# Jornal Oficial C 138/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.138.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.° ano12 de maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.138.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 138

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.° ano12 de maio de 2012

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 138/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 133 de 5.5.2012 | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 138/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 133 de 5.5.2012

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 138/02 | Processo C-59/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2012 — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V. | 2 |
| 2012/C 138/03 | Processo C-82/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 16 de fevereiro de 2012 — Transportes Jordi Besora, S.L./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya | 2 |
| 2012/C 138/04 | Processo C-86/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration | 3 |
| 2012/C 138/05 | Processo C-87/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration | 3 |
| 2012/C 138/06 | Processo C-96/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 — Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA | 4 |
| 2012/C 138/07 | Processo C-99/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) | 4 |
| 2012/C 138/08 | Processo C-104/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2012 — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker | 5 |
| 2012/C 138/09 | Processo C-114/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia | 5 |
| 2012/C 138/10 | Processo C-115/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-488/10, França/Comissão | 6 |
| 2012/C 138/11 | Processo C-116/12 P: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron (Grécia) em 5 de março de 2012 — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio | 7 |
| 2012/C 138/12 | Processo C-132/12 P: Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-203/10, Stichting Woonpunt e o./Comissão Europeia | 7 |
| 2012/C 138/13 | Processo C-133/12 P: Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia | 8 |
| 2012/C 138/14 | Processo C-134/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea | 8 |
| 2012/C 138/15 | Processo C-145/12 P: Recurso interposto em 26 de março de 2012 pela Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de janeiro de 2012 no processo T-407/09, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia | 9 |
| 2012/C 138/16 | Processo C-148/12: Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 138/17 | Processo T-243/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Polónia/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE) | 11 |
| 2012/C 138/18 | Processo T-247/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Eslováquia/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE) | 11 |
| 2012/C 138/19 | Processo T-248/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE) | 12 |
| 2012/C 138/20 | Processo T-262/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Lituânia/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercados — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluindo o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE) | 12 |
| 2012/C 138/21 | Processo T-336/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Definição dos mercados — Posição dominante — Abuso — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Competência da Comissão — Direitos de defesa — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Cooperação leal — Princípio da boa administração — Coimas) | 13 |
| 2012/C 138/22 | Processo T-398/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Cooperação leal — Aplicação ultra vires do artigo 82.o CE — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima) | 13 |
| 2012/C 138/23 | Processo T-214/08: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Rehbein/IHMI — Dias Martinho (OUTBURST) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST — Marca nominativa nacional anterior OUTBURST — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 14 |
| 2012/C 138/24 | Processo T-296/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Financiamento pago no âmbito do programa INTI — Determinação do montante a pagar ao beneficiário — Erros de apreciação) | 14 |
| 2012/C 138/25 | Processo T-41/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Bebio — Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 14 |
| 2012/C 138/26 | Processo T-123/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão (Auxílios de Estado — Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Venda de ativos de uma companhia aérea — Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação) | 15 |
| 2012/C 138/27 | Processo T-417/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 15 |
| 2012/C 138/28 | Processo T-111/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão (FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal — Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis — Confiança legítima) | 16 |
| 2012/C 138/29 | Processo T-190/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001] | 16 |
| 2012/C 138/30 | Processo T-369/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores] | 16 |
| 2012/C 138/31 | Processo T-547/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT — Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa de registo] | 17 |
| 2012/C 138/32 | Processo T-242/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam) [Marca comunitária — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa 3D eXam — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo e falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2012/C 138/33 | Processo T-453/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão (Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação directa — Inadmissibilidade) | 17 |
| 2012/C 138/34 | Processo T-106/12: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI | 18 |
| 2012/C 138/35 | Processo T-117/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão | 18 |
| 2012/C 138/36 | Processo T-118/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão | 19 |
| 2012/C 138/37 | Processo T-125/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão | 19 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 138/38 | Processo F-56/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto — Confiança legítima — Princípio da igualdade — Discriminação em razão da idade) | 21 |
| 2012/C 138/39 | Processo F-70/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidato aprovado num concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado depois desta — Classificação em grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis) | 21 |
| 2012/C 138/40 | Processo F-93/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento (Função pública — Nomeação — Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Admissibilidade do recurso — Interesse em recorrer — Intempestividade) | 22 |
| 2012/C 138/41 | Processo F-18/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Merhzaoui/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Classificação em grau — Agentes locais nomeados funcionários — Artigo 10.o do anexo XIII do Estatuto — Artigo 3.o do anexo do ROA — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos entre funcionários decorrentes da carreira AST — Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das responsabilidades exercidas) | 22 |
| 2012/C 138/42 | Processo F-20/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Juvyns/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos — Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das responsabilidades exercidas) | 22 |
| 2012/C 138/43 | Processo F-19/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — Marsili/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral — Composição do júri) | 23 |
| 2012/C 138/44 | Processo F-27/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão [Função pública — Agentes contratuais — Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade — Artigo 55.o e artigo 56.o-B do Estatuto — Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77] | 23 |
| 2012/C 138/45 | Processo F-28/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — VE (*1) /Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto — Residênciahabitual anterior à entrada em funções) | 23 |
| 2012/C 138/46 | Processo F-72/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — da Silva Tenreiro/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Fundamentação) | 24 |
| 2012/C 138/47 | Processo F-74/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Kimman/Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 43.o do Estatuto — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de avaliação de 2009 — Classificação num nível de desempenho — Decisão de atribuição dos pontos de promoção — Relatório de avaliação — Parecer do grupo ad hoc — Violação do dever de fundamentação — Fundamento suscitado oficiosamente — Ónus da prova) | 24 |
| 2012/C 138/48 | Processo F-80/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — AJ/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Artigos 43.o e 45.o do Estatuto — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação) | 24 |
| 2012/C 138/49 | Processo F-81/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2011 — Praskevicius/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Pontos de mérito — Exame comparativo dos méritos — Fundamentação) | 25 |
| 2012/C 138/50 | Processo F-89/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Bovagnet/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas escolares — Conceito) | 25 |
| 2012/C 138/51 | Processo F-100/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — AM/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral — Junta médica — Princípio da colegialidade) | 25 |
| 2012/C 138/52 | Processo F-113/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — AT/EACEA (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Caráter definitivo — Prazo de recurso — Intempestividade — Rescisão antecipada de um contrato a termo por insuficiência profissional — Fiscalização jurisdicional — Erro manifesto de apreciação) | 26 |
| 2012/C 138/53 | Processo F-114/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Bowles, Larue e Whitehead/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Ajustamento geral dos salários — Método de cálculo — Dados provisórios — Crise económica e financeira — Circunstâncias especiais — Ato lesivo — Folha de vencimento — Ato provisório) | 26 |
| 2012/C 138/54 | Processo F-119/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011 — Di Tullio/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Licença para serviço nacional — Artigo 18.o do Regulamento aplicável aos outros agentes — Militar de carreira — Cumprimento de um período de comando territorial — Recusa) | 26 |
| 2012/C 138/55 | Processo F-121/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Heath/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Regime das pensões — Plano de pensão — Aumento anual das pensões — Índices harmonizados dos preços de consumo — Parecer do atuário do plano de pensão — Consulta do comité do pessoal — Consulta do comité de fiscalização — Direito à negociação coletiva) | 27 |
| 2012/C 138/56 | Processo F-123/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — Bancale e Buccheri/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Concursos internos — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma — Diploma — Qualificações obtidas antes da obtenção do diploma — Equivalência) | 27 |
| 2012/C 138/57 | Processo F-36/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato — Artigo 11.o-A do Estatuto — Conflito de interesses — Relação de confiança — Artigo 12.o-B do Estatuto — Atividade exterior — Presunção de inocência) | 27 |
| 2012/C 138/58 | Processo F-71/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de maio de 2011 — Caminiti/Comissão [Função pública — Funcionários — Recurso manifestamente desprovido de fundamento — Entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 — Artigos 44.o e 46.o do Estatuto — Artigo 7.o do Anexo XIII do Estatuto — Classificação — Fator de multiplicação — Pontos de promoção] | 28 |
| 2012/C 138/59 | Processo F-21/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo) | 28 |
| 2012/C 138/60 | Processo F-32/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011 — Wilk/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Instalação com a família no local de afetação — Repetição do indevido — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 28 |
| 2012/C 138/61 | Processo F-46/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão (Não conhecimento do mérito) | 29 |
| 2012/C 138/62 | Processo F-57/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pedeferri e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Inadmissibilidade — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa) | 29 |
| 2012/C 138/63 | Processo F-59/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011 — Barthel, Reiffers e Massez/Tribunal de Justiça (Função pública — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2012/C 138/64 | Processo F-67/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de junho de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização que tem por objeto a fixação das despesas — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2012/C 138/65 | Processo F-69/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo) | 30 |
| 2012/C 138/66 | Processo F-107/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2011 — AP/Tribunal de Justiça (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta) | 30 |
| 2012/C 138/67 | Processo F-108/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito) | 30 |
| 2012/C 138/68 | Processo F-18/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Zaffino/Comissão (Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré contencioso) | 31 |
| 2012/C 138/69 | Processo F-19/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Galvan/Comissão (Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso) | 31 |
| 2012/C 138/70 | Processo F-20/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Bracalente/Comissão (Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa) | 31 |
| 2012/C 138/71 | Processo F-21/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pirri/Comissão (Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso) | 31 |
| 2012/C 138/72 | Processo F-85/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2011 — Wendelboe/Comissão (Função pública — Funcionários — Incidentes de processuais — Exceção de inadmissibilidade — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2012/C 138/73 | Processo F-12/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão | 32 |
| 2012/C 138/74 | Processo F-13/12: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão | 32 |
| 2012/C 138/75 | Processo F-14/12: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu | 33 |
| 2012/C 138/76 | Processo F-16/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão | 33 |
| 2012/C 138/77 | Processo F-17/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão | 33 |
| 2012/C 138/78 | Processo F-18/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão | 34 |
| 2012/C 138/79 | Processo F-19/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão | 34 |
| 2012/C 138/80 | Processo F-20/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — ZZ/EIGE | 35 |
| 2012/C 138/81 | Processo F-22/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP | 35 |
| 2012/C 138/82 | Processo F-23/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — ZZ e o./Comissão | 35 |
| 2012/C 138/83 | Processo F-24/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — ZZ/Parlamento | 36 |
| 2012/C 138/84 | Processo F-25/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão | 36 |
| 2012/C 138/85 | Processo F-30/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ/Comissão | 36 |
| 2012/C 138/86 | Processo F-32/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — ZZ/Comissão Europeia | 36 |
| 2012/C 138/87 | Processo F-35/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — ZZ/ORECE | 37 |
| 2012/C 138/88 | Processo F-38/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/FRA | 37 |
| 2012/C 138/89 | Processo F-39/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas | 38 |
| 2012/C 138/90 | Processo F-41/12: Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento | 38 |
| 2012/C 138/91 | Processo F-138/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2011 — Van Arum/Parlamento | 39 |
| 2012/C 138/92 | Processo F-76/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de abril de 2011 — Behmer/Parlamento | 39 |
| 2012/C 138/93 | Processo F-24/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2012 — Wagner-Leclercq/Conselho | 39 |
| 2012/C 138/94 | Processo F-18/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de fevereiro de 2011 — Capidis/Comissão | 39 |
| 2012/C 138/95 | Processo F-24/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2011 — Kaskarelis/Comissão | 39 |
| 2012/C 138/96 | Processo F-37/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2011 — Stratakis/Comissão | 39 |
| 2012/C 138/97 | Processo F-95/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI | 39 |
| 2012/C 138/98 | Processo F-103/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de julho de 2011 — Jaeger/Eurofounf | 39 |
| 2012/C 138/99 | Processo F-105/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI | 40 |
| 2012/C 138/100 | Processo F-127/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI | 40 |
| 2012/C 138/101 | Processo F-5/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/Comisão | 40 |
| 2012/C 138/102 | Processo F-15/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/SEAE | 40 |
| 2012/C 138/103 | Processo F-26/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2011 — AC/Conselho | 40 |
| 2012/C 138/104 | Processo F-30/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de outubro de 2011 — Torijano Montero/Conselho | 40 |
| 2012/C 138/105 | Processo F-35/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 — Svitana/Parlamento | 40 |
| 2012/C 138/106 | Processo F-68/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2012 — Schreiber/Comissão | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 138/02

Processo C-59/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2012 — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

2

2012/C 138/03

Processo C-82/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 16 de fevereiro de 2012 — Transportes Jordi Besora, S.L./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya

2

2012/C 138/04

Processo C-86/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

3

2012/C 138/05

Processo C-87/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

3

2012/C 138/06

Processo C-96/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 — Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

4

2012/C 138/07

Processo C-99/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

4

2012/C 138/08

Processo C-104/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2012 — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker

5

2012/C 138/09

Processo C-114/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

5

2012/C 138/10

Processo C-115/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-488/10, França/Comissão

6

2012/C 138/11

Processo C-116/12 P: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron (Grécia) em 5 de março de 2012 — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio

7

2012/C 138/12

Processo C-132/12 P: Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-203/10, Stichting Woonpunt e o./Comissão Europeia

7

2012/C 138/13

Processo C-133/12 P: Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

8

2012/C 138/14

Processo C-134/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

8

2012/C 138/15

Processo C-145/12 P: Recurso interposto em 26 de março de 2012 pela Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de janeiro de 2012 no processo T-407/09, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia

9

2012/C 138/16

Processo C-148/12: Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha

10

Tribunal Geral

2012/C 138/17

Processo T-243/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Polónia/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE)

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2012/C 138/18

Processo T-247/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Eslováquia/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE)

11

2012/C 138/19

Processo T-248/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercado — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE)

12

2012/C 138/20

Processo T-262/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Lituânia/Comissão (Agricultura — Organização comum de mercados — Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados Membros — Ato de adesão de 2003 — Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluindo o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação — Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário — Decisão 2007/361/CE)

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2012/C 138/21

Processo T-336/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Definição dos mercados — Posição dominante — Abuso — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Competência da Comissão — Direitos de defesa — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Cooperação leal — Princípio da boa administração — Coimas)

