# Jornal Oficial L 171/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 171 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano6 de julho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 171

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano6 de julho de 2018

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia | 11 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 6.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/1 |
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6.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/946 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumeram as designações atribuídas no direito nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais esse regulamento se aplica. O anexo A enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848, e o anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o ponto 5 desse artigo. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumeram as designações atribuídas no direito nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais esse regulamento se aplica. O anexo A enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848, e o anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o ponto 5 desse artigo.

| (2) | Em 3 de janeiro de 2017, a República da Croácia notificou à Comissão alterações recentes do seu direito da insolvência, que introduzem novos tipos de processo de insolvência. Esses novos tipos de processo de insolvência são compatíveis com a definição de processo de insolvência nos termos do Regulamento (UE) 2015/848. |
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(2)

Em 3 de janeiro de 2017, a República da Croácia notificou à Comissão alterações recentes do seu direito da insolvência, que introduzem novos tipos de processo de insolvência. Esses novos tipos de processo de insolvência são compatíveis com a definição de processo de insolvência nos termos do Regulamento (UE) 2015/848.

| (3) | Após ter apresentado a sua proposta, a Comissão recebeu outras notificações da República da Bulgária, da República da Croácia, da República da Letónia e da República Portuguesa sobre alterações recentes do respetivo direito que introduzem novos tipos de processo de insolvência ou de administradores da insolvência. Além disso, o Reino da Bélgica notificou à Comissão a adoção de uma nova lei que introduz alterações no seu direito da insolvência. Essa nova lei entrou em vigor em 1 de maio de 2018. Esses novos tipos de processo de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento. |
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(3)

Após ter apresentado a sua proposta, a Comissão recebeu outras notificações da República da Bulgária, da República da Croácia, da República da Letónia e da República Portuguesa sobre alterações recentes do respetivo direito que introduzem novos tipos de processo de insolvência ou de administradores da insolvência. Além disso, o Reino da Bélgica notificou à Comissão a adoção de uma nova lei que introduz alterações no seu direito da insolvência. Essa nova lei entrou em vigor em 1 de maio de 2018. Esses novos tipos de processo de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou, por ofício de 15 de novembro de 2017, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. |
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(4)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou, por ofício de 15 de novembro de 2017, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser alterados, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

K. EDTSTADLER

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2018.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).

2

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ANEXO

«ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 4

BELGIQUE/BELGIË

| — | Het faillissement/La faillite, |
| --- | --- |

—

Het faillissement/La faillite,

| — | De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif, |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,

| — | De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable, |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable,

| — | De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice, |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,

| — | De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes, |
| --- | --- |

—

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,

| — | De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire, |
| --- | --- |

—

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,

| — | De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire, |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,

| — | De voorlopige ontneming van het beheer, als bedoeld in artikel XX.32 van het Wetboek van economisch recht/Le dessaisissement provisoire de la gestion, visé à l'article XX.32 du Code de droit économique, |
| --- | --- |

—

De voorlopige ontneming van het beheer, als bedoeld in artikel XX.32 van het Wetboek van economisch recht/Le dessaisissement provisoire de la gestion, visé à l'article XX.32 du Code de droit économique,

БЪЛГАРИЯ

| — | Производство по несъстоятелност, |
| --- | --- |

—

Производство по несъстоятелност,

| — | Производство по стабилизация на търговеца, |
| --- | --- |

—

Производство по стабилизация на търговеца,

ČESKÁ REPUBLIKA

| — | Konkurs, |
| --- | --- |

—

Konkurs,

| — | Reorganizace, |
| --- | --- |

—

Reorganizace,

| — | Oddlužení, |
| --- | --- |

—

Oddlužení,

DEUTSCHLAND

| — | Das Konkursverfahren, |
| --- | --- |

—

Das Konkursverfahren,

| — | Das gerichtliche Vergleichsverfahren, |
| --- | --- |

—

Das gerichtliche Vergleichsverfahren,

| — | Das Gesamtvollstreckungsverfahren, |
| --- | --- |

—

Das Gesamtvollstreckungsverfahren,

| — | Das Insolvenzverfahren, |
| --- | --- |

—

Das Insolvenzverfahren,

EESTI

| — | Pankrotimenetlus, |
| --- | --- |

—

Pankrotimenetlus,

| — | Võlgade ümberkujundamise menetlus, |
| --- | --- |

—

Võlgade ümberkujundamise menetlus,

ÉIRE/IRELAND

| — | Compulsory winding-up by the court, |
| --- | --- |

—

Compulsory winding-up by the court,

| — | Bankruptcy, |
| --- | --- |

—

Bankruptcy,

| — | The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent, |
| --- | --- |

