# Jornal Oficial L 160/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano25 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano25 de junho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE
  [notificada com o número C(2018) 3736]

   (
  1
  ) | 6 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Conselho Conjunto UE-Cuba, de 15 de maio de 2018, que adota o seu regulamento interno e o do Comité Misto [2018/897] | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE
  [notificada com o número C(2018) 3736]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 3736]

1

6

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2018 do Conselho Conjunto UE-Cuba, de 15 de maio de 2018, que adota o seu regulamento interno e o do Comité Misto [2018/897]

o

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
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25.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/895 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a estrutura e o montante das taxas previstas no referido regulamento devem ter em conta o trabalho a efetuar pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») e pelas autoridades competentes e devem ser fixados a um nível que assegure que as receitas resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência, sejam suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a estrutura e o montante das taxas previstas no referido regulamento devem ter em conta o trabalho a efetuar pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») e pelas autoridades competentes e devem ser fixados a um nível que assegure que as receitas resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência, sejam suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.

| (2) | A experiência adquirida até à data pela Agência e pelos seus Comités de Avaliação dos Riscos e de Análise Socioeconómica em matéria de avaliação dos pedidos de autorização demonstrou que o volume de trabalho necessário para essa avaliação está ligado ao número de utilizações solicitadas num pedido, e não ao número de requerentes que apresentaram conjuntamente o pedido. Consequentemente, a taxa aplicável a um dado pedido deve ser a mesma, independentemente do número de requerentes, e não deve ser cobrada qualquer taxa adicional por cada requerente adicional. O mesmo raciocínio aplica-se igualmente aos emolumentos devidos pela apresentação de um relatório de revisão. A alteração das taxas e emolumentos nesse sentido permitiria aliviar os encargos financeiros dos operadores de menor dimensão, tais como as pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(2)

A experiência adquirida até à data pela Agência e pelos seus Comités de Avaliação dos Riscos e de Análise Socioeconómica em matéria de avaliação dos pedidos de autorização demonstrou que o volume de trabalho necessário para essa avaliação está ligado ao número de utilizações solicitadas num pedido, e não ao número de requerentes que apresentaram conjuntamente o pedido. Consequentemente, a taxa aplicável a um dado pedido deve ser a mesma, independentemente do número de requerentes, e não deve ser cobrada qualquer taxa adicional por cada requerente adicional. O mesmo raciocínio aplica-se igualmente aos emolumentos devidos pela apresentação de um relatório de revisão. A alteração das taxas e emolumentos nesse sentido permitiria aliviar os encargos financeiros dos operadores de menor dimensão, tais como as pequenas e médias empresas.

| (3) | Quando são apresentados pedidos de autorização conjuntos, as taxas e emolumentos devem ser partilhados entre os requerentes de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME). As reduções de taxas e emolumentos aplicadas às PME devem ser tidas em conta para a partilha das taxas e emolumentos totais aplicáveis. |
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(3)

Quando são apresentados pedidos de autorização conjuntos, as taxas e emolumentos devem ser partilhados entre os requerentes de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME). As reduções de taxas e emolumentos aplicadas às PME devem ser tidas em conta para a partilha das taxas e emolumentos totais aplicáveis.

| (4) | Quando as empresas que apresentam um pedido de autorização conjunta pertencem a categorias de dimensão diferentes às quais se aplicariam taxas de base distintas, deve ser cobrada a taxa mais elevada. |
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(4)

Quando as empresas que apresentam um pedido de autorização conjunta pertencem a categorias de dimensão diferentes às quais se aplicariam taxas de base distintas, deve ser cobrada a taxa mais elevada.

| (5) | Além disso, na sequência da revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão (2), efetuada em 2015, e à luz da experiência adquirida no tratamento dos pedidos de autorização, é adequado que as taxas e emolumentos de autorização sejam ajustados de forma a refletir a carga de trabalho da Agência. Para esse efeito, as taxas e emolumentos adicionais aplicáveis por cada utilização adicional devem ser apenas ligeiramente inferiores ao montante das taxas ou emolumentos de base. As taxas ou emolumentos adicionais por cada utilização adicional devem, pois, ser aumentados. |
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(5)