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2012/C 138/22

Processo T-398/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Cooperação leal — Aplicação ultra vires do artigo 82.o CE — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima)

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2012/C 138/23

Processo T-214/08: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Rehbein/IHMI — Dias Martinho (OUTBURST) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST — Marca nominativa nacional anterior OUTBURST — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2012/C 138/24

Processo T-296/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Financiamento pago no âmbito do programa INTI — Determinação do montante a pagar ao beneficiário — Erros de apreciação)

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2012/C 138/25

Processo T-41/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Bebio — Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2012/C 138/26

Processo T-123/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão (Auxílios de Estado — Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Venda de ativos de uma companhia aérea — Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação)

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2012/C 138/27

Processo T-417/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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2012/C 138/28

Processo T-111/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão (FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal — Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis — Confiança legítima)

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2012/C 138/29

Processo T-190/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001]

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2012/C 138/30

Processo T-369/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores]

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2012/C 138/31

Processo T-547/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT — Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa de registo]

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2012/C 138/32

Processo T-242/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam) [Marca comunitária — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa 3D eXam — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo e falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 138/33

Processo T-453/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão (Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação directa — Inadmissibilidade)

17

2012/C 138/34

Processo T-106/12: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI

18

2012/C 138/35

Processo T-117/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

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2012/C 138/36

Processo T-118/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

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2012/C 138/37

Processo T-125/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 138/38

Processo F-56/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto — Confiança legítima — Princípio da igualdade — Discriminação em razão da idade)

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2012/C 138/39

Processo F-70/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidato aprovado num concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado depois desta — Classificação em grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis)

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2012/C 138/40

Processo F-93/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento (Função pública — Nomeação — Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Admissibilidade do recurso — Interesse em recorrer — Intempestividade)

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2012/C 138/41

Processo F-18/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Merhzaoui/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Classificação em grau — Agentes locais nomeados funcionários — Artigo 10.o do anexo XIII do Estatuto — Artigo 3.o do anexo do ROA — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos entre funcionários decorrentes da carreira AST — Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das responsabilidades exercidas)

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2012/C 138/42

Processo F-20/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Juvyns/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos — Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das responsabilidades exercidas)

22

2012/C 138/43

Processo F-19/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — Marsili/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral — Composição do júri)

23

2012/C 138/44

Processo F-27/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão [Função pública — Agentes contratuais — Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade — Artigo 55.o e artigo 56.o-B do Estatuto — Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77]

o

o

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2012/C 138/45

Processo F-28/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — VE (*1) /Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto — Residênciahabitual anterior à entrada em funções)

*1

23

2012/C 138/46

Processo F-72/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — da Silva Tenreiro/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Fundamentação)

o

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o

o

24

2012/C 138/47

Processo F-74/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Kimman/Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 43.o do Estatuto — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de avaliação de 2009 — Classificação num nível de desempenho — Decisão de atribuição dos pontos de promoção — Relatório de avaliação — Parecer do grupo ad hoc — Violação do dever de fundamentação — Fundamento suscitado oficiosamente — Ónus da prova)

o

o

24

2012/C 138/48

Processo F-80/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — AJ/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Artigos 43.o e 45.o do Estatuto — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação)

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2012/C 138/49

Processo F-81/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2011 — Praskevicius/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Pontos de mérito — Exame comparativo dos méritos — Fundamentação)

o

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2012/C 138/50

Processo F-89/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Bovagnet/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas escolares — Conceito)

25

2012/C 138/51

Processo F-100/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — AM/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral — Junta médica — Princípio da colegialidade)

o

25

2012/C 138/52

Processo F-113/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — AT/EACEA (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Caráter definitivo — Prazo de recurso — Intempestividade — Rescisão antecipada de um contrato a termo por insuficiência profissional — Fiscalização jurisdicional — Erro manifesto de apreciação)

26

2012/C 138/53

Processo F-114/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Bowles, Larue e Whitehead/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Ajustamento geral dos salários — Método de cálculo — Dados provisórios — Crise económica e financeira — Circunstâncias especiais — Ato lesivo — Folha de vencimento — Ato provisório)

26

2012/C 138/54

Processo F-119/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011 — Di Tullio/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Licença para serviço nacional — Artigo 18.o do Regulamento aplicável aos outros agentes — Militar de carreira — Cumprimento de um período de comando territorial — Recusa)

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26

2012/C 138/55

Processo F-121/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Heath/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Regime das pensões — Plano de pensão — Aumento anual das pensões — Índices harmonizados dos preços de consumo — Parecer do atuário do plano de pensão — Consulta do comité do pessoal — Consulta do comité de fiscalização — Direito à negociação coletiva)

27

2012/C 138/56

Processo F-123/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — Bancale e Buccheri/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Concursos internos — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma — Diploma — Qualificações obtidas antes da obtenção do diploma — Equivalência)

27

2012/C 138/57

Processo F-36/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato — Artigo 11.o-A do Estatuto — Conflito de interesses — Relação de confiança — Artigo 12.o-B do Estatuto — Atividade exterior — Presunção de inocência)

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o

27

2012/C 138/58

Processo F-71/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de maio de 2011 — Caminiti/Comissão [Função pública — Funcionários — Recurso manifestamente desprovido de fundamento — Entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 — Artigos 44.o e 46.o do Estatuto — Artigo 7.o do Anexo XIII do Estatuto — Classificação — Fator de multiplicação — Pontos de promoção]

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o

o

o

28

2012/C 138/59

Processo F-21/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

o

28

2012/C 138/60

Processo F-32/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011 — Wilk/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Instalação com a família no local de afetação — Repetição do indevido — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

28

2012/C 138/61

Processo F-46/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão (Não conhecimento do mérito)

29

2012/C 138/62

Processo F-57/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pedeferri e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Recurso — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Inadmissibilidade — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)

29

2012/C 138/63

Processo F-59/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011 — Barthel, Reiffers e Massez/Tribunal de Justiça (Função pública — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade)

29

2012/C 138/64

Processo F-67/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de junho de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização que tem por objeto a fixação das despesas — Inadmissibilidade)

30

2012/C 138/65

Processo F-69/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

o

30

2012/C 138/66

Processo F-107/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2011 — AP/Tribunal de Justiça (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

30

2012/C 138/67

Processo F-108/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

30

2012/C 138/68

Processo F-18/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Zaffino/Comissão (Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré contencioso)

31

2012/C 138/69

Processo F-19/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Galvan/Comissão (Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso)

31

2012/C 138/70

Processo F-20/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Bracalente/Comissão (Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)

31

2012/C 138/71

Processo F-21/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pirri/Comissão (Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso)

31

2012/C 138/72

Processo F-85/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2011 — Wendelboe/Comissão (Função pública — Funcionários — Incidentes de processuais — Exceção de inadmissibilidade — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade)

32

2012/C 138/73

Processo F-12/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

32

2012/C 138/74

Processo F-13/12: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

32

2012/C 138/75

Processo F-14/12: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu

33

2012/C 138/76

Processo F-16/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

33

2012/C 138/77

Processo F-17/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

33

2012/C 138/78

Processo F-18/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

34

2012/C 138/79

Processo F-19/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

34

2012/C 138/80

Processo F-20/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — ZZ/EIGE

35

2012/C 138/81

Processo F-22/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP

35

2012/C 138/82

Processo F-23/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — ZZ e o./Comissão

35

2012/C 138/83

Processo F-24/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — ZZ/Parlamento

36

2012/C 138/84

Processo F-25/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

36

2012/C 138/85

Processo F-30/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ/Comissão

36

2012/C 138/86

Processo F-32/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

36

2012/C 138/87

Processo F-35/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — ZZ/ORECE

37

2012/C 138/88

Processo F-38/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/FRA

37

2012/C 138/89

Processo F-39/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas

38

2012/C 138/90

Processo F-41/12: Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento

38

2012/C 138/91

Processo F-138/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2011 — Van Arum/Parlamento

39

2012/C 138/92

Processo F-76/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de abril de 2011 — Behmer/Parlamento

39

2012/C 138/93

Processo F-24/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2012 — Wagner-Leclercq/Conselho

39

2012/C 138/94

Processo F-18/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de fevereiro de 2011 — Capidis/Comissão

39

2012/C 138/95

Processo F-24/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2011 — Kaskarelis/Comissão

39

2012/C 138/96

Processo F-37/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2011 — Stratakis/Comissão

39

2012/C 138/97

Processo F-95/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

39

2012/C 138/98

Processo F-103/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de julho de 2011 — Jaeger/Eurofounf

39

2012/C 138/99

Processo F-105/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

40

2012/C 138/100

Processo F-127/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

40

2012/C 138/101

Processo F-5/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/Comisão

40

2012/C 138/102

Processo F-15/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/SEAE

40

2012/C 138/103

Processo F-26/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2011 — AC/Conselho

40

2012/C 138/104

Processo F-30/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de outubro de 2011 — Torijano Montero/Conselho

40

2012/C 138/105

Processo F-35/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 — Svitana/Parlamento

40

2012/C 138/106

Processo F-68/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2012 — Schreiber/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/1 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/1

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(2012/C 138/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 133 de 5.5.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 126 de 28.4.2012

JO C 118 de 21.4.2012

JO C 109 de 14.4.2012

JO C 89 de 24.3.2012

JO C 80 de 17.3.2012

JO C 73 de 10.3.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/2 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2012 — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

(Processo C-59/12)

(2012/C 138/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em recurso de «Revision»: BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts

Recorrida em recurso de «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

Questão prejudicial

As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1 e 2.o, alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) relativa às práticas comerciais desleais devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de um profissional — que se apresenta como prática comercial de uma empresa face aos consumidores — pode consistir igualmente no facto de uma caixa pública de seguro de doença fornecer informações (enganosas) aos seus segurados sobre quais as desvantagens para eles decorrentes em caso de mudança para outra caixa pública de seguro de doença?

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/2 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 16 de fevereiro de 2012 — Transportes Jordi Besora, S.L./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya

(Processo C-82/12)

(2012/C 138/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Transportes Jordi Besora, S.L.

Recorridos: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) e Generalitat de Catalunya

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, designadamente, a exigência de «finalidade específica» para um determinado imposto,






  — | Deve ser interpretado no sentido de que exige que o objetivo que se prossegue não possa ser atingido através de outro imposto harmonizado? |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, designadamente, a exigência de «finalidade específica» para um determinado imposto,

—

Deve ser interpretado no sentido de que exige que o objetivo que se prossegue não possa ser atingido através de outro imposto harmonizado?

| — | Deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma finalidade meramente orçamental quando a criação de um determinado imposto se verifique em simultâneo com a transferência de determinadas competências para algumas Comunidades Autónomas às quais, por sua vez, são cedidas as receitas provenientes da cobrança desse imposto a fim de cobrir parcialmente as despesas decorrentes das competências transferidas, podendo ser impostas diferentes taxas de tributação consoante o território de cada Comunidade Autónoma? |
| --- | --- |

—

Deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma finalidade meramente orçamental quando a criação de um determinado imposto se verifique em simultâneo com a transferência de determinadas competências para algumas Comunidades Autónomas às quais, por sua vez, são cedidas as receitas provenientes da cobrança desse imposto a fim de cobrir parcialmente as despesas decorrentes das competências transferidas, podendo ser impostas diferentes taxas de tributação consoante o território de cada Comunidade Autónoma?

| — | No caso de resposta negativa à pergunta anterior, a noção de «finalidade específica» deve ser interpretada no sentido de que o seu objetivo deve ser exclusivo ou, pelo contrário, admite a prossecução de vários objetivos diferentes, entre os quais também o meramente orçamental destinado ao financiamento de determinadas competências? |
| --- | --- |

—

No caso de resposta negativa à pergunta anterior, a noção de «finalidade específica» deve ser interpretada no sentido de que o seu objetivo deve ser exclusivo ou, pelo contrário, admite a prossecução de vários objetivos diferentes, entre os quais também o meramente orçamental destinado ao financiamento de determinadas competências?

| — | Se a resposta à pergunta anterior admitir a prossecução de diversos objetivos, qual o grau de importância a atribuir a determinado objetivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12, a fim de se considerar preenchido o requisito de ao imposto corresponder a uma «finalidade específica» na aceção acolhida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e quais os critérios para distinguir a finalidade principal da acessória? |
| --- | --- |

—

Se a resposta à pergunta anterior admitir a prossecução de diversos objetivos, qual o grau de importância a atribuir a determinado objetivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12, a fim de se considerar preenchido o requisito de ao imposto corresponder a uma «finalidade específica» na aceção acolhida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e quais os critérios para distinguir a finalidade principal da acessória?

| 2. | O artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12/CEE [...], em particular, o respeito das normas de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para determinação da respetiva exigibilidade,






  — | Opõe-se a um imposto indireto não harmonizado (como o IVMDH), cobrado na venda a retalho do carburante ao consumidor final, contrariamente ao imposto harmonizado (Imposto sobre os Hidrocarbonetos, cobrado quando os produtos saem do último entreposto fiscal) ou ao IVA (que, embora também cobrado na venda a retalho final, é exigível em cada uma das fases do processo de produção e distribuição), por não estar em conformidade — na expressão do acórdão EKW e Wein & Co (n.o 47) — com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação comunitária? |
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2.

O artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12/CEE [...], em particular, o respeito das normas de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para determinação da respetiva exigibilidade,

—

Opõe-se a um imposto indireto não harmonizado (como o IVMDH), cobrado na venda a retalho do carburante ao consumidor final, contrariamente ao imposto harmonizado (Imposto sobre os Hidrocarbonetos, cobrado quando os produtos saem do último entreposto fiscal) ou ao IVA (que, embora também cobrado na venda a retalho final, é exigível em cada uma das fases do processo de produção e distribuição), por não estar em conformidade — na expressão do acórdão EKW e Wein & Co (n.o 47) — com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação comunitária?

| — | No caso de resposta negativa à pergunta anterior, deve entender-se que o respeito dessas regras se verifica mesmo sem coincidência da exigibilidade, pelo simples facto de o imposto indireto não harmonizado (neste caso, o IVMDH) não interferir –no sentido de que não impede nem dificulta– o normal funcionamento da cobrança dos impostos especiais de consumo ou do IVA? |
| --- | --- |

—

No caso de resposta negativa à pergunta anterior, deve entender-se que o respeito dessas regras se verifica mesmo sem coincidência da exigibilidade, pelo simples facto de o imposto indireto não harmonizado (neste caso, o IVMDH) não interferir –no sentido de que não impede nem dificulta– o normal funcionamento da cobrança dos impostos especiais de consumo ou do IVA?

