# Jornal Oficial L 188/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano25 de julho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 188

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano25 de julho de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/1041 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/1044 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 4795]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 14 de maio de 2018, relativa ao novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação e das medidas de salvaguarda para direitos de exportação constantes do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo de Associação [2018/1045] | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/1041 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

9

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/1044 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 4795]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 4795]

1

12

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 14 de maio de 2018, relativa ao novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação e das medidas de salvaguarda para direitos de exportação constantes do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo de Associação [2018/1045]

o

17

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/1 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/1

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DECISÃO (UE) 2018/1041 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2018

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2), deve ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2), deve ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

| (2) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e o Protocolo foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 21 de junho de 2017 (3). |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e o Protocolo foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 21 de junho de 2017 (3).

| (3) | O Protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

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(1)  Aprovação do Parlamento Europeu em 3 de maio de 2018.

1

(2)  
  JO L 20 de 23.1.2013, p. 2.

2

(3)  Decisão (UE) 2018/902 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 161 de 26.6.2018, p. 1).

3

(4)  O Protocolo foi publicado no JO L 161 de 26.6.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão relativa à assinatura.

4

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REGULAMENTOS

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/3 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/3

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REGULAMENTO (UE) 2018/1042 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece regras pormenorizadas para as operações de transporte aéreo comercial com aviões e helicópteros, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, quando da aterragem em aeródromos localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado. Este regulamento prevê igualmente que os tripulantes não podem desempenhar funções a bordo de uma aeronave se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou incapacitados devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece regras pormenorizadas para as operações de transporte aéreo comercial com aviões e helicópteros, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, quando da aterragem em aeródromos localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado. Este regulamento prevê igualmente que os tripulantes não podem desempenhar funções a bordo de uma aeronave se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou incapacitados devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares.

| (2) | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») identificou um certo número de riscos para a segurança e formulou recomendações para atenuar esses riscos. A aplicação de algumas dessas recomendações exige alterações regulamentares no que respeita à avaliação psicológica da tripulação de voo antes de iniciar voos de linha, à aplicação de um programa de apoio para a tripulação de voo, bem como à realização de testes de alcoolemia aleatórios aos tripulantes de voo e de cabina por parte dos Estados-Membros, e de testes sistemáticos para despistagem de substâncias psicoativas aos tripulantes de voo e de cabina por parte dos operadores de transporte aéreo comercial. |
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(2)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») identificou um certo número de riscos para a segurança e formulou recomendações para atenuar esses riscos. A aplicação de algumas dessas recomendações exige alterações regulamentares no que respeita à avaliação psicológica da tripulação de voo antes de iniciar voos de linha, à aplicação de um programa de apoio para a tripulação de voo, bem como à realização de testes de alcoolemia aleatórios aos tripulantes de voo e de cabina por parte dos Estados-Membros, e de testes sistemáticos para despistagem de substâncias psicoativas aos tripulantes de voo e de cabina por parte dos operadores de transporte aéreo comercial.

| (3) | No que diz respeito aos testes para despistagem de substâncias psicoativas, deve ser tido em conta o Manual sobre a prevenção da utilização problemática de substâncias no local de trabalho na aviação («Manual on Prevention of Problematic Use of Substances in the Aviation Workplace», Doc 9654) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). |
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(3)

No que diz respeito aos testes para despistagem de substâncias psicoativas, deve ser tido em conta o Manual sobre a prevenção da utilização problemática de substâncias no local de trabalho na aviação («Manual on Prevention of Problematic Use of Substances in the Aviation Workplace», Doc 9654) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

| (4) | O programa em vigor de inspeções na plataforma de estacionamento a que se refere a subparte RAMP do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 já estabelece um quadro para uma inspeção dos operadores sistemática, estruturada e baseada no risco. Este quadro inclui um conjunto abrangente de disposições e garantias para, nomeadamente, a proteção de dados, a formação de inspetores, a amostragem baseada nos riscos, a imobilização de aeronaves e a prevenção de atrasos desnecessários. É, por conseguinte, adequado aplicar este quadro bem estabelecido à realização de testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina. Um tripulante de voo ou de cabina que se recuse a cooperar durante os testes ou que tenha sido identificado como estando sob a influência de substâncias psicoativas na sequência de um teste positivo confirmado tem de ser suspenso do exercício das suas funções. |
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(4)

O programa em vigor de inspeções na plataforma de estacionamento a que se refere a subparte RAMP do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 já estabelece um quadro para uma inspeção dos operadores sistemática, estruturada e baseada no risco. Este quadro inclui um conjunto abrangente de disposições e garantias para, nomeadamente, a proteção de dados, a formação de inspetores, a amostragem baseada nos riscos, a imobilização de aeronaves e a prevenção de atrasos desnecessários. É, por conseguinte, adequado aplicar este quadro bem estabelecido à realização de testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina. Um tripulante de voo ou de cabina que se recuse a cooperar durante os testes ou que tenha sido identificado como estando sob a influência de substâncias psicoativas na sequência de um teste positivo confirmado tem de ser suspenso do exercício das suas funções.

| (5) | Nalguns Estados-Membros, já são realizados testes aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas por outros agentes que não os autorizados ao abrigo da subparte RAMP do anexo II. Assim, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade, em determinadas condições, de realizar testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina fora do quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(5)

Nalguns Estados-Membros, já são realizados testes aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas por outros agentes que não os autorizados ao abrigo da subparte RAMP do anexo II. Assim, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade, em determinadas condições, de realizar testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina fora do quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

| (6) | Deveria também ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de realizar testes adicionais para despistagem de substâncias psicoativas para além do álcool. |
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(6)

Deveria também ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de realizar testes adicionais para despistagem de substâncias psicoativas para além do álcool.

| (7) | Nas partes I e II do anexo 6 da Convenção de Chicago, a OACI recomenda que os aviões de turbina com uma massa máxima certificada à descolagem (MCTOM) igual ou inferior a 5 700 kg e com uma configuração operacional máxima de lugares de passageiros compreendida entre seis e nove estejam equipados com um sistema de aviso de proximidade do solo. |
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(7)

Nas partes I e II do anexo 6 da Convenção de Chicago, a OACI recomenda que os aviões de turbina com uma massa máxima certificada à descolagem (MCTOM) igual ou inferior a 5 700 kg e com uma configuração operacional máxima de lugares de passageiros compreendida entre seis e nove estejam equipados com um sistema de aviso de proximidade do solo.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser alterado para estar em conformidade com as normas e práticas recomendadas da OACI, e para reduzir os riscos de colisão com o solo sem perda de controlo. |
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(8)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser alterado para estar em conformidade com as normas e práticas recomendadas da OACI, e para reduzir os riscos de colisão com o solo sem perda de controlo.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres n.o 14/2016 e n.o 15/2016 emitidos pela Agência em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres n.o 14/2016 e n.o 15/2016 emitidos pela Agência em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Inspeções na plataforma de estacionamento

  1.   As inspeções na plataforma de estacionamento a aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado-Membro ou de um país terceiro devem ser realizadas em conformidade com o anexo II, subparte RAMP.