Além disso, na sequência da revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão (2), efetuada em 2015, e à luz da experiência adquirida no tratamento dos pedidos de autorização, é adequado que as taxas e emolumentos de autorização sejam ajustados de forma a refletir a carga de trabalho da Agência. Para esse efeito, as taxas e emolumentos adicionais aplicáveis por cada utilização adicional devem ser apenas ligeiramente inferiores ao montante das taxas ou emolumentos de base. As taxas ou emolumentos adicionais por cada utilização adicional devem, pois, ser aumentados.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve ser alterado em conformidade. |
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(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável a pedidos apresentados antes da sua data de entrada em vigor. |
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(7)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável a pedidos apresentados antes da sua data de entrada em vigor.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 340/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A Agência cobra uma taxa de base por qualquer pedido de autorização de uma substância, tal como estabelecido no anexo VI. A taxa de base cobre o pedido de autorização de uma substância e uma utilização.
  A Agência cobra uma taxa adicional, tal como estabelecido no anexo VI do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo pedido. Não é cobrada qualquer taxa adicional se participar no pedido de autorização mais de um requerente.
  Se os requerentes que participam num pedido de autorização conjunto tiverem dimensões diferentes, é cobrada a esse pedido a taxa mais elevada aplicável a qualquer dos requerentes.
  Se for apresentado um pedido de autorização conjunto, os requerentes devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.
  A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Agência cobra uma taxa de base por qualquer pedido de autorização de uma substância, tal como estabelecido no anexo VI. A taxa de base cobre o pedido de autorização de uma substância e uma utilização.

A Agência cobra uma taxa adicional, tal como estabelecido no anexo VI do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo pedido. Não é cobrada qualquer taxa adicional se participar no pedido de autorização mais de um requerente.

Se os requerentes que participam num pedido de autorização conjunto tiverem dimensões diferentes, é cobrada a esse pedido a taxa mais elevada aplicável a qualquer dos requerentes.

Se for apresentado um pedido de autorização conjunto, os requerentes devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.

A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis.»

| 2) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A Agência cobra emolumentos de base pela apresentação de qualquer relatório de revisão, tal como estabelecido no anexo VII. Os emolumentos de base correspondem à apresentação de um relatório de revisão relativo a uma substância e a uma utilização.
  A Agência cobra emolumentos adicionais, tal como estabelecido no anexo VII do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo relatório de revisão. Não são cobrados emolumentos adicionais se participar no relatório de revisão mais de uma entidade.
  Se as entidades que apresentam um relatório de revisão conjunto tiverem dimensões diferentes, são cobrados a essa apresentação os emolumentos mais elevados aplicáveis a qualquer dos requerentes.
  Se for apresentado um relatório de revisão conjunto, os titulares da autorização devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.
  A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A Agência cobra emolumentos de base pela apresentação de qualquer relatório de revisão, tal como estabelecido no anexo VII. Os emolumentos de base correspondem à apresentação de um relatório de revisão relativo a uma substância e a uma utilização.

A Agência cobra emolumentos adicionais, tal como estabelecido no anexo VII do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo relatório de revisão. Não são cobrados emolumentos adicionais se participar no relatório de revisão mais de uma entidade.

Se as entidades que apresentam um relatório de revisão conjunto tiverem dimensões diferentes, são cobrados a essa apresentação os emolumentos mais elevados aplicáveis a qualquer dos requerentes.

Se for apresentado um relatório de revisão conjunto, os titulares da autorização devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.

A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis.»

| 3) | Os anexos VI e VII são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

Os anexos VI e VII são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 340/2008, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/864 (3), é aplicável aos pedidos apresentados antes de 15 de julho de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107 de 17.4.2008, p. 6), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/864 da Comissão (JO L 139 de 5.6.2015, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/864 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO L 139 de 5.6.2015, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO VI

Taxas por pedido de autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Quadro 1

Taxas normais

| Taxa de base | 54 100 EUR |
| --- | --- |
| Taxa adicional por substância | 10 820 EUR |
| Taxa adicional por utilização | 48 690 EUR |

Taxa de base

54 100 EUR

Taxa adicional por substância

10 820 EUR

Taxa adicional por utilização

48 690 EUR

Quadro 2

Taxas reduzidas para médias empresas

| Taxa de base | 40 575 EUR |
| --- | --- |
| Taxa adicional por substância | 8 115 EUR |
| Taxa adicional por utilização | 36 518 EUR |