—

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,

| — | Winding-up in bankruptcy of partnerships, |
| --- | --- |

—

Winding-up in bankruptcy of partnerships,

| — | Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court), |
| --- | --- |

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),

| — | Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution, |
| --- | --- |

—

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,

| — | Examinership, |
| --- | --- |

—

Examinership,

| — | Debt Relief Notice, |
| --- | --- |

—

Debt Relief Notice,

| — | Debt Settlement Arrangement, |
| --- | --- |

—

Debt Settlement Arrangement,

| — | Personal Insolvency Arrangement, |
| --- | --- |

—

Personal Insolvency Arrangement,

ΕΛΛΑΔΑ

| — | Η πτώχευση, |
| --- | --- |

—

Η πτώχευση,

| — | Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία, |
| --- | --- |

—

Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,

| — | Σχέδιο αναδιοργάνωσης, |
| --- | --- |

—

Σχέδιο αναδιοργάνωσης,

| — | Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου, |
| --- | --- |

—

Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,

| — | Διαδικασία εξυγίανσης, |
| --- | --- |

—

Διαδικασία εξυγίανσης,

ESPAÑA

| — | Concurso, |
| --- | --- |

—

Concurso,

| — | Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación, |
| --- | --- |

—

Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación,

| — | Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago, |
| --- | --- |

—

Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago,

| — | Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio, |
| --- | --- |

—

Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio,

FRANCE

| — | Sauvegarde, |
| --- | --- |

—

Sauvegarde,

| — | Sauvegarde accélérée, |
| --- | --- |

—

Sauvegarde accélérée,

| — | Sauvegarde financière accélérée, |
| --- | --- |

—

Sauvegarde financière accélérée,

| — | Redressement judiciaire, |
| --- | --- |

—

Redressement judiciaire,

| — | Liquidation judiciaire, |
| --- | --- |

—

Liquidation judiciaire,

HRVATSKA

| — | Stečajni postupak, |
| --- | --- |

—

Stečajni postupak,

| — | Predstečajni postupak, |
| --- | --- |

—

Predstečajni postupak,

| — | Postupak stečaja potrošača, |
| --- | --- |

—

Postupak stečaja potrošača,

| — | Postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku, |
| --- | --- |

—

Postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku,

ITALIA

| — | Fallimento, |
| --- | --- |

—

Fallimento,

| — | Concordato preventivo, |
| --- | --- |

—

Concordato preventivo,

| — | Liquidazione coatta amministrativa, |
| --- | --- |

—

Liquidazione coatta amministrativa,

| — | Amministrazione straordinaria, |
| --- | --- |

—

Amministrazione straordinaria,

| — | Accordi di ristrutturazione, |
| --- | --- |

—

Accordi di ristrutturazione,

| — | Procedure di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore (accordo o piano), |
| --- | --- |

—

Procedure di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore (accordo o piano),

| — | Liquidazione dei beni, |
| --- | --- |

—

Liquidazione dei beni,

ΚΥΠΡΟΣ

| — | Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο, |
| --- | --- |

—

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,

| — | Εκούσια εκκαθάριση από μέλη, |
| --- | --- |

—

Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,

| — | Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, |
| --- | --- |

—

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές,

| — | Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου, |
| --- | --- |

—

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,

| — | Διάταγμα παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος, |
| --- | --- |

