# Jornal Oficial L 153/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 153 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano15 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 153

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano15 de junho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon
  [notificada com o número C(2017) 6740]

   (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2018/860 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativa ao regime de auxílios SA.45852 — 2017/C (ex 2017/N) que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade
  [notificada com o número C(2018) 612]

   (
  1
  ) | 143 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2018/861 do Banco Central Europeu, de 24 de abril de 2018, que altera a Orientação BCE/2013/23 relativa às estatísticas das finanças públicas (BCE/2018/13) | 161 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 55 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de conjuntos de veículos [2018/862] | 179 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon
  [notificada com o número C(2017) 6740]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 6740]

1

1

*

Decisão (UE) 2018/860 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativa ao regime de auxílios SA.45852 — 2017/C (ex 2017/N) que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade
  [notificada com o número C(2018) 612]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 612]

1

143

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2018/861 do Banco Central Europeu, de 24 de abril de 2018, que altera a Orientação BCE/2013/23 relativa às estatísticas das finanças públicas (BCE/2018/13)

161

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 55 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de conjuntos de veículos [2018/862]

o

179

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 15.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/1 |
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15.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/1

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DECISÃO (UE) 2018/859 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2017

relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon

[notificada com o número C(2017) 6740]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 24 de junho de 2014, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de informações sobre as práticas nacionais em matéria de decisões fiscais antecipadas relativamente à Amazon. Na referida carta, a Comissão solicitava ao Luxemburgo que confirmasse que a Amazon está sujeita a impostos nesse país e que especificasse qual a importância das atividades do grupo Amazon que beneficiam de uma redução de impostos no âmbito do regime de tributação da propriedade intelectual. Além disso, a Comissão solicitou a prestação de informações sobre todas as decisões fiscais antecipadas relativas ao grupo Amazon que ainda se encontravam em vigor. Por mensagem de correio eletrónico de 18 de julho de 2014, o Luxemburgo pediu uma prorrogação do prazo fixado para responder à carta da Comissão de 24 de junho de 2014, prorrogação essa que lhe foi concedida (2). |
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(1)

Por carta de 24 de junho de 2014, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de informações sobre as práticas nacionais em matéria de decisões fiscais antecipadas relativamente à Amazon. Na referida carta, a Comissão solicitava ao Luxemburgo que confirmasse que a Amazon está sujeita a impostos nesse país e que especificasse qual a importância das atividades do grupo Amazon que beneficiam de uma redução de impostos no âmbito do regime de tributação da propriedade intelectual. Além disso, a Comissão solicitou a prestação de informações sobre todas as decisões fiscais antecipadas relativas ao grupo Amazon que ainda se encontravam em vigor. Por mensagem de correio eletrónico de 18 de julho de 2014, o Luxemburgo pediu uma prorrogação do prazo fixado para responder à carta da Comissão de 24 de junho de 2014, prorrogação essa que lhe foi concedida (2).

2

| (2) | Em 4 de agosto de 2014, o Luxemburgo enviou a sua resposta ao pedido da Comissão de 24 de junho de 2014, à qual foram anexados, nomeadamente, uma carta de 6 de novembro de 2003 endereçada pela Administration des contributions directes (a «administração fiscal luxemburguesa») à Amazon.com, Inc. (a «decisão fiscal antecipada em causa» ou «DFA em causa»), uma carta de 23 de outubro de 2003 da Amazon.com, Inc. e uma carta de 31 de outubro de 2003 redigida por [Advisor 1] (*1) por conta da Amazon.com, Inc. endereçadas à administração fiscal luxemburguesa a solicitar uma decisão fiscal antecipada (a seguir designadas em conjunto «pedido de DFA») e os relatórios financeiros anuais da Amazon EU Société à responsabilité limitée (a seguir designada «LuxOpCo») (3), da Amazon Europe Holding Technologies SCS («LuxSCS») (4), da Amazon Services Europe Société à responsabilité limitée («ASE»), da Amazon Media EU Société à responsabilité limitée («AMEU») e de outras entidades do grupo Amazon Luxembourg. |
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(2)

Em 4 de agosto de 2014, o Luxemburgo enviou a sua resposta ao pedido da Comissão de 24 de junho de 2014, à qual foram anexados, nomeadamente, uma carta de 6 de novembro de 2003 endereçada pela Administration des contributions directes (a «administração fiscal luxemburguesa») à Amazon.com, Inc. (a «decisão fiscal antecipada em causa» ou «DFA em causa»), uma carta de 23 de outubro de 2003 da Amazon.com, Inc. e uma carta de 31 de outubro de 2003 redigida por [Advisor 1] (*1) por conta da Amazon.com, Inc. endereçadas à administração fiscal luxemburguesa a solicitar uma decisão fiscal antecipada (a seguir designadas em conjunto «pedido de DFA») e os relatórios financeiros anuais da Amazon EU Société à responsabilité limitée (a seguir designada «LuxOpCo») (3), da Amazon Europe Holding Technologies SCS («LuxSCS») (4), da Amazon Services Europe Société à responsabilité limitée («ASE»), da Amazon Media EU Société à responsabilité limitée («AMEU») e de outras entidades do grupo Amazon Luxembourg.

Administration des contributions directes

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| (3) | Em 7 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à DFA em causa, uma vez que persistiam sérias dúvidas quanto à compatibilidade da referida medida com o mercado interno («decisão de início do procedimento») (5). Nesta decisão, o Luxemburgo foi instado a apresentar informações complementares sobre a DFA em causa (6). Por cartas de 3 e 5 de novembro de 2014, o Luxemburgo solicitou uma prorrogação do prazo fixado para responder à decisão de início do procedimento. |
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(3)

Em 7 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à DFA em causa, uma vez que persistiam sérias dúvidas quanto à compatibilidade da referida medida com o mercado interno («decisão de início do procedimento») (5). Nesta decisão, o Luxemburgo foi instado a apresentar informações complementares sobre a DFA em causa (6). Por cartas de 3 e 5 de novembro de 2014, o Luxemburgo solicitou uma prorrogação do prazo fixado para responder à decisão de início do procedimento.

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5

6

| (4) | Por carta de 21 de novembro de 2014, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A essa carta foi anexado um relatório sobre os preços de transferência, elaborado por [Advisor 2 — (Consultor 2)] por conta da Amazon (o «relatório PT»), que não tinha sido anteriormente transmitido à Comissão. |
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(4)

Por carta de 21 de novembro de 2014, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A essa carta foi anexado um relatório sobre os preços de transferência, elaborado por [Advisor 2 — (Consultor 2)] por conta da Amazon (o «relatório PT»), que não tinha sido anteriormente transmitido à Comissão.

Advisor 2

| (5) | Em 6 de fevereiro de 2015, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (7). As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações a respeito da decisão. |
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(5)

Em 6 de fevereiro de 2015, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (7). As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações a respeito da decisão.

Jornal Oficial da União Europeia

7

| (6) | Por carta de 13 de fevereiro de 2015, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de informações complementar. Nessa carta, a Comissão solicitava ainda ao Luxemburgo autorização para contactar diretamente a Amazon, a fim de obter as informações visadas caso estas não se encontrassem na posse do Luxemburgo. Em 24 de fevereiro de 2015, o Luxemburgo solicitou uma prorrogação do prazo de resposta ao pedido de informações enviado pela Comissão. |
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(6)

Por carta de 13 de fevereiro de 2015, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de informações complementar. Nessa carta, a Comissão solicitava ainda ao Luxemburgo autorização para contactar diretamente a Amazon, a fim de obter as informações visadas caso estas não se encontrassem na posse do Luxemburgo. Em 24 de fevereiro de 2015, o Luxemburgo solicitou uma prorrogação do prazo de resposta ao pedido de informações enviado pela Comissão.

| (7) | Por carta de 5 de março de 2015, a Amazon apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. Os seguintes terceiros apresentaram também observações sobre a decisão de início do procedimento: a Oxfam em 14 de janeiro de 2015, a Bundesarbeitskammer em 4 de fevereiro de 2015, a Fedil em 27 de fevereiro de 2015, a Booksellers Association («BA») em 3 de março de 2015, o Syndicat de la librairie française («SLF») em 4 de março de 2015, a Federação de Livreiros Europeus e Internacionais («EIBF») em 4 de março de 2015, a ATOZ S.A. em 5 de março de 2015, a Computer and Communications Industry Association («CCIA») em 5 de março de 2015 e o European Policy Information Center («Epicenter») em 5 de março de 2015. Além disso, a Federação dos Editores Europeus («FEE») e o Syndicat des distributeurs de loisirs culturels («SDLC») declararam ambos, em 5 de março de 2015, que apoiavam a posição da EIBF. |
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(7)

Por carta de 5 de março de 2015, a Amazon apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. Os seguintes terceiros apresentaram também observações sobre a decisão de início do procedimento: a Oxfam em 14 de janeiro de 2015, a Bundesarbeitskammer em 4 de fevereiro de 2015, a Fedil em 27 de fevereiro de 2015, a Booksellers Association («BA») em 3 de março de 2015, o Syndicat de la librairie française («SLF») em 4 de março de 2015, a Federação de Livreiros Europeus e Internacionais («EIBF») em 4 de março de 2015, a ATOZ S.A. em 5 de março de 2015, a Computer and Communications Industry Association («CCIA») em 5 de março de 2015 e o European Policy Information Center («Epicenter») em 5 de março de 2015. Além disso, a Federação dos Editores Europeus («FEE») e o Syndicat des distributeurs de loisirs culturels («SDLC») declararam ambos, em 5 de março de 2015, que apoiavam a posição da EIBF.

| (8) | Em 12 de março de 2015, a Comissão e o Luxemburgo reuniram-se por teleconferência, durante a qual o Luxemburgo assegurou à Comissão que estaria em condições de apresentar, o mais tardar até 17 de março de 2015, uma resposta exaustiva ao pedido de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015. |
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(8)

Em 12 de março de 2015, a Comissão e o Luxemburgo reuniram-se por teleconferência, durante a qual o Luxemburgo assegurou à Comissão que estaria em condições de apresentar, o mais tardar até 17 de março de 2015, uma resposta exaustiva ao pedido de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015.

| (9) | Por carta de 17 de março de 2015, o Luxemburgo respondeu parcialmente ao pedido de prestação de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015. Explicou, além disso, que as informações em falta, mais concretamente as referentes a determinadas relações contratuais entre entidades da Amazon no Luxemburgo e terceiros, não estavam na sua posse. |
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(9)

Por carta de 17 de março de 2015, o Luxemburgo respondeu parcialmente ao pedido de prestação de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015. Explicou, além disso, que as informações em falta, mais concretamente as referentes a determinadas relações contratuais entre entidades da Amazon no Luxemburgo e terceiros, não estavam na sua posse.

| (10) | Em 19 de março de 2015, a Comissão transmitiu ao Luxemburgo as observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento. |
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(10)

Em 19 de março de 2015, a Comissão transmitiu ao Luxemburgo as observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento.

| (11) | Por mensagem de correio eletrónico de 19 de março de 2015, a Amazon apresentou o acordo de partilha de custos («APC») alterado e reformulado, celebrado entre a LuxSCS e duas entidades do grupo Amazon nos Estados Unidos, em 1 de janeiro de 2005. O acordo em apreço foi alterado e reformulado novamente em 2 de julho de 2009 (com efeitos a partir de 5 de janeiro de 2009) e depois alterado uma vez mais com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 (8). |
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(11)

Por mensagem de correio eletrónico de 19 de março de 2015, a Amazon apresentou o acordo de partilha de custos («APC») alterado e reformulado, celebrado entre a LuxSCS e duas entidades do grupo Amazon nos Estados Unidos, em 1 de janeiro de 2005. O acordo em apreço foi alterado e reformulado novamente em 2 de julho de 2009 (com efeitos a partir de 5 de janeiro de 2009) e depois alterado uma vez mais com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 (8).

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| (12) | Por mensagens de correio eletrónico de 18, 19 e 20 de março de 2015, a Comissão indicou ao Luxemburgo que a sua resposta de 17 de março de 2015 ao pedido de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015 estava incompleta, tendo-lhe colocado outras questões a fim de obter os devidos esclarecimentos. |
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(12)

Por mensagens de correio eletrónico de 18, 19 e 20 de março de 2015, a Comissão indicou ao Luxemburgo que a sua resposta de 17 de março de 2015 ao pedido de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015 estava incompleta, tendo-lhe colocado outras questões a fim de obter os devidos esclarecimentos.

| (13) | Em 20 de março de 2015, o Luxemburgo autorizou a Comissão a dirigir as suas questões diretamente à Amazon. Em 26 de março de 2015, a Comissão informou o Luxemburgo de que, nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (9), tinha considerado que o procedimento formal de investigação relativo à DFA em causa era, à data, ineficaz. Assim, e com a autorização do Luxemburgo (10), a Comissão, nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, solicitou à Amazon, em 26 de março de 2015 («pedido de informações relativas ao mercado») que lhe apresentasse todos os acordos celebrados pela Amazon desde 2000 ao abrigo dos quais os direitos de propriedade intelectual («PI») da Amazon tinham sido licenciados ou disponibilizados de uma outra forma («acordos sobre a PI»). A Comissão solicitou ainda o envio de todos os APC e/ou acordos de entrada celebrados entre a LuxSCS e outras entidades do grupo Amazon. A Amazon foi igualmente convidada a prestar informações sobre as atividades da LuxSCS e as contas financeiras das filiais da Amazon fora do Luxemburgo, bem como a explicar ou conciliar certos dados financeiros. Por último, foram solicitadas informações sobre as recentes alterações à estrutura jurídica do grupo Amazon no Luxemburgo. |
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(13)

Em 20 de março de 2015, o Luxemburgo autorizou a Comissão a dirigir as suas questões diretamente à Amazon. Em 26 de março de 2015, a Comissão informou o Luxemburgo de que, nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (9), tinha considerado que o procedimento formal de investigação relativo à DFA em causa era, à data, ineficaz. Assim, e com a autorização do Luxemburgo (10), a Comissão, nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, solicitou à Amazon, em 26 de março de 2015 («pedido de informações relativas ao mercado») que lhe apresentasse todos os acordos celebrados pela Amazon desde 2000 ao abrigo dos quais os direitos de propriedade intelectual («PI») da Amazon tinham sido licenciados ou disponibilizados de uma outra forma («acordos sobre a PI»). A Comissão solicitou ainda o envio de todos os APC e/ou acordos de entrada celebrados entre a LuxSCS e outras entidades do grupo Amazon. A Amazon foi igualmente convidada a prestar informações sobre as atividades da LuxSCS e as contas financeiras das filiais da Amazon fora do Luxemburgo, bem como a explicar ou conciliar certos dados financeiros. Por último, foram solicitadas informações sobre as recentes alterações à estrutura jurídica do grupo Amazon no Luxemburgo.

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| (14) | Por carta de 20 de abril de 2015, o Luxemburgo solicitou à Comissão que explicasse o propósito de uma reunião com a Oxfam e a Eurodad e sobre a qual o Luxemburgo não tinha sido informado. O Luxemburgo solicitou igualmente que a decisão de enviar pedido de prestação de informações sobre o mercado não fosse publicada. |
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(14)

Por carta de 20 de abril de 2015, o Luxemburgo solicitou à Comissão que explicasse o propósito de uma reunião com a Oxfam e a Eurodad e sobre a qual o Luxemburgo não tinha sido informado. O Luxemburgo solicitou igualmente que a decisão de enviar pedido de prestação de informações sobre o mercado não fosse publicada.

| (15) | Em 4 de maio de 2015, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de prestação de informações da Comissão de 26 de março de 2015. A Amazon confirmou ainda que a sua estrutura no Luxemburgo tinha sido alterada em 2014 e que o Luxemburgo tinha adotado uma nova decisão fiscal antecipada nesse contexto, explicando, contudo, que a alteração em questão não era pertinente para efeitos da investigação da Comissão. |
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(15)

Em 4 de maio de 2015, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de prestação de informações da Comissão de 26 de março de 2015. A Amazon confirmou ainda que a sua estrutura no Luxemburgo tinha sido alterada em 2014 e que o Luxemburgo tinha adotado uma nova decisão fiscal antecipada nesse contexto, explicando, contudo, que a alteração em questão não era pertinente para efeitos da investigação da Comissão.

| (16) | Em 8 de maio de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. Por carta de 12 de junho de 2015, a Amazon apresentou observações complementares na sequência dessa reunião. A Amazon forneceu ainda uma lista de acordos sobre a PI, designados «acordos M.com», ao abrigo dos quais a Amazon colocou à disposição de terceiros independentes a PI relacionada com a sua tecnologia de plataforma. |
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(16)

Em 8 de maio de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. Por carta de 12 de junho de 2015, a Amazon apresentou observações complementares na sequência dessa reunião. A Amazon forneceu ainda uma lista de acordos sobre a PI, designados «acordos M.com», ao abrigo dos quais a Amazon colocou à disposição de terceiros independentes a PI relacionada com a sua tecnologia de plataforma.

| (17) | Por carta de 13 de maio de 2015, o Luxemburgo apresentou os seus comentários sobre as observações de terceiros relativas à decisão de início do procedimento. |
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(17)

Por carta de 13 de maio de 2015, o Luxemburgo apresentou os seus comentários sobre as observações de terceiros relativas à decisão de início do procedimento.

| (18) | Por carta de 3 de julho de 2015, a Comissão reiterou à Amazon a ausência de determinadas informações relativas aos acordos sobre a PI, solicitando, para o efeito, a prestação de informações complementares. |
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(18)

Por carta de 3 de julho de 2015, a Comissão reiterou à Amazon a ausência de determinadas informações relativas aos acordos sobre a PI, solicitando, para o efeito, a prestação de informações complementares.

| (19) | Por carta de 10 de julho de 2015 (transmitida novamente em 23 de julho de 2015), o Luxemburgo apresentou uma declaração sobre a não retroatividade de uma decisão final negativa da Comissão. |
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(19)

Por carta de 10 de julho de 2015 (transmitida novamente em 23 de julho de 2015), o Luxemburgo apresentou uma declaração sobre a não retroatividade de uma decisão final negativa da Comissão.

| (20) | Por cartas de 24 e 31 de julho de 2015, a Amazon apresentou uma resposta parcial ao pedido da Comissão de 3 de julho de 2015, a qual incluía informações sobre os acordos M.com. Tendo em conta estas respostas, a Amazon considerou que tinha respondido cabalmente ao pedido de informações relativas aos acordos sobre a PI, uma vez que, segundo a Amazon, nenhum outro acordo sobre a PI por si celebrado era comparável ao acordo de licença sobre a propriedade intelectual celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo em 30 de abril de 2006 («acordo de licença») (11). A Amazon solicitou igualmente uma prorrogação do prazo fixado para transmitir as restantes informações solicitadas pela Comissão. |
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(20)

Por cartas de 24 e 31 de julho de 2015, a Amazon apresentou uma resposta parcial ao pedido da Comissão de 3 de julho de 2015, a qual incluía informações sobre os acordos M.com. Tendo em conta estas respostas, a Amazon considerou que tinha respondido cabalmente ao pedido de informações relativas aos acordos sobre a PI, uma vez que, segundo a Amazon, nenhum outro acordo sobre a PI por si celebrado era comparável ao acordo de licença sobre a propriedade intelectual celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo em 30 de abril de 2006 («acordo de licença») (11). A Amazon solicitou igualmente uma prorrogação do prazo fixado para transmitir as restantes informações solicitadas pela Comissão.

11

| (21) | Por carta de 31 de julho de 2015, a Comissão recordou a Amazon de todas as informações visadas em falta, em especial as informações exaustivas sobre todos os acordos sobre a PI celebrados pela Amazon desde 2000. Solicitou ainda à Amazon que lhe fornecesse a nova decisão fiscal antecipada adotada pelo Luxemburgo a seu respeito em 2014, previamente mencionada na carta do Luxemburgo de 4 de agosto de 2014 e na carta da Amazon de 4 de maio de 2015. |
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(21)

Por carta de 31 de julho de 2015, a Comissão recordou a Amazon de todas as informações visadas em falta, em especial as informações exaustivas sobre todos os acordos sobre a PI celebrados pela Amazon desde 2000. Solicitou ainda à Amazon que lhe fornecesse a nova decisão fiscal antecipada adotada pelo Luxemburgo a seu respeito em 2014, previamente mencionada na carta do Luxemburgo de 4 de agosto de 2014 e na carta da Amazon de 4 de maio de 2015.

| (22) | Por carta de 21 de agosto de 2015, a Amazon respondeu ao pedido da Comissão, mas sem fornecer informações sobre os restantes acordos sobre a PI. |
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(22)

Por carta de 21 de agosto de 2015, a Amazon respondeu ao pedido da Comissão, mas sem fornecer informações sobre os restantes acordos sobre a PI.

| (23) | Em 8 de setembro de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão e a Amazon, sobre a qual o Luxemburgo foi informado. Na sequência desta reunião, a Comissão reiterou à Amazon, por mensagem de correio eletrónico de 8 de setembro de 2015, a ausência de resposta ao pedido de prestação de informações relativas aos acordos sobre a PI. |
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(23)

Em 8 de setembro de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão e a Amazon, sobre a qual o Luxemburgo foi informado. Na sequência desta reunião, a Comissão reiterou à Amazon, por mensagem de correio eletrónico de 8 de setembro de 2015, a ausência de resposta ao pedido de prestação de informações relativas aos acordos sobre a PI.

| (24) | Por mensagem de correio eletrónico de 14 de setembro de 2015, a Amazon informou sobre a inexistência de qualquer outro acordo nos termos do qual a mesma propriedade intelectual que era abrangida pelo acordo de licença tinha sido ou seria disponibilizada a partes associadas ou não associadas. Ao mesmo tempo, a Amazon informou a Comissão de que estava a elaborar uma lista dos acordos intragrupo sobre a PI, independentemente de os mesmos se referirem ou não à União ou à propriedade intelectual abrangida pelo acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Esta lista foi fornecida à Comissão em 17 de setembro de 2015. |
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(24)

Por mensagem de correio eletrónico de 14 de setembro de 2015, a Amazon informou sobre a inexistência de qualquer outro acordo nos termos do qual a mesma propriedade intelectual que era abrangida pelo acordo de licença tinha sido ou seria disponibilizada a partes associadas ou não associadas. Ao mesmo tempo, a Amazon informou a Comissão de que estava a elaborar uma lista dos acordos intragrupo sobre a PI, independentemente de os mesmos se referirem ou não à União ou à propriedade intelectual abrangida pelo acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Esta lista foi fornecida à Comissão em 17 de setembro de 2015.

| (25) | Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2015, a Amazon apresentou uma lista de acordos através dos quais determinados elementos de propriedade intelectual eram licenciados por terceiros ou a terceiros. |
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(25)

Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2015, a Amazon apresentou uma lista de acordos através dos quais determinados elementos de propriedade intelectual eram licenciados por terceiros ou a terceiros.

| (26) | Por mensagem de correio eletrónico de 29 de setembro de 2015, a Comissão reiterou à Amazon a ausência de informação relativa aos acordos sobre a PI, conforme solicitado pela Comissão em 26 de março e 3 de julho de 2015, com base nas listas fornecidas pela Amazon em 17 e 23 de setembro de 2015. Além disso, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre os relatórios de partilha de custos e os clientes da LuxOpCo por sítio Web. |
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(26)

Por mensagem de correio eletrónico de 29 de setembro de 2015, a Comissão reiterou à Amazon a ausência de informação relativa aos acordos sobre a PI, conforme solicitado pela Comissão em 26 de março e 3 de julho de 2015, com base nas listas fornecidas pela Amazon em 17 e 23 de setembro de 2015. Além disso, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre os relatórios de partilha de custos e os clientes da LuxOpCo por sítio Web.

| (27) | Por mensagens de correio eletrónico de 30 de setembro e de 1, 2, 12, 13, 20 e 27 de outubro de 2015, a Amazon forneceu as informações solicitadas. |
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(27)

Por mensagens de correio eletrónico de 30 de setembro e de 1, 2, 12, 13, 20 e 27 de outubro de 2015, a Amazon forneceu as informações solicitadas.

| (28) | Em 28 de outubro de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. |
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(28)

Em 28 de outubro de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon.

| (29) | Por mensagem de correio eletrónico de 20 de novembro de 2015, a Comissão recordou a Amazon do objeto do seu pedido de informações de 26 de março de 2015 sobre os acordos sobre a PI internos e externos da Amazon, solicitando-lhe que fornecesse informações complementares a esse respeito. |
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(29)

Por mensagem de correio eletrónico de 20 de novembro de 2015, a Comissão recordou a Amazon do objeto do seu pedido de informações de 26 de março de 2015 sobre os acordos sobre a PI internos e externos da Amazon, solicitando-lhe que fornecesse informações complementares a esse respeito.

| (30) | Durante uma reunião realizada em 27 de novembro de 2015, uma sociedade que solicitou o anonimato («sociedade X») forneceu à Comissão informações sobre o mercado relacionadas com a investigação da Comissão. Durante uma conferência telefónica em 15 de janeiro de 2016, a sociedade X forneceu informações complementares sobre o setor do comércio eletrónico na Europa. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de janeiro de 2016 respeitante à ata da conferência telefónica, a sociedade X forneceu informações complementares. |
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(30)

Durante uma reunião realizada em 27 de novembro de 2015, uma sociedade que solicitou o anonimato («sociedade X») forneceu à Comissão informações sobre o mercado relacionadas com a investigação da Comissão. Durante uma conferência telefónica em 15 de janeiro de 2016, a sociedade X forneceu informações complementares sobre o setor do comércio eletrónico na Europa. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de janeiro de 2016 respeitante à ata da conferência telefónica, a sociedade X forneceu informações complementares.

| (31) | Em 30 de novembro de 2016, a Amazon comunicou as informações complementares. |
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(31)

Em 30 de novembro de 2016, a Amazon comunicou as informações complementares.

| (32) | Por mensagem de correio eletrónico de 1 de dezembro de 2015, a Amazon solicitou uma prorrogação do prazo fixado para responder ao pedido de informações da Comissão de 20 de novembro de 2015. |
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(32)

Por mensagem de correio eletrónico de 1 de dezembro de 2015, a Amazon solicitou uma prorrogação do prazo fixado para responder ao pedido de informações da Comissão de 20 de novembro de 2015.

| (33) | Em 4 de dezembro de 2015, a Amazon forneceu as informações solicitadas pela Comissão na sua mensagem de correio eletrónico de 20 de novembro de 2015, solicitando uma prorrogação do prazo para fornecer as respostas em falta. |
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(33)

Em 4 de dezembro de 2015, a Amazon forneceu as informações solicitadas pela Comissão na sua mensagem de correio eletrónico de 20 de novembro de 2015, solicitando uma prorrogação do prazo para fornecer as respostas em falta.

| (34) | Por cartas de 10 e 28 de dezembro de 2015, o Luxemburgo apresentou as suas observações após a reunião de 28 de outubro de 2015. |
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(34)

Por cartas de 10 e 28 de dezembro de 2015, o Luxemburgo apresentou as suas observações após a reunião de 28 de outubro de 2015.

| (35) | Por mensagem de correio eletrónico de 11 de dezembro de 2015, a Comissão relembrou a Amazon das respostas em falta ao pedido de informações de 20 de novembro de 2015, enviando-lhe um novo pedido de informações com questões suplementares. |
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(35)

Por mensagem de correio eletrónico de 11 de dezembro de 2015, a Comissão relembrou a Amazon das respostas em falta ao pedido de informações de 20 de novembro de 2015, enviando-lhe um novo pedido de informações com questões suplementares.

| (36) | Em 18 de dezembro de 2015, a Amazon forneceu respostas complementares ao pedido de informações da Comissão de 20 de novembro de 2015. |
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(36)

Em 18 de dezembro de 2015, a Amazon forneceu respostas complementares ao pedido de informações da Comissão de 20 de novembro de 2015.

| (37) | Por mensagem de correio eletrónico de 18 de dezembro de 2015, a Comissão convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações e comentários sobre as informações fornecidas à Comissão pela Amazon naquela fase do procedimento de investigação. |
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(37)

Por mensagem de correio eletrónico de 18 de dezembro de 2015, a Comissão convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações e comentários sobre as informações fornecidas à Comissão pela Amazon naquela fase do procedimento de investigação.

| (38) | Em 12 e 15 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015, solicitando uma prorrogação do prazo para fornecer as informações em falta. |
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(38)

Em 12 e 15 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015, solicitando uma prorrogação do prazo para fornecer as informações em falta.

| (39) | Em 18 de janeiro de 2016, a Amazon forneceu as informações complementares. |
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(39)

Em 18 de janeiro de 2016, a Amazon forneceu as informações complementares.

| (40) | Por mensagem de correio eletrónico de 19 de janeiro de 2016, a Comissão informou a Amazon de que ainda faltavam algumas respostas às questões formuladas nos pedidos de prestação de informações anteriores. Além disso, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações complementares. |
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(40)

Por mensagem de correio eletrónico de 19 de janeiro de 2016, a Comissão informou a Amazon de que ainda faltavam algumas respostas às questões formuladas nos pedidos de prestação de informações anteriores. Além disso, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações complementares.

| (41) | Em 22 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de dezembro de 2015. Em 28 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015. Por cartas de 5, 15, 19 e 24 de fevereiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de janeiro de 2016. |
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(41)

Em 22 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de dezembro de 2015. Em 28 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015. Por cartas de 5, 15, 19 e 24 de fevereiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de janeiro de 2016.

| (42) | Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão enviou uma carta de insistência à Amazon, pedindo-lhe que respondesse às questões ainda sem resposta que tinham sido formuladas nos pedidos de prestação de informações de 20 de novembro de 2015, de 11 e 18 de dezembro de 2015 e de 19 de janeiro de 2016. |
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(42)

Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão enviou uma carta de insistência à Amazon, pedindo-lhe que respondesse às questões ainda sem resposta que tinham sido formuladas nos pedidos de prestação de informações de 20 de novembro de 2015, de 11 e 18 de dezembro de 2015 e de 19 de janeiro de 2016.

| (43) | Em 4 e 21 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015. |
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(43)

Em 4 e 21 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015.

| (44) | Por mensagem de correio eletrónico de 11 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 26 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

(44)

Por mensagem de correio eletrónico de 11 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 26 de fevereiro de 2016.

| (45) | Por mensagem de correio eletrónico de 22 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de janeiro e de 26 de fevereiro de 2016. |
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(45)

Por mensagem de correio eletrónico de 22 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de janeiro e de 26 de fevereiro de 2016.

| (46) | Por mensagem de correio eletrónico de 8 de março de 2016, a Amazon aceitou renunciar aos pedidos de confidencialidade formulados anteriormente a respeito do Luxemburgo numa carta de 22 de janeiro de 2016 para determinadas informações fornecidas, comprometendo-se a comunicar essas informações ao Luxemburgo. |
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(46)

Por mensagem de correio eletrónico de 8 de março de 2016, a Amazon aceitou renunciar aos pedidos de confidencialidade formulados anteriormente a respeito do Luxemburgo numa carta de 22 de janeiro de 2016 para determinadas informações fornecidas, comprometendo-se a comunicar essas informações ao Luxemburgo.

| (47) | Em 14 de março de 2016, a Amazon confirmou ter comunicado ao Luxemburgo as últimas informações que fornecera à Comissão. |
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(47)

Em 14 de março de 2016, a Amazon confirmou ter comunicado ao Luxemburgo as últimas informações que fornecera à Comissão.

| (48) | Em 1 de abril de 2016, a Comissão solicitou à sociedade X que aceitasse que determinadas informações sobre o mercado que tinha fornecido fossem comunicadas ao Luxemburgo. Em 5 de abril de 2016, a sociedade X deu o seu consentimento. |
| --- | --- |

(48)

Em 1 de abril de 2016, a Comissão solicitou à sociedade X que aceitasse que determinadas informações sobre o mercado que tinha fornecido fossem comunicadas ao Luxemburgo. Em 5 de abril de 2016, a sociedade X deu o seu consentimento.

| (49) | Em 8 de abril de 2016, a Comissão informou-se, junto da Amazon, sobre as informações que esta tinha comunicado ao Luxemburgo naquela fase do procedimento de investigação. A Comissão informou igualmente a Amazon de que ainda se encontravam em falta determinadas informações referidas no pedido de informações da Comissão de 11 de fevereiro de 2015. Além disso, a Comissão enviou à Amazon um pedido de esclarecimentos e informações complementares. |
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(49)

Em 8 de abril de 2016, a Comissão informou-se, junto da Amazon, sobre as informações que esta tinha comunicado ao Luxemburgo naquela fase do procedimento de investigação. A Comissão informou igualmente a Amazon de que ainda se encontravam em falta determinadas informações referidas no pedido de informações da Comissão de 11 de fevereiro de 2015. Além disso, a Comissão enviou à Amazon um pedido de esclarecimentos e informações complementares.

| (50) | Por mensagem de correio eletrónico de 11 de abril de 2016, a Amazon especificou quais as informações que tinha comunicado ao Luxemburgo. |
| --- | --- |

(50)

Por mensagem de correio eletrónico de 11 de abril de 2016, a Amazon especificou quais as informações que tinha comunicado ao Luxemburgo.

| (51) | Por carta de 18 de abril de 2016, a Comissão questionou o Luxemburgo sobre quais as informações que a Amazon lhe tinha comunicado e convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações acerca das referidas informações. A Comissão recordou ainda a sua mensagem de correio eletrónico de 18 de dezembro de 2015, na qual convidara o Luxemburgo a apresentar as suas observações sobre os documentos comunicados pela Amazon. Por último, a Comissão comunicou ao Luxemburgo as informações sobre o mercado conforme acordado com a sociedade X e solicitou ao Luxemburgo que lhe apresentasse as suas observações. |
| --- | --- |

(51)

Por carta de 18 de abril de 2016, a Comissão questionou o Luxemburgo sobre quais as informações que a Amazon lhe tinha comunicado e convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações acerca das referidas informações. A Comissão recordou ainda a sua mensagem de correio eletrónico de 18 de dezembro de 2015, na qual convidara o Luxemburgo a apresentar as suas observações sobre os documentos comunicados pela Amazon. Por último, a Comissão comunicou ao Luxemburgo as informações sobre o mercado conforme acordado com a sociedade X e solicitou ao Luxemburgo que lhe apresentasse as suas observações.

| (52) | Em 22 de abril de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 8 de abril de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para fornecer as respostas em falta. |
| --- | --- |

(52)

Em 22 de abril de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 8 de abril de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para fornecer as respostas em falta.

| (53) | Por carta de 2 de maio de 2016 (transmitida novamente em 10 de maio de 2016), o Luxemburgo acusou a receção das informações fornecidas pela Amazon naquela fase da investigação e formulou as suas observações sobre as comunicações da Amazon. No que se refere às informações da sociedade X sobre o mercado, o Luxemburgo informou a Comissão de que as tinha comunicado à Amazon, uma vez que esta última estaria em melhores condições para formular observações. |
| --- | --- |

(53)

Por carta de 2 de maio de 2016 (transmitida novamente em 10 de maio de 2016), o Luxemburgo acusou a receção das informações fornecidas pela Amazon naquela fase da investigação e formulou as suas observações sobre as comunicações da Amazon. No que se refere às informações da sociedade X sobre o mercado, o Luxemburgo informou a Comissão de que as tinha comunicado à Amazon, uma vez que esta última estaria em melhores condições para formular observações.

| (54) | Por mensagem de correio eletrónico de 2 de maio de 2016, a Amazon respondeu parcialmente e reconheceu que lhe faltava responder às questões formuladas no pedido de informações da Comissão de 8 de abril de 2016, conforme mencionado na carta de 22 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(54)

Por mensagem de correio eletrónico de 2 de maio de 2016, a Amazon respondeu parcialmente e reconheceu que lhe faltava responder às questões formuladas no pedido de informações da Comissão de 8 de abril de 2016, conforme mencionado na carta de 22 de abril de 2016.

| (55) | Por mensagem de correio eletrónico de 17 de maio de 2016, a Comissão especificou qual o objeto das informações que solicitara anteriormente à Amazon, recordando-a de que ainda faltava fornecer as informações referidas nos seus pedidos de prestação de informações de 11 de dezembro de 2015 e de 8 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(55)

Por mensagem de correio eletrónico de 17 de maio de 2016, a Comissão especificou qual o objeto das informações que solicitara anteriormente à Amazon, recordando-a de que ainda faltava fornecer as informações referidas nos seus pedidos de prestação de informações de 11 de dezembro de 2015 e de 8 de abril de 2016.

| (56) | Por mensagem de correio eletrónico de 24 de maio de 2016, a Amazon respondeu à mensagem de correio eletrónico da Comissão de 17 de maio de 2016. |
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(56)

Por mensagem de correio eletrónico de 24 de maio de 2016, a Amazon respondeu à mensagem de correio eletrónico da Comissão de 17 de maio de 2016.

| (57) | Em 26 de maio de 2016, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. No decurso desta reunião e no respetivo projeto de ata, a Comissão colocou questões suplementares à Amazon. Por carta de 20 de junho de 2016, a Amazon respondeu a essas questões. |
| --- | --- |

(57)

Em 26 de maio de 2016, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. No decurso desta reunião e no respetivo projeto de ata, a Comissão colocou questões suplementares à Amazon. Por carta de 20 de junho de 2016, a Amazon respondeu a essas questões.

| (58) | Por carta de 21 de junho de 2016, a Amazon apresentou as suas observações a respeito das informações sobre o mercado comunicadas pela sociedade X e solicitou acesso ao conjunto das informações comunicadas pela sociedade X, bem como a divulgação da sua identidade. |
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(58)

Por carta de 21 de junho de 2016, a Amazon apresentou as suas observações a respeito das informações sobre o mercado comunicadas pela sociedade X e solicitou acesso ao conjunto das informações comunicadas pela sociedade X, bem como a divulgação da sua identidade.

| (59) | Em 7 de julho de 2016, a Comissão comunicou à Amazon as suas observações sobre a ata alterada da reunião de 26 de maio de 2016. Ademais, a Comissão solicitou informações complementares à Amazon. |
| --- | --- |

(59)

Em 7 de julho de 2016, a Comissão comunicou à Amazon as suas observações sobre a ata alterada da reunião de 26 de maio de 2016. Ademais, a Comissão solicitou informações complementares à Amazon.

| (60) | Por mensagem de correio eletrónico de 22 de julho de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016. Na sua resposta, a Amazon informou a Comissão sobre a providência cautelar que protege os documentos utilizados no processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Por conseguinte, a Amazon propôs a apresentação de documentos expurgados, uma vez que dispunha desses documentos. |
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(60)

Por mensagem de correio eletrónico de 22 de julho de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016. Na sua resposta, a Amazon informou a Comissão sobre a providência cautelar que protege os documentos utilizados no processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Por conseguinte, a Amazon propôs a apresentação de documentos expurgados, uma vez que dispunha desses documentos.

| (61) | Por mensagem de correio eletrónico de 27 de julho de 2016, a Comissão recordou a Amazon das informações em falta referidas no seu pedido de informações de 7 de julho de 2016 e aceitou receber temporariamente uma versão expurgada dos documentos apresentados durante o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Além disso, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações complementares à Amazon. |
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(61)

Por mensagem de correio eletrónico de 27 de julho de 2016, a Comissão recordou a Amazon das informações em falta referidas no seu pedido de informações de 7 de julho de 2016 e aceitou receber temporariamente uma versão expurgada dos documentos apresentados durante o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Além disso, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações complementares à Amazon.

| (62) | Por mensagem de correio eletrónico de 29 de julho de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para fornecer as respostas em falta. Por carta de 12 de agosto de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 e 27 de julho de 2016. |
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(62)

Por mensagem de correio eletrónico de 29 de julho de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para fornecer as respostas em falta. Por carta de 12 de agosto de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 e 27 de julho de 2016.

| (63) | Por mensagem de correio eletrónico de 19 de agosto de 2016, a Comissão solicitou à Amazon esclarecimentos e informações complementares sobre as respostas desta última ao pedido de informações de 7 de julho de 2016. |
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(63)

Por mensagem de correio eletrónico de 19 de agosto de 2016, a Comissão solicitou à Amazon esclarecimentos e informações complementares sobre as respostas desta última ao pedido de informações de 7 de julho de 2016.

| (64) | Por mensagem de correio eletrónico de 19 de agosto de 2016, e novamente por carta de 22 de agosto de 2016, a Comissão enviou à Amazon um pedido de informações com o intuito de obter a totalidade dos documentos expurgados do processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. |
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(64)

Por mensagem de correio eletrónico de 19 de agosto de 2016, e novamente por carta de 22 de agosto de 2016, a Comissão enviou à Amazon um pedido de informações com o intuito de obter a totalidade dos documentos expurgados do processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

| (65) | Em 26 de agosto de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para completar a sua resposta. |
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(65)

Em 26 de agosto de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para completar a sua resposta.

| (66) | Por mensagem de correio eletrónico de 30 de agosto de 2016, a Amazon informou a Comissão sobre o êxito do seu pedido de acesso aos documentos utilizados no processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos e anunciou a comunicação iminente de documentos não expurgados. |
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(66)

Por mensagem de correio eletrónico de 30 de agosto de 2016, a Amazon informou a Comissão sobre o êxito do seu pedido de acesso aos documentos utilizados no processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos e anunciou a comunicação iminente de documentos não expurgados.

| (67) | Em 9 de setembro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de agosto de 2016. |
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(67)

Em 9 de setembro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de agosto de 2016.

| (68) | Em 30 de setembro de 2016, a Amazon apresentou os documentos não expurgados apresentados durante o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, conforme solicitado pela Comissão em 22 de agosto de 2016. |
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(68)

Em 30 de setembro de 2016, a Amazon apresentou os documentos não expurgados apresentados durante o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, conforme solicitado pela Comissão em 22 de agosto de 2016.

| (69) | Por mensagens de correio eletrónico de 7 e 19 de dezembro de 2016, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Em 20 de dezembro de 2016, a Amazon enviou a sua resposta. |
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(69)

Por mensagens de correio eletrónico de 7 e 19 de dezembro de 2016, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Em 20 de dezembro de 2016, a Amazon enviou a sua resposta.

| (70) | Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu parcialmente em 20 de janeiro de 2017. Por mensagem de correio eletrónico de 2 de fevereiro de 2017, a Comissão enviou à Amazon esclarecimentos complementares sobre o seu pedido de informações de 21 de dezembro de 2017. Em 6, 8 e 27 de fevereiro e 6 de março de 2017, a Amazon forneceu à Comissão informações complementares e respostas parciais. Por mensagem de correio eletrónico de 13 de março de 2017, a Comissão recordou à Amazon que havia ainda informações em falta. |
| --- | --- |

(70)

Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu parcialmente em 20 de janeiro de 2017. Por mensagem de correio eletrónico de 2 de fevereiro de 2017, a Comissão enviou à Amazon esclarecimentos complementares sobre o seu pedido de informações de 21 de dezembro de 2017. Em 6, 8 e 27 de fevereiro e 6 de março de 2017, a Amazon forneceu à Comissão informações complementares e respostas parciais. Por mensagem de correio eletrónico de 13 de março de 2017, a Comissão recordou à Amazon que havia ainda informações em falta.

| (71) | Em 14 de março de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon. |
| --- | --- |

(71)

Em 14 de março de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon.

| (72) | Por mensagem de correio eletrónico de 24 de março de 2017, a Amazon transmitiu à Comissão o parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos de 23 de março de 2017. |
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(72)

Por mensagem de correio eletrónico de 24 de março de 2017, a Amazon transmitiu à Comissão o parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos de 23 de março de 2017.

| (73) | Por mensagem de correio eletrónico de 27 de março de 2017, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre o parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. |
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(73)

Por mensagem de correio eletrónico de 27 de março de 2017, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre o parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

| (74) | Em 28 de março de 2017, a Amazon solicitou à Comissão que lhe concedesse mais tempo para responder, devido ao procedimento pós-processo que estava a decorrer nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(74)

Em 28 de março de 2017, a Amazon solicitou à Comissão que lhe concedesse mais tempo para responder, devido ao procedimento pós-processo que estava a decorrer nos Estados Unidos.

| (75) | Por mensagem de correio eletrónico de 4 de abril de 2017, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017. |
| --- | --- |

(75)

Por mensagem de correio eletrónico de 4 de abril de 2017, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017.

| (76) | Por mensagem de correio eletrónico de 7 de abril de 2017, a Comissão informou o Luxemburgo e a Amazon de que era obrigada a rejeitar o pedido da Amazon de acesso integral aos documentos comunicados pela sociedade X. |
| --- | --- |

(76)

Por mensagem de correio eletrónico de 7 de abril de 2017, a Comissão informou o Luxemburgo e a Amazon de que era obrigada a rejeitar o pedido da Amazon de acesso integral aos documentos comunicados pela sociedade X.

| (77) | Em 11 de abril de 2017, a Amazon forneceu outra resposta parcial ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017, e solicitou uma prorrogação do prazo fixado para comunicar determinadas partes em falta da sua resposta. |
| --- | --- |

(77)

Em 11 de abril de 2017, a Amazon forneceu outra resposta parcial ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017, e solicitou uma prorrogação do prazo fixado para comunicar determinadas partes em falta da sua resposta.

| (78) | Por mensagem de correio eletrónico de 12 de abril de 2017, a Amazon forneceu uma resposta parcial à Comissão. |
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(78)

Por mensagem de correio eletrónico de 12 de abril de 2017, a Amazon forneceu uma resposta parcial à Comissão.

| (79) | Em 17 de abril de 2017, a Amazon apresentou informações complementares sobre o procedimento pós-processo que estava a decorrer nos Estados Unidos. |
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(79)

Em 17 de abril de 2017, a Amazon apresentou informações complementares sobre o procedimento pós-processo que estava a decorrer nos Estados Unidos.

| (80) | Em 18 de maio de 2017, a Amazon enviou uma outra resposta parcial, completando, assim, a sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017. |
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(80)

Em 18 de maio de 2017, a Amazon enviou uma outra resposta parcial, completando, assim, a sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017.

| (81) | Por mensagem de correio eletrónico de 19 de maio de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon. |
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(81)

Por mensagem de correio eletrónico de 19 de maio de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon.

| (82) | Em 29 de maio de 2017, a Amazon forneceu informações complementares à Comissão. |
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(82)

Em 29 de maio de 2017, a Amazon forneceu informações complementares à Comissão.

| (83) | Por mensagem de correio eletrónico de 7 de junho de 2017, a Amazon transmitiu a sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 19 de maio de 2017. |
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(83)

Por mensagem de correio eletrónico de 7 de junho de 2017, a Amazon transmitiu a sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 19 de maio de 2017.

| (84) | Por mensagem de correio eletrónico de 14 de junho de 2017, a Comissão solicitou à Amazon que confirmasse que todas as informações fornecidas à Comissão pela Amazon em 2016 e 2017 tinham sido igualmente comunicadas ao Luxemburgo, e convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações acerca das informações fornecidas à Comissão pela Amazon naquela fase da investigação. Em 19 de junho de 2017, a Amazon confirmou ter comunicado ao Luxemburgo todas as informações que fornecera à Comissão em 2016 e 2017. Por mensagem de correio eletrónico de 21 de junho de 2017, o Luxemburgo confirmou ter recebido todos os documentos comunicados pela Amazon à Comissão em 2016 e 2017 e declarou não ter outras observações a formular a respeito dos documentos comunicados pela Amazon à Comissão em 2016 e 2017, salvo as comunicações da Amazon de 30 de setembro de 2016 e de 20 de janeiro de 2017. |
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(84)

Por mensagem de correio eletrónico de 14 de junho de 2017, a Comissão solicitou à Amazon que confirmasse que todas as informações fornecidas à Comissão pela Amazon em 2016 e 2017 tinham sido igualmente comunicadas ao Luxemburgo, e convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações acerca das informações fornecidas à Comissão pela Amazon naquela fase da investigação. Em 19 de junho de 2017, a Amazon confirmou ter comunicado ao Luxemburgo todas as informações que fornecera à Comissão em 2016 e 2017. Por mensagem de correio eletrónico de 21 de junho de 2017, o Luxemburgo confirmou ter recebido todos os documentos comunicados pela Amazon à Comissão em 2016 e 2017 e declarou não ter outras observações a formular a respeito dos documentos comunicados pela Amazon à Comissão em 2016 e 2017, salvo as comunicações da Amazon de 30 de setembro de 2016 e de 20 de janeiro de 2017.

| (85) | Em 22 de junho de 2017, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. |
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(85)

Em 22 de junho de 2017, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon.

| (86) | Em 6 de julho de 2017, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre os documentos comunicados pela Amazon em 30 de setembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017. |
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(86)

Em 6 de julho de 2017, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre os documentos comunicados pela Amazon em 30 de setembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017.

| (87) | Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu em 10 e 27 de julho e em 4 e 7 de agosto de 2017. |
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(87)

Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu em 10 e 27 de julho e em 4 e 7 de agosto de 2017.

| (88) | Por mensagem de correio eletrónico de 9 de agosto de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu em 7 de setembro de 2017. |
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(88)

Por mensagem de correio eletrónico de 9 de agosto de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu em 7 de setembro de 2017.

| (89) | Em 12 de setembro de 2017, o Luxemburgo confirmou por mensagem de correio eletrónico que não tinha outras observações a formular a respeito dos documentos comunicados pela Amazon em 10 e 27 de julho, 4 e 7 de agosto e 7 de setembro de 2017. |
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(89)

Em 12 de setembro de 2017, o Luxemburgo confirmou por mensagem de correio eletrónico que não tinha outras observações a formular a respeito dos documentos comunicados pela Amazon em 10 e 27 de julho, 4 e 7 de agosto e 7 de setembro de 2017.

2.   CONTEXTO FACTUAL E JURÍDICO

CONTEXTO FACTUAL E JURÍDICO

2.1.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DFA EM CAUSA

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DFA EM CAUSA

2.1.1.   O GRUPO AMAZON

| (90) | O grupo Amazon inclui a Amazon.com, Inc. e todas as sociedades por esta controladas, direta ou indiretamente (a seguir designadas em conjunto como «Amazon» ou «grupo Amazon»). A Amazon tem a sua sede em Seattle, no estado de Washington, Estados Unidos da América. |
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(90)

O grupo Amazon inclui a Amazon.com, Inc. e todas as sociedades por esta controladas, direta ou indiretamente (a seguir designadas em conjunto como «Amazon» ou «grupo Amazon»). A Amazon tem a sua sede em Seattle, no estado de Washington, Estados Unidos da América.

| (91) | A Amazon gere atividades de venda a retalho e de prestação de serviços. |
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(91)

A Amazon gere atividades de venda a retalho e de prestação de serviços.

| (92) | As atividades de venda a retalho da Amazon consistem na venda aos clientes, através dos seus sítios Web, de um leque diversificado de produtos, nomeadamente livros, DVD, vídeos, bens de consumo eletrónicos, computadores, artigos domésticos, ferramentas, materiais, telemóveis, etc. e conteúdos, nomeadamente música digital, livros eletrónicos, jogos, etc. que a Amazon compra a fornecedores para fins de revenda (12). A Amazon processa as encomendas dos clientes de várias formas, nomeadamente através dos seus próprios centros e redes de tratamento de encomendas internacionais e norte-americanos, de acordos de subcontratação e de parceria para o tratamento de encomendas em determinados países e de entrega digital (13). |
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(92)

As atividades de venda a retalho da Amazon consistem na venda aos clientes, através dos seus sítios Web, de um leque diversificado de produtos, nomeadamente livros, DVD, vídeos, bens de consumo eletrónicos, computadores, artigos domésticos, ferramentas, materiais, telemóveis, etc. e conteúdos, nomeadamente música digital, livros eletrónicos, jogos, etc. que a Amazon compra a fornecedores para fins de revenda (12). A Amazon processa as encomendas dos clientes de várias formas, nomeadamente através dos seus próprios centros e redes de tratamento de encomendas internacionais e norte-americanos, de acordos de subcontratação e de parceria para o tratamento de encomendas em determinados países e de entrega digital (13).

12

13

| (93) | As atividades de prestação de serviços da Amazon incluem as suas atividades no âmbito de programas de terceiros denominados «Third-Party Seller Programs» («programas de vendedores terceiros»), tais como o Marketplace e o Merchants@Amazon, graças aos quais a Amazon permite que outras empresas (de menor dimensão) e particulares (Marketplace), assim como retalhistas de média ou grande dimensão (Merchants@Amazon) coloquem os seus produtos à venda nos sítios Web da Amazon. Os produtos dos comerciantes terceiros são integrados nos sítios Web da Amazon. Em contrapartida, as empresas e os particulares participantes pagam comissões à Amazon (14). Estas empresas e vendedores terceiros podem também optar por enviar os seus produtos para a Amazon; a Amazon armazena os artigos nos seus centros de tratamento de encomendas (15), exibe-os em todos os seus sítios Web, recolhe-os, embala-os e entrega-os na morada do cliente (atividade «Expedido pela Amazon») (16). |
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(93)

As atividades de prestação de serviços da Amazon incluem as suas atividades no âmbito de programas de terceiros denominados «Third-Party Seller Programs» («programas de vendedores terceiros»), tais como o Marketplace e o Merchants@Amazon, graças aos quais a Amazon permite que outras empresas (de menor dimensão) e particulares (Marketplace), assim como retalhistas de média ou grande dimensão (Merchants@Amazon) coloquem os seus produtos à venda nos sítios Web da Amazon. Os produtos dos comerciantes terceiros são integrados nos sítios Web da Amazon. Em contrapartida, as empresas e os particulares participantes pagam comissões à Amazon (14). Estas empresas e vendedores terceiros podem também optar por enviar os seus produtos para a Amazon; a Amazon armazena os artigos nos seus centros de tratamento de encomendas (15), exibe-os em todos os seus sítios Web, recolhe-os, embala-os e entrega-os na morada do cliente (atividade «Expedido pela Amazon») (16).

14

15

16

| (94) | A Amazon obtém igualmente receitas de outros serviços de comercialização e de promoção, tais como a publicidade em linha e os contratos associados a cartões de crédito, em parceria com uma outra marca. A Amazon prestava anteriormente serviços, funcionalidades e tecnologias de comércio eletrónico para a exploração de sítios Web de outras empresas que comercializavam os seus produtos sob a marca e o URL da Amazon no âmbito do programa «Merchant.com». No âmbito do seu programa de estabelecimentos licenciados (denominado «Syndicated Stores»), a Amazon prestava anteriormente serviços, funcionalidades e tecnologias de comércio eletrónico para a exploração de sítios Web de outras empresas que comercializavam os seus produtos sob um outro nome comercial e um outro URL (17). Ambos os programas foram gradualmente suprimidos (18). |
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(94)

A Amazon obtém igualmente receitas de outros serviços de comercialização e de promoção, tais como a publicidade em linha e os contratos associados a cartões de crédito, em parceria com uma outra marca. A Amazon prestava anteriormente serviços, funcionalidades e tecnologias de comércio eletrónico para a exploração de sítios Web de outras empresas que comercializavam os seus produtos sob a marca e o URL da Amazon no âmbito do programa «Merchant.com». No âmbito do seu programa de estabelecimentos licenciados (denominado «Syndicated Stores»), a Amazon prestava anteriormente serviços, funcionalidades e tecnologias de comércio eletrónico para a exploração de sítios Web de outras empresas que comercializavam os seus produtos sob um outro nome comercial e um outro URL (17). Ambos os programas foram gradualmente suprimidos (18).

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| (95) | Por último, a Amazon fabrica e vende material informático, como os aparelhos Amazon Kindle, Amazon Fire e Amazon Echo. |
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(95)

Por último, a Amazon fabrica e vende material informático, como os aparelhos Amazon Kindle, Amazon Fire e Amazon Echo.

| (96) | A Amazon gere treze sítios Web à escala mundial, entre os quais o www.amazon.com e seis sítios Web europeus: www.amazon.de, www.amazon.co.uk, www.amazon.fr, www.amazon.it e www.amazon.es (os «sítios Web europeus»), e ainda www.amazon.nl (19). As atividades da Amazon organizam-se em três segmentos: América do Norte, Internacional e Amazon Web Services («AWS») (20). |
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(96)

A Amazon gere treze sítios Web à escala mundial, entre os quais o www.amazon.com e seis sítios Web europeus: www.amazon.de, www.amazon.co.uk, www.amazon.fr, www.amazon.it e www.amazon.es (os «sítios Web europeus»), e ainda www.amazon.nl (19). As atividades da Amazon organizam-se em três segmentos: América do Norte, Internacional e Amazon Web Services («AWS») (20).

19

20

| (97) | As vendas do segmento da América do Norte consistem essencialmente em vendas a retalho de produtos de consumo (incluindo as realizadas por vendedores terceiros) e assinaturas através dos sítios Web orientados para a América do Norte, nomeadamente www.amazon.com, www.amazon.ca e www.amazon.com.mx. Este segmento inclui igualmente as vendas para exportação a partir destes sítios Web. |
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(97)

As vendas do segmento da América do Norte consistem essencialmente em vendas a retalho de produtos de consumo (incluindo as realizadas por vendedores terceiros) e assinaturas através dos sítios Web orientados para a América do Norte, nomeadamente www.amazon.com, www.amazon.ca e www.amazon.com.mx. Este segmento inclui igualmente as vendas para exportação a partir destes sítios Web.

| (98) | As vendas do segmento Internacional consistem essencialmente em vendas a retalho de produtos de consumo (incluindo as realizadas por vendedores terceiros) e assinaturas através de sítios Web internacionais, nomeadamente www.amazon.com.au, www.amazon.com.br, www.amazon.cn, www.amazon.in, www.amazon.co.jp, os sítios Web europeus e www.amazon.nl. Este segmento inclui igualmente as vendas para exportação a partir destes sítios Web internacionais (incluindo as vendas para exportação a partir destes sítios destinadas a clientes localizados nos Estados Unidos, no México e no Canadá), com exceção das vendas para exportação a partir dos sítios Web norte-americanos da Amazon. |
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(98)

As vendas do segmento Internacional consistem essencialmente em vendas a retalho de produtos de consumo (incluindo as realizadas por vendedores terceiros) e assinaturas através de sítios Web internacionais, nomeadamente www.amazon.com.au, www.amazon.com.br, www.amazon.cn, www.amazon.in, www.amazon.co.jp, os sítios Web europeus e www.amazon.nl. Este segmento inclui igualmente as vendas para exportação a partir destes sítios Web internacionais (incluindo as vendas para exportação a partir destes sítios destinadas a clientes localizados nos Estados Unidos, no México e no Canadá), com exceção das vendas para exportação a partir dos sítios Web norte-americanos da Amazon.

| (99) | O segmento AWS abrange as vendas à escala mundial de computadores, espaço de armazenamento informático, bases de dados e outras ofertas de serviços a empresas em fase de arranque, outras empresas, organismos públicos e estabelecimentos universitários. Através do AWS, a Amazon concede acesso a infraestruturas tecnológicas destinadas a diferentes tipos de atividades. |
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(99)

O segmento AWS abrange as vendas à escala mundial de computadores, espaço de armazenamento informático, bases de dados e outras ofertas de serviços a empresas em fase de arranque, outras empresas, organismos públicos e estabelecimentos universitários. Através do AWS, a Amazon concede acesso a infraestruturas tecnológicas destinadas a diferentes tipos de atividades.

| (100) | Em 2016, a Amazon realizou vendas líquidas a nível mundial no valor de cerca de 136 mil milhões de USD e um lucro líquido de 2,37 mil milhões de USD. A nível mundial, 91 % do volume de negócios da Amazon provém das suas atividades de retalho. Do total de vendas líquidas, 59 % correspondem ao segmento da América do Norte, 32 % ao segmento Internacional e 9 % ao segmento AWS. Em 2016, a Amazon empregava 314 400 pessoas a tempo parcial ou inteiro (21). |
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(100)

Em 2016, a Amazon realizou vendas líquidas a nível mundial no valor de cerca de 136 mil milhões de USD e um lucro líquido de 2,37 mil milhões de USD. A nível mundial, 91 % do volume de negócios da Amazon provém das suas atividades de retalho. Do total de vendas líquidas, 59 % correspondem ao segmento da América do Norte, 32 % ao segmento Internacional e 9 % ao segmento AWS. Em 2016, a Amazon empregava 314 400 pessoas a tempo parcial ou inteiro (21).

21

2.1.2.   ATIVIDADES DA AMAZON NA EUROPA

| (101) | Antes de maio de 2006, a Amazon explorava os seus sítios Web europeus por intermédio de uma filial norte-americana detida a 100 % pela Amazon.com, Inc.: a Amazon.com International Sales, Inc. («AIS»). A AIS geria, em seu próprio nome, as atividades de venda a retalho nos sítios Web europeus da Amazon (na altura: www.amazon.de, www.amazon.co.uk e www.amazon.fr), enquanto uma outra sociedade norte-americana do grupo, a Amazon International Marketplace, Inc. («AIM») geria, em seu próprio nome, as atividades de prestação de serviços nesses sítios Web. A AIM era a única acionista da ASE, constituída em 2003, que intervinha como comissionista para as atividades de prestação de serviços nos sítios Web europeus. Por último, as filiais a 100 % da Amazon constituídas no Reino Unido, na Alemanha e em França (as «sociedades europeias associadas») (22) asseguravam determinados serviços para os sítios Web europeus, por exemplo serviços de recomendação de clientes (23). |
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(101)

Antes de maio de 2006, a Amazon explorava os seus sítios Web europeus por intermédio de uma filial norte-americana detida a 100 % pela Amazon.com, Inc.: a Amazon.com International Sales, Inc. («AIS»). A AIS geria, em seu próprio nome, as atividades de venda a retalho nos sítios Web europeus da Amazon (na altura: www.amazon.de, www.amazon.co.uk e www.amazon.fr), enquanto uma outra sociedade norte-americana do grupo, a Amazon International Marketplace, Inc. («AIM») geria, em seu próprio nome, as atividades de prestação de serviços nesses sítios Web. A AIM era a única acionista da ASE, constituída em 2003, que intervinha como comissionista para as atividades de prestação de serviços nos sítios Web europeus. Por último, as filiais a 100 % da Amazon constituídas no Reino Unido, na Alemanha e em França (as «sociedades europeias associadas») (22) asseguravam determinados serviços para os sítios Web europeus, por exemplo serviços de recomendação de clientes (23).

22

23

| (102) | A partir de maio de 2006, a restruturação das atividades europeias da Amazon, conforme descrita no pedido de DFA (a «restruturação de 2006») tornou-se efetiva. Durante os exercícios que abrangem o período entre 1 de maio de 2006 e 30 de junho de 2014 («período considerado»), vigorava a estrutura reproduzida no Gráfico 1. Em julho de 2014, a Amazon reestruturou as suas atividades na Europa (a «reestruturação de 2014»). A reestruturação de 2014 e as atividades europeias da Amazon realizadas após a mesma não são abrangidas pela presente decisão.

  Gráfico 1


  Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014




  Sociedades locais europeias associadas
  Estados Unidos
  Comissão de prestação deserviços
  Partilha de custos de I&D
  Royalty
  Royalty
  Amazon.de
  Amazon.fr
  Amazon.co.uk
  Amazon Media Europe AMEU
  Amazon Services Europe ASE
  LuxOpCo
  LuxSCS
  LUX
  Amazon US |
| --- | --- |

(102)

A partir de maio de 2006, a restruturação das atividades europeias da Amazon, conforme descrita no pedido de DFA (a «restruturação de 2006») tornou-se efetiva. Durante os exercícios que abrangem o período entre 1 de maio de 2006 e 30 de junho de 2014 («período considerado»), vigorava a estrutura reproduzida no Gráfico 1. Em julho de 2014, a Amazon reestruturou as suas atividades na Europa (a «reestruturação de 2014»). A reestruturação de 2014 e as atividades europeias da Amazon realizadas após a mesma não são abrangidas pela presente decisão.

Gráfico 1

Gráfico 1

Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014

Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014

Sociedades locais europeias associadas

Estados Unidos

Comissão de prestação deserviços

Partilha de custos de I&D

Royalty

Royalty

Amazon.de

Amazon.fr

Amazon.co.uk

Amazon Media Europe AMEU

Amazon Services Europe ASE

LuxOpCo

LuxSCS

LUX

Amazon US

2.1.2.1.   
  LuxSCS

LuxSCS

| (103) | A LuxSCS é uma sociedade em comandita simples luxemburguesa. Embora os detentores do capital tenham mudado ao longo do período considerado, os associados da LuxSCS foram sempre sociedades residentes dos Estados Unidos (24). Aquando da sua criação em 2004, os seus associados eram a Amazon Europe Holding, Inc. (comanditada), a Amazon.com International Sales, Inc. e a Amazon.com International Marketplace, Inc. Em maio de 2006, a ACI Holdings, Inc. e a Amazon.com, Inc. substituíram a Amazon.com International Marketplace, Inc. enquanto associados da LuxSCS. A partir de setembro de 2009, a Amazon Europe Holding, Inc. (comanditada), a Amazon.com International Sales, Inc. e a Amazon.com, Inc. eram os associados da LuxSCS (25). |
| --- | --- |

(103)

A LuxSCS é uma sociedade em comandita simples luxemburguesa. Embora os detentores do capital tenham mudado ao longo do período considerado, os associados da LuxSCS foram sempre sociedades residentes dos Estados Unidos (24). Aquando da sua criação em 2004, os seus associados eram a Amazon Europe Holding, Inc. (comanditada), a Amazon.com International Sales, Inc. e a Amazon.com International Marketplace, Inc. Em maio de 2006, a ACI Holdings, Inc. e a Amazon.com, Inc. substituíram a Amazon.com International Marketplace, Inc. enquanto associados da LuxSCS. A partir de setembro de 2009, a Amazon Europe Holding, Inc. (comanditada), a Amazon.com International Sales, Inc. e a Amazon.com, Inc. eram os associados da LuxSCS (25).

24

25

| (104) | Durante o período considerado, a LuxSCS devia intervir unicamente como sociedade detentora de ativos incorpóreos para as atividades da Amazon na Europa pelas quais a LuxOpCo era responsável na qualidade de operadora principal (26). Conforme explicado pela Amazon numa carta de 20 de abril de 2006 endereçada à administração fiscal luxemburguesa, as atividades da LuxSCS limitavam-se à «mera detenção» dos ativos incorpóreos e das ações da LuxOpCo. O «número limitado de acordos jurídicos» celebrados pela LuxSCS era o «necessário ao funcionamento da estrutura luxemburguesa». A LuxSCS apenas deveria receber das suas filiais rendimentos passivos (royalties e juros) (27). A LuxSCS também concedia empréstimos intragrupo à LuxOpCo e a outras empresas do grupo (28). A LuxSCS não tinha qualquer presença física nem nenhum trabalhador durante o período considerado. |
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(104)

Durante o período considerado, a LuxSCS devia intervir unicamente como sociedade detentora de ativos incorpóreos para as atividades da Amazon na Europa pelas quais a LuxOpCo era responsável na qualidade de operadora principal (26). Conforme explicado pela Amazon numa carta de 20 de abril de 2006 endereçada à administração fiscal luxemburguesa, as atividades da LuxSCS limitavam-se à «mera detenção» dos ativos incorpóreos e das ações da LuxOpCo. O «número limitado de acordos jurídicos» celebrados pela LuxSCS era o «necessário ao funcionamento da estrutura luxemburguesa». A LuxSCS apenas deveria receber das suas filiais rendimentos passivos (royalties e juros) (27). A LuxSCS também concedia empréstimos intragrupo à LuxOpCo e a outras empresas do grupo (28). A LuxSCS não tinha qualquer presença física nem nenhum trabalhador durante o período considerado.

26

mera detenção

número limitado de acordos jurídicos

necessário ao funcionamento da estrutura luxemburguesa

royalties

27

28

| (105) | Em 2005, a LuxSCS assinou um acordo de licença e de cessão para os direitos de propriedade intelectual preexistentes (License and Assignment Agreement For Pre-existing Intellectual Property, a seguir designado «acordo de entrada») com a Amazon Technologies, Inc. («ATI») (29) e celebrou APC com duas entidades do grupo Amazon estabelecidas nos Estados Unidos: a A9.com, Inc. («A9») e a ATI (30). A LuxSCS celebrou ainda um acordo de licença e de cessão de direitos de propriedade intelectual (Intellectual Property Assignment and License Agreement) com a Amazon.co.uk Ltd., a Amazon.fr SARL e a Amazon.de GmbH, ao abrigo do qual a LuxSCS recebeu as marcas registadas e os direitos de propriedade intelectual dos sítios Web europeus que eram propriedade das sociedades europeias associadas até 30 de abril de 2006 (31). |
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(105)

Em 2005, a LuxSCS assinou um acordo de licença e de cessão para os direitos de propriedade intelectual preexistentes (License and Assignment Agreement For Pre-existing Intellectual Property, a seguir designado «acordo de entrada») com a Amazon Technologies, Inc. («ATI») (29) e celebrou APC com duas entidades do grupo Amazon estabelecidas nos Estados Unidos: a A9.com, Inc. («A9») e a ATI (30). A LuxSCS celebrou ainda um acordo de licença e de cessão de direitos de propriedade intelectual (Intellectual Property Assignment and License Agreement) com a Amazon.co.uk Ltd., a Amazon.fr SARL e a Amazon.de GmbH, ao abrigo do qual a LuxSCS recebeu as marcas registadas e os direitos de propriedade intelectual dos sítios Web europeus que eram propriedade das sociedades europeias associadas até 30 de abril de 2006 (31).

29

30

31

| (106) | Graças ao acordo de entrada e ao APC, a LuxSCS adquiriu o direito de explorar determinados direitos de propriedade intelectual da Amazon, bem como os trabalhos derivados dos mesQuadromos (os «ativos incorpóreos») (32), que se encontravam na posse e tinham sido desenvolvidos pela A9, pela ATI e pela própria LuxSCS (33), bem como de os sublicenciar. A LuxSCS obteve estes direitos de utilização dos ativos incorpóreos para efeitos de exploração dos sítios Web europeus e para qualquer outro efeito visado no território europeu (34). Em contrapartida, a LuxSCS deveria efetuar pagamentos de entrada (indicados no Quadro 11) e pagar a sua quota-parte anual dos custos ligados ao programa de desenvolvimento do APC (indicada no Quadro 12) (35). Nos termos do APC, a LuxSCS devia envidar todos os esforços para prevenir a violação dos ativos incorpóreos que lhe tinham sido licenciados pela A9 e pela ATI (36). Além disso, conforme especificado no APC alterado e reformulado de 2009, a LuxSCS era obrigada a assumir as funções e os riscos mencionados no anexo B («Exhibit B») do APC (37). |
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(106)

Graças ao acordo de entrada e ao APC, a LuxSCS adquiriu o direito de explorar determinados direitos de propriedade intelectual da Amazon, bem como os trabalhos derivados dos mesQuadromos (os «ativos incorpóreos») (32), que se encontravam na posse e tinham sido desenvolvidos pela A9, pela ATI e pela própria LuxSCS (33), bem como de os sublicenciar. A LuxSCS obteve estes direitos de utilização dos ativos incorpóreos para efeitos de exploração dos sítios Web europeus e para qualquer outro efeito visado no território europeu (34). Em contrapartida, a LuxSCS deveria efetuar pagamentos de entrada (indicados no Quadro 11) e pagar a sua quota-parte anual dos custos ligados ao programa de desenvolvimento do APC (indicada no Quadro 12) (35). Nos termos do APC, a LuxSCS devia envidar todos os esforços para prevenir a violação dos ativos incorpóreos que lhe tinham sido licenciados pela A9 e pela ATI (36). Além disso, conforme especificado no APC alterado e reformulado de 2009, a LuxSCS era obrigada a assumir as funções e os riscos mencionados no anexo B («Exhibit B») do APC (37).

32

33

34

35

36

37

| (107) | Segundo o APC, os ativos incorpóreos incluíam i) «todos os direitos de propriedade intelectual, independentemente da sua natureza, no mundo inteiro», na posse da ATI e da LuxSCS ou por estas detidos de outra forma, assim como determinados direitos de propriedade intelectual detidos pela A9 (38), ii) todos os direitos de PI licenciados, transferidos ou cedidos às referidas partes e iii) os trabalhos derivados desta PI cedidos a uma das partes ao abrigo do APC. Os ativos incorpóreos englobam essencialmente três categorias de PI, denominadas i) a «tecnologia» (39), ii) os «dados de clientes» (40) e iii) as «marcas registadas» (41). Não abrangem os nomes dos domínios da Internet (42). |
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(107)

Segundo o APC, os ativos incorpóreos incluíam i) «todos os direitos de propriedade intelectual, independentemente da sua natureza, no mundo inteiro», na posse da ATI e da LuxSCS ou por estas detidos de outra forma, assim como determinados direitos de propriedade intelectual detidos pela A9 (38), ii) todos os direitos de PI licenciados, transferidos ou cedidos às referidas partes e iii) os trabalhos derivados desta PI cedidos a uma das partes ao abrigo do APC. Os ativos incorpóreos englobam essencialmente três categorias de PI, denominadas i) a «tecnologia» (39), ii) os «dados de clientes» (40) e iii) as «marcas registadas» (41). Não abrangem os nomes dos domínios da Internet (42).

todos os direitos de propriedade intelectual, independentemente da sua natureza, no mundo inteiro

38

39

40

41

42

2.1.2.2.   
  A LuxOpCo e as suas filiais

A LuxOpCo e as suas filiais

| (108) | Durante o período considerado, a LuxOpCo era uma filial a 100 % da LuxSCS (43). No contexto da restruturação de 2006, estava previsto que passaria a assumir as funções anteriormente exercidas pela AIS e pela AIM (44). Estava igualmente previsto que continuaria a desenvolver e a melhorar continuamente o modelo de negócio baseado em software que é o fio condutor das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (45). Conforme previsto, durante este período a LuxOpCo desempenhou a função de sede social do grupo Amazon na Europa e era a operadora principal das atividades de venda a retalho em linha e de prestação de serviços da Amazon na Europa realizadas através dos sítios Web europeus (46). A LuxOpCo era responsável, além disso, por gerir a tomada de decisões estratégicas relativas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços levadas a cabo por intermédio dos sítios Web europeus, assim como as principais componentes físicas das atividades de venda a retalho (47). Estava previsto que definisse as estratégias e as orientações em função das quais os produtos seriam apresentados e vendidos nos sítios Web europeus, as estratégias de fixação de preços e de merchandising para os produtos vendidos ou as ofertas de serviços, assim como determinadas promoções e programas publicitários oferecidos nos sítios Web europeus. Devia também ser responsável pelas decisões estratégicas relativas à seleção dos comerciantes terceiros e das categorias de produtos, bem como pela comercialização em relação a terceiros. Por último, a LuxOpCo era responsável por gerir todos os aspetos relativos ao tratamento das encomendas (48). |
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(108)

Durante o período considerado, a LuxOpCo era uma filial a 100 % da LuxSCS (43). No contexto da restruturação de 2006, estava previsto que passaria a assumir as funções anteriormente exercidas pela AIS e pela AIM (44). Estava igualmente previsto que continuaria a desenvolver e a melhorar continuamente o modelo de negócio baseado em software que é o fio condutor das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (45). Conforme previsto, durante este período a LuxOpCo desempenhou a função de sede social do grupo Amazon na Europa e era a operadora principal das atividades de venda a retalho em linha e de prestação de serviços da Amazon na Europa realizadas através dos sítios Web europeus (46). A LuxOpCo era responsável, além disso, por gerir a tomada de decisões estratégicas relativas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços levadas a cabo por intermédio dos sítios Web europeus, assim como as principais componentes físicas das atividades de venda a retalho (47). Estava previsto que definisse as estratégias e as orientações em função das quais os produtos seriam apresentados e vendidos nos sítios Web europeus, as estratégias de fixação de preços e de merchandising para os produtos vendidos ou as ofertas de serviços, assim como determinadas promoções e programas publicitários oferecidos nos sítios Web europeus. Devia também ser responsável pelas decisões estratégicas relativas à seleção dos comerciantes terceiros e das categorias de produtos, bem como pela comercialização em relação a terceiros. Por último, a LuxOpCo era responsável por gerir todos os aspetos relativos ao tratamento das encomendas (48).

43

44

software

45

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47

merchandising

48

| (109) | Durante o período considerado, a LuxOpCo registou nas suas contas o volume de negócios gerado, tanto pelas vendas de produtos como pelos serviços de tratamento de encomendas. Comprava, a fornecedores situados em diferentes países, bens destinados a revenda que eram depois reenviados aos clientes finais que faziam as suas compras nos sítios Web europeus. A LuxOpCo era a vendedora oficial (49) do stock da Amazon nos sítios Web europeus; era proprietária do mesmo e assumia os riscos de eventuais perdas (50). Além disso, era responsável pelos bens expedidos por empresas terceiras e particulares diretamente para os centros de tratamento de encomendas (51). |
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(109)

Durante o período considerado, a LuxOpCo registou nas suas contas o volume de negócios gerado, tanto pelas vendas de produtos como pelos serviços de tratamento de encomendas. Comprava, a fornecedores situados em diferentes países, bens destinados a revenda que eram depois reenviados aos clientes finais que faziam as suas compras nos sítios Web europeus. A LuxOpCo era a vendedora oficial (49) do stock da Amazon nos sítios Web europeus; era proprietária do mesmo e assumia os riscos de eventuais perdas (50). Além disso, era responsável pelos bens expedidos por empresas terceiras e particulares diretamente para os centros de tratamento de encomendas (51).

49

stock

50

51

| (110) | A LuxOpCo exercia ainda funções de gestão de tesouraria (52) e detinha (direta ou indiretamente) participações na ASE, na AMEU e nas sociedades europeias associadas, que forneciam diversos serviços intragrupo de apoio às atividades da LuxOpCo. |
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(110)

A LuxOpCo exercia ainda funções de gestão de tesouraria (52) e detinha (direta ou indiretamente) participações na ASE, na AMEU e nas sociedades europeias associadas, que forneciam diversos serviços intragrupo de apoio às atividades da LuxOpCo.

52

| (111) | Durante o período considerado, a ASE e a AMEU, ambas residentes no Luxemburgo, constituíam, juntamente com a LuxOpCo, perante o regime fiscal luxemburguês, um grupo de integração fiscal no qual a LuxOpCo desempenhava o papel de sociedade integrante (53). Nos termos do direito fiscal luxemburguês, estas sociedades residentes luxemburguesas não eram, portanto, tratadas como entidades distintas, pagando os seus impostos sobre uma base consolidada, ou seja, como se constituíssem um único contribuinte (54). |
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(111)

Durante o período considerado, a ASE e a AMEU, ambas residentes no Luxemburgo, constituíam, juntamente com a LuxOpCo, perante o regime fiscal luxemburguês, um grupo de integração fiscal no qual a LuxOpCo desempenhava o papel de sociedade integrante (53). Nos termos do direito fiscal luxemburguês, estas sociedades residentes luxemburguesas não eram, portanto, tratadas como entidades distintas, pagando os seus impostos sobre uma base consolidada, ou seja, como se constituíssem um único contribuinte (54).

53

54

| (112) | Após a restruturação de 2006, ficou previsto que a ASE continuaria a prestar serviços à LuxOpCo (55). Durante o período considerado, geria o serviço da Amazon para os vendedores terceiros da União, o chamado «MarketPlace». O MarketPlace dá às pequenas empresas e aos particulares a possibilidade de colocarem os seus produtos à venda por intermédio dos sítios Web europeus da Amazon. Este serviço também lhes permitia enviar o respetivo stock à Amazon, que era armazenado nos centros de tratamento de encomendas desta última, sendo a Amazon responsável por gerir a recolha, a embalagem e a entrega dos produtos em toda a Europa. Durante o período considerado, a AMEU geria as atividades digitais da Amazon na União (que incluem, por exemplo, a venda de MP3 e de livros eletrónicos). |
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(112)

Após a restruturação de 2006, ficou previsto que a ASE continuaria a prestar serviços à LuxOpCo (55). Durante o período considerado, geria o serviço da Amazon para os vendedores terceiros da União, o chamado «MarketPlace». O MarketPlace dá às pequenas empresas e aos particulares a possibilidade de colocarem os seus produtos à venda por intermédio dos sítios Web europeus da Amazon. Este serviço também lhes permitia enviar o respetivo stock à Amazon, que era armazenado nos centros de tratamento de encomendas desta última, sendo a Amazon responsável por gerir a recolha, a embalagem e a entrega dos produtos em toda a Europa. Durante o período considerado, a AMEU geria as atividades digitais da Amazon na União (que incluem, por exemplo, a venda de MP3 e de livros eletrónicos).

55

stock

| (113) | Em 2013 e 2014, o volume de negócios líquido consolidado da LuxOpCo foi de, respetivamente, 13 612 449 784 EUR e 15 463 362 589 EUR. Durante o exercício de 2013, a LuxOpCo empregava, em média, 523 trabalhadores a tempo inteiro («ETI»), a ASE 63 ETI e a AMEU 5 ETI. Os trabalhadores da LuxOpCo, da ASE e da AMEU ocupavam, nomeadamente, cargos de gestão estratégica, com o objetivo de gerir e coordenar a totalidade das atividades europeias da Amazon (56). |
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(113)

Em 2013 e 2014, o volume de negócios líquido consolidado da LuxOpCo foi de, respetivamente, 13 612 449 784 EUR e 15 463 362 589 EUR. Durante o exercício de 2013, a LuxOpCo empregava, em média, 523 trabalhadores a tempo inteiro («ETI»), a ASE 63 ETI e a AMEU 5 ETI. Os trabalhadores da LuxOpCo, da ASE e da AMEU ocupavam, nomeadamente, cargos de gestão estratégica, com o objetivo de gerir e coordenar a totalidade das atividades europeias da Amazon (56).

56

| (114) | Após a restruturação de 2006, estava previsto que as sociedades europeias associadas continuassem a prestar à LuxOpCo os mesmos serviços para os sítios Web europeus que prestavam anteriormente à AIS e à AIM (57). Consequentemente, durante o período considerado, as sociedades europeias associadas prestaram serviços de recomendação de clientes para os sítios Web europeus, assegurando serviços aos clientes e aos comerciantes, serviços de apoio [tais como apoio à comercialização, apoio à localização e adaptação e apoio à investigação e desenvolvimento («apoio I&D»)] e serviços de tratamento de encomendas (58). As sociedades europeias associadas desenvolviam conteúdos locais para os sítios Web europeus e contribuíam para a gestão das mercadorias para os retalhistas em linha, tal como exigido pela LuxOpCo. O apoio ao cliente consistia na prestação de serviços de assistência pré-venda e pós-venda aos clientes por correio eletrónico, telefone, conversação em linha ou qualquer outro meio de comunicação solicitado pela LuxOpCo a fim de satisfazer as necessidades dos clientes. Os serviços de apoio incluíam apoio geral e apoio administrativo. Por último, as sociedades europeias associadas ajudavam igualmente a pedir aos operadores de outros sítios Web locais que promovessem os sítios Web europeus junto dos seus clientes («programa de parceiros»). |
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(114)

Após a restruturação de 2006, estava previsto que as sociedades europeias associadas continuassem a prestar à LuxOpCo os mesmos serviços para os sítios Web europeus que prestavam anteriormente à AIS e à AIM (57). Consequentemente, durante o período considerado, as sociedades europeias associadas prestaram serviços de recomendação de clientes para os sítios Web europeus, assegurando serviços aos clientes e aos comerciantes, serviços de apoio [tais como apoio à comercialização, apoio à localização e adaptação e apoio à investigação e desenvolvimento («apoio I&D»)] e serviços de tratamento de encomendas (58). As sociedades europeias associadas desenvolviam conteúdos locais para os sítios Web europeus e contribuíam para a gestão das mercadorias para os retalhistas em linha, tal como exigido pela LuxOpCo. O apoio ao cliente consistia na prestação de serviços de assistência pré-venda e pós-venda aos clientes por correio eletrónico, telefone, conversação em linha ou qualquer outro meio de comunicação solicitado pela LuxOpCo a fim de satisfazer as necessidades dos clientes. Os serviços de apoio incluíam apoio geral e apoio administrativo. Por último, as sociedades europeias associadas ajudavam igualmente a pedir aos operadores de outros sítios Web locais que promovessem os sítios Web europeus junto dos seus clientes («programa de parceiros»).

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58

| (115) | Os serviços das sociedades europeias associadas eram prestados à LuxOpCo em conformidade com os «acordos de prestação de serviços» celebrados entre cada uma das sociedades associadas e a LuxOpCo em 1 de maio de 2006 (59). As sociedades europeias associadas agiam em nome próprio quando prestavam estes serviços por conta da LuxOpCo, mas não assumiam quaisquer riscos relacionados com as vendas nem com as existências (60). Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas eram remuneradas pela LuxOpCo de acordo com o método da margem líquida da operação, com uma margem sobre os custos suportados como indicador de lucro (61), o que testemunha o papel das sociedades europeias associadas em relação à LuxOpCo (62). Na prática, os custos suportados pelas sociedades europeias associadas para a prestação dos serviços que asseguravam à LuxOpCo eram faturados a esta última com uma margem suplementar que variava entre 3 % e 8 %. Em 2013, as sociedades europeias associadas registaram os volumes de negócios seguintes: Amazon.co.uk Ltd: [400-500] milhões de GBP; Amazon Logistik GmbH: [100-200] milhões de EUR; Amazon.de GmbH: [90-100] milhões de EUR; Amazon.fr Logistique SAS: [100-200] milhões de EUR; e Amazon.fr SARL: [50-60] milhões de EUR. |
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(115)

Os serviços das sociedades europeias associadas eram prestados à LuxOpCo em conformidade com os «acordos de prestação de serviços» celebrados entre cada uma das sociedades associadas e a LuxOpCo em 1 de maio de 2006 (59). As sociedades europeias associadas agiam em nome próprio quando prestavam estes serviços por conta da LuxOpCo, mas não assumiam quaisquer riscos relacionados com as vendas nem com as existências (60). Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas eram remuneradas pela LuxOpCo de acordo com o método da margem líquida da operação, com uma margem sobre os custos suportados como indicador de lucro (61), o que testemunha o papel das sociedades europeias associadas em relação à LuxOpCo (62). Na prática, os custos suportados pelas sociedades europeias associadas para a prestação dos serviços que asseguravam à LuxOpCo eram faturados a esta última com uma margem suplementar que variava entre 3 % e 8 %. Em 2013, as sociedades europeias associadas registaram os volumes de negócios seguintes: Amazon.co.uk Ltd: [400-500] milhões de GBP; Amazon Logistik GmbH: [100-200] milhões de EUR; Amazon.de GmbH: [90-100] milhões de EUR; Amazon.fr Logistique SAS: [100-200] milhões de EUR; e Amazon.fr SARL: [50-60] milhões de EUR.

59

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2.1.2.3.   
  O acordo de licença

O acordo de licença

| (116) | A LuxOpCo celebrou com a LuxSCS um acordo de licença que entrou em vigor em 30 de abril de 2006. Nos termos desse acordo, a LuxOpCo obteve, de forma irrevogável, o direito exclusivo de desenvolver, melhorar e utilizar os ativos incorpóreos para explorar os sítios Web europeus e para qualquer outra finalidade pretendida no território geográfico (63) do «país europeu (64)», como contrapartida do pagamento de royalties (a «taxa de licença») (65). Qualquer direito de propriedade intelectual que a LuxOpCo crie ou continue a desenvolver através dos ativos incorpóreos (66) ou graças ao acesso aos mesmos é atribuído à LuxSCS (67). A LuxOpCo era obrigada a adotar, por sua própria iniciativa e por sua conta e risco, as medidas necessárias para proteger e manter os ativos incorpóreos (68). O acordo de licença previa igualmente que a LuxOpCo prestasse serviços internos a favor da LuxSCS na ausência de qualquer remuneração distinta (69). A LuxOpCo aceitava, além disso, assumir o conjunto dos riscos associados a todas as atividades que lhe incumbiam no âmbito do acordo de licença (70). Se a LuxOpCo adquirisse direitos de PI para utilizar com a mesma finalidade que os ativos incorpóreos obtidos de terceiros, era obrigada a concedê-los à LuxSCS, sem o pagamento de royalties (71). |
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(116)

A LuxOpCo celebrou com a LuxSCS um acordo de licença que entrou em vigor em 30 de abril de 2006. Nos termos desse acordo, a LuxOpCo obteve, de forma irrevogável, o direito exclusivo de desenvolver, melhorar e utilizar os ativos incorpóreos para explorar os sítios Web europeus e para qualquer outra finalidade pretendida no território geográfico (63) do «país europeu (64)», como contrapartida do pagamento de royalties (a «taxa de licença») (65). Qualquer direito de propriedade intelectual que a LuxOpCo crie ou continue a desenvolver através dos ativos incorpóreos (66) ou graças ao acesso aos mesmos é atribuído à LuxSCS (67). A LuxOpCo era obrigada a adotar, por sua própria iniciativa e por sua conta e risco, as medidas necessárias para proteger e manter os ativos incorpóreos (68). O acordo de licença previa igualmente que a LuxOpCo prestasse serviços internos a favor da LuxSCS na ausência de qualquer remuneração distinta (69). A LuxOpCo aceitava, além disso, assumir o conjunto dos riscos associados a todas as atividades que lhe incumbiam no âmbito do acordo de licença (70). Se a LuxOpCo adquirisse direitos de PI para utilizar com a mesma finalidade que os ativos incorpóreos obtidos de terceiros, era obrigada a concedê-los à LuxSCS, sem o pagamento de royalties (71).

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royalties

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| (117) | A LuxOpCo, a ASE, a AMEU e as sociedades europeias associadas utilizavam os ativos incorpóreos para exercer as suas atividades comerciais (72). |
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(117)

A LuxOpCo, a ASE, a AMEU e as sociedades europeias associadas utilizavam os ativos incorpóreos para exercer as suas atividades comerciais (72).

72

| (118) | Em conformidade com o acordo de licença, a LuxOpCo tinha o direito de conceder a sociedades sublicenças relativas aos ativos incorpóreos (73). Em 30 de abril de 2006, a LuxOpCo celebrou um «acordo de licença sobre a propriedade intelectual» («Intellectual Property License Agreement»), tanto com a ASE como com a AMEU, nos termos do qual eram irrevogavelmente concedidas à ASE e à AMEU licenças não exclusivas sobre os ativos incorpóreos. Estes dois acordos correspondiam, em grande medida, ao acordo de licença celebrado entre a LuxOpCo e a LuxSCS. Em conformidade com esses acordos, as royalties devidas pela ASE e pela AMEU à LuxOpCo eram fixadas exatamente da mesma forma que as royalties devidas pela LuxOpCo à LuxSCS nos termos do acordo de licença. |
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(118)

Em conformidade com o acordo de licença, a LuxOpCo tinha o direito de conceder a sociedades sublicenças relativas aos ativos incorpóreos (73). Em 30 de abril de 2006, a LuxOpCo celebrou um «acordo de licença sobre a propriedade intelectual» («Intellectual Property License Agreement»), tanto com a ASE como com a AMEU, nos termos do qual eram irrevogavelmente concedidas à ASE e à AMEU licenças não exclusivas sobre os ativos incorpóreos. Estes dois acordos correspondiam, em grande medida, ao acordo de licença celebrado entre a LuxOpCo e a LuxSCS. Em conformidade com esses acordos, as royalties devidas pela ASE e pela AMEU à LuxOpCo eram fixadas exatamente da mesma forma que as royalties devidas pela LuxOpCo à LuxSCS nos termos do acordo de licença.

73

royalties

royalties

| (119) | Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas estavam autorizadas a utilizar os ativos incorpóreos, assim como os outros bens incorpóreos e marcas registadas na posse da LuxOpCo ou por ela detidas de outra forma, na medida do necessário para prestar os seus serviços à LuxOpCo. Qualquer goodwill criado por esta utilização beneficiava unicamente a LuxOpCo (74). Todos os direitos de propriedade intelectual e trabalhos derivados dos mesmos desenvolvidos ou adquiridos pelas sociedades europeias associadas no contexto da prestação destes serviços continuavam a ser propriedade da LuxOpCo (75). |
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(119)

Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas estavam autorizadas a utilizar os ativos incorpóreos, assim como os outros bens incorpóreos e marcas registadas na posse da LuxOpCo ou por ela detidas de outra forma, na medida do necessário para prestar os seus serviços à LuxOpCo. Qualquer goodwill criado por esta utilização beneficiava unicamente a LuxOpCo (74). Todos os direitos de propriedade intelectual e trabalhos derivados dos mesmos desenvolvidos ou adquiridos pelas sociedades europeias associadas no contexto da prestação destes serviços continuavam a ser propriedade da LuxOpCo (75).

goodwill

74

75

| (120) | O acordo de licença estava em vigor durante a vida útil de todos os ativos incorpóreos objeto da licença (76) e apenas podia ser rescindido em caso de mudança de controlo ou de oneração substancial (77), ou no caso de uma das partes não reparar um incumprimento no âmbito do acordo (78). Consequentemente, a LuxSCS não podia denunciar unilateralmente o acordo de licença. O acordo de licença foi alterado em janeiro de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009 (79). A alteração dizia respeito à definição dos «lucros de exploração na UE» («EU Operating Profit»), utilizados para efeitos de cálculo da taxa de licença (80). |
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(120)

O acordo de licença estava em vigor durante a vida útil de todos os ativos incorpóreos objeto da licença (76) e apenas podia ser rescindido em caso de mudança de controlo ou de oneração substancial (77), ou no caso de uma das partes não reparar um incumprimento no âmbito do acordo (78). Consequentemente, a LuxSCS não podia denunciar unilateralmente o acordo de licença. O acordo de licença foi alterado em janeiro de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009 (79). A alteração dizia respeito à definição dos «lucros de exploração na UE» («EU Operating Profit»), utilizados para efeitos de cálculo da taxa de licença (80).

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2.2.   A MEDIDA EM CAUSA

A MEDIDA EM CAUSA

2.2.1.   A DFA EM CAUSA

| (121) | A DFA em causa é uma carta que inclui apenas uma frase, datada de 6 de novembro de 2003, dirigida à Amazon.com, Inc. pela administração fiscal luxemburguesa, na qual é declarado o seguinte:

  «Após ter tomado conhecimento da carta de 31 de outubro de [sic] 2003, que me foi enviada por [Advisor 1], bem como da vossa carta de 23 de outubro de [sic] 2003 na qual expunham a vossa posição relativamente ao tratamento fiscal no Luxemburgo na perspetiva das vossas atividades futuras, tenho o prazer de vos informar de que posso aprovar o conteúdo das duas cartas.» |
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(121)

A DFA em causa é uma carta que inclui apenas uma frase, datada de 6 de novembro de 2003, dirigida à Amazon.com, Inc. pela administração fiscal luxemburguesa, na qual é declarado o seguinte:

«Após ter tomado conhecimento da carta de 31 de outubro de [sic] 2003, que me foi enviada por [Advisor 1], bem como da vossa carta de 23 de outubro de [sic] 2003 na qual expunham a vossa posição relativamente ao tratamento fiscal no Luxemburgo na perspetiva das vossas atividades futuras, tenho o prazer de vos informar de que posso aprovar o conteúdo das duas cartas.»

| (122) | Devido a um atraso na reorganização das atividades europeias da Amazon, a Amazon solicitou uma prorrogação da validade da DFA na sua carta de 5 de dezembro de 2004 dirigida à administração fiscal luxemburguesa, que, em resposta, confirmou a prorrogação em questão à Amazon por carta de 23 de dezembro de 2004 (81). A DFA em causa, inicialmente acordada por cinco anos, foi prorrogada em 2010 e efetivamente aplicada até junho de 2014 (82). |
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(122)

Devido a um atraso na reorganização das atividades europeias da Amazon, a Amazon solicitou uma prorrogação da validade da DFA na sua carta de 5 de dezembro de 2004 dirigida à administração fiscal luxemburguesa, que, em resposta, confirmou a prorrogação em questão à Amazon por carta de 23 de dezembro de 2004 (81). A DFA em causa, inicialmente acordada por cinco anos, foi prorrogada em 2010 e efetivamente aplicada até junho de 2014 (82).

81

82

2.2.2.   A CARTA DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

| (123) | Na sua carta de 31 de outubro de 2003 dirigida à administração fiscal luxemburguesa (a «carta da Amazon de 31 de outubro de 2003»), a Amazon solicitava a confirmação do tratamento fiscal da LuxSCS, das suas associadas estabelecidas nos Estados Unidos e dos dividendos recebidos pela LuxOpCo no âmbito dessa estrutura. Na carta, é explicado que a LuxSCS, enquanto sociedade em comandita simples, não deve ter uma personalidade fiscal distinta da das suas associadas e que, por conseguinte, não está sujeita ao imposto sobre as pessoas coletivas nem ao imposto sobre o património no Luxemburgo. |
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(123)

Na sua carta de 31 de outubro de 2003 dirigida à administração fiscal luxemburguesa (a «carta da Amazon de 31 de outubro de 2003»), a Amazon solicitava a confirmação do tratamento fiscal da LuxSCS, das suas associadas estabelecidas nos Estados Unidos e dos dividendos recebidos pela LuxOpCo no âmbito dessa estrutura. Na carta, é explicado que a LuxSCS, enquanto sociedade em comandita simples, não deve ter uma personalidade fiscal distinta da das suas associadas e que, por conseguinte, não está sujeita ao imposto sobre as pessoas coletivas nem ao imposto sobre o património no Luxemburgo.

| (124) | Apesar da transparência fiscal da LuxSCS, esta última ou as suas associadas estabelecidas nos Estados Unidos podiam, apesar de tudo, ser tributadas no Luxemburgo caso se considerasse que realizavam as suas atividades por intermédio de um estabelecimento estável no Luxemburgo. A carta especificava, assim, que não se podia considerar que a LuxSCS e as suas associadas tinham presença efetiva no Luxemburgo (escritórios, pessoal, etc.), de tal modo que, na ausência de instalações fixas, a LuxSCS não devia ter uma personalidade fiscal distinta das suas associadas nem exercer uma atividade comercial no Luxemburgo (83). Do mesmo modo, não se podia considerar que as suas associadas tinham um estabelecimento estável no Luxemburgo. |
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(124)

Apesar da transparência fiscal da LuxSCS, esta última ou as suas associadas estabelecidas nos Estados Unidos podiam, apesar de tudo, ser tributadas no Luxemburgo caso se considerasse que realizavam as suas atividades por intermédio de um estabelecimento estável no Luxemburgo. A carta especificava, assim, que não se podia considerar que a LuxSCS e as suas associadas tinham presença efetiva no Luxemburgo (escritórios, pessoal, etc.), de tal modo que, na ausência de instalações fixas, a LuxSCS não devia ter uma personalidade fiscal distinta das suas associadas nem exercer uma atividade comercial no Luxemburgo (83). Do mesmo modo, não se podia considerar que as suas associadas tinham um estabelecimento estável no Luxemburgo.

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2.2.3.   A CARTA DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

| (125) | Na sua carta de 23 de outubro de 2003 dirigida à administração fiscal luxemburguesa (a «carta da Amazon de 23 de outubro de 2003»), a Amazon solicitava uma decisão fiscal antecipada que confirmasse o tratamento da LuxOpCo para efeitos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas (84). Nessa carta, a Amazon explica a estrutura da empresa prevista na Europa e solicita a confirmação de que o método de fixação de preços de transferência relativo ao acordo de licença descrito na carta confere à LuxOpCo «um benefício adequado e aceitável relativamente à política em matéria de preços de transferência e aos artigos 56.o e 164.o, n.o 3, da lei luxemburguesa relativa ao imposto sobre o rendimento». |
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(125)

Na sua carta de 23 de outubro de 2003 dirigida à administração fiscal luxemburguesa (a «carta da Amazon de 23 de outubro de 2003»), a Amazon solicitava uma decisão fiscal antecipada que confirmasse o tratamento da LuxOpCo para efeitos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas (84). Nessa carta, a Amazon explica a estrutura da empresa prevista na Europa e solicita a confirmação de que o método de fixação de preços de transferência relativo ao acordo de licença descrito na carta confere à LuxOpCo «um benefício adequado e aceitável relativamente à política em matéria de preços de transferência e aos artigos 56.o e 164.o, n.o 3, da lei luxemburguesa relativa ao imposto sobre o rendimento».

84

o

o

o

| (126) | Esta carta faz referência a uma «análise económica» conjunta em anexo, que apresenta «as funções e os riscos que a LuxOpCo deve assumir, assim como a natureza e a importância dos ativos incorpóreos que devem ser objeto da licença sobre os ativos incorpóreos», acordada entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Com base nesta análise, foi proposto um método de fixação dos preços de transferência através do qual foi determinada a taxa anual (a denominada «taxa de licença») que a LuxOpCo seria obrigada a pagar à LuxSCS pela utilização dos ativos incorpóreos. |
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(126)

Esta carta faz referência a uma «análise económica» conjunta em anexo, que apresenta «as funções e os riscos que a LuxOpCo deve assumir, assim como a natureza e a importância dos ativos incorpóreos que devem ser objeto da licença sobre os ativos incorpóreos», acordada entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Com base nesta análise, foi proposto um método de fixação dos preços de transferência através do qual foi determinada a taxa anual (a denominada «taxa de licença») que a LuxOpCo seria obrigada a pagar à LuxSCS pela utilização dos ativos incorpóreos.

| (127) | Em conformidade com este método, a taxa anual seria igual a uma percentagem do volume de negócios total (o «nível de royalties») recebida pela LuxOpCo para a exploração dos sítios Web europeus. Como é explicado na carta em questão, a taxa de licença e o nível de royalties seriam calculados de acordo com o método seguinte (85):






  «1. | Calcular e atribuir à LuxOpCo o «rendimento da LuxOpCo» de montante igual ao montante mais baixo entre a) [4-6] % do total dos encargos de exploração suportados pela LuxOpCo para a UE durante o ano em causa e b) os lucros de exploração realizados na UE atribuíveis aos sítios Web europeus durante esse mesmo ano; |
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(127)

Em conformidade com este método, a taxa anual seria igual a uma percentagem do volume de negócios total (o «nível de royalties») recebida pela LuxOpCo para a exploração dos sítios Web europeus. Como é explicado na carta em questão, a taxa de licença e o nível de royalties seriam calculados de acordo com o método seguinte (85):

royalties

royalties

85

«1.

Calcular e atribuir à LuxOpCo o «rendimento da LuxOpCo» de montante igual ao montante mais baixo entre a) [4-6] % do total dos encargos de exploração suportados pela LuxOpCo para a UE durante o ano em causa e b) os lucros de exploração realizados na UE atribuíveis aos sítios Web europeus durante esse mesmo ano;

| 2. | A taxa de licença é igual aos lucros de exploração realizados na UE menos o rendimento da LuxOpCo, sem poder ser inferior a zero; |
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2.

A taxa de licença é igual aos lucros de exploração realizados na UE menos o rendimento da LuxOpCo, sem poder ser inferior a zero;

| 3. | O nível de royalties anual é igual à taxa de licença dividida pelo volume de negócios total realizado na UE no ano em causa; |
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3.

O nível de royalties anual é igual à taxa de licença dividida pelo volume de negócios total realizado na UE no ano em causa;

| 4. | Não obstante o que precede, o montante do rendimento da LuxOpCo não é, independentemente do ano, inferior a 0,45 % nem superior a 0,55 % do volume de negócios realizado na UE; |
| --- | --- |

4.

Não obstante o que precede, o montante do rendimento da LuxOpCo não é, independentemente do ano, inferior a 0,45 % nem superior a 0,55 % do volume de negócios realizado na UE;

| 5. | a) | Se o rendimento da LuxOpCo, determinado na etapa 1, for inferior a 0,45 % do volume de negócios realizado na UE, o rendimento da LuxOpCo é ajustado a fim de ser igual ao montante mais baixo entre i) 0,45 % do volume de negócios ou dos lucros de exploração realizados na UE, e ii) os lucros de exploração realizados na UE; |
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5.

a)

Se o rendimento da LuxOpCo, determinado na etapa 1, for inferior a 0,45 % do volume de negócios realizado na UE, o rendimento da LuxOpCo é ajustado a fim de ser igual ao montante mais baixo entre i) 0,45 % do volume de negócios ou dos lucros de exploração realizados na UE, e ii) os lucros de exploração realizados na UE;

| 6. | b) | Se o rendimento da LuxOpCo, determinado na etapa 1, for superior a 0,55 % do volume de negócios realizado na UE, o rendimento da LuxOpCo é ajustado a fim de ser igual ao montante mais baixo entre i) 0,55 % do volume de negócios realizado na UE, e ii) os lucros de exploração realizados na UE.» |
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6.

b)

Se o rendimento da LuxOpCo, determinado na etapa 1, for superior a 0,55 % do volume de negócios realizado na UE, o rendimento da LuxOpCo é ajustado a fim de ser igual ao montante mais baixo entre i) 0,55 % do volume de negócios realizado na UE, e ii) os lucros de exploração realizados na UE.»

| (128) | Para efeitos do cálculo do nível de royalties, entende-se por (86):

  «custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE»: o custo das mercadorias vendidas, calculado segundo os princípios contabilísticos geralmente aceites nos EUA (os «US GAAP»), imputável à exploração, pela LuxOpCo, dos sítios Web europeus;

  «encargos de exploração para a UE»: os custos totais suportados pela LuxOpCo, incluindo as despesas intragrupo, com exceção: dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE, da taxa de licença, dos ganhos e perdas cambiais e das despesas com juros, calculados segundo os US GAAP;

  «volume de negócios realizado na UE»: o volume de negócios líquido total das vendas realizado pela LuxOpCo através dos sítios Web europeus; corresponde à soma a) do total dos preços de venda dos produtos vendidos pela LuxOpCo, mencionados nas faturas entregues aos clientes, incluindo os rendimentos imputáveis aos embrulhos para oferta, ao transporte e à manutenção, após dedução do imposto sobre o valor acrescentado, dos descontos e outras reduções; e b) do volume de negócios total dos serviços realizado pela LuxOpCo graças à venda de produtos ou serviços por partes não associadas nos sítios Web europeus, após dedução do imposto sobre o valor acrescentado;

  «lucros de exploração realizados na UE»: o volume de negócios realizado na UE após dedução dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE e dos encargos de exploração para a UE.» |
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(128)

Para efeitos do cálculo do nível de royalties, entende-se por (86):

royalties

86

«custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE»: o custo das mercadorias vendidas, calculado segundo os princípios contabilísticos geralmente aceites nos EUA (os «US GAAP»), imputável à exploração, pela LuxOpCo, dos sítios Web europeus;

«custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE»

«encargos de exploração para a UE»: os custos totais suportados pela LuxOpCo, incluindo as despesas intragrupo, com exceção: dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE, da taxa de licença, dos ganhos e perdas cambiais e das despesas com juros, calculados segundo os US GAAP;

«encargos de exploração para a UE»

«volume de negócios realizado na UE»: o volume de negócios líquido total das vendas realizado pela LuxOpCo através dos sítios Web europeus; corresponde à soma a) do total dos preços de venda dos produtos vendidos pela LuxOpCo, mencionados nas faturas entregues aos clientes, incluindo os rendimentos imputáveis aos embrulhos para oferta, ao transporte e à manutenção, após dedução do imposto sobre o valor acrescentado, dos descontos e outras reduções; e b) do volume de negócios total dos serviços realizado pela LuxOpCo graças à venda de produtos ou serviços por partes não associadas nos sítios Web europeus, após dedução do imposto sobre o valor acrescentado;

«volume de negócios realizado na UE»

«lucros de exploração realizados na UE»: o volume de negócios realizado na UE após dedução dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE e dos encargos de exploração para a UE.»

«lucros de exploração realizados na UE»

2.2.4.   O RELATÓRIO SOBRE OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

| (129) | Em resposta à decisão de início do procedimento, o Luxemburgo comunicou o relatório PT (87). O Luxemburgo afirma que este relatório constitui a «análise económica» a que se refere a carta a Amazon de 23 de outubro de 2003. O relatório PT foi elaborado tendo por referência os Princípios da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico («OCDE») aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais (os «princípios da OCDE») (88). |
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(129)

Em resposta à decisão de início do procedimento, o Luxemburgo comunicou o relatório PT (87). O Luxemburgo afirma que este relatório constitui a «análise económica» a que se refere a carta a Amazon de 23 de outubro de 2003. O relatório PT foi elaborado tendo por referência os Princípios da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico («OCDE») aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais (os «princípios da OCDE») (88).

87

análise económica

88

2.2.4.1.   
  Análise funcional

Análise funcional

| (130) | A secção 3 do relatório PT apresenta uma análise funcional da LuxSCS e da LuxOpCo. |
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(130)

A secção 3 do relatório PT apresenta uma análise funcional da LuxSCS e da LuxOpCo.

| (131) | Segundo esta análise funcional, as atividades principais da LuxSCS serão limitadas às de uma sociedade detentora de ativos incorpóreos e de uma participação no desenvolvimento constante dos ativos incorpóreos no âmbito do APC (89). A LuxSCS licenciará, também, os ativos incorpóreos à LuxOpCo, sob reserva do acordo de licença, e receberá as royalties devidas por força desse acordo. |
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(131)

Segundo esta análise funcional, as atividades principais da LuxSCS serão limitadas às de uma sociedade detentora de ativos incorpóreos e de uma participação no desenvolvimento constante dos ativos incorpóreos no âmbito do APC (89). A LuxSCS licenciará, também, os ativos incorpóreos à LuxOpCo, sob reserva do acordo de licença, e receberá as royalties devidas por força desse acordo.

89

royalties

| (132) | No que diz respeito à LuxOpCo, o relatório PT explica que «[g]raças aos seus trabalhadores a tempo inteiro que se ocupam da gestão, a LuxOpCo gerirá a tomada de decisões estratégicas relativas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços dos sítios Web europeus e gerirá também as principais componentes físicas da venda a retalho» (90). Segundo a carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, a LuxOpCo devia empregar «no total, pelo menos 25 a 30 trabalhadores a tempo inteiro, ocupando alguns deles cargos de administração pan-europeus de primeiro plano e sendo responsáveis por tomar decisões estratégicas relativas aos sítios Web europeus» (91), ao passo que os restantes trabalhadores a tempo inteiro (cerca de vinte) ocupariam funções nas áreas do marketing, das tecnologias e da gestão de contas a pagar. |
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(132)

No que diz respeito à LuxOpCo, o relatório PT explica que «[g]raças aos seus trabalhadores a tempo inteiro que se ocupam da gestão, a LuxOpCo gerirá a tomada de decisões estratégicas relativas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços dos sítios Web europeus e gerirá também as principais componentes físicas da venda a retalho» (90). Segundo a carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, a LuxOpCo devia empregar «no total, pelo menos 25 a 30 trabalhadores a tempo inteiro, ocupando alguns deles cargos de administração pan-europeus de primeiro plano e sendo responsáveis por tomar decisões estratégicas relativas aos sítios Web europeus» (91), ao passo que os restantes trabalhadores a tempo inteiro (cerca de vinte) ocupariam funções nas áreas do marketing, das tecnologias e da gestão de contas a pagar.

90

91

| (133) | No relatório PT, é também explicado que «após a restruturação, prevê-se que as atividades principais da LuxOpCo se concentrem na exploração da plataforma de software da Amazon, num esforço destinado a desenvolver e melhorar, de forma permanente, o modelo de negócio baseado em software que é o fio condutor das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços oferecidas através dos sítios Web europeus. [...] (*2) No âmbito deste esforço, a administração da LuxOpCo envidará esforços no sentido de identificar as possibilidades de melhorar e reforçar as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços através da exploração de características e funcionalidades novas e melhoradas da plataforma, à medida que esta vai sendo desenvolvida. Na qualidade de retalhista e prestadora de serviços, a LuxOpCo esforçar-se-á por proporcionar a melhor experiência possível ao cliente em todos os domínios, nomeadamente o tratamento de encomendas, o processamento dos pagamentos, as decisões de merchandising e o acompanhamento dos resultados dos vendedores terceiros [...]» (92). |
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(133)

No relatório PT, é também explicado que «após a restruturação, prevê-se que as atividades principais da LuxOpCo se concentrem na exploração da plataforma de software da Amazon, num esforço destinado a desenvolver e melhorar, de forma permanente, o modelo de negócio baseado em software que é o fio condutor das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços oferecidas através dos sítios Web europeus. [...] (*2) No âmbito deste esforço, a administração da LuxOpCo envidará esforços no sentido de identificar as possibilidades de melhorar e reforçar as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços através da exploração de características e funcionalidades novas e melhoradas da plataforma, à medida que esta vai sendo desenvolvida. Na qualidade de retalhista e prestadora de serviços, a LuxOpCo esforçar-se-á por proporcionar a melhor experiência possível ao cliente em todos os domínios, nomeadamente o tratamento de encomendas, o processamento dos pagamentos, as decisões de merchandising e o acompanhamento dos resultados dos vendedores terceiros [...]» (92).

software

software

*2

92

| (134) | Estava previsto que a LuxOpCo, enquanto retalhista, tomasse decisões relativas ao merchandising e à fixação dos preços e gerisse todos os aspetos do tratamento de encomendas (93). Enquanto operadora das atividades de prestação de serviços, a LuxOpCo seria também «responsável pelas decisões estratégicas relativas à seleção dos comerciantes terceiros e das categorias de produtos, bem como pela comercialização em relação a comerciantes terceiros e pelas negociações com os mesmos» (94). Para efeitos de exploração dos sítios Web europeus, a LuxOpCo devia utilizar os ativos incorpóreos licenciados pela LuxSCS. Estava previsto que a LuxOpCo fosse a legítima titular do direito de propriedade sobre todas as existências (95). A LuxOpCo assumiria também todos os riscos associados à conservação das existências e à venda de produtos por intermédio dos sítios Web europeus (96). Segundo a carta da Amazon de 23 de outubro de 2003, a LuxOpCo devia deter e utilizar os servidores destinados ao tratamento de transações situados no Luxemburgo para tratar as transações dos clientes e dos vendedores terceiros e autorizar os pagamentos aos mesmos, nomeadamente os pagamentos aos comerciantes terceiros (97). |
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(134)

Estava previsto que a LuxOpCo, enquanto retalhista, tomasse decisões relativas ao merchandising e à fixação dos preços e gerisse todos os aspetos do tratamento de encomendas (93). Enquanto operadora das atividades de prestação de serviços, a LuxOpCo seria também «responsável pelas decisões estratégicas relativas à seleção dos comerciantes terceiros e das categorias de produtos, bem como pela comercialização em relação a comerciantes terceiros e pelas negociações com os mesmos» (94). Para efeitos de exploração dos sítios Web europeus, a LuxOpCo devia utilizar os ativos incorpóreos licenciados pela LuxSCS. Estava previsto que a LuxOpCo fosse a legítima titular do direito de propriedade sobre todas as existências (95). A LuxOpCo assumiria também todos os riscos associados à conservação das existências e à venda de produtos por intermédio dos sítios Web europeus (96). Segundo a carta da Amazon de 23 de outubro de 2003, a LuxOpCo devia deter e utilizar os servidores destinados ao tratamento de transações situados no Luxemburgo para tratar as transações dos clientes e dos vendedores terceiros e autorizar os pagamentos aos mesmos, nomeadamente os pagamentos aos comerciantes terceiros (97).

merchandising

93

94

95

96

97

| (135) | A LuxOpCo devia assinar um contrato com a ASE, que interviria como comissionista para a prestação de serviços, em nome próprio mas a favor da LuxOpCo, no âmbito dos programas de vendedores terceiros da Amazon na Europa. Os serviços prestados pela ASE corresponderiam essencialmente a determinados serviços de tratamento de encomendas associados às atividades de prestação de serviços. |
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(135)

A LuxOpCo devia assinar um contrato com a ASE, que interviria como comissionista para a prestação de serviços, em nome próprio mas a favor da LuxOpCo, no âmbito dos programas de vendedores terceiros da Amazon na Europa. Os serviços prestados pela ASE corresponderiam essencialmente a determinados serviços de tratamento de encomendas associados às atividades de prestação de serviços.

| (136) | As sociedades europeias associadas situadas na Alemanha, em França e no Reino Unido deveriam prestar diversos serviços para os sítios Web europeus, nomeadamente determinados serviços de apoio ao cliente, de recomendação de clientes, de marketing e de tratamento de encomendas (98). |
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(136)

As sociedades europeias associadas situadas na Alemanha, em França e no Reino Unido deveriam prestar diversos serviços para os sítios Web europeus, nomeadamente determinados serviços de apoio ao cliente, de recomendação de clientes, de marketing e de tratamento de encomendas (98).

marketing

98

| (137) | De acordo com as previsões da administração da Amazon apresentadas para efeitos do relatório PT, a LuxOpCo devia, através das suas atividades, fazer aumentar o seu volume de negócios de cerca de 3,2 mil milhões de EUR em 2005 para cerca de 8,3 mil milhões de EUR em 2010, e suportar os custos seguintes: segundo as previsões, o custo das mercadorias, calculado em percentagem do volume de negócios, devia ser, em média, de cerca de 77,5 %, sendo a margem bruta estabelecida em torno dos 22,5 %. Após a restruturação de 2006, a LuxOpCo deveria suportar as despesas correntes ligadas à gestão e à exploração da plataforma da Amazon na Europa, nomeadamente os custos de processamento de pagamentos e de cobrança, as cobranças duvidosas, determinados custos de manutenção do sistema, assim como o custo salarial da administração, do pessoal dos serviços de tecnologia e dos outros membros do pessoal encarregado de apoiar a exploração da plataforma da Amazon na região (99). As hipóteses nas quais se baseiam as previsões da administração não foram divulgadas nem analisadas no relatório PT (100). |
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(137)

De acordo com as previsões da administração da Amazon apresentadas para efeitos do relatório PT, a LuxOpCo devia, através das suas atividades, fazer aumentar o seu volume de negócios de cerca de 3,2 mil milhões de EUR em 2005 para cerca de 8,3 mil milhões de EUR em 2010, e suportar os custos seguintes: segundo as previsões, o custo das mercadorias, calculado em percentagem do volume de negócios, devia ser, em média, de cerca de 77,5 %, sendo a margem bruta estabelecida em torno dos 22,5 %. Após a restruturação de 2006, a LuxOpCo deveria suportar as despesas correntes ligadas à gestão e à exploração da plataforma da Amazon na Europa, nomeadamente os custos de processamento de pagamentos e de cobrança, as cobranças duvidosas, determinados custos de manutenção do sistema, assim como o custo salarial da administração, do pessoal dos serviços de tecnologia e dos outros membros do pessoal encarregado de apoiar a exploração da plataforma da Amazon na região (99). As hipóteses nas quais se baseiam as previsões da administração não foram divulgadas nem analisadas no relatório PT (100).

99

100

2.2.4.2.   
  Seleção do método de fixação dos preços de transferência mais adequado

Seleção do método de fixação dos preços de transferência mais adequado

| (138) | A secção 5 do relatório PT aborda a seleção do método de fixação dos preços de transferência mais adequado para avaliar a conformidade do nível de royalties com o princípio da plena concorrência. |
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(138)

A secção 5 do relatório PT aborda a seleção do método de fixação dos preços de transferência mais adequado para avaliar a conformidade do nível de royalties com o princípio da plena concorrência.

royalties

| (139) | Para determinar a remuneração a pagar à LuxOpCo e o nível de plena concorrência das royalties a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS ao abrigo do acordo de licença, o relatório PT propõe outros métodos de fixação dos preços de transferência: um baseado no método do preço comparável de mercado e o outro baseado no método de repartição dos lucros residuais (101). |
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(139)

Para determinar a remuneração a pagar à LuxOpCo e o nível de plena concorrência das royalties a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS ao abrigo do acordo de licença, o relatório PT propõe outros métodos de fixação dos preços de transferência: um baseado no método do preço comparável de mercado e o outro baseado no método de repartição dos lucros residuais (101).

royalties

101

2.2.4.3.   
  Análise dos preços de transferência com base no método do preço comparável de mercado

Análise dos preços de transferência com base no método do preço comparável de mercado

| (140) | Na secção 6.1 do relatório PT, é calculado um intervalo de plena concorrência para as royalties com base no método do preço comparável de mercado. |
| --- | --- |

(140)

Na secção 6.1 do relatório PT, é calculado um intervalo de plena concorrência para as royalties com base no método do preço comparável de mercado.

royalties

| (141) | Os autores do relatório PT começaram por procurar transações comparáveis na base de dados interna dos acordos de licença da Amazon, e uma agência externa foi encarregada de pesquisar acordos de licença que tivessem por objeto ativos incorpóreos semelhantes aos da Amazon. As transações identificadas na sequência das pesquisas não foram consideradas suficientemente comparáveis e foram, portanto, rejeitadas para efeitos da análise do preço comparável de mercado. |
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(141)

Os autores do relatório PT começaram por procurar transações comparáveis na base de dados interna dos acordos de licença da Amazon, e uma agência externa foi encarregada de pesquisar acordos de licença que tivessem por objeto ativos incorpóreos semelhantes aos da Amazon. As transações identificadas na sequência das pesquisas não foram consideradas suficientemente comparáveis e foram, portanto, rejeitadas para efeitos da análise do preço comparável de mercado.

| (142) | O relatório PT apresenta, em seguida, a lista dos acordos pertinentes, enumerados abaixo, celebrados pela Amazon desde 2000 com retalhistas terceiros e através dos quais a Amazon lhes disponibilizou a sua plataforma tecnológica: o acordo de aliança estratégica entre a Rocket.zeta, Inc., a Amazon.com, Inc., a target.direct LLC e a Target Corporation («acordo Target») (102), o acordo de aliança estratégica entre a Rock-Bound, Inc. e a ToysRUs.com LLC («acordo ToysRUs»); o acordo de referenciação de produtos entre a Amazon.com Payments, Inc. e a Circuit City Stores, Inc. («acordo Circuit City»); o acordo de alojamento de sítio-espelho entre a Frontier.zeta, Inc. e a Borders Online LLC («acordo Borders») e o acordo de alojamento de sítio-espelho entre a Amazon.com International Sales, Inc., e a Waterstone's Bookseller Ltd. («acordo Waterstones»). A Amazon designa estes acordos pelo termo «acordos M.com». Após o exame destes acordos, os autores do relatório PT concluíram que o acordo [A] constituía um acordo comparável, uma vez que os outros acordos «não englobavam a disponibilização da plataforma tecnológica de comércio em linha» (103). |
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(142)

O relatório PT apresenta, em seguida, a lista dos acordos pertinentes, enumerados abaixo, celebrados pela Amazon desde 2000 com retalhistas terceiros e através dos quais a Amazon lhes disponibilizou a sua plataforma tecnológica: o acordo de aliança estratégica entre a Rocket.zeta, Inc., a Amazon.com, Inc., a target.direct LLC e a Target Corporation («acordo Target») (102), o acordo de aliança estratégica entre a Rock-Bound, Inc. e a ToysRUs.com LLC («acordo ToysRUs»); o acordo de referenciação de produtos entre a Amazon.com Payments, Inc. e a Circuit City Stores, Inc. («acordo Circuit City»); o acordo de alojamento de sítio-espelho entre a Frontier.zeta, Inc. e a Borders Online LLC («acordo Borders») e o acordo de alojamento de sítio-espelho entre a Amazon.com International Sales, Inc., e a Waterstone's Bookseller Ltd. («acordo Waterstones»). A Amazon designa estes acordos pelo termo «acordos M.com». Após o exame destes acordos, os autores do relatório PT concluíram que o acordo [A] constituía um acordo comparável, uma vez que os outros acordos «não englobavam a disponibilização da plataforma tecnológica de comércio em linha» (103).

102

103

| (143) | No acordo [A], a Amazon aceitou criar, desenvolver, alojar e assegurar o funcionamento de um novo sítio [A] e de uma loja [A] nos sítios Web da Amazon, que deveria substituir o sítio Web existente de comércio em linha de [A]. As funcionalidades do sítio Web [A] seriam sensivelmente equivalentes às que os sítios Web da Amazon geralmente incluem. Em contrapartida, [A] deveria pagar à Amazon uma remuneração composta, nomeadamente, por despesas de conceção (104), despesas de base (105) e comissões de venda (106). |
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(143)

No acordo [A], a Amazon aceitou criar, desenvolver, alojar e assegurar o funcionamento de um novo sítio [A] e de uma loja [A] nos sítios Web da Amazon, que deveria substituir o sítio Web existente de comércio em linha de [A]. As funcionalidades do sítio Web [A] seriam sensivelmente equivalentes às que os sítios Web da Amazon geralmente incluem. Em contrapartida, [A] deveria pagar à Amazon uma remuneração composta, nomeadamente, por despesas de conceção (104), despesas de base (105) e comissões de venda (106).

104

105

106

| (144) | Para ser possível comparar esta remuneração com a taxa de licença (denominada «Royalty Rate»), ou seja, o nível de royalties no relatório PT), as despesas de conceção foram amortizadas e atribuídas a cada um dos quatro períodos mencionados no acordo e, tal como as despesas de base anuais, foram convertidas numa percentagem das vendas (entre 3,4 % e 7,2 %). Uma vez que as despesas de comissão previstas no acordo [A] variavam entre 4 e 5 % das vendas, os autores do relatório PT concluíram, em primeiro lugar, que o nível de royalties implícito previsto no acordo [A] se situava entre 8,4 e 11,7 % das vendas. No entanto, [A] também se tinha comprometido a pagar à Amazon determinadas despesas destinadas a compensar, tanto o excesso de capacidade de encomenda como as existências excedentárias. Estas despesas, especificadas no acordo, foram igualmente convertidas numa percentagem de vendas, entre 1,2 e 0,7 %. Por conseguinte, o intervalo de plena concorrência para o nível de royalties inicialmente calculado situava-se entre 9,6 % e 12,6 % das vendas. |
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(144)

Para ser possível comparar esta remuneração com a taxa de licença (denominada «Royalty Rate»), ou seja, o nível de royalties no relatório PT), as despesas de conceção foram amortizadas e atribuídas a cada um dos quatro períodos mencionados no acordo e, tal como as despesas de base anuais, foram convertidas numa percentagem das vendas (entre 3,4 % e 7,2 %). Uma vez que as despesas de comissão previstas no acordo [A] variavam entre 4 e 5 % das vendas, os autores do relatório PT concluíram, em primeiro lugar, que o nível de royalties implícito previsto no acordo [A] se situava entre 8,4 e 11,7 % das vendas. No entanto, [A] também se tinha comprometido a pagar à Amazon determinadas despesas destinadas a compensar, tanto o excesso de capacidade de encomenda como as existências excedentárias. Estas despesas, especificadas no acordo, foram igualmente convertidas numa percentagem de vendas, entre 1,2 e 0,7 %. Por conseguinte, o intervalo de plena concorrência para o nível de royalties inicialmente calculado situava-se entre 9,6 % e 12,6 % das vendas.

royalties

royalties

royalties

| (145) | Por último, uma vez que o acordo [A] não concedia a [A] acesso aos dados de clientes da Amazon, os autores do relatório PT ajustaram o preço comparável de mercado a fim de ter em conta o facto de a LuxSCS conceder à LuxOpCo acesso aos dados de clientes da Amazon. Por conseguinte, tendo em conta as informações contidas no acordo [B], foi proposta uma majoração de 1 %, o que deu origem a um intervalo de plena concorrência para o nível de royalties entre 10,6 % e 13,6 % das vendas da LuxOpCo. |
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(145)

Por último, uma vez que o acordo [A] não concedia a [A] acesso aos dados de clientes da Amazon, os autores do relatório PT ajustaram o preço comparável de mercado a fim de ter em conta o facto de a LuxSCS conceder à LuxOpCo acesso aos dados de clientes da Amazon. Por conseguinte, tendo em conta as informações contidas no acordo [B], foi proposta uma majoração de 1 %, o que deu origem a um intervalo de plena concorrência para o nível de royalties entre 10,6 % e 13,6 % das vendas da LuxOpCo.

royalties

2.2.4.4.   
  Análise dos preços de transferência com base no método de repartição dos lucros residuais

Análise dos preços de transferência com base no método de repartição dos lucros residuais

| (146) | A secção 6.2 do relatório PT contém um cálculo do intervalo de plena concorrência para a taxa de licença (denominada «nível de royalties» no relatório PT) com base no método de repartição dos lucros residuais. Aplicando este método, os autores do relatório PT estimaram o rendimento associado às «funções correntes [da LuxOpCo] no seu papel de sociedade de exploração europeia» (107) com base na margem sobre os custos suportados pela LuxOpCo (108). |
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(146)

A secção 6.2 do relatório PT contém um cálculo do intervalo de plena concorrência para a taxa de licença (denominada «nível de royalties» no relatório PT) com base no método de repartição dos lucros residuais. Aplicando este método, os autores do relatório PT estimaram o rendimento associado às «funções correntes [da LuxOpCo] no seu papel de sociedade de exploração europeia» (107) com base na margem sobre os custos suportados pela LuxOpCo (108).

royalties

107

108

| (147) | Para determinar um intervalo de plena concorrência para esta margem, os autores do relatório PT efetuaram pesquisas para identificar sociedades comparáveis geralmente descritas como sociedades responsáveis pela gestão e pelo funcionamento de atividades baseadas em software. Uma pesquisa de sociedades comparáveis na base de dados Amadeus (109), com o auxílio de critérios de seleção ligados à zona geográfica (110) e de pesquisas por palavra-chave nas descrições das atividades (111) e da nomenclatura das atividades económicas, combinada com uma triagem manual, permitiu identificar sete sociedades consideradas comparáveis à Amazon (112). |
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(147)

Para determinar um intervalo de plena concorrência para esta margem, os autores do relatório PT efetuaram pesquisas para identificar sociedades comparáveis geralmente descritas como sociedades responsáveis pela gestão e pelo funcionamento de atividades baseadas em software. Uma pesquisa de sociedades comparáveis na base de dados Amadeus (109), com o auxílio de critérios de seleção ligados à zona geográfica (110) e de pesquisas por palavra-chave nas descrições das atividades (111) e da nomenclatura das atividades económicas, combinada com uma triagem manual, permitiu identificar sete sociedades consideradas comparáveis à Amazon (112).

software

109

110

111

112

| (148) | Nesta base, o termo «margem líquida sobre os custos» («net cost plus mark-up») é definido no relatório PT como o indicador de lucro que permite determinar a remuneração de plena concorrência para as funções previstas da LuxOpCo, a qual foi definida como equivalente ao quociente dos lucros de exploração pela soma do custo das mercadorias e dos encargos de exploração (113). Com base nos dados relativos às sete transações comparáveis, calculou-se o intervalo interquartílico médio para três anos (de 1999 a 2001): o quartil inferior era de 2,3 %; a mediana de 4,2 % e o quartil superior de 6,7 %. O quadro de resultados indica que os valores são expressos em percentagem de vendas líquidas (114). |
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(148)

Nesta base, o termo «margem líquida sobre os custos» («net cost plus mark-up») é definido no relatório PT como o indicador de lucro que permite determinar a remuneração de plena concorrência para as funções previstas da LuxOpCo, a qual foi definida como equivalente ao quociente dos lucros de exploração pela soma do custo das mercadorias e dos encargos de exploração (113). Com base nos dados relativos às sete transações comparáveis, calculou-se o intervalo interquartílico médio para três anos (de 1999 a 2001): o quartil inferior era de 2,3 %; a mediana de 4,2 % e o quartil superior de 6,7 %. O quadro de resultados indica que os valores são expressos em percentagem de vendas líquidas (114).

113

114

| (149) | Consequentemente, foi escolhida uma margem de [4-6] %, que foi aplicada aos encargos de exploração da LuxOpCo, a fim de determinar «a rendibilidade corrente atribuível às funções da LuxOpCo» (115). Este rendimento foi, em seguida, deduzido dos lucros de exploração da LuxOpCo. No relatório PT, considerou-se que a diferença assim obtida entre este rendimento e o resultado contabilístico da LuxOpCo, o lucro residual, era inteiramente imputável à utilização dos ativos incorpóreos licenciados pela LuxSCS. |
| --- | --- |

(149)

Consequentemente, foi escolhida uma margem de [4-6] %, que foi aplicada aos encargos de exploração da LuxOpCo, a fim de determinar «a rendibilidade corrente atribuível às funções da LuxOpCo» (115). Este rendimento foi, em seguida, deduzido dos lucros de exploração da LuxOpCo. No relatório PT, considerou-se que a diferença assim obtida entre este rendimento e o resultado contabilístico da LuxOpCo, o lucro residual, era inteiramente imputável à utilização dos ativos incorpóreos licenciados pela LuxSCS.

115

| (150) | Por último, no relatório PT, o lucro residual previsto de cada ano foi dividido pelas vendas líquidas previstas da LuxOpCo para obter uma indicação do nível de royalties. Nesta base, os autores do relatório PT concluíram que «um nível de royalties compreendido entre 10,1 e 12,3 % do volume de negócios líquido, aplicado à LuxOpCo pela LuxSCS, satisfaria o critério de plena concorrência em conformidade com os princípios da OCDE» (116). |
| --- | --- |

(150)

Por último, no relatório PT, o lucro residual previsto de cada ano foi dividido pelas vendas líquidas previstas da LuxOpCo para obter uma indicação do nível de royalties. Nesta base, os autores do relatório PT concluíram que «um nível de royalties compreendido entre 10,1 e 12,3 % do volume de negócios líquido, aplicado à LuxOpCo pela LuxSCS, satisfaria o critério de plena concorrência em conformidade com os princípios da OCDE» (116).

royalties

royalties

116

| (151) | Os cálculos que figuram no relatório PT encontram-se resumidos e ilustrados no Quadro 1 (117). As colunas 1 a 3 foram acrescentadas pela Comissão para explicar os cálculos.

  Quadro 1


  Cálculos contidos no relatório PT, ver p. 32 do relatório PT (colunas 1 a 3 acrescentadas pela Comissão)














  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |
| | | | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| a | Volume de negócios | | 3 154,2 | 4 299,9 | 5 073,9 | 5 987,1 | 7 064,7 | 8 336,3 |
| b | Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis | | 2 446,9 | 3 332,7 | 3 932,6 | 4 640,5 | 5 475,8 | 6 461,4 |
| c | Lucro bruto | a – b | 707,3 | 967,2 | 1 141,3 | 1 346,6 | 1 588,9 | 1 874,9 |
| d | Encargos de exploração | | 89,9 | 106,0 | 121,7 | 143,7 | 171,2 | 204,2 |
| e | Interempresas (co.uk, .de, .fr) | | 279,4 | 338,4 | 395,6 | 456,2 | 524,1 | 602,7 |
| f | Despesas comissionista LUX | | 2,8 | 3,4 | 4,1 | 4,9 | 5,9 | 7,0 |
| g | Encargos de exploração (nomeadamente interempresas) | d + e + f | 372,1 | 447,8 | 521,4 | 604,8 | 701,2 | 813,9 |
| h | Estimativa do lucro líquido (do prejuízo líquido) de exploração antes de rendimento-tipo | c – g | 335,2 | 519,4 | 619,9 | 741,8 | 887,7 | 1 061,0 |
| i | Rendimento-tipo atribuído à LuxASE | | 0,14 | 0,17 | 0,20 | 0,24 | 0,29 | 0,35 |
| j | Rendimento-tipo atribuído à LuxOpCo | [4 – 6] % × g | 16,8 | 20,2 | 23,5 | 27,2 | 31,6 | 36,6 |
| k | Estimativa do lucro residual a pagar à LuxSCS | h – i – j | 318,3 | 499,1 | 596,2 | 714,3 | 855,8 | 1 024,0 |
| l | Nível de royalties efetivo (em % do volume de negócios) | k/a | 10,1 % | 11,6 % | 11,8 % | 11,9 % | 12,1 % | 12,3 % |

(151)

Os cálculos que figuram no relatório PT encontram-se resumidos e ilustrados no Quadro 1 (117). As colunas 1 a 3 foram acrescentadas pela Comissão para explicar os cálculos.