Taxa de base

40 575 EUR

Taxa adicional por substância

8 115 EUR

Taxa adicional por utilização

36 518 EUR

Quadro 3

Taxas reduzidas para pequenas empresas

| Taxa de base | 24 345 EUR |
| --- | --- |
| Taxa adicional por substância | 4 869 EUR |
| Taxa adicional por utilização | 21 911 EUR |

Taxa de base

24 345 EUR

Taxa adicional por substância

4 869 EUR

Taxa adicional por utilização

21 911 EUR

Quadro 4

Taxas reduzidas para microempresas

| Taxa de base | 5 410 EUR |
| --- | --- |
| Taxa adicional por substância | 1 082 EUR |
| Taxa adicional por utilização | 4 869 EUR |

Taxa de base

5 410 EUR

Taxa adicional por substância

1 082 EUR

Taxa adicional por utilização

4 869 EUR

ANEXO VII

Emolumentos por revisão de uma autorização nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Quadro 1

Emolumentos normais

| Emolumentos de base | 54 100 EUR |
| --- | --- |
| Emolumentos adicionais por substância | 10 820 EUR |
| Emolumentos adicionais por utilização | 48 690 EUR |

Emolumentos de base

54 100 EUR

Emolumentos adicionais por substância

10 820 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

48 690 EUR

Quadro 2

Emolumentos reduzidos para médias empresas

| Emolumentos de base | 40 575 EUR |
| --- | --- |
| Emolumentos adicionais por substância | 8 115 EUR |
| Emolumentos adicionais por utilização | 36 518 EUR |

Emolumentos de base

40 575 EUR

Emolumentos adicionais por substância

8 115 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

36 518 EUR

Quadro 3

Emolumentos reduzidos para pequenas empresas

| Emolumentos de base | 24 345 EUR |
| --- | --- |
| Emolumentos adicionais por substância | 4 869 EUR |
| Emolumentos adicionais por utilização | 21 911 EUR |

Emolumentos de base

24 345 EUR

Emolumentos adicionais por substância

4 869 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

21 911 EUR

Quadro 4

Emolumentos reduzidos para microempresas

| Emolumentos de base | 5 410 EUR |
| --- | --- |
| Emolumentos adicionais por substância | 1 082 EUR |
| Emolumentos adicionais por utilização | 4 869 EUR |

Emolumentos de base

5 410 EUR

Emolumentos adicionais por substância

1 082 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

4 869 EUR

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DECISÕES

| 25.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/6 |
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25.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/896 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2018

que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE

[notificada com o número C(2018) 3736]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 94/62/CE estabelece que os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir o consumo de sacos de plástico leves e que as medidas em causa devem assegurar que não é excedido um determinado número anual desses sacos por pessoa, ou uma meta equivalente expressa em peso. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 94/62/CE estabelece que os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir o consumo de sacos de plástico leves e que as medidas em causa devem assegurar que não é excedido um determinado número anual desses sacos por pessoa, ou uma meta equivalente expressa em peso.

| (2) | É necessário utilizar um sistema de comunicação harmonizado e uma metodologia harmonizada para o cálculo do consumo de sacos de plástico leves por pessoa, acompanhar a evolução desse consumo na União e avaliar se foi conseguida uma redução sustentada do mesmo. |
| --- | --- |

(2)

É necessário utilizar um sistema de comunicação harmonizado e uma metodologia harmonizada para o cálculo do consumo de sacos de plástico leves por pessoa, acompanhar a evolução desse consumo na União e avaliar se foi conseguida uma redução sustentada do mesmo.

| (3) | Os Estados-Membros podem definir as suas medidas nacionais em termos de número de sacos de plástico leves ou de peso. As abordagens utilizadas para medir o consumo de sacos de plástico leves estão intrinsecamente relacionadas com as medidas adotadas para o reduzir. A fim de ter em conta a possibilidade de os Estados-Membros optarem por ou outro dos dois tipos de medida de redução, a metodologia a utilizar no cálculo do consumo deve, portanto, prever que o cálculo se possa basear no número ou no peso. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros podem definir as suas medidas nacionais em termos de número de sacos de plástico leves ou de peso. As abordagens utilizadas para medir o consumo de sacos de plástico leves estão intrinsecamente relacionadas com as medidas adotadas para o reduzir. A fim de ter em conta a possibilidade de os Estados-Membros optarem por ou outro dos dois tipos de medida de redução, a metodologia a utilizar no cálculo do consumo deve, portanto, prever que o cálculo se possa basear no número ou no peso.