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(1)  JO L 76, p. 1.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/3 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

(Processo C-86/12)

(2012/C 138/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou

Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

Questões prejudiciais

O artigo 20.o TFUE, se necessário em conjugação com os artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ou algum ou alguns deles, considerados de forma separada ou combinada, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, por um lado, recuse a um nacional de um Estado terceiro, que tem exclusivamente a seu cargo os seus filhos de tenra idade, cidadãos da União, a residência no Estado-Membro de residência destes últimos, onde vive com eles desde que nasceram mas sem terem a nacionalidade desse Estado e, por outro, recuse ao referido nacional de um Estado terceiro uma autorização de residência ou até mesmo uma autorização de trabalho?

Essas decisões devem ser consideradas suscetíveis de privar as referidas crianças, no seu país de residência no qual vivem desde que nasceram, do gozo efetivo do essencial dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União também na circunstância de o seu outro ascendente direto, com o qual nunca tiveram uma vida familiar comum, residir noutro Estado-Membro da União, de que é nacional?

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/3 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

(Processo C-87/12)

(2012/C 138/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga

Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

Questão prejudicial

Em que medida a qualidade de cidadão da União e o inerente direito de residência no país de que é nacional, como previstos pelo artigo 20.o TFUE conjugado com os direitos, garantias e obrigações previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente e, consoante os casos, pelos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o, conferem um direito ao reagrupamento familiar ao respetivo requerente, cidadão europeu, que pretende efetuar no seu país de residência, de que é nacional, o reagrupamento dos seus progenitores e de dois dos seus irmãos, todos nacionais de um país terceiro, em caso de não circulação e de não residência do requerente do reagrupamento num Estado-Membro distinto daquele de que é nacional?

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/4 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 — Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-96/12)

(2012/C 138/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrente: Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Questão prejudicial

Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta conduzida por um menor e do qual resultem, para o condutor da bicicleta, danos pessoais e materiais, a exclusão ou redução da indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do ciclista, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o no1 da primeira diretiva (72/166/CEE) (1), 2o no1 da segunda diretiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira diretiva (90/232/CEE) (3) inserida pelo artigo 4o da quinta diretiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades no que concerne às circunstâncias em pode ser limitada a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?

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(1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

JO L 103, p. 1 — EE 13 F 2 p. 113

(2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244

(3)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33

(4)  Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

JO L 149, p. 14

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/4 |
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12.5.2012

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C 138/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

(Processo C-99/12)

(2012/C 138/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Eurofit SA

Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Questão prejudicial

Pode considerar-se que o facto de as autoridades competentes não prestarem as informações requeridas ou deliberadamente comunicarem informações erradas a um operador económico, distorcendo a sua apreciação sobre a fiabilidade de um co-contratante em relação ao qual existe suspeita de fraude constitui um caso de força maior na aceção do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).

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12.5.2012

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C 138/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2012 — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker

(Processo C-104/12)

(2012/C 138/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Köln-Nord

Recorrido: Wolfram Becker

Questões prejudiciais

| 1. | A relação direta e imediata que a jurisprudência do Tribunal de Justiça considera decisiva ao interpretar a expressão «para os fins das próprias operações tributáveis» na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (1) é determinada






  — | em função do conteúdo objetivo da prestação de que o sujeito passivo beneficia (neste caso: serviços de um defensor num processo penal para evitar a condenação de uma pessoa singular por um crime) ou |
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1.

A relação direta e imediata que a jurisprudência do Tribunal de Justiça considera decisiva ao interpretar a expressão «para os fins das próprias operações tributáveis» na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (1) é determinada

—

em função do conteúdo objetivo da prestação de que o sujeito passivo beneficia (neste caso: serviços de um defensor num processo penal para evitar a condenação de uma pessoa singular por um crime) ou

| — | em função do facto gerador da prestação recebida (neste caso: atividade económica do sujeito passivo no âmbito da qual foi alegadamente praticado um crime por uma pessoa singular)? |
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—

em função do facto gerador da prestação recebida (neste caso: atividade económica do sujeito passivo no âmbito da qual foi alegadamente praticado um crime por uma pessoa singular)?

| 2. | Se o facto gerador for determinante: nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, um sujeito passivo que solicita um serviço, em conjunto com um empregado, tem direito à dedução total ou apenas parcial do imposto a montante e, caso vários beneficiários recebam uma prestação, quais são os requisitos da emissão da fatura em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), quinto travessão, da Diretiva 77/388/CEE? |
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2.

Se o facto gerador for determinante: nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, um sujeito passivo que solicita um serviço, em conjunto com um empregado, tem direito à dedução total ou apenas parcial do imposto a montante e, caso vários beneficiários recebam uma prestação, quais são os requisitos da emissão da fatura em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), quinto travessão, da Diretiva 77/388/CEE?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/5 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/5

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Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-114/12)

(2012/C 138/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Samnadda, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros em negociações para uma Convenção do Conselho da Europa relativa à proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão |
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—

anular a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros em negociações para uma Convenção do Conselho da Europa relativa à proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão

| — | condenar o Conselho a suportar as despesas. |
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—

condenar o Conselho a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| | Primeiro fundamento: Infracção aos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do TFUE, porque o Conselho considerou que a matéria é uma das competências partilhadas, e autorizou os Estados-Membros ou uma outra instituição que não a Comissão a negociar o acordo, numa matéria de competência exclusiva. A futura Convenção do Conselho da Europa pode afetar o alcance das diretivas UE que tratam os direitos dos organismos de radiodifusão, bem como o das diretivas UE relativas aos direitos de propriedade intelectual em geral. A futura Convenção assentará no acervo existente da UE, e conduzirá inevitavelmente à alteração das diretivas UE se for concedido um grau mais elevado de proteção aos organismos de radiodifusão no Conselho da Europa. |
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Primeiro fundamento: Infracção aos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do TFUE, porque o Conselho considerou que a matéria é uma das competências partilhadas, e autorizou os Estados-Membros ou uma outra instituição que não a Comissão a negociar o acordo, numa matéria de competência exclusiva. A futura Convenção do Conselho da Europa pode afetar o alcance das diretivas UE que tratam os direitos dos organismos de radiodifusão, bem como o das diretivas UE relativas aos direitos de propriedade intelectual em geral. A futura Convenção assentará no acervo existente da UE, e conduzirá inevitavelmente à alteração das diretivas UE se for concedido um grau mais elevado de proteção aos organismos de radiodifusão no Conselho da Europa.

| | Segundo fundamento: Violação do processo e das condições para autorizar negociações de acordos internacionais pela União. Unicamente o Conselho (e não o Conselho agindo juntamente com os Estados-Membros) é competente para autorizar a União a levar a cabo negociações. |
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Segundo fundamento: Violação do processo e das condições para autorizar negociações de acordos internacionais pela União. Unicamente o Conselho (e não o Conselho agindo juntamente com os Estados-Membros) é competente para autorizar a União a levar a cabo negociações.

| | Terceiro fundamento: Violação das regras de votação no Conselho. Ao adotar a decisão recorrida, o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 8, segundo o qual o Conselho delibera por maioria qualificada. |
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Terceiro fundamento: Violação das regras de votação no Conselho. Ao adotar a decisão recorrida, o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 8, segundo o qual o Conselho delibera por maioria qualificada.

| | Quarto fundamento: Violação dos objetivos dos Tratados e do princípio da cooperação leal. O Conselho, agindo juntamente com os Estados-Membros, compromete a posição da União e enfraquece a estrutura desta. |
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Quarto fundamento: Violação dos objetivos dos Tratados e do princípio da cooperação leal. O Conselho, agindo juntamente com os Estados-Membros, compromete a posição da União e enfraquece a estrutura desta.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/6 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/6

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Recurso interposto em 5 de março de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-488/10, França/Comissão

(Processo C-115/12 P)

(2012/C 138/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2011, no processo T-488/10; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2011, no processo T-488/10;

| — | Decidir, a título definitivo o litígio, anulando a Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do documento único de programação do objectivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região de Martinica, em França, ou remeter o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Decidir, a título definitivo o litígio, anulando a Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do documento único de programação do objectivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região de Martinica, em França, ou remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), ao qualificar como subsídios directos na acepção dessa disposição as bonificações fiscais concedidas aos sócios, pessoas singulares, de sociedades em nome colectivo que investiram em empreitadas de obras de renovação e extensão de um aldeamento turístico do Club Méditerranée-Les Boucaniers.

Na primeira parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que medidas de bonificação fiscal podiam ser qualificadas como subsídios na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE.

Na segunda parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir a uma bonificação fiscal um carácter directo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE, quando esta bonificação tinha sido concedida especificamente em razão do contrato de empreitada de obras em causa, muito embora não tivesse sido concedida nem ao dono da obra, nem ao director/fiscal da obra, nem ao prestador ou ao proprietário do estabelecimento em causa.

No segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar o conteúdo da decisão controvertida e ao sobrepor a sua fundamentação à fundamentação da Comissão. Com efeito, de acordo com o Governo francês, o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo da decisão controvertida ao considerar que a Comissão se baseou na finalidade geral do aldeamento turístico do Club Méditerranée-Les Boucaniers, e não na natureza das obras realizadas, para determinar se o contrato de empreitada de obras de renovação e de extensão deste aldeamento turístico era abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE.

No terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE ao qualificar o contrato de empreitada de obras de renovação e de extensão do aldeamento turístico do Club Méditerranée-Les Boucaniers de contrato de obras de construção de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, na acepção dessa disposição.

Na primeira parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE, devia ser interpretado em sentido amplo, de forma a não se limitar às instalações que visam responder às necessidades tradicionais das entidades públicas, isto é, às necessidades colectivas dos utentes.

Na segunda parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o conceito de contrato de empreitada de obras na acepção do artigo 2.o da Directiva 93/37/CEE, devia ser interpretado independentemente do conceito de contratos de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.o, alínea a), dessa directiva e que, por conseguinte, a Comissão não violou o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE ao considerar que o contrato de empreitada de obras em questão no caso presente é abrangido pelo âmbito de aplicação desta disposição quando, no entender do Governo francês, esse contrato de empreitada não apresenta interesse económico directo para a entidade adjudicante.

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(1)  JO L 199, p. 54.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/7 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron (Grécia) em 5 de março de 2012 — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio

(Processo C-116/12 P)

(2012/C 138/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Protodikeio Serron.

Partes no processo principal

Recorrentes: Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE.

Recorrido: Elliniko Dimosio.

Questões prejudiciais

| 1. | O valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado nos termos dos artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 mesmo na hipótese em que o contrato tenha por objeto uma operação de complemento de fabrico ou de transformação de materiais (materiais exportados para o país de operação de complemento de fabrico sem serem sujeitos ao regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo) que não atinja o nível previsto no artigo 24.o deste regulamento ou que seja, de qualquer modo, insuficiente para atribuir às mercadorias que daí resultam a origem do país em que foi efetuada essa operação de complemento de fabrico ou de transformação de materiais? |
| --- | --- |

1.

O valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado nos termos dos artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 mesmo na hipótese em que o contrato tenha por objeto uma operação de complemento de fabrico ou de transformação de materiais (materiais exportados para o país de operação de complemento de fabrico sem serem sujeitos ao regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo) que não atinja o nível previsto no artigo 24.o deste regulamento ou que seja, de qualquer modo, insuficiente para atribuir às mercadorias que daí resultam a origem do país em que foi efetuada essa operação de complemento de fabrico ou de transformação de materiais?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a solução é diferente no caso de, com base em faturas e outros documentos considerados inexatos, a importação parecer ter ocorrido no âmbito de um contrato de compra e venda, mas ter sido demonstrado que o contrato previa a operação de complemento de fabrico não substancial de materiais originários do país importador a um preço que é possível determinar, e que o valor aduaneiro declarado não corresponde ao montante efetivamente pago ou a pagar? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a solução é diferente no caso de, com base em faturas e outros documentos considerados inexatos, a importação parecer ter ocorrido no âmbito de um contrato de compra e venda, mas ter sido demonstrado que o contrato previa a operação de complemento de fabrico não substancial de materiais originários do país importador a um preço que é possível determinar, e que o valor aduaneiro declarado não corresponde ao montante efetivamente pago ou a pagar?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, a solução é diferente caso seja igualmente demonstrada a existência de uma prática que configura um abuso das disposições comunitárias, da qual o interessado pretende retirar vantagens? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, a solução é diferente caso seja igualmente demonstrada a existência de uma prática que configura um abuso das disposições comunitárias, da qual o interessado pretende retirar vantagens?

| 4. | Se se entender que os artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 podem ser aplicados numa situação como a referida na segunda questão, mesmo quando ocorrem as circunstâncias objetivas e o elemento subjetivo da terceira questão, qual é o valor do elemento (no caso vertente, o açúcar) incorporado no produto importado e colocado gratuitamente à disposição do importador, quando o referido elemento, que não podia ser sujeito ao regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do artigo 146.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não foi produzido pelo importador, mas sim adquirido por este ao preço de exportação (inferior ao preço praticado no mercado interno, dado que o produto é sujeito ao regime das restituições)? |
| --- | --- |

4.

Se se entender que os artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 podem ser aplicados numa situação como a referida na segunda questão, mesmo quando ocorrem as circunstâncias objetivas e o elemento subjetivo da terceira questão, qual é o valor do elemento (no caso vertente, o açúcar) incorporado no produto importado e colocado gratuitamente à disposição do importador, quando o referido elemento, que não podia ser sujeito ao regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do artigo 146.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não foi produzido pelo importador, mas sim adquirido por este ao preço de exportação (inferior ao preço praticado no mercado interno, dado que o produto é sujeito ao regime das restituições)?

