# Jornal Oficial L 134/2018

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano31 de maio de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano31 de maio de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/787 da Comissão, de 25 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 10 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2018/790 da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/787 da Comissão, de 25 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

10

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2018/790 da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação

12

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 ( JO L 56 de 3.3.2017 ) | 19 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 ( JO L 56 de 3.3.2017 )

o

o

o

o

( JO L 56 de 3.3.2017 )

19

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/787 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2018

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| O artefacto (denominado «estabilizador de tornozelo») é constituído por vários elementos de material têxtil, cosidos entre si, com uma abertura para o calcanhar e para os dedos do pé, embainhada em redor da abertura e das extremidades. A zona da pala é fechada por uma língua em malha, de matérias têxteis. As restantes partes têxteis consistem em várias camadas de malha elástica, de matérias têxteis.
  Uma placa de matéria plástica elástica encontra-se fixada à matéria têxtil, sendo apenas parcialmente visível na parte exterior do artigo. A placa de matéria plástica chega à sola e apresenta ilhós ao longo da pala e ganchos para os atacadores ao longo do eixo, permitindo assim apertar o artefacto em torno do pé e da barriga da perna por meio de atacadores de matéria têxtil.
  A placa de matéria plástica confere estabilidade ao artigo. É, no entanto, flexível e, quando apertada com os atacadores, exerce pressão sobre o pé e a barriga da perna.
  Este artefacto destina-se a ser usado dentro de um sapato, como um estabilizador de tornozelo em caso de entorse ou de contusão do tornozelo, rutura ou lesões de ligamentos, a fim de prevenir lesões deste tipo, ou ainda no caso de instabilidade dos ligamentos. Porém não impede totalmente um movimento específico da parte deficiente do corpo.
  Na reabilitação pós-operatória, facilita o retorno ao pleno apoio do peso do corpo.
  Ver imagens (*1) | 6307 90 10 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 10 .
  O artefacto não foi concebido para ser adaptado à incapacidade específica de um doente, tendo ao invés uma utilização generalizada. É semelhante a uma simples ligadura de matéria têxtil que se coloca à volta do ligamento e se aperta em torno de determinadas partes a fim de exercer pressão para favorecer a cura e de evitar outras lesões, impedindo assim que sejam efetuados movimentos involuntários e indesejáveis de forma subconsciente (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) da União Europeia, subposição 9021 10 10 , segundo parágrafo).
  Por conseguinte, as características objetivas do artefacto não permitem distingui-lo dos suportes comuns de uso geral, designadamente em virtude dos materiais que o constituem (materiais flexíveis), do modo de funcionamento (exercer pressão através da compressão) ou da adaptabilidade à deficiência específica do paciente (ver também a Nota 6 do Capítulo 90 e o acórdão de 7 de novembro de 2002, Lohmann e Medi Bayreuth, Processos apensos C-260/00 a C-263/00, ECLI:EU:C:2002:637, n.os 39 e 45).
  Além disso, o artefacto não pode ser classificado como «aparelho ortopédico» no código NC 9021 10 10 , dado que, em virtude da sua elasticidade, não evita completamente um movimento específico da parte deficiente do corpo a fim de impedir outras lesões (ver também a Nota Explicativa da NC relativa à subposição 9021 10 10 , segundo parágrafo). Por exemplo, em caso de rutura de ligamentos, o artefacto deveria impedir completamente a inclinação do tornozelo, mesmo se o paciente corresse ou saltasse. Todavia, a matéria têxtil e o material plástico flexível de que o artefacto é composto não sustêm o peso do corpo durante uma corrida.
  O efeito desejado de pressão é exercido tanto pela matéria plástica como pelas matérias têxteis. Pelo que ambas as matérias são igualmente essenciais, na aceção da regra geral 3 b), para interpretação da Nomenclatura Combinada, devendo o artefacto ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, de entre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração (rubricas 3926 e 6307 ).
  O artefacto deve, pois, ser classificado no código NC 6307 90 10 , como «outros artefactos têxteis confecionados». |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

O artefacto (denominado «estabilizador de tornozelo») é constituído por vários elementos de material têxtil, cosidos entre si, com uma abertura para o calcanhar e para os dedos do pé, embainhada em redor da abertura e das extremidades. A zona da pala é fechada por uma língua em malha, de matérias têxteis. As restantes partes têxteis consistem em várias camadas de malha elástica, de matérias têxteis.

Uma placa de matéria plástica elástica encontra-se fixada à matéria têxtil, sendo apenas parcialmente visível na parte exterior do artigo. A placa de matéria plástica chega à sola e apresenta ilhós ao longo da pala e ganchos para os atacadores ao longo do eixo, permitindo assim apertar o artefacto em torno do pé e da barriga da perna por meio de atacadores de matéria têxtil.

A placa de matéria plástica confere estabilidade ao artigo. É, no entanto, flexível e, quando apertada com os atacadores, exerce pressão sobre o pé e a barriga da perna.

Este artefacto destina-se a ser usado dentro de um sapato, como um estabilizador de tornozelo em caso de entorse ou de contusão do tornozelo, rutura ou lesões de ligamentos, a fim de prevenir lesões deste tipo, ou ainda no caso de instabilidade dos ligamentos. Porém não impede totalmente um movimento específico da parte deficiente do corpo.

Na reabilitação pós-operatória, facilita o retorno ao pleno apoio do peso do corpo.

Ver imagens (*1)

6307 90 10

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 10 .

O artefacto não foi concebido para ser adaptado à incapacidade específica de um doente, tendo ao invés uma utilização generalizada. É semelhante a uma simples ligadura de matéria têxtil que se coloca à volta do ligamento e se aperta em torno de determinadas partes a fim de exercer pressão para favorecer a cura e de evitar outras lesões, impedindo assim que sejam efetuados movimentos involuntários e indesejáveis de forma subconsciente (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) da União Europeia, subposição 9021 10 10 , segundo parágrafo).

Por conseguinte, as características objetivas do artefacto não permitem distingui-lo dos suportes comuns de uso geral, designadamente em virtude dos materiais que o constituem (materiais flexíveis), do modo de funcionamento (exercer pressão através da compressão) ou da adaptabilidade à deficiência específica do paciente (ver também a Nota 6 do Capítulo 90 e o acórdão de 7 de novembro de 2002, Lohmann e Medi Bayreuth, Processos apensos C-260/00 a C-263/00, ECLI:EU:C:2002:637, n.os 39 e 45).

Além disso, o artefacto não pode ser classificado como «aparelho ortopédico» no código NC 9021 10 10 , dado que, em virtude da sua elasticidade, não evita completamente um movimento específico da parte deficiente do corpo a fim de impedir outras lesões (ver também a Nota Explicativa da NC relativa à subposição 9021 10 10 , segundo parágrafo). Por exemplo, em caso de rutura de ligamentos, o artefacto deveria impedir completamente a inclinação do tornozelo, mesmo se o paciente corresse ou saltasse. Todavia, a matéria têxtil e o material plástico flexível de que o artefacto é composto não sustêm o peso do corpo durante uma corrida.

O efeito desejado de pressão é exercido tanto pela matéria plástica como pelas matérias têxteis. Pelo que ambas as matérias são igualmente essenciais, na aceção da regra geral 3 b), para interpretação da Nomenclatura Combinada, devendo o artefacto ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, de entre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração (rubricas 3926 e 6307 ).

O artefacto deve, pois, ser classificado no código NC 6307 90 10 , como «outros artefactos têxteis confecionados».

Image 1

---

(*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

---

| 31.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/788 DA COMISSÃO

de 30 de maio de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping residual de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, estas medidas foram posteriormente tornadas extensivas às importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia e da Indonésia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho (3) («medidas objeto de extensão»). Pelo mesmo regulamento, um produtor-exportador indiano ficou isento da aplicação destas medidas objeto de extensão. Posteriormente, pelo Regulamento (UE) 2015/1507 da Comissão (4), um outro produtor-exportador indiano ficou igualmente isento da aplicação destas medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping residual de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, estas medidas foram posteriormente tornadas extensivas às importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia e da Indonésia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho (3) («medidas objeto de extensão»). Pelo mesmo regulamento, um produtor-exportador indiano ficou isento da aplicação destas medidas objeto de extensão. Posteriormente, pelo Regulamento (UE) 2015/1507 da Comissão (4), um outro produtor-exportador indiano ficou igualmente isento da aplicação destas medidas objeto de extensão.

o

2

anti-dumping

o

o

3

4

| (2) | Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping foram tornadas extensivas também à Malásia (5), a Taiwan e à Tailândia (6). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping foram tornadas extensivas também à Malásia (5), a Taiwan e à Tailândia (6).

o

anti-dumping

5

6

| (3) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão (7), na sequência de um reexame da caducidade que confirmou a continuação das medidas. |
| --- | --- |

(3)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão (7), na sequência de um reexame da caducidade que confirmou a continuação das medidas.