| (4) | Se forem tomadas medidas para reduzir o consumo anual de sacos de plástico leves em termos de peso, deve ser comunicada informação sobre o peso médio dos sacos de plástico leves, para que os dados de consumo possam ser convertidos em número de sacos e os dados comunicados pelos diversos Estados-Membros com base no peso ou no número de sacos de plástico leves possam ser comparados. |
| --- | --- |

(4)

Se forem tomadas medidas para reduzir o consumo anual de sacos de plástico leves em termos de peso, deve ser comunicada informação sobre o peso médio dos sacos de plástico leves, para que os dados de consumo possam ser convertidos em número de sacos e os dados comunicados pelos diversos Estados-Membros com base no peso ou no número de sacos de plástico leves possam ser comparados.

| (5) | Os Estados-Membros podem excluir os sacos de plástico muito leves das medidas nacionais de redução do consumo. No entanto, esses sacos são considerados sacos de plástico leves para efeitos das obrigações de comunicação e devem ser incluídos nas informações sobre o consumo anual de sacos de plástico leves. As metodologias de cálculo baseadas nas receitas de impostos, taxas ou contribuições obrigatórios não têm necessariamente em conta esses sacos isentos. Para atender a isto, os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos a comunicação do número ou do peso de todos os sacos de plástico leves colocados no mercado, incluindo os isentos dos referidos impostos, taxas e contribuições. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros podem excluir os sacos de plástico muito leves das medidas nacionais de redução do consumo. No entanto, esses sacos são considerados sacos de plástico leves para efeitos das obrigações de comunicação e devem ser incluídos nas informações sobre o consumo anual de sacos de plástico leves. As metodologias de cálculo baseadas nas receitas de impostos, taxas ou contribuições obrigatórios não têm necessariamente em conta esses sacos isentos. Para atender a isto, os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos a comunicação do número ou do peso de todos os sacos de plástico leves colocados no mercado, incluindo os isentos dos referidos impostos, taxas e contribuições.

| (6) | A Decisão 2005/270/CE da Comissão (2) estabelece formulários para a comunicação de informações relativas a embalagens e resíduos de embalagens. São necessários novos formulários para a comunicação de informações relativas ao consumo de sacos de plástico leves. A Decisão 2005/270/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/270/CE da Comissão (2) estabelece formulários para a comunicação de informações relativas a embalagens e resíduos de embalagens. São necessários novos formulários para a comunicação de informações relativas ao consumo de sacos de plástico leves. A Decisão 2005/270/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Metodologia de cálculo e de comunicação do consumo anual

O consumo anual por pessoa de sacos de plástico leves deve ser calculado e comunicado utilizando a metodologia de comunicação por número, estabelecida no artigo 2.o, ou a metodologia de comunicação por peso, estabelecida no artigo 3.o.

o

o

Artigo 2.o

Metodologia da comunicação por número

1.   Os Estados-Membros que calcularem e comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves com base no número de sacos devem utilizar um dos seguintes dados:

| a) | O número de sacos de plástico leves colocados no seu mercado nacional; |
| --- | --- |

a)

O número de sacos de plástico leves colocados no seu mercado nacional;

| b) | A soma:






  i) | do número de sacos de plástico leves calculado com base nas receitas dos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios que os consumidores pagam por cada saco de plástico leve, declarados ou comunicados pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional, e |
| --- | --- | --- |

b)

A soma:

i)

do número de sacos de plástico leves calculado com base nas receitas dos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios que os consumidores pagam por cada saco de plástico leve, declarados ou comunicados pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional, e

| ii) | do número de sacos de plástico leves isentos desses impostos, taxas e contribuições e colocados no seu mercado nacional, comunicado pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional. |
| --- | --- |

ii)

do número de sacos de plástico leves isentos desses impostos, taxas e contribuições e colocados no seu mercado nacional, comunicado pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional.

