anos a partir da data em que a presente Convenção entre em vigor relativamente à Parte interessada. Contudo, tais reservas podem ser renovadas por períodos de igual duração.

6.   Doze meses antes da data de expiração da reserva, o Secretário-Geral do Conselho da Europa deve informar a Parte interessada de tal expiração. Até três meses antes da data de expiração, a Parte deve notificar o Secretário-Geral da sua intenção de manter, alterar ou retirar a reserva. Se uma Parte notificar o Secretário-Geral de que mantém a reserva, deve explicar os motivos que justificam a manutenção. Na ausência de notificação pela Parte interessada, o Secretário-Geral informá-la-á que a sua reserva será automaticamente prorrogada por um período de seis meses. Se a Parte interessada não notificar da sua decisão de manter ou alterar as suas reservas antes da expiração deste último prazo, a reserva caducará.

7.   Sempre que uma Parte que tiver recebido um pedido de extradição de uma outra Parte decida não extraditar uma pessoa em virtude da aplicação desta reserva, deve submeter o caso, sem exceção e sem atrasos injustificados, às suas autoridades competentes para fins de procedimento criminal, salvo se a Parte requerente e a Parte requerida tiverem acordado de outro modo. As autoridades competentes para os fins de procedimento criminal da Parte requerida devem tomar a sua decisão nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a sua legislação. A Parte requerida deve comunicar, sem atrasos injustificados, o resultado final dos procedimentos à Parte requerente e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a deve transmitir à Consulta das Partes prevista no artigo 30.o.

8.   A decisão de recusa do pedido de extradição em virtude desta reserva será imediatamente comunicada à Parte requerente. Se, em tempo razoável, não for tomada qualquer decisão judicial de mérito na Parte requerente nos termos do disposto no n.o 7, a Parte requerente pode comunicar tal facto ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que deve submeter a questão à Consulta das Partes prevista no artigo 30.o Esta deve examinar a questão e elaborar um parecer sobre a conformidade da recusa com as disposições da Convenção e submetê-lo ao Comité de Ministros para emissão de uma declaração sobre a matéria. Ao exercer as suas funções nos termos do presente número, o Comité de Ministros reunirá na sua composição restrita aos Estados Partes.

Artigo 21.o

Cláusula de discriminação

1.   Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar ou de conceder auxílio judiciário mútuo, se a Parte requerida tiver sérios motivos para crer que o pedido de extradição por uma das infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o, ou o pedido de auxílio judiciário mútuo relativo a tais infrações, foi formulado com o propósito de perseguir ou punir qualquer pessoa com base na raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou que a situação da pessoa em causa pode ser prejudicada por qualquer uma destas razões.

2.   Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos e degradantes.

3.   Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito à pena de morte ou, se a legislação da Parte requerida não permitir a imposição de uma pena de prisão perpétua, à pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada, salvo se a Parte requerida for obrigada a extraditar nos termos dos tratados de extradição aplicáveis e a Parte requerente prestar garantias consideradas suficientes pela Parte requerida de que a pena capital não será aplicada ou, se o for, que não será executada ou que a pessoa em causa não será sujeita a pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada.

Artigo 22.o

Informações espontâneas

1.   Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, as autoridades competentes de uma Parte podem, sem pedido prévio, transmitir às autoridades competentes de uma outra Parte informações obtidas no âmbito das suas próprias investigações se considerarem que a comunicação de tais informações pode auxiliar a Parte que as receber a instaurar ou a concluir investigações ou procedimentos ou que tais informações podem dar origem à formulação de um pedido por essa Parte nos termos da presente Convenção.

2.   A Parte que fornecer as informações pode, em conformidade com o seu direito interno, estabelecer condições para a sua utilização pela Parte que as receber.

3.   A Parte que receber as informações deve cumprir tais condições.

4.   No entanto, qualquer Parte pode, a todo o momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral, declarar que se reserva o direito de não cumprir as condições impostas nos termos do n.o 2 do presente artigo pela Parte que forneceu as informações, exceto se for previamente advertida da natureza das informações a fornecer e aceitar que estas lhe sejam transmitidas.

Artigo 23.o

Assinatura e entrada em vigor

1.   A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, da Comunidade Europeia e dos Estados não membros que tenham participado na sua elaboração.

2.   A presente Convenção será sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3.   A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que seis Signatários, dos quais pelo menos quatro sejam membros do Conselho da Europa, tenham exprimido o seu consentimento em ficarem vinculados à presente Convenção, em conformidade com o disposto no n.o 2.

4.   Relativamente a qualquer Signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado à presente Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que tenha exprimido o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Convenção, em conformidade com o disposto no n.o 2.

Artigo 24.o

Adesão à Convenção

1.   Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode, após ter consultado as Partes à presente Convenção e ter obtido o acordo unânime destas, convidar qualquer Estado não membro do Conselho que não tenha participado na sua elaboração a aderir à presente Convenção. A decisão é tomada pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes das Partes com assento no Comité de Ministros.

2.   Relativamente a qualquer Estado que a ela adira, nos termos do n.o 1 do presente artigo, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 25.o

Aplicação territorial

1.   Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, indicar o território ou os territórios aos quais se aplica a presente Convenção.

2.   Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. A Convenção entra em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.