anti-dumping

7

2.   PEDIDO DE REEXAME

PEDIDO DE REEXAME

| (4) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu subsequentemente um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu subsequentemente um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

anti-dumping

o

o

o

o

| (5) | O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2017 pela SPG Glass Fibre PVT. LTD («requerente»), um produtor-exportador indiano do produto objeto de reexame («país em causa»). O pedido foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão no que diz respeito ao requerente. |
| --- | --- |

(5)

O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2017 pela SPG Glass Fibre PVT. LTD («requerente»), um produtor-exportador indiano do produto objeto de reexame («país em causa»). O pedido foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão no que diz respeito ao requerente.

| (6) | A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão deu, assim, início a um inquérito, em 1 de setembro de 2017, através da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1514 da Comissão (8) no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão deu, assim, início a um inquérito, em 1 de setembro de 2017, através da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1514 da Comissão (8) no Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

o

8

Jornal Oficial da União Europeia

| (7) | Além disso, nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1514, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que tomassem as medidas adequadas para registarem as importações do produto em causa expedido da Índia e produzido e vendido pelo requerente para exportação com destino à União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1514, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que tomassem as medidas adequadas para registarem as importações do produto em causa expedido da Índia e produzido e vendido pelo requerente para exportação com destino à União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

o

3.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (8) | O produto objeto do presente reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00. |
| --- | --- |

(8)

O produto objeto do presente reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.

2

4.   INQUÉRITO

INQUÉRITO

a)   Período de inquérito

Período de inquérito

| (9) | O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017. Foram recolhidos dados desde o período do inquérito que conduziu à extensão das medidas (1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013) até ao final do período de referência («período de inquérito de reexame»). |
| --- | --- |

(9)

O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017. Foram recolhidos dados desde o período do inquérito que conduziu à extensão das medidas (1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013) até ao final do período de referência («período de inquérito de reexame»).

| (10) | A Comissão informou oficialmente a indústria da União, o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. A Comissão não recebeu quaisquer observações, nem as partes interessadas solicitarem uma audição. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão informou oficialmente a indústria da União, o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. A Comissão não recebeu quaisquer observações, nem as partes interessadas solicitarem uma audição.

| (11) | A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta deste último no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou no local todas as informações necessárias para efeitos do reexame. Foi efetuada uma visita de verificação que decorreu nas instalações do requerente em Mumbai e em Umbergaon, Índia. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta deste último no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou no local todas as informações necessárias para efeitos do reexame. Foi efetuada uma visita de verificação que decorreu nas instalações do requerente em Mumbai e em Umbergaon, Índia.

b)   O requerente

O requerente

| (12) | O requerente é a empresa SPG Glass Fibre PVT. LTD, um produtor-exportador indiano do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(12)

O requerente é a empresa SPG Glass Fibre PVT. LTD, um produtor-exportador indiano do produto objeto de reexame.

c)   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (13) | A Comissão examinou se estavam preenchidas as condições para a concessão de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão examinou se estavam preenchidas as condições para a concessão de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4.

o

o

o

o

| (14) | O inquérito confirmou que o requerente não tinha exportado o produto objeto do reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013. |
| --- | --- |

(14)

O inquérito confirmou que o requerente não tinha exportado o produto objeto do reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013.

| (15) | O inquérito confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores ou exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

(15)

O inquérito confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores ou exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping.

anti-dumping

| (16) | Por outro lado, o inquérito confirmou que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame não envolvido em práticas de evasão. O requerente é um produtor integrado que compra esferas de vidro produzidas internamente para a produção de fibras de vidro e que utiliza estas últimas como matéria-prima para os tecidos de malha aberta. O produto acabado tem sido subsequentemente vendido no mercado interno de forma contínua. Mais recentemente, como o requerente pretende exportar os seus produtos, efetuaram-se algumas transações de exportação para países fora da União Europeia. |
| --- | --- |

(16)

Por outro lado, o inquérito confirmou que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame não envolvido em práticas de evasão. O requerente é um produtor integrado que compra esferas de vidro produzidas internamente para a produção de fibras de vidro e que utiliza estas últimas como matéria-prima para os tecidos de malha aberta. O produto acabado tem sido subsequentemente vendido no mercado interno de forma contínua. Mais recentemente, como o requerente pretende exportar os seus produtos, efetuaram-se algumas transações de exportação para países fora da União Europeia.

| (17) | O inquérito confirmou que o requerente não comprou o produto acabado objeto de reexame a produtores da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União. |
| --- | --- |

(17)

O inquérito confirmou que o requerente não comprou o produto acabado objeto de reexame a produtores da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União.

| (18) | O requerente estava em posição de apresentar provas escritas de caráter vinculativo contendo a obrigação de expedir o produto objeto de reexame para um cliente na União. Essas remessas ainda não se realizaram, uma vez que foi acordado aguardar o resultado do presente processo antes de passar à fase de expedição. |
| --- | --- |

(18)

O requerente estava em posição de apresentar provas escritas de caráter vinculativo contendo a obrigação de expedir o produto objeto de reexame para um cliente na União. Essas remessas ainda não se realizaram, uma vez que foi acordado aguardar o resultado do presente processo antes de passar à fase de expedição.

| (19) | As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e à indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. O requerente concordou com as conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

(19)

As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e à indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. O requerente concordou com as conclusões da Comissão.

| (20) | A indústria da União formulou observações na sequência da divulgação, opondo-se à isenção. Em especial, manifestou dúvidas quanto à natureza integrada da produção da SPG e à conclusão segundo a qual as matérias-primas não eram de origem chinesa. Além disso, contestou que a SPG procurasse produzir fibras de vidro ela própria, uma vez que tal implicaria um processo de fusão desatualizado com custos energéticos extremamente elevados. Alegou que o dossiê público não lhe permitia encontrar resposta a estas preocupações, sobretudo em relação aos dados anteriores constantes do processo. |
| --- | --- |

(20)

A indústria da União formulou observações na sequência da divulgação, opondo-se à isenção. Em especial, manifestou dúvidas quanto à natureza integrada da produção da SPG e à conclusão segundo a qual as matérias-primas não eram de origem chinesa. Além disso, contestou que a SPG procurasse produzir fibras de vidro ela própria, uma vez que tal implicaria um processo de fusão desatualizado com custos energéticos extremamente elevados. Alegou que o dossiê público não lhe permitia encontrar resposta a estas preocupações, sobretudo em relação aos dados anteriores constantes do processo.

| (21) | A Comissão acrescentou uma nota explicativa ao dossiê público que confirma que a SPG substituiu as fibras e mechas de fibra de vidro do tipo C provenientes da China pela produção própria de fibras de vidro a partir de esferas de vidro, originárias da Índia, a partir de 2016, quando adquiriu os equipamentos adequados, pelo que se tornou um produtor integrado do produto em causa. Estes factos e o correspondente aumento dos custos energéticos foram confirmados na visita de verificação. No entanto, as conclusões não permitem avaliar a adequação do processo de produção. As alegações da indústria da União foram, portanto, rejeitadas. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão acrescentou uma nota explicativa ao dossiê público que confirma que a SPG substituiu as fibras e mechas de fibra de vidro do tipo C provenientes da China pela produção própria de fibras de vidro a partir de esferas de vidro, originárias da Índia, a partir de 2016, quando adquiriu os equipamentos adequados, pelo que se tornou um produtor integrado do produto em causa. Estes factos e o correspondente aumento dos custos energéticos foram confirmados na visita de verificação. No entanto, as conclusões não permitem avaliar a adequação do processo de produção. As alegações da indústria da União foram, portanto, rejeitadas.

d)   Conclusões

Conclusões

| (22) | Em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 13 a 18, a Comissão considera que o requerente preenche as condições para uma isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base e deverá ser aditado à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (UE) 2017/1993. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 13 a 18, a Comissão considera que o requerente preenche as condições para uma isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base e deverá ser aditado à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (UE) 2017/1993.

o

o

o

o

anti-dumping

| (23) | A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações do produto objeto de reexame fabricado pelo requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, continua válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção. Se novos elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção. |
| --- | --- |

(23)

A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações do produto objeto de reexame fabricado pelo requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, continua válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção. Se novos elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção.

o

o

prima facie

| (24) | A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações do produto objeto de reexame fabricado pelo requerente é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Esta isenção é, por conseguinte, exclusivamente aplicável às importações do produto objeto de reexame expedido da Índia e fabricado pela entidade jurídica específica supramencionada. O produto objeto de reexame importado e fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não pode beneficiar da isenção e deverá estar sujeito à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento. |
| --- | --- |

(24)

A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações do produto objeto de reexame fabricado pelo requerente é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Esta isenção é, por conseguinte, exclusivamente aplicável às importações do produto objeto de reexame expedido da Índia e fabricado pela entidade jurídica específica supramencionada. O produto objeto de reexame importado e fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não pode beneficiar da isenção e deverá estar sujeito à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.

o

o

| (25) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 deverá ser alterado a fim de incluir a emprea SPG Glass Fibre PVT. LTD, no seu artigo 1.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(25)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 deverá ser alterado a fim de incluir a emprea SPG Glass Fibre PVT. LTD, no seu artigo 1.o, n.o 3.

o

o

| (26) | Para beneficiar da isenção, deverá ser apresentada às autoridades aduaneiras uma fatura conforme com certos requisitos. Assinale-se que esta mesma exigência é aplicável às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd e Pyrotek India Pvt. Ltd. Estas empresas já beneficiam de uma isenção das medidas em vigor. Dado que esta condição não consta do Regulamento (UE) 2017/1993, a omissão é corrigida através do presente regulamento. |
| --- | --- |

(26)

Para beneficiar da isenção, deverá ser apresentada às autoridades aduaneiras uma fatura conforme com certos requisitos. Assinale-se que esta mesma exigência é aplicável às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd e Pyrotek India Pvt. Ltd. Estas empresas já beneficiam de uma isenção das medidas em vigor. Dado que esta condição não consta do Regulamento (UE) 2017/1993, a omissão é corrigida através do presente regulamento.