—

Διάταγμα παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,

| — | Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα, |
| --- | --- |

—

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,

LATVIJA

| — | Tiesiskās aizsardzības process, |
| --- | --- |

—

Tiesiskās aizsardzības process,

| — | Juridiskās personas maksātnespējas process, |
| --- | --- |

—

Juridiskās personas maksātnespējas process,

| — | Fiziskās personas maksātnespējas process, |
| --- | --- |

—

Fiziskās personas maksātnespējas process,

LIETUVA

| — | Įmonės restruktūrizavimo byla, |
| --- | --- |

—

Įmonės restruktūrizavimo byla,

| — | Įmonės bankroto byla, |
| --- | --- |

—

Įmonės bankroto byla,

| — | Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka, |
| --- | --- |

—

Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,

| — | Fizinio asmens bankroto procesas, |
| --- | --- |

—

Fizinio asmens bankroto procesas,

LUXEMBOURG

| — | Faillite, |
| --- | --- |

—

Faillite,

| — | Gestion contrôlée, |
| --- | --- |

—

Gestion contrôlée,

| — | Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif), |
| --- | --- |

—

Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif),

| — | Régime spécial de liquidation du notariat, |
| --- | --- |

—

Régime spécial de liquidation du notariat,

| — | Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement, |
| --- | --- |

—

Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,

MAGYARORSZÁG

| — | Csődeljárás, |
| --- | --- |

—

Csődeljárás,

| — | Felszámolási eljárás, |
| --- | --- |

—

Felszámolási eljárás,

MALTA

| — | Xoljiment, |
| --- | --- |

—

Xoljiment,

| — | Amministrazzjoni, |
| --- | --- |

—

Amministrazzjoni,

| — | Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri, |
| --- | --- |

—

Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,

| — | Stralċ mill-Qorti, |
| --- | --- |

—

Stralċ mill-Qorti,

| — | Falliment f'każ ta' kummerċjant, |
| --- | --- |

—

Falliment f'każ ta' kummerċjant,

| — | Proċedura biex kumpanija tirkupra, |
| --- | --- |

—

Proċedura biex kumpanija tirkupra,

NEDERLAND

| — | Het faillissement, |
| --- | --- |

—

Het faillissement,

| — | De surséance van betaling, |
| --- | --- |

—

De surséance van betaling,

| — | De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
| --- | --- |

—

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

ÖSTERREICH

| — | Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren), |
| --- | --- |

—

Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),

| — | Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), |
| --- | --- |

—

Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

| — | Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), |
| --- | --- |

—

Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

| — | Das Schuldenregulierungsverfahren, |
| --- | --- |

—

Das Schuldenregulierungsverfahren,

| — | Das Abschöpfungsverfahren, |
| --- | --- |

—

Das Abschöpfungsverfahren,

| — | Das Ausgleichsverfahren, |
| --- | --- |

—

Das Ausgleichsverfahren,

POLSKA

| — | Upadłość, |
| --- | --- |

—

Upadłość,

| — | Postępowanie o zatwierdzenie układu, |
| --- | --- |

—

Postępowanie o zatwierdzenie układu,

| — | Przyspieszone postępowanie układowe, |
| --- | --- |

—

Przyspieszone postępowanie układowe,

| — | Postępowanie układowe, |
| --- | --- |

—

Postępowanie układowe,

| — | Postępowanie sanacyjne, |
| --- | --- |

—

Postępowanie sanacyjne,

PORTUGAL

| — | Processo de insolvência, |
| --- | --- |

—

Processo de insolvência,

| — | Processo especial de revitalização, |
| --- | --- |

—

Processo especial de revitalização,

| — | Processo especial para acordo de pagamento, |
| --- | --- |

—

Processo especial para acordo de pagamento,

ROMÂNIA

| — | Procedura insolvenței, |
| --- | --- |

—

Procedura insolvenței,

| — | Reorganizarea judiciară, |
| --- | --- |

—

Reorganizarea judiciară,

| — | Procedura falimentului, |
| --- | --- |

—

Procedura falimentului,

| — | Concordatul preventiv, |
| --- | --- |

—

Concordatul preventiv,

SLOVENIJA

| — | Postopek preventivnega prestrukturiranja, |
| --- | --- |

—

Postopek preventivnega prestrukturiranja,

| — | Postopek prisilne poravnave, |
| --- | --- |

—

Postopek prisilne poravnave,

| — | Postopek poenostavljene prisilne poravnave, |
| --- | --- |

—

Postopek poenostavljene prisilne poravnave,

| — | Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine, |
| --- | --- |

—

Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine,

SLOVENSKO

| — | Konkurzné konanie, |
| --- | --- |

—

Konkurzné konanie,

| — | Reštrukturalizačné konanie, |
| --- | --- |

—

Reštrukturalizačné konanie,

| — | Oddlženie, |
| --- | --- |

—

Oddlženie,

SUOMI/FINLAND

| — | Konkurssi/konkurs, |
| --- | --- |

—

Konkurssi/konkurs,

| — | Yrityssaneeraus/företagssanering, |
| --- | --- |

—

Yrityssaneeraus/företagssanering,

| — | Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner, |
| --- | --- |

—

Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner,

SVERIGE

| — | Konkurs, |
| --- | --- |

—

Konkurs,

| — | Företagsrekonstruktion, |
| --- | --- |

—

Företagsrekonstruktion,

| — | Skuldsanering, |
| --- | --- |

—

Skuldsanering,

UNITED KINGDOM

| — | Winding-up by or subject to the supervision of the court, |
| --- | --- |

—

Winding-up by or subject to the supervision of the court,

| — | Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court), |
| --- | --- |

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court),

| — | Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court, |
| --- | --- |

—

Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,

| — | Voluntary arrangements under insolvency legislation, |
| --- | --- |

—

Voluntary arrangements under insolvency legislation,

| — | Bankruptcy or sequestration. |
| --- | --- |

—

Bankruptcy or sequestration.