117

Quadro 1

Quadro 1

Cálculos contidos no relatório PT, ver p. 32 do relatório PT (colunas 1 a 3 acrescentadas pela Comissão)

Cálculos contidos no relatório PT, ver p. 32 do relatório PT (colunas 1 a 3 acrescentadas pela Comissão)

(milhões de EUR)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

2005

2006

2007

2008

2009

2010

a

Volume de negócios

3 154,2

4 299,9

5 073,9

5 987,1

7 064,7

8 336,3

b

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

2 446,9

3 332,7

3 932,6

4 640,5

5 475,8

6 461,4

c

Lucro bruto

a – b

707,3

967,2

1 141,3

1 346,6

1 588,9

1 874,9

d

Encargos de exploração

89,9

106,0

121,7

143,7

171,2

204,2

e

Interempresas (co.uk, .de, .fr)

279,4

338,4

395,6

456,2

524,1

602,7

f

Despesas comissionista LUX

2,8

3,4

4,1

4,9

5,9

7,0

g

Encargos de exploração (nomeadamente interempresas)

d + e + f

372,1

447,8

521,4

604,8

701,2

813,9

h

Estimativa do lucro líquido (do prejuízo líquido) de exploração antes de rendimento-tipo

c – g

335,2

519,4

619,9

741,8

887,7

1 061,0

i

Rendimento-tipo atribuído à LuxASE

0,14

0,17

0,20

0,24

0,29

0,35

j

Rendimento-tipo atribuído à LuxOpCo

[4 – 6] % × g

16,8

20,2

23,5

27,2

31,6

36,6

k

Estimativa do lucro residual a pagar à LuxSCS

h – i – j

318,3

499,1

596,2

714,3

855,8

1 024,0

l

Nível de royalties efetivo (em % do volume de negócios)

royalties

k/a

10,1 %

11,6 %

11,8 %

11,9 %

12,1 %

12,3 %

2.2.4.5.   
  Conciliação das duas análises dos preços de transferência

Conciliação das duas análises dos preços de transferência

| (152) | Fazendo a síntese das análises dos preços de transferência do acordo de licença com o auxílio do método do preço comparável de mercado e do método de repartição dos lucros residuais, os autores do relatório PT consideraram que os resultados eram convergentes e indicavam que o intervalo de plena concorrência para o nível de royalties devido pela LuxOpCo à LuxSCS no âmbito deste acordo variava entre 10,1 % e 12,3 % das vendas da LuxOpCo. |
| --- | --- |

(152)

Fazendo a síntese das análises dos preços de transferência do acordo de licença com o auxílio do método do preço comparável de mercado e do método de repartição dos lucros residuais, os autores do relatório PT consideraram que os resultados eram convergentes e indicavam que o intervalo de plena concorrência para o nível de royalties devido pela LuxOpCo à LuxSCS no âmbito deste acordo variava entre 10,1 % e 12,3 % das vendas da LuxOpCo.

royalties

| (153) | Concluíram também, no seu relatório PT, que «embora seja razoável concluir que a escolha de um nível de royalties situado no intervalo dos níveis de royalties obtidos através destes dois métodos seria consentânea com o princípio da plena concorrência, podem existir ligeiras diferenças no que diz respeito aos futuros ativos incorpóreos efetivamente transferidos ao abrigo do acordo [A], que estariam na origem das ligeiras diferenças observadas nos resultados obtidos pelos dois métodos. [...] é razoável concluir [...] que é menos provável que a análise da repartição dos lucros residuais gere estimativas falseadas e que, por conseguinte, esta possa ser considerada como uma medida mais fiável do nível de royalties de plena concorrência» (118). |
| --- | --- |

(153)

Concluíram também, no seu relatório PT, que «embora seja razoável concluir que a escolha de um nível de royalties situado no intervalo dos níveis de royalties obtidos através destes dois métodos seria consentânea com o princípio da plena concorrência, podem existir ligeiras diferenças no que diz respeito aos futuros ativos incorpóreos efetivamente transferidos ao abrigo do acordo [A], que estariam na origem das ligeiras diferenças observadas nos resultados obtidos pelos dois métodos. [...] é razoável concluir [...] que é menos provável que a análise da repartição dos lucros residuais gere estimativas falseadas e que, por conseguinte, esta possa ser considerada como uma medida mais fiável do nível de royalties de plena concorrência» (118).

118

2.2.5.   CONSEQUÊNCIAS DA DFA EM CAUSA

| (154) | Através da DFA em causa, a administração fiscal luxemburguesa aprovou o conteúdo das cartas da Amazon de 23 e de 31 de outubro de 2003. Confirmou, mais concretamente, que o método de fixação dos preços de transferência para efeitos de determinação do nível de royalties anual que a LuxOpCo devia pagar à LuxSCS por força do acordo de licença, que determinou, por sua vez, ao rendimento anual tributável da LuxOpCo no Luxemburgo, estava em conformidade com o princípio da plena concorrência. Este acordo é resumido no gráfico 2:

  Gráfico 2


  Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014, incluindo o acordo sobre o pagamento de royalties





  0,45 % sobre as vendas
  [4-6] % sobre os enc. expl.
  O lucro registado que excede o lucro tributável acordado na DFA impugnada é pago pela LuxOpCo à LuxSCS sob a forma de royalties.
  Estados Unidos
  Lucro tributável da LuxOpCo acordado na DFA impugnada
  0,55 % sobre as vendas
  Amazon.com, Inc.
  LUX
  LuxSCS
  Royalties
  Amazon EU Sàrl LuxOpCo
  Vendas na UE faturadas e registadas no Luxemburgo
  Filiais na UE
  Amazon.co.uk
  Amazon.fr
  Amazon.de |
| --- | --- |

(154)

Através da DFA em causa, a administração fiscal luxemburguesa aprovou o conteúdo das cartas da Amazon de 23 e de 31 de outubro de 2003. Confirmou, mais concretamente, que o método de fixação dos preços de transferência para efeitos de determinação do nível de royalties anual que a LuxOpCo devia pagar à LuxSCS por força do acordo de licença, que determinou, por sua vez, ao rendimento anual tributável da LuxOpCo no Luxemburgo, estava em conformidade com o princípio da plena concorrência. Este acordo é resumido no gráfico 2:

royalties

Gráfico 2

Gráfico 2

Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014, incluindo o acordo sobre o pagamento de royalties

Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014, incluindo o acordo sobre o pagamento de royalties

0,45 % sobre as vendas

[4-6] % sobre os enc. expl.

O lucro registado que excede o lucro tributável acordado na DFA impugnada é pago pela LuxOpCo à LuxSCS sob a forma de royalties.

Estados Unidos

Lucro tributável da LuxOpCo acordado na DFA impugnada

0,55 % sobre as vendas

Amazon.com, Inc.

LUX

LuxSCS

Royalties

Amazon EU Sàrl LuxOpCo

Vendas na UE faturadas e registadas no Luxemburgo

Filiais na UE

Amazon.co.uk

Amazon.fr

Amazon.de

| (155) | Para preencher as suas declarações fiscais anuais, a LuxOpCo baseou-se na DFA em causa durante o período considerado, a fim de determinar o montante anual devido a título do imposto sobre as pessoas coletivas. A LuxSCS e os respetivos associados estabelecidos nos Estados Unidos recorreram também à DFA em causa, na medida em que esta confirma que nem a LuxSCS nem os seus associados estão sujeitos, no Luxemburgo, ao imposto sobre as pessoas coletivas nem ao imposto comercial municipal, nem os referidos associados são tributados pela sua participação na LuxSCS (119). |
| --- | --- |

(155)

Para preencher as suas declarações fiscais anuais, a LuxOpCo baseou-se na DFA em causa durante o período considerado, a fim de determinar o montante anual devido a título do imposto sobre as pessoas coletivas. A LuxSCS e os respetivos associados estabelecidos nos Estados Unidos recorreram também à DFA em causa, na medida em que esta confirma que nem a LuxSCS nem os seus associados estão sujeitos, no Luxemburgo, ao imposto sobre as pessoas coletivas nem ao imposto comercial municipal, nem os referidos associados são tributados pela sua participação na LuxSCS (119).

119

| (156) | O Quadro 2 ilustra as repercussões da DFA em causa no cálculo da matéria coletável da LuxOpCo no Luxemburgo e o montante das royalties (a taxa de licença) a pagar à LuxSCS desde 2006. A Comissão recorda que a LuxOpCo desempenha o papel de sociedade integrante no seio do grupo de integração fiscal que constitui juntamente com a ASE e a AMEU, e que estas sociedades são tratadas como um único contribuinte no regime fiscal luxemburguês. Por conseguinte, o quadro 2 apresenta uma situação consolidada, não sendo feita qualquer distinção entre a LuxOpCo, a ASE e a AMEU nas secções seguintes.

  Quadro 2


  Cálculo da matéria coletável da LuxOpCo e dos pagamentos de royalties no período de 2006-2013














  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Grupo de integração fiscal no Luxemburgo | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Volume de negócios total. | 1 979,4 | 3 545,7 | 4 298,6 | 5 605,4 | 7 628,8 | 10 086,3 | 13 312,1 | [15 000 – 15 500 ] |
| Custos líquidos das mercadorias, matérias-primas e consumíveis | 1 610,8 | 2 828,3 | 3 406,1 | 4 421,6 | 6 084,4 | 8 078,0 | 10 486,6 | [11 500 – 12 000 ] |
| Total dos encargos de exploração | 262,5 | 476,8 | 530,0 | 637,6 | 918,3 | 1 461,7 | 2 252,9 | [3 000 – 3 500 ] |
| dos quais |
| Encargos aplicáveis à margem | 262,5 | 439,9 | 493,6 | 597,0 | 801,9 | 1 313,1 | 2 041,7 | [2 500 – 3 000 ] |
| dos quais |
| LuxOpCo – encargos de exploração | 78,6 | 162,6 | 203,6 | 258,4 | 317,7 | 483,1 | 662,7 | [800 – 900] |
| LuxOpCo – intragrupo | 183,8 | 277,3 | 290,0 | 338,6 | 484,1 | 830,1 | 1 379,0 | [1 500 – 2 000 ] |
| Encargos excluídos da margem (gestão e UAI) | 0,0 | 36,9 | 36,4 | 40,6 | 116,4 | 148,5 | 211,2 | [200 – 300] |
| Lucros de exploração decorrentes | 106,1 | 240,5 | 362,6 | 546,2 | 626,1 | 546,6 | 572,7 | [600 – 700] |
| Rendimento total estimado por grupo de integração fiscal no Luxemburgo a [4 - 6] % dos encargos de exploração corrigidos | 11,8 | 19,8 | 22,2 | 26,9 | 36,1 | 59,1 | 91,9 | [100 – 200] |
| Análise do limite máximo/mínimo |
| Limite máximo de lucro (0,55 % do volume de negócios) | 10,9 | 19,5 | 23,6 | 30,8 | 42,0 | 55,5 | 73,2 | [80 – 90] |
| Limite mínimo de lucro (0,45 % do volume de negócios) | 8,9 | 16,0 | 19,3 | 25,2 | 34,3 | 45,4 | 59,9 | [60 – 70] |
| Lucro consolidado Luxemburgo – por limite máximo/mínimo e rendimento | 10,9 | 19,5 | 22,2 | 26,9 | 36,1 | 55,5 | 73,2 | [80 – 90] |
| Pagamento de royalties (grupo de integração fiscal da LuxSCS) | 95,2 | 221,0 | 340,4 | 519,3 | 590,0 | 491,1 | 499,4 | [500 – 600] |

(156)

O Quadro 2 ilustra as repercussões da DFA em causa no cálculo da matéria coletável da LuxOpCo no Luxemburgo e o montante das royalties (a taxa de licença) a pagar à LuxSCS desde 2006. A Comissão recorda que a LuxOpCo desempenha o papel de sociedade integrante no seio do grupo de integração fiscal que constitui juntamente com a ASE e a AMEU, e que estas sociedades são tratadas como um único contribuinte no regime fiscal luxemburguês. Por conseguinte, o quadro 2 apresenta uma situação consolidada, não sendo feita qualquer distinção entre a LuxOpCo, a ASE e a AMEU nas secções seguintes.

royalties

Quadro 2

Quadro 2

Cálculo da matéria coletável da LuxOpCo e dos pagamentos de royalties no período de 2006-2013

Cálculo da matéria coletável da LuxOpCo e dos pagamentos de royalties

(em milhões de EUR)

Grupo de integração fiscal no Luxemburgo

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Volume de negócios total.

1 979,4

3 545,7

4 298,6

5 605,4

7 628,8

10 086,3

13 312,1

[15 000 – 15 500 ]

Custos líquidos das mercadorias, matérias-primas e consumíveis

1 610,8

2 828,3

3 406,1

4 421,6

6 084,4

8 078,0

10 486,6

[11 500 – 12 000 ]

Total dos encargos de exploração

262,5

476,8

530,0

637,6

918,3

1 461,7

2 252,9

[3 000 – 3 500 ]

dos quais

Encargos aplicáveis à margem

Encargos aplicáveis à margem

262,5

262,5

439,9

439,9

493,6

493,6

597,0

597,0

801,9

801,9

1 313,1

1 313,1

2 041,7

2 041,7

[2 500 – 3 000 ]

[2 500 – 3 000 ]

dos quais

LuxOpCo – encargos de exploração

LuxOpCo – encargos de exploração

78,6

78,6

162,6

162,6

203,6

203,6

258,4

258,4

317,7

317,7

483,1

483,1

662,7

662,7

[800 – 900]

[800 – 900]

LuxOpCo – intragrupo

LuxOpCo – intragrupo

183,8

183,8

277,3

277,3

290,0

290,0

338,6

338,6

484,1

484,1

830,1

830,1

1 379,0

1 379,0

[1 500 – 2 000 ]

[1 500 – 2 000 ]

Encargos excluídos da margem (gestão e UAI)

Encargos excluídos da margem (gestão e UAI)

0,0

0,0

36,9

36,9

36,4

36,4

40,6

40,6

116,4

116,4

148,5

148,5

211,2

211,2

[200 – 300]

[200 – 300]

Lucros de exploração decorrentes

106,1

240,5

362,6

546,2

626,1

546,6

572,7

[600 – 700]

Rendimento total estimado por grupo de integração fiscal no Luxemburgo a [4 - 6] % dos encargos de exploração corrigidos

11,8

19,8

22,2

26,9

36,1

59,1

91,9

[100 – 200]

Análise do limite máximo/mínimo

Análise do limite máximo/mínimo

Limite máximo de lucro (0,55 % do volume de negócios)

10,9

19,5

23,6

30,8

42,0

55,5

73,2

[80 – 90]

Limite mínimo de lucro (0,45 % do volume de negócios)

8,9

16,0

19,3

25,2

34,3

45,4

59,9

[60 – 70]

Lucro consolidado Luxemburgo – por limite máximo/mínimo e rendimento

Lucro consolidado Luxemburgo – por limite máximo/mínimo e rendimento

10,9

10,9

19,5

19,5

22,2

22,2

26,9

26,9

36,1

36,1

55,5

55,5

73,2

73,2

[80 – 90]

[80 – 90]

Pagamento de royalties (grupo de integração fiscal da LuxSCS)

Pagamento de royalties

95,2

95,2

221,0

221,0

340,4

340,4

519,3

519,3

590,0

590,0

491,1

491,1

499,4

499,4

[500 – 600]

[500 – 600]

| (157) | Segundo o cálculo da taxa de licença a pagar à LuxSCS (120), a base de custos utilizada para determinar a matéria coletável da LuxOpCo no regime fiscal luxemburguês corresponde à soma dos encargos de exploração e dos custos suportados pelas sociedades europeias associadas, que são, depois, reembolsadas pela LuxOpCo (designadas, no quadro 2, pelos termos «LuxOpCo — intragrupo»). O custo das mercadorias vendidas e determinados outros custos, designados pelos termos «encargos excluídos da margem (gestão e UAI)» no Quadro 2 não são tidos em conta no cálculo do lucro tributável da LuxOpCo. A última categoria de encargos inclui os custos seguintes: i) a partir de 2008, os encargos suportados pelas sociedades norte-americanas associadas da Amazon.com, Inc. para os serviços de apoio (121), que não estavam previstos na data da DFA em causa, ii) a partir de 2010, os encargos cobrados pela Amazon.com à LuxOpCo pelas ações de trabalhadores desta e de algumas das suas filiais europeias diretas e indiretas a título de remuneração sob a forma de ações (122). A Amazon pretende que estes encargos não modifiquem as funções e os riscos da LuxOpCo. |
| --- | --- |

(157)

Segundo o cálculo da taxa de licença a pagar à LuxSCS (120), a base de custos utilizada para determinar a matéria coletável da LuxOpCo no regime fiscal luxemburguês corresponde à soma dos encargos de exploração e dos custos suportados pelas sociedades europeias associadas, que são, depois, reembolsadas pela LuxOpCo (designadas, no quadro 2, pelos termos «LuxOpCo — intragrupo»). O custo das mercadorias vendidas e determinados outros custos, designados pelos termos «encargos excluídos da margem (gestão e UAI)» no Quadro 2 não são tidos em conta no cálculo do lucro tributável da LuxOpCo. A última categoria de encargos inclui os custos seguintes: i) a partir de 2008, os encargos suportados pelas sociedades norte-americanas associadas da Amazon.com, Inc. para os serviços de apoio (121), que não estavam previstos na data da DFA em causa, ii) a partir de 2010, os encargos cobrados pela Amazon.com à LuxOpCo pelas ações de trabalhadores desta e de algumas das suas filiais europeias diretas e indiretas a título de remuneração sob a forma de ações (122). A Amazon pretende que estes encargos não modifiquem as funções e os riscos da LuxOpCo.

120

121

122

| (158) | A aplicação da margem de [4-6] % à soma dos encargos de exploração da LuxOpCo e dos encargos intragrupo resulta no rendimento total do grupo de integração fiscal no Luxemburgo. Este resultado é, em seguida, comparado aos valores máximo e mínimo (respetivamente, 0,55 % e 0,45 % do volume de negócios). Nos casos em que o rendimento total estimado era superior a 0,55 % do volume de negócios (como aconteceu para os anos de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013), a aplicação do limite máximo foi determinante para avaliar o rendimento tributável da LuxOpCo no Luxemburgo, designado no Quadro 2 pelos termos «Lucro consolidado Luxemburgo — por limite máximo/mínimo e rendimento». |
| --- | --- |

(158)

A aplicação da margem de [4-6] % à soma dos encargos de exploração da LuxOpCo e dos encargos intragrupo resulta no rendimento total do grupo de integração fiscal no Luxemburgo. Este resultado é, em seguida, comparado aos valores máximo e mínimo (respetivamente, 0,55 % e 0,45 % do volume de negócios). Nos casos em que o rendimento total estimado era superior a 0,55 % do volume de negócios (como aconteceu para os anos de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013), a aplicação do limite máximo foi determinante para avaliar o rendimento tributável da LuxOpCo no Luxemburgo, designado no Quadro 2 pelos termos «Lucro consolidado Luxemburgo — por limite máximo/mínimo e rendimento».

| (159) | Por último, o lucro consolidado no Luxemburgo (designado pelos termos «rendimento LuxOpCo» no pedido de DFA) é deduzido dos lucros de exploração (designados pelos termos «lucros de exploração realizados na UE» no referido pedido) para determinar a taxa de licença devida à LuxSCS. |
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(159)

Por último, o lucro consolidado no Luxemburgo (designado pelos termos «rendimento LuxOpCo» no pedido de DFA) é deduzido dos lucros de exploração (designados pelos termos «lucros de exploração realizados na UE» no referido pedido) para determinar a taxa de licença devida à LuxSCS.

2.3.   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FORNECIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FORNECIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (160) | Durante a investigação, a Amazon forneceu informações sobre o mercado europeu da venda a retalho em linha, sobre o seu modelo de negócio em geral e as suas atividades europeias em particular, sobre os acordos de licença relativos à propriedade intelectual que celebrou com entidades não associadas e sobre a sua nova estrutura empresarial e fiscal no Luxemburgo, em vigor desde junho de 2014. Estas informações completam as informações já apresentadas nos pontos 2.1 e 2.2. |
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(160)

Durante a investigação, a Amazon forneceu informações sobre o mercado europeu da venda a retalho em linha, sobre o seu modelo de negócio em geral e as suas atividades europeias em particular, sobre os acordos de licença relativos à propriedade intelectual que celebrou com entidades não associadas e sobre a sua nova estrutura empresarial e fiscal no Luxemburgo, em vigor desde junho de 2014. Estas informações completam as informações já apresentadas nos pontos 2.1 e 2.2.

2.3.1.   INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO EUROPEU DA VENDA A RETALHO EM LINHA

| (161) | O mercado europeu da venda a retalho em linha é objeto de um relatório encomendado pela Amazon à empresa de consultoria [Advisor 3] (o «relatório [Advisor 3]») (123). Este relatório contém uma análise das tendências económicas do setor do comércio em linha na Europa. Descreve a «venda a retalho em linha» como a venda em linha de bens físicos pelos retalhistas em linha, ou seja, operadores que compram os bens, que os integram no seu stock e que os vendem em linha (124). |
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(161)

O mercado europeu da venda a retalho em linha é objeto de um relatório encomendado pela Amazon à empresa de consultoria [Advisor 3] (o «relatório [Advisor 3]») (123). Este relatório contém uma análise das tendências económicas do setor do comércio em linha na Europa. Descreve a «venda a retalho em linha» como a venda em linha de bens físicos pelos retalhistas em linha, ou seja, operadores que compram os bens, que os integram no seu stock e que os vendem em linha (124).

123

stock

124

| (162) | Segundo o relatório, as atividades dos retalhistas em linha assemelham-se mais às dos retalhistas físicos do que às dos prestadores de serviços digitais (125). A principal diferença entre os retalhistas físicos e os retalhistas em linha reside no canal de distribuição utilizado (126). O estudo indica igualmente que os retalhistas em linha são, do ponto de vista estrutural, menos rentáveis do que os prestadores de serviços digitais, uma vez que os seus custos são essencialmente variáveis. Os prestadores de serviços digitais têm uma estrutura de custos mais fixa do que a dos retalhistas, o que permite economias de escala e margens mais significativas a partir do momento em que a empresa atinge uma dimensão crítica (127). Para os retalhistas, tanto físicos como em linha, a incidência das economias de escala na rendibilidade é limitada, uma vez que os custos são, na sua grande maioria, variáveis. As variações do custo dos bens vendidos, dos descontos e das despesas de logística, que representam uma parte significativa dos custos totais, estão estreitamente ligadas aos volumes de vendas (128). Este fator, aliado à concorrência intensa que caracteriza o setor da venda a retalho em linha, leva a margens EBIT médias negativas no mercado europeu do comércio a retalho em linha. No período de 2006-2013, a relação entre a margem EBIT média e as vendas foi de – 0,5 %. |
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(162)

Segundo o relatório, as atividades dos retalhistas em linha assemelham-se mais às dos retalhistas físicos do que às dos prestadores de serviços digitais (125). A principal diferença entre os retalhistas físicos e os retalhistas em linha reside no canal de distribuição utilizado (126). O estudo indica igualmente que os retalhistas em linha são, do ponto de vista estrutural, menos rentáveis do que os prestadores de serviços digitais, uma vez que os seus custos são essencialmente variáveis. Os prestadores de serviços digitais têm uma estrutura de custos mais fixa do que a dos retalhistas, o que permite economias de escala e margens mais significativas a partir do momento em que a empresa atinge uma dimensão crítica (127). Para os retalhistas, tanto físicos como em linha, a incidência das economias de escala na rendibilidade é limitada, uma vez que os custos são, na sua grande maioria, variáveis. As variações do custo dos bens vendidos, dos descontos e das despesas de logística, que representam uma parte significativa dos custos totais, estão estreitamente ligadas aos volumes de vendas (128). Este fator, aliado à concorrência intensa que caracteriza o setor da venda a retalho em linha, leva a margens EBIT médias negativas no mercado europeu do comércio a retalho em linha. No período de 2006-2013, a relação entre a margem EBIT média e as vendas foi de – 0,5 %.

125

126

127

128

| (163) | A análise contida no relatório [Advisor 3] sobre a dinâmica do mercado nos cinco países mais povoados da Europa (129) revela que «o segmento do comércio eletrónico a retalho registou um forte crescimento e caracterizou-se por uma concorrência intensa entre 2006 e 2013» (130). Mais concretamente, «a intensidade da concorrência obrigou os retalhistas em linha a investirem massivamente para apoiar o crescimento do segmento de mercado e manter-se ao nível da concorrência, o que colocou as margens sob pressão, quando não os levou ao endividamento. Os retalhistas em linha estavam prontos a sacrificar a sua rendibilidade a curto prazo, na esperança de que os investimentos efetuados gerassem lucros a longo prazo» (131). Nas suas conclusões, o relatório indica que, para vingar nos mercados europeus do comércio a retalho concorrenciais, é necessário ter em conta as características locais próprias destes mercados (132). |
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(163)

A análise contida no relatório [Advisor 3] sobre a dinâmica do mercado nos cinco países mais povoados da Europa (129) revela que «o segmento do comércio eletrónico a retalho registou um forte crescimento e caracterizou-se por uma concorrência intensa entre 2006 e 2013» (130). Mais concretamente, «a intensidade da concorrência obrigou os retalhistas em linha a investirem massivamente para apoiar o crescimento do segmento de mercado e manter-se ao nível da concorrência, o que colocou as margens sob pressão, quando não os levou ao endividamento. Os retalhistas em linha estavam prontos a sacrificar a sua rendibilidade a curto prazo, na esperança de que os investimentos efetuados gerassem lucros a longo prazo» (131). Nas suas conclusões, o relatório indica que, para vingar nos mercados europeus do comércio a retalho concorrenciais, é necessário ter em conta as características locais próprias destes mercados (132).

129

130

131

132

2.3.2.   INFORMAÇÕES SOBRE O MODELO DE NEGÓCIO DA AMAZON

2.3.2.1.   
  Os «três pilares» do modelo de negócio da Amazon

Os «três pilares» do modelo de negócio da Amazon

| (164) | Segundo a Amazon (133), os principais elementos impulsionadores da sua atividade de venda a retalho são a seleção (a oferta de produtos/mercadorias (134)), o preço e a facilidade de utilização (funcionalidade simples, entrega rápida e fiável, apoio ao cliente em tempo útil, conteúdos completos e documentados e ambiente de transação seguro) (135), com a seleção em primeiro lugar, seguida pelo preço e, depois, pela facilidade de utilização (136). Estes elementos constituem o que a Amazon denomina de «três pilares» (137) e representam os objetivos tradicionais do comércio a retalho (138). Segundo a Amazon, o respeito pelos três pilares é determinante e exige originalidade e inovação em termos de oferta de produtos, tecnologia, linha comercial, geografia, etc. (139), o que depende principalmente da intervenção humana. Os três impulsionadores da atividade devem ser adaptados a cada mercado local em que a Amazon está presente (140). |
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(164)

Segundo a Amazon (133), os principais elementos impulsionadores da sua atividade de venda a retalho são a seleção (a oferta de produtos/mercadorias (134)), o preço e a facilidade de utilização (funcionalidade simples, entrega rápida e fiável, apoio ao cliente em tempo útil, conteúdos completos e documentados e ambiente de transação seguro) (135), com a seleção em primeiro lugar, seguida pelo preço e, depois, pela facilidade de utilização (136). Estes elementos constituem o que a Amazon denomina de «três pilares» (137) e representam os objetivos tradicionais do comércio a retalho (138). Segundo a Amazon, o respeito pelos três pilares é determinante e exige originalidade e inovação em termos de oferta de produtos, tecnologia, linha comercial, geografia, etc. (139), o que depende principalmente da intervenção humana. Os três impulsionadores da atividade devem ser adaptados a cada mercado local em que a Amazon está presente (140).

133

134

135

136

137

138

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140

| (165) | Seleção: a Amazon considera que a seleção constitui um dos três principais elementos impulsionadores do seu êxito. Os trabalhadores da Amazon descrevem-na como a oferta, aos clientes, de tudo o que estes são suscetíveis de querer comprar, o que exige a identificação dos gostos e das preferências de compra dos clientes num determinado mercado, o recrutamento dos fornecedores adequados e a garantia de que os produtos estejam em stock (141). Segundo a Amazon, existe uma correlação muito estreita entre a seleção e o volume de negócios (142). A Amazon esforça-se por oferecer a seleção mais ampla possível e por aumentar continuamente o número de produtos oferecidos (143). Expande constantemente a sua seleção, uma vez que, quanto mais alargada for, maior será a satisfação dos clientes (144). |
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(165)

Seleção: a Amazon considera que a seleção constitui um dos três principais elementos impulsionadores do seu êxito. Os trabalhadores da Amazon descrevem-na como a oferta, aos clientes, de tudo o que estes são suscetíveis de querer comprar, o que exige a identificação dos gostos e das preferências de compra dos clientes num determinado mercado, o recrutamento dos fornecedores adequados e a garantia de que os produtos estejam em stock (141). Segundo a Amazon, existe uma correlação muito estreita entre a seleção e o volume de negócios (142). A Amazon esforça-se por oferecer a seleção mais ampla possível e por aumentar continuamente o número de produtos oferecidos (143). Expande constantemente a sua seleção, uma vez que, quanto mais alargada for, maior será a satisfação dos clientes (144).

stock

141

142

143

144

| (166) | Uma vez que as preferências são locais e que as preferências em matéria de famílias de produtos e de vendedores variam em função do território (145), a seleção também é local, pois os gostos e as culturas diferem consoante o local (146). Basta comparar os artigos da Amazon que se vendem melhor para constatar que diferem de país para país (147). O objetivo – e a principal responsabilidade a nível nacional – consiste em desenvolver uma atividade assente sobretudo no comércio a retalho e criar uma seleção pertinente para o cliente (148). A elaboração desta seleção é feita através da negociação pessoal (entre humanos) (149). |
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(166)

Uma vez que as preferências são locais e que as preferências em matéria de famílias de produtos e de vendedores variam em função do território (145), a seleção também é local, pois os gostos e as culturas diferem consoante o local (146). Basta comparar os artigos da Amazon que se vendem melhor para constatar que diferem de país para país (147). O objetivo – e a principal responsabilidade a nível nacional – consiste em desenvolver uma atividade assente sobretudo no comércio a retalho e criar uma seleção pertinente para o cliente (148). A elaboração desta seleção é feita através da negociação pessoal (entre humanos) (149).

145

146

147

148

149

| (167) | Na Amazon, a seleção é feita de três maneiras: i) através da aquisição de empresas, ii) através da celebração de parcerias com fornecedores e iii) através de programas de terceiros, como o Marketplace. A título de exemplo, nos Estados Unidos, a Amazon iniciou a sua atividade no setor das ferramentas através da aquisição de uma empresa existente que já vendia ferramentas, o que lhe permitiu aceder às relações de venda existentes e à seleção que a Amazon desejava acrescentar à sua atividade de venda a retalho (150). A associação a fornecedores requer um conhecimento específico do mercado e a criação de uma relação de confiança com os fornecedores (151). Uma vez criada uma parceria com um fornecedor, os gestores de vendedores locais devem nutrir essa relação, respeitando as condições do fornecedor e seguindo os conhecimentos que têm do mercado local. Com o seu programa Marketplace, a Amazon propõe a outros retalhistas, que podem ser até seus concorrentes diretos, que utilizem a sua plataforma de comércio em linha. A Amazon criou a equipa de gestão da conta técnica, que serve de ponto de contacto para as questões técnicas que se colocam aos vendedores que fazem parte do programa Marketplace após o lançamento dos seus produtos nos sítios Web da Amazon. A Amazon desenvolveu ainda a sua tecnologia, a fim de permitir aos potenciais vendedores aderirem ao programa Marketplace em regime de livre serviço e, a partir de 2010-2012, as adesões neste regime ganharam importância para este programa (152). |
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(167)

Na Amazon, a seleção é feita de três maneiras: i) através da aquisição de empresas, ii) através da celebração de parcerias com fornecedores e iii) através de programas de terceiros, como o Marketplace. A título de exemplo, nos Estados Unidos, a Amazon iniciou a sua atividade no setor das ferramentas através da aquisição de uma empresa existente que já vendia ferramentas, o que lhe permitiu aceder às relações de venda existentes e à seleção que a Amazon desejava acrescentar à sua atividade de venda a retalho (150). A associação a fornecedores requer um conhecimento específico do mercado e a criação de uma relação de confiança com os fornecedores (151). Uma vez criada uma parceria com um fornecedor, os gestores de vendedores locais devem nutrir essa relação, respeitando as condições do fornecedor e seguindo os conhecimentos que têm do mercado local. Com o seu programa Marketplace, a Amazon propõe a outros retalhistas, que podem ser até seus concorrentes diretos, que utilizem a sua plataforma de comércio em linha. A Amazon criou a equipa de gestão da conta técnica, que serve de ponto de contacto para as questões técnicas que se colocam aos vendedores que fazem parte do programa Marketplace após o lançamento dos seus produtos nos sítios Web da Amazon. A Amazon desenvolveu ainda a sua tecnologia, a fim de permitir aos potenciais vendedores aderirem ao programa Marketplace em regime de livre serviço e, a partir de 2010-2012, as adesões neste regime ganharam importância para este programa (152).

150

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152

| (168) | Preço: de acordo com a Amazon, o preço é o seu segundo impulsionador de atividade mais importante na Europa. A Amazon esforça-se por manter os preços ao nível mais baixo possível (153). Até 2009, a Amazon utilizava essencialmente a fixação de preços manual (154); atualmente, os preços são fixados por um algoritmo. |
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(168)

Preço: de acordo com a Amazon, o preço é o seu segundo impulsionador de atividade mais importante na Europa. A Amazon esforça-se por manter os preços ao nível mais baixo possível (153). Até 2009, a Amazon utilizava essencialmente a fixação de preços manual (154); atualmente, os preços são fixados por um algoritmo.

153

154

| (169) | Facilidade de utilização: segundo a Amazon, o terceiro impulsionador da sua atividade é a facilidade de utilização. A facilidade de utilização reúne vários objetivos destinados a facilitar e melhorar a experiência do cliente, nomeadamente i) ajudar os clientes a encontrar aquilo que procuram, fornecendo-lhes informações completas sobre os produtos e ii) entregar os produtos adquiridos o mais rapidamente e com a maior fiabilidade possível (155). |
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(169)

Facilidade de utilização: segundo a Amazon, o terceiro impulsionador da sua atividade é a facilidade de utilização. A facilidade de utilização reúne vários objetivos destinados a facilitar e melhorar a experiência do cliente, nomeadamente i) ajudar os clientes a encontrar aquilo que procuram, fornecendo-lhes informações completas sobre os produtos e ii) entregar os produtos adquiridos o mais rapidamente e com a maior fiabilidade possível (155).

155

2.3.2.2.   
  Esforços de marketing em linha

Esforços de marketing em linha

| (170) | Para além da seleção, do preço e da facilidade de utilização, os esforços de marketing em linha da Amazon também desempenham um papel fundamental para gerar tráfego para os sítios Web da Amazon e aumentar as vendas a retalho (156). |
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(170)

Para além da seleção, do preço e da facilidade de utilização, os esforços de marketing em linha da Amazon também desempenham um papel fundamental para gerar tráfego para os sítios Web da Amazon e aumentar as vendas a retalho (156).

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156

| (171) | Antes de 2003, a Amazon colaborava com agências de publicidade internacionais para apoiar os seus esforços de marketing. A situação alterou-se em 2003, quando a Amazon começou a envidar os seus próprios esforços de marketing em linha. Uma das principais ferramentas de marketing em linha da Amazon é o seu programa de parceiros (Associates) (157), uma iniciativa essencial para gerar tráfego (158). A Amazon desenvolveu este programa para estabelecer parcerias de marketing com sítios Web «parceiros» que fazem publicidade à Amazon ou aos seus produtos, com o intuito de orientar o tráfego Internet para os sítios Web da Amazon (159). |
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(171)

Antes de 2003, a Amazon colaborava com agências de publicidade internacionais para apoiar os seus esforços de marketing. A situação alterou-se em 2003, quando a Amazon começou a envidar os seus próprios esforços de marketing em linha. Uma das principais ferramentas de marketing em linha da Amazon é o seu programa de parceiros (Associates) (157), uma iniciativa essencial para gerar tráfego (158). A Amazon desenvolveu este programa para estabelecer parcerias de marketing com sítios Web «parceiros» que fazem publicidade à Amazon ou aos seus produtos, com o intuito de orientar o tráfego Internet para os sítios Web da Amazon (159).

marketing

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| (172) | Uma vez desenvolvida a tecnologia relativa ao programa de parceiros, foi necessário implantá-la em cada país nos sítios Web de parceiros locais. Consequentemente, a execução do programa de parceiros só pôde ser feita a nível local (160). A equipa encarregada do programa de parceiros da Amazon era, assim, composta por uma equipa responsável pelo software e por uma equipa responsável pelo recrutamento (isto é, pelo desenvolvimento da atividade). Enquanto a equipa responsável pelo software estava totalmente estabelecida em Seattle, as equipas de recrutamento foram instaladas no terreno, nos países em que a Amazon disponha de um sítio Web (161), como a Alemanha, o Reino Unido e o Japão (162). |
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(172)

Uma vez desenvolvida a tecnologia relativa ao programa de parceiros, foi necessário implantá-la em cada país nos sítios Web de parceiros locais. Consequentemente, a execução do programa de parceiros só pôde ser feita a nível local (160). A equipa encarregada do programa de parceiros da Amazon era, assim, composta por uma equipa responsável pelo software e por uma equipa responsável pelo recrutamento (isto é, pelo desenvolvimento da atividade). Enquanto a equipa responsável pelo software estava totalmente estabelecida em Seattle, as equipas de recrutamento foram instaladas no terreno, nos países em que a Amazon disponha de um sítio Web (161), como a Alemanha, o Reino Unido e o Japão (162).

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software

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| (173) | A seleção dos sítios Web locais parceiros (sítios Web com publicidade aos produtos da Amazon) mais interessantes para o programa de parceiros, ou seja, suscetíveis de aumentar consideravelmente o tráfego para os sítios Web da Amazon, exige o conhecimento do mercado local (163). Por conseguinte, a rede de sítios Web parceiros é criada pelas equipas da Amazon locais. Tal implica o recrutamento dos sítios Web locais (nomeadamente os sítios Web da União), a fixação da remuneração dos parceiros e o controlo dos casos de fraude. O processo é iniciado com os intervenientes de grande dimensão, como a Google, e vai-se alargando aos sítios Web especializados que recebem poucos visitantes. Todos os acordos são negociados a nível local, uma vez que as condições locais têm de ser tidas em conta para a otimização dos motores de busca, inclusivamente nos casos de sítios Web mundiais, como o da Google (164). |
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(173)

A seleção dos sítios Web locais parceiros (sítios Web com publicidade aos produtos da Amazon) mais interessantes para o programa de parceiros, ou seja, suscetíveis de aumentar consideravelmente o tráfego para os sítios Web da Amazon, exige o conhecimento do mercado local (163). Por conseguinte, a rede de sítios Web parceiros é criada pelas equipas da Amazon locais. Tal implica o recrutamento dos sítios Web locais (nomeadamente os sítios Web da União), a fixação da remuneração dos parceiros e o controlo dos casos de fraude. O processo é iniciado com os intervenientes de grande dimensão, como a Google, e vai-se alargando aos sítios Web especializados que recebem poucos visitantes. Todos os acordos são negociados a nível local, uma vez que as condições locais têm de ser tidas em conta para a otimização dos motores de busca, inclusivamente nos casos de sítios Web mundiais, como o da Google (164).

163

164

2.3.2.3.   
  Tecnologia

Tecnologia

| (174) | A Amazon é descrita como uma empresa tecnológica que «encara o comércio a retalho como um problema de engenharia» (165). Assim, a tecnologia constitui uma parte importante da sua atividade. Permite à Amazon oferecer preços competitivos, orientar as sugestões de produtos para determinados clientes, processar os pagamentos, gerir as existências e enviar os produtos para os clientes. Além disso, é necessária para apoiar o seu amplo leque de atividades, na medida em que a estratégia empresarial da Amazon assenta na expansão permanente (166). |
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(174)

A Amazon é descrita como uma empresa tecnológica que «encara o comércio a retalho como um problema de engenharia» (165). Assim, a tecnologia constitui uma parte importante da sua atividade. Permite à Amazon oferecer preços competitivos, orientar as sugestões de produtos para determinados clientes, processar os pagamentos, gerir as existências e enviar os produtos para os clientes. Além disso, é necessária para apoiar o seu amplo leque de atividades, na medida em que a estratégia empresarial da Amazon assenta na expansão permanente (166).

165

166

| (175) | A tecnologia da Amazon não é estática, mas sim permanentemente desenvolvida e melhorada. Sem a atualização e a manutenção da sua tecnologia, a Amazon não teria sido capaz de proporcionar «a experiência de comércio eletrónico a retalho completa na qual assenta o seu êxito comercial» (167). Para além de manterem e melhorarem a tecnologia existente, as equipas da Amazon desenvolvem software que apoia as novas funcionalidades que vão sendo acrescentadas ao longo dos anos (168). Como indica a Amazon, estes esforços são essenciais para a sua atividade, uma vez que «[...] o desenvolvimento constante de software e a inovação são indispensáveis para prevenir a obsolescência da tecnologia da Amazon e o fracasso das suas atividades comerciais» (169). A Amazon esforça-se por ser fiável, disponível, rápida e flexível nas suas operações (170). |
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(175)

A tecnologia da Amazon não é estática, mas sim permanentemente desenvolvida e melhorada. Sem a atualização e a manutenção da sua tecnologia, a Amazon não teria sido capaz de proporcionar «a experiência de comércio eletrónico a retalho completa na qual assenta o seu êxito comercial» (167). Para além de manterem e melhorarem a tecnologia existente, as equipas da Amazon desenvolvem software que apoia as novas funcionalidades que vão sendo acrescentadas ao longo dos anos (168). Como indica a Amazon, estes esforços são essenciais para a sua atividade, uma vez que «[...] o desenvolvimento constante de software e a inovação são indispensáveis para prevenir a obsolescência da tecnologia da Amazon e o fracasso das suas atividades comerciais» (169). A Amazon esforça-se por ser fiável, disponível, rápida e flexível nas suas operações (170).

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170

| (176) | A Amazon baseia-se numa tecnologia tão informática como material (171). A sua infraestrutura informática baseia-se numa arquitetura «assente em serviços», que consiste essencialmente num conjunto de funções («serviços») do software que são capazes de comunicar entre si. Os serviços individuais da arquitetura da Amazon assente em serviços colaboram para proporcionar diversos tipos de funcionalidades de comércio a retalho, tanto a nível interno como para os clientes (172). Tal garante, nomeadamente, uma manutenção mais fácil das diferentes componentes informáticas, bem como um grau de inovação mais elevado. |
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(176)

A Amazon baseia-se numa tecnologia tão informática como material (171). A sua infraestrutura informática baseia-se numa arquitetura «assente em serviços», que consiste essencialmente num conjunto de funções («serviços») do software que são capazes de comunicar entre si. Os serviços individuais da arquitetura da Amazon assente em serviços colaboram para proporcionar diversos tipos de funcionalidades de comércio a retalho, tanto a nível interno como para os clientes (172). Tal garante, nomeadamente, uma manutenção mais fácil das diferentes componentes informáticas, bem como um grau de inovação mais elevado.

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| (177) | As principais componentes da tecnologia informática da Amazon são descritas nas alíneas a) a h):






  a) | A plataforma de software: o código de software desenvolvido pela Amazon para explorar os seus sítios Web consiste em ferramentas informáticas complexas que gerem as diferentes características dos sítios Web, como a pesquisa e a navegação, o tratamento de encomendas e a personalização. As ferramentas de software que estão na base da plataforma constituem um sistema integrado que é constantemente melhorado, consolidado e modificado. As principais características abrangem a velocidade de execução, a expansão das funções e a flexibilidade na resposta às necessidades dos utilizadores; |
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(177)

As principais componentes da tecnologia informática da Amazon são descritas nas alíneas a) a h):

a)

A plataforma de software: o código de software desenvolvido pela Amazon para explorar os seus sítios Web consiste em ferramentas informáticas complexas que gerem as diferentes características dos sítios Web, como a pesquisa e a navegação, o tratamento de encomendas e a personalização. As ferramentas de software que estão na base da plataforma constituem um sistema integrado que é constantemente melhorado, consolidado e modificado. As principais características abrangem a velocidade de execução, a expansão das funções e a flexibilidade na resposta às necessidades dos utilizadores;

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| b) | O aspeto do sítio Web: o design cria uma «apresentação» única do sítio Web; |
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b)

O aspeto do sítio Web: o design cria uma «apresentação» única do sítio Web;

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| c) | O software do catálogo: o catálogo é composto por todas as informações sobre os produtos vendidos pela Amazon nos seus sítios Web. O catálogo da Amazon distingue-se pela quantidade de informações sobre os produtos que é possível obter consultando outros serviços, como a disponibilidade e os dados de preços; |
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c)

O software do catálogo: o catálogo é composto por todas as informações sobre os produtos vendidos pela Amazon nos seus sítios Web. O catálogo da Amazon distingue-se pela quantidade de informações sobre os produtos que é possível obter consultando outros serviços, como a disponibilidade e os dados de preços;

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| d) | O software de pesquisa e navegação: as ferramentas informáticas subjacentes às funções de pesquisa e navegação nos sítios Web permitem uma organização e uma triagem flexíveis e lógicas da enorme quantidade de informações contidas nos catálogos de produtos. Os criadores da navegação nos sítios utilizam estas ferramentas para organizar os dados de forma a maximizar a probabilidade de os clientes encontrarem o que procuram; |
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d)

O software de pesquisa e navegação: as ferramentas informáticas subjacentes às funções de pesquisa e navegação nos sítios Web permitem uma organização e uma triagem flexíveis e lógicas da enorme quantidade de informações contidas nos catálogos de produtos. Os criadores da navegação nos sítios utilizam estas ferramentas para organizar os dados de forma a maximizar a probabilidade de os clientes encontrarem o que procuram;

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| e) | O software de logística: o processo logístico utiliza um software desenvolvido pela Amazon para gerir as existências, a cadeia de abastecimento, a logística e o reabastecimento das existências; |
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e)

O software de logística: o processo logístico utiliza um software desenvolvido pela Amazon para gerir as existências, a cadeia de abastecimento, a logística e o reabastecimento das existências;

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software

| f) | O software de tratamento de encomendas: o tratamento das encomendas utiliza um software desenvolvido pela Amazon para executar certas funções, nomeadamente a comunicação com os centros de tratamento de encomendas da Amazon para confirmar a disponibilidade dos produtos, validar a expedição, estimar a data de entrega e transmitir os pedidos de embrulho para oferta e outros desejos dos clientes; |
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f)

O software de tratamento de encomendas: o tratamento das encomendas utiliza um software desenvolvido pela Amazon para executar certas funções, nomeadamente a comunicação com os centros de tratamento de encomendas da Amazon para confirmar a disponibilidade dos produtos, validar a expedição, estimar a data de entrega e transmitir os pedidos de embrulho para oferta e outros desejos dos clientes;

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| g) | O software de apoio ao cliente: os representantes do apoio ao cliente utilizam um software desenvolvido pela Amazon para acompanhar as encomendas dos clientes e reagir de forma rápida e eficaz à sua grande diversidade; |
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g)

O software de apoio ao cliente: os representantes do apoio ao cliente utilizam um software desenvolvido pela Amazon para acompanhar as encomendas dos clientes e reagir de forma rápida e eficaz à sua grande diversidade;

software

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| h) | O software de personalização: a Amazon desenvolveu e continua a desenvolver ferramentas informáticas que permitem às suas bases de dados armazenar, organizar e recuperar grandes volumes de dados sobre as preferências e o histórico de compras de cada cliente. Esta função resulta numa melhor satisfação dos utilizadores e é mais suscetível de dar origem a compras sucessivas. |
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h)

O software de personalização: a Amazon desenvolveu e continua a desenvolver ferramentas informáticas que permitem às suas bases de dados armazenar, organizar e recuperar grandes volumes de dados sobre as preferências e o histórico de compras de cada cliente. Esta função resulta numa melhor satisfação dos utilizadores e é mais suscetível de dar origem a compras sucessivas.

software

2.3.3.   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A LUXOPCO

2.3.3.1.   
  Estrutura organizacional da LuxOpCo

Estrutura organizacional da LuxOpCo

| (178) | Nas suas comunicações de 18 de dezembro de 2015 e de 15 de janeiro de 2016, a Amazon apresentou uma síntese da estrutura organizacional da LuxOpCo no final de 2013, na qual eram descritos os diferentes ramos da empresa. |
| --- | --- |

(178)

Nas suas comunicações de 18 de dezembro de 2015 e de 15 de janeiro de 2016, a Amazon apresentou uma síntese da estrutura organizacional da LuxOpCo no final de 2013, na qual eram descritos os diferentes ramos da empresa.

| (179) | A estrutura organizacional da LuxOpCo é ilustrada pelo organigrama do Gráfico 3. O número de trabalhadores (ETI (173)) que trabalham em cada uma das equipas da LuxOpCo é indicado entre parênteses. A título de exemplo, a equipa de localização e tradução, subsequentemente transferida para [uma outra empresa da Amazon] e redenominada «equipa de desenvolvimento e de tradução de software», empregava [60-70] ETI no final de 2013.

  Gráfico 3


  Organigrama da LuxOpCo no final de 2013

  [...] |
| --- | --- |

(179)

A estrutura organizacional da LuxOpCo é ilustrada pelo organigrama do Gráfico 3. O número de trabalhadores (ETI (173)) que trabalham em cada uma das equipas da LuxOpCo é indicado entre parênteses. A título de exemplo, a equipa de localização e tradução, subsequentemente transferida para [uma outra empresa da Amazon] e redenominada «equipa de desenvolvimento e de tradução de software», empregava [60-70] ETI no final de 2013.

173

software

Gráfico 3

Gráfico 3

Organigrama da LuxOpCo no final de 2013

Organigrama da LuxOpCo no final de 2013

[...]

| (180) | Em conformidade com a política de pessoal da empresa no Luxemburgo, enunciada no manual das políticas e procedimentos para a UE (174), todos os cargos de responsabilidade pan-europeia, isto é, que abrangem mais de dois países europeus, devem ser baseados no Luxemburgo, em especial os cargos superiores a um determinado nível. Por conseguinte, os diretores de todas as entidades operacionais no Luxemburgo (LuxOpCo, ASE e AMEU) devem estar empregados no Luxemburgo, não podendo estas entidades ser dirigidas por pessoas empregadas noutros locais da Europa ou nos Estados Unidos. Os trabalhadores da Amazon residentes no Luxemburgo responsáveis por funções ligadas ao comércio a retalho, às operações, aos parceiros e à sede, como o serviço jurídico, o serviço financeiro, a contabilidade, os impostos, a tesouraria, os recursos humanos ou as relações públicas, têm de ser funcionários da LuxOpCo. A ASE emprega o vice-presidente do ramo de vendas europeias e todos os trabalhadores responsáveis pelas atividades de Marketplace, Merchants@ e Enterprise Solutions (por exemplo, os gestores de conta técnica ou o gestor das relações para a atividade Enterprise Solutions). O gestor das relações para a atividade Enterprise Solutions ocupa um cargo pan-europeu no Luxemburgo. Os gestores de conta técnica com responsabilidades à escala da União estão localizados no Luxemburgo, enquanto outros, responsáveis pelos vendedores num determinado país, estão localizados no país em causa. |
| --- | --- |

(180)

Em conformidade com a política de pessoal da empresa no Luxemburgo, enunciada no manual das políticas e procedimentos para a UE (174), todos os cargos de responsabilidade pan-europeia, isto é, que abrangem mais de dois países europeus, devem ser baseados no Luxemburgo, em especial os cargos superiores a um determinado nível. Por conseguinte, os diretores de todas as entidades operacionais no Luxemburgo (LuxOpCo, ASE e AMEU) devem estar empregados no Luxemburgo, não podendo estas entidades ser dirigidas por pessoas empregadas noutros locais da Europa ou nos Estados Unidos. Os trabalhadores da Amazon residentes no Luxemburgo responsáveis por funções ligadas ao comércio a retalho, às operações, aos parceiros e à sede, como o serviço jurídico, o serviço financeiro, a contabilidade, os impostos, a tesouraria, os recursos humanos ou as relações públicas, têm de ser funcionários da LuxOpCo. A ASE emprega o vice-presidente do ramo de vendas europeias e todos os trabalhadores responsáveis pelas atividades de Marketplace, Merchants@ e Enterprise Solutions (por exemplo, os gestores de conta técnica ou o gestor das relações para a atividade Enterprise Solutions). O gestor das relações para a atividade Enterprise Solutions ocupa um cargo pan-europeu no Luxemburgo. Os gestores de conta técnica com responsabilidades à escala da União estão localizados no Luxemburgo, enquanto outros, responsáveis pelos vendedores num determinado país, estão localizados no país em causa.

174

| (181) | A política supracitada reflete-se na repartição dos cargos e dos titulares de cargos entre as entidades europeias da Amazon, conforme demonstrado pela lista de trabalhadores da Amazon desde 1997 (175). Os trabalhadores da Amazon que exercem funções de diretor ou de vice-presidente com responsabilidades pan-europeias são empregados pela LuxOpCo [...] ou pela ASE [...], ao passo que os trabalhadores que ocupam cargos de nível inferior ou que são responsáveis pelo mercado de um único país são empregados pelas sociedades europeias associadas. |
| --- | --- |

(181)

A política supracitada reflete-se na repartição dos cargos e dos titulares de cargos entre as entidades europeias da Amazon, conforme demonstrado pela lista de trabalhadores da Amazon desde 1997 (175). Os trabalhadores da Amazon que exercem funções de diretor ou de vice-presidente com responsabilidades pan-europeias são empregados pela LuxOpCo [...] ou pela ASE [...], ao passo que os trabalhadores que ocupam cargos de nível inferior ou que são responsáveis pelo mercado de um único país são empregados pelas sociedades europeias associadas.

175

2.3.3.2.   
  Informações financeiras relativas à LuxOpCo

Informações financeiras relativas à LuxOpCo

| (182) | As contas de ganhos e perdas e os balanços da LuxOpCo, tal como apresentados nas demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2006 a 2013, são reproduzidos no Quadro 3.

  Quadro 3


  Informações financeiras relativas à LuxOpCo no período de 2006-2013














  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Conta de ganhos e perdas da LuxOpCo | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Volume de negócios | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | 9 130,1 | 11 892,9 | [13 500 – 14 000 ] |
| Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | 7 078,4 | 9 171,9 | [10 000 – 10 500 ] |
| Volume de negócios líquido | 1 930,1 | 3 426,7 | 4 031,6 | 5 191,1 | 7 042,1 | 2 051,7 | 2 721,0 | [3 000 – 3 500 ] |
| Despesas com pessoal | 2,2 | 5,1 | 7,5 | 11,4 | 14,0 | 23,4 | 40,7 | [60 – 70] |
| Correções de valor sobre ativos | 4,0 | 14,9 | 16,1 | 15,9 | 31,8 | 81,8 | 254,4 | [200 – 300] |
| Outros resultados operacionais | 91,3 | 128,6 | 211,7 | 286,6 | 451,0 | 724,6 | 1 183,1 | [1 500 – 2 000 ] |
| nomeadamente |
| Royalties recebidas da ASE | 78,6 | 126,1 | 196,2 | 285,6 | 449,8 | 694,3 | 1 072,3 | [1 500 – 2 000 ] |
| Royalties recebidas da AMEU | | 2,5 | 7,5 | 0,0 | 0,0 | 21,9 | 95,9 | [100 – 200] |
| Outros encargos de exploração (externos) | 1 979,5 | 3 546,8 | 4 188,5 | 5 416,5 | 7 418,2 | 2 647,3 | 3 726,2 | [4 500 – 5 000 ] |
| nomeadamente |
| Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis | | 2 608,4 | 3 058,4 | 3 952,6 | 5 458,1 | | | |
| Royalties pagas à LuxSCS | 95,2 | 257,9 | 341,4 | 519,3 | 590,0 | 491,1 | 499,4 | [500 – 600] |
| Juros e proveitos equiparados | 10,9 | 22,7 | 29,7 | 19,2 | 23,8 | 65,4 | 131,1 | [40 – 50] |
| Juros e custos equiparados | 30,4 | 16,5 | 35,5 | 38,3 | 33,1 | 60,5 | 80,0 | [70 – 80] |
| | (19,5) | 6,2 | (5,7) | (19,1) | (9,3) | 4,9 | 51,1 | [30 – 40] |
| Imposto sobre o rendimento e custos equiparados | 4,6 | (1,6) | 6,7 | 4,2 | 5,5 | 8,2 | 2,2 | [0 – 10] |
| Lucros (perdas) do exercício financeiro | 11,6 | (3,7) | 18,8 | 10,6 | 14,4 | 20,4 | (68,3) | [20 – 30] |

(182)

As contas de ganhos e perdas e os balanços da LuxOpCo, tal como apresentados nas demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2006 a 2013, são reproduzidos no Quadro 3.

Quadro 3

Quadro 3

Informações financeiras relativas à LuxOpCo no período de 2006-2013

Informações financeiras relativas à LuxOpCo no período de 2006-2013

(milhões de EUR)

Conta de ganhos e perdas da LuxOpCo

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Volume de negócios

n.a.

n.a.

n.a.

n.a.

n.a.

9 130,1

11 892,9

[13 500 – 14 000 ]

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

n.a.

n.a.

n.a.

n.a.

n.a.

7 078,4

9 171,9

[10 000 – 10 500 ]

Volume de negócios líquido

1 930,1

3 426,7

4 031,6

5 191,1

7 042,1

2 051,7

2 721,0

[3 000 – 3 500 ]

Despesas com pessoal

2,2

5,1

7,5

11,4

14,0

23,4

40,7

[60 – 70]

Correções de valor sobre ativos

4,0

14,9

16,1

15,9

31,8

81,8

254,4

[200 – 300]

Outros resultados operacionais

91,3

128,6

211,7

286,6

451,0

724,6

1 183,1

[1 500 – 2 000 ]

nomeadamente

Royalties recebidas da ASE

Royalties recebidas da ASE

78,6

78,6

126,1

126,1

196,2

196,2

285,6

285,6

449,8

449,8

694,3

694,3

1 072,3

1 072,3

[1 500 – 2 000 ]

[1 500 – 2 000 ]

Royalties recebidas da AMEU

Royalties recebidas da AMEU

2,5

2,5

7,5

7,5

0,0

0,0

0,0

0,0

21,9

21,9

95,9

95,9

[100 – 200]

[100 – 200]

Outros encargos de exploração (externos)

1 979,5

3 546,8

4 188,5

5 416,5

7 418,2

2 647,3

3 726,2

[4 500 – 5 000 ]

nomeadamente

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

2 608,4

3 058,4

3 952,6

5 458,1

Royalties pagas à LuxSCS

Royalties pagas à LuxSCS

95,2

95,2

257,9

257,9

341,4

341,4

519,3

519,3

590,0

590,0

491,1

491,1

499,4

499,4

[500 – 600]

[500 – 600]

Juros e proveitos equiparados

10,9

22,7

29,7

19,2

23,8

65,4

131,1

[40 – 50]

Juros e custos equiparados

30,4

16,5

35,5

38,3

33,1

60,5

80,0

[70 – 80]

(19,5)

6,2

(5,7)

(19,1)

(9,3)

4,9

51,1

[30 – 40]

Imposto sobre o rendimento e custos equiparados

4,6

(1,6)

6,7

4,2

5,5

8,2

2,2

[0 – 10]

Lucros (perdas) do exercício financeiro

11,6

(3,7)

18,8

10,6

14,4

20,4

(68,3)

[20 – 30]

| Balanço da LuxOpCo | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ativos |
| Imobilizações | 190 | 209 | 275 | 304 | 547 | 915 | 1 361 | [1 500 – 2 000 ] |
| Imobilizações incorpóreas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 121 | [100 – 200] |
| Imobilizações corpóreas | 6 | 5 | 1 | 1 | 3 | 5 | 8 | [0 – 10] |
| Imobilizações financeiras | 184 | 203 | 274 | 303 | 544 | 908 | 1 232 | [1 500 – 2 000 ] |
| Ativos correntes | 887 | 1 171 | 1 518 | 2 396 | 3 255 | 4 113 | 4 851 | [5 000 – 5 500 ] |
| Existências | 185 | 227 | 245 | 384 | 591 | 990 | 1 350 | [1 500 – 2 000 ] |
| Devedores | 152 | 255 | 266 | 320 | 511 | 798 | 916 | [1 000 – 1 500 ] |
| Valores mobiliários | 99 | 112 | 376 | 1 049 | 1 348 | 1 182 | 924 | [800 – 900] |
| Saldos bancários, em conta postal, em cheque e em caixa | 451 | 577 | 632 | 644 | 805 | 1 143 | 1 661 | [1 500 – 2 000 ] |
| Pré–pagamentos | 0 | 0 | 1 | 1 | 5 | 3 | 16 | [10–20] |
| Total dos ativos | 1 077 | 1 380 | 1 794 | 2 702 | 3 807 | 5 031 | 6 228 | [7 000 – 7 500 ] |
| Passivos |
| Fundos próprios e reservas | 35 | 41 | 73 | 89 | 117 | 185 | 109 | [100 – 200] |
| Dívidas não subordinadas | 1 011 | 1 302 | 1 676 | 2 521 | 3 553 | 4 636 | 5 817 | [6 500 – 7 000 ] |
| Credores comerciais | 397 | 597 | 779 | 1 136 | 1 661 | 2 187 | 2 910 | [3 000 – 3 500 ] |
| Montantes devidos às filiais | 550 | 632 | 833 | 1 285 | 1 712 | 2 109 | 2 460 | [2 500 – 3 000 ] |
| Créditos fiscais e sociais | 2 | 6 | 5 | 3 | 1 | 116 | 121 | [100 – 200] |
| Outros credores e créditos vencidos | 61 | 68 | 59 | 96 | 179 | 224 | 327 | [100 – 200] |
| Receitas diferidas | 31 | 37 | 46 | 92 | 137 | 210 | 301 | [300 – 400] |
| Total dos passivos | 1 077 | 1 380 | 1 794 | 2 702 | 3 807 | 5 031 | 6 228 | [7 000 – 7 500 ] |

Balanço da LuxOpCo

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Ativos

Imobilizações

190

209

275

304

547

915

1 361

[1 500 – 2 000 ]

Imobilizações incorpóreas

0

0

0

0

0

2

121

[100 – 200]

Imobilizações corpóreas

6

5

1

1

3

5

8

[0 – 10]

Imobilizações financeiras

184

203

274

303

544

908

1 232

[1 500 – 2 000 ]

Ativos correntes

887

1 171

1 518

2 396

3 255

4 113

4 851

[5 000 – 5 500 ]

Existências

185

227

245

384

591

990

1 350

[1 500 – 2 000 ]

Devedores

152

255

266

320

511

798

916

[1 000 – 1 500 ]

Valores mobiliários

99

112

376

1 049

1 348

1 182

924

[800 – 900]

Saldos bancários, em conta postal, em cheque e em caixa

451

577

632

644

805

1 143

1 661

[1 500 – 2 000 ]

Pré–pagamentos

0

0

1

1

5

3

16

[10–20]

Total dos ativos

1 077

1 380

1 794

2 702

3 807

5 031

6 228

[7 000 – 7 500 ]

Passivos

Fundos próprios e reservas

35

41

73

89

117

185

109

[100 – 200]

Dívidas não subordinadas

1 011

1 302

1 676

2 521

3 553

4 636

5 817

[6 500 – 7 000 ]

Credores comerciais

397

597

779

1 136

1 661

2 187

2 910

[3 000 – 3 500 ]

Montantes devidos às filiais

550

632

833

1 285

1 712

2 109

2 460

[2 500 – 3 000 ]

Créditos fiscais e sociais

2

6

5

3

1

116

121

[100 – 200]

Outros credores e créditos vencidos

61

68

59

96

179

224

327

[100 – 200]

Receitas diferidas

31

37

46

92

137

210

301

[300 – 400]

Total dos passivos

1 077

1 380

1 794

2 702

3 807

5 031

6 228

[7 000 – 7 500 ]

| (183) | A LuxOpCo era responsável pela gestão de tesouraria do grupo na Europa (176). Os montantes devidos às sociedades associadas incluem um empréstimo concedido pela LuxSCS à LuxOpCo no âmbito de uma convenção de abertura de crédito (177), que a Amazon denomina de «atividade costas com costas» («Back-to-back Activity») (178). Entre 2006 e 2016, a LuxOpCo utilizou os fundos obtidos no âmbito da abertura de crédito para efetuar aquisições ([aquisição Q, R, S e T], entre outras) ou para conceder um empréstimo às suas filiais ou permitir um aumento dos seus fundos próprios a fim de financiar as suas despesas de capital [exemplos da utilização de empréstimos pelas filiais da LuxOpCo] (179). O montante que a LuxOpCo devia à LuxSCS passou de 387 milhões de EUR em 2006 para [2 000 – 2 500] milhões de EUR em 2013 (180). |
| --- | --- |

(183)

A LuxOpCo era responsável pela gestão de tesouraria do grupo na Europa (176). Os montantes devidos às sociedades associadas incluem um empréstimo concedido pela LuxSCS à LuxOpCo no âmbito de uma convenção de abertura de crédito (177), que a Amazon denomina de «atividade costas com costas» («Back-to-back Activity») (178). Entre 2006 e 2016, a LuxOpCo utilizou os fundos obtidos no âmbito da abertura de crédito para efetuar aquisições ([aquisição Q, R, S e T], entre outras) ou para conceder um empréstimo às suas filiais ou permitir um aumento dos seus fundos próprios a fim de financiar as suas despesas de capital [exemplos da utilização de empréstimos pelas filiais da LuxOpCo] (179). O montante que a LuxOpCo devia à LuxSCS passou de 387 milhões de EUR em 2006 para [2 000 – 2 500] milhões de EUR em 2013 (180).

176

177

atividade costas com costas

Back-to-back Activity

178

179

180

| (184) | Os detalhes das correções de valor e das provisões relativas ao ativo circulante são apresentados no Quadro 4.

  Quadro 4


  Correções de valor e provisões relativas ao ativo circulante da LuxOpCo















  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| Correção de valor sobre os ativos correntes | n.a. | 8 043 | 12 556 | 15 343 | 170 176 | 54 908 | 80 858 | [70 000 – 80 000 ] | [40 000 – 50 000 ] |
| nomeadamente: |
| Existências | | | | | 12 694 | 45 664 | 68 251 | [60 000 – 70 000 ] | |
| Devedores | | | | | 4 382 | 9 244 | 12 607 | [10 000 – 20 000 ] | |
| Provisões para correção de valor: |
| Existências | 16 525 | 19 340 | 25 127 | 35 482 | 48 320 | 91 060 | 152 543 | [200 000 – 300 000 ] | [200 000 – 300 000 ] |
| Cobranças duvidosas | 6 022 | 11 019 | 13 739 | 9 019 | 11 739 | 1 653 | 16 042 | [10 000 – 20 000 ] | [20 000 – 30 000 ] |

(184)

Os detalhes das correções de valor e das provisões relativas ao ativo circulante são apresentados no Quadro 4.

Quadro 4

Quadro 4

Correções de valor e provisões relativas ao ativo circulante da LuxOpCo

Correções de valor e provisões relativas ao ativo circulante da LuxOpCo

(milhares de EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Correção de valor sobre os ativos correntes

n.a.

8 043

12 556

15 343

170 176

54 908

80 858

[70 000 – 80 000 ]

[40 000 – 50 000 ]

nomeadamente:

Existências

12 694

45 664

68 251

[60 000 – 70 000 ]

Devedores

4 382

9 244

12 607

[10 000 – 20 000 ]

Provisões para correção de valor:

Existências

16 525

19 340

25 127

35 482

48 320

91 060

152 543

[200 000 – 300 000 ]

[200 000 – 300 000 ]

Cobranças duvidosas

6 022

11 019

13 739

9 019

11 739

1 653

16 042

[10 000 – 20 000 ]

[20 000 – 30 000 ]

| (185) | A Amazon apresentou uma síntese pormenorizada das principais componentes do volume de negócios realizado pela LuxOpCo na União, que é reproduzida no Quadro 5.

  Quadro 5


  Componentes do volume de negócios da LuxOpCo














  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Receitas líquidas das vendas | 1 798,9 | 3 152,7 | 3 849,4 | 5 019,6 | 6 751,5 | 8 741,0 | 11 166,3 | [12 000 – 12 500 ] |
| Marketplace | 71,0 | 158,1 | 216,2 | 302,5 | 467,0 | 721,9 | 1 105,8 | [1 500 – 2 000 ] |
| Digital | 0,0 | 23,2 | 28,7 | 26,6 | 58,9 | 146,2 | 369,5 | [500 – 600] |
| Expedido pela Amazon | 0,0 | 0,1 | 0,4 | 4,2 | 53,6 | 80,5 | 175,6 | [400 – 500] |
| Assinaturas Prime | 0,0 | 0,4 | 5,8 | 25,8 | 60,4 | 77,3 | 113,2 | [100 – 200] |
| Refaturação das despesas de transporte | 74,8 | 135,1 | 125,9 | 124,9 | 117,8 | 160,2 | 208,9 | [100 – 200] |
| Embrulhos para oferta | 2,9 | 4,4 | 4,6 | 5,4 | 11,7 | 14,6 | 24,4 | [20 – 30] |
| Rendimentos acessórios | 30,1 | 71,7 | 67,6 | 96,4 | 107,9 | 144,5 | 148,5 | [100 – 200] |
| | 1 977,7 | 3 545,7 | 4 298,7 | 5 605,4 | 7 628,8 | 10 086,3 | 13 312,1 | [15 000 – 15 500 ] |

(185)

A Amazon apresentou uma síntese pormenorizada das principais componentes do volume de negócios realizado pela LuxOpCo na União, que é reproduzida no Quadro 5.

Quadro 5

Quadro 5

Componentes do volume de negócios da LuxOpCo

Componentes do volume de negócios da LuxOpCo

(milhões de EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Receitas líquidas das vendas

1 798,9

3 152,7

3 849,4

5 019,6

6 751,5

8 741,0

11 166,3

[12 000 – 12 500 ]

Marketplace

71,0

158,1

216,2

302,5

467,0

721,9

1 105,8

[1 500 – 2 000 ]

Digital

0,0

23,2

28,7

26,6

58,9

146,2

369,5

[500 – 600]

Expedido pela Amazon

0,0

0,1

0,4

4,2

53,6

80,5

175,6

[400 – 500]

Assinaturas Prime

0,0

0,4

5,8

25,8

60,4

77,3

113,2

[100 – 200]

Refaturação das despesas de transporte

74,8

135,1

125,9

124,9

117,8

160,2

208,9

[100 – 200]

Embrulhos para oferta

2,9

4,4

4,6

5,4

11,7

14,6

24,4

[20 – 30]

Rendimentos acessórios

30,1

71,7

67,6

96,4

107,9

144,5

148,5

[100 – 200]

1 977,7

3 545,7

4 298,7

5 605,4

7 628,8

10 086,3

13 312,1

[15 000 – 15 500 ]

| (186) | A Amazon apresentou uma repartição pormenorizada dos encargos de exploração da LuxOpCo, que é reproduzida no Quadro 6.

  Quadro 6


  Repartição pormenorizada dos encargos de exploração da LuxOpCo














  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Encargos de exploração externos da LuxOpCo | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Custos de construção | 1,2 | 2,4 | 4,3 | 3,6 | 3,9 | 8,0 | 8,9 | [10-20] |
| Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis | 1 486,6 | 2 608,4 | 3 058,4 | 3 952,6 | 5 458,1 | 0,0 | 0,0 | [20-30] |
| Despesas de consulta, de justiça e outras | 1,5 | 4,3 | 5,6 | 4,9 | 8,8 | 16,2 | 21,2 | [30-40] |
| Trabalhadores | 2,5 | 2,4 | 3,2 | 3,3 | 4,7 | 11,7 | 25,2 | [20-30] |
| Tratamento de encomendas | 3,1 | 6,0 | 8,1 | 10,1 | 15,2 | 25,2 | 42,9 | [60-70] |
| Despesas entre empresas | 267,2 | 544,3 | 665,3 | 870,6 | 1 127,4 | 976,3 | 1 591,3 | [2 000 – 2 500 ] |
| Comercialização | 47,3 | 63,7 | 85,6 | 123,9 | 155,0 | 259,5 | 386,6 | [400-500] |
| Outras | 0,6 | – 0,3 | 11,3 | 2,0 | – 7,4 | – 4,6 | – 6,6 | – [0 – 10] |
| Cobranças duvidosas e despesas com cartões de crédito | 24,7 | 46,0 | 47,5 | 49,0 | 60,4 | 57,6 | 55,9 | [60-70] |
| Royalties | 0,0 | 0,3 | 2,0 | 29,9 | 66,1 | 0,0 | 0,5 | [0-10] |
| Transportes | 145,0 | 269,2 | 297,2 | 366,6 | 525,9 | 794,3 | 1 065,9 | [1 000 – 1 500 ] |
| Total | 1 979,5 | 3 546,8 | 4 188,5 | 5 416,5 | 7 418,2 | 2 144,1 | 3 191,8 | [4 000 – 4 500 ] |

(186)

A Amazon apresentou uma repartição pormenorizada dos encargos de exploração da LuxOpCo, que é reproduzida no Quadro 6.

Quadro 6

Quadro 6

Repartição pormenorizada dos encargos de exploração da LuxOpCo

Repartição pormenorizada dos encargos de exploração da LuxOpCo

(milhões de EUR)

Encargos de exploração externos da LuxOpCo

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Custos de construção

1,2

2,4

4,3

3,6

3,9

8,0

8,9

[10-20]

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

1 486,6

2 608,4

3 058,4

3 952,6

5 458,1

0,0

0,0

[20-30]

Despesas de consulta, de justiça e outras

1,5

4,3

5,6

4,9

8,8

16,2

21,2

[30-40]

Trabalhadores

2,5

2,4

3,2

3,3

4,7

11,7

25,2

[20-30]

Tratamento de encomendas

3,1

6,0

8,1

10,1

15,2

25,2

42,9

[60-70]

Despesas entre empresas

267,2

544,3

665,3

870,6

1 127,4

976,3

1 591,3

[2 000 – 2 500 ]

Comercialização

47,3

63,7

85,6

123,9

155,0

259,5

386,6

[400-500]

Outras

0,6

– 0,3

11,3

2,0

– 7,4

– 4,6

– 6,6

– [0 – 10]

Cobranças duvidosas e despesas com cartões de crédito

24,7

46,0

47,5

49,0

60,4

57,6

55,9

[60-70]

Royalties

Royalties

0,0

0,3

2,0

29,9

66,1

0,0

0,5

[0-10]

Transportes

145,0

269,2

297,2

366,6

525,9

794,3

1 065,9

[1 000 – 1 500 ]

Total

1 979,5

3 546,8

4 188,5

5 416,5

7 418,2

2 144,1

3 191,8

[4 000 – 4 500 ]

| (187) | No que se refere às despesas de marketing, a Amazon apresentou também uma repartição desta categoria de custos para a LuxOpCo, que é reproduzida no Quadro 7.

  Quadro 7


  Repartição pormenorizada das despesas de marketing da LuxOpCo














  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Despesas de comercialização da LuxOpCo | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Colocação de anúncios | 0,0 | 0,9 | – 0,1 | 0,0 | 0,0 | 19,7 | 57,5 | [60-70] |
| Parceiros | 29,7 | 42,9 | 57,1 | 71,0 | 77,7 | 101,8 | 136,1 | [100-200] |
| Coop, vendedores | – 0,4 | 0,0 | 0,0 | – 2,3 | – 4,5 | – 8,9 | – 14,4 | – [20 – 30] |
| Armazenagem DVD | 3,8 | 0,5 | – 0,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | [0 – 10] |
| Direitos de licença sobre os DVD | 0,4 | 0,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | [0 – 10] |
| Impostos sobre os DVD | | 0,3 | 0,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | [0 – 10] |
| Conteúdo editorial | 1,1 | 1,1 | 1,1 | 1,4 | 1,2 | 1,4 | 2,1 | [0 – 10] |
| Amostras gratuitas | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | [0 – 10] |
| Publicidade em linha | | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,2 | 2,6 | 9,4 | [20-30] |
| Promoções | 0,1 | 0,2 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 10,2 | 18,6 | [10-20] |
| Investigação | 0,0 | 0,2 | 0,5 | 0,5 | 0,7 | 2,3 | 0,7 | [0 – 10] |
| Ligações patrocinadas | 12,6 | 17,2 | 26,9 | 52,9 | 79,5 | 130,4 | 176,2 | [200-300] |
| Despesas publ. sind. | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,3 | [0-10] |
| Syndicated Stores | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | [0 – 10] |
| Outras | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | [0 – 10] |
| Total | 47,3 | 63,7 | 85,6 | 123,9 | 155,0 | 259,5 | 386,6 | [400-500] |

(187)

No que se refere às despesas de marketing, a Amazon apresentou também uma repartição desta categoria de custos para a LuxOpCo, que é reproduzida no Quadro 7.

marketing

Quadro 7

Quadro 7

Repartição pormenorizada das despesas de marketing da LuxOpCo

Repartição pormenorizada das despesas de marketing

(milhões de EUR)

Despesas de comercialização da LuxOpCo

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Colocação de anúncios

0,0

0,9

– 0,1

0,0

0,0

19,7

57,5

[60-70]

Parceiros

29,7

42,9

57,1

71,0

77,7

101,8

136,1

[100-200]

Coop, vendedores

– 0,4

0,0

0,0

– 2,3

– 4,5

– 8,9

– 14,4

– [20 – 30]

Armazenagem DVD

3,8

0,5

– 0,1

0,0

0,0

0,0

0,0

[0 – 10]

Direitos de licença sobre os DVD

0,4

0,2

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

[0 – 10]

Impostos sobre os DVD

0,3

0,1

0,0

0,0

0,0

0,0

[0 – 10]

Conteúdo editorial

1,1

1,1

1,1

1,4

1,2

1,4

2,1

[0 – 10]

Amostras gratuitas

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

[0 – 10]

Publicidade em linha

0,0

0,0

0,1

0,2

2,6

9,4

[20-30]

Promoções

0,1

0,2

0,1

0,2

0,2

10,2

18,6

[10-20]

Investigação

0,0

0,2

0,5

0,5

0,7

2,3

0,7

[0 – 10]

Ligações patrocinadas

12,6

17,2

26,9

52,9

79,5

130,4

176,2

[200-300]

Despesas publ. sind.

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,3

[0-10]

Syndicated Stores

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

[0 – 10]

Outras

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

[0 – 10]

Total

47,3

63,7

85,6

123,9

155,0

259,5

386,6

[400-500]

| (188) | Além disso, a Amazon apresentou a repartição das despesas intragrupo, que é resumida no Quadro 8.

  Quadro 8


  Repartição das despesas intragrupo














  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Publicidade | 0,1 | 0,1 | | – 0,1 | – 0,9 | 25,8 | 39,6 | [30-40] |
| Custos de desenvolvimento das aplicações | | | | | | | 1,4 | [0-10] |
| Apoio ao cliente | 10,9 | 18,5 | 17,7 | 22,2 | 54,7 | 47,7 | 74,6 | [100-200] |
| Centro de dados | 14,0 | 24,4 | 27,8 | 27,7 | 35,1 | 67,7 | 107,4 | [100-200] |
| Centro de tratamento de encomendas | 106,6 | 175,0 | 188,3 | 228,1 | 313,1 | 576,3 | 973,0 | [1 000 -1 500 ] |
| Comercialização | 27,9 | 50,1 | 24,2 | 28,3 | | | | |
| Operações | 0,1 | 0,0 | 0,0 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | [0 – 10] |
| Centro de serviços comum | | | | | | 2,0 | 6,2 | [10-20] |
| Serviços de apoio | 0,2 | – 0,2 | 31,9 | 32,1 | 80,9 | 107,9 | 172,3 | [200-300] |
| | 159,8 | 268,0 | 289,9 | 338,4 | 483,1 | 827,6 | 1 374,7 | [1 500 – 2 000 ] |

(188)

Além disso, a Amazon apresentou a repartição das despesas intragrupo, que é resumida no Quadro 8.

Quadro 8

Quadro 8

Repartição das despesas intragrupo

Repartição das despesas intragrupo

(milhões de EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Publicidade

0,1

0,1

– 0,1

– 0,9

25,8

39,6

[30-40]

Custos de desenvolvimento das aplicações

1,4

[0-10]

Apoio ao cliente

10,9

18,5

17,7

22,2

54,7

47,7

74,6

[100-200]

Centro de dados

14,0

24,4

27,8

27,7

35,1

67,7

107,4

[100-200]

Centro de tratamento de encomendas

106,6

175,0

188,3

228,1

313,1

576,3

973,0

[1 000 -1 500 ]

Comercialização

27,9

50,1

24,2

28,3

Operações

0,1

0,0

0,0

0,2

0,2

0,2

0,2

[0 – 10]

Centro de serviços comum

2,0

6,2

[10-20]

Serviços de apoio

0,2

– 0,2

31,9

32,1

80,9

107,9

172,3

[200-300]

159,8

268,0

289,9

338,4

483,1

827,6

1 374,7

[1 500 – 2 000 ]

2.3.3.3.   
  Relação entre a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas

Relação entre a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas

| (189) | Como explicado nos considerandos 114 e 115, as sociedades europeias associadas prestam determinados serviços intragrupo à LuxOpCo contra uma remuneração que cobre os seus custos aplicáveis, acrescida de uma margem. Com exceção de algumas diferenças no que se refere às características dos serviços que as sociedades europeias associadas devem prestar e à margem aplicada aos custos aplicáveis (181), os acordos de prestação de serviços, são, em grande medida, idênticos (182). |
| --- | --- |

(189)

Como explicado nos considerandos 114 e 115, as sociedades europeias associadas prestam determinados serviços intragrupo à LuxOpCo contra uma remuneração que cobre os seus custos aplicáveis, acrescida de uma margem. Com exceção de algumas diferenças no que se refere às características dos serviços que as sociedades europeias associadas devem prestar e à margem aplicada aos custos aplicáveis (181), os acordos de prestação de serviços, são, em grande medida, idênticos (182).

181

182

| (190) | Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas prestam, de tempos a tempos e na medida do possível, serviços de caráter geral à LuxOpCo a pedido desta. Estes serviços devem ser prestados em conformidade com as normas e as diretivas em matéria de prestação de serviços fornecidas pela LuxOpCo (183). Para além dos serviços de caráter geral, as cinco sociedades europeias associadas situadas em França, na Alemanha e no Reino Unido prestam serviços diferentes: a Amazon.fr SARL (184) e a Amazon.de GmbH (185) prestam serviços aos clientes e aos comerciantes, assim como serviços de apoio, a Amazon.fr Logistique SAS (186) e a Amazon Logistik GmbH (187) prestam serviços de tratamento de encomendas e a Amazon.co.uk Ltd (188). presta serviços de tratamento de encomendas, serviços aos clientes e aos comerciantes e serviços de apoio. Estes serviços são também prestados a pedido da LuxOpCo. |
| --- | --- |

(190)

Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas prestam, de tempos a tempos e na medida do possível, serviços de caráter geral à LuxOpCo a pedido desta. Estes serviços devem ser prestados em conformidade com as normas e as diretivas em matéria de prestação de serviços fornecidas pela LuxOpCo (183). Para além dos serviços de caráter geral, as cinco sociedades europeias associadas situadas em França, na Alemanha e no Reino Unido prestam serviços diferentes: a Amazon.fr SARL (184) e a Amazon.de GmbH (185) prestam serviços aos clientes e aos comerciantes, assim como serviços de apoio, a Amazon.fr Logistique SAS (186) e a Amazon Logistik GmbH (187) prestam serviços de tratamento de encomendas e a Amazon.co.uk Ltd (188). presta serviços de tratamento de encomendas, serviços aos clientes e aos comerciantes e serviços de apoio. Estes serviços são também prestados a pedido da LuxOpCo.

183

184

185

186

187

188

| (191) | As sociedades europeias associadas funcionam como contratantes independentes (189) e são responsáveis pela boa organização de um pessoal qualificado e capaz de responder às exigências comerciais e técnicas dos serviços, assim como pela manutenção das instalações e dos equipamentos necessários à prestação dos serviços (190). As sociedades europeias associadas não são responsáveis pelas vendas nem pelas existências (191). Como explicado nos considerandos 108 e 109, a LuxOpCo toma as decisões estratégicas relativas às mercadorias e aos preços (que são cruciais para o êxito das atividades da LuxOpCo (192)), regista as vendas e os custos que lhes estão associados (ver quadro 3) e assume os riscos associados às existências. |
| --- | --- |

(191)

As sociedades europeias associadas funcionam como contratantes independentes (189) e são responsáveis pela boa organização de um pessoal qualificado e capaz de responder às exigências comerciais e técnicas dos serviços, assim como pela manutenção das instalações e dos equipamentos necessários à prestação dos serviços (190). As sociedades europeias associadas não são responsáveis pelas vendas nem pelas existências (191). Como explicado nos considerandos 108 e 109, a LuxOpCo toma as decisões estratégicas relativas às mercadorias e aos preços (que são cruciais para o êxito das atividades da LuxOpCo (192)), regista as vendas e os custos que lhes estão associados (ver quadro 3) e assume os riscos associados às existências.

189

190

191

192

| (192) | As sociedades europeias associadas beneficiam de uma margem diferente sobre os custos aplicáveis aos serviços prestados. Esta margem é determinada nos documentos intitulados «Exhibit 1», anexados aos acordos de prestação de serviços, como a margem aplicável (193). |
| --- | --- |

(192)

As sociedades europeias associadas beneficiam de uma margem diferente sobre os custos aplicáveis aos serviços prestados. Esta margem é determinada nos documentos intitulados «Exhibit 1», anexados aos acordos de prestação de serviços, como a margem aplicável (193).

193

2.3.4.   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A LUXSCS

2.3.4.1.   
  Informações financeiras sobre a LuxSCS

Informações financeiras sobre a LuxSCS

| (193) | Os balanços e as contas de ganhos e perdas da LuxSCS para os exercícios de 2005-2013 são apresentados no Quadro 9.

  Quadro 9


  Balanço e conta de ganhos e perdas da LuxSCS















  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Balanço da LuxSCS |
| | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| CAPITAL |
| Capital subscrito | 1 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | [0 – 10] |
| Prémio de emissão | 116 204 | 417 587 | 417 587 | 417 587 | 417 587 | 417 587 | 464 363 | 549 035 | [500 000 – 600 000 ] |
| Reserva de reavaliação | | | | | | | | 690 | [400 – 500] |
| Ganhos (perdas) transitados e para o exercício | – 149 362 | – 191 242 | – 26 127 | 275 480 | 684 473 | 1 125 172 | 1 426 951 | 1 544 845 | [1 500 000 – 2 000 000 ] |
| DÍVIDAS |
| Montantes devidos às sociedades associadas | 33 185 | 171 406 | 25 525 | 26 292 | 28 013 | 37 549 | 65 931 | 138 006 | [100 000 – 200 000 ] |
| Outras dívidas e regularizações | 0 | 13 540 | 49 | 1 095 | 208 | 629 | 327 | 515 | [1 000 – 10 000 ] |
| Total do passivo | 28 | 411 294 | 417 037 | 720 457 | 1 130 285 | 1 580 941 | 1 957 577 | 2 233 094 | [2 000 000 – 2 500 000 ] |
| ATIVOS |
| Ações ou quotas em empresas associadas | 25 | 24 184 | 24 184 | 24 184 | 25 909 | 42 176 | 104 652 | 130 152 | [100 000 – 200 000 ] |
| Ativos incorpóreos (acervo) e goodwill | | | | | | | 18 978 | 116 101 | [90 000 – 100 000 ] |
| Montantes devidos pelas sociedades associadas | 0 | 387 053 | 392 810 | 696 227 | 1 104 283 | 1 538 640 | 1 833 863 | 1 986 763 | [2 000 000 – 2 500 000 ] |
| Outras dívidas pendentes e tesouraria | 3 | 57 | 42 | 47 | 93 | 125 | 84 | 79 | [300 – 400] |
| Total dos ativos | 28 | 411 294 | 417 037 | 720 457 | 1 130 285 | 1 580 941 | 1 957 577 | 2 233 094 | [2 000 000 – 2 500 000 ] |

(193)

Os balanços e as contas de ganhos e perdas da LuxSCS para os exercícios de 2005-2013 são apresentados no Quadro 9.

Quadro 9

Quadro 9

Balanço e conta de ganhos e perdas da LuxSCS

Balanço e conta de ganhos e perdas da LuxSCS

(milhares de EUR)

Balanço da LuxSCS

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

CAPITAL

Capital subscrito

1

4

4

4

4

4

4

4

[0 – 10]

Prémio de emissão

116 204

417 587

417 587

417 587

417 587

417 587

464 363

549 035

[500 000 – 600 000 ]

Reserva de reavaliação

690

[400 – 500]

Ganhos (perdas) transitados e para o exercício

– 149 362

– 191 242

– 26 127

275 480

684 473

1 125 172

1 426 951

1 544 845

[1 500 000 – 2 000 000 ]

DÍVIDAS

Montantes devidos às sociedades associadas

33 185

171 406

25 525

26 292

28 013

37 549

65 931

138 006

[100 000 – 200 000 ]

Outras dívidas e regularizações

0

13 540

49

1 095

208

629

327

515

[1 000 – 10 000 ]

Total do passivo

28

411 294

417 037

720 457

1 130 285

1 580 941

1 957 577

2 233 094

[2 000 000 – 2 500 000 ]

ATIVOS

Ações ou quotas em empresas associadas

25

24 184

24 184

24 184

25 909

42 176

104 652

130 152

[100 000 – 200 000 ]

Ativos incorpóreos (acervo) e goodwill

goodwill

18 978

116 101

[90 000 – 100 000 ]

Montantes devidos pelas sociedades associadas

0

387 053

392 810

696 227

1 104 283

1 538 640

1 833 863

1 986 763

[2 000 000 – 2 500 000 ]

Outras dívidas pendentes e tesouraria

3

57

42

47

93

125

84

79

[300 – 400]

Total dos ativos

28

411 294

417 037

720 457

1 130 285

1 580 941

1 957 577

2 233 094

[2 000 000 – 2 500 000 ]

| Em milhares de EUR |
| --- |
| Resultados da LuxSCS |
| | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| RENDIMENTOS |
| Rendimentos de exploração diversos | 0 | 78 598 | 274 558 | 390 593 | 519 316 | 582 731 | 491 107 | 493 317 | [500 000 – 600 000 ] |
| Juros e proveitos equiparados | 681 | 25 178 | 27 312 | 30 035 | 32 373 | 28 282 | 44 064 | 56 026 | [40 000 – 50 000 ] |
| ENCARGOS |
| Other charges and other operating charges | 147 259 | 135 211 | 132 461 | 114 338 | 105 133 | 166 143 | 230 355 | 409 977 | [400 000 – 500 000 ] |
| Outros encargos e outros encargos de exploração | | | | | | | 1 826 | 18 557 | [20 000 – 30 000 ] |
| Ajustamentos de valor | 524 | 10 445 | 4 294 | 4 683 | 2 363 | 4 171 | 1 211 | 2 915 | [600 – 700] |
| Lucro do exercício | – 147 101 | – 41 881 | 165 115 | 301 607 | 444 193 | 440 699 | 301 779 | 117 894 | [100 000 – 200 000 ] |

Em milhares de EUR

Resultados da LuxSCS

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

RENDIMENTOS

Rendimentos de exploração diversos

0

78 598

274 558

390 593

519 316

582 731

491 107

493 317

[500 000 – 600 000 ]

Juros e proveitos equiparados

681

25 178

27 312

30 035

32 373

28 282

44 064

56 026

[40 000 – 50 000 ]

ENCARGOS

Other charges and other operating charges

147 259

135 211

132 461

114 338

105 133

166 143

230 355

409 977

[400 000 – 500 000 ]

Outros encargos e outros encargos de exploração

1 826

18 557

[20 000 – 30 000 ]

Ajustamentos de valor

524

10 445

4 294

4 683

2 363

4 171

1 211

2 915

[600 – 700]

Lucro do exercício

– 147 101

– 41 881

165 115

301 607

444 193

440 699

301 779

117 894

[100 000 – 200 000 ]

| (194) | O Quadro 10 apresenta a repartição dos «Outros encargos e outros encargos de exploração» suportados pela LuxSCS durante o período considerado.

  Quadro 10


  Outros encargos e outros encargos de exploração suportados pela LuxSCS no período de 2006-2013















  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| | | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Descrição | Cocontratante | | | | | | | | |
| Despesas de contabilidade | Exterior | 2 | 3 | | | | | | |
| Encargos bancários | Exterior | 1 | 2 | 1 | 1 | 1 | 0 | 0 | [0 – 10] |
| Despesas de correspondência | Exterior | | 0 | | | | | | |
| Licenças de domínio | Exterior | | | | | | 285 | | |
| Despesas jurídicas — custos de exploração gerais | Exterior | 111 | 232 | 537 | 617 | 875 | | | |
| Serviços externos | Exterior | | | | | 0 | | | |
| Ganhos/perdas diversos | Diversos | 0 | 0 | – 2 | 0 | | | | |
| Intragrupo — venda de existências | Amazon.de GmbH | 1 468 | | | | | | | |
| | LuxOpCo | 2 205 | | | | | | | |
| | Amazon.co.uk Ltd | 522 | | | | | | | |
| Pagamentos de entrada | Amazon Technologies, & A9.com, & Audible | 68 271 | 42 274 | 27 209 | 9 439 | 39 957 | 26 803 | 56 975 | [1 000 – 10 000 ] |
| Acordo de partilha de custos | Amazon Technologies, & A9.com, & Audible | 62 630 | 89 956 | 86 593 | 95 076 | 125 310 | 202 286 | 351 497 | [400 000 – 500 000 ] |

(194)

O Quadro 10 apresenta a repartição dos «Outros encargos e outros encargos de exploração» suportados pela LuxSCS durante o período considerado.

Quadro 10

Quadro 10

Outros encargos e outros encargos de exploração suportados pela LuxSCS no período de 2006-2013

Outros encargos e outros encargos de exploração suportados pela LuxSCS no período de 2006-2013

(milhares de EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Descrição

Cocontratante

Despesas de contabilidade

Exterior

2

3

Encargos bancários

Exterior

1

2

1

1

1

0

0

[0 – 10]

Despesas de correspondência

Exterior

0

Licenças de domínio

Exterior

285

Despesas jurídicas — custos de exploração gerais

Exterior

111

232

537

617

875

Serviços externos

Exterior

0

Ganhos/perdas diversos

Diversos

0

0

– 2

0

Intragrupo — venda de existências

Amazon.de GmbH

1 468

LuxOpCo

2 205

Amazon.co.uk Ltd

522

Pagamentos de entrada

Amazon Technologies, & A9.com, & Audible

68 271

42 274

27 209

9 439

39 957

26 803

56 975

[1 000 – 10 000 ]

Acordo de partilha de custos

Amazon Technologies, & A9.com, & Audible

62 630

89 956

86 593

95 076

125 310

202 286

351 497

[400 000 – 500 000 ]

| (195) | Conforme ilustrado no Quadro 10, os custos externos suportados pela LuxSCS são principalmente encargos intragrupo ao abrigo do acordo de entrada e do APC. Para além dos pagamentos de entrada, discriminados no quadro 11, e dos pagamentos anuais ao abrigo do APC, discriminados no Quadro 12, a LuxSCS suportou outros pagamentos de entrada resultantes de determinadas aquisições de direitos de PI de terceiros pela Amazon US, que, posteriormente, licenciou esses direitos de PI à LuxSCS ao abrigo do APC. Estes custos, com os pagamentos de entrada e os pagamentos ao abrigo do APC, são designados por «custos de entrada e ao abrigo do APC». A LuxSCS suportou, além disso, encargos ligados à venda intragrupo de existências após a restruturação das atividades europeias da Amazon em 2006. Por último, a LuxSCS suportou encargos externos ligados a licenças de domínio, despesas jurídicas, despesas de contabilidade e encargos bancários (194). |
| --- | --- |

(195)

Conforme ilustrado no Quadro 10, os custos externos suportados pela LuxSCS são principalmente encargos intragrupo ao abrigo do acordo de entrada e do APC. Para além dos pagamentos de entrada, discriminados no quadro 11, e dos pagamentos anuais ao abrigo do APC, discriminados no Quadro 12, a LuxSCS suportou outros pagamentos de entrada resultantes de determinadas aquisições de direitos de PI de terceiros pela Amazon US, que, posteriormente, licenciou esses direitos de PI à LuxSCS ao abrigo do APC. Estes custos, com os pagamentos de entrada e os pagamentos ao abrigo do APC, são designados por «custos de entrada e ao abrigo do APC». A LuxSCS suportou, além disso, encargos ligados à venda intragrupo de existências após a restruturação das atividades europeias da Amazon em 2006. Por último, a LuxSCS suportou encargos externos ligados a licenças de domínio, despesas jurídicas, despesas de contabilidade e encargos bancários (194).

194

| (196) | Como ilustra igualmente o quadro 10, os custos suportados pela LuxSCS não incluem nenhuma refaturação dos custos suportados pela LuxOpCo para efeitos de desenvolvimento, melhoria ou gestão de ativos incorpóreos, nem nenhuma refaturação dos custos suportados pela LuxOpCo relacionados com a exploração da atividade de venda a retalho ou de prestação de serviços em linha na União, como as cobranças duvidosas, a depreciação das existências, as despesas de marketing, etc. A LuxSCS também não suportou custos ligados à remuneração do administrador único. |
| --- | --- |

(196)

Como ilustra igualmente o quadro 10, os custos suportados pela LuxSCS não incluem nenhuma refaturação dos custos suportados pela LuxOpCo para efeitos de desenvolvimento, melhoria ou gestão de ativos incorpóreos, nem nenhuma refaturação dos custos suportados pela LuxOpCo relacionados com a exploração da atividade de venda a retalho ou de prestação de serviços em linha na União, como as cobranças duvidosas, a depreciação das existências, as despesas de marketing, etc. A LuxSCS também não suportou custos ligados à remuneração do administrador único.

marketing

2.3.4.2.   
  Informações complementares relativas ao acordo de entrada e ao APC

Informações complementares relativas ao acordo de entrada e ao APC

| (197) | Em troca dos ativos incorpóreos obtidos ao abrigo do acordo de entrada, a LuxSCS aceitou efetuar pagamentos de entrada anuais a favor da ATI. A LuxSCS efetuou os pagamentos de entrada seguintes a favor da ATI durante o período considerado (ver quadro 11) (195).

  Quadro 11


  Pagamentos de entrada












  (milhões) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| Pagamentos de entrada (em USD) | 82,68 | 54,95 | 28,26 | 11,04 | 2,28 | 1,08 |
| Pagamentos de entrada (equivalente em EUR) | 68,34 | 42,27 | 19,15 | 8,45 | 2,40 | 0,79 |

(197)

Em troca dos ativos incorpóreos obtidos ao abrigo do acordo de entrada, a LuxSCS aceitou efetuar pagamentos de entrada anuais a favor da ATI. A LuxSCS efetuou os pagamentos de entrada seguintes a favor da ATI durante o período considerado (ver quadro 11) (195).

195

Quadro 11

Quadro 11

Pagamentos de entrada

Pagamentos de entrada

(milhões)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Pagamentos de entrada (em USD)

82,68

54,95

28,26

11,04

2,28

1,08

Pagamentos de entrada (equivalente em EUR)

68,34

42,27

19,15

8,45

2,40

0,79

| (198) | Em troca dos direitos sobre os ativos incorpóreos, nomeadamente os obtidos ao abrigo do APC, a LuxSCS aceitou partilhar determinados custos de I&D suportados no âmbito do programa de desenvolvimento (196), isto é, os «custos de desenvolvimento» (197) (que incluem também os «custos de desenvolvimento do subcontratante») (198). Segundo a Amazon, estes custos englobam as despesas associadas ao desenvolvimento de produtos, à tecnologia, ao tratamento de encomendas e aos ativos incorpóreos de marketing (199), assim como as despesas e os custos gerais e administrativos imputados à compra de direitos de PI e suportados pela A9 e pela ATI (200). |
| --- | --- |

(198)

Em troca dos direitos sobre os ativos incorpóreos, nomeadamente os obtidos ao abrigo do APC, a LuxSCS aceitou partilhar determinados custos de I&D suportados no âmbito do programa de desenvolvimento (196), isto é, os «custos de desenvolvimento» (197) (que incluem também os «custos de desenvolvimento do subcontratante») (198). Segundo a Amazon, estes custos englobam as despesas associadas ao desenvolvimento de produtos, à tecnologia, ao tratamento de encomendas e aos ativos incorpóreos de marketing (199), assim como as despesas e os custos gerais e administrativos imputados à compra de direitos de PI e suportados pela A9 e pela ATI (200).

196

197

198

marketing

199

200

| (199) | A parte dos custos de desenvolvimento a suportar pela LuxSCS por força do APC era determinada pela parte do volume de negócios da Amazon gerado na Europa em relação ao volume de negócios mundial do conjunto do grupo durante o ano em causa (201). Assim, em 2012, 28,6 % do volume de negócios mundial da Amazon era proveniente da Europa. Por conseguinte, 28,6 % dos custos de desenvolvimento de ativos incorpóreos suportados em 2012 eram afetados à LuxSCS (202). |
| --- | --- |

(199)

A parte dos custos de desenvolvimento a suportar pela LuxSCS por força do APC era determinada pela parte do volume de negócios da Amazon gerado na Europa em relação ao volume de negócios mundial do conjunto do grupo durante o ano em causa (201). Assim, em 2012, 28,6 % do volume de negócios mundial da Amazon era proveniente da Europa. Por conseguinte, 28,6 % dos custos de desenvolvimento de ativos incorpóreos suportados em 2012 eram afetados à LuxSCS (202).

201

202

| (200) | Segundo as informações contidas nos relatórios de síntese anuais relativos ao APC (203), a LuxSCS não suportou diretamente nenhum custo de desenvolvimento durante o período considerado. Apenas contribuiu financeiramente para o desenvolvimento dos ativos incorpóreos, nomeadamente os abrangidos pelo APC, através dos seus pagamentos anuais ao abrigo do APC. O Quadro 12 demonstra as contribuições financeiras realizadas pela LuxSCS no grupo de partilha de custos ao abrigo do APC (os «pagamentos ao abrigo do APC») (204).

  Quadro 12


  Pagamentos anuais ao abrigo do APC pela LuxSCS















  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
| Pagamentos pela LuxSCS ao abrigo do APC | 63 | 90 | 87 | 95 | 125 | 202 | 351 | [400 – 500] | [1 000 – 1 500 ] |

(200)

Segundo as informações contidas nos relatórios de síntese anuais relativos ao APC (203), a LuxSCS não suportou diretamente nenhum custo de desenvolvimento durante o período considerado. Apenas contribuiu financeiramente para o desenvolvimento dos ativos incorpóreos, nomeadamente os abrangidos pelo APC, através dos seus pagamentos anuais ao abrigo do APC. O Quadro 12 demonstra as contribuições financeiras realizadas pela LuxSCS no grupo de partilha de custos ao abrigo do APC (os «pagamentos ao abrigo do APC») (204).

203

204

Quadro 12

Quadro 12

Pagamentos anuais ao abrigo do APC pela LuxSCS

Pagamentos anuais ao abrigo do APC pela LuxSCS

(milhões de EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

Pagamentos pela LuxSCS ao abrigo do APC

63

90

87

95

125

202

351

[400 – 500]

[1 000 – 1 500 ]

| (201) | Os relatórios anuais de síntese relativos ao APC (205) contêm também os custos de desenvolvimento suportados pelos centros de desenvolvimento da Amazon espalhados pelo mundo, inclusivamente na Europa. Estes centros de desenvolvimento exercem atividades de desenvolvimento ao abrigo de um contrato para a A9 e para a ATI, que os remuneram ao custo de produção + [5-10] % (206). |
| --- | --- |

(201)

Os relatórios anuais de síntese relativos ao APC (205) contêm também os custos de desenvolvimento suportados pelos centros de desenvolvimento da Amazon espalhados pelo mundo, inclusivamente na Europa. Estes centros de desenvolvimento exercem atividades de desenvolvimento ao abrigo de um contrato para a A9 e para a ATI, que os remuneram ao custo de produção + [5-10] % (206).

205

206

| (202) | O APC foi celebrado para o período de vida útil dos ativos incorpóreos e só podia ser alterado ou rescindido por mútuo acordo entre as partes (207), em caso de mudança de controlo ou de oneração substancial (208) ou no caso de uma das partes ser incapaz de resolver uma situação de incumprimento ao abrigo do APC (209). Por conseguinte, a LuxSCS não tinha a possibilidade de rescindir unilateralmente o APC. |
| --- | --- |

(202)

O APC foi celebrado para o período de vida útil dos ativos incorpóreos e só podia ser alterado ou rescindido por mútuo acordo entre as partes (207), em caso de mudança de controlo ou de oneração substancial (208) ou no caso de uma das partes ser incapaz de resolver uma situação de incumprimento ao abrigo do APC (209). Por conseguinte, a LuxSCS não tinha a possibilidade de rescindir unilateralmente o APC.

207

208

209

| (203) | O APC foi alterado duas vezes durante o período considerado (210). A primeira alteração, assinada em julho de 2009 e em vigor a partir de 5 de janeiro de 2009, tinha por objetivo alinhar o acordo com as obrigações previstas pelo Regulamento do Tesouro dos EUA (US Treasury Regulation) para os acordos condicionais de partilha de custos. Consequentemente, o APC (211) especificava uma lista de funções e de riscos assumidos pelas partes no mesmo (212). Essa lista é reproduzida no Quadro 13.

  Quadro 13


  Funções e riscos da LuxSCS associados ao APC








  N.o | Funções da LuxSCS | Riscos a assumir pela LuxSCS |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | A [LuxSCS] realiza o programa de desenvolvimento, quer direta quer indiretamente, por intermédio das suas filiais, no território europeu, e partilha os resultados das suas atividades com [a A9 e a ATI]. | Todos os riscos comerciais ligados ao território europeu, incluindo, mas não exclusivamente, o risco de crédito, o risco de cobrança, o risco de mercado, o risco de perda, os riscos associados à gestão de uma mão de obra capaz de vender produtos e prestar serviços de forma eficiente e dentro dos prazos no território europeu. |
| 2 | A [LuxSCS] realiza atividades de venda e de marketing no território europeu (213). | Os riscos associados aos riscos do programa de desenvolvimento, incluindo o risco de incumprimento ou de desenvolvimento de produtos ou de prestação de serviços fora do prazo para o território europeu. |
| 3 | A [LuxSCS] realiza atividades de planeamento estratégico com base nas necessidades dos clientes e nas exigências de produtos relacionados com o programa de desenvolvimento no seu território. | Os riscos de mercado ligados aos produtos no território europeu e a sua incidência no êxito do programa de investigação (214), incluindo:






  — | os riscos ligados ao êxito do recrutamento, da fidelização e da motivação dos trabalhadores, |

(203)

O APC foi alterado duas vezes durante o período considerado (210). A primeira alteração, assinada em julho de 2009 e em vigor a partir de 5 de janeiro de 2009, tinha por objetivo alinhar o acordo com as obrigações previstas pelo Regulamento do Tesouro dos EUA (US Treasury Regulation) para os acordos condicionais de partilha de custos. Consequentemente, o APC (211) especificava uma lista de funções e de riscos assumidos pelas partes no mesmo (212). Essa lista é reproduzida no Quadro 13.

210

US Treasury Regulation

211

212

Quadro 13

Quadro 13

Funções e riscos da LuxSCS associados ao APC

Funções e riscos da LuxSCS associados ao APC

N.o

o

Funções da LuxSCS

Riscos a assumir pela LuxSCS

1

A [LuxSCS] realiza o programa de desenvolvimento, quer direta quer indiretamente, por intermédio das suas filiais, no território europeu, e partilha os resultados das suas atividades com [a A9 e a ATI].

Todos os riscos comerciais ligados ao território europeu, incluindo, mas não exclusivamente, o risco de crédito, o risco de cobrança, o risco de mercado, o risco de perda, os riscos associados à gestão de uma mão de obra capaz de vender produtos e prestar serviços de forma eficiente e dentro dos prazos no território europeu.

2

A [LuxSCS] realiza atividades de venda e de marketing no território europeu (213).

marketing

213

Os riscos associados aos riscos do programa de desenvolvimento, incluindo o risco de incumprimento ou de desenvolvimento de produtos ou de prestação de serviços fora do prazo para o território europeu.

3

A [LuxSCS] realiza atividades de planeamento estratégico com base nas necessidades dos clientes e nas exigências de produtos relacionados com o programa de desenvolvimento no seu território.

Os riscos de mercado ligados aos produtos no território europeu e a sua incidência no êxito do programa de investigação (214), incluindo:

214

—

os riscos ligados ao êxito do recrutamento, da fidelização e da motivação dos trabalhadores,

| — | a previsão exata e atempada das exigências do mercado e das normas industriais em evolução, |
| --- | --- |

—

a previsão exata e atempada das exigências do mercado e das normas industriais em evolução,

| — | a definição exata dos novos produtos ou serviços, |
| --- | --- |

—

a definição exata dos novos produtos ou serviços,

| — | a conclusão ou a introdução de novos produtos, ou a oferta de projetos dentro dos prazos. |
| --- | --- |

—

a conclusão ou a introdução de novos produtos, ou a oferta de projetos dentro dos prazos.

4

A [LuxSCS] realiza atividades de orçamentação e de planificação relacionadas com o programa de desenvolvimento.

Os riscos jurídicos e regulamentares associados à exploração de uma empresa em linha.

5

A [LuxSCS] gere as aquisições estratégicas de tecnologias decorrentes do programa de desenvolvimento.

Os riscos ligados ao desenvolvimento e ao reconhecimento das marcas no território europeu.

6

A [LuxSCS] assume funções de controlo e de garantia de qualidade.

Os riscos ligados ao pessoal estratégico, ao controlo da qualidade e à segurança e fiabilidade dos produtos (incluindo os riscos em matéria de garantia e responsabilidade) no território europeu.

7

A [LuxSCS] seleciona, contrata e supervisiona os trabalhadores, os contratantes e os subcontratantes a fim de executar as atividades supracitadas.

Os riscos de aquisição, nomeadamente a capacidade para poder integrar, com êxito e dentro do prazo, qualquer tecnologia adquirida.

| (204) | A segunda alteração, assinada em fevereiro de 2014 e em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, alterou o método utilizado para determinar a parte dos custos de desenvolvimento a suportar pela LuxSCS ao abrigo do APC. Por conseguinte, a percentagem da parte dos custos da LuxSCS é determinada pela percentagem representada pelo lucro bruto da Amazon imputável à Europa em relação ao lucro bruto do grupo global num determinado ano. |
| --- | --- |

(204)

A segunda alteração, assinada em fevereiro de 2014 e em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, alterou o método utilizado para determinar a parte dos custos de desenvolvimento a suportar pela LuxSCS ao abrigo do APC. Por conseguinte, a percentagem da parte dos custos da LuxSCS é determinada pela percentagem representada pelo lucro bruto da Amazon imputável à Europa em relação ao lucro bruto do grupo global num determinado ano.

2.3.4.3.   
  Outros custos suportados pela LuxSCS relacionados com os ativos incorpóreos

Outros custos suportados pela LuxSCS relacionados com os ativos incorpóreos

| (205) | No que se refere aos ativos incorpóreos de marketing utilizados pela LuxOpCo nas atividades de venda a retalho da Amazon na Europa, a Amazon explicou que «incluíam os direitos sobre os ativos incorpóreos de marketing da Amazon a nível local na Europa e sobre os seus ativos incorpóreos de marketing a nível mundial. A LuxSCS suportava as despesas de marketing de duas formas. Em primeiro lugar, reembolsava direta ou indiretamente as despesas de marketing suportadas pelas sociedades de exploração europeias. Em segundo lugar, os pagamentos de partilha de custos incluíam uma afetação das despesas de marketing relacionadas com o desenvolvimento de ativos incorpóreos de marketing a nível mundial, que a LuxSCS tinha o direito de explorar na Europa. No que se refere à primeira categoria de custos de marketing, a LuxSCS não fazia a distinção entre as despesas relacionadas com os ativos incorpóreos de marketing a nível mundial e as relacionadas unicamente com os ativos incorpóreos de marketing a nível local, uma vez que todas estas despesas tinham de ser suportadas pela LuxSCS» (215). |
| --- | --- |

(205)

No que se refere aos ativos incorpóreos de marketing utilizados pela LuxOpCo nas atividades de venda a retalho da Amazon na Europa, a Amazon explicou que «incluíam os direitos sobre os ativos incorpóreos de marketing da Amazon a nível local na Europa e sobre os seus ativos incorpóreos de marketing a nível mundial. A LuxSCS suportava as despesas de marketing de duas formas. Em primeiro lugar, reembolsava direta ou indiretamente as despesas de marketing suportadas pelas sociedades de exploração europeias. Em segundo lugar, os pagamentos de partilha de custos incluíam uma afetação das despesas de marketing relacionadas com o desenvolvimento de ativos incorpóreos de marketing a nível mundial, que a LuxSCS tinha o direito de explorar na Europa. No que se refere à primeira categoria de custos de marketing, a LuxSCS não fazia a distinção entre as despesas relacionadas com os ativos incorpóreos de marketing a nível mundial e as relacionadas unicamente com os ativos incorpóreos de marketing a nível local, uma vez que todas estas despesas tinham de ser suportadas pela LuxSCS» (215).

marketing

215

| (206) | Não obstante, após o pedido de esclarecimentos da Comissão, a Amazon especificou que «as contas financeiras [da LuxSCS] não contêm nenhuma rubrica que reflita diretamente o reembolso das despesas de marketing. [...] as despesas de marketing são, sim, reembolsadas através de uma redução do montante das royalties pagas à LuxSCS, mas esta redução não é diretamente identificável de outra forma nas contas financeiras» (216). |
| --- | --- |

(206)

Não obstante, após o pedido de esclarecimentos da Comissão, a Amazon especificou que «as contas financeiras [da LuxSCS] não contêm nenhuma rubrica que reflita diretamente o reembolso das despesas de marketing. [...] as despesas de marketing são, sim, reembolsadas através de uma redução do montante das royalties pagas à LuxSCS, mas esta redução não é diretamente identificável de outra forma nas contas financeiras» (216).

216

2.3.4.4.   
  Informações sobre o processo judicial perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos

Informações sobre o processo judicial perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos

| (207) | Em novembro de 2012, a administração fiscal dos Estados Unidos (Internal Revenue Service, ou «IRS») enviou à Amazon dos Estados Unidos um aviso regulamentar de incumprimento (Statutory Notice of Deficiency) (217) relativo ao imposto federal sobre o rendimento devido pela Amazon relativamente aos exercícios de 2005 e 2006. O IRS contestava, nomeadamente, o valor da transferência dos ativos incorpóreos preexistentes, ou seja, os pagamentos de entrada efetuados pela LuxSCS a favor da ATI, bem como o montante dos custos de desenvolvimento pagos pela LuxSCS ao abrigo do APC (218). Foi, portanto, dado início a um processo contencioso entre a Amazon e o IRS perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos (219). Paralelamente ao processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, o IRS emitiu citações e registou os depoimentos sob juramento de vários trabalhadores da Amazon (220). |
| --- | --- |

(207)

Em novembro de 2012, a administração fiscal dos Estados Unidos (Internal Revenue Service, ou «IRS») enviou à Amazon dos Estados Unidos um aviso regulamentar de incumprimento (Statutory Notice of Deficiency) (217) relativo ao imposto federal sobre o rendimento devido pela Amazon relativamente aos exercícios de 2005 e 2006. O IRS contestava, nomeadamente, o valor da transferência dos ativos incorpóreos preexistentes, ou seja, os pagamentos de entrada efetuados pela LuxSCS a favor da ATI, bem como o montante dos custos de desenvolvimento pagos pela LuxSCS ao abrigo do APC (218). Foi, portanto, dado início a um processo contencioso entre a Amazon e o IRS perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos (219). Paralelamente ao processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, o IRS emitiu citações e registou os depoimentos sob juramento de vários trabalhadores da Amazon (220).

Internal Revenue Service

Statutory Notice of Deficiency

217

218

219

220

| (208) | De forma mais específica, nas suas declarações de imposto junto da administração dos Estados Unidos, a Amazon declarava os pagamentos de entrada efetuados pela LuxSCS ao abrigo do acordo de entrada a fim de obter o direito de utilizar a PI preexistente (cerca de 217 milhões de USD) e os pagamentos ao abrigo do APC recebidos da LuxSCS (cerca de 116 milhões de USD em 2005 e 77 milhões de USD em 2006). O IRS contestou tanto o montante dos pagamentos de entrada como o valor dos pagamentos efetuados ao abrigo do APC. Com base num relatório de peritos de 2011, o IRS estimou em 3,6 mil milhões de USD o montante correto dos pagamentos de entrada para a PI. Este montante foi ajustado para 3,468 mil milhões de USD pelo IRS no decurso do processo judicial. Para chegar a esse montante, os peritos do IRS utilizaram o método do valor presente dos fluxos de caixa aplicado aos fluxos de caixa previstos da atividade europeia. As hipóteses de cálculo utilizadas afastavam-se ligeiramente das da Amazon. Os peritos do IRS consideraram que a PI da Amazon tinha uma vida útil ilimitada, enquanto a Amazon considerava que era de curta duração. No que diz respeito aos pagamentos ao abrigo do APC, o IRS considerou que 100 % dos custos registados no centro de custos «Technology and Content» deveriam ter sido incluídos no grupo dos pagamentos a partilhar ao abrigo do APC. |
| --- | --- |

(208)

De forma mais específica, nas suas declarações de imposto junto da administração dos Estados Unidos, a Amazon declarava os pagamentos de entrada efetuados pela LuxSCS ao abrigo do acordo de entrada a fim de obter o direito de utilizar a PI preexistente (cerca de 217 milhões de USD) e os pagamentos ao abrigo do APC recebidos da LuxSCS (cerca de 116 milhões de USD em 2005 e 77 milhões de USD em 2006). O IRS contestou tanto o montante dos pagamentos de entrada como o valor dos pagamentos efetuados ao abrigo do APC. Com base num relatório de peritos de 2011, o IRS estimou em 3,6 mil milhões de USD o montante correto dos pagamentos de entrada para a PI. Este montante foi ajustado para 3,468 mil milhões de USD pelo IRS no decurso do processo judicial. Para chegar a esse montante, os peritos do IRS utilizaram o método do valor presente dos fluxos de caixa aplicado aos fluxos de caixa previstos da atividade europeia. As hipóteses de cálculo utilizadas afastavam-se ligeiramente das da Amazon. Os peritos do IRS consideraram que a PI da Amazon tinha uma vida útil ilimitada, enquanto a Amazon considerava que era de curta duração. No que diz respeito aos pagamentos ao abrigo do APC, o IRS considerou que 100 % dos custos registados no centro de custos «Technology and Content» deveriam ter sido incluídos no grupo dos pagamentos a partilhar ao abrigo do APC.

| (209) | Em 23 de março de 2017, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos proferiu um parecer no qual rejeitava praticamente todas as correções do IRS. Rejeitava, nomeadamente, o cálculo efetuado pelo IRS e reconhecia que a vida útil dos ativos incorpóreos da Amazon era limitada. Considerava igualmente que o IRS não respeitava a regulamentação relativa ao imposto sobre o rendimento, que exigia a limitação do cálculo da PI aos ativos que já existiam no momento do acordo de entrada e a utilização de métodos de cálculo reconhecidos. O Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos aceitou a argumentação da Amazon, segundo a qual os custos registados a nível interno no âmbito do centro de custos «Technology and Content» não são todos custos de desenvolvimento. Trata-se, antes, de custos mistos, uma vez que incluem igualmente uma parte significativa de custos não ligados às atividades de desenvolvimento de PI. Em conclusão, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos considerou que os ajustamentos aos pagamentos de entrada e aos pagamentos ao abrigo do APC exigidos pelo IRS eram arbitrários e abusivos e que os métodos utilizados pelo IRS para determinar esses ajustamentos não eram adequados. Ao mesmo tempo, o Tribunal confirmou, sob reserva de determinados ajustamentos, que o método utilizado pela Amazon para calcular os pagamentos de entrada e para afetar os custos «Technology and Content» ao grupo de custos a partilhar era adequado (221). |
| --- | --- |

(209)

Em 23 de março de 2017, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos proferiu um parecer no qual rejeitava praticamente todas as correções do IRS. Rejeitava, nomeadamente, o cálculo efetuado pelo IRS e reconhecia que a vida útil dos ativos incorpóreos da Amazon era limitada. Considerava igualmente que o IRS não respeitava a regulamentação relativa ao imposto sobre o rendimento, que exigia a limitação do cálculo da PI aos ativos que já existiam no momento do acordo de entrada e a utilização de métodos de cálculo reconhecidos. O Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos aceitou a argumentação da Amazon, segundo a qual os custos registados a nível interno no âmbito do centro de custos «Technology and Content» não são todos custos de desenvolvimento. Trata-se, antes, de custos mistos, uma vez que incluem igualmente uma parte significativa de custos não ligados às atividades de desenvolvimento de PI. Em conclusão, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos considerou que os ajustamentos aos pagamentos de entrada e aos pagamentos ao abrigo do APC exigidos pelo IRS eram arbitrários e abusivos e que os métodos utilizados pelo IRS para determinar esses ajustamentos não eram adequados. Ao mesmo tempo, o Tribunal confirmou, sob reserva de determinados ajustamentos, que o método utilizado pela Amazon para calcular os pagamentos de entrada e para afetar os custos «Technology and Content» ao grupo de custos a partilhar era adequado (221).

221

| (210) | Para determinar os pagamentos de entrada corretos, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos observou que a Amazon e o IRS aceitaram aplicar o método das transações comparáveis no mercado livre (222) e que o acordo M.com, celebrado pela Amazon com [A], é a transação que mais se aproxima da concessão, pela Amazon US à LuxSCS, de licenças sobre a PI preexistente da Amazon. O Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos reconheceu contudo que, no caso do acordo [A], a Amazon prestou diversos serviços auxiliares a [A] que não prestou à LuxSCS. Além disso, salientou que, no acordo, os preços eram fixados de forma global, sem atribuir uma remuneração específica à prestação de cada serviço ou PI individualmente. Este método não permitia utilizar uma taxa de comissão global prevista pelo acordo [A] como valor de referência para calcular o nível de royalties no caso da PI disponibilizada à LuxSCS pela Amazon US. Só foi disponibilizada uma análise económica pormenorizada do acordo [A] para a alteração de julho de 2006 desse mesmo acordo. Tendo em conta o caráter incompleto dos documentos relativos ao acordo [A], foram examinados os 15 acordos M.com remanescentes, bem como a análise económica pormenorizada subjacente da estrutura das despesas eventualmente disponível, para calcular o nível de royalties de base para a tecnologia de [3-3,5] % sobre as vendas. Além disso, foi observado que [descrição da correlação entre a taxa de comissão e o volume de vendas] (223), foi aplicado um ajustamento do volume em baixa para obter um nível de royalties para a tecnologia de [3-3,5] %. O nível de royalties para os ativos incorpóreos de marketing preexistentes da Amazon era estimado em [1-1,5] % com base numa comparação com quatro acordos de licença entre terceiros não ligados à Amazon. O pagamento de entrada de plena concorrência efetuado para os dados de clientes foi estimado em [100-200] milhões de USD. |
| --- | --- |

(210)

Para determinar os pagamentos de entrada corretos, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos observou que a Amazon e o IRS aceitaram aplicar o método das transações comparáveis no mercado livre (222) e que o acordo M.com, celebrado pela Amazon com [A], é a transação que mais se aproxima da concessão, pela Amazon US à LuxSCS, de licenças sobre a PI preexistente da Amazon. O Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos reconheceu contudo que, no caso do acordo [A], a Amazon prestou diversos serviços auxiliares a [A] que não prestou à LuxSCS. Além disso, salientou que, no acordo, os preços eram fixados de forma global, sem atribuir uma remuneração específica à prestação de cada serviço ou PI individualmente. Este método não permitia utilizar uma taxa de comissão global prevista pelo acordo [A] como valor de referência para calcular o nível de royalties no caso da PI disponibilizada à LuxSCS pela Amazon US. Só foi disponibilizada uma análise económica pormenorizada do acordo [A] para a alteração de julho de 2006 desse mesmo acordo. Tendo em conta o caráter incompleto dos documentos relativos ao acordo [A], foram examinados os 15 acordos M.com remanescentes, bem como a análise económica pormenorizada subjacente da estrutura das despesas eventualmente disponível, para calcular o nível de royalties de base para a tecnologia de [3-3,5] % sobre as vendas. Além disso, foi observado que [descrição da correlação entre a taxa de comissão e o volume de vendas] (223), foi aplicado um ajustamento do volume em baixa para obter um nível de royalties para a tecnologia de [3-3,5] %. O nível de royalties para os ativos incorpóreos de marketing preexistentes da Amazon era estimado em [1-1,5] % com base numa comparação com quatro acordos de licença entre terceiros não ligados à Amazon. O pagamento de entrada de plena concorrência efetuado para os dados de clientes foi estimado em [100-200] milhões de USD.

222

royalties

royalties

223

royalties

royalties

marketing

| (211) | Para melhor compreender as funções da LuxSCS e das suas filiais na Europa no que se refere ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos, a Comissão solicitou as informações fornecidas no âmbito do processo judicial perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos relativas aos pagamentos efetuados pela LuxSCS no âmbito do acordo de entrada e do APC. A Amazon enviou à Comissão todas as informações utilizadas e apresentadas no âmbito do contencioso no Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(211)

Para melhor compreender as funções da LuxSCS e das suas filiais na Europa no que se refere ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos, a Comissão solicitou as informações fornecidas no âmbito do processo judicial perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos relativas aos pagamentos efetuados pela LuxSCS no âmbito do acordo de entrada e do APC. A Amazon enviou à Comissão todas as informações utilizadas e apresentadas no âmbito do contencioso no Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

2.3.4.5.   
  Pagamentos de entrada relativos a outros direitos de PI adquiridos pela LuxSCS

Pagamentos de entrada relativos a outros direitos de PI adquiridos pela LuxSCS

| (212) | Durante o período considerado, a LuxSCS recebeu por diversas vezes direitos de PI provenientes de sociedades associadas e de terceiros, que, não obstante, não adquiriu por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

(212)

Durante o período considerado, a LuxSCS recebeu por diversas vezes direitos de PI provenientes de sociedades associadas e de terceiros, que, não obstante, não adquiriu por sua própria iniciativa.

| (213) | Em determinados casos, uma sociedade proprietária de uma PI, ou a própria PI, era adquirida pela Amazon.com, Inc., sendo, depois, transferida por esta para a Amazon Technologies, Inc. Esta PI era abrangida pelo APC, que incluía toda a PI transferida ou afetada à ATI por um terceiro (224), e os custos dessas aquisições eram então incluídos no grupo de custos como pagamentos de entrada (225). Por conseguinte, vários pagamentos de entrada realizados pela LuxSCS relativos à PI não são objeto de um acordo específico, constituindo, sim, pagamentos efetuados com base no APC. Os pagamentos de entrada para a [aquisição U e R] (226) e para a [aquisição T] são exemplos disso. |
| --- | --- |

(213)

Em determinados casos, uma sociedade proprietária de uma PI, ou a própria PI, era adquirida pela Amazon.com, Inc., sendo, depois, transferida por esta para a Amazon Technologies, Inc. Esta PI era abrangida pelo APC, que incluía toda a PI transferida ou afetada à ATI por um terceiro (224), e os custos dessas aquisições eram então incluídos no grupo de custos como pagamentos de entrada (225). Por conseguinte, vários pagamentos de entrada realizados pela LuxSCS relativos à PI não são objeto de um acordo específico, constituindo, sim, pagamentos efetuados com base no APC. Os pagamentos de entrada para a [aquisição U e R] (226) e para a [aquisição T] são exemplos disso.

224

225

226

| (214) | Noutros casos, a sociedade proprietária da PI era adquirida por uma outra entidade da Amazon, sendo a sua PI transferida para a ATI. Foi este o caso quando a LuxOpCo adquiriu o grupo [aquisição Q], proprietário de PI que se apresentava, não só sob a forma de direitos sobre conteúdos digitais, mas também sob a forma de tecnologia. A parte «Tecnologia» da PI de [aquisição Q] foi vendida à ATI, que a transferiu para o APC a título de contribuição como contrapartida de um pagamento de entrada da LuxSCS. |
| --- | --- |

(214)

Noutros casos, a sociedade proprietária da PI era adquirida por uma outra entidade da Amazon, sendo a sua PI transferida para a ATI. Foi este o caso quando a LuxOpCo adquiriu o grupo [aquisição Q], proprietário de PI que se apresentava, não só sob a forma de direitos sobre conteúdos digitais, mas também sob a forma de tecnologia. A parte «Tecnologia» da PI de [aquisição Q] foi vendida à ATI, que a transferiu para o APC a título de contribuição como contrapartida de um pagamento de entrada da LuxSCS.

| (215) | Originalmente, todos os pagamentos de entrada eram incluídos nos encargos do exercício financeiro em curso. Em 2011, a LuxSCS começou a inscrever no seu ativo determinadas aquisições, registando-as, quer como ativos incorpóreos ([aquisição Q] (227), [aquisição T] (228) em 2011, [aquisição U] (229) em 2012), quer como imobilizações ([aquisição V] (230) em 2013) (231). |
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(215)

Originalmente, todos os pagamentos de entrada eram incluídos nos encargos do exercício financeiro em curso. Em 2011, a LuxSCS começou a inscrever no seu ativo determinadas aquisições, registando-as, quer como ativos incorpóreos ([aquisição Q] (227), [aquisição T] (228) em 2011, [aquisição U] (229) em 2012), quer como imobilizações ([aquisição V] (230) em 2013) (231).

227

228

229

230

231

2.3.4.6.   
  Decisões escritas do administrador único da LuxSCS e atas das assembleias gerais da LuxSCS

Decisões escritas do administrador único da LuxSCS e atas das assembleias gerais da LuxSCS

| (216) | A Amazon confirmou que os trabalhadores do grupo Amazon que participam no desenvolvimento e na manutenção dos ativos incorpóreos não são empregados pela LuxSCS nem por entidades que façam parte da mesma (232). Para melhor compreender as atividades levadas a cabo pela LuxSCS, a Comissão convidou a Amazon a fornecer-lhe as decisões escritas da administração da LuxSCS, assim como as atas das assembleias gerais da LuxSCS. No Quadro 14 é apresentado um resumo das decisões escritas do administrador único da LuxSCS (Amazon Europe Holding, Inc.) e das atas das assembleias gerais dos associados da LuxSCS relativas ao período de 2004-2013.