5.   REQUISITOS EM MATÉRIA DE COMITOLOGIA

REQUISITOS EM MATÉRIA DE COMITOLOGIA

| (27) | O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(27)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, o n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O direito anti-dumping definitivo aplicável às importações originárias da República Popular da China, como indicado no n.o 2, é tornado extensivo às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), com exceção dos produzidos pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd (código adicional TARIC B942), pela Pyrotek India Pvt. Ltd. (código adicional TARIC C051) e pela SPG Glass Fibre PVT. LTD (código adicional TARIC C205), às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (códigos TARIC 7019510011 e 7019590011) e às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (códigos TARIC 7019510012, 7019510013, 7019590012 e 7019590013).
  A aplicação da isenção concedida à Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd, Pyrotek India Pvt. Ltd e SPG Glass Fibre PVT. LTD está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II do presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, o n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   O direito anti-dumping definitivo aplicável às importações originárias da República Popular da China, como indicado no n.o 2, é tornado extensivo às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), com exceção dos produzidos pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd (código adicional TARIC B942), pela Pyrotek India Pvt. Ltd. (código adicional TARIC C051) e pela SPG Glass Fibre PVT. LTD (código adicional TARIC C205), às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (códigos TARIC 7019510011 e 7019590011) e às importações dos mesmos tecidos de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (códigos TARIC 7019510012, 7019510013, 7019590012 e 7019590013).

A aplicação da isenção concedida à Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd, Pyrotek India Pvt. Ltd e SPG Glass Fibre PVT. LTD está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II do presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1.»

| 2) | O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II. |
| --- | --- |

2)

O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).

2

o

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).

3

o

anti-dumping

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia (JO L 236 de 10.9.2015, p. 1).

4

o

anti-dumping

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 196 de 24.7.2012, p. 1).

5

o

anti-dumping

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho de 10 de janeiro de 2013 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (JO L 11 de 16.1.2013, p. 1).

6

o

anti-dumping

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 288 de 7.11.2017, p. 4).

7

anti-dumping

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1514 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo (JO L 226 de 1.9.2017, p. 1).

8

o

anti-dumping

o

anti-dumping

---

ANEXO

«ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

| 1. | Nome e função do funcionário da entidade que emitiu a fatura comercial; |
| --- | --- |

1.

Nome e função do funcionário da entidade que emitiu a fatura comercial;

| 2. | A seguinte declaração:

  “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”; |
| --- | --- |

2.

A seguinte declaração:

“Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”;

| 3. | Data e assinatura. |
| --- | --- |

3.

Data e assinatura.

---

DECISÕES

| 31.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/10

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/789 DO CONSELHO

de 25 de maio de 2018

que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, qualquer sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis é, regra geral, responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, qualquer sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis é, regra geral, responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 13 de julho de 2017, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida especial») no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por um sujeito passivo se sobre estes impender um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 13 de julho de 2017, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida especial») no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por um sujeito passivo se sobre estes impender um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência.

| (3) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 15 de janeiro de 2018, comunicou o pedido apresentado pela Hungria aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 16 de janeiro de 2018, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 15 de janeiro de 2018, comunicou o pedido apresentado pela Hungria aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 16 de janeiro de 2018, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | A Hungria alega que, muitas vezes, os sujeitos passivos em situação de liquidação ou em processo de falência não procedem ao pagamento do IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiriam faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido. |
| --- | --- |

(4)

A Hungria alega que, muitas vezes, os sujeitos passivos em situação de liquidação ou em processo de falência não procedem ao pagamento do IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiriam faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido.

| (5) | Ao abrigo do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem prever que pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (o «mecanismo de autoliquidação»). Para reparar as perdas de receitas públicas, a Hungria solicitou uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos objeto de processo de falência, ou seja, entregas de bens de investimento e entregas de outros bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF. |
| --- | --- |

(5)

Ao abrigo do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem prever que pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (o «mecanismo de autoliquidação»). Para reparar as perdas de receitas públicas, a Hungria solicitou uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos objeto de processo de falência, ou seja, entregas de bens de investimento e entregas de outros bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF.

| (6) | Com base nas informações fornecidas pela Hungria, a designação do destinatário como sujeito passivo responsável pelo pagamento do IVA nestes casos específicos simplificará o procedimento de cobrança do IVA e evitará a evasão e a elisão fiscais. A Hungria considera que a medida especial permitirá, além disso, limitar as perdas de receitas públicas e gerar receitas adicionais. |
| --- | --- |

(6)

Com base nas informações fornecidas pela Hungria, a designação do destinatário como sujeito passivo responsável pelo pagamento do IVA nestes casos específicos simplificará o procedimento de cobrança do IVA e evitará a evasão e a elisão fiscais. A Hungria considera que a medida especial permitirá, além disso, limitar as perdas de receitas públicas e gerar receitas adicionais.

| (7) | A Hungria deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação ao fornecimento de bens de investimento e ao fornecimento de outros bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência. |
| --- | --- |

(7)

A Hungria deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação ao fornecimento de bens de investimento e ao fornecimento de outros bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência.

| (8) | A medida especial deverá ser limitada no tempo. |
| --- | --- |

(8)

A medida especial deverá ser limitada no tempo.

| (9) | Dado o âmbito e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o seu impacto. Por conseguinte, se a Hungria considerar que pretende uma nova prorrogação da medida especial além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório que inclua um reexame da medida especial, acompanhado do pedido de prorrogação, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(9)

Dado o âmbito e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o seu impacto. Por conseguinte, se a Hungria considerar que pretende uma nova prorrogação da medida especial além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório que inclua um reexame da medida especial, acompanhado do pedido de prorrogação, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2020.

| (10) | A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá nenhum impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(10)

A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá nenhum impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria fica autorizada a prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário de qualquer das seguintes operações:

| a) | A entrega de bens de investimento por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência; |
| --- | --- |

a)

A entrega de bens de investimento por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência;

| b) | A entrega de outros bens e prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF na data da entrega por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência. |
| --- | --- |

b)

A entrega de outros bens e prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF na data da entrega por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

---

RECOMENDAÇÕES

| 31.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/12 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/12

---

RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/790 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2018

sobre o acesso à informação científica e a sua preservação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Europeia adotou, em julho de 2012, um pacote sobre informações científicas, constituído pela comunicação da Comissão «Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação» (1) e pela Recomendação 2012/417/UE da Comissão (2). A Recomendação 2012/417/UE afirma que a Comissão avaliará os progressos realizados em toda a União e determinará se são necessárias novas medidas para atingir os objetivos definidos. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia adotou, em julho de 2012, um pacote sobre informações científicas, constituído pela comunicação da Comissão «Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação» (1) e pela Recomendação 2012/417/UE da Comissão (2). A Recomendação 2012/417/UE afirma que a Comissão avaliará os progressos realizados em toda a União e determinará se são necessárias novas medidas para atingir os objetivos definidos.

| (2) | A comunicação da Comissão «Estratégia para o mercado único digital na Europa» (3) salienta a importância da divulgação de dados como um catalisador do crescimento económico, da inovação e da digitalização em todos os setores económicos, em particular para as pequenas e médias empresas (e as empresas em fase de arranque) e para a sociedade no seu conjunto. Reconhece que os megadados e a computação de alto desempenho estão a mudar o modo como a investigação é realizada e os conhecimentos partilhados, como parte integrante da transição para uma ciência aberta mais eficiente e reativa (4). Declara que a Comissão incentivará o acesso aos dados públicos a fim de contribuir para dinamizar a inovação e envidará esforços no sentido da computação em nuvem para a ciência aberta no âmbito da Iniciativa Europeia para a Nuvem. Na sua revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital (5), a Comissão declara a sua intenção de continuar a melhorar a «acessibilidade e reutilização de dados públicos e de dados financiados por fundos públicos». |
| --- | --- |