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/7 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/7

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Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-203/10, Stichting Woonpunt e o./Comissão Europeia

(Processo C-132/12 P)

(2012/C 138/12)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Woonpunt, Stichting Avensteder, ex-Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: P. Gazener e E. Henny, advogados, e L. Hancher, Professor Catedrático)

Outra parte no processo: Comissão Europeia.

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011], no processo T-203/10, em conformidade com os fundamentos do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011], no processo T-203/10, em conformidade com os fundamentos do presente recurso;

| — | Remeter os autos ao Tribunal Geral para novo julgamento de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

Remeter os autos ao Tribunal Geral para novo julgamento de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No
  primeiro fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

No
  primeiro fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada.

| 2. | No
  segundo fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar que as recorrentes não fazem parte de um círculo fechado de entidades promotoras de habitação social. A possibilidade meramente teórica de um determinado grupo de entidades beneficiárias de um auxílio poder ainda ser alargado é insuficiente para não considerar esse grupo como um grupo fechado. Além disso, as entidades promotoras de habitação social existentes formam um grupo fechado, que é muito mais duramente atingido pela decisão do que uma hipotética entidade que, após a decisão, ainda fosse admitida como entidade promotora de habitação social. |
| --- | --- |

2.

No
  segundo fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar que as recorrentes não fazem parte de um círculo fechado de entidades promotoras de habitação social. A possibilidade meramente teórica de um determinado grupo de entidades beneficiárias de um auxílio poder ainda ser alargado é insuficiente para não considerar esse grupo como um grupo fechado. Além disso, as entidades promotoras de habitação social existentes formam um grupo fechado, que é muito mais duramente atingido pela decisão do que uma hipotética entidade que, após a decisão, ainda fosse admitida como entidade promotora de habitação social.

| 3. | No
  terceiro fundamento
  , as recorrentes contestam a consideração do Tribunal Geral segundo a qual as recorrentes não têm interesse na declaração da nulidade da decisão no que se refere ao regime de auxílios N 624/2009. O Tribunal Geral terá, assim, aplicado erradamente o Direito da União, apreciado erradamente a matéria de facto e fundamentado deficientemente a sua decisão. |
| --- | --- |

3.

No
  terceiro fundamento
  , as recorrentes contestam a consideração do Tribunal Geral segundo a qual as recorrentes não têm interesse na declaração da nulidade da decisão no que se refere ao regime de auxílios N 624/2009. O Tribunal Geral terá, assim, aplicado erradamente o Direito da União, apreciado erradamente a matéria de facto e fundamentado deficientemente a sua decisão.

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(1)  Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/8 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/8

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Recurso interposto em 9 de março de 2012 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

(Processo C-133/12 P)

(2012/C 138/13)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede (representantes: P. Glazener e E. Henry, advocaten, e L. Hancher, Professor Catedrático)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011], no processo T-202/10, em conformidade com os fundamentos do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011], no processo T-202/10, em conformidade com os fundamentos do presente recurso;

| — | Remeter os autos ao Tribunal Geral para novo julgamento de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

Remeter os autos ao Tribunal Geral para novo julgamento de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No
  primeiro fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

No
  primeiro fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada.

| 2. | No
  segundo fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar que as recorrentes não fazem parte de um círculo fechado de entidades promotoras de habitação social. A possibilidade meramente teórica de um determinado grupo de entidades beneficiárias de um auxílio poder ainda ser alargado é insuficiente para não considerar esse grupo como um grupo fechado. Além disso, as entidades promotoras de habitação social existentes formam um grupo fechado, que é muito mais duramente atingido pela decisão do que uma hipotética entidade que, após a decisão, ainda fosse admitida como entidade promotora de habitação social. |
| --- | --- |

2.

No
  segundo fundamento
  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar que as recorrentes não fazem parte de um círculo fechado de entidades promotoras de habitação social. A possibilidade meramente teórica de um determinado grupo de entidades beneficiárias de um auxílio poder ainda ser alargado é insuficiente para não considerar esse grupo como um grupo fechado. Além disso, as entidades promotoras de habitação social existentes formam um grupo fechado, que é muito mais duramente atingido pela decisão do que uma hipotética entidade que, após a decisão, ainda fosse admitida como entidade promotora de habitação social.

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(1)  Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/8 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

(Processo C-134/12)

(2012/C 138/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanta (Roménia).

Partes no processo principal

Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)

Recorrido: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretadas no sentido de que obstam a reduções da retribuição como as efetuadas pelo Estado romeno através das Leis n.os 118/2010 e 285/2010? |
| --- | --- |

1.

As disposições do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretadas no sentido de que obstam a reduções da retribuição como as efetuadas pelo Estado romeno através das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?

| 2. | As disposições do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, com base nas quais o Governo romeno estava obrigado a notificar ao Secretário Geral do Conselho da Europa a sua intenção de reduzir as retribuições e a especificar o prazo previsto para a sua aplicação, devem ser interpretadas no sentido de que comportam a invalidade das Leis n.os 118/2010 e 285/2010? |
| --- | --- |

2.

As disposições do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, com base nas quais o Governo romeno estava obrigado a notificar ao Secretário Geral do Conselho da Europa a sua intenção de reduzir as retribuições e a especificar o prazo previsto para a sua aplicação, devem ser interpretadas no sentido de que comportam a invalidade das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/9

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Recurso interposto em 26 de março de 2012 pela Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de janeiro de 2012 no processo T-407/09, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia

(Processo C-145/12 P)

(2012/C 138/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (representantes: Núñez-Müller Rechtsanwalt; J. Dammann de Chapto, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG

Pedidos da recorrente

| 1. | Anulação do despacho recorrido; |
| --- | --- |

1.

Anulação do despacho recorrido;

| 2. | Decisão definitiva do litígio e anulação da Decisão (D/53320) da Comissão, de 29 de julho de 2009 e, em qualquer caso, decisão definitiva da questão relativa à admissibilidade do recurso no processo T-407/09;

  A título subsidiário:

  Declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE; |
| --- | --- |

2.

Decisão definitiva do litígio e anulação da Decisão (D/53320) da Comissão, de 29 de julho de 2009 e, em qualquer caso, decisão definitiva da questão relativa à admissibilidade do recurso no processo T-407/09;

Declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE;

| 3. | Condenação da Comissão e das partes que intervêm em apoio dos seus pedidos no pagamento das despesas no presente recurso, bem como das despesas no processo T-407/09. |
| --- | --- |

3.

Condenação da Comissão e das partes que intervêm em apoio dos seus pedidos no pagamento das despesas no presente recurso, bem como das despesas no processo T-407/09.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso do despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012, no processo T-407/09, pelo qual este declarou a inadmissibilidade do pedido da recorrente relativo à anulação da decisão da Comissão que alegadamente consta do documento de 29 de julho de 2009, em que se declara que determinados contratos de compra e venda celebrados pela demandante relativos à venda de habitações no âmbito de privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não estão abrangidos no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE; que se declare a omissão da Comissão, nos termos do artigo 232.o CE, na medida em que esta não se pronunciou sobre os referidos contratos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE (JO L 83, p. 1).

A recorrente baseia o seu recurso essencialmente em quatro fundamentos:

| | No seu primeiro fundamento, afirma que o despacho recorrido viola o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, porque o Tribunal Geral considerou indevidamente que o documento da Comissão de 29 de julho de 2009 não contém nenhuma decisão suscetível de recurso nos termos do dito dispositivo. O Tribunal Geral limitou-se a interpretar, em termos literais, o documento. Refere que, o Tribunal Geral, na linha dos princípios desenvolvidos por uma reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça, deveria ter atendido à natureza do documento, aos objetivos prosseguidos pela Comissão e ao contexto em que este foi elaborado. |
| --- | --- |

No seu primeiro fundamento, afirma que o despacho recorrido viola o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, porque o Tribunal Geral considerou indevidamente que o documento da Comissão de 29 de julho de 2009 não contém nenhuma decisão suscetível de recurso nos termos do dito dispositivo. O Tribunal Geral limitou-se a interpretar, em termos literais, o documento. Refere que, o Tribunal Geral, na linha dos princípios desenvolvidos por uma reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça, deveria ter atendido à natureza do documento, aos objetivos prosseguidos pela Comissão e ao contexto em que este foi elaborado.

| | No seu segundo fundamento, sustenta que o despacho recorrido viola o princípio da garantia da proteção judicial efetiva reconhecido no direito da União. Assinala que o Tribunal Geral baseou essencialmente o seu raciocínio no caráter irrecorrível do documento da Comissão, de 29 de julho de 2009, no facto de a dita instituição referir que a classificação do auxílio que constava do documento era «provisória». Alega que se a Comissão pudesse determinar que uma qualificação final é uma medida sem efeitos jurídicos, pelo simples facto de qualificar a dita qualificação como «provisória» a adoção de uma decisão suscetível de recurso dependeria da sua livre vontade. Nesse caso, não era possível a proteção jurisdicional efetiva dos direitos individuais. |
| --- | --- |

No seu segundo fundamento, sustenta que o despacho recorrido viola o princípio da garantia da proteção judicial efetiva reconhecido no direito da União. Assinala que o Tribunal Geral baseou essencialmente o seu raciocínio no caráter irrecorrível do documento da Comissão, de 29 de julho de 2009, no facto de a dita instituição referir que a classificação do auxílio que constava do documento era «provisória». Alega que se a Comissão pudesse determinar que uma qualificação final é uma medida sem efeitos jurídicos, pelo simples facto de qualificar a dita qualificação como «provisória» a adoção de uma decisão suscetível de recurso dependeria da sua livre vontade. Nesse caso, não era possível a proteção jurisdicional efetiva dos direitos individuais.

| | Em terceiro lugar, alega que o despacho recorrido violou o artigo 265.o TFUE, uma vez que, relativamente ao documento de 29 de julho de 2009, por um lado, o Tribunal Geral não admite o seu caráter recorrível e, não obstante, por outro, nega incorretamente que estejam preenchidos os requisitos da admissibilidade do recurso por omissão. Acrescenta que, assim, se violou o direito à proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, alega que o despacho recorrido violou o artigo 265.o TFUE, uma vez que, relativamente ao documento de 29 de julho de 2009, por um lado, o Tribunal Geral não admite o seu caráter recorrível e, não obstante, por outro, nega incorretamente que estejam preenchidos os requisitos da admissibilidade do recurso por omissão. Acrescenta que, assim, se violou o direito à proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| | Por fim, alega que o despacho padece de faltas de fundamentação e, por isso, não respeita o dever de fundamentação do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

Por fim, alega que o despacho padece de faltas de fundamentação e, por isso, não respeita o dever de fundamentação do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/10 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/10

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Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha

(Processo C-148/12)

(2012/C 138/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e G. Braun, agentes)

Demandado: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Declarar que a República Federal da Alemanha, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1), ou não tendo comunicado na totalidade à Comissão as ditas medidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva; |
| --- | --- |

1.

Declarar que a República Federal da Alemanha, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1), ou não tendo comunicado na totalidade à Comissão as ditas medidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;

| 2. | Condenar a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 148 094,1 euros por dia para a conta da União Europeia, por violação do dever de comunicação das medidas de transposição adotadas; |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 148 094,1 euros por dia para a conta da União Europeia, por violação do dever de comunicação das medidas de transposição adotadas;

| 3. | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

3.

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da diretiva terminou em 24 de dezembro de 2010.

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(1)  JO L 345, p. 62.

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Tribunal Geral

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/11 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Polónia/Comissão

(Processo T-243/07) (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)

(2012/C 138/17)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, E. Ośniecka-Tamecka, posteriormente, T. Nowakowski, posteriormente, M. Dowgielewicz e, por fim, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Szmytkowska, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes) e República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová e M. Kianička, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República da Polónia.

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à República da Polónia. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à República da Polónia.

| 2. | A Comissão europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia. |
| --- | --- |

2.

A Comissão europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

| 3. | A República Eslovaca e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Eslovaca e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211, de 08.09.2007.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/11 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-247/07) (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)

(2012/C 138/18)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Tokár, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, T. Nowakowski, posteriormente, M. Dowgielewicz, e, por fim, M. Szpunar, B. Majczyk e D. Krawczyk, agentes) e República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República Eslovaca.

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à Eslováquia. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à Eslováquia.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Eslovaca. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Eslovaca.

| 3. | A República da Polónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Polónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211, de 08.09.2007

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/12 |
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12.5.2012

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C 138/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — República Checa/Comissão

(Processo T-248/07) (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)

(2012/C 138/19)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: inicialmente, T. Boček e, posteriormente, M. Smolek, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e Z. Malůšková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Eslovaca (representantes: inicialmente, J. Čorba e, posteriormente, B. Ricziová, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente, T. Nowakowski e, posteriormente, M. Dowgielewicz e, por último, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Checa. |
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3.

A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Checa.

| 4. | A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211, de 08.09.2007.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/12 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Lituânia/Comissão

(Processo T-262/07) (1)

(Agricultura - Organização comum de mercados - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluindo o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)

(2012/C 138/20)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, E. Matulionytė e R. Krasuckaitė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Steiblytė, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia, (representantes, inicialmente, T. Nowakowski, e, mais tarde, M. Dowgielewicz e, por fim, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes); e República Eslovaca, representantes, inicialmente, J. Čorba e, mais tarde, B. Ricziová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República da Lituânia. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República da Lituânia.

| 3. | A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as respetivas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/13 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão

(Processo T-336/07) (1)

(Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE - Fixação dos preços - Compressão tarifária das margens - Definição dos mercados - Posição dominante - Abuso - Cálculo da compressão das margens - Efeitos do abuso - Competência da Comissão - Direitos de defesa - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Cooperação leal - Princípio da boa administração - Coimas)

(2012/C 138/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Telefónica, SA (Madrid, Espanha); e Telefónica de España, SA (Madrid) (representantes: F. González Díaz e S. Sorinas Jimeno, em seguida F. González Díaz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: France Telecom España, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage, H. Brokelmann e M. Ganino, advogados); Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) (Madrid) (representantes: L. Pineda Salido e I. Cámara Rubio, advogados); e European Competitive Telecommunications Association (Wokingham, Reino Unido) (representantes: M. Di Stefano e A. Salerno, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2007) 3196 final da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica) e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou redução do montante da coima aplicada às recorrentes

Dispositivo

| 1. | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

Nega-se provimento ao recurso.

| 2. | A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, da France Telecom España, SA, da Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc consumo) e da European Competitive Telecommunications Association, em conformidade com os pedidos destas últimas. |
| --- | --- |

2.