  2.   Os Estados-Membros devem assegurar que são realizados testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina dos operadores que estejam sob a sua própria supervisão, bem como dos operadores sob a supervisão de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. Tais testes são realizados por inspetores de plataforma de estacionamento no quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto na subparte RAMP do anexo II.


  3.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem assegurar que os testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina sejam realizados por outros agentes autorizados e fora do quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto na subparte RAMP do anexo II, desde que esses testes de alcoolemia sejam norteados pelos mesmos objetivos e observem os mesmos princípios que os testes efetuados no quadro da subparte RAMP do anexo II. Os resultados desses testes de alcoolemia são introduzidos na base de dados centralizada, conforme disposto na secção ARO.RAMP.145, alínea b).


  4.   Os Estados-Membros podem realizar testes adicionais para despistagem de substâncias psicoativas para além do álcool. Nesse caso, o Estado-Membro deve notificar a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») e a Comissão.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Inspeções na plataforma de estacionamento

1.   As inspeções na plataforma de estacionamento a aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado-Membro ou de um país terceiro devem ser realizadas em conformidade com o anexo II, subparte RAMP.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que são realizados testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina dos operadores que estejam sob a sua própria supervisão, bem como dos operadores sob a supervisão de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. Tais testes são realizados por inspetores de plataforma de estacionamento no quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto na subparte RAMP do anexo II.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem assegurar que os testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina sejam realizados por outros agentes autorizados e fora do quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto na subparte RAMP do anexo II, desde que esses testes de alcoolemia sejam norteados pelos mesmos objetivos e observem os mesmos princípios que os testes efetuados no quadro da subparte RAMP do anexo II. Os resultados desses testes de alcoolemia são introduzidos na base de dados centralizada, conforme disposto na secção ARO.RAMP.145, alínea b).

4.   Os Estados-Membros podem realizar testes adicionais para despistagem de substâncias psicoativas para além do álcool. Nesse caso, o Estado-Membro deve notificar a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») e a Comissão.»;

| 2) | O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o-B
  Análise

  1.   A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso que constam dos anexos II e III. A Agência deve apresentar um primeiro relatório com os resultados dessa análise até 18 de fevereiro de 2019.
  A análise deve envolver exames científicos e deve basear-se nos dados operacionais recolhidos, com a assistência dos Estados-Membros, numa perspetiva de longo prazo, a partir da data de aplicação do presente regulamento.
  A análise deve avaliar o impacto de, pelo menos, os seguintes fatores no estado de alerta da tripulação:






  a) | Turnos de duração superior a 13 horas, no período mais favorável do dia; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o-B

Análise

1.   A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso que constam dos anexos II e III. A Agência deve apresentar um primeiro relatório com os resultados dessa análise até 18 de fevereiro de 2019.

A análise deve envolver exames científicos e deve basear-se nos dados operacionais recolhidos, com a assistência dos Estados-Membros, numa perspetiva de longo prazo, a partir da data de aplicação do presente regulamento.

A análise deve avaliar o impacto de, pelo menos, os seguintes fatores no estado de alerta da tripulação:

a)

Turnos de duração superior a 13 horas, no período mais favorável do dia;

| b) | Turnos de duração superior a 10 horas, no período menos favorável do dia; |
| --- | --- |

b)

Turnos de duração superior a 10 horas, no período menos favorável do dia;

| c) | Turnos de duração superior a 11 horas para os membros da tripulação cujo estado de aclimatação seja desconhecido; |
| --- | --- |

c)

Turnos de duração superior a 11 horas para os membros da tripulação cujo estado de aclimatação seja desconhecido;

| d) | Turnos que comportam um grande número de setores (mais de 6); |
| --- | --- |

d)

Turnos que comportam um grande número de setores (mais de 6);

| e) | Serviços de guarda, nomeadamente os serviços de assistência ou de reserva seguidos de serviços de voo; e |
| --- | --- |

e)

Serviços de guarda, nomeadamente os serviços de assistência ou de reserva seguidos de serviços de voo; e

| f) | Horários irregulares. |
| --- | --- |

f)

Horários irregulares.

2.   A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas aos programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, e à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, estabelecidas nos anexos II e IV. A Agência deve apresentar um primeiro relatório sobre os resultados dessa análise o mais tardar até 14 de agosto de 2022.

Essa análise deve ter em consideração conhecimentos especializados pertinentes e basear-se nos dados recolhidos a longo prazo com a assistência dos Estados-Membros e da Agência.»;

| 3) | Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de agosto de 2020.

No entanto, o ponto 3, alínea f) e o ponto 6, alínea b), do anexo são aplicáveis a partir de 14 de agosto de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado um ponto 78-A com a seguinte redação:






  «78-A | “Utilização indevida de substâncias”, a utilização de uma ou mais substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e outro pessoal crítico para a segurança, de tal modo que:






  a) | Constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros; e/ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado um ponto 78-A com a seguinte redação:

«78-A

“Utilização indevida de substâncias”, a utilização de uma ou mais substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e outro pessoal crítico para a segurança, de tal modo que:

a)

Constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros; e/ou

| b) | Causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;»; |
| --- | --- |

b)

Causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;»;

| b) | É aditado um ponto 98-A com a seguinte redação:






  «98-A | “Substâncias psicoativas”, álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;»; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado um ponto 98-A com a seguinte redação:

«98-A

“Substâncias psicoativas”, álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;»;

| c) | É aditado um ponto 105-A com a seguinte redação:






  «105-A | “Pessoal crítico para a segurança”, pessoas que podem pôr em perigo a segurança da aviação se cumprirem as suas obrigações e desempenharem as suas funções de forma inadequada, incluindo os tripulantes de voo e de cabina, o pessoal afeto à manutenção das aeronaves e os controladores de tráfego aéreo;»; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado um ponto 105-A com a seguinte redação:

«105-A

“Pessoal crítico para a segurança”, pessoas que podem pôr em perigo a segurança da aviação se cumprirem as suas obrigações e desempenharem as suas funções de forma inadequada, incluindo os tripulantes de voo e de cabina, o pessoal afeto à manutenção das aeronaves e os controladores de tráfego aéreo;»;

| 2) | O anexo II (parte ARO) é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditada a secção ARO.RAMP.106 com a seguinte redação:
  «ARO.RAMP.106   Testes de alcoolemia







  a) | A autoridade competente deve realizar testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo II (parte ARO) é alterado do seguinte modo:

a)

É aditada a secção ARO.RAMP.106 com a seguinte redação:

«ARO.RAMP.106   Testes de alcoolemia

a)

A autoridade competente deve realizar testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina;

| b) | A Agência fornece às autoridades competentes uma lista dos operadores da União e de países terceiros tendo em vista a definição de prioridades em matéria de testes de alcoolemia no âmbito do programa de inspeções na plataforma de estacionamento em conformidade com a secção ARO.RAMP.105, com base numa avaliação dos riscos realizada pela Agência, tendo em conta a fiabilidade e eficácia dos programas para despistagem de substâncias psicoativas em vigor; |
| --- | --- |

b)

A Agência fornece às autoridades competentes uma lista dos operadores da União e de países terceiros tendo em vista a definição de prioridades em matéria de testes de alcoolemia no âmbito do programa de inspeções na plataforma de estacionamento em conformidade com a secção ARO.RAMP.105, com base numa avaliação dos riscos realizada pela Agência, tendo em conta a fiabilidade e eficácia dos programas para despistagem de substâncias psicoativas em vigor;

| c) | Na seleção dos operadores com vista à realização de testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina, a autoridade competente deve utilizar a lista estabelecida em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- |

c)

Na seleção dos operadores com vista à realização de testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina, a autoridade competente deve utilizar a lista estabelecida em conformidade com a alínea b);

| d) | Sempre que os dados relativos aos testes de alcoolemia são introduzidos na base de dados centralizada em conformidade com a secção ARO.RAMP.145, alínea b), a autoridade competente deve assegurar que esses dados não incluem quaisquer dados pessoais do membro da tripulação em causa; |
| --- | --- |

d)

Sempre que os dados relativos aos testes de alcoolemia são introduzidos na base de dados centralizada em conformidade com a secção ARO.RAMP.145, alínea b), a autoridade competente deve assegurar que esses dados não incluem quaisquer dados pessoais do membro da tripulação em causa;

| e) | Caso existam motivos ou suspeitas razoáveis, podem ser realizados testes de alcoolemia em qualquer altura; |
| --- | --- |

e)

Caso existam motivos ou suspeitas razoáveis, podem ser realizados testes de alcoolemia em qualquer altura;

| f) | A metodologia para a realização de testes de alcoolemia deve aplicar normas reconhecidas de qualidade reconhecidas que assegurem resultados precisos. |
| --- | --- |

f)

A metodologia para a realização de testes de alcoolemia deve aplicar normas reconhecidas de qualidade reconhecidas que assegurem resultados precisos.

| g) | Um tripulante de voo ou de cabina que se recuse a cooperar durante os testes ou que tenha sido identificado como estando sob o efeito do álcool na sequência de um teste positivo não será autorizado a prosseguir o exercício das suas funções.»; |
| --- | --- |

g)

Um tripulante de voo ou de cabina que se recuse a cooperar durante os testes ou que tenha sido identificado como estando sob o efeito do álcool na sequência de um teste positivo não será autorizado a prosseguir o exercício das suas funções.»;

| 3) | O anexo IV (Parte-CAT) é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção CAT.GEN.MPA.100, a alínea c), ponto 1), passa a ter a seguinte redação:






  «1) | Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo IV (Parte-CAT) é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção CAT.GEN.MPA.100, a alínea c), ponto 1), passa a ter a seguinte redação:

«1)

| b) | A secção CAT.GEN.MPA.170 passa a ter a seguinte redação:
  «CAT.GEN.MPA.170   Substâncias psicoativas







  a) | O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir o acesso ou a permanência a bordo de uma aeronave de pessoas sob a influência de substâncias psicoativas, que possam constituir um risco para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes; |
| --- | --- | --- |

b)

A secção CAT.GEN.MPA.170 passa a ter a seguinte redação:

«CAT.GEN.MPA.170   Substâncias psicoativas

a)

O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir o acesso ou a permanência a bordo de uma aeronave de pessoas sob a influência de substâncias psicoativas, que possam constituir um risco para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes;

| b) | O operador deve elaborar e aplicar uma política de prevenção e deteção da utilização indevida de substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e por outro pessoal crítico para a segurança sob o seu controlo direto, a fim de garantir que a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes não é posta em causa; |
| --- | --- |

b)

O operador deve elaborar e aplicar uma política de prevenção e deteção da utilização indevida de substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e por outro pessoal crítico para a segurança sob o seu controlo direto, a fim de garantir que a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes não é posta em causa;

| c) | Sem prejuízo do disposto na legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados relativos ao controlo de pessoas, o operador deve elaborar e aplicar um procedimento objetivo, transparente e não discriminatório para a prevenção e deteção de casos de utilização indevida de substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e por outro pessoal crítico para a segurança; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto na legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados relativos ao controlo de pessoas, o operador deve elaborar e aplicar um procedimento objetivo, transparente e não discriminatório para a prevenção e deteção de casos de utilização indevida de substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e por outro pessoal crítico para a segurança;

| d) | Caso seja confirmado um resultado de teste positivo, o operador deve informar a autoridade competente e a autoridade responsável pelo pessoal em questão, como o avaliador médico da autoridade de licenciamento.»; |
| --- | --- |

d)

Caso seja confirmado um resultado de teste positivo, o operador deve informar a autoridade competente e a autoridade responsável pelo pessoal em questão, como o avaliador médico da autoridade de licenciamento.»;

| c) | A secção CAT.GEN.MPA.175 passa a ter a seguinte redação:
  «CAT.GEN.MPA.175   Ameaça à segurança







  a) | O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir comportamentos irresponsáveis, deliberados ou negligentes ou omissões que:






  1) | Ponham em perigo a aeronave ou as pessoas a bordo; ou |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A secção CAT.GEN.MPA.175 passa a ter a seguinte redação:

«CAT.GEN.MPA.175   Ameaça à segurança

a)

O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir comportamentos irresponsáveis, deliberados ou negligentes ou omissões que:

1)

Ponham em perigo a aeronave ou as pessoas a bordo; ou

| 2) | Conduzam a aeronave a pôr em perigo pessoas ou bens, ou permitam que tal aconteça. |
| --- | --- |

2)

Conduzam a aeronave a pôr em perigo pessoas ou bens, ou permitam que tal aconteça.

| b) | O operador deve certificar-se de que os tripulantes de voo foram submetidos a uma avaliação psicológica antes de iniciarem voos de linha, a fim de:






  1) | determinar as características psicológicas e a adequação dos tripulantes de voo no que respeita ao ambiente de trabalho; e ainda |
| --- | --- | --- |

b)

O operador deve certificar-se de que os tripulantes de voo foram submetidos a uma avaliação psicológica antes de iniciarem voos de linha, a fim de:

1)

determinar as características psicológicas e a adequação dos tripulantes de voo no que respeita ao ambiente de trabalho; e ainda

| 2) | reduzir a probabilidade de interferência negativa na operação segura da aeronave. |
| --- | --- |