ANEXO B

Administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 5

BELGIQUE/BELGIË

| — | De curator/Le curateur, |
| --- | --- |

—

De curator/Le curateur,

| — | De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice, |
| --- | --- |

—

De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,

| — | De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes, |
| --- | --- |

—

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,

| — | De vereffenaar/Le liquidateur, |
| --- | --- |

—

De vereffenaar/Le liquidateur,

| — | De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire, |
| --- | --- |

—

De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire,

БЪЛГАРИЯ

| — | Назначен предварително временен синдик, |
| --- | --- |

—

Назначен предварително временен синдик,

| — | Временен синдик, |
| --- | --- |

—

Временен синдик,

| — | (Постоянен) синдик, |
| --- | --- |

—

(Постоянен) синдик,

| — | Служебен синдик, |
| --- | --- |

—

Служебен синдик,

| — | Доверено лице, |
| --- | --- |

—

Доверено лице,

ČESKÁ REPUBLIKA

| — | Insolvenční správce, |
| --- | --- |

—

Insolvenční správce,

| — | Předběžný insolvenční správce, |
| --- | --- |

—

Předběžný insolvenční správce,

| — | Oddělený insolvenční správce, |
| --- | --- |

—

Oddělený insolvenční správce,

| — | Zvláštní insolvenční správce, |
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—

Zvláštní insolvenční správce,

| — | Zástupce insolvenčního správce, |
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—

Zástupce insolvenčního správce,

DEUTSCHLAND

| — | Konkursverwalter, |
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—

Konkursverwalter,

| — | Vergleichsverwalter, |
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—

Vergleichsverwalter,

| — | Sachwalter (nach der Vergleichsordnung), |
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—

Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),

| — | Verwalter, |
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—

Verwalter,

| — | Insolvenzverwalter, |
| --- | --- |

—

Insolvenzverwalter,

| — | Sachwalter (nach der Insolvenzordnung), |
| --- | --- |

—

Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),

| — | Treuhänder, |
| --- | --- |

—

Treuhänder,

| — | Vorläufiger Insolvenzverwalter, |
| --- | --- |

—

Vorläufiger Insolvenzverwalter,

| — | Vorläufiger Sachwalter, |
| --- | --- |

—

Vorläufiger Sachwalter,

EESTI

| — | Pankrotihaldur, |
| --- | --- |

—

Pankrotihaldur,

| — | Ajutine pankrotihaldur, |
| --- | --- |

—

Ajutine pankrotihaldur,

| — | Usaldusisik, |
| --- | --- |

—

Usaldusisik,

ÉIRE/IRELAND

| — | Liquidator, |
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—

Liquidator,

| — | Official Assignee, |
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—

Official Assignee,

| — | Trustee in bankruptcy, |
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—

Trustee in bankruptcy,

| — | Provisional Liquidator, |
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—

Provisional Liquidator,

| — | Examiner, |
| --- | --- |

—

Examiner,

| — | Personal Insolvency Practitioner, |
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—

Personal Insolvency Practitioner,

| — | Insolvency Service, |
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—

Insolvency Service,

ΕΛΛΑΔΑ

| — | Ο σύνδικος, |
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—

Ο σύνδικος,

| — | Ο εισηγητής, |
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—

Ο εισηγητής,

| — | Η επιτροπή των πιστωτών, |
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—

Η επιτροπή των πιστωτών,

| — | Ο ειδικός εκκαθαριστής, |
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—

Ο ειδικός εκκαθαριστής,

ESPAÑA

| — | Administrador concursal, |
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—

Administrador concursal,

| — | Mediador concursal, |
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—

Mediador concursal,

FRANCE

| — | Mandataire judiciaire, |
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—

Mandataire judiciaire,

| — | Liquidateur, |
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—

Liquidateur,

| — | Administrateur judiciaire, |
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—