  Quadro 14


  Atas da SCS relativas ao período de 2004-2013 | Data | Tipo de decisão | Síntese |
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| | 7/6/2004 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] mandatária) | Aprovação de todas as ações necessárias relativas às medidas pós-constituição; ratificação da abertura da conta bancária no [banco]; aprovação da celebração de um acordo de domiciliação com a [empresa de serviços]; criação da LuxOpCo. |
| | 14/1/2005 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Ratificação de dois acordos de partilha de custos e de um acordo de entrada; adoção de alterações aos estatutos da LuxSCS, a fim de permitir a adoção de determinados direitos específicos das partes sobre os dividendos e outras distribuições, bem como a adoção de contas de prémios de emissão específicas; aumento do capital social da LuxSCS através de uma transferência da totalidade dos ativos e passivos pela ACI Holdings Limited, uma sociedade de Gibraltar («ACI»); aprovação da nomeação de [...] para o cargo de administrador suplementar da LuxOpCo e de uma alteração do objeto social da LuxOpCo; afetação de uma letra a receber à Amazon.com International Sales, Inc.; concessão de um empréstimo à LuxOpCo. |
| | 17/1/2005 | Ata da assembleia geral extraordinária ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora) | Adoção de novos estatutos, a fim de permitir a adoção de determinados direitos específicos das partes sobre os dividendos e outras distribuições; aumento do capital social. |
| | 7/6/2005 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Transferência da sede social da LuxSCS |
| | 22/6/2005 | Ata da assembleia geral ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora) | Dispensa da obrigação de notificação de direitos; aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2004; quitação ao administrador único, Amazon Europe Holding, Inc., sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004. |
| | 22/6/2005 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Liquidação das contas da LuxSCS em 31 de dezembro de 2004 e a decisão de apresentar essas contas aos associados da LuxSCS para aprovação; quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2004. |
| | 6/2/2006 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] agindo por conta de terceiros) | Aprovação de um aumento do capital social da LuxSCS através de uma entrada em espécie das ações detidas pela Amazon.com, Inc. na Amazon.fr Holdings SAS no valor de 1 017 240 USD, como contrapartida de ações limitadas da LuxSCS; aprovação da celebração de um ou mais acordos de transferência de ações tendo em vista a aquisição de 100 % das ações da Amazon.co.uk Ltd. e da Amazon.de GmbH detidas pela Amazon.com, Inc. e de 95,8 % das ações da Amazon.fr Holdings SAS detidas pela Amazon.com, Inc., como contrapartida de uma nota promissória para um montante em capital de 194 672 760,00  USD; aprovação de um aumento do capital social através de uma transferência da totalidade dos ativos e passivos pela ACI Holdings, como contrapartida de ações limitadas da LuxSCS. |
| | 6/2/2006 | Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora) | Aumento do capital social da LuxSCS; decisão de aceitar a subscrição e o pagamento, pela Amazon.com, Inc., de novas ações limitadas através de uma entrada em espécie; aumento do capital social da LuxSCS; subscrição e pagamento, pela ACI Holdings Limited, de novas ações limitadas através de uma entrada em espécie; anulação de 900 ações limitadas na LuxSCS; nova composição da estrutura acionista da LuxSCS. |
| | 7/2/2006 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] agindo por conta de terceiros) | Aprovação da celebração de um acordo de transferência de ações para vender 100 % das ações da Amazon.de GmbH e 8 724 191 ações (ou seja, 93,1471 %) da Amazon.co.uk Ltd., como contrapartida de uma nota promissória no valor de 136 828 362 EUR; proposta de transferência de 6,8529 % das ações da Amazon.co.uk Ltd e de 100 % das ações da Amazon.fr Holdings SAS para a LuxOpCo; concessão de um empréstimo à LuxOpCo. |
| | 18/4/2006 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] agindo por conta de terceiros) | Decisão de dividir em três a nota promissória emitida pela LuxSCS em 6 de fevereiro de 2006, sobre o montante em capital de 194 672 760 USD a favor da Amazon.com, Inc.; aumento do capital social da LuxSCS através de uma entrada em espécie da ACI sob a forma de notas promissórias UK e DE, como contrapartida da emissão de ações limitadas da LuxSCS. |
| | 19/4/2006 | Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinador) | Aumento do capital social da LuxSCS; decisão de aceitar a subscrição e o pagamento, pela Amazon.com, Inc., de novas ações limitadas através de uma entrada em espécie; nova composição da LuxSCS; alteração dos estatutos. |
| | 28/4/2006 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Reconhecimento da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e da nomeação de [...] e [...] para os cargos de administradores da LuxOpCo; aprovação de um aumento do capital social da [LuxSCS] através de uma transferência da totalidade dos ativos e passivos pela ACI Holdings Limited, uma sociedade de Gibraltar («ACIH»), como contrapartida de ações limitadas da LuxSCS; aprovação da afetação de determinados direitos de PI da Amazon.co.uk Ltd., da Amazon.fr Holdings SAS e da Amazon.de GmbH; aprovação da aquisição da atividade de venda a retalho na Europa da Amazon.com Int'l Sales, Inc., e da consequente transferência para a LuxOpCo; aprovação dos acordos de licença sobre PI com a LuxOpCo; fusão de alguns associados limitados da LuxSCS; empréstimo à LuxOpCo. |
| | 28/4/2006 | Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinador) | Aumento do capital social; decisão de aceitar a subscrição e o pagamento, pela ACI Holdings Limited, da totalidade das 3 750 ações limitadas; anulação de 1 993 ações; nova composição da estrutura acionista da LuxSCS; alteração dos estatutos. |
| | 9/5/2006 | Ata da assembleia geral da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinador) | Dispensa da obrigação de notificação de direitos; alteração dos estatutos da LuxSCS após a fusão da Amazon.com Int'l Marketplace, Inc. com a Amazon Int'l Sales. |
| | 27/6/2006 | Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora) | Diminuição da conta de prémios de emissão do pessoal da ACI Holdings com limite máximo após o cálculo final da contribuição de 28 de abril de 2006. |
| | 22/5/2007 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] vice-presidente, [...] tesoureiro e diretor) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2005 e decisão de apresentar as contas anuais ao associado único da LuxSCS para aprovação e de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2005. |
| | 22/5/2007 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2005 e afetação do resultado; quitação aos administradores sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. |
| | 25/4/2008 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2006 e a decisão de apresentar essas contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; decisão de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2006. |
| | 25/4/2008 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2006 e afetação do resultado, e decisão de apresentar as contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. |
| | 18/6/2008 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Aprovação das contas anuais da LuxOpCo em 31 de dezembro de 2006 e alteração e adoção das suas políticas de delegação da assinatura; aprovação das contas anuais da Amazon Eurasia Holdings Sarl («AEH») em 31 de dezembro de 2006 e alteração e adoção das suas políticas de delegação da assinatura. |
| | 23/3/2009 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente) | Decisão de transferir um montante agregado de 25 000 EUR para a AEH, como contrapartida da emissão de novas ações pela AEH. |
| | 25/6/2009 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2008 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. |
| | 25/6/2009 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2009 e a decisão de apresentar essas contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; proposta de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2008; aprovação das contas anuais da LuxOpCo em 31 de dezembro de 2008; aprovação das contas anuais da AEH em 31 de dezembro de 2008; proposta destinada a aumentar o capital social da AEH através de uma entrada em numerário. |
| | 6/7/2009 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2008 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. |
| | 31/8/2009 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Convocação de uma assembleia geral extraordinária da LuxSCS para 1 de setembro de 2009 para abordar os seguintes temas: Isenção dos direitos de notificação; alteração dos estatutos da LuxSCS após a liquidação da ACI Holdings Limited e a consequente transferência das suas 3 750 ações limitadas detidas pela LuxSCS para a sua sociedade-mãe Amazon.com Int'l Sales, Inc. |
| | 11/9/2009 | Ata da assembleia geral da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário e [...] escrutinadora) | Isenção dos direitos de notificação; alteração dos estatutos da LuxSCS após a liquidação da ACI Holdings Limited e a consequente transferência das suas 3 750 ações limitadas detidas pela LuxSCS para a sua sociedade-mãe Amazon.com Int'l Sales, Inc. |
| | 7/12/2009 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Decisão de aumento do capital social da AEH através de uma entrada em numerário. |
| | 22/12/2009 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro) | Aprovação da distribuição dos adiantamentos sobre os dividendos da LuxSCS. |
| | 22/12/2009 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Distribuição de um adiantamento sobre dividendos aos associados da LuxSCS. |
| | 30/4/2010 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Aprovação das contas anuais da LuxOpCo em 31 de dezembro de 2009; aprovação das contas anuais da AEH em 31 de dezembro de 2009. |
| | 28/5/2010 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2009 e decisão de as apresentar aos associados da LuxSCS para aprovação e de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2009; reconhecimento da mudança de sede social dos associados e do administrador único da LuxSCS. |
| | 14/6/2010 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2009 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. |
| | 5/7/2010 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Ratificação dos adiantamentos de acionistas em numerário realizados pela LuxSCS a favor da AEH; aprovação do aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito recuperável. |
| | 13/12/2010 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Ratificação dos adiantamentos de acionistas em numerário realizados pela LuxSCS a favor da AEH; proposta de aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito recuperável; procuração a [...], [...] e [...] para agir em nome da LuxSCS a este respeito. |
| | 7/4/2011 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente) | Aprovação da afetação do equivalente em EUR de 41 milhões de GBP a uma reserva especial da LuxSCS após a transferência, pela Amazon.com Int'l Sales, Inc., de 3 115 ações da Video Island Entertainment Ltd. |
| | 7/4/2011 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente) | Decisão de recomendar aos associados da LuxSCS a afetação do equivalente em EUR de 41 milhões de GBP a uma reserva especial da LuxSCS após a transferência, pela Amazon.com Int'l Sales, Inc., de 3 115 ações da Video Island Entertainment Ltd.; aprovação da transferência, pela LuxSCS, para a sua filial a 100 % LuxOpCo, de 3 115 ações da Video Island Entertainment Ltd. |
| | 23/5/2011 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2010 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010. |
| | 23/5/2011 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2010 e a decisão de apresentar essas contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; proposta de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2010. |
| | 1/7/2011 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Ratificação de um adiantamento de acionista em numerário realizado pela LuxSCS a favor da AEH; aprovação, na qualidade de acionista único, do aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito recuperável. |
| | 25/1/2012 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Reconhecimento da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e aprovação, pela AEH, da concessão de quitação; reconhecimento da nomeação de [...] para o cargo de novo administrador da LuxOpCo e da AEH; aprovação da alteração da política de delegação da assinatura da LuxOpCo e da AEH; ratificação do adiantamento de acionista em numerário realizado pelo acionista único a favor da LuxSCS; aprovação do aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito; ratificação da celebração, pela LuxSCS, de uma convenção de abertura de crédito alterada e reformulada; ratificação da celebração, pela LuxSCS, de um acordo de afetação de PI de 28 de março de 2011 com [aquisição Q]. |
| | 23/4/2012 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2011 e quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2011; aprovação, na qualidade de acionista da LuxOpCo, das contas anuais em 31 de dezembro de 2011; aprovação, na qualidade de acionista da AEH, das contas anuais em 31 de dezembro de 2011. |
| | 27/4/2012 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2011 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011. |
| | 27/8/2012 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente) | Aprovação da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e da AEH; aprovação da nomeação de [...] e [...] para os cargos de novos administradores da LuxOpCo e da AEH, bem como da alteração da política de delegação de assinaturas da LuxOpCo e da AEH; ratificação do adiantamento de acionista em numerário realizado pela LuxSCS a favor da AEH; aprovação de um aumento do capital social da AEH através de uma entrada em espécie. |
| | 12/12/2012 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS (representado por [...] ao abrigo de uma delegação de poderes) | Ratificação da nomeação de [...] para o cargo de novo administrador da LuxOpCo e da AEH; aprovação da alteração da política de delegação da assinatura da LuxOpCo e da AEH; aprovação da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e da AEH. |
| | 2/4/2013 | Decisão escrita do administrador único da LuxSCS (representado por [...] ao abrigo de uma delegação de poderes) | Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2012 e quitação ao administrador único da LuxSCS; aprovação, na qualidade de acionista da AEH, das contas anuais em 31 de dezembro de 2012; aprovação, na qualidade de acionista da LuxOpCo, das contas anuais em 31 de dezembro de 2012; ratificação da celebração, pela LuxSCS, de um contrato de compra de ativos para a aquisição de determinados ativos da [aquisição W1] e da [aquisição W2]; aprovação da adoção, pela LuxSCS, de uma alteração a um acordo de afetação de PI com a Elkotob.com LLC. |
| | 8/4/2013 | Decisão escrita dos associados da LuxSCS (representados por [...] ao abrigo de uma delegação de poderes, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro) | Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2012 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012. |

(216)

A Amazon confirmou que os trabalhadores do grupo Amazon que participam no desenvolvimento e na manutenção dos ativos incorpóreos não são empregados pela LuxSCS nem por entidades que façam parte da mesma (232). Para melhor compreender as atividades levadas a cabo pela LuxSCS, a Comissão convidou a Amazon a fornecer-lhe as decisões escritas da administração da LuxSCS, assim como as atas das assembleias gerais da LuxSCS. No Quadro 14 é apresentado um resumo das decisões escritas do administrador único da LuxSCS (Amazon Europe Holding, Inc.) e das atas das assembleias gerais dos associados da LuxSCS relativas ao período de 2004-2013.

232

Quadro 14

Quadro 14

Atas da SCS relativas ao período de 2004-2013

Atas da SCS relativas ao período de 2004-2013

Data

Tipo de decisão

Síntese

7/6/2004

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] mandatária)

Aprovação de todas as ações necessárias relativas às medidas pós-constituição; ratificação da abertura da conta bancária no [banco]; aprovação da celebração de um acordo de domiciliação com a [empresa de serviços]; criação da LuxOpCo.

14/1/2005

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Ratificação de dois acordos de partilha de custos e de um acordo de entrada; adoção de alterações aos estatutos da LuxSCS, a fim de permitir a adoção de determinados direitos específicos das partes sobre os dividendos e outras distribuições, bem como a adoção de contas de prémios de emissão específicas; aumento do capital social da LuxSCS através de uma transferência da totalidade dos ativos e passivos pela ACI Holdings Limited, uma sociedade de Gibraltar («ACI»); aprovação da nomeação de [...] para o cargo de administrador suplementar da LuxOpCo e de uma alteração do objeto social da LuxOpCo; afetação de uma letra a receber à Amazon.com International Sales, Inc.; concessão de um empréstimo à LuxOpCo.

17/1/2005

Ata da assembleia geral extraordinária ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora)

Adoção de novos estatutos, a fim de permitir a adoção de determinados direitos específicos das partes sobre os dividendos e outras distribuições; aumento do capital social.

7/6/2005

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Transferência da sede social da LuxSCS

22/6/2005

Ata da assembleia geral ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora)

Dispensa da obrigação de notificação de direitos; aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2004; quitação ao administrador único, Amazon Europe Holding, Inc., sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004.

22/6/2005

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Liquidação das contas da LuxSCS em 31 de dezembro de 2004 e a decisão de apresentar essas contas aos associados da LuxSCS para aprovação; quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2004.

6/2/2006

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] agindo por conta de terceiros)

Aprovação de um aumento do capital social da LuxSCS através de uma entrada em espécie das ações detidas pela Amazon.com, Inc. na Amazon.fr Holdings SAS no valor de 1 017 240 USD, como contrapartida de ações limitadas da LuxSCS; aprovação da celebração de um ou mais acordos de transferência de ações tendo em vista a aquisição de 100 % das ações da Amazon.co.uk Ltd. e da Amazon.de GmbH detidas pela Amazon.com, Inc. e de 95,8 % das ações da Amazon.fr Holdings SAS detidas pela Amazon.com, Inc., como contrapartida de uma nota promissória para um montante em capital de 194 672 760,00  USD; aprovação de um aumento do capital social através de uma transferência da totalidade dos ativos e passivos pela ACI Holdings, como contrapartida de ações limitadas da LuxSCS.

6/2/2006

Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora)

Aumento do capital social da LuxSCS; decisão de aceitar a subscrição e o pagamento, pela Amazon.com, Inc., de novas ações limitadas através de uma entrada em espécie; aumento do capital social da LuxSCS; subscrição e pagamento, pela ACI Holdings Limited, de novas ações limitadas através de uma entrada em espécie; anulação de 900 ações limitadas na LuxSCS; nova composição da estrutura acionista da LuxSCS.

7/2/2006

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] agindo por conta de terceiros)

Aprovação da celebração de um acordo de transferência de ações para vender 100 % das ações da Amazon.de GmbH e 8 724 191 ações (ou seja, 93,1471 %) da Amazon.co.uk Ltd., como contrapartida de uma nota promissória no valor de 136 828 362 EUR; proposta de transferência de 6,8529 % das ações da Amazon.co.uk Ltd e de 100 % das ações da Amazon.fr Holdings SAS para a LuxOpCo; concessão de um empréstimo à LuxOpCo.

18/4/2006

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] agindo por conta de terceiros)

Decisão de dividir em três a nota promissória emitida pela LuxSCS em 6 de fevereiro de 2006, sobre o montante em capital de 194 672 760 USD a favor da Amazon.com, Inc.; aumento do capital social da LuxSCS através de uma entrada em espécie da ACI sob a forma de notas promissórias UK e DE, como contrapartida da emissão de ações limitadas da LuxSCS.

19/4/2006

Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinador)

Aumento do capital social da LuxSCS; decisão de aceitar a subscrição e o pagamento, pela Amazon.com, Inc., de novas ações limitadas através de uma entrada em espécie; nova composição da LuxSCS; alteração dos estatutos.

28/4/2006

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Reconhecimento da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e da nomeação de [...] e [...] para os cargos de administradores da LuxOpCo; aprovação de um aumento do capital social da [LuxSCS] através de uma transferência da totalidade dos ativos e passivos pela ACI Holdings Limited, uma sociedade de Gibraltar («ACIH»), como contrapartida de ações limitadas da LuxSCS; aprovação da afetação de determinados direitos de PI da Amazon.co.uk Ltd., da Amazon.fr Holdings SAS e da Amazon.de GmbH; aprovação da aquisição da atividade de venda a retalho na Europa da Amazon.com Int'l Sales, Inc., e da consequente transferência para a LuxOpCo; aprovação dos acordos de licença sobre PI com a LuxOpCo; fusão de alguns associados limitados da LuxSCS; empréstimo à LuxOpCo.

28/4/2006

Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinador)

Aumento do capital social; decisão de aceitar a subscrição e o pagamento, pela ACI Holdings Limited, da totalidade das 3 750 ações limitadas; anulação de 1 993 ações; nova composição da estrutura acionista da LuxSCS; alteração dos estatutos.

9/5/2006

Ata da assembleia geral da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinador)

Dispensa da obrigação de notificação de direitos; alteração dos estatutos da LuxSCS após a fusão da Amazon.com Int'l Marketplace, Inc. com a Amazon Int'l Sales.

27/6/2006

Ata da assembleia geral extraordinária da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário, [...] escrutinadora)

Diminuição da conta de prémios de emissão do pessoal da ACI Holdings com limite máximo após o cálculo final da contribuição de 28 de abril de 2006.

22/5/2007

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] vice-presidente, [...] tesoureiro e diretor)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2005 e decisão de apresentar as contas anuais ao associado único da LuxSCS para aprovação e de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2005.

22/5/2007

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2005 e afetação do resultado; quitação aos administradores sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005.

25/4/2008

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2006 e a decisão de apresentar essas contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; decisão de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2006.

25/4/2008

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2006 e afetação do resultado, e decisão de apresentar as contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006.

18/6/2008

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Aprovação das contas anuais da LuxOpCo em 31 de dezembro de 2006 e alteração e adoção das suas políticas de delegação da assinatura; aprovação das contas anuais da Amazon Eurasia Holdings Sarl («AEH») em 31 de dezembro de 2006 e alteração e adoção das suas políticas de delegação da assinatura.

23/3/2009

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] vice-presidente)

Decisão de transferir um montante agregado de 25 000 EUR para a AEH, como contrapartida da emissão de novas ações pela AEH.

25/6/2009

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] vice-presidente, [...] presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2008 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.

25/6/2009

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2009 e a decisão de apresentar essas contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; proposta de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2008; aprovação das contas anuais da LuxOpCo em 31 de dezembro de 2008; aprovação das contas anuais da AEH em 31 de dezembro de 2008; proposta destinada a aumentar o capital social da AEH através de uma entrada em numerário.

6/7/2009

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente, tesoureiro e diretor)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2008 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.

31/8/2009

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Convocação de uma assembleia geral extraordinária da LuxSCS para 1 de setembro de 2009 para abordar os seguintes temas: Isenção dos direitos de notificação; alteração dos estatutos da LuxSCS após a liquidação da ACI Holdings Limited e a consequente transferência das suas 3 750 ações limitadas detidas pela LuxSCS para a sua sociedade-mãe Amazon.com Int'l Sales, Inc.

11/9/2009

Ata da assembleia geral da LuxSCS ([...] presidente, [...] secretário e [...] escrutinadora)

Isenção dos direitos de notificação; alteração dos estatutos da LuxSCS após a liquidação da ACI Holdings Limited e a consequente transferência das suas 3 750 ações limitadas detidas pela LuxSCS para a sua sociedade-mãe Amazon.com Int'l Sales, Inc.

7/12/2009

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Decisão de aumento do capital social da AEH através de uma entrada em numerário.

22/12/2009

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro)

Aprovação da distribuição dos adiantamentos sobre os dividendos da LuxSCS.

22/12/2009

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Distribuição de um adiantamento sobre dividendos aos associados da LuxSCS.

30/4/2010

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Aprovação das contas anuais da LuxOpCo em 31 de dezembro de 2009; aprovação das contas anuais da AEH em 31 de dezembro de 2009.

28/5/2010

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2009 e decisão de as apresentar aos associados da LuxSCS para aprovação e de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2009; reconhecimento da mudança de sede social dos associados e do administrador único da LuxSCS.

14/6/2010

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2009 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009.

5/7/2010

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Ratificação dos adiantamentos de acionistas em numerário realizados pela LuxSCS a favor da AEH; aprovação do aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito recuperável.

13/12/2010

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Ratificação dos adiantamentos de acionistas em numerário realizados pela LuxSCS a favor da AEH; proposta de aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito recuperável; procuração a [...], [...] e [...] para agir em nome da LuxSCS a este respeito.

7/4/2011

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente)

Aprovação da afetação do equivalente em EUR de 41 milhões de GBP a uma reserva especial da LuxSCS após a transferência, pela Amazon.com Int'l Sales, Inc., de 3 115 ações da Video Island Entertainment Ltd.

7/4/2011

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente)

Decisão de recomendar aos associados da LuxSCS a afetação do equivalente em EUR de 41 milhões de GBP a uma reserva especial da LuxSCS após a transferência, pela Amazon.com Int'l Sales, Inc., de 3 115 ações da Video Island Entertainment Ltd.; aprovação da transferência, pela LuxSCS, para a sua filial a 100 % LuxOpCo, de 3 115 ações da Video Island Entertainment Ltd.

23/5/2011

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2010 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010.

23/5/2011

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2010 e a decisão de apresentar essas contas anuais aos associados da LuxSCS para aprovação; proposta de dar quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2010.

1/7/2011

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Ratificação de um adiantamento de acionista em numerário realizado pela LuxSCS a favor da AEH; aprovação, na qualidade de acionista único, do aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito recuperável.

25/1/2012

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Reconhecimento da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e aprovação, pela AEH, da concessão de quitação; reconhecimento da nomeação de [...] para o cargo de novo administrador da LuxOpCo e da AEH; aprovação da alteração da política de delegação da assinatura da LuxOpCo e da AEH; ratificação do adiantamento de acionista em numerário realizado pelo acionista único a favor da LuxSCS; aprovação do aumento do capital social da AEH através da entrada em espécie de um crédito; ratificação da celebração, pela LuxSCS, de uma convenção de abertura de crédito alterada e reformulada; ratificação da celebração, pela LuxSCS, de um acordo de afetação de PI de 28 de março de 2011 com [aquisição Q].

23/4/2012

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2011 e quitação ao administrador único da LuxSCS sobre o exercício contabilístico encerrado em 31 de dezembro de 2011; aprovação, na qualidade de acionista da LuxOpCo, das contas anuais em 31 de dezembro de 2011; aprovação, na qualidade de acionista da AEH, das contas anuais em 31 de dezembro de 2011.

27/4/2012

Decisão escrita dos associados da LuxSCS ([...] presidente, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2011 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011.

27/8/2012

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS ([...] presidente)

Aprovação da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e da AEH; aprovação da nomeação de [...] e [...] para os cargos de novos administradores da LuxOpCo e da AEH, bem como da alteração da política de delegação de assinaturas da LuxOpCo e da AEH; ratificação do adiantamento de acionista em numerário realizado pela LuxSCS a favor da AEH; aprovação de um aumento do capital social da AEH através de uma entrada em espécie.

12/12/2012

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS (representado por [...] ao abrigo de uma delegação de poderes)

Ratificação da nomeação de [...] para o cargo de novo administrador da LuxOpCo e da AEH; aprovação da alteração da política de delegação da assinatura da LuxOpCo e da AEH; aprovação da demissão de [...] do cargo de administrador da LuxOpCo e da AEH.

2/4/2013

Decisão escrita do administrador único da LuxSCS (representado por [...] ao abrigo de uma delegação de poderes)

Liquidação das contas anuais da LuxSCS em 31 de dezembro de 2012 e quitação ao administrador único da LuxSCS; aprovação, na qualidade de acionista da AEH, das contas anuais em 31 de dezembro de 2012; aprovação, na qualidade de acionista da LuxOpCo, das contas anuais em 31 de dezembro de 2012; ratificação da celebração, pela LuxSCS, de um contrato de compra de ativos para a aquisição de determinados ativos da [aquisição W1] e da [aquisição W2]; aprovação da adoção, pela LuxSCS, de uma alteração a um acordo de afetação de PI com a Elkotob.com LLC.

8/4/2013

Decisão escrita dos associados da LuxSCS (representados por [...] ao abrigo de uma delegação de poderes, [...] vice-presidente, [...] vice-presidente e tesoureiro)

Aprovação das contas anuais em 31 de dezembro de 2012 e afetação do resultado; quitação ao administrador único sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012.

| (217) | Conforme ilustrado no quadro 14, as decisões escritas do administrador único da LuxSCS e as atas das assembleias gerais da LuxSCS desde a sua criação, em 2004, até 2013 indicam que o administrador único e os associados da LuxSCS se limitaram sobretudo a tratar de assuntos ligados ao acompanhamento dos seus investimentos na qualidade de associados da LuxSCS, nomeadamente as alterações do capital social, as entradas de capital, a concessão de empréstimos às sociedades associadas e outras decisões financeiras ligadas à LuxSCS e às suas filiais. As decisões expressas nas decisões escritas e nas atas diziam também respeito às nomeações de administradores nas filiais, às quitações que lhes foram concedidas ou à respetiva demissão, às alterações aos estatutos e à aprovação das contas. |
| --- | --- |

(217)

Conforme ilustrado no quadro 14, as decisões escritas do administrador único da LuxSCS e as atas das assembleias gerais da LuxSCS desde a sua criação, em 2004, até 2013 indicam que o administrador único e os associados da LuxSCS se limitaram sobretudo a tratar de assuntos ligados ao acompanhamento dos seus investimentos na qualidade de associados da LuxSCS, nomeadamente as alterações do capital social, as entradas de capital, a concessão de empréstimos às sociedades associadas e outras decisões financeiras ligadas à LuxSCS e às suas filiais. As decisões expressas nas decisões escritas e nas atas diziam também respeito às nomeações de administradores nas filiais, às quitações que lhes foram concedidas ou à respetiva demissão, às alterações aos estatutos e à aprovação das contas.

| (218) | Das 46 decisões escritas e atas resumidas no Quadro 14, só as quatro decisões escritas seguintes dizem respeito aos ativos incorpóreos.






  — | Em 14 de janeiro de 2005, o administrador único da LuxSCS aprovou e ratificou a celebração, pela LuxSCS, de um acordo de entrada e dois acordos de partilha de custos (nomeadamente o APC) em dezembro de 2004 e em janeiro de 2005. |
| --- | --- | --- |

(218)

Das 46 decisões escritas e atas resumidas no Quadro 14, só as quatro decisões escritas seguintes dizem respeito aos ativos incorpóreos.

—

Em 14 de janeiro de 2005, o administrador único da LuxSCS aprovou e ratificou a celebração, pela LuxSCS, de um acordo de entrada e dois acordos de partilha de custos (nomeadamente o APC) em dezembro de 2004 e em janeiro de 2005.

| — | Em 28 de abril de 2006, no âmbito da reorganização das atividades de venda a retalho na Europa, o administrador único da LuxSCS aprovou a afetação dos conteúdos editoriais, marcas registadas e nomes de domínio da Amazon.co.uk Ltd, da Amazon.fr Holding SAS e da Amazon.de GmbH à LuxSCS, assim como a assinatura do acordo de licença com a LuxOpCo. O administrador único foi também autorizado a executar esses acordos. |
| --- | --- |

—

Em 28 de abril de 2006, no âmbito da reorganização das atividades de venda a retalho na Europa, o administrador único da LuxSCS aprovou a afetação dos conteúdos editoriais, marcas registadas e nomes de domínio da Amazon.co.uk Ltd, da Amazon.fr Holding SAS e da Amazon.de GmbH à LuxSCS, assim como a assinatura do acordo de licença com a LuxOpCo. O administrador único foi também autorizado a executar esses acordos.

| — | Em 25 de janeiro de 2012, o administrador único da LuxSCS aprovou e ratificou o acordo de afetação da PI celebrado entre a LuxSCS e a [aquisição Q], em vigor a partir de 29 de março de 2011. O administrador único foi também autorizado a executar o acordo de afetação da PI. |
| --- | --- |

—

Em 25 de janeiro de 2012, o administrador único da LuxSCS aprovou e ratificou o acordo de afetação da PI celebrado entre a LuxSCS e a [aquisição Q], em vigor a partir de 29 de março de 2011. O administrador único foi também autorizado a executar o acordo de afetação da PI.

| — | Em 2 de abril de 2013, foi notificado que a LuxSCS e a ATI tinham celebrado um contrato de compra de ativos datado de 1 de março de 2013 para adquirir determinados ativos a um terceiro, incluindo códigos de software e todos os direitos de PI correspondentes. O administrador único da LuxSCS ratificou o contrato de compra de ativos e a concessão de licenças à LuxOpCo. |
| --- | --- |

—

Em 2 de abril de 2013, foi notificado que a LuxSCS e a ATI tinham celebrado um contrato de compra de ativos datado de 1 de março de 2013 para adquirir determinados ativos a um terceiro, incluindo códigos de software e todos os direitos de PI correspondentes. O administrador único da LuxSCS ratificou o contrato de compra de ativos e a concessão de licenças à LuxOpCo.

software

2.3.5.   INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ACORDOS DE LICENÇA SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL ENTRE AS ENTIDADES DO GRUPO AMAZON E ENTIDADES NÃO ASSOCIADAS

2.3.5.1.   
  Os acordos M.com

Os acordos M.com

| (219) | Para além dos acordos M.com enumerados no considerando (142), a Amazon celebrou onze acordos M.com suplementares entre 2004 e 2006 com a Bombay Company, a DVF, a Bebe, a Marks & Spencer, a Sears Canada, a Hobby Hub, a Benefit Cosmetic, a Timex.com, a Mothercare UK e a Devanlay US (233). |
| --- | --- |

(219)

Para além dos acordos M.com enumerados no considerando (142), a Amazon celebrou onze acordos M.com suplementares entre 2004 e 2006 com a Bombay Company, a DVF, a Bebe, a Marks & Spencer, a Sears Canada, a Hobby Hub, a Benefit Cosmetic, a Timex.com, a Mothercare UK e a Devanlay US (233).

233

| (220) | A Amazon explicou que os parceiros M.com não tinham tido acesso à tecnologia da Amazon enquanto tal. A Amazon utilizou antes a sua tecnologia para prestar serviços informáticos e de comércio eletrónico aos seus parceiros (234). Como explicado pela Amazon, em conformidade com os acordos M.com, «a Amazon aceitou fornecer tecnologias ligadas ao comércio eletrónico para permitir a terceiros explorarem os seus próprios sítios Web de venda a retalho. Os clientes da M.com, como [A], receberam apenas a tecnologia e não utilizaram nem receberam nenhum direito sobre as marcas registadas, as marcas, as informações de clientes da Amazon nem qualquer outro bem incorpóreo da Amazon» (235). A Amazon explicou, além disso, que, em vez de fixar individualmente o preço de cada elemento da sua oferta, adotava uma abordagem global da fixação dos preços dos acordos M.com (236). Os acordos M.com posteriores à DFA em causa contêm disposições que especificam que cada parte obtém apenas uma licença não exclusiva limitada sobre a PI do respetivo parceiro, e unicamente para efeitos da execução do acordo. |
| --- | --- |

(220)

A Amazon explicou que os parceiros M.com não tinham tido acesso à tecnologia da Amazon enquanto tal. A Amazon utilizou antes a sua tecnologia para prestar serviços informáticos e de comércio eletrónico aos seus parceiros (234). Como explicado pela Amazon, em conformidade com os acordos M.com, «a Amazon aceitou fornecer tecnologias ligadas ao comércio eletrónico para permitir a terceiros explorarem os seus próprios sítios Web de venda a retalho. Os clientes da M.com, como [A], receberam apenas a tecnologia e não utilizaram nem receberam nenhum direito sobre as marcas registadas, as marcas, as informações de clientes da Amazon nem qualquer outro bem incorpóreo da Amazon» (235). A Amazon explicou, além disso, que, em vez de fixar individualmente o preço de cada elemento da sua oferta, adotava uma abordagem global da fixação dos preços dos acordos M.com (236). Os acordos M.com posteriores à DFA em causa contêm disposições que especificam que cada parte obtém apenas uma licença não exclusiva limitada sobre a PI do respetivo parceiro, e unicamente para efeitos da execução do acordo.

234

235

236

| (221) | A Amazon sublinhou que existem diferenças notórias entre os acordos M.com e o acordo de licença entre a LuxSCS e a LuxOpCo, uma vez que, «ao abrigo do acordo entre a LuxOpCo e a LuxSCS, a LuxOpCo beneficiou de acesso total aos dados de milhões de clientes. Um tal acesso a dados não está previsto nos outros acordos M.com. Além disso, o acordo entre a LuxSCS e a LuxOpCo inclui marcas registadas e domínios que não estão incluídos nos outros acordos M.com» (237). A Amazon explicou que nunca concede licenças sobre os dados de clientes a terceiros (238). |
| --- | --- |

(221)

A Amazon sublinhou que existem diferenças notórias entre os acordos M.com e o acordo de licença entre a LuxSCS e a LuxOpCo, uma vez que, «ao abrigo do acordo entre a LuxOpCo e a LuxSCS, a LuxOpCo beneficiou de acesso total aos dados de milhões de clientes. Um tal acesso a dados não está previsto nos outros acordos M.com. Além disso, o acordo entre a LuxSCS e a LuxOpCo inclui marcas registadas e domínios que não estão incluídos nos outros acordos M.com» (237). A Amazon explicou que nunca concede licenças sobre os dados de clientes a terceiros (238).

237

238

| (222) | Os acordos M.com enumerados no relatório PT são descritos de forma mais pormenorizada nos considerandos (223) a (229). |
| --- | --- |

(222)

Os acordos M.com enumerados no relatório PT são descritos de forma mais pormenorizada nos considerandos (223) a (229).

| (223) | Segundo o acordo [A], a Amazon aceitou criar, desenvolver, alojar e operar um novo sítio Web [A] e uma [A] Store nos sítios Web da Amazon, que deveriam substituir o sítio Web existente de comércio em linha de [A]. [A] fixava o preço dos produtos colocados à venda, tanto no sítio [A] como na [A] Store, agindo como vendedor oficial (239). A Amazon era responsável pela expedição e pela manutenção das encomendas até aos clientes finais, assim como pela prestação de serviços aos clientes. [A] e a Amazon não procederam à troca de qualquer título de propriedade ou direito de PI, salvo disposição expressa em contrário no acordo. Os direitos de utilização da PI da Amazon, considerados razoavelmente necessários para assegurar as obrigações contratuais das partes, foram objeto de uma licença não exclusiva, limitada e não transferível concedida pela Amazon a [A] (240). [A] concedeu à Amazon licenças semelhantes de exploração da respetiva PI (241). Na data de lançamento, as informações de clientes obtidas graças às duas lojas em linha eram propriedade comum das partes. Quanto aos dados recolhidos antes da data de lançamento, continuavam a ser sua propriedade exclusiva (242). |
| --- | --- |

(223)

Segundo o acordo [A], a Amazon aceitou criar, desenvolver, alojar e operar um novo sítio Web [A] e uma [A] Store nos sítios Web da Amazon, que deveriam substituir o sítio Web existente de comércio em linha de [A]. [A] fixava o preço dos produtos colocados à venda, tanto no sítio [A] como na [A] Store, agindo como vendedor oficial (239). A Amazon era responsável pela expedição e pela manutenção das encomendas até aos clientes finais, assim como pela prestação de serviços aos clientes. [A] e a Amazon não procederam à troca de qualquer título de propriedade ou direito de PI, salvo disposição expressa em contrário no acordo. Os direitos de utilização da PI da Amazon, considerados razoavelmente necessários para assegurar as obrigações contratuais das partes, foram objeto de uma licença não exclusiva, limitada e não transferível concedida pela Amazon a [A] (240). [A] concedeu à Amazon licenças semelhantes de exploração da respetiva PI (241). Na data de lançamento, as informações de clientes obtidas graças às duas lojas em linha eram propriedade comum das partes. Quanto aos dados recolhidos antes da data de lançamento, continuavam a ser sua propriedade exclusiva (242).

239

240

241

242

| (224) | De acordo com a estrutura de remuneração adotada, [A] devia pagar despesas de conceção (15 milhões de USD) e despesas de base (entre 7 milhões de USD e 35 milhões de USD em 2001-2006). Além disso, [A] devia pagar custos variáveis por unidade, que são descritos em pormenor no quadro 15, bem como outras despesas, denominadas despesas conexas (entre 0,05 USD e 13,75 USD por unidade vendida) associadas à embalagem e ao caráter sobredimensionado dos artigos vendidos. Por último, [A] devia pagar à Amazon uma comissão equivalente a uma percentagem das vendas, que é especificada no quadro 16.

  Quadro 15


  Custos variáveis pagos por [A]
   (243)












  (USD) |
| --- | --- |
| Custos unitários variáveis (USD/unidade) | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 |
| Separável | 2,36 | 2,36 | 2,10 | 1,87 | 1,78 | 1,78 |
| Transportável | 3,83 | 3,83 | 3,57 | 3,27 | 3,13 | 3,13 |
| Não separável ou não transportável | 4,83 | 4,83 | 4,81 | 4,48 | 4,28 | 4,28 |
| Unidades drop-shipping | 0,75 | 0,75 | 0,75 | 0,75 | 0,75 | 0,75 |
| Unidades drop-shipping

  com cartão presente [...] | 0,75 | Cartão presente gratuito |
| Devoluções de clientes | Idêntico aos custos unitários variáveis para cada produto [...] devolvido à Amazon ou às suas filiais |
| Devoluções de comerciantes | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 1,00 |

(224)

De acordo com a estrutura de remuneração adotada, [A] devia pagar despesas de conceção (15 milhões de USD) e despesas de base (entre 7 milhões de USD e 35 milhões de USD em 2001-2006). Além disso, [A] devia pagar custos variáveis por unidade, que são descritos em pormenor no quadro 15, bem como outras despesas, denominadas despesas conexas (entre 0,05 USD e 13,75 USD por unidade vendida) associadas à embalagem e ao caráter sobredimensionado dos artigos vendidos. Por último, [A] devia pagar à Amazon uma comissão equivalente a uma percentagem das vendas, que é especificada no quadro 16.

Quadro 15

Quadro 15

Custos variáveis pagos por [A]
   (243)

Custos variáveis pagos por [A]

243

(USD)

Custos unitários variáveis (USD/unidade)

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Separável

2,36

2,36

2,10

1,87

1,78

1,78

Transportável

3,83

3,83

3,57

3,27

3,13

3,13

Não separável ou não transportável

4,83

4,83

4,81

4,48

4,28

4,28

Unidades drop-shipping

drop-shipping

0,75

0,75

0,75

0,75

0,75

0,75

Unidades drop-shipping

drop-shipping

com cartão presente [...]

0,75

Cartão presente gratuito

Devoluções de clientes

Idêntico aos custos unitários variáveis para cada produto [...] devolvido à Amazon ou às suas filiais

Devoluções de comerciantes

1,00

1,00

1,00

1,00

1,00

1,00

Quadro 16

Quadro 16

Comissões de vendas pagas por [A]

Comissões de vendas pagas por [A]

| (%) |
| --- |
| | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 |
| Comissão sobre as vendas de produtos (com exceção dos produtos [...] catálogo) | 5,0 | 5,0 | 4,5 | 4,0 | 4,0 | 4,0 |
| Comissão suplementar sobre as vendas de produtos têxteis | 2,5 | 2,5 | 3,0 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |
| Comissão sobre as vendas de produtos (produtos [...] catálogo) | 2,0 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 3,0 | 3,0 |

(%)

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Comissão sobre as vendas de produtos (com exceção dos produtos [...] catálogo)

5,0

5,0

4,5

4,0

4,0

4,0

Comissão suplementar sobre as vendas de produtos têxteis

2,5

2,5

3,0

3,5

3,5

3,5

Comissão sobre as vendas de produtos (produtos [...] catálogo)

2,0

2,5

2,5

2,5

3,0

3,0

| (225) | Por seu lado, a Amazon devia pagar a [A] uma comissão de recomendação (referral fee) para os produtos da Amazon colocados à venda no sítio Web de [A]. Esta taxa era de 5 % sobre as vendas em 2001 e em 2002, de 4,5 % em 2003 e de 4 % entre 2004 e 2006. |
| --- | --- |

(225)

Por seu lado, a Amazon devia pagar a [A] uma comissão de recomendação (referral fee) para os produtos da Amazon colocados à venda no sítio Web de [A]. Esta taxa era de 5 % sobre as vendas em 2001 e em 2002, de 4,5 % em 2003 e de 4 % entre 2004 e 2006.

referral fee

| (226) | O período inicial de cinco anos do acordo [A] foi, posteriormente, prolongado até 31 de agosto de 2011, data em que terminou a relação comercial entre a Amazon e [A] (244). |
| --- | --- |

(226)

O período inicial de cinco anos do acordo [A] foi, posteriormente, prolongado até 31 de agosto de 2011, data em que terminou a relação comercial entre a Amazon e [A] (244).

244

| (227) | O acordo [G] abrangia, nomeadamente, o desenvolvimento, o alojamento e o bom funcionamento de uma parte do sítio Web da Amazon que ambas as marcas partilhavam para vender produtos selecionados e fornecidos por [G]. Após o lançamento do espaço de venda partilhado, [G] comprometeu-se a cessar a exploração do seu sítio Web e a reencaminhar todo o tráfego a partir do seu sítio Web para o espaço de venda partilhado. A Amazon fixava o preço dos produtos vendidos no espaço de venda partilhado. Comprava os produtos a [G] e revendia-os aos clientes finais (245). [G] era proprietária de todas as unidades vendidas nos centros de distribuição da Amazon e assumia o risco de perdas associadas a este stock. [G] e a Amazon não procederam à troca de qualquer título de propriedade ou direito de PI, salvo disposição expressa em contrário no acordo. Os direitos de PI considerados razoavelmente necessários para assegurar as obrigações contratuais das partes foram licenciados pela Amazon a [G] e por [G] à Amazon numa base não exclusiva e não transferível (246). [G] devia pagar (247) despesas de conceção de 19,5 milhões de USD durante o primeiro ano, despesas de base anuais até 70 milhões de USD em 2004, uma taxa sobre o tratamento de encomendas entre 1,7 USD e 4,5 USD por unidade e uma comissão, que era de 4 % das vendas no início, tendo aumentado progressivamente até 6 % ao longo dos anos. |
| --- | --- |

(227)

O acordo [G] abrangia, nomeadamente, o desenvolvimento, o alojamento e o bom funcionamento de uma parte do sítio Web da Amazon que ambas as marcas partilhavam para vender produtos selecionados e fornecidos por [G]. Após o lançamento do espaço de venda partilhado, [G] comprometeu-se a cessar a exploração do seu sítio Web e a reencaminhar todo o tráfego a partir do seu sítio Web para o espaço de venda partilhado. A Amazon fixava o preço dos produtos vendidos no espaço de venda partilhado. Comprava os produtos a [G] e revendia-os aos clientes finais (245). [G] era proprietária de todas as unidades vendidas nos centros de distribuição da Amazon e assumia o risco de perdas associadas a este stock. [G] e a Amazon não procederam à troca de qualquer título de propriedade ou direito de PI, salvo disposição expressa em contrário no acordo. Os direitos de PI considerados razoavelmente necessários para assegurar as obrigações contratuais das partes foram licenciados pela Amazon a [G] e por [G] à Amazon numa base não exclusiva e não transferível (246). [G] devia pagar (247) despesas de conceção de 19,5 milhões de USD durante o primeiro ano, despesas de base anuais até 70 milhões de USD em 2004, uma taxa sobre o tratamento de encomendas entre 1,7 USD e 4,5 USD por unidade e uma comissão, que era de 4 % das vendas no início, tendo aumentado progressivamente até 6 % ao longo dos anos.

245

stock

246

247

| (228) | Ao abrigo dos acordos [H] e [B], a Amazon aceitou criar novos sítios Web de comércio em linha (sítios-espelho) destinados a substituir os sítios existentes de [H] e de [B]. A Amazon era responsável pela criação, pelo alojamento e pelo bom funcionamento do sítio de comércio em linha (248). Comprometia-se também a zelar para que as informações disponíveis e o desempenho dos sítios-espelho fossem sensivelmente idênticos aos do sítio Web da Amazon. Em contrapartida, a Amazon recebia os dados dos clientes existentes de [B] e de [H] e tinha a possibilidade de exibir os produtos Amazon nos sítios-espelho. A Amazon pagava comissões de recomendação de valor compreendido entre 5 % e 6 % do valor das vendas aos dois cocontratantes em causa. [H] e [B] partilhavam com a Amazon todas as informações de clientes preexistentes antes do lançamento dos sítios-espelho (249). À data, as duas partes eram coproprietárias das informações de clientes obtidas através dos sítios-espelho. Os acordos previam que cada parte concedesse à outra uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para a utilização da respetiva PI considerada necessária à execução das obrigações previstas pelo acordo (250). |
| --- | --- |

(228)

Ao abrigo dos acordos [H] e [B], a Amazon aceitou criar novos sítios Web de comércio em linha (sítios-espelho) destinados a substituir os sítios existentes de [H] e de [B]. A Amazon era responsável pela criação, pelo alojamento e pelo bom funcionamento do sítio de comércio em linha (248). Comprometia-se também a zelar para que as informações disponíveis e o desempenho dos sítios-espelho fossem sensivelmente idênticos aos do sítio Web da Amazon. Em contrapartida, a Amazon recebia os dados dos clientes existentes de [B] e de [H] e tinha a possibilidade de exibir os produtos Amazon nos sítios-espelho. A Amazon pagava comissões de recomendação de valor compreendido entre 5 % e 6 % do valor das vendas aos dois cocontratantes em causa. [H] e [B] partilhavam com a Amazon todas as informações de clientes preexistentes antes do lançamento dos sítios-espelho (249). À data, as duas partes eram coproprietárias das informações de clientes obtidas através dos sítios-espelho. Os acordos previam que cada parte concedesse à outra uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para a utilização da respetiva PI considerada necessária à execução das obrigações previstas pelo acordo (250).

sítios-espelho

248

249

250

| (229) | Em conformidade com o acordo [I], a Amazon não forneceu uma plataforma de comércio em linha a [I], mas aceitou que os produtos de [I] fossem colocados à venda e integrados nos motores de busca e de navegação do sítio Web da Amazon. [I] devia pagar uma remuneração compreendida entre 8 % e 9 % das vendas efetuadas graças ao sítio Web da Amazon. |
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(229)

Em conformidade com o acordo [I], a Amazon não forneceu uma plataforma de comércio em linha a [I], mas aceitou que os produtos de [I] fossem colocados à venda e integrados nos motores de busca e de navegação do sítio Web da Amazon. [I] devia pagar uma remuneração compreendida entre 8 % e 9 % das vendas efetuadas graças ao sítio Web da Amazon.

2.3.5.2.   
  Outros acordos de licença sobre a propriedade intelectual entre o grupo Amazon e entidades não associadas

Outros acordos de licença sobre a propriedade intelectual entre o grupo Amazon e entidades não associadas

| (230) | A Amazon apresentou todos os acordos de licença sobre PI celebrados com terceiros desde 2000. Nenhum desses acordos dizia respeito a uma transferência de PI comparável à prevista no acordo de licença. Os acordos apresentados não abrangem qualquer transferência da marca registada, da tecnologia da plataforma de comércio eletrónico ou da base de dados de clientes da Amazon. Dizem respeito, quer à concessão de uma licença para uma patente registada, quer ao conteúdo digital. |
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(230)

A Amazon apresentou todos os acordos de licença sobre PI celebrados com terceiros desde 2000. Nenhum desses acordos dizia respeito a uma transferência de PI comparável à prevista no acordo de licença. Os acordos apresentados não abrangem qualquer transferência da marca registada, da tecnologia da plataforma de comércio eletrónico ou da base de dados de clientes da Amazon. Dizem respeito, quer à concessão de uma licença para uma patente registada, quer ao conteúdo digital.

| (231) | Segundo a Amazon, estes contratos «não têm qualquer relação com a apreciação efetuada do ATC de 2003 no que se refere às regras em matéria de auxílios estatais: [a)] Estes acordos apenas poderiam servir para uma análise baseada no método do preço comparável de mercado, ao passo que o ATC de 2003 baseava, justificadamente, a sua análise no método de repartição dos lucros residuais; [b)] Seja como for, na sua maioria, os acordos celebrados durante o período de aplicação do ATC de 2003 (de 2006 a meados de 2014) não incluem todas as componentes de PI que se encontram na PI incluída no acordo de licença entre a LuxSCS e a LuxOpCo (os «ativos incorpóreos»); [c)] Além do mais, os únicos acordos que apresentam algumas semelhanças com o acordo entre a LuxOpCo e a LuxSCS são posteriores à emissão do ATC de 2003, o que impossibilita que tivessem sido tidos em conta para a apreciação do ATC de 2003 no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, uma vez que não poderiam servir para a realização da análise dos preços de transferência naquele momento» (251). |
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(231)

Segundo a Amazon, estes contratos «não têm qualquer relação com a apreciação efetuada do ATC de 2003 no que se refere às regras em matéria de auxílios estatais: [a)] Estes acordos apenas poderiam servir para uma análise baseada no método do preço comparável de mercado, ao passo que o ATC de 2003 baseava, justificadamente, a sua análise no método de repartição dos lucros residuais; [b)] Seja como for, na sua maioria, os acordos celebrados durante o período de aplicação do ATC de 2003 (de 2006 a meados de 2014) não incluem todas as componentes de PI que se encontram na PI incluída no acordo de licença entre a LuxSCS e a LuxOpCo (os «ativos incorpóreos»); [c)] Além do mais, os únicos acordos que apresentam algumas semelhanças com o acordo entre a LuxOpCo e a LuxSCS são posteriores à emissão do ATC de 2003, o que impossibilita que tivessem sido tidos em conta para a apreciação do ATC de 2003 no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, uma vez que não poderiam servir para a realização da análise dos preços de transferência naquele momento» (251).

251

2.3.6.   DESCRIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA COMERCIAL E FISCAL DA AMAZON NO LUXEMBURGO, TAL COMO CONFIRMADA PELA DECISÃO FISCAL ANTECIPADA DE 2014

| (232) | Em maio de 2014, a Amazon recebeu uma nova decisão fiscal antecipada da administração fiscal luxemburguesa relativa a alterações efetuadas na sua estrutura comercial e fiscal no Luxemburgo. Segundo a nova estrutura comercial, o papel da LuxSCS [...]. A principal alteração a esta estrutura foi a criação de uma nova sociedade [...], que foi integrada na estrutura existente entre [...]. |
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(232)

Em maio de 2014, a Amazon recebeu uma nova decisão fiscal antecipada da administração fiscal luxemburguesa relativa a alterações efetuadas na sua estrutura comercial e fiscal no Luxemburgo. Segundo a nova estrutura comercial, o papel da LuxSCS [...]. A principal alteração a esta estrutura foi a criação de uma nova sociedade [...], que foi integrada na estrutura existente entre [...].

| (233) | No âmbito da nova estrutura comercial, a organização da plataforma preexistente presente na LuxOpCo [...] (252). Assim, [60-70] trabalhadores que trabalhavam anteriormente na equipa de «localização e tradução» da LuxOpCo foram integrados na equipa de «desenvolvimento e tradução de software» [...] (253). No que se refere ao acordo de licença, [...] paga atualmente royalties à LuxSCS (254) em troca do direito de utilização dos ativos incorpóreos para efeitos de exploração de uma plataforma de comércio em linha na Europa (255). |
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(233)

No âmbito da nova estrutura comercial, a organização da plataforma preexistente presente na LuxOpCo [...] (252). Assim, [60-70] trabalhadores que trabalhavam anteriormente na equipa de «localização e tradução» da LuxOpCo foram integrados na equipa de «desenvolvimento e tradução de software» [...] (253). No que se refere ao acordo de licença, [...] paga atualmente royalties à LuxSCS (254) em troca do direito de utilização dos ativos incorpóreos para efeitos de exploração de uma plataforma de comércio em linha na Europa (255).

252

software

253

royalties

254

255

| (234) | A principal atividade de [...] consiste em [...]. O principal serviço prestado por [...] é [...]. [...] gere também [...]. Por último, [...] presta [...] e é responsável por [...]. [...] receberá, por sua vez, royalties [...] (256), [...] (257) e [...] (258) de [...]. |
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(234)

A principal atividade de [...] consiste em [...]. O principal serviço prestado por [...] é [...]. [...] gere também [...]. Por último, [...] presta [...] e é responsável por [...]. [...] receberá, por sua vez, royalties [...] (256), [...] (257) e [...] (258) de [...].

royalties

256

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| (235) | No pedido de DFA de 14 de maio de 2014, a taxa de referência devida pela LuxOpCo era considerada demasiado baixas em relação à taxa de referência média faturada aos comerciantes terceiros (259). Foram apresentadas as razões seguintes para justificar o facto de [...] desejar conceder um desconto da taxa de referência à LuxOpCo:






  1) | A taxa de referência inferior «tem em conta a situação e as perspetivas financeiras [descrição da situação do mercado de venda a retalho e da estratégia da Amazon] (260). |
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(235)

No pedido de DFA de 14 de maio de 2014, a taxa de referência devida pela LuxOpCo era considerada demasiado baixas em relação à taxa de referência média faturada aos comerciantes terceiros (259). Foram apresentadas as razões seguintes para justificar o facto de [...] desejar conceder um desconto da taxa de referência à LuxOpCo:

259

1)

A taxa de referência inferior «tem em conta a situação e as perspetivas financeiras [descrição da situação do mercado de venda a retalho e da estratégia da Amazon] (260).

260

| 2) | [Descrição da estratégia comercial da Amazon]. Se [...] devia cobrar uma taxa de referência de [4-6] % para cobrir os seus custos de prestação de serviços na plataforma, [projeções da Amazon], o que prejudicaria a [...] em ambos os casos. Por outro lado, o desconto que [...] seria obrigada a conceder seria limitado por [...]. Uma vez que a afetação das despesas em matéria de tecnologias e plataformas representa cerca de [4-6] % do volume de negócios que a LuxOpCo deveria obter com a atividade de venda a retalho em 2014, [...]. Uma taxa de referência inferior a [4-6] % pareceria ser, portanto, uma melhor solução para a LuxOpCo do que o investimento na própria tecnologia e na plataforma (261). |
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2)

[Descrição da estratégia comercial da Amazon]. Se [...] devia cobrar uma taxa de referência de [4-6] % para cobrir os seus custos de prestação de serviços na plataforma, [projeções da Amazon], o que prejudicaria a [...] em ambos os casos. Por outro lado, o desconto que [...] seria obrigada a conceder seria limitado por [...]. Uma vez que a afetação das despesas em matéria de tecnologias e plataformas representa cerca de [4-6] % do volume de negócios que a LuxOpCo deveria obter com a atividade de venda a retalho em 2014, [...]. Uma taxa de referência inferior a [4-6] % pareceria ser, portanto, uma melhor solução para a LuxOpCo do que o investimento na própria tecnologia e na plataforma (261).

261

| (236) | A nova estrutura comercial não alterou o papel da ASE. A ASE continuará a explorar e a gerir as atividades europeias relacionadas com o programa Marketplace. Em vez de pagar royalties à LuxOpCo pela totalidade dos ativos incorpóreos que sublicencia, paga atualmente royalties no valor de [...]. |
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(236)

A nova estrutura comercial não alterou o papel da ASE. A ASE continuará a explorar e a gerir as atividades europeias relacionadas com o programa Marketplace. Em vez de pagar royalties à LuxOpCo pela totalidade dos ativos incorpóreos que sublicencia, paga atualmente royalties no valor de [...].

royalties

royalties

| (237) | O papel das sociedades europeias locais associadas permanece também inalterado no âmbito da nova estrutura comercial. |
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(237)

O papel das sociedades europeias locais associadas permanece também inalterado no âmbito da nova estrutura comercial.

2.4.   DESCRIÇÃO DO QUADRO JURÍDICO NACIONAL PERTINENTE

DESCRIÇÃO DO QUADRO JURÍDICO NACIONAL PERTINENTE

| (238) | As regras comuns relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no Luxemburgo figuram na lei alterada, de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento («LIR»). |
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(238)

As regras comuns relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no Luxemburgo figuram na lei alterada, de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento («LIR»).

| (239) | O artigo 18.o, n.o 1, da LIR apresenta o método utilizado para determinar o lucro anual de um contribuinte: «O lucro é constituído pela diferença entre o ativo líquido investido no final e o ativo líquido investido no início do exercício, acrescentados os levantamentos pessoais efetuados durante o exercício e subtraídas as entradas adicionais de capital efetuadas durante o exercício.» |
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(239)

O artigo 18.o, n.o 1, da LIR apresenta o método utilizado para determinar o lucro anual de um contribuinte: «O lucro é constituído pela diferença entre o ativo líquido investido no final e o ativo líquido investido no início do exercício, acrescentados os levantamentos pessoais efetuados durante o exercício e subtraídas as entradas adicionais de capital efetuadas durante o exercício.»

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| (240) | O artigo 159.o da LIR estabelece que os contribuintes residentes estão sujeitos a imposto sobre a totalidade dos seus lucros (262). O artigo 160.o da LIR estabelece que as sociedades não residentes estão sujeitas a imposto sobre os seus rendimentos locais (263), tal como definidos no artigo 156.o da LIR (264). Desde 2011, o seu rendimento tributável de todas as sociedades sujeitas a imposto no Luxemburgo é sujeito à taxa de tributação normal de 28,80 % (265). |
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(240)

O artigo 159.o da LIR estabelece que os contribuintes residentes estão sujeitos a imposto sobre a totalidade dos seus lucros (262). O artigo 160.o da LIR estabelece que as sociedades não residentes estão sujeitas a imposto sobre os seus rendimentos locais (263), tal como definidos no artigo 156.o da LIR (264). Desde 2011, o seu rendimento tributável de todas as sociedades sujeitas a imposto no Luxemburgo é sujeito à taxa de tributação normal de 28,80 % (265).

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264

265

| (241) | Antes da entrada em vigor do artigo 56.o
  bis da LIR, em janeiro de 2017, estimava-se que o princípio da plena concorrência estava consagrado no direito fiscal luxemburguês através do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, que estabelece o seguinte: «As distribuições dissimuladas de lucros devem ser incluídas no rendimento tributável. Existem distribuições dissimuladas de lucros, nomeadamente, se um associado, sócio ou interessado receber direta ou indiretamente vantagens de uma sociedade ou de uma associação das quais não teria normalmente beneficiado se não tivesse essa qualidade» (266). Segundo a interpretação dominante do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, que existe desde 1967, as transações entre empresas de um mesmo grupo devem ser remuneradas como se tivessem sido acordadas por empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis segundo o princípio da plena concorrência. É o que confirma a explicação fornecida pelo Luxemburgo no ponto 64 das suas observações sobre a decisão de início do procedimento: «O princípio da plena concorrência relativo às sociedades contribuintes estabelecidas no Grão-Ducado do Luxemburgo é enunciado nos artigos 164.o, n.o 3, e 18.o da lei alterada, de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento («LIR»), embora o termo «princípio da plena concorrência» não figure expressamente nos mesmos. Não obstante, é este que serve de base a estas disposições». O Luxemburgo explicou também que nem o artigo 18.o nem o artigo 164.o, n.o 3, da LIR introduzem distinções entre as transações internacionais e as transações nacionais, nem entre as multinacionais e os grupos presentes unicamente no território nacional. Por conseguinte, as regras e as práticas luxemburguesas em matéria de preços de transferência refletem os princípios da OCDE, não obstante o facto de o artigo 164.o, n.o 3, da LIR não lhe fazer referência específica (267). |
| --- | --- |

(241)

Antes da entrada em vigor do artigo 56.o
  bis da LIR, em janeiro de 2017, estimava-se que o princípio da plena concorrência estava consagrado no direito fiscal luxemburguês através do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, que estabelece o seguinte: «As distribuições dissimuladas de lucros devem ser incluídas no rendimento tributável. Existem distribuições dissimuladas de lucros, nomeadamente, se um associado, sócio ou interessado receber direta ou indiretamente vantagens de uma sociedade ou de uma associação das quais não teria normalmente beneficiado se não tivesse essa qualidade» (266). Segundo a interpretação dominante do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, que existe desde 1967, as transações entre empresas de um mesmo grupo devem ser remuneradas como se tivessem sido acordadas por empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis segundo o princípio da plena concorrência. É o que confirma a explicação fornecida pelo Luxemburgo no ponto 64 das suas observações sobre a decisão de início do procedimento: «O princípio da plena concorrência relativo às sociedades contribuintes estabelecidas no Grão-Ducado do Luxemburgo é enunciado nos artigos 164.o, n.o 3, e 18.o da lei alterada, de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento («LIR»), embora o termo «princípio da plena concorrência» não figure expressamente nos mesmos. Não obstante, é este que serve de base a estas disposições». O Luxemburgo explicou também que nem o artigo 18.o nem o artigo 164.o, n.o 3, da LIR introduzem distinções entre as transações internacionais e as transações nacionais, nem entre as multinacionais e os grupos presentes unicamente no território nacional. Por conseguinte, as regras e as práticas luxemburguesas em matéria de preços de transferência refletem os princípios da OCDE, não obstante o facto de o artigo 164.o, n.o 3, da LIR não lhe fazer referência específica (267).

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| (242) | Esta interpretação de longa data do artigo 164.o, n.o 3, da LIR foi codificada pela administração fiscal luxemburguesa em várias circulares, nomeadamente as LIR n.o 164/2, de 28 de janeiro de 2011, e n.o 164/2 bis, de 8 de abril de 2011 («circulares»), que dizem respeito à aplicação do princípio da plena concorrência às transações de financiamento intragrupo. Além das orientações específicas sobre a aplicação do princípio da plena concorrência a estas transações, as circulares continham uma descrição geral do princípio da plena concorrência conforme definido nos princípios da OCDE, que transpunham para o direito nacional. Mais concretamente, as circulares forneciam as orientações gerais seguintes no que diz respeito à prestação de serviços intragrupo: «Um serviço intragrupo [...] foi prestado se, em circunstâncias comparáveis, uma empresa independente tivesse estado disposta a pagar a outra empresa independente para executar essa atividade, ou se ela própria a tivesse executado» (268). A circular especificava, além disso, que, regra geral, uma decisão fiscal antecipada tem um prazo de validade máximo de cinco anos, salvo se os factos e as circunstâncias se alterarem, as prescrições jurídicas na qual a decisão se baseou forem alteradas ou uma das características essenciais da transação for alterada. |
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(242)

Esta interpretação de longa data do artigo 164.o, n.o 3, da LIR foi codificada pela administração fiscal luxemburguesa em várias circulares, nomeadamente as LIR n.o 164/2, de 28 de janeiro de 2011, e n.o 164/2 bis, de 8 de abril de 2011 («circulares»), que dizem respeito à aplicação do princípio da plena concorrência às transações de financiamento intragrupo. Além das orientações específicas sobre a aplicação do princípio da plena concorrência a estas transações, as circulares continham uma descrição geral do princípio da plena concorrência conforme definido nos princípios da OCDE, que transpunham para o direito nacional. Mais concretamente, as circulares forneciam as orientações gerais seguintes no que diz respeito à prestação de serviços intragrupo: «Um serviço intragrupo [...] foi prestado se, em circunstâncias comparáveis, uma empresa independente tivesse estado disposta a pagar a outra empresa independente para executar essa atividade, ou se ela própria a tivesse executado» (268). A circular especificava, além disso, que, regra geral, uma decisão fiscal antecipada tem um prazo de validade máximo de cinco anos, salvo se os factos e as circunstâncias se alterarem, as prescrições jurídicas na qual a decisão se baseou forem alteradas ou uma das características essenciais da transação for alterada.

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| (243) | Desde 1 de janeiro de 2017, um novo artigo 56.o
  bis da LIR formaliza explicitamente a aplicação do princípio da plena concorrência no direito fiscal luxemburguês. Na mesma data, as circulares supracitadas foram substituídas pela circular do diretor das contribuições LIR n.o 56/1 – 56 bis/1, de 27 de dezembro de 2016. |
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(243)

Desde 1 de janeiro de 2017, um novo artigo 56.o
  bis da LIR formaliza explicitamente a aplicação do princípio da plena concorrência no direito fiscal luxemburguês. Na mesma data, as circulares supracitadas foram substituídas pela circular do diretor das contribuições LIR n.o 56/1 – 56 bis/1, de 27 de dezembro de 2016.

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2.5.   ORIENTAÇÕES SOBRE OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

ORIENTAÇÕES SOBRE OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

2.5.1.   QUADRO DA OCDE SOBRE OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

| (244) | A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico («OCDE») elaborou vários documentos de orientação não vinculativos em matéria de fiscalidade internacional. Atendendo ao seu caráter não vinculativo, as administrações fiscais dos países membros da OCDE, da qual o Luxemburgo faz parte (269), são meramente incentivadas a seguir o quadro da OCDE (270). Contudo, este último serve de orientação e exerce uma influência clara nas práticas fiscais dos países membros (e mesmo não membros) da OCDE. Além disso, em vários países membros da OCDE, os documentos de orientação que fazem parte deste quadro assumiram força de lei ou servem de referência para efeitos de interpretação do direito fiscal nacional. Por conseguinte, quando a Comissão faz referência ao quadro da OCDE na presente decisão, fá-lo porque esse quadro é o resultado de debates entre peritos no contexto da OCDE e baseia-se em técnicas destinadas a superar as dificuldades comuns em matéria de fiscalidade internacional. |
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(244)

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico («OCDE») elaborou vários documentos de orientação não vinculativos em matéria de fiscalidade internacional. Atendendo ao seu caráter não vinculativo, as administrações fiscais dos países membros da OCDE, da qual o Luxemburgo faz parte (269), são meramente incentivadas a seguir o quadro da OCDE (270). Contudo, este último serve de orientação e exerce uma influência clara nas práticas fiscais dos países membros (e mesmo não membros) da OCDE. Além disso, em vários países membros da OCDE, os documentos de orientação que fazem parte deste quadro assumiram força de lei ou servem de referência para efeitos de interpretação do direito fiscal nacional. Por conseguinte, quando a Comissão faz referência ao quadro da OCDE na presente decisão, fá-lo porque esse quadro é o resultado de debates entre peritos no contexto da OCDE e baseia-se em técnicas destinadas a superar as dificuldades comuns em matéria de fiscalidade internacional.

269

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2.5.2.   O PRINCÍPIO DA PLENA CONCORRÊNCIA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

| (245) | Quando empresas independentes procedem, entre si, a transações no mercado, as condições dessas transações, incluindo o preço dos bens transferidos ou dos serviços prestados, são geralmente regulados por mecanismos externos do mercado. Quando empresas integradas num grupo multinacional procedem a transações com empresas do mesmo grupo («empresas associadas num grupo»), as suas relações comerciais e financeiras não são necessariamente determinadas por mecanismos externos do mercado, mas podem ser, em alguns casos, influenciadas por um interesse comum em reduzir, tanto quanto possível, o imposto devido pelo grupo. |
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(245)

Quando empresas independentes procedem, entre si, a transações no mercado, as condições dessas transações, incluindo o preço dos bens transferidos ou dos serviços prestados, são geralmente regulados por mecanismos externos do mercado. Quando empresas integradas num grupo multinacional procedem a transações com empresas do mesmo grupo («empresas associadas num grupo»), as suas relações comerciais e financeiras não são necessariamente determinadas por mecanismos externos do mercado, mas podem ser, em alguns casos, influenciadas por um interesse comum em reduzir, tanto quanto possível, o imposto devido pelo grupo.

| (246) | O Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE («modelo de convenção fiscal da OCDE») (271), que constitui a base de vários tratados fiscais bilaterais celebrados pelos países membros da OCDE e por um número crescente de países não membros, contém disposições relativas ao método adequado para a distribuição de lucros entre empresas pertencentes a um grupo internacional. A este respeito, o artigo 9.o, n.o 1, do modelo de convenção fiscal da OCDE estabelece o seguinte: «[Quando] as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados». Esta disposição é considerada como o enunciado oficial no que respeita ao «princípio da plena concorrência» para efeitos de tributação internacional. |
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(246)

O Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE («modelo de convenção fiscal da OCDE») (271), que constitui a base de vários tratados fiscais bilaterais celebrados pelos países membros da OCDE e por um número crescente de países não membros, contém disposições relativas ao método adequado para a distribuição de lucros entre empresas pertencentes a um grupo internacional. A este respeito, o artigo 9.o, n.o 1, do modelo de convenção fiscal da OCDE estabelece o seguinte: «[Quando] as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados». Esta disposição é considerada como o enunciado oficial no que respeita ao «princípio da plena concorrência» para efeitos de tributação internacional.

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| (247) | Segundo o princípio da plena concorrência, as administrações fiscais nacionais só devem aceitar os preços de transferência (272) acordados entre as empresas associadas num grupo para as suas transações intragrupo se estes corresponderem aos que teriam sido acordados no âmbito de transações no mercado livre, isto é, de transações entre empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis segundo o princípio da plena concorrência no mercado. Como explicado nos princípios da OCDE, «[e]ste princípio é teoricamente válido, uma vez que assegura a melhor aproximação possível do funcionamento do mercado livre em caso de transferência de bens e serviços entre empresas associadas. Embora nem sempre seja fácil de aplicar na prática, determina geralmente níveis de rendimentos adequados para os diferentes membros das multinacionais, aceitáveis para as administrações fiscais. Reflete a realidade económica da situação específica do contribuinte que realiza transações com empresas associadas, tomando como referência o funcionamento normal do mercado» (273). Esta é a essência do princípio da plena concorrência. É por esta razão que os países membros da OCDE acordaram que, para efeitos de tributação, os lucros das empresas associadas podem ser ajustados, se necessário, para assegurar o respeito pelo princípio da plena concorrência. Por outras palavras, os países membros da OCDE consideram que um ajustamento dos preços de transferência se justifica quando as condições que regem as relações comerciais e financeiras verificadas no âmbito de uma transação intragrupo são diferentes das que seriam expectáveis no âmbito de transações comparáveis no mercado livre. |
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(247)

Segundo o princípio da plena concorrência, as administrações fiscais nacionais só devem aceitar os preços de transferência (272) acordados entre as empresas associadas num grupo para as suas transações intragrupo se estes corresponderem aos que teriam sido acordados no âmbito de transações no mercado livre, isto é, de transações entre empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis segundo o princípio da plena concorrência no mercado. Como explicado nos princípios da OCDE, «[e]ste princípio é teoricamente válido, uma vez que assegura a melhor aproximação possível do funcionamento do mercado livre em caso de transferência de bens e serviços entre empresas associadas. Embora nem sempre seja fácil de aplicar na prática, determina geralmente níveis de rendimentos adequados para os diferentes membros das multinacionais, aceitáveis para as administrações fiscais. Reflete a realidade económica da situação específica do contribuinte que realiza transações com empresas associadas, tomando como referência o funcionamento normal do mercado» (273). Esta é a essência do princípio da plena concorrência. É por esta razão que os países membros da OCDE acordaram que, para efeitos de tributação, os lucros das empresas associadas podem ser ajustados, se necessário, para assegurar o respeito pelo princípio da plena concorrência. Por outras palavras, os países membros da OCDE consideram que um ajustamento dos preços de transferência se justifica quando as condições que regem as relações comerciais e financeiras verificadas no âmbito de uma transação intragrupo são diferentes das que seriam expectáveis no âmbito de transações comparáveis no mercado livre.

272

273

| (248) | Ao referir-se, para proceder a um ajustamento dos lucros, às condições comerciais e financeiras que prevaleceriam no âmbito de transações comparáveis no mercado livre, o princípio da plena concorrência adota a abordagem preconizada pela OCDE, que consiste nomeadamente em tratar, para efeitos fiscais, os membros de um grupo de empresas como entidades independentes e não como subconjuntos indissociáveis de uma só empresa unificada («método da entidade independente») (274). |
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(248)

Ao referir-se, para proceder a um ajustamento dos lucros, às condições comerciais e financeiras que prevaleceriam no âmbito de transações comparáveis no mercado livre, o princípio da plena concorrência adota a abordagem preconizada pela OCDE, que consiste nomeadamente em tratar, para efeitos fiscais, os membros de um grupo de empresas como entidades independentes e não como subconjuntos indissociáveis de uma só empresa unificada («método da entidade independente») (274).

274

| (249) | A OCDE fornece orientações relativas à aplicação do princípio da plena concorrência às administrações fiscais e às empresas multinacionais nos seus princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência, cujas últimas alterações foram publicadas em 2017 («princípios da OCDE de 2017») (275). O Conselho da OCDE aprovou versões anteriores dos princípios em 22 de julho de 2010 («princípios da OCDE de 2010») (276) e em 13 de julho de 1995 («princípios da OCDE de 1995») (277). As últimas revisões e clarificações dos princípios da OCDE contidas nos princípios da OCDE de 2017 baseiam-se, nomeadamente (278), no relatório final da OCDE sobre as ações 8-10, Garantir o alinhamento dos resultados dos preços de transferência com a criação de valor («relatório final BEPS Ações 8-10») (279), publicado no âmbito do seu plano de ação sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros («projeto BEPS»). O relatório final BEPS Ações 8-10 contém alterações e clarificações sobre os princípios da OCDE, tanto em geral como, em particular, no que diz respeito aos ativos incorpóreos (280) e aos acordos de partilha de custos (281). |
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(249)

A OCDE fornece orientações relativas à aplicação do princípio da plena concorrência às administrações fiscais e às empresas multinacionais nos seus princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência, cujas últimas alterações foram publicadas em 2017 («princípios da OCDE de 2017») (275). O Conselho da OCDE aprovou versões anteriores dos princípios em 22 de julho de 2010 («princípios da OCDE de 2010») (276) e em 13 de julho de 1995 («princípios da OCDE de 1995») (277). As últimas revisões e clarificações dos princípios da OCDE contidas nos princípios da OCDE de 2017 baseiam-se, nomeadamente (278), no relatório final da OCDE sobre as ações 8-10, Garantir o alinhamento dos resultados dos preços de transferência com a criação de valor («relatório final BEPS Ações 8-10») (279), publicado no âmbito do seu plano de ação sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros («projeto BEPS»). O relatório final BEPS Ações 8-10 contém alterações e clarificações sobre os princípios da OCDE, tanto em geral como, em particular, no que diz respeito aos ativos incorpóreos (280) e aos acordos de partilha de custos (281).

275

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2.5.3.   OS MÉTODOS DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE

| (250) | Os princípios da OCDE descrevem cinco métodos para estabelecer um preço de plena concorrência para as transações intragrupo: i) o método do preço comparável de mercado, ii) o método do custo majorado, iii) o método do preço de revenda minorado, iv) o método da margem líquida da operação («MMLO») e v) o método do fracionamento do lucro da transação. Em geral, deve aplicar-se o método de determinação do preço de transferência mais adequado às circunstâncias do caso em apreço (282). Não obstante, em casos difíceis em que nenhum método seja conclusivo, uma abordagem flexível permitirá utilizar conjuntamente os dados obtidos através de vários métodos (283). Os grupos multinacionais de empresas são totalmente livres de recorrer a métodos diferentes dos indicados nos princípios da OCDE, desde que os preços fixados cumpram o princípio da plena concorrência (284). |
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(250)

Os princípios da OCDE descrevem cinco métodos para estabelecer um preço de plena concorrência para as transações intragrupo: i) o método do preço comparável de mercado, ii) o método do custo majorado, iii) o método do preço de revenda minorado, iv) o método da margem líquida da operação («MMLO») e v) o método do fracionamento do lucro da transação. Em geral, deve aplicar-se o método de determinação do preço de transferência mais adequado às circunstâncias do caso em apreço (282). Não obstante, em casos difíceis em que nenhum método seja conclusivo, uma abordagem flexível permitirá utilizar conjuntamente os dados obtidos através de vários métodos (283). Os grupos multinacionais de empresas são totalmente livres de recorrer a métodos diferentes dos indicados nos princípios da OCDE, desde que os preços fixados cumpram o princípio da plena concorrência (284).

282

283

284

| (251) | Estabelecem uma distinção entre os métodos tradicionais baseados nas transações (os três primeiros) e os métodos de fracionamento do lucro (os dois últimos) (285). Os métodos tradicionais baseados nas transações são considerados como o meio mais direto de apurar se as condições comerciais ou financeiras de uma transação entre as empresas associadas são condições de plena concorrência. Nesta base, os princípios da OCDE privilegiam expressamente os métodos tradicionais baseados nas transações, tais como o método do preço comparável de mercado, face aos métodos de transação, nomeadamente o MMLO e o método de repartição dos lucros (286). |
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(251)

Estabelecem uma distinção entre os métodos tradicionais baseados nas transações (os três primeiros) e os métodos de fracionamento do lucro (os dois últimos) (285). Os métodos tradicionais baseados nas transações são considerados como o meio mais direto de apurar se as condições comerciais ou financeiras de uma transação entre as empresas associadas são condições de plena concorrência. Nesta base, os princípios da OCDE privilegiam expressamente os métodos tradicionais baseados nas transações, tais como o método do preço comparável de mercado, face aos métodos de transação, nomeadamente o MMLO e o método de repartição dos lucros (286).

285

286

| (252) | O método do preço comparável de mercado, o MMLO e o método de repartição dos lucros são pertinentes para a presente decisão e são, por isso, descritos de forma pormenorizada nos considerandos 253 a 256. |
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(252)

O método do preço comparável de mercado, o MMLO e o método de repartição dos lucros são pertinentes para a presente decisão e são, por isso, descritos de forma pormenorizada nos considerandos 253 a 256.

| (253) | O método do preço comparável de mercado é considerado um método direto de cálculo dos preços de transferência (287). Compara o preço e as restantes condições acordadas para a transferência de bens ou serviços no âmbito de uma transação intragrupo com o preço e as outras condições acordadas para a transferência de bens ou serviços no âmbito de transações comparáveis no mercado livre (nomeadamente transações entre empresas não associadas), efetuadas em circunstâncias comparáveis (288). |
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(253)

O método do preço comparável de mercado é considerado um método direto de cálculo dos preços de transferência (287). Compara o preço e as restantes condições acordadas para a transferência de bens ou serviços no âmbito de uma transação intragrupo com o preço e as outras condições acordadas para a transferência de bens ou serviços no âmbito de transações comparáveis no mercado livre (nomeadamente transações entre empresas não associadas), efetuadas em circunstâncias comparáveis (288).

287

288

| (254) | O MMLO e o método de repartição dos lucros são frequentemente descritos como «métodos indiretos». Estes métodos calculam o preço das transações intragrupo determinando qual seria o lucro líquido de plena concorrência (lucro de exploração) para uma determinada atividade calculando o lucro líquido que uma empresa não integrada que exerça uma atividade idêntica ou semelhante seria suscetível de obter (289). |
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(254)

O MMLO e o método de repartição dos lucros são frequentemente descritos como «métodos indiretos». Estes métodos calculam o preço das transações intragrupo determinando qual seria o lucro líquido de plena concorrência (lucro de exploração) para uma determinada atividade calculando o lucro líquido que uma empresa não integrada que exerça uma atividade idêntica ou semelhante seria suscetível de obter (289).

289

| (255) | O MMLO consiste em examinar a margem de lucro líquida (290) tendo como referência uma base adequada (por exemplo, os custos, as vendas ou os ativos) (291), denominada «indicador de lucro líquido» ou «indicador de lucro» e ligada à transação intragrupo (ou às transações a agregar) em apreço. O indicador de lucro líquido deveria ser estabelecido tendo como referência o indicador de lucro líquido de partes independentes no âmbito de transações comparáveis no mercado livre. Quando se aplica o MMLO, é necessário escolher a parte testada na transação controlada, ou seja, a parte na transação relativamente à qual é testado um indicador financeiro. Esta escolha deve ser compatível com a análise funcional efetuada (incluindo os riscos assumidos e os ativos utilizados) das duas partes na(s) transação(ões) intragrupo em apreço. No que diz respeito ao MMLO, a parte testada é geralmente aquela a que o método pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual se conseguem encontrar elementos comparáveis mais fiáveis. A utilização do MMLO é frequentemente associada ao ponto 3.18 dos princípios da OCDE de 2010, segundo o qual a «parte testada» deveria, em princípio, ser a empresa cuja análise funcional é a menos complexa no que diz respeito à transação intragrupo em apreço (292). Consequentemente, o MMLO é considerado como um método adequado para testar a remuneração de plena concorrência da parte que não faz qualquer contribuição única e de valor ligada à(s) transação(ões) intragrupo em apreço (293). |
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(255)

O MMLO consiste em examinar a margem de lucro líquida (290) tendo como referência uma base adequada (por exemplo, os custos, as vendas ou os ativos) (291), denominada «indicador de lucro líquido» ou «indicador de lucro» e ligada à transação intragrupo (ou às transações a agregar) em apreço. O indicador de lucro líquido deveria ser estabelecido tendo como referência o indicador de lucro líquido de partes independentes no âmbito de transações comparáveis no mercado livre. Quando se aplica o MMLO, é necessário escolher a parte testada na transação controlada, ou seja, a parte na transação relativamente à qual é testado um indicador financeiro. Esta escolha deve ser compatível com a análise funcional efetuada (incluindo os riscos assumidos e os ativos utilizados) das duas partes na(s) transação(ões) intragrupo em apreço. No que diz respeito ao MMLO, a parte testada é geralmente aquela a que o método pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual se conseguem encontrar elementos comparáveis mais fiáveis. A utilização do MMLO é frequentemente associada ao ponto 3.18 dos princípios da OCDE de 2010, segundo o qual a «parte testada» deveria, em princípio, ser a empresa cuja análise funcional é a menos complexa no que diz respeito à transação intragrupo em apreço (292). Consequentemente, o MMLO é considerado como um método adequado para testar a remuneração de plena concorrência da parte que não faz qualquer contribuição única e de valor ligada à(s) transação(ões) intragrupo em apreço (293).

290

291

292

293

| (256) | O método de repartição dos lucros é outro «método indireto» para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência das transações intragrupo. Este método consiste em identificar o lucro (ou défice) combinado a distribuir entre as empresas associadas que são partes nas transações intragrupo e em repartir, seguidamente, esses lucros entre as empresas associadas com recurso a uma base economicamente valiosa que seja próxima da divisão dos lucros que poderiam ser esperados no âmbito de um acordo celebrado em condições de plena concorrência e seria refletida por um tal acordo (294). Os princípios da OCDE descrevem duas abordagens à distribuição dos lucros combinados entre as empresas associadas: a análise das contribuições e a análise residual. A análise das contribuições distribui os lucros combinados com base no valor relativo das funções exercidas (tendo em conta os ativos que utilizam e os riscos que assumem) por cada uma das partes nas transações intragrupo. A análise residual divide em duas fases a distribuição dos lucros. Na primeira fase, é atribuído a cada empresa um lucro corrente (ou normalmente realizado) adequado para o tipo de funções que efetua e os riscos que assume com base numa comparação dos rendimentos de mercado realizados para um tipo semelhante de transações por empresas independentes. Por outras palavras, a primeira fase corresponde essencialmente à aplicação do MMLO. Na segunda fase, o lucro residual remanescente após a repartição da primeira fase é distribuído entre as partes de uma forma que deve ser próxima da forma como este lucro teria sido distribuído entre empresas independentes segundo o princípio da plena concorrência. O método de repartição dos lucros é geralmente considerado como fiável quando as duas partes na transação intragrupo fazem contribuições únicas e de valor elevado para esta transação, uma vez que as partes independentes poderiam sempre repartir os lucros da transação de forma proporciona às respetivas contribuições (295). |
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(256)

O método de repartição dos lucros é outro «método indireto» para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência das transações intragrupo. Este método consiste em identificar o lucro (ou défice) combinado a distribuir entre as empresas associadas que são partes nas transações intragrupo e em repartir, seguidamente, esses lucros entre as empresas associadas com recurso a uma base economicamente valiosa que seja próxima da divisão dos lucros que poderiam ser esperados no âmbito de um acordo celebrado em condições de plena concorrência e seria refletida por um tal acordo (294). Os princípios da OCDE descrevem duas abordagens à distribuição dos lucros combinados entre as empresas associadas: a análise das contribuições e a análise residual. A análise das contribuições distribui os lucros combinados com base no valor relativo das funções exercidas (tendo em conta os ativos que utilizam e os riscos que assumem) por cada uma das partes nas transações intragrupo. A análise residual divide em duas fases a distribuição dos lucros. Na primeira fase, é atribuído a cada empresa um lucro corrente (ou normalmente realizado) adequado para o tipo de funções que efetua e os riscos que assume com base numa comparação dos rendimentos de mercado realizados para um tipo semelhante de transações por empresas independentes. Por outras palavras, a primeira fase corresponde essencialmente à aplicação do MMLO. Na segunda fase, o lucro residual remanescente após a repartição da primeira fase é distribuído entre as partes de uma forma que deve ser próxima da forma como este lucro teria sido distribuído entre empresas independentes segundo o princípio da plena concorrência. O método de repartição dos lucros é geralmente considerado como fiável quando as duas partes na transação intragrupo fazem contribuições únicas e de valor elevado para esta transação, uma vez que as partes independentes poderiam sempre repartir os lucros da transação de forma proporciona às respetivas contribuições (295).

294

295

2.5.3.1.   
  O intervalo de plena concorrência

O intervalo de plena concorrência

| (257) | Os princípios da OCDE definem um resultado aceitável de plena concorrência através de uma análise comparativa de um intervalo de resultados, e não tanto de um resultado específico (296). Na prática, «intervalo» designa o intervalo interquartílico (297). |
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(257)

Os princípios da OCDE definem um resultado aceitável de plena concorrência através de uma análise comparativa de um intervalo de resultados, e não tanto de um resultado específico (296). Na prática, «intervalo» designa o intervalo interquartílico (297).

296

297

| (258) | Não obstante, os princípios da OCDE indicam que tal só é possível quando o intervalo inclui resultados cujo grau de fiabilidade é relativamente equivalente e elevado, ao passo que, quando persistem falhas de comparabilidade, poderá ser adequado utilizar medidas de tendência central (por exemplo a mediana, a média ou médias ponderadas, etc.) para determinar o ponto mais adequado do intervalo (298). |
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(258)

Não obstante, os princípios da OCDE indicam que tal só é possível quando o intervalo inclui resultados cujo grau de fiabilidade é relativamente equivalente e elevado, ao passo que, quando persistem falhas de comparabilidade, poderá ser adequado utilizar medidas de tendência central (por exemplo a mediana, a média ou médias ponderadas, etc.) para determinar o ponto mais adequado do intervalo (298).

298

2.5.3.2.   
  Considerações específicas sobre a aplicação do princípio da plena concorrência aos ativos incorpóreos

Considerações específicas sobre a aplicação do princípio da plena concorrência aos ativos incorpóreos

| (259) | O capítulo VI dos princípios da OCDE fornece orientações específicas relativas à aplicação do princípio da plena concorrência aos ativos incorpóreos. O capítulo VI foi introduzido nos princípios da OCDE de 1995 e atualizado pela última vez nos princípios da OCDE de 2017 com base no relatório final BEPS Ações 8-10 (299). |
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(259)

O capítulo VI dos princípios da OCDE fornece orientações específicas relativas à aplicação do princípio da plena concorrência aos ativos incorpóreos. O capítulo VI foi introduzido nos princípios da OCDE de 1995 e atualizado pela última vez nos princípios da OCDE de 2017 com base no relatório final BEPS Ações 8-10 (299).

299

| (260) | Este capítulo indica que, para aplicar o princípio da plena concorrência a um ativo incorpóreo, é necessário assumir tanto o ponto de vista do cedente como o do cessionário. Do ponto de vista do cedente, há que procurar o preço a que uma empresa independente comparável estaria disposta a transferir o ativo em circunstâncias comparáveis. Do ponto de vista do cessionário, há que examinar se uma empresa independente comparável estaria disposta a pagar esse preço (300). |
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(260)

Este capítulo indica que, para aplicar o princípio da plena concorrência a um ativo incorpóreo, é necessário assumir tanto o ponto de vista do cedente como o do cessionário. Do ponto de vista do cedente, há que procurar o preço a que uma empresa independente comparável estaria disposta a transferir o ativo em circunstâncias comparáveis. Do ponto de vista do cessionário, há que examinar se uma empresa independente comparável estaria disposta a pagar esse preço (300).

300

| (261) | Com efeito, um cessionário independente só aceitará pagar o preço em questão se a vantagem que puder, razoavelmente, esperar obter com a utilização do ativo incorpóreo for satisfatória face a outras opções realistas. É essencial determinar qual a entidade ou entidades que participam em transações intragrupo respeitantes aos ativos incorpóreos que estão habilitadas a conservar (total ou parcialmente) os lucros decorrentes de tais ativos para chegar a um rendimento de plena concorrência. Não obstante, a propriedade legal do ativo incorpóreo não é determinante para analisar se a remuneração é de plena concorrência (301). |
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(261)

Com efeito, um cessionário independente só aceitará pagar o preço em questão se a vantagem que puder, razoavelmente, esperar obter com a utilização do ativo incorpóreo for satisfatória face a outras opções realistas. É essencial determinar qual a entidade ou entidades que participam em transações intragrupo respeitantes aos ativos incorpóreos que estão habilitadas a conservar (total ou parcialmente) os lucros decorrentes de tais ativos para chegar a um rendimento de plena concorrência. Não obstante, a propriedade legal do ativo incorpóreo não é determinante para analisar se a remuneração é de plena concorrência (301).

301

2.5.3.3.   
  Considerações específicas sobre a aplicação do princípio da plena concorrência às atividades de acionista e aos serviços intragrupo de baixo valor acrescentado

Considerações específicas sobre a aplicação do princípio da plena concorrência às atividades de acionista e aos serviços intragrupo de baixo valor acrescentado

| (262) | O capítulo VII dos princípios da OCDE fornece orientações específicas relativas à aplicação do princípio da plena concorrência aos serviços intragrupo. Foi introduzido nos princípios da OCDE de 1995 e atualizado pela última vez nos princípios da OCDE de 2017 com base no relatório final BEPS Ações 8-10 (302). |
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(262)

O capítulo VII dos princípios da OCDE fornece orientações específicas relativas à aplicação do princípio da plena concorrência aos serviços intragrupo. Foi introduzido nos princípios da OCDE de 1995 e atualizado pela última vez nos princípios da OCDE de 2017 com base no relatório final BEPS Ações 8-10 (302).

302

| (263) | Um grupo multinacional pode adotar disposições para prestar, aos seus membros, determinados serviços intragrupo, nomeadamente de caráter financeiro ou administrativo. Estes serviços podem ser prestados pela sociedade-mãe ou por outro membro do grupo que pode suportar, à partida, o custo da sua prestação. Quando se considera que os serviços intragrupo foram prestados, é necessário determinar se a remuneração a pagar pela empresa beneficiária pelos serviços em questão, se for caso disso, está em conformidade com o princípio da plena concorrência (303). Como explicado nos princípios da OCDE, «[p]ara determinar o preço de plena concorrência de serviços intragrupo, é necessário assumir tanto o ponto de vista do prestador do serviço como o ponto de vista do beneficiário. A este respeito, os fatores a ter em conta são, nomeadamente, o valor do serviço para o beneficiário e o montante que uma empresa independente comparável estaria disposta a pagar em remuneração deste serviço em circunstâncias comparáveis, assim como os custos para o prestador do serviço» (304). |
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(263)

Um grupo multinacional pode adotar disposições para prestar, aos seus membros, determinados serviços intragrupo, nomeadamente de caráter financeiro ou administrativo. Estes serviços podem ser prestados pela sociedade-mãe ou por outro membro do grupo que pode suportar, à partida, o custo da sua prestação. Quando se considera que os serviços intragrupo foram prestados, é necessário determinar se a remuneração a pagar pela empresa beneficiária pelos serviços em questão, se for caso disso, está em conformidade com o princípio da plena concorrência (303). Como explicado nos princípios da OCDE, «[p]ara determinar o preço de plena concorrência de serviços intragrupo, é necessário assumir tanto o ponto de vista do prestador do serviço como o ponto de vista do beneficiário. A este respeito, os fatores a ter em conta são, nomeadamente, o valor do serviço para o beneficiário e o montante que uma empresa independente comparável estaria disposta a pagar em remuneração deste serviço em circunstâncias comparáveis, assim como os custos para o prestador do serviço» (304).

303

304

| (264) | Não obstante, nem todas as atividades intragrupo requerem o pagamento de uma remuneração pelo beneficiário. As filiais não têm de pagar por uma atividade intragrupo exercida por uma empresa na qualidade de acionista e unicamente devido à sua participação no capital de um ou mais outros membros do grupo («atividade de acionista») (305). |
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(264)

Não obstante, nem todas as atividades intragrupo requerem o pagamento de uma remuneração pelo beneficiário. As filiais não têm de pagar por uma atividade intragrupo exercida por uma empresa na qualidade de acionista e unicamente devido à sua participação no capital de um ou mais outros membros do grupo («atividade de acionista») (305).

305

| (265) | O Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência («FCPT») é um grupo de peritos constituído pela Comissão em outubro de 2002, que presta assistência e aconselhamento a esta última sobre questões relacionadas com os preços de transferência. É composto por peritos do setor público e privado no domínio dos preços de transferência. Em fevereiro de 2010, foi publicado um relatório sobre a avaliação, pelo FCPT, da aplicação do princípio da plena concorrência, tal como definido nos princípios da OCDE, para uma determinada categoria de serviços prestados entre empresas associadas descritos como «serviços intragrupo de baixo valor acrescentado» («relatório do FCPT de 2010») (306). |
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(265)

O Fórum Conjunto em matéria de Preços de Transferência («FCPT») é um grupo de peritos constituído pela Comissão em outubro de 2002, que presta assistência e aconselhamento a esta última sobre questões relacionadas com os preços de transferência. É composto por peritos do setor público e privado no domínio dos preços de transferência. Em fevereiro de 2010, foi publicado um relatório sobre a avaliação, pelo FCPT, da aplicação do princípio da plena concorrência, tal como definido nos princípios da OCDE, para uma determinada categoria de serviços prestados entre empresas associadas descritos como «serviços intragrupo de baixo valor acrescentado» («relatório do FCPT de 2010») (306).

306

| (266) | Como explicado no anexo 1 do relatório do FCPT de 2010, os serviços de baixo valor acrescentado podem incluir, nomeadamente, serviços jurídicos e serviços contabilísticos. Quando esses serviços de baixo valor acrescentado são considerados como tendo sido prestados, o relatório do FCPT de 2010 considera que o método do preço comparável de mercado é o mais indicado para determinar o preço de plena concorrência destes serviços. Não obstante, na ausência de transações comparáveis no mercado livre adequadas, o método de cálculo dos preços de transferência baseado nos custos é o método mais frequentemente utilizado para determinar o preço de plena concorrência dos serviços (307). |
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(266)

Como explicado no anexo 1 do relatório do FCPT de 2010, os serviços de baixo valor acrescentado podem incluir, nomeadamente, serviços jurídicos e serviços contabilísticos. Quando esses serviços de baixo valor acrescentado são considerados como tendo sido prestados, o relatório do FCPT de 2010 considera que o método do preço comparável de mercado é o mais indicado para determinar o preço de plena concorrência destes serviços. Não obstante, na ausência de transações comparáveis no mercado livre adequadas, o método de cálculo dos preços de transferência baseado nos custos é o método mais frequentemente utilizado para determinar o preço de plena concorrência dos serviços (307).

307

| (267) | Quando se aplica um método baseado nos custos, é necessário estabelecer a base de custos adequada de um serviço específico. Convém decidir, em seguida, qual a margem a aplicar a esses custos, se for caso disso. A este respeito, o relatório do FCPT de 2010 faz referência, em primeiro lugar, aos pontos 7.33 e 7.36 dos princípios da OCDE da 1995 afirmando que nem sempre deve ser aplicada uma margem à base de custos (308). |
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(267)

Quando se aplica um método baseado nos custos, é necessário estabelecer a base de custos adequada de um serviço específico. Convém decidir, em seguida, qual a margem a aplicar a esses custos, se for caso disso. A este respeito, o relatório do FCPT de 2010 faz referência, em primeiro lugar, aos pontos 7.33 e 7.36 dos princípios da OCDE da 1995 afirmando que nem sempre deve ser aplicada uma margem à base de custos (308).

308

| (268) | Com base na experiência das administrações fiscais nacionais, o relatório do FCPT de 2010 chegou à conclusão de que uma margem adequada para os serviços de baixo valor acrescentado é geralmente compreendida entre 3 % e 10 %, rondando normalmente os 5 %. No entanto, quando os factos e as circunstâncias da transação específica justificam uma margem diferente, é necessário tê-la em conta. |
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(268)

Com base na experiência das administrações fiscais nacionais, o relatório do FCPT de 2010 chegou à conclusão de que uma margem adequada para os serviços de baixo valor acrescentado é geralmente compreendida entre 3 % e 10 %, rondando normalmente os 5 %. No entanto, quando os factos e as circunstâncias da transação específica justificam uma margem diferente, é necessário tê-la em conta.

2.6.   DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS TERMOS CONTABILÍSTICOS E FINANCEIROS UTILIZADOS NA DECISÃO

DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS TERMOS CONTABILÍSTICOS E FINANCEIROS UTILIZADOS NA DECISÃO

| (269) | Os indicadores financeiros e os conceitos contabilísticos frequentemente utilizados na presente decisão são descritos de forma sucinta
  em seguida
  . |
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(269)

Os indicadores financeiros e os conceitos contabilísticos frequentemente utilizados na presente decisão são descritos de forma sucinta
  em seguida
  .

em seguida

| (270) | Regra geral, a conta de ganhos e perdas começa por registar os rendimentos que uma empresa obtém da sua atividade normal, geralmente a venda de bens e serviços a clientes. Esta rubrica contabilística é referida como «vendas», «volume de negócios» ou «proveitos». |
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(270)

Regra geral, a conta de ganhos e perdas começa por registar os rendimentos que uma empresa obtém da sua atividade normal, geralmente a venda de bens e serviços a clientes. Esta rubrica contabilística é referida como «vendas», «volume de negócios» ou «proveitos».

| (271) | A rubrica «custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis» indica principalmente o valor dos materiais utilizados na produção das mercadorias (matérias-primas) ou o preço de compra dos bens que são revendidos caso a empresa não transforme os produtos vendidos. Para calcular o lucro bruto, o custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis é deduzido das vendas. |
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(271)

A rubrica «custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis» indica principalmente o valor dos materiais utilizados na produção das mercadorias (matérias-primas) ou o preço de compra dos bens que são revendidos caso a empresa não transforme os produtos vendidos. Para calcular o lucro bruto, o custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis é deduzido das vendas.

| (272) | Os encargos de exploração abrangem sobretudo as despesas salariais (309), as despesas com a energia e outras despesas administrativas e de vendas. No caso da LuxOpCo, as royalties pagas à LuxSCS são classificadas na categoria de «outros encargos de exploração», mas não são incluídas nos encargos de exploração com base nos quais é calculado o lucro de exploração segundo a DFA em causa (310). |
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(272)

Os encargos de exploração abrangem sobretudo as despesas salariais (309), as despesas com a energia e outras despesas administrativas e de vendas. No caso da LuxOpCo, as royalties pagas à LuxSCS são classificadas na categoria de «outros encargos de exploração», mas não são incluídas nos encargos de exploração com base nos quais é calculado o lucro de exploração segundo a DFA em causa (310).

309

royalties

310

| (273) | O Quadro 17 apresenta um resumo de uma conta de ganhos e perdas (311).

  Quadro 17


  Conta de ganhos e perdas simplificada


  Vendas
  (ou volume de negócios ou proveitos)







  — | Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis |
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(273)

O Quadro 17 apresenta um resumo de uma conta de ganhos e perdas (311).

311

Quadro 17

Quadro 17

Conta de ganhos e perdas simplificada

Conta de ganhos e perdas simplificada

Vendas
  (ou volume de negócios ou proveitos)

Vendas

(ou volume de negócios ou proveitos)

—

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis

Lucro bruto

Lucro bruto

| — | Encargos de exploração (OpEx) |
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—

Encargos de exploração (OpEx)

Encargos de exploração (OpEx)

Lucros de exploração (EBITDA)

Lucros de exploração (EBITDA)

Resultado antes de juros e impostos (EBIT) ou lucro de exploração

Resultado antes de juros e impostos (EBIT) ou lucro de exploração

| — | Juros e amortizações |
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—

Juros e amortizações

Juros e amortizações

Rendimento tributável

Rendimento tributável

| — | Impostos |
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—

Impostos

Impostos

Lucro líquido

Lucro líquido

| (274) | O desempenho e a rendibilidade são muitas vezes mensurados utilizando rácios apresentados como «margens» ou «margens de lucro». As margens são também utilizadas para fazer comparações entre pares em matéria de preços de transferência. |
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(274)

O desempenho e a rendibilidade são muitas vezes mensurados utilizando rácios apresentados como «margens» ou «margens de lucro». As margens são também utilizadas para fazer comparações entre pares em matéria de preços de transferência.

| (275) | No cálculo dos preços de transferência, as margens brutas podem ser calculadas dividindo os lucros brutos pelas vendas (ou pelo custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis) e as margens líquidas dividindo os lucros de exploração pelas vendas (ou pelos custos totais, nomeadamente a soma dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis com os encargos de exploração), em especial quando se utiliza o método da margem líquida da operação. Por conseguinte, quando se utiliza o método da «margem líquida» o numerador do indicador de lucro será o lucro de exploração. |
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(275)

No cálculo dos preços de transferência, as margens brutas podem ser calculadas dividindo os lucros brutos pelas vendas (ou pelo custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis) e as margens líquidas dividindo os lucros de exploração pelas vendas (ou pelos custos totais, nomeadamente a soma dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis com os encargos de exploração), em especial quando se utiliza o método da margem líquida da operação. Por conseguinte, quando se utiliza o método da «margem líquida» o numerador do indicador de lucro será o lucro de exploração.

3.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (276) | Na sua decisão de início do procedimento (312), a Comissão explicou que tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade da DFA em causa com o mercado interno. Em especial, a Comissão manifestou várias dúvidas quanto ao facto de o método de fixação de preços de transferência aprovado pela DFA em causa ter dado lugar ao pagamento de royalties de plena concorrência à LuxSCS e de uma remuneração de plena concorrência à LuxOpCo. |
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(276)

Na sua decisão de início do procedimento (312), a Comissão explicou que tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade da DFA em causa com o mercado interno. Em especial, a Comissão manifestou várias dúvidas quanto ao facto de o método de fixação de preços de transferência aprovado pela DFA em causa ter dado lugar ao pagamento de royalties de plena concorrência à LuxSCS e de uma remuneração de plena concorrência à LuxOpCo.

312

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| (277) | Em primeiro lugar, a Comissão lamentou que a DFA em causa pareça ter sido concedida na ausência de um relatório sobre os preços de transferência. Em seguida, salientou que esta decisão tinha sido concedida num prazo de onze dias úteis a contar da receção da primeira carta que constitui o pedido de DFA. |
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(277)

Em primeiro lugar, a Comissão lamentou que a DFA em causa pareça ter sido concedida na ausência de um relatório sobre os preços de transferência. Em seguida, salientou que esta decisão tinha sido concedida num prazo de onze dias úteis a contar da receção da primeira carta que constitui o pedido de DFA.

| (278) | Em segundo lugar, a Comissão criticou o facto de o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa não parecer basear-se num dos métodos vulgarmente aceites de cálculo dos preços de transferência enunciados nos princípios da OCDE. |
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(278)

Em segundo lugar, a Comissão criticou o facto de o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa não parecer basear-se num dos métodos vulgarmente aceites de cálculo dos preços de transferência enunciados nos princípios da OCDE.

| (279) | Em terceiro lugar, a Comissão criticou o facto de, contrariamente às recomendações contidas no ponto 6.16 dos princípios da OCDE de 1995 e de 2010, o pagamento das royalties aprovado pela DFA em causa não estar relacionado com a produção, as vendas ou os lucros. Em vez disso, as royalties eram calculadas como o lucro residual obtido com as transações intragrupo da LuxOpCo, determinado deduzindo uma rendibilidade corrente imputável às funções da LuxOpCo dos lucros efetivamente registados por esta última. |
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(279)

Em terceiro lugar, a Comissão criticou o facto de, contrariamente às recomendações contidas no ponto 6.16 dos princípios da OCDE de 1995 e de 2010, o pagamento das royalties aprovado pela DFA em causa não estar relacionado com a produção, as vendas ou os lucros. Em vez disso, as royalties eram calculadas como o lucro residual obtido com as transações intragrupo da LuxOpCo, determinado deduzindo uma rendibilidade corrente imputável às funções da LuxOpCo dos lucros efetivamente registados por esta última.

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| (280) | Em quarto lugar, a Comissão questionava se seria correto considerar que a LuxOpCo exercia funções menos complexas que a LuxSCS. Com base na descrição das funções exercidas pela LuxOpCo e dos riscos incorridos por esta última, afigurava-se que estas funções e riscos seriam mais complexos do que os da LuxSCS. As funções específicas relacionadas com os ativos incorpóreos da Amazon pelas quais a LuxSCS é alegadamente remunerada não foram descritas no pedido de DFA, nem pela administração fiscal luxemburguesa na DFA em causa. Além disso, embora seja mencionado no pedido de DFA que a Lux SCS assume todos os riscos relacionados com a detenção de direitos de propriedade intelectual, os riscos associados à posse de ativos incorpóreos não são especificados, nomeadamente no que se refere aos riscos empresariais assumidos pela LuxOpCo. |
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(280)

Em quarto lugar, a Comissão questionava se seria correto considerar que a LuxOpCo exercia funções menos complexas que a LuxSCS. Com base na descrição das funções exercidas pela LuxOpCo e dos riscos incorridos por esta última, afigurava-se que estas funções e riscos seriam mais complexos do que os da LuxSCS. As funções específicas relacionadas com os ativos incorpóreos da Amazon pelas quais a LuxSCS é alegadamente remunerada não foram descritas no pedido de DFA, nem pela administração fiscal luxemburguesa na DFA em causa. Além disso, embora seja mencionado no pedido de DFA que a Lux SCS assume todos os riscos relacionados com a detenção de direitos de propriedade intelectual, os riscos associados à posse de ativos incorpóreos não são especificados, nomeadamente no que se refere aos riscos empresariais assumidos pela LuxOpCo.

| (281) | Em quinto lugar, com uma margem de [4-6] % sobre os encargos de exploração, a Comissão considerou que a remuneração aprovada pela DFA em causa para as funções exercidas pela LuxOpCo era relativamente fraca, nomeadamente tendo em conta o facto de as funções da LuxOpCo serem apresentadas como tomadas de decisão comerciais essenciais e estratégicas que concentravam o risco comercial de todo o mercado europeu. Além disso, a aplicação de um limite mínimo e de um limite máximo (313) para determinar a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo, que prevalece realmente sobre o método de fixação dos preços de transferência baseado nos encargos de exploração, não foi explicada. Por último, a Comissão questionou-se sobre a possibilidade de a escolha de um método indireto de cálculo dos preços de transferência para determinar a remuneração da LuxOpCo seria justificada. |
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(281)

Em quinto lugar, com uma margem de [4-6] % sobre os encargos de exploração, a Comissão considerou que a remuneração aprovada pela DFA em causa para as funções exercidas pela LuxOpCo era relativamente fraca, nomeadamente tendo em conta o facto de as funções da LuxOpCo serem apresentadas como tomadas de decisão comerciais essenciais e estratégicas que concentravam o risco comercial de todo o mercado europeu. Além disso, a aplicação de um limite mínimo e de um limite máximo (313) para determinar a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo, que prevalece realmente sobre o método de fixação dos preços de transferência baseado nos encargos de exploração, não foi explicada. Por último, a Comissão questionou-se sobre a possibilidade de a escolha de um método indireto de cálculo dos preços de transferência para determinar a remuneração da LuxOpCo seria justificada.

313

| (282) | Em sexto lugar, a Comissão salientou que, mesmo que tivesse sido acordada em 2003, a DFA em causa ainda estaria, evidentemente, em vigor em 2014. Manifestou dúvidas quanto a se seria correto considerar a remuneração aceite na DFA como sendo de plena concorrência mais de dez anos depois, sem qualquer revisão nem obrigação de informar a administração em caso de evolução de determinados elementos críticos. |
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(282)

Em sexto lugar, a Comissão salientou que, mesmo que tivesse sido acordada em 2003, a DFA em causa ainda estaria, evidentemente, em vigor em 2014. Manifestou dúvidas quanto a se seria correto considerar a remuneração aceite na DFA como sendo de plena concorrência mais de dez anos depois, sem qualquer revisão nem obrigação de informar a administração em caso de evolução de determinados elementos críticos.

| (283) | Tendo em conta estas críticas, a Comissão chegou à conclusão provisória de que a DFA em causa proporcionou uma vantagem seletiva à Amazon, no sentido em que levou ao pagamento de royalties para a LuxSCS e de uma remuneração para a LuxOpCo que se afastaram de um resultado de plena concorrência. Cumpridas as restantes condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e na ausência de qualquer base de compatibilidade aparente nos termos do artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do TFUE, a Comissão estabeleceu a conclusão preliminar de que a DFA em causa constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. |
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(283)

Tendo em conta estas críticas, a Comissão chegou à conclusão provisória de que a DFA em causa proporcionou uma vantagem seletiva à Amazon, no sentido em que levou ao pagamento de royalties para a LuxSCS e de uma remuneração para a LuxOpCo que se afastaram de um resultado de plena concorrência. Cumpridas as restantes condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e na ausência de qualquer base de compatibilidade aparente nos termos do artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do TFUE, a Comissão estabeleceu a conclusão preliminar de que a DFA em causa constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno.

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4.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO

OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO

| (284) | As observações do Luxemburgo sobre a decisão de início do procedimento dizem respeito, em primeiro lugar, às alegadas irregularidades no procedimento de investigação preliminar levado a cabo pela Comissão, em segundo lugar aos alegados vícios jurídicos da decisão de início do procedimento e, em terceiro lugar, às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. |
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(284)

As observações do Luxemburgo sobre a decisão de início do procedimento dizem respeito, em primeiro lugar, às alegadas irregularidades no procedimento de investigação preliminar levado a cabo pela Comissão, em segundo lugar aos alegados vícios jurídicos da decisão de início do procedimento e, em terceiro lugar, às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento.

4.1.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS

OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS

| (285) | O Luxemburgo afirmou que a decisão de início do procedimento tinha sido adotada num prazo extraordinariamente curto e com base em informações insuficientes. Considerou que a Comissão não tinha esgotado as suas possibilidades de recolher as informações necessárias para examinar a medida durante a fase de investigação preliminar. |
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(285)

O Luxemburgo afirmou que a decisão de início do procedimento tinha sido adotada num prazo extraordinariamente curto e com base em informações insuficientes. Considerou que a Comissão não tinha esgotado as suas possibilidades de recolher as informações necessárias para examinar a medida durante a fase de investigação preliminar.

| (286) | Em primeiro lugar, o Luxemburgo afirmou que a Comissão não tinha respeitado o princípio da cooperação leal e da imparcialidade, nomeadamente ao não responder às suas propostas de organizar reuniões para debater as informações fornecidas antes de tomar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(286)

Em primeiro lugar, o Luxemburgo afirmou que a Comissão não tinha respeitado o princípio da cooperação leal e da imparcialidade, nomeadamente ao não responder às suas propostas de organizar reuniões para debater as informações fornecidas antes de tomar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| (287) | Em segundo lugar, o Luxemburgo considerou que a Comissão não tinha aplicado nem a letra nem o espírito do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 (314), que estabelece que se a Comissão considerar que a resposta aos seus pedidos de informações for insuficiente ou incompleta, deve reiterar o seu pedido, ou até mesmo emitir uma injunção para prestação de informações. |
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(287)

Em segundo lugar, o Luxemburgo considerou que a Comissão não tinha aplicado nem a letra nem o espírito do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 (314), que estabelece que se a Comissão considerar que a resposta aos seus pedidos de informações for insuficiente ou incompleta, deve reiterar o seu pedido, ou até mesmo emitir uma injunção para prestação de informações.

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| (288) | O Luxemburgo fez também referência ao artigo 5.o, n.o 2, e ao artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589. Salientou que, no caso em apreço, não lhe tinha sido enviada nenhuma carta de insistência ou injunção para prestação de informações. |
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(288)

O Luxemburgo fez também referência ao artigo 5.o, n.o 2, e ao artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589. Salientou que, no caso em apreço, não lhe tinha sido enviada nenhuma carta de insistência ou injunção para prestação de informações.

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4.2.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS JURÍDICOS DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS JURÍDICOS DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (289) | O Luxemburgo considerou que a decisão de início do procedimento estava manchada com diversos vícios jurídicos. |
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(289)

O Luxemburgo considerou que a decisão de início do procedimento estava manchada com diversos vícios jurídicos.

| (290) | Em primeiro lugar, o Luxemburgo considerou que a decisão interferia com as suas competências soberanas em matéria de fiscalidade direta. No seu entender, a Comissão tinha excedido os seus poderes em matéria de auxílios estatais, desenvolvendo e impondo a sua própria interpretação do princípio da plena concorrência. Ao proceder desta forma, a Comissão procura, na realidade, harmonizar as regras em matéria de fiscalidade direta, em violação dos artigos 113.o e 115.o do TFUE, uma vez que a União não pode harmonizar o direito substantivo em matéria de fiscalidade, a não ser através de medidas legislativas adotadas por unanimidade. |
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(290)

Em primeiro lugar, o Luxemburgo considerou que a decisão interferia com as suas competências soberanas em matéria de fiscalidade direta. No seu entender, a Comissão tinha excedido os seus poderes em matéria de auxílios estatais, desenvolvendo e impondo a sua própria interpretação do princípio da plena concorrência. Ao proceder desta forma, a Comissão procura, na realidade, harmonizar as regras em matéria de fiscalidade direta, em violação dos artigos 113.o e 115.o do TFUE, uma vez que a União não pode harmonizar o direito substantivo em matéria de fiscalidade, a não ser através de medidas legislativas adotadas por unanimidade.

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| (291) | O Luxemburgo chamou a atenção, mais concretamente, para a especificidade e a complexidade dos preços de transferência. Segundo os princípios da OCDE, as autoridades fiscais nacionais precisam de uma margem de apreciação para interpretar as regras em matéria fiscal num determinado caso e para decidir se o método de cálculo dos preços de transferência utilizado resulta num preço de transferência aceitável. O Luxemburgo afirmou que as autoridades fiscais nacionais só podiam garantir a segurança jurídica através das DFA se lhes fosse dada a margem de manobra necessária nesta matéria, sem serem imediatamente ameaçadas de verem a sua decisão posteriormente declarada contrária às regras em matéria de auxílios estatais. O Luxemburgo afirmou ter recebido a confirmação de que a sua prática em matéria de DFA era adequada e que estava em conformidade com o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (315) e com os princípios da OCDE (316). |
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(291)

O Luxemburgo chamou a atenção, mais concretamente, para a especificidade e a complexidade dos preços de transferência. Segundo os princípios da OCDE, as autoridades fiscais nacionais precisam de uma margem de apreciação para interpretar as regras em matéria fiscal num determinado caso e para decidir se o método de cálculo dos preços de transferência utilizado resulta num preço de transferência aceitável. O Luxemburgo afirmou que as autoridades fiscais nacionais só podiam garantir a segurança jurídica através das DFA se lhes fosse dada a margem de manobra necessária nesta matéria, sem serem imediatamente ameaçadas de verem a sua decisão posteriormente declarada contrária às regras em matéria de auxílios estatais. O Luxemburgo afirmou ter recebido a confirmação de que a sua prática em matéria de DFA era adequada e que estava em conformidade com o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (315) e com os princípios da OCDE (316).

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| (292) | Em segundo lugar, o Luxemburgo afirmou que os precedentes nos quais a Comissão baseia a sua decisão de início do procedimento são distintos da DFA em causa na medida em que dizem respeito a sistemas que contêm elementos que resultam na concessão de uma vantagem, independentemente da situação específica dos contribuintes. As vantagens oferecidas por estes sistemas eram acessíveis apenas a certas categorias de empresas, enquanto a DFA em causa não diz respeito à totalidade do regime fiscal, mas sim à sua aplicação ao caso concreto da Amazon. |
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(292)

Em segundo lugar, o Luxemburgo afirmou que os precedentes nos quais a Comissão baseia a sua decisão de início do procedimento são distintos da DFA em causa na medida em que dizem respeito a sistemas que contêm elementos que resultam na concessão de uma vantagem, independentemente da situação específica dos contribuintes. As vantagens oferecidas por estes sistemas eram acessíveis apenas a certas categorias de empresas, enquanto a DFA em causa não diz respeito à totalidade do regime fiscal, mas sim à sua aplicação ao caso concreto da Amazon.

| (293) | Em terceiro lugar, o Luxemburgo afirmou que a decisão de início do procedimento não continha qualquer análise de seletividade e, mais concretamente, não identificava o regime de fiscalidade de referência nem o grupo de contribuintes de referência com os quais o tratamento fiscal da Amazon deveria ser comparado. Consequentemente, não foi identificada nenhuma derrogação ao sistema de tributação de referência aplicada à Amazon nem nenhuma vantagem. |
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(293)

Em terceiro lugar, o Luxemburgo afirmou que a decisão de início do procedimento não continha qualquer análise de seletividade e, mais concretamente, não identificava o regime de fiscalidade de referência nem o grupo de contribuintes de referência com os quais o tratamento fiscal da Amazon deveria ser comparado. Consequentemente, não foi identificada nenhuma derrogação ao sistema de tributação de referência aplicada à Amazon nem nenhuma vantagem.

| (294) | No que se refere ao quadro de referência correto, o Luxemburgo considerou que se tratava da legislação fiscal nacional, mais concretamente o artigo 164.o, n.o 3, e o artigo 18.o da LIR. Embora o artigo 164.o, n.o 3, da LIR não faça referência específica aos princípios da OCDE, as regras e as práticas luxemburguesas em matéria de preços de transferência refletem esses princípios. O Luxemburgo considerou que as regras nacionais em matéria de preços de transferência servem para assegurar que os grupos de sociedades e as empresas independentes sejam tratados em condições de igualdade. Assinalou também que nem o artigo 18.o nem o artigo 164.o, n.o 3, da LIR introduzem distinções entre as transações internacionais e as transações nacionais, nem entre as multinacionais e os grupos presentes unicamente no território nacional. O Luxemburgo insistiu no facto de a DFA em causa dever ser apreciada à luz do quadro regulamentar aplicável em vigor e das circunstâncias económicas prevalecentes no momento da concessão da medida, nomeadamente em 2003 (317). O Luxemburgo salientou que, em 2003, os princípios da OCDE de 2010 não existiam e que o direito luxemburguês não fazia qualquer referência aos princípios da OCDE de 1995. |
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(294)

No que se refere ao quadro de referência correto, o Luxemburgo considerou que se tratava da legislação fiscal nacional, mais concretamente o artigo 164.o, n.o 3, e o artigo 18.o da LIR. Embora o artigo 164.o, n.o 3, da LIR não faça referência específica aos princípios da OCDE, as regras e as práticas luxemburguesas em matéria de preços de transferência refletem esses princípios. O Luxemburgo considerou que as regras nacionais em matéria de preços de transferência servem para assegurar que os grupos de sociedades e as empresas independentes sejam tratados em condições de igualdade. Assinalou também que nem o artigo 18.o nem o artigo 164.o, n.o 3, da LIR introduzem distinções entre as transações internacionais e as transações nacionais, nem entre as multinacionais e os grupos presentes unicamente no território nacional. O Luxemburgo insistiu no facto de a DFA em causa dever ser apreciada à luz do quadro regulamentar aplicável em vigor e das circunstâncias económicas prevalecentes no momento da concessão da medida, nomeadamente em 2003 (317). O Luxemburgo salientou que, em 2003, os princípios da OCDE de 2010 não existiam e que o direito luxemburguês não fazia qualquer referência aos princípios da OCDE de 1995.

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| (295) | Em quarto lugar, o Luxemburgo considerou que a Comissão não tinha identificado nenhuma categoria de empresas que seriam favorecidas pela medida. Remetendo para o processo Autogrill (318), o Luxemburgo afirmou que, para que a condição de seletividade fosse preenchida, era necessário identificar uma categoria de empresas que fossem as únicas favorecidas pela medida em causa. No que diz respeito ao grupo de contribuintes de referência, o Luxemburgo considerou que apenas os contribuintes sujeitos às regras em matéria de preços de transferência e à sua prática de DFA se encontravam numa situação de facto e de direito comparável. |
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(295)

Em quarto lugar, o Luxemburgo considerou que a Comissão não tinha identificado nenhuma categoria de empresas que seriam favorecidas pela medida. Remetendo para o processo Autogrill (318), o Luxemburgo afirmou que, para que a condição de seletividade fosse preenchida, era necessário identificar uma categoria de empresas que fossem as únicas favorecidas pela medida em causa. No que diz respeito ao grupo de contribuintes de referência, o Luxemburgo considerou que apenas os contribuintes sujeitos às regras em matéria de preços de transferência e à sua prática de DFA se encontravam numa situação de facto e de direito comparável.

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4.3.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE AS DÚVIDAS MANIFESTADAS NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE AS DÚVIDAS MANIFESTADAS NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (296) | O Luxemburgo reagiu também especificamente às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento quanto à compatibilidade da DFA em causa com o princípio da plena concorrência. |
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(296)

O Luxemburgo reagiu também especificamente às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento quanto à compatibilidade da DFA em causa com o princípio da plena concorrência.

| (297) | Em primeiro lugar, em resposta às críticas da Comissão segundo as quais a DFA em causa teria sido aprovada em apenas onze dias úteis, o Luxemburgo afirmou que o processo tinha sido muito mais longo. Foram, nomeadamente, realizadas reuniões com representantes da Amazon, em 9 e 11 de setembro de 2003, e as autoridades fiscais examinaram minuciosamente o método, as cartas de 23 e 31 de outubro de 2003 e o relatório sobre os preços de transferência apresentados pelo consultor fiscal da Amazon. |
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(297)

Em primeiro lugar, em resposta às críticas da Comissão segundo as quais a DFA em causa teria sido aprovada em apenas onze dias úteis, o Luxemburgo afirmou que o processo tinha sido muito mais longo. Foram, nomeadamente, realizadas reuniões com representantes da Amazon, em 9 e 11 de setembro de 2003, e as autoridades fiscais examinaram minuciosamente o método, as cartas de 23 e 31 de outubro de 2003 e o relatório sobre os preços de transferência apresentados pelo consultor fiscal da Amazon.

| (298) | Em segundo lugar, o Luxemburgo afirmou que o receio da Comissão de que a DFA em causa tivesse sido concedida na ausência da análise económica necessária era infundado. Foi elaborado um relatório sobre os preços de transferência para apoiar o método de fixação dos preços de transferência, que figura no pedido de DFA. Inclui elementos normalizados, tais como uma análise funcional das duas partes na transação, a LuxOpCo e a LuxSCS, uma descrição da transação subjacente e dos direitos de propriedade intelectual em causa, bem como uma seleção dos métodos de cálculo dos preços de transferência e uma avaliação do preço de plena concorrência. |
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(298)

Em segundo lugar, o Luxemburgo afirmou que o receio da Comissão de que a DFA em causa tivesse sido concedida na ausência da análise económica necessária era infundado. Foi elaborado um relatório sobre os preços de transferência para apoiar o método de fixação dos preços de transferência, que figura no pedido de DFA. Inclui elementos normalizados, tais como uma análise funcional das duas partes na transação, a LuxOpCo e a LuxSCS, uma descrição da transação subjacente e dos direitos de propriedade intelectual em causa, bem como uma seleção dos métodos de cálculo dos preços de transferência e uma avaliação do preço de plena concorrência.

| (299) | O Luxemburgo explicou que, quando a DFA em causa tinha sido aprovada em 2003, as atividades da Amazon eram muito recentes e estavam em rápido crescimento, sendo dada uma prioridade clara aos investimentos e ao longo prazo, em detrimento da rendibilidade e do curto prazo. A Amazon registou perdas em 2003 e estava previsto que continuasse a investir fortemente na tecnologia num futuro próximo. Uma vez que a atividade de comércio eletrónico é uma atividade com margens reduzidas exercida no quadro de uma concorrência feroz, a estratégia da Amazon consistia em fazer a diferença através da inovação tecnológica. Por conseguinte, os ativos incorpóreos eram considerados como as fontes essenciais de criação de valor das atividades da Amazon. A tecnologia necessária para os processos é altamente sofisticada e está constantemente a ser melhorada através de investimentos significativos da LuxSCS. |
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(299)

O Luxemburgo explicou que, quando a DFA em causa tinha sido aprovada em 2003, as atividades da Amazon eram muito recentes e estavam em rápido crescimento, sendo dada uma prioridade clara aos investimentos e ao longo prazo, em detrimento da rendibilidade e do curto prazo. A Amazon registou perdas em 2003 e estava previsto que continuasse a investir fortemente na tecnologia num futuro próximo. Uma vez que a atividade de comércio eletrónico é uma atividade com margens reduzidas exercida no quadro de uma concorrência feroz, a estratégia da Amazon consistia em fazer a diferença através da inovação tecnológica. Por conseguinte, os ativos incorpóreos eram considerados como as fontes essenciais de criação de valor das atividades da Amazon. A tecnologia necessária para os processos é altamente sofisticada e está constantemente a ser melhorada através de investimentos significativos da LuxSCS.

| (300) | Segundo a análise funcional incluída no relatório PT, a LuxSCS dedicou-se à manutenção e ao desenvolvimento contínuo dos ativos incorpóreos; utilizando os ativos incorpóreos sob licença da LuxSCS, a LuxOpCo, gere, opera e desenvolve as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços através dos sítios Web na União. Segundo o Luxemburgo, o tempo de vida económica dos ativos incorpóreos era limitado e requeria melhorias contínuas e investimentos significativos. O Luxemburgo acrescentou que LuxOpCo não detinha nem detém, ela própria, ativos incorpóreos. Nos termos do contrato de licença de PI, todos os ativos incorpóreos derivados desenvolvidos pela LuxOpCo são legalmente afetados à LuxSCS e propriedade desta. |
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(300)

Segundo a análise funcional incluída no relatório PT, a LuxSCS dedicou-se à manutenção e ao desenvolvimento contínuo dos ativos incorpóreos; utilizando os ativos incorpóreos sob licença da LuxSCS, a LuxOpCo, gere, opera e desenvolve as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços através dos sítios Web na União. Segundo o Luxemburgo, o tempo de vida económica dos ativos incorpóreos era limitado e requeria melhorias contínuas e investimentos significativos. O Luxemburgo acrescentou que LuxOpCo não detinha nem detém, ela própria, ativos incorpóreos. Nos termos do contrato de licença de PI, todos os ativos incorpóreos derivados desenvolvidos pela LuxOpCo são legalmente afetados à LuxSCS e propriedade desta.

| (301) | O Luxemburgo afirmou que a DFA em causa aprovava um método de fixação dos preços de transferência assente no MMLO para determinar o montante das royalties de plena concorrência pagas pela LuxOpCo à LuxSCS. O MMLO é um método de cálculo dos preços de transferência que corresponde à regulamentação e à prática administrativa luxemburguesas pertinentes em matéria de preços de transferência. É geralmente aplicado nas DFA no Luxemburgo e aceite pelos princípios da OCDE de 1995. A aceitação do MMLO pela autoridade fiscal luxemburguesa refletia a análise funcional incluída no relatório relativo aos preços de transferência. A LuxSCS detém, mantém e desenvolve os elementos mais estratégicos, nomeadamente os ativos incorpóreos, que são difíceis de avaliar. O Luxemburgo afirma, além disso, que, segundo o contrato de licença, a LuxOpCo possui direitos e responsabilidades limitados no que respeita aos ativos incorpóreos e não detém propriedade intelectual própria. Por conseguinte, a LuxSCS tem alternativas viáveis para explorar os seus ativos incorpóreos a fim de constituir uma empresa próspera; a LuxOpCo, pelo contrário, não possui essas alternativas. Por conseguinte, a LuxOpCo é considerada a entidade menos complexa em comparação com a LuxSCS, tendo, por isso, sido selecionada de forma adequada como a parte testada. O Luxemburgo alegou igualmente que, uma vez que o comércio eletrónico alcança margens reduzidas, a escolha de métodos alternativos poderia ter exposto a LuxOpCo a um risco de perdas. A escolha do MMLO garantia à LuxOpCo lucros esperados simultaneamente mais estáveis e consentâneos com o seu perfil. Garantia, além disso, que os resultados da LuxOpCo aumentariam à medida que as suas atividades fossem crescendo no Luxemburgo e na UE, garantindo também uma previsibilidade legítima no que respeita à remuneração da LuxOpCo. Outros métodos teriam produzido resultados mais voláteis. A luz do que precede, o Luxemburgo afirmou que não se podia considerar que a DFA em causa aceitasse «o resultado mais fraco possível» para a LuxOpCo. |
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(301)

O Luxemburgo afirmou que a DFA em causa aprovava um método de fixação dos preços de transferência assente no MMLO para determinar o montante das royalties de plena concorrência pagas pela LuxOpCo à LuxSCS. O MMLO é um método de cálculo dos preços de transferência que corresponde à regulamentação e à prática administrativa luxemburguesas pertinentes em matéria de preços de transferência. É geralmente aplicado nas DFA no Luxemburgo e aceite pelos princípios da OCDE de 1995. A aceitação do MMLO pela autoridade fiscal luxemburguesa refletia a análise funcional incluída no relatório relativo aos preços de transferência. A LuxSCS detém, mantém e desenvolve os elementos mais estratégicos, nomeadamente os ativos incorpóreos, que são difíceis de avaliar. O Luxemburgo afirma, além disso, que, segundo o contrato de licença, a LuxOpCo possui direitos e responsabilidades limitados no que respeita aos ativos incorpóreos e não detém propriedade intelectual própria. Por conseguinte, a LuxSCS tem alternativas viáveis para explorar os seus ativos incorpóreos a fim de constituir uma empresa próspera; a LuxOpCo, pelo contrário, não possui essas alternativas. Por conseguinte, a LuxOpCo é considerada a entidade menos complexa em comparação com a LuxSCS, tendo, por isso, sido selecionada de forma adequada como a parte testada. O Luxemburgo alegou igualmente que, uma vez que o comércio eletrónico alcança margens reduzidas, a escolha de métodos alternativos poderia ter exposto a LuxOpCo a um risco de perdas. A escolha do MMLO garantia à LuxOpCo lucros esperados simultaneamente mais estáveis e consentâneos com o seu perfil. Garantia, além disso, que os resultados da LuxOpCo aumentariam à medida que as suas atividades fossem crescendo no Luxemburgo e na UE, garantindo também uma previsibilidade legítima no que respeita à remuneração da LuxOpCo. Outros métodos teriam produzido resultados mais voláteis. A luz do que precede, o Luxemburgo afirmou que não se podia considerar que a DFA em causa aceitasse «o resultado mais fraco possível» para a LuxOpCo.

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| (302) | Em terceiro lugar, em resposta às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, segundo as quais as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS não estavam relacionadas com a produção, com as vendas nem com os lucros, o Luxemburgo confirmou que as royalties tinham sido, efetivamente, calculadas como um lucro residual. O Luxemburgo considerou que esse resultado era, contudo, inerente ao MMLO e que estava, assim, em conformidade com as análises das funções e dos riscos. |
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(302)

Em terceiro lugar, em resposta às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, segundo as quais as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS não estavam relacionadas com a produção, com as vendas nem com os lucros, o Luxemburgo confirmou que as royalties tinham sido, efetivamente, calculadas como um lucro residual. O Luxemburgo considerou que esse resultado era, contudo, inerente ao MMLO e que estava, assim, em conformidade com as análises das funções e dos riscos.

royalties

royalties

| (303) | Em quarto lugar, o Luxemburgo considerou que o rendimento financeiro da LuxOpCo efetivamente obtido durante cada ano do período considerado estava em plena conformidade com o princípio da plena concorrência. Considerou-se que a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo se situava no intervalo interquartílico entre [2-2,5] % e [5-10] %, com um valor mediano de [4-4,5] %, tal como indicado na análise comparativa do relatório PT. |
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(303)

Em quarto lugar, o Luxemburgo considerou que o rendimento financeiro da LuxOpCo efetivamente obtido durante cada ano do período considerado estava em plena conformidade com o princípio da plena concorrência. Considerou-se que a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo se situava no intervalo interquartílico entre [2-2,5] % e [5-10] %, com um valor mediano de [4-4,5] %, tal como indicado na análise comparativa do relatório PT.

| (304) | Em quinto lugar, no que se refere à dúvida manifestada quanto à pertinência do limite mínimo e do limite máximo de remuneração da LuxOpCo, o Luxemburgo afirmou que, uma vez que a Amazon realizou perdas em 2003 e que as sociedades comparáveis na análise comparativa também realizaram perdas, o limite mínimo garantia uma remuneração positiva e crescente, em consonância com o desenvolvimento das atividades. Além disso, estes limites mínimo e máximo incitavam a LuxOpCo a gerir as suas atividades de forma eficiente. Sem os limites mínimo e máximo, a LuxOpCo poderia simplesmente aumentar as suas despesas para aumentar o resultado. Uma vez que a margem obtida pela LuxOpCo no período de 2006-2013 foi, em média, de [3,5-4] % encontrando-se, portanto, todos os anos dentro do intervalo interquartílico, o Luxemburgo concluiu que os limites mínimos e máximos não tiveram qualquer impacto real e prático. |
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(304)

Em quinto lugar, no que se refere à dúvida manifestada quanto à pertinência do limite mínimo e do limite máximo de remuneração da LuxOpCo, o Luxemburgo afirmou que, uma vez que a Amazon realizou perdas em 2003 e que as sociedades comparáveis na análise comparativa também realizaram perdas, o limite mínimo garantia uma remuneração positiva e crescente, em consonância com o desenvolvimento das atividades. Além disso, estes limites mínimo e máximo incitavam a LuxOpCo a gerir as suas atividades de forma eficiente. Sem os limites mínimo e máximo, a LuxOpCo poderia simplesmente aumentar as suas despesas para aumentar o resultado. Uma vez que a margem obtida pela LuxOpCo no período de 2006-2013 foi, em média, de [3,5-4] % encontrando-se, portanto, todos os anos dentro do intervalo interquartílico, o Luxemburgo concluiu que os limites mínimos e máximos não tiveram qualquer impacto real e prático.

| (305) | O Luxemburgo acrescentou que a matéria coletável não tinha sido objeto de um limite máximo, e tinha aumentado em função da expansão e do investimento da Amazon na União. A margem de remuneração era aplicada a todos os encargos de exploração da LuxOpCo e não só aos custos suportados por esta última no Luxemburgo. Assim, a margem era aplicada a uma base mais ampla do que apenas os encargos de exploração suportados pela LuxOpCo no Luxemburgo (por exemplo, esta base incluía os custos incorridos por outras filiais na União, que eram posteriormente faturados à LuxOpCo). Se calcularmos a remuneração recebida pela LuxOpCo em relação aos encargos de exploração luxemburgueses, a LuxOpCo alcançava, em média, uma margem de [10-15] %. Os valores fornecidos pelo Luxemburgo para apoiar este argumento são reproduzidos no Quadro 18.

  Quadro 18


  Rendimento tributável da LuxOpCo expresso em relação aos seus encargos de exploração no Luxemburgo (excluindo os custos refaturados pelas filiais da União) a) e aos seus encargos de exploração incluindo os custos refaturados pelas filiais da União b)















  (%) |
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| Exercício | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total
  (2006-2013) |
| a) | 13,8 | 12,0 | 10,9 | 10,4 | 11,4 | 11,5 | 11,0 | [10 – 15] | [10 – 15] |
| b) | 4,1 | 4,4 | 4,2 | 4,2 | 3,9 | 3,8 | 3,2 | [2,5 – 3] | [3,5 – 4] |

(305)

O Luxemburgo acrescentou que a matéria coletável não tinha sido objeto de um limite máximo, e tinha aumentado em função da expansão e do investimento da Amazon na União. A margem de remuneração era aplicada a todos os encargos de exploração da LuxOpCo e não só aos custos suportados por esta última no Luxemburgo. Assim, a margem era aplicada a uma base mais ampla do que apenas os encargos de exploração suportados pela LuxOpCo no Luxemburgo (por exemplo, esta base incluía os custos incorridos por outras filiais na União, que eram posteriormente faturados à LuxOpCo). Se calcularmos a remuneração recebida pela LuxOpCo em relação aos encargos de exploração luxemburgueses, a LuxOpCo alcançava, em média, uma margem de [10-15] %. Os valores fornecidos pelo Luxemburgo para apoiar este argumento são reproduzidos no Quadro 18.

Quadro 18

Quadro 18

Rendimento tributável da LuxOpCo expresso em relação aos seus encargos de exploração no Luxemburgo (excluindo os custos refaturados pelas filiais da União) a) e aos seus encargos de exploração incluindo os custos refaturados pelas filiais da União b)

Rendimento tributável da LuxOpCo expresso em relação aos seus encargos de exploração no Luxemburgo (excluindo os custos refaturados pelas filiais da União) a) e aos seus encargos de exploração incluindo os custos refaturados pelas filiais da União b)

(%)

Exercício

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

(2006-2013)

a)

13,8

12,0

10,9

10,4

11,4

11,5

11,0

[10 – 15]

[10 – 15]

b)

4,1

4,4

4,2

4,2

3,9

3,8

3,2

[2,5 – 3]

[3,5 – 4]

| (306) | Em sexto lugar, no que diz respeito à duração da DFA em causa, o Luxemburgo explicou que estava previsto, originalmente, que esta fosse válida por um período de cinco exercícios, a contar do início das atividades da Amazon no Luxemburgo, atividades essas que foram, efetivamente, iniciadas em 2006 (319). Por conseguinte, inicialmente a DFA em causa só era aplicável até 2011. O Luxemburgo explica também que, em conformidade com a sua prática administrativa da épica, as DFA em matéria de preços de transferência só eram geralmente alteradas em caso de mudança significativa do modelo de atividades ou das condições de mercado. Em 2011, as atividades e o modelo operacional da LuxOpCo não tinham sofrido qualquer alteração, de modo que o método de fixação de preços de transferência foi considerado adequado e a DFA em causa foi prorrogada por mais cinco anos. Acrescenta que, na sequência da crise de 2008, as remunerações das atividades comparáveis (venda a retalho em linha) estavam sob forte pressão e as margens operacionais sobre as atividades da Amazon não paravam de diminuir. À luz destes factos, o Luxemburgo considerou que uma revisão da avaliação teria provavelmente conduzido a uma redução da remuneração da LuxOpCo. |
| --- | --- |

(306)

Em sexto lugar, no que diz respeito à duração da DFA em causa, o Luxemburgo explicou que estava previsto, originalmente, que esta fosse válida por um período de cinco exercícios, a contar do início das atividades da Amazon no Luxemburgo, atividades essas que foram, efetivamente, iniciadas em 2006 (319). Por conseguinte, inicialmente a DFA em causa só era aplicável até 2011. O Luxemburgo explica também que, em conformidade com a sua prática administrativa da épica, as DFA em matéria de preços de transferência só eram geralmente alteradas em caso de mudança significativa do modelo de atividades ou das condições de mercado. Em 2011, as atividades e o modelo operacional da LuxOpCo não tinham sofrido qualquer alteração, de modo que o método de fixação de preços de transferência foi considerado adequado e a DFA em causa foi prorrogada por mais cinco anos. Acrescenta que, na sequência da crise de 2008, as remunerações das atividades comparáveis (venda a retalho em linha) estavam sob forte pressão e as margens operacionais sobre as atividades da Amazon não paravam de diminuir. À luz destes factos, o Luxemburgo considerou que uma revisão da avaliação teria provavelmente conduzido a uma redução da remuneração da LuxOpCo.