2)

reduzir a probabilidade de interferência negativa na operação segura da aeronave.

| c) | Tendo em consideração a dimensão, a natureza e a complexidade da sua atividade, um operador pode substituir a avaliação psicológica a que se refere a alínea b) por uma avaliação interna das características psicológicas e da adequação dos tripulantes de voo.»; |
| --- | --- |

c)

Tendo em consideração a dimensão, a natureza e a complexidade da sua atividade, um operador pode substituir a avaliação psicológica a que se refere a alínea b) por uma avaliação interna das características psicológicas e da adequação dos tripulantes de voo.»;

| d) | É aditada a secção CAT.GEN.MPA.215 com a seguinte redação:
  «CAT.GEN.MPA.215   Programa de apoio







  a) | O operador deve permitir, facilitar e garantir o acesso a um programa de apoio proativo e não punitivo que apoie e ajude os tripulantes de voo a reconhecerem, enfrentarem e superarem quaisquer problemas que possam comprometer a sua capacidade para exercer com segurança os privilégios conferidos pela sua licença. O acesso a este programa deve ser disponibilizado a todos os tripulantes de voo; |
| --- | --- | --- |

d)

É aditada a secção CAT.GEN.MPA.215 com a seguinte redação:

«CAT.GEN.MPA.215   Programa de apoio

a)

O operador deve permitir, facilitar e garantir o acesso a um programa de apoio proativo e não punitivo que apoie e ajude os tripulantes de voo a reconhecerem, enfrentarem e superarem quaisquer problemas que possam comprometer a sua capacidade para exercer com segurança os privilégios conferidos pela sua licença. O acesso a este programa deve ser disponibilizado a todos os tripulantes de voo;

| b) | Sem prejuízo do disposto na legislação nacional aplicável em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a proteção da confidencialidade dos dados deve ser uma condição prévia para a aplicação de um programa de apoio eficaz, uma vez que promove o recurso a um tal programa e garante a sua integridade.»; |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo do disposto na legislação nacional aplicável em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a proteção da confidencialidade dos dados deve ser uma condição prévia para a aplicação de um programa de apoio eficaz, uma vez que promove o recurso a um tal programa e garante a sua integridade.»;

| e) | Na secção CAT.GEN.NMPA.100, a alínea b), ponto 1) passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares;»; |
| --- | --- | --- |

e)

Na secção CAT.GEN.NMPA.100, a alínea b), ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«(1)

| f) | Na secção CAT.IDE.A.150, é aditada a alínea c) com a seguinte redação:






  «c) | Os aviões de turbina cujo certificado de aeronavegabilidade (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez após 1 de janeiro de 2019 e com uma MCTOM igual ou inferior 5 700 kg e uma MOPSC compreendida entre seis e nove lugares para passageiros devem estar equipados com um sistema de perceção e aviso do terreno (TAWS) que cumpra os requisitos para os equipamentos de classe B, conforme especificado numa norma admissível.»; |
| --- | --- | --- |

f)

Na secção CAT.IDE.A.150, é aditada a alínea c) com a seguinte redação:

«c)

| 4) | O anexo VI (parte NCC) é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção NCC.GEN.105, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação:






  «2) | Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008.»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O anexo VI (parte NCC) é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção NCC.GEN.105, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação:

«2)

| 5) | O anexo VII (Parte NCO) é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção NCO.SPEC.115, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação:






  «2) | Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O anexo VII (Parte NCO) é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção NCO.SPEC.115, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação:

«2)

| 6) | O anexo VIII (Parte SPO) é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção SPO.GEN.105, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação:






  «2) | Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O anexo VIII (Parte SPO) é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção SPO.GEN.105, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação:

«2)

| b) | A secção SPO.IDE.A.130 passa a ter a seguinte redação:
  «SPO.IDE.A.130   Sistema de perceção e aviso do terreno (TAWS)






  a) | Os aviões de turbina com uma massa máxima à descolagem certificada (MCTOM) superior a 5 700 kg ou uma MOPSC superior a nove lugares para passageiros devem estar equipados com um sistema TAWS que satisfaça os requisitos para:






  1) | Equipamentos de classe A, conforme especificado numa norma admissível, no caso dos aviões cujo certificado de aeronavegabilidade (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez após 1 de janeiro de 2011; ou |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção SPO.IDE.A.130 passa a ter a seguinte redação:

«SPO.IDE.A.130   Sistema de perceção e aviso do terreno (TAWS)

a)

Os aviões de turbina com uma massa máxima à descolagem certificada (MCTOM) superior a 5 700 kg ou uma MOPSC superior a nove lugares para passageiros devem estar equipados com um sistema TAWS que satisfaça os requisitos para:

1)

Equipamentos de classe A, conforme especificado numa norma admissível, no caso dos aviões cujo certificado de aeronavegabilidade (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez após 1 de janeiro de 2011; ou

| 2) | Equipamentos de classe B, conforme especificado numa norma admissível, no caso dos aviões cujo CofA tenha sido emitido pela primeira vez até 1 de janeiro de 2011, inclusive. |
| --- | --- |

2)

Equipamentos de classe B, conforme especificado numa norma admissível, no caso dos aviões cujo CofA tenha sido emitido pela primeira vez até 1 de janeiro de 2011, inclusive.

| b) | Quando utilizados para operações comerciais, os aviões de turbina cujo certificado de aeronavegabilidade (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez após 1 de janeiro de 2019 e com uma MCTOM igual ou inferior 5 700 kg e uma MOPSC compreendida entre seis e nove lugares para passageiros devem estar equipados com um sistema de perceção e aviso do terreno (TAWS) que cumpra os requisitos para os equipamentos de classe B, conforme especificado numa norma admissível.». |
| --- | --- |

b)

Quando utilizados para operações comerciais, os aviões de turbina cujo certificado de aeronavegabilidade (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez após 1 de janeiro de 2019 e com uma MCTOM igual ou inferior 5 700 kg e uma MOPSC compreendida entre seis e nove lugares para passageiros devem estar equipados com um sistema de perceção e aviso do terreno (TAWS) que cumpra os requisitos para os equipamentos de classe B, conforme especificado numa norma admissível.».