(2)

A comunicação da Comissão «Estratégia para o mercado único digital na Europa» (3) salienta a importância da divulgação de dados como um catalisador do crescimento económico, da inovação e da digitalização em todos os setores económicos, em particular para as pequenas e médias empresas (e as empresas em fase de arranque) e para a sociedade no seu conjunto. Reconhece que os megadados e a computação de alto desempenho estão a mudar o modo como a investigação é realizada e os conhecimentos partilhados, como parte integrante da transição para uma ciência aberta mais eficiente e reativa (4). Declara que a Comissão incentivará o acesso aos dados públicos a fim de contribuir para dinamizar a inovação e envidará esforços no sentido da computação em nuvem para a ciência aberta no âmbito da Iniciativa Europeia para a Nuvem. Na sua revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital (5), a Comissão declara a sua intenção de continuar a melhorar a «acessibilidade e reutilização de dados públicos e de dados financiados por fundos públicos».

| (3) | A comunicação da Comissão «Iniciativa Europeia para a Nuvem - Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (6) apresenta um plano abrangente e racional para o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta como ambiente de confiança e aberto para a comunidade científica armazenar, partilhar e reutilizar os dados e resultados científicos. Declara ainda que a Comissão irá rever a Recomendação 2012/417/UE sobre o acesso à informação científica e a sua preservação para estimular a partilha de dados científicos e a criação de regimes de incentivo, sistemas de recompensa e programas de educação e formação para que os investigadores e as empresas partilhem dados. O documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Implementation Roadmap for the European Open Science Cloud» [Roteiro para a aplicação da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta] (7) apresenta os resultados do estudo realizado junto dos Estados-Membros e das partes interessadas sobre os possíveis mecanismos de financiamento e governação da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e analisa mais pormenorizadamente as linhas de ação para o seu desenvolvimento como congregação de infraestruturas de dados de investigação. |
| --- | --- |

(3)

A comunicação da Comissão «Iniciativa Europeia para a Nuvem - Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (6) apresenta um plano abrangente e racional para o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta como ambiente de confiança e aberto para a comunidade científica armazenar, partilhar e reutilizar os dados e resultados científicos. Declara ainda que a Comissão irá rever a Recomendação 2012/417/UE sobre o acesso à informação científica e a sua preservação para estimular a partilha de dados científicos e a criação de regimes de incentivo, sistemas de recompensa e programas de educação e formação para que os investigadores e as empresas partilhem dados. O documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Implementation Roadmap for the European Open Science Cloud» [Roteiro para a aplicação da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta] (7) apresenta os resultados do estudo realizado junto dos Estados-Membros e das partes interessadas sobre os possíveis mecanismos de financiamento e governação da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e analisa mais pormenorizadamente as linhas de ação para o seu desenvolvimento como congregação de infraestruturas de dados de investigação.

| (4) | A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece o princípio de que é necessário que todos os dados acessíveis na posse de um organismo do setor público também sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais por todas as partes interessadas em condições não discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes e os respetivos emolumentos devem limitar-se, no máximo, aos custos marginais incorridos na distribuição dos dados. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece o princípio de que é necessário que todos os dados acessíveis na posse de um organismo do setor público também sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais por todas as partes interessadas em condições não discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes e os respetivos emolumentos devem limitar-se, no máximo, aos custos marginais incorridos na distribuição dos dados.

| (5) | As políticas em prol do acesso aberto (9) visam disponibilizar gratuitamente, de forma aberta e não discriminatória, aos investigadores e ao público em geral as publicações científicas, os dados da investigação e outros resultados da investigação que tenham sido avaliados pelos pares o mais cedo possível no processo de divulgação e possibilitar a utilização e a reutilização dos resultados da investigação científica. O acesso aberto contribui para aumentar a qualidade, reduzir a duplicação desnecessária da investigação, acelerar o progresso científico, combater as fraudes no domínio científico e pode, a nível geral, favorecer o crescimento económico e a inovação. Para além do acesso aberto, o planeamento da gestão de dados está a tornar-se uma prática científica normalizada. |
| --- | --- |

(5)

As políticas em prol do acesso aberto (9) visam disponibilizar gratuitamente, de forma aberta e não discriminatória, aos investigadores e ao público em geral as publicações científicas, os dados da investigação e outros resultados da investigação que tenham sido avaliados pelos pares o mais cedo possível no processo de divulgação e possibilitar a utilização e a reutilização dos resultados da investigação científica. O acesso aberto contribui para aumentar a qualidade, reduzir a duplicação desnecessária da investigação, acelerar o progresso científico, combater as fraudes no domínio científico e pode, a nível geral, favorecer o crescimento económico e a inovação. Para além do acesso aberto, o planeamento da gestão de dados está a tornar-se uma prática científica normalizada.

| (6) | O acesso aberto é um meio de divulgação para os investigadores que possam decidir publicar o seu trabalho, em especial no contexto da investigação financiada por fundos públicos. As soluções de licenciamento devem visar facilitar a divulgação e reutilização das publicações científicas. |
| --- | --- |

(6)

O acesso aberto é um meio de divulgação para os investigadores que possam decidir publicar o seu trabalho, em especial no contexto da investigação financiada por fundos públicos. As soluções de licenciamento devem visar facilitar a divulgação e reutilização das publicações científicas.

| (7) | A preservação dos resultados da investigação científica é do interesse público. Tradicionalmente, tem sido responsabilidade das bibliotecas ou dos arquivos, especialmente das bibliotecas nacionais encarregadas do depósito legal. O volume de resultados de investigação produzidos está a aumentar constantemente. Devem ser criados mecanismos, infraestruturas e soluções de software que permitam preservar a longo prazo, em formato digital, os resultados da investigação. O financiamento sustentável da preservação é fundamental, pois os custos de curadoria dos conteúdos digitalizados são ainda relativamente elevados. Dada a importância da preservação para a futura utilização dos resultados da investigação, deve ser recomendado aos Estados-Membros o estabelecimento ou reforço das políticas neste domínio. |
| --- | --- |

(7)

A preservação dos resultados da investigação científica é do interesse público. Tradicionalmente, tem sido responsabilidade das bibliotecas ou dos arquivos, especialmente das bibliotecas nacionais encarregadas do depósito legal. O volume de resultados de investigação produzidos está a aumentar constantemente. Devem ser criados mecanismos, infraestruturas e soluções de software que permitam preservar a longo prazo, em formato digital, os resultados da investigação. O financiamento sustentável da preservação é fundamental, pois os custos de curadoria dos conteúdos digitalizados são ainda relativamente elevados. Dada a importância da preservação para a futura utilização dos resultados da investigação, deve ser recomendado aos Estados-Membros o estabelecimento ou reforço das políticas neste domínio.

| (8) | O progresso tecnológico permitiu a criação de infraestruturas de investigação com base na Web por governos nacionais, universidades ou organismos de investigação. Estas apoiam os objetivos da presente recomendação ao prestarem assistência aos investigadores na gestão dos resultados da sua investigação e ao viabilizarem a divulgação. A comunicação relativa à Iniciativa Europeia para a Nuvem declarou que «a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta começará por congregar as infraestruturas de dados científicos atualmente existentes e dispersas por diversas disciplinas e Estados-Membros». É conveniente identificar e recomendar as medidas a nível nacional que devem viabilizar o bom funcionamento e utilização da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta. |
| --- | --- |

(8)

O progresso tecnológico permitiu a criação de infraestruturas de investigação com base na Web por governos nacionais, universidades ou organismos de investigação. Estas apoiam os objetivos da presente recomendação ao prestarem assistência aos investigadores na gestão dos resultados da sua investigação e ao viabilizarem a divulgação. A comunicação relativa à Iniciativa Europeia para a Nuvem declarou que «a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta começará por congregar as infraestruturas de dados científicos atualmente existentes e dispersas por diversas disciplinas e Estados-Membros». É conveniente identificar e recomendar as medidas a nível nacional que devem viabilizar o bom funcionamento e utilização da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta.

| (9) | Ao longo do tempo, o progresso tecnológico conduziu a uma grande mudança no mundo da ciência no sentido de métodos cada vez mais colaborativos e contribuiu continuamente para um volume crescente de material científico. Numa abordagem científica cada vez mais colaborativa e transparente, é necessário assegurar que os investigadores, em todas as fases da sua educação e carreira, disponham de acesso ao desenvolvimento profissional, nomeadamente através de programas do ensino superior. Ademais, devem ter a possibilidade de desenvolver as competências adequadas para colaborar plenamente com a ciência aberta, tal como descreve o «Plano de Ação para a Educação Digital» (10). |
| --- | --- |

(9)