3.   Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores pode ser retirada, no que respeita a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 26.o

Efeitos da Convenção

1.   A presente Convenção visa complementar os tratados ou acordos multilaterais ou bilaterais aplicáveis existentes entre as Partes, incluindo as disposições dos seguintes tratados do Conselho da Europa:

| — | Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.o 24); |
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Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.o 24);

| — | Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.o 30); |
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Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.o 30);

| — | Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.o 90); |
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Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.o 90);

| — | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.o 99); |
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Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.o 99);

| — | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.o 182); |
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Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.o 182);

| — | Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.o 190). |
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Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.o 190).

2.   Se duas ou mais Partes tiverem já celebrado um acordo ou um tratado respeitante a matérias previstas na presente Convenção, ou se tiverem definido por outra forma as suas relações quanto a essas matérias, ou se pretenderem fazê-lo futuramente, essas Partes terão a faculdade de aplicar o referido acordo ou tratado ou de definir as suas relações em conformidade. Contudo, se as Partes definirem as suas relações relativamente às matérias tratadas na presente Convenção de forma diferente da prevista, devem proceder de forma compatível com os objetivos e princípios da Convenção.

3.   As Partes que sejam membros da União Europeia devem aplicar, nas suas relações recíprocas, as normas da Comunidade e da União Europeia na medida em que existam normas da Comunidade ou da União Europeia que regulem a matéria em causa e que sejam aplicáveis ao caso concreto, sem prejuízo do objeto e da finalidade da presente Convenção e da sua integral aplicação relativamente às restantes Partes.

4.   Nenhuma disposição da presente Convenção deve afetar os restantes direitos, obrigações e responsabilidades de uma Parte e dos indivíduos previstos no direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário.

5.   As atividades das forças armadas em período de conflito armado, no sentido que é atribuído a esses termos pelo direito internacional humanitário, regidas por esse direito, não o serão pela presente Convenção, e as atividades realizadas pelas forças armadas de um Estado no exercício das respetivas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras normas do direito internacional, não o serão pela presente Convenção.

Artigo 27.o

Alterações à Convenção

1.   As alterações à presente Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa ou pela Consulta das Partes.

2.   Qualquer proposta de alteração deve ser comunicada às Partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3.   Além disso, qualquer alteração proposta por uma Parte ou pelo Comité de Ministros deve ser comunicada à Consulta das Partes, que deve submeter o seu parecer relativamente à alteração proposta ao Comité de Ministros.

4.   O Comité de Ministros deve examinar a alteração proposta e qualquer parecer submetido pela Consulta das Partes, podendo aprovar a alteração.

5.   O texto de qualquer alteração aprovada pelo Comité de Ministros em conformidade com o n.o 4 deve ser enviado às Partes para aceitação.

6.   Qualquer alteração aprovada em conformidade com o n.o 4 entra em vigor no trigésimo dia a contar da data em que todas as Partes tenham informado o Secretário-Geral de que a aceitaram.

Artigo 28.o

Revisão do anexo

1.   Qualquer Parte ou o Comité de Ministros poderá propor alterações com vista a atualizar a lista dos tratados em anexo. As propostas de alteração só poderão incidir sobre tratados universais celebrados no âmbito do sistema das Nações Unidas, que tratem especificamente do terrorismo internacional e que já tenham entrado em vigor. As propostas de alteração serão comunicadas às Partes pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2.   Após consulta às Partes que não sejam membros, o Comité de Ministros poderá adotar uma alteração proposta pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa. Tal alteração entrará em vigor decorrido um período de um ano a contar da data em que tal alteração tenha sido transmitida às Partes. Durante esse período, qualquer Parte poderá notificar o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da alteração no que lhe diz respeito.

3.   Se um terço das Partes tiver notificado o Secretário-Geral de uma objeção à entrada em vigor da alteração, esta não entrará em vigor.

4.   Se menos de um terço das Partes tiver notificado uma objeção, a alteração entrará em vigor relativamente às Partes que não formularam a objeção.

5.   Quando a alteração tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 2 e uma Parte tiver formulado uma objeção a tal alteração, esta entrará em vigor relativamente a essa Parte no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 29.o

Resolução de diferendos

Em caso de diferendo relativamente à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se por chegar a uma resolução através da negociação ou de qualquer outro meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do diferendo a um tribunal arbitral cujas decisões terão carácter vinculativo para as Partes no diferendo, ou ao Tribunal Internacional de Justiça, conforme for acordado pelas Partes interessadas.

Artigo 30.o

Consulta das Partes

1.   As Partes devem consultar-se periodicamente a fim de:

| a) | Apresentarem propostas que visem facilitar ou melhorar a aplicação e a implementação efetivas da presente Convenção, incluindo a identificação de quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção; |
| --- | --- |

a)

Apresentarem propostas que visem facilitar ou melhorar a aplicação e a implementação efetivas da presente Convenção, incluindo a identificação de quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção;

| b) | Elaborarem pareceres sobre a conformidade de uma recusa em extraditar que lhes seja submetida nos termos do n.o 8 do artigo 20.o; |
| --- | --- |

b)

Elaborarem pareceres sobre a conformidade de uma recusa em extraditar que lhes seja submetida nos termos do n.o 8 do artigo 20.o;

| c) | Apresentarem propostas de alteração à presente Convenção nos termos do artigo 27.o; |
| --- | --- |

c)

Apresentarem propostas de alteração à presente Convenção nos termos do artigo 27.o;

| d) | Emitirem pareceres relativamente a qualquer proposta de alteração à presente Convenção que lhes seja submetida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o; |
| --- | --- |

d)

Emitirem pareceres relativamente a qualquer proposta de alteração à presente Convenção que lhes seja submetida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o;

| e) | Emitirem pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção e facilitarem a troca de informações sobre os desenvolvimentos jurídicos, políticos e técnicos relevantes. |
| --- | --- |

e)

Emitirem pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção e facilitarem a troca de informações sobre os desenvolvimentos jurídicos, políticos e técnicos relevantes.