A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, da France Telecom España, SA, da Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc consumo) e da European Competitive Telecommunications Association, em conformidade com os pedidos destas últimas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/13 |
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C 138/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão

(Processo T-398/07) (1)

(Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE - Fixação dos preços - Compressão tarifária das margens - Cooperação leal - Aplicação ultra vires do artigo 82.o CE - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima)

(2012/C 138/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2007) 3196 final da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica)

Dispositivo

| 1. | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

Nega-se provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 8, de 12.1.2008.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/14 |
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C 138/14

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Rehbein/IHMI — Dias Martinho (OUTBURST)

(Processo T-214/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST - Marca nominativa nacional anterior OUTBURST - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

(2012/C 138/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Paul Alfons Rehbein (GmbH & Co.) KG (Glinde, Alemanha) (representantes: T. Lampel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: Botis e P. Geroulakos, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Hervé Dias Martinho e Manuel Carlos Dias Martinho (Plessis-Trévise, França)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2008 (processo R 1261/2007-2), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Paul Alfons Rehbein (GmbH & Co.) KG e, por outro, Hervé Dias Martinho e Manuel Carlos Dias Martinho

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de março de 2008 (processo R 1261/2007-2) é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de março de 2008 (processo R 1261/2007-2) é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/14 |
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C 138/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-296/08) (1)

(Financiamento pago no âmbito do programa INTI - Determinação do montante a pagar ao beneficiário - Erros de apreciação)

(2012/C 138/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Claus, depois S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Simon, depois S. Grünheid, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo recorrente no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077 é anulada no que se refere às despesas relativas às rubricas B 9, B 10, B 37, B 38 e G 5. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077 é anulada no que se refere às despesas relativas às rubricas B 9, B 10, B 37, B 38 e G 5.

| 2. | O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas incorridas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas incorridas pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung. |
| --- | --- |

2.

O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas incorridas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas incorridas pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.

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(1)  JO C 247 de 27.9.2008.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/14 |
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C 138/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio)

(Processo T-41/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Bebio - Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2012/C 138/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hipp & Co. KG (Sachseln, Suiça) (Representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suiça) (Representantes: inicialmente I. Valdelomar Serrano, depois R. Mottola e D. Gabarre Armengol, advogados)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de novembro de 2008 (processo R 1790/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Hipp & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Hipp & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Hipp & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 4.4.2009

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/15 |
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C 138/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Ryanair/Comissão

(Processo T-123/09) (1)

(Auxílios de Estado - Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Venda de ativos de uma companhia aérea - Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise - Recurso de anulação - Legitimidade - Parte interessada - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Competência - Dever de fundamentação)

(2012/C 138/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e E. Righini, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato); e Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Fiumicino, Itália) (representantes: G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão 2008/155/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de EUR concedido pela Itália à companhia Alitalia C26/08 (ex NN 31/08) (JO 2009, L 52, p. 3), e pedido de anulação da decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o 510/2008 — Itália — venda dos ativos da companhia aérea Alitalia

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ryanair Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia e da Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA. |
| --- | --- |

2.

A Ryanair Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia e da Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

| 3. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141, de 20.6.2009.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/15 |
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C 138/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

(Processo T-417/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não afetação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)

(2012/C 138/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Poslovni Sistem Mercator d.d. (Liubliana, Eslovénia) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercator Multihull, Inc. (Vancouver, Canadá)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (Processo R 1031/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Poslovni Sistem Mercator d.d. e Mercator Multihull, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Poslovni Sistem Mercator d.d. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Poslovni Sistem Mercator d.d. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 05.12.2009.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/16 |
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C 138/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão

(Processo T-111/10) (1)

(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal - Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis - Confiança legítima)

(2012/C 138/28)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por N. Mimoso Ruiz, P. Moura Pinheiro e J. Silva Martins, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Steiblytė e G. Braga da Cruz, posteriormente, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C(94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/16 |
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C 138/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento

(Processo T-190/10) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001)

(2012/C 138/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kathleen Egan (Athboy, Irlanda) e Margaret Hackett (Borris-in-Ossory, Irlanda) (representantes: K. Neary, solicitor, C. MacEochaidh, SC, e J. Goode, barrister)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e D. Moore, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente H. Kranenborg e H. Hijmans, seguidamente M. Kranenborg e I. Chatelier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

Dispositivo

| 1. | A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

| 2. | O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.

| 3. | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/16 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE)

(Processo T-369/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio - Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores)

(2012/C 138/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: You-Q BV, anteriormente Handicare Holding BV (Helmond, Países Baixos) (Representante: G. van Roeyen)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Apple Corps Ltd (Londres, Royaume-Uni) (Representantes: A. Terry, solicitor, e F. Clark, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de maio de 2010 (processo R 1276/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Apple Corps Ltd e Movingpeople.net International BV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A You-Q BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A You-Q BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301, de 6.11.2010.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/17 |
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12.5.2012

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C 138/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

(Processo T-547/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT - Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa de registo)

(2012/C 138/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (representantes: F. Kuschmirek e V. Dalichau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, D. Botis, seguidamente, R. Manea, e, por último, G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha) (representante: F. Hauck, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2010 (Processo R 1370/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH e a Omya AG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Omya AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Omya AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.01.2011.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/17 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

(Processo T-242/11) (1)

(Marca comunitária - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca figurativa 3D eXam - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo e falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 138/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010-2), relativa a uma extensão territorial para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 16.7.2011

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/17 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/17

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo T-453/10) (1)

(Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Autoridade regional - Falta de afetação directa - Inadmissibilidade)

(2012/C 138/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, solicitor, e D. Wyatt, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van den Wyngaert, P. Rossi e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Recurso que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 328 de 4.12.2010.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/18 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/18

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Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI

(Processo T-106/12)

(2012/C 138/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (St. Michael, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister e A. Smith, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2011 no processo R 1235/2011-1, e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2011 no processo R 1235/2011-1, e

| — | Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALPHAREN», para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 4320297.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca húngara n.o 134972 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5; registo de marca lituana n.o 20613 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5; registo de marca letã n.o 30407 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 1.oD, n.o 2, do Regulamento n.o 216/96 da Comissão na medida em que um membro da Câmara que tomou a decisão inicial era também membro da Câmara que tomou a nova decisão; violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e do artigo 1.oD, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96 da Comissão no que se refere às medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do Tribunal Geral; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho relativo ao exame dos factos num processo respeitante a motivos relativos de recusa; violação do princípio da segurança jurídica, bem como do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/18 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/18

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Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

(Processo T-117/12)

(2012/C 138/35)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymous Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a suspensão de pagamento, imposta pela Comissão Europeia relativamente aos montantes que deve à demandante a título dos projetos PERFORM e OASIS, constitui uma violação das suas obrigações contratuais; |
| --- | --- |

—

declarar que a suspensão de pagamento, imposta pela Comissão Europeia relativamente aos montantes que deve à demandante a título dos projetos PERFORM e OASIS, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

| — | ordenar à Comissão que pague à demandante o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal, a partir da data de notificação da presente ação; |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que pague à demandante o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal, a partir da data de notificação da presente ação;

| — | ordenar à Comissão que reconheça que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que lhe pagou a título do projeto OASIS; e |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que reconheça que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que lhe pagou a título do projeto OASIS; e

| — | condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela demandante. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão decorrente: a) do contrato n.o 215952 relativo à execução do projeto «A soPhisticatEd multi-paRametric system FOR the continuous effective assessment and Monitoring of motor status in Parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases (PERFORM)» e b) do contrato n.o 215754 relativo à execução do projeto «Open architecture for Accessible Services Integration and Standardisation (OASIS)», por força do artigo 272.o TFUE.

Concretamente, a demandante alega que, apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais inteira e devidamente, a Comissão suspendeu os pagamentos a seu favor, sem para tal estar autorizada e em violação dos contratos já referidos e do princípio da boa fé. Por este motivo, a demandante alega, por um lado, que a Comissão deve ser condenada a pagar-lhe o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal e, por outro, reconhecer que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que recebeu a título do projeto OASIS.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/19 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/19

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Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

(Processo T-118/12)

(2012/C 138/36)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a decisão da Comissão de não proceder ao pagamento do valor da contribuição financeira concedida à demandante nos termos do contrato «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», no montante de 6 752,74 euros, constitui uma violação das suas obrigações contratuais; |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão da Comissão de não proceder ao pagamento do valor da contribuição financeira concedida à demandante nos termos do contrato «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», no montante de 6 752,74 euros, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

| — | condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 6 752,74 euros, respeitante às despesas que esta efetuou durante o quarto período de referência do projeto PERSONA, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato, a partir da data da citação; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 6 752,74 euros, respeitante às despesas que esta efetuou durante o quarto período de referência do projeto PERSONA, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato, a partir da data da citação;

| — | condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação refere-se à responsabilidade da Comissão decorrente do contrato n.o 045459 relativo à execução do projeto «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», nos termos do artigo 272.o TFUE.

Concretamente, a demandante alega que, embora tenha cumprido integral e corretamente as suas obrigações contratuais, a Comissão suspendeu o pagamento a favor da ANKO, sem para tal estar autorizada e em violação do contrato acima referido, bem como do princípio da boa fé. Por essa razão, a ANKO alega que a Comissão lhe deve pagar o montante de 6 752,74 euros, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato principal.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/19 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/19

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Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-125/12)

(2012/C 138/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (Decisão 2011/938/UE) (JO 2011 L 340, p. 1); |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (Decisão 2011/938/UE) (JO 2011 L 340, p. 1);

| — | Condenação da Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: erro de direito da recorrida ao levar a cabo o exame de compatibilidade à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE uma vez que não retirou as necessárias consequências da conclusão de que a compensação de serviço público da TV 2 foi concedida em violação da segunda e da quarta condições Altmark [processo C-280/00 Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, Colet. (2003), p. I-7747]






  1.1. | Quanto à relação entre a segunda condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que:






  — | as exigências de transparência estabelecidas na segunda condição Altmark são também inerentes ao exame levado a cabo pela recorrida à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro de direito da recorrida ao levar a cabo o exame de compatibilidade à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE uma vez que não retirou as necessárias consequências da conclusão de que a compensação de serviço público da TV 2 foi concedida em violação da segunda e da quarta condições Altmark [processo C-280/00 Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, Colet. (2003), p. I-7747]

1.1.

Quanto à relação entre a segunda condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que:

—

as exigências de transparência estabelecidas na segunda condição Altmark são também inerentes ao exame levado a cabo pela recorrida à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE;

| — | a recorrida já exige o respeito de outros requisitos puramente formais com vista a que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE: |
| --- | --- |

—

a recorrida já exige o respeito de outros requisitos puramente formais com vista a que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE:

| — | o artigo 106.o, n.o 2, TFUE já prevê uma exigência de transparência e de presença de certas garantias estruturais; |
| --- | --- |

—

o artigo 106.o, n.o 2, TFUE já prevê uma exigência de transparência e de presença de certas garantias estruturais;

| — | a segunda condição Altmark está já refletida em várias comunicações e decisões da Comissão respeitantes à aplicabilidade do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — igualmente no âmbito do serviço público de radiodifusão; e |
| --- | --- |

—

a segunda condição Altmark está já refletida em várias comunicações e decisões da Comissão respeitantes à aplicabilidade do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — igualmente no âmbito do serviço público de radiodifusão; e

| — | não existe nenhuma razão convincente para que, no presente processo, a recorrida não tome em consideração a sua própria interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE constante das suas várias comunicações e decisões, em particular na medida em que a interpretação da Comissão decorre de desenvolvimentos jurisprudenciais. |
| --- | --- |

—

não existe nenhuma razão convincente para que, no presente processo, a recorrida não tome em consideração a sua própria interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE constante das suas várias comunicações e decisões, em particular na medida em que a interpretação da Comissão decorre de desenvolvimentos jurisprudenciais.

| 1.2. | Quanto à relação entre a quarta condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que:






  — | não considerar a eficiência do organismo de radiodifusão de serviço público para efeitos de aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, dada a ausência de concurso público, terá consequências prejudiciais para a concorrência no mercado; |
| --- | --- | --- |

1.2.

Quanto à relação entre a quarta condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que:

—

não considerar a eficiência do organismo de radiodifusão de serviço público para efeitos de aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, dada a ausência de concurso público, terá consequências prejudiciais para a concorrência no mercado;

| — | o prejuízo para a concorrência será particularmente significativo no setor da radiodifusão uma vez que todas as despesas efetuadas por um operador de serviço público podem ser caraterizadas como despesas adicionais de serviço público que podem ser compensadas pelo Estado-Membro, e relativamente à quais não há obrigação de examinar se resultam de gestão deficiente ou da obrigação de serviço público; |
| --- | --- |

—

o prejuízo para a concorrência será particularmente significativo no setor da radiodifusão uma vez que todas as despesas efetuadas por um operador de serviço público podem ser caraterizadas como despesas adicionais de serviço público que podem ser compensadas pelo Estado-Membro, e relativamente à quais não há obrigação de examinar se resultam de gestão deficiente ou da obrigação de serviço público;

| — | a compensação de serviço público pode, consequentemente, ser usada de facto como auxílio de emergência ou auxílio ao funcionamento, permitindo que uma empresa insolvente continue as suas operações em vez de ser reestruturada ou eliminada; |
| --- | --- |

—

a compensação de serviço público pode, consequentemente, ser usada de facto como auxílio de emergência ou auxílio ao funcionamento, permitindo que uma empresa insolvente continue as suas operações em vez de ser reestruturada ou eliminada;

| — | um teste de eficiência não torna o artigo 106.o, n.o 2, TFUE «letra morta» uma vez que a Comissão pode, dependendo das caraterísticas do caso, aprovar a compensação que ultrapasse as despesas de uma empresa média bem gerida; e |
| --- | --- |

—

um teste de eficiência não torna o artigo 106.o, n.o 2, TFUE «letra morta» uma vez que a Comissão pode, dependendo das caraterísticas do caso, aprovar a compensação que ultrapasse as despesas de uma empresa média bem gerida; e

| — | o objetivo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, tal como interpretado à luz do Protocolo de Amsterdão, não é proteger o organismo de radiodifusão de serviço público das regras de concorrência, mas proteger a liberdade dos Estados-Membros na definição das missões de serviço público e assegurar que os cidadãos recebam serviços públicos ao menor custo para a sociedade. |
| --- | --- |

—

o objetivo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, tal como interpretado à luz do Protocolo de Amsterdão, não é proteger o organismo de radiodifusão de serviço público das regras de concorrência, mas proteger a liberdade dos Estados-Membros na definição das missões de serviço público e assegurar que os cidadãos recebam serviços públicos ao menor custo para a sociedade.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE por parte da recorrida, por falta de fundamentação da aprovação do auxílio ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE apesar de não estarem observadas a segunda e a quarta condições Altmark. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE por parte da recorrida, por falta de fundamentação da aprovação do auxílio ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE apesar de não estarem observadas a segunda e a quarta condições Altmark.