Administrateur judiciaire,

| — | Commissaire à l'exécution du plan, |
| --- | --- |

—

Commissaire à l'exécution du plan,

HRVATSKA

| — | Stečajni upravitelj, |
| --- | --- |

—

Stečajni upravitelj,

| — | Privremeni stečajni upravitelj, |
| --- | --- |

—

Privremeni stečajni upravitelj,

| — | Stečajni povjerenik, |
| --- | --- |

—

Stečajni povjerenik,

| — | Povjerenik, |
| --- | --- |

—

Povjerenik,

| — | Izvanredni povjerenik, |
| --- | --- |

—

Izvanredni povjerenik,

ITALIA

| — | Curatore, |
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—

Curatore,

| — | Commissario giudiziale, |
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—

Commissario giudiziale,

| — | Commissario straordinario, |
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—

Commissario straordinario,

| — | Commissario liquidatore, |
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—

Commissario liquidatore,

| — | Liquidatore giudiziale, |
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—

Liquidatore giudiziale,

| — | Professionista nominato dal Tribunale, |
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—

Professionista nominato dal Tribunale,

| — | Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore, |
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—

Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore,

| — | Liquidatore, |
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—

Liquidatore,

ΚΥΠΡΟΣ

| — | Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής, |
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—

Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,

| — | Επίσημος Παραλήπτης, |
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—

Επίσημος Παραλήπτης,

| — | Διαχειριστής της Πτώχευσης, |
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—

Διαχειριστής της Πτώχευσης,

LATVIJA

| — | Maksātnespējas procesa administrators, |
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—

Maksātnespējas procesa administrators,

| — | Tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona, |
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—

Tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona,

LIETUVA

| — | Bankroto administratorius, |
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—

Bankroto administratorius,

| — | Restruktūrizavimo administratorius, |
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—

Restruktūrizavimo administratorius,

LUXEMBOURG

| — | Le curateur, |
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—

Le curateur,

| — | Le commissaire, |
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—

Le commissaire,

| — | Le liquidateur, |
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—

Le liquidateur,

| — | Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat, |
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—

Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat,

| — | Le liquidateur dans le cadre du surendettement, |
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—

Le liquidateur dans le cadre du surendettement,

MAGYARORSZÁG

| — | Vagyonfelügyelő, |
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—

Vagyonfelügyelő,

| — | Felszámoló, |
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—

Felszámoló,

MALTA

| — | Amministratur Proviżorju, |
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—

Amministratur Proviżorju,

| — | Riċevitur Uffiċjali, |
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—

Riċevitur Uffiċjali,

| — | Stralċjarju, |
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—

Stralċjarju,

| — | Manager Speċjali, |
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—

Manager Speċjali,

| — | Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment, |
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—

Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment,

| — | Kontrolur Speċjali, |
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—

Kontrolur Speċjali,

NEDERLAND

| — | De curator in het faillissement, |
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—

De curator in het faillissement,

| — | De bewindvoerder in de surséance van betaling, |
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—

De bewindvoerder in de surséance van betaling,

| — | De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
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—

De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

ÖSTERREICH

| — | Masseverwalter, |
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—

Masseverwalter,

| — | Sanierungsverwalter, |
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—

Sanierungsverwalter,

| — | Ausgleichsverwalter, |
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—

Ausgleichsverwalter,

| — | Besonderer Verwalter, |
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—

Besonderer Verwalter,

| — | Einstweiliger Verwalter, |
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—

Einstweiliger Verwalter,

| — | Sachwalter, |
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—

Sachwalter,

| — | Treuhänder, |
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—

Treuhänder,

| — | Insolvenzgericht, |
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—

Insolvenzgericht,

| — | Konkursgericht, |
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—

Konkursgericht,

POLSKA

| — | Syndyk, |
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—

Syndyk,

| — | Nadzorca sądowy, |
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—

Nadzorca sądowy,

| — | Zarządca, |
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—

Zarządca,

| — | Nadzorca układu, |
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—

Nadzorca układu,

| — | Tymczasowy nadzorca sądowy, |
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—

Tymczasowy nadzorca sądowy,

| — | Tymczasowy zarządca, |
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—

Tymczasowy zarządca,

| — | Zarządca przymusowy, |
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—

Zarządca przymusowy,

PORTUGAL

| — | Administrador da insolvência, |
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—

Administrador da insolvência,

| — | Administrador judicial provisório, |
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—

Administrador judicial provisório,

ROMÂNIA

| — | Practician în insolvență, |
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Practician în insolvență,

| — | Administrator concordatar, |
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—

Administrator concordatar,

| — | Administrator judiciar, |
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—

Administrator judiciar,

| — | Lichidator judiciar, |
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—