2.   A Consulta das Partes deve ser convocada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa sempre que o considerar necessário e, em qualquer caso, se a maioria das Partes ou o Comité de Ministros formularem um pedido nesse sentido.

3.   O Secretariado do Conselho da Europa deve prestar assistência às Partes no exercício das respetivas funções decorrentes do presente artigo.

Artigo 31.o

Denúncia

1.   Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2.   A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 32.o

Notificação

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a Comunidade Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente Convenção:

| a) | De qualquer assinatura; |
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a)

De qualquer assinatura;

| b) | Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão; |
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b)

Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

| c) | De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 23.o; |
| --- | --- |

c)

De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 23.o;

o

| d) | De qualquer declaração feita nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 4 do artigo 22.o e do artigo 25.o; |
| --- | --- |

d)

De qualquer declaração feita nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 4 do artigo 22.o e do artigo 25.o;

o

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o

o

o

| e) | De qualquer outro ato, notificação ou comunicação referentes à presente Convenção. |
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e)

De qualquer outro ato, notificação ou comunicação referentes à presente Convenção.

EM FÉ DO QUE, OS ABAIXO ASSINADOS, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à Comunidade Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente convenção e a qualquer outro Estado convidado a aderir à presente convenção.

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Anexo

1.

Convenção para a Repressão da Captura IlícitaAeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970.

2.

Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971.

3.

Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada em Nova Iorque a 14 de dezembro de 1973.

4.

Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada em Nova Iorque a 17 de dezembro de 1979.

5.

Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena a 3 de março de 1980.

6.

Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, celebrada em Montreal a 24 de fevereiro de 1988.

7.

Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, celebrada em Roma a 10 de março de 1988.

8.

Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, celebrada em Roma a 10 de março de 1988.

9.

Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada em Nova Iorque a 15 de dezembro de 1997.

10.

Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque a 9 de dezembro de 1999.

11.

Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 (1).

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(1)  Alteração ao anexo adotada pelos delegados dos ministros na sua 1034.a reunião (11 de setembro de 2008, n.o 10.1) e que entrou em vigor em 13 de setembro de 2009, nos termos do artigo 28.o da convenção.

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| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/15 |
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22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/15

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DECISÃO (UE) 2018/890 DO CONSELHO

de 4 de junho de 2018

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho (2), o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (3) («Protocolo Adicional») foi assinado em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho (2), o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (3) («Protocolo Adicional») foi assinado em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O artigo 10.o do Protocolo Adicional estabelece que este está aberto para aprovação pela União. |
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(2)

O artigo 10.o do Protocolo Adicional estabelece que este está aberto para aprovação pela União.

| (3) | A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu as regras comuns da União de luta contra o terrorismo. Por conseguinte, a União já adotou medidas em diferentes domínios abrangidos pelo Protocolo Adicional. |
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(3)

A Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu as regras comuns da União de luta contra o terrorismo. Por conseguinte, a União já adotou medidas em diferentes domínios abrangidos pelo Protocolo Adicional.

| (4) | O Protocolo Adicional deverá, por conseguinte, ser aprovado, em nome da União, no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que o Protocolo Adicional pode afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Protocolo Adicional não afeta as regras comuns ou altera o seu âmbito de aplicação. |
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(4)

O Protocolo Adicional deverá, por conseguinte, ser aprovado, em nome da União, no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que o Protocolo Adicional pode afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Protocolo Adicional não afeta as regras comuns ou altera o seu âmbito de aplicação.

| (5) | O Protocolo Adicional impõe a cada Parte a obrigação de designar um ponto de contacto para troca de informações sobre pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas. A Europol deverá ser designada como o ponto de contacto para a União. Podem igualmente ser designados pontos de contacto para os Estados-Membros. |
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(5)

O Protocolo Adicional impõe a cada Parte a obrigação de designar um ponto de contacto para troca de informações sobre pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas. A Europol deverá ser designada como o ponto de contacto para a União. Podem igualmente ser designados pontos de contacto para os Estados-Membros.

| (6) | A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (5) e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão. |
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(6)

A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (5) e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (8) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo no que se refere a matérias da competência da União.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é designada como ponto de contacto para a União, tal como previsto no artigo 7.o do Protocolo Adicional e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 3.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 10.o do Protocolo Adicional (7).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

T. TSACHEVA

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(1)  Aprovação de 18 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) (JO L 280 de 24.10.2015, p. 24).

2

o

(3)  STCE n.o 217.