319

4.4.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE OS ACORDOS M.COM, OS ACORDOS DE LICENÇA INTRAGRUPO, OS ACORDOS DE LICENÇA DE PI E AS RESTANTES INFORMAÇÕES

OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE OS ACORDOS M.COM, OS ACORDOS DE LICENÇA INTRAGRUPO, OS ACORDOS DE LICENÇA DE PI E AS RESTANTES INFORMAÇÕES

| (307) | O Luxemburgo apresentou as suas observações relativamente aos acordos M.com, aos acordos de licença intragrupo e aos acordos de licença de PI celebrados pelas entidades do grupo Amazon com terceiros, e forneceu outras informações financeiras e jurídicas da LuxOpCo, da LuxSCS, da AMEU e da ASE, nomeadamente relatórios de avaliação externos ou relatórios em matéria de preços de transferência respeitantes às transações para a aquisição de PI, assim como atas das reuniões do conselho de administração e das assembleias gerais de acionistas da LuxOpCo. |
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(307)

O Luxemburgo apresentou as suas observações relativamente aos acordos M.com, aos acordos de licença intragrupo e aos acordos de licença de PI celebrados pelas entidades do grupo Amazon com terceiros, e forneceu outras informações financeiras e jurídicas da LuxOpCo, da LuxSCS, da AMEU e da ASE, nomeadamente relatórios de avaliação externos ou relatórios em matéria de preços de transferência respeitantes às transações para a aquisição de PI, assim como atas das reuniões do conselho de administração e das assembleias gerais de acionistas da LuxOpCo.

| (308) | O Luxemburgo afirmou que as suas regras em matéria de preços de transferência eram indistintamente aplicáveis a todos os grupos de empresas, quer nacionais, quer internacionais, e que a Amazon não era tratada de maneira mais favorável do que os restantes grupos, uma vez que aplicava as suas regras em matéria de preços de transferência de forma coerente. |
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(308)

O Luxemburgo afirmou que as suas regras em matéria de preços de transferência eram indistintamente aplicáveis a todos os grupos de empresas, quer nacionais, quer internacionais, e que a Amazon não era tratada de maneira mais favorável do que os restantes grupos, uma vez que aplicava as suas regras em matéria de preços de transferência de forma coerente.

| (309) | O Luxemburgo pôs em causa a pertinência dos acordos M.com para o caso em apreço. Com exceção do acordo [A], todos os acordos foram celebrados após a emissão da DFA pelo Luxemburgo. Após o exame dos acordos M.com, o Luxemburgo afirmou que partilhava a opinião da Amazon de que estes acordos refletiam um modelo de negócio diferente do adotado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Consequentemente, esses acordos, incluindo os celebrados entre a Amazon e a Borders, a Circuit City, [A], a ToysRUs e a Waterstones e não podem ser utilizados para efeitos da aplicação do método do preço comparável de mercado. |
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(309)

O Luxemburgo pôs em causa a pertinência dos acordos M.com para o caso em apreço. Com exceção do acordo [A], todos os acordos foram celebrados após a emissão da DFA pelo Luxemburgo. Após o exame dos acordos M.com, o Luxemburgo afirmou que partilhava a opinião da Amazon de que estes acordos refletiam um modelo de negócio diferente do adotado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Consequentemente, esses acordos, incluindo os celebrados entre a Amazon e a Borders, a Circuit City, [A], a ToysRUs e a Waterstones e não podem ser utilizados para efeitos da aplicação do método do preço comparável de mercado.

| (310) | O Luxemburgo afirmou, além disso, que os acordos intragrupo da Amazon também não são adequados para a aplicação do método do preço comparável de mercado, uma vez que não são, por definição, celebrados no mercado livre. |
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(310)

O Luxemburgo afirmou, além disso, que os acordos intragrupo da Amazon também não são adequados para a aplicação do método do preço comparável de mercado, uma vez que não são, por definição, celebrados no mercado livre.

4.5.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELA AMAZON, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL FISCAL FEDERAL DOS ESTADOS UNIDOS

OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELA AMAZON, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL FISCAL FEDERAL DOS ESTADOS UNIDOS

| (311) | Em 6 de julho de 2017, o Luxemburgo transmitiu as suas observações sobre as informações comunicadas pela Amazon à Comissão a respeito dos documentos utilizados e criados para o processo contencioso perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(311)

Em 6 de julho de 2017, o Luxemburgo transmitiu as suas observações sobre as informações comunicadas pela Amazon à Comissão a respeito dos documentos utilizados e criados para o processo contencioso perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

| (312) | Nas suas observações, o Luxemburgo afirma partilhar das observações e das conclusões da Amazon e sublinha que o buy-in da LuxSCS apenas inclui os ativos incorpóreos propriamente ditos, e não todos os restantes ativos, funções e riscos associados às atividades da Amazon. |
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(312)

Nas suas observações, o Luxemburgo afirma partilhar das observações e das conclusões da Amazon e sublinha que o buy-in da LuxSCS apenas inclui os ativos incorpóreos propriamente ditos, e não todos os restantes ativos, funções e riscos associados às atividades da Amazon.

buy-in

| (313) | Segundo o Luxemburgo, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos estabeleceu que [4,5-5] % das vendas brutas de mercadorias (gross merchandise sales – «GMS») seria um nível de royalties de plena concorrência adequado para os ativos incorpóreos utilizados para as atividades europeias da Amazon, com base nos valores de referência mais pertinentes. |
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(313)

Segundo o Luxemburgo, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos estabeleceu que [4,5-5] % das vendas brutas de mercadorias (gross merchandise sales – «GMS») seria um nível de royalties de plena concorrência adequado para os ativos incorpóreos utilizados para as atividades europeias da Amazon, com base nos valores de referência mais pertinentes.

gross merchandise sales

royalties

| (314) | O Luxemburgo salientou que a LuxSCS recebeu royalties da LuxOpCo correspondentes a [3-3,5] % das GMS, ou seja, um valor inferior ao nível de royalties de plena concorrência estabelecido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Por conseguinte, se fosse aplicável este último nível de royalties, a LuxOpCo seria responsável pelo pagamento de royalties à LuxSCS, o que diminuiria o seu rendimento tributável no Luxemburgo. |
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(314)

O Luxemburgo salientou que a LuxSCS recebeu royalties da LuxOpCo correspondentes a [3-3,5] % das GMS, ou seja, um valor inferior ao nível de royalties de plena concorrência estabelecido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Por conseguinte, se fosse aplicável este último nível de royalties, a LuxOpCo seria responsável pelo pagamento de royalties à LuxSCS, o que diminuiria o seu rendimento tributável no Luxemburgo.

royalties

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royalties

| (315) | Consequentemente, o Luxemburgo considera que a matéria coletável da LuxOpCo não foi indevidamente reduzida, como sugerido pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, o que significa que a DFA em causa não conferiu nenhuma vantagem seletiva à LuxOpCo. |
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(315)

Consequentemente, o Luxemburgo considera que a matéria coletável da LuxOpCo não foi indevidamente reduzida, como sugerido pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, o que significa que a DFA em causa não conferiu nenhuma vantagem seletiva à LuxOpCo.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1.   OBSERVAÇÕES DA AMAZON

OBSERVAÇÕES DA AMAZON

5.1.1.   OBSERVAÇÕES DA AMAZON SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS JURÍDICOS

| (316) | A Amazon afirmou que, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão não tinha definido corretamente o quadro de referência, nem comprovado a seletividade da medida. Segundo a Amazon, a DFA em causa deveria ser examinada à luz de uma regra específica do direito nacional e/ou de uma prática administrativa e não à luz do regime do imposto sobre as pessoas coletivas no seu conjunto (320). Por conseguinte, o quadro de referência correto para avaliar a DFA em causa é o princípio da plena concorrência conforme definido no artigo 164.o, n.o 3, e no artigo 18.o da LIR, assim como a prática administrativa correspondente, aplicando as disposições em questão (321). |
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(316)

A Amazon afirmou que, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão não tinha definido corretamente o quadro de referência, nem comprovado a seletividade da medida. Segundo a Amazon, a DFA em causa deveria ser examinada à luz de uma regra específica do direito nacional e/ou de uma prática administrativa e não à luz do regime do imposto sobre as pessoas coletivas no seu conjunto (320). Por conseguinte, o quadro de referência correto para avaliar a DFA em causa é o princípio da plena concorrência conforme definido no artigo 164.o, n.o 3, e no artigo 18.o da LIR, assim como a prática administrativa correspondente, aplicando as disposições em questão (321).

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o

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321

| (317) | Segundo a Amazon, só existe um problema em matéria de auxílios estatais se a DFA em causa se afastar da interpretação e da aplicação normais do princípio da plena concorrência no Luxemburgo. A Amazon afirmou que a utilização generalizada do método de repartição dos lucros residuais revelada na base LuxLeaks pelo International Consortium of Investigative Journalists demonstra que a DFA em causa não se desviava da prática administrativa da administração fiscal luxemburguesa (322). |
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(317)

Segundo a Amazon, só existe um problema em matéria de auxílios estatais se a DFA em causa se afastar da interpretação e da aplicação normais do princípio da plena concorrência no Luxemburgo. A Amazon afirmou que a utilização generalizada do método de repartição dos lucros residuais revelada na base LuxLeaks pelo International Consortium of Investigative Journalists demonstra que a DFA em causa não se desviava da prática administrativa da administração fiscal luxemburguesa (322).

322

| (318) | A Amazon afirmou também que a Comissão não tinha demonstrado a seletividade da medida, remetendo para os processos nos quais foram mencionadas características próprias das medidas não seletivas (323). |
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(318)

A Amazon afirmou também que a Comissão não tinha demonstrado a seletividade da medida, remetendo para os processos nos quais foram mencionadas características próprias das medidas não seletivas (323).

323

5.1.2.   OBSERVAÇÕES DA AMAZON SOBRE AS DÚVIDAS MANIFESTADAS NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (319) | As observações da Amazon sobre as dúvidas manifestadas na decisão de início do procedimento coincidem amplamente com as comunicadas pelo Luxemburgo, na medida em que a primeira afirmou também que o pedido de DFA era acompanhado por um relatório sobre os preços de transferência e que tinha sido objeto de um exame aprofundado. |
| --- | --- |

(319)

As observações da Amazon sobre as dúvidas manifestadas na decisão de início do procedimento coincidem amplamente com as comunicadas pelo Luxemburgo, na medida em que a primeira afirmou também que o pedido de DFA era acompanhado por um relatório sobre os preços de transferência e que tinha sido objeto de um exame aprofundado.

| (320) | A Amazon afirmou, além disso, que o método de cálculo dos preços de transferência escolhido, nomeadamente o método de repartição dos lucros residuais, não só é consentâneo com os princípios da OCDE, mas também com as regras e as práticas administrativas luxemburguesas relativas ao cálculo dos preços de transferência (324). A Amazon explicou que os ativos incorpóreos que a LuxSCS disponibiliza à LuxOpCo ao abrigo do contrato de licença consistem na integralidade da propriedade intelectual, dos direitos de propriedade e de qualquer outro ativo incorpóreo detido e desenvolvido pela LuxSCS ao abrigo de um acordo celebrado com as sociedades associadas à Amazon, ou licenciado por sociedades associadas à Amazon ou por entidades associadas de uma outra forma à LuxSCS (325). Explicou o papel da LuxSCS por comparação ao da LuxOpCo e afirmou que, tendo em conta que a LuxOpCo é uma sociedade operacional, que não possui recursos únicos próprios, e que a LuxSCS detém, mantém e desenvolve fontes de valor únicas e difíceis de avaliar, é a LuxOpCo a entidade menos complexa da relação. Por conseguinte, no método de repartição dos lucros residuais, o MMLO é utilizado, em primeiro lugar, para determinar o rendimento das contribuições não únicas da LuxOpCo, que foi designada como a «parte testada». Os lucros residuais são, em seguida, atribuídos na íntegra à LuxSCS para ter em conta o facto de a sua contribuição ser essencial para as atividades europeias (326). |
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(320)

A Amazon afirmou, além disso, que o método de cálculo dos preços de transferência escolhido, nomeadamente o método de repartição dos lucros residuais, não só é consentâneo com os princípios da OCDE, mas também com as regras e as práticas administrativas luxemburguesas relativas ao cálculo dos preços de transferência (324). A Amazon explicou que os ativos incorpóreos que a LuxSCS disponibiliza à LuxOpCo ao abrigo do contrato de licença consistem na integralidade da propriedade intelectual, dos direitos de propriedade e de qualquer outro ativo incorpóreo detido e desenvolvido pela LuxSCS ao abrigo de um acordo celebrado com as sociedades associadas à Amazon, ou licenciado por sociedades associadas à Amazon ou por entidades associadas de uma outra forma à LuxSCS (325). Explicou o papel da LuxSCS por comparação ao da LuxOpCo e afirmou que, tendo em conta que a LuxOpCo é uma sociedade operacional, que não possui recursos únicos próprios, e que a LuxSCS detém, mantém e desenvolve fontes de valor únicas e difíceis de avaliar, é a LuxOpCo a entidade menos complexa da relação. Por conseguinte, no método de repartição dos lucros residuais, o MMLO é utilizado, em primeiro lugar, para determinar o rendimento das contribuições não únicas da LuxOpCo, que foi designada como a «parte testada». Os lucros residuais são, em seguida, atribuídos na íntegra à LuxSCS para ter em conta o facto de a sua contribuição ser essencial para as atividades europeias (326).

324

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326

| (321) | A Amazon acrescentou que as contribuições da LuxSCS, pelas quais foi remunerada através do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, consistem não só em conceder sublicenças relativas aos ativos incorpóreos, mas também em assumir os riscos associados às operações da LuxOpCo (327). Ao deter os ativos incorpóreos e ao financiar o seu desenvolvimento, a LuxSCS assumiu riscos significativos, uma vez que era responsável por efetuar os pagamentos ao abrigo do APC. Os riscos suportados pela LuxSCS resultam da incerteza inerente ao financiamento das atividades de I&D. Se estas atividades não gerarem nenhum ativo incorpóreo passível de ser explorado com êxito, as partes no APC sofrerão perdas consideráveis. A LuxSCS tem capacidade para controlar os riscos operacionais associados aos ativos incorpóreos, uma vez que controla e desenvolve estes últimos no âmbito da sua participação no APC. Por conseguinte, não é necessário que a LuxSCS disponha do seu próprio pessoal. Além disso, caso a LuxOpCo sofra perdas, os ativos incorpóreos poderão ser licenciados a outra empresa, incumbindo o controlo da exploração dos ativos incorpóreos à LuxSCS. Por último, enquanto proprietária de ativos incorpóreos valiosos, a LuxSCS tem capacidade financeira para absorver os riscos se estes se vierem a concretizar. A LuxSCS poderia também basear-se no fluxo de caixa proveniente dos rendimentos esperados das royalties para financiar os futuros investimentos destinados a manter e melhorar os ativos incorpóreos. |
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(321)

A Amazon acrescentou que as contribuições da LuxSCS, pelas quais foi remunerada através do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, consistem não só em conceder sublicenças relativas aos ativos incorpóreos, mas também em assumir os riscos associados às operações da LuxOpCo (327). Ao deter os ativos incorpóreos e ao financiar o seu desenvolvimento, a LuxSCS assumiu riscos significativos, uma vez que era responsável por efetuar os pagamentos ao abrigo do APC. Os riscos suportados pela LuxSCS resultam da incerteza inerente ao financiamento das atividades de I&D. Se estas atividades não gerarem nenhum ativo incorpóreo passível de ser explorado com êxito, as partes no APC sofrerão perdas consideráveis. A LuxSCS tem capacidade para controlar os riscos operacionais associados aos ativos incorpóreos, uma vez que controla e desenvolve estes últimos no âmbito da sua participação no APC. Por conseguinte, não é necessário que a LuxSCS disponha do seu próprio pessoal. Além disso, caso a LuxOpCo sofra perdas, os ativos incorpóreos poderão ser licenciados a outra empresa, incumbindo o controlo da exploração dos ativos incorpóreos à LuxSCS. Por último, enquanto proprietária de ativos incorpóreos valiosos, a LuxSCS tem capacidade financeira para absorver os riscos se estes se vierem a concretizar. A LuxSCS poderia também basear-se no fluxo de caixa proveniente dos rendimentos esperados das royalties para financiar os futuros investimentos destinados a manter e melhorar os ativos incorpóreos.

327

royalties

| (322) | A Amazon acrescentou que a aplicação do método do preço comparável de mercado para determinar royalties fixas produziria resultados mais voláteis, expondo a LuxOpCo ao risco de perdas, e que este método foi, por isso, abandonado. De qualquer modo, a administração fiscal luxemburguesa deve iniciar o seu exame dos preços de transferência com base no método escolhido pelo contribuinte. |
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(322)

A Amazon acrescentou que a aplicação do método do preço comparável de mercado para determinar royalties fixas produziria resultados mais voláteis, expondo a LuxOpCo ao risco de perdas, e que este método foi, por isso, abandonado. De qualquer modo, a administração fiscal luxemburguesa deve iniciar o seu exame dos preços de transferência com base no método escolhido pelo contribuinte.

royalties

| (323) | A Amazon recordou que a aplicação de um método de determinação dos preços de transferência resultaria geralmente numa série de valores que apresentam, todos eles, a mesma fiabilidade. Os preços de transferência não são uma ciência exata, e uma análise dos preços de transferência gerará, pela sua própria natureza, um leque de resultados consentâneos com o princípio da plena concorrência e resultará num preço de plena concorrência e não no preço de plena concorrência. Além disso, no que diz respeito aos princípios da OCDE, a Amazon afirmou que o cálculo dos preços de transferência exige que seja exercido um juízo de valor. Por essa razão, é essencial uma certa margem de apreciação para que o regime de tributação das sociedades continue a ser gerível. |
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(323)

A Amazon recordou que a aplicação de um método de determinação dos preços de transferência resultaria geralmente numa série de valores que apresentam, todos eles, a mesma fiabilidade. Os preços de transferência não são uma ciência exata, e uma análise dos preços de transferência gerará, pela sua própria natureza, um leque de resultados consentâneos com o princípio da plena concorrência e resultará num preço de plena concorrência e não no preço de plena concorrência. Além disso, no que diz respeito aos princípios da OCDE, a Amazon afirmou que o cálculo dos preços de transferência exige que seja exercido um juízo de valor. Por essa razão, é essencial uma certa margem de apreciação para que o regime de tributação das sociedades continue a ser gerível.

num

no

| (324) | A Amazon enviou um estudo ex post que tinha encomendado em 2014 sobre os serviços de administração e que compara as empresas europeias que exercem atividades semelhantes às do serviço de administração interempresas da Amazon («estudo de 2014») (328). No estudo de 2014, foi feita uma investigação sobre empresas comparáveis geralmente identificadas como empresas que exercem atividades de sede e atividades de conselho de gestão. Uma pesquisa na base de dados Amadeus, com o auxílio de critérios de seleção relacionados com a zona geográfica (329), com a independência da empresa em questão, com dados financeiros adequados e com setores de atividade selecionados por palavra-chave (330) permitiu identificar onze empresas (331) consideradas suficientemente comparáveis à LuxOpCo pelo consultor fiscal. A análise dos dados financeiros das empresas selecionadas para os anos de 2010-2012 resultou no intervalo interquartílico seguinte do indicador do nível de lucro (definido como os lucros de exploração (332) a dividir pelos custos totais: 1,8 % a 12 %, com um valor mediano de 7 %. A Amazon considera que o estudo de 2014 confirma que a remuneração da LuxOpCo aprovada pela DFA em causa era de plena concorrência, uma vez que a margem da LuxOpCo em percentagem dos encargos de exploração gerados unicamente no Luxemburgo permaneceu dentro deste intervalo durante todo o período considerado (333). |
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(324)

A Amazon enviou um estudo ex post que tinha encomendado em 2014 sobre os serviços de administração e que compara as empresas europeias que exercem atividades semelhantes às do serviço de administração interempresas da Amazon («estudo de 2014») (328). No estudo de 2014, foi feita uma investigação sobre empresas comparáveis geralmente identificadas como empresas que exercem atividades de sede e atividades de conselho de gestão. Uma pesquisa na base de dados Amadeus, com o auxílio de critérios de seleção relacionados com a zona geográfica (329), com a independência da empresa em questão, com dados financeiros adequados e com setores de atividade selecionados por palavra-chave (330) permitiu identificar onze empresas (331) consideradas suficientemente comparáveis à LuxOpCo pelo consultor fiscal. A análise dos dados financeiros das empresas selecionadas para os anos de 2010-2012 resultou no intervalo interquartílico seguinte do indicador do nível de lucro (definido como os lucros de exploração (332) a dividir pelos custos totais: 1,8 % a 12 %, com um valor mediano de 7 %. A Amazon considera que o estudo de 2014 confirma que a remuneração da LuxOpCo aprovada pela DFA em causa era de plena concorrência, uma vez que a margem da LuxOpCo em percentagem dos encargos de exploração gerados unicamente no Luxemburgo permaneceu dentro deste intervalo durante todo o período considerado (333).

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333

| (325) | A Amazon defendeu ainda a duração da DFA em causa. Para corroborar o argumento segundo o qual, após a crise financeira de 2008, a revisão da DFA teria muito provavelmente resultado numa redução da remuneração da LuxOpCo, a Amazon apresentou um relatório ex post em matéria de preços de transferência que tinha encomendado em 2012 («relatório PT ex post de 2012») (334), que apresenta os resultados financeiros das empresas utilizadas para as necessidades da investigação e da análise comparativas contidas no relatório. No âmbito do grupo inicial de empresas comparáveis utilizado no relatório PT, três já não existiam nos anos subsequentes e três outras não eram consideradas comparáveis, ou os dados que lhes diziam respeito foram considerados insuficientes. Foram criados dois novos conjuntos de empresas: um a partir da base de dados relativa ao período de 2004-2006 e outra a partir da base de dados relativa ao período de 2008-2010. A análise realizada para diferentes exercícios resultou num quartil inferior para o rendimento sobre os custos (definido como os lucros de exploração face aos custos totais) compreendido entre 1,1 % e 4,2 %; um quartil mediano entre 3,1 % e 5,5 % e um quartil superior entre 4,6 % e 8,5 %. Com base nestes resultados, a Amazon afirmou que a remuneração da LuxOpCo se manteve dentro do intervalo de plena concorrência ao longo de todo o período considerado. |
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(325)

A Amazon defendeu ainda a duração da DFA em causa. Para corroborar o argumento segundo o qual, após a crise financeira de 2008, a revisão da DFA teria muito provavelmente resultado numa redução da remuneração da LuxOpCo, a Amazon apresentou um relatório ex post em matéria de preços de transferência que tinha encomendado em 2012 («relatório PT ex post de 2012») (334), que apresenta os resultados financeiros das empresas utilizadas para as necessidades da investigação e da análise comparativas contidas no relatório. No âmbito do grupo inicial de empresas comparáveis utilizado no relatório PT, três já não existiam nos anos subsequentes e três outras não eram consideradas comparáveis, ou os dados que lhes diziam respeito foram considerados insuficientes. Foram criados dois novos conjuntos de empresas: um a partir da base de dados relativa ao período de 2004-2006 e outra a partir da base de dados relativa ao período de 2008-2010. A análise realizada para diferentes exercícios resultou num quartil inferior para o rendimento sobre os custos (definido como os lucros de exploração face aos custos totais) compreendido entre 1,1 % e 4,2 %; um quartil mediano entre 3,1 % e 5,5 % e um quartil superior entre 4,6 % e 8,5 %. Com base nestes resultados, a Amazon afirmou que a remuneração da LuxOpCo se manteve dentro do intervalo de plena concorrência ao longo de todo o período considerado.

ex post

ex post

334

| (326) | Por último, a Amazon afirmou que, mesmo que a Comissão concluísse que a DFA em causa constitui um auxílio estatal, nenhuma base jurídica lhe permitiria recuperar esse alegado auxílio junto da Amazon. Em primeiro lugar, a Amazon considera que uma tal recuperação seria sinónimo de desigualdade de tratamento, uma vez que esta seria a única empresa a ter de reembolsar um auxílio alegadamente ilegal, ao passo que, na sua opinião, muitos contribuintes beneficiaram do mesmo tratamento ao abrigo do regime fiscal luxemburguês. Em segundo lugar, a Amazon acrescenta que tinha razões para pensar que a DFA em causa era legal e que podia basear-se nela. Mais concretamente, a Amazon não podia prever que a Comissão, seguindo uma abordagem inovadora e sem precedentes (335), consideraria a DFA em causa como um auxílio estatal. Por último, a Amazon salienta que o prazo de dez anos desde a concessão do alegado auxílio já terminou. Afirma que a DFA em causa é uma medida individual. Por conseguinte, a data em que foi adotado o ato juridicamente vinculativo através do qual as autoridades nacionais decidiram conceder o auxílio é decisiva para determinar a data da sua concessão. Segundo a Amazon, a DFA em causa foi concedida em 6 de novembro de 2003. Decorridos mais de dez anos entre a data da concessão e a data em que a Comissão emitiu o seu primeiro pedido de informações, em 24 de junho de 2014, esta última não pode ordenar a sua recuperação. |
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(326)

Por último, a Amazon afirmou que, mesmo que a Comissão concluísse que a DFA em causa constitui um auxílio estatal, nenhuma base jurídica lhe permitiria recuperar esse alegado auxílio junto da Amazon. Em primeiro lugar, a Amazon considera que uma tal recuperação seria sinónimo de desigualdade de tratamento, uma vez que esta seria a única empresa a ter de reembolsar um auxílio alegadamente ilegal, ao passo que, na sua opinião, muitos contribuintes beneficiaram do mesmo tratamento ao abrigo do regime fiscal luxemburguês. Em segundo lugar, a Amazon acrescenta que tinha razões para pensar que a DFA em causa era legal e que podia basear-se nela. Mais concretamente, a Amazon não podia prever que a Comissão, seguindo uma abordagem inovadora e sem precedentes (335), consideraria a DFA em causa como um auxílio estatal. Por último, a Amazon salienta que o prazo de dez anos desde a concessão do alegado auxílio já terminou. Afirma que a DFA em causa é uma medida individual. Por conseguinte, a data em que foi adotado o ato juridicamente vinculativo através do qual as autoridades nacionais decidiram conceder o auxílio é decisiva para determinar a data da sua concessão. Segundo a Amazon, a DFA em causa foi concedida em 6 de novembro de 2003. Decorridos mais de dez anos entre a data da concessão e a data em que a Comissão emitiu o seu primeiro pedido de informações, em 24 de junho de 2014, esta última não pode ordenar a sua recuperação.

335

5.2.   EPICENTER

EPICENTER

| (327) | O Epicenter (336) considerou que a decisão de início do procedimento não teve em conta a margem de apreciação adequada inerente à prática dos preços de transferência. O Epicenter considera que a Comissão excedeu os seus poderes legais em matéria de fiscalidade direta recorrendo às regras em matéria de auxílios estatais para combater a concorrência fiscal prejudicial. Ao fazê-lo, está a abordar a necessária segurança jurídica e regulamentar. Segundo o Epicenter, o papel da Comissão deveria consistir menos em prescrever uma abordagem privilegiada do que em assegurar que as DFA específicas são consentâneas com os princípios aplicáveis dos Estados-Membros em causa ou da OCDE. Por conseguinte, o elemento de referência a tomar como base para determinar o grau de seletividade de todos os acordos é a regulamentação geral aplicável em cada Estado-Membro. |
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(327)

O Epicenter (336) considerou que a decisão de início do procedimento não teve em conta a margem de apreciação adequada inerente à prática dos preços de transferência. O Epicenter considera que a Comissão excedeu os seus poderes legais em matéria de fiscalidade direta recorrendo às regras em matéria de auxílios estatais para combater a concorrência fiscal prejudicial. Ao fazê-lo, está a abordar a necessária segurança jurídica e regulamentar. Segundo o Epicenter, o papel da Comissão deveria consistir menos em prescrever uma abordagem privilegiada do que em assegurar que as DFA específicas são consentâneas com os princípios aplicáveis dos Estados-Membros em causa ou da OCDE. Por conseguinte, o elemento de referência a tomar como base para determinar o grau de seletividade de todos os acordos é a regulamentação geral aplicável em cada Estado-Membro.

336

5.3.   COMPUTER & COMMUNICATIONS INDUSTRY ASSOCIATION («CCIA»)

COMPUTER & COMMUNICATIONS INDUSTRY ASSOCIATION («CCIA»)

| (328) | Embora defenda um controlo eficaz dos auxílios estatais, a CCIA considera que as atuais investigações se concentram em alvos convenientes do ponto de vista político. Considera que o recurso às regras em matéria de auxílios estatais no caso em apreço gerará insegurança no plano jurídico e no clima empresarial na Europa. A CCIA manifestou preocupação com a aplicação do critério do operador de mercado independente prudente e solicita que a aplicação rigorosa das regras nacionais de determinação dos preços de transferência seja o elemento de referência para apreciar a seletividade de uma medida. Afirmou ainda que a aplicação do princípio da plena concorrência resultava normalmente num intervalo de plena concorrência, e não tanto num preço de plena concorrência único. |
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(328)

Embora defenda um controlo eficaz dos auxílios estatais, a CCIA considera que as atuais investigações se concentram em alvos convenientes do ponto de vista político. Considera que o recurso às regras em matéria de auxílios estatais no caso em apreço gerará insegurança no plano jurídico e no clima empresarial na Europa. A CCIA manifestou preocupação com a aplicação do critério do operador de mercado independente prudente e solicita que a aplicação rigorosa das regras nacionais de determinação dos preços de transferência seja o elemento de referência para apreciar a seletividade de uma medida. Afirmou ainda que a aplicação do princípio da plena concorrência resultava normalmente num intervalo de plena concorrência, e não tanto num preço de plena concorrência único.

5.4.   ATOZ

ATOZ

| (329) | O principal aspeto abordado pela ATOZ diz respeito à base jurídica da apreciação da Comissão. De acordo com a ATOZ, a legislação fiscal luxemburguesa era omissa quanto à aplicação do princípio da plena concorrência no momento da adoção da DFA. A ATOZ alega, portanto, que na altura não era correto tomar em consideração as regras de determinação dos preços de transferência da OCDE incorporadas na legislação luxemburguesa. A ATOZ é de opinião que a abordagem adotada pela Comissão resultará, nomeadamente, em insegurança jurídica entre as multinacionais. |
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(329)

O principal aspeto abordado pela ATOZ diz respeito à base jurídica da apreciação da Comissão. De acordo com a ATOZ, a legislação fiscal luxemburguesa era omissa quanto à aplicação do princípio da plena concorrência no momento da adoção da DFA. A ATOZ alega, portanto, que na altura não era correto tomar em consideração as regras de determinação dos preços de transferência da OCDE incorporadas na legislação luxemburguesa. A ATOZ é de opinião que a abordagem adotada pela Comissão resultará, nomeadamente, em insegurança jurídica entre as multinacionais.

5.5.   FEDIL

FEDIL

| (330) | Segundo a Fedil, as investigações em matéria de auxílios estatais poderiam comprometer a segurança jurídica que as DFA visam garantir aos contribuintes. A Fedil considera que a apreciação da medida deveria basear-se na legislação e na prática administrativa luxemburguesas da época, que, em geral, não remetiam para os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. Na opinião da Fedil, a Comissão considera que existe apenas uma única verdade em matéria de fixação dos preços de transferência, o que impossibilita as empresas de beneficiarem, desde logo, de segurança jurídica. |
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(330)

Segundo a Fedil, as investigações em matéria de auxílios estatais poderiam comprometer a segurança jurídica que as DFA visam garantir aos contribuintes. A Fedil considera que a apreciação da medida deveria basear-se na legislação e na prática administrativa luxemburguesas da época, que, em geral, não remetiam para os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. Na opinião da Fedil, a Comissão considera que existe apenas uma única verdade em matéria de fixação dos preços de transferência, o que impossibilita as empresas de beneficiarem, desde logo, de segurança jurídica.

5.6.   OXFAM

OXFAM

| (331) | A Oxfam manifestou o seu apoio à investigação da Comissão, incentivando-a a reforçar os seus poderes de investigação, nomeadamente porque poderia estar mais bem posicionada que as autoridades nacionais para examinar, de forma estruturada, as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais antecipadas. Instou a Comissão a garantir que sejam adotadas sanções adequadas sempre que seja confirmada a existência de uma vantagem seletiva, bem como a suprimir gradualmente as práticas fiscais prejudiciais. |
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(331)

A Oxfam manifestou o seu apoio à investigação da Comissão, incentivando-a a reforçar os seus poderes de investigação, nomeadamente porque poderia estar mais bem posicionada que as autoridades nacionais para examinar, de forma estruturada, as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais antecipadas. Instou a Comissão a garantir que sejam adotadas sanções adequadas sempre que seja confirmada a existência de uma vantagem seletiva, bem como a suprimir gradualmente as práticas fiscais prejudiciais.

5.7.   THE BOOKSELLERS ASSOCIATION OF THE UNITED KINGDOM & IRELAND LTD («BA»)

THE BOOKSELLERS ASSOCIATION OF THE UNITED KINGDOM & IRELAND LTD («BA»)

| (332) | Segundo a BA, o regime fiscal concedido à Amazon pelas autoridades luxemburguesas oferece-lhe uma vantagem indevida à qual os livreiros independentes do Reino Unido não têm acesso. Sublinhou que, ao encaminhar todas as suas vendas europeias para a sede luxemburguesa, a Amazon beneficiava de uma redução considerável da sua carga fiscal, tanto em termos de IVA como de imposto sobre as pessoas coletivas. Por conseguinte, a BA insta a Comissão a combater os acordos fiscais que falseiam a concorrência leal. |
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(332)

Segundo a BA, o regime fiscal concedido à Amazon pelas autoridades luxemburguesas oferece-lhe uma vantagem indevida à qual os livreiros independentes do Reino Unido não têm acesso. Sublinhou que, ao encaminhar todas as suas vendas europeias para a sede luxemburguesa, a Amazon beneficiava de uma redução considerável da sua carga fiscal, tanto em termos de IVA como de imposto sobre as pessoas coletivas. Por conseguinte, a BA insta a Comissão a combater os acordos fiscais que falseiam a concorrência leal.

5.8.   A FEDERAÇÃO DE LIVREIROS EUROPEUS E INTERNACIONAIS (EIBF), O SYNDICAT DE LA LIBRAIRIE FRANÇAISE (SLF), A FEDERAÇÃO DOS EDITORES EUROPEUS (FEE) E O SYNDICAT DES DISTRIBUTEURS DE LOISIRS CULTURELS (SDLC)

A FEDERAÇÃO DE LIVREIROS EUROPEUS E INTERNACIONAIS (EIBF), O SYNDICAT DE LA LIBRAIRIE FRANÇAISE (SLF), A FEDERAÇÃO DOS EDITORES EUROPEUS (FEE) E O SYNDICAT DES DISTRIBUTEURS DE LOISIRS CULTURELS (SDLC)

| (333) | A EIBF defende a aplicação de condições uniformes a todos os vendedores de livros a retalho, pelo que se congratula com a investigação da Comissão sobre as práticas fiscais da Amazon. A EIBF reiterou que era favorável a um mercado livre e aberto que beneficie os consumidores. |
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(333)

A EIBF defende a aplicação de condições uniformes a todos os vendedores de livros a retalho, pelo que se congratula com a investigação da Comissão sobre as práticas fiscais da Amazon. A EIBF reiterou que era favorável a um mercado livre e aberto que beneficie os consumidores.

| (334) | O SLF, a FEE e o SDLC manifestaram o seu acordo com as observações da EIBF relativas à decisão de início do procedimento. |
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(334)

O SLF, a FEE e o SDLC manifestaram o seu acordo com as observações da EIBF relativas à decisão de início do procedimento.

5.9.   BUNDESARBEITSKAMMER

BUNDESARBEITSKAMMER

| (335) | A Bundesarbeitskammer austríaca apoia os argumentos formulados pela Comissão na decisão de início do procedimento e afirma que os acordos e estruturas jurídicas deste tipo reduzem geralmente os impostos pagos à escala mundial. |
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(335)

A Bundesarbeitskammer austríaca apoia os argumentos formulados pela Comissão na decisão de início do procedimento e afirma que os acordos e estruturas jurídicas deste tipo reduzem geralmente os impostos pagos à escala mundial.

6.   INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELA SOCIEDADE X

INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELA SOCIEDADE X

| (336) | A sociedade X, que é uma concorrente da Amazon que exerce atividades de venda a retalho em linha num mercado da União e não deseja que a sua identidade seja divulgada, forneceu informações sobre o mercado à Comissão no contexto da investigação. |
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(336)

A sociedade X, que é uma concorrente da Amazon que exerce atividades de venda a retalho em linha num mercado da União e não deseja que a sua identidade seja divulgada, forneceu informações sobre o mercado à Comissão no contexto da investigação.

| (337) | Segundo a sociedade X, as estimativas respeitantes à importância relativa das diferentes rubricas de custos neste setor de atividade indicam globalmente uma taxa de 50 % para o serviço de apoio ao cliente, de 30 % para a tecnologia e de 20 % para a estrutura física e a logística. Embora seja fundamental possuir uma plataforma informática sólida na fase inicial de lançamento de uma atividade de comércio eletrónico, os principais elementos que farão da empresa um operador de comércio eletrónico próspero e sustentável são os clientes e o marketing. Os principais ativos que garantem uma expansão neste mercado são, portanto, uma base de dados de clientes sólida e capacidade financeira para realizar importantes investimentos em marketing. A conjugação destes fatores permite produzir os efeitos de escala necessários para compensar a estrutura de custos fixos elevados exigida pela exploração das atividades de venda a retalho em linha. |
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(337)

Segundo a sociedade X, as estimativas respeitantes à importância relativa das diferentes rubricas de custos neste setor de atividade indicam globalmente uma taxa de 50 % para o serviço de apoio ao cliente, de 30 % para a tecnologia e de 20 % para a estrutura física e a logística. Embora seja fundamental possuir uma plataforma informática sólida na fase inicial de lançamento de uma atividade de comércio eletrónico, os principais elementos que farão da empresa um operador de comércio eletrónico próspero e sustentável são os clientes e o marketing. Os principais ativos que garantem uma expansão neste mercado são, portanto, uma base de dados de clientes sólida e capacidade financeira para realizar importantes investimentos em marketing. A conjugação destes fatores permite produzir os efeitos de escala necessários para compensar a estrutura de custos fixos elevados exigida pela exploração das atividades de venda a retalho em linha.

marketing

marketing

| (338) | Segundo a sociedade X, para um operador de venda a retalho em linha, o investimento na tecnologia representaria 4 % a 5 % do seu volume de negócios em fase de manutenção e 5 % a 8 % do mesmo em fase de inovação. A Amazon beneficia da tecnologia existente, que lhe proporcionou uma vantagem face aos seus concorrentes na Europa. A tecnologia é constantemente melhorada e adaptada às necessidades dos clientes. A Amazon levou a cabo uma estratégia muito agressiva de investimento em tecnologia. Foram estes investimentos substanciais que lhe permitiram desenvolver a sua plataforma, que constitui hoje uma vantagem concorrencial difícil de igualar. Até agora, a sociedade X investiu, no total, 30 a 35 milhões de EUR para desenvolver a sua plataforma. A sua dimensão é menor do que a da Amazon no seu mercado nacional, numa relação de cerca de 1 para 6. |
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(338)

Segundo a sociedade X, para um operador de venda a retalho em linha, o investimento na tecnologia representaria 4 % a 5 % do seu volume de negócios em fase de manutenção e 5 % a 8 % do mesmo em fase de inovação. A Amazon beneficia da tecnologia existente, que lhe proporcionou uma vantagem face aos seus concorrentes na Europa. A tecnologia é constantemente melhorada e adaptada às necessidades dos clientes. A Amazon levou a cabo uma estratégia muito agressiva de investimento em tecnologia. Foram estes investimentos substanciais que lhe permitiram desenvolver a sua plataforma, que constitui hoje uma vantagem concorrencial difícil de igualar. Até agora, a sociedade X investiu, no total, 30 a 35 milhões de EUR para desenvolver a sua plataforma. A sua dimensão é menor do que a da Amazon no seu mercado nacional, numa relação de cerca de 1 para 6.

| (339) | Embora os investimentos realizados pela Amazon em logística no mercado nacional da sociedade X sejam substanciais, a capacidade para empreender investimentos consideráveis em marketing, nomeadamente portes de envio gratuitos, e para reduzir os preços dos produtos é muito mais importante para o êxito da Amazon. |
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(339)

Embora os investimentos realizados pela Amazon em logística no mercado nacional da sociedade X sejam substanciais, a capacidade para empreender investimentos consideráveis em marketing, nomeadamente portes de envio gratuitos, e para reduzir os preços dos produtos é muito mais importante para o êxito da Amazon.

marketing

| (340) | Se as empresas desejam alcançar uma determinada dimensão e ser competitivas no mercado do comércio eletrónico, devem criar um canal direto que lhes permita reter os clientes dos quais necessitam para adquirir uma parte do mercado e rivalizar com os seus concorrentes neste setor de atividade. O facto de se apoiar plenamente na Amazon não se coaduna com a estratégia de uma empresa que pretende ocupar uma posição de destaque no setor do comércio eletrónico. Contudo, a fim de poder competir com a Amazon, é necessário realizar investimentos importantes na constituição da base de clientes e, na maioria dos casos, na tecnologia e nos processos conexos. |
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(340)

Se as empresas desejam alcançar uma determinada dimensão e ser competitivas no mercado do comércio eletrónico, devem criar um canal direto que lhes permita reter os clientes dos quais necessitam para adquirir uma parte do mercado e rivalizar com os seus concorrentes neste setor de atividade. O facto de se apoiar plenamente na Amazon não se coaduna com a estratégia de uma empresa que pretende ocupar uma posição de destaque no setor do comércio eletrónico. Contudo, a fim de poder competir com a Amazon, é necessário realizar investimentos importantes na constituição da base de clientes e, na maioria dos casos, na tecnologia e nos processos conexos.

| (341) | Os pequenos retalhistas (comerciantes) que vendem produtos por intermédio do Marketplace, a plataforma terceira da Amazon, não possuem os dados pessoais/de transação dos clientes resultantes de transações que tenham celebrado segundo as condições contratuais da Amazon. A Amazon detém e recolhe os dados dos clientes. Os comerciantes estão, nomeadamente, proibidos de enviar novas ofertas ou promoções (por exemplo, boletins informativos) aos clientes. |
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(341)

Os pequenos retalhistas (comerciantes) que vendem produtos por intermédio do Marketplace, a plataforma terceira da Amazon, não possuem os dados pessoais/de transação dos clientes resultantes de transações que tenham celebrado segundo as condições contratuais da Amazon. A Amazon detém e recolhe os dados dos clientes. Os comerciantes estão, nomeadamente, proibidos de enviar novas ofertas ou promoções (por exemplo, boletins informativos) aos clientes.

| (342) | Embora tal não seja sempre necessário, a maior parte dos retalhistas que desejem alcançar uma determinada importância e fazer ofertas de valor único têm de realizar investimentos consideráveis em tecnologia e operações. Podem também decidir utilizar a plataforma da Amazon, mas, nesse caso, não ocuparão um segmento considerável da cadeia de valor e dependerão de um concorrente direto. |
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(342)

Embora tal não seja sempre necessário, a maior parte dos retalhistas que desejem alcançar uma determinada importância e fazer ofertas de valor único têm de realizar investimentos consideráveis em tecnologia e operações. Podem também decidir utilizar a plataforma da Amazon, mas, nesse caso, não ocuparão um segmento considerável da cadeia de valor e dependerão de um concorrente direto.

| (343) | No setor do comércio eletrónico, o marketing exige investimentos consideráveis. As empresas de comércio eletrónico investem normalmente cerca de 30 a 35 % do seu lucro bruto em marketing, consoante a dimensão que poderão atingir no mercado (é evidente que quanto mais a empresa crescer, menor será a percentagem que terá de consagrar ao marketing). Uma empresa que desenvolva uma estratégia de marketing mais agressiva investirá até duas ou três vezes mais, registando assim consequentes perdas que exigem uma sólida base financeira. A Amazon Prime é um dos principais instrumentos de marketing da Amazon; esta solução comercial oferece portes de envio gratuitos para a maioria dos artigos comprados na Amazon. |
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(343)

No setor do comércio eletrónico, o marketing exige investimentos consideráveis. As empresas de comércio eletrónico investem normalmente cerca de 30 a 35 % do seu lucro bruto em marketing, consoante a dimensão que poderão atingir no mercado (é evidente que quanto mais a empresa crescer, menor será a percentagem que terá de consagrar ao marketing). Uma empresa que desenvolva uma estratégia de marketing mais agressiva investirá até duas ou três vezes mais, registando assim consequentes perdas que exigem uma sólida base financeira. A Amazon Prime é um dos principais instrumentos de marketing da Amazon; esta solução comercial oferece portes de envio gratuitos para a maioria dos artigos comprados na Amazon.

marketing

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7.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS E AS INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELA SOCIEDADE X

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS E AS INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELA SOCIEDADE X

7.1.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (344) | Por carta de 20 de abril de 2015, as autoridades luxemburguesas manifestaram o seu acordo com as observações formuladas pela Amazon, pela Fedil, pela CCIA, pela ATOZ e pelo Epicenter, considerando que as restantes observações relativas à decisão de início do procedimento não eram pertinentes no caso em apreço. |
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(344)

Por carta de 20 de abril de 2015, as autoridades luxemburguesas manifestaram o seu acordo com as observações formuladas pela Amazon, pela Fedil, pela CCIA, pela ATOZ e pelo Epicenter, considerando que as restantes observações relativas à decisão de início do procedimento não eram pertinentes no caso em apreço.

| (345) | As autoridades luxemburguesas referiram, em especial, que as observações da Oxfam não diziam respeito ao caso específico da Amazon sendo, pelo contrário, generalistas. Consideraram que a BA não se tinha pronunciado sobre as informações que constam da decisão de início do procedimento, mas sim sobre questões sem relação com a presente investigação. Consideram que as observações da EIBF e dos seus membros não apresentam nenhum novo elemento de informação pertinente no caso em apreço. Por último, as autoridades luxemburguesas consideraram as observações da Bundesarbeitskammer infundadas e inexatas. |
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(345)

As autoridades luxemburguesas referiram, em especial, que as observações da Oxfam não diziam respeito ao caso específico da Amazon sendo, pelo contrário, generalistas. Consideraram que a BA não se tinha pronunciado sobre as informações que constam da decisão de início do procedimento, mas sim sobre questões sem relação com a presente investigação. Consideram que as observações da EIBF e dos seus membros não apresentam nenhum novo elemento de informação pertinente no caso em apreço. Por último, as autoridades luxemburguesas consideraram as observações da Bundesarbeitskammer infundadas e inexatas.

7.2.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DA SOCIEDADE X

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES LUXEMBURGUESAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DA SOCIEDADE X

| (346) | Em 2 de maio de 2016, as autoridades luxemburguesas apresentaram as suas observações relativas à contribuição da sociedade X. Afirmaram que a Amazon, na qualidade de operador de mercado, estava mais bem posicionada para se pronunciar sobre esta contribuição. As autoridades luxemburguesas apresentaram, por conseguinte, uma versão não confidencial da contribuição da sociedade X à Amazon e estão convencidas de que esta formulará as suas próprias observações. |
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(346)

Em 2 de maio de 2016, as autoridades luxemburguesas apresentaram as suas observações relativas à contribuição da sociedade X. Afirmaram que a Amazon, na qualidade de operador de mercado, estava mais bem posicionada para se pronunciar sobre esta contribuição. As autoridades luxemburguesas apresentaram, por conseguinte, uma versão não confidencial da contribuição da sociedade X à Amazon e estão convencidas de que esta formulará as suas próprias observações.

8.   COMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES DA AMAZON

COMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES DA AMAZON

8.1.   COMUNICAÇÕES RELATIVAS À CONFORMIDADE DA REMUNERAÇÃO DA LUXSCS E DA LUXOPCO COM O PRINCÍPIO DA PLENA CONCORRÊNCIA

COMUNICAÇÕES RELATIVAS À CONFORMIDADE DA REMUNERAÇÃO DA LUXSCS E DA LUXOPCO COM O PRINCÍPIO DA PLENA CONCORRÊNCIA

| (347) | Na sua comunicação de 18 de janeiro de 2016, a Amazon forneceu informações complementares para justificar a afirmação de que a remuneração da LuxSCS e da LuxOpCo aprovada pela DFA em causa é consentânea com o princípio da plena concorrência. |
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(347)

Na sua comunicação de 18 de janeiro de 2016, a Amazon forneceu informações complementares para justificar a afirmação de que a remuneração da LuxSCS e da LuxOpCo aprovada pela DFA em causa é consentânea com o princípio da plena concorrência.

| (348) | Em primeiro lugar, no que diz respeito ao método de fixação dos preços de transferência utilizado para calcular a remuneração da LuxSCS e da LuxOpCo, a Amazon explicou que a escolha incidiu sobre o método de repartição dos lucros residuais, uma vez que não tinha sido encontrada nenhuma transação no mercado livre comparável e suficientemente fiável que permitisse aplicar o método do preço comparável de mercado. Se o método menos fiável do preço comparável de mercado tivesse sido aplicado, tal teria tido por resultado taxas anuais mais elevadas. A Amazon explicou também que, aquando da primeira etapa do método de repartição dos lucros residuais, o relatório PT aplicou o MMLO para calcular a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo enquanto parte testada. A LuxOpCo foi designada parte testada porque exerce funções não únicas relativamente à LuxSCS, que detém os elementos de valor essenciais únicos da atividade europeia. Na segunda etapa do método de repartição dos lucros residuais, qualquer lucro residual ou perda residual é repartido entre as partes consoante as funções e os riscos que estas assumem. Logicamente, quanto mais único é o caráter das funções e dos riscos de uma parte, mais elevada será a remuneração a que esta tem direito ao abrigo do método de repartição dos lucros residuais. O relatório PT atribuiu o lucro residual à LuxSCS tendo em conta as funções únicas e riscos significativos que esta assume em relação aos da LuxOpCo. |
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(348)

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao método de fixação dos preços de transferência utilizado para calcular a remuneração da LuxSCS e da LuxOpCo, a Amazon explicou que a escolha incidiu sobre o método de repartição dos lucros residuais, uma vez que não tinha sido encontrada nenhuma transação no mercado livre comparável e suficientemente fiável que permitisse aplicar o método do preço comparável de mercado. Se o método menos fiável do preço comparável de mercado tivesse sido aplicado, tal teria tido por resultado taxas anuais mais elevadas. A Amazon explicou também que, aquando da primeira etapa do método de repartição dos lucros residuais, o relatório PT aplicou o MMLO para calcular a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo enquanto parte testada. A LuxOpCo foi designada parte testada porque exerce funções não únicas relativamente à LuxSCS, que detém os elementos de valor essenciais únicos da atividade europeia. Na segunda etapa do método de repartição dos lucros residuais, qualquer lucro residual ou perda residual é repartido entre as partes consoante as funções e os riscos que estas assumem. Logicamente, quanto mais único é o caráter das funções e dos riscos de uma parte, mais elevada será a remuneração a que esta tem direito ao abrigo do método de repartição dos lucros residuais. O relatório PT atribuiu o lucro residual à LuxSCS tendo em conta as funções únicas e riscos significativos que esta assume em relação aos da LuxOpCo.

| (349) | Em segundo lugar, no que diz respeito à lógica económica subjacente ao método de fixação dos preços de transferência, a Amazon explicou que a LuxSCS pretendia incitar os seus contratantes a agir de uma forma que contribuísse para o êxito da estratégia global da Amazon. Assim, se a Amazon tivesse celebrado um acordo de licença com um terceiro, teria sido racional e necessário assegurar que o titular da licença fosse capaz de realizar todos os investimentos necessários e tivesse interesse em fazê-lo, bem como proporcionar todos os incentivos adequados para que acompanhasse a estratégia da Amazon destinada a maximizar a seleção e oferecer os melhores preços. |
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(349)

Em segundo lugar, no que diz respeito à lógica económica subjacente ao método de fixação dos preços de transferência, a Amazon explicou que a LuxSCS pretendia incitar os seus contratantes a agir de uma forma que contribuísse para o êxito da estratégia global da Amazon. Assim, se a Amazon tivesse celebrado um acordo de licença com um terceiro, teria sido racional e necessário assegurar que o titular da licença fosse capaz de realizar todos os investimentos necessários e tivesse interesse em fazê-lo, bem como proporcionar todos os incentivos adequados para que acompanhasse a estratégia da Amazon destinada a maximizar a seleção e oferecer os melhores preços.

| (350) | Segundo a Amazon, o método das royalties faz com que a LuxOpCo seja rentável e não arrisque incorrer numa situação de défice. Este risco era bem real, pois, na altura em que a DFA em causa foi solicitada, o mercado da venda a retalho em linha ainda não se tinha desenvolvido e os retalhistas em linha encontravam-se numa situação de défice, e a LuxOpCo operava num mercado caracterizado por uma forte concorrência e por margens reduzidas. A este respeito, uma remuneração do titular da licença em função dos seus custos incentivará, não uma estratégia de lucro a curto prazo, mas sim uma estratégia de crescimento. |
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(350)

Segundo a Amazon, o método das royalties faz com que a LuxOpCo seja rentável e não arrisque incorrer numa situação de défice. Este risco era bem real, pois, na altura em que a DFA em causa foi solicitada, o mercado da venda a retalho em linha ainda não se tinha desenvolvido e os retalhistas em linha encontravam-se numa situação de défice, e a LuxOpCo operava num mercado caracterizado por uma forte concorrência e por margens reduzidas. A este respeito, uma remuneração do titular da licença em função dos seus custos incentivará, não uma estratégia de lucro a curto prazo, mas sim uma estratégia de crescimento.

royalties

| (351) | A remuneração da LuxSCS foi adotada com base numa estrutura que antecipou a volatilidade da atividade europeia. Se tivessem sido fixadas royalties correspondentes a uma percentagem fixa das vendas, a LuxOpCo teria tido uma situação de défice durante vários anos (337). A Amazon remete, neste contexto, para os níveis de royalties estimados pelo relatório PT (338). Segundo a Amazon, tal teria comprometido a capacidade da LuxOpCo para realizar lucros de forma sustentável. A Amazon salientou também a este respeito que a LuxOpCo não tinha capacidade financeira para suportar tais perdas (339). |
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(351)

A remuneração da LuxSCS foi adotada com base numa estrutura que antecipou a volatilidade da atividade europeia. Se tivessem sido fixadas royalties correspondentes a uma percentagem fixa das vendas, a LuxOpCo teria tido uma situação de défice durante vários anos (337). A Amazon remete, neste contexto, para os níveis de royalties estimados pelo relatório PT (338). Segundo a Amazon, tal teria comprometido a capacidade da LuxOpCo para realizar lucros de forma sustentável. A Amazon salientou também a este respeito que a LuxOpCo não tinha capacidade financeira para suportar tais perdas (339).

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| (352) | Em terceiro lugar, no que diz respeito à escolha do indicador do nível de lucro, a Comissão, após ter examinado o relatório PT fornecido pelas autoridades luxemburguesas em resposta à decisão de início do procedimento, solicitou ao Luxemburgo e à Amazon que especificassem se a margem aplicada para determinar a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo era calculada com base nos custos dos bens e nos encargos de exploração, conforme indicado na descrição da análise financeira contida no relatório PT, ou com base nas «vendas líquidas anuais» (340). A Amazon explicou que o rendimento obtido pela LuxOpCo se baseava numa margem de [4-6] % aplicada aos encargos de exploração, excluindo os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis (341). A Amazon confirmou que o intervalo comunicado no relatório sobre os preços de transferência (2,3 % a 6,7 %, com um valor mediano de 4,3 %) englobava os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis suportados pelas empresas comparáveis. A referência à percentagem do volume de negócios anual líquido contida no quadro que apresenta os resultados do exame das empresas comparáveis foi incluída a fim de indicar que os montantes eram médias ponderadas de acordo com as vendas anuais de um determinado ano. |
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(352)

Em terceiro lugar, no que diz respeito à escolha do indicador do nível de lucro, a Comissão, após ter examinado o relatório PT fornecido pelas autoridades luxemburguesas em resposta à decisão de início do procedimento, solicitou ao Luxemburgo e à Amazon que especificassem se a margem aplicada para determinar a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo era calculada com base nos custos dos bens e nos encargos de exploração, conforme indicado na descrição da análise financeira contida no relatório PT, ou com base nas «vendas líquidas anuais» (340). A Amazon explicou que o rendimento obtido pela LuxOpCo se baseava numa margem de [4-6] % aplicada aos encargos de exploração, excluindo os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis (341). A Amazon confirmou que o intervalo comunicado no relatório sobre os preços de transferência (2,3 % a 6,7 %, com um valor mediano de 4,3 %) englobava os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis suportados pelas empresas comparáveis. A referência à percentagem do volume de negócios anual líquido contida no quadro que apresenta os resultados do exame das empresas comparáveis foi incluída a fim de indicar que os montantes eram médias ponderadas de acordo com as vendas anuais de um determinado ano.

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| (353) | No que se refere à exclusão dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis e dos custos da LuxOpCo, a Amazon explicou que os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis suportados pelas empresas comparáveis eram limitados, ao passo que, no caso da LuxOpCo, a estimativa destes custos era significativa. Se estes custos tivessem sido incluídos na margem, o resultado teria sido falseado (342). Seja como for, segundo a Amazon, se os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis tivessem sido excluídos do cálculo do indicador do nível de lucro das entidades comparáveis indicado no relatório PT, a margem obtida teria sido compreendida entre 3,7 % e 7,6 %, com um valor mediano de 4,9 %. A Amazon apresentou um quadro com as sete empresas tomadas como referência no relatório PT, para as quais a margem sobre os encargos de exploração foi igualmente calculada excluindo os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis. Foram comunicados dados relativos a apenas cinco das sete empresas. Embora as margens sobre os encargos de exploração não fossem, em termos líquidos, superiores à margem sobre os custos totais para quatro das cinco empresas cujos dados foram comunicados (343), para uma das empresas, a margem sobre os encargos de exploração era cerca de cinco vezes mais elevada do que a margem sobre os custos totais (344). Nesta base, o relatório PT aplicou uma margem de [4-6] % às projeções financeiras fornecidas pela Amazon para determinar a rendibilidade corrente pertinente da LuxOpCo. Mais concretamente, o rendimento da LuxOpCo foi calculado multiplicando a soma dos encargos de exploração da LuxOpCo e os custos considerados como suportados pelas sociedades europeias associadas, enquanto os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis não foram incluídos na base de cálculo (é feita referência ao quadro 2, que reproduz este cálculo tal como figura no relatório PT (345)). |
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(353)

No que se refere à exclusão dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis e dos custos da LuxOpCo, a Amazon explicou que os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis suportados pelas empresas comparáveis eram limitados, ao passo que, no caso da LuxOpCo, a estimativa destes custos era significativa. Se estes custos tivessem sido incluídos na margem, o resultado teria sido falseado (342). Seja como for, segundo a Amazon, se os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis tivessem sido excluídos do cálculo do indicador do nível de lucro das entidades comparáveis indicado no relatório PT, a margem obtida teria sido compreendida entre 3,7 % e 7,6 %, com um valor mediano de 4,9 %. A Amazon apresentou um quadro com as sete empresas tomadas como referência no relatório PT, para as quais a margem sobre os encargos de exploração foi igualmente calculada excluindo os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis. Foram comunicados dados relativos a apenas cinco das sete empresas. Embora as margens sobre os encargos de exploração não fossem, em termos líquidos, superiores à margem sobre os custos totais para quatro das cinco empresas cujos dados foram comunicados (343), para uma das empresas, a margem sobre os encargos de exploração era cerca de cinco vezes mais elevada do que a margem sobre os custos totais (344). Nesta base, o relatório PT aplicou uma margem de [4-6] % às projeções financeiras fornecidas pela Amazon para determinar a rendibilidade corrente pertinente da LuxOpCo. Mais concretamente, o rendimento da LuxOpCo foi calculado multiplicando a soma dos encargos de exploração da LuxOpCo e os custos considerados como suportados pelas sociedades europeias associadas, enquanto os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis não foram incluídos na base de cálculo (é feita referência ao quadro 2, que reproduz este cálculo tal como figura no relatório PT (345)).

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| (354) | Em quarto lugar, a Comissão observou que o relatório PT não fazia qualquer referência ao mecanismo de limite mínimo e máximo descrito no pedido de DFA. Inquirida pela Comissão acerca desta omissão na reunião de 28 de outubro de 2015, a Amazon explicou que o mecanismo de limite mínimo e máximo não retirava a remuneração da LuxOpCo do intervalo de plena concorrência. A margem obtida pela LuxOpCo durante o período estabeleceu-se, em média, nos [3,5-4] % e situou-se todos os anos num intervalo interquartílico compreendido entre 2,3 % e 6,7 % (346). A Amazon sublinhou também, nesta reunião, que era possível presumir que o recurso exclusivo ao método do preço comparável de mercado produziria resultados enviesados e instáveis. |
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(354)

Em quarto lugar, a Comissão observou que o relatório PT não fazia qualquer referência ao mecanismo de limite mínimo e máximo descrito no pedido de DFA. Inquirida pela Comissão acerca desta omissão na reunião de 28 de outubro de 2015, a Amazon explicou que o mecanismo de limite mínimo e máximo não retirava a remuneração da LuxOpCo do intervalo de plena concorrência. A margem obtida pela LuxOpCo durante o período estabeleceu-se, em média, nos [3,5-4] % e situou-se todos os anos num intervalo interquartílico compreendido entre 2,3 % e 6,7 % (346). A Amazon sublinhou também, nesta reunião, que era possível presumir que o recurso exclusivo ao método do preço comparável de mercado produziria resultados enviesados e instáveis.

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8.2.   COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELA SOCIEDADE X

COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELA SOCIEDADE X

| (355) | A Amazon duvida que a sociedade X seja realmente comparável à LuxOpCo. Além disso, a Amazon afirma que as informações comunicadas pela sociedade X não deveriam ser tidas em consideração para efeitos de apreciação da DFA em causa, uma vez que nem a Amazon nem as autoridades luxemburguesas dispunham destas informações, nem no momento da apresentação do pedido de DFA em 2003, nem aquando do pedido de prorrogação dessa DFA em 2011. |
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(355)

A Amazon duvida que a sociedade X seja realmente comparável à LuxOpCo. Além disso, a Amazon afirma que as informações comunicadas pela sociedade X não deveriam ser tidas em consideração para efeitos de apreciação da DFA em causa, uma vez que nem a Amazon nem as autoridades luxemburguesas dispunham destas informações, nem no momento da apresentação do pedido de DFA em 2003, nem aquando do pedido de prorrogação dessa DFA em 2011.

| (356) | Em qualquer dos casos, a Amazon considera que as informações fornecidas pela sociedade X não corroboram a conclusão de que a DFA de 2003 deu lugar a um auxílio estatal a favor da LuxOpCo. Mais especificamente, a LuxOpCo concorda com a sociedade X quanto ao facto de o comércio eletrónico ser uma atividade que oferece margens reduzidas. Na verdade, a LuxOpCo não poderia sobreviver nem expandir-se no mercado sem os ativos incorpóreos que lhe foram licenciados pela LuxSCS. |
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(356)

Em qualquer dos casos, a Amazon considera que as informações fornecidas pela sociedade X não corroboram a conclusão de que a DFA de 2003 deu lugar a um auxílio estatal a favor da LuxOpCo. Mais especificamente, a LuxOpCo concorda com a sociedade X quanto ao facto de o comércio eletrónico ser uma atividade que oferece margens reduzidas. Na verdade, a LuxOpCo não poderia sobreviver nem expandir-se no mercado sem os ativos incorpóreos que lhe foram licenciados pela LuxSCS.

| (357) | A Amazon alega que o seu modelo de negócio assenta na inovação tecnológica, nomeadamente através das ferramentas de pesquisa e de navegação, do tratamento de encomendas, das funções de catálogo, do serviço ao cliente e das ferramentas de gestão e análise de dados. |
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(357)

A Amazon alega que o seu modelo de negócio assenta na inovação tecnológica, nomeadamente através das ferramentas de pesquisa e de navegação, do tratamento de encomendas, das funções de catálogo, do serviço ao cliente e das ferramentas de gestão e análise de dados.

| (358) | A Amazon considera que os dados de clientes licenciados pela LuxSCS à LuxOpCo constituem um elemento fundamental do marketing e que a solução Prime da Amazon não se limita ao serviço de envio gratuito, uma vez que engloba diversos serviços e requer uma tecnologia subjacente complexa. |
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(358)

A Amazon considera que os dados de clientes licenciados pela LuxSCS à LuxOpCo constituem um elemento fundamental do marketing e que a solução Prime da Amazon não se limita ao serviço de envio gratuito, uma vez que engloba diversos serviços e requer uma tecnologia subjacente complexa.

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| (359) | Segundo a Amazon, a satisfação dos clientes resulta principalmente da tecnologia e dos dados dos clientes, ambos disponibilizados à LuxOpCo entre os ativos incorpóreos. |
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(359)

Segundo a Amazon, a satisfação dos clientes resulta principalmente da tecnologia e dos dados dos clientes, ambos disponibilizados à LuxOpCo entre os ativos incorpóreos.

| (360) | A consolidação e o desenvolvimento dos clientes e da marca baseiam-se essencialmente nos ativos incorpóreos. Segundo a Amazon, a sociedade X confirmou que os ativos incorpóreos, que são desenvolvidos e melhorados de forma constante, são essenciais para o êxito das atividades de comércio eletrónico, nomeadamente as da LuxOpCo, o que reforça o estatuto de parte testada desta última, uma vez que a contribuição da LuxSCS é mais significativa. |
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(360)

A consolidação e o desenvolvimento dos clientes e da marca baseiam-se essencialmente nos ativos incorpóreos. Segundo a Amazon, a sociedade X confirmou que os ativos incorpóreos, que são desenvolvidos e melhorados de forma constante, são essenciais para o êxito das atividades de comércio eletrónico, nomeadamente as da LuxOpCo, o que reforça o estatuto de parte testada desta última, uma vez que a contribuição da LuxSCS é mais significativa.

| (361) | A Amazon considera que o método de cálculo das royalties aprovado pela DFA em causa preserva a viabilidade a longo prazo da LuxOpCo, uma vez que o nível de royalties não é excessivamente elevado e que permite à LuxOpCo obter um rendimento sobre os seus custos. Além disso, o método incentiva a LuxOpCo a criar valor a partir da exploração dos ativos incorpóreos, desenvolvendo ao máximo as atividades, maximizando a seleção e continuando a fazer preços mais favoráveis, e incentiva a LuxSCS a continuar a investir a longo prazo nos ativos incorpóreos. |
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(361)

A Amazon considera que o método de cálculo das royalties aprovado pela DFA em causa preserva a viabilidade a longo prazo da LuxOpCo, uma vez que o nível de royalties não é excessivamente elevado e que permite à LuxOpCo obter um rendimento sobre os seus custos. Além disso, o método incentiva a LuxOpCo a criar valor a partir da exploração dos ativos incorpóreos, desenvolvendo ao máximo as atividades, maximizando a seleção e continuando a fazer preços mais favoráveis, e incentiva a LuxSCS a continuar a investir a longo prazo nos ativos incorpóreos.

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| (362) | Por último, a Amazon conclui que as afirmações da sociedade X relativas à percentagem do volume de negócios a investir por uma empresa de comércio eletrónico em tecnologia (4 a 8 % das vendas) confirmam que o nível de royalties pago pela LuxOpCo à LuxSCS, que corresponde, em média, a [5-10] % do volume de negócios da LuxOpCo entre 2006 e 2014 ou a [3-3,5] % das vendas brutas de mercadorias e engloba um conjunto complexo de ativos incorpóreos, pode ser considerado consentâneo com o princípio da plena concorrência e não se afasta de forma manifesta de uma aproximação fiável a um resultado baseado no mercado. |
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(362)

Por último, a Amazon conclui que as afirmações da sociedade X relativas à percentagem do volume de negócios a investir por uma empresa de comércio eletrónico em tecnologia (4 a 8 % das vendas) confirmam que o nível de royalties pago pela LuxOpCo à LuxSCS, que corresponde, em média, a [5-10] % do volume de negócios da LuxOpCo entre 2006 e 2014 ou a [3-3,5] % das vendas brutas de mercadorias e engloba um conjunto complexo de ativos incorpóreos, pode ser considerado consentâneo com o princípio da plena concorrência e não se afasta de forma manifesta de uma aproximação fiável a um resultado baseado no mercado.

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8.3.   COMUNICAÇÕES RELATIVAS À CONCENTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VENDA A RETALHO EM LINHA DA AMAZON NA TECNOLOGIA

COMUNICAÇÕES RELATIVAS À CONCENTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VENDA A RETALHO EM LINHA DA AMAZON NA TECNOLOGIA

| (363) | A Amazon afirma que tem como vocação «ser a sociedade mais centrada no cliente de todo o mundo, permitindo ao cliente encontrar e descobrir tudo aquilo que poderia desejar comprar na Internet e esforçando-se por oferecer aos seus clientes os preços mais baixos possíveis» (347). A missão de oferecer a mais vasta seleção de produtos aos preços mais baixos e segundo as modalidades mais práticas está no cerne da atividade da Amazon, e a sua concretização assenta essencialmente na tecnologia. |
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(363)

A Amazon afirma que tem como vocação «ser a sociedade mais centrada no cliente de todo o mundo, permitindo ao cliente encontrar e descobrir tudo aquilo que poderia desejar comprar na Internet e esforçando-se por oferecer aos seus clientes os preços mais baixos possíveis» (347). A missão de oferecer a mais vasta seleção de produtos aos preços mais baixos e segundo as modalidades mais práticas está no cerne da atividade da Amazon, e a sua concretização assenta essencialmente na tecnologia.

347

| (364) | Segundo a Amazon, esta última é «[...] uma empresa tecnológica que aborda o comércio a retalho como uma questão técnica» (348), e a tecnologia oferece uma interface entre a Amazon e os seus clientes e está no centro de cada processo operacional. A tecnologia da Amazon permite-lhe oferecer preços competitivos, sugere aos potenciais clientes artigos suscetíveis de lhes interessar, processa os pagamentos, gere as existências e envia os produtos aos clientes. A escala das atividades da Amazon exige que estas sejam administradas com um elevado grau de automatização no que se refere à gestão, à tarifação e ao tratamento das encomendas. A Amazon não poderia empregar um número suficiente de pessoas para fixar os preços ou os níveis de existências de milhões de produtos diferentes. |
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(364)

Segundo a Amazon, esta última é «[...] uma empresa tecnológica que aborda o comércio a retalho como uma questão técnica» (348), e a tecnologia oferece uma interface entre a Amazon e os seus clientes e está no centro de cada processo operacional. A tecnologia da Amazon permite-lhe oferecer preços competitivos, sugere aos potenciais clientes artigos suscetíveis de lhes interessar, processa os pagamentos, gere as existências e envia os produtos aos clientes. A escala das atividades da Amazon exige que estas sejam administradas com um elevado grau de automatização no que se refere à gestão, à tarifação e ao tratamento das encomendas. A Amazon não poderia empregar um número suficiente de pessoas para fixar os preços ou os níveis de existências de milhões de produtos diferentes.

348

| (365) | A Amazon afirma que, para evitar a insatisfação dos seus clientes, deve manter a sua oferta de comércio eletrónico disponível de forma permanente, com um tempo de resposta muito curto. Tendo em conta a sua expansão constante, deve possuir uma infraestrutura tecnológica modulável e flexível. O software da Amazon possui, assim, uma arquitetura orientada para serviços. As funções exigidas pelas atividades comerciais da Amazon são desenvolvidas como componentes passíveis de serem combinados de modo a interagirem e cooperarem entre si. Este tipo de arquitetura tem muitas vantagens, nomeadamente uma otimização individualizada, e possibilita assegurar a manutenção de determinados programas de software. Além disso, facilita o lançamento de novos serviços e a introdução de melhorias. Se a Amazon não assegurasse a manutenção e a atualização permanente da tecnologia subjacente, os clientes aperceber-se-iam, uma vez que a experiência de comércio eletrónico que é responsável pelo êxito comercial da Amazon seria alterada e as suas atividades comerciais seriam enfraquecidas. |
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(365)

A Amazon afirma que, para evitar a insatisfação dos seus clientes, deve manter a sua oferta de comércio eletrónico disponível de forma permanente, com um tempo de resposta muito curto. Tendo em conta a sua expansão constante, deve possuir uma infraestrutura tecnológica modulável e flexível. O software da Amazon possui, assim, uma arquitetura orientada para serviços. As funções exigidas pelas atividades comerciais da Amazon são desenvolvidas como componentes passíveis de serem combinados de modo a interagirem e cooperarem entre si. Este tipo de arquitetura tem muitas vantagens, nomeadamente uma otimização individualizada, e possibilita assegurar a manutenção de determinados programas de software. Além disso, facilita o lançamento de novos serviços e a introdução de melhorias. Se a Amazon não assegurasse a manutenção e a atualização permanente da tecnologia subjacente, os clientes aperceber-se-iam, uma vez que a experiência de comércio eletrónico que é responsável pelo êxito comercial da Amazon seria alterada e as suas atividades comerciais seriam enfraquecidas.

software

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| (366) | Os sítios Web e as aplicações móveis da Amazon englobam várias funcionalidades, nomeadamente a obtenção e a conservação de informações relativas à identidade dos clientes, a criação e a manutenção de um catálogo, a criação e a publicação de páginas Web e de páginas de aplicações móveis, as funções de pesquisa e de navegação, a preparação e a colocação de encomendas, o processamento dos pagamentos, a interação com os centros de tratamento, os comentários dos clientes e as funções de personalização e das comunidades em linha. |
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(366)

Os sítios Web e as aplicações móveis da Amazon englobam várias funcionalidades, nomeadamente a obtenção e a conservação de informações relativas à identidade dos clientes, a criação e a manutenção de um catálogo, a criação e a publicação de páginas Web e de páginas de aplicações móveis, as funções de pesquisa e de navegação, a preparação e a colocação de encomendas, o processamento dos pagamentos, a interação com os centros de tratamento, os comentários dos clientes e as funções de personalização e das comunidades em linha.

| (367) | As restantes ferramentas tecnológicas incluem ferramentas de administração dos sítios Web, o repositório de configuração, ferramentas de exploração e análise dos sítios Web, o software de gestão de vendedores, o software de gestão de existências, o software do catálogo e o software de tarifação. A propósito deste último, a Amazon afirma que 99 % dos preços são fixados na sequência de um processo automatizado, embora possam, a título excecional, ser fixados manualmente. Qualquer modificação manual dos preços na Europa deve ser aprovada pelo gestor europeu de tarifação da LuxOpCo. |
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(367)

As restantes ferramentas tecnológicas incluem ferramentas de administração dos sítios Web, o repositório de configuração, ferramentas de exploração e análise dos sítios Web, o software de gestão de vendedores, o software de gestão de existências, o software do catálogo e o software de tarifação. A propósito deste último, a Amazon afirma que 99 % dos preços são fixados na sequência de um processo automatizado, embora possam, a título excecional, ser fixados manualmente. Qualquer modificação manual dos preços na Europa deve ser aprovada pelo gestor europeu de tarifação da LuxOpCo.

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| (368) | A Amazon possui igualmente um software de marketing com o objetivo de gerar tráfego para os seus sítios Web, técnicas de marketing internas e externas, nomeadamente de marketing baseado nos motores de busca (com base numa cooperação com motores de busca como o Google), ferramentas de otimização dos motores de busca, ferramentas de publicidade paga nos motores de busca e ferramentas de marketing por correio eletrónico. |
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(368)

A Amazon possui igualmente um software de marketing com o objetivo de gerar tráfego para os seus sítios Web, técnicas de marketing internas e externas, nomeadamente de marketing baseado nos motores de busca (com base numa cooperação com motores de busca como o Google), ferramentas de otimização dos motores de busca, ferramentas de publicidade paga nos motores de busca e ferramentas de marketing por correio eletrónico.

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| (369) | Importa acrescentar também o software de tratamento de encomendas, nomeadamente para a European Fulfilment Network («EFN»), o software de recolha e acondicionamento e o software de serviço ao cliente. |
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(369)

Importa acrescentar também o software de tratamento de encomendas, nomeadamente para a European Fulfilment Network («EFN»), o software de recolha e acondicionamento e o software de serviço ao cliente.

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| (370) | A Amazon desenvolve internamente o principal software necessário para a sua atividade de venda a retalho eletrónica. A Amazon afirma que as atividades de desenvolvimento tecnológico são supervisionadas por equipas estabelecidas nos Estados Unidos. As atividades de ensaio e correção dos erros nos sítios Web e ferramentas informáticas são todas levadas a cabo nos Estados Unidos. Mais de [60-65] % dos [30 000 – 40 000] trabalhadores afetados às atividades de I&D residem nos EUA. Dos [1 000 – 10 000] trabalhadores em I&D presentes na Europa, [100-200] são residentes no Luxemburgo. |
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(370)

A Amazon desenvolve internamente o principal software necessário para a sua atividade de venda a retalho eletrónica. A Amazon afirma que as atividades de desenvolvimento tecnológico são supervisionadas por equipas estabelecidas nos Estados Unidos. As atividades de ensaio e correção dos erros nos sítios Web e ferramentas informáticas são todas levadas a cabo nos Estados Unidos. Mais de [60-65] % dos [30 000 – 40 000] trabalhadores afetados às atividades de I&D residem nos EUA. Dos [1 000 – 10 000] trabalhadores em I&D presentes na Europa, [100-200] são residentes no Luxemburgo.

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| (371) | A Amazon afirma ainda que todos os aspetos do comércio a retalho tradicional foram repensados para o tornar mais eficiente, menos oneroso e mais adaptado às necessidades dos clientes. No cerne de um vasto ambiente de comércio eletrónico, a experiência baseada na tecnologia dos clientes da Amazon distingue-se da dos seus concorrentes e reforça a sua marca. Mesmo breves atrasos na encomenda ou pequenos contratempos na fase de tratamento prejudicam a experiência do cliente, comprometem a marca Amazon e provocam perdas de vendas resultantes da desistência da compra por parte dos clientes. |
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(371)

A Amazon afirma ainda que todos os aspetos do comércio a retalho tradicional foram repensados para o tornar mais eficiente, menos oneroso e mais adaptado às necessidades dos clientes. No cerne de um vasto ambiente de comércio eletrónico, a experiência baseada na tecnologia dos clientes da Amazon distingue-se da dos seus concorrentes e reforça a sua marca. Mesmo breves atrasos na encomenda ou pequenos contratempos na fase de tratamento prejudicam a experiência do cliente, comprometem a marca Amazon e provocam perdas de vendas resultantes da desistência da compra por parte dos clientes.

| (372) | A Amazon salienta que o tempo de vida útil dos ativos incorpóreos associados à sua marca registada era de 10 a 15 anos, a partir de 1 de janeiro de 2005. A partir da mesma data, o tempo de vida útil da base de dados de clientes era estimado em 6 a 10 anos, contra dois a cinco anos para a tecnologia. |
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(372)

A Amazon salienta que o tempo de vida útil dos ativos incorpóreos associados à sua marca registada era de 10 a 15 anos, a partir de 1 de janeiro de 2005. A partir da mesma data, o tempo de vida útil da base de dados de clientes era estimado em 6 a 10 anos, contra dois a cinco anos para a tecnologia.

8.4.   COMUNICAÇÕES RELATIVAS ÀS AMEAÇAS CRÍTICAS ÀS ATIVIDADES EUROPEIAS DA AMAZON

COMUNICAÇÕES RELATIVAS ÀS AMEAÇAS CRÍTICAS ÀS ATIVIDADES EUROPEIAS DA AMAZON

| (373) | Na sua comunicação de 27 de fevereiro de 2017, a Amazon referiu as três ameaças críticas seguintes às suas atividades europeias. |
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(373)

Na sua comunicação de 27 de fevereiro de 2017, a Amazon referiu as três ameaças críticas seguintes às suas atividades europeias.

| (374) | Concorrência: uma perda de atividade em detrimento da concorrência constitui a principal ameaça para a Amazon, uma vez que o setor do comércio eletrónico é muito competitivo. A concorrência depende, em grande medida, da inovação, e os concorrentes que não inovam abandonam o mercado. A Amazon enfrenta pressões diversas e diferentes concorrentes em diferentes mercados, e os riscos inerentes à concorrência têm as suas especificidades locais. |
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(374)

Concorrência: uma perda de atividade em detrimento da concorrência constitui a principal ameaça para a Amazon, uma vez que o setor do comércio eletrónico é muito competitivo. A concorrência depende, em grande medida, da inovação, e os concorrentes que não inovam abandonam o mercado. A Amazon enfrenta pressões diversas e diferentes concorrentes em diferentes mercados, e os riscos inerentes à concorrência têm as suas especificidades locais.

| (375) | A aceitação de novos produtos, serviços e tecnologias pelos clientes: o crescimento da Amazon e a sua expansão para novas categorias e regiões geográficas implicam o risco de os clientes não aceitarem as novas ofertas ou os novos produtos. Do mesmo modo, a Amazon suporta o risco de falha dos sítios Web, o que pode revelar-se muito dispendioso para a sua atividade. |
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(375)

A aceitação de novos produtos, serviços e tecnologias pelos clientes: o crescimento da Amazon e a sua expansão para novas categorias e regiões geográficas implicam o risco de os clientes não aceitarem as novas ofertas ou os novos produtos. Do mesmo modo, a Amazon suporta o risco de falha dos sítios Web, o que pode revelar-se muito dispendioso para a sua atividade.

| (376) | Por último, as condições económicas e políticas locais e as alterações dos quadros jurídicos constituem um risco, e até mesmo uma ameaça, para as atividades europeias da Amazon. Os baixos níveis de utilização da Internet e dos cartões de crédito são os principais desafios enfrentados pela Amazon, que a impedem de expandir a sua atividade. A regulamentação pública poderia inviabilizar o modelo de negócio da Amazon. |
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(376)

Por último, as condições económicas e políticas locais e as alterações dos quadros jurídicos constituem um risco, e até mesmo uma ameaça, para as atividades europeias da Amazon. Os baixos níveis de utilização da Internet e dos cartões de crédito são os principais desafios enfrentados pela Amazon, que a impedem de expandir a sua atividade. A regulamentação pública poderia inviabilizar o modelo de negócio da Amazon.

8.5.   COMUNICAÇÕES DA AMAZON DE 29 DE MAIO DE 2017

COMUNICAÇÕES DA AMAZON DE 29 DE MAIO DE 2017

| (377) | Em 29 de maio de 2017, a Amazon apresentou as suas observações relativas ao procedimento perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, bem como um novo relatório sobre os preços de transferência. |
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(377)

Em 29 de maio de 2017, a Amazon apresentou as suas observações relativas ao procedimento perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, bem como um novo relatório sobre os preços de transferência.

| (378) | Segundo a Amazon, a decisão do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, aplicando o método do preço comparável de mercado, obteve como resultado um nível de royalties em condições de plena concorrência para os ativos corpóreos correspondente a [4,5-5] % das vendas brutas de mercadorias (349). |
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(378)

Segundo a Amazon, a decisão do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, aplicando o método do preço comparável de mercado, obteve como resultado um nível de royalties em condições de plena concorrência para os ativos corpóreos correspondente a [4,5-5] % das vendas brutas de mercadorias (349).

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| (379) | A Amazon afirmou que a aquisição, pela LuxSCS, dos direitos associados à tecnologia, à marca e aos dados de clientes foi reconhecida por todas as partes no processo contencioso norte-americano. Por conseguinte, a Amazon considera o valor de [4,5-5] % como um valor de referência para as royalties em condições de plena concorrência a receber pela LuxSCS. Além disso, segundo a Amazon, esse valor de referência deve ser considerado como um valor mínimo, tendo em conta que esse nível de royalties não tem em consideração o goodwill nem as melhorias introduzidas após 2005/2006 ao abrigo do APC nos ativos incorpóreos recebidos pela LuxOpCo. |
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(379)

A Amazon afirmou que a aquisição, pela LuxSCS, dos direitos associados à tecnologia, à marca e aos dados de clientes foi reconhecida por todas as partes no processo contencioso norte-americano. Por conseguinte, a Amazon considera o valor de [4,5-5] % como um valor de referência para as royalties em condições de plena concorrência a receber pela LuxSCS. Além disso, segundo a Amazon, esse valor de referência deve ser considerado como um valor mínimo, tendo em conta que esse nível de royalties não tem em consideração o goodwill nem as melhorias introduzidas após 2005/2006 ao abrigo do APC nos ativos incorpóreos recebidos pela LuxOpCo.

royalties

royalties

goodwill

| (380) | A Amazon salienta, assim, que o nível de royalties agregado obtido pela LuxSCS durante o período considerado, entre 2006 e 2014, era, na realidade, inferior ao nível de royalties fixado pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, nomeadamente de [3-3,5] % das vendas brutas de mercadorias. Segundo as observações da Amazon relativas à decisão proferida pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, a LuxSCS recebeu, portanto, um nível de royalties demasiado reduzido da LuxOpCo e a Amazon considera, por conseguinte, que a DFA de 2003 não podia conferir qualquer vantagem à LuxOpCo. |
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(380)

A Amazon salienta, assim, que o nível de royalties agregado obtido pela LuxSCS durante o período considerado, entre 2006 e 2014, era, na realidade, inferior ao nível de royalties fixado pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, nomeadamente de [3-3,5] % das vendas brutas de mercadorias. Segundo as observações da Amazon relativas à decisão proferida pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, a LuxSCS recebeu, portanto, um nível de royalties demasiado reduzido da LuxOpCo e a Amazon considera, por conseguinte, que a DFA de 2003 não podia conferir qualquer vantagem à LuxOpCo.

royalties

royalties

royalties

| (381) | A Amazon considera que foi realizado um exame exaustivo dos elementos factuais testados e comprovados, incluindo conclusões de peritos, durante o processo contencioso norte-americano. A decisão do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos confirmou as comunicações apresentadas anteriormente pela Amazon, em especial as afirmações segundo as quais a tecnologia é um elemento de valor fundamental da atividade da Amazon, que exigiu investimentos e uma inovação constante; a integração das atividades europeias da Amazon deu resposta a necessidades operacionais; e, por último, o ambiente europeu do comércio eletrónico estava sujeito a uma forte concorrência e foi caracterizado por margens reduzidas ao longo do período considerado. |
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(381)

A Amazon considera que foi realizado um exame exaustivo dos elementos factuais testados e comprovados, incluindo conclusões de peritos, durante o processo contencioso norte-americano. A decisão do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos confirmou as comunicações apresentadas anteriormente pela Amazon, em especial as afirmações segundo as quais a tecnologia é um elemento de valor fundamental da atividade da Amazon, que exigiu investimentos e uma inovação constante; a integração das atividades europeias da Amazon deu resposta a necessidades operacionais; e, por último, o ambiente europeu do comércio eletrónico estava sujeito a uma forte concorrência e foi caracterizado por margens reduzidas ao longo do período considerado.

| (382) | A Amazon encomendou ao [Advisor 1] um novo relatório sobre os preços de transferência, com o objetivo de verificar, a posteriori, se as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS em conformidade com a DFA em causa estavam em conformidade com o princípio da plena concorrência (o «relatório PT ex post de 2017») (350). Este relatório examina o nível de royalties com base em dois métodos de fixação dos preços de transferência: o método do preço comparável de mercado e o MMLO. |
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(382)

A Amazon encomendou ao [Advisor 1] um novo relatório sobre os preços de transferência, com o objetivo de verificar, a posteriori, se as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS em conformidade com a DFA em causa estavam em conformidade com o princípio da plena concorrência (o «relatório PT ex post de 2017») (350). Este relatório examina o nível de royalties com base em dois métodos de fixação dos preços de transferência: o método do preço comparável de mercado e o MMLO.

a posteriori

royalties

ex post

350

royalties

| (383) | No que se refere ao método do preço comparável de mercado, as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS durante o período considerado foram comparadas às royalties determinadas no relatório PT e no parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. O relatório PT ex post de 2017 salienta que as royalties efetivamente pagas pela LuxOpCo à LuxSCS eram inferiores ao intervalo de níveis de royalties fixado no relatório PT tendo por referência o acordo [A] (351). Acrescenta que as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS eram inferiores ao nível de royalties de [4,5-5] % estabelecido no parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos utilizando também o método do preço comparável de mercado (352). A este respeito, especifica que este parecer fixa um nível de royalties agregado em relação às vendas brutas de mercadorias que serve de «nível de royalties inicial (de partida) de plena concorrência para os ativos incorpóreos existentes em 1 de maio de 2006» (353). |
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(383)

No que se refere ao método do preço comparável de mercado, as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS durante o período considerado foram comparadas às royalties determinadas no relatório PT e no parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. O relatório PT ex post de 2017 salienta que as royalties efetivamente pagas pela LuxOpCo à LuxSCS eram inferiores ao intervalo de níveis de royalties fixado no relatório PT tendo por referência o acordo [A] (351). Acrescenta que as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS eram inferiores ao nível de royalties de [4,5-5] % estabelecido no parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos utilizando também o método do preço comparável de mercado (352). A este respeito, especifica que este parecer fixa um nível de royalties agregado em relação às vendas brutas de mercadorias que serve de «nível de royalties inicial (de partida) de plena concorrência para os ativos incorpóreos existentes em 1 de maio de 2006» (353).

royalties

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ex post

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353

| (384) | O relatório PT ex post de 2017 indica, além disso, que é necessário efetuar vários ajustes em alta às royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS, tendo em conta as diferenças entre o acordo de licença e o acordo de entrada inicial. A este respeito, o relatório conclui que a «transferência pontual de ativos incorpóreos preexistentes entre os cocontratantes norte-americanos e a LuxSCS» era diferente do acordo de licença, na medida em que a LuxOpCo tinha de pagar royalties, não só para o valor dos direitos de propriedade intelectual existentes no momento da celebração do acordo de licença, mas também para «todas as melhorias e desenvolvimentos cujos custos sejam exclusivamente suportados pela LuxSCS» (354). Os ajustes em alta devem também ser efetuados de modo a ter em conta toda uma série de ativos incorpóreos que foram disponibilizados à LuxOpCo e não foram abrangidos pelo parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, bem como as diferenças temporárias e o mecanismo de limite mínimo e limite máximo aplicado às royalties a pagar pela LuxSCS, que «serviu para atenuar os riscos e garantir à LuxOpCo um fluxo de receitas estável correspondente ao seu perfil de funções e de risco» (355). Não foi considerado necessário nenhum ajuste em baixa, uma vez que os contributos da LuxOpCo para o desenvolvimento, a melhoria e a manutenção dos ativos incorpóreos não foram tidos em conta (356). |
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(384)

O relatório PT ex post de 2017 indica, além disso, que é necessário efetuar vários ajustes em alta às royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS, tendo em conta as diferenças entre o acordo de licença e o acordo de entrada inicial. A este respeito, o relatório conclui que a «transferência pontual de ativos incorpóreos preexistentes entre os cocontratantes norte-americanos e a LuxSCS» era diferente do acordo de licença, na medida em que a LuxOpCo tinha de pagar royalties, não só para o valor dos direitos de propriedade intelectual existentes no momento da celebração do acordo de licença, mas também para «todas as melhorias e desenvolvimentos cujos custos sejam exclusivamente suportados pela LuxSCS» (354). Os ajustes em alta devem também ser efetuados de modo a ter em conta toda uma série de ativos incorpóreos que foram disponibilizados à LuxOpCo e não foram abrangidos pelo parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, bem como as diferenças temporárias e o mecanismo de limite mínimo e limite máximo aplicado às royalties a pagar pela LuxSCS, que «serviu para atenuar os riscos e garantir à LuxOpCo um fluxo de receitas estável correspondente ao seu perfil de funções e de risco» (355). Não foi considerado necessário nenhum ajuste em baixa, uma vez que os contributos da LuxOpCo para o desenvolvimento, a melhoria e a manutenção dos ativos incorpóreos não foram tidos em conta (356).

ex post

royalties

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| (385) | A análise do relatório PT ex post de 2017 baseada no método do preço comparável de mercado permitiu concluir que as royalties agregadas pagas pela LuxOpCo à LuxSCS durante o período considerado foram «razoáveis e consentâneas com a realidade económica». |
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(385)

A análise do relatório PT ex post de 2017 baseada no método do preço comparável de mercado permitiu concluir que as royalties agregadas pagas pela LuxOpCo à LuxSCS durante o período considerado foram «razoáveis e consentâneas com a realidade económica».

ex post

royalties

| (386) | No que se refere à análise baseada no MMLO, o relatório PT ex post de 2017 começa por uma análise funcional (357) que visa determinar qual a parte no acordo de licença que deve ser a parte testada, isto é, a parte que exerce as funções menor complexas. |
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(386)

No que se refere à análise baseada no MMLO, o relatório PT ex post de 2017 começa por uma análise funcional (357) que visa determinar qual a parte no acordo de licença que deve ser a parte testada, isto é, a parte que exerce as funções menor complexas.

ex post

357

| (387) | A análise funcional relativa à LuxOpCo realizou-se com base no seu papel na cadeia de valor europeia em junho de 2014, uma vez que se considerou que, na sequência do aumento progressivo dos recursos humanos da LuxOpCo ao longo do período considerado, o perfil funcional da sociedade no mês de junho de 2014 refletiria a contribuição máxima para a criação de valor pela LuxOpCo durante o período em apreço. De acordo com o relatório PT ex post de 2017, a LuxOpCo baseou-se amplamente nas ferramentas e nas tecnologias para gerir os riscos operacionais conexos e não geriu nem assumiu riscos significativos de forma autónoma. Também não criou necessidades de fundo de maneio que vão além das decorrentes das suas funções enquanto sociedade de gestão. As principais atividades da LuxOpCo consistiam em supervisionar a gestão de compras, vendas, marketing e distribuição de produtos a clientes terceiros por intermédio dos sítios Web europeus. Estas atividades dependiam em grande medida dos ativos incorpóreos licenciados à LuxOpCo, nomeadamente relativos à fixação dos preços das mercadorias, à gestão das existências, ao apoio às atividades dos centros de tratamento de encomendas, ao processamento dos pagamentos em linha, à deteção de fraudes, ao serviço ao cliente, à logística e à publicidade. A LuxOpCo não possuía nem desenvolvia nenhum dos ativos incorpóreos, como também não investiu no seu desenvolvimento durante o período considerado. Pelo contrário, a LuxOpCo apenas detinha ativos de equipamentos de empresa padrão e de existências ligadas à atividade de retalho europeia da Amazon. Durante o período considerado, a LuxOpCo foi confrontada com diversos riscos estratégicos, financeiros, operacionais, etc., no âmbito das suas atividades diárias. A maioria dos riscos está ligada direta ou indiretamente à tecnologia subjacente à oferta da Amazon ou à sua estratégia global de expansão para novas categorias de produtos e serviços. Para gerir e controlar eficazmente esses riscos, a Amazon instituiu políticas de gestão rigorosas a nível do grupo. Por último, num setor de atividade impulsionado pela tecnologia, a LuxOpCo não geriu nem assumiu, de forma independente, importantes riscos operacionais apoiando-se, pelo contrário, na tecnologia para gerir ou assumir os riscos operacionais conexos. |
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(387)

A análise funcional relativa à LuxOpCo realizou-se com base no seu papel na cadeia de valor europeia em junho de 2014, uma vez que se considerou que, na sequência do aumento progressivo dos recursos humanos da LuxOpCo ao longo do período considerado, o perfil funcional da sociedade no mês de junho de 2014 refletiria a contribuição máxima para a criação de valor pela LuxOpCo durante o período em apreço. De acordo com o relatório PT ex post de 2017, a LuxOpCo baseou-se amplamente nas ferramentas e nas tecnologias para gerir os riscos operacionais conexos e não geriu nem assumiu riscos significativos de forma autónoma. Também não criou necessidades de fundo de maneio que vão além das decorrentes das suas funções enquanto sociedade de gestão. As principais atividades da LuxOpCo consistiam em supervisionar a gestão de compras, vendas, marketing e distribuição de produtos a clientes terceiros por intermédio dos sítios Web europeus. Estas atividades dependiam em grande medida dos ativos incorpóreos licenciados à LuxOpCo, nomeadamente relativos à fixação dos preços das mercadorias, à gestão das existências, ao apoio às atividades dos centros de tratamento de encomendas, ao processamento dos pagamentos em linha, à deteção de fraudes, ao serviço ao cliente, à logística e à publicidade. A LuxOpCo não possuía nem desenvolvia nenhum dos ativos incorpóreos, como também não investiu no seu desenvolvimento durante o período considerado. Pelo contrário, a LuxOpCo apenas detinha ativos de equipamentos de empresa padrão e de existências ligadas à atividade de retalho europeia da Amazon. Durante o período considerado, a LuxOpCo foi confrontada com diversos riscos estratégicos, financeiros, operacionais, etc., no âmbito das suas atividades diárias. A maioria dos riscos está ligada direta ou indiretamente à tecnologia subjacente à oferta da Amazon ou à sua estratégia global de expansão para novas categorias de produtos e serviços. Para gerir e controlar eficazmente esses riscos, a Amazon instituiu políticas de gestão rigorosas a nível do grupo. Por último, num setor de atividade impulsionado pela tecnologia, a LuxOpCo não geriu nem assumiu, de forma independente, importantes riscos operacionais apoiando-se, pelo contrário, na tecnologia para gerir ou assumir os riscos operacionais conexos.

ex post

marketing

| (388) | No que diz respeito à LuxSCS, o relatório PT ex post de 2017 salienta unicamente o facto de deter os ativos incorpóreos resultantes da sua participação no APC. |
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(388)

No que diz respeito à LuxSCS, o relatório PT ex post de 2017 salienta unicamente o facto de deter os ativos incorpóreos resultantes da sua participação no APC.

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| (389) | Com base nesta análise funcional, o relatório PT ex post de 2017 conclui que a LuxOpCo é o exemplo de um segmento da cadeia de valor que não é titular de direitos de propriedade intelectual, nem gere ou controla esse tipo de direitos: o seu perfil funcional é comparável ao de uma «sociedade de gestão» que supervisiona a logística, o tratamento de encomendas e as existências relacionadas com as atividades europeias de comércio a retalho em linha, enfrentando riscos limitados e detendo apenas ativos corpóreos correntes (358). Por conseguinte, a LuxSCS, por deter os ativos incorpóreos em virtude da sua participação no APC, é considerada como a sociedade cuja análise funcional é a mais complexa. O relatório PT ex post de 2017 explica, a este respeito, que «[a] análise funcional e o contexto factual demonstraram que as atividades da LuxOpCo eram amplamente dependentes e secundárias em relação aos ativos incorpóreos economicamente significativos que não detinha, mas aos quais tinha acesso ao abrigo do acordo de licença, os direitos da LuxSCS sobre os ativos incorpóreos decorrentes da sua participação no APC com determinadas empresas do grupo antes e durante o período considerado» (359). |
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(389)

Com base nesta análise funcional, o relatório PT ex post de 2017 conclui que a LuxOpCo é o exemplo de um segmento da cadeia de valor que não é titular de direitos de propriedade intelectual, nem gere ou controla esse tipo de direitos: o seu perfil funcional é comparável ao de uma «sociedade de gestão» que supervisiona a logística, o tratamento de encomendas e as existências relacionadas com as atividades europeias de comércio a retalho em linha, enfrentando riscos limitados e detendo apenas ativos corpóreos correntes (358). Por conseguinte, a LuxSCS, por deter os ativos incorpóreos em virtude da sua participação no APC, é considerada como a sociedade cuja análise funcional é a mais complexa. O relatório PT ex post de 2017 explica, a este respeito, que «[a] análise funcional e o contexto factual demonstraram que as atividades da LuxOpCo eram amplamente dependentes e secundárias em relação aos ativos incorpóreos economicamente significativos que não detinha, mas aos quais tinha acesso ao abrigo do acordo de licença, os direitos da LuxSCS sobre os ativos incorpóreos decorrentes da sua participação no APC com determinadas empresas do grupo antes e durante o período considerado» (359).

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| (390) | O relatório PT ex post de 2017 explica que um indicador financeiro fiável deve ter em conta a contribuição da LuxOpCo para a cadeia de valor global. Uma vez que a LuxOpCo é apresentada no relatório como a parte que «[...] não decidiu, de forma autónoma, que produtos vender, que preços aplicar aos produtos ou que forma utilizar para os promover, uma vez que estas funções são integradas nas ferramentas tecnológicas recebidas ao abrigo do acordo de licença» (360), não se considera adequado aplicar um indicador de lucro líquido baseado nas vendas (361). O relatório PT ex post de 2017 considera que os encargos de exploração são o indicador do nível de lucro mais fiável para calcular o valor das funções exercidas, dos riscos assumidos e dos ativos utilizados pela LuxOpCo. O relatório aplica um indicador do nível de lucro que é calculado dividindo o resultado (a perda) de exploração pelos encargos de exploração (362). |
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(390)

O relatório PT ex post de 2017 explica que um indicador financeiro fiável deve ter em conta a contribuição da LuxOpCo para a cadeia de valor global. Uma vez que a LuxOpCo é apresentada no relatório como a parte que «[...] não decidiu, de forma autónoma, que produtos vender, que preços aplicar aos produtos ou que forma utilizar para os promover, uma vez que estas funções são integradas nas ferramentas tecnológicas recebidas ao abrigo do acordo de licença» (360), não se considera adequado aplicar um indicador de lucro líquido baseado nas vendas (361). O relatório PT ex post de 2017 considera que os encargos de exploração são o indicador do nível de lucro mais fiável para calcular o valor das funções exercidas, dos riscos assumidos e dos ativos utilizados pela LuxOpCo. O relatório aplica um indicador do nível de lucro que é calculado dividindo o resultado (a perda) de exploração pelos encargos de exploração (362).

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362

| (391) | O relatório atualiza, em seguida, as análises económicas de 2003 e de 2014 determinando os rendimentos de referência para atividades comparáveis às da LuxOpCo e realizando uma nova análise que permite determinar os rendimentos de referência. Esta análise revelou que, durante todos os anos do período compreendido entre 2006 e junho de 2014, a remuneração da LuxOpCo se situava no intervalo interquartílico resultante dos rendimentos de referência obtidos para atividades comparáveis às da LuxOpCo. O relatório PT ex post de 2017 conclui, por conseguinte, que esta remuneração era consentânea com o princípio da plena concorrência. |
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(391)

O relatório atualiza, em seguida, as análises económicas de 2003 e de 2014 determinando os rendimentos de referência para atividades comparáveis às da LuxOpCo e realizando uma nova análise que permite determinar os rendimentos de referência. Esta análise revelou que, durante todos os anos do período compreendido entre 2006 e junho de 2014, a remuneração da LuxOpCo se situava no intervalo interquartílico resultante dos rendimentos de referência obtidos para atividades comparáveis às da LuxOpCo. O relatório PT ex post de 2017 conclui, por conseguinte, que esta remuneração era consentânea com o princípio da plena concorrência.

ex post

9.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM CAUSA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM CAUSA

9.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (392) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(392)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

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| (393) | Segundo jurisprudência assente, a qualificação de «auxílio», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, exige que todos os requisitos a que se refere essa disposição estejam preenchidos. Em primeiro lugar, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (363). |
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(393)

Segundo jurisprudência assente, a qualificação de «auxílio», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, exige que todos os requisitos a que se refere essa disposição estejam preenchidos. Em primeiro lugar, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (363).

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| (394) | No que se refere à primeira condição enunciada no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a DFA em causa foi emitida pela administração fiscal luxemburguesa, que é um órgão estatal do Luxemburgo. Esta decisão implicava a aprovação, por parte desta administração, de um acordo de fixação dos preços de transferência que permitisse à LuxOpCo calcular o imposto anual sobre o rendimento das pessoas coletivas que deveria pagar ao Luxemburgo durante o período considerado. A LuxOpCo apresentou, em seguida, a sua declaração anual de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com base nesse acordo, que a administração fiscal luxemburguesa aprovou como correspondendo ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido no Luxemburgo. A medida em causa é, portanto, imputável ao Luxemburgo. |
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(394)

No que se refere à primeira condição enunciada no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a DFA em causa foi emitida pela administração fiscal luxemburguesa, que é um órgão estatal do Luxemburgo. Esta decisão implicava a aprovação, por parte desta administração, de um acordo de fixação dos preços de transferência que permitisse à LuxOpCo calcular o imposto anual sobre o rendimento das pessoas coletivas que deveria pagar ao Luxemburgo durante o período considerado. A LuxOpCo apresentou, em seguida, a sua declaração anual de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com base nesse acordo, que a administração fiscal luxemburguesa aprovou como correspondendo ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido no Luxemburgo. A medida em causa é, portanto, imputável ao Luxemburgo.

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| (395) | Quanto ao financiamento da medida através de recursos estatais, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma medida através da qual as autoridades públicas concedam uma isenção fiscal que, embora não implique uma transferência de recursos do Estado, coloca a empresa numa situação financeira mais favorável que os outros contribuintes pode constituir um auxílio estatal (364). Como o demonstram as secções 9.2 e 9.3, a DFA em causa implica uma redução do imposto sobre as pessoas coletivas devido pela LuxOpCo ao Luxemburgo em relação ao imposto a pagar pelas sociedades contribuintes que se encontram numa situação semelhante. Uma vez que leva o Luxemburgo a renunciar a receitas fiscais que de outra forma teria o direito de cobrar à LuxOpCo, deve considerar-se que a DFA em causa dá origem a uma perda de recursos estatais. |
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(395)

Quanto ao financiamento da medida através de recursos estatais, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma medida através da qual as autoridades públicas concedam uma isenção fiscal que, embora não implique uma transferência de recursos do Estado, coloca a empresa numa situação financeira mais favorável que os outros contribuintes pode constituir um auxílio estatal (364). Como o demonstram as secções 9.2 e 9.3, a DFA em causa implica uma redução do imposto sobre as pessoas coletivas devido pela LuxOpCo ao Luxemburgo em relação ao imposto a pagar pelas sociedades contribuintes que se encontram numa situação semelhante. Uma vez que leva o Luxemburgo a renunciar a receitas fiscais que de outra forma teria o direito de cobrar à LuxOpCo, deve considerar-se que a DFA em causa dá origem a uma perda de recursos estatais.

364

| (396) | No que diz respeito ao segundo requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a LuxOpCo fazia parte do grupo Amazon, um grupo de sociedades multinacional que exerce as suas atividades em vários Estados-Membros. A LuxOpCo explora as atividades de venda a retalho em linha e de prestação de serviços da Amazon através dos sítios Web da União. Os produtos e serviços afetados por esta atividade são objeto de trocas entre Estados-Membros, de modo que qualquer intervenção do Estado a seu favor é suscetível de afetar as trocas no interior da União (365). Além disso, ao conceder um tratamento fiscal favorável à Amazon, o Luxemburgo desviou, potencialmente, investimentos de Estados-Membros que não podem oferecer ou que não oferecerão um tratamento fiscal tão favorável a sociedades pertencentes a um grupo multinacional. Uma vez que a DFA em causa reforça a posição concorrencial do seu beneficiário em relação à de outras empresas concorrentes no que se refere às trocas comerciais intra-UE, deve considerar-se que afeta estas trocas (366). |
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(396)

No que diz respeito ao segundo requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a LuxOpCo fazia parte do grupo Amazon, um grupo de sociedades multinacional que exerce as suas atividades em vários Estados-Membros. A LuxOpCo explora as atividades de venda a retalho em linha e de prestação de serviços da Amazon através dos sítios Web da União. Os produtos e serviços afetados por esta atividade são objeto de trocas entre Estados-Membros, de modo que qualquer intervenção do Estado a seu favor é suscetível de afetar as trocas no interior da União (365). Além disso, ao conceder um tratamento fiscal favorável à Amazon, o Luxemburgo desviou, potencialmente, investimentos de Estados-Membros que não podem oferecer ou que não oferecerão um tratamento fiscal tão favorável a sociedades pertencentes a um grupo multinacional. Uma vez que a DFA em causa reforça a posição concorrencial do seu beneficiário em relação à de outras empresas concorrentes no que se refere às trocas comerciais intra-UE, deve considerar-se que afeta estas trocas (366).

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| (397) | No que se refere ao quarto requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial de uma empresa em relação a outras empresas com as quais concorre (367). Na medida em que a DFA em causa isenta a LuxOpCo do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que normalmente teria de pagar, o auxílio concedido através desta decisão constitui um auxílio ao funcionamento, uma vez que isenta a LuxOpCo de um encargo que esta teria normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades normais. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os auxílios ao funcionamento falseiam a concorrência (368). Assim, deve considerar-se que qualquer auxílio concedido à Amazon falseia ou ameaça falsear a concorrência, uma vez que melhora a situação financeira da Amazon nos mercados nos quais exerce as suas atividades. No que diz respeito à Amazon em particular, esta exerce atividades de venda a retalho em linha, concorrendo simultaneamente com outros retalhistas em linha e com pontos de venda físicos presentes no Luxemburgo e em toda a União Europeia. O relatório [Advisor 3] fornecido pela Amazon descreve a atividade de venda a retalho em linha como uma atividade que se caracteriza por uma concorrência intensa e por margens de lucro reduzidas. Ao isentar a Amazon de uma obrigação fiscal que de outra forma teria de assumir e que as empresas concorrentes têm de assumir, a DFA em causa permite à Amazon libertar recursos financeiros que esta pode utilizar para investir nas suas atividades comerciais, o que influencia as condições em que a Amazon pode oferecer os seus produtos e serviços aos consumidores e falseia, portanto, a concorrência no mercado. O quarto requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE está, por conseguinte, igualmente preenchido. |
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(397)

No que se refere ao quarto requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial de uma empresa em relação a outras empresas com as quais concorre (367). Na medida em que a DFA em causa isenta a LuxOpCo do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que normalmente teria de pagar, o auxílio concedido através desta decisão constitui um auxílio ao funcionamento, uma vez que isenta a LuxOpCo de um encargo que esta teria normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades normais. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os auxílios ao funcionamento falseiam a concorrência (368). Assim, deve considerar-se que qualquer auxílio concedido à Amazon falseia ou ameaça falsear a concorrência, uma vez que melhora a situação financeira da Amazon nos mercados nos quais exerce as suas atividades. No que diz respeito à Amazon em particular, esta exerce atividades de venda a retalho em linha, concorrendo simultaneamente com outros retalhistas em linha e com pontos de venda físicos presentes no Luxemburgo e em toda a União Europeia. O relatório [Advisor 3] fornecido pela Amazon descreve a atividade de venda a retalho em linha como uma atividade que se caracteriza por uma concorrência intensa e por margens de lucro reduzidas. Ao isentar a Amazon de uma obrigação fiscal que de outra forma teria de assumir e que as empresas concorrentes têm de assumir, a DFA em causa permite à Amazon libertar recursos financeiros que esta pode utilizar para investir nas suas atividades comerciais, o que influencia as condições em que a Amazon pode oferecer os seus produtos e serviços aos consumidores e falseia, portanto, a concorrência no mercado. O quarto requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE está, por conseguinte, igualmente preenchido.

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| (398) | No que se refere ao terceiro requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma DFA tem por objetivo definir antecipadamente a aplicação do regime do direito comum a um caso particular, tendo em conta os factos e as circunstâncias específicos desse caso. Todavia, tal como qualquer outra medida fiscal, a concessão de uma DFA deve respeitar as regras em matéria de auxílios estatais. Sempre que uma DFA autorize um resultado que, injustificadamente, não reflita de forma fiável o que resultaria de uma aplicação normal do regime do direito comum, essa decisão conferirá uma vantagem seletiva ao seu destinatário, na medida em que esse tratamento seletivo tenha como consequência uma redução da obrigação fiscal desse contribuinte no Estado-Membro em relação a sociedades numa situação jurídica e factual semelhante. Conforme será demonstrado pela Comissão nas secções 9.2 e 9.3, a DFA em causa confere uma vantagem seletiva à Amazon ao reduzir o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que esta deve pagar no Luxemburgo em relação ao que devem pagar as sociedades contribuintes que se encontram numa situação jurídica e factual semelhante. |
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(398)

No que se refere ao terceiro requisito enunciado no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma DFA tem por objetivo definir antecipadamente a aplicação do regime do direito comum a um caso particular, tendo em conta os factos e as circunstâncias específicos desse caso. Todavia, tal como qualquer outra medida fiscal, a concessão de uma DFA deve respeitar as regras em matéria de auxílios estatais. Sempre que uma DFA autorize um resultado que, injustificadamente, não reflita de forma fiável o que resultaria de uma aplicação normal do regime do direito comum, essa decisão conferirá uma vantagem seletiva ao seu destinatário, na medida em que esse tratamento seletivo tenha como consequência uma redução da obrigação fiscal desse contribuinte no Estado-Membro em relação a sociedades numa situação jurídica e factual semelhante. Conforme será demonstrado pela Comissão nas secções 9.2 e 9.3, a DFA em causa confere uma vantagem seletiva à Amazon ao reduzir o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que esta deve pagar no Luxemburgo em relação ao que devem pagar as sociedades contribuintes que se encontram numa situação jurídica e factual semelhante.

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| (399) | Na secção 9.2, a Comissão demonstrará que a DFA em causa confere uma vantagem económica à Amazon. A DFA confere essa vantagem ao aprovar um método de fixação de preços de transferência que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que tem como efeito uma redução da matéria coletável da LuxOpCo para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas que deve pagar. Na secção 9.3.1, a Comissão concluirá que esta vantagem é seletiva por natureza, uma vez que é concedida unicamente à Amazon. Segundo a jurisprudência constante, no caso de uma medida de auxílio individual como a DFA em causa, «a identificação da vantagem económica permite, em princípio, presumir a sua seletividade» (369), sem ser necessário analisar a seletividade da medida de acordo com a análise em três fases elaborada pelo Tribunal de Justiça para os regimes de auxílios estatais (370). |
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(399)

Na secção 9.2, a Comissão demonstrará que a DFA em causa confere uma vantagem económica à Amazon. A DFA confere essa vantagem ao aprovar um método de fixação de preços de transferência que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que tem como efeito uma redução da matéria coletável da LuxOpCo para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas que deve pagar. Na secção 9.3.1, a Comissão concluirá que esta vantagem é seletiva por natureza, uma vez que é concedida unicamente à Amazon. Segundo a jurisprudência constante, no caso de uma medida de auxílio individual como a DFA em causa, «a identificação da vantagem económica permite, em princípio, presumir a sua seletividade» (369), sem ser necessário analisar a seletividade da medida de acordo com a análise em três fases elaborada pelo Tribunal de Justiça para os regimes de auxílios estatais (370).

369

370

| (400) | Não obstante, por uma questão de exaustividade, a Comissão examinará também a DFA em causa de acordo com a análise em três fases, a fim de demonstrar que também é seletiva com base nesta análise. Na secção 9.3.2.1, demonstrará que a vantagem concedida pela DFA em causa é seletiva por natureza, uma vez que favorece a Amazon em relação às restantes sociedades contribuintes sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo e cujo lucro tributável corresponde a preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. Na secção 9.3.2.2, demonstrará de novo que a vantagem concedida pela DFA em causa é seletiva por natureza, uma vez que favorece a Amazon em relação a outras sociedades contribuintes pertencentes a um grupo multinacional que celebram transações intragrupo e que, ao abrigo do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, devem estimar os preços das suas transações intragrupo de forma a que correspondam aos preços negociados por partes independentes em condições de plena concorrência no mercado. |
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(400)

Não obstante, por uma questão de exaustividade, a Comissão examinará também a DFA em causa de acordo com a análise em três fases, a fim de demonstrar que também é seletiva com base nesta análise. Na secção 9.3.2.1, demonstrará que a vantagem concedida pela DFA em causa é seletiva por natureza, uma vez que favorece a Amazon em relação às restantes sociedades contribuintes sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo e cujo lucro tributável corresponde a preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. Na secção 9.3.2.2, demonstrará de novo que a vantagem concedida pela DFA em causa é seletiva por natureza, uma vez que favorece a Amazon em relação a outras sociedades contribuintes pertencentes a um grupo multinacional que celebram transações intragrupo e que, ao abrigo do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, devem estimar os preços das suas transações intragrupo de forma a que correspondam aos preços negociados por partes independentes em condições de plena concorrência no mercado.

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9.2.   VANTAGEM

VANTAGEM

| (401) | Sempre que uma medida adotada pelo Estado melhora a situação financeira líquida de uma empresa, existe uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (371). Para determinar a existência de uma vantagem, importa referir o efeito da própria medida (372). No que se refere às medidas fiscais, pode ser conferida uma vantagem através de diversos tipos de redução da carga fiscal de uma empresa e, em especial, através da redução da matéria coletável ou do montante do imposto devido (373). |
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(401)

Sempre que uma medida adotada pelo Estado melhora a situação financeira líquida de uma empresa, existe uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (371). Para determinar a existência de uma vantagem, importa referir o efeito da própria medida (372). No que se refere às medidas fiscais, pode ser conferida uma vantagem através de diversos tipos de redução da carga fiscal de uma empresa e, em especial, através da redução da matéria coletável ou do montante do imposto devido (373).

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371

372

373

| (402) | A DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que permitia à LuxOpCo estimar o seu lucro tributável para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas numa base anual, lucro esse que determinaria o imposto sobre as pessoas coletivas que a LuxOpCo devia pagar ao Luxemburgo durante o período considerado. O Tribunal de Justiça concluiu anteriormente que «[p]ara examinar se a determinação dos lucros tributáveis [...] confere uma vantagem [ao beneficiário], importa [...] comparar o referido regime com o do direito comum baseado na diferença entre receitas e despesas de uma empresa que exerça as suas atividades em condições de livre concorrência» (374). Consequentemente, uma DFA que permita a um contribuinte utilizar, nas suas transações intragrupo, preços de transferência que não reflitam os preços que seriam praticados em condições de livre concorrência entre empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis de acordo com o princípio da plena concorrência, confere uma vantagem a esse contribuinte, na medida em que resulta numa redução dos seus rendimentos tributáveis e, portanto, da sua matéria coletável no quadro do regime comum do imposto sobre as pessoas coletivas. O princípio segundo o qual as transações intragrupo devem ser remuneradas como se tivessem sido efetuadas entre empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis é denominado «princípio da plena concorrência». |
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(402)

A DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que permitia à LuxOpCo estimar o seu lucro tributável para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas numa base anual, lucro esse que determinaria o imposto sobre as pessoas coletivas que a LuxOpCo devia pagar ao Luxemburgo durante o período considerado. O Tribunal de Justiça concluiu anteriormente que «[p]ara examinar se a determinação dos lucros tributáveis [...] confere uma vantagem [ao beneficiário], importa [...] comparar o referido regime com o do direito comum baseado na diferença entre receitas e despesas de uma empresa que exerça as suas atividades em condições de livre concorrência» (374). Consequentemente, uma DFA que permita a um contribuinte utilizar, nas suas transações intragrupo, preços de transferência que não reflitam os preços que seriam praticados em condições de livre concorrência entre empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis de acordo com o princípio da plena concorrência, confere uma vantagem a esse contribuinte, na medida em que resulta numa redução dos seus rendimentos tributáveis e, portanto, da sua matéria coletável no quadro do regime comum do imposto sobre as pessoas coletivas. O princípio segundo o qual as transações intragrupo devem ser remuneradas como se tivessem sido efetuadas entre empresas independentes que negoceiam em circunstâncias comparáveis é denominado «princípio da plena concorrência».

374

| (403) | O princípio da plena concorrência visa fundamentalmente garantir que os preços das transações entre empresas associadas (transações controladas) são fixados para efeitos do imposto nas mesmas condições que transações comparáveis efetuadas em condições de plena concorrência entre empresas independentes (transações no mercado livre). Quando duas empresas associadas, nas suas transações intragrupo, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes para transações comparáveis no mercado livre, proceder-se-á a ajustes adequados dos preços de transferência para neutralizar as diferenças e garantir, assim, que as empresas integradas (de um grupo) não são tratadas de modo mais favorável do que as empresas (autónomas) não integradas para efeitos do imposto (375). Deste modo, os lucros que as empresas associadas obtêm com as suas transações intragrupo são determinados e tratados sem serem beneficiados em relação aos obtidos com transações efetuadas por empresas independentes em condições de plena concorrência no mercado. Efetivamente, são os preços faturados por empresas independentes no mercado ou, como indicado pelo Tribunal de Justiça, a «diferença entre receitas e despesas de uma empresa que exerça as suas atividades em condições de livre concorrência» (376), que determinam os seus rendimentos tributáveis. Se uma administração fiscal autoriza as empresas associadas de um grupo a faturar, para as suas transações intragrupo, preços inferiores aos preços de mercado, é conferida uma vantagem económica a essas empresas sob a forma de uma redução da sua matéria coletável. |
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(403)

O princípio da plena concorrência visa fundamentalmente garantir que os preços das transações entre empresas associadas (transações controladas) são fixados para efeitos do imposto nas mesmas condições que transações comparáveis efetuadas em condições de plena concorrência entre empresas independentes (transações no mercado livre). Quando duas empresas associadas, nas suas transações intragrupo, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes para transações comparáveis no mercado livre, proceder-se-á a ajustes adequados dos preços de transferência para neutralizar as diferenças e garantir, assim, que as empresas integradas (de um grupo) não são tratadas de modo mais favorável do que as empresas (autónomas) não integradas para efeitos do imposto (375). Deste modo, os lucros que as empresas associadas obtêm com as suas transações intragrupo são determinados e tratados sem serem beneficiados em relação aos obtidos com transações efetuadas por empresas independentes em condições de plena concorrência no mercado. Efetivamente, são os preços faturados por empresas independentes no mercado ou, como indicado pelo Tribunal de Justiça, a «diferença entre receitas e despesas de uma empresa que exerça as suas atividades em condições de livre concorrência» (376), que determinam os seus rendimentos tributáveis. Se uma administração fiscal autoriza as empresas associadas de um grupo a faturar, para as suas transações intragrupo, preços inferiores aos preços de mercado, é conferida uma vantagem económica a essas empresas sob a forma de uma redução da sua matéria coletável.

375

376

| (404) | Em resposta ao argumento do Luxemburgo e da Amazon de que a apreciação, pela Comissão, do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA deveria necessariamente ser limitada uma vez que a fixação dos preços de transferência não é uma ciência exata (377), a Comissão recorda que o caráter aproximativo dos preços de transferência deve ser considerado à luz do seu objetivo. O objetivo da fixação dos preços de transferência consiste em chegar a uma estimativa razoável de um resultado de plena concorrência com base em informações fiáveis (378). Este objetivo seria impossível de alcançar se o caráter aproximativo da análise dos preços de transferência pudesse ser invocado para justificar um método de fixação dos preços de transferência que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado. |
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(404)

Em resposta ao argumento do Luxemburgo e da Amazon de que a apreciação, pela Comissão, do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA deveria necessariamente ser limitada uma vez que a fixação dos preços de transferência não é uma ciência exata (377), a Comissão recorda que o caráter aproximativo dos preços de transferência deve ser considerado à luz do seu objetivo. O objetivo da fixação dos preços de transferência consiste em chegar a uma estimativa razoável de um resultado de plena concorrência com base em informações fiáveis (378). Este objetivo seria impossível de alcançar se o caráter aproximativo da análise dos preços de transferência pudesse ser invocado para justificar um método de fixação dos preços de transferência que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado.

377

378

| (405) | De igual modo, o argumento do Luxemburgo de que a Comissão, ao proceder a uma tal apreciação, procura substituir-se indevidamente à administração fiscal luxemburguesa na interpretação do direito fiscal nacional (379), caso fosse aceite, subtrairia as medidas fiscais, em geral, e as decisões fiscais antecipadas relativas aos preços de transferência, em particular, ao controlo do respeito pelas regras em matéria de auxílios estatais. O Tribunal de Justiça confirmou, há muito tempo, que as medidas relativas à fiscalidade direta que colocam determinadas empresas numa situação financeira mais favorável do que outras empresas que se encontram numa situação de facto e de direito comparável podem constituir auxílios estatais, da mesma forma que as subvenções diretas (380). Segundo o Tribunal de Justiça, qualquer medida adotada pelos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta deve respeitar as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais, que são vinculativas e prevalecem sobre a respetiva legislação nacional (381). É este o caso das decisões fiscais antecipadas relativas aos preços de transferência que assumem a forma de acordos prévios em matéria de preços de transferência, uma vez que aprovam métodos de avaliação da matéria coletável e, por conseguinte, do rendimento tributável para empresas individuais. Qualquer redução da matéria coletável resultante da aplicação desse método confere uma vantagem. |
| --- | --- |

(405)

De igual modo, o argumento do Luxemburgo de que a Comissão, ao proceder a uma tal apreciação, procura substituir-se indevidamente à administração fiscal luxemburguesa na interpretação do direito fiscal nacional (379), caso fosse aceite, subtrairia as medidas fiscais, em geral, e as decisões fiscais antecipadas relativas aos preços de transferência, em particular, ao controlo do respeito pelas regras em matéria de auxílios estatais. O Tribunal de Justiça confirmou, há muito tempo, que as medidas relativas à fiscalidade direta que colocam determinadas empresas numa situação financeira mais favorável do que outras empresas que se encontram numa situação de facto e de direito comparável podem constituir auxílios estatais, da mesma forma que as subvenções diretas (380). Segundo o Tribunal de Justiça, qualquer medida adotada pelos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta deve respeitar as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais, que são vinculativas e prevalecem sobre a respetiva legislação nacional (381). É este o caso das decisões fiscais antecipadas relativas aos preços de transferência que assumem a forma de acordos prévios em matéria de preços de transferência, uma vez que aprovam métodos de avaliação da matéria coletável e, por conseguinte, do rendimento tributável para empresas individuais. Qualquer redução da matéria coletável resultante da aplicação desse método confere uma vantagem.

379

380

381

| (406) | Por conseguinte, para determinar que a DFA em causa confere uma vantagem económica, a Comissão deve demonstrar que o método de fixação de preços de transferência que aprova produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que tem como efeito uma redução da matéria coletável da LuxOpCo para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas. A Comissão considera que a DFA em causa produz esse resultado. |
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(406)

Por conseguinte, para determinar que a DFA em causa confere uma vantagem económica, a Comissão deve demonstrar que o método de fixação de preços de transferência que aprova produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que tem como efeito uma redução da matéria coletável da LuxOpCo para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas. A Comissão considera que a DFA em causa produz esse resultado.

| (407) | Em primeiro lugar e acima de tudo, a Comissão considera que o método de fixação de preços de transferência se baseia no pressuposto inexato e infundado de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor relativamente aos ativos incorpóreos, enquanto a LuxOpCo exerceria apenas funções de gestão «correntes». Segundo as informações fornecidas à Comissão, a LuxOpCo exercia as funções únicas e de valor, utilizava os ativos e assumia, no essencial, todos os riscos relacionados com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos. A LuxOpCo exerceu também as funções, utilizou os ativos e assumiu, no essencial, todos os riscos que representavam uma importância estratégica e crucial para a geração de lucros pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços em linha da Amazon na Europa. Por outro lado, a LuxSCS não exercia funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos ou às atividades europeias da Amazon, assumindo sim, quando muito, determinadas funções administrativas limitadas de caráter geral, necessárias para conservar a propriedade legal dos ativos incorpóreos (382). Ao aprovar um método de fixação dos preços de transferência que atribui uma remuneração à LuxOpCo unicamente para as funções pretensamente correntes por esta exercidas e que atribui a totalidade do lucro gerado pela LuxOpCo para além desta remuneração à LuxSCS sob a forma de royalties, a DFA em causa produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que confere uma vantagem económica à LuxOpCo sob a forma de uma redução da matéria coletável para efeitos do cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas. Esta argumentação é desenvolvida na secção 9.2.1. |
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(407)

Em primeiro lugar e acima de tudo, a Comissão considera que o método de fixação de preços de transferência se baseia no pressuposto inexato e infundado de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor relativamente aos ativos incorpóreos, enquanto a LuxOpCo exerceria apenas funções de gestão «correntes». Segundo as informações fornecidas à Comissão, a LuxOpCo exercia as funções únicas e de valor, utilizava os ativos e assumia, no essencial, todos os riscos relacionados com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos. A LuxOpCo exerceu também as funções, utilizou os ativos e assumiu, no essencial, todos os riscos que representavam uma importância estratégica e crucial para a geração de lucros pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços em linha da Amazon na Europa. Por outro lado, a LuxSCS não exercia funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos ou às atividades europeias da Amazon, assumindo sim, quando muito, determinadas funções administrativas limitadas de caráter geral, necessárias para conservar a propriedade legal dos ativos incorpóreos (382). Ao aprovar um método de fixação dos preços de transferência que atribui uma remuneração à LuxOpCo unicamente para as funções pretensamente correntes por esta exercidas e que atribui a totalidade do lucro gerado pela LuxOpCo para além desta remuneração à LuxSCS sob a forma de royalties, a DFA em causa produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que confere uma vantagem económica à LuxOpCo sob a forma de uma redução da matéria coletável para efeitos do cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas. Esta argumentação é desenvolvida na secção 9.2.1.

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royalties

| (408) | Além disso, a título de argumentação subsidiária e sem prejuízo da conclusão formulada no considerando anterior, a Comissão conclui que, mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse razão em aceitar a afirmação inexata e infundada de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos, o que a Comissão refuta, o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa baseia-se em escolhas metodológicas inadequadas que produzem um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que confere também uma vantagem económica à LuxOpCo sob a forma de uma redução da sua matéria coletável para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas. A argumentação subsidiária é desenvolvida na secção 9.2.2. |
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(408)

Além disso, a título de argumentação subsidiária e sem prejuízo da conclusão formulada no considerando anterior, a Comissão conclui que, mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse razão em aceitar a afirmação inexata e infundada de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos, o que a Comissão refuta, o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa baseia-se em escolhas metodológicas inadequadas que produzem um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que confere também uma vantagem económica à LuxOpCo sob a forma de uma redução da sua matéria coletável para efeitos de cálculo do imposto sobre as pessoas coletivas. A argumentação subsidiária é desenvolvida na secção 9.2.2.

9.2.1.   PRIMEIRA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA VANTAGEM ECONÓMICA

| (409) | Uma vez que o princípio da plena concorrência visa fundamentalmente refletir a realidade económica da situação específica do contribuinte controlado e aplicar, como termo de comparação, as condições aplicadas em transações comparáveis entre partes independentes, a primeira etapa de uma análise dos preços de transferência consiste em determinar as relações comerciais e financeiras entre o contribuinte que solicita uma decisão antecipada relativa à fixação de preços de transferência e as sociedades do grupo às quais está ligado na ou nas transações que são objeto da análise. Como reconhecido no relatório PT, a transação intragrupo cujo preço é determinado pela DFA em causa é o acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. |
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(409)

Uma vez que o princípio da plena concorrência visa fundamentalmente refletir a realidade económica da situação específica do contribuinte controlado e aplicar, como termo de comparação, as condições aplicadas em transações comparáveis entre partes independentes, a primeira etapa de uma análise dos preços de transferência consiste em determinar as relações comerciais e financeiras entre o contribuinte que solicita uma decisão antecipada relativa à fixação de preços de transferência e as sociedades do grupo às quais está ligado na ou nas transações que são objeto da análise. Como reconhecido no relatório PT, a transação intragrupo cujo preço é determinado pela DFA em causa é o acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo.

| (410) | Após a identificação da transação intragrupo em causa, a segunda etapa de uma análise dos preços de transferência é a comparação das condições da transação em questão com as de transações comparáveis entre empresas independentes (análise de comparabilidade), de maneira a poder fixar um preço para a transação intragrupo. Nas transações entre duas empresas independentes, este preço corresponderá às funções exercidas por cada empresa (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos). Por conseguinte, para determinar se transações entre empresas associadas e transações entre empresas independentes são comparáveis, ou se empresas associadas ou empresas independentes são comparáveis, é necessário realizar uma análise funcional. Esta análise funcional tem por objetivo identificar e comparar as atividades e responsabilidades economicamente significativas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pelas partes na ou nas transações relativamente às quais é fixado um preço (383). |
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(410)

Após a identificação da transação intragrupo em causa, a segunda etapa de uma análise dos preços de transferência é a comparação das condições da transação em questão com as de transações comparáveis entre empresas independentes (análise de comparabilidade), de maneira a poder fixar um preço para a transação intragrupo. Nas transações entre duas empresas independentes, este preço corresponderá às funções exercidas por cada empresa (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos). Por conseguinte, para determinar se transações entre empresas associadas e transações entre empresas independentes são comparáveis, ou se empresas associadas ou empresas independentes são comparáveis, é necessário realizar uma análise funcional. Esta análise funcional tem por objetivo identificar e comparar as atividades e responsabilidades economicamente significativas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pelas partes na ou nas transações relativamente às quais é fixado um preço (383).