2.   Os Estados-Membros que comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves em conformidade com o n.o 1, alínea a), devem exigir aos operadores económicos que comuniquem o número de sacos de plástico leves por estes colocados no mercado do seu território em cada ano civil.

3.   Os Estados-Membros que comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves em conformidade com o n.o 1, alínea b), devem exigir aos operadores económicos que comuniquem o número de sacos de plástico leves isentos de impostos, taxas e contribuições por estes colocados no mercado do seu território em cada ano civil.

4.   Os Estados-Membros que utilizarem a metodologia estabelecida no n.o 1, alínea a), devem comunicar o consumo anual de sacos de plástico leves utilizando o quadro 4 do anexo da Decisão 2005/270/CE.

5.   Os Estados-Membros que utilizarem a metodologia estabelecida no n.o 1, alínea b), devem comunicar o consumo anual de sacos de plástico leves utilizando o quadro 5 do anexo da Decisão 2005/270/CE.

Artigo 3.o

Metodologia da comunicação por peso

1.   Os Estados-Membros que calcularem e comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves com base no peso de sacos devem utilizar um dos seguintes dados:

| a) | O peso total dos sacos de plástico leves colocados no seu mercado nacional; |
| --- | --- |

a)

O peso total dos sacos de plástico leves colocados no seu mercado nacional;

| b) | A soma:






  i) | do peso dos sacos de plástico leves calculado com base nas receitas dos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios que os consumidores pagam por cada saco de plástico leve, declarados ou comunicados pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional, e |
| --- | --- | --- |

b)

A soma:

i)

do peso dos sacos de plástico leves calculado com base nas receitas dos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios que os consumidores pagam por cada saco de plástico leve, declarados ou comunicados pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional, e

| ii) | do peso dos sacos de plástico leves isentos desses impostos, taxas e contribuições colocados no seu mercado nacional, comunicado pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional. |
| --- | --- |

ii)

do peso dos sacos de plástico leves isentos desses impostos, taxas e contribuições colocados no seu mercado nacional, comunicado pelos operadores económicos em conformidade com o direito nacional.

2.   Os Estados-Membros que comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves em conformidade com o presente artigo devem exigir aos operadores económicos que forneçam informações sobre o peso médio dos sacos de plástico leves.

3.   Os Estados-Membros que comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves em conformidade com o n.o 1, alínea a), devem exigir aos operadores económicos que comuniquem o peso total dos sacos de plástico leves por estes colocados no mercado do seu território em cada ano civil.

4.   Os Estados-Membros que comunicarem o consumo anual de sacos de plástico leves em conformidade com o n.o 1, alínea b), devem exigir aos operadores económicos que comuniquem o peso total dos sacos de plástico leves isentos de impostos, taxas e contribuições por estes colocados no mercado do seu território em cada ano civil.

5.   Os Estados-Membros que utilizarem a metodologia estabelecida no n.o 1, alínea a), devem comunicar o consumo anual de sacos de plástico leves utilizando o quadro 6 do anexo da Decisão 2005/270/CE.

6.   Os Estados-Membros que utilizarem a metodologia estabelecida no n.o 1, alínea b), devem comunicar o consumo anual de sacos de plástico leves utilizando o quadro 7 do anexo da Decisão 2005/270/CE.

Artigo 4.o

Alterações da Decisão 2005/270/CE

A Decisão 2005/270/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o


  1.   Os Estados-Membros fornecem os dados sobre a produção, a importação, a exportação e o tratamento de resíduos de embalagens utilizando os formulários constantes dos quadros 1, 2 e 3 do anexo.


  2.   Os Estados-Membros fornecem os dados sobre o consumo de sacos de plástico leves utilizando o formulário constante do quadro 4 ou do quadro 5 do anexo, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no número, e o formulário constante do quadro 6 ou do quadro 7 do anexo, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no peso.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros fornecem os dados sobre a produção, a importação, a exportação e o tratamento de resíduos de embalagens utilizando os formulários constantes dos quadros 1, 2 e 3 do anexo.

2.   Os Estados-Membros fornecem os dados sobre o consumo de sacos de plástico leves utilizando o formulário constante do quadro 4 ou do quadro 5 do anexo, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no número, e o formulário constante do quadro 6 ou do quadro 7 do anexo, consoante o caso, se fizerem a comunicação com base no peso.»