Lichidator judiciar,

SLOVENIJA

| — | Upravitelj, |
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—

Upravitelj,

SLOVENSKO

| — | Predbežný správca, |
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—

Predbežný správca,

| — | Správca, |
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—

Správca,

SUOMI/FINLAND

| — | Pesänhoitaja/boförvaltare, |
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—

Pesänhoitaja/boförvaltare,

| — | Selvittäjä/utredare, |
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—

Selvittäjä/utredare,

SVERIGE

| — | Förvaltare, |
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—

Förvaltare,

| — | Rekonstruktör, |
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—

Rekonstruktör,

UNITED KINGDOM

| — | Liquidator, |
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—

Liquidator,

| — | Supervisor of a voluntary arrangement, |
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—

Supervisor of a voluntary arrangement,

| — | Administrator, |
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—

Administrator,

| — | Official Receiver, |
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—

Official Receiver,

| — | Trustee, |
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—

Trustee,

| — | Provisional Liquidator, |
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—

Provisional Liquidator,

| — | Interim Receiver, |
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—

Interim Receiver,

| — | Judicial factor. |
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—

Judicial factor.

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DECISÕES

| 6.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/11 |
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6.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/11

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DECISÃO (UE) 2018/947 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União Europeia (a «União») e a Ucrânia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (2) (o «Acordo de Associação»), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). |
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(1)

As relações entre a União Europeia (a «União») e a Ucrânia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (2) (o «Acordo de Associação»), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA).

| (2) | Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A Ucrânia e a União definiram conjuntamente um programa de reformas (o «Programa de Associação», atualizado pela última vez em março de 2015). A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, estão entre as principais prioridades desse programa. |
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(2)

Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A Ucrânia e a União definiram conjuntamente um programa de reformas (o «Programa de Associação», atualizado pela última vez em março de 2015). A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, estão entre as principais prioridades desse programa.

| (3) | Para além do apoio político, em março de 2014, a União comprometeu-se a contribuir com um pacote financeiro de valor superior a 11 000 milhões de euros para apoiar a estabilização económica e a realização de reformas na Ucrânia, incluindo 1 600 milhões de euros de assistência macrofinanceira ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho (3), da Decisão 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), assim como da Decisão 2014/215/UE do Conselho (5). Dada a dimensão das necessidades de financiamento externo da Ucrânia, em abril de 2015 foram-lhe disponibilizados 1 800 milhões de euros suplementares de assistência macrofinanceira ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(3)

Para além do apoio político, em março de 2014, a União comprometeu-se a contribuir com um pacote financeiro de valor superior a 11 000 milhões de euros para apoiar a estabilização económica e a realização de reformas na Ucrânia, incluindo 1 600 milhões de euros de assistência macrofinanceira ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho (3), da Decisão 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), assim como da Decisão 2014/215/UE do Conselho (5). Dada a dimensão das necessidades de financiamento externo da Ucrânia, em abril de 2015 foram-lhe disponibilizados 1 800 milhões de euros suplementares de assistência macrofinanceira ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (4) | Desde maio de 2014, a Ucrânia recebeu da União 2 810 milhões de euros de assistência macrofinanceira, incluindo 1 200 milhões de euros dos 1 800 milhões de euros disponíveis ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601. A terceira e última parcela, no valor de 600 milhões de euros, da assistência macrofinanceira concedida ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601 foi cancelada em 18 de janeiro de 2018, por a Ucrânia não ter cumprido na íntegra o programa de reformas estruturais associado a essa parcela. |
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(4)

Desde maio de 2014, a Ucrânia recebeu da União 2 810 milhões de euros de assistência macrofinanceira, incluindo 1 200 milhões de euros dos 1 800 milhões de euros disponíveis ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601. A terceira e última parcela, no valor de 600 milhões de euros, da assistência macrofinanceira concedida ao abrigo da Decisão (UE) 2015/601 foi cancelada em 18 de janeiro de 2018, por a Ucrânia não ter cumprido na íntegra o programa de reformas estruturais associado a essa parcela.

| (5) | Em 11 de março de 2015, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um Mecanismo de Financiamento Alargado a favor da Ucrânia, com a duração de quatro anos e uma verba de cerca de 17 500 milhões de USD, para apoiar o programa de ajustamento económico e de reformas do país, dos quais 8 500 milhões de USD foram desembolsados entre 2015 e 2017. A assistência financeira do FMI foi complementada por um apoio significativo de outros parceiros bilaterais, incluindo a União, os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, o Japão e o Canadá. Outras instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento, também intensificaram consideravelmente as suas atividades de apoio à transição económica da Ucrânia. |
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(5)