383

| (411) | A Comissão considera que o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa não leva a uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado porque assenta numa análise funcional incorreta. A DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que implica que o preço de transferência aplicado para o acordo de licença — ou seja, a taxa anual devida pela LuxOpCo à LuxSCS pela licença sobre os ativos incorpóreos — seja determinado como o lucro residual gerado pela LuxOpCo para além de uma remuneração de plena concorrência para as funções pretensamente «correntes» exercidas por esta empresa. O relatório PT no qual o método de fixação dos preços de transferência se baseou não examinava, contudo, o modo como as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pela LuxSCS justificam a atribuição, a esta última, da totalidade do lucro residual da LuxOpCo sob a forma do pagamento de royalties (384). Por conseguinte, a DFA em causa baseia-se na afirmação inexata e infundada de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos, ao passo que a LuxOpCo exerceria apenas funções de gestão «correntes» ligadas às atividades de venda a retalho em linha da Amazon na Europa. |
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(411)

A Comissão considera que o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa não leva a uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado porque assenta numa análise funcional incorreta. A DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que implica que o preço de transferência aplicado para o acordo de licença — ou seja, a taxa anual devida pela LuxOpCo à LuxSCS pela licença sobre os ativos incorpóreos — seja determinado como o lucro residual gerado pela LuxOpCo para além de uma remuneração de plena concorrência para as funções pretensamente «correntes» exercidas por esta empresa. O relatório PT no qual o método de fixação dos preços de transferência se baseou não examinava, contudo, o modo como as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos pela LuxSCS justificam a atribuição, a esta última, da totalidade do lucro residual da LuxOpCo sob a forma do pagamento de royalties (384). Por conseguinte, a DFA em causa baseia-se na afirmação inexata e infundada de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos, ao passo que a LuxOpCo exerceria apenas funções de gestão «correntes» ligadas às atividades de venda a retalho em linha da Amazon na Europa.

royalties

384

| (412) | Segundo a Amazon, a LuxSCS detém, mantém e desenvolve determinantes de valor únicos e difíceis de avaliar sob a forma de ativos incorpóreos, cuja contribuição é essencial para a atividade de venda a retalho na Europa. Em contrapartida, a LuxOpCo não possui, não gere nem controla direitos de propriedade intelectual: o seu perfil funcional é comparável ao de uma sociedade de gestão que supervisiona as compras, as vendas, o marketing e a distribuição de produtos aos clientes por intermédio dos sítios Web europeus (385). Com base no relatório do [Advisor 3], a Amazon salienta, além disso, que a atividade de venda a retalho em linha era semelhante à atividade de venda a retalho física e que, para os retalhistas, quer em linha quer físicos, a grande maioria dos custos eram variáveis. Por conseguinte, o impacto das economias de escala na rendibilidade é limitado. Estes fatores, aliados à forte concorrência que caracteriza o setor da venda a retalho em linha, justificariam a atribuição de uma rendibilidade limitada à LuxOpCo, à semelhança da que foi aprovada pela DFA em causa. |
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(412)

Segundo a Amazon, a LuxSCS detém, mantém e desenvolve determinantes de valor únicos e difíceis de avaliar sob a forma de ativos incorpóreos, cuja contribuição é essencial para a atividade de venda a retalho na Europa. Em contrapartida, a LuxOpCo não possui, não gere nem controla direitos de propriedade intelectual: o seu perfil funcional é comparável ao de uma sociedade de gestão que supervisiona as compras, as vendas, o marketing e a distribuição de produtos aos clientes por intermédio dos sítios Web europeus (385). Com base no relatório do [Advisor 3], a Amazon salienta, além disso, que a atividade de venda a retalho em linha era semelhante à atividade de venda a retalho física e que, para os retalhistas, quer em linha quer físicos, a grande maioria dos custos eram variáveis. Por conseguinte, o impacto das economias de escala na rendibilidade é limitado. Estes fatores, aliados à forte concorrência que caracteriza o setor da venda a retalho em linha, justificariam a atribuição de uma rendibilidade limitada à LuxOpCo, à semelhança da que foi aprovada pela DFA em causa.

marketing

385

| (413) | A Comissão não concorda com esta análise funcional, tal como explicado pormenorizadamente nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2. |
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(413)

A Comissão não concorda com esta análise funcional, tal como explicado pormenorizadamente nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2.

| (414) | Se tivesse sido efetuada uma análise funcional adequada para efeitos da emissão da DFA em causa, a administração fiscal luxemburguesa deveria ter concluído que a LuxSCS não exercia funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos relativamente aos quais detém apenas o título de propriedade legal ao abrigo do acordo de entrada e do APC. Mais concretamente, a LuxSCS não efetua nem controla nenhuma das atividades relacionadas com o desenvolvimento, a gestão, a proteção e a exploração dos ativos incorpóreos, cedendo estas funções à LuxOpCo ao abrigo do acordo de licença, sem qualquer reserva quanto à supervisão exercida pela LuxSCS sobre as atividades da LuxOpCo neste domínio. A LuxSCS não possui trabalhadores capazes de controlar estas funções, nem suporta as despesas ligadas ao exercício destas funções. |
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(414)

Se tivesse sido efetuada uma análise funcional adequada para efeitos da emissão da DFA em causa, a administração fiscal luxemburguesa deveria ter concluído que a LuxSCS não exercia funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos relativamente aos quais detém apenas o título de propriedade legal ao abrigo do acordo de entrada e do APC. Mais concretamente, a LuxSCS não efetua nem controla nenhuma das atividades relacionadas com o desenvolvimento, a gestão, a proteção e a exploração dos ativos incorpóreos, cedendo estas funções à LuxOpCo ao abrigo do acordo de licença, sem qualquer reserva quanto à supervisão exercida pela LuxSCS sobre as atividades da LuxOpCo neste domínio. A LuxSCS não possui trabalhadores capazes de controlar estas funções, nem suporta as despesas ligadas ao exercício destas funções.

| (415) | É a LuxOpCo que exerce funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos, que utiliza todos os ativos ligados a estas funções e que assume, essencialmente, todos os riscos conexos. Por outro lado, é a LuxOpCo que, com o apoio das sociedades europeias associadas, exerce funções únicas e de valor no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços em linha da Amazon na Europa, as quais se revestem de uma importância estratégica e crucial para a geração de lucros resultantes dessas atividades, que utiliza todos os ativos relacionados com essas funções e que assume, no essencial, todos os riscos conexos. |
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(415)

É a LuxOpCo que exerce funções únicas e de valor em relação aos ativos incorpóreos, que utiliza todos os ativos ligados a estas funções e que assume, essencialmente, todos os riscos conexos. Por outro lado, é a LuxOpCo que, com o apoio das sociedades europeias associadas, exerce funções únicas e de valor no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços em linha da Amazon na Europa, as quais se revestem de uma importância estratégica e crucial para a geração de lucros resultantes dessas atividades, que utiliza todos os ativos relacionados com essas funções e que assume, no essencial, todos os riscos conexos.

9.2.1.1.   
  Análise funcional da LuxSCS

Análise funcional da LuxSCS

| (416) | A Amazon afirma que «a LuxSCS estava habilitada a tomar as decisões e a participar no APC, possuía recursos financeiros próprios e era capaz de assumir os seus riscos. Ao deter os ativos incorpóreos e ao financiar o seu desenvolvimento (ou talvez a sua aquisição), a LuxSCS desempenhava um papel essencial de controlo do desenvolvimento, da manutenção e da proteção dos ativos incorpóreos [...]» (386). |
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(416)

A Amazon afirma que «a LuxSCS estava habilitada a tomar as decisões e a participar no APC, possuía recursos financeiros próprios e era capaz de assumir os seus riscos. Ao deter os ativos incorpóreos e ao financiar o seu desenvolvimento (ou talvez a sua aquisição), a LuxSCS desempenhava um papel essencial de controlo do desenvolvimento, da manutenção e da proteção dos ativos incorpóreos [...]» (386).

386

| (417) | A Comissão não contesta o facto de a LuxSCS, enquanto parte no acordo de entrada e no APC, ser a proprietária legal dos direitos de exploração, continuação do desenvolvimento e melhoria dos ativos incorpóreos para efeitos das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. Também não contesta que a LuxSCS foi contratualmente encarregada pela A9 e pela ATI, nos termos do APC, a exercer várias funções e a assumir diversos riscos relacionados com os ativos incorpóreos. Não obstante, na sequência do acordo de licença, foi concedida uma licença exclusiva e irrevogável sobre estas funções e estes riscos, os quais foram efetiva e respetivamente exercidos e assumidos pela LuxOpCo durante toda a vida útil dos ativos incorpóreos (387). |
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(417)

A Comissão não contesta o facto de a LuxSCS, enquanto parte no acordo de entrada e no APC, ser a proprietária legal dos direitos de exploração, continuação do desenvolvimento e melhoria dos ativos incorpóreos para efeitos das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. Também não contesta que a LuxSCS foi contratualmente encarregada pela A9 e pela ATI, nos termos do APC, a exercer várias funções e a assumir diversos riscos relacionados com os ativos incorpóreos. Não obstante, na sequência do acordo de licença, foi concedida uma licença exclusiva e irrevogável sobre estas funções e estes riscos, os quais foram efetiva e respetivamente exercidos e assumidos pela LuxOpCo durante toda a vida útil dos ativos incorpóreos (387).

387

| (418) | Nenhuma das informações comunicadas à Comissão demonstra que a LuxSCS exerceu – ou tinha capacidade para exercer — funções ativas e essenciais relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos que justificassem que lhe fosse atribuída a quase totalidade dos lucros gerados pela LuxOpCo no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (considerandos 419 a 429). Além disso, não se podia considerar que a LuxSCS tivesse subcontratado estas funções a uma outra parte, e também não tinha capacidade para controlar ou supervisionar o exercício destas funções (considerandos 427 a 428). A LuxSCS tão-pouco utilizou ativos de valor no âmbito destas atividades, contentando-se com a detenção passiva dos ativos incorpóreos enquanto proprietária legal dos mesmos (considerandos 430 a 434). Por último, a LuxSCS não assumia os riscos associados – nem tinha capacidade para o fazer —, e tão-pouco os controlava (considerandos 436 a 445). |
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(418)

Nenhuma das informações comunicadas à Comissão demonstra que a LuxSCS exerceu – ou tinha capacidade para exercer — funções ativas e essenciais relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos que justificassem que lhe fosse atribuída a quase totalidade dos lucros gerados pela LuxOpCo no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (considerandos 419 a 429). Além disso, não se podia considerar que a LuxSCS tivesse subcontratado estas funções a uma outra parte, e também não tinha capacidade para controlar ou supervisionar o exercício destas funções (considerandos 427 a 428). A LuxSCS tão-pouco utilizou ativos de valor no âmbito destas atividades, contentando-se com a detenção passiva dos ativos incorpóreos enquanto proprietária legal dos mesmos (considerandos 430 a 434). Por último, a LuxSCS não assumia os riscos associados – nem tinha capacidade para o fazer —, e tão-pouco os controlava (considerandos 436 a 445).

9.2.1.1.1.   Funções exercidas pela LuxSCS

Funções exercidas pela LuxSCS

| (419) | A LuxSCS é a proprietária legal dos ativos incorpóreos e concede licenças sobre os mesmos ao abrigo de contratos. No entanto, ao abrigo do acordo de licença, a LuxSCS cedeu à LuxOpCo uma licença irrevogável e exclusiva sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos na Europa, bem como o direito de continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil (388), sem qualquer reserva quanto à gestão ou à supervisão, pela LuxSCS, das atividades da LuxOpCo neste contexto. Ao abrigo deste acordo, foi também conferida à LuxOpCo a responsabilidade de celebrar e gerir as sublicenças com as empresas associadas do grupo (389), sendo-lhe cedidos todos os direitos destinados a prevenir qualquer violação da propriedade intelectual associada aos ativos incorpóreos (390). Por último, a LuxOpCo foi encarregada de garantir o respeito por todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas às exportações e ao respeito pela privacidade, suscetíveis de serem aplicadas à sua utilização dos ativos incorpóreos (391). |
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(419)

A LuxSCS é a proprietária legal dos ativos incorpóreos e concede licenças sobre os mesmos ao abrigo de contratos. No entanto, ao abrigo do acordo de licença, a LuxSCS cedeu à LuxOpCo uma licença irrevogável e exclusiva sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos na Europa, bem como o direito de continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil (388), sem qualquer reserva quanto à gestão ou à supervisão, pela LuxSCS, das atividades da LuxOpCo neste contexto. Ao abrigo deste acordo, foi também conferida à LuxOpCo a responsabilidade de celebrar e gerir as sublicenças com as empresas associadas do grupo (389), sendo-lhe cedidos todos os direitos destinados a prevenir qualquer violação da propriedade intelectual associada aos ativos incorpóreos (390). Por último, a LuxOpCo foi encarregada de garantir o respeito por todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas às exportações e ao respeito pela privacidade, suscetíveis de serem aplicadas à sua utilização dos ativos incorpóreos (391).

388

389

390

391

| (420) | Assim, na sequência desta licença exclusiva, a LuxSCS deixou de estar habilitada a explorar economicamente os ativos incorpóreos no âmbito das atividades europeias da Amazon, deixando de poder exercer qualquer função ativa e crítica relacionada com o seu desenvolvimento, melhoria, gestão ou exploração neste contexto (392). Os ativos incorpóreos e todos os trabalhos derivados destes últimos permaneceram, pois, propriedade legal da LuxSCS durante o período considerado (393), mas as funções ativas e críticas ligadas aos ativos incorpóreos acima mencionados eram exercidas pela LuxOpCo. |
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(420)

Assim, na sequência desta licença exclusiva, a LuxSCS deixou de estar habilitada a explorar economicamente os ativos incorpóreos no âmbito das atividades europeias da Amazon, deixando de poder exercer qualquer função ativa e crítica relacionada com o seu desenvolvimento, melhoria, gestão ou exploração neste contexto (392). Os ativos incorpóreos e todos os trabalhos derivados destes últimos permaneceram, pois, propriedade legal da LuxSCS durante o período considerado (393), mas as funções ativas e críticas ligadas aos ativos incorpóreos acima mencionados eram exercidas pela LuxOpCo.

392

393

| (421) | Mesmo que tivesse sido habilitada a exercer estas funções, a LuxSCS não tinha capacidade para as exercer, para as gerir ou para as controlar durante o período considerado. Não possuía trabalhadores, como confirmado pela DFA em causa, que aprovou a conclusão da carta da Amazon, de 31 de outubro de 2003, segundo a qual o caráter muito limitado das atividades da LuxSCS não permite concluir que esta última exercia uma «atividade comercial» (394) ou tinha uma presença tributável no Luxemburgo (395). Na verdade, como o confirmam o relatório PT e a carta da Amazon de 20 de abril de 2006 dirigida à administração fiscal luxemburguesa, a LuxSCS não podia exercer outra atividade, durante o período considerado, para além da «mera detenção» dos ativos incorpóreos e das participações nas suas filiais (396) e da receção de rendimentos passivos sob a forma de royalties e de juros junto dessas filiais (397). |
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(421)

Mesmo que tivesse sido habilitada a exercer estas funções, a LuxSCS não tinha capacidade para as exercer, para as gerir ou para as controlar durante o período considerado. Não possuía trabalhadores, como confirmado pela DFA em causa, que aprovou a conclusão da carta da Amazon, de 31 de outubro de 2003, segundo a qual o caráter muito limitado das atividades da LuxSCS não permite concluir que esta última exercia uma «atividade comercial» (394) ou tinha uma presença tributável no Luxemburgo (395). Na verdade, como o confirmam o relatório PT e a carta da Amazon de 20 de abril de 2006 dirigida à administração fiscal luxemburguesa, a LuxSCS não podia exercer outra atividade, durante o período considerado, para além da «mera detenção» dos ativos incorpóreos e das participações nas suas filiais (396) e da receção de rendimentos passivos sob a forma de royalties e de juros junto dessas filiais (397).

394

395

mera detenção

396

royalties

397

| (422) | Na ausência de trabalhadores, o único meio pelo qual estas funções poderiam ter sido exercidas pela LuxSCS seria se fossem assumidas pelo administrador único ou através das suas assembleias gerais. Não se depreende, contudo, das decisões do administrador único nem das atas das assembleias gerais, resumidas no Quadro 14, que a LuxSCS desempenhava um papel ativo e essencial na tomada de decisões relativas às funções acima mencionadas relacionadas com os ativos utilizados, nem que estas funções tenham sido objeto de controlo ou supervisão eficaz durante o período considerado. Pelo contrário, as decisões adotadas consistiam predominantemente em tarefas administrativas e atividades de acionista, nomeadamente a aprovação das contas, a receção dos dividendos, a aprovação dos aumentos de capital e do financiamento das filiais e, em alguns casos, a aprovação da designação dos dirigentes da LuxOpCo e de outras filiais da LuxSCS. Além disso, a ausência total de representantes da LuxSCS no IP Steering Committee, que é a principal estrutura de discussão para a gestão dos ativos incorpóreos na Europa (398), confirma que a LuxSCS não desempenhou um papel ativo no que se refere às funções acima mencionadas e aos riscos conexos durante o período considerado (399). |
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(422)

Na ausência de trabalhadores, o único meio pelo qual estas funções poderiam ter sido exercidas pela LuxSCS seria se fossem assumidas pelo administrador único ou através das suas assembleias gerais. Não se depreende, contudo, das decisões do administrador único nem das atas das assembleias gerais, resumidas no Quadro 14, que a LuxSCS desempenhava um papel ativo e essencial na tomada de decisões relativas às funções acima mencionadas relacionadas com os ativos utilizados, nem que estas funções tenham sido objeto de controlo ou supervisão eficaz durante o período considerado. Pelo contrário, as decisões adotadas consistiam predominantemente em tarefas administrativas e atividades de acionista, nomeadamente a aprovação das contas, a receção dos dividendos, a aprovação dos aumentos de capital e do financiamento das filiais e, em alguns casos, a aprovação da designação dos dirigentes da LuxOpCo e de outras filiais da LuxSCS. Além disso, a ausência total de representantes da LuxSCS no IP Steering Committee, que é a principal estrutura de discussão para a gestão dos ativos incorpóreos na Europa (398), confirma que a LuxSCS não desempenhou um papel ativo no que se refere às funções acima mencionadas e aos riscos conexos durante o período considerado (399).

398

399

| (423) | Mesmo as decisões de celebração do acordo de entrada e do APC não foram, aparentemente, tomadas pela LuxSCS, mas sim uma mera ratificação, pelo administrador único, de uma decisão tomada pelas sociedades do grupo Amazon nos Estados Unidos. O mesmo se aplica à decisão de celebrar o acordo de licença com a LuxOpCo, uma vez que é indicado, na decisão, que o administrador único decidiu aprovar e executar este acordo em nome da LuxSCS no âmbito da restruturação, em 2006, das atividades europeias da Amazon (400), que já tinha sido decidida pelo grupo Amazon. De qualquer forma, estas decisões não são decisões ativas relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos, mas sim decisões de execução do «número limitado de acordos jurídicos necessários ao funcionamento da estrutura luxemburguesa» (401). |
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(423)

Mesmo as decisões de celebração do acordo de entrada e do APC não foram, aparentemente, tomadas pela LuxSCS, mas sim uma mera ratificação, pelo administrador único, de uma decisão tomada pelas sociedades do grupo Amazon nos Estados Unidos. O mesmo se aplica à decisão de celebrar o acordo de licença com a LuxOpCo, uma vez que é indicado, na decisão, que o administrador único decidiu aprovar e executar este acordo em nome da LuxSCS no âmbito da restruturação, em 2006, das atividades europeias da Amazon (400), que já tinha sido decidida pelo grupo Amazon. De qualquer forma, estas decisões não são decisões ativas relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos, mas sim decisões de execução do «número limitado de acordos jurídicos necessários ao funcionamento da estrutura luxemburguesa» (401).

400

401

| (424) | O facto de a LuxSCS não ser legalmente habilitada a exercer estas funções ao abrigo do acordo de licença e de não ter capacidade para o fazer significa também que não exerceu efetivamente nenhuma das funções que lhe tinham sido atribuídas ao abrigo do APC durante o período considerado (402). Por outras palavras, a LuxSCS não participou no desenvolvimento dos ativos incorpóreos nem nas atividades de elaboração do orçamento e de planificação ligadas aos mesmos (funções 1 e 4 citadas no Quadro 13, reproduzindo as funções citadas no Exhibit B do APC). Também não participou nas atividades de venda e de marketing, na planificação estratégica nem no controlo e garantia da qualidade (funções 2, 3 e 6 citadas no Quadro 13). |
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(424)

O facto de a LuxSCS não ser legalmente habilitada a exercer estas funções ao abrigo do acordo de licença e de não ter capacidade para o fazer significa também que não exerceu efetivamente nenhuma das funções que lhe tinham sido atribuídas ao abrigo do APC durante o período considerado (402). Por outras palavras, a LuxSCS não participou no desenvolvimento dos ativos incorpóreos nem nas atividades de elaboração do orçamento e de planificação ligadas aos mesmos (funções 1 e 4 citadas no Quadro 13, reproduzindo as funções citadas no Exhibit B do APC). Também não participou nas atividades de venda e de marketing, na planificação estratégica nem no controlo e garantia da qualidade (funções 2, 3 e 6 citadas no Quadro 13).

402

marketing

| (425) | A LuxSCS também não desempenhou nenhum papel ativo na gestão das aquisições estratégicas de tecnologias (função 5 citada no Quadro 13) (403), apesar de algumas dessas aquisições terem sido efetuadas com base no APC. Na verdade, de acordo com as informações fornecidas pela Amazon sobre as decisões da LuxSCS relativas a outras transações de aquisição concluídas desde 2005, o seu administrador único não fez mais do que aceitar o contributo das tecnologias adquiridas como contrapartida do um pagamento de entrada (404). Estas decisões resultaram, portanto, apenas de uma simples reorganização administrativa das atividades e não de uma gestão ativa e de valor acrescentado da tecnologia adquirida. |
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(425)

A LuxSCS também não desempenhou nenhum papel ativo na gestão das aquisições estratégicas de tecnologias (função 5 citada no Quadro 13) (403), apesar de algumas dessas aquisições terem sido efetuadas com base no APC. Na verdade, de acordo com as informações fornecidas pela Amazon sobre as decisões da LuxSCS relativas a outras transações de aquisição concluídas desde 2005, o seu administrador único não fez mais do que aceitar o contributo das tecnologias adquiridas como contrapartida do um pagamento de entrada (404). Estas decisões resultaram, portanto, apenas de uma simples reorganização administrativa das atividades e não de uma gestão ativa e de valor acrescentado da tecnologia adquirida.

403

404

| (426) | Por último, embora o APC mencione (no Exhibit B), como função final, a capacidade de «selecionar, recrutar e supervisionar trabalhadores, contratantes e subcontratantes para o exercício de uma das atividades acima mencionadas» (função 7 citada no Quadro 13), nada indica que se deveria considerar que a LuxSCS delegou efetivamente uma das funções que lhe tinham sido atribuídas ao abrigo do APC a uma outra parte que agiria de acordo com as instruções e sob o controlo (ou seja, enquanto subcontratante) da LuxSCS (405). Nem as decisões do administrador único nem as atas das reuniões da direção-geral demonstram que foram tomadas decisões ativas a este respeito. Além disso, os relatórios de síntese anuais relativos ao APC não referem nenhuma despesa diretamente suportada pela LuxSCS para o desenvolvimento dos ativos incorpóreos que seria suscetível de resultar do acordo de partilha de custos (406), como por exemplo comissões pagas pela execução de atividades externalizadas. Apenas as entidades A9 e ATI e os centros de desenvolvimento contratual geridos pela ATI e pela A9 referiram despesas de desenvolvimento (407). Estas despesas de desenvolvimento correspondem às funções exercidas por estas empresas em seu nome (e aos riscos assumidos pelas mesmas) durante o período considerado. Estas funções não podem, por isso, ser consideradas como tendo sido exercidas pela LuxSCS (408). |
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(426)

Por último, embora o APC mencione (no Exhibit B), como função final, a capacidade de «selecionar, recrutar e supervisionar trabalhadores, contratantes e subcontratantes para o exercício de uma das atividades acima mencionadas» (função 7 citada no Quadro 13), nada indica que se deveria considerar que a LuxSCS delegou efetivamente uma das funções que lhe tinham sido atribuídas ao abrigo do APC a uma outra parte que agiria de acordo com as instruções e sob o controlo (ou seja, enquanto subcontratante) da LuxSCS (405). Nem as decisões do administrador único nem as atas das reuniões da direção-geral demonstram que foram tomadas decisões ativas a este respeito. Além disso, os relatórios de síntese anuais relativos ao APC não referem nenhuma despesa diretamente suportada pela LuxSCS para o desenvolvimento dos ativos incorpóreos que seria suscetível de resultar do acordo de partilha de custos (406), como por exemplo comissões pagas pela execução de atividades externalizadas. Apenas as entidades A9 e ATI e os centros de desenvolvimento contratual geridos pela ATI e pela A9 referiram despesas de desenvolvimento (407). Estas despesas de desenvolvimento correspondem às funções exercidas por estas empresas em seu nome (e aos riscos assumidos pelas mesmas) durante o período considerado. Estas funções não podem, por isso, ser consideradas como tendo sido exercidas pela LuxSCS (408).

405

406

407

408

| (427) | Por conseguinte, nenhuma das funções de desenvolvimento ou outras funções ligadas aos ativos incorpóreos exercidas pela A9, pela ATI e pelos respetivos subcontratantes ao abrigo do acordo de entrada e do APC (e nenhum dos riscos ligados a essas funções) poderia ter sido tomada em consideração como uma contribuição da LuxSCS para o acordo de licença celebrado entre esta e a LuxOpCo. Estas funções devem, sim, ser tidas em conta como contributos da A9 e da ATI ao abrigo do acordo de entrada e do APC (409). Estes acordos que, segundo o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, eram remunerados em condições de plena concorrência através dos pagamentos de entrada e dos pagamentos ao abrigo do APC, não são abrangidos pela presente decisão, uma vez que não são abrangidos pela DFA em causa. Estas funções exercidas pela A9, pela ATI e pelos respetivos subcontratantes não são, portanto, pertinentes para a apreciação da remuneração a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS nos termos do acordo de licença, o qual é objeto da DFA em causa. |
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(427)

Por conseguinte, nenhuma das funções de desenvolvimento ou outras funções ligadas aos ativos incorpóreos exercidas pela A9, pela ATI e pelos respetivos subcontratantes ao abrigo do acordo de entrada e do APC (e nenhum dos riscos ligados a essas funções) poderia ter sido tomada em consideração como uma contribuição da LuxSCS para o acordo de licença celebrado entre esta e a LuxOpCo. Estas funções devem, sim, ser tidas em conta como contributos da A9 e da ATI ao abrigo do acordo de entrada e do APC (409). Estes acordos que, segundo o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, eram remunerados em condições de plena concorrência através dos pagamentos de entrada e dos pagamentos ao abrigo do APC, não são abrangidos pela presente decisão, uma vez que não são abrangidos pela DFA em causa. Estas funções exercidas pela A9, pela ATI e pelos respetivos subcontratantes não são, portanto, pertinentes para a apreciação da remuneração a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS nos termos do acordo de licença, o qual é objeto da DFA em causa.

409

| (428) | De qualquer modo, mesmo que se pudesse considerar que a LuxSCS externalizou as suas funções de desenvolvimento e os riscos que lhe incumbiam ao abrigo do APC a um subcontratante na aceção deste acordo (410) — o que não pôde fazer —, sem trabalhadores, a LuxSCS não teria tido capacidade para supervisionar a execução dessas funções, e ainda menos para controlar o exercício destas funções e os riscos conexos (411). No âmbito de uma transação em condições de plena concorrência típica entre partes independentes, um licenciante que subcontrata determinadas funções ligadas aos direitos de propriedade intelectual deveria, normalmente, garantir a execução do acordo de licença assegurando uma vigilância estreita (412). Além disso, mesmo que as funções exercidas pela LuxSCS ao abrigo do APC devessem ser consideradas como tendo sido subcontratadas a uma sociedade associada do grupo, neste caso a LuxOpCo, esta última teria direito a uma remuneração de plena concorrência pelos serviços prestados, quer sob a forma de uma comissão de prestação de serviços, quer, no caso da LuxOpCo, sob a forma de uma redução do nível de royalties (413). Contrariamente ao que afirma a Amazon (414), a taxa de licença aprovada pela DFA em causa não foi reduzida com base nas funções exercidas pela LuxOpCo em relação aos ativos incorpóreos, uma vez que a LuxSCS não suportou custos diretos ligados a estas atividades, com exceção de determinados custos externos limitados, aparentemente ligados à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, que foi efetuada sob o controlo da LuxOpCo (415). |
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(428)

De qualquer modo, mesmo que se pudesse considerar que a LuxSCS externalizou as suas funções de desenvolvimento e os riscos que lhe incumbiam ao abrigo do APC a um subcontratante na aceção deste acordo (410) — o que não pôde fazer —, sem trabalhadores, a LuxSCS não teria tido capacidade para supervisionar a execução dessas funções, e ainda menos para controlar o exercício destas funções e os riscos conexos (411). No âmbito de uma transação em condições de plena concorrência típica entre partes independentes, um licenciante que subcontrata determinadas funções ligadas aos direitos de propriedade intelectual deveria, normalmente, garantir a execução do acordo de licença assegurando uma vigilância estreita (412). Além disso, mesmo que as funções exercidas pela LuxSCS ao abrigo do APC devessem ser consideradas como tendo sido subcontratadas a uma sociedade associada do grupo, neste caso a LuxOpCo, esta última teria direito a uma remuneração de plena concorrência pelos serviços prestados, quer sob a forma de uma comissão de prestação de serviços, quer, no caso da LuxOpCo, sob a forma de uma redução do nível de royalties (413). Contrariamente ao que afirma a Amazon (414), a taxa de licença aprovada pela DFA em causa não foi reduzida com base nas funções exercidas pela LuxOpCo em relação aos ativos incorpóreos, uma vez que a LuxSCS não suportou custos diretos ligados a estas atividades, com exceção de determinados custos externos limitados, aparentemente ligados à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, que foi efetuada sob o controlo da LuxOpCo (415).

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royalties

413

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| (429) | Durante o período considerado, as únicas funções que poderiam efetivamente ser consideradas como tendo sido exercidas pela LuxSCS foram funções ligadas à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, embora essas funções também tenham sido exercidas sob o controlo da LuxOpCo (416). De acordo com a repartição pormenorizada dos outros encargos de exploração da LuxSCS apresentada no Quadro 10, esta última suportou determinados encargos externos ligados a licenças de domínio e despesas contabilísticas e jurídicas, que constituem os custos de exploração gerais (417). A Amazon explicou que estas despesas estavam ligadas i) à repartição das despesas luxemburguesas atribuídas à LuxSCS, ii) aos pagamentos relativos à proteção jurídica dos ativos incorpóreos detidos pela LuxSCS, como os custos de pedido de patente e os pagamentos conexos e os custos de pedido de marca registada e os pagamentos conexos e iii) aos pagamentos relativos aos nomes de domínio e às pesquisas de endereços IP (418). Só estas despesas poderiam ser consideradas relevantes para a remuneração da LuxSCS nos termos do acordo de licença, uma vez que parecem corresponder às funções que poderiam efetivamente ter sido exercidas pela LuxSCS durante o período considerado. |
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(429)

Durante o período considerado, as únicas funções que poderiam efetivamente ser consideradas como tendo sido exercidas pela LuxSCS foram funções ligadas à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, embora essas funções também tenham sido exercidas sob o controlo da LuxOpCo (416). De acordo com a repartição pormenorizada dos outros encargos de exploração da LuxSCS apresentada no Quadro 10, esta última suportou determinados encargos externos ligados a licenças de domínio e despesas contabilísticas e jurídicas, que constituem os custos de exploração gerais (417). A Amazon explicou que estas despesas estavam ligadas i) à repartição das despesas luxemburguesas atribuídas à LuxSCS, ii) aos pagamentos relativos à proteção jurídica dos ativos incorpóreos detidos pela LuxSCS, como os custos de pedido de patente e os pagamentos conexos e os custos de pedido de marca registada e os pagamentos conexos e iii) aos pagamentos relativos aos nomes de domínio e às pesquisas de endereços IP (418). Só estas despesas poderiam ser consideradas relevantes para a remuneração da LuxSCS nos termos do acordo de licença, uma vez que parecem corresponder às funções que poderiam efetivamente ter sido exercidas pela LuxSCS durante o período considerado.

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9.2.1.1.2.   Ativos utilizados pela LuxSCS

Ativos utilizados pela LuxSCS

| (430) | Para efeitos de fixação dos preços de transferência, uma parte numa transação intragrupo só pode receber um rendimento sobre um ativo na medida em que exerça controlo sobre a sua utilização e sobre o risco ou riscos associados a essa utilização. O proprietário de um ativo deve, portanto, utilizar o ativo em questão de forma eficaz. Em qualquer análise funcional, o fator determinante não é, portanto, os ativos detidos passivamente por uma ou outra das partes na transação intragrupo analisada, mas os ativos efetivamente utilizados (419). A simples propriedade legal de um ativo, sem que este seja utilizado para exercer uma qualquer função ou para suportar um qualquer risco, não dá lugar a uma remuneração superior ao valor do ativo propriamente dito (420). A simples propriedade legal de um ativo ou uma licença sobre este último também não significa, por si só, que o seu proprietário desenvolve, melhora, gera ou explora eficazmente esse ativo. |
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(430)

Para efeitos de fixação dos preços de transferência, uma parte numa transação intragrupo só pode receber um rendimento sobre um ativo na medida em que exerça controlo sobre a sua utilização e sobre o risco ou riscos associados a essa utilização. O proprietário de um ativo deve, portanto, utilizar o ativo em questão de forma eficaz. Em qualquer análise funcional, o fator determinante não é, portanto, os ativos detidos passivamente por uma ou outra das partes na transação intragrupo analisada, mas os ativos efetivamente utilizados (419). A simples propriedade legal de um ativo, sem que este seja utilizado para exercer uma qualquer função ou para suportar um qualquer risco, não dá lugar a uma remuneração superior ao valor do ativo propriamente dito (420). A simples propriedade legal de um ativo ou uma licença sobre este último também não significa, por si só, que o seu proprietário desenvolve, melhora, gera ou explora eficazmente esse ativo.

419

420

| (431) | No que se refere aos ativos incorpóreos, a Amazon afirma que a LuxSCS «utiliza» estes ativos licenciando-os à LuxOpCo. Contudo, nos termos do acordo de licença, a LuxSCS concedeu à LuxOpCo uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos na Europa, bem como o direito de continuar a desenvolver, a gerir e a explorar os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil para efeitos de exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa, sem qualquer reserva quanto à possibilidade de a LuxSCS continuar a utilizar os ativos incorpóreos ou a gerir e controlar a sua utilização. |
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(431)

No que se refere aos ativos incorpóreos, a Amazon afirma que a LuxSCS «utiliza» estes ativos licenciando-os à LuxOpCo. Contudo, nos termos do acordo de licença, a LuxSCS concedeu à LuxOpCo uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos na Europa, bem como o direito de continuar a desenvolver, a gerir e a explorar os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil para efeitos de exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa, sem qualquer reserva quanto à possibilidade de a LuxSCS continuar a utilizar os ativos incorpóreos ou a gerir e controlar a sua utilização.

| (432) | Em qualquer dos casos, uma vez que a LuxSCS não utilizou efetivamente os ativos incorpóreos, nomeadamente por não ter essa capacidade, e como explicado nos considerandos 421 a 427, estes ativos não poderiam ser considerados como tendo sido utilizados pela LuxSCS no âmbito da execução do acordo de licença para efeitos de fixação dos preços de transferência. |
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(432)

Em qualquer dos casos, uma vez que a LuxSCS não utilizou efetivamente os ativos incorpóreos, nomeadamente por não ter essa capacidade, e como explicado nos considerandos 421 a 427, estes ativos não poderiam ser considerados como tendo sido utilizados pela LuxSCS no âmbito da execução do acordo de licença para efeitos de fixação dos preços de transferência.

| (433) | Não se pode considerar que a LuxSCS suportou despesas ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos (421). Tal como exposto no Quadro 10, a LuxSCS não suportou, durante o período considerado, outras despesas — para além das despesas externas e das despesas referidas no considerando 429, que parecem estar ligadas à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, e de determinados custos pontuais ligados à venda de existências entre empresas na sequência da restruturação de 2016 — para além das suportadas nos termos do acordo de entrada e do APC. Além disso, os custos suportados pela LuxSCS foram financiados através da sua principal fonte de receitas, nomeadamente as royalties que recebeu da LuxOpCo (422). |
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(433)

Não se pode considerar que a LuxSCS suportou despesas ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos (421). Tal como exposto no Quadro 10, a LuxSCS não suportou, durante o período considerado, outras despesas — para além das despesas externas e das despesas referidas no considerando 429, que parecem estar ligadas à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, e de determinados custos pontuais ligados à venda de existências entre empresas na sequência da restruturação de 2016 — para além das suportadas nos termos do acordo de entrada e do APC. Além disso, os custos suportados pela LuxSCS foram financiados através da sua principal fonte de receitas, nomeadamente as royalties que recebeu da LuxOpCo (422).

421

royalties

422

| (434) | Além disso, a LuxSCS não possui nenhum outro ativo suscetível de ser considerado como contribuindo para o desenvolvimento, a melhoria, a gestão ou a exploração dos ativos incorpóreos (423). Os ativos incorpóreos resultantes da aquisição de direitos de propriedade intelectual são certamente contabilizados no ativo do balanço da LuxSCS desde 2011, embora estas aquisições tenham sido geridas e controladas, não pela LuxSCS, mas pelas sociedades do grupo Amazon nos Estados Unidos e pela LuxOpCo (424), tal como explicado no considerando 425. Os outros ativos apresentados no seu balanço são detidos principalmente na qualidade de acionista único da LuxOpCo e de uma outra entidade do grupo, a Amazon Eurasia Holdings S.a.r.l., Luxemburgo. Não estão relacionados com o acordo de licença, que é objeto da DFA em causa e da presente decisão. |
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(434)

Além disso, a LuxSCS não possui nenhum outro ativo suscetível de ser considerado como contribuindo para o desenvolvimento, a melhoria, a gestão ou a exploração dos ativos incorpóreos (423). Os ativos incorpóreos resultantes da aquisição de direitos de propriedade intelectual são certamente contabilizados no ativo do balanço da LuxSCS desde 2011, embora estas aquisições tenham sido geridas e controladas, não pela LuxSCS, mas pelas sociedades do grupo Amazon nos Estados Unidos e pela LuxOpCo (424), tal como explicado no considerando 425. Os outros ativos apresentados no seu balanço são detidos principalmente na qualidade de acionista único da LuxOpCo e de uma outra entidade do grupo, a Amazon Eurasia Holdings S.a.r.l., Luxemburgo. Não estão relacionados com o acordo de licença, que é objeto da DFA em causa e da presente decisão.

423

424

| (435) | Por último, a LuxSCS concedeu empréstimos à LuxOpCo a partir dos lucros acumulados graças às royalties pagas por esta última à primeira nos termos do acordo de licença (425), mas a concessão de empréstimos não constitui uma contribuição de valor para o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos. Conforme explicado no considerando 183 e nas notas de rodapé 177 a 179, o montante destes empréstimos parece ter aumentado paralelamente à parte excessiva das royalties pagas (426), tendo em conta que a LuxOpCo conservou a parte das royalties que não foi utilizada pelas despesas de entrada e pelas despesas ao abrigo do APC a pagar à A9 e à ATI nos termos do APC (427). |
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(435)

Por último, a LuxSCS concedeu empréstimos à LuxOpCo a partir dos lucros acumulados graças às royalties pagas por esta última à primeira nos termos do acordo de licença (425), mas a concessão de empréstimos não constitui uma contribuição de valor para o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos. Conforme explicado no considerando 183 e nas notas de rodapé 177 a 179, o montante destes empréstimos parece ter aumentado paralelamente à parte excessiva das royalties pagas (426), tendo em conta que a LuxOpCo conservou a parte das royalties que não foi utilizada pelas despesas de entrada e pelas despesas ao abrigo do APC a pagar à A9 e à ATI nos termos do APC (427).

royalties

425

royalties

426

royalties

427

9.2.1.1.3.   Riscos assumidos pela LuxSCS

Riscos assumidos pela LuxSCS

| (436) | Para determinar se uma parte numa transação intragrupo assumiu riscos economicamente significativos, é necessário tomar como ponto de partida a repartição contratual dos riscos entre as partes nessa transação. Não obstante, uma parte que assume contratualmente tais riscos deve ser capaz, por um lado, de os controlar (428) e, por outro, de os assumir financeiramente (capacidade financeira) (429). Neste contexto, o controlo entende-se como a capacidade para tomar a decisão de assumir o risco e decidir geri-lo ou não (430). Por conseguinte, é imperativo determinar de que modo as partes na transação operam para gerir esses riscos, em especial que parte ou partes exercem funções de controlo e funções de atenuação dos riscos, que parte ou partes assumem os ganhos ou perdas ligados aos riscos e que parte ou partes têm capacidade financeira para assumir esses riscos (431). Quando a repartição dos riscos apresentada nas disposições contratuais intragrupo não reflete a realidade económica subjacente, é o comportamento efetivo das partes, e não as disposições contratuais, que deve ser tida em conta para efeitos de fixação dos preços de transferência (432). |
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(436)

Para determinar se uma parte numa transação intragrupo assumiu riscos economicamente significativos, é necessário tomar como ponto de partida a repartição contratual dos riscos entre as partes nessa transação. Não obstante, uma parte que assume contratualmente tais riscos deve ser capaz, por um lado, de os controlar (428) e, por outro, de os assumir financeiramente (capacidade financeira) (429). Neste contexto, o controlo entende-se como a capacidade para tomar a decisão de assumir o risco e decidir geri-lo ou não (430). Por conseguinte, é imperativo determinar de que modo as partes na transação operam para gerir esses riscos, em especial que parte ou partes exercem funções de controlo e funções de atenuação dos riscos, que parte ou partes assumem os ganhos ou perdas ligados aos riscos e que parte ou partes têm capacidade financeira para assumir esses riscos (431). Quando a repartição dos riscos apresentada nas disposições contratuais intragrupo não reflete a realidade económica subjacente, é o comportamento efetivo das partes, e não as disposições contratuais, que deve ser tida em conta para efeitos de fixação dos preços de transferência (432).

428

429

430

431

432

| (437) | A Amazon afirma que a LuxSCS assume os riscos associados ao desenvolvimento, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos com base nas disposições contratuais celebradas com as sociedades associadas do grupo, nomeadamente o acordo de entrada, o APC e o acordo de licença, assim como a sua propriedade dos ativos incorpóreos (433). Esta afirmação deve ser rejeitada por diversas razões. |
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(437)

A Amazon afirma que a LuxSCS assume os riscos associados ao desenvolvimento, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos com base nas disposições contratuais celebradas com as sociedades associadas do grupo, nomeadamente o acordo de entrada, o APC e o acordo de licença, assim como a sua propriedade dos ativos incorpóreos (433). Esta afirmação deve ser rejeitada por diversas razões.

433

| (438) | Em primeiro lugar, a LuxSCS transferiu, efetivamente, os riscos associados às funções acima mencionadas para a LuxOpCo. Nos termos do acordo de licença, não só a LuxSCS concedeu à LuxOpCo uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos na Europa e o direito de continuar a desenvolver, a gerir e a proteger os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil para efeitos de exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (434), mas também a LuxOpCo assumiu contratualmente todos os riscos atribuídos à LuxSCS nos termos do APC (435). |
| --- | --- |

(438)

Em primeiro lugar, a LuxSCS transferiu, efetivamente, os riscos associados às funções acima mencionadas para a LuxOpCo. Nos termos do acordo de licença, não só a LuxSCS concedeu à LuxOpCo uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos na Europa e o direito de continuar a desenvolver, a gerir e a proteger os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil para efeitos de exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (434), mas também a LuxOpCo assumiu contratualmente todos os riscos atribuídos à LuxSCS nos termos do APC (435).

434

435

| (439) | Em segundo lugar, no que se refere ao APC, embora o Exhibit B deste último mencione vários riscos atribuídos à LuxSCS (Quadro 13), estes riscos são intrínsecos ao exercício das funções atribuídas a esta última, conforme indicado nesse mesmo anexo. Uma vez que a LuxSCS não exerce efetivamente nenhuma das funções que lhe foram atribuídas nos termos do APC (tal como referido nos considerandos 424 a 427), não se pode considerar que tenha assumido efetivamente nenhum risco associado a essas funções. Além disso, nenhum elemento permite demonstrar que uma tal repartição dos riscos se justifica do ponto de vista comercial. Tendo em conta que a LuxOpCo assumiu todas as funções ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos no território europeu através da sua licença exclusiva, a LuxSCS não poderia gerir nem controlar os riscos ligados a estas atividades (436). |
| --- | --- |

(439)

Em segundo lugar, no que se refere ao APC, embora o Exhibit B deste último mencione vários riscos atribuídos à LuxSCS (Quadro 13), estes riscos são intrínsecos ao exercício das funções atribuídas a esta última, conforme indicado nesse mesmo anexo. Uma vez que a LuxSCS não exerce efetivamente nenhuma das funções que lhe foram atribuídas nos termos do APC (tal como referido nos considerandos 424 a 427), não se pode considerar que tenha assumido efetivamente nenhum risco associado a essas funções. Além disso, nenhum elemento permite demonstrar que uma tal repartição dos riscos se justifica do ponto de vista comercial. Tendo em conta que a LuxOpCo assumiu todas as funções ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos no território europeu através da sua licença exclusiva, a LuxSCS não poderia gerir nem controlar os riscos ligados a estas atividades (436).

436

| (440) | Em terceiro lugar, nenhum elemento leva a pensar que a LuxSCS tenha tomado decisões ativas relativas à externalização das suas funções de gestão dos riscos nos termos do APC ou que fosse capaz de controlar e supervisionar estas funções externalizadas caso estas tivessem sido efetivamente externalizadas (437). Além disso, nenhum dos riscos ligados aos ativos incorpóreos assumidos pela A9, pela ATI ou pelos respetivos subcontratantes nos termos do ACP poderia ser tido em conta enquanto risco assumido pela LuxSCS no acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Conforme exposto nos considerandos 426 e 427, as outras partes no APC não atuam na qualidade de agentes da LuxSCS, mas por conta própria, a fim de obterem os lucros esperados do APC. Estes riscos devem ser tidos em conta como contributos destas partes para o APC e não podem ter incidência sobre a remuneração da LuxSCS pela LuxOpCo prevista no acordo de licença. |
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(440)

Em terceiro lugar, nenhum elemento leva a pensar que a LuxSCS tenha tomado decisões ativas relativas à externalização das suas funções de gestão dos riscos nos termos do APC ou que fosse capaz de controlar e supervisionar estas funções externalizadas caso estas tivessem sido efetivamente externalizadas (437). Além disso, nenhum dos riscos ligados aos ativos incorpóreos assumidos pela A9, pela ATI ou pelos respetivos subcontratantes nos termos do ACP poderia ser tido em conta enquanto risco assumido pela LuxSCS no acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Conforme exposto nos considerandos 426 e 427, as outras partes no APC não atuam na qualidade de agentes da LuxSCS, mas por conta própria, a fim de obterem os lucros esperados do APC. Estes riscos devem ser tidos em conta como contributos destas partes para o APC e não podem ter incidência sobre a remuneração da LuxSCS pela LuxOpCo prevista no acordo de licença.

437

| (441) | Em quarto lugar, o facto de a LuxSCS não ter assumido riscos associados aos ativos incorpóreos é sustentado pelo facto de nem as decisões do administrador único da LuxSCS nem as atas das assembleias gerais mencionarem decisões críticas relativas à gestão dos riscos assegurada pela LuxSCS no que diz respeito aos riscos ligados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos (438). Em qualquer dos casos, a LuxSCS não tinha trabalhadores que pudessem exercer essas funções de gestão dos riscos durante o período considerado. A LuxSCS não tinha, por conseguinte, capacidade operacional para assumir os riscos que lhe teriam sido imputados pelo contrato (439). |
| --- | --- |

(441)

Em quarto lugar, o facto de a LuxSCS não ter assumido riscos associados aos ativos incorpóreos é sustentado pelo facto de nem as decisões do administrador único da LuxSCS nem as atas das assembleias gerais mencionarem decisões críticas relativas à gestão dos riscos assegurada pela LuxSCS no que diz respeito aos riscos ligados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos (438). Em qualquer dos casos, a LuxSCS não tinha trabalhadores que pudessem exercer essas funções de gestão dos riscos durante o período considerado. A LuxSCS não tinha, por conseguinte, capacidade operacional para assumir os riscos que lhe teriam sido imputados pelo contrato (439).

438

439

| (442) | A Amazon afirma, além disso, que a LuxSCS assumiu os riscos comerciais associados às atividades europeias de venda a retalho da Amazon, uma vez que o comércio a retalho em linha se baseia, em grande medida, na tecnologia (um elemento dos ativos incorpóreos) (440), que a LuxSCS disponibiliza à LuxOpCo nos termos do acordo de licença. Esta afirmação não é corroborada pela atribuição contratual dos riscos prevista no acordo de licença, que prevê que a LuxSCS não assuma qualquer risco ligado à exploração dos ativos incorpóreos. É, sim, a LuxOpCo, à qual foi concedida uma licença exclusiva e irrevogável sobre os ativos incorpóreos, que é responsável por tomar as decisões estratégicas relativas às atividades europeias de venda a retalho da Amazon e que, em conformidade com a atribuição contratual, toma efetivamente essas decisões (441). Não se pode, pois, considerar que a LuxSCS assumiu riscos operacionais significativos associados à utilização dos ativos incorpóreos para efeitos do exercício dessas atividades. A título de exemplo, a LuxSCS não suportava riscos de crédito ao consumo nem riscos de cobranças duvidosas, uma vez que não tratava diretamente os pagamentos dos clientes, não suportava riscos relacionados com a armazenagem, uma vez que não possuía quaisquer existências, e não assumia qualquer risco de garantia nem qualquer risco associado à responsabilidade decorrente dos produtos vendidos, dado que não vendia produtos. Em suma, a LuxSCS não exerceu nenhuma função ligada a esses riscos nem qualquer controlo sobre essas funções durante o período considerado. |
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(442)

A Amazon afirma, além disso, que a LuxSCS assumiu os riscos comerciais associados às atividades europeias de venda a retalho da Amazon, uma vez que o comércio a retalho em linha se baseia, em grande medida, na tecnologia (um elemento dos ativos incorpóreos) (440), que a LuxSCS disponibiliza à LuxOpCo nos termos do acordo de licença. Esta afirmação não é corroborada pela atribuição contratual dos riscos prevista no acordo de licença, que prevê que a LuxSCS não assuma qualquer risco ligado à exploração dos ativos incorpóreos. É, sim, a LuxOpCo, à qual foi concedida uma licença exclusiva e irrevogável sobre os ativos incorpóreos, que é responsável por tomar as decisões estratégicas relativas às atividades europeias de venda a retalho da Amazon e que, em conformidade com a atribuição contratual, toma efetivamente essas decisões (441). Não se pode, pois, considerar que a LuxSCS assumiu riscos operacionais significativos associados à utilização dos ativos incorpóreos para efeitos do exercício dessas atividades. A título de exemplo, a LuxSCS não suportava riscos de crédito ao consumo nem riscos de cobranças duvidosas, uma vez que não tratava diretamente os pagamentos dos clientes, não suportava riscos relacionados com a armazenagem, uma vez que não possuía quaisquer existências, e não assumia qualquer risco de garantia nem qualquer risco associado à responsabilidade decorrente dos produtos vendidos, dado que não vendia produtos. Em suma, a LuxSCS não exerceu nenhuma função ligada a esses riscos nem qualquer controlo sobre essas funções durante o período considerado.

440

441

| (443) | A Amazon afirma igualmente (442) que a LuxSCS assumiu os riscos financeiros associados ao desenvolvimento dos ativos incorpóreos, nomeadamente resultantes da sua obrigação decorrente do APC de pagar a sua parte das despesas de desenvolvimento, que é calculada como a relação entre o volume de negócios da Amazon gerado na Europa e o seu volume de negócios mundial (443). Nos termos das disposições contratuais previstas no acordo de licença, que são explicadas no considerando (438), o único risco identificável a assumir pela LuxSCS residia no facto de esta ter de honrar a obrigação que lhe incumbia, nos termos do APC, de pagar as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC à Amazon US. A LuxSCS podia, evidentemente, não ser capaz de pagar essas despesas em caso de falência da LuxOpCo ou de incapacidade permanente desta de pagar à LuxSCS um nível de royalties suficiente para cobrir essas despesas, mas este risco contratual parece ter sido assumido pela LuxSCS unicamente por ser «necessário ao funcionamento da estrutura luxemburguesa» (444). Tal não corresponde à realidade económica. Se a disposição contratual, em especial o método de cálculo das royalties, tivesse correspondido à realidade económica e à repartição real dos riscos entre as partes (445), a LuxSCS teria recebido uma remuneração correspondente apenas às suas funções limitadas (446) e não teria suportado o risco de perdas (447). Como exposto no considerando anterior, a LuxSCS não tomou qualquer decisão ativa de limitar ou gerir este risco específico, nem possuía qualquer controlo sobre esse risco. Em qualquer caso, se a LuxOpCo tivesse entrado em falência ou estivesse em situação de incapacidade permanente de pagar à LuxSCS as royalties que lhe eram devidas nos termos do acordo de licença, a LuxSCS poderia, nesta hipótese específica, resolver o acordo de licença e conceder uma licença sobre os ativos incorpóreos a uma outra parte associada ou independente, limitando assim o seu risco contratual (448). |
| --- | --- |

(443)

A Amazon afirma igualmente (442) que a LuxSCS assumiu os riscos financeiros associados ao desenvolvimento dos ativos incorpóreos, nomeadamente resultantes da sua obrigação decorrente do APC de pagar a sua parte das despesas de desenvolvimento, que é calculada como a relação entre o volume de negócios da Amazon gerado na Europa e o seu volume de negócios mundial (443). Nos termos das disposições contratuais previstas no acordo de licença, que são explicadas no considerando (438), o único risco identificável a assumir pela LuxSCS residia no facto de esta ter de honrar a obrigação que lhe incumbia, nos termos do APC, de pagar as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC à Amazon US. A LuxSCS podia, evidentemente, não ser capaz de pagar essas despesas em caso de falência da LuxOpCo ou de incapacidade permanente desta de pagar à LuxSCS um nível de royalties suficiente para cobrir essas despesas, mas este risco contratual parece ter sido assumido pela LuxSCS unicamente por ser «necessário ao funcionamento da estrutura luxemburguesa» (444). Tal não corresponde à realidade económica. Se a disposição contratual, em especial o método de cálculo das royalties, tivesse correspondido à realidade económica e à repartição real dos riscos entre as partes (445), a LuxSCS teria recebido uma remuneração correspondente apenas às suas funções limitadas (446) e não teria suportado o risco de perdas (447). Como exposto no considerando anterior, a LuxSCS não tomou qualquer decisão ativa de limitar ou gerir este risco específico, nem possuía qualquer controlo sobre esse risco. Em qualquer caso, se a LuxOpCo tivesse entrado em falência ou estivesse em situação de incapacidade permanente de pagar à LuxSCS as royalties que lhe eram devidas nos termos do acordo de licença, a LuxSCS poderia, nesta hipótese específica, resolver o acordo de licença e conceder uma licença sobre os ativos incorpóreos a uma outra parte associada ou independente, limitando assim o seu risco contratual (448).

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448

| (444) | Mais ainda, durante o período considerado, a LuxSCS não exerceu qualquer função ligada aos dois principais parâmetros utilizados para o cálculo das despesas de entrada e das despesas ao abrigo do APC nem nenhum controlo sobre estes parâmetros, nem tinha capacidade para tal. O nível destes pagamentos é determinado, por um lado, pelo nível das despesas suportadas no âmbito do acordo de entrada e do desenvolvimento dos ativos incorpóreos (os custos de desenvolvimento) e, por outro, pelo nível das vendas na Europa (449). Eram a ATI e a A9 que determinavam e controlavam os custos de desenvolvimento e a LuxOpCo que controlava o nível das vendas na Europa. No que diz respeito a este último, era a LuxOpCo que tomava todas as decisões estratégicas relativas às atividades europeias de venda a retalho da Amazon (450), que tinham impacto sobre o volume de negócios gerado na Europa. Assim, só a LuxOpCo podia influenciar a sua capacidade para pagar royalties à LuxSCS, as quais eram determinadas pelo nível de lucro gerado pelo exercício das atividades de venda a retalho em linha da Amazon na Europa. |
| --- | --- |

(444)

Mais ainda, durante o período considerado, a LuxSCS não exerceu qualquer função ligada aos dois principais parâmetros utilizados para o cálculo das despesas de entrada e das despesas ao abrigo do APC nem nenhum controlo sobre estes parâmetros, nem tinha capacidade para tal. O nível destes pagamentos é determinado, por um lado, pelo nível das despesas suportadas no âmbito do acordo de entrada e do desenvolvimento dos ativos incorpóreos (os custos de desenvolvimento) e, por outro, pelo nível das vendas na Europa (449). Eram a ATI e a A9 que determinavam e controlavam os custos de desenvolvimento e a LuxOpCo que controlava o nível das vendas na Europa. No que diz respeito a este último, era a LuxOpCo que tomava todas as decisões estratégicas relativas às atividades europeias de venda a retalho da Amazon (450), que tinham impacto sobre o volume de negócios gerado na Europa. Assim, só a LuxOpCo podia influenciar a sua capacidade para pagar royalties à LuxSCS, as quais eram determinadas pelo nível de lucro gerado pelo exercício das atividades de venda a retalho em linha da Amazon na Europa.

449

450

royalties

| (445) | Além disso, a LuxSCS não tinha capacidade financeira para financiar as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC em seu próprio nome, uma vez que só poderia financiar estas despesas graças aos fundos recebidos da LuxOpCo sob a forma de royalties (451). Os pagamentos efetivamente efetuados pela LuxOpCo à LuxSCS a este respeito parecem ter sido suficientes, por uma pequena margem, para cobrir os pagamentos a efetuar pela LuxSCS, nomeadamente as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC, embora as disponibilidades ligadas às receitas da LuxSCS fossem superiores às despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC fossem conservadas e geridas pela LuxOpCo (452). O capital inicial da LuxSCS (cerca de [400-500] milhões de EUR) não é pertinente neste contexto. Como explicado no considerando (443), no âmbito de um acordo em condições de plena concorrência, a LuxSCS não deveria absorver perdas, pelo que o seu capital não estaria em perigo. Não só o seu capital inicial não era suficiente para cobrir as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC, uma vez que os pagamentos ao abrigo do APC se elevavam, por si só, a [1 000 – 1 500] milhões de EUR no período de 2006-2013 (453), como o capital foi fornecido à LuxSCS pelos seus associados em 2005, ou seja, antes de a LuxOpCo ter começado a exercer as suas atividades e a pagar royalties à LuxSCS e antes do período considerado abrangido pela DFA em causa em pela presente decisão. Em qualquer caso, a LuxSCS não exerceu efetivamente funções críticas nem assumiu riscos significativos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão ou à exploração dos ativos incorpóreos, quer em relação às atividades exercidas pela ATI e pela A9 nos termos do APC, quer às atividades de desenvolvimento realizadas pela LuxOpCo. |
| --- | --- |

(445)

Além disso, a LuxSCS não tinha capacidade financeira para financiar as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC em seu próprio nome, uma vez que só poderia financiar estas despesas graças aos fundos recebidos da LuxOpCo sob a forma de royalties (451). Os pagamentos efetivamente efetuados pela LuxOpCo à LuxSCS a este respeito parecem ter sido suficientes, por uma pequena margem, para cobrir os pagamentos a efetuar pela LuxSCS, nomeadamente as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC, embora as disponibilidades ligadas às receitas da LuxSCS fossem superiores às despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC fossem conservadas e geridas pela LuxOpCo (452). O capital inicial da LuxSCS (cerca de [400-500] milhões de EUR) não é pertinente neste contexto. Como explicado no considerando (443), no âmbito de um acordo em condições de plena concorrência, a LuxSCS não deveria absorver perdas, pelo que o seu capital não estaria em perigo. Não só o seu capital inicial não era suficiente para cobrir as despesas de entrada e as despesas ao abrigo do APC, uma vez que os pagamentos ao abrigo do APC se elevavam, por si só, a [1 000 – 1 500] milhões de EUR no período de 2006-2013 (453), como o capital foi fornecido à LuxSCS pelos seus associados em 2005, ou seja, antes de a LuxOpCo ter começado a exercer as suas atividades e a pagar royalties à LuxSCS e antes do período considerado abrangido pela DFA em causa em pela presente decisão. Em qualquer caso, a LuxSCS não exerceu efetivamente funções críticas nem assumiu riscos significativos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão ou à exploração dos ativos incorpóreos, quer em relação às atividades exercidas pela ATI e pela A9 nos termos do APC, quer às atividades de desenvolvimento realizadas pela LuxOpCo.

royalties

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453

royalties

| (446) | Por conseguinte, não se pode considerar que a LuxSCS tenha assumido efetivamente os riscos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos, e não tinha capacidade financeira para assumir esses riscos. |
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(446)

Por conseguinte, não se pode considerar que a LuxSCS tenha assumido efetivamente os riscos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos, e não tinha capacidade financeira para assumir esses riscos.

9.2.1.1.4.   Conclusão sobre a análise funcional da LuxSCS

Conclusão sobre a análise funcional da LuxSCS

| (447) | A análise funcional da LuxSCS demonstra que, durante o período considerado, não estava habilitada a exercer funções únicas e de valor associadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos, não exerceu nem externalizou essas funções e não tinha capacidade para o fazer. Demonstra, além disso, que durante esse período, a LuxSCS não utilizou ativos associados a essas atividades, detendo simplesmente a propriedade e uma licença sobre os ativos incorpóreos nos termos do APC, e não assumiu nem controlou efetivamente os riscos associados a essas atividades, nem tinha capacidade operacional e financeira para o fazer. Na realidade, podia considerar-se, no máximo, que a LuxSCS exerceu determinadas funções necessárias à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, conforme exposto pormenorizadamente no considerando 428. |
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(447)

A análise funcional da LuxSCS demonstra que, durante o período considerado, não estava habilitada a exercer funções únicas e de valor associadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos, não exerceu nem externalizou essas funções e não tinha capacidade para o fazer. Demonstra, além disso, que durante esse período, a LuxSCS não utilizou ativos associados a essas atividades, detendo simplesmente a propriedade e uma licença sobre os ativos incorpóreos nos termos do APC, e não assumiu nem controlou efetivamente os riscos associados a essas atividades, nem tinha capacidade operacional e financeira para o fazer. Na realidade, podia considerar-se, no máximo, que a LuxSCS exerceu determinadas funções necessárias à manutenção da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, conforme exposto pormenorizadamente no considerando 428.

9.2.1.2.   
  Análise funcional da LuxOpCo

Análise funcional da LuxOpCo

| (448) | Na secção 9.2.1.2.1, a Comissão examinará as funções exercidas pela LuxOpCo relacionadas com os ativos incorpóreos. Na secção 9.2.1.2.2, avaliará as funções exercidas pela LuxOpCo relacionadas com o exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. Na secção 9.2.1.2.3, avaliará os ativos utilizados pela LuxOpCo no exercício destes dois tipos de funções. Na secção 9.2.1.2.4, avaliará os riscos assumidos pela LuxOpCo no exercício destes dois tipos de funções. |
| --- | --- |

(448)

Na secção 9.2.1.2.1, a Comissão examinará as funções exercidas pela LuxOpCo relacionadas com os ativos incorpóreos. Na secção 9.2.1.2.2, avaliará as funções exercidas pela LuxOpCo relacionadas com o exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. Na secção 9.2.1.2.3, avaliará os ativos utilizados pela LuxOpCo no exercício destes dois tipos de funções. Na secção 9.2.1.2.4, avaliará os riscos assumidos pela LuxOpCo no exercício destes dois tipos de funções.

9.2.1.2.1.   Funções exercidas pela LuxOpCo no que se refere aos ativos incorpóreos

Funções exercidas pela LuxOpCo no que se refere aos ativos incorpóreos

| (449) | A Amazon afirma que a «LuxOpCo não contribuiu para a criação, a aquisição, a gestão, a implantação nem a atribuição estratégica dos [ativos incorpóreos] durante o período considerado» (454). Com base nas informações examinadas pela Comissão, esta afirmação deve ser rejeitada. Não só LuxOpCo estava encarregada de exercer funções únicas e de valor ligadas aos ativos incorpóreos nos termos do acordo de licença, mas também as funções por ela efetivamente exercidas durante o período considerado iam muito além da mera exploração e incluíam o desenvolvimento, a melhoria e a gestão da tecnologia através de inovações tecnológicas e comerciais europeias independentes, da criação e da gestão dos dados de clientes, bem como do desenvolvimento e da manutenção da marca registada da Amazon na Europa. |
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(449)

A Amazon afirma que a «LuxOpCo não contribuiu para a criação, a aquisição, a gestão, a implantação nem a atribuição estratégica dos [ativos incorpóreos] durante o período considerado» (454). Com base nas informações examinadas pela Comissão, esta afirmação deve ser rejeitada. Não só LuxOpCo estava encarregada de exercer funções únicas e de valor ligadas aos ativos incorpóreos nos termos do acordo de licença, mas também as funções por ela efetivamente exercidas durante o período considerado iam muito além da mera exploração e incluíam o desenvolvimento, a melhoria e a gestão da tecnologia através de inovações tecnológicas e comerciais europeias independentes, da criação e da gestão dos dados de clientes, bem como do desenvolvimento e da manutenção da marca registada da Amazon na Europa.

454

| (450) | Como explicado no considerando 419, a LuxSCS concedeu à LuxOpCo uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos e sobre todos os restantes direitos de propriedade intelectual detidos pela LuxSCS (455) na Europa, assim como o direito de continuar a desenvolver, a melhorar (456), a manter (457) e a proteger (458) os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil (459). A LuxSCS detém a propriedade dos ativos incorpóreos e dos trabalhos derivados criados pela LuxOpCo, assim como das suas sublicenças (460). Além disso, a LuxOpCo adquiriu o direito exclusivo e irrevogável de decidir se – e a quem – os ativos incorpóreos podem ser concedidos através de sublicenças (461). Neste contexto, a LuxOpCo geriu os contratos de sublicença, celebrados nomeadamente com a AMEU e a ASE. |
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(450)

Como explicado no considerando 419, a LuxSCS concedeu à LuxOpCo uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração económica dos ativos incorpóreos e sobre todos os restantes direitos de propriedade intelectual detidos pela LuxSCS (455) na Europa, assim como o direito de continuar a desenvolver, a melhorar (456), a manter (457) e a proteger (458) os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil (459). A LuxSCS detém a propriedade dos ativos incorpóreos e dos trabalhos derivados criados pela LuxOpCo, assim como das suas sublicenças (460). Além disso, a LuxOpCo adquiriu o direito exclusivo e irrevogável de decidir se – e a quem – os ativos incorpóreos podem ser concedidos através de sublicenças (461). Neste contexto, a LuxOpCo geriu os contratos de sublicença, celebrados nomeadamente com a AMEU e a ASE.

455

456

457

458

459

460

461

| (451) | Durante o período considerado, a LuxOpCo exerceu ativamente as funções acima mencionadas, simultaneamente de maneira geral e a nível de cada uma das três componentes dos ativos incorpóreos, nomeadamente a tecnologia, os dados de clientes e a marca registada, como exposto mais pormenorizadamente nos considerandos 452 a 472. |
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(451)

Durante o período considerado, a LuxOpCo exerceu ativamente as funções acima mencionadas, simultaneamente de maneira geral e a nível de cada uma das três componentes dos ativos incorpóreos, nomeadamente a tecnologia, os dados de clientes e a marca registada, como exposto mais pormenorizadamente nos considerandos 452 a 472.

a)   O IP Steering Committee (comité diretor da propriedade intelectual)

| (452) | De um modo geral, as atas das reuniões da direção da LuxOpCo referem atividades diretamente ligadas ao desenvolvimento, à manutenção e à gestão dos ativos incorpóreos, nomeadamente a criação de um «EU IP Steering Committee» (462), que teria o papel de «fornecer orientações técnicas e comerciais e auxílio à tomada de decisões estratégicas relativas ao desenvolvimento da propriedade intelectual de todos os tipos e descrições detidos pela sociedade-mãe da empresa, a Amazon Europe Holding Technologies SCS», ou a celebração de vários acordos de licença com terceiros (463). |
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(452)

De um modo geral, as atas das reuniões da direção da LuxOpCo referem atividades diretamente ligadas ao desenvolvimento, à manutenção e à gestão dos ativos incorpóreos, nomeadamente a criação de um «EU IP Steering Committee» (462), que teria o papel de «fornecer orientações técnicas e comerciais e auxílio à tomada de decisões estratégicas relativas ao desenvolvimento da propriedade intelectual de todos os tipos e descrições detidos pela sociedade-mãe da empresa, a Amazon Europe Holding Technologies SCS», ou a celebração de vários acordos de licença com terceiros (463).

462

463

| (453) | O «EU Policies and Procedures Manual» da Amazon define o objeto do IP Steering Committee do seguinte modo: «Foi criado um EU IP Steering Committee para fornecer orientações técnicas e comerciais relativas ao desenvolvimento e à utilização da propriedade intelectual da Amazon na Europa». Este manual prevê, além disso, que «[o] comité reúne-se [...] para examinar o portefólio de propriedade intelectual da Amazon, a estratégia comercial da empresa no atinente ao desenvolvimento e à utilização da propriedade intelectual, bem como qualquer outra questão ligada à propriedade intelectual que o comité considere pertinente». Segundo este manual, os seguintes representantes devem estar presentes em cada reunião do IP Steering Committee: «[o]s membros do comité incluem: o vice-presidente dos serviços da UE; o diretor jurídico para a UE (empregado pela Amazon EU Sarl); o consultor da Amazon em matéria de PI (TBD), o vice-presidente responsável pelas atividades europeias. O comité pode incluir membros suplementares, situados no Luxemburgo ou noutro local, nomeadamente um trabalhador representante de um centro de desenvolvimento da UE» (464). O IP Steering Committee reunia-se pelo menos uma vez por mês por ano para trocar, debater e decidir quanto à gestão da proteção da propriedade intelectual na Europa. |
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(453)

O «EU Policies and Procedures Manual» da Amazon define o objeto do IP Steering Committee do seguinte modo: «Foi criado um EU IP Steering Committee para fornecer orientações técnicas e comerciais relativas ao desenvolvimento e à utilização da propriedade intelectual da Amazon na Europa». Este manual prevê, além disso, que «[o] comité reúne-se [...] para examinar o portefólio de propriedade intelectual da Amazon, a estratégia comercial da empresa no atinente ao desenvolvimento e à utilização da propriedade intelectual, bem como qualquer outra questão ligada à propriedade intelectual que o comité considere pertinente». Segundo este manual, os seguintes representantes devem estar presentes em cada reunião do IP Steering Committee: «[o]s membros do comité incluem: o vice-presidente dos serviços da UE; o diretor jurídico para a UE (empregado pela Amazon EU Sarl); o consultor da Amazon em matéria de PI (TBD), o vice-presidente responsável pelas atividades europeias. O comité pode incluir membros suplementares, situados no Luxemburgo ou noutro local, nomeadamente um trabalhador representante de um centro de desenvolvimento da UE» (464). O IP Steering Committee reunia-se pelo menos uma vez por mês por ano para trocar, debater e decidir quanto à gestão da proteção da propriedade intelectual na Europa.

464

| (454) | A Amazon insistiu que «o IP Steering Committee era um órgão consultivo [...]. Não tomava decisões relativas ao desenvolvimento ou à melhoria dos ativos incorpóreos», pelo que não se deveria sobrestimar a sua importância. No entanto, o facto de o comité ser um órgão consultivo não significa que as suas recomendações não tivessem incidência no desenvolvimento, na manutenção e na gestão dos ativos incorpóreos. Na verdade, segundo a própria Amazon, as atividades exercidas pelo IP Steering Committee eram as seguintes: «i) formular recomendações sobre os pedidos destinados a proteger os ativos incorpóreos (e, deste modo, os direitos exclusivos da LuxOpCo decorrentes do acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo); ii) examinar o progresso dos processos judiciais na Europa relativos aos ativos incorpóreos; e iii) dar formação aos trabalhadores europeus sobre a utilização da tecnologia e de outros ativos incorpóreos» (465). |
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(454)

A Amazon insistiu que «o IP Steering Committee era um órgão consultivo [...]. Não tomava decisões relativas ao desenvolvimento ou à melhoria dos ativos incorpóreos», pelo que não se deveria sobrestimar a sua importância. No entanto, o facto de o comité ser um órgão consultivo não significa que as suas recomendações não tivessem incidência no desenvolvimento, na manutenção e na gestão dos ativos incorpóreos. Na verdade, segundo a própria Amazon, as atividades exercidas pelo IP Steering Committee eram as seguintes: «i) formular recomendações sobre os pedidos destinados a proteger os ativos incorpóreos (e, deste modo, os direitos exclusivos da LuxOpCo decorrentes do acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo); ii) examinar o progresso dos processos judiciais na Europa relativos aos ativos incorpóreos; e iii) dar formação aos trabalhadores europeus sobre a utilização da tecnologia e de outros ativos incorpóreos» (465).

465

| (455) | O IP Steering Committee era, por conseguinte, um fórum no qual os dirigentes da LuxOpCo e da ASE responsáveis pelas atividades comerciais e pela tecnologia se encontravam para debater e recomendar ações relativas aos ativos incorpóreos na Europa, tal como lhes eram apresentadas pelos juristas da Amazon especializados em assuntos de propriedade intelectual. As decisões efetivas relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos eram, assim, tomadas pelos membros da LuxOpCo e da ASE participantes no comité, na qualidade de gerentes decisores responsáveis pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (466). |
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(455)

O IP Steering Committee era, por conseguinte, um fórum no qual os dirigentes da LuxOpCo e da ASE responsáveis pelas atividades comerciais e pela tecnologia se encontravam para debater e recomendar ações relativas aos ativos incorpóreos na Europa, tal como lhes eram apresentadas pelos juristas da Amazon especializados em assuntos de propriedade intelectual. As decisões efetivas relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos eram, assim, tomadas pelos membros da LuxOpCo e da ASE participantes no comité, na qualidade de gerentes decisores responsáveis pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (466).

466

b)   Tecnologia

| (456) | A tecnologia licenciada à LuxOpCo pela LuxSCS nos termos do acordo de licença é a tecnologia existente da Amazon US, regularmente atualizada. No entanto, a mera existência de um quadro tecnológico em bom funcionamento nos Estados Unidos não significa que a mesma tecnologia funcionará tão bem na Europa. Devido à existência de categorias de produtos diferentes nos Estados Unidos e na Europa, várias funções dos programas de software da Amazon utilizados nos Estados Unidos, licenciados à LuxSCS nos termos do APC e concedidos a título exclusivo à LuxOpCo através de sublicenças nos termos do acordo de licença, não puderam ser utilizadas do mesmo modo na Europa (467). Era necessário software diferente para gerir os sítios europeus (468), e como os sítios Web da Amazon eram distintos uns dos outros, foi necessário desenvolver software numa base geográfica (469). Para realizar com êxito as atividades comerciais europeias da Amazon, era necessário continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir a tecnologia, funções essas que foram exercidas pela LuxOpCo com o apoio das suas filiais durante o período considerado (470). |
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(456)

A tecnologia licenciada à LuxOpCo pela LuxSCS nos termos do acordo de licença é a tecnologia existente da Amazon US, regularmente atualizada. No entanto, a mera existência de um quadro tecnológico em bom funcionamento nos Estados Unidos não significa que a mesma tecnologia funcionará tão bem na Europa. Devido à existência de categorias de produtos diferentes nos Estados Unidos e na Europa, várias funções dos programas de software da Amazon utilizados nos Estados Unidos, licenciados à LuxSCS nos termos do APC e concedidos a título exclusivo à LuxOpCo através de sublicenças nos termos do acordo de licença, não puderam ser utilizadas do mesmo modo na Europa (467). Era necessário software diferente para gerir os sítios europeus (468), e como os sítios Web da Amazon eram distintos uns dos outros, foi necessário desenvolver software numa base geográfica (469). Para realizar com êxito as atividades comerciais europeias da Amazon, era necessário continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir a tecnologia, funções essas que foram exercidas pela LuxOpCo com o apoio das suas filiais durante o período considerado (470).

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467

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468

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469

470

| (457) | Aquando da sua constituição, a LuxOpCo recebeu os recursos tecnológicos necessários para levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento, em especial para apoiar os sítios Web europeus (471). Tratava-se, nomeadamente, da elaboração de catálogos, de tecnologias de tradução e de adaptações locais (472). Estes recursos foram fornecidos por equipas de programadores anteriormente colocados em sociedades europeias associadas e por pessoal recentemente recrutado (473). |
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(457)

Aquando da sua constituição, a LuxOpCo recebeu os recursos tecnológicos necessários para levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento, em especial para apoiar os sítios Web europeus (471). Tratava-se, nomeadamente, da elaboração de catálogos, de tecnologias de tradução e de adaptações locais (472). Estes recursos foram fornecidos por equipas de programadores anteriormente colocados em sociedades europeias associadas e por pessoal recentemente recrutado (473).

471

472

473

| (458) | Durante o período considerado, mais de [60-70] pessoas, maioritariamente trabalhadores da LuxOpCo no Luxemburgo, exerceram tarefas de natureza tecnológica (474). As suas funções na empresa eram, nomeadamente, as seguintes: engenheiro de desenvolvimento de software, engenheiro de sistemas, engenheiro de apoio informático, arquiteto de soluções, gestor de programa técnico e gestor de conta técnica. Estes trabalhadores forneciam à Amazon capacidade para efetuar adaptações locais da plataforma tecnológica e para desenvolver programas para os sítios Web europeus. |
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(458)

Durante o período considerado, mais de [60-70] pessoas, maioritariamente trabalhadores da LuxOpCo no Luxemburgo, exerceram tarefas de natureza tecnológica (474). As suas funções na empresa eram, nomeadamente, as seguintes: engenheiro de desenvolvimento de software, engenheiro de sistemas, engenheiro de apoio informático, arquiteto de soluções, gestor de programa técnico e gestor de conta técnica. Estes trabalhadores forneciam à Amazon capacidade para efetuar adaptações locais da plataforma tecnológica e para desenvolver programas para os sítios Web europeus.

474

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| (459) | Uma equipa especializada — a equipa de localização e tradução – exercia funções essenciais ligadas à tecnologia, como a adaptação dos sítios Web europeus às preferências locais (função denominada «localização e tradução») (475) ou a prestação de informações de retorno sobre os resultados dos sítios Web tendo em vista o desenvolvimento ulterior e a melhoria da plataforma da Amazon. No final de 2013, esta equipa contava [60-70] trabalhadores (476). A equipa foi, em seguida, transferida para [uma outra sociedade da Amazon] e mudou de denominação, passando a chamar-se «equipa de desenvolvimento e tradução de software», o que indica que tinha como atividade o desenvolvimento de software. |
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(459)

Uma equipa especializada — a equipa de localização e tradução – exercia funções essenciais ligadas à tecnologia, como a adaptação dos sítios Web europeus às preferências locais (função denominada «localização e tradução») (475) ou a prestação de informações de retorno sobre os resultados dos sítios Web tendo em vista o desenvolvimento ulterior e a melhoria da plataforma da Amazon. No final de 2013, esta equipa contava [60-70] trabalhadores (476). A equipa foi, em seguida, transferida para [uma outra sociedade da Amazon] e mudou de denominação, passando a chamar-se «equipa de desenvolvimento e tradução de software», o que indica que tinha como atividade o desenvolvimento de software.

475

476

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| (460) | [10-20] pessoas suplementares foram empregadas como «Technical Program Manager» (gestores de programa técnico) ([0-10] na LuxOpCo e [0-10] na ASE), com a função de traduzir, ou seja, converter, a descrição de uma ferramenta que uma equipa local responsável pela venda a retalho desejasse acrescentar ao seu sítio Web numa descrição técnica do software a desenvolver por um programador de software (477). Uma vez desenvolvido o software, os gestores de programa técnico participam no seu desenvolvimento ao lado das equipas operacionais da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas. Graças a este processo, a tecnologia utilizada pela LuxOpCo é constantemente desenvolvida e adaptada ao mercado local (478). |
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(460)

[10-20] pessoas suplementares foram empregadas como «Technical Program Manager» (gestores de programa técnico) ([0-10] na LuxOpCo e [0-10] na ASE), com a função de traduzir, ou seja, converter, a descrição de uma ferramenta que uma equipa local responsável pela venda a retalho desejasse acrescentar ao seu sítio Web numa descrição técnica do software a desenvolver por um programador de software (477). Uma vez desenvolvido o software, os gestores de programa técnico participam no seu desenvolvimento ao lado das equipas operacionais da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas. Graças a este processo, a tecnologia utilizada pela LuxOpCo é constantemente desenvolvida e adaptada ao mercado local (478).

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477

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478

| (461) | A Amazon afirma que, a nível mundial, os trabalhadores com funções tecnológicas (cerca de [60-65] %) se encontram, na sua maioria, nos Estados Unidos e que os restantes trabalham nos centros de desenvolvimento internacional. No que se refere a estas atividades, os recursos técnicos localizados na LuxOpCo são mais limitados (479). A Comissão não contesta, evidentemente, que a tecnologia seja desenvolvida permanentemente nos Estados Unidos ou pelos centros de desenvolvimento internacional da Amazon, mas recorda que estes centros são remunerados a preço de custo + [0 – 10] % para implementar projetos de I&D que lhes são confiados pela ATI. Esta remuneração a preço de custo + [0 – 10] % leva a pensar que a Amazon não associa um valor acrescentado elevado ao processo de codificação. Por conseguinte, o valor único da nova tecnologia parece antes resultar do saber-fazer local, da definição de novas necessidades da empresa e da sua tradução no projeto de software, e não da codificação propriamente dita. A presença de gestores de programas técnicos na LuxOpCo indica que as especificações funcionais e técnicas das ferramentas e as adaptações necessárias na Europa foram elaboradas na proximidade dos mercados locais (480), onde se encontra o saber-fazer local e onde puderam ser definidas as exigências e as necessidades locais. |
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(461)

A Amazon afirma que, a nível mundial, os trabalhadores com funções tecnológicas (cerca de [60-65] %) se encontram, na sua maioria, nos Estados Unidos e que os restantes trabalham nos centros de desenvolvimento internacional. No que se refere a estas atividades, os recursos técnicos localizados na LuxOpCo são mais limitados (479). A Comissão não contesta, evidentemente, que a tecnologia seja desenvolvida permanentemente nos Estados Unidos ou pelos centros de desenvolvimento internacional da Amazon, mas recorda que estes centros são remunerados a preço de custo + [0 – 10] % para implementar projetos de I&D que lhes são confiados pela ATI. Esta remuneração a preço de custo + [0 – 10] % leva a pensar que a Amazon não associa um valor acrescentado elevado ao processo de codificação. Por conseguinte, o valor único da nova tecnologia parece antes resultar do saber-fazer local, da definição de novas necessidades da empresa e da sua tradução no projeto de software, e não da codificação propriamente dita. A presença de gestores de programas técnicos na LuxOpCo indica que as especificações funcionais e técnicas das ferramentas e as adaptações necessárias na Europa foram elaboradas na proximidade dos mercados locais (480), onde se encontra o saber-fazer local e onde puderam ser definidas as exigências e as necessidades locais.

479

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480

| (462) | Além disso, a LuxOpCo e as suas sociedades europeias associadas desenvolveram especialmente uma tecnologia importante utilizada para as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços europeias. Um exemplo deste tipo de tecnologia é a EFN. A EFN foi desenvolvida na Europa (481) em 2007-2008 e lançada em 2009 por uma equipa especializada da LuxOpCo (482). A criação da EFN tinha por objetivo resolver o problema colocado pela existência de múltiplos sítios Web associados a centros de tratamento de encomendas nacionais situados em diferentes países, dispondo de um vendedor oficial no Luxemburgo, mutualizando as existências e garantindo a distribuição aos clientes numa base pan-europeia (483). Graças à EFN, todos os centros de tratamento de encomendas europeus foram associados e foi criada uma rede. A EFN permite aos clientes de qualquer país da União comprar artigos a partir de qualquer sítio Web nacional da Amazon na Europa. A mutualização das existências de todas as zonas europeias em que a Amazon está presente permitiu enriquecer a seleção. Além disso, a Amazon pôde reduzir o risco de esgotamento de determinadas existências e acelerar as expedições (484). Tal permitiu reduzir os atrasos na entrega aos clientes, assim como os custos de logística, os custos de aquisição de mercadorias junto dos fornecedores e os preços e, ao mesmo tempo, enriquecer a seleção. Na Europa, nenhum dos concorrentes da Amazon possuía uma solução semelhante à EFN (485). |
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(462)

Além disso, a LuxOpCo e as suas sociedades europeias associadas desenvolveram especialmente uma tecnologia importante utilizada para as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços europeias. Um exemplo deste tipo de tecnologia é a EFN. A EFN foi desenvolvida na Europa (481) em 2007-2008 e lançada em 2009 por uma equipa especializada da LuxOpCo (482). A criação da EFN tinha por objetivo resolver o problema colocado pela existência de múltiplos sítios Web associados a centros de tratamento de encomendas nacionais situados em diferentes países, dispondo de um vendedor oficial no Luxemburgo, mutualizando as existências e garantindo a distribuição aos clientes numa base pan-europeia (483). Graças à EFN, todos os centros de tratamento de encomendas europeus foram associados e foi criada uma rede. A EFN permite aos clientes de qualquer país da União comprar artigos a partir de qualquer sítio Web nacional da Amazon na Europa. A mutualização das existências de todas as zonas europeias em que a Amazon está presente permitiu enriquecer a seleção. Além disso, a Amazon pôde reduzir o risco de esgotamento de determinadas existências e acelerar as expedições (484). Tal permitiu reduzir os atrasos na entrega aos clientes, assim como os custos de logística, os custos de aquisição de mercadorias junto dos fornecedores e os preços e, ao mesmo tempo, enriquecer a seleção. Na Europa, nenhum dos concorrentes da Amazon possuía uma solução semelhante à EFN (485).

481

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| (463) | A EFN incluía progressos a vários níveis. Em matéria de tecnologia, foram introduzidas novas funcionalidades (486), [descrição das funcionalidades da EFN] (487), (488), (489) com melhorias suplementares, funcionalidades essas que não existiam antes na rede mundial (490). Foram realizados ensaios para a EFN no ambiente europeu com dados europeus, como a categoria de produtos «Baby» (491). Além disso, a EFN permitiu otimizar os custos do aprovisionamento graças a uma melhor seleção dos vendedores e centralizar a gestão das categorias de produtos. O tratamento das encomendas foi facilitado por um planeamento centralizado das existências em todos os países da União e, para as vendas, a EFN facilitou a entrega expresso aos clientes, uma expansão do envio transfronteiras de mercadorias pesadas a granel e a simplificação dos procedimentos de devolução de mercadorias. A EFN permitiu eliminar os direitos de exportação sobre as expedições transfronteiriças intraeuropeias, o que permitiu realizar economias significativas; permitiu também mutualizar as existências, de modo a que os clientes que efetuam compras num sítio Web possam visualizar as existências dos centros de tratamento de encomendas situados além das suas fronteiras nacionais (492). Para permitir aos clientes efetuarem as suas compras em toda a Europa, era necessário fundir os diferentes catálogos, o que exigiu também um trabalho de tradução que, no passado, não estava previsto nem organizado (493). A EFN permitiu também a aquisição de existências à escala europeia e a criação de uma «European Seller Network» através da qual os comerciantes da plataforma Marketplace podiam ser catalogados noutros sítios Web europeus e vender os seus produtos em toda a Europa (494). A EFN era um motor de atividade importante. Em 2014, [5-10] % do total das vendas realizadas em França e mais de [15-20] % das vendas realizadas em Itália e em Espanha foram efetuadas por intermédio da EFN (495). |
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(463)

A EFN incluía progressos a vários níveis. Em matéria de tecnologia, foram introduzidas novas funcionalidades (486), [descrição das funcionalidades da EFN] (487), (488), (489) com melhorias suplementares, funcionalidades essas que não existiam antes na rede mundial (490). Foram realizados ensaios para a EFN no ambiente europeu com dados europeus, como a categoria de produtos «Baby» (491). Além disso, a EFN permitiu otimizar os custos do aprovisionamento graças a uma melhor seleção dos vendedores e centralizar a gestão das categorias de produtos. O tratamento das encomendas foi facilitado por um planeamento centralizado das existências em todos os países da União e, para as vendas, a EFN facilitou a entrega expresso aos clientes, uma expansão do envio transfronteiras de mercadorias pesadas a granel e a simplificação dos procedimentos de devolução de mercadorias. A EFN permitiu eliminar os direitos de exportação sobre as expedições transfronteiriças intraeuropeias, o que permitiu realizar economias significativas; permitiu também mutualizar as existências, de modo a que os clientes que efetuam compras num sítio Web possam visualizar as existências dos centros de tratamento de encomendas situados além das suas fronteiras nacionais (492). Para permitir aos clientes efetuarem as suas compras em toda a Europa, era necessário fundir os diferentes catálogos, o que exigiu também um trabalho de tradução que, no passado, não estava previsto nem organizado (493). A EFN permitiu também a aquisição de existências à escala europeia e a criação de uma «European Seller Network» através da qual os comerciantes da plataforma Marketplace podiam ser catalogados noutros sítios Web europeus e vender os seus produtos em toda a Europa (494). A EFN era um motor de atividade importante. Em 2014, [5-10] % do total das vendas realizadas em França e mais de [15-20] % das vendas realizadas em Itália e em Espanha foram efetuadas por intermédio da EFN (495).

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| (464) | Por último, as sociedades europeias associadas também participaram no desenvolvimento de novas tecnologias. A título de exemplo, a sociedade alemã associada desenvolveu a garantia do preço mais baixo (496), a Packstation (497) e um calendário de planificação para facilitar a entrega dos bens de consumo volumosos, como as máquinas de lavar (498). Além disso, antes de a Amazon Prime ser colocada em linha, a equipa «Prime», localizada nos Estados Unidos, procurou recolher as opiniões das equipas de categoria local, como as equipas dos centros de tratamento de encomendas e de transporte locais, uma vez que estas compreendiam a complexidade da implementação da Prime no Reino Unido em relação aos Estados Unidos, à Alemanha ou a outros países (499). |
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(464)

Por último, as sociedades europeias associadas também participaram no desenvolvimento de novas tecnologias. A título de exemplo, a sociedade alemã associada desenvolveu a garantia do preço mais baixo (496), a Packstation (497) e um calendário de planificação para facilitar a entrega dos bens de consumo volumosos, como as máquinas de lavar (498). Além disso, antes de a Amazon Prime ser colocada em linha, a equipa «Prime», localizada nos Estados Unidos, procurou recolher as opiniões das equipas de categoria local, como as equipas dos centros de tratamento de encomendas e de transporte locais, uma vez que estas compreendiam a complexidade da implementação da Prime no Reino Unido em relação aos Estados Unidos, à Alemanha ou a outros países (499).

496

497

498

499

| (465) | Em suma, a LuxOpCo procedeu, durante o período considerado, a desenvolvimento e melhorias significativas a nível da tecnologia, que era igualmente gerida e controlada por ela. Não se limitou a explorar a tecnologia para gerir os sítios europeus, mas contribuiu ativamente para o seu desenvolvimento, melhoria e gestão durante o período considerado. |
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(465)

Em suma, a LuxOpCo procedeu, durante o período considerado, a desenvolvimento e melhorias significativas a nível da tecnologia, que era igualmente gerida e controlada por ela. Não se limitou a explorar a tecnologia para gerir os sítios europeus, mas contribuiu ativamente para o seu desenvolvimento, melhoria e gestão durante o período considerado.

c)   Dados de clientes

| (466) | A recolha de informações junto dos clientes é um elemento de valor essencial para a atividade de venda a retalho em linha da Amazon (500). Esta operação aumenta a taxa de conversão (501), acelera o processo de compra e reduz os custos de fricção (502), reforçando também a probabilidade de uma compra ulterior, por exemplo propondo ao cliente uma nova oferta por medida de cada vez que ele consulta os sítios Web europeus da Amazon. A sociedade X considerou também que os dados de clientes constituíam elementos de valor essenciais para os retalhistas em linha (503). |
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(466)

A recolha de informações junto dos clientes é um elemento de valor essencial para a atividade de venda a retalho em linha da Amazon (500). Esta operação aumenta a taxa de conversão (501), acelera o processo de compra e reduz os custos de fricção (502), reforçando também a probabilidade de uma compra ulterior, por exemplo propondo ao cliente uma nova oferta por medida de cada vez que ele consulta os sítios Web europeus da Amazon. A sociedade X considerou também que os dados de clientes constituíam elementos de valor essenciais para os retalhistas em linha (503).

500

501

502

503

| (467) | Como demonstrado no quadro 19, o número de clientes da Amazon nos três domínios da Internet que a empresa possui na União passou de 17 milhões em 2005 para [70-80] milhões em 2014.

  Quadro 19


  Número de clientes únicos por sítio de referência e por ano
















  (em milhões) |
| --- | --- |
| | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| Amazon.co.uk | 8,3 | 9,9 | 11,9 | 14,0 | 17,3 | 20,2 | 24,1 | 27,5 | [30-40] | [30-40] |
| Amazon.de | 7,3 | 8,5 | 10,3 | 12,3 | 14,8 | 17,5 | 20,3 | 23,6 | [20-30] | [20-30] |
| Amazon.fr | 1,4 | 1,9 | 2,5 | 3,2 | 4,3 | 5,5 | 7,0 | 8,7 | [10-20] | [10-20] |

(467)

Como demonstrado no quadro 19, o número de clientes da Amazon nos três domínios da Internet que a empresa possui na União passou de 17 milhões em 2005 para [70-80] milhões em 2014.

Quadro 19

Quadro 19

Número de clientes únicos por sítio de referência e por ano

Número de clientes únicos por sítio de referência e por ano

(em milhões)

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Amazon.co.uk

8,3

9,9

11,9

14,0

17,3

20,2

24,1

27,5

[30-40]

[30-40]

Amazon.de

7,3

8,5

10,3

12,3

14,8

17,5

20,3

23,6

[20-30]

[20-30]

Amazon.fr

1,4

1,9

2,5

3,2

4,3

5,5

7,0

8,7

[10-20]

[10-20]

| (468) | Antes da restruturação de 2006, os dados de clientes eram acumulados pela AIS e pela AIM (504). Aquando da restruturação, a LuxSCS obteve os direitos sobre os dados acumulados nos sítios Web europeus (505). No entanto, embora os dados de clientes dos sítios Web europeus sejam propriedade legal da LuxSCS, a LuxOpCo acumulou ativamente estes dados (506) como serviço prestado à LuxSCS (507). A LuxOpCo era responsável unicamente por acumular os dados de clientes na Europa, devendo garantir a sua manutenção e o respeito pelas leis aplicáveis em matéria de proteção de dados (508). Além disso, a LuxOpCo utilizava os dados de clientes para realizar as atividades europeias da Amazon. Foi, portanto, a LuxOpCo que exerceu funções ativas e críticas em relação ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos dados de clientes durante o período considerado. |
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(468)

Antes da restruturação de 2006, os dados de clientes eram acumulados pela AIS e pela AIM (504). Aquando da restruturação, a LuxSCS obteve os direitos sobre os dados acumulados nos sítios Web europeus (505). No entanto, embora os dados de clientes dos sítios Web europeus sejam propriedade legal da LuxSCS, a LuxOpCo acumulou ativamente estes dados (506) como serviço prestado à LuxSCS (507). A LuxOpCo era responsável unicamente por acumular os dados de clientes na Europa, devendo garantir a sua manutenção e o respeito pelas leis aplicáveis em matéria de proteção de dados (508). Além disso, a LuxOpCo utilizava os dados de clientes para realizar as atividades europeias da Amazon. Foi, portanto, a LuxOpCo que exerceu funções ativas e críticas em relação ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos dados de clientes durante o período considerado.

504

505

506

507

508

d)   Marca registada

| (469) | No que diz respeito à marca registada, o relatório PT indica que a marca Amazon é muito reconhecida e que uma forte identificação de uma marca a nível mundial é um grande trunfo para atrair clientes (509), embora alguns trabalhadores da Amazon tenham declarado que a marca comercial não era o elemento central do modelo de negócio da Amazon (510). |
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(469)

No que diz respeito à marca registada, o relatório PT indica que a marca Amazon é muito reconhecida e que uma forte identificação de uma marca a nível mundial é um grande trunfo para atrair clientes (509), embora alguns trabalhadores da Amazon tenham declarado que a marca comercial não era o elemento central do modelo de negócio da Amazon (510).

509

510

| (470) | As informações fornecidas pela Amazon demonstram que o valor da sua marca comercial é de importância secundária para a correta aplicação dos três elementos impulsionadores essenciais das suas atividades europeias de venda a retalho, nomeadamente a seleção, o preço e a facilidade de utilização (511). Isto significa que a marca só tem valor se estiver associada a uma seleção de qualidade, a preços vantajosos e a uma grande facilidade de utilização (512), uma vez que os clientes só são incitados a efetuar compras no sítio Web da Amazon se as suas expectativas forem satisfeitas por um serviço fiável em termos de seleção, de preço e da facilidade de utilização (513). Qualquer deceção resulta rapidamente na perda de clientes, uma vez que estes últimos podem facilmente passar de uma empresa concorrente para outra. Isto prova que a marca e a reputação da Amazon se apoiam fortemente na prestação contínua de um serviço altamente satisfatório aos seus clientes. Convém, por isso, considerar que o valor da marca Amazon na Europa é gerado a nível da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas (514). Não é adquirido a nível da LuxSCS graças ao acordo de licença nem a nível da A9 e da ATI graças ao APC, uma vez que são a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas que tomam todas as decisões estratégias necessárias ligadas à seleção, ao preço e à facilidade de utilização na Europa, tal como explicado nos considerandos 478 a 499. |
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(470)

As informações fornecidas pela Amazon demonstram que o valor da sua marca comercial é de importância secundária para a correta aplicação dos três elementos impulsionadores essenciais das suas atividades europeias de venda a retalho, nomeadamente a seleção, o preço e a facilidade de utilização (511). Isto significa que a marca só tem valor se estiver associada a uma seleção de qualidade, a preços vantajosos e a uma grande facilidade de utilização (512), uma vez que os clientes só são incitados a efetuar compras no sítio Web da Amazon se as suas expectativas forem satisfeitas por um serviço fiável em termos de seleção, de preço e da facilidade de utilização (513). Qualquer deceção resulta rapidamente na perda de clientes, uma vez que estes últimos podem facilmente passar de uma empresa concorrente para outra. Isto prova que a marca e a reputação da Amazon se apoiam fortemente na prestação contínua de um serviço altamente satisfatório aos seus clientes. Convém, por isso, considerar que o valor da marca Amazon na Europa é gerado a nível da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas (514). Não é adquirido a nível da LuxSCS graças ao acordo de licença nem a nível da A9 e da ATI graças ao APC, uma vez que são a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas que tomam todas as decisões estratégias necessárias ligadas à seleção, ao preço e à facilidade de utilização na Europa, tal como explicado nos considerandos 478 a 499.

511

512

513

514

| (471) | Em qualquer caso, o valor da marca da Amazon não é só estabelecido pela Amazon.com (515). A Amazon.co.uk, a Amazon.de, a Amazon.fr, etc. são todas percecionadas como marcas locais (516) e contribuem para o valor da marca registada na Europa. Além disso, embora a Amazon fosse conhecida como vendedora de livros e artigos multimédia quando entrou no mercado europeu, esta reputação não a ajudou a lançar outras categorias de produtos (517) ou atividades da Amazon por conta de terceiros (518). Foram necessários esforços suplementares por parte das equipas locais para informar os clientes de que a Amazon se encontrava a lançar uma nova categoria de produtos, uma mudança de que os clientes apenas tomaram conhecimento com o passar do tempo (519). |
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(471)

Em qualquer caso, o valor da marca da Amazon não é só estabelecido pela Amazon.com (515). A Amazon.co.uk, a Amazon.de, a Amazon.fr, etc. são todas percecionadas como marcas locais (516) e contribuem para o valor da marca registada na Europa. Além disso, embora a Amazon fosse conhecida como vendedora de livros e artigos multimédia quando entrou no mercado europeu, esta reputação não a ajudou a lançar outras categorias de produtos (517) ou atividades da Amazon por conta de terceiros (518). Foram necessários esforços suplementares por parte das equipas locais para informar os clientes de que a Amazon se encontrava a lançar uma nova categoria de produtos, uma mudança de que os clientes apenas tomaram conhecimento com o passar do tempo (519).

515

516

517

518

519

| (472) | A Amazon afirma também que as suas atividades de marketing são fortemente dependentes da tecnologia. Segundo a Amazon, as suas atividades de marketing incluem essencialmente as ligações patrocinadas, o programa Parceiros e o marketing por correio eletrónico. Não obstante, conforme exposto no considerando 173, o recrutamento de sítios Web de parceiros locais para o programa Parceiros da Amazon é efetuado por equipas locais. Na Europa, são a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas que asseguram o marketing em linha da Amazon, com base no saber-fazer local, por exemplo determinando os sítios Web de parceiros que são pertinentes para as suas atividades de venda a retalho nos mercados locais (520). A LuxOpCo emprega, para o efeito, um chefe de «Marketing in Traffic» a nível da União. As sociedades europeias associadas têm os seus próprios contratos e comissões de parceiros, que diferem do grupo norte-americano em termos de composição do grupo de parceiros e de estrutura das comissões (521). |
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(472)

A Amazon afirma também que as suas atividades de marketing são fortemente dependentes da tecnologia. Segundo a Amazon, as suas atividades de marketing incluem essencialmente as ligações patrocinadas, o programa Parceiros e o marketing por correio eletrónico. Não obstante, conforme exposto no considerando 173, o recrutamento de sítios Web de parceiros locais para o programa Parceiros da Amazon é efetuado por equipas locais. Na Europa, são a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas que asseguram o marketing em linha da Amazon, com base no saber-fazer local, por exemplo determinando os sítios Web de parceiros que são pertinentes para as suas atividades de venda a retalho nos mercados locais (520). A LuxOpCo emprega, para o efeito, um chefe de «Marketing in Traffic» a nível da União. As sociedades europeias associadas têm os seus próprios contratos e comissões de parceiros, que diferem do grupo norte-americano em termos de composição do grupo de parceiros e de estrutura das comissões (521).

marketing

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520

521

9.2.1.2.2.   Funções exercidas pela LuxOpCo no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa

Funções exercidas pela LuxOpCo no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa

| (473) | Segundo o relatório PT, a LuxOpCo devia desempenhar o papel de sede e ser a principal empresa responsável pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (522). É, por isso, à LuxOpCo que incumbe a tomada de decisões estratégicas relativas às operações comerciais da Amazon na Europa e a gestão das componentes físicas essenciais destas atividades. |
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(473)

Segundo o relatório PT, a LuxOpCo devia desempenhar o papel de sede e ser a principal empresa responsável pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (522). É, por isso, à LuxOpCo que incumbe a tomada de decisões estratégicas relativas às operações comerciais da Amazon na Europa e a gestão das componentes físicas essenciais destas atividades.

522

| (474) | As atas das reuniões da administração da LuxOpCo incluem decisões relativas à função de sede e à tomada de decisões estratégicas pela LuxOpCo, nomeadamente relacionadas com a recompra de determinadas empresas (por exemplo, [aquisição X (523), Q (524), Y (525), R (526), Z (527)]), incluindo os respetivos direitos de propriedade intelectual, a constituição de empresas comuns com terceiros (528), a venda parcial de atividades ou ativos da LuxOpCo a outras empresas, como [aquisição Q] (529) ou [uma outra sociedade da Amazon] (530), ou ainda a concessão de garantias a partes associadas (531). |
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(474)

As atas das reuniões da administração da LuxOpCo incluem decisões relativas à função de sede e à tomada de decisões estratégicas pela LuxOpCo, nomeadamente relacionadas com a recompra de determinadas empresas (por exemplo, [aquisição X (523), Q (524), Y (525), R (526), Z (527)]), incluindo os respetivos direitos de propriedade intelectual, a constituição de empresas comuns com terceiros (528), a venda parcial de atividades ou ativos da LuxOpCo a outras empresas, como [aquisição Q] (529) ou [uma outra sociedade da Amazon] (530), ou ainda a concessão de garantias a partes associadas (531).

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| (475) | Na Europa, todas as funções estratégicas associadas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços em linha da Amazon durante o período considerado, incluindo a atividade de venda a retalho propriamente dita, a atividade de terceiros, a logística, o apoio ao cliente, os recursos humanos e as finanças, foram confiadas à LuxOpCo. Esta era a principal interveniente neste domínio, no sentido em que tomava as decisões estratégicas e era responsável pela gestão de todas as atividades exercidas na Europa (532). A LuxOpCo tomava também todas as decisões estratégicas relativas aos artigos e à fixação dos preços (com repercussões em termos de vendas), registava as vendas e funcionava como parte contratante face aos consumidores. Absorvia, além disso, os custos correspondentes (ver quadro 6) e suportava os riscos associados às vendas e às existências (533). |
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(475)

Na Europa, todas as funções estratégicas associadas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços em linha da Amazon durante o período considerado, incluindo a atividade de venda a retalho propriamente dita, a atividade de terceiros, a logística, o apoio ao cliente, os recursos humanos e as finanças, foram confiadas à LuxOpCo. Esta era a principal interveniente neste domínio, no sentido em que tomava as decisões estratégicas e era responsável pela gestão de todas as atividades exercidas na Europa (532). A LuxOpCo tomava também todas as decisões estratégicas relativas aos artigos e à fixação dos preços (com repercussões em termos de vendas), registava as vendas e funcionava como parte contratante face aos consumidores. Absorvia, além disso, os custos correspondentes (ver quadro 6) e suportava os riscos associados às vendas e às existências (533).

532

533

| (476) | A mais elevada hierarquia do grupo Amazon responsável pela tomada de decisões estratégicas e pela coordenação das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços na Europa era empregada pela LuxOpCo. Esta última empregava mais de [500-600] ETI, que asseguravam a gestão pan-europeia e estratégica das atividades de venda a retalho na Europa, a coordenação das sociedades europeias associadas (534) e a adaptação e o desenvolvimento dos ativos incorpóreos para o mercado europeu. A LuxOpCo recebia apoio, no âmbito destas atividades, das sociedades europeias associadas, que atuavam na qualidade de prestadores de serviços (535). Estas sociedades associadas prestavam-lhe determinados serviços de apoio, nomeadamente no que diz respeito ao marketing, ao tratamento de encomendas e ao apoio ao cliente, mas não eram responsáveis pelas vendas nem pelas existências, sendo esses riscos suportados pela LuxOpCo (536). |
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(476)

A mais elevada hierarquia do grupo Amazon responsável pela tomada de decisões estratégicas e pela coordenação das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços na Europa era empregada pela LuxOpCo. Esta última empregava mais de [500-600] ETI, que asseguravam a gestão pan-europeia e estratégica das atividades de venda a retalho na Europa, a coordenação das sociedades europeias associadas (534) e a adaptação e o desenvolvimento dos ativos incorpóreos para o mercado europeu. A LuxOpCo recebia apoio, no âmbito destas atividades, das sociedades europeias associadas, que atuavam na qualidade de prestadores de serviços (535). Estas sociedades associadas prestavam-lhe determinados serviços de apoio, nomeadamente no que diz respeito ao marketing, ao tratamento de encomendas e ao apoio ao cliente, mas não eram responsáveis pelas vendas nem pelas existências, sendo esses riscos suportados pela LuxOpCo (536).

534

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536

| (477) | Para sustentar a sua afirmação de que a LuxOpCo exerce apenas funções de gestão correntes, a Amazon indica que «a tecnologia está no cerne do seu modelo de negócio. Cada aspeto da venda a retalho tradicional foi repensado para ser mais eficiente, para ter um custo menor e, sobretudo, para melhor servir as necessidades dos consumidores» (537). Declarou também que «tendo em conta a extensão das atividades da Amazon, seria impossível gerir as atividades sem um grau de automatização muito elevado que permita assegurar funções como a gestão de existências, a fixação dos preços e o tratamento das encomendas» (538). Embora constituam fatores necessários às atividades da Amazon na Europa (539), os ativos incorpóreos não são um produto nem um fim em si mesmos, mas exigem esforços (540) e um saber-fazer suplementares para poderem ser mobilizados de modo a gerar receitas (541). Como explicado nos considerandos 164 a 169, os elementos motores das atividades de venda a retalho em linha da Amazon são a seleção, o preço e a facilidade de utilização. Os ativos incorpóreos facilitam a implementação destes três pilares (542). |
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(477)

Para sustentar a sua afirmação de que a LuxOpCo exerce apenas funções de gestão correntes, a Amazon indica que «a tecnologia está no cerne do seu modelo de negócio. Cada aspeto da venda a retalho tradicional foi repensado para ser mais eficiente, para ter um custo menor e, sobretudo, para melhor servir as necessidades dos consumidores» (537). Declarou também que «tendo em conta a extensão das atividades da Amazon, seria impossível gerir as atividades sem um grau de automatização muito elevado que permita assegurar funções como a gestão de existências, a fixação dos preços e o tratamento das encomendas» (538). Embora constituam fatores necessários às atividades da Amazon na Europa (539), os ativos incorpóreos não são um produto nem um fim em si mesmos, mas exigem esforços (540) e um saber-fazer suplementares para poderem ser mobilizados de modo a gerar receitas (541). Como explicado nos considerandos 164 a 169, os elementos motores das atividades de venda a retalho em linha da Amazon são a seleção, o preço e a facilidade de utilização. Os ativos incorpóreos facilitam a implementação destes três pilares (542).

537

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540

541

542

| (478) | Durante o período considerado, a LuxOpCo tomava, com total independência e com o apoio das sociedades europeias associadas, todas as decisões estratégicas pertinentes relativas à seleção, ao preço e à facilidade de utilização na Europa (543). Para cada um destes elementos motores essenciais, o saber-fazer específico da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas locais constituía um fator determinante e crucial, permitindo ao modelo de negócio da Amazon gerar receitas na Europa. |
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(478)

Durante o período considerado, a LuxOpCo tomava, com total independência e com o apoio das sociedades europeias associadas, todas as decisões estratégicas pertinentes relativas à seleção, ao preço e à facilidade de utilização na Europa (543). Para cada um destes elementos motores essenciais, o saber-fazer específico da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas locais constituía um fator determinante e crucial, permitindo ao modelo de negócio da Amazon gerar receitas na Europa.

543

a)   Seleção

| (479) | Tal como explicado no considerando 165, existe uma correlação estreita entre a seleção e o volume de negócios gerado pelas vendas a retalho. O desenvolvimento e a manutenção da maior seleção possível para todos os retalhistas revelaram-se cruciais para o êxito da Amazon na Europa (544), como demonstrado pelos inquéritos de satisfação realizados internamente pela Amazon, o qual concluiu que [...] oferecida aos consumidores constitui o elemento mais importante para os clientes alemães ([60-70] %) (545) e franceses ([50-60] %) (546). |
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(479)

Tal como explicado no considerando 165, existe uma correlação estreita entre a seleção e o volume de negócios gerado pelas vendas a retalho. O desenvolvimento e a manutenção da maior seleção possível para todos os retalhistas revelaram-se cruciais para o êxito da Amazon na Europa (544), como demonstrado pelos inquéritos de satisfação realizados internamente pela Amazon, o qual concluiu que [...] oferecida aos consumidores constitui o elemento mais importante para os clientes alemães ([60-70] %) (545) e franceses ([50-60] %) (546).

544

545

546

| (480) | A decisão quanto às categorias de produtos a vender numa dada região ou país é tomada com base no conhecimento do mercado, dos produtos e dos consumidores locais (547). A tecnologia, por si só, não basta; a constituição da seleção requer intervenção humana (548). O saber-fazer único e determinante das equipas de venda a retalho locais da Amazon consiste em saber o que os consumidores desejam comprar e em escolher os vendedores certos para garantir uma seleção exaustiva (549). Na Europa, a seleção é constituída pela LuxOpCo com o apoio das sociedades europeias associadas (550). |
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(480)

A decisão quanto às categorias de produtos a vender numa dada região ou país é tomada com base no conhecimento do mercado, dos produtos e dos consumidores locais (547). A tecnologia, por si só, não basta; a constituição da seleção requer intervenção humana (548). O saber-fazer único e determinante das equipas de venda a retalho locais da Amazon consiste em saber o que os consumidores desejam comprar e em escolher os vendedores certos para garantir uma seleção exaustiva (549). Na Europa, a seleção é constituída pela LuxOpCo com o apoio das sociedades europeias associadas (550).

547

548

549

550

| (481) | Para que as suas atividades tivessem êxito na Europa, a Amazon teve de adquirir uma experiência especializada que lhe permitisse responder às necessidades específicas e locais dos consumidores, experiência essa que adquiriu investindo massivamente em «equipas destacadas no terreno» em cada país e baseando-se no seu trabalho (551). Na Alemanha, em França e no Reino Unido, a LuxOpCo pôde basear-se numa mão de obra local, que a ajudou a adaptar a oferta da Amazon aos consumidores desses países (552). Na Alemanha, foram contratados inicialmente entre 100 e 200 trabalhadores para garantir esta seleção. Este número foi, posteriormente, aumentado de forma significativa (553). Os efetivos franceses da Amazon aumentaram mais rapidamente do que o volume de negócios da mesma, passando de 297 trabalhadores em 2004 a 5 273 trabalhadores em 2012, o que corresponde a um fator de progressão de 17,8, ao passo que, no mesmo período, as vendas realizadas em França aumentaram apenas de acordo com um fator de 13,4 (554). No Reino Unido, o setor do comércio a retalho contava com 260 trabalhadores em 2011. Os planos internos elaborados pela Amazon na altura previam que o número de trabalhadores passasse de [200-300] a [400-500] em 2015 (555). Todos estes trabalhadores eram empregados pelas sociedades europeias associadas. |
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(481)

Para que as suas atividades tivessem êxito na Europa, a Amazon teve de adquirir uma experiência especializada que lhe permitisse responder às necessidades específicas e locais dos consumidores, experiência essa que adquiriu investindo massivamente em «equipas destacadas no terreno» em cada país e baseando-se no seu trabalho (551). Na Alemanha, em França e no Reino Unido, a LuxOpCo pôde basear-se numa mão de obra local, que a ajudou a adaptar a oferta da Amazon aos consumidores desses países (552). Na Alemanha, foram contratados inicialmente entre 100 e 200 trabalhadores para garantir esta seleção. Este número foi, posteriormente, aumentado de forma significativa (553). Os efetivos franceses da Amazon aumentaram mais rapidamente do que o volume de negócios da mesma, passando de 297 trabalhadores em 2004 a 5 273 trabalhadores em 2012, o que corresponde a um fator de progressão de 17,8, ao passo que, no mesmo período, as vendas realizadas em França aumentaram apenas de acordo com um fator de 13,4 (554). No Reino Unido, o setor do comércio a retalho contava com 260 trabalhadores em 2011. Os planos internos elaborados pela Amazon na altura previam que o número de trabalhadores passasse de [200-300] a [400-500] em 2015 (555). Todos estes trabalhadores eram empregados pelas sociedades europeias associadas.

551

552

553

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| (482) | A experiência adquirida pela Amazon no domínio da implantação, no mercado francês, da venda a retalho em linha demonstra a importância de uma presença à escala local. A Amazon entrou neste mercado em 2000, não através da aquisição de um retalhista em linha já existente, mas inteiramente com base na sua própria marca e tecnologia. Na altura, em França, a venda a retalho em linha era dominada por intervenientes locais que conheciam perfeitamente os consumidores franceses e a situação do mercado (556). Além disso, o Minitel, um serviço público em linha precursor da Internet, era ainda muito utilizado em França e detinha uma quota de mercado elevada no comércio a retalho em linha. Inicialmente, o sítio Web da Amazon.fr vendia livros, CD e DVD. Por várias razões, as atividades da Amazon em França não corresponderam às expectativas iniciais da empresa. Além do mais, a Amazon.fr deparou com dificuldades significativas em matéria de regulamentação (557), que impediram a penetração deste mercado pela Amazon. Em 2004, a Amazon.fr era ainda uma pequena empresa devido à existência de restrições em matéria de descontos sobre os preços e do seu fraco grau de penetração no mercado em linha (558). Transferiu praticamente todos os seus trabalhadores locais para a Amazon.co.uk e foi obrigada, pelas entidades regulamentares francesas, a apresentar um plano social que justificasse esta transferência (559), bem como a redução dos seus efetivos de 70 para 18 pessoas (560). Nesta fase, previa encerrar o seu sítio Web em França e pôr fim às suas atividades neste país (561). A situação da Amazon.fr foi corrigida após a realização de investimentos num programa de desenvolvimento da seleção levado a cabo por uma nova mão de obra francesa que conhecia bem o funcionamento do mercado local (562). Os esforços localizados destes trabalhadores foram determinantes para alargar a gama a novas famílias de produtos. Os trabalhadores locais estavam a par dos gostos locais e puderam estabelecer e manter relações com os fornecedores (563), negociar os contratos de licença com os titulares e os organismos de direitos de autor nacionais (564) e determinar os preços a nível local. Por outras palavras, a Amazon teve de desenvolver o seu conhecimento do mercado local através do recrutamento de mão de obra francesa para tornar as suas ofertas de produtos e serviços mais atrativas aos consumidores franceses. |
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(482)

A experiência adquirida pela Amazon no domínio da implantação, no mercado francês, da venda a retalho em linha demonstra a importância de uma presença à escala local. A Amazon entrou neste mercado em 2000, não através da aquisição de um retalhista em linha já existente, mas inteiramente com base na sua própria marca e tecnologia. Na altura, em França, a venda a retalho em linha era dominada por intervenientes locais que conheciam perfeitamente os consumidores franceses e a situação do mercado (556). Além disso, o Minitel, um serviço público em linha precursor da Internet, era ainda muito utilizado em França e detinha uma quota de mercado elevada no comércio a retalho em linha. Inicialmente, o sítio Web da Amazon.fr vendia livros, CD e DVD. Por várias razões, as atividades da Amazon em França não corresponderam às expectativas iniciais da empresa. Além do mais, a Amazon.fr deparou com dificuldades significativas em matéria de regulamentação (557), que impediram a penetração deste mercado pela Amazon. Em 2004, a Amazon.fr era ainda uma pequena empresa devido à existência de restrições em matéria de descontos sobre os preços e do seu fraco grau de penetração no mercado em linha (558). Transferiu praticamente todos os seus trabalhadores locais para a Amazon.co.uk e foi obrigada, pelas entidades regulamentares francesas, a apresentar um plano social que justificasse esta transferência (559), bem como a redução dos seus efetivos de 70 para 18 pessoas (560). Nesta fase, previa encerrar o seu sítio Web em França e pôr fim às suas atividades neste país (561). A situação da Amazon.fr foi corrigida após a realização de investimentos num programa de desenvolvimento da seleção levado a cabo por uma nova mão de obra francesa que conhecia bem o funcionamento do mercado local (562). Os esforços localizados destes trabalhadores foram determinantes para alargar a gama a novas famílias de produtos. Os trabalhadores locais estavam a par dos gostos locais e puderam estabelecer e manter relações com os fornecedores (563), negociar os contratos de licença com os titulares e os organismos de direitos de autor nacionais (564) e determinar os preços a nível local. Por outras palavras, a Amazon teve de desenvolver o seu conhecimento do mercado local através do recrutamento de mão de obra francesa para tornar as suas ofertas de produtos e serviços mais atrativas aos consumidores franceses.

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| (483) | Como explicado no considerando (167), a Amazon constitui a sua seleção: i) recomprando a outros retalhistas presentes no mercado, ii) celebrando parcerias com os fornecedores e iii) estabelecendo programas de terceiros, como o Marketplace. Nos três casos, o papel desempenhado pela LuxOpCo, com o apoio das sociedades europeias associadas, foi determinante para o êxito das atividades da Amazon na Europa. |
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(483)

Como explicado no considerando (167), a Amazon constitui a sua seleção: i) recomprando a outros retalhistas presentes no mercado, ii) celebrando parcerias com os fornecedores e iii) estabelecendo programas de terceiros, como o Marketplace. Nos três casos, o papel desempenhado pela LuxOpCo, com o apoio das sociedades europeias associadas, foi determinante para o êxito das atividades da Amazon na Europa.

| (484) | Aquisições: para poder implantar-se nos mercados alemão e britânico e constituir as entidades que viriam a ser as sociedades europeias associadas, a Amazon procedeu à aquisição de intervenientes locais, baseando a sua atividade no conhecimento destes intervenientes sobre o mercado local e os dados de clientes (565). Na Alemanha, adquiriu, em 1998, a Telebuch/ABC Bücherdienst, que tinha já cerca de 100 000 clientes, um centro de tratamento de encomendas e uma equipa de apoio ao cliente composta por trabalhadores alemães (566). No Reino Unido, adquiriu a bookpages.co.uk com o objetivo «[...] de oferecer rapidamente aos consumidores europeus a mesma combinação entre seleção, serviço e valor [...]» (567). No comunicado à imprensa que anunciou estas aquisições, indicou «esperar que as empresas de venda a retalho em linha Bookpages e Telebuch se tornem elementos fundamentais da sua expansão no mercado europeu» (568). Por outras palavras, começou as suas atividades adquirindo os conhecimentos que lhe faltavam sobre o mercado retalhista local, a fim de facilitar o lançamento da sua própria atividade retalhista na Europa. |
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(484)

Aquisições: para poder implantar-se nos mercados alemão e britânico e constituir as entidades que viriam a ser as sociedades europeias associadas, a Amazon procedeu à aquisição de intervenientes locais, baseando a sua atividade no conhecimento destes intervenientes sobre o mercado local e os dados de clientes (565). Na Alemanha, adquiriu, em 1998, a Telebuch/ABC Bücherdienst, que tinha já cerca de 100 000 clientes, um centro de tratamento de encomendas e uma equipa de apoio ao cliente composta por trabalhadores alemães (566). No Reino Unido, adquiriu a bookpages.co.uk com o objetivo «[...] de oferecer rapidamente aos consumidores europeus a mesma combinação entre seleção, serviço e valor [...]» (567). No comunicado à imprensa que anunciou estas aquisições, indicou «esperar que as empresas de venda a retalho em linha Bookpages e Telebuch se tornem elementos fundamentais da sua expansão no mercado europeu» (568). Por outras palavras, começou as suas atividades adquirindo os conhecimentos que lhe faltavam sobre o mercado retalhista local, a fim de facilitar o lançamento da sua própria atividade retalhista na Europa.

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esperar que as empresas de venda a retalho em linha Bookpages e Telebuch se tornem elementos fundamentais da sua expansão no mercado europeu

568

| (485) | Parceria com fornecedores: para atrair os consumidores, a LuxOpCo e as suas sociedades europeias associadas tiveram de selecionar fornecedores das marcas pedidas pelos consumidores locais e de celebrar parcerias com os mesmos. A LuxOpCo definiu estratégias e boas práticas para a seleção e o lançamento de novas famílias de produtos, celebrou parcerias com fornecedores por intermédio da sua organização de retalhistas e definiu as cláusulas contratuais-tipo para os fornecedores (569). Os gestores locais responsáveis pelos vendedores, que são contratados pelas sociedades europeias associadas, selecionaram e recrutaram vendedores para os sítios Web europeus, desenvolvendo assim a seleção da Amazon (570). Durante o período considerado, a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas lançaram [10-20] novas famílias de produtos na Alemanha e no Reino Unido, ao passo que em França foram lançadas [10-20] novas famílias de produtos. Por vezes, foi necessário negociar durante vários anos para que um fornecedor aceitasse vender os seus produtos por intermédio de um sítio Web da Amazon (571). Além disso, graças à criação, à gestão e à exploração da EFN, a LuxOpCo garantiu aos seus clientes europeus uma seleção geral a nível europeu (572). |
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(485)

Parceria com fornecedores: para atrair os consumidores, a LuxOpCo e as suas sociedades europeias associadas tiveram de selecionar fornecedores das marcas pedidas pelos consumidores locais e de celebrar parcerias com os mesmos. A LuxOpCo definiu estratégias e boas práticas para a seleção e o lançamento de novas famílias de produtos, celebrou parcerias com fornecedores por intermédio da sua organização de retalhistas e definiu as cláusulas contratuais-tipo para os fornecedores (569). Os gestores locais responsáveis pelos vendedores, que são contratados pelas sociedades europeias associadas, selecionaram e recrutaram vendedores para os sítios Web europeus, desenvolvendo assim a seleção da Amazon (570). Durante o período considerado, a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas lançaram [10-20] novas famílias de produtos na Alemanha e no Reino Unido, ao passo que em França foram lançadas [10-20] novas famílias de produtos. Por vezes, foi necessário negociar durante vários anos para que um fornecedor aceitasse vender os seus produtos por intermédio de um sítio Web da Amazon (571). Além disso, graças à criação, à gestão e à exploração da EFN, a LuxOpCo garantiu aos seus clientes europeus uma seleção geral a nível europeu (572).

569

570

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572

| (486) | Programas de terceiros: inicialmente, o Marketplace não era conhecido na Europa (573). Para garantir o seu lançamento e manutenção, a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas asseguraram o saber-fazer necessário e tomaram as decisões estratégicas que permitiram que o programa da Amazon e da sua tecnologia fosse um êxito (574). Criaram equipas de recrutamento locais na Alemanha, em França e no Reino Unido capazes de falar as línguas destes países, de pesquisar vendedores e de recolher informações sobre as suas vendas, com vista a identificar e contactar potenciais vendedores para o Marketplace e a convencê-los a aderir ao mesmo. Os recrutadores não só vendiam o serviço «Marketplace», como também ajudavam os potenciais vendedores terceiros a lançarem as suas ofertas nos sítios Web da Amazon na União, graças ao seu conhecimento profundo sobre a plataforma (575). |
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(486)

Programas de terceiros: inicialmente, o Marketplace não era conhecido na Europa (573). Para garantir o seu lançamento e manutenção, a LuxOpCo e as sociedades europeias associadas asseguraram o saber-fazer necessário e tomaram as decisões estratégicas que permitiram que o programa da Amazon e da sua tecnologia fosse um êxito (574). Criaram equipas de recrutamento locais na Alemanha, em França e no Reino Unido capazes de falar as línguas destes países, de pesquisar vendedores e de recolher informações sobre as suas vendas, com vista a identificar e contactar potenciais vendedores para o Marketplace e a convencê-los a aderir ao mesmo. Os recrutadores não só vendiam o serviço «Marketplace», como também ajudavam os potenciais vendedores terceiros a lançarem as suas ofertas nos sítios Web da Amazon na União, graças ao seu conhecimento profundo sobre a plataforma (575).

573

574

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| (487) | Para além dos recrutadores, foram também formadas equipas técnicas no Luxemburgo, no seio da LuxOpCo (as chamadas equipas de «referenciação»). Estas equipas eram constituídas por especialistas informáticos responsáveis por desenvolver ferramentas informáticas ou fornecer os contributos necessários ao desenvolvimento dessas ferramentas, com o intuito de facilitar o lançamento das ofertas de novos vendedores nos sítios Web na União. O trabalho das equipas de referenciação foi iniciado em 2006 e foi adquirindo importância ao longo do tempo, nomeadamente quando foram integrados no Marketplace vendedores de maior dimensão, com catálogos alargados com vários milhares de artigos (576). Para além destas equipas, em 2013 trabalhavam para a LuxOpCo [10-20] programadores de software no âmbito da equipa responsável pelo programa de terceiros (Marketplace) (577). Por último, a gestão de conta técnica, mencionada no considerando 167, foi implementada no seio da LuxOpCo para trabalhar em alemão, em francês e em inglês (578). |
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(487)

Para além dos recrutadores, foram também formadas equipas técnicas no Luxemburgo, no seio da LuxOpCo (as chamadas equipas de «referenciação»). Estas equipas eram constituídas por especialistas informáticos responsáveis por desenvolver ferramentas informáticas ou fornecer os contributos necessários ao desenvolvimento dessas ferramentas, com o intuito de facilitar o lançamento das ofertas de novos vendedores nos sítios Web na União. O trabalho das equipas de referenciação foi iniciado em 2006 e foi adquirindo importância ao longo do tempo, nomeadamente quando foram integrados no Marketplace vendedores de maior dimensão, com catálogos alargados com vários milhares de artigos (576). Para além destas equipas, em 2013 trabalhavam para a LuxOpCo [10-20] programadores de software no âmbito da equipa responsável pelo programa de terceiros (Marketplace) (577). Por último, a gestão de conta técnica, mencionada no considerando 167, foi implementada no seio da LuxOpCo para trabalhar em alemão, em francês e em inglês (578).

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| (488) | A Amazon explicou, num plano interno, de que modo o Marketplace seria alargado a [...] graças ao desenvolvimento das organizações de vendas luxemburguesa, alemã, francesa e britânica, e indicou que as línguas italiana e espanhola seriam integradas nos esforços de venda (579). A criação de uma rede inicial de vendedores terceiros como a base de um ambiente de livre serviço ulterior mais automatizado e baseado em soluções tecnológicas exigia uma intervenção humana assente no conhecimento do mercado local, tal como comprovado pelo lançamento da atividade da Amazon em Itália e em Espanha, onde os trabalhadores da LuxOpCo tiveram de chamar potenciais vendedores para o Marketplace com vista à criação de parcerias (580). A Amazon reconheceu também que os vendedores presentes no Marketplace estavam sujeitos à regulamentação local e europeia e que, para a respeitar, tinham necessidade de orientações específicas. As indicações dadas aos vendedores presentes no Marketplace apoiavam-se no saber-fazer adquirido no âmbito do projeto EFN (581). |
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(488)

A Amazon explicou, num plano interno, de que modo o Marketplace seria alargado a [...] graças ao desenvolvimento das organizações de vendas luxemburguesa, alemã, francesa e britânica, e indicou que as línguas italiana e espanhola seriam integradas nos esforços de venda (579). A criação de uma rede inicial de vendedores terceiros como a base de um ambiente de livre serviço ulterior mais automatizado e baseado em soluções tecnológicas exigia uma intervenção humana assente no conhecimento do mercado local, tal como comprovado pelo lançamento da atividade da Amazon em Itália e em Espanha, onde os trabalhadores da LuxOpCo tiveram de chamar potenciais vendedores para o Marketplace com vista à criação de parcerias (580). A Amazon reconheceu também que os vendedores presentes no Marketplace estavam sujeitos à regulamentação local e europeia e que, para a respeitar, tinham necessidade de orientações específicas. As indicações dadas aos vendedores presentes no Marketplace apoiavam-se no saber-fazer adquirido no âmbito do projeto EFN (581).

579

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581

| (489) | Em 2009, só [25-30] % das vendas comerciais brutas provinham de vendedores terceiros que tinham aderido mais cedo ao programa Marketplace em regime de livre serviço (582). Em 2012, as vendas de terceiros representavam um pouco mais de [40-45] % das vendas da Amazon na Europa (583). |
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(489)

Em 2009, só [25-30] % das vendas comerciais brutas provinham de vendedores terceiros que tinham aderido mais cedo ao programa Marketplace em regime de livre serviço (582). Em 2012, as vendas de terceiros representavam um pouco mais de [40-45] % das vendas da Amazon na Europa (583).

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b)   Preço

| (490) | A Amazon indica que a fixação dos preços é fortemente automatizada e que, salvo raras exceções, a LuxOpCo não deve ignorar os preços fixados de forma automática pelo seu algoritmo de cálculo dos preços (584). A Comissão reconhece que a Amazon utilizou este algoritmo no âmbito das suas atividades de venda a retalho. Este algoritmo não é, contudo, mais do que um instrumento que permite executar uma política de tarifação específica, que é definida pela LuxOpCo na Europa. |
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(490)

A Amazon indica que a fixação dos preços é fortemente automatizada e que, salvo raras exceções, a LuxOpCo não deve ignorar os preços fixados de forma automática pelo seu algoritmo de cálculo dos preços (584). A Comissão reconhece que a Amazon utilizou este algoritmo no âmbito das suas atividades de venda a retalho. Este algoritmo não é, contudo, mais do que um instrumento que permite executar uma política de tarifação específica, que é definida pela LuxOpCo na Europa.

584

| (491) | Sem a participação individual, baseada no conhecimento do mercado local, das sociedades europeias associadas, o algoritmo de cálculo dos preços não funcionaria eficazmente (585). Os preços dos produtos oferecidos nos sítios Web da Amazon são preços locais, e cada país segue uma abordagem diferente em matéria de tarifação (586). Tal resulta da presença de concorrentes locais específicos e de um ambiente concorrencial único, assim como da existência de tabelas de preços: com efeito, fornecedores diferentes fixam preços diferentes segundo os territórios, e as legislações e regulamentações locais também divergem (aplicação de preços fixos, por exemplo) (587). O principal objeto do algoritmo de cálculo de preços da Amazon consiste [...]. Tendo em conta [...] a evolução constante dos preços praticados no mercado, a Amazon deve [...] vigiar de perto os preços [...] (588). Na Europa, é a LuxOpCo a responsável por isso, com o apoio das sociedades europeias associadas. |
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(491)

Sem a participação individual, baseada no conhecimento do mercado local, das sociedades europeias associadas, o algoritmo de cálculo dos preços não funcionaria eficazmente (585). Os preços dos produtos oferecidos nos sítios Web da Amazon são preços locais, e cada país segue uma abordagem diferente em matéria de tarifação (586). Tal resulta da presença de concorrentes locais específicos e de um ambiente concorrencial único, assim como da existência de tabelas de preços: com efeito, fornecedores diferentes fixam preços diferentes segundo os territórios, e as legislações e regulamentações locais também divergem (aplicação de preços fixos, por exemplo) (587). O principal objeto do algoritmo de cálculo de preços da Amazon consiste [...]. Tendo em conta [...] a evolução constante dos preços praticados no mercado, a Amazon deve [...] vigiar de perto os preços [...] (588). Na Europa, é a LuxOpCo a responsável por isso, com o apoio das sociedades europeias associadas.

585

586

587

588

| (492) | O manual das políticas e dos procedimentos para a UE da Amazon especifica, além disso, o papel da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas no que diz respeito à fixação dos preços (589). Explica que um comité de fixação dos preços a retalho na União só é competente para fixar orientações em matéria de preços para os produtos que a Amazon coloca à venda nos seus sítios Web europeus. Este comité é composto unicamente por trabalhadores da LuxOpCo, nomeadamente o vice-presidente da divisão «Finanças» para a Europa (Vice President of Finance, Europe), o diretor da divisão «Assuntos jurídicos» para a Europa (European Legal Director) e os vice-presidentes da divisão «Retalho» para a Europa (European Retail Vice Presidents). É responsável por aprovar todos os preços de retalho praticados nos sítios Web europeus, bem como de resolver todas as questões conexas, nomeadamente os descontos concedidos aos fornecedores. As suas decisões não podem ser contornadas por trabalhadores que não trabalhem para a LuxOpCo, os quais (incluindo os primeiros vice-presidentes) devem obter autorização para qualquer ajuste de preços (590). A LuxOpCo também emprega um responsável pela tarifação europeu que aprova os preços, nomeadamente quando se afastam dos fixados pelo algoritmo (591). Uma vez que a ferramenta de tarifação executa as decisões do comité relativas à política e às regras em matéria de tarifação, não é surpreendente que os preços dos artigos resultantes da sua utilização exijam apenas uma intervenção posterior limitada por parte da LuxOpCo. Por último, existe uma equipa responsável por zelar pela [...] a nível mundial. Esta equipa, situada no Luxemburgo no seio da LuxOpCo, segue atentamente os preços [...] e examina os preços propostos à escala mundial, incluindo nos Estados Unidos (592). |
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(492)

O manual das políticas e dos procedimentos para a UE da Amazon especifica, além disso, o papel da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas no que diz respeito à fixação dos preços (589). Explica que um comité de fixação dos preços a retalho na União só é competente para fixar orientações em matéria de preços para os produtos que a Amazon coloca à venda nos seus sítios Web europeus. Este comité é composto unicamente por trabalhadores da LuxOpCo, nomeadamente o vice-presidente da divisão «Finanças» para a Europa (Vice President of Finance, Europe), o diretor da divisão «Assuntos jurídicos» para a Europa (European Legal Director) e os vice-presidentes da divisão «Retalho» para a Europa (European Retail Vice Presidents). É responsável por aprovar todos os preços de retalho praticados nos sítios Web europeus, bem como de resolver todas as questões conexas, nomeadamente os descontos concedidos aos fornecedores. As suas decisões não podem ser contornadas por trabalhadores que não trabalhem para a LuxOpCo, os quais (incluindo os primeiros vice-presidentes) devem obter autorização para qualquer ajuste de preços (590). A LuxOpCo também emprega um responsável pela tarifação europeu que aprova os preços, nomeadamente quando se afastam dos fixados pelo algoritmo (591). Uma vez que a ferramenta de tarifação executa as decisões do comité relativas à política e às regras em matéria de tarifação, não é surpreendente que os preços dos artigos resultantes da sua utilização exijam apenas uma intervenção posterior limitada por parte da LuxOpCo. Por último, existe uma equipa responsável por zelar pela [...] a nível mundial. Esta equipa, situada no Luxemburgo no seio da LuxOpCo, segue atentamente os preços [...] e examina os preços propostos à escala mundial, incluindo nos Estados Unidos (592).