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2018.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

1

(2)  Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).

2

---

ANEXO

São aditados os seguintes quadros 4 a 7 no anexo da Decisão 2005/270/CE:

«QUADRO 4

Consumo anual de sacos de plástico leves calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão
   (*1)

| Número de sacos de plástico leves colocados no mercado |
| --- |
| |
| Sacos com espessura |
| < 15 micra | 15 – < 50 micra |
| | |

Número de sacos de plástico leves colocados no mercado

Sacos com espessura

< 15 micra

15 – < 50 micra

Notas:

| 1. | Casas sem sombreado: Dados de comunicação obrigatória. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Casas com sombreado: Dados de comunicação voluntária. |
| --- | --- |

2.

QUADRO 5

Consumo anual de sacos de plástico leves calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2018/896

| Número de sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições |
| --- |
| Número de sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios declarados ou comunicados pelos operadores económicos | Número de sacos de plástico leves isentos de impostos, taxas e contribuições obrigatórios comunicado pelos operadores económicos |
| (a) | (b) |
| (a) + (b) |
| Sacos com espessura |
| < 15 micra | 15 – < 50 micra | < 15 micra | 15 – < 50 micra |
| | | | |

Número de sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições

Número de sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios declarados ou comunicados pelos operadores económicos

Número de sacos de plástico leves isentos de impostos, taxas e contribuições obrigatórios comunicado pelos operadores económicos

(a)

(b)

(a) + (b)

Sacos com espessura

< 15 micra

15 – < 50 micra

< 15 micra

15 – < 50 micra

Notas:

| 1. | Casas sem sombreado: Dados de comunicação obrigatória. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Casas com sombreado: Dados de comunicação voluntária. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se nenhuma isenção se aplicar, o valor a indicar para (b) é 0. |
| --- | --- |

3.

QUADRO 6

Consumo anual de sacos de plástico leves calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2018/896

| Peso dos sacos de plástico leves colocados no mercado |
| --- |
| Peso dos sacos de plástico leves colocados no mercado | Peso médio ponderado dos sacos de plástico leves comunicado pelos operadores económicos |
| | |
| Sacos com espessura | Sacos com espessura |
| |
| < 15 micra | 15 – < 50 micra | < 15 micra | 15 – < 50 micra |
| | | | |

Peso dos sacos de plástico leves colocados no mercado

Peso dos sacos de plástico leves colocados no mercado

Peso médio ponderado dos sacos de plástico leves comunicado pelos operadores económicos

Sacos com espessura

Sacos com espessura

< 15 micra

15 – < 50 micra

< 15 micra

15 – < 50 micra

Notas:

| 1. | Casas sem sombreado: Dados de comunicação obrigatória. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Casas com sombreado: Dados de comunicação voluntária. |
| --- | --- |

2.

QUADRO 7

Consumo anual de sacos de plástico leves calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2018/896

| Peso dos sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios |
| --- |
| Peso dos sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios declarados ou comunicados pelos operadores económicos | Peso dos sacos de plástico leves isentos de impostos, taxas e contribuições obrigatórios comunicado pelos operadores económicos | Peso médio dos sacos de plástico leves comunicado pelos operadores económicos |
| a | b | |
| a + b |
| Sacos com espessura |
| < 15 micra | 15 – < 50 micra | < 15 micra | 15 – < 50 micra | (a)
  15 – < 50 micra | (b)
  15 – < 50 micra |
| | | | | | |

Peso dos sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios

Peso dos sacos de plástico leves calculado com base nos impostos, taxas ou contribuições obrigatórios declarados ou comunicados pelos operadores económicos

Peso dos sacos de plástico leves isentos de impostos, taxas e contribuições obrigatórios comunicado pelos operadores económicos

Peso médio dos sacos de plástico leves comunicado pelos operadores económicos

a

b

a + b

Sacos com espessura

< 15 micra

15 – < 50 micra

< 15 micra

15 – < 50 micra

(a)

15 – < 50 micra

(b)

15 – < 50 micra

Notas:

| 1. | Casas sem sombreado: Dados de comunicação obrigatória. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Casas com sombreado: Dados de comunicação voluntária. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se nenhuma isenção se aplicar, o valor de (b) é 0.» |
| --- | --- |

3.