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/9 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1043 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2018

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/68/CE da Comissão (2) incluiu a fenamidona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/68/CE da Comissão (2) incluiu a fenamidona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa fenamidona, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa fenamidona, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da fenamidona em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da fenamidona em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 12 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 12 de fevereiro de 2015.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 11 de fevereiro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a fenamidona cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 11 de fevereiro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a fenamidona cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, não foi possível estabelecer conclusões acerca do potencial genotóxico da fenamidona nem valores de referência baseados nos efeitos sobre a saúde. Por conseguinte, não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Além disso, há indicação de existir um potencial elevado de contaminação das águas subterrâneas por um metabolito toxicologicamente relevante (RPA 412708) acima do limite paramétrico para a água potável de 0,1 μg/l, em todos os cenários pertinentes relativos a culturas cultivadas em solos com um pH predominantemente igual ou superior a 7. A Autoridade concluiu também que a avaliação dos riscos para os consumidores no caso de exposição a outro metabolito (RPA 412636) presente nas águas subterrâneas e que se encontra igualmente nos alimentos de origem vegetal e animal não pôde ser finalizada. Acresce que as definições de resíduos para a avaliação do risco nos produtos de origem vegetal e de origem animal não estão ainda concluídas no que diz respeito à inclusão de metabolitos potencialmente relevantes. Por último, a Autoridade concluiu que a avaliação do risco para os mamíferos selvagens não podia ser finalizada e um elevado risco para os organismos aquáticos decorrente da exposição ao metabolito acetofenona não podia ser excluído, com base nas informações disponíveis. |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, não foi possível estabelecer conclusões acerca do potencial genotóxico da fenamidona nem valores de referência baseados nos efeitos sobre a saúde. Por conseguinte, não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Além disso, há indicação de existir um potencial elevado de contaminação das águas subterrâneas por um metabolito toxicologicamente relevante (RPA 412708) acima do limite paramétrico para a água potável de 0,1 μg/l, em todos os cenários pertinentes relativos a culturas cultivadas em solos com um pH predominantemente igual ou superior a 7. A Autoridade concluiu também que a avaliação dos riscos para os consumidores no caso de exposição a outro metabolito (RPA 412636) presente nas águas subterrâneas e que se encontra igualmente nos alimentos de origem vegetal e animal não pôde ser finalizada. Acresce que as definições de resíduos para a avaliação do risco nos produtos de origem vegetal e de origem animal não estão ainda concluídas no que diz respeito à inclusão de metabolitos potencialmente relevantes. Por último, a Autoridade concluiu que a avaliação do risco para os mamíferos selvagens não podia ser finalizada e um elevado risco para os organismos aquáticos decorrente da exposição ao metabolito acetofenona não podia ser excluído, com base nas informações disponíveis.

| (10) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (11) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa. |
| --- | --- |

(11)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

| (12) | Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa fenamidona em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa fenamidona em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamidona. |
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(14)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamidona.

| (15) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamidona, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 14 de novembro de 2019. |
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(15)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamidona, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 14 de novembro de 2019.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da aprovação da fenamidona até 31 de julho de 2019, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da aprovação da fenamidona até 31 de julho de 2019, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

| (17) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à fenamidona em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à fenamidona em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa fenamidona não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 62 relativa à fenamidona.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamidona como substância ativa até 14 de fevereiro de 2019.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 14 de novembro de 2019.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/68/CE da Comissão, de 11 de julho de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona e isoxaflutol (JO L 177 de 16.7.2003, p. 12).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenamidone (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fenamidona). EFSA Journal 2016;14(2):4406, 173 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4406 Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenamidone

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).

7

o

---

DECISÕES

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/12 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1044 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 4795]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5), a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5), a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

| (5) | Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (6) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/894 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada. |
| --- | --- |

(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/894 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira localizada na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada.

| (7) | Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/894, a Bulgária notificou à Comissão um outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração de aves de capoeira novamente na região de Dobrich, nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/894, a Bulgária notificou à Comissão um outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração de aves de capoeira novamente na região de Dobrich, nesse Estado-Membro.

| (8) | A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse novo foco, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada nesse Estado-Membro.

| (9) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente da exploração de aves de capoeira onde o novo foco foi confirmado. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente da exploração de aves de capoeira onde o novo foco foi confirmado.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

| (12) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 261 de 11.10.2017, p. 26).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/894 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 159 de 22.6.2018, p. 37).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Dobrich region: |
| Municipality of Dobrich






  — | Donchevo |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Dobrich region:

Municipality of Dobrich

—

Donchevo

| — | Bogdan |
| --- | --- |

—

Bogdan

| — | Opanets |
| --- | --- |

—

Opanets

21.7.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Miladinovtsi |
| --- | --- |

—

Miladinovtsi

| — | Lovtchantsi |
| --- | --- |

—

Lovtchantsi

29.7.2018»

| 2) | Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

  «
  Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Dobrich Region: |
| Municipality of Dobrich:






  — | Stefanovo |

2)

Na parte B, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«
  Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Dobrich Region:

Municipality of Dobrich:

—

Stefanovo

De 18.6.2018 a 30.7.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Miladinovtsi |
| --- | --- |

—

Miladinovtsi

| — | Lovtchantsi |
| --- | --- |

—

Lovtchantsi

De 30.7.2018 a 7.8.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Donchevo |
| --- | --- |

—

Donchevo

| — | Bogdan |
| --- | --- |

—

Bogdan

| — | Opanets |
| --- | --- |

—

Opanets

De 22.7.2018 a 30.7.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Stefanovo |
| --- | --- |

—

Stefanovo

| — | Branishte |
| --- | --- |

—

Branishte

| — | Dobrich |
| --- | --- |

—

Dobrich

| — | Draganovo |
| --- | --- |

—

Draganovo

| — | Novo Botevo |
| --- | --- |

—

Novo Botevo

| — | Odrintsi |
| --- | --- |

—

Odrintsi

| — | Plachidol |
| --- | --- |

—

Plachidol

| — | Vedrina |
| --- | --- |

—

Vedrina

| — | Vrachantsi |
| --- | --- |

—

Vrachantsi

30.7.2018

Municipality of Dobrich:

| — | Karapelit |
| --- | --- |

—

Karapelit

| — | Polkovnik Ivanovo |
| --- | --- |

—

Polkovnik Ivanovo

| — | Smolnitsa |
| --- | --- |

—

Smolnitsa

| — | Malka Smolnitsa |
| --- | --- |

—

Malka Smolnitsa

| — | Samuilovo |
| --- | --- |

—

Samuilovo

| — | Zlatia |
| --- | --- |

—

Zlatia

| — | Kozloduitsi |
| --- | --- |

—

Kozloduitsi

| — | Medovo |
| --- | --- |

—

Medovo

| — | Geshanovo |
| --- | --- |

—

Geshanovo

| — | Enevo |
| --- | --- |

—

Enevo

| — | Orlova Mogila |
| --- | --- |

—

Orlova Mogila

| — | Dolina |
| --- | --- |

—

Dolina

| — | Tyanovo |
| --- | --- |

—

Tyanovo

7.8.2018»

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/17 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/17

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DECISÃO N.o 2/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 14 de maio de 2018

relativa ao novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação e das medidas de salvaguarda para direitos de exportação constantes do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo de Associação [2018/1045]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e os anexos conexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e os anexos conexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

| (3) | O anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

| (4) | É necessária uma alteração técnica do anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, nomeadamente do código pautal 1207 99 97 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia. |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma alteração técnica do anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, nomeadamente do código pautal 1207 99 97 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia.