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Tribunal da Função Pública

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/21 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/21

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão

(Processo F-56/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto - Confiança legítima - Princípio da igualdade - Discriminação em razão da idade)

(2012/C 138/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Strobl (Greifenberg-Beuern, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e H. Krämer, agentes, depois J. Currall, agente, B. Wägenbaur, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

Objeto do processo

Anulação da decisão da Comissão relativa à classificação do recorrente, inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do Anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários].

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

| 3. | O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-260/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/21 |
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12.5.2012

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C 138/21

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Comissão

(Processo F-70/05) (1)

(Função pública - Nomeação - Candidato aprovado num concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado depois desta - Classificação em grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis)

(2012/C 138/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e L. Levi, advogados, e posteriormente, R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado após esta data, em aplicação das disposições menos favoráveis do novo Estatuto (artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

| 3. | O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 229 de 17.09.2005, p. 35 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-228/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/22 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/22

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Parlamento

(Processo F-93/05) (1)

(Função pública - Nomeação - Recrutamento e transferência simultânea para outra instituição - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Admissibilidade do recurso - Interesse em recorrer - Intempestividade)

(2012/C 138/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e L. Levi, advogados, depois R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e L. G. Knudsen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objeto

Por um lado, anulação da decisão do Parlamento que classifica o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

| 3. | O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JOC 315 de 10.12.2005, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-365/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/22 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/22

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Merhzaoui/Conselho

(Processo F-18/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Classificação em grau - Agentes locais nomeados funcionários - Artigo 10.o do anexo XIII do Estatuto - Artigo 3.o do anexo do ROA - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos entre funcionários decorrentes da carreira AST - Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 - Critério do nível das responsabilidades exercidas)

(2012/C 138/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamed Merhzaoui (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)

Objeto

Por um lado, anulação da decisão de afetar o recorrente à carreira AST 1-7. Por outro, anulação da decisão de não o promover ao grau AST 2 no exercício de promoção de 2008 e das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | M. Merhzaoui suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

M. Merhzaoui suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 113 de 16.05.2009, p. 46.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/22 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/22

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Juvyns/Conselho

(Processo F-20/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos - Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 - Critério do nível das responsabilidades exercidas)

(2012/C 138/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Juvyns (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, K. Zieleśkiewicz e G. Kimberley, agentes e, posteriormente, K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objeto

Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | M. Juvyns é condenado nas suas despesas e nas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

M. Juvyns é condenado nas suas despesas e nas do Conselho da União Europeia.

---

(1)  JO C 113 de 16.05.2009, p. 46

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/23 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/23

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — Marsili/Comissão

(Processo F-19/10) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação da prova oral - Composição do júri)

(2012/C 138/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Letizia Marsili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e M. Velardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e M. J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AST/51/08 e pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | L. Marsili suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marsili suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 161 de 19.06.2010, p. 57.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/23 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/23

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão

(Processo F-27/10) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade - Artigo 55.o e artigo 56.o-B do Estatuto - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77)

(2012/C 138/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Christian Begue e o. (Marcy, França) (representante: A. Woimant, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroativos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão.

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(1)  JO C 179 de 03.07.2010, p. 58

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/23 |
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12.5.2012

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C 138/23

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 —  VE (*1)/Comissão

(Processo F-28/10) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto - Residênciahabitual anterior à entrada em funções)

(2012/C 138/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VE (*1) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de pôr termo ao pagamento do subsídio de expatriação anteriormente concedido ao recorrente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de  VE (*1). |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de  VE (*1).

| 2. | VE (*1) suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

VE (*1) suporta a totalidade das despesas.

---

(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 179 de 3.7.2010, p. 58

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/24 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/24

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — da Silva Tenreiro/Comissão

(Processo F-72/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Fundamentação)

(2012/C 138/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraiinem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e P. Pecho, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de director da direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como da decisão que nomeia o novo diretor. Por outro lado, pedido de anulação da decisão de encerrar o processo de preenchimento do lugar de director da DG JLS.F «Segurança», bem como da decisão que nomeia o novo diretor.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010, p. 49.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/24 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/24

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Kimman/Comissão

(Processo F-74/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigo 43.o do Estatuto - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de avaliação de 2009 - Classificação num nível de desempenho - Decisão de atribuição dos pontos de promoção - Relatório de avaliação - Parecer do grupo ad hoc - Violação do dever de fundamentação - Fundamento suscitado oficiosamente - Ónus da prova)

(2012/C 138/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eugène Émile Kimman (Overijse, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e P. Pecho, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2008.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas de E. Kimman. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas de E. Kimman.

| 3. | E. Kimman suporta três quartos das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

E. Kimman suporta três quartos das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301 de 6.11.2010, p. 63.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/24 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/24

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — AJ/Comissão

(Processo F-80/10)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Artigos 43.o e 45.o do Estatuto - Relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação)

(2012/C 138/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AJ (Waterloo, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | AJ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2.

AJ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/25 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/25

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2011 — Praskevicius/Parlamento

(Processo F-81/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Pontos de mérito - Exame comparativo dos méritos - Fundamentação)

(2012/C 138/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vidas Praskevicius (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e N. B. Rasmussen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD6 a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301 de 6.11.2010, p. 66.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/25 |
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12.5.2012

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C 138/25

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Bovagnet/Comissão

(Processo F-89/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Despesas escolares - Conceito)

(2012/C 138/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: François-Carlos Bovagnet (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Korving)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da recorrida de não reembolsar a totalidade das despesas de escolaridade dos filhos do recorrente.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia, de 17 de dezembro de 2009, é anulada na medida em que recusa a F.-C. Bovagnet o reembolso de parte das despesas escolares por si suportadas e ligadas à participação em fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus dois filhos. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia, de 17 de dezembro de 2009, é anulada na medida em que recusa a F.-C. Bovagnet o reembolso de parte das despesas escolares por si suportadas e ligadas à participação em fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus dois filhos.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a F.-C. Bovagnet a diferença entre o montante do abono escolar concedido e o que resulta do cálculo do referido abono, incluindo as despesas com a participação nos fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus filhos, sob reserva do respeito do limite do valor fixado pelo artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a F.-C. Bovagnet a diferença entre o montante do abono escolar concedido e o que resulta do cálculo do referido abono, incluindo as despesas com a participação nos fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus filhos, sob reserva do respeito do limite do valor fixado pelo artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 328 de 04.12.2010, p. 61.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/25 |
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12.5.2012

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C 138/25

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — AM/Parlamento Europeu

(Processo F-100/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral - Junta médica - Princípio da colegialidade)

(2012/C 138/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AM (Málaga, Espanha) (Representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa considerar como acidente, no sentido do artigo 73.o do Estatuto e 2.o da RCSD, o acidente vascular de que o recorrente foi vítima a 5 de março de 2006.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | AM suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

AM suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 55 de 19.02.11, p. 37.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/26 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/26

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — AT/EACEA

(Processo F-113/10) (1)

(Função pública - Agente temporário - Relatório de avaliação - Caráter definitivo - Prazo de recurso - Intempestividade - Rescisão antecipada de um contrato a termo por insuficiência profissional - Fiscalização jurisdicional - Erro manifesto de apreciação)

(2012/C 138/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AT (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: EACEA (representantes: F. Couplan e D. Homann, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido, em primeiro lugar, de anulação do relatório de avaliação de carreira da recorrente para o período entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2008, em segundo lugar, de anulação da decisão da EHCA que rescindiu antecipadamente o contrato de trabalho a termo da recorrente e, em terceiro lugar, pedidos de indemnização do prejuízo sofrido.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | AT suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

AT suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011, p. 35

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/26 |
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12.5.2012

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C 138/26

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Bowles, Larue e Whitehead/BCE

(Processo F-114/10) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Ajustamento geral dos salários - Método de cálculo - Dados provisórios - Crise económica e financeira - Circunstâncias especiais - Ato lesivo - Folha de vencimento - Ato provisório)

(2012/C 138/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Bowles, Emmanuel Larue e Sarah Whitehead (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na medida em que aplicam um aumento salarial de 2 %, na sequência do exercício de ajustamento dos salários de 2010, e pedido de indemnização do dano material sofrido pelos recorrentes

Dispositivo

| 1. | As decisões do Banco Central Europeu de aumentar em 2 % as remunerações de C. Bowles, E. Larue e S. Whitehead a partir de 1 de janeiro de 2010, aplicadas nas respetivas folhas de vencimentos de janeiro 2010 e dos meses seguintes, são anuladas. |
| --- | --- |

1.

As decisões do Banco Central Europeu de aumentar em 2 % as remunerações de C. Bowles, E. Larue e S. Whitehead a partir de 1 de janeiro de 2010, aplicadas nas respetivas folhas de vencimentos de janeiro 2010 e dos meses seguintes, são anuladas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 55 de 19.02.2011, p. 37.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/26 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/26

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011 — Di Tullio/Comissão

(Processo F-119/10) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Licença para serviço nacional - Artigo 18.o do Regulamento aplicável aos outros agentes - Militar de carreira - Cumprimento de um período de comando territorial - Recusa)

(2012/C 138/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R. Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: É. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão dos serviços do OLAF que recusou conceder ao recorrente uma licença para serviço nacional nos termos do artigo 18.o do ROA.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso de R. Di Tullio. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de R. Di Tullio.

| 2. | R. Di Tullio suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

R. Di Tullio suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.01.2011, p. 66.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/27 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/27

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Heath/BCE

(Processo F-121/10) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Regime das pensões - Plano de pensão - Aumento anual das pensões - Índices harmonizados dos preços de consumo - Parecer do atuário do plano de pensão - Consulta do comité do pessoal - Consulta do comité de fiscalização - Direito à negociação coletiva)

(2012/C 138/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: P. Embley e E. Carlini, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação das folhas de pagamento da pensão do recorrente do mês de janeiro de 2010 e seguintes, na parte em que nas mesmas se procede a um aumento da pensão de 0,6 % na sequência do exercício de ajustamento das pensões para o ano de 2010, e compensação do prejuízo sofrido pelo recorrente.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | M. Heath suporta as suas próprias despesas e as despesas do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

2.

M. Heath suporta as suas próprias despesas e as despesas do Banco Central Europeu.

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(1)  JO C 30 de 29.01.2011, p. 67.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/27 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/27

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2012 — Bancale e Buccheri/Comissão

(Processo F-123/10) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Concursos internos - Requisitos de admissão - Experiência profissional adquirida após a obtenção do diploma - Diploma - Qualificações obtidas antes da obtenção do diploma - Equivalência)

(2012/C 138/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giovanni Bancale (Waterloo, Bélgica) e Roberto Buccheri (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, depois B. Eggers, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões do júri dos concursos COM/INT/OLAF/09/AD8 e COM/INT/OLAF/09/AD10 de não admitir os recorrentes ao concurso.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Bancale e R. Buccheri suportam a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Bancale e R. Buccheri suportam a totalidade das despesas.

---

(1)  JO C 30 de 29.01.2011, p. 67.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/27 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/27

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão

(Processo F-36/11) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Não renovação de um contrato - Artigo 11.o-A do Estatuto - Conflito de interesses - Relação de confiança - Artigo 12.o-B do Estatuto - Atividade exterior - Presunção de inocência)

(2012/C 138/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BD (Etterbeck, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não prorrogar o contrato do recorrente para além do seu termo e, por conseguinte, de o reintegrar nas suas funções a partir de 1 de novembro de 2010.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | BD suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2.

BD suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.

---

(1)  JO C 179 de 18.6.2011, p. 22.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/28 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/28

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de maio de 2011 — Caminiti/Comissão

(Processo F-71/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Recurso manifestamente desprovido de fundamento - Entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do Anexo XIII do Estatuto - Classificação - Fator de multiplicação - Pontos de promoção)

(2012/C 138/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paolo Caminiti (Tubize, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um fator de multiplicação igual a 1 e, por conseguinte, recolocação do recorrente no grau AST 9, escalão 2, mantendo-se o fator de multiplicação 1,071151.

Dispositivo do despacho

| 1. | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2. | P. Caminiti é condenado a reembolsar o Tribunal da Função Pública no montante de 500 euros nos termos do artigo 94.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

2.

P. Caminiti é condenado a reembolsar o Tribunal da Função Pública no montante de 500 euros nos termos do artigo 94.o do Regulamento de Processo.

| 3. | P. Caminiti suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

P. Caminiti suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 244 de 10.10.2009, p. 17.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/28 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/28

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-21/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

(2012/C 138/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que já não o representava.

Dispositivo do despacho

| 1. | O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.

| 3. | L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros. |
| --- | --- |

3.