589

Vice President of Finance, Europe

European Legal Director

European Retail Vice Presidents

590

591

592

| (493) | A influência da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas nas decisões em matéria de fixação de preços reflete-se também nas promoções sobre os preços propostos nos sítios Web na União. Assim, a Amazon.de, durante os seus primeiros anos de atividade na Alemanha, inventou a «garantia do preço baixo» para encorajar um retorno de informação sobre os preços por parte dos clientes da Amazon, como contrapartida de um desconto nas suas compras (593). Além disso, como os preços dos livros na Alemanha e em França são fixos, a Amazon.de implementou um sistema de envio gratuito (594). Este sistema, equivalente a um desconto indireto sobre o preço dos livros, parece ter tido uma incidência significativa nas vendas de livros na Alemanha (595) e em França (596). No Reino Unido, determinados tipos de promoções sobre os preços frequentes no mercado, como os [...], tornaram o exercício da concorrência [...] mais difícil, [...]. A Amazon.co.uk teve, por isso, de consultar os seus trabalhadores locais para identificar estas promoções e definir um modo de concorrer eficazmente com as mesmas (597). |
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(493)

A influência da LuxOpCo e das sociedades europeias associadas nas decisões em matéria de fixação de preços reflete-se também nas promoções sobre os preços propostos nos sítios Web na União. Assim, a Amazon.de, durante os seus primeiros anos de atividade na Alemanha, inventou a «garantia do preço baixo» para encorajar um retorno de informação sobre os preços por parte dos clientes da Amazon, como contrapartida de um desconto nas suas compras (593). Além disso, como os preços dos livros na Alemanha e em França são fixos, a Amazon.de implementou um sistema de envio gratuito (594). Este sistema, equivalente a um desconto indireto sobre o preço dos livros, parece ter tido uma incidência significativa nas vendas de livros na Alemanha (595) e em França (596). No Reino Unido, determinados tipos de promoções sobre os preços frequentes no mercado, como os [...], tornaram o exercício da concorrência [...] mais difícil, [...]. A Amazon.co.uk teve, por isso, de consultar os seus trabalhadores locais para identificar estas promoções e definir um modo de concorrer eficazmente com as mesmas (597).

593

594

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c)   Facilidade de utilização

| (494) | Segundo os dados internos da Amazon resultantes de um inquérito levado a cabo junto dos clientes, os clientes alemães apreciam mais [...] ([50-60] %), [...] ([50-60 %] %), [...] ([50-60] %) e [...] [50-60 %] (598), ao passo que os clientes franceses apreciam igualmente [...] (50-60] %), [...] ([40-50] %) e a política da Amazon em matéria de [...]([40-50] %) (599). |
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(494)

Segundo os dados internos da Amazon resultantes de um inquérito levado a cabo junto dos clientes, os clientes alemães apreciam mais [...] ([50-60] %), [...] ([50-60 %] %), [...] ([50-60] %) e [...] [50-60 %] (598), ao passo que os clientes franceses apreciam igualmente [...] (50-60] %), [...] ([40-50] %) e a política da Amazon em matéria de [...]([40-50] %) (599).

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| (495) | Cabe à LuxOpCo, com o apoio das sociedades europeias associadas, zelar para que os clientes encontram aquilo que procuram nos sítios Web europeus (600). Sem intervenção humana, o cliente perder-se-ia (601). A LuxOpCo tinha uma equipa de «localização e tradução» composta por [60-70] ETI responsáveis por verificar e adaptar a tradução automática às normas locais (602) e por permitir o intercâmbio dos diferentes catálogos europeus, a fim de criar e gerir a EFN, de facilitar as pesquisas dos consumidores à escala europeia (603) e de enriquecer a seleção (604). A Amazon.de emprega equipas responsáveis pelo controlo do conteúdo, que verificam a qualidade do mesmo garantindo que o sítio Web conserva a apresentação das informações para sustentar a experiência de compra dos clientes (605). Importa também que o serviço de apoio ao cliente fale a língua local e compreenda as preferências locais (606), como o facto de os clientes alemães esperarem um envio rápido dos artigos encomendados (607). |
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(495)

Cabe à LuxOpCo, com o apoio das sociedades europeias associadas, zelar para que os clientes encontram aquilo que procuram nos sítios Web europeus (600). Sem intervenção humana, o cliente perder-se-ia (601). A LuxOpCo tinha uma equipa de «localização e tradução» composta por [60-70] ETI responsáveis por verificar e adaptar a tradução automática às normas locais (602) e por permitir o intercâmbio dos diferentes catálogos europeus, a fim de criar e gerir a EFN, de facilitar as pesquisas dos consumidores à escala europeia (603) e de enriquecer a seleção (604). A Amazon.de emprega equipas responsáveis pelo controlo do conteúdo, que verificam a qualidade do mesmo garantindo que o sítio Web conserva a apresentação das informações para sustentar a experiência de compra dos clientes (605). Importa também que o serviço de apoio ao cliente fale a língua local e compreenda as preferências locais (606), como o facto de os clientes alemães esperarem um envio rápido dos artigos encomendados (607).

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| (496) | Por facilidade de utilização, entende-se também uma entrega pouco onerosa, rápida e previsível. A rapidez, a facilidade de utilização e o serviço aumentam a satisfação do cliente e constituem, por isso, fatores de crescimento (608). Como as despesas de logística suportadas pela Amazon, à semelhança da rapidez, da fiabilidade e da precisão do envio dos artigos, variam de país para país (609), é necessário possuir um saber-fazer logístico a nível local. Para a Europa (610), esse saber-fazer é detido e desenvolvido pela LuxOpCo e pelas sociedades europeias associadas. |
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(496)

Por facilidade de utilização, entende-se também uma entrega pouco onerosa, rápida e previsível. A rapidez, a facilidade de utilização e o serviço aumentam a satisfação do cliente e constituem, por isso, fatores de crescimento (608). Como as despesas de logística suportadas pela Amazon, à semelhança da rapidez, da fiabilidade e da precisão do envio dos artigos, variam de país para país (609), é necessário possuir um saber-fazer logístico a nível local. Para a Europa (610), esse saber-fazer é detido e desenvolvido pela LuxOpCo e pelas sociedades europeias associadas.

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| (497) | O funcionamento dos centros de tratamento de encomendas é diferente consoante estes se encontrem na Europa ou nos Estados Unidos (611), variando inclusivamente de um país da Europa para outro (612). A conceção e os procedimentos divergem, tal como as normas a respeitar (613). Inicialmente, não foi fácil para a Amazon encontrar gestores que conhecessem o funcionamento dos centros de tratamento de encomendas na Europa (614). |
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O funcionamento dos centros de tratamento de encomendas é diferente consoante estes se encontrem na Europa ou nos Estados Unidos (611), variando inclusivamente de um país da Europa para outro (612). A conceção e os procedimentos divergem, tal como as normas a respeitar (613). Inicialmente, não foi fácil para a Amazon encontrar gestores que conhecessem o funcionamento dos centros de tratamento de encomendas na Europa (614).

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| (498) | Para efeitos de planificação e de investimento, a LuxOpCo colabora estreitamente com as equipas de tratamento de encomendas e com as equipas de venda a retalho das sociedades europeias associadas, que fornecem as informações mais importantes, nomeadamente os volumes esperados e os tipos de produtos ou de famílias de produtos a acrescentar à seleção e aos centros de tratamento de encomendas (615). Os dados recolhidos pelas sociedades europeias associadas influenciaram também os investimentos em capital a favor dos centros de tratamento de encomendas, bem como o cálculo dos custos e das margens (616). Estas informações são obtidas unicamente com base no conhecimento do mercado local, como as relações com os vendedores locais (617) e com os comerciantes de maior dimensão. |
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(498)

Para efeitos de planificação e de investimento, a LuxOpCo colabora estreitamente com as equipas de tratamento de encomendas e com as equipas de venda a retalho das sociedades europeias associadas, que fornecem as informações mais importantes, nomeadamente os volumes esperados e os tipos de produtos ou de famílias de produtos a acrescentar à seleção e aos centros de tratamento de encomendas (615). Os dados recolhidos pelas sociedades europeias associadas influenciaram também os investimentos em capital a favor dos centros de tratamento de encomendas, bem como o cálculo dos custos e das margens (616). Estas informações são obtidas unicamente com base no conhecimento do mercado local, como as relações com os vendedores locais (617) e com os comerciantes de maior dimensão.

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| (499) | Por último, a facilidade de utilização passa também, para os consumidores, por um serviço de apoio ao cliente fiável, que fale a língua dos clientes e compreenda a sua cultura (como, por exemplo, o hábito de devolver uma parte significativa dos artigos comprados). No Reino Unido [descrição das especificidades do mercado britânico]. Por conseguinte, a Amazon.co.uk [...] a adaptar-se às ofertas dos concorrentes, como a entrega no próprio dia ou durante uma determinada faixa horária (618). Na Alemanha, [descrição das especificidades do mercado alemão]. A Amazon.de, confrontada com [...], teve de implementar um sistema que permitisse aos seus centros de tratamento de encomendas na Alemanha [...] (619). |
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(499)

Por último, a facilidade de utilização passa também, para os consumidores, por um serviço de apoio ao cliente fiável, que fale a língua dos clientes e compreenda a sua cultura (como, por exemplo, o hábito de devolver uma parte significativa dos artigos comprados). No Reino Unido [descrição das especificidades do mercado britânico]. Por conseguinte, a Amazon.co.uk [...] a adaptar-se às ofertas dos concorrentes, como a entrega no próprio dia ou durante uma determinada faixa horária (618). Na Alemanha, [descrição das especificidades do mercado alemão]. A Amazon.de, confrontada com [...], teve de implementar um sistema que permitisse aos seus centros de tratamento de encomendas na Alemanha [...] (619).

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9.2.1.2.3.   Ativos utilizados pela LuxOpCo

Ativos utilizados pela LuxOpCo

| (500) | A LuxOpCo utiliza ativos significativos para assumir as funções descritas nas secções 9.2.1.2.1. e 9.2.1.2.2. |
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(500)

A LuxOpCo utiliza ativos significativos para assumir as funções descritas nas secções 9.2.1.2.1. e 9.2.1.2.2.

| (501) | A LuxOpCo possui e gere toda a seleção da Amazon na Europa, o que é indispensável para poder exercer as atividades de venda a retalho da Amazon na Europa. Durante o período considerado, as existências inscritas no seu balanço representaram até [1,5-2] mil milhões de EUR. A LuxOpCo detinha, além disso, a totalidade das participações da ASE, da AMEU e das sociedades europeias associadas, às quais concede financiamento com vista à realização de investimentos no desenvolvimento das infraestruturas necessárias ao exercício das atividades de venda a retalho, como a construção e o equipamento dos centros de tratamento de encomendas e o aumento da capacidade do centro de dados europeu (620). A aquisição do LoveFilm Group permitiu-lhe também adquirir determinados ativos incorpóreos necessários ao exercício de uma parte das suas atividades de prestação de serviços, nomeadamente a transmissão de vídeo em contínuo. |
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(501)

A LuxOpCo possui e gere toda a seleção da Amazon na Europa, o que é indispensável para poder exercer as atividades de venda a retalho da Amazon na Europa. Durante o período considerado, as existências inscritas no seu balanço representaram até [1,5-2] mil milhões de EUR. A LuxOpCo detinha, além disso, a totalidade das participações da ASE, da AMEU e das sociedades europeias associadas, às quais concede financiamento com vista à realização de investimentos no desenvolvimento das infraestruturas necessárias ao exercício das atividades de venda a retalho, como a construção e o equipamento dos centros de tratamento de encomendas e o aumento da capacidade do centro de dados europeu (620). A aquisição do LoveFilm Group permitiu-lhe também adquirir determinados ativos incorpóreos necessários ao exercício de uma parte das suas atividades de prestação de serviços, nomeadamente a transmissão de vídeo em contínuo.

620

| (502) | A estrutura de custos da LuxOpCo demonstra que os ativos incorpóreos são utilizados para absorver os custos associados ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos ativos incorpóreos no âmbito das funções exercidas (621). A Comissão analisou os custos suportados pela LuxOpCo ou que deram origem a faturação cruzada, para determinar a sua potencial pertinência para o desenvolvimento dos ativos incorpóreos. No que respeita à tecnologia, os custos incluem o custo dos trabalhadores que ocupam cargos relacionados com essa tecnologia. Incluem igualmente os custos dos servidores, situados no Luxemburgo e na Irlanda, que permitem que os sítios Web europeus funcionem. As categorias de custos «Custos de desenvolvimento das aplicações» e «Centro de dados» que figuram no Quadro 8 contribuem também para a componente «tecnologia» dos ativos incorpóreos. |
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(502)

A estrutura de custos da LuxOpCo demonstra que os ativos incorpóreos são utilizados para absorver os custos associados ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos ativos incorpóreos no âmbito das funções exercidas (621). A Comissão analisou os custos suportados pela LuxOpCo ou que deram origem a faturação cruzada, para determinar a sua potencial pertinência para o desenvolvimento dos ativos incorpóreos. No que respeita à tecnologia, os custos incluem o custo dos trabalhadores que ocupam cargos relacionados com essa tecnologia. Incluem igualmente os custos dos servidores, situados no Luxemburgo e na Irlanda, que permitem que os sítios Web europeus funcionem. As categorias de custos «Custos de desenvolvimento das aplicações» e «Centro de dados» que figuram no Quadro 8 contribuem também para a componente «tecnologia» dos ativos incorpóreos.

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| (503) | No que se refere à marca registada, a LuxOpCo suportou custos de marketing direto elevados (622), como demonstrado no Quadro 7, nomeadamente os custos de promoções compostas por uma entrega gratuita, a qual é efetuada em detrimento da rendibilidade da LuxOpCo. Estas promoções favorecem as vendas e aumentam o nível de satisfação dos clientes e, por conseguinte, aumentam o valor da marca Amazon na Europa. O programa «Amazon Prime» efetivamente executado para os mercados europeus pela LuxOpCo foi também qualificado como uma estratégia essencial de marketing pela sociedade X (623). Uma comparação entre os custos de transporte suportados pela LuxOpCo (624) e os que são refaturados aos clientes (625) demonstra que só uma pequena percentagem se repercute nos consumidores. Por último, a sociedade X considera igualmente que as despesas de envio dos artigos encomendados, que são também suportados pela LuxOpCo, reforçam a marca da Amazon (626). |
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(503)

No que se refere à marca registada, a LuxOpCo suportou custos de marketing direto elevados (622), como demonstrado no Quadro 7, nomeadamente os custos de promoções compostas por uma entrega gratuita, a qual é efetuada em detrimento da rendibilidade da LuxOpCo. Estas promoções favorecem as vendas e aumentam o nível de satisfação dos clientes e, por conseguinte, aumentam o valor da marca Amazon na Europa. O programa «Amazon Prime» efetivamente executado para os mercados europeus pela LuxOpCo foi também qualificado como uma estratégia essencial de marketing pela sociedade X (623). Uma comparação entre os custos de transporte suportados pela LuxOpCo (624) e os que são refaturados aos clientes (625) demonstra que só uma pequena percentagem se repercute nos consumidores. Por último, a sociedade X considera igualmente que as despesas de envio dos artigos encomendados, que são também suportados pela LuxOpCo, reforçam a marca da Amazon (626).

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| (504) | A Amazon reconhece (627) que uma parte das despesas de marketing das sociedades de exploração europeias beneficiava os seus ativos incorpóreos de marketing a nível mundial. Afirma, contudo, que uma vez que a LuxSCS detém os direitos sobre todas as marcas registadas que utiliza no âmbito das atividades de venda a retalho da Amazon, a LuxSCS reembolsará as despesas suportadas pelas sociedades de exploração europeias, direta ou indiretamente. No entanto, a LuxOpCo não faturou diretamente à LuxSCS nenhuma destas despesas. Também não se pode considerar que o reembolso das despesas de marketing foi efetuado indiretamente através de uma redução das royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS. Durante o período considerado, não foi observado nenhum desvio face ao método de cálculo das royalties aprovado pela DFA em causa a favor da LuxOpCo (628). Na ausência de qualquer reembolso identificável da LuxSCS a favor da LuxOpCo, deve considerar-se que os custos que beneficiaram os ativos incorpóreos de marketing a nível mundial suportados na Europa — assim como os outros custos de desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual que figuram no Quadro 6 e no Quadro 8 – foram absorvidos pela LuxOpCo. Do mesmo modo, o facto de, em conformidade com a aplicação da DFA em causa, a LuxOpCo poder conservar meios financeiros suficientes para cobrir os seus custos com uma margem de lucro também não deve ser considerado como um reembolso de custos pela LuxSCS. Esta última não realiza qualquer volume de negócios graças a partes associadas ou independentes (629) e, na ausência da DFA em causa, não seria capaz de efetuar qualquer pagamento a favor da LuxOpCo (ou da Amazon US) utilizando os seus próprios recursos. É a LuxOpCo que aufere as receitas geradas pelas vendas e pelos serviços e que, por isso, é capaz de absorver os custos suportados no âmbito da exploração da sua atividade. |
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(504)

A Amazon reconhece (627) que uma parte das despesas de marketing das sociedades de exploração europeias beneficiava os seus ativos incorpóreos de marketing a nível mundial. Afirma, contudo, que uma vez que a LuxSCS detém os direitos sobre todas as marcas registadas que utiliza no âmbito das atividades de venda a retalho da Amazon, a LuxSCS reembolsará as despesas suportadas pelas sociedades de exploração europeias, direta ou indiretamente. No entanto, a LuxOpCo não faturou diretamente à LuxSCS nenhuma destas despesas. Também não se pode considerar que o reembolso das despesas de marketing foi efetuado indiretamente através de uma redução das royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS. Durante o período considerado, não foi observado nenhum desvio face ao método de cálculo das royalties aprovado pela DFA em causa a favor da LuxOpCo (628). Na ausência de qualquer reembolso identificável da LuxSCS a favor da LuxOpCo, deve considerar-se que os custos que beneficiaram os ativos incorpóreos de marketing a nível mundial suportados na Europa — assim como os outros custos de desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual que figuram no Quadro 6 e no Quadro 8 – foram absorvidos pela LuxOpCo. Do mesmo modo, o facto de, em conformidade com a aplicação da DFA em causa, a LuxOpCo poder conservar meios financeiros suficientes para cobrir os seus custos com uma margem de lucro também não deve ser considerado como um reembolso de custos pela LuxSCS. Esta última não realiza qualquer volume de negócios graças a partes associadas ou independentes (629) e, na ausência da DFA em causa, não seria capaz de efetuar qualquer pagamento a favor da LuxOpCo (ou da Amazon US) utilizando os seus próprios recursos. É a LuxOpCo que aufere as receitas geradas pelas vendas e pelos serviços e que, por isso, é capaz de absorver os custos suportados no âmbito da exploração da sua atividade.

627

marketing

marketing

marketing

royalties

royalties

628

marketing

629

| (505) | Em suma, nenhum dos custos suportados pela LuxOpCo no âmbito das suas funções relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos pode ser considerado como tendo sido suportado em nome da LuxSCS. Se fosse esse o caso, estes custos teriam sido refaturados à LuxSCS e incluídos no centro de custos nos termos do APC como contribuição da LuxSCS para o mesmo. A estrutura de custos faz, pelo contrário, pensar que a LuxSCS agia, na realidade, como prestadora de serviços da LuxOpCo através da detenção de ativos incorpóreos por conta desta última. Assim, a LuxOpCo era a entidade que exercia efetivamente as atividades relacionadas com os ativos incorpóreos em seu próprio nome e por sua conta e risco, enquanto os pagamentos de entrada da LuxSCS e nos termos do APC a favor das entidades da Amazon nos Estados Unidos eram cobertos pelas royalties pagas pela LuxOpCo, que constituíam a principal fonte de receitas da LuxSCS. Por conseguinte, a LuxOpCo suportou efetivamente os custos correspondentes associados à exploração económica dos ativos incorpóreos, bem como ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos mesmos, assim como os respetivos riscos. |
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(505)

Em suma, nenhum dos custos suportados pela LuxOpCo no âmbito das suas funções relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos pode ser considerado como tendo sido suportado em nome da LuxSCS. Se fosse esse o caso, estes custos teriam sido refaturados à LuxSCS e incluídos no centro de custos nos termos do APC como contribuição da LuxSCS para o mesmo. A estrutura de custos faz, pelo contrário, pensar que a LuxSCS agia, na realidade, como prestadora de serviços da LuxOpCo através da detenção de ativos incorpóreos por conta desta última. Assim, a LuxOpCo era a entidade que exercia efetivamente as atividades relacionadas com os ativos incorpóreos em seu próprio nome e por sua conta e risco, enquanto os pagamentos de entrada da LuxSCS e nos termos do APC a favor das entidades da Amazon nos Estados Unidos eram cobertos pelas royalties pagas pela LuxOpCo, que constituíam a principal fonte de receitas da LuxSCS. Por conseguinte, a LuxOpCo suportou efetivamente os custos correspondentes associados à exploração económica dos ativos incorpóreos, bem como ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos mesmos, assim como os respetivos riscos.

royalties

9.2.1.2.4.   Riscos suportados pela LuxOpCo

Riscos suportados pela LuxOpCo

| (506) | A Amazon alega que «[n]um setor de atividade impulsionado por tecnologia que permite processos fortemente automatizados, a LuxOpCo apoiava-se, em grande parte, na tecnologia para gerir ou suportar os riscos comerciais» (630), sem, no entanto, corroborar esta alegação com exemplos concretos. |
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(506)

A Amazon alega que «[n]um setor de atividade impulsionado por tecnologia que permite processos fortemente automatizados, a LuxOpCo apoiava-se, em grande parte, na tecnologia para gerir ou suportar os riscos comerciais» (630), sem, no entanto, corroborar esta alegação com exemplos concretos.

630

| (507) | Na realidade, a LuxOpCo suportava, tanto contratualmente (631) como na prática, os riscos ligados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos. A LuxOpCo controlava e geria também todos os riscos comerciais e empresariais correspondentes ligados às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços exercidas pela Amazon na Europa, nomeadamente o risco de crédito, o risco ligado aos acervos, o risco de gestão de existências (632), o risco de mercado, o risco de perda e ainda os riscos ligados à manutenção de uma mão de obra capaz de vender artigos e de prestar serviços de forma eficiente e dentro dos prazos exigidos. |
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(507)

Na realidade, a LuxOpCo suportava, tanto contratualmente (631) como na prática, os riscos ligados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos. A LuxOpCo controlava e geria também todos os riscos comerciais e empresariais correspondentes ligados às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços exercidas pela Amazon na Europa, nomeadamente o risco de crédito, o risco ligado aos acervos, o risco de gestão de existências (632), o risco de mercado, o risco de perda e ainda os riscos ligados à manutenção de uma mão de obra capaz de vender artigos e de prestar serviços de forma eficiente e dentro dos prazos exigidos.

631

632

| (508) | Em qualquer caso, a afirmação da Amazon não poderia ser admitida pelas razões seguintes. |
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(508)

Em qualquer caso, a afirmação da Amazon não poderia ser admitida pelas razões seguintes.

| (509) | Em primeiro lugar, os riscos «suportados» pela LuxOpCo não o eram devido à utilização da tecnologia. Eram-no devido à designação da LuxOpCo como sede europeia e como empresa responsável pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. A LuxOpCo suportava outros riscos relacionados com os ativos incorpóreos devido aos seus acordos contratuais com a LuxSCS (por intermédio do acordo de licença) e ao seu comportamento efetivo no âmbito desses acordos (633). No que se refere aos ativos incorpóreos, a LuxOpCo assegurava, de facto, a gestão e o controlo dos riscos suportados contratualmente pela LuxSCS nos termos do APC (ver quadro 13) (634). |
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(509)

Em primeiro lugar, os riscos «suportados» pela LuxOpCo não o eram devido à utilização da tecnologia. Eram-no devido à designação da LuxOpCo como sede europeia e como empresa responsável pelas atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. A LuxOpCo suportava outros riscos relacionados com os ativos incorpóreos devido aos seus acordos contratuais com a LuxSCS (por intermédio do acordo de licença) e ao seu comportamento efetivo no âmbito desses acordos (633). No que se refere aos ativos incorpóreos, a LuxOpCo assegurava, de facto, a gestão e o controlo dos riscos suportados contratualmente pela LuxSCS nos termos do APC (ver quadro 13) (634).

suportados

633

634

| (510) | Em segundo lugar, a tecnologia poderia facilmente ter constituído um meio útil de atenuar e otimizar determinados riscos, reduzindo-os ao nível estritamente necessário ao exercício das atividades na União. Uma tecnologia de gestão das existências, por exemplo, teria permitido a LuxOpCo manter as existências em níveis suficientes para satisfazer a procura, minimizando, simultaneamente, o risco de que determinados artigos não estejam disponíveis ou se tornem invendáveis. Em qualquer caso, o risco de gestão das existências é inerente ao exercício de uma atividade de comércio a retalho e não pode ser totalmente eliminado, mesmo recorrendo a software de ponta. Do mesmo modo, a LuxOpCo assume o risco inerente à venda e o risco de cobranças duvidosas, como confirmado pelo facto de constituir as disposições e absorver os ajustes de valor para as existências e as cobranças duvidosas (635). Durante a investigação, a Comissão não observou nenhum mecanismo que indicasse que uma determinada entidade reembolsaria à LuxOpCo as perdas associadas às existências e às cobranças duvidosas. |
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(510)

Em segundo lugar, a tecnologia poderia facilmente ter constituído um meio útil de atenuar e otimizar determinados riscos, reduzindo-os ao nível estritamente necessário ao exercício das atividades na União. Uma tecnologia de gestão das existências, por exemplo, teria permitido a LuxOpCo manter as existências em níveis suficientes para satisfazer a procura, minimizando, simultaneamente, o risco de que determinados artigos não estejam disponíveis ou se tornem invendáveis. Em qualquer caso, o risco de gestão das existências é inerente ao exercício de uma atividade de comércio a retalho e não pode ser totalmente eliminado, mesmo recorrendo a software de ponta. Do mesmo modo, a LuxOpCo assume o risco inerente à venda e o risco de cobranças duvidosas, como confirmado pelo facto de constituir as disposições e absorver os ajustes de valor para as existências e as cobranças duvidosas (635). Durante a investigação, a Comissão não observou nenhum mecanismo que indicasse que uma determinada entidade reembolsaria à LuxOpCo as perdas associadas às existências e às cobranças duvidosas.

software

635

| (511) | Em terceiro lugar, mesmo que a LuxOpCo contasse, em certa medida, com a tecnologia para efeitos de gestão dos riscos comerciais, tal apenas resultaria de uma decisão estratégica da sua parte, pois teria na mesma de gerir e controlar o resultado destes processos automáticos que limitariam, potencialmente, os seus riscos comerciais. |
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(511)

Em terceiro lugar, mesmo que a LuxOpCo contasse, em certa medida, com a tecnologia para efeitos de gestão dos riscos comerciais, tal apenas resultaria de uma decisão estratégica da sua parte, pois teria na mesma de gerir e controlar o resultado destes processos automáticos que limitariam, potencialmente, os seus riscos comerciais.

| (512) | A Amazon remete igualmente para uma declaração contida no relatório PT ex post de 2017 segundo a qual a LuxOpCo não controlava, efetivamente, os riscos estratégicos, financeiros e operacionais com os quais se confrontava no âmbito das suas operações quotidianas, «uma vez que foram aplicadas políticas de gestão rigorosas a nível do grupo durante o período considerado» (636). A Amazon não forneceu, contudo, informações específicas sobre as políticas do grupo em matéria de gestão dos riscos que sustentem esta alegação, não sendo mencionada qualquer estratégia específica em matéria de gestão dos riscos no formulário anual K-10 que depositou junto da comissão norte-americana de valores mobiliários (Securities and Exchanges Commission) em 2013. |
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(512)

A Amazon remete igualmente para uma declaração contida no relatório PT ex post de 2017 segundo a qual a LuxOpCo não controlava, efetivamente, os riscos estratégicos, financeiros e operacionais com os quais se confrontava no âmbito das suas operações quotidianas, «uma vez que foram aplicadas políticas de gestão rigorosas a nível do grupo durante o período considerado» (636). A Amazon não forneceu, contudo, informações específicas sobre as políticas do grupo em matéria de gestão dos riscos que sustentem esta alegação, não sendo mencionada qualquer estratégia específica em matéria de gestão dos riscos no formulário anual K-10 que depositou junto da comissão norte-americana de valores mobiliários (Securities and Exchanges Commission) em 2013.

ex post

636

Securities and Exchanges Commission

| (513) | Em qualquer caso, mesmo que estas políticas tivessem sido aplicadas a nível do grupo durante o período considerado, a LuxOpCo seria responsável pelas decisões de gestão estratégica por si adotadas no âmbito do exercício das atividades da Amazon na Europa, assim como pelas consequências económicas dessas decisões. Além disso, embora não seja raro que as atividades relacionadas com um grupo de empresas sejam centralizadas na sociedade-mãe ou num centro de serviços do grupo (637), o facto de as filiais desse grupo poderem receber determinadas instruções ou apoio da parte da sua sociedade-mãe ou de outras empresas do grupo em consequência de uma tal política ou estratégia não significa que as referidas filiais devam deixar de ser consideradas como entidades jurídicas distintas da respetiva sociedade-mãe nem que deixem de ser responsáveis pelas decisões que tomam (638). O facto de o grupo Amazon prestar à LuxOpCo serviços intragrupo relacionados com a gestão dos riscos suportados por esta só seria, eventualmente, pertinente para efeitos de determinação dos preços de transferência destes serviços (639). |
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(513)

Em qualquer caso, mesmo que estas políticas tivessem sido aplicadas a nível do grupo durante o período considerado, a LuxOpCo seria responsável pelas decisões de gestão estratégica por si adotadas no âmbito do exercício das atividades da Amazon na Europa, assim como pelas consequências económicas dessas decisões. Além disso, embora não seja raro que as atividades relacionadas com um grupo de empresas sejam centralizadas na sociedade-mãe ou num centro de serviços do grupo (637), o facto de as filiais desse grupo poderem receber determinadas instruções ou apoio da parte da sua sociedade-mãe ou de outras empresas do grupo em consequência de uma tal política ou estratégia não significa que as referidas filiais devam deixar de ser consideradas como entidades jurídicas distintas da respetiva sociedade-mãe nem que deixem de ser responsáveis pelas decisões que tomam (638). O facto de o grupo Amazon prestar à LuxOpCo serviços intragrupo relacionados com a gestão dos riscos suportados por esta só seria, eventualmente, pertinente para efeitos de determinação dos preços de transferência destes serviços (639).

637

638

639

| (514) | Segundo a Amazon, os principais riscos críticos ligados às operações realizadas na Europa são, em primeiro lugar, os riscos de perda de atividade económica a favor dos seus concorrentes. Estes riscos variam em função dos mercados locais. É, por isso, crucial para a Amazon continuar a inovar para não ter de abandonar o mercado, como aconteceu a algumas das suas concorrentes em França e no Reino Unido (640). O segundo risco crítico mencionado pela Amazon é o de que os clientes não se adaptem às novas ofertas. O desenvolvimento de uma família de produtos, a introdução de novos serviços ou o lançamento de uma nova atividade comportam o risco de os consumidores não gostarem dos novos produtos. Um tal desenvolvimento implica, além disso, o risco de interrupção do serviço, de falhas ou de outros problemas de ordem qualitativa (641). Como indicado pela Amazon no seu formulário K-10 de 2013 (642), os riscos ligados à necessidade constante da Amazon de se alargar para ser competitiva, em especial, «são fontes de constrangimentos significativos para a nossa gestão, o nosso pessoal, as nossas atividades, os nossos sistemas, os nossos resultados técnicos e os nossos recursos financeiros, bem como para as funções de controlo e de comunicação financeira interna que assumimos». Um terceiro risco crítico definido pela Amazon diz respeito à situação económica e política local, assim como às alterações do quadro jurídico. A título de exemplo, a Amazon salienta a regulamentação nacional em matéria de comércio eletrónico e outros serviços ou em matéria de dispositivos eletrónicos (643). |
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(514)

Segundo a Amazon, os principais riscos críticos ligados às operações realizadas na Europa são, em primeiro lugar, os riscos de perda de atividade económica a favor dos seus concorrentes. Estes riscos variam em função dos mercados locais. É, por isso, crucial para a Amazon continuar a inovar para não ter de abandonar o mercado, como aconteceu a algumas das suas concorrentes em França e no Reino Unido (640). O segundo risco crítico mencionado pela Amazon é o de que os clientes não se adaptem às novas ofertas. O desenvolvimento de uma família de produtos, a introdução de novos serviços ou o lançamento de uma nova atividade comportam o risco de os consumidores não gostarem dos novos produtos. Um tal desenvolvimento implica, além disso, o risco de interrupção do serviço, de falhas ou de outros problemas de ordem qualitativa (641). Como indicado pela Amazon no seu formulário K-10 de 2013 (642), os riscos ligados à necessidade constante da Amazon de se alargar para ser competitiva, em especial, «são fontes de constrangimentos significativos para a nossa gestão, o nosso pessoal, as nossas atividades, os nossos sistemas, os nossos resultados técnicos e os nossos recursos financeiros, bem como para as funções de controlo e de comunicação financeira interna que assumimos». Um terceiro risco crítico definido pela Amazon diz respeito à situação económica e política local, assim como às alterações do quadro jurídico. A título de exemplo, a Amazon salienta a regulamentação nacional em matéria de comércio eletrónico e outros serviços ou em matéria de dispositivos eletrónicos (643).

640

641

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643

| (515) | Todos estes riscos críticos são geridos a nível local, sendo a LuxOpCo a principal responsável na Europa. Tal como explicado no relatório [Advisor 3], é necessário ter em conta as especificidades locais do mercado em causa para obter bons resultados nos mercados europeus concorrenciais (644). As equipas de gestores locais são capazes de determinar os comportamentos futuros dos concorrentes, estão mais bem posicionadas para identificar as necessidades e as preferências dos consumidores e estão mais próximas das autoridades locais, sendo, assim, mais capazes de exprimir receios quanto a novas regulamentações, etc. A importância das equipas e dos gestores locais neste contexto é igualmente reforçada pelos depoimentos prestados pelos trabalhadores da Amazon no processo fiscal nos Estados Unidos. Assim, por exemplo, o risco de o Marketplace não evoluir, aquando do seu lançamento na Europa, foi atenuado pela contribuição da LuxOpCo e pelo seu conhecimento do mercado local graças ao apoio prestado pelas sociedades europeias associadas. Tudo isto confirma a conclusão de que, sem os seus trabalhadores, a LuxSCS não possui a capacidade operacional necessária para gerir e controlar estes riscos. |
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(515)

Todos estes riscos críticos são geridos a nível local, sendo a LuxOpCo a principal responsável na Europa. Tal como explicado no relatório [Advisor 3], é necessário ter em conta as especificidades locais do mercado em causa para obter bons resultados nos mercados europeus concorrenciais (644). As equipas de gestores locais são capazes de determinar os comportamentos futuros dos concorrentes, estão mais bem posicionadas para identificar as necessidades e as preferências dos consumidores e estão mais próximas das autoridades locais, sendo, assim, mais capazes de exprimir receios quanto a novas regulamentações, etc. A importância das equipas e dos gestores locais neste contexto é igualmente reforçada pelos depoimentos prestados pelos trabalhadores da Amazon no processo fiscal nos Estados Unidos. Assim, por exemplo, o risco de o Marketplace não evoluir, aquando do seu lançamento na Europa, foi atenuado pela contribuição da LuxOpCo e pelo seu conhecimento do mercado local graças ao apoio prestado pelas sociedades europeias associadas. Tudo isto confirma a conclusão de que, sem os seus trabalhadores, a LuxSCS não possui a capacidade operacional necessária para gerir e controlar estes riscos.

644

| (516) | Os outros riscos mencionados no formulário K-10 de 2013 da Amazon são também geridos e controlados pela LuxOpCo. Assim, por exemplo, a LuxOpCo assume o risco de reputação no que se refere às atividades exercidas na Europa. Em caso de indisponibilidade dos sítios Web, as sociedades europeias associadas solicitam a ajuda da LuxOpCo. O facto de não poder satisfazer a procura e respeitar os prazos de entrega durante o período das festas de fim de ano, que leva, a curto prazo, à devolução dos artigos entregues demasiado tarde e, a mais longo prazo, à perda de volumes de venda e de potenciais quotas de mercado, afeta principalmente o próprio vendedor, ou seja, a LuxOpCo. A LuxOpCo assume igualmente os custos e os riscos associados às vendas, às cobranças duvidosas e às existências, bem como os custos associados à devolução de artigos danificados. |
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(516)

Os outros riscos mencionados no formulário K-10 de 2013 da Amazon são também geridos e controlados pela LuxOpCo. Assim, por exemplo, a LuxOpCo assume o risco de reputação no que se refere às atividades exercidas na Europa. Em caso de indisponibilidade dos sítios Web, as sociedades europeias associadas solicitam a ajuda da LuxOpCo. O facto de não poder satisfazer a procura e respeitar os prazos de entrega durante o período das festas de fim de ano, que leva, a curto prazo, à devolução dos artigos entregues demasiado tarde e, a mais longo prazo, à perda de volumes de venda e de potenciais quotas de mercado, afeta principalmente o próprio vendedor, ou seja, a LuxOpCo. A LuxOpCo assume igualmente os custos e os riscos associados às vendas, às cobranças duvidosas e às existências, bem como os custos associados à devolução de artigos danificados.

| (517) | O formulário K-10 de 2013 qualifica, além disso, os riscos associados às violações dos ativos incorpóreos como fatores de risco críticos (645), mesmo que pareçam menores em relação aos riscos associados à necessidade da Amazon de desenvolver as suas atividades para se manter competitiva. Nos termos do acordo de licença, a LuxOpCo controlava e geria também estes riscos, estando habilitada a agir por sua própria conta e risco e por iniciativa própria para proteger os ativos incorpóreos (646). Como explicado no considerando 419, a LuxOpCo assumia a responsabilidade exclusiva desta obrigação, mesmo que, nos termos do APC, fosse a LuxSCS que devesse exercer essa função (647). |
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(517)

O formulário K-10 de 2013 qualifica, além disso, os riscos associados às violações dos ativos incorpóreos como fatores de risco críticos (645), mesmo que pareçam menores em relação aos riscos associados à necessidade da Amazon de desenvolver as suas atividades para se manter competitiva. Nos termos do acordo de licença, a LuxOpCo controlava e geria também estes riscos, estando habilitada a agir por sua própria conta e risco e por iniciativa própria para proteger os ativos incorpóreos (646). Como explicado no considerando 419, a LuxOpCo assumia a responsabilidade exclusiva desta obrigação, mesmo que, nos termos do APC, fosse a LuxSCS que devesse exercer essa função (647).

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9.2.1.2.5.   Conclusão sobre a análise funcional da LuxOpCo

Conclusão sobre a análise funcional da LuxOpCo

| (518) | A análise funcional da LuxOpCo demonstra que, durante o período considerado, esta exercia funções ativas e críticas relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração de ativos incorpóreos e com a função de sede e o exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. A LuxOpCo utilizava a sua licença relativa aos ativos incorpóreos para efeitos do exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa e suportava os custos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração desses ativos. Também utilizava uma série de ativos corpóreos e suportava os custos relacionados com as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa de um modo geral. Por último, a LuxOpCo assumia e controlava os riscos substanciais associados aos ativos incorpóreos, bem como todos os riscos comerciais e empresariais relacionados com as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. |
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(518)

A análise funcional da LuxOpCo demonstra que, durante o período considerado, esta exercia funções ativas e críticas relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração de ativos incorpóreos e com a função de sede e o exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. A LuxOpCo utilizava a sua licença relativa aos ativos incorpóreos para efeitos do exercício das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa e suportava os custos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração desses ativos. Também utilizava uma série de ativos corpóreos e suportava os custos relacionados com as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa de um modo geral. Por último, a LuxOpCo assumia e controlava os riscos substanciais associados aos ativos incorpóreos, bem como todos os riscos comerciais e empresariais relacionados com as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa.

9.2.1.3.   
  Seleção do método de preços de transferência mais adequado

Seleção do método de preços de transferência mais adequado

| (519) | Uma vez definida a transação intragrupo e realizada uma análise funcional das duas partes na transação, a etapa seguinte de qualquer análise dos preços de transferência consiste em selecionar um método adequado em matéria de preços de transferência que permita determinar o preço em condições de plena concorrência para a transação intragrupo definida. Para garantir que o preço de transferência desta transação resulta numa aproximação fiável de um preço negociado no mercado de acordo com o princípio da plena concorrência, convém escolher o método mais fiável em função das circunstâncias em apreço (648). |
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(519)

Uma vez definida a transação intragrupo e realizada uma análise funcional das duas partes na transação, a etapa seguinte de qualquer análise dos preços de transferência consiste em selecionar um método adequado em matéria de preços de transferência que permita determinar o preço em condições de plena concorrência para a transação intragrupo definida. Para garantir que o preço de transferência desta transação resulta numa aproximação fiável de um preço negociado no mercado de acordo com o princípio da plena concorrência, convém escolher o método mais fiável em função das circunstâncias em apreço (648).

648

| (520) | Como explicado nos considerandos 250 a 256, os princípios da OCDE descrevem cinco métodos que permitem estabelecer um preço em condições de plena concorrência para as transações intragrupo. Estes princípios privilegiam os métodos tradicionais baseados nas transações, como o método do preço comparável de mercado, em detrimento dos métodos de fracionamento do lucro, como o MMLO e o método de repartição dos lucros residuais, para determinar se os preços de transferência são consentâneos com o princípio da plena concorrência (649). Mais concretamente, o ponto 2.14 dos princípios da OCDE de 2010 e o ponto 2.7 dos princípios da OCDE de 1995 preveem que «[q]uando é possível identificar transações comparáveis no mercado livre, o método do preço comparável de mercado é o meio mais direto e fiável de aplicar o princípio da plena concorrência. Por conseguinte, este método deve ser, neste caso, preferível em relação a qualquer outro». Assim, para poder selecionar um método adequado em matéria de preços de transferência, convém começar por analisar se existem transações comparáveis no mercado livre que possam ser utilizadas para determinar o preço da transação intragrupo em apreço. |
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(520)

Como explicado nos considerandos 250 a 256, os princípios da OCDE descrevem cinco métodos que permitem estabelecer um preço em condições de plena concorrência para as transações intragrupo. Estes princípios privilegiam os métodos tradicionais baseados nas transações, como o método do preço comparável de mercado, em detrimento dos métodos de fracionamento do lucro, como o MMLO e o método de repartição dos lucros residuais, para determinar se os preços de transferência são consentâneos com o princípio da plena concorrência (649). Mais concretamente, o ponto 2.14 dos princípios da OCDE de 2010 e o ponto 2.7 dos princípios da OCDE de 1995 preveem que «[q]uando é possível identificar transações comparáveis no mercado livre, o método do preço comparável de mercado é o meio mais direto e fiável de aplicar o princípio da plena concorrência. Por conseguinte, este método deve ser, neste caso, preferível em relação a qualquer outro». Assim, para poder selecionar um método adequado em matéria de preços de transferência, convém começar por analisar se existem transações comparáveis no mercado livre que possam ser utilizadas para determinar o preço da transação intragrupo em apreço.

649

9.2.1.3.1.   O método do preço comparável de mercado

O método do preço comparável de mercado

| (521) | A Amazon defende que, com exceção do acordo [A], nenhum dos acordos sobre a PI que celebrou com cocontratantes independentes, nomeadamente os acordos M.com, constitui uma transação diretamente comparável no mercado para efeitos de fixação dos preços do acordo de licença (650). A Comissão concorda que nenhum dos acordos sobre a PI celebrados pela Amazon com partes não associadas, tal como foram apresentados durante a investigação, nomeadamente os acordos M.com, constitui uma transação no mercado livre suficientemente comparável que permita aplicar o método do preço comparável de mercado. Além disso, o acordo [A] não constitui, para a Comissão, uma transação diretamente comparável. |
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(521)

A Amazon defende que, com exceção do acordo [A], nenhum dos acordos sobre a PI que celebrou com cocontratantes independentes, nomeadamente os acordos M.com, constitui uma transação diretamente comparável no mercado para efeitos de fixação dos preços do acordo de licença (650). A Comissão concorda que nenhum dos acordos sobre a PI celebrados pela Amazon com partes não associadas, tal como foram apresentados durante a investigação, nomeadamente os acordos M.com, constitui uma transação no mercado livre suficientemente comparável que permita aplicar o método do preço comparável de mercado. Além disso, o acordo [A] não constitui, para a Comissão, uma transação diretamente comparável.

650

| (522) | Os princípios da OCDE enunciam cinco critérios de comparabilidade que devem ser respeitados para que as transações controladas e as transações no mercado livre sejam consideradas comparáveis, nomeadamente i) as características do bem transferido ou do serviço prestado, ii) as funções exercidas pelas partes (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos), iii) as disposições contratuais, iv) as circunstâncias económicas das partes e v) as estratégias económicas seguidas pelas empresas (651). Os acordos M.com, incluindo o acordo [A], não satisfazem de forma manifesta nenhum destes cinco critérios. |
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(522)

Os princípios da OCDE enunciam cinco critérios de comparabilidade que devem ser respeitados para que as transações controladas e as transações no mercado livre sejam consideradas comparáveis, nomeadamente i) as características do bem transferido ou do serviço prestado, ii) as funções exercidas pelas partes (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos), iii) as disposições contratuais, iv) as circunstâncias económicas das partes e v) as estratégias económicas seguidas pelas empresas (651). Os acordos M.com, incluindo o acordo [A], não satisfazem de forma manifesta nenhum destes cinco critérios.

651

| (523) | No que se refere ao primeiro e ao terceiro critérios, nomeadamente as características dos bens ou dos serviços e as disposições contratuais, a LuxOpCo obteve uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração dos ativos incorpóreos na Europa, bem como o direito de continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil ao abrigo do acordo de licença (652). Por outro lado, nenhum dos acordos M.com celebrados pela Amazon US diz respeito a uma licença semelhante nem à mesma PI (653). Como explicado no considerando (220), as características dos acordos M.com são muito diferentes das do acordo de licença. O acordo de licença confere à LuxOpCo direitos que lhe permitem explorar, continuar a desenvolver, melhorar e gerir os ativos intangíveis (incluindo a tecnologia) no âmbito das suas atividades relacionadas com os sítios Web europeus da Amazon. Por outro lado, ao abrigo dos acordos M.com, a Amazon US apenas concedeu aos parceiros M.com uma licença não exclusiva de utilização da sua PI no âmbito da prestação de serviços informáticos e de comércio em linha para que pudessem explorar os seus próprios sítios Web de venda a retalho e para que a Amazon US pudesse cumprir as suas obrigações face a esses parceiros (654). Por conseguinte, estas licenças não conferem aos parceiros M.com o direito de continuar a desenvolver e a melhorar a PI da Amazon no âmbito das suas atividades, que seria semelhante ao direito concedido à LuxOpCo no âmbito do acordo de licença. Além disso, não figuram nos acordos M.com obrigações destinadas a preservar e a proteger a PI semelhantes às enunciadas no acordo de licença. Por último, nenhum dos cinco acordos M.com mencionados no relatório PT e nenhum dos 11 acordos M.com suplementares comunicados à Comissão pela Amazon prevê que os cocontratantes independentes obtenham acesso ao software ou aos algoritmos subjacentes utilizados pela plataforma de comércio eletrónico da Amazon. |
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(523)

No que se refere ao primeiro e ao terceiro critérios, nomeadamente as características dos bens ou dos serviços e as disposições contratuais, a LuxOpCo obteve uma licença exclusiva e irrevogável sobre a exploração dos ativos incorpóreos na Europa, bem como o direito de continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir os ativos incorpóreos durante toda a sua vida útil ao abrigo do acordo de licença (652). Por outro lado, nenhum dos acordos M.com celebrados pela Amazon US diz respeito a uma licença semelhante nem à mesma PI (653). Como explicado no considerando (220), as características dos acordos M.com são muito diferentes das do acordo de licença. O acordo de licença confere à LuxOpCo direitos que lhe permitem explorar, continuar a desenvolver, melhorar e gerir os ativos intangíveis (incluindo a tecnologia) no âmbito das suas atividades relacionadas com os sítios Web europeus da Amazon. Por outro lado, ao abrigo dos acordos M.com, a Amazon US apenas concedeu aos parceiros M.com uma licença não exclusiva de utilização da sua PI no âmbito da prestação de serviços informáticos e de comércio em linha para que pudessem explorar os seus próprios sítios Web de venda a retalho e para que a Amazon US pudesse cumprir as suas obrigações face a esses parceiros (654). Por conseguinte, estas licenças não conferem aos parceiros M.com o direito de continuar a desenvolver e a melhorar a PI da Amazon no âmbito das suas atividades, que seria semelhante ao direito concedido à LuxOpCo no âmbito do acordo de licença. Além disso, não figuram nos acordos M.com obrigações destinadas a preservar e a proteger a PI semelhantes às enunciadas no acordo de licença. Por último, nenhum dos cinco acordos M.com mencionados no relatório PT e nenhum dos 11 acordos M.com suplementares comunicados à Comissão pela Amazon prevê que os cocontratantes independentes obtenham acesso ao software ou aos algoritmos subjacentes utilizados pela plataforma de comércio eletrónico da Amazon.

652

653

utilização

654

software

| (524) | Os acordos M.com obrigam também a Amazon US a realizar inúmeras atividades para além da concessão de licenças de PI. Embora, segundo a Amazon, os referidos acordos abranjam o acesso a determinados direitos de PI, os contratos têm um âmbito mais alargado na medida em que englobam serviços prestados pela Amazon US aos parceiros M.com, como o alojamento e a manutenção de sítios Web de comércio eletrónico, o envio e o manuseamento de encomendas, a organização das vendas, etc. Além disso, embora a prestação de serviços no âmbito dos acordos M.com seja essencialmente assegurada pela Amazon US, que é simultaneamente o licenciante e o utilizador dos ativos incorpóreos, no caso do acordo de licença é a LuxOpCo que utiliza os ativos incorpóreos na qualidade de titular da licença e que assegura o desenvolvimento, a manutenção, o alojamento e a gestão dos sítios Web europeus. A LuxSCS, que concede a licença sobre os ativos incorpóreos nos termos do acordo de licença, não possui trabalhadores e não tem, por conseguinte, capacidade para exercer funções semelhantes às exercidas pela Amazon US ao abrigo dos acordos M.com. |
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(524)

Os acordos M.com obrigam também a Amazon US a realizar inúmeras atividades para além da concessão de licenças de PI. Embora, segundo a Amazon, os referidos acordos abranjam o acesso a determinados direitos de PI, os contratos têm um âmbito mais alargado na medida em que englobam serviços prestados pela Amazon US aos parceiros M.com, como o alojamento e a manutenção de sítios Web de comércio eletrónico, o envio e o manuseamento de encomendas, a organização das vendas, etc. Além disso, embora a prestação de serviços no âmbito dos acordos M.com seja essencialmente assegurada pela Amazon US, que é simultaneamente o licenciante e o utilizador dos ativos incorpóreos, no caso do acordo de licença é a LuxOpCo que utiliza os ativos incorpóreos na qualidade de titular da licença e que assegura o desenvolvimento, a manutenção, o alojamento e a gestão dos sítios Web europeus. A LuxSCS, que concede a licença sobre os ativos incorpóreos nos termos do acordo de licença, não possui trabalhadores e não tem, por conseguinte, capacidade para exercer funções semelhantes às exercidas pela Amazon US ao abrigo dos acordos M.com.

| (525) | No que se refere ao acordo [A], os direitos sobre os ativos incorpóreos abrangidos por este acordo não só não são comparáveis à licença exclusiva e irrevogável concedida pela LuxSCS à LuxOpCo ao abrigo do acordo de licença, como também o acordo [A] diz respeito a inúmeros serviços suplementares não fornecidos pela LuxSCS ao abrigo do acordo de licença. O acordo [A] abrange vários serviços, nomeadamente o desenvolvimento, o alojamento e a manutenção de um sítio Web de comércio eletrónico. O facto de lhe ter dado a designação [...] (655) denota igualmente o âmbito mais alargado desta relação comercial. O relatório PT não tem em conta estas diferenças, nem introduz ajustes na comparabilidade, exceto no que diz respeito ao fornecimento de dados de clientes. |
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(525)

No que se refere ao acordo [A], os direitos sobre os ativos incorpóreos abrangidos por este acordo não só não são comparáveis à licença exclusiva e irrevogável concedida pela LuxSCS à LuxOpCo ao abrigo do acordo de licença, como também o acordo [A] diz respeito a inúmeros serviços suplementares não fornecidos pela LuxSCS ao abrigo do acordo de licença. O acordo [A] abrange vários serviços, nomeadamente o desenvolvimento, o alojamento e a manutenção de um sítio Web de comércio eletrónico. O facto de lhe ter dado a designação [...] (655) denota igualmente o âmbito mais alargado desta relação comercial. O relatório PT não tem em conta estas diferenças, nem introduz ajustes na comparabilidade, exceto no que diz respeito ao fornecimento de dados de clientes.

655

| (526) | No que diz respeito ao segundo critério, nomeadamente a análise funcional, a Comissão já determinou que a LuxSCS não exercia qualquer função que aumentasse o valor dos ativos incorpóreos. Mais concretamente, a LuxSCS não estava encarregada do desenvolvimento, da melhoria, da gestão ou da exploração dos ativos incorpóreos e não exercia nenhuma atividade de marketing. Por força dos acordos M.com, a Amazon US era, não só o criador e o promotor da PI utilizada no âmbito da transação, mas também o prestador de diversos serviços, nomeadamente serviços de comércio eletrónico prestados pela LuxOpCo e não pela LuxSCS nos termos do acordo de licença. |
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(526)

No que diz respeito ao segundo critério, nomeadamente a análise funcional, a Comissão já determinou que a LuxSCS não exercia qualquer função que aumentasse o valor dos ativos incorpóreos. Mais concretamente, a LuxSCS não estava encarregada do desenvolvimento, da melhoria, da gestão ou da exploração dos ativos incorpóreos e não exercia nenhuma atividade de marketing. Por força dos acordos M.com, a Amazon US era, não só o criador e o promotor da PI utilizada no âmbito da transação, mas também o prestador de diversos serviços, nomeadamente serviços de comércio eletrónico prestados pela LuxOpCo e não pela LuxSCS nos termos do acordo de licença.

marketing

| (527) | No que se refere ao quarto critério, as circunstâncias económicas, a Comissão observa que a maioria dos acordos M.com se aplica no território dos Estados Unidos da América e dizem respeito a volumes de venda significativamente mais baixos. |
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(527)

No que se refere ao quarto critério, as circunstâncias económicas, a Comissão observa que a maioria dos acordos M.com se aplica no território dos Estados Unidos da América e dizem respeito a volumes de venda significativamente mais baixos.

| (528) | Relativamente ao quinto critério, as estratégias económicas das empresas, os acordos M.com foram celebrados com retalhistas físicos bem estabelecidos, com o objetivo de criar um circuito de distribuição alternativo. No caso do acordo de licença, o objetivo da LuxOpCo consistia em implantar-se no mercado europeu do comércio eletrónico, o seu único circuito de distribuição, o que pressupunha a utilização dos ativos incorpóreos (656). |
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(528)

Relativamente ao quinto critério, as estratégias económicas das empresas, os acordos M.com foram celebrados com retalhistas físicos bem estabelecidos, com o objetivo de criar um circuito de distribuição alternativo. No caso do acordo de licença, o objetivo da LuxOpCo consistia em implantar-se no mercado europeu do comércio eletrónico, o seu único circuito de distribuição, o que pressupunha a utilização dos ativos incorpóreos (656).

656

| (529) | Em suma, nenhum dos acordos de PI celebrados entre a Amazon e terceiros independentes, incluindo os acordos M.com em geral e o acordo [A] em particular, constitui uma transação comparável no mercado livre com base na qual a remuneração paga à LuxSCS ao abrigo do acordo de licença pode ser avaliada aplicando o método do preço comparável de mercado. A aplicação do método do preço comparável de mercado baseia-se numa comparação entre as condições de uma transação entre empresas associadas e as de uma transação entre empresas independentes (657). Para que uma tal comparação seja significativa, é necessário que as características das situações tomadas em consideração sejam suficientemente comparáveis. Isto significa que nenhuma das eventuais diferenças entre as situações comparadas pode afetar de forma significativa o elemento examinado do ponto de vista metodológico (por exemplo, o preço ou a margem) e que podem ser aplicadas correções (ou «ajustes de comparabilidade») razoavelmente fiáveis para eliminar o impacto dessas diferenças. Como explicado nos considerandos (522) a (528), o acordo de licença e os acordos M.com são diferentes num grau que teria um impacto significativo nas condições da transação se os cinco fatores de comparabilidade forem tidos em conta. Além disso, a Comissão considera que não pode ser efetuado nenhum ajuste suficientemente fiável para suprimir os efeitos materiais destas diferenças (658). |
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(529)

Em suma, nenhum dos acordos de PI celebrados entre a Amazon e terceiros independentes, incluindo os acordos M.com em geral e o acordo [A] em particular, constitui uma transação comparável no mercado livre com base na qual a remuneração paga à LuxSCS ao abrigo do acordo de licença pode ser avaliada aplicando o método do preço comparável de mercado. A aplicação do método do preço comparável de mercado baseia-se numa comparação entre as condições de uma transação entre empresas associadas e as de uma transação entre empresas independentes (657). Para que uma tal comparação seja significativa, é necessário que as características das situações tomadas em consideração sejam suficientemente comparáveis. Isto significa que nenhuma das eventuais diferenças entre as situações comparadas pode afetar de forma significativa o elemento examinado do ponto de vista metodológico (por exemplo, o preço ou a margem) e que podem ser aplicadas correções (ou «ajustes de comparabilidade») razoavelmente fiáveis para eliminar o impacto dessas diferenças. Como explicado nos considerandos (522) a (528), o acordo de licença e os acordos M.com são diferentes num grau que teria um impacto significativo nas condições da transação se os cinco fatores de comparabilidade forem tidos em conta. Além disso, a Comissão considera que não pode ser efetuado nenhum ajuste suficientemente fiável para suprimir os efeitos materiais destas diferenças (658).

657

658

| (530) | Em especial, a Amazon salienta que a transferência da tecnologia de base nos termos do acordo [A] pode ser separada dos outros serviços e que poderiam ser aplicadas correções razoavelmente fiáveis para eliminar as diferenças entre o acordo e o acordo de licença (659). Não obstante, segundo o depoimento de um trabalhador da Amazon (660), esta tinha uma visão de conjunto da fixação dos preços dos acordos M.com e não procurou fixar separadamente os preços dos diferentes serviços prestados pela Amazon US (661). Também parece impraticável, na ausência de ajustes claramente identificáveis para os serviços corpóreos prestados pela Amazon US no âmbito do acordo [A] (como a criação, o desenvolvimento, a manutenção e o alojamento de sítios Web assegurados pela equipa da Amazon US), determinar a parte da remuneração da Amazon US correspondente ao simples acesso aos seus ativos incorpóreos. |
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(530)

Em especial, a Amazon salienta que a transferência da tecnologia de base nos termos do acordo [A] pode ser separada dos outros serviços e que poderiam ser aplicadas correções razoavelmente fiáveis para eliminar as diferenças entre o acordo e o acordo de licença (659). Não obstante, segundo o depoimento de um trabalhador da Amazon (660), esta tinha uma visão de conjunto da fixação dos preços dos acordos M.com e não procurou fixar separadamente os preços dos diferentes serviços prestados pela Amazon US (661). Também parece impraticável, na ausência de ajustes claramente identificáveis para os serviços corpóreos prestados pela Amazon US no âmbito do acordo [A] (como a criação, o desenvolvimento, a manutenção e o alojamento de sítios Web assegurados pela equipa da Amazon US), determinar a parte da remuneração da Amazon US correspondente ao simples acesso aos seus ativos incorpóreos.

659

660

661

| (531) | Mesmo na hipótese de ser possível transferir a tecnologia de base, a remuneração relativa a essa transferência nos termos do acordo [A] deve ser sensivelmente inferior à calculada no relatório PT. Neste relatório, a remuneração foi obtida adicionando várias royalties previstas no acordo [A], nomeadamente as relativas aos elementos corpóreos do acordo, como o ajuste para o aumento dos custos salariais da Amazon. Para determinar a remuneração implícita, foram acrescentados vários ajustes às despesas de conceção e de base e às comissões de venda devidas por [A], nomeadamente despesas destinadas a compensar o excesso de capacidade de encomenda ou o excesso de existências. Estas despesas estão ligadas à gestão física de uma atividade de comércio a retalho. Não têm qualquer relação com os ativos incorpóreos transferidos ao abrigo do acordo. O relatório PT não contém nenhum argumento que justifique a sua inclusão na análise de um nível de royalties em condições de plena concorrência para os ativos incorpóreos (662). Além disso, no cálculo das royalties implícitas, o relatório PT não teve em conta a relação negativa entre o nível das despesas de comissão e as vendas às quais essas despesas seriam aplicadas. Mais precisamente, a taxa de comissão prevista no acordo [A] devia diminuir anualmente (de 5 % para 4 %) a par do aumento do nível das vendas previstas geradas por [A] nos termos do acordo (deveriam passar de um volume inicial de 350 milhões de USD para 750 milhões de USD). Tal denota economias de escala e/ou um aumento de poder de negociação do destinatário do serviço (663). Por outro lado, o relatório PT integrou no seu cálculo unicamente as taxas de comissão com uma diminuição até 4 % por ano, conforme previsto no acordo [A], sem se perguntar se estas taxas se justificariam tendo em conta os níveis de vendas significativamente mais elevados previstos na Europa (de 3,2 mil milhões de EUR no primeiro ano após a restruturação para 8,3 mil milhões de EUR no exercício de 2010). |
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(531)

Mesmo na hipótese de ser possível transferir a tecnologia de base, a remuneração relativa a essa transferência nos termos do acordo [A] deve ser sensivelmente inferior à calculada no relatório PT. Neste relatório, a remuneração foi obtida adicionando várias royalties previstas no acordo [A], nomeadamente as relativas aos elementos corpóreos do acordo, como o ajuste para o aumento dos custos salariais da Amazon. Para determinar a remuneração implícita, foram acrescentados vários ajustes às despesas de conceção e de base e às comissões de venda devidas por [A], nomeadamente despesas destinadas a compensar o excesso de capacidade de encomenda ou o excesso de existências. Estas despesas estão ligadas à gestão física de uma atividade de comércio a retalho. Não têm qualquer relação com os ativos incorpóreos transferidos ao abrigo do acordo. O relatório PT não contém nenhum argumento que justifique a sua inclusão na análise de um nível de royalties em condições de plena concorrência para os ativos incorpóreos (662). Além disso, no cálculo das royalties implícitas, o relatório PT não teve em conta a relação negativa entre o nível das despesas de comissão e as vendas às quais essas despesas seriam aplicadas. Mais precisamente, a taxa de comissão prevista no acordo [A] devia diminuir anualmente (de 5 % para 4 %) a par do aumento do nível das vendas previstas geradas por [A] nos termos do acordo (deveriam passar de um volume inicial de 350 milhões de USD para 750 milhões de USD). Tal denota economias de escala e/ou um aumento de poder de negociação do destinatário do serviço (663). Por outro lado, o relatório PT integrou no seu cálculo unicamente as taxas de comissão com uma diminuição até 4 % por ano, conforme previsto no acordo [A], sem se perguntar se estas taxas se justificariam tendo em conta os níveis de vendas significativamente mais elevados previstos na Europa (de 3,2 mil milhões de EUR no primeiro ano após a restruturação para 8,3 mil milhões de EUR no exercício de 2010).

royalties

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662

royalties

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| (532) | A aplicação do método do preço comparável de mercado tal como enunciado no relatório PT produziu também um resultado exagerado, que expôs «a LuxOpCo ao risco de perdas» (664). Isto significa que as receitas geradas pela LuxOpCo graças à utilização dos ativos incorpóreos seriam potencialmente insuficientes, não só para pagar à LuxSCS as royalties determinadas com base no método do preço comparável de mercado, mas também para remunerar todas as outras funções exercidas pela LuxOpCo. A Comissão observa que seria improvável que um titular de licença independente aceitasse um método de fixação da sua remuneração suscetível de lhe causar perdas estruturais (665). Observa também que a utilização do método do preço comparável de mercado com base no acordo [A] foi rejeitada no relatório PT alegando que a análise da repartição do lucro residual foi considerada «menos suscetível de produzir estimativas enviesadas» (666). |
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(532)

A aplicação do método do preço comparável de mercado tal como enunciado no relatório PT produziu também um resultado exagerado, que expôs «a LuxOpCo ao risco de perdas» (664). Isto significa que as receitas geradas pela LuxOpCo graças à utilização dos ativos incorpóreos seriam potencialmente insuficientes, não só para pagar à LuxSCS as royalties determinadas com base no método do preço comparável de mercado, mas também para remunerar todas as outras funções exercidas pela LuxOpCo. A Comissão observa que seria improvável que um titular de licença independente aceitasse um método de fixação da sua remuneração suscetível de lhe causar perdas estruturais (665). Observa também que a utilização do método do preço comparável de mercado com base no acordo [A] foi rejeitada no relatório PT alegando que a análise da repartição do lucro residual foi considerada «menos suscetível de produzir estimativas enviesadas» (666).

a LuxOpCo ao risco de perdas

664

royalties

665

666

| (533) | Na sua comunicação mais recente, a Amazon salientou, a título subsidiário, que poderia ser fixado um preço comparável no mercado livre para o acordo de licença com base num nível de royalties de [4,5 – 5] % sobre as vendas brutas de mercadorias (667). Para sustentar este argumento, a Amazon baseia a sua interpretação no parecer proferido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Não obstante, conforme explicado no considerando 210 e na nota de rodapé 352, o nível de royalties de [4,5 – 5] % não foi definido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, mas sim calculado pela Amazon para efeitos da presente decisão. Em todo o caso, a Comissão não considera que esse nível de royalties, fixado para calcular o montante fixo do acordo de entrada, seja um termo de comparação fiável para aplicar o método do preço comparável de mercado a fim de definir uma remuneração de plena concorrência para o acordo de licença. |
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(533)

Na sua comunicação mais recente, a Amazon salientou, a título subsidiário, que poderia ser fixado um preço comparável no mercado livre para o acordo de licença com base num nível de royalties de [4,5 – 5] % sobre as vendas brutas de mercadorias (667). Para sustentar este argumento, a Amazon baseia a sua interpretação no parecer proferido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Não obstante, conforme explicado no considerando 210 e na nota de rodapé 352, o nível de royalties de [4,5 – 5] % não foi definido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, mas sim calculado pela Amazon para efeitos da presente decisão. Em todo o caso, a Comissão não considera que esse nível de royalties, fixado para calcular o montante fixo do acordo de entrada, seja um termo de comparação fiável para aplicar o método do preço comparável de mercado a fim de definir uma remuneração de plena concorrência para o acordo de licença.

royalties

667

royalties

royalties

| (534) | A título preliminar, a Comissão observa que o acordo de entrada foi celebrado em 2005 e que a administração fiscal luxemburguesa tomou conhecimento da sua existência na carta da Amazon de 20 de abril de 2006. Se a Amazon e o Luxemburgo consideravam que o valor do pagamento de entrada nos termos deste acordo constituía um termo de comparação fiável, esta informação deveria ter sido tomada em consideração pela administração fiscal luxemburguesa quando reconfirmou a DFA em causa, em dezembro de 2006. |
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(534)

A título preliminar, a Comissão observa que o acordo de entrada foi celebrado em 2005 e que a administração fiscal luxemburguesa tomou conhecimento da sua existência na carta da Amazon de 20 de abril de 2006. Se a Amazon e o Luxemburgo consideravam que o valor do pagamento de entrada nos termos deste acordo constituía um termo de comparação fiável, esta informação deveria ter sido tomada em consideração pela administração fiscal luxemburguesa quando reconfirmou a DFA em causa, em dezembro de 2006.

| (535) | A Comissão constata igualmente que o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos procedeu aos seus ajustes do valor do pagamento de entrada com base numa comparação com os acordos M.com, nomeadamente o acordo [A] (668). Mesmo que o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos pudesse isolar a transferência da tecnologia de base dos outros serviços abrangidos por este acordo (669), continua a não haver cumprimento de nenhum dos cinco fatores de comparabilidade enumerados e analisados nos considerandos (522) a (528) aquando da comparação do acordo de licença com os acordos M.com, incluindo o acordo [A]. As mesmas considerações mencionadas nesses considerandos prevalecem em caso de utilização do acordo de entrada como termo de comparação para a fixação dos preços no acordo de licença. |
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(535)

A Comissão constata igualmente que o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos procedeu aos seus ajustes do valor do pagamento de entrada com base numa comparação com os acordos M.com, nomeadamente o acordo [A] (668). Mesmo que o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos pudesse isolar a transferência da tecnologia de base dos outros serviços abrangidos por este acordo (669), continua a não haver cumprimento de nenhum dos cinco fatores de comparabilidade enumerados e analisados nos considerandos (522) a (528) aquando da comparação do acordo de licença com os acordos M.com, incluindo o acordo [A]. As mesmas considerações mencionadas nesses considerandos prevalecem em caso de utilização do acordo de entrada como termo de comparação para a fixação dos preços no acordo de licença.

668

669

| (536) | É importante assinalar que os pagamentos de entrada dizem respeito a uma transferência pontual dos direitos sobre os ativos incorpóreos preexistentes. Não têm em conta as funções ligadas ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos ativos incorpóreos, nem os riscos conexos, enunciados no APC e exercidos pela LuxOpCo. Estas funções não só criam valor para a LuxOpCo, mas também para os cocontratantes da LuxSCS no APC: a ATI e a A9. |
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É importante assinalar que os pagamentos de entrada dizem respeito a uma transferência pontual dos direitos sobre os ativos incorpóreos preexistentes. Não têm em conta as funções ligadas ao desenvolvimento, à melhoria e à gestão dos ativos incorpóreos, nem os riscos conexos, enunciados no APC e exercidos pela LuxOpCo. Estas funções não só criam valor para a LuxOpCo, mas também para os cocontratantes da LuxSCS no APC: a ATI e a A9.

| (537) | O Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos comparou o acordo [A] celebrado entre a Amazon US e [A] com o acordo de entrada celebrado entre a Amazon US e as atividades no Luxemburgo no seu conjunto, sem distinguir entre a LuxSCS e a LuxOpCo, uma vez que são consideradas como uma entidade única do ponto de vista fiscal norte-americano. Assim, o acordo [A] foi considerado comparável a um acordo de licença celebrado entre um criador de PI (Amazon US) e um utilizador de PI (as atividades comerciais na Europa em geral). O acordo de licença não constitui um tal acordo, porquanto diz respeito a um detentor de PI que é, de facto, passivo (a LuxSCS), que concede uma sublicença sobre ativos incorpóreos a uma parte associada (a LuxOpCo) para que esta assegure o seu desenvolvimento, melhoria, gestão e exploração durante o período considerado. Por conseguinte, se o valor do pagamento de entrada devesse ser utilizado como preço comparável de mercado, apenas seria pertinente para fixar a remuneração da LuxSCS a favor da LuxOpCo para as funções exercidas por esta última (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos) no âmbito do acordo de licença. Como demonstrado na secção 9.2.1.1, a LuxSCS não efetuou nem acrescentou nenhuma contribuição única ou de valor para o desenvolvimento, a manutenção e a melhoria dos ativos incorpóreos, como enunciado, aliás, no APC, tendo transferido estas funções para a LuxOpCo, a titular da licença (670). Assim sendo, a LuxSCS só podia aceder aos benefícios concedidos ao abrigo do APC (a propriedade legal dos ativos incorpóreos e dos trabalhos derivados resultantes) porque a LuxOpCo exercia as funções e assumia os riscos previstos por esse acordo (como explicado na secção 9.2.1.2). |
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(537)

O Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos comparou o acordo [A] celebrado entre a Amazon US e [A] com o acordo de entrada celebrado entre a Amazon US e as atividades no Luxemburgo no seu conjunto, sem distinguir entre a LuxSCS e a LuxOpCo, uma vez que são consideradas como uma entidade única do ponto de vista fiscal norte-americano. Assim, o acordo [A] foi considerado comparável a um acordo de licença celebrado entre um criador de PI (Amazon US) e um utilizador de PI (as atividades comerciais na Europa em geral). O acordo de licença não constitui um tal acordo, porquanto diz respeito a um detentor de PI que é, de facto, passivo (a LuxSCS), que concede uma sublicença sobre ativos incorpóreos a uma parte associada (a LuxOpCo) para que esta assegure o seu desenvolvimento, melhoria, gestão e exploração durante o período considerado. Por conseguinte, se o valor do pagamento de entrada devesse ser utilizado como preço comparável de mercado, apenas seria pertinente para fixar a remuneração da LuxSCS a favor da LuxOpCo para as funções exercidas por esta última (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos) no âmbito do acordo de licença. Como demonstrado na secção 9.2.1.1, a LuxSCS não efetuou nem acrescentou nenhuma contribuição única ou de valor para o desenvolvimento, a manutenção e a melhoria dos ativos incorpóreos, como enunciado, aliás, no APC, tendo transferido estas funções para a LuxOpCo, a titular da licença (670). Assim sendo, a LuxSCS só podia aceder aos benefícios concedidos ao abrigo do APC (a propriedade legal dos ativos incorpóreos e dos trabalhos derivados resultantes) porque a LuxOpCo exercia as funções e assumia os riscos previstos por esse acordo (como explicado na secção 9.2.1.2).

670

| (538) | É o que demonstram as condições do acordo de licença, nos termos das quais a LuxOpCo obteve uma licença exclusiva e irrevogável sobre todos os direitos existentes e futuros da LuxSCS sobre os ativos incorpóreos por um período ilimitado, assim como a análise funcional realizada nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2. Embora possa ser celebrado um acordo de licença semelhante ao da relação entre o licenciante e o licenciado no acordo [A] entre partes independentes e associadas de acordo com o princípio da plena concorrência, um acordo de sublicença comparável ao acordo de licença é dificilmente concebível entre partes independentes. |
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(538)

É o que demonstram as condições do acordo de licença, nos termos das quais a LuxOpCo obteve uma licença exclusiva e irrevogável sobre todos os direitos existentes e futuros da LuxSCS sobre os ativos incorpóreos por um período ilimitado, assim como a análise funcional realizada nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2. Embora possa ser celebrado um acordo de licença semelhante ao da relação entre o licenciante e o licenciado no acordo [A] entre partes independentes e associadas de acordo com o princípio da plena concorrência, um acordo de sublicença comparável ao acordo de licença é dificilmente concebível entre partes independentes.

9.2.1.3.2.   O método de repartição dos lucros residuais e o MMLO

O método de repartição dos lucros residuais e o MMLO

| (539) | Uma vez que não existe nenhum termo de comparação direto com o acordo de licença (671), um método de fracionamento do lucro é o método de preços de transferência mais adequado para determinar o preço de transferência da transação intragrupo em apreço. Como explicado no considerando (251), os princípios da OCDE descrevem dois métodos de preços de transferência baseados nos lucros das transações: o MMLO e o método de repartição dos lucros. O método de repartição dos lucros remete para duas abordagens: a análise das contribuições e a análise residual. Esta última é frequentemente designada por «análise da repartição dos lucros residuais». |
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(539)

Uma vez que não existe nenhum termo de comparação direto com o acordo de licença (671), um método de fracionamento do lucro é o método de preços de transferência mais adequado para determinar o preço de transferência da transação intragrupo em apreço. Como explicado no considerando (251), os princípios da OCDE descrevem dois métodos de preços de transferência baseados nos lucros das transações: o MMLO e o método de repartição dos lucros. O método de repartição dos lucros remete para duas abordagens: a análise das contribuições e a análise residual. Esta última é frequentemente designada por «análise da repartição dos lucros residuais».

671

| (540) | O relatório PT teria calculado o intervalo de plena concorrência para o acordo de licença com base no método de repartição dos lucros residuais (672). Um exame mais atento desta avaliação revela, contudo, que o método de preços de transferência aplicado é, na realidade, o MMLO. Numa primeira fase, o MMLO foi, portanto, utilizado para fixar uma remuneração de plena concorrência equivalente a [4-6] % dos encargos de exploração da LuxOpCo para as suas funções alegadamente correntes, enquanto, numa segunda fase, 100 % dos lucros restantes foram atribuídos à LuxSCS a título de royalties pela utilização dos ativos incorpóreos pela LuxOpCo. O recurso ao método de repartição dos lucros residuais pressupõe que o lucro residual, após a remuneração das «funções correntes» das transações intragrupo, seja dividido entre as partes nas transações controladas para remunerar as suas contribuições únicas e de valor (673). Não obstante, no caso em apreço, 100 % do lucro residual foi atribuído à LuxSCS sem nenhuma justificação no relatório PT, uma vez que este relatório não determina de que modo as contribuições (tendo em conta as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos) da LuxSCS poderiam justificar que a totalidade do lucro residual fosse atribuída a esta última. O relatório indica simplesmente que o lucro residual «may be considered to be attributable to the Intangibles licensed by LuxOpCo from LuxSCS» (pode ser considerado como atribuível aos ativos incorpóreos licenciados à LuxOpCo pela LuxSCS) (674). |
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(540)

O relatório PT teria calculado o intervalo de plena concorrência para o acordo de licença com base no método de repartição dos lucros residuais (672). Um exame mais atento desta avaliação revela, contudo, que o método de preços de transferência aplicado é, na realidade, o MMLO. Numa primeira fase, o MMLO foi, portanto, utilizado para fixar uma remuneração de plena concorrência equivalente a [4-6] % dos encargos de exploração da LuxOpCo para as suas funções alegadamente correntes, enquanto, numa segunda fase, 100 % dos lucros restantes foram atribuídos à LuxSCS a título de royalties pela utilização dos ativos incorpóreos pela LuxOpCo. O recurso ao método de repartição dos lucros residuais pressupõe que o lucro residual, após a remuneração das «funções correntes» das transações intragrupo, seja dividido entre as partes nas transações controladas para remunerar as suas contribuições únicas e de valor (673). Não obstante, no caso em apreço, 100 % do lucro residual foi atribuído à LuxSCS sem nenhuma justificação no relatório PT, uma vez que este relatório não determina de que modo as contribuições (tendo em conta as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos) da LuxSCS poderiam justificar que a totalidade do lucro residual fosse atribuída a esta última. O relatório indica simplesmente que o lucro residual «may be considered to be attributable to the Intangibles licensed by LuxOpCo from LuxSCS» (pode ser considerado como atribuível aos ativos incorpóreos licenciados à LuxOpCo pela LuxSCS) (674).

672

royalties

673

may be considered to be attributable to the Intangibles licensed by LuxOpCo from LuxSCS

674

| (541) | A ausência de repartição de lucro residual entre a LuxSCS e a LuxOpCo na avaliação do preço de transferência do relatório PT indica que só uma destas partes no acordo de licença era considerada como fazendo contribuições únicas e de valor, nomeadamente a LuxSCS. Isto significa que, na realidade, um método de preços de transferência unilateral, nomeadamente o MMLO, era aplicado para determinar o intervalo de plena concorrência desta transação (675). Tal foi confirmado pelo Luxemburgo (676). |
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(541)

A ausência de repartição de lucro residual entre a LuxSCS e a LuxOpCo na avaliação do preço de transferência do relatório PT indica que só uma destas partes no acordo de licença era considerada como fazendo contribuições únicas e de valor, nomeadamente a LuxSCS. Isto significa que, na realidade, um método de preços de transferência unilateral, nomeadamente o MMLO, era aplicado para determinar o intervalo de plena concorrência desta transação (675). Tal foi confirmado pelo Luxemburgo (676).

675

676

| (542) | À luz da análise funcional efetuada nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2, a Comissão reconhece que só uma das partes no acordo de licença efetua contribuições únicas e de valor e que, por conseguinte, o MMLO é o método de preços de transferência mais adequado para avaliar a remuneração a pagar nos termos do acordo de licença. No entanto, como demonstrado acima, a parte que exerce funções únicas e de valor nessa transação é a LuxOpCo e não a LuxSCS. Nesta base, a parte testada para a aplicação do MMLO deveria ser a LuxSCS e não a LuxOpCo, como explicado na secção 9.2.1.4. |
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(542)

À luz da análise funcional efetuada nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2, a Comissão reconhece que só uma das partes no acordo de licença efetua contribuições únicas e de valor e que, por conseguinte, o MMLO é o método de preços de transferência mais adequado para avaliar a remuneração a pagar nos termos do acordo de licença. No entanto, como demonstrado acima, a parte que exerce funções únicas e de valor nessa transação é a LuxOpCo e não a LuxSCS. Nesta base, a parte testada para a aplicação do MMLO deveria ser a LuxSCS e não a LuxOpCo, como explicado na secção 9.2.1.4.

9.2.1.4.   
  A aplicação do MMLO no caso em apreço

A aplicação do MMLO no caso em apreço

| (543) | Como explicado no considerando (55, a aplicação do MMLO exige, em primeiro lugar, a seleção da parte testada e, em segundo lugar, a escolha de um indicador adequado do nível de lucros que examine os lucros a gerar com base nas funções exercidas pela parte testada na transação controlada, tendo em conta os ativos que utiliza e os riscos que assume. |
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(543)

Como explicado no considerando (55, a aplicação do MMLO exige, em primeiro lugar, a seleção da parte testada e, em segundo lugar, a escolha de um indicador adequado do nível de lucros que examine os lucros a gerar com base nas funções exercidas pela parte testada na transação controlada, tendo em conta os ativos que utiliza e os riscos que assume.

9.2.1.4.1.   A parte testada deveria ser a LuxSCS

A parte testada deveria ser a LuxSCS

| (544) | Para aplicar o MMLO, convém escolher uma «parte testada» com base na análise funcional (incluindo os ativos utilizados e os riscos assumidos) de todas as partes na transação intragrupo (677). Regra geral, a parte testada é aquela a que o MMLO pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual se conseguem encontrar elementos de comparação mais fiáveis; esta será, normalmente, a que exerce as funções menos complexas (678). O MMLO é considerado como um método adequado para testar a remuneração de plena concorrência da parte que não faz qualquer contribuição única e de valor ligada à transação que é objeto da análise dos preços de transferência (679). |
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(544)

Para aplicar o MMLO, convém escolher uma «parte testada» com base na análise funcional (incluindo os ativos utilizados e os riscos assumidos) de todas as partes na transação intragrupo (677). Regra geral, a parte testada é aquela a que o MMLO pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual se conseguem encontrar elementos de comparação mais fiáveis; esta será, normalmente, a que exerce as funções menos complexas (678). O MMLO é considerado como um método adequado para testar a remuneração de plena concorrência da parte que não faz qualquer contribuição única e de valor ligada à transação que é objeto da análise dos preços de transferência (679).

677

678

679

| (545) | No caso do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, a LuxOpCo foi considerada como a parte testada aquando da aplicação do MMLO. O relatório PT defende esta escolha argumentando que a LuxOpCo exerce as funções menos complexas na sua relação com a LuxSCS, uma vez que, ao contrário da LuxSCS, não detém direitos de PI de valor e não se expõe a riscos comerciais significativos no exercício das suas atividades correntes (680). |
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(545)

No caso do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, a LuxOpCo foi considerada como a parte testada aquando da aplicação do MMLO. O relatório PT defende esta escolha argumentando que a LuxOpCo exerce as funções menos complexas na sua relação com a LuxSCS, uma vez que, ao contrário da LuxSCS, não detém direitos de PI de valor e não se expõe a riscos comerciais significativos no exercício das suas atividades correntes (680).

680

| (546) | Este raciocínio revela uma confusão entre a complexidade dos ativos detidos e a complexidade das funções exercidas pelas partes na transação intragrupo cujo preço é fixado. Como explicado no considerando 430, nada permite afirmar que uma sociedade associada pertencente a um grupo que licencia um ativo incorpóreo a outra sociedade do grupo exerce funções mais complexas do que esta sociedade pela simples razão de ser a detentora da propriedade legal de um ativo complexo. Para efeitos de fixação dos preços de transferência, a propriedade legal de um ativo incorpóreo não confere, em si mesma, nenhum direito a conservar in fine o volume de negócios decorrente da exploração desse ativo. A remuneração de uma parte numa transação intragrupo depende, por um lado, das funções que exerce, dos ativos que utiliza e dos riscos que assume e, por outro lado, das contribuições efetuadas pelas outras partes associadas, tendo em conta as funções que exercem, os ativos que utilizam e os riscos que assumem (681). Como explicado na secção 9.2.1.1.3, nem todos os riscos passíveis de serem contratualmente imputados à LuxSCS, que eram na realidade muito limitados tendo em conta o acordo de licença, correspondem ao comportamento real das partes. |
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(546)

Este raciocínio revela uma confusão entre a complexidade dos ativos detidos e a complexidade das funções exercidas pelas partes na transação intragrupo cujo preço é fixado. Como explicado no considerando 430, nada permite afirmar que uma sociedade associada pertencente a um grupo que licencia um ativo incorpóreo a outra sociedade do grupo exerce funções mais complexas do que esta sociedade pela simples razão de ser a detentora da propriedade legal de um ativo complexo. Para efeitos de fixação dos preços de transferência, a propriedade legal de um ativo incorpóreo não confere, em si mesma, nenhum direito a conservar in fine o volume de negócios decorrente da exploração desse ativo. A remuneração de uma parte numa transação intragrupo depende, por um lado, das funções que exerce, dos ativos que utiliza e dos riscos que assume e, por outro lado, das contribuições efetuadas pelas outras partes associadas, tendo em conta as funções que exercem, os ativos que utilizam e os riscos que assumem (681). Como explicado na secção 9.2.1.1.3, nem todos os riscos passíveis de serem contratualmente imputados à LuxSCS, que eram na realidade muito limitados tendo em conta o acordo de licença, correspondem ao comportamento real das partes.

in fine

681

| (547) | No caso em apreço, a administração fiscal luxemburguesa deveria ter rejeitado a afirmação da Amazon de que a mera propriedade legal dos ativos incorpóreos constitui, por si só, uma «contribuição única» (682) pela qual a LuxSCS deve receber uma remuneração composta por praticamente todos os lucros obtidos com todas as atividades comerciais da LuxOpCo. Deveria, além disso, ter exigido uma análise funcional que demonstre que a LuxSCS exerce funções únicas e de valor relacionadas com o ativo em questão, análise essa que não constava do relatório PT. Embora não haja dúvida de que a LuxOpCo não deveria beneficiar do direito exclusivo e irrevogável de utilizar os ativos incorpóreos e de os ceder através de sublicenças sem reembolsar à LuxSCS os custos associados ao acordo de entrada e ao APC suportados por esta última, a questão de saber se a LuxSCS deveria ser remunerada para além deste montante depende das funções exercidas respetivamente pela LuxSCS e pela LuxOpCo no que diz respeito aos ativos incorpóreos. |
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(547)

No caso em apreço, a administração fiscal luxemburguesa deveria ter rejeitado a afirmação da Amazon de que a mera propriedade legal dos ativos incorpóreos constitui, por si só, uma «contribuição única» (682) pela qual a LuxSCS deve receber uma remuneração composta por praticamente todos os lucros obtidos com todas as atividades comerciais da LuxOpCo. Deveria, além disso, ter exigido uma análise funcional que demonstre que a LuxSCS exerce funções únicas e de valor relacionadas com o ativo em questão, análise essa que não constava do relatório PT. Embora não haja dúvida de que a LuxOpCo não deveria beneficiar do direito exclusivo e irrevogável de utilizar os ativos incorpóreos e de os ceder através de sublicenças sem reembolsar à LuxSCS os custos associados ao acordo de entrada e ao APC suportados por esta última, a questão de saber se a LuxSCS deveria ser remunerada para além deste montante depende das funções exercidas respetivamente pela LuxSCS e pela LuxOpCo no que diz respeito aos ativos incorpóreos.

682

| (548) | Apesar de a LuxSCS ser a proprietária legal dos ativos incorpóreos durante o período considerado, a análise funcional efetuada na secção 9.2.1.1 demonstra que a LuxSCS não exerceu nenhuma função ativa e essencial relacionada com o desenvolvimento, a melhoria, a manutenção ou a exploração destes que justificasse que lhe fosse atribuída a quase totalidade dos lucros gerados pela LuxOpCo no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. A LuxSCS limitou-se a deter os ativos incorpóreos para satisfazer as necessidades das atividades europeias levadas a cabo por intermédio dos sítios Web europeus (ou seja, as atividades comerciais levadas a cabo pela LuxOpCo). Resulta da análise funcional efetuada na secção 9.2.1.2 que todos os direitos legais efetivos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos no território europeu foram atribuídos, a título exclusivo e irrevogável, à LuxOpCo durante toda a vida útil dos mesmos (683). Além disso, era a LuxOpCo, com o apoio das sociedades europeias associadas (684), que exercia na realidade todas as funções pertinentes, que utilizava todos os ativos pertinentes e que assumia todos os riscos pertinentes associados, não só à exploração dos ativos incorpóreos, mas também ao seu desenvolvimento, gestão, manutenção e exploração. A LuxOpCo exercia também funções relacionadas com a sede, bem como um conjunto de funções únicas e de valor de interesse para os elementos de valor essenciais das atividades da Amazon, nomeadamente a seleção, o preço e a facilidade de utilização. Tudo isto resulta das condições do acordo de licença e da análise funcional que figuram no relatório PT, que indica que só as funções exercidas pela LuxSCS eram as funções passivas de uma holding de ativos incorpóreos geradores da PI da qual é detentora (685). |
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(548)

Apesar de a LuxSCS ser a proprietária legal dos ativos incorpóreos durante o período considerado, a análise funcional efetuada na secção 9.2.1.1 demonstra que a LuxSCS não exerceu nenhuma função ativa e essencial relacionada com o desenvolvimento, a melhoria, a manutenção ou a exploração destes que justificasse que lhe fosse atribuída a quase totalidade dos lucros gerados pela LuxOpCo no âmbito das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa. A LuxSCS limitou-se a deter os ativos incorpóreos para satisfazer as necessidades das atividades europeias levadas a cabo por intermédio dos sítios Web europeus (ou seja, as atividades comerciais levadas a cabo pela LuxOpCo). Resulta da análise funcional efetuada na secção 9.2.1.2 que todos os direitos legais efetivos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos no território europeu foram atribuídos, a título exclusivo e irrevogável, à LuxOpCo durante toda a vida útil dos mesmos (683). Além disso, era a LuxOpCo, com o apoio das sociedades europeias associadas (684), que exercia na realidade todas as funções pertinentes, que utilizava todos os ativos pertinentes e que assumia todos os riscos pertinentes associados, não só à exploração dos ativos incorpóreos, mas também ao seu desenvolvimento, gestão, manutenção e exploração. A LuxOpCo exercia também funções relacionadas com a sede, bem como um conjunto de funções únicas e de valor de interesse para os elementos de valor essenciais das atividades da Amazon, nomeadamente a seleção, o preço e a facilidade de utilização. Tudo isto resulta das condições do acordo de licença e da análise funcional que figuram no relatório PT, que indica que só as funções exercidas pela LuxSCS eram as funções passivas de uma holding de ativos incorpóreos geradores da PI da qual é detentora (685).

683

684

holding

685

| (549) | Embora o pedido de DFA e o relatório PT expliquem que a LuxSCS devia agir como sociedade detentora dos ativos incorpóreos e a LuxOpCo como operadora principal das atividades europeias (686), a administração fiscal luxemburguesa não teve em conta nenhuma destas funções aquando da sua análise do pedido, tendo aceitado a proposta de método de fixação dos preços de transferência. A administração preferiu basear-se na afirmação inexata e infundada da Amazon de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, ao passo que a LuxOpCo exerceria apenas funções de gestão correntes com riscos limitados (687). Não obstante, à luz da análise funcional realizada nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2, é a LuxSCS e não a LuxOpCo a entidade menos complexa. Por conseguinte, a LuxSCS deveria ter sido considerada como a parte testada para a aplicação do MMLO para efeitos de fixação dos preços do acordo de licença. |
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(549)

Embora o pedido de DFA e o relatório PT expliquem que a LuxSCS devia agir como sociedade detentora dos ativos incorpóreos e a LuxOpCo como operadora principal das atividades europeias (686), a administração fiscal luxemburguesa não teve em conta nenhuma destas funções aquando da sua análise do pedido, tendo aceitado a proposta de método de fixação dos preços de transferência. A administração preferiu basear-se na afirmação inexata e infundada da Amazon de que a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, ao passo que a LuxOpCo exerceria apenas funções de gestão correntes com riscos limitados (687). Não obstante, à luz da análise funcional realizada nas secções 9.2.1.1 e 9.2.1.2, é a LuxSCS e não a LuxOpCo a entidade menos complexa. Por conseguinte, a LuxSCS deveria ter sido considerada como a parte testada para a aplicação do MMLO para efeitos de fixação dos preços do acordo de licença.

686

687

9.2.1.4.2.   O indicador de lucro

O indicador de lucro

| (550) | A escolha do indicador de lucro aquando da aplicação do MMLO deve refletir o valor das funções exercidas pela parte testada na transação controlada, tendo em conta os ativos que utiliza e os riscos que assume (688); deve basear-se em dados objetivos e deve poder ser avaliada de modo suficientemente fiável e coerente. Quando o MMLO é aplicado, o lucro líquido é geralmente ponderado em função dos custos para a produção e as atividades de prestação de serviços, das vendas para as atividades de venda e dos ativos para as atividades com forte intensidade em matéria de ativos (689). Uma vez que a LuxSCS não regista nenhuma venda nem assume nenhum risco associado aos ativos incorpóreos, os custos diretamente incorridos são considerados como o indicador mais fiável do valor das funções limitadas que exerce (tendo em conta os seus ativos e os seus riscos). O indicador pertinente do nível de lucro no caso em apreço é, portanto, uma margem sobre os custos totais considerados. |
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(550)

A escolha do indicador de lucro aquando da aplicação do MMLO deve refletir o valor das funções exercidas pela parte testada na transação controlada, tendo em conta os ativos que utiliza e os riscos que assume (688); deve basear-se em dados objetivos e deve poder ser avaliada de modo suficientemente fiável e coerente. Quando o MMLO é aplicado, o lucro líquido é geralmente ponderado em função dos custos para a produção e as atividades de prestação de serviços, das vendas para as atividades de venda e dos ativos para as atividades com forte intensidade em matéria de ativos (689). Uma vez que a LuxSCS não regista nenhuma venda nem assume nenhum risco associado aos ativos incorpóreos, os custos diretamente incorridos são considerados como o indicador mais fiável do valor das funções limitadas que exerce (tendo em conta os seus ativos e os seus riscos). O indicador pertinente do nível de lucro no caso em apreço é, portanto, uma margem sobre os custos totais considerados.

688

689

| (551) | No que se refere à determinação da base de custos à qual deve ser aplicada uma margem no caso em apreço, a LuxSCS não exerce qualquer função de valor acrescentado relacionada com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão ou a exploração dos ativos incorpóreos, não utilizou ativos e não assumiu verdadeiros riscos a este respeito. Desempenhou apenas uma função de intermediária, transmitindo à LuxOpCo os custos incorridos em relação ao acordo de entrada e ao APC e transferindo uma parte das royalties (a taxa de licença) recebidas da LuxOpCo ao abrigo do acordo de licença para a A9 e para a ATI correspondente ao montante destes custos. Além disso, a LuxSCS só podia receber os benefícios do APC porque a LuxOpCo exercia as funções e assumia os riscos que tinham sido atribuídos à LuxSCS nos termos deste acordo durante o período considerado (690) através do acordo de licença. Qualquer remuneração recebida pela LuxSCS no âmbito da execução do acordo de licença deveria, por isso, refletir o facto de estas contribuições terem sido efetuadas pela LuxOpCo (691). |
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(551)

No que se refere à determinação da base de custos à qual deve ser aplicada uma margem no caso em apreço, a LuxSCS não exerce qualquer função de valor acrescentado relacionada com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão ou a exploração dos ativos incorpóreos, não utilizou ativos e não assumiu verdadeiros riscos a este respeito. Desempenhou apenas uma função de intermediária, transmitindo à LuxOpCo os custos incorridos em relação ao acordo de entrada e ao APC e transferindo uma parte das royalties (a taxa de licença) recebidas da LuxOpCo ao abrigo do acordo de licença para a A9 e para a ATI correspondente ao montante destes custos. Além disso, a LuxSCS só podia receber os benefícios do APC porque a LuxOpCo exercia as funções e assumia os riscos que tinham sido atribuídos à LuxSCS nos termos deste acordo durante o período considerado (690) através do acordo de licença. Qualquer remuneração recebida pela LuxSCS no âmbito da execução do acordo de licença deveria, por isso, refletir o facto de estas contribuições terem sido efetuadas pela LuxOpCo (691).

royalties

690

691

| (552) | Ao contrário do que afirma a Amazon (692), a taxa de licença, tal como aprovada pela DFA em causa, não foi reduzida com base nas funções de desenvolvimento, melhoria, gestão e exploração dos ativos incorpóreos exercidas pela LuxOpCo (693). O ponto 3.1 do acordo de licença, nos termos do qual a LuxOpCo presta serviços internos à LuxSCS, prevê explicitamente o que se segue: «the parties agree that the License Fee set forth in exhibit A shall be the sole consideration for the licenses granted and services provided under this Agreement» (694). Na verdade, a LuxSCS não suportou custos diretos ou indiretos relacionados com os ativos incorpóreos, com exceção de determinados custos limitados relacionados com a administração da propriedade legal dos ativos incorpóreos. |
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(552)

Ao contrário do que afirma a Amazon (692), a taxa de licença, tal como aprovada pela DFA em causa, não foi reduzida com base nas funções de desenvolvimento, melhoria, gestão e exploração dos ativos incorpóreos exercidas pela LuxOpCo (693). O ponto 3.1 do acordo de licença, nos termos do qual a LuxOpCo presta serviços internos à LuxSCS, prevê explicitamente o que se segue: «the parties agree that the License Fee set forth in exhibit A shall be the sole consideration for the licenses granted and services provided under this Agreement» (694). Na verdade, a LuxSCS não suportou custos diretos ou indiretos relacionados com os ativos incorpóreos, com exceção de determinados custos limitados relacionados com a administração da propriedade legal dos ativos incorpóreos.

692

693

the parties agree that the License Fee set forth in exhibit A shall be the sole consideration for the licenses granted and services provided under this Agreement

694

| (553) | Por conseguinte, os custos de entrada e os custos associados ao APC deveriam ser excluídos da base de custos enquanto custos repercutidos, isto é, não lhes deveria ser aplicada nenhuma margem aquando da fixação da remuneração de plena concorrência da LuxSCS no âmbito do acordo de licença. Uma vez que a LuxSCS não exerce nenhuma função, não utiliza nenhum ativo nem assume nenhum risco relacionados com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos, uma parte independente não pagaria normalmente à LuxSCS nenhuma margem sobre estes custos (695). Da mesma forma, os custos associados à venda intragrupo de existências em 2006 deveriam também ser excluídos da base de custos, uma vez que parece tratar-se de um custo único que não está relacionado com a concessão dos ativos incorpóreos, mas sim com a restruturação das atividades europeias aquando da reorganização, pela LuxSCS, das atividades das suas filiais. Neste contexto, pode falar-se de uma atividade de acionista, que não deve ser objeto de qualquer margem (696). |
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(553)

Por conseguinte, os custos de entrada e os custos associados ao APC deveriam ser excluídos da base de custos enquanto custos repercutidos, isto é, não lhes deveria ser aplicada nenhuma margem aquando da fixação da remuneração de plena concorrência da LuxSCS no âmbito do acordo de licença. Uma vez que a LuxSCS não exerce nenhuma função, não utiliza nenhum ativo nem assume nenhum risco relacionados com o desenvolvimento, a melhoria, a gestão e a exploração dos ativos incorpóreos, uma parte independente não pagaria normalmente à LuxSCS nenhuma margem sobre estes custos (695). Da mesma forma, os custos associados à venda intragrupo de existências em 2006 deveriam também ser excluídos da base de custos, uma vez que parece tratar-se de um custo único que não está relacionado com a concessão dos ativos incorpóreos, mas sim com a restruturação das atividades europeias aquando da reorganização, pela LuxSCS, das atividades das suas filiais. Neste contexto, pode falar-se de uma atividade de acionista, que não deve ser objeto de qualquer margem (696).

695

696

| (554) | No que diz respeito às funções exercidas pela LuxSCS durante o período considerado, os serviços administrativos gerais descritos no considerando 429 foram confiados ao exterior e não comportavam riscos significativos. Estes serviços podem ser definidos em função dos custos que geram diretamente (697). Estes custos estavam ligados à parte dos custos luxemburgueses atribuídos à LuxSCS para a administração da sua propriedade legal sobre os ativos incorpóreos, como determinados custos necessários à conservação desta propriedade legal. Embora não tenham sido apresentados quaisquer elementos de prova para demonstrar que a LuxSCS tomou efetivamente decisões ativas e essenciais ligadas à proteção dos ativos incorpóreos na Europa, cuja responsabilidade foi, na realidade, transferida para a LuxOpCo, a Comissão pode aceitar que esses custos sejam incluídos na base de custos para a aplicação do MMLO, na medida em que representam funções efetivas exercidas pela LuxSCS. Estes custos surgiriam então como relacionados com a conservação da propriedade legal da LuxSCS sobre os ativos incorpóreos na Europa. |
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(554)

No que diz respeito às funções exercidas pela LuxSCS durante o período considerado, os serviços administrativos gerais descritos no considerando 429 foram confiados ao exterior e não comportavam riscos significativos. Estes serviços podem ser definidos em função dos custos que geram diretamente (697). Estes custos estavam ligados à parte dos custos luxemburgueses atribuídos à LuxSCS para a administração da sua propriedade legal sobre os ativos incorpóreos, como determinados custos necessários à conservação desta propriedade legal. Embora não tenham sido apresentados quaisquer elementos de prova para demonstrar que a LuxSCS tomou efetivamente decisões ativas e essenciais ligadas à proteção dos ativos incorpóreos na Europa, cuja responsabilidade foi, na realidade, transferida para a LuxOpCo, a Comissão pode aceitar que esses custos sejam incluídos na base de custos para a aplicação do MMLO, na medida em que representam funções efetivas exercidas pela LuxSCS. Estes custos surgiriam então como relacionados com a conservação da propriedade legal da LuxSCS sobre os ativos incorpóreos na Europa.

697

| (555) | Por conseguinte, para além da refaturação dos custos transferidos associados ao acordo de entrada e ao APC (ou seja, os custos de entrada e relacionados com o APC), a LuxSCS deveria ser remunerada por uma margem sobre uma base de custos composta unicamente por custos incorridos com serviços externos contratados para conservar a sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, como descrito no considerando 429, na medida em que estes custos representem na realidade funções realmente exercidas em nome da LuxSCS. Este nível de remuneração garante um resultado em condições de plena concorrência, porque reflete corretamente as contribuições da LuxSCS para o acordo de licença. |
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(555)

Por conseguinte, para além da refaturação dos custos transferidos associados ao acordo de entrada e ao APC (ou seja, os custos de entrada e relacionados com o APC), a LuxSCS deveria ser remunerada por uma margem sobre uma base de custos composta unicamente por custos incorridos com serviços externos contratados para conservar a sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, como descrito no considerando 429, na medida em que estes custos representem na realidade funções realmente exercidas em nome da LuxSCS. Este nível de remuneração garante um resultado em condições de plena concorrência, porque reflete corretamente as contribuições da LuxSCS para o acordo de licença.

9.2.1.4.3.   A determinação de uma margem adequada

A determinação de uma margem adequada

| (556) | A definição de uma margem adequada a aplicar ao indicador de lucro selecionado exige normalmente uma análise de comparabilidade. Uma análise deste tipo pressupõe uma comparação da transação controlada com uma ou mais transações comparáveis no mercado livre. As transações são consideradas comparáveis se nenhuma das diferenças entre elas puder afetar de forma significativa o fator examinado do ponto de vista metodológico (por exemplo, o preço ou a margem) e se puderem ser aplicadas correções razoavelmente fiáveis para eliminar os efeitos significativos dessas diferenças (698). |
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(556)

A definição de uma margem adequada a aplicar ao indicador de lucro selecionado exige normalmente uma análise de comparabilidade. Uma análise deste tipo pressupõe uma comparação da transação controlada com uma ou mais transações comparáveis no mercado livre. As transações são consideradas comparáveis se nenhuma das diferenças entre elas puder afetar de forma significativa o fator examinado do ponto de vista metodológico (por exemplo, o preço ou a margem) e se puderem ser aplicadas correções razoavelmente fiáveis para eliminar os efeitos significativos dessas diferenças (698).

698

| (557) | No caso em apreço, não é possível efetuar uma análise de comparabilidade fiável. Os elementos de comparação fornecidos no relatório PT não são pertinentes a este respeito, visto que estão ligados a sociedades que eram ativas no domínio do tratamento de dados, em atividades ligadas a bases de dados, outras atividades informáticas, estudos de mercado e sondagens de opinião, atividades de consultoria em matéria de gestão e publicidade, sendo que nenhum destes serviços é assegurado pela LuxSCS. Para efetuar uma análise de comparabilidade fiável do caso em apreço, há que identificar elementos de comparação pertinentes no mercado livre que ofereçam serviços semelhantes aos serviços administrativos gerais prestados pela LuxSCS ao abrigo do acordo de licença. Um acordo de sublicença comparável ao acordo de licença é, no entanto, dificilmente concebível entre partes independentes. Tal implicaria necessariamente a identificação de sociedades independentes que tenham adquirido um ativo e se tenham disposto a exercer determinadas funções e a assumir determinados riscos em ligação com a entidade que lhes vendeu o ativo vendido, que tenham transferido estas funções e estes riscos para uma outra sociedade independente e que tenham ficado com funções administrativas limitadas destinadas a proteger o seu direito de propriedade na licença de PI. Para que as transações sejam comparáveis, as sociedades independentes devem também realizar as suas atividades em condições económicas semelhantes e segundo estratégias comerciais semelhantes às prosseguidas pelas partes no acordo de licença (699). Por último, deve ser efetuado um ajuste comparável, incluído numa análise dos preços de transferência, para excluir os custos transferidos incorridos por estes termos de comparação da base de custos à qual a margem não deveria ser aplicada (700). Estes termos de comparação pura e simplesmente não existem. Por conseguinte, não é possível efetuar uma análise de comparabilidade no caso em apreço sem proceder a ajustes significativos e potencialmente aleatórios que comprometeriam a fiabilidade desta análise. Por conseguinte, a Comissão absteve-se de qualquer análise de comparabilidade para determinar o nível de uma margem aplicável às funções efetivamente exercidas pela LuxSCS. |
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(557)

No caso em apreço, não é possível efetuar uma análise de comparabilidade fiável. Os elementos de comparação fornecidos no relatório PT não são pertinentes a este respeito, visto que estão ligados a sociedades que eram ativas no domínio do tratamento de dados, em atividades ligadas a bases de dados, outras atividades informáticas, estudos de mercado e sondagens de opinião, atividades de consultoria em matéria de gestão e publicidade, sendo que nenhum destes serviços é assegurado pela LuxSCS. Para efetuar uma análise de comparabilidade fiável do caso em apreço, há que identificar elementos de comparação pertinentes no mercado livre que ofereçam serviços semelhantes aos serviços administrativos gerais prestados pela LuxSCS ao abrigo do acordo de licença. Um acordo de sublicença comparável ao acordo de licença é, no entanto, dificilmente concebível entre partes independentes. Tal implicaria necessariamente a identificação de sociedades independentes que tenham adquirido um ativo e se tenham disposto a exercer determinadas funções e a assumir determinados riscos em ligação com a entidade que lhes vendeu o ativo vendido, que tenham transferido estas funções e estes riscos para uma outra sociedade independente e que tenham ficado com funções administrativas limitadas destinadas a proteger o seu direito de propriedade na licença de PI. Para que as transações sejam comparáveis, as sociedades independentes devem também realizar as suas atividades em condições económicas semelhantes e segundo estratégias comerciais semelhantes às prosseguidas pelas partes no acordo de licença (699). Por último, deve ser efetuado um ajuste comparável, incluído numa análise dos preços de transferência, para excluir os custos transferidos incorridos por estes termos de comparação da base de custos à qual a margem não deveria ser aplicada (700). Estes termos de comparação pura e simplesmente não existem. Por conseguinte, não é possível efetuar uma análise de comparabilidade no caso em apreço sem proceder a ajustes significativos e potencialmente aleatórios que comprometeriam a fiabilidade desta análise. Por conseguinte, a Comissão absteve-se de qualquer análise de comparabilidade para determinar o nível de uma margem aplicável às funções efetivamente exercidas pela LuxSCS.

699

700

| (558) | Em vez disso, a Comissão baseia-se na conclusão contida no relatório do FCPT de 2010 de que as administrações fiscais nacionais dos Estados-Membros participantes no FCPT observaram uma margem para os serviços intragrupo de baixo valor acrescentado compreendida entre 3 % e 10 %. Segundo este relatório, a margem observada mais frequentemente era de 5 % sobre os custos de prestação desses serviços. Como exposto no considerando 258, quando se considera que um intervalo de plena concorrência é composto por resultados de fiabilidade equivalente, é indicada a utilização de uma medida de «tendência central», por exemplo a mediana, para determinar o ponto mais adequado do intervalo (701). A Comissão considera, por isso, que é útil aplicar uma margem de 5 % aos custos externos suportados pela LuxSCS para a conservação da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, como descrito no considerando 429. Uma remuneração de plena concorrência para a execução, pela LuxSCS, dos serviços ao abrigo do acordo de licença é, assim, fixada desde que esses custos correspondam efetivamente a funções que tenham sido exercidas em nome da LuxSCS. |
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(558)

Em vez disso, a Comissão baseia-se na conclusão contida no relatório do FCPT de 2010 de que as administrações fiscais nacionais dos Estados-Membros participantes no FCPT observaram uma margem para os serviços intragrupo de baixo valor acrescentado compreendida entre 3 % e 10 %. Segundo este relatório, a margem observada mais frequentemente era de 5 % sobre os custos de prestação desses serviços. Como exposto no considerando 258, quando se considera que um intervalo de plena concorrência é composto por resultados de fiabilidade equivalente, é indicada a utilização de uma medida de «tendência central», por exemplo a mediana, para determinar o ponto mais adequado do intervalo (701). A Comissão considera, por isso, que é útil aplicar uma margem de 5 % aos custos externos suportados pela LuxSCS para a conservação da sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, como descrito no considerando 429. Uma remuneração de plena concorrência para a execução, pela LuxSCS, dos serviços ao abrigo do acordo de licença é, assim, fixada desde que esses custos correspondam efetivamente a funções que tenham sido exercidas em nome da LuxSCS.

701

9.2.1.5.   
  Conclusão sobre a primeira constatação da existência de uma vantagem económica

Conclusão sobre a primeira constatação da existência de uma vantagem económica

| (559) | Com base na análise que precede, uma remuneração de plena concorrência para a LuxSCS nos termos do acordo de licença (a taxa de licença) é igual à soma dos custos de entrada e no âmbito do APC suportados pela LuxSCS relacionados com os ativos incorpóreos, sem margem, majorada de todos os custos pertinentes suportados diretamente pela LuxSCS, conforme descrito no considerando 429, aos quais deveria ser aplicada uma margem de 5 % na medida em que se pode considerar que esses custos correspondem a funções realmente exercidas pela LuxSCS. |
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(559)

Com base na análise que precede, uma remuneração de plena concorrência para a LuxSCS nos termos do acordo de licença (a taxa de licença) é igual à soma dos custos de entrada e no âmbito do APC suportados pela LuxSCS relacionados com os ativos incorpóreos, sem margem, majorada de todos os custos pertinentes suportados diretamente pela LuxSCS, conforme descrito no considerando 429, aos quais deveria ser aplicada uma margem de 5 % na medida em que se pode considerar que esses custos correspondem a funções realmente exercidas pela LuxSCS.

| (560) | Este nível de remuneração é adaptado à realidade económica da transação controlada, porque as funções exercidas pelas partes são corretamente remuneradas, tendo em conta os ativos utilizados e os riscos suportados. Corresponde àquilo que uma parte independente numa situação semelhante à da LuxOpCo estaria disposta a pagar pelos direitos e as obrigações assumidos no âmbito do acordo de licença. Este nível de remuneração confere à LuxSCS recursos suficientes para cumprir as suas obrigações de pagamento nos termos do acordo de entrada e do APC, assim como os custos incorridos no exercício das suas eventuais funções administrativas durante um determinado período. A referida remuneração ser-lhe-ia garantida integralmente, numa base anual, independentemente dos resultados económicos da LuxOpCo (incluindo os períodos durante os quais esta última registasse perdas). Esse nível de remuneração reflete corretamente o facto de a LuxOpCo desenvolver, melhorar, gerir e explorar os ativos incorpóreos relacionados com as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa, de tomar todas as decisões estratégicas pertinentes em relação a estas atividades e de assumir e controlar os riscos associados, enquanto a LuxSCS não exerce qualquer função de valor acrescentado relacionada com os ativos incorpóreos ou com essas atividades. |
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(560)

Este nível de remuneração é adaptado à realidade económica da transação controlada, porque as funções exercidas pelas partes são corretamente remuneradas, tendo em conta os ativos utilizados e os riscos suportados. Corresponde àquilo que uma parte independente numa situação semelhante à da LuxOpCo estaria disposta a pagar pelos direitos e as obrigações assumidos no âmbito do acordo de licença. Este nível de remuneração confere à LuxSCS recursos suficientes para cumprir as suas obrigações de pagamento nos termos do acordo de entrada e do APC, assim como os custos incorridos no exercício das suas eventuais funções administrativas durante um determinado período. A referida remuneração ser-lhe-ia garantida integralmente, numa base anual, independentemente dos resultados económicos da LuxOpCo (incluindo os períodos durante os quais esta última registasse perdas). Esse nível de remuneração reflete corretamente o facto de a LuxOpCo desenvolver, melhorar, gerir e explorar os ativos incorpóreos relacionados com as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa, de tomar todas as decisões estratégicas pertinentes em relação a estas atividades e de assumir e controlar os riscos associados, enquanto a LuxSCS não exerce qualquer função de valor acrescentado relacionada com os ativos incorpóreos ou com essas atividades.

| (561) | Considerando que este nível de remuneração é inferior ao nível de remuneração da LuxSCS resultante do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, que previa que lhe fosse atribuída a totalidade do lucro residual gerado pela LuxOpCo superior a uma remuneração corrente para funções pretensamente correntes, a Comissão conclui que a DFA em causa conferiu uma vantagem económica à LuxOpCo sob a forma de uma redução da sua matéria coletável para efeitos do cálculo do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas, em relação ao volume de negócios das sociedades cujo lucro tributável corresponde a preços negociados de acordo com o princípio da plena concorrência. |
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(561)

Considerando que este nível de remuneração é inferior ao nível de remuneração da LuxSCS resultante do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, que previa que lhe fosse atribuída a totalidade do lucro residual gerado pela LuxOpCo superior a uma remuneração corrente para funções pretensamente correntes, a Comissão conclui que a DFA em causa conferiu uma vantagem económica à LuxOpCo sob a forma de uma redução da sua matéria coletável para efeitos do cálculo do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas, em relação ao volume de negócios das sociedades cujo lucro tributável corresponde a preços negociados de acordo com o princípio da plena concorrência.

9.2.2.   CONSTATAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EXISTÊNCIA DE UMA VANTAGEM ECONÓMICA

| (562) | Sem prejuízo da apreciação exposta na secção 9.2.1, a Comissão considera, a título subsidiário, que mesmo que o Luxemburgo tivesse aceitado justificadamente o pressuposto, infundado e inexato, segundo o qual a LuxOpCo exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, o que a Comissão refuta, o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa confere, mesmo assim, uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que assente em escolhas metodológicas erradas que levam a uma redução do rendimento tributável desta sociedade. |
| --- | --- |

(562)

Sem prejuízo da apreciação exposta na secção 9.2.1, a Comissão considera, a título subsidiário, que mesmo que o Luxemburgo tivesse aceitado justificadamente o pressuposto, infundado e inexato, segundo o qual a LuxOpCo exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, o que a Comissão refuta, o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa confere, mesmo assim, uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que assente em escolhas metodológicas erradas que levam a uma redução do rendimento tributável desta sociedade.

| (563) | Mais concretamente, a Comissão identificou as escolhas metodológicas erradas seguintes com base na DFA em causa, que resultam num lucro tributável para a LuxOpCo que se desvia de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado consentâneo com o princípio da plena concorrência: i) considerou-se, erradamente, que a LuxOpCo executou apenas funções «correntes», razão pela qual o lucro residual foi imputado, na sua totalidade, à LuxSCS, ii) o indicador de lucro utilizado para efeitos do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa deveria ter-se baseado nos custos totais, e não nos encargos de exploração e iii) não existe qualquer justificação económica no que diz respeito à inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência. Cada uma destas escolhas metodológicas erradas leva, por si só, a concluir que o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa produz um resultado que se afasta de uma estimativa fiável de um resultado consentâneo com o princípio de plena concorrência. |
| --- | --- |

(563)

Mais concretamente, a Comissão identificou as escolhas metodológicas erradas seguintes com base na DFA em causa, que resultam num lucro tributável para a LuxOpCo que se desvia de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado consentâneo com o princípio da plena concorrência: i) considerou-se, erradamente, que a LuxOpCo executou apenas funções «correntes», razão pela qual o lucro residual foi imputado, na sua totalidade, à LuxSCS, ii) o indicador de lucro utilizado para efeitos do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa deveria ter-se baseado nos custos totais, e não nos encargos de exploração e iii) não existe qualquer justificação económica no que diz respeito à inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência. Cada uma destas escolhas metodológicas erradas leva, por si só, a concluir que o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa produz um resultado que se afasta de uma estimativa fiável de um resultado consentâneo com o princípio de plena concorrência.

| (564) | A apreciação efetuada na presente secção não visa determinar uma remuneração de plena concorrência precisa para a LuxOpCo. Pelos motivos enunciados na secção 9.2.1, a Comissão considera que a administração fiscal luxemburguesa não deveria ter aceitado um método de fixação dos preços de transferência baseado no pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com o ativos incorpóreos. A presente apreciação tem antes por objetivo demonstrar que, mesmo que a administração luxemburguesa tivesse aceitado justificadamente este pressuposto, o que a Comissão contesta, a DFA em causa conferiria na mesma uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que o método de fixação dos preços de transferência que aprova assenta nas três escolhas metodológicas erradas anteriormente mencionadas, que conduzem a uma redução do rendimento tributável da LuxOpCo em relação às empresas cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. |
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(564)

A apreciação efetuada na presente secção não visa determinar uma remuneração de plena concorrência precisa para a LuxOpCo. Pelos motivos enunciados na secção 9.2.1, a Comissão considera que a administração fiscal luxemburguesa não deveria ter aceitado um método de fixação dos preços de transferência baseado no pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com o ativos incorpóreos. A presente apreciação tem antes por objetivo demonstrar que, mesmo que a administração luxemburguesa tivesse aceitado justificadamente este pressuposto, o que a Comissão contesta, a DFA em causa conferiria na mesma uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que o método de fixação dos preços de transferência que aprova assenta nas três escolhas metodológicas erradas anteriormente mencionadas, que conduzem a uma redução do rendimento tributável da LuxOpCo em relação às empresas cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado.

9.2.2.1.   
  Considerou-se erradamente que a LuxOpCo apenas executa funções de gestão «correntes».

Considerou-se erradamente que a LuxOpCo apenas executa funções de gestão «correntes».

| (565) | Como explicado na secção 9.2.1.2, a LuxOpCo, longe de executar, durante o período considerado, funções de gestão «correntes», assumia todo um conjunto de funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos e exercia as atividades comerciais da Amazon na Europa. |
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(565)

Como explicado na secção 9.2.1.2, a LuxOpCo, longe de executar, durante o período considerado, funções de gestão «correntes», assumia todo um conjunto de funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos e exercia as atividades comerciais da Amazon na Europa.

| (566) | Não obstante, mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse aceitado, justificadamente, o pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, o facto de a LuxOpCo assumir também essas funções significa que não era correto aprovar um método de fixação dos preços de transferência que previsse a imputação, à LuxSCS, da totalidade do lucro residual realizado pela LuxOpCo superior a [4-6] % dos seus encargos de exploração. |
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(566)

Não obstante, mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse aceitado, justificadamente, o pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, o facto de a LuxOpCo assumir também essas funções significa que não era correto aprovar um método de fixação dos preços de transferência que previsse a imputação, à LuxSCS, da totalidade do lucro residual realizado pela LuxOpCo superior a [4-6] % dos seus encargos de exploração.

| (567) | Como explicado no considerando 256, quando as duas partes na transação intragrupo fazem contribuições únicas e de valor para a referida transação, o método de repartição dos lucros residuais é geralmente considerado mais adequado no que diz respeito aos preços de transferência. Com efeito, nestes casos, as partes independentes deveriam normalmente repartir os lucros gerados por esta transação proporcionalmente às respetivas contribuições. Tal como referido de forma mais ampla no mesmo considerando, os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência descrevem dois métodos de repartição dos lucros combinados entre as empresas associadas, nomeadamente a análise das contribuições e a análise residual. Quando as duas partes fazem contribuições únicas e de valor e não existem transações menos complexas cujo preço deva ser estabelecido separadamente, é mais adequado aplicar a análise das contribuições para efeitos de imputação dos lucros combinados; uma análise residual seria adequada em caso de transações menos complexas (702). A análise das contribuições consiste em repartir os lucros combinados em função do valor relativo das funções exercidas (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos suportados) por cada uma das partes na transação intragrupo cujo preço é estabelecido. Por conseguinte, se a LuxSCS e a LuxOpCo são ambas consideradas, no caso em apreço, como exercendo funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, deve preferir-se este método à análise residual, em que uma parte é igualmente remunerada pelas suas funções correntes para além da remuneração que recebe pelas contribuições únicas e de valor que confere à transação. |
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(567)

Como explicado no considerando 256, quando as duas partes na transação intragrupo fazem contribuições únicas e de valor para a referida transação, o método de repartição dos lucros residuais é geralmente considerado mais adequado no que diz respeito aos preços de transferência. Com efeito, nestes casos, as partes independentes deveriam normalmente repartir os lucros gerados por esta transação proporcionalmente às respetivas contribuições. Tal como referido de forma mais ampla no mesmo considerando, os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência descrevem dois métodos de repartição dos lucros combinados entre as empresas associadas, nomeadamente a análise das contribuições e a análise residual. Quando as duas partes fazem contribuições únicas e de valor e não existem transações menos complexas cujo preço deva ser estabelecido separadamente, é mais adequado aplicar a análise das contribuições para efeitos de imputação dos lucros combinados; uma análise residual seria adequada em caso de transações menos complexas (702). A análise das contribuições consiste em repartir os lucros combinados em função do valor relativo das funções exercidas (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos suportados) por cada uma das partes na transação intragrupo cujo preço é estabelecido. Por conseguinte, se a LuxSCS e a LuxOpCo são ambas consideradas, no caso em apreço, como exercendo funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, deve preferir-se este método à análise residual, em que uma parte é igualmente remunerada pelas suas funções correntes para além da remuneração que recebe pelas contribuições únicas e de valor que confere à transação.

702

| (568) | A aplicação da análise das contribuições no caso em apreço leva, no caso da LuxOpCo, a uma remuneração correspondente a todas as funções que esta exerce (tal como descritas nas secções 9.2.1.2.1 e 9.2.1.2.2), aos ativos que utiliza (tal como descritos na secção 9.2.1.2.3) e aos riscos que assume (tal como descritos na secção 9.2.1.2.4), remuneração essa que teria sido superior à resultante do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, uma vez que este acordo assentava no pressuposto incorreto de que a LuxSCS executa apenas funções de gestão «correntes». Por conseguinte, ao aprovar este método de fixação dos preços de transferência, a DFA em causa confere uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que implica uma diminuição do rendimento tributável da LuxOpCo em relação a sociedades cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. |
| --- | --- |

(568)

A aplicação da análise das contribuições no caso em apreço leva, no caso da LuxOpCo, a uma remuneração correspondente a todas as funções que esta exerce (tal como descritas nas secções 9.2.1.2.1 e 9.2.1.2.2), aos ativos que utiliza (tal como descritos na secção 9.2.1.2.3) e aos riscos que assume (tal como descritos na secção 9.2.1.2.4), remuneração essa que teria sido superior à resultante do método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa, uma vez que este acordo assentava no pressuposto incorreto de que a LuxSCS executa apenas funções de gestão «correntes». Por conseguinte, ao aprovar este método de fixação dos preços de transferência, a DFA em causa confere uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que implica uma diminuição do rendimento tributável da LuxOpCo em relação a sociedades cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado.

9.2.2.2.   
  A escolha dos encargos de exploração como indicador de lucro não é adequada

A escolha dos encargos de exploração como indicador de lucro não é adequada

| (569) | Mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse aceitado justificadamente o pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, e mesmo que tivesse, em seguida, considerado justificadamente que a LuxOpCo exercia apenas funções de gestão correntes, a escolha de um indicador de lucro baseado nos encargos de exploração no método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa não é adequada. |
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(569)

Mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse aceitado justificadamente o pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, e mesmo que tivesse, em seguida, considerado justificadamente que a LuxOpCo exercia apenas funções de gestão correntes, a escolha de um indicador de lucro baseado nos encargos de exploração no método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa não é adequada.

| (570) | Como explicado no considerando 550, a escolha do indicador de lucro para efeitos de aplicação do MMLO deve refletir o valor das funções exercidas pela parte testada na transação controlada, tendo em conta os ativos que utiliza e os riscos que assume, basear-se em dados objetivos e ser passível de ser mensurada de maneira suficientemente fiável e coerente. |
| --- | --- |

(570)

Como explicado no considerando 550, a escolha do indicador de lucro para efeitos de aplicação do MMLO deve refletir o valor das funções exercidas pela parte testada na transação controlada, tendo em conta os ativos que utiliza e os riscos que assume, basear-se em dados objetivos e ser passível de ser mensurada de maneira suficientemente fiável e coerente.

| (571) | Se a DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que prevê uma margem sobre os encargos de exploração como indicador do nível de lucros, como proposto pela Amazon na sua carta de 23 de outubro de 2003, o relatório PT determina, na realidade, uma margem sobre os custos totais como indicador de lucro para as sociedades independentes consideradas comparáveis para efeitos de aplicação do método de repartição dos lucros residuais. Convidada a explicar esta contradição manifesta e uma outra incoerência do relatório PT resultante da expressão dos resultados da pesquisa de elementos de comparação em percentagem das vendas e não em percentagem dos custos totais (703), a Amazon confirmou que a análise dos elementos de comparação tinha efetivamente conduzido a uma margem expressa em percentagem dos custos totais e não numa margem expressa em percentagem das vendas ou dos encargos de exploração. Afirmou que, apesar desta falta de coerência, o resultado era sensivelmente o mesmo, uma vez que as sociedades utilizadas como elementos de comparação não tinham declarado montantes elevados no referente aos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis e que os encargos de exploração eram o elemento principal dos seus custos totais (704). |
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(571)

Se a DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que prevê uma margem sobre os encargos de exploração como indicador do nível de lucros, como proposto pela Amazon na sua carta de 23 de outubro de 2003, o relatório PT determina, na realidade, uma margem sobre os custos totais como indicador de lucro para as sociedades independentes consideradas comparáveis para efeitos de aplicação do método de repartição dos lucros residuais. Convidada a explicar esta contradição manifesta e uma outra incoerência do relatório PT resultante da expressão dos resultados da pesquisa de elementos de comparação em percentagem das vendas e não em percentagem dos custos totais (703), a Amazon confirmou que a análise dos elementos de comparação tinha efetivamente conduzido a uma margem expressa em percentagem dos custos totais e não numa margem expressa em percentagem das vendas ou dos encargos de exploração. Afirmou que, apesar desta falta de coerência, o resultado era sensivelmente o mesmo, uma vez que as sociedades utilizadas como elementos de comparação não tinham declarado montantes elevados no referente aos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis e que os encargos de exploração eram o elemento principal dos seus custos totais (704).

703

704

| (572) | Este elemento está em contradição com a escolha das sociedades comparáveis efetuada no relatório PT, uma vez que a LuxOpCo declara montantes elevados no que diz respeito aos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis. É, efetivamente, inerente ao modelo de negócio da LuxOpCo, na qualidade de empresa de venda a retalho, que os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis constituam a componente mais importante dos seus custos totais (705). Também o facto de escolher sociedades que, ao contrário da LuxOpCo, não declaram um montante elevado para os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis denota que as sociedades comparáveis foram mal escolhidas, uma vez que não possuem determinadas características próprias do perfil funcional da LuxOpCo. Em todo o caso, várias das sociedades escolhidas para a análise das sociedades comparáveis declaram, de facto, no relatório PT, montantes elevados no que diz respeito às mercadorias, às matérias-primas e aos consumíveis (706). |
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(572)

Este elemento está em contradição com a escolha das sociedades comparáveis efetuada no relatório PT, uma vez que a LuxOpCo declara montantes elevados no que diz respeito aos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis. É, efetivamente, inerente ao modelo de negócio da LuxOpCo, na qualidade de empresa de venda a retalho, que os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis constituam a componente mais importante dos seus custos totais (705). Também o facto de escolher sociedades que, ao contrário da LuxOpCo, não declaram um montante elevado para os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis denota que as sociedades comparáveis foram mal escolhidas, uma vez que não possuem determinadas características próprias do perfil funcional da LuxOpCo. Em todo o caso, várias das sociedades escolhidas para a análise das sociedades comparáveis declaram, de facto, no relatório PT, montantes elevados no que diz respeito às mercadorias, às matérias-primas e aos consumíveis (706).

705

706

| (573) | Tendo em conta que os custos totais constituem uma base mais alargada que os encargos de exploração, se o resultado da pesquisa de sociedades comparáveis no relatório PT tivesse sido aplicado aos custos totais da LuxOpCo e não aos seus encargos de exploração, o rendimento anual tributável resultante teria sido mais elevado que a remuneração identificada na DFA em causa. Com efeito, os encargos de exploração não incluem os custos relacionados com as matérias-primas nem os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis, que constituem o elemento variável principal dos custos da LuxOpCo. Esta diferença é refletida no Quadro 20.

  Quadro 20


  Comparação do lucro da LuxOpCo determinado em conformidade com a DFA em causa e calculado da mesma forma que o indicador de lucro utilizado para entidades comparáveis no relatório sobre os preços de transferência















  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
| Lucro atribuído à LuxOpCo segundo a DFA impugnada | 11 | 20 | 22 | 27 | 36 | 55 | 73 | [80-90] | [300-400] |
| Lucro da LuxOpCo a [4-6] % dos custos totais (sem limite máximo/mínimo) | 84 | 147 | 177 | 228 | 315 | 429 | 573 | [600-700] | [2 500 -3 000 ] |

(573)

Tendo em conta que os custos totais constituem uma base mais alargada que os encargos de exploração, se o resultado da pesquisa de sociedades comparáveis no relatório PT tivesse sido aplicado aos custos totais da LuxOpCo e não aos seus encargos de exploração, o rendimento anual tributável resultante teria sido mais elevado que a remuneração identificada na DFA em causa. Com efeito, os encargos de exploração não incluem os custos relacionados com as matérias-primas nem os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis, que constituem o elemento variável principal dos custos da LuxOpCo. Esta diferença é refletida no Quadro 20.

Quadro 20

Quadro 20

Comparação do lucro da LuxOpCo determinado em conformidade com a DFA em causa e calculado da mesma forma que o indicador de lucro utilizado para entidades comparáveis no relatório sobre os preços de transferência

Comparação do lucro da LuxOpCo determinado em conformidade com a DFA em causa e calculado da mesma forma que o indicador de lucro utilizado para entidades comparáveis no relatório sobre os preços de transferência

(milhões de EUR)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

Lucro atribuído à LuxOpCo segundo a DFA impugnada

11

20

22

27

36

55

73

[80-90]

[300-400]

Lucro da LuxOpCo a [4-6] % dos custos totais (sem limite máximo/mínimo)

84

147

177

228

315

429

573

[600-700]

[2 500 -3 000 ]

| (574) | Resulta da pesquisa de sociedades comparáveis no relatório PT que uma margem sobre os custos totais levaria a uma remuneração para a LuxOpCo em conformidade com o princípio da plena concorrência. Por conseguinte, ao aprovar um método de fixação de preços de transferência baseado numa margem sobre os encargos de exploração, a DFA em causa confere uma vantagem económica à LuxOpCo na medida em que reduz de forma inadequada o seu rendimento anual tributável. |
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(574)

Resulta da pesquisa de sociedades comparáveis no relatório PT que uma margem sobre os custos totais levaria a uma remuneração para a LuxOpCo em conformidade com o princípio da plena concorrência. Por conseguinte, ao aprovar um método de fixação de preços de transferência baseado numa margem sobre os encargos de exploração, a DFA em causa confere uma vantagem económica à LuxOpCo na medida em que reduz de forma inadequada o seu rendimento anual tributável.

9.2.2.3.   
  A inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência não é adequada

A inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência não é adequada

| (575) | A Comissão considera igualmente que a inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência para determinar a matéria coletável da LuxOpCo produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado. Mais especificamente, segundo esse acordo, a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo não pode exceder 0,55 % das suas vendas anuais. De facto, durante os exercícios financeiros de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013, a administração fiscal luxemburguesa aceitou efetivamente declarações fiscais da LuxOpCo em que o rendimento tributável desta era determinado pelo limite máximo de 0,55 % das suas vendas anuais, em vez de [4-6] % dos seus encargos de exploração. |
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(575)

A Comissão considera igualmente que a inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência para determinar a matéria coletável da LuxOpCo produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado. Mais especificamente, segundo esse acordo, a remuneração de plena concorrência da LuxOpCo não pode exceder 0,55 % das suas vendas anuais. De facto, durante os exercícios financeiros de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013, a administração fiscal luxemburguesa aceitou efetivamente declarações fiscais da LuxOpCo em que o rendimento tributável desta era determinado pelo limite máximo de 0,55 % das suas vendas anuais, em vez de [4-6] % dos seus encargos de exploração.

| (576) | A Comissão observa, antes de mais, que o relatório PT não justifica a inclusão deste limite máximo. Do mesmo modo, nenhum dos estudos ex post em matéria de preços de transferência comunicados pela Amazon no âmbito da investigação justifica esta inclusão do ponto de vista dos preços de transferência. |
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(576)

A Comissão observa, antes de mais, que o relatório PT não justifica a inclusão deste limite máximo. Do mesmo modo, nenhum dos estudos ex post em matéria de preços de transferência comunicados pela Amazon no âmbito da investigação justifica esta inclusão do ponto de vista dos preços de transferência.

ex post

| (577) | O Luxemburgo e a Amazon defendem que este limite máximo é necessário para incentivar a LuxOpCo a gerir as suas atividades de forma rentável (707). Além disso, alegam que a sua aplicação nunca levou a que o rendimento tributável da LuxOpCo saísse do intervalo de plena concorrência (708). A Comissão não pode aceitar este argumento. Para além do facto de o limite máximo nunca ter sido determinado com base em qualquer análise de comparabilidade, a aplicação errada da margem aos encargos de exploração e não aos custos totais conduziu a uma redução indevida da matéria coletável da LuxOpCo. A redução adicional desta última aquando dos exercícios de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013 não pode, pois, situar-se num intervalo de resultados de plena concorrência. |
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(577)

O Luxemburgo e a Amazon defendem que este limite máximo é necessário para incentivar a LuxOpCo a gerir as suas atividades de forma rentável (707). Além disso, alegam que a sua aplicação nunca levou a que o rendimento tributável da LuxOpCo saísse do intervalo de plena concorrência (708). A Comissão não pode aceitar este argumento. Para além do facto de o limite máximo nunca ter sido determinado com base em qualquer análise de comparabilidade, a aplicação errada da margem aos encargos de exploração e não aos custos totais conduziu a uma redução indevida da matéria coletável da LuxOpCo. A redução adicional desta última aquando dos exercícios de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013 não pode, pois, situar-se num intervalo de resultados de plena concorrência.