3

o

(4)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

4

(5)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

6

(7)  A data de entrada em vigor do Protocolo Adicional em relação à União Europeia será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

7

Jornal Oficial da União Europeia

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| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/17 |
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22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/17

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PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO

Riga, 22 de outubro de 2015

OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA E AS OUTRAS PARTES NA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO (STCE n.o 196), signatários do presente Protocolo,

CONSIDERANDO que o objetivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma união mais estreita entre os seus membros;

DESEJANDO intensificar ainda mais os esforços para prevenir e suprimir todas as formas de terrorismo, tanto na Europa como a nível global, respeitando os direitos humanos e o Estado de Direito;

EVOCANDO os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados, nomeadamente, na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (STE n.o 5) e nos respetivos Protocolos, bem como no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

EXPRESSANDO a sua grave preocupação com a ameaça colocada pelas pessoas que se deslocam ao estrangeiro com o propósito de cometer infrações terroristas, de contribuir para as mesmas ou de nelas participar, ou de dar ou receber treino para o terrorismo no território de outro Estado;

TENDO EM CONTA, neste aspeto, a Resolução 2178 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua 7272.a sessão, a 24 de setembro de 2014 e, nomeadamente, os n.os 4 a 6 da mesma;

CONSIDERANDO que é desejável complementar, em determinados aspetos, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O objetivo do presente Protocolo é o de complementar as disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 (doravante denominada «a Convenção»), em matéria de criminalização dos atos descritos nos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo, aprofundando, assim, os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através da adoção de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor aplicáveis entre as Partes.

o

o

Artigo 2.o

Participação em associação ou grupo para fins terroristas

1.   Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «participação em associação ou grupo para fins terroristas», o ato de participar nas atividades de uma associação ou de um grupo com a intenção de cometer ou de prestar auxílio à prática de uma ou mais infrações terroristas por parte daquela associação ou grupo.

2.   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «participação em associação ou grupo para fins terroristas», tal como definido no n.o 1, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 3.o

Recebimento de treino para o terrorismo

1.   Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «recebimento de treino para o terrorismo», o ato de receber de outrem instrução, incluindo a aquisição de conhecimentos ou de competências práticas, sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou de outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos e técnicas específicos, com a intenção de cometer uma infração terrorista ou de contribuir para a sua prática.

2.   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «recebimento de treino para o terrorismo», tal como definido no n.o 1, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 4.o

Deslocação ao estrangeiro para fins terroristas

1.   Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas», o ato de se deslocar a um Estado, que não o da sua nacionalidade ou residência, com a intenção de cometer uma infração terrorista, de para ela contribuir ou de nela participar, ou para treinar ou receber treino para o terrorismo.

2.   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.o 1, quando praticado ilícita e intencionalmente. Ao fazê-lo, cada uma das Partes poderá estabelecer condições exigíveis nos termos dos seus princípios constitucionais e de acordo com os mesmos.

3.   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno e em conformidade com o mesmo, a tentativa de cometer uma infração tal como definida neste artigo.

Artigo 5.o

Financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas

1.   Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», o ato de, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, dar ou angariar fundos que permitam a qualquer pessoa, no todo ou em parte, deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas, tal como definido no n.o 1 do artigo 4.o do presente Protocolo, sabendo que esses fundos se destinam total ou parcialmente a servir tais fins.

2.   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», conforme definido no n.o 1, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 6.o

Organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas

1.   Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», qualquer ato de organização ou facilitação que ajude uma pessoa a deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas tal como definido no n.o 1 do artigo 4.o do presente Protocolo, sabendo que a ajuda assim prestada tem um propósito terrorista.

2.   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.o 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 7.o

Troca de informações

1.   Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Convenção e em conformidade com o seu direito interno e as obrigações internacionais existentes, cada Parte tomará as medidas que se revelem necessárias para fortalecer entre as Partes a troca atempada de qualquer informação relevante disponível sobre pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas, tal como definido no artigo 4.o. Para esse efeito, cada Parte designará um ponto de contacto disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

2.   Uma Parte poderá escolhar designar, nos termos do n.o 1, um ponto de contacto já existente.

3.   O ponto de contacto de uma Parte terá a capacidade para comunic ar expeditamente com o ponto de contacto de outra Parte.

Artigo 8.o

Condições e garantias

1.   Cada Parte assegurará que a execução do presente Protocolo, incluindo o estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.o a 6.o, respeita as obrigações em matéria de direitos humanos que lhe incumbam — em particular a liberdade de circulação, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consagradas na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos —, bem como outras obrigações decorrentes do direito internacional que lhe sejam aplicáveis.

2.   O estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo ficarão ainda subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, e excluirão qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista.

Artigo 9.o

Relação entre o presente Protocolo e a Convenção

As palavras e expressões utilizadas no presente Protocolo serão interpretadas de acordo com a Convenção. Consequentemente, aplicar-se-ão entre as Partes todas as disposições da Convenção, à exceção do artigo 9.o.

o

Artigo 10.o

Assinatura e entrada em vigor

1.   O presente Protocolo será aberto à assinatura dos signatários da Convenção e será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum signatário poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceite ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

2.   O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do sexto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, e sendo pelo menos quatro desses instrumentos de Estados membros do Conselho da Europa.

3.   Para qualquer signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 11.o

Adesão ao Protocolo

1.   Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção poderá também aderir ao presente Protocolo, ou aderir a ambos em simultâneo.

2.   Para qualquer Estado que adira ao presente Protocolo, nos termos do n.o 1, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 12.o

Aplicação territorial

1.   Qualquer Estado ou a União Europeia poderá, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, indicar o ou os territórios aos quais se aplica o presente Protocolo.

2.   Qualquer Parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. O Protocolo entrará em vigor para esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo secretário-geral.

3.   Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, em relação a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo secretário-geral.

Artigo 13.o

Denúncia

1.   Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa.

2.   A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo secretário-geral.

3.   A denúncia da Convenção implicará automaticamente a denúncia do presente Protocolo.

Artigo 14.o

Notificações

O secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, a União Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir ao presente Protocolo:

| a) | de qualquer assinatura; |
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a)

de qualquer assinatura;

| b) | do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; |
| --- | --- |

b)

do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

| c) | de qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o; |
| --- | --- |

c)

de qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o;

o

o

| d) | de qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo. |
| --- | --- |

d)

de qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo.