Ao longo do tempo, o progresso tecnológico conduziu a uma grande mudança no mundo da ciência no sentido de métodos cada vez mais colaborativos e contribuiu continuamente para um volume crescente de material científico. Numa abordagem científica cada vez mais colaborativa e transparente, é necessário assegurar que os investigadores, em todas as fases da sua educação e carreira, disponham de acesso ao desenvolvimento profissional, nomeadamente através de programas do ensino superior. Ademais, devem ter a possibilidade de desenvolver as competências adequadas para colaborar plenamente com a ciência aberta, tal como descreve o «Plano de Ação para a Educação Digital» (10).

| (10) | Os incentivos e as recompensas são aspetos importantes das carreiras profissionais. Embora os investigadores sejam incentivados a atravessar fronteiras, disciplinas e setores, bem como a participar na cultura de partilha dos seus resultados, muitas vezes tal não é recompensado ou refletido na evolução da sua carreira profissional. Estão a ser desenvolvidos indicadores transparentes e responsáveis para apoiar a aplicação de práticas de ciência aberta nas universidades modernas. Poderiam utilizar-se mecanismos de recompensa melhorados que tomem em consideração os métodos de medição de nova geração para melhor medir a qualidade da investigação europeia e oferecer um incentivo valioso aos investigadores para que partilhem o resultado da sua investigação, e para que as universidades reforcem o seu espírito empresarial, fomentando a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(10)

Os incentivos e as recompensas são aspetos importantes das carreiras profissionais. Embora os investigadores sejam incentivados a atravessar fronteiras, disciplinas e setores, bem como a participar na cultura de partilha dos seus resultados, muitas vezes tal não é recompensado ou refletido na evolução da sua carreira profissional. Estão a ser desenvolvidos indicadores transparentes e responsáveis para apoiar a aplicação de práticas de ciência aberta nas universidades modernas. Poderiam utilizar-se mecanismos de recompensa melhorados que tomem em consideração os métodos de medição de nova geração para melhor medir a qualidade da investigação europeia e oferecer um incentivo valioso aos investigadores para que partilhem o resultado da sua investigação, e para que as universidades reforcem o seu espírito empresarial, fomentando a concorrência no mercado interno.

| (11) | Os Estados-Membros devem continuar a apoiar a ciência aberta e o acesso aberto, tal como declarado nas Conclusões do Conselho sobre investigação aberta, com a utilização intensiva de dados e em rede como motor de inovação mais rápida e mais ampla (11) e sobre a transição para um regime de ciência aberta (12). |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros devem continuar a apoiar a ciência aberta e o acesso aberto, tal como declarado nas Conclusões do Conselho sobre investigação aberta, com a utilização intensiva de dados e em rede como motor de inovação mais rápida e mais ampla (11) e sobre a transição para um regime de ciência aberta (12).

| (12) | A evolução para o acesso aberto é um esforço mundial. Os Estados-Membros têm vindo a participar neste esforço e devem ser apoiados na promoção de um ambiente de investigação aberto e colaborativo baseado na reciprocidade a nível mundial. A ciência aberta é uma característica central das políticas dos Estados-Membros para a investigação responsável e a inovação aberta. À medida que são disponibilizadas novas tecnologias digitais, as políticas de investigação e financiamento devem adaptar-se a este novo ambiente. |
| --- | --- |

(12)

A evolução para o acesso aberto é um esforço mundial. Os Estados-Membros têm vindo a participar neste esforço e devem ser apoiados na promoção de um ambiente de investigação aberto e colaborativo baseado na reciprocidade a nível mundial. A ciência aberta é uma característica central das políticas dos Estados-Membros para a investigação responsável e a inovação aberta. À medida que são disponibilizadas novas tecnologias digitais, as políticas de investigação e financiamento devem adaptar-se a este novo ambiente.

| (13) | A Comissão tem vindo a dar o exemplo para maximizar o acesso aos resultados da investigação gerados num ambiente de ciência aberta e a sua reutilização, designadamente nos programas-quadro, bem como a aplicar uma política de livre acesso aos dados da investigação do Centro Comum de Investigação da Comissão. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão tem vindo a dar o exemplo para maximizar o acesso aos resultados da investigação gerados num ambiente de ciência aberta e a sua reutilização, designadamente nos programas-quadro, bem como a aplicar uma política de livre acesso aos dados da investigação do Centro Comum de Investigação da Comissão.

| (14) | Registaram-se muitos progressos nos domínios abordados na Recomendação 2012/417/UE e nos demais documentos enumerados nos considerandos anteriores, mas nem todos os objetivos foram cumpridos e os progressos foram díspares entre os Estados-Membros. É necessário que todos os Estados-Membros intensifiquem os esforços envidados no sentido de aproveitar plenamente o potencial de investigação e inovação da Europa. |
| --- | --- |

(14)

Registaram-se muitos progressos nos domínios abordados na Recomendação 2012/417/UE e nos demais documentos enumerados nos considerandos anteriores, mas nem todos os objetivos foram cumpridos e os progressos foram díspares entre os Estados-Membros. É necessário que todos os Estados-Membros intensifiquem os esforços envidados no sentido de aproveitar plenamente o potencial de investigação e inovação da Europa.

| (15) | A presente recomendação desenvolve e substitui a Recomendação 2012/417/UE, |
| --- | --- |

(15)

A presente recomendação desenvolve e substitui a Recomendação 2012/417/UE,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Acesso aberto às publicações científicas

| 1. | Os Estados-Membros devem definir e aplicar políticas claras (tal como descritas nos planos de ação nacionais) para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas resultantes de investigação financiada por fundos públicos. Tais políticas e planos de ação devem prever:






  — | objetivos concretos e indicadores para medir os progressos; |
| --- | --- | --- |

1.

—

objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

| — | planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado; |
| --- | --- |

—

planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado;

| — | o respetivo planeamento financeiro. |
| --- | --- |

—

o respetivo planeamento financeiro.

Os Estados-Membros devem garantir, em conformidade com o acervo da União Europeia em matéria de direitos de autor e direitos conexos que, em resultado dessas políticas ou planos de ação:

| — | todas as publicações científicas resultantes de investigação financiada por fundos públicos sejam disponibilizadas na forma de acesso aberto, o mais tardar a partir de 2020; |
| --- | --- |

—

todas as publicações científicas resultantes de investigação financiada por fundos públicos sejam disponibilizadas na forma de acesso aberto, o mais tardar a partir de 2020;

| — | independentemente do meio de publicação (revista científica, infraestrutura digital, canais multimédia, ou quaisquer métodos novos e experimentais de comunicação académica), o acesso aberto às publicações resultantes de investigação financiada por fundos públicos seja concedido logo que possível, de preferência à data da publicação e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses após a data de publicação (o mais tardar 12 meses para as ciências sociais e humanas); |
| --- | --- |

—

independentemente do meio de publicação (revista científica, infraestrutura digital, canais multimédia, ou quaisquer métodos novos e experimentais de comunicação académica), o acesso aberto às publicações resultantes de investigação financiada por fundos públicos seja concedido logo que possível, de preferência à data da publicação e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses após a data de publicação (o mais tardar 12 meses para as ciências sociais e humanas);

| — | tomando em consideração a evolução da tecnologia, as condições de licenciamento utilizadas no mercado não limitem indevidamente a pesquisa de textos e dados de publicações resultantes de investigação financiada por fundos públicos, de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor; |
| --- | --- |

—

tomando em consideração a evolução da tecnologia, as condições de licenciamento utilizadas no mercado não limitem indevidamente a pesquisa de textos e dados de publicações resultantes de investigação financiada por fundos públicos, de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor;

| — | os investigadores, aquando da celebração de acordos contratuais com editores científicos, conservem os direitos de propriedade intelectual necessários, nomeadamente para cumprir os requisitos da política em matéria de acesso aberto. Tal diz especialmente respeito ao autoarquivamento e à reutilização (nomeadamente através da pesquisa de textos e dados); |
| --- | --- |

—

os investigadores, aquando da celebração de acordos contratuais com editores científicos, conservem os direitos de propriedade intelectual necessários, nomeadamente para cumprir os requisitos da política em matéria de acesso aberto. Tal diz especialmente respeito ao autoarquivamento e à reutilização (nomeadamente através da pesquisa de textos e dados);

| — | sejam publicadas informações sobre os acordos celebrados entre instituições públicas ou grupos de instituições públicas e editores relativos à oferta de informações científicas, a fim de aumentar a transparência do mercado e a concorrência leal, sem prejuízo da proteção do saber-fazer e das informações comerciais (sigilo comercial). Este processo deve abranger todos os tipos de acordos, nomeadamente sobre os chamados «bons negócios» (ou seja, pacotes de assinaturas de publicações periódicas impressas em papel e em formato eletrónico oferecidas a preços reduzidos) e os «acordos de compensação» conexos que visam obter tarifas de publicação na forma de acesso aberto a preços reduzidos para consórcios; |
| --- | --- |