707

708

| (578) | Por conseguinte, a inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa confere uma vantagem económica à LuxOpCo, na medida em que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado consentâneo com o princípio da plena concorrência e leva a uma redução do seu rendimento tributável. |
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(578)

Por conseguinte, a inclusão de um limite máximo no método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa confere uma vantagem económica à LuxOpCo, na medida em que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado consentâneo com o princípio da plena concorrência e leva a uma redução do seu rendimento tributável.

9.2.2.4.   
  Conclusão relativa à constatação subsidiária da existência de uma vantagem económica

Conclusão relativa à constatação subsidiária da existência de uma vantagem económica

| (579) | A existência das incoerências metodológicas acima mencionadas subjacentes à DFA em causa implica que, mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse aceitado justificadamente o pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, a DFA em questão confere uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que leva a uma redução do rendimento tributável da LuxOpCo e, por conseguinte, do imposto sobre as pessoas coletivas que esta tem de pagar no Luxemburgo, em relação às empresas cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. |
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(579)

A existência das incoerências metodológicas acima mencionadas subjacentes à DFA em causa implica que, mesmo que a administração fiscal luxemburguesa tivesse aceitado justificadamente o pressuposto, infundado e inexato, de que a LuxSCS exercia funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, a DFA em questão confere uma vantagem económica à LuxOpCo, uma vez que produz um resultado que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que leva a uma redução do rendimento tributável da LuxOpCo e, por conseguinte, do imposto sobre as pessoas coletivas que esta tem de pagar no Luxemburgo, em relação às empresas cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado.

9.3.   SELETIVIDADE

SELETIVIDADE

| (580) | Segundo a jurisprudência constante, «a apreciação [da condição relativa à seletividade] impõe determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, a medida nacional em causa é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras, que se encontrem, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável e que estão sujeitas a um tratamento diferenciado que pode, em substância, ser qualificado de discriminatório» (709). |
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(580)

Segundo a jurisprudência constante, «a apreciação [da condição relativa à seletividade] impõe determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, a medida nacional em causa é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras, que se encontrem, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável e que estão sujeitas a um tratamento diferenciado que pode, em substância, ser qualificado de discriminatório» (709).

709

| (581) | É estabelecida uma distinção entre as condições relativas à vantagem e as relativas à seletividade, a fim de garantir que nem todas as medidas estáticas que conferem uma vantagem (ou seja, as que melhoram a situação financeira líquida de uma empresa) constituem auxílios estatais, mas só as que conferem uma tal vantagem de forma seletiva a determinadas empresas, a determinadas categorias de empresas ou a determinados setores económicos. Daí resulta que as medidas de alcance geral – que conferem uma vantagem, mas que não favorecem determinadas empresas ou a produção de determinados bens – não constituem auxílios estatais, uma vez que não são seletivas por natureza (710). Um outro aspeto fundamental para apreciar a seletividade consiste em determinar se a medida em causa tem alcance geral ou se aplica, pelo contrário, apenas a determinadas empresas ou determinados setores da economia de um dado Estado-Membro. |
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(581)

É estabelecida uma distinção entre as condições relativas à vantagem e as relativas à seletividade, a fim de garantir que nem todas as medidas estáticas que conferem uma vantagem (ou seja, as que melhoram a situação financeira líquida de uma empresa) constituem auxílios estatais, mas só as que conferem uma tal vantagem de forma seletiva a determinadas empresas, a determinadas categorias de empresas ou a determinados setores económicos. Daí resulta que as medidas de alcance geral – que conferem uma vantagem, mas que não favorecem determinadas empresas ou a produção de determinados bens – não constituem auxílios estatais, uma vez que não são seletivas por natureza (710). Um outro aspeto fundamental para apreciar a seletividade consiste em determinar se a medida em causa tem alcance geral ou se aplica, pelo contrário, apenas a determinadas empresas ou determinados setores da economia de um dado Estado-Membro.

710

| (582) | Neste contexto, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma distinção entre as medidas de auxílio individuais e os regimes de auxílio e indicou que a exigência de seletividade divergia consoante a categoria de auxílio em causa. Segundo o Tribunal, «a exigência de seletividade diverge consoante a medida em causa seja encarada como regime geral de auxílio ou como auxílio individual. Neste último caso, a identificação da vantagem económica permite, em princípio, presumir a sua seletividade. Em contrapartida, no âmbito da análise de um regime geral de auxílio, é necessário identificar se a medida em questão, não obstante a constatação de que confere uma vantagem de alcance geral, o faz em benefício exclusivo de certas empresas ou certos setores de atividade» (711). Por outras palavras, a identificação, num determinado Estado-Membro, de um grupo de empresas ou de determinados setores económicos que beneficiam da medida em questão excluindo operadores económicos que se encontram numa situação factual e jurídica comparável é pertinente no contexto da apreciação da seletividade de regimes suscetíveis de, pelo menos potencialmente, serem de alcance geral. Em contrapartida, no caso de medidas de auxílio individuais que beneficiam uma única empresa devido à sua situação específica, tal análise não é necessária. |
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(582)

Neste contexto, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma distinção entre as medidas de auxílio individuais e os regimes de auxílio e indicou que a exigência de seletividade divergia consoante a categoria de auxílio em causa. Segundo o Tribunal, «a exigência de seletividade diverge consoante a medida em causa seja encarada como regime geral de auxílio ou como auxílio individual. Neste último caso, a identificação da vantagem económica permite, em princípio, presumir a sua seletividade. Em contrapartida, no âmbito da análise de um regime geral de auxílio, é necessário identificar se a medida em questão, não obstante a constatação de que confere uma vantagem de alcance geral, o faz em benefício exclusivo de certas empresas ou certos setores de atividade» (711). Por outras palavras, a identificação, num determinado Estado-Membro, de um grupo de empresas ou de determinados setores económicos que beneficiam da medida em questão excluindo operadores económicos que se encontram numa situação factual e jurídica comparável é pertinente no contexto da apreciação da seletividade de regimes suscetíveis de, pelo menos potencialmente, serem de alcance geral. Em contrapartida, no caso de medidas de auxílio individuais que beneficiam uma única empresa devido à sua situação específica, tal análise não é necessária.

711

9.3.1.   CONSTATAÇÃO PRINCIPAL DA SELETIVIDADE

| (583) | A DFA em causa é uma medida individual. Tem por único beneficiário a Amazon.com, Inc., e incide unicamente sobre a situação fiscal da LuxOpCo e da LuxSCS. Só a LuxOpCo a pode utilizar para determinar o seu rendimento tributável e a sua dívida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no Luxemburgo, e qualquer redução do seu rendimento tributável decorre individualmente dos seus resultados. |
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(583)

A DFA em causa é uma medida individual. Tem por único beneficiário a Amazon.com, Inc., e incide unicamente sobre a situação fiscal da LuxOpCo e da LuxSCS. Só a LuxOpCo a pode utilizar para determinar o seu rendimento tributável e a sua dívida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no Luxemburgo, e qualquer redução do seu rendimento tributável decorre individualmente dos seus resultados.

| (584) | Sendo a DFA em causa uma medida individual, a Comissão pode pressupor que é de natureza seletiva, uma vez que foi demonstrado, na secção 9.2, que a decisão em questão confere uma vantagem à LuxOpCo na medida em que aprova um método de fixação dos preços de transferência que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que leva a uma redução da matéria coletável da LuxOpCo e, por conseguinte, do montante do imposto sobre as pessoas coletivas que esta deve pagar no Luxemburgo. |
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(584)

Sendo a DFA em causa uma medida individual, a Comissão pode pressupor que é de natureza seletiva, uma vez que foi demonstrado, na secção 9.2, que a decisão em questão confere uma vantagem à LuxOpCo na medida em que aprova um método de fixação dos preços de transferência que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado, o que leva a uma redução da matéria coletável da LuxOpCo e, por conseguinte, do montante do imposto sobre as pessoas coletivas que esta deve pagar no Luxemburgo.

9.3.2.   CONSTATAÇÕES SUBSIDIÁRIAS DA SELETIVIDADE

| (585) | Embora pudesse presumir a seletividade da DFA em causa por se tratar de uma medida individual que confere uma vantagem à LuxOpCo, a Comissão apreciou também, por uma questão de exaustividade, se a DFA em causa é seletiva tendo em conta a análise em três fases aplicável aos regimes de auxílio definida pelo Tribunal de Justiça (712). |
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(585)

Embora pudesse presumir a seletividade da DFA em causa por se tratar de uma medida individual que confere uma vantagem à LuxOpCo, a Comissão apreciou também, por uma questão de exaustividade, se a DFA em causa é seletiva tendo em conta a análise em três fases aplicável aos regimes de auxílio definida pelo Tribunal de Justiça (712).

712

| (586) | Para qualificar uma medida fiscal nacional de seletiva na sequência desta análise, a Comissão deve identificar, numa primeira fase, o regime fiscal comum ou normal aplicável no Estado-Membro em causa (o «sistema de referência») e demonstrar, numa segunda fase, que a medida fiscal em causa constitui uma derrogação ao referido regime comum, na medida em que introduz diferenciações entre operadores económicos que se encontram, à luz do objetivo prosseguido por esse regime comum, numa situação factual e jurídica comparável (713). Uma medida fiscal que constitui uma exceção à aplicação do sistema de referência pode ser, não obstante, justificada, se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores do seu sistema fiscal (714). Se for esse o caso, a medida fiscal não é seletiva. O ónus da prova nesta última etapa incumbe ao Estado-Membro. |
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(586)

Para qualificar uma medida fiscal nacional de seletiva na sequência desta análise, a Comissão deve identificar, numa primeira fase, o regime fiscal comum ou normal aplicável no Estado-Membro em causa (o «sistema de referência») e demonstrar, numa segunda fase, que a medida fiscal em causa constitui uma derrogação ao referido regime comum, na medida em que introduz diferenciações entre operadores económicos que se encontram, à luz do objetivo prosseguido por esse regime comum, numa situação factual e jurídica comparável (713). Uma medida fiscal que constitui uma exceção à aplicação do sistema de referência pode ser, não obstante, justificada, se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores do seu sistema fiscal (714). Se for esse o caso, a medida fiscal não é seletiva. O ónus da prova nesta última etapa incumbe ao Estado-Membro.

713

714

9.3.2.1.   
  Tratamento favorável face a todos os sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas

Tratamento favorável face a todos os sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas

| (587) | A DFA em causa foi aprovada a favor da Amazon para que a sua filial luxemburguesa LuxOpCo pudesse calcular o seu lucro anual tributável para efeitos de cálculo da sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas em conformidade com as regras ordinárias de tributação do lucro das sociedades no Luxemburgo. Assim, a Comissão considera que, no caso em apreço, o sistema de referência é constituído pelas referidas regras, ou seja, o regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. É, pois, à luz deste regime que há que determinar se a DFA constitui uma derrogação que dá lugar a um tratamento favorável em relação a outras empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável. |
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(587)

A DFA em causa foi aprovada a favor da Amazon para que a sua filial luxemburguesa LuxOpCo pudesse calcular o seu lucro anual tributável para efeitos de cálculo da sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas em conformidade com as regras ordinárias de tributação do lucro das sociedades no Luxemburgo. Assim, a Comissão considera que, no caso em apreço, o sistema de referência é constituído pelas referidas regras, ou seja, o regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. É, pois, à luz deste regime que há que determinar se a DFA constitui uma derrogação que dá lugar a um tratamento favorável em relação a outras empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável.

| (588) | Resulta da jurisprudência que a resposta à questão de saber se existem empresas numa situação factual e jurídica comparável para efeitos da análise de seletividade depende do objetivo do sistema de referência (715). O objetivo do regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo consiste em tributar todos os lucros tributáveis no Luxemburgo. Em conformidade com o referido regime, são tributados os lucros mundiais de todos os contribuintes residentes (716) e os rendimentos locais luxemburgueses dos contribuintes não residentes. Para efeitos da determinação do lucro tributável em conformidade com o referido regime, os lucros indicados na contabilidade comercial do contribuinte são utilizados como termo de referência, sem prejuízo dos ajustes e deduções impostos pela legislação fiscal luxemburguesa. Por último, o referido regime prevê que o lucro tributável de todos os contribuintes residentes e não residentes seja sujeito às mesmas taxas de tributação (717). |
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(588)

Resulta da jurisprudência que a resposta à questão de saber se existem empresas numa situação factual e jurídica comparável para efeitos da análise de seletividade depende do objetivo do sistema de referência (715). O objetivo do regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo consiste em tributar todos os lucros tributáveis no Luxemburgo. Em conformidade com o referido regime, são tributados os lucros mundiais de todos os contribuintes residentes (716) e os rendimentos locais luxemburgueses dos contribuintes não residentes. Para efeitos da determinação do lucro tributável em conformidade com o referido regime, os lucros indicados na contabilidade comercial do contribuinte são utilizados como termo de referência, sem prejuízo dos ajustes e deduções impostos pela legislação fiscal luxemburguesa. Por último, o referido regime prevê que o lucro tributável de todos os contribuintes residentes e não residentes seja sujeito às mesmas taxas de tributação (717).

715

716

717

| (589) | Tendo em conta este objetivo, todos os sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas, quer operem de forma independente no mercado quer façam parte de um grupo de sociedades multinacional, encontram-se numa situação factual e jurídica comparável no que diz respeito à determinação do imposto que têm de pagar no Luxemburgo. O código dos impostos luxemburguês define quais as entidades presentes no Luxemburgo que estão sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas, nomeadamente «qualquer entidade económica que possa estar diretamente sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas». Nem a forma da empresa, nem a sua estrutura constituem um critério determinante no que diz respeito à sujeição ao imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. De um modo geral, o imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas é cobrado segundo a abordagem da entidade independente, ou seja, ao nível das várias entidades e não ao nível do grupo, e a DFA em causa incide apenas sobre o lucro tributável da LuxOpCo, pelo que qualquer redução do rendimento tributável se baseia individualmente nos resultados dessa sociedade. Embora seja verdade que a legislação fiscal luxemburguesa prevê disposições específicas aplicáveis aos grupos (por exemplo, as disposições em matéria de grupo de integração fiscal aplicadas pela LuxOpCo, pela ASE e pela AMEU) (718), as mesmas visam colocar em pé de igualdade as sociedades não integradas e as sociedades integradas, e não conceder um tratamento mais favorável aos grupos (719). Por conseguinte, se pode estabelecer-se que o tratamento fiscal aplicado à LuxOpCo graças à DFA em causa confere a este contribuinte um tratamento favorável ao qual outras sociedades contribuintes não têm acesso, pode concluir-se que a DFA em causa derroga este sistema. |
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(589)

Tendo em conta este objetivo, todos os sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas, quer operem de forma independente no mercado quer façam parte de um grupo de sociedades multinacional, encontram-se numa situação factual e jurídica comparável no que diz respeito à determinação do imposto que têm de pagar no Luxemburgo. O código dos impostos luxemburguês define quais as entidades presentes no Luxemburgo que estão sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas, nomeadamente «qualquer entidade económica que possa estar diretamente sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas». Nem a forma da empresa, nem a sua estrutura constituem um critério determinante no que diz respeito à sujeição ao imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. De um modo geral, o imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas é cobrado segundo a abordagem da entidade independente, ou seja, ao nível das várias entidades e não ao nível do grupo, e a DFA em causa incide apenas sobre o lucro tributável da LuxOpCo, pelo que qualquer redução do rendimento tributável se baseia individualmente nos resultados dessa sociedade. Embora seja verdade que a legislação fiscal luxemburguesa prevê disposições específicas aplicáveis aos grupos (por exemplo, as disposições em matéria de grupo de integração fiscal aplicadas pela LuxOpCo, pela ASE e pela AMEU) (718), as mesmas visam colocar em pé de igualdade as sociedades não integradas e as sociedades integradas, e não conceder um tratamento mais favorável aos grupos (719). Por conseguinte, se pode estabelecer-se que o tratamento fiscal aplicado à LuxOpCo graças à DFA em causa confere a este contribuinte um tratamento favorável ao qual outras sociedades contribuintes não têm acesso, pode concluir-se que a DFA em causa derroga este sistema.

qualquer entidade económica que possa estar diretamente sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

718

719

| (590) | O Luxemburgo e a Amazon argumentam que, para determinar se a LuxOpCo beneficiou de uma vantagem seletiva na sequência da DFA em causa, o seu tratamento fiscal pela administração fiscal luxemburguesa deve ser comparado unicamente ao dos outros sujeitos passivos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas que façam parte de um grupo multinacional. Alegam que a DFA em causa incide sobre os preços de transferência e que as sociedades pertencentes a grupos multinacionais se encontram numa situação factual e jurídica diferente da das sociedades independentes, uma vez que estes grupos são os únicos a ter de fixar o preço das transações intragrupo transfronteiriças. Ao apresentarem este argumento, o Luxemburgo e a Amazon preconizam um sistema de referência limitado ao artigo 164.o, n.o 3, da LIR, ou seja, a disposição da legislação fiscal luxemburguesa que se considerava estabelecer o princípio da plena concorrência para efeitos da fixação do preço das transações intragrupo transfronteiriças durante o período considerado. |
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(590)

O Luxemburgo e a Amazon argumentam que, para determinar se a LuxOpCo beneficiou de uma vantagem seletiva na sequência da DFA em causa, o seu tratamento fiscal pela administração fiscal luxemburguesa deve ser comparado unicamente ao dos outros sujeitos passivos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas que façam parte de um grupo multinacional. Alegam que a DFA em causa incide sobre os preços de transferência e que as sociedades pertencentes a grupos multinacionais se encontram numa situação factual e jurídica diferente da das sociedades independentes, uma vez que estes grupos são os únicos a ter de fixar o preço das transações intragrupo transfronteiriças. Ao apresentarem este argumento, o Luxemburgo e a Amazon preconizam um sistema de referência limitado ao artigo 164.o, n.o 3, da LIR, ou seja, a disposição da legislação fiscal luxemburguesa que se considerava estabelecer o princípio da plena concorrência para efeitos da fixação do preço das transações intragrupo transfronteiriças durante o período considerado.

o

o

| (591) | A Comissão não concorda que o sistema de referência deva ser tão limitado neste caso. |
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(591)

A Comissão não concorda que o sistema de referência deva ser tão limitado neste caso.

| (592) | Em primeiro lugar, as sociedades pertencentes a um grupo multinacional não devem recorrer sistematicamente à fixação de preços de transferência para determinar o seu rendimento tributável. Quando uma sociedade pertencente a um grupo efetua transações com sociedades não associadas (quer sociedades autónomas independentes quer sociedades que fazem parte de um outro grupo multinacional), o lucro que realiza sobre essas transações reflete os preços negociados em conformidade com o princípio da plena concorrência no mercado, tal como no caso das sociedades independentes que fazem negócios em conjunto. Só quando efetua transações com sociedades associadas é que uma sociedade que faz parte de um grupo deve calcular os preços aos quais fatura essas transações intragrupo. Ora, o facto de uma sociedade pertencente a um grupo poder efetuar transações com sociedades associadas e, se for esse o caso, ter de recorrer à fixação de preços de transferência, não significa que as sociedades pertencentes a um grupo se encontram numa situação factual e jurídica diferente da dos outros sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. |
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(592)

Em primeiro lugar, as sociedades pertencentes a um grupo multinacional não devem recorrer sistematicamente à fixação de preços de transferência para determinar o seu rendimento tributável. Quando uma sociedade pertencente a um grupo efetua transações com sociedades não associadas (quer sociedades autónomas independentes quer sociedades que fazem parte de um outro grupo multinacional), o lucro que realiza sobre essas transações reflete os preços negociados em conformidade com o princípio da plena concorrência no mercado, tal como no caso das sociedades independentes que fazem negócios em conjunto. Só quando efetua transações com sociedades associadas é que uma sociedade que faz parte de um grupo deve calcular os preços aos quais fatura essas transações intragrupo. Ora, o facto de uma sociedade pertencente a um grupo poder efetuar transações com sociedades associadas e, se for esse o caso, ter de recorrer à fixação de preços de transferência, não significa que as sociedades pertencentes a um grupo se encontram numa situação factual e jurídica diferente da dos outros sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo.

| (593) | Em segundo lugar, o lucro obtido com transações entre sociedades não associadas e o lucro obtido com transações intragrupo celebradas entre sociedades associadas são tributados do mesmo modo e à mesma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. O facto de um lucro ser proveniente de uma transação intragrupo nos termos do artigo 164.o, n.o 3, da LIR não significa que seja objeto de isenções especiais ou que dê lugar à aplicação de uma taxa de tributação distinta. Por conseguinte, a forma necessariamente diferente de calcular o lucro tributável no caso de transações controladas e de transações no mercado livre não afeta a escolha do sistema de referência no caso em apreço. Uma vez que o lucro de todos os contribuintes é tributado de forma idêntica, sem distinção quanto à sua origem, em conformidade com o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas, deve considerar-se que todos os contribuintes se encontram numa situação factual e jurídica similar. |
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(593)

Em segundo lugar, o lucro obtido com transações entre sociedades não associadas e o lucro obtido com transações intragrupo celebradas entre sociedades associadas são tributados do mesmo modo e à mesma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. O facto de um lucro ser proveniente de uma transação intragrupo nos termos do artigo 164.o, n.o 3, da LIR não significa que seja objeto de isenções especiais ou que dê lugar à aplicação de uma taxa de tributação distinta. Por conseguinte, a forma necessariamente diferente de calcular o lucro tributável no caso de transações controladas e de transações no mercado livre não afeta a escolha do sistema de referência no caso em apreço. Uma vez que o lucro de todos os contribuintes é tributado de forma idêntica, sem distinção quanto à sua origem, em conformidade com o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas, deve considerar-se que todos os contribuintes se encontram numa situação factual e jurídica similar.

o

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| (594) | Em terceiro lugar, todos os sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas, quer sejam independentes no mercado, quer façam parte de um grupo multinacional, são tributados sobre o mesmo facto gerador — nomeadamente a realização de um lucro — e às mesmas taxas, em conformidade com o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas. Ao limitar o sistema de referência às sociedades que fazem parte de um grupo multinacional, introduz-se entre as sociedades pertencentes a um grupo e as sociedades autónomas uma distinção artificial baseada na sua estrutura, elemento que o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas não tem geralmente em conta para tributar os lucros das sociedades abrangidas pela competência fiscal do Luxemburgo. |
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(594)

Em terceiro lugar, todos os sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas, quer sejam independentes no mercado, quer façam parte de um grupo multinacional, são tributados sobre o mesmo facto gerador — nomeadamente a realização de um lucro — e às mesmas taxas, em conformidade com o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas. Ao limitar o sistema de referência às sociedades que fazem parte de um grupo multinacional, introduz-se entre as sociedades pertencentes a um grupo e as sociedades autónomas uma distinção artificial baseada na sua estrutura, elemento que o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas não tem geralmente em conta para tributar os lucros das sociedades abrangidas pela competência fiscal do Luxemburgo.

| (595) | Em quarto lugar, em conformidade com o artigo 164.o, n.o 3, da LIR, o lucro obtido com transações intragrupo é, na verdade, determinado exatamente da mesma forma que o rendimento obtido com transações entre sociedades não associadas: enquanto este último depende de preços negociados no mercado, o primeiro depende de preços conformes com o mercado, de modo que, em ambos os casos, o lucro tributado é determinado (direta ou indiretamente) pelo mercado. Nesta perspetiva, o artigo 164.o, n.o 3, da LIR constitui nem mais nem menos que o meio que permite assegurar que as sociedades que fazem parte de um grupo se comportam, no plano fiscal, da mesma forma que as sociedades independentes em circunstâncias semelhantes no que respeita à fixação dos preços e à definição das modalidades e condições das transações intragrupo, para que a parte do seu lucro tributável que resulta dessas transações possa ser tributada da mesma forma e à mesma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas de acordo com o regime comum de tributação dos lucros das sociedades. O artigo 164.o, n.o 3, da LIR tem assim por objetivo harmonizar o tratamento fiscal das transações entre sociedades associadas de um grupo com o das transações entre sociedades independentes, para que as primeiras não sejam tratadas de modo mais favorável do que as segundas no âmbito do regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas. |
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(595)

Em quarto lugar, em conformidade com o artigo 164.o, n.o 3, da LIR, o lucro obtido com transações intragrupo é, na verdade, determinado exatamente da mesma forma que o rendimento obtido com transações entre sociedades não associadas: enquanto este último depende de preços negociados no mercado, o primeiro depende de preços conformes com o mercado, de modo que, em ambos os casos, o lucro tributado é determinado (direta ou indiretamente) pelo mercado. Nesta perspetiva, o artigo 164.o, n.o 3, da LIR constitui nem mais nem menos que o meio que permite assegurar que as sociedades que fazem parte de um grupo se comportam, no plano fiscal, da mesma forma que as sociedades independentes em circunstâncias semelhantes no que respeita à fixação dos preços e à definição das modalidades e condições das transações intragrupo, para que a parte do seu lucro tributável que resulta dessas transações possa ser tributada da mesma forma e à mesma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas de acordo com o regime comum de tributação dos lucros das sociedades. O artigo 164.o, n.o 3, da LIR tem assim por objetivo harmonizar o tratamento fiscal das transações entre sociedades associadas de um grupo com o das transações entre sociedades independentes, para que as primeiras não sejam tratadas de modo mais favorável do que as segundas no âmbito do regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas.

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| (596) | Em quinto lugar, ao aceitar o argumento de que o sistema de referência se deve limitar às sociedades que fazem parte de um grupo multinacional pela simples razão de que o artigo 164.o, n.o 3, da LIR se aplica apenas a estas últimas, estaríamos a encorajar os Estados-Membros a adotar medidas fiscais manifestamente favoráveis às multinacionais em detrimento das sociedades independentes. As sociedades que fazem parte de um grupo multinacional podem exercer – e exercem – as mesmas atividades que sociedades independentes, e estes dois tipos de sociedades podem concorrer — e concorrem — entre si. Uma vez que os dois tipos de sociedades são tributadas sobre o seu lucro tributável total à mesma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas no âmbito do regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas, qualquer medida que autorize a primeira categoria a reduzir a sua matéria coletável, à qual a referida taxa é aplicada concede-lhe, em relação à segunda categoria, um tratamento fiscal favorável sob a forma de uma redução da sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas, o que falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(596)

Em quinto lugar, ao aceitar o argumento de que o sistema de referência se deve limitar às sociedades que fazem parte de um grupo multinacional pela simples razão de que o artigo 164.o, n.o 3, da LIR se aplica apenas a estas últimas, estaríamos a encorajar os Estados-Membros a adotar medidas fiscais manifestamente favoráveis às multinacionais em detrimento das sociedades independentes. As sociedades que fazem parte de um grupo multinacional podem exercer – e exercem – as mesmas atividades que sociedades independentes, e estes dois tipos de sociedades podem concorrer — e concorrem — entre si. Uma vez que os dois tipos de sociedades são tributadas sobre o seu lucro tributável total à mesma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas no âmbito do regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas, qualquer medida que autorize a primeira categoria a reduzir a sua matéria coletável, à qual a referida taxa é aplicada concede-lhe, em relação à segunda categoria, um tratamento fiscal favorável sob a forma de uma redução da sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas, o que falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

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| (597) | Por último, a Comissão não partilha da opinião do Luxemburgo e da Amazon, segundo a qual teria confirmado, em decisões anteriores, que o sistema de referência devia limitar-se às sociedades integradas. A Comissão relembra, in limine, que não está vinculada pela sua prática decisória, e que cada medida de auxílio potencial deve ser apreciada com base nas suas próprias características à luz dos critérios objetivos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, de modo que, se se verificar a existência de uma prática decisória contrária, tal não poderá afetar a validade das constatações estabelecidas na presente decisão (720). Em qualquer caso, nas referidas decisões, os regimes fiscais nacionais constitutivos de auxílio eram concebidos de forma a operarem já uma distinção entre diferentes categorias de sociedades integradas (721). Era perfeitamente inútil, para estabelecer a seletividade dos referidos regimes, comparar o tratamento dos beneficiários ao das sociedades autónomas independentes. Tal não significa, no entanto, que os referidos regimes não fossem seletivos também deste ponto de vista. |
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(597)

Por último, a Comissão não partilha da opinião do Luxemburgo e da Amazon, segundo a qual teria confirmado, em decisões anteriores, que o sistema de referência devia limitar-se às sociedades integradas. A Comissão relembra, in limine, que não está vinculada pela sua prática decisória, e que cada medida de auxílio potencial deve ser apreciada com base nas suas próprias características à luz dos critérios objetivos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, de modo que, se se verificar a existência de uma prática decisória contrária, tal não poderá afetar a validade das constatações estabelecidas na presente decisão (720). Em qualquer caso, nas referidas decisões, os regimes fiscais nacionais constitutivos de auxílio eram concebidos de forma a operarem já uma distinção entre diferentes categorias de sociedades integradas (721). Era perfeitamente inútil, para estabelecer a seletividade dos referidos regimes, comparar o tratamento dos beneficiários ao das sociedades autónomas independentes. Tal não significa, no entanto, que os referidos regimes não fossem seletivos também deste ponto de vista.

in limine

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720

721

| (598) | A Amazon argumentou ainda que, para determinar a seletividade no caso em apreço, a Comissão deve comparar o tratamento concedido à LuxOpCo por força da DFA em causa com a prática da administração fiscal luxemburguesa em matéria de DFA em geral e, em particular, às 97 decisões identificadas pela Amazon que alegadamente aprovam o método de repartição dos lucros (722). A Comissão rejeita este argumento, já que significaria que o sistema de referência seria constituído pela prática em questão, limitada a uma subcategoria de DFA, e não pelas disposições da legislação fiscal luxemburguesa. Se este argumento fosse aceite, permitiria à administração fiscal de um Estado-Membro desviar-se sistematicamente da sua legislação fiscal de forma a reservar um tratamento fiscal sistematicamente favorável a uma categoria específica de contribuintes, nomeadamente os que solicitaram e obtiveram o tipo de DFA em questão (723). Em qualquer caso, a Comissão salienta que nenhuma das 97 DFA mencionadas pela Amazon contém, na realidade, uma referência ao método de repartição dos lucros ou ao MMLO como método de fixação dos preços de transferência aprovado na DFA em questão. Destas 97 decisões, 78 diziam respeito ao tratamento fiscal concedido aos empréstimos com participação nos lucros e seis ao tratamento concedido aos empréstimos que acompanham os rendimentos da carteira, ou seja, dois instrumentos financeiros híbridos. Por conseguinte, a Comissão considera que nenhuma das 97 DFA mencionadas pela Amazon pode ser comparada à DFA em causa. |
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(598)

A Amazon argumentou ainda que, para determinar a seletividade no caso em apreço, a Comissão deve comparar o tratamento concedido à LuxOpCo por força da DFA em causa com a prática da administração fiscal luxemburguesa em matéria de DFA em geral e, em particular, às 97 decisões identificadas pela Amazon que alegadamente aprovam o método de repartição dos lucros (722). A Comissão rejeita este argumento, já que significaria que o sistema de referência seria constituído pela prática em questão, limitada a uma subcategoria de DFA, e não pelas disposições da legislação fiscal luxemburguesa. Se este argumento fosse aceite, permitiria à administração fiscal de um Estado-Membro desviar-se sistematicamente da sua legislação fiscal de forma a reservar um tratamento fiscal sistematicamente favorável a uma categoria específica de contribuintes, nomeadamente os que solicitaram e obtiveram o tipo de DFA em questão (723). Em qualquer caso, a Comissão salienta que nenhuma das 97 DFA mencionadas pela Amazon contém, na realidade, uma referência ao método de repartição dos lucros ou ao MMLO como método de fixação dos preços de transferência aprovado na DFA em questão. Destas 97 decisões, 78 diziam respeito ao tratamento fiscal concedido aos empréstimos com participação nos lucros e seis ao tratamento concedido aos empréstimos que acompanham os rendimentos da carteira, ou seja, dois instrumentos financeiros híbridos. Por conseguinte, a Comissão considera que nenhuma das 97 DFA mencionadas pela Amazon pode ser comparada à DFA em causa.

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723

| (599) | À luz do que precede, a Comissão conclui que o sistema de referência aplicável é o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas e não o artigo 164.o, n.o 3, da LIR. Tal como demonstrado pela Comissão na secção 9.2, a DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que produz um lucro tributável para a LuxOpCo que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado em conformidade com o princípio da plena concorrência, e que resulta numa redução da sua matéria coletável para efeitos do imposto sobre as pessoas coletivas. As sociedades independentes, as sociedades pertencentes a um grupo multinacional que efetuem transações exclusivamente com partes não associadas e as sociedades pertencentes a um grupo multinacional que aplicam preços de transferência em condições de plena concorrência nas suas transações intragrupo são, em contrapartida, tributadas a um nível de lucro no Luxemburgo que, em princípio, reflete preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. Pode, assim, afirmar-se que a DFA em causa constitui uma derrogação ao regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo, na medida em que concede à LuxOpCo um tratamento fiscal favorável que não está acessível a outros sujeitos passivos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas, cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. Por conseguinte, pode considerar-se que a referida DFA confere à LuxOpCo uma vantagem seletiva no âmbito do regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. |
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(599)

À luz do que precede, a Comissão conclui que o sistema de referência aplicável é o regime luxemburguês do imposto sobre as pessoas coletivas e não o artigo 164.o, n.o 3, da LIR. Tal como demonstrado pela Comissão na secção 9.2, a DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência que produz um lucro tributável para a LuxOpCo que se afasta de uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado em conformidade com o princípio da plena concorrência, e que resulta numa redução da sua matéria coletável para efeitos do imposto sobre as pessoas coletivas. As sociedades independentes, as sociedades pertencentes a um grupo multinacional que efetuem transações exclusivamente com partes não associadas e as sociedades pertencentes a um grupo multinacional que aplicam preços de transferência em condições de plena concorrência nas suas transações intragrupo são, em contrapartida, tributadas a um nível de lucro no Luxemburgo que, em princípio, reflete preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. Pode, assim, afirmar-se que a DFA em causa constitui uma derrogação ao regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo, na medida em que concede à LuxOpCo um tratamento fiscal favorável que não está acessível a outros sujeitos passivos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas, cujo lucro tributável reflete os preços negociados em condições de plena concorrência no mercado. Por conseguinte, pode considerar-se que a referida DFA confere à LuxOpCo uma vantagem seletiva no âmbito do regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo.

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9.3.2.2.   
  Tratamento favorável em relação aos sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas pertencentes a um grupo de sociedades multinacional

Tratamento favorável em relação aos sujeitos passivos do imposto sobre as pessoas coletivas pertencentes a um grupo de sociedades multinacional

| (600) | Sem prejuízo da conclusão do considerando anterior, a Comissão considera que, mesmo que o sistema de referência se limitasse ao artigo 164.o, n.o 3, da LIR, e se só as sociedades pertencentes a um grupo multinacional pudessem ser consideradas como estando numa situação factual e jurídica idêntica, tal como alegado pelo Luxemburgo e pela Amazon, deveria considerar-se, mesmo assim, que a DFA em causa favorece a LuxOpCo em relação a estes contribuintes. |
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(600)

Sem prejuízo da conclusão do considerando anterior, a Comissão considera que, mesmo que o sistema de referência se limitasse ao artigo 164.o, n.o 3, da LIR, e se só as sociedades pertencentes a um grupo multinacional pudessem ser consideradas como estando numa situação factual e jurídica idêntica, tal como alegado pelo Luxemburgo e pela Amazon, deveria considerar-se, mesmo assim, que a DFA em causa favorece a LuxOpCo em relação a estes contribuintes.

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| (601) | Durante o período de vigência da DFA em causa, considerava-se-se que o artigo 164.o, n.o 3, da LIR estabelecia o princípio da plena concorrência na legislação fiscal luxemburguesa. Em conformidade com esta disposição, as sociedades pertencentes a um grupo multinacional que efetuam transações com sociedades associadas devem calcular os seus preços de transferência respeitando este princípio. Tal como demonstrado pela Comissão na secção 9.2, o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa produz um rendimento tributável para a LuxOpCo que não reflete os preços negociados de acordo com o princípio da plena concorrência no mercado. Por conseguinte, reduz a dívida do imposto sobre as pessoas coletivas da LuxOpCo no Luxemburgo em relação às sociedades que pertencem a um grupo multinacional que calculam os respetivos preços de transferência nos termos do artigo 164.o, n.o 3, da LIR. |
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(601)

Durante o período de vigência da DFA em causa, considerava-se-se que o artigo 164.o, n.o 3, da LIR estabelecia o princípio da plena concorrência na legislação fiscal luxemburguesa. Em conformidade com esta disposição, as sociedades pertencentes a um grupo multinacional que efetuam transações com sociedades associadas devem calcular os seus preços de transferência respeitando este princípio. Tal como demonstrado pela Comissão na secção 9.2, o método de fixação dos preços de transferência aprovado pela DFA em causa produz um rendimento tributável para a LuxOpCo que não reflete os preços negociados de acordo com o princípio da plena concorrência no mercado. Por conseguinte, reduz a dívida do imposto sobre as pessoas coletivas da LuxOpCo no Luxemburgo em relação às sociedades que pertencem a um grupo multinacional que calculam os respetivos preços de transferência nos termos do artigo 164.o, n.o 3, da LIR.

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| (602) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a vantagem definida na secção 9.2 é de natureza seletiva, na medida em que favorece a Amazon em relação às outras sociedades contribuintes pertencentes a um grupo multinacional que realizam transações intragrupo e que, ao abrigo do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, devem estimar os preços das suas transações intragrupo de forma a refletir os preços negociados por partes independentes em condições de plena concorrência no mercado. |
| --- | --- |

(602)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a vantagem definida na secção 9.2 é de natureza seletiva, na medida em que favorece a Amazon em relação às outras sociedades contribuintes pertencentes a um grupo multinacional que realizam transações intragrupo e que, ao abrigo do artigo 164.o, n.o 3, da LIR, devem estimar os preços das suas transações intragrupo de forma a refletir os preços negociados por partes independentes em condições de plena concorrência no mercado.

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9.3.3.   AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

| (603) | Nem o Luxemburgo nem a Amazon apresentaram uma justificação possível para o tratamento favorável concedido à LuxOpCo resultante da DFA em causa. A Comissão relembra, a este respeito, que cabe ao Estado-Membro apresentar essa justificação. |
| --- | --- |

(603)

Nem o Luxemburgo nem a Amazon apresentaram uma justificação possível para o tratamento favorável concedido à LuxOpCo resultante da DFA em causa. A Comissão relembra, a este respeito, que cabe ao Estado-Membro apresentar essa justificação.

| (604) | Seja como for, a Comissão não constatou a existência de qualquer motivo de justificação para o tratamento preferencial concedido à LuxOpCo resultante da medida em causa que possa ser considerado como decorrente diretamente dos princípios internos, fundadores ou diretores do sistema de referência ou de mecanismos inerentes que sejam necessários ao funcionamento e à eficácia do sistema (724), quer o sistema de referência seja o regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo, como estabelecido pela Comissão, quer seja o artigo 164.o, n.o 3, da LIR, como o preconizam o Luxemburgo e a Amazon. |
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(604)

Seja como for, a Comissão não constatou a existência de qualquer motivo de justificação para o tratamento preferencial concedido à LuxOpCo resultante da medida em causa que possa ser considerado como decorrente diretamente dos princípios internos, fundadores ou diretores do sistema de referência ou de mecanismos inerentes que sejam necessários ao funcionamento e à eficácia do sistema (724), quer o sistema de referência seja o regime geral do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo, como estabelecido pela Comissão, quer seja o artigo 164.o, n.o 3, da LIR, como o preconizam o Luxemburgo e a Amazon.

724

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9.3.4.   CONCLUSÃO SOBRE A SELETIVIDADE

| (605) | Resulta do que precede que a vantagem identificada na secção 9.2, conferida à LuxOpCo através da DFA em causa, é de natureza seletiva. |
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(605)

Resulta do que precede que a vantagem identificada na secção 9.2, conferida à LuxOpCo através da DFA em causa, é de natureza seletiva.

9.4.   CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (606) | Tendo em conta que preenche todas as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a DFA em causa deve ser considerada como um auxílio estatal na aceção da referida disposição. A medida em causa tem por efeito reduzir os encargos que a LuxOpCo deveria normalmente suportar no exercício da sua atividade, pelo que deve considerar-se que concede um auxílio ao funcionamento à LuxOpCo. |
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(606)

Tendo em conta que preenche todas as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a DFA em causa deve ser considerada como um auxílio estatal na aceção da referida disposição. A medida em causa tem por efeito reduzir os encargos que a LuxOpCo deveria normalmente suportar no exercício da sua atividade, pelo que deve considerar-se que concede um auxílio ao funcionamento à LuxOpCo.

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9.5.   BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO

BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO

| (607) | A Comissão considera que a DFA em causa confere à LuxOpCo uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que tem por efeito reduzir o lucro tributável desta entidade e, consequentemente, a sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. A Comissão regista, no entanto, que a LuxOpCo faz parte de um grupo de sociedades multinacional, ou seja, o grupo Amazon. |
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(607)

A Comissão considera que a DFA em causa confere à LuxOpCo uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que tem por efeito reduzir o lucro tributável desta entidade e, consequentemente, a sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. A Comissão regista, no entanto, que a LuxOpCo faz parte de um grupo de sociedades multinacional, ou seja, o grupo Amazon.

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| (608) | Pode considerar-se que várias entidades jurídicas distintas formam uma única unidade económica para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Esta unidade económica é então considerada como a empresa em causa que beneficia da medida de auxílio. Tal como o Tribunal de Justiça já proferiu no passado, «[e]m matéria de direito da concorrência, o termo «empresa» deve ser entendido como a designação de uma unidade económica [...] ainda que juridicamente essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas» (725). Para determinar se várias entidades formam uma unidade económica, o Tribunal de Justiça examina a existência de uma participação de controlo ou de relações funcionais, económicas e orgânicas (726). Neste caso, a LuxOpCo era controlada a 100 % pela LuxSCS durante o período considerado, sendo esta última controlada por sociedades do grupo Amazon sediadas nos Estados Unidos (727). Além disso, tal como se depreende do pedido de DFA, foi o grupo Amazon, controlado pela Amazon.com, Inc., que tomou a decisão de estabelecer a LuxOpCo no Luxemburgo. |
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(608)

Pode considerar-se que várias entidades jurídicas distintas formam uma única unidade económica para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Esta unidade económica é então considerada como a empresa em causa que beneficia da medida de auxílio. Tal como o Tribunal de Justiça já proferiu no passado, «[e]m matéria de direito da concorrência, o termo «empresa» deve ser entendido como a designação de uma unidade económica [...] ainda que juridicamente essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas» (725). Para determinar se várias entidades formam uma unidade económica, o Tribunal de Justiça examina a existência de uma participação de controlo ou de relações funcionais, económicas e orgânicas (726). Neste caso, a LuxOpCo era controlada a 100 % pela LuxSCS durante o período considerado, sendo esta última controlada por sociedades do grupo Amazon sediadas nos Estados Unidos (727). Além disso, tal como se depreende do pedido de DFA, foi o grupo Amazon, controlado pela Amazon.com, Inc., que tomou a decisão de estabelecer a LuxOpCo no Luxemburgo.

[e]m matéria de direito da concorrência, o termo «empresa» deve ser entendido como a designação de uma unidade económica [...] ainda que juridicamente essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas

725

726

727

| (609) | Além disso, a fixação dos preços de transferência diz respeito, pela sua própria natureza, a pelo menos duas sociedades do grupo, uma vez que a redução do lucro de uma faz aumentar o lucro da outra parte na transação. No caso em apreço, o cálculo do lucro tributável da LuxOpCo no Luxemburgo afeta as royalties pagas à LuxSCS, pois o montante das royalties é igual a qualquer lucro realizado pela LuxOpCo superior a [4 – 6] % dos seus encargos de exploração ou 0,55 % do seu volume de negócios, tal como aceite pelo fisco luxemburguês na DFA em causa. A redução da dívida fiscal da LuxOpCo no Luxemburgo não beneficia, por isso, só esta sociedade, mas também a LuxSCS. Além disso, como o lucro atribuído à LuxSCS não estava sujeito a imposto no Luxemburgo, mas sim, quando muito, a uma tributação diferida se e quando fosse distribuído pelos seus parceiros sediados nos Estados Unidos (728), a DFA em causa confere um auxílio ao grupo Amazon no seu conjunto. |
| --- | --- |

(609)

Além disso, a fixação dos preços de transferência diz respeito, pela sua própria natureza, a pelo menos duas sociedades do grupo, uma vez que a redução do lucro de uma faz aumentar o lucro da outra parte na transação. No caso em apreço, o cálculo do lucro tributável da LuxOpCo no Luxemburgo afeta as royalties pagas à LuxSCS, pois o montante das royalties é igual a qualquer lucro realizado pela LuxOpCo superior a [4 – 6] % dos seus encargos de exploração ou 0,55 % do seu volume de negócios, tal como aceite pelo fisco luxemburguês na DFA em causa. A redução da dívida fiscal da LuxOpCo no Luxemburgo não beneficia, por isso, só esta sociedade, mas também a LuxSCS. Além disso, como o lucro atribuído à LuxSCS não estava sujeito a imposto no Luxemburgo, mas sim, quando muito, a uma tributação diferida se e quando fosse distribuído pelos seus parceiros sediados nos Estados Unidos (728), a DFA em causa confere um auxílio ao grupo Amazon no seu conjunto.

royalties

royalties

728

| (610) | Por conseguinte, qualquer tratamento fiscal favorável concedido à LuxOpCo pela administração fiscal luxemburguesa beneficia não só a LuxOpCo, mas também o grupo Amazon no seu conjunto, fornecendo-lhe recursos financeiros suplementares. Assim, não obstante o facto de o referido grupo estar organizado em diversas pessoas coletivas e de a DFA em causa dizer respeito ao tratamento fiscal da LuxOpCo e da LuxSCS, o grupo deve ser considerado como uma unidade económica única beneficiária da medida de auxílio em causa (729). |
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(610)

Por conseguinte, qualquer tratamento fiscal favorável concedido à LuxOpCo pela administração fiscal luxemburguesa beneficia não só a LuxOpCo, mas também o grupo Amazon no seu conjunto, fornecendo-lhe recursos financeiros suplementares. Assim, não obstante o facto de o referido grupo estar organizado em diversas pessoas coletivas e de a DFA em causa dizer respeito ao tratamento fiscal da LuxOpCo e da LuxSCS, o grupo deve ser considerado como uma unidade económica única beneficiária da medida de auxílio em causa (729).

729

9.6.   INCOMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

INCOMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (611) | O auxílio estatal deve ser considerado compatível com o mercado interno se corresponder a uma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE (730) e pode ser considerado compatível com o mercado interno se a Comissão concluir que corresponde a uma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o referido auxílio é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou do artigo 107.o, n.o 3 do TFUE. |
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(611)

O auxílio estatal deve ser considerado compatível com o mercado interno se corresponder a uma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE (730) e pode ser considerado compatível com o mercado interno se a Comissão concluir que corresponde a uma das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o referido auxílio é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou do artigo 107.o, n.o 3 do TFUE.

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| (612) | O Luxemburgo não invocou nenhum dos motivos de compatibilidade previstos nestas disposições para o auxílio estatal que concedeu através da DFA em causa. |
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(612)

O Luxemburgo não invocou nenhum dos motivos de compatibilidade previstos nestas disposições para o auxílio estatal que concedeu através da DFA em causa.

| (613) | Além disso, como exposto no considerando 606, o auxílio concedido através da DFA em causa constitui um auxílio ao funcionamento. Regra geral, um tal auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, pelo facto de não facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e pelo facto de as vantagens fiscais em causa não serem limitadas no tempo, não se reduzirem progressivamente e não serem proporcionais ao que é necessário para compensar uma falha concreta do mercado nas regiões em causa. |
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(613)

Além disso, como exposto no considerando 606, o auxílio concedido através da DFA em causa constitui um auxílio ao funcionamento. Regra geral, um tal auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, pelo facto de não facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e pelo facto de as vantagens fiscais em causa não serem limitadas no tempo, não se reduzirem progressivamente e não serem proporcionais ao que é necessário para compensar uma falha concreta do mercado nas regiões em causa.

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| (614) | Consequentemente, o auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à LuxOpCo e ao grupo Amazon é incompatível com o mercado interno. |
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(614)

Consequentemente, o auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à LuxOpCo e ao grupo Amazon é incompatível com o mercado interno.

9.7.   ILEGALIDADE DO AUXÍLIO

ILEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (615) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão de qualquer projeto que vise instituir um auxílio e não podem pôr em execução as medidas previstas enquanto a Comissão não adotar uma decisão definitiva quanto aos projetos em causa. |
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(615)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão de qualquer projeto que vise instituir um auxílio e não podem pôr em execução as medidas previstas enquanto a Comissão não adotar uma decisão definitiva quanto aos projetos em causa.

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| (616) | A Comissão observa que o Luxemburgo não a notificou do projeto de concessão da medida de auxílio em causa. Por conseguinte, a DFA em causa constitui um auxílio ilegal concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(616)

A Comissão observa que o Luxemburgo não a notificou do projeto de concessão da medida de auxílio em causa. Por conseguinte, a DFA em causa constitui um auxílio ilegal concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

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10.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

10.1.   OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO

| (617) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho obriga a Comissão a ordenar a recuperação de qualquer auxílio ilegal e incompatível. A referida disposição prevê igualmente que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar um auxílio ilegal declarado incompatível. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 estabelece que o auxílio a recuperar deve incluir juros a contar da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação. O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (731) descreve pormenorizadamente o método de cálculo dos juros aplicáveis à recuperação dos auxílios estatais Por último, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão». |
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(617)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho obriga a Comissão a ordenar a recuperação de qualquer auxílio ilegal e incompatível. A referida disposição prevê igualmente que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar um auxílio ilegal declarado incompatível. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 estabelece que o auxílio a recuperar deve incluir juros a contar da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação. O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (731) descreve pormenorizadamente o método de cálculo dos juros aplicáveis à recuperação dos auxílios estatais Por último, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão».

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731

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10.2.   AUXÍLIO NOVO

AUXÍLIO NOVO

| (618) | Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589, os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de um processo no Tribunal de Justiça. Por último, qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será considerado um auxílio existente. |
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(618)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589, os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de um processo no Tribunal de Justiça. Por último, qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será considerado um auxílio existente.

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| (619) | A Amazon argumenta que qualquer auxílio concedido nos termos da DFA em causa constitui um auxílio existente, uma vez que a DFA em causa é uma medida individual que lhe foi concedida mais de dez anos antes de a Comissão ter iniciado a sua investigação em matéria de auxílios estatais sobre a referida DFA. É certo que a DFA em causa foi adotada mais de dez anos antes de a Comissão ter iniciado a sua investigação, nomeadamente em 6 de novembro de 2003. No entanto, contrariamente ao que afirma a Amazon, tal não significa que qualquer auxílio concedido nos termos da DFA em causa constitua um auxílio existente que não pode ser objeto de recuperação. |
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(619)

A Amazon argumenta que qualquer auxílio concedido nos termos da DFA em causa constitui um auxílio existente, uma vez que a DFA em causa é uma medida individual que lhe foi concedida mais de dez anos antes de a Comissão ter iniciado a sua investigação em matéria de auxílios estatais sobre a referida DFA. É certo que a DFA em causa foi adotada mais de dez anos antes de a Comissão ter iniciado a sua investigação, nomeadamente em 6 de novembro de 2003. No entanto, contrariamente ao que afirma a Amazon, tal não significa que qualquer auxílio concedido nos termos da DFA em causa constitua um auxílio existente que não pode ser objeto de recuperação.

| (620) | No caso em apreço, o auxílio que resulta da DFA em causa foi concedido numa base anual, na data em que a LuxOpCo deveria pagar o seu imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. Com efeito, a DFA em causa tinha por finalidade permitir à LuxOpCo determinar, durante um determinado período, a sua dívida anual de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. Aprova um método de fixação dos preços de transferência que possibilita que a LuxOpCo calcule os seus preços de transferência, os quais determinam o seu lucro anual tributável. Declara seguidamente o seu lucro na declaração anual de imposto sobre as pessoas coletivas, que o Luxemburgo aceitou todos os anos durante o período considerado. O auxílio é, portanto, concedido nos termos da DFA em causa todos os anos em que a referida declaração é aceite pela administração fiscal luxemburguesa (732). |
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(620)

No caso em apreço, o auxílio que resulta da DFA em causa foi concedido numa base anual, na data em que a LuxOpCo deveria pagar o seu imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. Com efeito, a DFA em causa tinha por finalidade permitir à LuxOpCo determinar, durante um determinado período, a sua dívida anual de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. Aprova um método de fixação dos preços de transferência que possibilita que a LuxOpCo calcule os seus preços de transferência, os quais determinam o seu lucro anual tributável. Declara seguidamente o seu lucro na declaração anual de imposto sobre as pessoas coletivas, que o Luxemburgo aceitou todos os anos durante o período considerado. O auxílio é, portanto, concedido nos termos da DFA em causa todos os anos em que a referida declaração é aceite pela administração fiscal luxemburguesa (732).

732

| (621) | No caso em apreço, tal significa que só os auxílios concedidos antes de 24 de junho de 2004 constituem auxílios existentes, uma vez que o prazo de prescrição fixado no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 foi interrompido em 24 de junho de 2014, data em que a Comissão enviou ao Luxemburgo uma carta na qual lhe solicitava informações sobre todas as DFA concedidas à Amazon (733). Tal como exposto pela Amazon, a DFA em causa foi obtida em 2003, mas a LuxOpCo só recorreu em 2006 ao método de fixação dos preços de transferência nela aprovado para efeitos de determinação da sua dívida anual de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. Por conseguinte, a DFA não foi utilizada para calcular o lucro anual tributável da LuxOpCo, e a administração fiscal luxemburguesa não aceitou uma declaração fiscal baseada nesse cálculo, durante nenhum exercício financeiro anterior a 24 de junho de 2004. Em todo o caso, a Comissão relembra que, numa carta de 23 de dezembro de 2004, a administração fiscal luxemburguesa confirmou a prorrogação da validade do método de fixação dos preços de transferência confirmada na DFA em causa após um atraso na implementação da reorganização das atividades europeias da Amazon, para a qual a DFA em causa tinha sido inicialmente solicitada. |
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(621)

No caso em apreço, tal significa que só os auxílios concedidos antes de 24 de junho de 2004 constituem auxílios existentes, uma vez que o prazo de prescrição fixado no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 foi interrompido em 24 de junho de 2014, data em que a Comissão enviou ao Luxemburgo uma carta na qual lhe solicitava informações sobre todas as DFA concedidas à Amazon (733). Tal como exposto pela Amazon, a DFA em causa foi obtida em 2003, mas a LuxOpCo só recorreu em 2006 ao método de fixação dos preços de transferência nela aprovado para efeitos de determinação da sua dívida anual de imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. Por conseguinte, a DFA não foi utilizada para calcular o lucro anual tributável da LuxOpCo, e a administração fiscal luxemburguesa não aceitou uma declaração fiscal baseada nesse cálculo, durante nenhum exercício financeiro anterior a 24 de junho de 2004. Em todo o caso, a Comissão relembra que, numa carta de 23 de dezembro de 2004, a administração fiscal luxemburguesa confirmou a prorrogação da validade do método de fixação dos preços de transferência confirmada na DFA em causa após um atraso na implementação da reorganização das atividades europeias da Amazon, para a qual a DFA em causa tinha sido inicialmente solicitada.

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| (622) | Qualquer auxílio concedido à LuxOpCo e ao grupo Amazon através da DFA em causa constitui, por conseguinte, um auxílio novo. |
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(622)

Qualquer auxílio concedido à LuxOpCo e ao grupo Amazon através da DFA em causa constitui, por conseguinte, um auxílio novo.

10.3.   NENHUM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO SE OPÕE À RECUPERAÇÃO

NENHUM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO SE OPÕE À RECUPERAÇÃO

| (623) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 prevê que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito. |
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(623)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 prevê que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito.

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| (624) | O Luxemburgo argumenta que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima se opõem à recuperação neste caso concreto, em primeiro lugar porque a Comissão aplica retroativamente uma abordagem pretensamente nova em matéria de preços de transferência, e em segundo lugar porque o grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) (734) e o fórum da OCDE sobre práticas fiscais prejudiciais (735) lhe tinham assegurado que a sua prática em matéria de decisões fiscais antecipadas baseada no artigo 164.o, n.o 3, da LIR e na circular era consentânea com o código de conduta da OCDE e com os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência. |
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(624)

O Luxemburgo argumenta que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima se opõem à recuperação neste caso concreto, em primeiro lugar porque a Comissão aplica retroativamente uma abordagem pretensamente nova em matéria de preços de transferência, e em segundo lugar porque o grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) (734) e o fórum da OCDE sobre práticas fiscais prejudiciais (735) lhe tinham assegurado que a sua prática em matéria de decisões fiscais antecipadas baseada no artigo 164.o, n.o 3, da LIR e na circular era consentânea com o código de conduta da OCDE e com os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência.

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| (625) | O princípio da segurança jurídica é um princípio geral de direito da União segundo o qual as regras e os efeitos jurídicos das mesmas devem ser previsíveis. Segundo a jurisprudência, o princípio da segurança jurídica opõe-se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências (736). O Tribunal de Justiça declarou igualmente que os únicos motivos pelos quais, em casos excecionais, este princípio pode ser invocado são os de uma omissão manifesta por parte da Comissão e de uma violação evidente do dever de diligência que lhe incumbe no exercício dos seus poderes de controlo (737). Não obstante, quando uma medida foi concedida sem ser notificada, o simples atraso da Comissão na ordenação da recuperação do auxílio em questão não é suficiente, por si só, para comprometer a decisão de recuperação do auxílio ilegal com base no princípio da segurança jurídica (738). No caso em apreço, uma vez que o Luxemburgo nunca notificou a DFA em causa à Comissão e esta também não estava publicamente acessível por outras vias, a Comissão só pôde tomar conhecimento da sua existência quando o Luxemburgo respondeu ao seu pedido de informações em 4 de agosto de 2014. |
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(625)

O princípio da segurança jurídica é um princípio geral de direito da União segundo o qual as regras e os efeitos jurídicos das mesmas devem ser previsíveis. Segundo a jurisprudência, o princípio da segurança jurídica opõe-se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências (736). O Tribunal de Justiça declarou igualmente que os únicos motivos pelos quais, em casos excecionais, este princípio pode ser invocado são os de uma omissão manifesta por parte da Comissão e de uma violação evidente do dever de diligência que lhe incumbe no exercício dos seus poderes de controlo (737). Não obstante, quando uma medida foi concedida sem ser notificada, o simples atraso da Comissão na ordenação da recuperação do auxílio em questão não é suficiente, por si só, para comprometer a decisão de recuperação do auxílio ilegal com base no princípio da segurança jurídica (738). No caso em apreço, uma vez que o Luxemburgo nunca notificou a DFA em causa à Comissão e esta também não estava publicamente acessível por outras vias, a Comissão só pôde tomar conhecimento da sua existência quando o Luxemburgo respondeu ao seu pedido de informações em 4 de agosto de 2014.

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| (626) | O princípio da proteção da confiança legítima pode ser invocado por qualquer litigante «em cuja esfera jurídica uma instituição [da União] tenha feito nascer esperanças fundadas» (739). Aplicam-se, contudo, restrições significativas à invocação deste princípio, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça. Em primeiro lugar, o Tribunal estabeleceu que ninguém pode invocar este princípio na falta «de garantias precisas dadas pela administração» (740). Em segundo lugar, os Estados-Membros não poderiam invocar este princípio caso não tivessem notificado a medida de auxílio à Comissão (741). Em terceiro lugar, a omissão alegada da Comissão é desprovida de pertinência quando uma medida de auxílio não lhe foi notificada (742), de modo que o seu silêncio não poderia ser interpretado como uma autorização implícita da medida suscetível de dar origem a esperanças fundadas (743). Por conseguinte, uma vez que a Comissão nunca forneceu garantias precisas ao Luxemburgo quanto ao facto de a DFA em causa não constituir um auxílio e que o Luxemburgo nunca notificou a DFA em causa à Comissão, o Luxemburgo não poderia valer-se do princípio de proteção da confiança legítima. |
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(626)

O princípio da proteção da confiança legítima pode ser invocado por qualquer litigante «em cuja esfera jurídica uma instituição [da União] tenha feito nascer esperanças fundadas» (739). Aplicam-se, contudo, restrições significativas à invocação deste princípio, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça. Em primeiro lugar, o Tribunal estabeleceu que ninguém pode invocar este princípio na falta «de garantias precisas dadas pela administração» (740). Em segundo lugar, os Estados-Membros não poderiam invocar este princípio caso não tivessem notificado a medida de auxílio à Comissão (741). Em terceiro lugar, a omissão alegada da Comissão é desprovida de pertinência quando uma medida de auxílio não lhe foi notificada (742), de modo que o seu silêncio não poderia ser interpretado como uma autorização implícita da medida suscetível de dar origem a esperanças fundadas (743). Por conseguinte, uma vez que a Comissão nunca forneceu garantias precisas ao Luxemburgo quanto ao facto de a DFA em causa não constituir um auxílio e que o Luxemburgo nunca notificou a DFA em causa à Comissão, o Luxemburgo não poderia valer-se do princípio de proteção da confiança legítima.

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743

| (627) | A Comissão rejeita a afirmação ulterior do Luxemburgo de que a Comissão adotou, no caso em apreço, uma nova abordagem para constatar a existência de um auxílio. |
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(627)

A Comissão rejeita a afirmação ulterior do Luxemburgo de que a Comissão adotou, no caso em apreço, uma nova abordagem para constatar a existência de um auxílio.

| (628) | Em primeiro lugar, em resposta a um argumento apresentado por um Estado-Membro segundo o qual a fiscalidade direta estava sob a sua soberania fiscal, o Tribunal de Justiça aprovou explicitamente, num acórdão de 1974 (744), a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais no domínio da fiscalidade direta. Tendo em conta que uma DFA não é mais do que uma interpretação das regras fiscais numa situação específica na qual um contribuinte se pode basear para determinar a sua carga fiscal num determinado Estado-Membro, as regras relativas aos auxílios estatais aplicam-se necessariamente às DFA, como explicitamente indicado pela Comissão na sua comunicação de 1998 sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas («comunicação de 1998») (745). |
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(628)

Em primeiro lugar, em resposta a um argumento apresentado por um Estado-Membro segundo o qual a fiscalidade direta estava sob a sua soberania fiscal, o Tribunal de Justiça aprovou explicitamente, num acórdão de 1974 (744), a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais no domínio da fiscalidade direta. Tendo em conta que uma DFA não é mais do que uma interpretação das regras fiscais numa situação específica na qual um contribuinte se pode basear para determinar a sua carga fiscal num determinado Estado-Membro, as regras relativas aos auxílios estatais aplicam-se necessariamente às DFA, como explicitamente indicado pela Comissão na sua comunicação de 1998 sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas («comunicação de 1998») (745).

744

745

| (629) | Em segundo lugar, a Comissão adotou, entre 2002 e 2004, um conjunto de decisões nas quais chegou à conclusão de que vários regimes fiscais de vários Estados-Membros constituíam auxílios estatais por aprovarem um método de determinação do rendimento tributável de determinadas categorias de empresas que se afastava de uma aproximação fiável de um resultado de plena concorrência ou beneficiava determinadas empresas de grupos multinacionais nos termos das regras gerais relativas à fiscalidade das empresas (746). O Tribunal de Justiça aderiu explicitamente, num acórdão de 2006, à tese segundo a qual um método de determinação do rendimento tributável que produz um resultado que se afaste do princípio da plena concorrência dá origem à concessão de um auxílio estatal ao(s) seu(s) beneficiário(s) (747). |
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(629)

Em segundo lugar, a Comissão adotou, entre 2002 e 2004, um conjunto de decisões nas quais chegou à conclusão de que vários regimes fiscais de vários Estados-Membros constituíam auxílios estatais por aprovarem um método de determinação do rendimento tributável de determinadas categorias de empresas que se afastava de uma aproximação fiável de um resultado de plena concorrência ou beneficiava determinadas empresas de grupos multinacionais nos termos das regras gerais relativas à fiscalidade das empresas (746). O Tribunal de Justiça aderiu explicitamente, num acórdão de 2006, à tese segundo a qual um método de determinação do rendimento tributável que produz um resultado que se afaste do princípio da plena concorrência dá origem à concessão de um auxílio estatal ao(s) seu(s) beneficiário(s) (747).

746

747

| (630) | O Luxemburgo argumenta em seguida que o Conselho ECOFIN, na sua reunião de 27 de maio de 2011, confirmou explicitamente que, após a adoção das circulares, não era necessário avaliar a prática luxemburguesa das DFA segundo os critérios do código de conduta (748), e que um acordo alcançado durante uma reunião do grupo «Código de Conduta» segundo o qual «não era necessário avaliar [a medida fiscal luxemburguesa relativa às sociedades envolvidas, no seio do seu grupo, em atividades de financiamento] segundo os critérios do código de conduta» constitui uma garantia precisa quanto à legitimidade da prática geral do Luxemburgo de conceder DFA. Estes argumentos não podem, todavia, ser aceites como uma alegação de violação dos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima. |
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(630)

O Luxemburgo argumenta em seguida que o Conselho ECOFIN, na sua reunião de 27 de maio de 2011, confirmou explicitamente que, após a adoção das circulares, não era necessário avaliar a prática luxemburguesa das DFA segundo os critérios do código de conduta (748), e que um acordo alcançado durante uma reunião do grupo «Código de Conduta» segundo o qual «não era necessário avaliar [a medida fiscal luxemburguesa relativa às sociedades envolvidas, no seio do seu grupo, em atividades de financiamento] segundo os critérios do código de conduta» constitui uma garantia precisa quanto à legitimidade da prática geral do Luxemburgo de conceder DFA. Estes argumentos não podem, todavia, ser aceites como uma alegação de violação dos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima.

748

| (631) | Em primeiro lugar, o código de conduta e as regras relativas aos auxílios estatais visam objetivos diferentes: enquanto o primeiro visa lutar contra a concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros, as segundas têm por finalidade corrigir as distorções da concorrência que resultam do tratamento favorável concedido pelos Estados-Membros a certas empresas, nomeadamente sob a forma de desagravamentos fiscais. |
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(631)

Em primeiro lugar, o código de conduta e as regras relativas aos auxílios estatais visam objetivos diferentes: enquanto o primeiro visa lutar contra a concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros, as segundas têm por finalidade corrigir as distorções da concorrência que resultam do tratamento favorável concedido pelos Estados-Membros a certas empresas, nomeadamente sob a forma de desagravamentos fiscais.

| (632) | Em segundo lugar, o código de conduta não é um instrumento juridicamente vinculativo. Trata-se de um fórum no âmbito do qual os Estados-Membros podem discutir medidas que tenham ou possam ter um impacto significativo na implantação geográfica das empresas na União. Se, por um lado, o grupo «Código de Conduta» goza de uma certa margem de discricionariedade, a Comissão não dispõe, por seu lado, de qualquer poder de apreciação para determinar se uma medida fiscal deve ser considerada um auxílio estatal, sendo o conceito de auxílio estatal um conceito objetivo. |
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(632)

Em segundo lugar, o código de conduta não é um instrumento juridicamente vinculativo. Trata-se de um fórum no âmbito do qual os Estados-Membros podem discutir medidas que tenham ou possam ter um impacto significativo na implantação geográfica das empresas na União. Se, por um lado, o grupo «Código de Conduta» goza de uma certa margem de discricionariedade, a Comissão não dispõe, por seu lado, de qualquer poder de apreciação para determinar se uma medida fiscal deve ser considerada um auxílio estatal, sendo o conceito de auxílio estatal um conceito objetivo.

| (633) | Em terceiro lugar, o código de conduta foi adotado pelo Conselho ECOFIN (749) e não pela Comissão, de modo que não poderia vincular a Comissão quando esta exerce os seus poderes em matéria de auxílios estatais. |
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(633)

Em terceiro lugar, o código de conduta foi adotado pelo Conselho ECOFIN (749) e não pela Comissão, de modo que não poderia vincular a Comissão quando esta exerce os seus poderes em matéria de auxílios estatais.

749

| (634) | Em quarto lugar, o código de conduta examinou as circulares relativas ao financiamento intragrupo em geral, ao passo que a presente decisão diz respeito a uma DFA determinada a favor de uma sociedade específica, sem ligação ao financiamento intragrupo. Mesmo que se pudesse considerar que as referidas circulares não dão origem a uma concorrência fiscal prejudicial, isso não significa que o mesmo se pode dizer de uma DFA individual em matéria de preços de transferência concedida à Amazon. |
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(634)

Em quarto lugar, o código de conduta examinou as circulares relativas ao financiamento intragrupo em geral, ao passo que a presente decisão diz respeito a uma DFA determinada a favor de uma sociedade específica, sem ligação ao financiamento intragrupo. Mesmo que se pudesse considerar que as referidas circulares não dão origem a uma concorrência fiscal prejudicial, isso não significa que o mesmo se pode dizer de uma DFA individual em matéria de preços de transferência concedida à Amazon.

| (635) | Por conseguinte, um acordo alcançado numa reunião do grupo «Código de Conduta» não poderia vincular nem mesmo enquadrar a ação da Comissão no exercício das competências próprias que lhe são conferidas pelo Tratado em matéria de auxílios de Estado (750). O mesmo se aplica relativamente aos acordos celebrados em 6 de dezembro de 2011 no fórum da OCDE segundo os quais «[...] os dez regimes seguintes não tinham de ser examinados novamente [...] Luxemburgo — análise fiscal avançada do financiamento intragrupo». A OCDE não é uma instituição da União, e a União também não é membro desta organização (751), e as suas conclusões, que não são obrigatórias, não poderiam vincular as instituições da União. Além disso, longe de ter dado uma garantia precisa, o fórum da OCDE absteve-se de examinar de modo mais aprofundado a análise fiscal do financiamento intragrupo do Luxemburgo. É, por conseguinte, impossível tirar qualquer conclusão ou dedução desta declaração no que respeita à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais à DFA em causa, que é uma DFA individual relativa aos preços de transferência, sem relação com o financiamento intragrupo. |
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(635)

Por conseguinte, um acordo alcançado numa reunião do grupo «Código de Conduta» não poderia vincular nem mesmo enquadrar a ação da Comissão no exercício das competências próprias que lhe são conferidas pelo Tratado em matéria de auxílios de Estado (750). O mesmo se aplica relativamente aos acordos celebrados em 6 de dezembro de 2011 no fórum da OCDE segundo os quais «[...] os dez regimes seguintes não tinham de ser examinados novamente [...] Luxemburgo — análise fiscal avançada do financiamento intragrupo». A OCDE não é uma instituição da União, e a União também não é membro desta organização (751), e as suas conclusões, que não são obrigatórias, não poderiam vincular as instituições da União. Além disso, longe de ter dado uma garantia precisa, o fórum da OCDE absteve-se de examinar de modo mais aprofundado a análise fiscal do financiamento intragrupo do Luxemburgo. É, por conseguinte, impossível tirar qualquer conclusão ou dedução desta declaração no que respeita à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais à DFA em causa, que é uma DFA individual relativa aos preços de transferência, sem relação com o financiamento intragrupo.

750

751

| (636) | A Amazon invoca também o princípio da proteção da confiança legítima, e argumenta que a investigação da Comissão se baseou numa interpretação inédita das regras relativas aos auxílios estatais (752). A Comissão já estabeleceu, no considerando 627, o motivo pelo qual esta alegação é desprovida de fundamento. Para que uma alegação de violação do princípio da proteção da confiança legítima possa prosperar, é necessário que a referida confiança tenha nascido de uma ação anterior da Comissão sob a forma de garantias precisas (753). A confiança legítima deve, por isso, basear-se num comportamento anterior da Comissão que teria, por exemplo, adotado já uma decisão sobre o mesmo regime de auxílios ou sobre um regime idêntico. A Amazon não se baseou em nenhum ato desta natureza adotado pela Comissão, tendo até afirmado que «a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais a decisões fiscais antecipadas individuais em matéria de preços de transferência nunca foi objeto de declarações da Comissão» (754). A Comissão relembra, a este respeito, que o conceito de auxílio estatal é um conceito objetivo, de modo que, mesmo que não existam decisões anteriores a 2015 que declarem DFA individuais como sendo constitutivas de auxílios estatais, não se pode depreender daí que estas últimas não sejam constitutivas de auxílios estatais. Em todo o caso, a Comissão adotou várias decisões que declaram como constitutivos de auxílios estatais regimes que se afastam do princípio da plena concorrência (755), bem como várias decisões que declaram como constitutivas de auxílios estatais medidas fiscais individuais (756). |
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(636)

A Amazon invoca também o princípio da proteção da confiança legítima, e argumenta que a investigação da Comissão se baseou numa interpretação inédita das regras relativas aos auxílios estatais (752). A Comissão já estabeleceu, no considerando 627, o motivo pelo qual esta alegação é desprovida de fundamento. Para que uma alegação de violação do princípio da proteção da confiança legítima possa prosperar, é necessário que a referida confiança tenha nascido de uma ação anterior da Comissão sob a forma de garantias precisas (753). A confiança legítima deve, por isso, basear-se num comportamento anterior da Comissão que teria, por exemplo, adotado já uma decisão sobre o mesmo regime de auxílios ou sobre um regime idêntico. A Amazon não se baseou em nenhum ato desta natureza adotado pela Comissão, tendo até afirmado que «a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais a decisões fiscais antecipadas individuais em matéria de preços de transferência nunca foi objeto de declarações da Comissão» (754). A Comissão relembra, a este respeito, que o conceito de auxílio estatal é um conceito objetivo, de modo que, mesmo que não existam decisões anteriores a 2015 que declarem DFA individuais como sendo constitutivas de auxílios estatais, não se pode depreender daí que estas últimas não sejam constitutivas de auxílios estatais. Em todo o caso, a Comissão adotou várias decisões que declaram como constitutivos de auxílios estatais regimes que se afastam do princípio da plena concorrência (755), bem como várias decisões que declaram como constitutivas de auxílios estatais medidas fiscais individuais (756).

752

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755

756

| (637) | A Amazon invoca também o princípio da igualdade de tratamento, argumentando que é a única de muitas empresas beneficiárias do mesmo tratamento fiscal a ser obrigada a reembolsar um auxílio ilegal (757). Ora, o juiz da União já estabeleceu que o facto de outras empresas, mesmo concorrentes, beneficiarem de auxílios do Estado não é relevante relativamente à qualificação de auxílio de uma determinada medida (758). Uma vez que a recuperação é a consequência lógica da existência de um auxílio ilegal, deve ser aplicada a fortiori ao reembolso do auxílio estatal ilegal. |
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(637)

A Amazon invoca também o princípio da igualdade de tratamento, argumentando que é a única de muitas empresas beneficiárias do mesmo tratamento fiscal a ser obrigada a reembolsar um auxílio ilegal (757). Ora, o juiz da União já estabeleceu que o facto de outras empresas, mesmo concorrentes, beneficiarem de auxílios do Estado não é relevante relativamente à qualificação de auxílio de uma determinada medida (758). Uma vez que a recuperação é a consequência lógica da existência de um auxílio ilegal, deve ser aplicada a fortiori ao reembolso do auxílio estatal ilegal.

757

758

a fortiori

| (638) | Concluindo, nenhum princípio geral de direito se opõe à recuperação no caso em apreço. |
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(638)

Concluindo, nenhum princípio geral de direito se opõe à recuperação no caso em apreço.

10.4.   MÉTODO DE RECUPERAÇÃO

MÉTODO DE RECUPERAÇÃO

| (639) | A obrigação de um Estado abolir um auxílio ilegal considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno tem por objetivo restabelecer a situação de concorrência anterior no mercado. O Tribunal de Justiça declarou, neste contexto, que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário reembolsa os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que beneficiou no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontra reposta. |
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(639)

A obrigação de um Estado abolir um auxílio ilegal considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno tem por objetivo restabelecer a situação de concorrência anterior no mercado. O Tribunal de Justiça declarou, neste contexto, que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário reembolsa os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que beneficiou no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontra reposta.

| (640) | Nenhuma disposição do direito da União Europeia exige que a Comissão quantifique o montante exato do auxílio a recuperar quando ordena a recuperação do auxílio declarado incompatível com o mercado interno (759). Pelo contrário, basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante (760). O direito da União exige simplesmente que o auxílio concedido ilegalmente seja recuperado para restabelecer a situação anterior e que a restituição seja efetuada em conformidade com as normas do direito nacional (761). Consequentemente, a Comissão pode limitar-se a declarar a obrigação de restituição dos auxílios em questão e deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante preciso dos auxílios a restituir (762). |
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(640)

Nenhuma disposição do direito da União Europeia exige que a Comissão quantifique o montante exato do auxílio a recuperar quando ordena a recuperação do auxílio declarado incompatível com o mercado interno (759). Pelo contrário, basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante (760). O direito da União exige simplesmente que o auxílio concedido ilegalmente seja recuperado para restabelecer a situação anterior e que a restituição seja efetuada em conformidade com as normas do direito nacional (761). Consequentemente, a Comissão pode limitar-se a declarar a obrigação de restituição dos auxílios em questão e deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante preciso dos auxílios a restituir (762).

759

760

761

762

| (641) | No caso de um auxílio estatal ilegal sob a forma de medidas fiscais, o montante a recuperar deve ser calculado com base numa comparação entre o imposto efetivamente pago e o montante que deveria ter sido pago em conformidade com a regra geralmente aplicada. Como indicado no considerando (542), a remuneração paga pela LuxOpCo à LuxSCS deveria ser determinada com base num MMLO no qual a LuxSCS fosse considerada como a entidade menos complexa do acordo de licença, e a remuneração a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS deveria ser determinada considerando a LuxSCS como a parte testada (763). |
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(641)

No caso de um auxílio estatal ilegal sob a forma de medidas fiscais, o montante a recuperar deve ser calculado com base numa comparação entre o imposto efetivamente pago e o montante que deveria ter sido pago em conformidade com a regra geralmente aplicada. Como indicado no considerando (542), a remuneração paga pela LuxOpCo à LuxSCS deveria ser determinada com base num MMLO no qual a LuxSCS fosse considerada como a entidade menos complexa do acordo de licença, e a remuneração a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS deveria ser determinada considerando a LuxSCS como a parte testada (763).

763

| (642) | A remuneração da LuxSCS deveria refletir o facto de esta exercer uma função de intermediária no que se refere aos ativos incorpóreos: esta é simplesmente a detentora da propriedade legal e licenciante dos referidos ativos detidos pela ATI e pela A9, mas transmite à LuxOpCo os direitos de desenvolvimento, melhoria, gestão e exploração dos ativos incorpóreos para efeitos de gestão, pela LuxOpCo, da atividade de venda a retalho da Amazon na Europa. Deveria também refletir o facto de a própria LuxSCS exercer, na realidade, apenas funções limitadas sob a forma de serviços administrativos gerais destinados a manter a sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, os quais são, na verdade, fornecidos por prestadores externos em nome da LuxSCS (ver o considerando 429). |
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(642)

A remuneração da LuxSCS deveria refletir o facto de esta exercer uma função de intermediária no que se refere aos ativos incorpóreos: esta é simplesmente a detentora da propriedade legal e licenciante dos referidos ativos detidos pela ATI e pela A9, mas transmite à LuxOpCo os direitos de desenvolvimento, melhoria, gestão e exploração dos ativos incorpóreos para efeitos de gestão, pela LuxOpCo, da atividade de venda a retalho da Amazon na Europa. Deveria também refletir o facto de a própria LuxSCS exercer, na realidade, apenas funções limitadas sob a forma de serviços administrativos gerais destinados a manter a sua propriedade legal dos ativos incorpóreos, os quais são, na verdade, fornecidos por prestadores externos em nome da LuxSCS (ver o considerando 429).

| (643) | No que se refere à determinação da base de custos adequada à qual deve ser aplicada uma margem, a Comissão observa que a LuxSCS não regista nenhuma venda nem assume o risco associado aos ativos incorpóreos. Por conseguinte, deveria ser utilizada para determinar a remuneração da LuxSCS uma remuneração baseada nos custos, com uma margem aplicada unicamente aos custos externos assumidos das suas funções reais, mas sem margem sobre os custos de entrada e os custos no âmbito do APC, que são na realidade unicamente transmitidos pela LuxSCS à A9 e à ATI (764). |
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(643)

No que se refere à determinação da base de custos adequada à qual deve ser aplicada uma margem, a Comissão observa que a LuxSCS não regista nenhuma venda nem assume o risco associado aos ativos incorpóreos. Por conseguinte, deveria ser utilizada para determinar a remuneração da LuxSCS uma remuneração baseada nos custos, com uma margem aplicada unicamente aos custos externos assumidos das suas funções reais, mas sem margem sobre os custos de entrada e os custos no âmbito do APC, que são na realidade unicamente transmitidos pela LuxSCS à A9 e à ATI (764).

764

| (644) | No que diz respeito à margem a aplicar aos custos assumidos pela LuxSCS, que, presumivelmente, reflete as funções associadas à necessária manutenção da propriedade dos ativos incorpóreos sob o controlo da LuxOpCo, a Comissão considera, com base na experiência subjacente ao relatório do FCPT de 2010, que uma margem de 5 % é adequada para serviços de baixo valor acrescentado, como os fornecidos pela LuxSCS relacionados com os ativos incorpóreos (765). No entanto, quando os factos e as circunstâncias da transação específica justificam uma margem diferente, é necessário tê-la em conta (766). As autoridades fiscais luxemburguesas são, portanto, convidadas a apresentar e a justificar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o nível final da margem comparando-a a transações comparáveis efetuadas com prestadores de serviços independentes. Se o Luxemburgo não der seguimento a este convite, a Comissão aceitará uma margem de 5 % sobre os custos externos diretamente assumidos pela LuxSCS para a manutenção da propriedade dos ativos incorpóreos, desde que esses custos traduzam as funções exercidas por conta da LuxSCS. |
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(644)

No que diz respeito à margem a aplicar aos custos assumidos pela LuxSCS, que, presumivelmente, reflete as funções associadas à necessária manutenção da propriedade dos ativos incorpóreos sob o controlo da LuxOpCo, a Comissão considera, com base na experiência subjacente ao relatório do FCPT de 2010, que uma margem de 5 % é adequada para serviços de baixo valor acrescentado, como os fornecidos pela LuxSCS relacionados com os ativos incorpóreos (765). No entanto, quando os factos e as circunstâncias da transação específica justificam uma margem diferente, é necessário tê-la em conta (766). As autoridades fiscais luxemburguesas são, portanto, convidadas a apresentar e a justificar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o nível final da margem comparando-a a transações comparáveis efetuadas com prestadores de serviços independentes. Se o Luxemburgo não der seguimento a este convite, a Comissão aceitará uma margem de 5 % sobre os custos externos diretamente assumidos pela LuxSCS para a manutenção da propriedade dos ativos incorpóreos, desde que esses custos traduzam as funções exercidas por conta da LuxSCS.

765

766

| (645) | Tendo em conta o que precede, o montante a recuperar deve ser determinado: i) tomando o lucro contabilístico da LuxOpCo de cada um dos exercícios durante os quais a DFA em causa foi utilizada para determinar a sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas, ii) deduzindo a esse montante a soma dos custos de entrada e dos custos no âmbito do APC, os custos dos serviços externos assumidos pela LuxSCS e a margem adequada sobre os custos destes serviços, desde que estes custos traduzam as funções realmente exercidas pela LuxSCS (767), iii) aplicando ao montante resultante o regime comum do imposto sobre o lucro das sociedades no Luxemburgo, incluindo o imposto normal sobre o rendimento das pessoas coletivas, o imposto municipal, as majorações e o imposto sobre o património, iv) deduzindo do montante assim obtido o montante do imposto efetivamente pago pela LuxOpCo em cada exercício em que a DFA em causa esteve em vigor. |
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(645)

Tendo em conta o que precede, o montante a recuperar deve ser determinado: i) tomando o lucro contabilístico da LuxOpCo de cada um dos exercícios durante os quais a DFA em causa foi utilizada para determinar a sua dívida de imposto sobre as pessoas coletivas, ii) deduzindo a esse montante a soma dos custos de entrada e dos custos no âmbito do APC, os custos dos serviços externos assumidos pela LuxSCS e a margem adequada sobre os custos destes serviços, desde que estes custos traduzam as funções realmente exercidas pela LuxSCS (767), iii) aplicando ao montante resultante o regime comum do imposto sobre o lucro das sociedades no Luxemburgo, incluindo o imposto normal sobre o rendimento das pessoas coletivas, o imposto municipal, as majorações e o imposto sobre o património, iv) deduzindo do montante assim obtido o montante do imposto efetivamente pago pela LuxOpCo em cada exercício em que a DFA em causa esteve em vigor.

767

| (646) | A diferença entre as alíneas iii) e iv) é o montante do auxílio a recuperar para suprimir a vantagem seletiva concedida pelo Luxemburgo através da DFA em causa. |
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(646)

A diferença entre as alíneas iii) e iv) é o montante do auxílio a recuperar para suprimir a vantagem seletiva concedida pelo Luxemburgo através da DFA em causa.

10.5.   ENTIDADE JUNTO DA QUAL O AUXÍLIO DEVE SER RECUPERADO

ENTIDADE JUNTO DA QUAL O AUXÍLIO DEVE SER RECUPERADO

| (647) | À luz das considerações formuladas nos considerandos 607 a 610, a Comissão considera que o Luxemburgo deve recuperar prioritariamente junto da LuxOpCo o auxílio ilegal e incompatível concedido através da DFA em causa. Se a LuxOpCo não estiver em condições de reembolsar o montante integral do auxílio obtido através da DFA em causa, o Luxemburgo deve recuperar o montante remanescente desse auxílio junto do grupo Amazon e/ou dos respetivos sucessores, ou junto das sociedades do referido grupo, uma vez que é esta entidade que controla o grupo Amazon, que é a unidade económica única beneficiária do auxílio (ver secção 9.5). Assim, a vantagem indevida concedida pela DFA em causa é suprimida e a situação anterior no mercado é restabelecida graças à recuperação (768). |
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(647)

À luz das considerações formuladas nos considerandos 607 a 610, a Comissão considera que o Luxemburgo deve recuperar prioritariamente junto da LuxOpCo o auxílio ilegal e incompatível concedido através da DFA em causa. Se a LuxOpCo não estiver em condições de reembolsar o montante integral do auxílio obtido através da DFA em causa, o Luxemburgo deve recuperar o montante remanescente desse auxílio junto do grupo Amazon e/ou dos respetivos sucessores, ou junto das sociedades do referido grupo, uma vez que é esta entidade que controla o grupo Amazon, que é a unidade económica única beneficiária do auxílio (ver secção 9.5). Assim, a vantagem indevida concedida pela DFA em causa é suprimida e a situação anterior no mercado é restabelecida graças à recuperação (768).

768

11.   ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS A COMISSÃO SE BASEOU PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS A COMISSÃO SE BASEOU PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (648) | O Luxemburgo alegou que uma parte das informações nas quais a Comissão se baseou durante o procedimento formal de investigação não estava acessível à administração fiscal luxemburguesa na data de adoção da DFA em causa e que, por isso, a Comissão beneficiou de um conhecimento retrospetivo dos factos aquando do exame da referida DFA. |
| --- | --- |

(648)

O Luxemburgo alegou que uma parte das informações nas quais a Comissão se baseou durante o procedimento formal de investigação não estava acessível à administração fiscal luxemburguesa na data de adoção da DFA em causa e que, por isso, a Comissão beneficiou de um conhecimento retrospetivo dos factos aquando do exame da referida DFA.

| (649) | A Comissão salienta que os argumentos nos quais baseia a sua constatação da existência de uma vantagem estavam disponíveis nessa altura. Trata-se, nomeadamente, da análise funcional contida no pedido de DFA e do relatório PT. Nestes documentos, a LuxSCS é explicitamente descrita como não tendo trabalhadores nem presença física, e as suas principais atividades são descritas como limitadas às de uma holding de ativos incorpóreos e de uma parte contratante no APC, para o qual deveria efetuar uma contribuição unicamente financeira. Em contrapartida, a LuxOpCo é descrita como exercendo as funções de sede europeia, assumindo os riscos e gerindo a tomada de decisões estratégicas e as componentes físicas essenciais da atividade de venda a retalho da Amazon na Europa. Estas descrições deveriam ter levado a administração fiscal luxemburguesa a duvidar da hipótese inexata e infundada segundo a qual a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, subjacente ao método de fixação dos preços de transferência aprovado na DFA em causa. |
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(649)

A Comissão salienta que os argumentos nos quais baseia a sua constatação da existência de uma vantagem estavam disponíveis nessa altura. Trata-se, nomeadamente, da análise funcional contida no pedido de DFA e do relatório PT. Nestes documentos, a LuxSCS é explicitamente descrita como não tendo trabalhadores nem presença física, e as suas principais atividades são descritas como limitadas às de uma holding de ativos incorpóreos e de uma parte contratante no APC, para o qual deveria efetuar uma contribuição unicamente financeira. Em contrapartida, a LuxOpCo é descrita como exercendo as funções de sede europeia, assumindo os riscos e gerindo a tomada de decisões estratégicas e as componentes físicas essenciais da atividade de venda a retalho da Amazon na Europa. Estas descrições deveriam ter levado a administração fiscal luxemburguesa a duvidar da hipótese inexata e infundada segundo a qual a LuxSCS exerceria funções únicas e de valor relacionadas com os ativos incorpóreos, subjacente ao método de fixação dos preços de transferência aprovado na DFA em causa.

holding

| (650) | Em todo o caso, como exposto no considerando 620, a data em que é concedido um auxílio a um contribuinte, numa situação em que uma DFA aprova um método de determinação do seu rendimento tributável, corresponde a cada exercício em que o referido contribuinte utiliza a DFA em questão para determinar a sua dívida anual do imposto sobre as pessoas coletivas e em que a administração fiscal aceita uma declaração na qual o rendimento tributável é determinado com base no referido método. Por conseguinte, qualquer informação que tenha posteriormente posto em causa as hipóteses determinantes nas quais a referida DFA se baseou deveria ter dado origem, quer a uma revisão da DFA, quer à rejeição, por parte da administração fiscal luxemburguesa, das declarações fiscais baseadas no método de fixação dos preços de transferência aprovado na DFA durante o período de mais de oito anos em que a LuxOpCo recorreu a esta para determinar a sua dívida do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo. |
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(650)

Em todo o caso, como exposto no considerando 620, a data em que é concedido um auxílio a um contribuinte, numa situação em que uma DFA aprova um método de determinação do seu rendimento tributável, corresponde a cada exercício em que o referido contribuinte utiliza a DFA em questão para determinar a sua dívida anual do imposto sobre as pessoas coletivas e em que a administração fiscal aceita uma declaração na qual o rendimento tributável é determinado com base no referido método. Por conseguinte, qualquer informação que tenha posteriormente posto em causa as hipóteses determinantes nas quais a referida DFA se baseou deveria ter dado origem, quer a uma revisão da DFA, quer à rejeição, por parte da administração fiscal luxemburguesa, das declarações fiscais baseadas no método de fixação dos preços de transferência aprovado na DFA durante o período de mais de oito anos em que a LuxOpCo recorreu a esta para determinar a sua dívida do imposto sobre as pessoas coletivas no Luxemburgo.

12.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (651) | Em conclusão, a Comissão constata que o Luxemburgo, em violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, concedeu ilegalmente um auxílio estatal, incompatível com o mercado interno, à LuxOpCo e ao grupo Amazon através da DFA em causa, e aceitou, todos os anos, uma declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas baseada na referida DFA. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589, o Luxemburgo tem de recuperar o referido auxílio junto da LuxOpCo e, se esta última não reembolsar o montante total do auxílio, de recuperar o montante remanescente junto do grupo Amazon ou de um dos seus sucessores, ou junto das sociedades do grupo, |
| --- | --- |

(651)

Em conclusão, a Comissão constata que o Luxemburgo, em violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, concedeu ilegalmente um auxílio estatal, incompatível com o mercado interno, à LuxOpCo e ao grupo Amazon através da DFA em causa, e aceitou, todos os anos, uma declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas baseada na referida DFA. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589, o Luxemburgo tem de recuperar o referido auxílio junto da LuxOpCo e, se esta última não reembolsar o montante total do auxílio, de recuperar o montante remanescente junto do grupo Amazon ou de um dos seus sucessores, ou junto das sociedades do grupo,

o

o

o

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A decisão fiscal antecipada, de 6 de novembro de 2003, pela qual o Grão-Ducado do Luxemburgo aprovou um método de fixação de preços de transferência proposto pela Amazon.com, Inc., que permitia à Amazon EU S.à.r.l. determinar a sua dívida do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no Luxemburgo entre 2006 e 2014, por um lado, e a subsequente aceitação da declaração anual do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas baseada na referida decisão, por outro lado, constitui um auxílio estatal concedido ilegalmente pelo Luxemburgo em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do mesmo Tratado.

Artigo 2.o

1.   O Luxemburgo é obrigado a recuperar, junto da Amazon EU S.à.r.l., o auxílio incompatível e ilegal a que se refere o artigo 1.o.

2.   Qualquer montante incobrável junto da Amazon EU S.à.r.l. na sequência da recuperação descrita no n.o 1 deve ser recuperado junto do grupo Amazon ou de um dos seus sucessores.

3.   Os montantes a recuperar vencem juros, a contar da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

4.   Os juros são calculados de acordo numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2.   O Luxemburgo deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o Luxemburgo comunica à Comissão as informações relativas ao método utilizado para calcular o montante exato do auxílio.

2.   O Luxemburgo mantém a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação integral do auxílio referido no artigo 1.o. Deve comunicar imediatamente, mediante simples pedido da Comissão, todas as informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Grão-Ducado do Luxemburgo.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2017.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 44 de 6.2.2015, p. 13.

1

(2)  Salvo indicação em contrário, a Comissão aceitou todos os pedidos de prorrogação de prazos apresentados pelo Luxemburgo e pela Amazon.

2

(*1)  
  Informação confidencial.

*1

Informação confidencial

(3)  A designação LuxOpCo é utilizada pela Amazon nos seus pedidos de DFA de 23 de outubro de 2003 e de 31 de outubro de 2003.

3

(4)  A designação LuxSCS é utilizada pela Amazon nos seus pedidos de DFA de 23 de outubro de 2003 e de 31 de outubro de 2003.

4

(5)  Houve várias trocas de cartas no atinente a elementos confidenciais, que, todavia, não são mencionados separadamente nesta secção.

5

(6)  
  JO C 44 de 6.2.2015, p. 30.

6

(7)  
  JO C 44 de 6.2.2015, p. 13.

7

(8)  Documentos internos da Amazon: Amended and Restated Agreement to share Costs and Risks of Intangible Development (acordo alterado e reformulado sobre a partilha de custos e de riscos associados ao desenvolvimento de ativos incorpóreos) celebrado e com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2005, acordo alterado e reformulado sobre a partilha de custos e de riscos associados ao desenvolvimento de ativos incorpóreos celebrado em 2 de julho de 2009 e com efeitos a partir de 5 de janeiro de 2009 e primeira alteração do acordo alterado e reformulado sobre a partilha de custos e de riscos associados ao desenvolvimento de ativos incorpóreos celebrado em fevereiro de 2014 e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

8

Amended and Restated Agreement to share Costs and Risks of Intangible Development

(9)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9), com efeitos a partir de 14 de outubro de 2015. As referências ao Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser entendidas como referências ao Regulamento (UE) 2015/1589 e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência incluída no anexo II deste último.

9

o

o

o

o

o

(10)  Ver considerando 13.

10

(11)  O acordo de licença foi apresentado pela Amazon em 5 de março de 2015, anexo 4 (ao mesmo tempo que a última alteração do acordo de licença sobre a PI em vigor a partir de 1 de janeiro de 2009).

11

(12)  Relatório anual de 2016 da Amazon.com, Inc., p. 18.

12

(13)  Relatório anual de 2016 da Amazon.com, Inc., p. 3.

13

(14)  Relatório anual de 2003 da Amazon.com, Inc., p. 5.

14

(15)  O tratamento das encomendas corresponde ao processo lançado por uma empresa quando recebe uma encomenda de um produto. Inclui a armazenagem, a localização do artigo encomendado e a respetiva embalagem e expedição (diretamente ou por intermédio de terceiros).

15

(16)  https://services.amazon.com/fulfillment-by-amazon/[D]s.htm/ref=asus_fba_hnav.

16

(17)  Relatório anual de 2002 da Amazon.com, Inc., p. 2. Ver também o relatório PT, p. 6 e 7.

17

(18)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 81, ponto 253.

18

(19)  O termo «sítios Web europeus» utilizado ao longo da presente decisão exclui o www.amazon.nl, uma vez que este foi lançado após o período considerado na presente decisão.

19

(20)  Relatório anual de 2016 da Amazon.com, Inc., p. 3.

20

(21)  Relatório anual de 2016 da Amazon.com, Inc., p. 4 e 67.

21

(22)  O termo «sociedades europeias locais associadas» utilizado ao longo da presente decisão abrange a Amazon.co.uk Ltd., a Amazon.fr SARL, a Amazon.fr Logistique SAS, a Amazon.de GmbH e a Amazon Logistik GmbH, todas elas sociedades europeias locais associadas em 1 de maio de 2006.

22

(23)  Relatório PT, p. 12.

23

(24)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015: anexo 6.

24

(25)  Comunicação da Amazon, de 5 de março de 2015: anexo 6.

25

(26)  Relatório PT, p. 13: «
  As of the Restructuring Date, LuxSCS' principal activities will be limited to those of an intangible holding company and a participant in the ongoing development of the Intangibles through the CSA. Additionally, LuxSCS will license the Intangibles to LuxOpCo, subject to the Intangibles License, and will receive royalty payments pursuant to this license.»

26

As of the Restructuring Date, LuxSCS' principal activities will be limited to those of an intangible holding company and a participant in the ongoing development of the Intangibles through the CSA. Additionally, LuxSCS will license the Intangibles to LuxOpCo, subject to the Intangibles License, and will receive royalty payments pursuant to this license

(27)  Carta da Amazon, de 20 de abril de 2006, dirigida à administração fiscal luxemburguesa (redigida pelo consultor fiscal da Amazon [Advisor 1], p. 2: «
  EHT [LuxSCS], a wholly owned indirect subsidiary of Amazon.com Inc was created for the purpose of holding and developing intellectual property (by way of financial contribution only). [...] EHT [LuxSCS] has an activity limited to the mere holding of Amazon's EU intellectual property, the shares in AEU and has concluded a limited number of legal agreements necessary for the Luxembourg structure to operate (as described under point 1.2 below). EHT [LuxSCS] will only receive passive income from its subsidiaries (interest and royalties)
  ». O ponto 1.2 desta carta descreve os acordos mencionados no considerando 105.

27

EHT [LuxSCS], a wholly owned indirect subsidiary of Amazon.com Inc was created for the purpose of holding and developing intellectual property (by way of financial contribution only). [...] EHT [LuxSCS] has an activity limited to the mere holding of Amazon's EU intellectual property, the shares in AEU and has concluded a limited number of legal agreements necessary for the Luxembourg structure to operate (as described under point 1.2 below). EHT [LuxSCS] will only receive passive income from its subsidiaries (interest and royalties)

(28)  Relatórios financeiros anuais da LuxSCS relativos ao período de 2005-2013. O volume do empréstimo intragrupo concedido pela LuxSCS à LuxOpCo aumentou durante o período considerado e ascendeu a [2-2,5] mil milhões de EUR em 2013. Uma outra empresa do grupo que beneficiou de financiamentos limitados por parte da LuxSCS foi a Amazon Eurasia Holding Sarl ([20-30] milhões de EUR em 2013).

28

(29)  License Agreement For Pre-existing Intellectual Property e Assignment Agreement For Pre-existing Intellectual Property (acordo de licença para os direitos de propriedade intelectual preexistentes e acordo de cessão dos direitos de propriedade intelectual preexistentes), ambos celebrados pela LuxSCS e pela ATI em 1 de janeiro de 2005.

29

(30)  Amended and restated agreement to share costs and risks of intangible development (acordo alterado e reformulado sobre a partilha de custos e de riscos associados ao desenvolvimento de ativos incorpóreos), celebrado pela LuxSCS, pela ATI e pela A9 em 1 de janeiro de 2005. O acordo de partilha de custos anterior ao APC de 2005 tinha sido celebrado entre a LuxSCS e a A9 e tinha entrado em vigor em 7 de junho de 2004. O APC foi alterado e reformulado, com efeitos a partir de 5 de janeiro de 2009, e posteriormente alterado e reformulado de novo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

30

(31)  Intellectual Property Assignment and License Agreement (acordo de licença e de cessão de direitos de propriedade intelectual) celebrado pela LuxSCS, Amazon.fr SARL, Amazon.de GmbH e Amazon.co.uk Ltd. em 30 de abril de 2006.

31

(32)  Em conformidade com o APC, ponto 1.8, entende-se por «trabalhos derivados» («
  Derivative works
  ») todos os novos trabalhos criados por ou para uma parte no APC a partir de um material preexistente contido na propriedade intelectual de uma outra parte ou em resultado do acesso à referida propriedade intelectual ou à utilização da mesma («
  any and all new works created by or for one Party [to the CSA] from preexisting material contained within, or as a result of access to or use of another Party's intellectual property, [...].»).

32

Derivative works

any and all new works created by or for one Party [to the CSA] from preexisting material contained within, or as a result of access to or use of another Party's intellectual property, [...]

(33)  APC, secção 6, «License and Ownership». Tal como explicado no APC, ponto 6.4, para além das licenças relativas aos ativos incorpóreos concedidas pela A9 e pela ATI ao abrigo do APC, a LuxSCS manteve o título e o direito de propriedade de todos os ativos incorpóreos para os quais contribuiu.

33

(34)  APC, ponto 1.13 relativo ao «objeto da licença» («Licensed Purpose»).

34

(35)  APC, secção 4, «Development Cost Allocation» (Partilha dos custos de desenvolvimento) e secção 5, «Payments» (Pagamentos).

35

(36)  APC, ponto 9.12.

36

(37)  APC em vigor em 5 de janeiro de 2009, ponto 2.3.

37

(38)  Conforme explicado no APC, secção 1.1, os direitos de PI da A9 abrangidos pelo APC são limitados aos direitos de propriedade intelectual no âmbito das tecnologias de investigação e navegação do comércio em linha que se encontrem na posse ou sejam de outro modo detidos pela A9.

38

(39)  Nomeadamente, a tecnologia da plataforma de software da Amazon, o aspeto dos sítios Web europeus, os catálogos, as funcionalidades de pesquisa e navegação, o processo logístico, o tratamento das encomendas, o serviço ao cliente e as funcionalidades de personalização. Ver considerando 174 e seguintes para mais informações.

39

software

(40)  Dados recolhidos sobre os produtos e os clientes, nomeadamente as opiniões dos clientes, as opiniões de editores, as informações sobre os produtos, os nomes dos clientes, o histórico de compras e outros dados. Como explicado na comunicação da Amazon de 21 de agosto de 2015, a LuxSCS adquiriu a propriedade legal dos dados dos clientes europeus acumulados pela Amazon Int'l Sales, Inc. e pela Amazon Int'l Marketplace, Inc. no âmbito da restruturação das atividades europeias. Depois disso, a base de dados de clientes foi desenvolvida e gerida pela LuxOpCo.

40

(41)  Nomeadamente a marca registada, o nome comercial, o estilo, os logótipos, a apresentação da Amazon e os ativos incorpóreos associados.

41

(42)  Os pontos 1.1, 1.4 e 1.11 do APC preveem o seguinte: «
  Notwithstanding the foregoing, the parties expressly agree that the [...][Intangibles] does not include any World Wide Web domain names
  ».

42

Notwithstanding the foregoing, the parties expressly agree that the [...][Intangibles] does not include any World Wide

domain names

(43)  Conforme explicado na comunicação da Amazon de 12 de junho de 2015, a LuxSCS transferiu para a Amazon Europe Core S.à r.l. a sua participação na LuxOpCo, em 16 de dezembro de 2013.

43

(44)  Relatório PT, p. 12.

44

(45)  Relatório PT, p. 30.

45

(46)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, ponto 6, e documento interno da Amazon: carta da Amazon à administração fiscal luxemburguesa, de 14 de abril de 2006, p. 2.

46

(47)  Relatório PT, p. 30.

47

(48)  Relatório PT, p. 13.

48

(49)  O vendedor oficial é a entidade que possui os bens e os coloca à venda, sendo também responsável pela cobrança e pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.

49

(50)  Câmara dos Comuns (House of Commons) do Parlamento do Reino Unido, Report on HMRC's 2011-2012 Accounts (relatório sobre as contas de 2011-2012 da administração fiscal e aduaneira do Reino Unido, HMRC) – Provas documentais da Amazon EU Sarl fornecidas por Andrew Cecil (diretor das Políticas Públicas da União, LuxOpCo, Luxemburgo), 13 de novembro de 2012: «
  Amazon EU Sarl owns the inventory, earns the profits associated with the selling these products to end customers and bears the risk of any loss. From Luxembourg, Amazon EU Sarl processes and settles payments from its European customers.
  » Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmselect/cmpubacc/writev/716/m03.htm.

50

Amazon EU Sarl owns the inventory, earns the profits associated with the selling these products to end customers and bears the risk of any loss. From Luxembourg, Amazon EU Sarl processes and settles payments from its European customers.

(51)  Comunicação da Amazon de 22 de março de 2016, p. 1 e 2, e respetivo anexo E.

51

(52)  A LuxOpCo era responsável pela gestão centralizada da tesouraria e pela gestão de liquidez das atividades europeias da Amazon: ver documento interno da Amazon: Luxembourg Headquarters – Overview, p. 11 a 17, e documento interno da Amazon: Pre & Post Goldcrest Balance Sheet Analysis, p. 1, e documento interno da Amazon: Advance Tax Agreement (decisão fiscal antecipada), carta da Amazon dirigida a M. [...], 2 de abril de 2014, ponto 11, e documento interno da Amazon: «EU Policies and Procedures Manual», de 1 de maio de 2006, p. 3.

52

(53)  Carta da Amazon, de 14 de abril de 2006, dirigida à administração fiscal luxemburguesa, p. 2.

53

(54)  De acordo com o regime de integração fiscal, uma sociedade-mãe pode ser sujeita a um imposto enquanto grupo juntamente com uma ou mais das suas filiais. Para efeitos do imposto sobre as pessoas coletivas, isto significa que as filiais são consideradas como fiscalmente integradas na sociedade-mãe. A fim de beneficiar do regime de integração fiscal, a sociedade-mãe deve deter, direta ou indiretamente, uma participação de pelo menos 95 % no capital de uma filial, e tanto a sociedade-mãe integrante como as suas filiais devem ser sociedades de capitais residentes no Luxemburgo que estejam plenamente sujeitas ao imposto sobre as pessoas coletivas. A integração deve abranger no mínimo cinco exercícios contabilísticos (ver artigo 164 bis da LIR, - a lei francesa relativa ao imposto sobre o rendimento).

54

bis

(55)  Relatório PT, p. 12.

55

(56)  Comunicação da Amazon de 6 de março de 2017, anexo 28a.

56

(57)  Relatório PT, p. 12.

57

(58)  Ver secção 2.3.3.3.

58

(59)  Documentos internos da Amazon: Amended and Restated Service Agreement entre LuxOpCo e Amazon.fr SARL, Amended and Restated Service Agreement entre LuxOpCo e Amazon.fr Logistique SAS, Amended and Restated Service Agreement entre LuxOpCo e Amazon.co.uk Ltd., Amended and Restated Service Agreement entre LuxOpCo e Amazon Logistik GmbH e Amended and Restated Service Agreement entre LuxOpCo e Amazon.de GmbH, todos com data de 1 de maio de 2006.

59

(60)  Ver considerando 109.

60

(61)  Acordos de prestação de serviços, ponto 4.1 (Fees): «
  In consideration of [EU Local Affiliate]'s performance of the Services, [LuxOpCo] shall pay [EU Local Affiliate] fees (the «Service Fees») equal to the Applicable Costs (as defined in Exhibit 1) incurred by [EU Local Affiliate] in providing the corresponding Services, plus the Applicable Markup set forth in Exhibit 1. [...].» Em conformidade com o disposto no anexo 1 (Exhibit 1), os «custos aplicáveis» correspondem à soma de todos os encargos de exploração, determinados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites nos Estados Unidos, direta ou indiretamente associados aos serviços, com exceção dos encargos de juros, dos dividendos pagos pelas sociedades europeias locais associadas, dos custos de conversão cambial ou de quaisquer outros custos excluídos de mútuo acordo, se tal for considerado necessário. A «margem aplicável» é uma percentagem dos custos aplicáveis, que varia entre 3 % e 8 %, em função das características do serviço prestado e da sociedade europeia local associada.

61

In consideration of [EU Local Affiliate]'s performance of the Services, [LuxOpCo] shall pay [EU Local Affiliate] fees (the «Service Fees») equal to the Applicable Costs (as defined in Exhibit 1) incurred by [EU Local Affiliate] in providing the corresponding Services, plus the Applicable Markup set forth in Exhibit 1. [...]

(62)  Conforme explicado nos considerandos dos acordos de prestação de serviços, a margem sobre os custos é determinada com base numa «análise económica global» da taxa de remuneração de plena concorrência para os serviços prestados à LuxOpCo pelas sociedades europeias locais associadas.

62

(63)  Acordo de licença, ponto 2.1, alínea a), e ponto 1.5 relativo ao objeto da licença (Licensed Purpose). O ponto 2.1, alínea a), estabelece o seguinte: «
  (a) «Exclusive Intellectual Property License Grant». Amazon EHT [LuxSCS] irrevocably grants AEU [LuxOpCo], under all Amazon EHT [LuxSCS] intellectual property rights in or comprising the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property, whether existing now or in the future, the following sole and exclusive right and license to the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property during the Term, solely for the Licensed Purpose, to: (i) make, use, reproduce, copy, modify, translate, integrate into or extract from a database and create derivative works of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property; (ii) publicly perform or display, import, broadcast, transmit, distribute and communicate to the public by any means whatsoever, including but not limited to wire or wireless transmission process, using broadcasting, satellite, cable or network, license, offer to sell, and sell, rent, lease or lend originals and copies of, and otherwise commercially or non-commercially exploit any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property (and derivative works thereof); and (iii) sublicense to Affiliates or third parties the foregoing rights, including the right to sublicense to further third parties.
  »

63

(a) «Exclusive Intellectual Property License Grant». Amazon EHT [LuxSCS] irrevocably grants AEU [LuxOpCo], under all Amazon EHT [LuxSCS] intellectual property rights in or comprising the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property, whether existing now or in the future, the following sole and exclusive right and license to the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property during the Term, solely for the Licensed Purpose, to: (i) make, use, reproduce, copy, modify, translate, integrate into or extract from a database and create derivative works of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property; (ii) publicly perform or display, import, broadcast, transmit, distribute and communicate to the public by any means whatsoever, including but not limited to wire or wireless transmission process, using broadcasting, satellite, cable or network, license, offer to sell, and sell, rent, lease or lend originals and copies of, and otherwise commercially or non-commercially exploit any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property (and derivative works thereof); and (iii) sublicense to Affiliates or third parties the foregoing rights, including the right to sublicense to further third parties.

(64)  Acordo de licença, ponto 1.4: «“European Country» means «
  (a) the economic, scientific, and political organization known as the European Union consisting, as of the Effective Time [30 April 2006], of Belgium, France, Italy, Luxembourg, Netherlands, Germany, Denmark, Greece, Ireland, United Kingdom, Spain, Portugal, Austria, Finland, Sweden, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Hungary, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Slovakia, and Slovenia, and including any and all other countries that may become members of such organization during the Term, and (b) any countries listed as «Applicant countries» or «Other European countries» on the Web page located at http://europa.eu.int/abc/governments/index_en.htm#, or any successors thereto or replacements thereof.
  »

64

(a) the economic, scientific, and political organization known as the European Union consisting, as of the Effective Time [30 April 2006], of Belgium, France, Italy, Luxembourg, Netherlands, Germany, Denmark, Greece, Ireland, United Kingdom, Spain, Portugal, Austria, Finland, Sweden, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Hungary, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Slovakia, and Slovenia, and including any and all other countries that may become members of such organization during the Term, and (b) any countries listed as «Applicant countries» or «Other European countries» on the

page located at http://europa.eu.int/abc/governments/index_en.htm#, or any successors thereto or replacements thereof.

(65)  Documento interno da Amazon: acordo de licença, ponto 2.5 (License Fee) e Exhibit A.

65

(66)  Estes ativos incorpóreos são designados pelo termo «Derivative Works» («trabalhos derivados») no acordo de licença; em conformidade com o ponto 1.3 do referido acordo, entende-se por este termo todos os novos trabalhos criados por ou para a AEU [LuxOpCo] a partir de um material preexistente contido na propriedade intelectual da Amazon EHT [LuxSCS] [incluindo os ativos incorpóreos] ou em resultado do acesso à referida propriedade intelectual ou à utilização da mesma («
  any and all new works created by or for AEU [LuxOpCo] from pre-existing material contained within, or as a result of access to or use of the Amazon EHT [Lux SCS] Intellectual Property [including the Intangibles][...].»).

66

any and all new works created by or for AEU [LuxOpCo] from pre-existing material contained within, or as a result of access to or use of the Amazon EHT [Lux SCS] Intellectual Property [including the Intangibles][...]

(67)  Documento interno da Amazon: acordo de licença, ponto 2.1, alínea b): «
  AEU [LuxOpCo] irrevocably and exclusively assigns and agrees to assign to Amazon EHT [LuxSCS], its successors, and assigns, all right, title, interest and ownership in and to any and all Derivative Works of the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property created by or for AEU [LuxOpCo] as provided under Section 2.1(a).
  »

67

AEU [LuxOpCo] irrevocably and exclusively assigns and agrees to assign to Amazon EHT [LuxSCS], its successors, and assigns, all right, title, interest and ownership in and to any and all Derivative Works of the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property created by or for AEU [LuxOpCo] as provided under Section 2.1(a).

(68)  Acordo de licença, ponto 9.2: «
  (a) AEU [LuxOpCo] shall, at its sole expense, use its best efforts to prevent, investigate, and prosecute any unauthorised use of any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. AEU [LuxOpCo] agrees to promptly inform Amazon EHT [LuxSCS] of any such unauthorised use that comes to the AEU [LuxOpCo]'s attention. To facilitate coordination of enforcement activities, AEU [LuxOpCo] shall consult with Amazon EHT [LuxSCS] before undertaking any actions to prevent such unauthorised use of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. (b) AEU [LuxOpCo] may, at its sole expense, institute and conduct suits to protect its rights under this Agreement against infringement any may retain all recoveries from any such suits.
  » Ver também o acordo de licença, ponto 2.3 (Maintenance) e ponto 9.5 (Compliance, Data Protection).

68

(a) AEU [LuxOpCo] shall, at its sole expense, use its best efforts to prevent, investigate, and prosecute any unauthorised use of any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. AEU [LuxOpCo] agrees to promptly inform Amazon EHT [LuxSCS] of any such unauthorised use that comes to the AEU [LuxOpCo]'s attention. To facilitate coordination of enforcement activities, AEU [LuxOpCo] shall consult with Amazon EHT [LuxSCS] before undertaking any actions to prevent such unauthorised use of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. (b) AEU [LuxOpCo] may, at its sole expense, institute and conduct suits to protect its rights under this Agreement against infringement any may retain all recoveries from any such suits.

(69)  Documento interno da Amazon: acordo de licença, ponto 3.1.

69

(70)  Acordo de licença, ponto 7 (No Warranties). «
  Each party provides its materials and services to the other pursuant to this agreement «as is», «with all faults» and without warranties of any kind, express, implied, statutory or otherwise, including any implied warranties of merchantability, fitness for a particular purpose, reasonable care, workmanlike effort, results, lack of viruses, [Advisor 3] or completeness, all of which each party expressly disclaims, and each party assumes the entire risk as to the results and performance of those services and the materials. There is no warranty of title or noninfringement of any intellectual property rights or any warranty against interference with either party's or any other entity's enjoyment of information provided to it relating to this agreement.
  »

70

Each party provides its materials and services to the other pursuant to this agreement «as is», «with all faults» and without warranties of any kind, express, implied, statutory or otherwise, including any implied warranties of merchantability, fitness for a particular purpose, reasonable care, workmanlike effort, results, lack of viruses, [Advisor 3] or completeness, all of which each party expressly disclaims, and each party assumes the entire risk as to the results and performance of those services and the materials. There is no warranty of title or noninfringement of any intellectual property rights or any warranty against interference with either party's or any other entity's enjoyment of information provided to it relating to this agreement.

(71)  Designado «
  third party materials
  ». Por exemplo, em fevereiro de 2011, a LuxOpCo adquiriu a plena propriedade do grupo LoveFilm, incluindo a propriedade intelectual deste grupo (ver a comunicação da Amazon de 4 de maio de 2015). No contexto da integração após a aquisição do grupo [aquisição Q], a Amazon decidiu centralizar na LuxOpCo todos os «direitos relativos aos conteúdos digitais («digital content rights») [...]. O acordo de licença, ponto 3.2, estabelece o seguinte: «Third Party Materials, From time to time during the Term, AEU [LuxOpCo] may license or otherwise acquire rights to or ownership of third party materials, which AEU [LuxOpCo] may use in connection with the Licensed Purpose («Third Party Materials»). If in connection with obtaining a license to Third Party Materials, AEU [LuxOpCo] acquires the right to sublicense such Third Party Materials to Amazon EHT [LuxSCS], then AEU [LuxOpCo] hereby grants to Amazon EHT [LuxSCS] a royalty free and non-exclusive right and license to use such Third Party Materials during the Term in the same manner as and for the same purposes that such Third Party Materials have been licensed to AEU [LuxOpCo]. If AEU [LuxOpCo] acquires ownership of any Third Party Materials, then AEU [LuxOpCo] hereby grants Amazon EHT [LuxSCS] a royalty free and non-exclusive tight and license to use such Third Party Materials during the Term to the full extent that AEU [LuxOpCo] can use such Third Party Materials as the owner of the Third Party Material.
  »

71

third party materials

Third Party Materials, From time to time during the Term, AEU [LuxOpCo] may license or otherwise acquire rights to or ownership of third party materials, which AEU [LuxOpCo] may use in connection with the Licensed Purpose («Third Party Materials»). If in connection with obtaining a license to Third Party Materials, AEU [LuxOpCo] acquires the right to sublicense such Third Party Materials to Amazon EHT [LuxSCS], then AEU [LuxOpCo] hereby grants to Amazon EHT [LuxSCS] a royalty free and non-exclusive right and license to use such Third Party Materials during the Term in the same manner as and for the same purposes that such Third Party Materials have been licensed to AEU [LuxOpCo]. If AEU [LuxOpCo] acquires ownership of any Third Party Materials, then AEU [LuxOpCo] hereby grants Amazon EHT [LuxSCS] a royalty free and non-exclusive tight and license to use such Third Party Materials during the Term to the full extent that AEU [LuxOpCo] can use such Third Party Materials as the owner of the Third Party Material.

(72)  Comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016: «
  Both LuxOpCo and ASE rely on the Intangibles in operating their businesses. Inventory risk management, pricing, fulfilment, management and third party registration on Amazon's marketplaces, to name a few, are automated to a very large extent and the required technology is licensed from LuxSCS. As a result of this automation, these functions require limited involvement from LuxOpCo and ASE's employees beyond monitoring and management.
  »

72

Both LuxOpCo and ASE rely on the Intangibles in operating their businesses. Inventory risk management, pricing, fulfilment, management and third party registration on Amazon's marketplaces, to name a few, are automated to a very large extent and the required technology is licensed from LuxSCS. As a result of this automation, these functions require limited involvement from LuxOpCo and ASE's employees beyond monitoring and management.

(73)  Acordo de licença, ponto 2.1, alínea a), Exclusive Intellectual Property License Grant. Ver nota de rodapé 63.

73

(74)  Acordos de prestação de serviços, ponto 3.1, Use by Provider.

74

(75)  Acordos de prestação de serviços, ponto 3.2, Ownership by Company.

75

(76)  Acordo de licença, ponto 4.1, Term.

76

(77)  Acordo de licença, ponto 4.2, Immediate Termination upon Notice for Change of Control or Substantial Encumbrance.

77

(78)  Acordo de licença, ponto 4.3, Termination After Failure to Cure of Performance.

78

(79)  Comunicação do Luxemburgo, de 21 de novembro de 2014, anexo 4.

79

(80)  Ver considerando 128 para as definições dos termos utilizados no cálculo da taxa de licença. Após a alteração, entende-se por «lucros de exploração na UE» o volume de negócios realizado na UE, após dedução dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE e dos encargos de exploração para a UE e, conforme acordado entre as partes ocasionalmente, determinadas despesas a preço de custo não incluídas nos encargos de exploração da AEU.

80

(81)  Ver nota de rodapé 84.

81

(82)  Conforme explicado no considerando 102, a estrutura europeia da Amazon, tal como é descrita no pedido de DFA e confirmada pela DFA em causa, foi implementada entre maio de 2006 e junho de 2014. Em junho de 2014, esta estrutura foi modificada.

82

(83)  Conforme explicado na carta da Amazon, de 31 de outubro de 2003, p. 4: «
  Notwithstanding the tax transparency of LuxSCS, it would have been subject to municipal business tax (Article 2 MBTL) on its profits if these profits are derived by a permanent establishment situated in Luxembourg from the carrying out of a «commercial activity» as defined by Article 14-1 ITL.
  »

83

Notwithstanding the tax transparency of LuxSCS, it would have been subject to municipal business tax (Article 2 MBTL) on its profits if these profits are derived by a permanent establishment situated in Luxembourg from the carrying out of a «commercial activity» as defined by Article 14-1 ITL.

(84)  Esta carta e a de 31 de outubro de 2003 foram completadas por informações adicionais sobre a restruturação, fornecidas nas cartas da Amazon dirigidas à administração fiscal luxemburguesa em 5 de dezembro de 2004, 14 de abril de 2006 e 20 de abril de 2006. A administração fiscal luxemburguesa confirmou à Amazon, por cartas de 23 de dezembro de 2004 e 27 de abril de 2006, que: «
  As the changes discussed in your letter of April 14, 2006 and in the letter of April 20, 2006 by Mr. [...] from [Advisor 1] will have no effect on the taxation of your group's companies, my letter of November 6, 2003 will remain in force. So, I have no objections to the content of the letters of April 14, 2006 and April 20, 2006 respectively.
  ».

84

As the changes discussed in your letter of April 14, 2006 and in the letter of April 20, 2006 by Mr. [...] from [Advisor 1] will have no effect on the taxation of your group's companies, my letter of November 6, 2003 will remain in force. So, I have no objections to the content of the letters of April 14, 2006 and April 20, 2006 respectively.

(85)  Carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, p. 5.

85

(86)  Carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, p. 6.

86

(87)  Relatório PT, ver considerando 4.

87

(88)  Ver relatório PT, secção 4.1, Overview of Methods.

88

(89)  Na carta da Amazon de 31 de outubro de 2003, é explicado ainda que «a LuxSCS reterá todos os riscos, sejam eles quais forem, associados à detenção dos direitos de propriedade intelectual».

89

(90)  Relatório PT, p. 13.

90

(91)  Carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, p. 3 e 4. Os cargos de administração devem contabilizar 8 a 10 ETI e correspondem às seguintes funções: diretor-geral para a Europa, diretor nacional para o Luxemburgo, diretor pan-europeu da cadeia de abastecimento, diretor pan-europeu da excelência operacional, diretor pan-europeu da engenharia das operações, diretor das tecnologias da informação, diretor financeiro das operações para a Europa.

91

(*2)  
  Confidential information.

*2

Confidential information

(92)  Relatório PT, p. 30.

92

(93)  Relatório PT, p. 13.

93

(94)  Relatório PT, p. 13.

94

(95)  Relatório PT, p. 13.

95

(96)  Relatório PT, p. 13.

96

(97)  Carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, p. 4.

97

(98)  Relatório PT, p. 14.

98

(99)  Relatório PT, p. 29.

99

(100)  Relatório PT, p. 30.

100

(101)  Relatório PT, p. 20 e 21.

101

(102)  Ver [...].

102

(103)  Comunicação da Amazon de 28 de outubro de 2015: «Meeting with the Case Team», p. 8.

103

(104)  7 milhões de USD no primeiro ano do acordo e 8 milhões de USD no segundo ano; em: documento interno da Amazon: acordo entre a Amazon e [A], p. 155.

104

(105)  De 7 milhões de USD no segundo ano do acordo a 35 milhões de USD no quinto ano; em: documento interno da Amazon: acordo entre a Amazon e [A], p. 155.

105

(106)  Inicialmente de 5 %, mais 4 % no quarto ano e nos anos seguintes; em: documento interno da Amazon: acordo entre a Amazon e [A], p. 157.

106

(107)  Relatório PT, p. 30.

107

(108)  Relatório PT, p. 28.

108

(109)  A base de dados Amadeus é uma base de dados com informações financeiras para as sociedades públicas e privadas de toda a Europa. É gerida pela Bureau van Dijk, ou BvD, uma empresa prestadora de informações sobre as empresas e de business intelligence.

109

business intelligence

(110)  O consultor fiscal limitou a pesquisa aos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Suécia e Suíça.

110

(111)  Foram utilizadas as seguintes palavras-chave: Computational, Design, Marketing, Merchandising, Programming, Promotion, Services, Web Design.

111

(112)  Algoriel, Askell, Decade, Seresco SA, Société de Gestion de Terminaux Informatiques, Solutec e Sydelis.

112

(113)  Relatório PT, anexo V.

113

(114)  Relatório PT, anexo V, p. 46.

114

(115)  Relatório PT, p. 31.

115

(116)  Relatório PT, p. 31.

116

(117)  Relatório PT, p. 32.

117

(118)  Relatório PT, p. 34.

118

(119)  Devido ao tratamento da LuxSCS como uma entidade fiscalmente transparente no Luxemburgo, as royalties pagas pela LuxOpCo à LuxSCS não são consideradas como rendimentos tributáveis da LuxSCS no Luxemburgo, mas como rendimentos tributáveis dos seus associados nos Estados Unidos. Além disso, depois de 1 de janeiro de 2004, o Luxemburgo não cobrou nenhuma retenção na fonte sobre as royalties relativas a ativos incorpóreos pagas a beneficiários não residentes. Por conseguinte, não é cobrado qualquer imposto pelo Luxemburgo sobre os lucros da LuxSCS. No entanto, uma vez que os Estados Unidos não consideram a LuxSCS como uma entidade fiscalmente transparente, mas antes como uma entidade distinta residente no Luxemburgo, a tributação dos associados da LuxSCS nos Estados Unidos pode ser prorrogada indefinidamente, enquanto nenhuma parte dos lucros da LuxSCS for repatriada para os Estados Unidos. O diferente tratamento fiscal da LuxSCS no Luxemburgo (fiscalmente transparente) e nos Estados Unidos (não fiscalmente transparente) deveu-se, pois, àquilo que é designado por «assimetria híbrida», isto é, uma diferença nas regulamentações fiscais do Luxemburgo e dos Estados Unidos em matéria de caracterização da entidade.

119

royalties

royalties

(120)  Como explicado no considerando 127.

120

(121)  Estes serviços de apoio incluem, nomeadamente, a administração geral, as relações públicas e intragrupo, a contabilidade e auditoria, a elaboração do orçamento, a assistência jurídica e fiscal e a formação e aperfeiçoamento do pessoal.

121

(122)  Comunicação da Amazon de 21 de agosto de 2015, p. 7 e 8.

122

(123)  Relatório [Advisor 3]: «E-commerce in Europe between 2006 and 2013: dynamics and economics», 11 de maio de 2017. Conforme indicado na p. 7: «
  Online retail is a segment of the e-commerce sector. Online retail focusses on online sales of physical goods by online retailers, i.e., operators purchasing goods, holding them in their inventory and selling these goods online.
  ».

123

Online retail is a segment of the e-commerce sector. Online retail focusses on online sales of physical goods by online retailers, i.e., operators purchasing goods, holding them in their inventory and selling these goods online.

(124)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, preâmbulo, p. 7.

124

(125)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, pontos 18 e 67, p. 8 e 30.

125

(126)  Relatório [Advisor 3], ponto 18. Como explicado no ponto 20 do relatório [Advisor 3], «
  [t]he main difference between traditional retailers and online retailers lies in the product distribution channel used: Online retailers sell their products through a Website and deliver them to customers using advanced information systems and complex logistics infrastructure without physical stores. Their cost structure reflects the investments in the IT and in shipping and logistics infrastructure and technology; Traditional physical retailers distribute their products in stores, and bear the costs of renting the physical outlets, which are not borne by online retailers
  ».

126

[t]he main difference between traditional retailers and online retailers lies in the product distribution channel used: Online retailers sell their products through a

site and deliver them to customers using advanced information systems and complex logistics infrastructure without physical stores. Their cost structure reflects the investments in the IT and in shipping and logistics infrastructure and technology; Traditional physical retailers distribute their products in stores, and bear the costs of renting the physical outlets, which are not borne by online retailers

(127)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, pontos 24 e 25, p. 11.

127

(128)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, ponto 29, p. 13.

128

(129)  O relatório indica que se trata do Reino Unido, da Alemanha, da França, da Espanha e da Itália.

129

(130)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, ponto 11, p. 5.

130

(131)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, ponto 12, p. 5.

131

(132)  Relatório [Advisor 3], 11 de maio de 2017, ponto 77, p. 33-34.

132

(133)  Ver Relatório anual de 2016 da Amazon.com, Inc., p. 3: «
  We serve consumers through our retail Websites and focus on selection, price, and convenience
  ».

133

We serve consumers through our retail

sites and focus on selection, price, and convenience

(134)  A Amazon oferece uma vasta seleção de bens de consumo e duradouros, nomeadamente produtos eletrónicos e mercadorias gerais, assim como produtos audiovisuais disponíveis em forma física ou digital, como livros, música, filmes, jogos e software; Relatório anual de 2016 da Amazon.com, Inc., p. 68.

134

software

(135)  A facilidade de utilização baseia-se na inovação contínua a nível do desenvolvimento de software, das técnicas de negócio e da gestão; ver Relatório anual de 2006 da Amazon.com, Inc., p. 4. Como confirmado pelas declarações de trabalhadores da Amazon, ver a mensagem de correio eletrónico do [vice-presidente da divisão Product Management — Retail na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], de 16 de junho de 2008, no depoimento de [vice-presidente da divisão International Retail na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-diretor do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as operações de venda a retalho na Europa, na LuxOpCo, Luxemburgo] — Documento 25: «
  We need to continue to focus on the retail basics: driving down COGS, driving fast track in-stock, category expansion, selection expansion within categories.
  » e Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg] [vice-presidente da divisão Sales International na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-diretor da divisão de atividades com terceiros na Europa (como o Marketplace) na LuxOpCo, Luxemburgo], 4 de novembro de 2014, ponto 826:17-18: «
  You know, we are a very physical business at the end of the day.
  ».

135

software

We need to continue to focus on the retail basics: driving down COGS, driving fast track in-stock, category expansion, selection expansion within categories.

You know, we are a very physical business at the end of the day.

(136)  Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 427:18-23.

136

(137)  Amazon Final Transcripts: [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 4 de novembro de 2014, ponto 588:25, ponto 589:1-4.

137

(138)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 18, ponto 35, e Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 427:18-23. Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 427:18-23.

138

(139)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 19, pontos 39-41.

139

(140)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 28, ponto 71.

140

(141)  A seleção inclui também os acessórios adequados. É muito importante para a Amazon oferecer bons acessórios, sobretudo para realizar uma margem positiva sobre as suas vendas de produtos eletrónicos. Ver depoimento do [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 200, pontos 24 e 25, p. 201, pontos 1 a 7: «
  I mean, in general, it is life critical for a successful electronic retailer to sell accessories with the device for the simple reason you make no margin on the device or low margin, and you make higher margin on the accessories, with the exception of few others that have managed to make high margin on devices, but the usual stuff is, the money is made on the accessory and it's critical.». Oferecer o produto com uma seleção adequada de acessórios adaptados não pode resultar apenas de um algoritmo, mas exige uma intervenção humana (local) – ver depoimento de [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 201, p. 203, pontos 8 a 11, pontos 9 a 17, p. 204, pontos 3 a 14: [...].

141

I mean, in general, it is life critical for a successful electronic retailer to sell accessories with the device for the simple reason you make no margin on the device or low margin, and you make higher margin on the accessories, with the exception of few others that have managed to make high margin on devices, but the usual stuff is, the money is made on the accessory and it's critical

(142)  Ver depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 21, pontos 11 e 12: «
  You need to have something to sell, right?
  »; ver também Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 918:10-18: «
  One would say that if you don't have a product, you can't sell it. [...] The more you add selection, the more your capacity to generate revenue increases.
  »].

142

You need to have something to sell, right?

One would say that if you don't have a product, you can't sell it. [...] The more you add selection, the more your capacity to generate revenue increases.

(143)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 18, ponto 36. [.

143

(144)  Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 420:3-4.

144

(145)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 30, ponto 78.

145

(146)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 42, pontos 15 a 20.

146

(147)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 73, pontos 20 a 25, p. 74, pontos 2 a 6. A enorme importância da localização foi confirmada pelas declarações de trabalhadores da Amazon: depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 95, pontos 5 e 6: «
  Retail is a very local thing, [...]
  »; Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 909:10-17: «
  [...] important for us to understand is not what is selling somewhere else; it's what local customer needs and wants.
  ».

147

Retail is a very local thing, [...]

[...] important for us to understand is not what is selling somewhere else; it's what local customer needs and wants.

(148)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 43, pontos 19 a 21. Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 961:17-23.

148

(149)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 25, pontos 19 a 20.

149

(150)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 761:19-24.

150

(151)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 762:1-7, ponto 763:9-10; depoimento [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 17 de janeiro de 2013, p. 23, pontos 23 a 25, p. 24, pontos 1 a 7: [...].

151

(152)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 800: 19-23.

152

(153)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 19, ponto 38.

153

(154)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 61, ponto 182: Em 2005, a tecnologia de fixação de preços da Amazon era insuficiente à luz da sua necessidade operacional de oferecer preços competitivos e dependia fortemente da intervenção humana.

154

(155)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 18 e 19, ponto 37.

155

(156)  Ver Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor financeiro da Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 17 de novembro de 2014, ponto 2883:6-18, p. 78: «
  Yes. It's — I think the emphasis, though, should be on, you know, when we do marketing, this is back during this time frame, and until very recently, that the biggest portion of our marketing was to drive very specific customer transactions. And so it says increase customer traffic to our Websites, that would certainly be the largest piece and the way we do that is, you know, specifically by we have an associates program, we also use various online marketing and it's to drive — if someone searches on a Samsung TV, it's to try to drive them to our, you know, detail page to buy on that transaction. That's what we're attempting to do.».

156

Yes. It's — I think the emphasis, though, should be on, you know, when we do marketing, this is back during this time frame, and until very recently, that the biggest portion of our marketing was to drive very specific customer transactions. And so it says increase customer traffic to our

sites, that would certainly be the largest piece and the way we do that is, you know, specifically by we have an associates program, we also use various online marketing and it's to drive — if someone searches on a Samsung TV, it's to try to drive them to our, you know, detail page to buy on that transaction. That's what we're attempting to do

(157)  Este programa reveste-se de uma importância capital para a Amazon. Ver Amazon Final Transcripts: [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 14 de novembro de 2014, ponto 2755:1-7: [...]. A Amazon consagra montantes consideráveis a este programa — Ver quadro 7.