EM FÉ DO QUE, OS ABAIXO ASSINADOS, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Riga, a 22 de outubro de 2015, em inglês e francês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à União Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo e a qualquer outro Estado convidado a aderir ao presente Protocolo.

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REGULAMENTOS

| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/21 |
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22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/891 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2018

que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

| (2) | A Comissão deve fixar para 2018, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deve fixar para 2018, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

| (3) | A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (4) | Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2018, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2018, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.

| (5) | A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento. |
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(5)

A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (6) | A Comissão deve fixar para 2018 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2 % do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento. |
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(6)

A Comissão deve fixar para 2018 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2 % do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.

| (7) | Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2018 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2018 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.

| (8) | A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2018 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2018 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (9) | No que diz respeito a 2018, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2018. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2018 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito a 2018, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2018. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2018 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

Os montantes máximos aplicáveis em 2018 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

1

---

ANEXO

I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bélgica | 214 405 |
| Dinamarca | 546 808 |
| Alemanha | 3 005 470 |
| Irlanda | 825 895 |
| Grécia | 1 103 650 |
| Espanha | 2 835 995 |
| França | 3 036 371 |
| Croácia | 126 001 |
| Itália | 2 217 396 |
| Luxemburgo | 22 760 |
| Malta | 649 |
| Países Baixos | 475 161 |
| Áustria | 470 387 |
| Portugal | 273 500 |
| Eslovénia | 74 288 |
| Finlândia | 262 554 |
| Suécia | 402 464 |
| Reino Unido | 2 102 726 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bélgica

214 405

Dinamarca

546 808

Alemanha

3 005 470

Irlanda

825 895

Grécia

1 103 650

Espanha

2 835 995

França

3 036 371

Croácia

126 001

Itália

2 217 396

Luxemburgo

22 760

Malta

649

Países Baixos

475 161

Áustria

470 387

Portugal

273 500

Eslovénia

74 288

Finlândia

262 554

Suécia

402 464

Reino Unido

2 102 726

II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bulgária | 379 916 |
| República Checa | 472 217 |
| Estónia | 87 170 |
| Chipre | 30 340 |
| Letónia | 137 210 |
| Lituânia | 184 186 |
| Hungria | 733 283 |
| Polónia | 1 568 075 |
| Roménia | 989 564 |
| Eslováquia | 260 865 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bulgária

379 916

República Checa

472 217

Estónia

87 170

Chipre

30 340

Letónia

137 210

Lituânia

184 186

Hungria

733 283

Polónia

1 568 075

Roménia

989 564

Eslováquia

260 865

III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bélgica | 46 780 |
| Bulgária | 55 872 |
| Alemanha | 337 423 |
| França | 690 084 |
| Croácia | 27 939 |
| Lituânia | 71 298 |
| Polónia | 293 930 |
| Portugal | 23 050 |
| Roménia | 99 436 |
| Reino Unido | 64 991 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bélgica

46 780

Bulgária

55 872

Alemanha

337 423

França

690 084

Croácia

27 939

Lituânia

71 298

Polónia

293 930

Portugal

23 050

Roménia

99 436

Reino Unido

64 991

IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bélgica | 146 689 |
| Bulgária | 238 428 |
| República Checa | 258 512 |
| Dinamarca | 248 032 |
| Alemanha | 1 446 097 |
| Estónia | 40 181 |
| Irlanda | 363 445 |
| Grécia | 556 642 |
| Espanha | 1 464 015 |
| França | 2 070 253 |
| Croácia | 83 816 |
| Itália | 1 125 581 |
| Chipre | 14 747 |
| Letónia | 76 588 |
| Lituânia | 142 596 |
| Luxemburgo | 10 038 |
| Hungria | 402 903 |
| Malta | 1 573 |
| Países Baixos | 204 785 |
| Áustria | 207 524 |
| Polónia | 1 029 371 |
| Portugal | 177 212 |
| Roménia | 561 846 |
| Eslovénia | 40 542 |
| Eslováquia | 134 447 |
| Finlândia | 157 219 |
| Suécia | 209 617 |
| Reino Unido | 958 734 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bélgica

146 689

Bulgária

238 428

República Checa

258 512

Dinamarca

248 032

Alemanha

1 446 097

Estónia

40 181

Irlanda

363 445

Grécia

556 642

Espanha

1 464 015

França

2 070 253

Croácia

83 816

Itália

1 125 581

Chipre

14 747

Letónia

76 588

Lituânia

142 596

Luxemburgo

10 038

Hungria

402 903

Malta

1 573

Países Baixos

204 785

Áustria

207 524

Polónia

1 029 371

Portugal

177 212

Roménia

561 846

Eslovénia

40 542

Eslováquia

134 447

Finlândia

157 219

Suécia

209 617

Reino Unido

958 734

V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Dinamarca | 2 857 |
| Eslovénia | 2 135 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Dinamarca

2 857

Eslovénia

2 135

VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bélgica | 9 229 |
| Bulgária | 1 329 |
| República Checa | 1 723 |
| Dinamarca | 4 942 |
| Alemanha | 48 203 |
| Estónia | 442 |
| Irlanda | 24 230 |
| Grécia | 37 109 |
| Espanha | 97 601 |
| França | 69 008 |
| Croácia | 5 588 |
| Itália | 37 519 |
| Chipre | 480 |
| Letónia | 3 200 |
| Lituânia | 5 941 |
| Luxemburgo | 502 |
| Hungria | 5 372 |
| Malta | 21 |
| Países Baixos | 13 652 |
| Áustria | 13 835 |
| Polónia | 34 312 |
| Portugal | 11 814 |
| Roménia | 18 728 |
| Eslovénia | 2 027 |
| Eslováquia | 857 |
| Finlândia | 5 241 |
| Suécia | 10 481 |
| Reino Unido | 16 358 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bélgica