—

sejam publicadas informações sobre os acordos celebrados entre instituições públicas ou grupos de instituições públicas e editores relativos à oferta de informações científicas, a fim de aumentar a transparência do mercado e a concorrência leal, sem prejuízo da proteção do saber-fazer e das informações comerciais (sigilo comercial). Este processo deve abranger todos os tipos de acordos, nomeadamente sobre os chamados «bons negócios» (ou seja, pacotes de assinaturas de publicações periódicas impressas em papel e em formato eletrónico oferecidas a preços reduzidos) e os «acordos de compensação» conexos que visam obter tarifas de publicação na forma de acesso aberto a preços reduzidos para consórcios;

| — | as empresas inovadoras, designadamente as pequenas e médias empresas, os investigadores independentes (por exemplo, cientistas cidadãos), o setor público, a imprensa e os cidadãos em geral tenham, de forma transparente e não discriminatória, um acesso o mais amplo possível aos resultados publicados de investigação que beneficie de financiamento público, tendo em vista viabilizar a inovação, capacitar o setor público e informar os cidadãos. |
| --- | --- |

—

as empresas inovadoras, designadamente as pequenas e médias empresas, os investigadores independentes (por exemplo, cientistas cidadãos), o setor público, a imprensa e os cidadãos em geral tenham, de forma transparente e não discriminatória, um acesso o mais amplo possível aos resultados publicados de investigação que beneficie de financiamento público, tendo em vista viabilizar a inovação, capacitar o setor público e informar os cidadãos.

| 2. | Os Estados-Membros devem garantir que as instituições financiadoras da investigação responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público apliquem as políticas e os planos de ação nacionais a que se refere o ponto 1 de forma coordenada a nível nacional do seguinte modo:






  — | definindo políticas institucionais para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas, estabelecendo planos de execução; |
| --- | --- | --- |

2.

—

definindo políticas institucionais para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas, estabelecendo planos de execução;

| — | incluindo requisitos para o acesso aberto como condição para a celebração de acordos de subvenção ou a concessão de outras medidas de auxílio financeiro à investigação, em conjunto com mecanismos para o controlo da conformidade com estes requisitos e ações de acompanhamento para corrigir casos de incumprimento; |
| --- | --- |

—

incluindo requisitos para o acesso aberto como condição para a celebração de acordos de subvenção ou a concessão de outras medidas de auxílio financeiro à investigação, em conjunto com mecanismos para o controlo da conformidade com estes requisitos e ações de acompanhamento para corrigir casos de incumprimento;

| — | disponibilizando os fundos necessários para a divulgação (incluindo o acesso aberto e a reutilização) de forma transparente e não discriminatória, prevendo diferentes canais, nomeadamente infraestruturas digitais, se adequado, e métodos novos e experimentais de comunicação académica; |
| --- | --- |

—

disponibilizando os fundos necessários para a divulgação (incluindo o acesso aberto e a reutilização) de forma transparente e não discriminatória, prevendo diferentes canais, nomeadamente infraestruturas digitais, se adequado, e métodos novos e experimentais de comunicação académica;

| — | fornecendo orientações aos investigadores sobre o modo de se alinharem com as políticas de acesso aberto, apoiando-os neste processo, especialmente sobre a gestão dos seus direitos de propriedade intelectual para garantir o acesso aberto às suas publicações; |
| --- | --- |

—

fornecendo orientações aos investigadores sobre o modo de se alinharem com as políticas de acesso aberto, apoiando-os neste processo, especialmente sobre a gestão dos seus direitos de propriedade intelectual para garantir o acesso aberto às suas publicações;

| — | conduzindo negociações conjuntas com os editores para obter as melhores condições possíveis, e transparentes, para o acesso às publicações, incluindo a sua utilização e reutilização; |
| --- | --- |

—

conduzindo negociações conjuntas com os editores para obter as melhores condições possíveis, e transparentes, para o acesso às publicações, incluindo a sua utilização e reutilização;

| — | garantindo que as publicações resultantes de investigação que beneficia de financiamento público sejam facilmente identificáveis por meios técnicos adequados, nomeadamente através de metadados apensos às versões eletrónicas desses resultados e de identificadores permanentes. |
| --- | --- |

—

garantindo que as publicações resultantes de investigação que beneficia de financiamento público sejam facilmente identificáveis por meios técnicos adequados, nomeadamente através de metadados apensos às versões eletrónicas desses resultados e de identificadores permanentes.

Gestão dos dados da investigação, incluindo o acesso aberto

| 3. | Os Estados-Membros devem definir e aplicar políticas claras (tal como descritas nos planos de ação nacionais) para a gestão dos dados resultantes de investigação financiada por fundos públicos, incluindo o acesso aberto. Tais políticas e planos de ação devem prever:






  — | objetivos concretos e indicadores para medir os progressos; |
| --- | --- | --- |

3.

—

objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

| — | planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado; |
| --- | --- |

—

planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado;

| — | o respetivo planeamento financeiro. |
| --- | --- |

—

o respetivo planeamento financeiro.

Os Estados-Membros devem garantir que, em resultado dessas políticas ou planos de ação:

| — | o planeamento da gestão de dados se torne uma prática científica normalizada numa fase precoce do processo de investigação quando os dados são gerados ou recolhidos, nomeadamente através da exigência de planos de gestão de dados; |
| --- | --- |

—

o planeamento da gestão de dados se torne uma prática científica normalizada numa fase precoce do processo de investigação quando os dados são gerados ou recolhidos, nomeadamente através da exigência de planos de gestão de dados;

| — | os dados resultantes de investigação financiada por fundos públicos se tornem e permaneçam fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (os princípios FAIR) num ambiente seguro e de confiança, através de infraestruturas digitais (designadamente as congregadas na Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, se for caso disso), a menos que tal não seja possível ou seja incompatível com a exploração mais aprofundada dos resultados da investigação («tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»). Tal pode dever-se a motivos, nomeadamente, de privacidade, sigilo comercial, segurança nacional, interesses comerciais legítimos e direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os dados, o saber-fazer e/ou as informações, seja qual for a sua forma ou natureza, que estejam na posse de entidades privadas no quadro de uma parceria público-privada anterior à atividade de investigação não devem ser afetados por estas políticas ou planos de ação nacionais; |
| --- | --- |

—

os dados resultantes de investigação financiada por fundos públicos se tornem e permaneçam fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (os princípios FAIR) num ambiente seguro e de confiança, através de infraestruturas digitais (designadamente as congregadas na Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, se for caso disso), a menos que tal não seja possível ou seja incompatível com a exploração mais aprofundada dos resultados da investigação («tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»). Tal pode dever-se a motivos, nomeadamente, de privacidade, sigilo comercial, segurança nacional, interesses comerciais legítimos e direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os dados, o saber-fazer e/ou as informações, seja qual for a sua forma ou natureza, que estejam na posse de entidades privadas no quadro de uma parceria público-privada anterior à atividade de investigação não devem ser afetados por estas políticas ou planos de ação nacionais;

| — | tomando em consideração a evolução da tecnologia (nomeadamente dos dados dinâmicos (em tempo real)), as condições de licenciamento utilizadas no mercado não limitem indevidamente a pesquisa de textos e dados resultantes de investigação financiada por fundos públicos, de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor; |
| --- | --- |

—

tomando em consideração a evolução da tecnologia (nomeadamente dos dados dinâmicos (em tempo real)), as condições de licenciamento utilizadas no mercado não limitem indevidamente a pesquisa de textos e dados resultantes de investigação financiada por fundos públicos, de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor;

| — | as empresas inovadoras, designadamente as pequenas e médias empresas, os investigadores independentes (por exemplo, cientistas cidadãos), o setor público, a imprensa e os cidadãos em geral tenham, de forma transparente e não discriminatória, um acesso o mais amplo possível aos dados dos resultados da investigação que beneficie de financiamento público, tendo em vista viabilizar a inovação, capacitar o setor público e informar os cidadãos. |
| --- | --- |

—

as empresas inovadoras, designadamente as pequenas e médias empresas, os investigadores independentes (por exemplo, cientistas cidadãos), o setor público, a imprensa e os cidadãos em geral tenham, de forma transparente e não discriminatória, um acesso o mais amplo possível aos dados dos resultados da investigação que beneficie de financiamento público, tendo em vista viabilizar a inovação, capacitar o setor público e informar os cidadãos.

| 4. | Os Estados-Membros devem garantir que as instituições financiadoras da investigação responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público apliquem as políticas e os planos de ação nacionais a que se refere o ponto 3 de forma coordenada a nível nacional do seguinte modo:






  — | definindo políticas institucionais para a gestão dos dados da investigação, estabelecendo planos de execução; |
| --- | --- | --- |

4.