L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010, p. 57.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/28 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/28

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011 — Wilk/Comissão

(Processo F-32/10) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Reembolso das despesas - Subsídio de instalação - Instalação com a família no local de afetação - Repetição do indevido - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

(2012/C 138/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Wilk (Trèves, Alemanha) (Representante: R. Adam, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que ordenam a recuperação de metade do subsídio de instalação pago ao recorrente, na sequência do seu divórcio, bem como o pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de C. Wilk por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de C. Wilk por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | C. Wilk suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

C. Wilk suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 179 de 03.07.2010, p. 60.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/29 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/29

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão

(Processo F-46/10) (1)

(Não conhecimento do mérito)

(2012/C 138/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar pelo facto de o mesmo e o seu companheiro terem acesso ao casamento civil num Estado-membro.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 246 de 11.09.2010, p. 41.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/29 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/29

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pedeferri e o./Comissão

(Processo F-57/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Recurso - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Inadmissibilidade - Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)

(2012/C 138/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Stefano Pedeferri (Mornago, Itália) e o. (representante: G. Vistoli, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Currall e D. Martin, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido para que seja reconhecido o estatuto de agentes dos recorrentes

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 55 de 19.02.2011, p. 36.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/29 |
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12.5.2012

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C 138/29

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011 — Barthel, Reiffers e Massez/Tribunal de Justiça

(Processo F-59/10) (1)

(Função pública - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade)

(2012/C 138/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica), Marianne Reiffers (Olm, Luxemburgo) e Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: A. V. Placco, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do Tribunal de Justiça relativa aos pedidos que os recorrentes apresentaram para que lhes fosse atribuído o subsídio por serviço contínuo ou por turnos previsto no artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão do Regulamento (CECA, CEE, Euroatom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38, p. 1)

Dispositivo do despacho

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes.

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(1)  JO C 260 de 25.9.2010, p. 28.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/30 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/30

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de junho de 2011 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-67/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Ação de indemnização que tem por objeto a fixação das despesas - Inadmissibilidade)

(2012/C 138/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reembolsar dois terços das despesas efetuadas pelo demandante no âmbito do processo F-41/06.

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 74.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/30 |
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12.5.2012

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C 138/30

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-69/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

(2012/C 138/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que ainda não o representava nesse processo.

Dispositivo do despacho

| 1. | O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.

| 3. | L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros. |
| --- | --- |

3.

L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 75.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/30 |
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12.5.2012

PT

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C 138/30

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2011 — AP/Tribunal de Justiça

(Processo F-107/10)

(Função pública - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)

(2012/C 138/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AP (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça

Objeto

Pedido de anulação da decisão da AIPN do Tribunal de Justiça a qual, ainda que tenha atribuído ao recorrente o direito ao abono de lar a partir de 1 de julho de 2009, apenas lhe concedeu o direito ao benefício desse abono a partir de 1 de novembro de 2009 e, subsidiariamente, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | AP suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

AP suporta as suas próprias despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/30 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/30

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça

(Processo F-108/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

(2012/C 138/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Filice e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de dezembro de 2009.

Dispositivo do despacho

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso F-108/10, Filice e o./Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso F-108/10, Filice e o./Tribunal de Justiça.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011, p. 65.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/31 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/31

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Zaffino/Comissão

(Processo F-18/11)

(Função pública - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Desrespeito do procedimento pré contencioso)

(2012/C 138/68)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pasqualino Zaffino (Gallarte, Itália) (representante: S. Constantino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

O pedido do recorrente para que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | P. Zaffino suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

P. Zaffino suportará as suas próprias despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/31 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/31

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Galvan/Comissão

(Processo F-19/11)

(Função pública - Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Desrespeito do procedimento pré-contencioso)

(2012/C 138/69)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: M. Galvan (Besano, Itália) (representante: S. Constantino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido do recorrente para que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | M. Galvan suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

M. Galvan suportará as suas próprias despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/31 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/31

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Bracalente/Comissão

(Processo F-20/11)

(Função pública - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa)

(2012/C 138/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gianpaolo Bracalente (Ispra, Itália) (representante: S. Costantino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido do recorrente para que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | G. Bracalente suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Bracalente suporta as suas próprias despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/31 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/31

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pirri/Comissão

(Processo F-21/11)

(Função pública - Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Desrespeito do procedimento pré-contencioso)

(2012/C 138/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Antonio Gerardo Pirri (Travedona Monate, Itália) (Representante: S. Costantino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido do recorrente destinado a que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado como manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado como manifestamente inadmissível.

| 2. | A. Pirri suporta as suas próprias despesas. |
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2.

A. Pirri suporta as suas próprias despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/32 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2011 — Wendelboe/Comissão

(Processo F-85/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Incidentes de processuais - Exceção de inadmissibilidade - Recusa de promoção - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem - Reclamação - Intempestividade - Inadmissibilidade)

(2012/C 138/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L. Wendelboe (Howald, Luxemburgo) (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Bercheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau AST 5 a partir de 1 de março de 2009, a título do exercício de promoção de 2009.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | L. Wendelboe suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Wendelboe suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 340 de 19.11.2011, p. 42.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/32 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/32

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-12/12)

(2012/C 138/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente com vista à sua classificação no grau AD 11 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010 e indemnização do dano alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 18 de outubro de 2011 que recusou à recorrente a reclassificação no grau AD 11 a partir de 1 de janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 18 de outubro de 2011 que recusou à recorrente a reclassificação no grau AD 11 a partir de 1 de janeiro de 2010;

| — | reparação do dano moral sofrido pela recorrente cuja compensação equitativa é avaliada em 22 000 euros; |
| --- | --- |

—

reparação do dano moral sofrido pela recorrente cuja compensação equitativa é avaliada em 22 000 euros;

| — | a título subsidiário, indemnização do dano material sofrido pela recorrente em 11 742,48 euros para o exercício de 2010, acrescido de, relativamente ao período seguinte e até à data do acórdão a proferir no presente processo, um montante variável a calcular, acrescido de juros compensatórios e moratórios às taxas legais em vigor; e, a acrescer a este total, o montante fixo resultante da apreciação do Tribunal da segunda componente do dano material e cujo montante indicativo e provisório pode fixar-se em cerca de 120 000 euros; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, indemnização do dano material sofrido pela recorrente em 11 742,48 euros para o exercício de 2010, acrescido de, relativamente ao período seguinte e até à data do acórdão a proferir no presente processo, um montante variável a calcular, acrescido de juros compensatórios e moratórios às taxas legais em vigor; e, a acrescer a este total, o montante fixo resultante da apreciação do Tribunal da segunda componente do dano material e cujo montante indicativo e provisório pode fixar-se em cerca de 120 000 euros;

| — | condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão na totalidade das despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/32 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/32

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-13/12)

(2012/C 138/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão adotada pelo chefe da unidade «recrutamento e fim do serviço», Direção R.H. B, DG Recursos Humanos e Segurança, na sua qualidade de EHCA, de não renovar o contrato da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão adotada pelo chefe da unidade «recrutamento e fim do serviço», Direção R.H. B, DG Recursos Humanos e Segurança, na sua qualidade de EHCA, de não renovar o contrato da recorrente;

| — | na medida em que for necessário, anular a decisão adotada pela EHCA, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente; |
| --- | --- |

—

na medida em que for necessário, anular a decisão adotada pela EHCA, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;

| — | reintegrar a recorrente nas funções que ocupava na DG DIGIT no âmbito de uma prorrogação do seu contrato, em conformidade com as exigências estatutárias; |
| --- | --- |

—

reintegrar a recorrente nas funções que ocupava na DG DIGIT no âmbito de uma prorrogação do seu contrato, em conformidade com as exigências estatutárias;

| — | a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar o dano sofrido pela recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que teria recebido enquanto agente temporária na Comissão se o contrato tivesse sido renovado, e os subsídios de desemprego recebidos atualmente, durante dois anos (correspondente à duração da renovação prevista nos termos do artigo 8.o do ROA), acrescida de juros de mora à taxa legal durante o período em causa; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar o dano sofrido pela recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que teria recebido enquanto agente temporária na Comissão se o contrato tivesse sido renovado, e os subsídios de desemprego recebidos atualmente, durante dois anos (correspondente à duração da renovação prevista nos termos do artigo 8.o do ROA), acrescida de juros de mora à taxa legal durante o período em causa;

| — | de qualquer modo, condenar a recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida; |
| --- | --- |

—

de qualquer modo, condenar a recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/33 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/33

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu

(Processo F-14/12)

(2012/C 138/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões do recorrido de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do recorrido, de 26 de maio de 2011, de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do recorrido, de 26 de maio de 2011, de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011;

| — | anulação da decisão do recorrido, de 18 de novembro de 2011, através da qual aquele confirmou o número de lugares disponíveis em 2011 para uma promoção ao grau AD 13 e que teve como consequência o indeferimento da reclamação do recorrente da decisão de 26 de maio de 2011; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do recorrido, de 18 de novembro de 2011, através da qual aquele confirmou o número de lugares disponíveis em 2011 para uma promoção ao grau AD 13 e que teve como consequência o indeferimento da reclamação do recorrente da decisão de 26 de maio de 2011;

| — | condenação do Tribunal de Contas Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Tribunal de Contas Europeu na totalidade das despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/33 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/33

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-16/12)

(2012/C 138/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de alterar unilateralmente a afetação do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de afetação da AIPN, de 1 de fevereiro de 2012, que afetou o recorrente à unidade D5 em vez de à unidade A4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de afetação da AIPN, de 1 de fevereiro de 2012, que afetou o recorrente à unidade D5 em vez de à unidade A4;

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente um montante de 3 000 euros a título de indemnização do dano moral; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente um montante de 3 000 euros a título de indemnização do dano moral;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/33 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/33

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-17/12)

(2012/C 138/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Condenação da Comissão no pagamento de uma quantia a título de reparação do dano pretensamente sofrido pelo recorrente devido à duração excessiva do processo de reconhecimento da gravidade da doença de que o recorrente sofria.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão, seja qual for a forma em que tenha sido adotada, através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010, apresentado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão (AIPN); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, seja qual for a forma em que tenha sido adotada, através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010, apresentado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão (AIPN);

| — | anular a nota de 24 de janeiro de 2011, na qual figura no canto superior direito a referência «Ares(2011)74616 — 24.01.2011», emanada da Comissão; |
| --- | --- |

—

anular a nota de 24 de janeiro de 2011, na qual figura no canto superior direito a referência «Ares(2011)74616 — 24.01.2011», emanada da Comissão;

| — | se necessário, anular a decisão, seja qual for a forma em que tenha sido adotada, relativa ao indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra a nota de 24 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a decisão, seja qual for a forma em que tenha sido adotada, relativa ao indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra a nota de 24 de janeiro de 2011;

| — | se necessário, anular a nota de 23 de setembro de 2011, na qual figura no canto superior direito a referência «Ares(2010)1010393 — 23.09.2011»; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a nota de 23 de setembro de 2011, na qual figura no canto superior direito a referência «Ares(2010)1010393 — 23.09.2011»;

| — | se necessário, declarar que o processo subsequente ao pedido que o recorrente apresentou para beneficiar do reembolso a 100 % das suas despesas médicas, nos termos do artigo 72.o do Estatuto, durou mais de cinco anos; |
| --- | --- |

—

se necessário, declarar que o processo subsequente ao pedido que o recorrente apresentou para beneficiar do reembolso a 100 % das suas despesas médicas, nos termos do artigo 72.o do Estatuto, durou mais de cinco anos;

| — | se necessário, declarar que o processo durou mais do que é considerado razoável; |
| --- | --- |

—

se necessário, declarar que o processo durou mais do que é considerado razoável;

| — | por conseguinte, condenar a Comissão a indemnizar o dano que o recorrente sofreu injustamente por o processo em causa ter durado mais do que é considerado razoável, no montante de 10 000 euros, ou em qualquer outro montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, condenar a Comissão a indemnizar o dano que o recorrente sofreu injustamente por o processo em causa ter durado mais do que é considerado razoável, no montante de 10 000 euros, ou em qualquer outro montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo;

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na CE e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia à taxa de 10 % e com capitalização anual; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na CE e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia à taxa de 10 % e com capitalização anual;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/34 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/34

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-18/12)

(2012/C 138/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões de transferir os direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Pedidos dos recorrentes

| — | anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no âmbito do respetivo pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no âmbito do respetivo pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/34 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/34

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-19/12)

(2012/C 138/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da nota da Comissão relativa à situação administrativa do recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular, a nota sem data, da qual consta no canto superior direito da primeira das suas duas páginas a referência «Ref. Ares (2011)217354 — 28.02.2011» (sic), de cujo alcance e conteúdo o recorrente não teve conhecimento antes de 6 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular, a nota sem data, da qual consta no canto superior direito da primeira das suas duas páginas a referência «Ref. Ares (2011)217354 — 28.02.2011» (sic), de cujo alcance e conteúdo o recorrente não teve conhecimento antes de 6 de abril de 2011;

| — | na medida do necessário, anular a decisão, seja qual for a sua forma, de indeferimento da reclamação de 15 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à Comissão contra a nota de 28 de fevereiro de 2011; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão, seja qual for a sua forma, de indeferimento da reclamação de 15 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à Comissão contra a nota de 28 de fevereiro de 2011;

| — | anular a nota de 14 de setembro de 2011, recebida pelo recorrente numa data não anterior a 20 de outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a nota de 14 de setembro de 2011, recebida pelo recorrente numa data não anterior a 20 de outubro de 2011;

| — | condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos causados pela nota de 28 de fevereiro de 2011 e pela nota de 14 de setembro de 2011, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e adequado; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos causados pela nota de 28 de fevereiro de 2011 e pela nota de 14 de setembro de 2011, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e adequado;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/35 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/35

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — ZZ/EIGE

(Processo F-20/12)

(2012/C 138/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido de transferir a recorrente do lugar de chefe das operações para um lugar de chefe de equipa que não requer competências de gestão.