Em 11 de março de 2015, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um Mecanismo de Financiamento Alargado a favor da Ucrânia, com a duração de quatro anos e uma verba de cerca de 17 500 milhões de USD, para apoiar o programa de ajustamento económico e de reformas do país, dos quais 8 500 milhões de USD foram desembolsados entre 2015 e 2017. A assistência financeira do FMI foi complementada por um apoio significativo de outros parceiros bilaterais, incluindo a União, os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, o Japão e o Canadá. Outras instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento, também intensificaram consideravelmente as suas atividades de apoio à transição económica da Ucrânia.

| (6) | Na sequência da missão técnica de novembro de 2017, o FMI reviu as estimativas quanto às necessidades de financiamento externo da Ucrânia, tendo identificado necessidades de financiamento suplementares no valor de 4 500 milhões de USD para 2018 e 2019. As necessidades de financiamento superam o montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo das Decisões 2002/639/CE, 646/2010/UE, 2014/215/UE e (UE) 2015/601. |
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(6)

Na sequência da missão técnica de novembro de 2017, o FMI reviu as estimativas quanto às necessidades de financiamento externo da Ucrânia, tendo identificado necessidades de financiamento suplementares no valor de 4 500 milhões de USD para 2018 e 2019. As necessidades de financiamento superam o montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo das Decisões 2002/639/CE, 646/2010/UE, 2014/215/UE e (UE) 2015/601.

| (7) | Em novembro de 2017, dada a persistência da difícil situação económica e financeira do país, as autoridades ucranianas solicitaram assistência macrofinanceira suplementar à União. |
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(7)

Em novembro de 2017, dada a persistência da difícil situação económica e financeira do país, as autoridades ucranianas solicitaram assistência macrofinanceira suplementar à União.

| (8) | Na reunião do Conselho de Associação UE-Ucrânia de 8 de dezembro de 2017, a União reafirmou o seu apoio aos importantes esforços de reforma empreendidos pela Ucrânia, nomeadamente a concessão de assistência financeira associada a progressos concretos em termos de reformas. |
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(8)

Na reunião do Conselho de Associação UE-Ucrânia de 8 de dezembro de 2017, a União reafirmou o seu apoio aos importantes esforços de reforma empreendidos pela Ucrânia, nomeadamente a concessão de assistência financeira associada a progressos concretos em termos de reformas.

| (9) | Uma vez que se trata de um país abrangido pela PEV, a Ucrânia deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
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(9)

Uma vez que se trata de um país abrangido pela PEV, a Ucrânia deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (10) | A assistência macrofinanceira da União é um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo. |
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(10)

A assistência macrofinanceira da União é um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

| (11) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um défice residual de financiamento externosuperior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Ucrânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pela Ucrânia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União destina-se a apoiar a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
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(11)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um défice residual de financiamento externosuperior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Ucrânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pela Ucrânia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União destina-se a apoiar a estabilização económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (12) | A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social. |
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(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Ucrânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

| (13) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa e exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União. |
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(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa e exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

| (14) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União. |
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(14)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

| (15) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União. |
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(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

| (16) | A assistência macrofinanceira da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de um comércio aberto, regulamentado e justo. |
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(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de um comércio aberto, regulamentado e justo.

| (17) | Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Ucrânia, e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. |
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(17)

Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Ucrânia, e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

| (18) | A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência macrofinanceira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(18)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência macrofinanceira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (19) | A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental. |
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(19)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

| (20) | O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual. |
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(20)

O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

| (21) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes. |
| --- | --- |

(21)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

| (22) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (23) | A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação, e por motivos de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades ucranianas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de euros, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência, |
| --- | --- |

(23)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação, e por motivos de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades ucranianas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de euros, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União põe à disposição da Ucrânia assistência macrofinanceira num montante máximo de 1 000 milhões de euros (a «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e o programa de reformas aprofundadas deste país. Essa assistência deve contribuir para a cobertura das necessidades da balança de pagamentos da Ucrânia, indicadas no programa do FMI.

2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Ucrânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no montante dos fundos necessários e a emprestar os fundos assim obtidos à Ucrânia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União deve ser gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Ucrânia, respeitando os princípios e os objetivos essenciais das reformas económicas definidos no Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA, acordados no âmbito da PEV.

A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução no que se refere à assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmitir-lhes atempadamente os documentos pertinentes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pelo período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos.

2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento da condição prévia referida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (8).