—

definindo políticas institucionais para a gestão dos dados da investigação, estabelecendo planos de execução;

| — | incluindo requisitos para planos de gestão de dados e o acesso aberto aos dados da investigação como princípio («tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário») para projetos que produzam dados de investigação nos acordos de subvenção, bem como outras medidas de auxílio financeiro à investigação, em conjunto com mecanismos para o controlo da conformidade com esses requisitos e ações de acompanhamento para corrigir casos de incumprimento; |
| --- | --- |

—

incluindo requisitos para planos de gestão de dados e o acesso aberto aos dados da investigação como princípio («tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário») para projetos que produzam dados de investigação nos acordos de subvenção, bem como outras medidas de auxílio financeiro à investigação, em conjunto com mecanismos para o controlo da conformidade com esses requisitos e ações de acompanhamento para corrigir casos de incumprimento;

| — | disponibilizando o financiamento necessário para a gestão de dados; |
| --- | --- |

—

disponibilizando o financiamento necessário para a gestão de dados;

| — | fornecendo orientações aos investigadores sobre o modo de se alinharem com as políticas de gestão dos dados da investigação, apoiando-os neste processo, especialmente sobre o desenvolvimento de boas competências de planeamento da gestão de dados e infraestruturas digitais que apoiem o acesso aos dados da investigação e a sua preservação; |
| --- | --- |

—

fornecendo orientações aos investigadores sobre o modo de se alinharem com as políticas de gestão dos dados da investigação, apoiando-os neste processo, especialmente sobre o desenvolvimento de boas competências de planeamento da gestão de dados e infraestruturas digitais que apoiem o acesso aos dados da investigação e a sua preservação;

| — | assegurando que os conjuntos de dados sejam facilmente identificáveis através de identificadores permanentes e possam ser ligados a outros conjuntos de dados e publicações através de mecanismos apropriados e que sejam fornecidas informações adicionais que permitam a sua avaliação e utilização corretas. |
| --- | --- |

—

assegurando que os conjuntos de dados sejam facilmente identificáveis através de identificadores permanentes e possam ser ligados a outros conjuntos de dados e publicações através de mecanismos apropriados e que sejam fornecidas informações adicionais que permitam a sua avaliação e utilização corretas.

Preservação e reutilização da informação científica

| 5. | Os Estados-Membros devem definir e aplicar políticas claras (tal como descritas nos planos de ação nacionais) para reforçar a preservação e a reutilização da informação científica (publicações, conjuntos de dados e outros resultados da investigação). Tais políticas e planos de ação devem prever:






  — | objetivos concretos e indicadores para medir os progressos; |
| --- | --- | --- |

5.

—

objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

| — | planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado; |
| --- | --- |

—

planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado;

| — | o respetivo planeamento financeiro. |
| --- | --- |

—

o respetivo planeamento financeiro.

Os Estados-Membros devem garantir que, em resultado dessas políticas ou planos de ação:

| — | as instituições académicas que beneficiam de financiamento público desenvolvam políticas em matéria de preservação da sua produção científica; |
| --- | --- |

—

as instituições académicas que beneficiam de financiamento público desenvolvam políticas em matéria de preservação da sua produção científica;

| — | esteja em vigor um sistema efetivo de depósito para a informação científica em forma eletrónica que abranja as publicações em formato digital de raiz e os resultados da investigação conexos; |
| --- | --- |

—

esteja em vigor um sistema efetivo de depósito para a informação científica em forma eletrónica que abranja as publicações em formato digital de raiz e os resultados da investigação conexos;

| — | a informação científica selecionada para preservação a longo prazo receba curadoria adequada, a par do hardware e software necessários para permitir a sua reutilização; |
| --- | --- |

—

a informação científica selecionada para preservação a longo prazo receba curadoria adequada, a par do hardware e software necessários para permitir a sua reutilização;

| — | a identificação única (interligação de resultados da investigação, investigadores, respetivos financiadores e filiações, bem como colaboradores) seja promovida através de um conjunto amplo de identificadores permanentes, a fim de viabilizar a facilidade de localização, a reprodutibilidade e a preservação a longo prazo dos resultados da investigação; |
| --- | --- |

—

a identificação única (interligação de resultados da investigação, investigadores, respetivos financiadores e filiações, bem como colaboradores) seja promovida através de um conjunto amplo de identificadores permanentes, a fim de viabilizar a facilidade de localização, a reprodutibilidade e a preservação a longo prazo dos resultados da investigação;

| — | estejam instauradas as condições e os sistemas de licenciamento legíveis por máquina compatíveis com licenças abertas já existentes, que permitam a reutilização da informação científica resultante de investigação financiada por fundos públicos de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor, a fim de viabilizar a reutilização e preservação legais; |
| --- | --- |

—

estejam instauradas as condições e os sistemas de licenciamento legíveis por máquina compatíveis com licenças abertas já existentes, que permitam a reutilização da informação científica resultante de investigação financiada por fundos públicos de acordo com e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de direitos de autor, a fim de viabilizar a reutilização e preservação legais;

| — | sejam criadas condições para que as partes interessadas ofereçam serviços de valor acrescentado baseados na reutilização da informação científica. |
| --- | --- |

—

sejam criadas condições para que as partes interessadas ofereçam serviços de valor acrescentado baseados na reutilização da informação científica.

Infraestruturas para a ciência aberta

| 6. | Os Estados-Membros devem definir e aplicar políticas claras (tal como descritas nos planos de ação nacionais) para um maior desenvolvimento das infraestruturas subjacentes ao sistema de acesso, preservação, partilha e reutilização da informação científica, bem como para a promoção da sua congregação na Nuvem Europeia para a Ciência Aberta. Tais políticas e planos de ação devem prever:






  — | objetivos concretos e indicadores para medir os progressos; |
| --- | --- | --- |

6.

—

objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

| — | planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado; |
| --- | --- |

—

planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades e um sistema de licenciamento adequado;

| — | o respetivo planeamento financeiro. |
| --- | --- |

—

o respetivo planeamento financeiro.

Os Estados-Membros devem garantir que, em resultado dessas políticas ou planos de ação nacionais:

| — | os recursos sejam reservados, mobilizados e concebidos para serem economicamente eficientes e inovadores, promovendo ao mesmo tempo a concorrência no mercado interno; |
| --- | --- |

—

os recursos sejam reservados, mobilizados e concebidos para serem economicamente eficientes e inovadores, promovendo ao mesmo tempo a concorrência no mercado interno;

| — | a qualidade e fiabilidade das infraestruturas sejam asseguradas, designadamente através da utilização de normas, especificações e mecanismos de certificação amplamente reconhecidos; |
| --- | --- |

—

a qualidade e fiabilidade das infraestruturas sejam asseguradas, designadamente através da utilização de normas, especificações e mecanismos de certificação amplamente reconhecidos;

| — | os investigadores disponham de maior acesso, de forma transparente e não discriminatória, aos recursos de investigação e serviços para o armazenamento, a gestão, a análise, a partilha e a reutilização da informação científica, nomeadamente através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, quando disponível; |
| --- | --- |

—

os investigadores disponham de maior acesso, de forma transparente e não discriminatória, aos recursos de investigação e serviços para o armazenamento, a gestão, a análise, a partilha e a reutilização da informação científica, nomeadamente através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, quando disponível;

| — | através da utilização de métodos de medição e indicadores adicionais, as infraestruturas estejam em condições de recolher informações subjacentes ao controlo e avaliação da abertura, da ciência aberta e da investigação, bem como à avaliação de carreiras. |
| --- | --- |

—

através da utilização de métodos de medição e indicadores adicionais, as infraestruturas estejam em condições de recolher informações subjacentes ao controlo e avaliação da abertura, da ciência aberta e da investigação, bem como à avaliação de carreiras.

| 7. | Os Estados-Membros devem garantir sinergias entre as infraestruturas nacionais, com a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e outras iniciativas globais:






  — | procedendo à definição de normas para o acesso a dados e serviços através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, bem como de métodos de medição e indicadores para medir o impacto da investigação no contexto da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta; |
| --- | --- | --- |

7.

—

procedendo à definição de normas para o acesso a dados e serviços através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, bem como de métodos de medição e indicadores para medir o impacto da investigação no contexto da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta;

| — | garantindo a interoperabilidade de infraestruturas recentemente desenvolvidas ou melhoradas, para que tomem em consideração o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e, por conseguinte, previnam a compartimentalização, contribuindo para a redução da fragmentação e para a promoção de descobertas científicas e da colaboração entre disciplinas e países; |
| --- | --- |

—

garantindo a interoperabilidade de infraestruturas recentemente desenvolvidas ou melhoradas, para que tomem em consideração o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e, por conseguinte, previnam a compartimentalização, contribuindo para a redução da fragmentação e para a promoção de descobertas científicas e da colaboração entre disciplinas e países;

| — | preparando o terreno para a utilização de serviços e a partilha da informação científica através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta. |
| --- | --- |

—

preparando o terreno para a utilização de serviços e a partilha da informação científica através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta.

Aptidões e competências

| 8. | Os Estados-Membros devem definir e aplicar políticas claras (tal como descritas nos planos de ação nacionais) para as aptidões e competências necessárias dos investigadores e do pessoal das instituições académicas no tocante à informação científica. Tais políticas e planos de ação devem prever:






  — | objetivos concretos e indicadores para medir os progressos; |
| --- | --- | --- |

8.