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão de 8 de setembro de 2011 da diretora do EIGE de recolocar a recorrente num lugar que não é de gestão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 8 de setembro de 2011 da diretora do EIGE de recolocar a recorrente num lugar que não é de gestão;

| — | em consequência desta anulação, exigir a reintegração imediata da recorrente no seu lugar anterior e o pagamento do subsídio de gestão com efeitos retroativos a 1 de junho de 2010; |
| --- | --- |

—

em consequência desta anulação, exigir a reintegração imediata da recorrente no seu lugar anterior e o pagamento do subsídio de gestão com efeitos retroativos a 1 de junho de 2010;

| — | condenar o EIGE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EIGE nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/35 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/35

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP

(Processo F-22/12)

(2012/C 138/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Academia Europeia de Polícia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas;

| — | por conseguinte, reconhecimento do direito do recorrente aos referidos abonos; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, reconhecimento do direito do recorrente aos referidos abonos;

| — | indemnização do dano patrimonial do recorrente, pagando-lhe retroativamente os abonos referidos desde 1 de abril de 2009, provisoriamente avaliados em 33 673,31 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

indemnização do dano patrimonial do recorrente, pagando-lhe retroativamente os abonos referidos desde 1 de abril de 2009, provisoriamente avaliados em 33 673,31 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos percentuais;

| — | indemnização do dano moral do recorrente, avaliado em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

indemnização do dano moral do recorrente, avaliado em 20 000 euros;

| — | condenar as recorridas nas despesas. |
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—

condenar as recorridas nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/35 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/35

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-23/12)

(2012/C 138/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de não admitir os recorrentes à fase seguinte do concurso.

Pedidos dos recorrentes

| — | ordenar à recorrida que apresente todos os relatórios das reuniões dos chefes de unidade do EPSO e todas as atas das reuniões do júri relativas ao concurso EPSO/AD/204/10; |
| --- | --- |

—

ordenar à recorrida que apresente todos os relatórios das reuniões dos chefes de unidade do EPSO e todas as atas das reuniões do júri relativas ao concurso EPSO/AD/204/10;

| — | anular as decisões do júri do concurso EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

anular as decisões do júri do concurso EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/36 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/36

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — ZZ/Parlamento

(Processo F-24/12)

(2012/C 138/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen et A. Blot, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão adotada pelo presidente do Parlamento Europeu, que reafetou a recorrente na mesma Direção-Geral do Parlamento, transferindo-a do lugar de chefe de unidade para o lugar de conselheira do diretor de uma Direção e pedido de indemnização pelo assédio moral.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2012, que pôs termo, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, às funções da recorrente como chefe de Unidade da Igualdade e da Diversidade da DG do Pessoal e que a transferiu, nessa mesma data, para a Direção D dessa mesma DG como conselheira, retirando-lhe, nessa ocasião, o subsídio dos chefes de unidade; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2012, que pôs termo, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, às funções da recorrente como chefe de Unidade da Igualdade e da Diversidade da DG do Pessoal e que a transferiu, nessa mesma data, para a Direção D dessa mesma DG como conselheira, retirando-lhe, nessa ocasião, o subsídio dos chefes de unidade;

| — | conceder à recorrente, a título de indemnização do dano sofrido, um montante avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; |
| --- | --- |

—

conceder à recorrente, a título de indemnização do dano sofrido, um montante avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros;

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/36 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/36

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-25/12)

(2012/C 138/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: P. Pradal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente o direito a ajudas de custo.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2011, em resposta à reclamação do recorrente da decisão do Gabinete de gestão e liquidação dos direitos individuais da Comissão (PMO), que recusou conceder-lhe ajudas de custo, no seguimento da sua entrada ao serviço da Comissão Europeia, em 1 de fevereiro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2011, em resposta à reclamação do recorrente da decisão do Gabinete de gestão e liquidação dos direitos individuais da Comissão (PMO), que recusou conceder-lhe ajudas de custo, no seguimento da sua entrada ao serviço da Comissão Europeia, em 1 de fevereiro de 2011;

| — | decisão de concessão das ajudas de custo ao recorrente, tal como previsto no artigo 71.o do Estatuto, no artigo 10.o, n.o 1 do anexo VII do Estatuto, e nos artigos 25.o e 92.o do ROA; |
| --- | --- |

—

decisão de concessão das ajudas de custo ao recorrente, tal como previsto no artigo 71.o do Estatuto, no artigo 10.o, n.o 1 do anexo VII do Estatuto, e nos artigos 25.o e 92.o do ROA;

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/36 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/36

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Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-30/12)

(2012/C 138/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011 relativa ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011 relativa ao recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/36 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/36

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Recurso interposto em 7 de março de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-32/12)

(2012/C 138/86)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão de não reembolsar um quarto das despesas em que incorreu o recorrente no âmbito do processo F-56/09, Marcuccio/Comissão, reembolso esse a que a recorrida foi condenada no acórdão de 9 de junho 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, da Comissão ou a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 4 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão, da Comissão ou a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 4 de janeiro de 2011;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação de 20 de julho de 2011, apresentada pelo recorrente contra a decisão de indeferimento do pedido de 4 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação de 20 de julho de 2011, apresentada pelo recorrente contra a decisão de indeferimento do pedido de 4 de janeiro de 2011;

| — | na medida do necessário, declaração de que, ao omitir uma decisão sobre o pedido de 4 de janeiro de 2011, a Comissão se absteve ilegitimamente de adotar as medidas de execução do acórdão proferido pelo Tribunal, em 9 de junho de 2010, no processo F-56/09, Marcuccio/Comissão, mais concretamente do n.o 4 do dispositivo; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, declaração de que, ao omitir uma decisão sobre o pedido de 4 de janeiro de 2011, a Comissão se absteve ilegitimamente de adotar as medidas de execução do acórdão proferido pelo Tribunal, em 9 de junho de 2010, no processo F-56/09, Marcuccio/Comissão, mais concretamente do n.o 4 do dispositivo;

| — | condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 174,87 euros, que, caso não seja pago ao recorrente, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, até pagamento efetivo; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 174,87 euros, que, caso não seja pago ao recorrente, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, até pagamento efetivo;

| — | condenação da Comissão a pagar ad infinitum ao recorrente o montante de 10 euros diários, por cada dia adicional em que a Comissão persistir no não pagamento do montante de 3 174,87 euros, ou, pelo menos, não adotar uma posição expressa sobre a reclamação de 4 de janeiro de 2011, devendo o montante de 10 euros ser pago no próprio dia a que se refere e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencer juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até pagamento efetivo; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão a pagar ad infinitum ao recorrente o montante de 10 euros diários, por cada dia adicional em que a Comissão persistir no não pagamento do montante de 3 174,87 euros, ou, pelo menos, não adotar uma posição expressa sobre a reclamação de 4 de janeiro de 2011, devendo o montante de 10 euros ser pago no próprio dia a que se refere e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencer juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até pagamento efetivo;

| — | condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/37 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/37

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Recurso interposto em 14 de março de 2012 — ZZ/ORECE

(Processo F-35/12)

(2012/C 138/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de aplicar ao recorrente uma cláusula de reserva de natureza médica, na sequência do exame médico de admissão, a partir da sua entrada em funções e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão de lhe ser aplicada uma cláusula de reserva de natureza médica a partir da sua entrada em funções; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão de lhe ser aplicada uma cláusula de reserva de natureza médica a partir da sua entrada em funções;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de aplicar ao recorrente uma cláusula de reserva de natureza médica a partir da sua entrada em funções; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de aplicar ao recorrente uma cláusula de reserva de natureza médica a partir da sua entrada em funções;

| — | condenar o ORECE nas despesas. |
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—

condenar o ORECE nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/37 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/37

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Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/FRA

(Processo F-38/12)

(2012/C 138/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e da decisão de a transferir para outro departamento e indemnização pelos danos moral e material por ela sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente; |
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—

anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente;

| — | anulação da decisão de transferir a recorrente para outro departamento; |
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—

anulação da decisão de transferir a recorrente para outro departamento;

| — | indemnização pelo dano material sofrido pela recorrente, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais; |
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—

indemnização pelo dano material sofrido pela recorrente, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais;

| — | indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente, avaliado em 50 000 euros; |
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—

indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente, avaliado em 50 000 euros;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/38 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/38

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Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas

(Processo F-39/12)

(2012/C 138/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento, por parte do Tribunal de Contas, do pedido de reconhecimento de um comportamento ilegal que alegadamente causou danos materiais e morais ao recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de indeferimento da reclamação, de 7 de dezembro de 2011, da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado ao reconhecimento do comportamento ilegal do Tribunal de Contas que lhe causou prejuízo e que é constitutivo da responsabilidade extracontratual da União Europeia; |
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—

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação, de 7 de dezembro de 2011, da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado ao reconhecimento do comportamento ilegal do Tribunal de Contas que lhe causou prejuízo e que é constitutivo da responsabilidade extracontratual da União Europeia;

| — | condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização do dano moral no montante de 50 000 euros e do dano material correspondente à diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que o recorrente poderia aspirar se tivesse progredido na carreira dentro da média e o seu grau actual, e, por outro lado, a diferença entre o montante da remuneração a que poderia aspirar se o recorrido tivesse continuado a sua carreira até à idade legal de reforma e a sua pensão actual; |
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—

condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização do dano moral no montante de 50 000 euros e do dano material correspondente à diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que o recorrente poderia aspirar se tivesse progredido na carreira dentro da média e o seu grau actual, e, por outro lado, a diferença entre o montante da remuneração a que poderia aspirar se o recorrido tivesse continuado a sua carreira até à idade legal de reforma e a sua pensão actual;

| — | condenar Tribunal de Contas na totalidade das despesas. |
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—

condenar Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/38 |
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12.5.2012

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C 138/38

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Recurso interposto em 21 de março de 2012 — ZZ/Parlamento

(Processo F-41/12)

(2012/C 138/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de rescindir o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente e um pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Parlamento, de 20 de junho de 2011, que rescindiu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente; |
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—

Anulação da decisão do Parlamento, de 20 de junho de 2011, que rescindiu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado da recorrente;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão expressa do Parlamento Europeu que indeferiu a reclamação; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão expressa do Parlamento Europeu que indeferiu a reclamação;

| — | reafetação da recorrente ao Parlamento Europeu; |
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—

reafetação da recorrente ao Parlamento Europeu;

| — | a título subsidiário e se, por mera hipótese, o Tribunal entender que não há lugar à reintegração e que, respectivamente, tal reintegração não é nem do interesse da recorrente, nem do interesse do Parlamento Europeu, condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização por danos materiais, no valor de 36 meses de salários, ou de outro valor a ser avaliado de forma equitativa, bem como por danos morais no valor de 15 000 euros; |
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—

a título subsidiário e se, por mera hipótese, o Tribunal entender que não há lugar à reintegração e que, respectivamente, tal reintegração não é nem do interesse da recorrente, nem do interesse do Parlamento Europeu, condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização por danos materiais, no valor de 36 meses de salários, ou de outro valor a ser avaliado de forma equitativa, bem como por danos morais no valor de 15 000 euros;

| — | em todo o caso, condenação do Parlamento no pagamento da quantia de 15 000 euros a título de indemnização por dano moral; |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenação do Parlamento no pagamento da quantia de 15 000 euros a título de indemnização por dano moral;

| — | reserva de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente, nomeadamente o de peticionar uma indemnização adicional pelo dano sofrido devido ao comportamento faltoso do Parlamento e o de produzir novas provas ou de arrolar testemunhas; |
| --- | --- |

—

reserva de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente, nomeadamente o de peticionar uma indemnização adicional pelo dano sofrido devido ao comportamento faltoso do Parlamento e o de produzir novas provas ou de arrolar testemunhas;

| — | condenação do Parlamento na totalidade das despesas, incluindo as despesas com os honorários dos advogados apresentadas pela recorrente. |
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—

condenação do Parlamento na totalidade das despesas, incluindo as despesas com os honorários dos advogados apresentadas pela recorrente.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2011 — Van Arum/Parlamento

(Processo F-138/07) (1)

(2012/C 138/91)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008, p. 48.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de abril de 2011 — Behmer/Parlamento

(Processo F-76/08) (1)

(2012/C 138/92)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008, p. 56.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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12.5.2012

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C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2012 — Wagner-Leclercq/Conselho

(Processo F-24/09) (1)

(2012/C 138/93)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009, p. 47.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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12.5.2012

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C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de fevereiro de 2011 — Capidis/Comissão

(Processo F-18/10) (1)

(2012/C 138/94)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 134, de 22.5.2010, p. 56.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2011 — Kaskarelis/Comissão

(Processo F-24/10) (1)

(2012/C 138/95)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010, p. 58.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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12.5.2012

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C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2011 — Stratakis/Comissão

(Processo F-37/10) (1)

(2012/C 138/96)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010, p. 41.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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C 138/39

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

(Processo F-95/10) (1)

(2012/C 138/97)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010, p. 62.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/39 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de julho de 2011 — Jaeger/Eurofounf

(Processo F-103/10) (1)

(2012/C 138/98)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011, p. 64.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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12.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 138/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

(Processo F-105/10) (1)

(2012/C 138/99)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011, p. 65.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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12.5.2012

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C 138/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

(Processo F-127/10) (1)

(2012/C 138/100)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 72, de 5.3.2011, p. 36.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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12.5.2012

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C 138/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/Comisão

(Processo F-5/11) (1)

(2012/C 138/101)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 139, de 7.5.2011, p. 30.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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C 138/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/SEAE

(Processo F-15/11) (1)

(2012/C 138/102)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 139, de 7.5.2011, p. 30-31.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2011 — AC/Conselho

(Processo F-26/11) (1)

(2012/C 138/103)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 179, de 18.6.2011, p. 21.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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C 138/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de outubro de 2011 — Torijano Montero/Conselho

(Processo F-30/11) (1)

(2012/C 138/104)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 179, de 18.6.2011, p. 21.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 — Svitana/Parlamento

(Processo F-35/11) (1)

(2012/C 138/105)

Língua do processo: eslovaco

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011, p. 33.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/40 |
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C 138/40

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2012 — Schreiber/Comissão

(Processo F-68/11) (1)

(2012/C 138/106)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011, p. 52.

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