| (5) | O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. |
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(5)

O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

| (6) | O artigo 465.o, n.os 2, do Acordo especifica que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas, no Comité de Associação. Ao abrigo do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, esse comité deve reunir com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 465.o, n.os 2, do Acordo especifica que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas, no Comité de Associação. Ao abrigo do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, esse comité deve reunir com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (7) | Na sua Decisão n.o 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo. |
| --- | --- |

(7)

Na sua Decisão n.o 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo.

| (8) | É, por conseguinte, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, |
| --- | --- |

(8)

É, por conseguinte, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo anexo constante do apêndice 1 da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo anexo constante do apêndice 2 da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

A Presidente

Nataliya MYKOLSKA

Os Secretários

Pela Ucrânia

Oleksiy ROZHKOV

Pela UE

Christian Frigaard RASMUSSEN

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APÊNDICE 1

«ANEXO I-C

LISTAS DE ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

Salvo especificação em contrário, os direitos são expressos em percentagem.

Animais e matérias-primas de pele em bruto

| Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016 (1)) | EEV + 1 (2017) | EEV + 2 (2018) | EEV + 3 (2019) | EEV + 4 (2020) | EEV + 5 (2021) | EEV + 6 (2022) | EEV + 7 (2023) | EEV + 8 (2024) | EEV + 9 (2025) | EEV + 10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com exceção dos reprodutores de raça pura | | | | | | | | | | | | |
| 0102 90 05 00 | Espécies domésticas, de peso não superior a 80 kg | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 21 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 29 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 41 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 49 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 51 00 | Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 59 00 | Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 61 00 | Vacas de peso superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 69 00 | Vacas de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 71 00 | Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 79 00 | Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 90 00 | Bovinos, de espécies não domésticas | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| | Animais vivos da espécie ovina: | | | | | | | | | | | | |
| 0104 10 10 00 | reprodutores de raça pura | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0104 10 30 00 | Borregos (até um ano de idade) | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0104 10 80 00 | Outros animais vivos da espécie ovina exceto reprodutores de raça pura e borregos (até um ano de idade) | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 4101 | Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos | 11 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 | 5,0 | 3,75 | 2,5 | 1,25 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 4102 | Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo | 11 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 | 5,0 | 3,75 | 2,5 | 1,25 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 4103 90 | Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo, exceto de répteis e suínos | 11 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 | 5,0 | 3,75 | 2,5 | 1,25 | 0,0 | Ver anexo I-D |

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016 (1))

EEV + 1 (2017)

EEV + 2 (2018)

EEV + 3 (2019)

EEV + 4 (2020)

EEV + 5 (2021)

EEV + 6 (2022)

EEV + 7 (2023)

EEV + 8 (2024)

EEV + 9 (2025)

EEV + 10 (2026)

Medidas de salvaguarda

Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com exceção dos reprodutores de raça pura

0102 90 05 00

Espécies domésticas, de peso não superior a 80 kg

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 21 00

Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 29 00

Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 41 00

Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 49 00

Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 51 00

Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 59 00

Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 61 00

Vacas de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 69 00

Vacas de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 71 00

Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 79 00

Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 90 00

Bovinos, de espécies não domésticas

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

Animais vivos da espécie ovina:

0104 10 10 00

reprodutores de raça pura

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0104 10 30 00

Borregos (até um ano de idade)

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0104 10 80 00

Outros animais vivos da espécie ovina exceto reprodutores de raça pura e borregos (até um ano de idade)

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

4101

Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

11

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

5,0

3,75

2,5

1,25

0,0

Ver anexo I-D

4102

Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo

11

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

5,0

3,75

2,5

1,25

0,0

Ver anexo I-D

4103 90

Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo, exceto de répteis e suínos

11

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

5,0

3,75

2,5

1,25

0,0

Ver anexo I-D

Sementes de alguns tipos de oleaginosas

| Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016) | EEV + 1 (2017) | EEV + 2 (2018) | EEV + 3 (2019) | EEV + 4 (2020) | EEV + 5 (2021) | EEV + 6 (2022) | EEV + 7 (2023) | EEV + 8 (2024) | EEV + 9 (2025) | EEV + 10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1204 00 | Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 | |
| 1206 00 | Sementes de girassol, mesmo trituradas | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 1207 99 97 00 | Sementes de camelina (Camelina spp.) | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 | |

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016)

EEV + 1 (2017)

EEV + 2 (2018)

EEV + 3 (2019)

EEV + 4 (2020)

EEV + 5 (2021)

EEV + 6 (2022)

EEV + 7 (2023)

EEV + 8 (2024)

EEV + 9 (2025)

EEV + 10 (2026)

Medidas de salvaguarda

1204 00

Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

1206 00

Sementes de girassol, mesmo trituradas

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

Ver anexo I-D

1207 99 97 00

Sementes de camelina (Camelina spp.)

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

Desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados

| Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016) | EEV + 1 (2017) | EEV + 2 (2018) | EEV + 3 (2019) | EEV + 4 (2020) | EEV + 5 (2021) | EEV + 6 (2022) | EEV + 7 (2023) | EEV + 8 (2024) | EEV + 9 (2025) | EEV + 10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 7202 99 80 00 | Ferro-cromo-níquel e outras ligas de ferro | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7204 21 | Desperdícios e resíduos de aço inoxidável | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7204 29 00 00 | Desperdícios e resíduos de ligas de aço, outros | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7204 50 00 00 | Desperdícios de ligas de aço, em lingotes (lingotes laminados) para refundição | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7218 10 00 00 | Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7401 00 00 00 | Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7402 00 00 00 | Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 12 00 00 | Barras para a obtenção de fios de cobre afinado | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 13 00 00 | Biletes de cobre afinado | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 19 00 00 | Cobre afinado, outros | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 21 00 00 | Ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 22 00 00 | Ligas de cobre à base de cobre-estanho (bronze) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 29 00 00 | Outras ligas de cobre (exceto ligas-mãe da posição 7405 ); à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco («maillechort») | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7404 00 | Desperdícios e resíduos, de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7405 00 00 00 | Ligas-mães de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7406 | Pós e escamas, de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7419 99 10 00 | Correntes e cadeias de fios de cobre | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7415 29 00 00 | Outros artefactos de cobre não roscados, exceto para anilhas ou arruelas (incluindo arruelas de pressão) | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7415 39 00 00 | Outros artefactos de cobre roscados (exceto para parafusos para madeira, outros parafusos, pinos ou pernos e porcas) | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7418 19 90 00 | Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre (exceto para esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes e aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos utilizados para uso doméstico, e suas partes) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7419 | Outras obras de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7503 00 | Desperdícios e resíduos de níquel | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7602 00 | Desperdícios e resíduos de alumínio | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7802 00 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7902 00 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 8002 00 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de estanho | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 8101 97 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de tungsténio | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 8105 30 00 00 | Desperdícios e resíduos de cobalto, e suas obras | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 8108 30 00 00 | Desperdícios e resíduos de titânio, e suas obras | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 8113 00 40 00 | Desperdícios e resíduos de ceramais, e suas obras | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016)