—

objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

| — | planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades; |
| --- | --- |

—

planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades;

| — | o respetivo planeamento financeiro. |
| --- | --- |

—

o respetivo planeamento financeiro.

Os Estados-Membros devem garantir que, em resultado dessas políticas ou planos de ação:

| — | se ofereça a educação e formação necessárias sobre o acesso aberto, a gestão da pesquisa de informação, a gestão, preservação e curadoria de dados e a ciência aberta, no âmbito do sistema de formação e ensino superior, em todas as fases da carreira, e se adotem boas práticas no setor; |
| --- | --- |

—

se ofereça a educação e formação necessárias sobre o acesso aberto, a gestão da pesquisa de informação, a gestão, preservação e curadoria de dados e a ciência aberta, no âmbito do sistema de formação e ensino superior, em todas as fases da carreira, e se adotem boas práticas no setor;

| — | se proceda à promoção ou aplicação, ou ambas, de programas de mestrado/doutoramento para novos perfis profissionais na área das tecnologias de tratamento de dados; |
| --- | --- |

—

se proceda à promoção ou aplicação, ou ambas, de programas de mestrado/doutoramento para novos perfis profissionais na área das tecnologias de tratamento de dados;

| — | se apoie o desenvolvimento e a formação de novos peritos em ciência computacional que faz uma utilização intensiva de dados, incluindo especialistas em dados, técnicos e gestores de dados. |
| --- | --- |

—

se apoie o desenvolvimento e a formação de novos peritos em ciência computacional que faz uma utilização intensiva de dados, incluindo especialistas em dados, técnicos e gestores de dados.

Incentivos e recompensas

| 9. | Os Estados-Membros devem definir e aplicar políticas claras (tal como descritas nos planos de ação nacionais) para ajustar, no que respeita à informação científica, o sistema de recrutamento e de avaliação de carreiras para os investigadores, assim como o sistema de avaliação para atribuição de bolsas de investigação aos investigadores e os sistemas de avaliação das instituições que realizam investigação. Tais políticas e planos de ação devem prever:






  — | objetivos concretos e indicadores para medir os progressos; |
| --- | --- | --- |

9.

—

objetivos concretos e indicadores para medir os progressos;

| — | planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades; |
| --- | --- |

—

planos de execução, incluindo a atribuição de responsabilidades;

| — | o respetivo planeamento financeiro. |
| --- | --- |

—

o respetivo planeamento financeiro.

Os Estados-Membros devem garantir que, em resultado dessas políticas ou planos de ação:

| — | o regime de carreiras académicas apoie e recompense os investigadores que participem numa cultura de partilha dos resultados da sua investigação, designadamente garantindo a partilha precoce e o acesso aberto às suas publicações e outros resultados da investigação; |
| --- | --- |

—

o regime de carreiras académicas apoie e recompense os investigadores que participem numa cultura de partilha dos resultados da sua investigação, designadamente garantindo a partilha precoce e o acesso aberto às suas publicações e outros resultados da investigação;

| — | as instituições responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público ajudem à execução da política nacional instaurando mecanismos que permitam, afiram e recompensem a partilha de informação científica; |
| --- | --- |

—

as instituições responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público ajudem à execução da política nacional instaurando mecanismos que permitam, afiram e recompensem a partilha de informação científica;

| — | a investigação e os sistemas de avaliação de carreiras sejam enriquecidos através da introdução de métodos de medição e indicadores adicionais suscetíveis de contribuir para a avaliação da abertura, incluindo, mas não só, o impacto social mais vasto da investigação, bem como ao nível do desempenho individual de um investigador («métodos de medição de nova geração»). |
| --- | --- |

—

a investigação e os sistemas de avaliação de carreiras sejam enriquecidos através da introdução de métodos de medição e indicadores adicionais suscetíveis de contribuir para a avaliação da abertura, incluindo, mas não só, o impacto social mais vasto da investigação, bem como ao nível do desempenho individual de um investigador («métodos de medição de nova geração»).

Diálogo entre as várias partes interessadas sobre a ciência aberta a nível nacional, europeu e internacional

| 10. | Os Estados-Membros devem participar nos debates entre as várias partes interessadas sobre a transição para a ciência aberta a nível nacional, europeu e internacional no que se refere a cada uma das questões mencionadas nos pontos 1 a 9.
  Os Estados-Membros devem garantir que:






  — | esses diálogos reforcem um ambiente tecnológico de ciência aberta interligado que abranja todos os resultados da investigação de todas as fases do ciclo de vida da investigação (dados, publicações, software, métodos, protocolos, etc.); |
| --- | --- | --- |

10.

Os Estados-Membros devem garantir que:

—

esses diálogos reforcem um ambiente tecnológico de ciência aberta interligado que abranja todos os resultados da investigação de todas as fases do ciclo de vida da investigação (dados, publicações, software, métodos, protocolos, etc.);

| — | se transite gradualmente para uma mudança sistémica rumo à ciência aberta que inclua, para além da mudança tecnológica e da eficiência, o princípio da reciprocidade, a mudança cultural entre os investigadores, bem como a mudança institucional na investigação no âmbito das instituições académicas e dos financiadores no sentido da ciência aberta, incluindo, se for caso disso, questões como a ética e a integridade da investigação. |
| --- | --- |

—

se transite gradualmente para uma mudança sistémica rumo à ciência aberta que inclua, para além da mudança tecnológica e da eficiência, o princípio da reciprocidade, a mudança cultural entre os investigadores, bem como a mudança institucional na investigação no âmbito das instituições académicas e dos financiadores no sentido da ciência aberta, incluindo, se for caso disso, questões como a ética e a integridade da investigação.

Coordenação estruturada dos Estados-Membros a nível da União e seguimento dado à presente recomendação

| 11. | Os Estados-Membros devem dispor de um ponto nacional de referência com as seguintes tarefas:






  — | coordenar as medidas enumeradas na presente recomendação; |
| --- | --- | --- |

11.

—

coordenar as medidas enumeradas na presente recomendação;

| — | servir de interlocutor junto da Comissão sobre questões relativas ao acesso e à preservação da informação científica, em particular melhores definições dos princípios e normas comuns, medidas de execução e novas formas de divulgar e partilhar os resultados da investigação no Espaço Europeu da Investigação; |
| --- | --- |

—

servir de interlocutor junto da Comissão sobre questões relativas ao acesso e à preservação da informação científica, em particular melhores definições dos princípios e normas comuns, medidas de execução e novas formas de divulgar e partilhar os resultados da investigação no Espaço Europeu da Investigação;

| — | dar conta do seguimento dado à presente recomendação. |
| --- | --- |

—

dar conta do seguimento dado à presente recomendação.

| 12. | Os Estados-Membros devem informar a Comissão, 18 meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, e posteriormente de dois em dois anos, das medidas tomadas em resposta aos elementos da presente recomendação. Com base nessas informações, a Comissão deverá avaliar os progressos realizados em toda a União e determinará se são necessárias novas medidas para atingir os objetivos propostos na presente recomendação. |
| --- | --- |

12.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2018.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

Carlos MOEDAS

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2012) 401 final de 17 de julho de 2012.

1

(2)  Recomendação 2012/417/UE da Comissão, de 17 de julho de 2012, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação (JO L 194 de 21.7.2012, p. 39).

2

(3)  COM(2015) 192 final de 6 de maio de 2015.

3

(4)  A ciência aberta refere-se a uma nova abordagem para o processo científico com base na cooperação e em novas formas de divulgação do conhecimento, melhoria da acessibilidade e da reutilização dos resultados da investigação mediante a utilização de tecnologias digitais e de novas ferramentas de colaboração.

4

(5)  COM(2017) 228 final de 10 de maio de 2017.

5

(6)  COM(2016) 178 final de 19 de abril de 2016.

6

(7)  SWD(2018) 83 final de 14 de março de 2018.

7

(8)  Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

8

(9)  O acesso aberto refere-se à possibilidade de acesso e reutilização dos resultados digitais de investigação com o menor número possível de restrições.

9

(10)  COM(2018) 22 final.

10

(11)  Conclusões 9360/15 do Conselho de 29 de maio de 2015.

11

(12)  Conclusões 9526/16 do Conselho de 27 de maio de 2016.

12

---

Retificações

| 31.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/19 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/19

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 56 de 3 de março de 2017
  )

Na página 126, no anexo 1

onde se lê:

| «Firma da empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Years Solar Co. Ltd. | B898 », |

«Firma da empresa

Código adicional TARIC

Years Solar Co. Ltd.

B898 »,

deve ler-se:

| «Firma | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| LERRI Solar Technology (Zhejiang) Co., Ltd. | B898 ». |

«Firma

Código adicional TARIC

LERRI Solar Technology (Zhejiang) Co., Ltd.

B898 ».

---