9 229

Bulgária

1 329

República Checa

1 723

Dinamarca

4 942

Alemanha

48 203

Estónia

442

Irlanda

24 230

Grécia

37 109

Espanha

97 601

França

69 008

Croácia

5 588

Itália

37 519

Chipre

480

Letónia

3 200

Lituânia

5 941

Luxemburgo

502

Hungria

5 372

Malta

21

Países Baixos

13 652

Áustria

13 835

Polónia

34 312

Portugal

11 814

Roménia

18 728

Eslovénia

2 027

Eslováquia

857

Finlândia

5 241

Suécia

10 481

Reino Unido

16 358

VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bélgica | 9 779 |
| Bulgária | 15 895 |
| República Checa | 17 234 |
| Dinamarca | 16 535 |
| Alemanha | 96 406 |
| Estónia | 2 679 |
| Irlanda | 24 230 |
| Grécia | 37 109 |
| Espanha | 97 601 |
| França | 138 017 |
| Croácia | 5 588 |
| Itália | 75 039 |
| Chipre | 983 |
| Letónia | 5 106 |
| Lituânia | 9 506 |
| Luxemburgo | 669 |
| Hungria | 26 860 |
| Malta | 105 |
| Países Baixos | 13 652 |
| Áustria | 13 835 |
| Polónia | 68 625 |
| Portugal | 11 814 |
| Roménia | 37 456 |
| Eslovénia | 2 703 |
| Eslováquia | 8 963 |
| Finlândia | 10 481 |
| Suécia | 13 974 |
| Reino Unido | 63 916 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bélgica

9 779

Bulgária

15 895

República Checa

17 234

Dinamarca

16 535

Alemanha

96 406

Estónia

2 679

Irlanda

24 230

Grécia

37 109

Espanha

97 601

França

138 017

Croácia

5 588

Itália

75 039

Chipre

983

Letónia

5 106

Lituânia

9 506

Luxemburgo

669

Hungria

26 860

Malta

105

Países Baixos

13 652

Áustria

13 835

Polónia

68 625

Portugal

11 814

Roménia

37 456

Eslovénia

2 703

Eslováquia

8 963

Finlândia

10 481

Suécia

13 974

Reino Unido

63 916

VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2018 |
| Bélgica | 82 129 |
| Bulgária | 119 214 |
| República Checa | 129 256 |
| Dinamarca | 24 135 |
| Estónia | 6 142 |
| Irlanda | 3 000 |
| Grécia | 184 049 |
| Espanha | 584 919 |
| França | 1 035 126 |
| Croácia | 41 908 |
| Itália | 450 232 |
| Chipre | 3 932 |
| Letónia | 38 294 |
| Lituânia | 71 298 |
| Luxemburgo | 160 |
| Hungria | 201 452 |
| Malta | 3 000 |
| Países Baixos | 3 353 |
| Áustria | 14 527 |
| Polónia | 505 548 |
| Portugal | 117 535 |
| Roménia | 242 576 |
| Eslovénia | 17 568 |
| Eslováquia | 58 260 |
| Finlândia | 102 716 |
| Suécia | 90 834 |
| Reino Unido | 52 972 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2018

Bélgica

82 129

Bulgária

119 214

República Checa

129 256

Dinamarca

24 135

Estónia

6 142

Irlanda

3 000

Grécia

184 049

Espanha

584 919

França

1 035 126

Croácia

41 908

Itália

450 232

Chipre

3 932

Letónia

38 294

Lituânia

71 298

Luxemburgo

160

Hungria

201 452

Malta

3 000

Países Baixos

3 353

Áustria

14 527

Polónia

505 548

Portugal

117 535

Roménia

242 576

Eslovénia

17 568

Eslováquia

58 260

Finlândia

102 716

Suécia

90 834

Reino Unido

52 972

---

| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/30 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/892 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 119,50 EUR/100 kg para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de junho de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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DECISÕES

| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/31 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/31

---

DECISÃO (UE) 2018/893 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (adiante «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (adiante «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser delesuprimida. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser delesuprimida.

| (5) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37, que contém a lista prevista no artigo 101.o do Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  
  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o ...

de ...

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Reconhecendo que a proteção de dados é um direito fundamental protegido em diversos acordos internacionais em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

(2)

Reconhecendo que a proteção de dados é um direito fundamental protegido em diversos acordos internacionais em matéria de direitos humanos.

| (3) | Reconhecendo a importância da igualdade de direitos e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos subcontratantes no âmbito do EEE. |
| --- | --- |

(3)

Reconhecendo a importância da igualdade de direitos e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos subcontratantes no âmbito do EEE.