Artigo 3.o

1.   A Comissão define, pelo procedimento de exame previsto no artigo 7.o, n.o 2, de acordo com as autoridades ucranianas, condições financeiras e de política económica claras, centradas em reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que a assistência macrofinanceira da União fica sujeita, as quais constarão de um memorando de entendimento (o «memorando de entendimento») que deve incluir um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no memorando de entendimento devem ser compatíveis com os acordos e os memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Ucrânia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Ucrânia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades ligadas à política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos são acompanhados periodicamente pela Comissão.

3.   Os pormenores financeiros da assistência são especificados num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades ucranianas.

4.   A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Ucrânia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se for caso disso, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas. O valor de cada parcela é fixado no memorando de entendimento.

2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (9).

3.   A Comissão decide do desembolso das parcelas, sob reserva do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

| a) | A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | O resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; |
| --- | --- |

b)

O resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI;

| c) | A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no memorando de entendimento. |
| --- | --- |

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no memorando de entendimento.

O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, três meses depois do desembolso da primeira.

4.   Se as condições a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 3 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesses casos, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

5.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da Ucrânia. Sob reserva das disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Ucrânia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não envolvem a União na alteração dos prazos de vencimento, nem a expõem a riscos cambiais ou de taxas de juro, nem a outros riscos comerciais.

2.   Se as circunstâncias o permitirem, e a pedido da Ucrânia, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão, nas condições de concessão do empréstimo, de uma cláusula de reembolso antecipado, devendo as condições das operações de contração de empréstimos ter uma cláusula correspondente.

3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro do empréstimo, e se a Ucrânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos em que a União incorrer ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (11).

2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

3.   O contrato de empréstimo referido no artigo 3.o, n.o 3, deve incluir disposições que:

| a) | Assegurem que a Ucrânia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Assegurem que a Ucrânia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (12) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (13), e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); |
| --- | --- |

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (12) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (13), e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

| c) | Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local; |
| --- | --- |

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

| d) | Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e |
| --- | --- |

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

| e) | Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou corrupção, ou em outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

e)

Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou corrupção, ou em outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, por meio de avaliações operacionais, a robustez das convenções financeiras da Ucrânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclui uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve:

| a) | Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;

| b) | Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, e sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

K. EDTSTADLER

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2018.

1

(2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

2

(3)  Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22).

3

(4)  Decisão n.o 646/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 179 de 14.7.2010, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2014/215/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 111 de 15.4.2014, p. 85).

5

(6)  Regulamento (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 100 de 17.4.2015, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

7

o

(8)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

8

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

9

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

11

o

o

(12)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

13

o

(14)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

14

o

o

o

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DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite mecanismos democráticos efetivos - nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário - e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos.

A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

Tendo em conta as condições não satisfeitas em matéria de luta contra a corrupção e o correspondente cancelamento da terceira parcela do anterior programa de assistência macrofinanceira nos termos da Decisão (UE) 2015/601, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que a assistência macrofinanceira adicional dependerá dos progressos realizados na luta contra a corrupção na Ucrânia. Para o efeito, as condições financeiras e de política económica do memorando de entendimento a acordar entre a União Europeia e a Ucrânia devem incluir, designadamente, obrigações para reforçar a governação, as capacidades administrativas e o enquadramento institucional, em especial para a luta contra a corrupção na Ucrânia, nomeadamente no que respeita a um sistema de verificação das declarações de património, à verificação de dados relativos aos beneficiários efetivos das empresas e ao bom funcionamento do tribunal especializado no combate à corrupção, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza. Devem igualmente ser tidas em consideração condições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União caso as condições não estejam satisfeitas.

o

o

Para além de informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução da assistência e de facultar os documentos relevantes, a Comissão deve, aquando de cada desembolso, divulgar publicamente dados sobre o cumprimento de todas as condições financeiras e de política económica associadas a este pagamento, em especial no que diz respeito à luta contra a corrupção.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a presente assistência macrofinanceira à Ucrânia contribui para a defesa de valores partilhados com a União Europeia, incluindo o desenvolvimento sustentável e socialmente responsável conducente à criação de emprego e à redução da pobreza, evidenciando um compromisso no sentido de uma sociedade civil forte. A Comissão deve acompanhar o seu projeto de decisão de execução que aprova o memorando de entendimento de uma análise do impacto social que se espera da assistência macrofinanceira. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011, esta análise será apresentada ao Comité dos Estados-Membros e disponibilizada ao Parlamento e ao Conselho através do registo dos trabalhos dos comités.

o

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