---

(*1)  Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE (JO L 160 de 25.6.2018, p. 6).

*1

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/11

---

DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA

de 15 de maio de 2018

que adota o seu regulamento interno e o do Comité Misto [2018/897]

O CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA,

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 4, e o artigo 82.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Acordo, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório entre a União e Cuba desde 1 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Acordo, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório entre a União e Cuba desde 1 de novembro de 2017.

| (2) | Nos termos do artigo 81.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.

| (3) | Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto.

| (4) | Nos termos do artigo 82.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 82.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados o regulamento interno do Conselho Conjunto e o do Comité Misto, que figuram nos anexos 1 e 2, respetivamente.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 15 de maio de 2018.

Pelo Conselho Conjunto

A Presidente

F. MOGHERINI

---

ANEXO 1

Regulamento interno do Conselho Conjunto

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 81.o, n.o 2, do Acordo.

2.   Em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes. Reúne-se a nível ministerial.

3.   Tal como previsto no artigo 81.o, n.o 6, do Acordo, para a realização dos seus objetivos, o Conselho Conjunto dispõe de poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho Conjunto toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento interno. O Conselho Conjunto pode delegar os poderes para adotar decisões no Comité Misto.

4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Conselho Conjunto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. O primeiro Conselho Conjunto é presidido por um representante da União Europeia.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e sempre que as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho Conjunto reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2.   As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se em data acordada entre as Partes.

3.   As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho Conjunto, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Representação

1.   Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.

2.   O representante de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 5.o

Delegações

Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado, pelo secretariado, da composição prevista da delegação de cada Parte.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Conselho Conjunto deve ser enviada a um dos secretários, que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência ao presidente e, se for caso disso, a sua distribuição aos membros do Conselho Conjunto.

3.   A correspondência distribuída nos termos do n.o 2 é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como à Missão de Cuba junto da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba.

4.   As comunicações do presidente do Conselho Conjunto são enviadas aos destinatários pelos dois secretários em nome do presidente do Conselho Conjunto. Essas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Conselho Conjunto, como previsto no n.o 3.

Artigo 8.o

Confidencialidade

1.   Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto não são públicas.

2.   Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho Conjunto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os secretários do Conselho Conjunto transmitem a ordem de trabalhos provisória aos destinatários referidos no artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os documentos justificativos pertinentes relativos a esses pontos devem ser enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.

4.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

5.   O Conselho Conjunto pode, mediante acordo das Partes, convidar peritos independentes em domínios especializados para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam, numa base casuística, os termos e as condições em que os peritos podem assistir às reuniões e assegurar que estes respeitam as exigências de confidencialidade.

Artigo 10.o

Atas

1.   Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.   Salvo acordo em contrário aquando da reunião, a ata indica, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | a documentação apresentada ao Conselho Conjunto; |
| --- | --- |

a)

a documentação apresentada ao Conselho Conjunto;

| b) | as declarações exaradas na ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e |
| --- | --- |

b)

as declarações exaradas na ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e

| c) | as questões que foram acordadas pelas Partes, como, por exemplo, as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões. |
| --- | --- |

c)

as questões que foram acordadas pelas Partes, como, por exemplo, as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho Conjunto para aprovação. O Conselho Conjunto aprova o projeto de ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito pelo Conselho Conjunto antes da reunião seguinte.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho Conjunto adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2.   O Conselho Conjunto pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 7.o; os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as suas reservas ou as alterações que pretendam introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

3.   Os atos do Conselho Conjunto recebem o título de «Decisão» ou de «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto são assinadas pelo presidente e enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto na sua publicação oficial.

4.   Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.

Artigo 12.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Conselho Conjunto são o inglês e o espanhol.

2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho Conjunto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, no que se refere tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação nas reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia. No caso de Cuba solicitar serviços de interpretação ou de tradução para ou a partir de outras línguas além das previstas no artigo 12.o, deve suportar as despesas correspondentes.

3.   As outras despesas relativas à organização das reuniões são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 14.o

Comité Misto

1.   Em conformidade com o artigo 82.o do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções pelo Comité Misto. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, dá aplicação, se for caso disso, às decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   O Comité Misto adota decisões e formula recomendações caso esteja a tal habilitado pelo Acordo. Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto pode delegar no Comité Misto poderes para adotar decisões.