EEV + 1 (2017)

EEV + 2 (2018)

EEV + 3 (2019)

EEV + 4 (2020)

EEV + 5 (2021)

EEV + 6 (2022)

EEV + 7 (2023)

EEV + 8 (2024)

EEV + 9 (2025)

EEV + 10 (2026)

Medidas de salvaguarda

7202 99 80 00

Ferro-cromo-níquel e outras ligas de ferro

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7204 21

Desperdícios e resíduos de aço inoxidável

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7204 29 00 00

Desperdícios e resíduos de ligas de aço, outros

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7204 50 00 00

Desperdícios de ligas de aço, em lingotes (lingotes laminados) para refundição

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7218 10 00 00

Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7401 00 00 00

Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7402 00 00 00

Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 12 00 00

Barras para a obtenção de fios de cobre afinado

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 13 00 00

Biletes de cobre afinado

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 19 00 00

Cobre afinado, outros

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 21 00 00

Ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 22 00 00

Ligas de cobre à base de cobre-estanho (bronze)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 29 00 00

Outras ligas de cobre (exceto ligas-mãe da posição 7405 ); à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco («maillechort»)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7404 00

Desperdícios e resíduos, de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7405 00 00 00

Ligas-mães de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7406

Pós e escamas, de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7419 99 10 00

Correntes e cadeias de fios de cobre

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7415 29 00 00

Outros artefactos de cobre não roscados, exceto para anilhas ou arruelas (incluindo arruelas de pressão)

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7415 39 00 00

Outros artefactos de cobre roscados (exceto para parafusos para madeira, outros parafusos, pinos ou pernos e porcas)

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7418 19 90 00

Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre (exceto para esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes e aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos utilizados para uso doméstico, e suas partes)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7419

Outras obras de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7503 00

Desperdícios e resíduos de níquel

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7602 00

Desperdícios e resíduos de alumínio

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7802 00 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7902 00 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

8002 00 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de estanho

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

8101 97 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de tungsténio

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

8105 30 00 00

Desperdícios e resíduos de cobalto, e suas obras

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

8108 30 00 00

Desperdícios e resíduos de titânio, e suas obras

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

8113 00 40 00

Desperdícios e resíduos de ceramais, e suas obras

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos

| Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016) | EEV + 1 (2017) | EEV + 2 (2018) | EEV + 3 (2019) | EEV + 4 (2020) | EEV + 5 (2021) | EEV + 6 (2022) | EEV + 7 (2023) | EEV + 8 (2024) | EEV + 9 (2025) | EEV + 10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 7204 10 00 00 | Desperdícios e resíduos de ferro fundido | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 30 00 00 | Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 41 10 00 | Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 41 91 00 | Desperdícios da estampagem ou do corte, em fardos | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 41 99 00 | Desperdícios da estampagem ou do corte, não em fardos | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 49 10 00 | Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, reduzidos a pedaços | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 49 30 00 | Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, em fardos | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 49 90 00 | Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, selecionados e não selecionados | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 50 00 00 | Desperdícios em lingotes (barras) para fundir metais ferrosos, exceto ligas de aço | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016)

EEV + 1 (2017)

EEV + 2 (2018)

EEV + 3 (2019)

EEV + 4 (2020)

EEV + 5 (2021)

EEV + 6 (2022)

EEV + 7 (2023)

EEV + 8 (2024)

EEV + 9 (2025)

EEV + 10 (2026)

Medidas de salvaguarda

7204 10 00 00

Desperdícios e resíduos de ferro fundido

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 30 00 00

Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 41 10 00

Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 41 91 00

Desperdícios da estampagem ou do corte, em fardos

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 41 99 00

Desperdícios da estampagem ou do corte, não em fardos

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 49 10 00

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, reduzidos a pedaços

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 49 30 00

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, em fardos

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 49 90 00

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, selecionados e não selecionados

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 50 00 00

Desperdícios em lingotes (barras) para fundir metais ferrosos, exceto ligas de aço

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

---

(1)  O ano de 2016 é apresentado a seguir para fins de informação e exclusivamente para indicar o momento da entrada em vigor do Acordo e a conformidade dos dados apresentados no quadro com o nível acordado de direitos de exportação.

1

---

APÊNDICE 2

«ANEXO I-D

MEDIDAS DE SALVAGUARDA PARA DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

| 1. | Nos quinze (15) anos subsequentes à entrada em vigor do Acordo, a Ucrânia pode aplicar medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional aplicado sobre os direitos de exportação relativos às mercadorias que constam do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, em conformidade com os n.os 1 a 11, se, durante qualquer período de um ano posterior à entrada em vigor, o valor acumulado das exportações da Ucrânia para a UE ao abrigo de cada código aduaneiro ucraniano especificado exceder o nível de desencadeamento fixado na respetiva lista constante do anexo I-D do capítulo 1 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O direito adicional que a Ucrânia pode aplicar ao abrigo do n.o 1 deve ser fixado em conformidade com a sua lista que consta do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, podendo apenas ser aplicado para o remanescente do período, conforme definido no n.o 1. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Ucrânia deve aplicar qualquer medida de salvaguarda de forma transparente. Para o efeito, a Ucrânia deve, assim que possível, notificar por escrito a UE da sua intenção de aplicar uma tal medida e facultar todas as informações pertinentes, incluindo o volume (em toneladas) da produção ou recolha internas de materiais, bem como o volume das exportações para a União e o resto do mundo. A Ucrânia deve convidar a União para consultas tão cedo quanto possível antes de tomar essa medida, a fim de debater esta informação. Nenhuma medida deve ser adotada nos 30 dias úteis seguintes ao convite para a realização de consultas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A Ucrânia deve garantir que as estatísticas utilizadas como elemento de prova de tais medidas são fiáveis, adequadas e acessíveis ao público em tempo oportuno. A Ucrânia deve facultar sem demora estatísticas trimestrais sobre os volumes (em toneladas) das exportações para a União e o resto do mundo. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A aplicação e execução do artigo 31.o do presente Acordo e dos anexos atinentes pode ser objeto de discussão e revisão no âmbito do Comité de Comércio referido no artigo 465.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Qualquer expedição das mercadorias em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto a título dos n.os 1, 2 e 3, fica isenta desse direito adicional. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O presente anexo estabelece: as mercadorias originárias que podem ser objeto de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 31.o do presente Acordo, os níveis de desencadeamento para a aplicação de tais medidas definidos para cada um dos códigos aduaneiros ucranianos referidos e o direito adicional máximo sobre os direitos de exportação que pode ser aplicado por cada período de um ano relativamente a cada mercadoria para além dos direitos de exportação. Salvo especificação em contrário, todos os direitos são expressos em percentagem. EEV diz respeito ao período de 12 meses seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo; EEV + 1 diz respeito ao período de 12 meses com início no primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo, e assim sucessivamente até EEV + 15. |
| --- | --- |

7.

| 8. | No que diz respeito às matérias-primas de pele em bruto:
  Cobertura: matérias-primas abrangidas pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 4101, 4102, 4103 90.