| (4) | A presente decisão prevê que as autoridades de controlo dos Estados da EFTA participem plenamente no mecanismo de «balcão único» e no procedimento de controlo da coerência e, salvo no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (o «Comité»), instituído pelo Regulamento (UE) 2016/679, tenham os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito desse comité. Para o efeito, as autoridades de controlo dos Estados da EFTA devem participar nas atividades do Comité e, designadamente, nas de qualquer subgrupo que o Comité possa criar para executar as suas tarefas, bem como receber todas as informações necessárias à sua participação efetiva, incluindo, se necessário, o pleno acesso aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações que possam ser criados pelo Comité. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão prevê que as autoridades de controlo dos Estados da EFTA participem plenamente no mecanismo de «balcão único» e no procedimento de controlo da coerência e, salvo no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (o «Comité»), instituído pelo Regulamento (UE) 2016/679, tenham os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito desse comité. Para o efeito, as autoridades de controlo dos Estados da EFTA devem participar nas atividades do Comité e, designadamente, nas de qualquer subgrupo que o Comité possa criar para executar as suas tarefas, bem como receber todas as informações necessárias à sua participação efetiva, incluindo, se necessário, o pleno acesso aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações que possam ser criados pelo Comité.

| (5) | O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (6) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5e (Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com:

«
  32016 R 0679: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As autoridades de controlo dos Estados da EFTA participam nas atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante “Comité”). Para o efeito, exceto no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou de vice-presidente do Comité, terão os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito do Comité, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As posições das autoridades de controlo dos Estados da EFTA serão também registadas separadamente pelo Comité.
  O regulamento interno do Comité garante a plena participação das autoridades de controlo dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA, com exceção do direito de voto e do direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité. |
| --- | --- |

a)

As autoridades de controlo dos Estados da EFTA participam nas atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante “Comité”). Para o efeito, exceto no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou de vice-presidente do Comité, terão os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito do Comité, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As posições das autoridades de controlo dos Estados da EFTA serão também registadas separadamente pelo Comité.

O regulamento interno do Comité garante a plena participação das autoridades de controlo dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA, com exceção do direito de voto e do direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité.

| b) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades de controlo” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades de controlo, respetivamente. |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades de controlo” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades de controlo, respetivamente.

| c) | As referências ao direito da União ou às disposições da União em matéria de proteção de dados entendem-se como referências ao Acordo EEE ou às disposições do Acordo em matéria de proteção de dados, respetivamente. |
| --- | --- |

c)

As referências ao direito da União ou às disposições da União em matéria de proteção de dados entendem-se como referências ao Acordo EEE ou às disposições do Acordo em matéria de proteção de dados, respetivamente.

| d) | No artigo 13.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “decisão de adequação adotada pela Comissão” é inserida a expressão “aplicável em conformidade com o Acordo EEE”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 13.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “decisão de adequação adotada pela Comissão” é inserida a expressão “aplicável em conformidade com o Acordo EEE”.

| e) | No artigo 45.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte:

  “1-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar no Acordo EEE um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, os Estados da EFTA podem decidir aplicar as medidas previstas nesse ato.
  Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplicará ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 e 5 em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
  Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5 não for possível chegar a acordo no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, as restantes Partes Contratantes no Acordo EEE restringirão ou proibirão a livre circulação de dados pessoais para um Estado da EFTA que não aplique as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com o n.o 5 da mesma forma que tais medidas impedem a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.”. |
| --- | --- |

e)

No artigo 45.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte:

“1-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar no Acordo EEE um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, os Estados da EFTA podem decidir aplicar as medidas previstas nesse ato.

Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplicará ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 e 5 em simultâneo com os Estados-Membros da UE.

Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5 não for possível chegar a acordo no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, as restantes Partes Contratantes no Acordo EEE restringirão ou proibirão a livre circulação de dados pessoais para um Estado da EFTA que não aplique as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com o n.o 5 da mesma forma que tais medidas impedem a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.”.

| f) | Sempre que a UE inicie consultas com países terceiros ou organizações internacionais com vista a adotar uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 45.o, deve manter devidamente informados os Estados da EFTA. Nos casos em que o país terceiro ou a organização internacional assuma obrigações específicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais provenientes dos Estados-Membros, a UE deve ter em conta a situação dos Estados da EFTA e analisar com os países terceiros ou as organizações internacionais os possíveis mecanismos para permitir uma eventual aplicação subsequente pelos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

f)

Sempre que a UE inicie consultas com países terceiros ou organizações internacionais com vista a adotar uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 45.o, deve manter devidamente informados os Estados da EFTA. Nos casos em que o país terceiro ou a organização internacional assuma obrigações específicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais provenientes dos Estados-Membros, a UE deve ter em conta a situação dos Estados da EFTA e analisar com os países terceiros ou as organizações internacionais os possíveis mecanismos para permitir uma eventual aplicação subsequente pelos Estados da EFTA.

o

| g) | Ao artigo 46.o, n.o 2, alínea d), é aditado o seguinte:

  “As autoridades de controlo dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos que as autoridades de controlo da UE no que respeita à apresentação de cláusulas-tipo de proteção de dados à Comissão para aprovação, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2.”. |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 46.o, n.o 2, alínea d), é aditado o seguinte:

o

o

“As autoridades de controlo dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos que as autoridades de controlo da UE no que respeita à apresentação de cláusulas-tipo de proteção de dados à Comissão para aprovação, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2.”.

o

o

| h) | No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:

  “2-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar um ato de execução no Acordo EEE, as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), podem proporcionar as garantias adequadas referidas no n.o 1, se o Estado da EFTA aplicar as medidas previstas nessas cláusulas.
  Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplica ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
  Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), não for possível chegar a acordo, no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:

o

o

“2-A.   Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar um ato de execução no Acordo EEE, as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), podem proporcionar as garantias adequadas referidas no n.o 1, se o Estado da EFTA aplicar as medidas previstas nessas cláusulas.

Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplica ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), em simultâneo com os Estados-Membros da UE.

Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), não for possível chegar a acordo, no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| i) | No artigo 58.o, n.o 4, a expressão “em conformidade com a Carta” não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

i)

No artigo 58.o, n.o 4, a expressão “em conformidade com a Carta” não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.

o

o

| j) | No artigo 59.o, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

j)

No artigo 59.o, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| k) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas reuniões do Comité sem direito de voto. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve designar um representante no Comité. |
| --- | --- |

k)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas reuniões do Comité sem direito de voto. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve designar um representante no Comité.

| l) | Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de solicitar pareceres ao Comité e de lhe comunicar informações, em conformidade com os artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e). Nos artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

l)

Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de solicitar pareceres ao Comité e de lhe comunicar informações, em conformidade com os artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e). Nos artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| m) | O presidente do Comité, ou o Secretariado, devem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das atividades do Comité sempre que pertinente, em conformidade com os artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b). Nos artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
  Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de receber informações de uma autoridade de controlo de um dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1). No artigo 66.o, n.o 1, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

m)

O presidente do Comité, ou o Secretariado, devem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das atividades do Comité sempre que pertinente, em conformidade com os artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b). Nos artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de receber informações de uma autoridade de controlo de um dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1). No artigo 66.o, n.o 1, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

o

o

o

| n) | No artigo 71.o, n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

n)

No artigo 71.o, n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

| o) | Ao artigo 73.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

  “Os membros do Comité que representam os Estados da EFTA não podem candidatar-se aos cargos de presidente ou vice-presidente.”.». |
| --- | --- |

o)

Ao artigo 73.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

o

o

“Os membros do Comité que representam os Estados da EFTA não podem candidatar-se aos cargos de presidente ou vice-presidente.”.».

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, o texto do ponto 13 (Grupo de Trabalho sobre a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/679 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação feita ao abrigo do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto n.o XX de DD.MM.AA que incorpora o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) no Acordo EEE.

Tendo em conta a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, e no que respeita ao efeito vinculativo direto das decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados para as autoridades nacionais de controlo nos Estados da EFTA membros do EEE, as Partes Contratantes:

| — | tomam nota do facto de as decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados terem como destinatárias as autoridades nacionais de controlo, |
| --- | --- |

—

tomam nota do facto de as decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados terem como destinatárias as autoridades nacionais de controlo,

| — | reconhecem que esta solução não cria um precedente para futuras adaptações de atos da UE a incorporar no Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

reconhecem que esta solução não cria um precedente para futuras adaptações de atos da UE a incorporar no Acordo EEE.

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| 22.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/37 |
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22.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/894 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 4007]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
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(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
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(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira. |
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(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições. |
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(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

| (5) | Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
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(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (6) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/821 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada. |
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(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/821 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada.

| (7) | Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/821, a Bulgária notificou à Comissão um outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira novamente na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. |
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(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/821, a Bulgária notificou à Comissão um outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira novamente na região de Dobrich, nesse Estado-Membro.

| (8) | A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada nesse Estado-Membro. |
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(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada nesse Estado-Membro.

| (9) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente da exploração de aves de capoeira onde o novo foco foi confirmado. |
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(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente da exploração de aves de capoeira onde o novo foco foi confirmado.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro. |
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(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. |
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(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

| (12) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 261 de 11.10.2017, p. 26).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/821 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 137 de 4.6.2018, p. 35).

7

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Dobrich region: |
| Municipality of Dobrich






  — | Donchevo |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Dobrich region:

Municipality of Dobrich

—

Donchevo

| — | Bogdan |
| --- | --- |

—

Bogdan

| — | Opanets |
| --- | --- |

—

Opanets

21.7.2018»

| 2) | Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Dobrich Region: |
| Municipality of Dobrich:






  — | Stefanovo |

2)

Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Dobrich Region:

Municipality of Dobrich:

—

Stefanovo

De 18.6.2018 a 30.7.2018

| — | Donchevo |
| --- | --- |

—

Donchevo

| — | Bogdan |
| --- | --- |

—

Bogdan

| — | Opanets |
| --- | --- |

—

Opanets

De 21.7.2018 a 30.7.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Pchelino |
| --- | --- |

—

Pchelino

| — | Popgrigorovo |
| --- | --- |

—

Popgrigorovo

| — | Slaveevo |
| --- | --- |

—

Slaveevo

| — | Sokolnik |
| --- | --- |

—

Sokolnik

| — | Stozher |
| --- | --- |

—

Stozher

26.6.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Stefanovo |
| --- | --- |

—

Stefanovo

| — | Branishte |
| --- | --- |

—

Branishte

| — | Dobrich |
| --- | --- |

—

Dobrich

| — | Dolina |
| --- | --- |

—

Dolina

| — | Draganovo |
| --- | --- |

—

Draganovo

| — | Novo Botevo |
| --- | --- |

—

Novo Botevo

| — | Odrintsi |
| --- | --- |

—

Odrintsi

| — | Plachidol |
| --- | --- |

—

Plachidol

| — | Vedrina |
| --- | --- |

—

Vedrina

| — | Vrachantsi |
| --- | --- |

—

Vrachantsi

| — | Zlatia |
| --- | --- |

—

Zlatia

| — | Malka Smolnitsa |
| --- | --- |

—

Malka Smolnitsa

30.7.2018»

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