4.   Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité Misto, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, se as Partes assim o acordarem.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o.

---

ANEXO 2

Regulamento interno do Comité Misto

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Comité Misto, criado em conformidade com o artigo 82.o do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), presta assistência ao Conselho Conjunto no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho Conjunto.

2.   O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes, a nível de altos funcionários, tendo em conta as questões específicas a abordar.

4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. A primeira Parte a assegurar a presidência é a República de Cuba.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se reuniões especiais do Comité Misto a pedido de uma das Partes.

2.   As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité Misto o mais tardar 28 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité Misto é convocada com antecedência suficiente em relação à reunião periódica do Conselho Conjunto.

4.   A título excecional e se as Partes o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo por videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas, pelo secretariado, da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário do presente Regulamento Interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Comité Misto deve ser enviada a um dos secretários, que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado assegura que a correspondência dirigida ao Comité Misto seja transmitida ao presidente e distribuída, se for caso disso, nos termos do artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Essa correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos do artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite sem demora indevida esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   Cada secretário distribui os documentos pelos representantes responsáveis da sua Parte, incluindo de forma sistemática o secretário da outra Parte em cópia.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretariado estabelece, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão por uma Parte tenha sido recebido pelo secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída nos termos do artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem dos trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.

4.   O presidente da reunião do Comité Misto pode, pontualmente e mediante acordo da outra Parte, convidar peritos independentes em domínios especializados a assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente da reunião do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.   A ata indica, em geral, para cada ponto da ordem do dia:

| a) | uma lista dos participantes, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião; |
| --- | --- |

a)

uma lista dos participantes, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

| b) | a documentação apresentada ao Comité Misto, |
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b)

a documentação apresentada ao Comité Misto,

| c) | as declarações exaradas a pedido nm ata do Comité Misto; e ainda |
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c)

as declarações exaradas a pedido nm ata do Comité Misto; e ainda

| d) | as conclusões operacionais da reunião. |
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d)

as conclusões operacionais da reunião.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação. O Comité Misto aprova a ata na reunião seguinte ou, em alternativa, por escrito.

4.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral o mais tardar 15 dias antes da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, para que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto adote as conclusões operacionais que indiquem as medidas de seguimento a tomar pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité Misto. Para o efeito, o Comité Misto adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité Misto adota decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere esse poder ou caso esse poder lhe seja delegado pelo Conselho Conjunto. O Comité Misto também formula recomendações ao Conselho Conjunto. As decisões e recomendações são adotadas por mútuo acordo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente.

2.   O Comité Misto pode adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente.

3.   Os atos do Comité Misto recebem o título de «Decisão» e «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.

4.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.

5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na sua publicação oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

Em cada reunião periódica do Conselho Conjunto, o Comité Misto apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos seus subcomités.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais do Conselho Conjunto.

2.   As línguas de trabalho do Comité Misto são o inglês e o espanhol. Salvo decisão em contrário, o Comité Misto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere a tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas à organização das reuniões e à reprodução de documentos e os serviços de interpretação nas reuniões e a tradução de documentos para ou a partir de inglês e espanhol são suportados pela Parte que organiza a reunião. As despesas com serviços de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.

Artigo 16.o

Subcomités

1.   Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar subcomités em domínios específicos necessários para a aplicação do Acordo a fim de o assistirem no exercício das suas funções. O Comité Misto pode decidir suprimir esses subcomités, bem como definir ou alterar o seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto, ao qual devem reportar após cada reunião.

2.   Salvo disposição em contrário do Acordo, ou mediante acordo em contrário no Conselho Conjunto, o presente regulamento interno é aplicado mutatis mutandis a qualquer subcomité criado pelo Acordo ou ao abrigo do n.o 1.

3.   As reuniões dos subcomités podem ser realizadas, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer em Cuba, ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités constituem a plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.

4.   O secretariado do Comité Misto é posto em cópia em toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos subcomités.

5.   Salvo acordo em contrário das Partes no âmbito do Conselho Conjunto, os subcomités apenas dispõem do poder de formular recomendações ao Comité Misto.

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