  Ano (OMC) | 2016 (1) | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 22,0 | 21,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 11,00 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 300,0 | 315,0 | 330,0 | 345,0 | 360,0 | 375,0 |
| Direito adicional máximo | 0,00 | 0,66 | 1,30 | 2,05 | 2,86 | 3,75 |

8.

Cobertura: matérias-primas abrangidas pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 4101, 4102, 4103 90.

Ano (OMC)

2016 (1)

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

22,0

21,0

20,0

20,0

20,0

20,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

11,00

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

Volume de desencadeamento (toneladas)

300,0

315,0

330,0

345,0

360,0

375,0

Direito adicional máximo

0,00

0,66

1,30

2,05

2,86

3,75

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 5,0 | 3,75 | 2,50 | 1,25 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 390,0 | 405,0 | 420,0 | 435,0 | 450,0 |
| Direito adicional máximo | 5,0 | 6,25 | 7,5 | 8,75 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

20,0

20,0

20,0

20,0

20,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

5,0

3,75

2,50

1,25

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

390,0

405,0

420,0

435,0

450,0

Direito adicional máximo

5,0

6,25

7,5

8,75

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 450,0 | 450,0 | 450,0 | 450,0 | 450,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

20,0

20,0

20,0

20,0

20,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| 9. | No que diz respeito às sementes de girassol, mesmo trituradas:
  Cobertura: sementes de girassol, mesmo trituradas abrangidas pelo seguinte código aduaneiro ucraniano: 1206 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 11,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 |
| Direito adicional máximo | 0,9 | 1,8 | 2,7 | 3,6 | 4,5 | 5,5 |

9.

Cobertura: sementes de girassol, mesmo trituradas abrangidas pelo seguinte código aduaneiro ucraniano: 1206 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

11,0

10,0

10,0

10,0

10,0

10,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

Volume de desencadeamento (toneladas)

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

Direito adicional máximo

0,9

1,8

2,7

3,6

4,5

5,5

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,4 | 7,3 | 8,2 | 9,1 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

10,0

10,0

10,0

10,0

10,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

Direito adicional máximo

6,4

7,3

8,2

9,1

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

10,0

10,0

10,0

10,0

10,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| 10. | No que diz respeito aos desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados:





  Cobertura: desperdícios e resíduos de ligas de aço abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7204 21, 7204 29 00 00, 7204 50 00 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 4 000,0 | 4 200,0 | 4 400,0 | 4 600,0 | 4 800,0 | 5 000,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

10.

Cobertura: desperdícios e resíduos de ligas de aço abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7204 21, 7204 29 00 00, 7204 50 00 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

4 000,0

4 200,0

4 400,0

4 600,0

4 800,0

5 000,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 5 200,0 | 5 400,0 | 5 600,0 | 5 800,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

5 200,0

5 400,0

5 600,0

5 800,0

6 000,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| Cobertura: aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias abrangido pelo seguinte códigos aduaneiro ucraniano: 7218 10 00 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 2 000,0 | 2 100,0 | 2 200,0 | 2 300,0 | 2 400,0 | 2 500,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Cobertura: aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias abrangido pelo seguinte códigos aduaneiro ucraniano: 7218 10 00 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

2 000,0

2 100,0

2 200,0

2 300,0

2 400,0

2 500,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 2 600,0 | 2 700,0 | 2 800,0 | 2 900,0 | 3 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

2 600,0

2 700,0

2 800,0

2 900,0

3 000,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 3 000,0 | 3 000,0 | 3 000,0 | 3 000,0 | 3 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

3 000,0

3 000,0

3 000,0

3 000,0

3 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7401 00 00 00, 7402 00 00 00, 7403 12 00 00, 7403 13 00 00, 7403 19 00 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 200,0 | 210,0 | 220,0 | 230,0 | 240,0 | 250,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7401 00 00 00, 7402 00 00 00, 7403 12 00 00, 7403 13 00 00, 7403 19 00 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

200,0

210,0

220,0

230,0

240,0

250,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 260,0 | 270,0 | 280,0 | 290,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

260,0

270,0

280,0

290,0

300,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

300,0

300,0

300,0

300,0

300,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7403 21 00 00, 7403 22 00 00, 7403 29 00 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (ACL) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 4 000,0 | 4 200,0 | 4 400,0 | 4 600,0 | 4 800,0 | 5 000,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7403 21 00 00, 7403 22 00 00, 7403 29 00 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (ACL)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

4 000,0

4 200,0

4 400,0

4 600,0

4 800,0

5 000,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 5 200,0 | 5 400,0 | 5 600,0 | 5 800,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

5 200,0

5 400,0

5 600,0

5 800,0

6 000,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| Cobertura: desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7404 00, 7405 00 00 00, 7406, 7418 19 90 00, 7419, 7503 00, 7602 00, 7802 00 00 00, 7902 00 00 00, 8108 30 00 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV + 1 | EEV + 2 | EEV + 3 | EEV + 4 | EEV + 5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 200,0 | 210,0 | 220,0 | 230,0 | 240,0 | 250,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Cobertura: desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7404 00, 7405 00 00 00, 7406, 7418 19 90 00, 7419, 7503 00, 7602 00, 7802 00 00 00, 7902 00 00 00, 8108 30 00 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV + 1

EEV + 2

EEV + 3

EEV + 4

EEV + 5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

200,0

210,0

220,0

230,0

240,0

250,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 6 | EEV + 7 | EEV + 8 | EEV + 9 | EEV + 10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 260,0 | 270,0 | 280,0 | 290,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 6

EEV + 7

EEV + 8

EEV + 9

EEV + 10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

260,0

270,0

280,0

290,0

300,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV + 11 | EEV + 12 | EEV + 13 | EEV + 14 | EEV + 15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV + 11

EEV + 12

EEV + 13

EEV + 14

EEV + 15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

300,0

300,0

300,0

300,0

300,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| 11. | Será possível recorrer ao mecanismo de salvaguarda durante os cinco anos subsequentes ao final do período transitório, ou seja, de EEV + 10 a EEV + 15. O montante máximo do direito adicional diminuirá linearmente do montante especificado em EEV + 10 para 0 (zero) em EEV + 15. |
| --- | --- |

11.

---

(1)  O ano de 2016 é apresentado a seguir para fins de informação e exclusivamente para indicar o momento da entrada em vigor do Acordo e a conformidade dos dados apresentados no quadro com o nível acordado de direitos de exportação.

1

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