157

(158)  Ver depoimento [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 17 de janeiro de 2013, p. 175, pontos 1 a 3. A organização do marketing era uma função central para orientar o tráfego para os sítios Web da Amazon. Ver também depoimento [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 17 de janeiro de 2013, p. 174: pontos 10 a 12; depoimento [Senior Vice President Product Management — Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 36: pontos 1 a 3; Amazon Final Transcripts, [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 907:1-2: [...]; e Amazon Final Transcripts: [vice-presidente da divisão Technology-Software Development na Amazon Web Services, Inc., Estados Unidos] 7 de novembro de 2014, ponto 1532:7-8: O programa de parceiros gerou uma «
  bela afluência de clientes [...]
  » para a Amazon.

158

marketing

bela afluência de clientes [...]

(159)  Depoimento [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 17 de janeiro de 2013, p. 69: pontos 24 e 25, p. 70: pontos 1 a 6.

159

(160)  Depoimento [Senior Vice President Product Management — Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 117, pontos 6 a 12: [...].

160

(161)  Depoimento [Senior Vice President Product Management — Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 73, ponto 25, p. 74, pontos 1 a 7.

161

(162)  Depoimento [Senior Vice President Product Management — Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 182, pontos 1 a 4.

162

(163)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 105, ponto 25, p. 106, pontos 1 a 15: [...], depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 107, pontos 2 a 5: [...].

163

(164)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 102, pontos 4 a 14. Ver também o depoimento [Senior Vice President Product Management — Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 41: pontos 22 a 25: [...].

164

(165)  Comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016, p. 1.

165

(166)  Ver a comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016, intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 4. A Amazon apresenta o exemplo seguinte: «
  By way of illustration, a very large brick-and-mortar retailer might have tens of thousands products for sale: in contrast, Amazon's European Websites offered nearly 3.7 million distinct products for sale in 2005 and around [20-30] million in 2013. A very successful brick-and-mortar retailer might process tens of thousands transactions each year: in 2005, Amazon's European Websites processed nearly 71 million distinct orders, and that number grew to over [1-1.5] billion in 2013. It would simply not be possible to employ a sufficient number of individuals, for example, to determine the price on millions of unique products – let alone to decide what the in-stock levels should be for those products or individually to process every customer order
  ».

166

By way of illustration, a very large brick-and-mortar retailer might have tens of thousands products for sale: in contrast, Amazon's European

sites offered nearly 3.7 million distinct products for sale in 2005 and around [20-30] million in 2013. A very successful brick-and-mortar retailer might process tens of thousands transactions each year: in 2005, Amazon's European

sites processed nearly 71 million distinct orders, and that number grew to over [1-1.5] billion in 2013. It would simply not be possible to employ a sufficient number of individuals, for example, to determine the price on millions of unique products – let alone to decide what the in-stock levels should be for those products or individually to process every customer order

(167)  Ver a comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016 intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 4.

167

(168)  Ver a comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016 intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 3. É apresentado o exemplo seguinte: «
  While some functionality, such as, for example, identity, which allows customers to log on the Website, or Item Master Service, which maintains a catalogue of all products sold on Amazon, has been provided since the very first days of Amazon's operations, the underlying technology would have been rewritten entirely (and continuously) over the years. [...] the identity technology used by Amazon in 2010 had little to do with the identity technology used prior to 2005 – the 2005 service has been disassembled and rewritten as a number of smaller, more manageable services that together provide the identity functionality, to adapt the technology to the evolution of the scope of Amazon's operations.
  ».

168

While some functionality, such as, for example, identity, which allows customers to log on the

site, or Item Master Service, which maintains a catalogue of all products sold on Amazon, has been provided since the very first days of Amazon's operations, the underlying technology would have been rewritten entirely (and continuously) over the years. [...] the identity technology used by Amazon in 2010 had little to do with the identity technology used prior to 2005 – the 2005 service has been disassembled and rewritten as a number of smaller, more manageable services that together provide the identity functionality, to adapt the technology to the evolution of the scope of Amazon's operations.

(169)  Ver a comunicação da Amazon, de 22 de julho de 2016 intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 4.

169

(170)  Ver a comunicação da Amazon, de 22 de julho de 2016 intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 1.

170

(171)  A tecnologia material é composta por equipamentos físicos, mais concretamente servidores.

171

(172)  Ver a comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016 intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 2 e 3.

172

(173)  Um equivalente a tempo inteiro (ETI) corresponde às horas de trabalho de um trabalhador empregado a tempo inteiro.

173

(174)  Comunicação da Amazon de 20 de janeiro de 2017, p. 2 a 4; documento interno da Amazon: «EU Policies and Procedures Manual», de 1 de maio de 2006.

174

(175)  Comunicação da Amazon de 6 de março de 2017, anexo 28a.

175

(176)  Comunicação da Amazon de 8 de fevereiro de 2017, p. 1 e 2, e depoimento do/a [diretor(a) da divisão International Tax and Tax Policy, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 24 de abril de 2014, p. 200, pontos 23 a 201, ponto 3: [...].

176

(177)  Segundo a comunicação da Amazon de 8 de fevereiro de 2017, p. 1 a 3, a LuxSCS e a LuxOpCo celebraram uma convenção de abertura de crédito em 29 de dezembro de 2006 para efeitos de gestão de tesouraria. Posteriormente, esta convenção foi alterada e reformulada em 1 de março de 2007, em 1 de janeiro de 2009, em 1 de abril de 2011 e em 1 de janeiro de 2012.

177

(178)  
  «
  Back-to-back-activity: EHT [LuxSCS] will lend its funds to AEU [LuxOpCo] on an interest-bearing basis, and AEU [LuxOpCo] will invest the funds.
  » e «
  [...] all of the financing transactions existing between EHT [LuxSCS] and AEU [LuxOpCo] will be merged into one single debt instrument, which will have the characteristics of a Credit Facility.
  » Ver a comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, anexo 22, p. 7.

178

Back-to-back-activity: EHT [LuxSCS] will lend its funds to AEU [LuxOpCo] on an interest-bearing basis, and AEU [LuxOpCo] will invest the funds.

[...] all of the financing transactions existing between EHT [LuxSCS] and AEU [LuxOpCo] will be merged into one single debt instrument, which will have the characteristics of a Credit Facility.

(179)  Comunicação da Amazon de 8 de fevereiro de 2017, p. 2.

179

(180)  Contas anuais da LuxOpCo relativas ao período de 2006-2013.

180

(181)  A definição de custos aplicáveis figura na nota de rodapé 61.

181

(182)  Os acordos de prestação de serviços contêm, todos eles, disposições idênticas relativas à utilização dos ativos incorpóreos (secção 3), à compensação (secção 4), ao estatuto e às responsabilidades das partes (secção 5), à confidencialidade (secção 6), às condições do acordo e da respetiva rescisão (secção 7), à força maior (secção 8) e às disposições gerais (secção 9). A definição dos custos aplicáveis constantes do Exhibit 1 é idêntica em todos os acordos de prestação de serviços.

182

(183)  Acordos de prestação de serviços, ponto 2.1. (General)

183

(184)  Acordo de prestação de serviços entre a Amazon.fr Sarl e a LuxOpCo, pontos 2.2 (Fulfillment Services) e 2.3 (Customer and Merchant Services).

184

(185)  Acordo de prestação de serviços entre a Amazon.de GmbH e a LuxOpCo, pontos 2.2 (Customer and Merchant Services) e 2.3 (Support Services).

185

(186)  Acordo de prestação de serviços entre a Amazon.fr Logistique SAS e a LuxOpCo, ponto 2.2 (Fulfillment Services).

186

(187)  Acordo de prestação de serviços entre a Amazon Logistik GmbH e a LuxOpCo, ponto 2.2 (Fulfillment Services).

187

(188)  Acordo de prestação de serviços entre a Amazon.co.uk Ltd. e a LuxOpCo, pontos 2.2 (Fulfillment Services), 2.3 (Customer and Merchant Services) e 2.4 (Support Services).

188

(189)  Acordos de prestação de serviços, ponto 5.1 (No Agency).

189

(190)  Acordos de prestação de serviços, ponto 5.2 (Provider Obligations).

190

(191)  Acordos de prestação de serviços, ponto 5 (Status and Liabilities of the Parties).

191

(192)  Como explicado na secção 2.3.2.1, a Amazon referiu a seleção, o preço e a facilidade de utilização como os principais elementos impulsionadores da sua atividade de venda a retalho em linha.

192

(193)  A margem aplicável à Amazon.fr Sarl é de [3-3,5] % para os serviços aos clientes e aos comerciantes e de [5-10] % para os serviços de apoio. A margem aplicável à Amazon.de GmbH é de [3-3,5] % para os serviços aos clientes e aos comerciantes e de [4-4,5] % para os serviços de apoio. A margem aplicável à Amazon.fr Logistique SAS é de [5-10] % para os serviços de tratamento de encomendas. A margem aplicável à Amazon Logistik GmbH é de [5-10] % para os serviços de tratamento de encomendas. A margem aplicável à Amazon.co.uk Ltd. é de [3-3,5] % para os serviços de tratamento de encomendas, de [3-3,5] % para os serviços aos clientes e aos comerciantes e de [4-4,5] % para os serviços de apoio.

193

(194)  Comunicação da Amazon de 7 de junho de 2017, p. 3: «
  These fees relate to (i) the share of Luxembourg costs allocated to LuxSCS and to (ii) disbursements in relation to the legal protection of the Intangibles owned by LuxSCS such as patent application fees and related disbursements, trademark application fees and related disbursements and fees and disbursements in relation to domain names and IP searches.
  »

194

These fees relate to (i) the share of Luxembourg costs allocated to LuxSCS and to (ii) disbursements in relation to the legal protection of the Intangibles owned by LuxSCS such as patent application fees and related disbursements, trademark application fees and related disbursements and fees and disbursements in relation to domain names and IP searches.

(195)  O pagamento de entrada foi efetuado em sete frações. A primeira fração foi paga em 2005 e era de 73,22 milhões de USD (52,35 milhões de EUR)

195

(196)  No APC, no ponto 1.10, por «Development Program» entende-se «
  the activities of a Party within the scope and principles set forth under Section 2
  ». Conforme especificado no APC, secção 2, ponto 2.1, as partes acordam no seguinte: «
  all research, development, marketing and other activities relating to the Licensed Purpose after the Effective Date are included within the scope of the Development Program. Such activities may include, but are not limited to, all development activities related to maintaining, improving, enhancing, or extending the Amazon Intellectual Property, A9 Intellectual Property and EHT Intellectual Property [together the Intangibles]. All such activities shall be included in the Development Program except to the extent specifically excluded by mutual, written agreement of the Parties.
  »

196

the activities of a Party within the scope and principles set forth under Section 2

all research, development, marketing and other activities relating to the Licensed Purpose after the Effective Date are included within the scope of the Development Program. Such activities may include, but are not limited to, all development activities related to maintaining, improving, enhancing, or extending the Amazon Intellectual Property, A9 Intellectual Property and EHT Intellectual Property [together the Intangibles]. All such activities shall be included in the Development Program except to the extent specifically excluded by mutual, written agreement of the Parties.

(197)  No APC, ponto 1.9, por «Development Costs» entende-se «
  the costs incurred pursuant to Section 3 related to the performance of activities by a Party under the Development Program, including but not limited to any and all costs incurred by a Party in the course of developing Derivative Works
  ». Os custos de desenvolvimento são determinados em conformidade com o ponto 3.3.

197

the costs incurred pursuant to Section 3 related to the performance of activities by a Party under the Development Program, including but not limited to any and all costs incurred by a Party in the course of developing Derivative Works

(198)  Conforme enunciado no APC, ponto 3.2 relativo aos «Subcontractor's Development Costs»: «
  Development Costs incurred by a person that participates at a Party's request in the development or improvement of the Amazon Intellectual Property, A 9 Intellectual Property and EHT Intellectual Property [together the Intangibles] (a


  «Subcontractor»


  shall be considered Development Costs of that Party if the Party contracting for such work with such Subcontractor (a) materially participates in the management or control of the Subcontractor, and (b) retains ownership, or receives material rights to use, any intangible property developed by the Subcontractor.
  »

198

Development Costs incurred by a person that participates at a Party's request in the development or improvement of the Amazon Intellectual Property, A 9 Intellectual Property and EHT Intellectual Property [together the Intangibles] (a

«Subcontractor»

shall be considered Development Costs of that Party if the Party contracting for such work with such Subcontractor (a) materially participates in the management or control of the Subcontractor, and (b) retains ownership, or receives material rights to use, any intangible property developed by the Subcontractor.

(199)  Como as marcas registadas, as denominações comerciais, os nome de domínio, o estilo, os logótipos e a apresentação da Amazon.

199

(200)  Comunicação da Amazon de 21 de agosto de 2015, anexo 12: CSA Annual Summary Reports.

200

(201)  APC, secção 4, e Exhibit D (em vigor em 5 de janeiro de 2009).

201

(202)  Comunicação da Amazon, de 21 de agosto de 2015, anexo 12: CSA Annual Summary Reports.

202

(203)  Em conformidade com a secção 4 do APC (Development Cost Allocation), devia ser elaborado um relatório anual sobre a partilha dos custos («
  Annual Cost Sharing Report
  ») a fim de determinar os pagamentos anuais de partilha de custos a efetuar por cada parte no APC. Os relatórios anuais sobre a partilha de custos para os anos de 2005-2014 foram fornecidos pela Amazon na sua comunicação de 21 de agosto de 2015.

203

Annual Cost Sharing Report

(204)  Calculados em conformidade com as secções 4 (Development Cost Allocation) e 5 (Payments) do APC.

204

(205)  APC, secção 4.1: «
  As soon as practical after each Year End, the Parties shall each prepare necessary financial statements and forecasts, and shall jointly reconcile and consolidate such statements and forecasts into an «Annual Cost Sharing Report», containing the information required by this Section 4 and signed by the Parties [...].
  » A secção 4 determina a afetação dos custos de desenvolvimento.

205

As soon as practical after each Year End, the Parties shall each prepare necessary financial statements and forecasts, and shall jointly reconcile and consolidate such statements and forecasts into an «Annual Cost Sharing Report», containing the information required by this Section 4 and signed by the Parties [...].

(206)  Comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017, p. 4-5.

206

(207)  APC, ponto 8.1 (Initital Period).

207

(208)  APC, ponto 8.2 (Immediate Termination upon Notice for Change in Control or Substantial Encumbrance).

208

(209)  APC, ponto 8.3 (Termination After Failure to Cure for Failure of Performance).

209

(210)  Comunicação da Amazon de 4 de maio de 2015, anexo 2.

210

(211)  APC em vigor em 5 de janeiro de 2009, ponto 2.3: «
  In connection with this Agreement, each Party shall undertake the functions and risks specified in Exhibit B hereto.
  »

211

In connection with this Agreement, each Party shall undertake the functions and risks specified in Exhibit B hereto.

(212)  APC em vigor em 5 de janeiro de 2009, Exhibit B, Functions and Risks. O Exhibit B estabelece, para o efeito, o seguinte: «
  [t]his list is representative of the functions and risks to be undertaken by the Parties. The Parties do not represent that this is the exclusive statement of functions and risks, and the omission of any function or risk does not imply that the Party does not perform such function or bear such risk.
  »

212

[t]his list is representative of the functions and risks to be undertaken by the Parties. The Parties do not represent that this is the exclusive statement of functions and risks, and the omission of any function or risk does not imply that the Party does not perform such function or bear such risk.

(213)  No APC, por «
  European Territory
  » entende-se «
  all the countries included within the meaning of the term «European Country» as defined in Section 1.12 hereof». Na secção 1.12, por «European Country» entende-se «(a) the economic, scientific, and political organization known as the European Union consisting, as of the Effective Date, of Belgium, France, Italy, Luxembourg, Netherlands, Germany, Denmark, Greece, Ireland, United Kingdom, Spain, Portugal, Austria, Finland, Sweden, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Hungary, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Slovakia, and Slovenia, and including any and all other countries that may become members of such organization during the Term, and (b) any countries listed as «Applicant countries» or «Other European countries» on the Web page located at http://europa.eu.intlabc/governments/indexen.htm#, or any successors thereto or replacements thereof.»

213

European Territory

all the countries included within the meaning of the term «European Country» as defined in Section 1.12 hereof». Na secção 1.12, por «European Country» entende-se «(a) the economic, scientific, and political organization known as the European Union consisting, as of the Effective Date, of Belgium, France, Italy, Luxembourg, Netherlands, Germany, Denmark, Greece, Ireland, United Kingdom, Spain, Portugal, Austria, Finland, Sweden, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Hungary, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Slovakia, and Slovenia, and including any and all other countries that may become members of such organization during the Term, and (b) any countries listed as «Applicant countries» or «Other European countries» on the Web page located at http://europa.eu.intlabc/governments/indexen.htm#, or any successors thereto or replacements thereof.»

(214)  O termo «programa de investigação» não foi definido no APC. Este termo é entendido como fazendo também referência ao programa de desenvolvimento.

214

(215)  Comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017.

215

(216)  Comunicação da Amazon de 12 de abril de 2017.

216

(217)  Um aviso de incumprimento é uma carta oficial através da qual o IRS informa um contribuinte da existência de atrasos no pagamento dos impostos, assim como de eventuais coimas e juros. O aviso contém uma explicação dos ajustamentos fiscais, da forma como foram calculados e das possibilidades oferecidas ao contribuinte. Se o contribuinte contestar a avaliação, pode interpor recurso junto do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

217

(218)  Memória sentencial do IRS (requerido), p. 1 [doc 661-1957].

218

(219)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 6-7.

219

(220)  O IRS está autorizado a citar qualquer pessoa que possua informações «suscetíveis de interesse» para a sua investigação. Esta competência permite-lhe obrigar uma pessoa a comparecer num local designado e a apresentar livros e documentos ou a depor sob juramento; ver: https://www.irs.gov/pub/irs-wd/0950044.pdf.

220

(221)  O acórdão do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos não contém a última quantificação dos ajustamentos efetuados aos pagamentos de entrada e aos pagamentos ao abrigo do APC que a LuxSCS deve aos Estados Unidos.

221

(222)  O método das transações comparáveis no mercado livre é um método de preços de transferência utilizado nos Estados Unidos que é análogo ao método do preço comparável de mercado (método CUP) previsto nos princípios da OCDE.

222

(223)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente da Technology — Software Development, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-vice-presidente da Kindle, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 18 de novembro de 2014, ponto 3549: 10-25; ponto 3550: 1-10, «
  Volume impacted deal pricing pretty significantly. You can look at the -- you can go through the various contracts across the M.coms and you will find that the larger ones, such as [C] and [A], they have a lower commission rate than the smaller ones such as [D] and [E] and [F], and so that was a reality of what the market forces would require, [...] And so the expectation that became predominant across all of the players in this market segment was that the bigger the sales volume, the lower the commission rate would be, and that found its way into, for example, [A] Amendment 3 is where we went from a single commission structure to a tiered base structure because [A] saw that their sales were doing very well and they predicted them to do very well over the course of the remainder of the agreement and they didn't want to be spending that much because they thought it wasn't competitive with their alternatives. And you saw the same thing in the [C] deal [...].
  »

223

Volume impacted deal pricing pretty significantly. You can look at the -- you can go through the various contracts across the M.coms and you will find that the larger ones, such as [C] and [A], they have a lower commission rate than the smaller ones such as [D] and [E] and [F], and so that was a reality of what the market forces would require, [...] And so the expectation that became predominant across all of the players in this market segment was that the bigger the sales volume, the lower the commission rate would be, and that found its way into, for example, [A] Amendment 3 is where we went from a single commission structure to a tiered base structure because [A] saw that their sales were doing very well and they predicted them to do very well over the course of the remainder of the agreement and they didn't want to be spending that much because they thought it wasn't competitive with their alternatives. And you saw the same thing in the [C] deal [...].

(224)  APC, ponto 1.4 (Amazon Intellectual Property)

224

(225)  Comunicação da Amazon de 19 de fevereiro de 2016.

225

(226)  
  33 435 000 EUR, gastos diretamente em 2010.

226

(227)  Do montante total pago pela LuxSCS pela tecnologia de [aquisição Q] (42 928 054 USD), 22 928 054 USD foram acrescentados ao ativo como ativos incorpóreos.

227

(228)  
  23 010 000 EUR pagos pela LuxSCS pela [aquisição T] foram registados como ativos incorpóreos.

228

(229)  Do montante total pago pela LuxSCS pela [aquisição U] (70 milhões de USD), 84 milhões de EUR foram acrescentados ao ativo como goodwill e 0,7 milhões de EUR como ativos incorpóreos de marketing.

229

goodwill

marketing

(230)  [0-10 milhões] de EUR.

230

(231)  Comunicação da Amazon de 12 de janeiro de 2016.

231

(232)  Comunicação da Amazon de 19 de março de 2015, adenda.

232

(233)  Comunicação da Amazon de 12 de junho de 2015.

233

(234)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente da Technology – Software Development, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-vice-presidente da Kindle, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 18 de novembro de 2014, ponto 3602: 3-25; ponto 3603:1, «
  Q. M.com or enterprise solutions, in that program Amazon took all of the technologies that it had developed for its own Website business [...] and made them available to third-party retailers? [...] Is that correct? A. That's a reasonable description. Q: Okay. And these third parties [...] then used this technology to build and operate their own eCommerce system and Website; is that correct? A: That's not quite correct. It was Amazon, my team specifically that took those technologies and assembled them, extended them, customised them and operated the technology day to day on behalf of that retailer. What the retailer would be doing is they would be managing their pricing, their promotions, their merchandising, their marketing, these elements [...] we would be their IT and eCommerce department, but they would be what gets referred to as the merchandising and pricing and marketing department.
  »

234

Q. M.com or enterprise solutions, in that program Amazon took all of the technologies that it had developed for its own

site business [...] and made them available to third-party retailers? [...] Is that correct? A. That's a reasonable description. Q: Okay. And these third parties [...] then used this technology to build and operate their own eCommerce system and

site; is that correct? A: That's not quite correct. It was Amazon, my team specifically that took those technologies and assembled them, extended them, customised them and operated the technology day to day on behalf of that retailer. What the retailer would be doing is they would be managing their pricing, their promotions, their merchandising, their marketing, these elements [...] we would be their IT and eCommerce department, but they would be what gets referred to as the merchandising and pricing and marketing department.

(235)  Comunicação da Amazon de 12 de junho de 2015.

235

(236)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente da Technology – Software Development, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-vice-presidente da Kindle, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 18 de novembro de 2014, ponto 3540: 24 e 25, ponto 3541: 1-25, ponto 3542: 1-25: «Q: [...] And given that these deals involved services and technology, how did Amazon price them? A: Well, the way we priced these deals was essentially looking at them as a wholistic bundle [...].

236

[...] And given that these deals involved services and technology, how did Amazon price them? A: Well, the way we priced these deals was essentially looking at them as a wholistic bundle [...]

(237)  Comunicações da Amazon de 31 de julho de 2015 e de 15 de janeiro de 2016.

237

(238)  Comunicações da Amazon de 12 de junho de 2015 e de 15 de janeiro de 2016.

238

(239)  Acordo [A], secção 4.4 (Pricing).

239

(240)  O acordo [A], ponto 14.4.1.1 (Trademarks), estabelece o seguinte: «
  ACI hereby grants to [A], during the Term, a limited, non-exclusive, non-transferable (except in accordance with Section 22.7) license, which [A] may sublicense only to its Affiliates to use within the Territory such ACI Content and Trademarks supplied by ACI hereunder: (a) only within the Territory; (b) only as is reasonably necessary to perform its obligations under this Agreement; and (c) only for the purposes contemplated under this Agreement.
  » O acordo [A], ponto 14.4.1.2 (Limited License), estabelece o seguinte: «
  ACI grants to [A], for a term ending on the earlier of: (a) August 31, 2006; or (b) twelve (12) months following any termination of the Term by [A] pursuant to Section 13.2, or six (6) months following any termination of the Term by [A] pursuant to Section 13.3.2, a limited, temporary, non-exclusive, non-transferable (except in accordance with Section 22.7) license to use the ACI Intellectual Property (excluding Trademarks, URLs and domain names of ACI and its Affiliates), solely as necessary to permit [A] to continue the operation, maintenance and support of the [A] Site (or any successor Web Site, whether hosted by [A] directly or by a Third Party) in the form such exists as of the effective date of any termination of this Agreement as provided above.
  »

240

ACI hereby grants to [A], during the Term, a limited, non-exclusive, non-transferable (except in accordance with Section 22.7) license, which [A] may sublicense only to its Affiliates to use within the Territory such ACI Content and Trademarks supplied by ACI hereunder: (a) only within the Territory; (b) only as is reasonably necessary to perform its obligations under this Agreement; and (c) only for the purposes contemplated under this Agreement.

ACI grants to [A], for a term ending on the earlier of: (a) August 31, 2006; or (b) twelve (12) months following any termination of the Term by [A] pursuant to Section 13.2, or six (6) months following any termination of the Term by [A] pursuant to Section 13.3.2, a limited, temporary, non-exclusive, non-transferable (except in accordance with Section 22.7) license to use the ACI Intellectual Property (excluding Trademarks, URLs and domain names of ACI and its Affiliates), solely as necessary to permit [A] to continue the operation, maintenance and support of the [A] Site (or any successor

Site, whether hosted by [A] directly or by a Third Party) in the form such exists as of the effective date of any termination of this Agreement as provided above.

(241)  Acordo [A], secção 14.4.2 ([A]).

241

(242)  Acordo [A], secção 11 (Customer Information and Other Data).

242

(243)  Exhibit S do acordo [A].

243

(244)  Comunicação da Amazon de 15 de janeiro de 2016.

244

(245)  Acordo [G], secções 5.5 (Pricing of Selected Product Units) e 9.1 (Sale of Selected Product Units to Customers Through the ACT Site: Procedure).

245

(246)  Acordo [G], secção 16 (Proprietary Rights and Licenses, Restrictions).

246

(247)  Acordo [G], secção 13 (Compensation).

247

(248)  Acordo [H], secção 2.1 (Mirror Site: Development) e acordo [B], secção 2.1 (Mirror Site: Development).

248

(249)  Acordo [H], secção 5.2 (Existing Customer Information Delivery) e acordo [B], secção 5.2 (Existing Customer Information Delivery).

249

(250)  Acordo [H], secção 9.2 (Licenses) e acordo [B], secção 10.2 (Licenses).

250

(251)  Comunicação da Amazon de 12 de junho de 2015.

251

(252)  Comunicação da Amazon de 15 de janeiro de 2016.

252

(253)  Comunicação da Amazon de 22 de janeiro de 2016.

253

(254)  [...] pagará royalties a [...]. Contudo, se, após o pagamento das royalties, a remuneração que cabe a [...], as royalties serão ajustadas [...].

254

royalties

royalties

royalties

(255)  Conforme previsto no acordo de licença, ponto 9.7 (Binding effect. Assignment), cada parte tinha o direito de afetar os seus direitos e obrigações decorrentes deste acordo sem o consentimento da outra parte, com a condição de que o beneficiário fosse uma sociedade associada do cedente.

255

(256)  As royalties de [...].

256

royalties

(257)  
  Royalties [...] a pagar por [...].

257

Royalties

(258)  [...] obterá um rendimento sobre os seus custos de [1-10] % a [1-10 %] % pela prestação de serviços partilhados.

258

(259)  De acordo com o considerando 39 a. do pedido de APP de 2014 [...].

259

(260)  Pedido de DFA de 2014, 2 de abril de 2014, ponto 39 a, p. 11.

260

(261)  Pedido de DFA de 2014, 2 de abril de 2014, ponto 39 c, p. 11.

261

(262)  O artigo 159.o, n.o 1, da LIR estabelece o seguinte: «São considerados contribuintes residentes passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas os organismos de caráter coletivo enumerados em seguida, contanto que a sua sede social ou administração central esteja situada no território do Grão-Ducado.» O artigo 159.o, n.o 2, da LIR estabelece o seguinte: «O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas incide sobre a totalidade dos rendimentos do contribuinte».

262

o

o

o

o

(263)  O artigo 160.o da LIR estabelece o seguinte: «Estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelo seu rendimento local na aceção do artigo 156.o os organismos de caráter coletivo do artigo 159.o que não têm nem a sua sede social nem a sua administração central no território do Grão-Ducado».

263

o

o

o

(264)  O artigo 156.o da LIR estabelece o seguinte: «São considerados rendimentos locais dos contribuintes não residentes: 1. O lucro comercial na aceção dos artigos 14.o e 15.o: a) quando é realizado direta ou indiretamente por um estabelecimento estável ou um representante permanente no Grão-Ducado, exceto quando o representante permanente é um comerciante grossista, comissionista ou representante de comércio independente.»

264

o

o

o

(265)  O imposto luxemburguês sobre o rendimento das pessoas coletivas consiste num imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), cuja taxa é de 21 %, e, para as sociedades estabelecidas na cidade do Luxemburgo, num imposto comercial municipal sobre o rendimento, cuja taxa é de 6,75 %. Além disso, a taxa de tributação de 21 % é acrescida de 5 % da contribuição para o fundo de emprego, cujo cálculo se baseia no IRC. Em 2012, o imposto de solidariedade passou de 5 % para 7 %, com entrada em vigor a partir do ano fiscal de 2013. Com as alterações introduzidas para o ano fiscal de 2013, a taxa média do imposto sobre o rendimento passa de 28,80 % para 29,22 % para a cidade do Luxemburgo. Além disso, as sociedades luxemburguesas estão sujeitas a um imposto anual sobre o património, cobrado em 1 de janeiro de cada ano e correspondente a 0,5 % do seu património líquido mundial.

265

(266)  A aplicação do artigo 164.o, n.o 3, da LIR às sociedades de financiamento foi clarificada pela administração fiscal luxemburguesa nas circulares n.o 164/2, de 28 de janeiro de 2011, e n.o 164/2 bis, de 8 de abril de 2011, que foram substituídas pela circular do diretor das contribuições LIR n.o 56/1 – 56 bis/1 de 27 de dezembro de 2016, tratamento fiscal das sociedades que efetuam transações de financiamento intragrupo.

266

o

o

o

o

bis

o

bis

(267)  Ver considerando 294.

267

(268)  Circular LIR n.o 164/2, de 28 de janeiro de 2011, p. 2.

268

o

(269)  O Luxemburgo é membro da OCDE desde 7 de dezembro de 1961.

269

(270)  Ver, por exemplo, os princípios da OCDE de 1995, prefácio, ponto 16: «Os países membros são incentivados a seguir estes princípios nas suas práticas internas em matéria de preços de transferência, e os contribuintes são convidados a segui-los aquando da avaliação, para efeitos fiscais, da conformidade dos seus preços de transferência com o princípio da plena concorrência. [...]».

270

(271)  A versão mais recente deste modelo foi publicada pela OCDE em 15 de julho de 2014.

271

(272)  Neste contexto, os «preços de transferência» são os preços a que uma empresa transfere bens corpóreos ou ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, prefácio, ponto 11.

272

(273)  Ver os princípios da OCDE de 1995, ponto 1.13. Ver também os princípios da OCDE de 2010 e de 2017, ponto 1.14.

273

(274)  A abordagem da entidade independente é explicada no prefácio dos princípios da OCDE, no ponto 6: «Para aplicar a abordagem da entidade independente às transações internas do grupo, é necessário tributar os diferentes membros do grupo partindo do pressuposto de que estes efetuam as suas transações internas em condições de plena concorrência. No entanto, as relações entre os membros de um grupo multinacional podem permitir-lhes estabelecer condições especiais nas suas relações intragrupo diferentes das que seriam aplicáveis se os membros do grupo tivessem atuado como empresas independentes no mercado livre. Para garantir a correta aplicação do método da entidade independente, os países membros da OCDE decidiram adotar o princípio da plena concorrência, que deveria eliminar os efeitos provocados pelas condições especiais sobre o nível dos lucros». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 1.6.

274

(275)  Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais, 2017, publicados em 10 de julho de 2017. As alterações e os aditamentos posteriores às observações e aos princípios associados ao modelo de convenção fiscal da OCDE que não resultam numa alteração da formulação deste último são considerados como aplicáveis para efeitos de interpretação dos seus artigos. Tal deve-se ao facto de se considerar que as observações e os princípios da OCDE, incluindo os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência de 1995 e de 2010, beneficiam de consenso internacional no que se refere à aplicação dos princípios estabelecidos no modelo de convenção fiscal da OCDE. Ver também as observações relativas ao modelo de convenção fiscal da OCDE, 2010, ponto 35.

275

(276)  Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais, 22 de julho de 2010.

276

(277)  Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais, 13 de julho de 1995. Estes princípios foram criados com base no relatório da OCDE de 1979 intitulado «Preços de Transferência e Empresas Multinacionais».

277

(278)  Os princípios da OCDE de 2017 refletem as alterações e clarificações adotadas nos relatórios BEPS de 2015 a respeito das ações 8-10 (Garantir o alinhamento dos resultados dos preços de transferência com a criação de valor) e da ação 13 (Documentação sobre preços de transferência e relatórios por país). Incluem igualmente as orientações relativas aos regimes de proteção adotadas em 2013, que reconhecem que os regimes de proteção bem concebidos podem reduzir os encargos em matéria de conformidade fiscal e proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes. Por último, esta edição contém também outras alterações de conformidade efetuadas nos princípios da OCDE.

278

(279)  O relatório foi publicado em 5 de outubro de 2015 e aprovado pelo Conselho da OCDE em 23 de julho de 2016.

279

(280)  OCDE (2015), Aligner les prix de transfert calculés sur la création de valeur, Actions 8-10: Rapports finaux 2015 [Garantir o alinhamento dos resultados dos preços de transferência com a criação de valor, Ações 8-10: Relatórios finais de 2015], Projeto BEPS, revisões do capítulo VI dos princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência.

280

Aligner les prix de transfert calculés sur la création de valeur, Actions 8-10: Rapports finaux 2015

(281)  OCDE (2015), Aligner les prix de transfert calculés sur la création de valeur, Actions 8-10: Rapports finaux 2015 [Garantir o alinhamento dos resultados dos preços de transferência com a criação de valor, Ações 8-10: Relatórios finais de 2015], Projeto BEPS, revisões do capítulo VIII dos princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência.

281

Aligner les prix de transfert calculés sur la création de valeur, Actions 8-10: Rapports finaux 2015

(282)  Princípios da OCDE de 1995, capítulo II: princípios da OCDE de 2010 e de 2017, parte II.

282

(283)  O ponto 1.69 dos princípios da OCDE de 1995 estabelece que «[n]estes casos, procurar-se-á chegar a uma conclusão em conformidade com o princípio da plena concorrência que seja satisfatória para todas as partes envolvidas, tendo em conta as circunstâncias específicas, o conjunto de dados disponíveis e a fiabilidade relativa dos diferentes métodos considerados».

283

(284)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 1.68: princípios da OCDE de 2010 e de 2017, ponto 2.9. A este respeito, os princípios da OCDE de 2010 e de 2017 estabelecem, no ponto 2.9, que «[o]s outros métodos não devem substituir os reconhecidos pela OCDE se estes últimos forem mais adequados às circunstâncias em apreço».

284

(285)  Princípios da OCDE de 1995, capítulos II e III: princípios da OCDE de 2010 e 2017, partes II e III.

285

(286)  Os princípios da OCDE de 1995 estabelecem, no ponto 3.49, que: «Os métodos tradicionais baseados nas transações são preferíveis aos métodos de fracionamento do lucro para determinar se um preço de transferência é um preço de plena concorrência, isto é, se existem ou não condições especiais que afetaram a repartição dos lucros entre empresas associadas. [Atualmente], a experiência demonstra que, na maioria dos casos, é possível aplicar os métodos tradicionais baseados nas transações.» Os princípios da OCDE de 2010 e de 2017 estabelecem, no ponto 2.3, que: «[A]lém disso, quando, tendo em conta os critérios incluídos no ponto 2.2, é possível aplicar o método do preço comparável de mercado e um outro método de preços de transferência com um grau de fiabilidade idêntico, o método do preço comparável de mercado é preferível.»

286

(287)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 2.7. «Quando é possível identificar transações comparáveis no mercado livre, o método do preço comparável de mercado é o meio mais direto e fiável de aplicar o princípio da plena concorrência. Por conseguinte, este método deve ser, neste caso, preferível em relação a qualquer outro». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 2.14, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 2.15.

287

(288)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 2.7. «Em conformidade com os princípios expostos no capítulo I, uma transação no mercado livre é comparável a uma transação controlada (ou seja, é uma transação comparável de mercado) para a aplicação do método do preço comparável de mercado, desde que esteja preenchida uma das duas condições seguintes: a) Nenhuma diferença (caso exista alguma) entre as transações objeto da comparação ou entre as empresas que efetuam essas transações é suscetível de ter um impacto considerável sobre o preço no mercado livre; ou b) Podem ser feitos ajustamentos suficientemente fiáveis para suprimir os efeitos substanciais dessas diferenças». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 2.14, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 2.15.

288

(289)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 3.2: princípios da OCDE de 2010, ponto 2.58, e princípios da OCDE de 2017, ponto 2.64.

289

(290)  Como explicado no ponto 2.80 dos princípios da OCDE de 2010, os elementos extraexploração, como os encargos e proveitos financeiros e os impostos sobre o rendimento, deveriam ser excluídos do cálculo do indicador de lucro. Os elementos excecionais de caráter não recorrente deveriam, normalmente, ser também excluídos.

290

(291)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, glossário.

291

(292)  Os princípios da OCDE de 2010 formulam a seguinte recomendação no ponto 3.18: «Quando se aplica o método do custo majorado, o método do preço de revenda ou o método da margem líquida da operação tal como descritos no capítulo II, é necessário escolher a parte da transação relativamente à qual é testado um indicador financeiro (margem sobre os custos, margem bruta ou indicador de lucro líquido). A escolha da parte testada deve ser compatível com a análise funcional da transação. Regra geral, a parte testada é aquela a que um método de preço de transferência pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual se conseguem encontrar elementos comparáveis mais fiáveis; esta será, frequentemente, a parte cuja análise funcional é a mais complexa». Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 6.198: «Para efeitos de uma análise dos preços de transferência, quando o método de fixação dos preços de transferência mais adequado é o do preço de revenda, do custo majorado ou da margem líquida da operação, a parte na transação que apresenta o grau de complexidade menor é frequentemente considerado como a parte testada. Em muitos casos, os preços de plena concorrência ou a parte dos lucros atribuída à parte testada podem ser determinados sem que seja necessário avaliar os ativos incorpóreos utilizados em relação à transação. Esta situação verifica-se geralmente quando a parte não testada é a única que utiliza ativos incorpóreos.»

292

(293)  Conforme indicado nos princípios da OCDE de 1995, ponto 6.26: «Quando se trata de bens incorpóreos de valor elevado, pode ser difícil identificar transações comparáveis entre empresas independentes. Por conseguinte, poderá ser difícil aplicar os métodos tradicionais baseados nas transações e o método da margem líquida da operação, nomeadamente quando ambas as partes na transação possuem bens incorpóreos de valor elevado ou ativos únicos utilizados na transação e que distinguem essa transação das de potenciais concorrentes. Nestes casos, o método de repartição dos lucros pode ser pertinente, mesmo que seja suscetível de dar origem a problemas de ordem prática». Conforme explicado de forma mais pormenorizada nos princípios da OCDE de 2010, ponto 2.59: «Um método da margem líquida da operação provavelmente não será fiável se as duas partes numa transação efetuarem contribuições únicas de valor [...]. Nesse caso, um método do fracionamento do lucro da transação será geralmente mais adequado [...]. Não obstante, um método unilateral (método tradicional baseado nas transações ou método da margem líquida da operação) pode ser aplicado nos casos em que uma das partes efetua a totalidade das contribuições únicas envolvidas na transação controlada, enquanto a outra parte não faz qualquer contribuição única».

293

(294)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, glossário.

294

(295)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 3.7: princípios da OCDE de 2010, pontos 2.109 e 2.115.

295

(296)  Princípios da OCDE de 1995, pontos 1.45 a 1.48; princípios da OCDE de 2010 e de 2017, pontos 3.55 a 3.62.

296

(297)  Numa série de dados, os quartis são cada um de três valores, classificados por ordem ascendente, que dividem a série em quatro partes iguais. Por outras palavras, 25 % dos dados encontram-se no percentil 25 (também denominado «quartil inferior»); 50 % são inferiores ou iguais ao segundo quartil (ou seja, a mediana da série) e 75 % são inferiores ou iguais ao percentil 75 (também denominado percentil superior).

297

(298)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 1.48; princípios da OCDE de 2010 e de 2017, ponto 3.62.

298

(299)  Princípios da OCDE de 2017, capítulo VI, e relatório final BEPS Ações 8-10, p. 67 a 128.

299

(300)  Princípios da OCDE de 1995 e de 2010, ponto 6.14; princípios da OCDE de 2017, ponto 6.112.

300

(301)  Este elemento é confirmado nos princípios da OCDE de 2017, ponto 6.42: «A determinação da propriedade legal e das disposições contratuais dos ativos em questão é uma primeira etapa importante da análise, embora estas determinações sejam um processo distinto da questão da remuneração de acordo com o princípio da plena concorrência. Para efeitos da determinação dos preços de transferência, o proprietário legal de um ativo incorpóreo não confere, em si mesmo, nenhum direito de conservar in fine os rendimentos obtidos pelo grupo de empresas multinacionais de exploração desse ativo, mesmo que estes rendimentos possam inicialmente ser recebidos pelo seu proprietário legal ao abrigo do seu direito legal ou contratual a explorar o ativo incorpóreo em causa. Os rendimentos que são conservados in fine pelo proprietário legal ou que lhe são atribuídos dependem das funções que exercem dos ativos que utiliza e dos riscos que assume, bem como das contribuições dos outros membros do grupo de empresas multinacionais considerado tendo em conta as funções que exercem, os ativos que utilizam e os riscos que assumem.»

301

(302)  Princípios da OCDE de 2017, capítulo VII, e relatório final BEPS Ações 8-10, p. 155 a 176.

302

(303)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, prefácio, ponto 7.2.

303

(304)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, prefácio, ponto 7.29.

304

(305)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, pontos 7.9 e 7.10.

305

(306)  Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, relatório do FCPT: Orientações relativas aos serviços intragrupo de baixo valor acrescentado, reunião de 4 de fevereiro de 2010, disponível em https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/docs/body/jtpf_020_rev3_2009.pdf.

306

(307)  Relatório do FCPT de 2010, pontos 59 e 60.

307

(308)  Relatório do FCPT de 2010, ponto 62.

308

(309)  Por uma questão de exaustividade, é de notar que uma parte dos custos de mão de obra, quando diretamente associada à produção, pode ser incluída no custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis.

309

(310)  Ver considerando 38 da decisão de início do procedimento.

310

(311)  No Quadro 17, EBITDA representa o acrónimo convencional de «earnings before interest, taxes, depreciation and amortisation» (resultados antes de juros, impostos, depreciação e amortização).

311

(312)  Decisão da Comissão, de 7 de outubro de 2014, relativa ao início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, C(2014) 7156 final.

312

o

o

(313)  Respetivamente 0,45 % e 0,55 % do volume de negócios europeu, como ilustrado na figura 1.

313

(314)  Antigo artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

314

o

o

o

(315)  Na sua comunicação de 21 de novembro de 2014, no ponto 43, o Luxemburgo refere o relatório do grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) apresentado ao Conselho em 27 de maio de 2011: «No que se refere à medida fiscal luxemburguesa relativa às sociedades envolvidas, no seio do seu grupo, em atividades de financiamento, o grupo «Código de Conduta» examinou a descrição acordada na sessão de 17 de fevereiro de 2011. O Grão-Ducado do Luxemburgo informou o grupo de que a Circular 164/2, de 28 de janeiro de 2011, define as condições de subscrição das convenções fiscais antecipadas que confirma a remuneração das transações. [...] Tendo em conta esta informação, o grupo aceitou que já não era necessário avaliar esta medida de acordo com os critérios do código de conduta».

315

(316)  Comunicação do Luxemburgo, de 21 de novembro de 2014, ponto 44: «Na sua reunião de 6 de dezembro de 2011, o fórum da OCDE sobre práticas fiscais prejudiciais decidiu que os dez sistemas seguintes não tinham que ser submetidos a novos exames de análise fiscal antecipada dos financiamentos intragrupo praticada no Luxemburgo».

316

(317)  Na sua comunicação de 21 de novembro de 2014, no ponto 73, o Luxemburgo menciona a decisão da Comissão, de 2 de outubro de 2013, no processo SA.32225: Compensação pela expropriação da Nedalco à Bergen op Zoom.

317

(318)  Acórdão de 7 de novembro de 2014, Autogrill España/Comissão, T-219/10, ECLI:EU:T:2014:939, n.os 44 e 45.

318

Autogrill España/Comissão

os

(319)  Por carta de 5 de dezembro de 2004, a Amazon informou o Luxemburgo de que a restruturação seria plenamente efetuada em 2006 e solicitou, por conseguinte, que a DFA em causa fosse aplicável durante os primeiros cinco anos de atividade a partir daquela data. Em 23 de dezembro de 2004, o Luxemburgo confirmou que o prazo indicado não afetaria o acordo de 6 de novembro de 2003, desde que as outras condições do pedido de 23 de outubro de 2003 fossem mantidas.

319

(320)  A Amazon remete para os processos seguintes em matéria de auxílios estatais, que, segundo a Amazon, utilizaram uma disposição fiscal específica como quadro de referência: Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135 de 21.5.2011, p. 1); Decisão 2007/256/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativa ao regime de auxílio executado pela França ao abrigo do artigo 39.o CA do Código Geral dos Impostos — Auxílio estatal C 46/2004 (ex NN 65/2004) (JO L 112 de 30.4.2007, p. 41), considerando 86; o acórdão no processo C-6/12, P Oy, n.os 22 a 31; o acórdão nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, n.o 50.

320

o

o

os

Paint Graphos

o

(321)  É feita referência à Decisão 2011/282/UE e à Decisão 2011/276/UE da Comissão, de 26 de maio de 2010, relativa ao auxílio estatal sob a forma de um acordo de transação fiscal executado pela Bélgica a favor da sociedade Umicore S.A. (ex «Union minière S.A.») [Auxílio estatal C 76/03 (ex NN 69/03)] (JO L 122 de 11.5.2011, p. 76), em especial os considerandos 204 e 223.

321

(322)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, anexo 2.

322

(323)  Em especial a comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, pontos 43 a 45 e 49: a Amazon remete para o acórdão nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido, n.os 72 e 73, e a jurisprudência aí citada; o acórdão no processo C-6/12, P Oy, n.os 17 a 19; o acórdão no processo T-219/10, Autogrill, n.o 29; e o acórdão no processo C-88/03, Portugal/Comissão, n.o 54 e jurisprudência aí citada.

323

Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido

os

os

Autogrill

o

Portugal/Comissão

o

(324)  A Amazon ilustra este argumento fazendo referência às DFA emitidas pelo Luxemburgo e publicadas pelo ICIJ. Entre essas decisões, a Amazon identificou 97 que, segundo ela, se baseiam no método de repartição dos lucros residuais e que, no âmbito de acordos de financiamento, atribuem rendimentos não únicos, ou seja, uma margem financeira fixa, a uma entidade luxemburguesa, sendo o lucro residual atribuído ao detentor de um instrumento de financiamento.

324

(325)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, ponto 97.

325

(326)  Comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016, p. 6.

326

(327)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, ponto 9.

327

(328)  [Advisor 4], «
  Benchmark Company Search for European Management Companies for 2010-2012
  », 5 de fevereiro de 2014. Observações da Amazon sobre a decisão de início do procedimento, anexo 11.

328

Benchmark Company Search for European Management Companies for 2010-2012

(329)  O consultor fiscal limitou a pesquisa aos seguintes países: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido).

329

(330)  Foram utilizadas as seguintes palavras-chave: management services, business management consultancy services, strategic consulting services, organisational planning services and other related services. Ao mesmo tempo, o consultor fiscal excluiu as empresas prestadoras de serviços não relacionados (auditoria, cálculo atuarial, publicidade, corretagem, comunicação, construção, conceção e desenvolvimento, fabrico, informática, habitação e transportes), as empresas exploradas no âmbito de parcerias, as empresas exploradas num setor diferente (serviços de utilidade pública e energia) e as empresas relativamente às quais existiam dados qualitativos insuficientes.

330

management services, business management consultancy services, strategic consulting services, organisational planning services and other related services

(331)  Adix, Axholmen Ab, Becitizen, Consilia Business Management Spa, Icm Intercultural Management Associates, Implement Mp Ab, Nike Consulting Spa, Nsa S.P.A., Pambianco Strategie Di Impresa Srl, Rhapsodies Conseil, X-Pm Transition Partners.

331

(332)  Rendimento total deduzidos os custos totais, sendo que os custos totais correspondem ao custo total das mercadorias vendidas acrescido dos encargos de exploração totais.

332

(333)  Comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016, p. 6.

333

(334)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, anexo 14: [Advisor 2], «[Advisor 2] roll-forward analysis».

334

(335)  A Amazon remete para o processo France Telecom [Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (JO L 257 de 20.9.2006, p. 11, n.o 263), no qual a Comissão se absteve de solicitar uma recuperação com base no caráter inovador da medida.

335

o

(336)  O Epicenter apresenta-se como uma iniciativa independente que reúne seis grupos de reflexão de primeiro plano na União Europeia. Este centro tem por objetivo clarificar o debate sobre as políticas europeias e promover os princípios de uma sociedade livre agrupando os conhecimentos especializados económicos dos seus membros.

336

(337)  Comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016, p. 8. Tal como indicou nesta comunicação, «
  [..] it is highlyhighly unlikely that Lux SCS would have been able to find an independent entity capable or willing enter into a licensing agreement if doing so entailed that the business risk would be supported by that independent entity. Accordingly, Lux SCS was ready to take the risks in relation to the Intangibles, so as to enable LuxOpCo to gain more easily market shares: in the longer term growing revenue for LuxOpCo would mean more revenue for Lux SCS, as licensor. In practical terms, this meant entering into a contractual agreement where the royalty methodology is based on the licensee's being profitable and earning a return on its costs, rather than an arrangement that would create a risk of the licensee being loss making.
  »

337

[..] it is highlyhighly unlikely that Lux SCS would have been able to find an independent entity capable or willing enter into a licensing agreement if doing so entailed that the business risk would be supported by that independent entity. Accordingly, Lux SCS was ready to take the risks in relation to the Intangibles, so as to enable LuxOpCo to gain more easily market shares: in the longer term growing revenue for LuxOpCo would mean more revenue for Lux SCS, as licensor. In practical terms, this meant entering into a contractual agreement where the royalty methodology is based on the licensee's being profitable and earning a return on its costs, rather than an arrangement that would create a risk of the licensee being loss making.

(338)  Comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016, p. 11.

338

(339)  Comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016. Como explicou também a Amazon: «
  Considering those circumstances, it was indeed rational for both parties to agree on a remuneration on the basis that the risks were borne by the licensor and the licensee received a return on costs, as this would incentivize the licensee to grow as quickly as possible, both in terms of geographies and product lines, and to maximize selection (rather than concentrate only on higher margin product lines).
  »

339

Considering those circumstances, it was indeed rational for both parties to agree on a remuneration on the basis that the risks were borne by the licensor and the licensee received a return on costs, as this would incentivize the licensee to grow as quickly as possible, both in terms of geographies and product lines, and to maximize selection (rather than concentrate only on higher margin product lines).

(340)  Relatório PT, p. 50.

340

(341)  Comunicação da Amazon de 15 de fevereiro de 2016, anexo H.

341

(342)  Comunicação da Amazon de 15 de fevereiro de 2016, p. 4.

342

(343)  As empresas Algoriel, Decade, Seresco SA e Société de Gestion de Terminaux Informatiques.

343

(344)  A empresa Solutec.

344

(345)  Relatório PT, p. 32.

345

(346)  Na sua comunicação de 18 de janeiro de 2016, p. 11, a Amazon explica também que «
  [..] it was logical that the royalty contained a floor based on a percentage of royalties, which incentivized the licensee to maximize revenues (and share in the upside of doing so). The corollary to that was a cap on the licensee's remuneration (based on a higher percentage of revenues) to ensure that the costs of the licensee were efficiently managed and did not increase too far out of line with revenue growth.
  »

346

[..] it was logical that the royalty contained a floor based on a percentage of royalties, which incentivized the licensee to maximize revenues (and share in the upside of doing so). The corollary to that was a cap on the licensee's remuneration (based on a higher percentage of revenues) to ensure that the costs of the licensee were efficiently managed and did not increase too far out of line with revenue growth.

(347)  Ver: http://www.amazon.com/Careers-Homepage/b?ie=UTF8&node=239364011.

347

(348)  Comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016: Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business, p. 1.

348

(349)  Como indicado na página 5 da comunicação em questão, este cálculo foi realizado pelo [Advisor 1] no relatório PT ex post de 2017. Por vendas brutas de mercadorias entende-se o total das vendas realizadas através dos sítios Web da Amazon, isto é, tanto as vendas realizadas pela Amazon em seu próprio nome como as vendas realizadas por terceiros através do Marketplace.

349

ex post

(350)  Comunicação da Amazon de 29 de maio de 2017: [Advisor 1] e [Advisor 1]: «Economic analysis of the Transfer Pricing approach adopted in the 2003 ATC», 25 de maio de 2017.

350

(351)  Relatório PT, p. 25 a 28, royalties situadas num intervalo compreendido entre [10-15] % e [10-15] % foram consideradas como sendo de plena concorrência. Relatório PT ex post de 2017, p. 12: «
  LuxOpCo's aggregate royalty payments to LuxSCS over the period under review are approximately [5-10] % of net sales (or [3-3.5] % of GMS). This figure is well below the range of royalty rates indicated by the CUP analysis in the [Advisor 2] Report, which are based on the agreement between Amazon and [A] and include adjustments to account for other intangibles (customer referrals) licensed by LuxSCS to LuxOpCo but not made available by Amazon to [A].
  »

351

royalties

ex post

LuxOpCo's aggregate royalty payments to LuxSCS over the period under review are approximately [5-10] % of net sales (or [3-3.5] % of GMS). This figure is well below the range of royalty rates indicated by the CUP analysis in the [Advisor 2] Report, which are based on the agreement between Amazon and [A] and include adjustments to account for other intangibles (customer referrals) licensed by LuxSCS to LuxOpCo but not made available by Amazon to [A].

(352)  Relatório PT ex post de 2017, p. 13: «
  The tax court relied on Amazon's uncontrolled transactions with its M.com business partners for Website technology, external trademark comparables for marketing intangibles, and Amazon's uncontrolled transactions for customer referral fees under the Associates and Syndicated Stores programs for customer information.
  »

352

ex post

The tax court relied on Amazon's uncontrolled transactions with its M.com business partners for

site technology, external trademark comparables for marketing intangibles, and Amazon's uncontrolled transactions for customer referral fees under the Associates and Syndicated Stores programs for customer information.

(353)  Relatório PT ex post de 2017, p. 12-13: De acordo com o quadro 1, o nível de royalties é um valor agregado dos níveis de royalties seguintes: Tecnologia [3-3,5] %, ativos incorpóreos de marketing [1-1,5] % e dados de clientes [0,5-1] % das vendas brutas de mercadorias. O pagamento de entrada para os dados de clientes que foi determinado pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos foi convertido pelo [Advisor 1] num nível de royalties proporcional ao valor relativo à tecnologia e aos ativos incorpóreos de marketing.

353

ex post

royalties

royalties

marketing

royalties

marketing

(354)  Relatório PT ex post de 2017, p. 12-13.

354

ex post

(355)  Relatório PT ex post de 2017, p. 15-16.

355

ex post

(356)  Relatório PT ex post de 2017, p. 13: «
  The license of the Intangibles from LuxSCS to LuxOpCo is different, as the license comes with a commitment by LuxSCS to maintain, update, and enhance those intangibles through ongoing investments under the CSA. Although it is recognized that there is a decay of intangibles over time, these intangibles are replaced by new intangibles from the ongoing investments under the CSA and therefore, no downward adjustment to the royalty paid by LuxOpCo to LuxSCS is necessary.
  »

356

ex post

The license of the Intangibles from LuxSCS to LuxOpCo is different, as the license comes with a commitment by LuxSCS to maintain, update, and enhance those intangibles through ongoing investments under the CSA. Although it is recognized that there is a decay of intangibles over time, these intangibles are replaced by new intangibles from the ongoing investments under the CSA and therefore, no downward adjustment to the royalty paid by LuxOpCo to LuxSCS is necessary.

(357)  Relatório PT ex post de 2017, p. 16. Por outro lado, o relatório PT ex post de 2017 parece ignorar a análise funcional no âmbito da aplicação do método do preço comparável de mercado, apesar de essa análise ser considerada como um fator determinante na análise de comparabilidade; ver os princípios da OCDE de 1995, ponto 1.20.

357

ex post

ex post

(358)  Relatório PT ex post de 2017, p. 32.

358

ex post

(359)  Relatório PT ex post de 2017, p. 30.

359

ex post

(360)  Relatório PT ex post de 2017, p. 33.

360

ex post

(361)  Relatório PT ex post de 2017, p. 33.

361

ex post

(362)  Relatório PT ex post de 2017, p. 33.

362

ex post

(363)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free, C-20/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 53 e a jurisprudência aí citada.

363

Comissão/World Duty Free

o

(364)  Ver o acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido, C-106/09 P e C-107/09 P, ECLI:EU:C:2011:732, n.o 72 e a jurisprudência aí citada.

364

Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido

o

(365)  Acórdão de 30 de abril de 2009, Comissão/Itália e Wam, C-494/06 P, ECLI:EU:C:2009:272, n.o 54 e a jurisprudência aí citada. Ver também o acórdão de 15 de dezembro de 2005, Itália/Comissão, C-66/02, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 112.

365

Comissão/Itália e Wam

o

Itália/Comissão

o

(366)  Acórdão de 20 de novembro de 2003, GEMO SA, C-126/01, ECLI: EU:C:2003:622, n.o 41 e a jurisprudência aí citada.

366

o

(367)  Acórdão de 17 de setembro de 1980, Phillip Morris, 730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11. Acórdão de 15 de junho de 2000, Alzetta, T-298/97, T-312/97 etc., ECLI:EU:T:2000:151, n.o 80.

367

Phillip Morris

o

Alzetta

o

(368)  Acórdão de 3 de março de 2005, Heiser, C-172/03, ECLI:EU:C:2005:130, n.o 55. Ver também o acórdão de 20 de março de 2014, Rousse Industry/Comissão, C-271/13 P, ECLI:EU:C:2014:175, n.o 44; o acórdão de 9 de junho de 2011, Comitato «Venezia vuole vivere»/Comissão, C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P, ECLI:EU:C:2011:368, n.o 136; o acórdão de 19 de setembro de 2000, Alemanha/Comissão, C-156/98, ECLI:EU:C:2000:467, n.o 30 e a jurisprudência aí citada.

368

Heiser

o

Rousse Industry/Comissão

o

Comitato «Venezia vuole vivere»/Comissão

o

Alemanha/Comissão

o

(369)  Acórdão de 4 de junho de 2015, Comissão/MOL, C-15/14 P, ECLI:EU:C:2015:362, n.o 60. Ver também o acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free, C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 55, e o acórdão de 30 de junho de 2016, Bélgica/Comissão, C-270/15 P, ECLI:EU:C:2016:489, n.o 49.

369

Comissão/MOL

o

Comissão/World Duty Free

o

Bélgica/Comissão

o

(370)  Acórdão de 26 de outubro de 2016, Orange/Comissão, C-211/15 P, ECLI:EU:C:2016:798, n.os 53 e 54.

370

Orange/Comissão

os

(371)  Acórdão de 8 de novembro de 2001, Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, C-143/99, ECLI:EU:C:2001:598, n.o 41.

371

Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

o

(372)  Acórdão de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13.

372

Itália/Comissão

o

(373)  Ver o acórdão de 15 de dezembro de 2005, Itália/Comissão, C-66/02, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 78; o acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C-222/04, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 132; e o acórdão de 9 de outubro de 2014, Ministerio de Defensa e Navantia, C-522/13, ECLI:EU:C:2014:2262, n.os 21 a 31.

373

Itália/Comissão

o

o

Ministerio de Defensa e Navantia

os

(374)  Ver o acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2005:266, n.o 95.

374

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

(375)  O facto de a fixação dos preços de transferência incidir sobre a fixação dos preços das transações intragrupo decorre claramente do ponto 1.6 dos princípios da OCDE de 2010 em matéria de preços de transferência: «Uma vez que a abordagem por entidade trata os membros de um grupo de empresas multinacionais como entidades independentes, a atenção incide sobre a natureza das transações entre esses membros e sobre a questão de saber se as respetivas condições diferem das condições que seriam obtidas em transações não controladas similares. Essa análise das transações controladas e não controladas, que é referida como uma «análise de comparabilidade», está no cerne da aplicação do princípio da plena concorrência». Esta incidência na fixação dos preços das transações intragrupo é reafirmada no ponto 1.33 dos princípios da OCDE de 2010 em matéria de preços de transferência, onde é indicado que «[a] aplicação do princípio da plena concorrência é, de um modo geral, baseada numa comparação das condições numa transação controlada com as condições em transações entre empresas independentes. [...]».

375

(376)  Ver o acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2005:266, n.o 95.

376

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

(377)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, ponto 27.

377

(378)  Princípios da OCDE de 2010, ponto 1.13.

378

(379)  Comunicação do Luxemburgo de 21 de novembro de 2014, pontos 38 a 40.

379

(380)  Acórdão de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, ECLI:EU:C:1974:71.

380

Itália/Comissão

(381)  Ver o acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 81; o acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido, C-106/09 P e C-107/09 P, ECLI:EU:C:2011:732; o acórdão de 29 de março de 2012, 3M Italia, C-417/10, ECLI:EU:C:2012:184, n.o 25, e o despacho de 29 de março de 2012, Safilo, C-529/10, ECLI:EU:C:2012:188, n.o 18.

381

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido

3M Italia, C-417/10

o

Safilo

o

(382)  Ver considerando 429.

382

(383)  Ver os princípios da OCDE de 1995, ponto 1.20. Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 1.42, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 1.51.

383

(384)  O relatório PT indica apenas, indevidamente, que o lucro residual «
  may be considered to be attributable to the Intangibles licensed by LuxOpCo from LuxSCS
  »

384

may be considered to be attributable to the Intangibles licensed by LuxOpCo from LuxSCS

(385)  Relatório PT ex post de 2017, p. 21 e 32.

385

ex post

(386)  Comunicação da Amazon de 7 de junho de 2017.

386

(387)  Por conseguinte, a Amazon está errada quando afirma que o controlo da exploração dos ativos incorpóreos incumbe efetivamente à LuxSCS, já que estes ativos poderiam ser licenciados a uma outra empresa caso a LuxOpCo sofresse prejuízos. Ver considerando 321.

387

(388)  Acordo de licença, pontos 1.5 (Licensed Purpose), 2.1, alínea a) (Exclusive Intellectual Property License Grant), 2.1, alínea b) (Derivative Works), 2.3 (Maintenance), 4.1 (Term) e 9.2 (Preventing Infringement).

388

(389)  Acordo de licença, ponto 2.1, alínea a) (Exclusive Intellectual Property License Grant).

389

(390)  Acordo de licença, ponto 9.2 (Preventing Infringement). A Amazon confirmou esta interpretação do ponto 9.2 na sua comunicação de 7 de junho de 2017, ver p. 2.

390

(391)  Acordo de licença, ponto 9.5 (Compliance, Data Protection).

391

(392)  O objeto da licença visada pelo acordo de licença é idêntico ao do APC no que diz respeito às licenças obtidas pela LuxSCS. Ver APC, ponto 1.13, alínea a).

392

(393)  Na medida em que os trabalhos derivados não foram afetados à LuxSCS ao abrigo do acordo, esta obteve uma licença mundial irrevogável, exclusiva e sem royalties sobre estas obras derivadas, incluindo o direito a conceder uma sublicença sobre estas últimas, para toda a vida útil dos ativos incorpóreos. No entanto, qualquer afetação dos trabalhos derivados ou qualquer licença sobre estes últimos permanecia simultaneamente licenciada à LuxOpCo, à qual o acordo de licença concedia uma licença irrevogável e exclusiva sobre os ativos incorpóreos e todos os outros direitos de propriedade intelectual detidos pela LuxSCS no território europeu. Acordo de licença, pontos 1.5 (Licensed Purpose), 2.1, alínea a) (Exclusive Intellectual Property License Grant), 2.1, alínea b) (Derivative Works).

393

royalties

(394)  Ver considerando 124.

394

(395)  Considerando 124. Ver a comunicação da Amazon de 31 de outubro de 2003. Ver também as contas financeiras da LuxSCS e o EU Policies and Procedures Manual, que estipula que a LuxSCS «
  must never have any employees
  ». Na sua comunicação de 19 de março de 2015, a Amazon confirmou que os trabalhadores do grupo Amazon que participam no desenvolvimento e na manutenção dos ativos incorpóreos não são empregados pela LuxSCS nem por entidades que façam parte da mesma.

395

must never have any employees

(396)  Durante o período considerado, a LuxSCS deteve também uma participação na Amazon Eurasia Holdings Sarl.

396

(397)  Ver considerando 104 e nota de rodapé 27.

397

(398)  Ver considerandos 454 e 455.

398

(399)  A Amazon confirmou, efetivamente, que «
  neither [LuxSCS], not its general partner, Amazon Europe Holding Inc., had an active role in the IP Steering Committee
  ». Ver a comunicação da Amazon de 7 de junho de 2017, p. 1. Como explicado no considerando 103, a Amazon Europe Holding Inc. agiu como administrador único da LuxSCS durante o período considerado.

399

neither [LuxSCS], not its general partner, Amazon Europe Holding Inc., had an active role in the IP Steering Committee

(400)  Decisão escrita do administrador único da LuxSCS, de 28 de abril de 2006, ver quadro 14.

400

(401)  Ver considerandos 104 e 218.

401

(402)  APC, pontos 1.13 (Licensed Purpose), 2.3 e Exhibit B, e ponto 9.12 (Preventing Infringement). Ver também APC, p. 1: «
  the Parties desire to pool their respective resources from the Effective Date forward, for the purpose of further developing and otherwise enhancing the value of the Amazon Intellectual Property [Intangibles owned by ATI], A9 Intellectual Property [Intangibles owned by A9] and EHT Intellectual Property [Intangibles owned by LuxSCS] (as defined below), and to share the costs and risks of developing and using all such intellectual property rights developed by any Party on the basis of [D]s anticipated to be derived from such intellectual property rights.»

402

the Parties desire to pool their respective resources from the Effective Date forward, for the purpose of further developing and otherwise enhancing the value of the Amazon Intellectual Property [Intangibles owned by ATI], A9 Intellectual Property [Intangibles owned by A9] and EHT Intellectual Property [Intangibles owned by LuxSCS] (as defined below), and to share the costs and risks of developing and using all such intellectual property rights developed by any Party on the basis of [D]s anticipated to be derived from such intellectual property rights

(403)  Ver considerando 213 relativo à aquisição de [aquisições U, Q, R e T].

403

(404)  Ver considerandos 212 a 214 e 218.

404

(405)  Ver nota de rodapé 199.

405

(406)  Ver considerando 200.

406

(407)  Ver considerando 201.

407

(408)  Como explicado na nota de rodapé 403, as partes celebraram o APC a fim de partilhar os respetivos custos e riscos individuais e, desse modo, tirar partido do desenvolvimento conjunto dos seus ativos incorpóreos.

408

(409)  Como demonstrado pelas contas da LuxSCS, nada indica que a A9, a ATI ou outras sociedades do grupo Amazon tenham sido remuneradas pela I&D e pela gestão dos ativos incorpóreos, nem por outros serviços, fora do quadro do APC (ver quadro 9). Presume-se, pois, que o APC fixou a remuneração global da A9 e da ATI para todas as funções exercidas a favor da LuxSCS.

409

(410)  Ver nota de rodapé 199.

410

(411)  Princípios da OCDE de 2010, ponto 9.24: «Embora não seja necessário assumir as funções de acompanhamento e de gestão quotidianos para exercer um controlo sobre o risco (podendo estas funções ser externalizadas), é necessário ter capacidade para apreciar o resultado das funções de acompanhamento e de gestão assumidas pelo prestador de serviços (o grau de controlo necessário e as modalidades de avaliação dos resultados dependem da natureza do risco)». Conforme especificado no relatório final BEPS Ações 8-10, p. 63: «Se uma empresa associada que assume contratualmente o risco não exerce controlo sobre o risco e não tem capacidade financeira para o assumir, o quadro proposto pelo capítulo «Princípios relativos à aplicação do princípio da plena concorrência» estabelece que o risco será atribuído a outro membro do grupo de empresas multinacionais que não exerça esse controlo e não tenha capacidade financeira para assumir o risco. Esta exigência de controlo é utilizada no capítulo para determinar as partes que assumem os riscos ligados aos ativos incorpóreos, mas também para determinar qual é o membro do grupo de empresas multinacionais que, na realidade, controla o exercício de funções externalizadas no âmbito do desenvolvimento, da melhoria, da manutenção, da proteção e da exploração dos ativos incorpóreos em questão.» Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 1.65: «O controlo do risco implica os dois primeiros elementos de gestão do risco definidos no ponto 1.61, nomeadamente i) a capacidade para tomar a decisão de aproveitar, evitar ou rejeitar uma oportunidade arriscada e o exercício efetivo dessa função de decisão, ii) a capacidade para tomar a decisão de tratar os riscos associados a essa oportunidade e segundo quais modalidades, assim como o exercício efetivo dessa função de decisão. Não é necessário que uma parte proceda a uma atenuação dos riscos no dia-a-dia, como indicado na subalínea iii), para controlar os riscos. Esta atenuação quotidiana pode ser externalizada, como ilustrado pelo exemplo do ponto 1.63. No entanto, em caso de externalização destas atividades quotidianas de atenuação, o controlo do risco exige capacidade para determinar os objetivos das atividades externalizadas, decidir recorrer ao prestador responsável pelas funções de atenuação do risco, avaliar se os objetivos são corretamente respeitados e, se necessário, decidir adaptar ou resolver o contrato com o prestador em causa, assim como a realização desta avaliação e da tomada da decisão. Em conformidade com esta definição de controlo, uma parte deve, simultaneamente, ter capacidade para exercer e exercer efetivamente a função, como indicado acima, para exercer um controlo do risco.»

411

(412)  Princípios da OCDE de 2017, ponto 6.53: «Em caso de transação de externalização entre empresas independentes, verifica-se geralmente que uma entidade que exerce funções em nome do proprietário legal de um ativo incorpóreo relacionadas com o desenvolvimento, a melhoria, a manutenção, a proteção ou a exploração do ativo, opera sob o controlo do proprietário em questão (ver ponto 1.65). [...]».

412

(413)  Ver ponto 6.14 dos princípios da OCDE de 1995 e de 2010: «Para determinar o preço de plena concorrência em caso de transferência de bens incorpóreos, é necessário assumir, simultaneamente, o ponto de vista do cedente e do cessionário para efeitos de comparabilidade. [...] Uma vez que o beneficiário da licença terá de realizar investimentos ou outras despesas para explorar a licença, importa determinar se uma empresa independente estaria disposta a pagar o preço de uma licença de um determinado montante, tendo em conta a rendibilidade esperada dos investimentos adicionais e outras despesas que deverá provavelmente assumir.» O ponto 6.18 prevê, além disso, o seguinte: «Importa igualmente ter em conta o valor dos serviços, como a assistência técnica e a formação de trabalhadores, que podem ser prestados pelo inventor a par da transferência. Do mesmo modo, pode ser necessário ter em conta as vantagens concedidas pelo licenciado ao cedente sob a forma de uma melhoria dos produtos ou processos». Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 6.112.

413

(414)  Ver considerando 206.

414

(415)  Como explicado no considerando 429.

415

(416)  Como referido no acordo de licença, nos pontos 2.3 (Maintenance), 9.2 (Preventing infringement) e 9.5 (Compliance, data protection), a LuxOpCo era responsável apenas pela manutenção e pela proteção dos ativos incorpóreos.

416

(417)  Ver a comunicação da Amazon de 21 de agosto de 2015, anexo 5.

417

(418)  Comunicação da Amazon de 7 de junho de 2017.

418

(419)  O facto de a tónica ser colocada na utilização de um ativo incorpóreo é referido claramente no ponto 6.71 dos princípios da OCDE de 2017, que prevê o seguinte: «No essencial, se o proprietário legal de um ativo incorpóreo:

419

| — | exerce e controla todas as funções [...] ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à manutenção, à proteção e à exploração desse ativo incorpóreo; |
| --- | --- |

—

exerce e controla todas as funções [...] ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à manutenção, à proteção e à exploração desse ativo incorpóreo;

| — | fornece todos os ativos, incluindo os fundos, necessários para o desenvolvimento, a melhoria, a manutenção, a proteção e a exploração do ativo incorpóreo em questão; e |
| --- | --- |

—

fornece todos os ativos, incluindo os fundos, necessários para o desenvolvimento, a melhoria, a manutenção, a proteção e a exploração do ativo incorpóreo em questão; e

| — | assume todos os riscos ligados ao desenvolvimento, à melhoria, à manutenção, à proteção e à exploração do ativo incorpóreo em questão, |
| --- | --- |

—

assume todos os riscos ligados ao desenvolvimento, à melhoria, à manutenção, à proteção e à exploração do ativo incorpóreo em questão,

tem o direito de receber a totalidade das receitas previstas, ex ante, a obter pelo grupo de empresas multinacionais em causa com a exploração desse ativo incorpóreo. Desde que um ou vários membros desse grupo de empresas multinacionais que não o proprietário legal exerçam funções, utilizem ativos ou assumam riscos associados ao desenvolvimento, à melhoria, à manutenção, à proteção ou à exploração do ativo incorpóreo em questão, essas empresas associadas devem receber uma compensação com base numa remuneração de plena concorrência ao abrigo das suas contribuições. Essa remuneração pode, consoante os factos e as circunstâncias, constituir a totalidade ou uma parte significativa das receitas previstas da exploração do ativo incorpóreo em questão». Ver também os princípios da OCDE de 1995, pontos 1.20 e 1.22, e os princípios da OCDE da 2010, pontos 1.42 e 1.44, que colocam a tónica claramente na «utilização» do ativo.

(420)  Conforme explicado nos princípios da OCDE de 1995, ponto 2.26, «Se não se conseguir demonstrar que esta sociedade assume um risco real ou exerce uma função económica no circuito que aumentou o valor dos produtos, todos os elementos do preço considerados como imputáveis às atividades dessa sociedade devem, em princípio, ser atribuídos a uma outra sociedade do grupo multinacional na medida em que, normalmente, empresas independentes não permitem que uma tal sociedade participe nos lucros da transação». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 2.33, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 2.39. Conforme explicado em pormenor nos princípios da OCDE de 2017, ponto 6.59, «Os membros do grupo de empresas multinacionais que utilizam ativos no âmbito do desenvolvimento, da melhoria, da manutenção, da proteção ou da exploração de um ativo incorpóreo devem receber, como consequência, uma remuneração adequada. Pode tratar-se, nomeadamente, de ativos incorpóreos utilizados no âmbito de atividades de investigação, de desenvolvimento ou de comercialização (por exemplo, saber-fazer, relações com os clientes, etc.), de ativos corpóreos ou de financiamento. Um membro de um grupo de empresas multinacionais pode financiar a totalidade ou parte das funções de desenvolvimento, melhoria, manutenção e proteção de um ativo incorpóreo, ao passo que um ou vários outros membros exercem todas as funções em causa. Ao avaliar o rendimento antecipado adequado desse financiamento nessas circunstâncias, deve ter-se em conta o facto de, no âmbito de transações de plena concorrência, uma parte que concede fundos mas não controla os riscos nem exerce qualquer outra função relacionada com a atividade ou o ativo em questão, não beneficia geralmente de um rendimento antecipado equivalente ao de um investidor cuja situação é semelhante mas que exerce e controla também funções importantes e que controla riscos significativos associados à atividade financiada. [...]».

420

(421)  Ver os princípios da OCDE de 1995 e de 2010, ponto 6.27: «Para determinar se as condições de uma transação que envolve bens incorpóreos são consentâneas com o princípio da plena concorrência, pode examinar-se o montante, a natureza e a incidência das despesas incorridas pela empresa que desenvolveu ou explorou o bem incorpóreo para determinar a comparabilidade ou, eventualmente, o valor relativo dos contributos de cada parte [...]»

421

(422)  Ver quadro 9.

422

(423)  Ver quadro 9.

423

(424)  Ver quadro 9 e o considerando 474.

424

(425)  Em 2006, a LuxSCS emprestou fundos unicamente na proporção do seu capital subscrito, e os montantes emprestados às sociedades do grupo aumentaram, em seguida, em função dos lucros acumulados graças às royalties recebidas da LuxOpCo.

425

royalties

(426)  O montante restante devido da facilidade de crédito aumentou, durante o período de 2006-2013, de [1 500 – 2 000] milhões de EUR (ver considerando 183), ao passo que os pagamentos das royalties devidas pela LuxOpCo à LuxSCS excederam os pagamentos devidos pela LuxSCS à Amazon US durante o mesmo período, de [1 500 – 2 000] milhões de EUR ([3 000 – 3 500] milhões de EUR – [1 500 – 2 000] milhões de EUR, ver respetivamente os quadros 2 e 10).

426

royalties

(427)  Ver as notas de rodapé 177 e 179 para a explicação da interdependência entre as royalties e a abertura de crédito.

427

royalties

(428)  Princípios da OCDE de 2010, pontos 9.23 e 9.26. Ver também os princípios da OCDE de 1995, pontos 1.25-1.27, e os princípios da OCDE de 2017, pontos 1.61, 1.65 e 1.70.

428

(429)  Princípios da OCDE de 2010, ponto 9.29. Ver também os princípios da OCDE de 1995, ponto 1.26, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 1.64.

429

(430)  Princípios da OCDE de 2010, ponto 9.23. Ver também os princípios da OCDE de 1995, ponto 1.25, e os princípios da OCDE de 2017, pontos 1.61 e 1.65.

430

(431)  Em conformidade com os princípios da OCDE de 2010, ponto 1.49: «Na análise da natureza económica da repartição dos riscos que é indicada, importa igualmente estudar as consequências dessa repartição no âmbito de transações em condições de plena concorrência. No âmbito dessas transações, é geralmente sensato que as partes assumam uma parte maior dos riscos sobre os quais podem exercer algum controlo». A mesma exigência é apresentada no ponto 1.27 dos princípios da OCDE de 1995 e formulada nos termos seguintes: «Suponhamos que a sociedade A se compromete, mediante contrato, a produzir determinados produtos e a entregá-los à sociedade B, e que o nível de produção e de entrega é fixado pela sociedade B. Nesse caso, é pouco provável que a sociedade A aceite assumir um risco significativo em matéria de existências, uma vez que, ao contrário da sociedade B, não domina o nível das existências. Existe, é certo, um grande número de riscos, nomeadamente os riscos gerais associados aos ciclos industriais e comerciais, relativamente aos quais nenhuma das partes exerce, regra geral, um controlo real e que, por conseguinte, poderiam, em condições de plena concorrência, ser imputados a uma ou outra das partes numa transação. É necessária uma análise para determinar qual é, na prática, a parte do risco suportada por cada uma das partes». Ver também os princípios da OCDE de 2017, pontos 1.59-1.60.

431

(432)  Os princípios da OCDE de 1995 referem este aspeto no ponto 1.26, que prevê o seguinte: «[No que se refere] às modalidades contratuais, é possível apurar se a repartição dos riscos indicada é consentânea com a natureza económica da transação. A este respeito, é em geral o comportamento das partes que deve ser considerado como o elemento mais adequado para determinar a repartição efetiva dos riscos». O ponto 1.39 prevê, além disso, o seguinte: «Os contratos celebrados no âmbito de um grupo multinacional podem ser facilmente revistos, suspensos, prorrogados ou terminados em função da estratégia global do grupo, podendo estas alterações ter efeitos retroativos. Nestes casos, a administração fiscal que aplica o princípio de plena concorrência deve procurar a realidade subjacente ao acordo contratual». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 1.67 e 9.14. Princípios da OCDE de 2017, ponto 1.88.

432

(433)  Ver considerando 321.

433

(434)  Acordo de licença, pontos 1.5 (Licensed Purpose), 2.1, alínea a) (Exclusive Intellectual Property License Grant), 2.1, alínea b) (Derivative Works), 2.3 (Maintenance), 4.1 (Term) e 9.2 (Preventing Infringement).

434

(435)  Ver o considerando 116 e o quadro 13 (funções e riscos). Como referido no considerando 116, a LuxOpCo aceitou, ao abrigo da sua licença exclusiva, exercer todas as funções ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à gestão e à exploração dos ativos incorpóreos no território europeu, bem como assumir todos os riscos associados a estas atividades.

435

(436)  Ver também os princípios da OCDE de 2010, capítulo IX, Reorganização de empresas, Exemplo (B): Transferência de ativos incorpóreos valiosos para uma sociedade fictícia e, em especial, a conclusão que figura no ponto 9.192: «A tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias permite concluir que existe uma discordância de fundo entre a forma da transação e a sua natureza económica. Em particular, os factos demonstram que a sociedade Z não tem realmente capacidade para assumir os riscos que lhe são atribuídos nos termos do acordo, tal como qualificado e estruturado pelas partes. Além disso, o acordo não parece ser justificado por razões operacionais. Nestes casos, o ponto 1.65 autoriza uma administração fiscal a não reconhecer a estrutura adotada pelas partes.»

436

(437)  No ponto 9.25 dos princípios da OCDE de 2010 e no ponto 1.70 dos princípios da OCDE de 2017, é dado o exemplo, a título ilustrativo, de um investidor que contrata um gestor de fundos para efetuar investimentos por sua conta.

437

(438)  Ver quadro 14.

438

(439)  Ver nota de rodapé 409, que refere o ponto 9.24 dos princípios da OCDE de 2010.

439

(440)  Ver considerandos 363 e seguintes. «
  Constant development of the Intangibles is critical to Amazon European business' success (or failure). As such, by developing and controlling the Intangibles Lux SCS takes on significant business risk
  ». Ver comunicação da Amazon de 18 de janeiro de 2016, p. 4.

440

Constant development of the Intangibles is critical to Amazon European business' success (or failure). As such, by developing and controlling the Intangibles Lux SCS takes on significant business risk

(441)  Acordo de licença, ponto 1.5 (Licensed Purpose).

441

(442)  Comunicação da Amazon de 7 de junho de 2017, p. 2-3.

442

(443)  Ver considerando 199. A partir de 1 de janeiro de 2014, a parte das despesas de desenvolvimento a suportar pela LuxSCS era determinada em função da percentagem correspondente ao lucro bruto gerado pelas atividades europeias em relação ao lucro bruto mundial da Amazon (ver considerando 204).

443

(444)  Ver considerando 104.

444

(445)  Ver o considerando 436, que demonstra que é o comportamento efetivo das partes, e não as disposições contratuais, que prevalece aquando da fixação dos preços de transferência.

445

(446)  Ver considerando 429.

446

(447)  Como é a LuxOpCo que gere e assume os riscos associados aos ativos incorpóreos e à gestão da atividade da Amazon na Europa (ver secção 9.2.1.2), a LuxOpCo deve assumir os resultados, tanto positivos como negativos, da sua atividade e, por conseguinte, também as perdas que poderão surgir caso não gere lucros suficientes para pagar royalties em condições de plena concorrência sobre os ativos incorpóreos. A Comissão apresenta, na secção 9.2.1.4, um método que permite determinar uma remuneração a favor da LuxSCS que corresponde melhor à realidade económica da transação em causa.

447

royalties

(448)  Acordo de licença, ponto 4.3: «
  Termination After Failure to Cure for Failure of Performance. If either party fails to perform any of its covenants contained in this Agreement and fails to cure such default within sixty (60) days after receiving a notice from the non-defaulting party, the non-defaulting party may terminate this Agreement immediately by giving written notice to the defaulting party.
  »

448

Termination After Failure to Cure for Failure of Performance. If either party fails to perform any of its covenants contained in this Agreement and fails to cure such default within sixty (60) days after receiving a notice from the non-defaulting party, the non-defaulting party may terminate this Agreement immediately by giving written notice to the defaulting party.

(449)  Conforme exposto nos princípios da OCDE de 2017, ponto 6.63: «A extensão e o tipo de atividades que serão necessárias para controlar o risco financeiro ligado à concessão do financiamento dependerão do nível de risco ligado ao investimento para o mutuante, tendo em conta o montante em jogo e o investimento para o qual o financiamento é utilizado. De acordo com a definição de controlo referida nos pontos 1.65 e 1.66 destes princípios, o exercício de controlo de um risco financeiro específico implica a capacidade para tomar as decisões pertinentes relativas à oportunidade portadora de risco, neste caso a concessão de financiamento, bem como o exercício efetivo dessas funções de tomada de decisão. Além disso, a parte que assegura o controlo do risco financeiro deve exercer as atividades indicadas nos pontos 1.65 e 1.66 relacionadas com as atividades quotidianas de atenuação dos riscos associados a estes riscos, quando estes últimos são externalizados e em relação a qualquer trabalho preparatório necessário para facilitar a tomada de decisões, caso não exerça, ela própria, essas atividades.»

449

(450)  A título de exemplo, os trabalhadores da LuxOpCo que fazem parte do EU Retail Pricing Committee são responsáveis por definir as orientações tarifárias e por aprovar todas a tarifas de retalho nos sítios Web europeus. Ver o documento interno da Amazon: «EU Policies and Procedures Manual», de 1 de maio de 2006, p. 5.

450

(451)  Como explicado no considerando 104, as únicas receitas de que a LuxSCS dispunha eram as royalties e os juros pagos pelas suas filiais.

451

royalties

(452)  Ver considerando 183 e nota de rodapé 177.

452

(453)  Ver quadro 12.

453

(454)  Relatório PT ex post de 2017, p. 30.

454

ex post

(455)  Acordo de licença, ponto 1.2:
  «Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property» means: (a) any and all intellectual property rights throughout the world, owned or otherwise held by Amazon EHT [LuxSCS] whether existing under intellectual property, unfair competition or trade secret laws, or under statute or at common law or equity, including but not limited to: (i) copyrights and author's rights (including but not limited to reviews and editorial content), trade secrets, trademarks, patents, inventions, designs, logos, and trade dress, look and feel, «moral rights», mask works, rights of personality, publicity or privacy, rights in associate or vendor information, rights in customer information (including but not limited to customer lists and customer data), and any other intellectual property and proprietary rights (including but not limited to rights in databases, marketing strategies and marketing surveys); (ii) any application or right to apply for any of the rights referred to in this clause; and (iii) any and all renewals, extensions, future equivalents and restorations thereof, now or hereafter in force and effect; (b) any and all intellectual property licensed, transferred or assigned to Amazon EHT [LuxSCS] by any third party or Affiliate; and (c) any and all Derivative Works assigned to Amazon EHT [LuxSCS] pursuant to Section 2.1(b).»

455

«Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property» means: (a) any and all intellectual property rights throughout the world, owned or otherwise held by Amazon EHT [LuxSCS] whether existing under intellectual property, unfair competition or trade secret laws, or under statute or at common law or equity, including but not limited to: (i) copyrights and author's rights (including but not limited to reviews and editorial content), trade secrets, trademarks, patents, inventions, designs, logos, and trade dress, look and feel, «moral rights», mask works, rights of personality, publicity or privacy, rights in associate or vendor information, rights in customer information (including but not limited to customer lists and customer data), and any other intellectual property and proprietary rights (including but not limited to rights in databases, marketing strategies and marketing surveys); (ii) any application or right to apply for any of the rights referred to in this clause; and (iii) any and all renewals, extensions, future equivalents and restorations thereof, now or hereafter in force and effect; (b) any and all intellectual property licensed, transferred or assigned to Amazon EHT [LuxSCS] by any third party or Affiliate; and (c) any and all Derivative Works assigned to Amazon EHT [LuxSCS] pursuant to Section 2.1(b).»

(456)  Em conformidade com o ponto 2.1, alínea a), do acordo de licença, a LuxOpCo obteve, a título irrevogável, uma licença exclusiva, «
  solely for the Licensed Purpose, to: (i) make, use, reproduce, copy, modify, translate, integrate into or extract from a database and create derivative works of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property; (ii) publicly perform or display, import, broadcast, transmit, distribute and communicate to the public by any means whatsoever, including but not limited to wire or wireless transmission process, using broadcasting, satellite, cable or network, license, offer to sell, and sell, rent, lease or lend originals and copies of, and otherwise commercially or non-commercially exploit any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property (and derivative works thereof).
  » O «objeto da licença» («Licensed Purpose») é definido no ponto 1.5: «
  (a) operating any and all World Wide Web sites accessed via the European Country code top level domains (including but not limited to.de,.uk, and .fr) for the sale of goods or services where any person or entity (including but not limited to Amazon.com, Inc. or any of its Affiliates) is the seller of record for such goods or services, (b) using Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property for the purposes of providing World Wide Web services to any third party or Affiliate that contracts for such services with respect to a World Wide Web site that utilizes a European Country code top level domain, and (c) using Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property within the European Country geographic territory for any other purpose
  ». O objeto da licença é idêntico ao definido para os direitos de licença recebidos pela LuxSCS nos termos do APC (APC, ponto 1.13).

456

solely for the Licensed Purpose, to

(i) make, use, reproduce, copy, modify, translate, integrate into or extract from a database and create derivative works of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property; (ii) publicly perform or display, import, broadcast, transmit, distribute and communicate to the public by any means whatsoever, including but not limited to wire or wireless transmission process, using broadcasting, satellite, cable or network, license, offer to sell, and sell, rent, lease or lend originals and copies of, and otherwise commercially or non-commercially exploit any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property (and derivative works thereof).

(a) operating any and all World Wide

sites accessed via the European Country code top level domains (including but not limited to.de,.uk, and .fr) for the sale of goods or services where any person or entity (including but not limited to Amazon.com, Inc. or any of its Affiliates) is the seller of record for such goods or services, (b) using Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property for the purposes of providing World Wide

services to any third party or Affiliate that contracts for such services with respect to a World Wide

site that utilizes a European Country code top level domain, and (c) using Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property within the European Country geographic territory for any other purpose

(457)  Acordo de licença, ponto 2.3: «
  Maintenance. AEU shall abide by regulations and practices in force or use in any European Country in order to safeguard Amazon EHT's [LuxSCS]'s rights in the Amazon EHT [LuxSC] Intellectual Property. AEU [LuxOpCo] shall take all necessary actions to maintain such rights.
  »

457

Maintenance. AEU shall abide by regulations and practices in force or use in any European Country in order to safeguard Amazon EHT's [LuxSCS]'s rights in the Amazon EHT [LuxSC] Intellectual Property. AEU [LuxOpCo] shall take all necessary actions to maintain such rights.

(458)  Acordo de licença, ponto 9.2: «
  Preventing Infringement. (a) AEU [LuxOpCo] shall, at its sole expense, use its best efforts to prevent, investigate, and prosecute any unauthorized use of any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. AEU [LuxOpCo] agrees to promptly inform Amazon EHT of any such unauthorized use that comes to the AEU's [LuxOpCo's] attention. To facilitate coordination of enforcement activities, AEU [LuxOpCo] shall consult with Amazon EHT [LuxSCS] before undertaking any actions to prevent such unauthorized use of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. (b) AEU [LuxOpCo] may, at its sole expense, institute and conduct suits to protect its rights under this Agreement against infringement and may retain all recoveries from any such suits.
  ». Na sua carta de 7 de junho de 2017, a Amazon confirmou o papel ativo desempenhado pela LuxOpCo na proteção dos ativos incorpóreos na Europa: «
  [...] em conformidade com o acordo de licença, a LuxOpCo devia envidar todos os esforços para prevenir qualquer utilização não autorizada dos ativos incorpóreos licenciados, conduzir eventuais inquéritos sobre esse tipo de utilização e levar os respetivos responsáveis à justiça, bem como iniciar e conduzir ações judiciais para proteger os seus direitos ao abrigo do acordo de licença contra qualquer violação.
  »

458

Preventing Infringement. (a) AEU [LuxOpCo] shall, at its sole expense, use its best efforts to prevent, investigate, and prosecute any unauthorized use of any Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. AEU [LuxOpCo] agrees to promptly inform Amazon EHT of any such unauthorized use that comes to the AEU's [LuxOpCo's] attention. To facilitate coordination of enforcement activities, AEU [LuxOpCo] shall consult with Amazon EHT [LuxSCS] before undertaking any actions to prevent such unauthorized use of Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property. (b) AEU [LuxOpCo] may, at its sole expense, institute and conduct suits to protect its rights under this Agreement against infringement and may retain all recoveries from any such suits.

[...] em conformidade com o acordo de licença, a LuxOpCo devia envidar todos os esforços para prevenir qualquer utilização não autorizada dos ativos incorpóreos licenciados, conduzir eventuais inquéritos sobre esse tipo de utilização e levar os respetivos responsáveis à justiça, bem como iniciar e conduzir ações judiciais para proteger os seus direitos ao abrigo do acordo de licença contra qualquer violação.

(459)  Acordo de licença, ponto 4.1: «
  Term. Subject to all necessary government approvals, this Agreement is effective as of the Effective Time and continues in effect for the life of all copyrights or author's rights and patents related to the Amazon EHT Intellectual Property licensed under Section 2.1 of this Agreement and until all proprietary and confidential information and know-how related to Amazon EHT Intellectual Property enters the public domain («Term»).
  » Os pontos 4.2-4.3 preveem que o acordo só pode ser rescindido em caso de i) mudança de controlo ou oneração substancial ou ii) no caso de uma das partes não ser capaz de reparar um incumprimento.

459

Term. Subject to all necessary government approvals, this Agreement is effective as of the Effective Time and continues in effect for the life of all copyrights or author's rights and patents related to the Amazon EHT Intellectual Property licensed under Section 2.1 of this Agreement and until all proprietary and confidential information and know-how related to Amazon EHT Intellectual Property enters the public domain («Term»).

(460)  Acordo de licença, pontos 2.1, alínea a) (Exclusive Intellectual Property License Grant), 2.1, alínea b) (Derivative Works) e 2.4 (Ownership).

460

(461)  Acordo de licença, ponto 2.1, alínea b) (Derivative Works).

461

(462)  Ata da reunião da administração da LuxOpCo de 21 de junho de 2005.

462

(463)  Atas das reuniões da administração da LuxOpCo de 29 de janeiro de 2013, de 3 de junho de 2013 e de 9 de dezembro de 2014.

463

(464)  
  «EU Policies and Procedures Manual», em vigor em 1 de maio de 2006, p. 21.

464

(465)  Comunicação da Amazon de 7 de junho de 2017. As atas do IP Steering Committee foram fornecidas à Comissão com as comunicações da Amazon de 22 de julho de 2016 e de 11 de abril de 2017.

465

(466)  Amazon Final Transcripts [vice-presidente responsável pela propriedade intelectual, Legal, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 20 de novembro de 2014, ponto 4270: 13-25: «
  Q. [...] the IP steering committee meetings. Was there a procedure for those? [...] A. We would meet annually. I would come in and do a presentation of intellectual property changes, some of the disputes that were ongoing. We would do a review of the foreign filing recommendations, so that would be where we would file an application in the United States, our recommendation as far as whether we should file that outside of the United State, principally – well in Europe for each of those, and we would have a recommendation of yes or no. We would go through these with the business leaders, the technology leaders, and they would approve or reject the ideas or our recommendations.
  »

466

Q. [...] the IP steering committee meetings. Was there a procedure for those? [...] A. We would meet annually. I would come in and do a presentation of intellectual property changes, some of the disputes that were ongoing. We would do a review of the foreign filing recommendations, so that would be where we would file an application in the United States, our recommendation as far as whether we should file that outside of the United State, principally – well in Europe for each of those, and we would have a recommendation of yes or no. We would go through these with the business leaders, the technology leaders, and they would approve or reject the ideas or our recommendations.

(467)  Depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 117, pontos 8-13. Ver também depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 29, pontos 9-16: [...], Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 823: 1-13 e 17-21: [...].

467

(468)  Ver memorando pós-julgamento da Amazon, p. 20, pontos 43-46. Ver também o depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 113, pontos 23-25, p. 114, pontos 1-2: [...].

468

(469)  Depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 74, pontos 8-13, p. 77, pontos 14-29.

469

(470)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 824: 12-25, ponto 825: 1-6: «
  When Amazon decides to launch a program or a product category in Europe that's already been launched in the US, isn't it true that Amazon would start with the technology framework in place in the US and then modify that for the local specifications? A. As much as possible, yes, I think it made a lot of sense and, you know, that's what we did is that if the framework had been built that was -- you know, that we could leverage, it made really good economic sense to leverage that framework and evolve that framework to deal with the local nature of these markets. At the same time, right, again, it's not because you've got a framework that, you know, might work in the US It's like if we don't have the selection we can have whatever framework to do, fulfillment by Amazon or jewelry in that country without the local selection and the low prices there's not that much that will otherwise happen
  ». Para determinados produtos, a experiência adquirida no mercado norte-americano pode ser útil na Europa, como no caso do Kindle, uma vez que os clientes norte-americanos se adaptam mais rapidamente às novas tecnologias, embora tal não possa ser generalizado já que os norte-americanos preferem marcas diferentes (ver depoimento do [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 93, pontos 9-25). No entanto, o lançamento do Kindle na Europa foi uma iniciativa de grande envergadura que permitiu às equipas locais garantirem o respeito pelos direitos dos conteúdos e vender o Kindle em cada país (ver memorando pós-julgamento da Amazon, p. 109, ponto 345).

470

When Amazon decides to launch a program or a product category in Europe that's already been launched in the US, isn't it true that Amazon would start with the technology framework in place in the US and then modify that for the local specifications? A. As much as possible, yes, I think it made a lot of sense and, you know, that's what we did is that if the framework had been built that was -- you know, that we could leverage, it made really good economic sense to leverage that framework and evolve that framework to deal with the local nature of these markets. At the same time, right, again, it's not because you've got a framework that, you know, might work in the US It's like if we don't have the selection we can have whatever framework to do, fulfillment by Amazon or jewelry in that country without the local selection and the low prices there's not that much that will otherwise happen

(471)  Depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 112, pontos 9-20.

471

(472)  Depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 112, pontos 24-25, p. 113, pontos 1-7, p. 114, ponto 25, p. 115, pontos 1-2.

472

(473)  Depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 113, pontos 13-19.

473

(474)  Comunicação da Amazon de 6 de março de 2017, anexo 28a: lista dos trabalhadores da Amazon desde 1997, número de titulares de cargos empregados no Luxemburgo com o código de atividade iniciado pela letra T.

474

(475)  Para a localização e a tradução, a equipa utilizava um software de tradução elaborado por trabalhadores da Amazon na Europa, em colaboração com uma equipa nos Estados Unidos. Ver Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 830: 9-12 e 17-21, ponto 831: 2-5.

475

software

(476)  Comunicação da Amazon de 22 de janeiro de 2016, p. 3.

476

(477)  Amazon Final Transcripts [primeiro vice-presidente da Worldwide Application Software, ex-vice-presidente/diretor-geral da North America Media and Video], 21 de novembro de 2014, ponto 4633: 4-17: «
  A technical program manager typically comes from a technical background. [...] They oftentimes were software development engineers and in some cases still wrote software actively. Their function as technical program manager was to translate, you know, a functional specification, a very business- and product-focused document, translate it into technical terms that a software developer could then code against
  »; depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 16, pontos 16-19: «
  So, I tell them what to do and then somebody does it and he comes back and he shows me what he did and I tell him this is what I wanted you to do or not
  »; e Amazon Final Transcripts [primeiro vice-presidente da Worldwide Application Software, ex-vice-presidente/diretor-geral da North America Media and Video], 21 de novembro de 2014, ponto 4620: 17-19: «Q: And a functional specification, you describe what you want consumers to experience. A: Yes
  ».

477

A technical program manager typically comes from a technical background. [...] They oftentimes were software development engineers and in some cases still wrote software actively. Their function as technical program manager was to translate, you know, a functional specification, a very business- and product-focused document, translate it into technical terms that a software developer could then code against

So, I tell them what to do and then somebody does it and he comes back and he shows me what he did and I tell him this is what I wanted you to do or not

And a functional specification, you describe what you want consumers to experience. A: Yes

(478)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 59, pontos 10-25, p. 60, pontos 2-5: [...].

478

(479)  Comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016 intitulada «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business», p. 12, e considerando 370.

479

(480)  carta da Amazon, de 4 de abril de 2017, p. 6: «
  Generally, the Vice-President for Retail business (first [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], then [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França]) was collecting and prioritizing the requests from local staff for purposes of channelling the information to the technology teams managed from the US, including in relation to the EFN-related requests. [...][Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], at the time he was responsible for the European marketplace business, had a similar coordination role (with a small Luxembourg team) with respect to getting US technology teams working on EFN tools for the marketplace business and then supporting local staff and third party sellers regarding the use of the newly developed technology
  ».

480

Generally, the Vice-President for Retail business (first [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], then [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França]) was collecting and prioritizing the requests from local staff for purposes of channelling the information to the technology teams managed from the US, including in relation to the EFN-related requests. [...][Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], at the time he was responsible for the European marketplace business, had a similar coordination role (with a small Luxembourg team) with respect to getting US technology teams working on EFN tools for the marketplace business and then supporting local staff and third party sellers regarding the use of the newly developed technology

(481)  Amazon Final Transcripts, [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 4 de novembro de 2014, ponto 603: 2-4: «
  It was developed in Europe with the help of central technology teams but mainly in Europe
  ».

481

It was developed in Europe with the help of central technology teams but mainly in Europe

(482)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 118, pontos 315 e 317. Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 99, pontos 20-22, e depoimento [Vice-President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, p. 63, pontos 16-22.

482

(483)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 118-119, pontos 316 e 318. Ver também Amazon Final Transcripts, [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 4 de novembro de 2014, ponto 602: 21-25, ponto 603: 1-2: «
  Yes, same considerations, plus the fact that finally we — after so many years, we launched two new countries in Europe; that's Italy and Spain. And we were able to launch those countries because of the work that was done on the technology and the logistics, programs called EFN, European Fulfillment Network, which did not exist before.
  »

483

Yes, same considerations, plus the fact that finally we — after so many years, we launched two new countries in Europe; that's Italy and Spain. And we were able to launch those countries because of the work that was done on the technology and the logistics, programs called EFN, European Fulfillment Network, which did not exist before.

(484)  Depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, documento 46, p. 4.

484

(485)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 119, pontos 319-321.

485

(486)  Anexo C-2284-P à comunicação da Amazon de 30 de setembro de 2016.

486

(487)  [Descrição da tecnologia Amazon].

487

(488)  [Descrição da tecnologia Amazon].

488

(489)  [Descrição da tecnologia Amazon].

489

(490)  Depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, documento 46, p. 10.

490

(491)  Documento interno da Amazon: EFN 2013, OP1, p. 7.

491

(492)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 120-121, pontos 323-330.

492

(493)  Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 493: 24-25, ponto 494: 1-5.

493

(494)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 120-121, pontos 323-330.

494

(495)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 897: 15-25, ponto 898: 1-4.

495

(496)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 984: 6-15.

496

(497)  A Packstation é uma rede de instruções automatizadas, gerida pela DHL Alemanha, que permite ao destinatário receber ele próprio a sua encomenda no momento mais conveniente. Ver o depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 125, pontos 22-25, p. 126, pontos 2-25, p. 127, pontos 2-6: «
  So that's why we invented with DHL, something called PAC station, which only three years ago turned into Amazon, in to Abox, Amazon Box. Which also gets implemented in New York. We have Amazon Abox in New York
  ».

497

So that's why we invented with DHL, something called PAC station, which only three years ago turned into Amazon, in to Abox, Amazon Box. Which also gets implemented in New York. We have Amazon Abox in New York

(498)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 57, pontos 9-25, p. 58, pontos 1-25, p. 59, pontos 2-9: [...].

498

(499)  Amazon Final Transcripts: [Diretor da divisão «Finanças» da Amazon Instant Video Limited, Londres, Reino Unido, antigo quadro e diretor da divisão «Finanças» da Amazon.co.uk, Londres, Reino Unido], 5 de novembro de 2014, ponto 1130: 10-17.

499

(500)  Ver o ponto de vista manifestado pela sociedade X nos considerandos 338 a 342.

500

(501)  No comércio eletrónico, a taxa de conversão designa a relação entre as vendas realizadas e o número de visitantes.

501

(502)  Trata-se dos custos diretos e indiretos ligados à execução de uma encomenda, por exemplo o tempo que o cliente dedica à pesquisa.

502

(503)  Ver considerandos 337 a 342.

503

(504)  Relatório PT, p. 26. Segundo o relatório PT, antes da restruturação, a AIS geria o ramo de «venda a retalho» oferecido através dos sítios Web europeus da Amazon e a AIM geria os programas de «vendedores terceiros» oferecidos através dos sítios Web europeus.

504

(505)  Acordo de licença relativo aos direitos de propriedade intelectual preexistentes entre a LuxSCS e a Amazon Technologies, apresentado pela Amazon em 12 de janeiro de 2016.

505

(506)  Acordo de licença, ponto 1.2: «

  «Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property» means: (a) any and all intellectual property rights throughout the world, owned or otherwise held by Amazon EHT [LuxSCS] [...] (including but not limited to customer lists and customer data [...]
  »; secção 2.1, alínea a): «
  Amazon EHT [LuxSCS] irrevocably grants AEU [LuxOpCo], under all Amazon EHT [LuxSCS] intellectual property rights in or comprising the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property, whether existing now or in the future, the following sole and exclusive right and license to the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property
  ».

506

«Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property» means: (a) any and all intellectual property rights throughout the world, owned or otherwise held by Amazon EHT [LuxSCS] [...] (including but not limited to customer lists and customer data [...]

Amazon EHT [LuxSCS] irrevocably grants AEU [LuxOpCo], under all Amazon EHT [LuxSCS] intellectual property rights in or comprising the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property, whether existing now or in the future, the following sole and exclusive right and license to the Amazon EHT [LuxSCS] Intellectual Property

(507)  Comunicação da Amazon de 21 de agosto de 2015, p. 2: «
  Under the License Agreement, ownership of customer data for all EU sites lies with Lux SCS. As a service to Lux SCS, these data are collected by LuxOpCo for the retail activities
  ».

507

Under the License Agreement, ownership of customer data for all EU sites lies with Lux SCS. As a service to Lux SCS, these data are collected by LuxOpCo for the retail activities

(508)  Acordo de licença, ponto 2.3 (Maintenance) e ponto 9.5 (Compliance, Data Protection). A LuxOpCo é responsável, em especial, a), por limitar o acesso aos dados, b) por tratar os dados em conformidade com a legislação aplicável, c) por utilizar os dados exclusivamente para os fins autorizados, d) pela documentação, e) por assegurar que estão em vigor os processos e procedimentos operacionais e tecnológicos adequados para impedir o acesso não autorizado, a perda, a destruição, o furto e qualquer utilização ou divulgação de dados pessoais.

508

(509)  Relatório PT, p. 6-7 e 36.

509

(510)  Amazon Final Transcripts, [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 4 de novembro de 2014, ponto 617: 20-25, ponto 618: 1-3.

510

(511)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 75, pontos 229-230; ver também Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 975: 18-25, ponto 976: 1-6: «
  So brand name -- I keep hearing that question from journalists. That's why I'm -- I think a brand name doesn't really help you, right. A brand name is a name. I mean what really matters to customers is not the name, it's what you do, right. And you have to have the relevant selection. You have to have the relevant services, right, you have to pay attention to the customer. You have to pay attention to the product that you're selling, right, because every product comes with different characteristics and one thing might be more important here, might be more important there. The brand name itself I think has only become important because we filled it with life
  »; depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 146, pontos 13-25: «
  Why doesn't brand help you build your business? A. Not at all. Q. Why not I said? A. What helps build your business is not a name, right? You need, you need something behind that name. I mean, Amazon is a name until you fill it with the individual product that is relevant to the customer and build to services. I've been talking about and do all that stuff. I mean, it's, it's not enough to just say we're an online store. I mean, you need to bring it alive, right? So that's what's driving it
  ».

511

So brand name -- I keep hearing that question from journalists. That's why I'm -- I think a brand name doesn't really help you, right. A brand name is a name. I mean what really matters to customers is not the name, it's what you do, right. And you have to have the relevant selection. You have to have the relevant services, right, you have to pay attention to the customer. You have to pay attention to the product that you're selling, right, because every product comes with different characteristics and one thing might be more important here, might be more important there. The brand name itself I think has only become important because we filled it with life

Why doesn't brand help you build your business? A. Not at all. Q. Why not I said? A. What helps build your business is not a name, right? You need, you need something behind that name. I mean, Amazon is a name until you fill it with the individual product that is relevant to the customer and build to services. I've been talking about and do all that stuff. I mean, it's, it's not enough to just say we're an online store. I mean, you need to bring it alive, right? So that's what's driving it

(512)  Amazon Final Transcripts [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 4 de novembro de 2014, ponto 727:25, ponto 728:1-8, ponto 625:4-7, ponto 685:5-9. Amazon Final Transcripts [vice-presidente e diretor financeiro da Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 17 de novembro de 2014, ponto 2848:22-25: «
  They don't really care where they get it from. They just want to get it at the right price, they want it to be convenient. They want to get it quickly. And so those are the attributes that matter to customers
  »; ponto 2852:11-17: «
  At the end of the day, you know, I don't think a customer really cares once they have that item that they want and in their home or wherever, where that item came from. The item is the item. What they wanted is they wanted to get it quickly, they wanted to make sure it was at the right price, it was convenient and those are the attributes
  ».

512

They don't really care where they get it from. They just want to get it at the right price, they want it to be convenient. They want to get it quickly. And so those are the attributes that matter to customers

At the end of the day, you know, I don't think a customer really cares once they have that item that they want and in their home or wherever, where that item came from. The item is the item. What they wanted is they wanted to get it quickly, they wanted to make sure it was at the right price, it was convenient and those are the attributes

(513)  Ver secção 2.3.2.1.

513

(514)  Amazon Final Transcripts [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 976: 5-17.

514

(515)  Ver Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 905: 1-10: «So did the brand name help? You know, I think that it wasn't helping in the sense of building selection and trying to get vendors to come on board locally. [...].

515

So did the brand name help? You know, I think that it wasn't helping in the sense of building selection and trying to get vendors to come on board locally. [...]

(516)  Ver Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 810: 6-21: «
  Similar, yeah, with the local -- yeah, so what's important to me like, you know, and the reason IP exists is that what's really important for UK seller or UK customer is that Amazon.co.uk where the customer knows in the UK, the brand name, the customer knows in the UK Amazon.co.uk that's what the customer types to go and visit our site, www.Amazon -- you get it -- Amazon.uk, whatever it is. As it is Amazon.fr, Amazon.de, Amazon.it because they are local brands -- local brand names, you know, for each of these countries. I think that's very important. Q. Okay. A. If you ask my dad, he knows Amazon.fr, you know, not Amazon.com because that's what he types, you know, to go to the France site to buy products in his local market
  ». Ver também Amazon Final Transcripts [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 976: 5-17, que explica que, na Alemanha, a Amazon.de pretendia, desde o início, ser vista como uma loja alemã com pessoal alemão, que tratava as encomendas na Alemanha e que prestava um serviço a clientes alemães. Por conseguinte, na Alemanha, a Amazon.de pronunciava-se e pronuncia-se sempre em alemão e não em inglês.

516

Similar, yeah, with the local -- yeah, so what's important to me like, you know, and the reason IP exists is that what's really important for UK seller or UK customer is that Amazon.co.uk where the customer knows in the UK, the brand name, the customer knows in the UK Amazon.co.uk that's what the customer types to go and visit our site, www.Amazon -- you get it -- Amazon.uk, whatever it is. As it is Amazon.fr, Amazon.de, Amazon.it because they are local brands -- local brand names, you know, for each of these countries. I think that's very important. Q. Okay. A. If you ask my dad, he knows Amazon.fr, you know, not Amazon.com because that's what he types, you know, to go to the France site to buy products in his local market

(517)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 1001: 8-18: [...].

517

(518)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 772: 8-25: «
  Yeah, it did not. You know, the brand name, you know, Amazon was clearly a good name in books [...]
  ».

518

Yeah, it did not. You know, the brand name, you know, Amazon was clearly a good name in books [...]

(519)  Foi esse o caso, concretamente, na Europa, onde era mais difícil explicar aos clientes que a Amazon vende mais do que livros. Ver o depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 42, pontos 8-25, p. 43, pontos 1-14.

519

(520)  Depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 41, pontos 14-21: [...]; depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 106, pontos 20-25, p. 107, pontos 2-9: [...].

520

(521)  Depoimento [primeiro vice-presidente Business Development, Amazon Corporate LLC, US], 16 de julho de 2014, p. 117, pontos 1-7.

521

(522)  Ver considerando 132.

522

(523)  Ata da reunião da administração da LuxOpCo de 9 de abril de 2007.

523

(524)  Atas das reuniões da administração da LuxOpCo de 12 de abril e 13 de dezembro de 2010.

524

(525)  Ata da reunião da administração da LuxOpCo de 17 de agosto de 2010.

525

(526)  Ata da reunião da administração da LuxOpCo de 23 de agosto de 2010.

526

(527)  Ata da reunião da administração da LuxOpCo de 22 de julho de 2011.

527

(528)  Atas das reuniões da administração da LuxOpCo de 21 de agosto de 2007 e 12 de outubro de 2009.

528

(529)  Ata da reunião da administração da LuxOpCo de 9 de janeiro de 2008.

529

(530)  Atas das reuniões da administração da LuxOpCo de 29 de janeiro de 2013 e 29 de janeiro de 2014.

530

(531)  Ver, nomeadamente, o documento interno da Amazon: atas das reuniões da administração da LuxOpCo de 24 de julho de 2008, 18 de março de 2010, 17 de janeiro de 2011 e 7 de abril de 2011.

531

(532)  Câmara dos Comuns (House of Commons) do Parlamento do Reino Unido: provas orais apresentadas à comissão das contas públicas segunda-feira, 12 de novembro de 2012: testemunho de Cecil: «
  All the strategic functions for our business in Europe are based in Luxembourg. That could be our retail business, our third-party-business, our transportation teams, our customer service, HR, finance-
  ». Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmselect/cmpubacc/716/121112.htm.

532

All the strategic functions for our business in Europe are based in Luxembourg. That could be our retail business, our third-party-business, our transportation teams, our customer service, HR, finance-

(533)  Câmara dos Comuns (House of Commons) do Parlamento do Reino Unido: relatório sobre as contas de 2011-2012 do HMRC — provas escritas da Amazon EU Sarl [LuxOpCo], fornecidas por Andrew Cecil, em 13 de novembro de 2012: «
  Amazon EU Sarl [LuxOpCo] owns the inventory, earns the profits associated with the selling these products to end customers and bears the risk of any loss. From Luxembourg, Amazon EU Sarl processes and settles payments from its European customers.
  » Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmselect/cmpubacc/writev/716/m03.htm.

533

[LuxOpCo]

Amazon EU Sarl [LuxOpCo] owns the inventory, earns the profits associated with the selling these products to end customers and bears the risk of any loss. From Luxembourg, Amazon EU Sarl processes and settles payments from its European customers.

(534)  Ver Graphique 3 e considerando (180).

534

(535)  Câmara dos Comuns (House of Commons) do Parlamento do Reino Unido: relatório sobre as contas de 2011-2012 do HMRC - provas escritas da Amazon EU Sarl, fornecidas por Andrew Cecil, em 13 de novembro de 2012: «
  Fulfilment and customer service centres located in the UK are operated by Amazon.co.uk Ltd, a UK company. Amazon.co.uk Ltd earns a margin on its operating costs for providing services performed in the UK to group companies, primarily to Amazon EU Sarl. The services provided include fulfilment and logistics services; customer support services; accountancy, tax, legal, human resources, localisation and similar back office services; merchandising and marketing support services; and purchasing assistance.
  » Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmselect/cmpubacc/writev/716/m03.htm.

535

Fulfilment and customer service centres located in the UK are operated by Amazon.co.uk Ltd, a UK company. Amazon.co.uk Ltd earns a margin on its operating costs for providing services performed in the UK to group companies, primarily to Amazon EU Sarl. The services provided include fulfilment and logistics services; customer support services; accountancy, tax, legal, human resources, localisation and similar back office services; merchandising and marketing support services; and purchasing assistance.

(536)  Câmara dos Comuns (House of Commons) do Parlamento do Reino Unido: provas orais apresentadas à comissão das contas públicas segunda-feira, 12 de novembro de 2012: testemunho de Cecil: «
  The inventory of goods that are in our fulfilment centres across Europe belongs to Amazon EU Sarl [LuxOpCo] and does not belong to the local entities that we may have across Europe.
  »; «
  Amazon.co.uk is a service company in the UK providing services to Amazon EU Sarl [LuxOpCo] for which it receives payment.
  » Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmselect/cmpubacc/716/121112.htm. Ver também: Câmara dos Comuns (House of Commons) do Parlamento do Reino Unido: relatório sobre as contas de 2011-2012 do HMRC - provas escritas da Amazon EU Sarl [LuxOpCo], fornecidas por Andrew Cecil, em 13 de novembro de 2012: «
  Fulfilment and customer service centres located in the UK are operated by Amazon.co.uk Ltd, a UK company. Amazon.co.uk Ltd earns a margin on its operating costs for providing services performed in the UK to group companies, primarily to Amazon EU Sarl [LuxOpCo]. The services provided include fulfilment and logistics services; customer support services; accountancy, tax, legal, human resources, localisation and similar back office services; merchandising and marketing support services; and purchasing assistance.
  » Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://publications.parliament.uk/pa/cm201213/cmselect/cmpubacc/writev/716/m03.htm.

536

The inventory of goods that are in our fulfilment centres across Europe belongs to Amazon EU Sarl [LuxOpCo] and does not belong to the local entities that we may have across Europe.

Amazon.co.uk is a service company in the UK providing services to Amazon EU Sarl [LuxOpCo] for which it receives payment.

[LuxOpCo]

Fulfilment and customer service centres located in the UK are operated by Amazon.co.uk Ltd, a UK company. Amazon.co.uk Ltd earns a margin on its operating costs for providing services performed in the UK to group companies, primarily to Amazon EU Sarl [LuxOpCo]. The services provided include fulfilment and logistics services; customer support services; accountancy, tax, legal, human resources, localisation and similar back office services; merchandising and marketing support services; and purchasing assistance.

(537)  Ver a comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016
  «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business».

537

(538)  Ver a comunicação da Amazon de 22 de julho de 2016
  «Amazon's Technology-Centric E-tailing-Business».

538

(539)  Memorando pós-julgamento da Amazon, relatório PT ex post de 2017, p. 34, ponto 91.

539

ex post

(540)  Ver depoimento do/a [diretor(a) da divisão International Tax and Tax Policy, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 24 de abril de 2014, p. 129, pontos 18-25, p. 130, ponto 2, 6-15: [...].

540

(541)  Ver depoimento do/a [diretor(a) da divisão International Tax and Tax Policy, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 24 de abril de 2014, p. 126, pontos 9-25, p. 127, 2-25, p. 129, pontos 2-5: [...].

541

(542)  Ver mensagem de correio eletrónico de [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], de 16 de junho de 2008 (in: depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg] – documento 25): [...]; depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 61, pontos 8-25, p. 62, ponto 2: [...]; e depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 32, pontos 14-25, p. 33, pontos 2-25, p. 34, pontos 2-12: [...].

542

(543)  Depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 41-106, pontos 1121-1525, p. 107, pontos 1-3: [...].

543

(544)  Depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, p. 163, ponto 25, p. 164, pontos 1-8.

544

(545)  Documento interno da Amazon: «Amazon Who Is Our Customer DE Customers Report May 2016», p. 6.

545

(546)  Documento interno da Amazon: «Amazon Who Is Our Customer FR Customers Report June 2016», p. 5.

546

(547)  Ver depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 227, pontos 10-12: [...]; depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 228, pontos 2-8: [...]; e depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 228, pontos 9-21: [...].

547

(548)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 1002: 2-12: «
  So even within a category, there is no magic key that you can just use to turn and everything works in the category. It's calling vendors. It's sitting down with the people. The majority have local organizations. You need to convince them that this is a good thing in their local context, that you're going to drive sales and efficiencies, that you're going to not only cannibalize their business, but create incremental opportunity of growth for them. It's a very local game
  ».

548

So even within a category, there is no magic key that you can just use to turn and everything works in the category. It's calling vendors. It's sitting down with the people. The majority have local organizations. You need to convince them that this is a good thing in their local context, that you're going to drive sales and efficiencies, that you're going to not only cannibalize their business, but create incremental opportunity of growth for them. It's a very local game

(549)  Ver mensagem de correio eletrónico enviada por [vice-presidente da divisão «Finanças» da Amazon Corporate LLC, Estados Unidos] ao [vice-presidente e diretor financeiro na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 2 de maio de 2006: «
  Even though we've established Luxembourg as our European headquarters, we will continue to maintain our European country offices and operations facilities in their current locations throughout Europe. It's important that we maintain our local presence in these countries, as we want each site to reflect the tastes and preferences of our customers in these locations.
  »; Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 909:10-17: «
  Brands are relevant on a national level. Some customers shop some brands in some countries and other brands in other countries, right, so what would be important for us to understand is not what is selling somewhere else, it's what local customer needs and wants. And we had established a list of priority brands we'd have to look to go after and start with that.
  »; e Amazon Final Transcripts: [Diretor da divisão «Finanças» da Amazon Instant Video Limited, Londres, Reino Unido, antigo quadro e diretor da divisão «Finanças» da Amazon.co.uk, Londres, Reino Unido], 5 de novembro de 2014, ponto 1100: 5-10: «
  Philips, for example, back at this period were very, very small in the UK, quite powerful in Germany. Panasonic, again, on this list, small in the UK, very strong in Germany. So different focus from customers, different focus from competition. So, yeah, they would look different
  ».

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Even though we've established Luxembourg as our European headquarters, we will continue to maintain our European country offices and operations facilities in their current locations throughout Europe. It's important that we maintain our local presence in these countries, as we want each site to reflect the tastes and preferences of our customers in these locations.

Brands are relevant on a national level. Some customers shop some brands in some countries and other brands in other countries, right, so what would be important for us to understand is not what is selling somewhere else, it's what local customer needs and wants. And we had established a list of priority brands we'd have to look to go after and start with that.

Philips, for example, back at this period were very, very small in the UK, quite powerful in Germany. Panasonic, again, on this list, small in the UK, very strong in Germany. So different focus from customers, different focus from competition. So, yeah, they would look different

(550)  Observações da Amazon sobre a decisão de início do procedimento, considerando 101. Ver também o relatório PT, p. 13, e o depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 209, pontos 20-25, p. 210, pontos 2-18: «
  Germans know-how to purchase food for hundreds of years, right? They're not waiting for online store to sell, you know, there's supermarket for them. They're all well fed. They all know-how to feed their families. So, if you entered the segment, the selection is one of the most attractive points, because if you picture your store where you buy your noodles, for example, then this store would only have like ten, 50 different kinds of noodles, but I can tell you here in Europe we have 6 000 different kind of noodles. So, when I tasked my team to launch consumer products food, I said please, go build the biggest noodle shelf in Germany, so at least in one area customers can be sure whenever they think about noodles, I go to Amazon because they have all the noodles. They have the organic noodle, they have the Italian handmade, they have the fresh, they have the dry, they have the Japanese rice noodle. They have the import. You know, there's a thousand kinds of noodles.
  »; e depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 227, pontos 16-25: «
  People know-how to buy shoes, apparel, everything, so it only makes sense to bring something where I believe I can win the customer. I can win the customer with having a larger selection or better customer service, more convenience, that's, that's my main goal, right? And that's different by country, because it's depending on size, on topics and all that stuff and that's more important than the pure when did you launch the tools category.
  ».

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Germans know-how to purchase food for hundreds of years, right? They're not waiting for online store to sell, you know, there's supermarket for them. They're all well fed. They all know-how to feed their families. So, if you entered the segment, the selection is one of the most attractive points, because if you picture your store where you buy your noodles, for example, then this store would only have like ten, 50 different kinds of noodles, but I can tell you here in Europe we have 6 000 different kind of noodles. So, when I tasked my team to launch consumer products food, I said please, go build the biggest noodle shelf in Germany, so at least in one area customers can be sure whenever they think about noodles, I go to Amazon because they have all the noodles. They have the organic noodle, they have the Italian handmade, they have the fresh, they have the dry, they have the Japanese rice noodle. They have the import. You know, there's a thousand kinds of noodles.

People know-how to buy shoes, apparel, everything, so it only makes sense to bring something where I believe I can win the customer. I can win the customer with having a larger selection or better customer service, more convenience, that's, that's my main goal, right? And that's different by country, because it's depending on size, on topics and all that stuff and that's more important than the pure when did you launch the tools category.

(551)  Relatório especializado do [presidente e fundador do Interactive Media in Retail Group, a associação britânica da venda a retalho e do comércio em linha, Londres, Reino Unido] 6 de junho de 2014 (relatório solicitado pela Amazon), p. 3.

551

(552)  Relatório especializado do [presidente e fundador do Interactive Media in Retail Group, a associação britânica da venda a retalho e do comércio em linha, Londres, Reino Unido] 6 de junho de 2014, p. 36, pontos 77-78.

552

(553)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 39, pontos 21-25: p. 40, pontos 2-3: «
  I mean it's, when a management is acquiring selection is the core task of this company here, right? I mean, you can't, operating a Website, a store with nothing in it is meaningless, right, so all we do here is when the management — so at that time, it was anything between 100 and 200. Today it would be much more. Q. One hundred to 200 buyers or 100 to 200 employees? Buyers? A. No, buyers. Q. Or employees? A. Selection, people that manipulate selection
  ».

553

I mean it's, when a management is acquiring selection is the core task of this company here, right? I mean, you can't, operating a

site, a store with nothing in it is meaningless, right, so all we do here is when the management — so at that time, it was anything between 100 and 200. Today it would be much more. Q. One hundred to 200 buyers or 100 to 200 employees? Buyers? A. No, buyers. Q. Or employees? A. Selection, people that manipulate selection

(554)  Relatório especializado do [presidente e fundador do Interactive Media in Retail Group, a associação britânica da venda a retalho e do comércio em linha, Londres, Reino Unido] 6 de junho de 2014, p. 36, pontos 77-78.

554

(555)  O número de gestores de vendedores responsáveis pelo alargamento da seleção e pela melhoria das cláusulas aumentou também, de [35-40] % para [45-50] %: Depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, depoimento — documento 23, p. 5.

555

(556)  Em 2005, das 15 principais empresas de comércio em linha ativas em França, 11 eram francesas (relatório especializado do [presidente e fundador do Interactive Media in Retail Group, a associação britânica da venda a retalho e do comércio em linha, Londres, Reino Unido] 6 de junho de 2014, p. 30, ponto 66).

556

(557)  Tal como na Alemanha, a legislação francesa limita a possibilidade de a Amazon aplicar a sua estratégia habitual de concorrência através dos preços. Em França, os editores são obrigados a respeitar um preço de retalho fixo e os retalhistas não podem praticar um desconto superior a cinco por cento. Nos termos desse regime, se o preço total, incluindo portes de envio, exceder o preço nas lojas, é pouco provável que o potencial cliente compra o produto em linha.

557

(558)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 880:16-18: 21-25, ponto 881:1-16.

558

(559)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 879: 21-25, ponto 880:16-18. No plano social, «
  Amazon France [was] not generating sufficient revenue from its operations to support its cost structure and be a viable going concern
  ». Ver também documento interno da Amazon: «Collective Redundancy Program for Amazon.fr SARL».

559

Amazon France [was] not generating sufficient revenue from its operations to support its cost structure and be a viable going concern

(560)  
  «Collective Redundancy Program for Amazon.fr SARL», p. 12.

560

(561)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 881: 20-24: «
  Honestly, there was a fair chance that it wouldn't
  ». Depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, p. 160, pontos 16-18: «
  [...] we are very disappointed with France, how hard [it] was to get customers to come shop at Amazon
  ».

561

Honestly, there was a fair chance that it wouldn't

[...] we are very disappointed with France, how hard [it] was to get customers to come shop at Amazon

(562)  Um trabalhador da Amazon declarou que as atividades da Amazon em França não existiriam se o programa de desenvolvimento da seleção não existisse. Ver Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 918: 19-22: «
  I think it wouldn't exist
  ».

562

I think it wouldn't exist

(563)  Relatório especializado do [presidente e fundador do Interactive Media in Retail Group, a associação britânica da venda a retalho e do comércio em linha, Londres, Reino Unido] 6 de junho de 2014, p. 40, ponto 87: «
  As was the case for its earlier launches, the localized efforts of Amazon's employees were crucial in expanding into new product categories. Local employees were familiar with local tastes and had to establish and maintain relationships and work with vendors, negotiate licensing contracts with country copyright owners and organizations, determine local pricing, and more. Amazon [D]ed from having a local workforce who had country specific expertise
  ».

563

As was the case for its earlier launches, the localized efforts of Amazon's employees were crucial in expanding into new product categories. Local employees were familiar with local tastes and had to establish and maintain relationships and work with vendors, negotiate licensing contracts with country copyright owners and organizations, determine local pricing, and more. Amazon [D]ed from having a local workforce who had country specific expertise

(564)  Relatório especializado do [presidente e fundador do Interactive Media in Retail Group, a associação britânica da venda a retalho e do comércio em linha, Londres, Reino Unido] 6 de junho de 2014, p. 40, ponto 87: «
  Amazon must source certain products, including media products and digital content, on a country-by country basis.» e depoimento [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 7 de maio de 2014, p. 35, pontos 22-25, «
  [...] Europe has different laws depending upon the media type and the copyright type. So digital gets way more complicated by – by country basis
  ».

564

Amazon must source certain products, including media products and digital content, on a country-by country basis

[...] Europe has different laws depending upon the media type and the copyright type. So digital gets way more complicated by – by country basis

(565)  Depoimento [Baker Foundation Professor of Business Administration na Harvard Business School, Estados Unidos], 18 de agosto de 2014, [Baker Foundation Professor of Business Administration na Harvard Business School, Estados Unidos] Exhibit 7, p. 11.

565

(566)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 11, pontos 5-15: «
  [...] to me it's much smarter to start a German operation if you have German, knowledgeable people of the German market and not learn everything from scratch.
  »

566

[...] to me it's much smarter to start a German operation if you have German, knowledgeable people of the German market and not learn everything from scratch.

(567)  http://phx.corporate-ir.net/phoenix.zhtml?c=97664&p=irol-newsArticle&ID=233853, 7.6.2017.

567

(568)  Amazon.com Acquires Three Leading Internet Companies http://phx.corporate-ir.net/phoenix.zhtml?c=176060&p=irol-newsArticle&ID=502989.

568

(569)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 802:1-6; Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 476:3-13.

569

(570)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 823:1-10: «
  [...] a lot of the successes ended up being driven by what we did on a local basis.
  ».

570

[...] a lot of the successes ended up being driven by what we did on a local basis.

(571)  Um trabalhador da Amazon explicou que esta tinha tido de negociar durante [0-10] anos na Alemanha para conseguir uma parceria com [um fornecedor] (depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 26, pontos 17 a 25, p. 27, ponto 1) e que tinham sido necessários vários anos para estabelecer uma parceria com [um fornecedor] (Amazon Final Transcripts: [Vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 981: 6-10). Em França, a Amazon constatou que fornecedores como [fornecedor] e [fornecedor] estavam pouco dispostos a vender os seus artigos por seu intermédio, exigindo [...], tendo sido necessário tempo para conseguir uma parceria permanente (Amazon Final Transcripts: [Vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 894: 19-25; 1-9)). No Reino Unido, um trabalhador da Amazon mencionou longas e difíceis negociações com fornecedores como [fornecedor] tendo em vista a celebração de acordos (Amazon Final Transcripts: [Diretor da divisão «Finanças» da Amazon Instant Video Limited, Londres, Reino Unido, antigo quadro e diretor da divisão «Finanças» da Amazon.co.uk, Londres, Reino Unido], 5 de novembro de 2014, ponto 1100:16-25, ponto 1101: 1-3). Além disso, muitos fornecedores preferiam uma abordagem que permitisse aos clientes descobrirem concretamente os seus produtos, difícil de pôr em prática por uma empresa «totalmente em linha» como a Amazon. Devido a esta restrição, os fornecedores [...] (Amazon Final Transcripts: [Diretor da divisão «Finanças» da Amazon Instant Video Limited, Londres, Reino Unido, antigo quadro e diretor da divisão «Finanças» da Amazon.co.uk, Londres, Reino Unido], 5 de novembro de 2014, ponto 1101: 21-25, ponto 1102: 1).

571

(572)  Documento interno da Amazon: European Fulfillment Network (EFN), p. 1: [...].

572

(573)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 772: 8-25: «
  Yeah, it did not. You know, the brand name, you know, Amazon was clearly a good name in books, but you know, my recruiters would call sellers I remember them telling me, look, you know, I have to tell them we're like eBay in order for the sellers to understand that actually, you know, we had an e-marketplace and, you know, pitch them and explain to them you know, which categories they might be able to list
  ».

573

Yeah, it did not. You know, the brand name, you know, Amazon was clearly a good name in books, but you know, my recruiters would call sellers I remember them telling me, look, you know, I have to tell them we're like eBay in order for the sellers to understand that actually, you know, we had an e-marketplace and, you know, pitch them and explain to them you know, which categories they might be able to list

(574)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 123, pontos 2 a 25, p. 124, pontos 2 a 9.

574

(575)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 771: 14-25, ponto 776: 11-15 e 24-25, ponto 777: 1-25, ponto 778: 4-9, ponto 779: 12-21: o trabalho dos recrutadores junto dos potenciais vendedores é descrito como decisivo, porque, na prática, são os recrutadores que realizam o essencial do trabalho junto dos vendedores, a fim de permitir o lançamento e o acrescento de novos produtos no sítio Web.

575

(576)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 780: 5-25, ponto 781: 1-24. Ver também Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 827: 18-23: «
  [...] the team in Luxembourg, the onboarding team played a really big role of, like, you know, working and building. So either adding tools, as I talked about, you know, they build a lot of tools, you know, in the process or working with the technology teams that were building
  ».

576

[...] the team in Luxembourg, the onboarding team played a really big role of, like, you know, working and building. So either adding tools, as I talked about, you know, they build a lot of tools, you know, in the process or working with the technology teams that were building

(577)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 829: 24-25, ponto 830: 1-12.

577

(578)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 782: 3-17.

578

(579)  Documento interno da Amazon: «3 Year Plan: International Merchant Services», julho de 2009, p. 28.

579

(580)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 803: 11-25: «
  [...] new countries like Spain, Italy [...] We're still in this process of calling sellers and building the ecosystems
  ».

580

[...] new countries like Spain, Italy [...] We're still in this process of calling sellers and building the ecosystems

(581)  Documento interno da Amazon: «3 Year Plan: International Merchant Services», julho de 2009, p. 29.

581

(582)  Documento interno da Amazon: «3 Year Plan: International Merchant Services», julho de 2009, p. 2.

582

(583)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 803: 24-25.

583

(584)  Ver o considerando (168) e a comunicação da Amazon de 29 de maio de 2017, relatório PT ex post de 2010, p. 24-25.

584

ex post

(585)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 808: 1-13: «
  So clearly we learned in the U.S. that low prices are really important. That's very clear. At the same time, you know, how we implement low prices in the UK or low prices in Germany is very different because obviously the competitiveness of our site in the UK is defined by local retailers and local competition. So the learnings of what might happen with low prices would probably, you know, have learned from the US, maybe, maybe not. But in terms of the actual implementation and how we deal with the local nature of our retail business or third-party business, that I think has to be implemented locally
  ».

585

So clearly we learned in the U.S. that low prices are really important. That's very clear. At the same time, you know, how we implement low prices in the UK or low prices in Germany is very different because obviously the competitiveness of our site in the UK is defined by local retailers and local competition. So the learnings of what might happen with low prices would probably, you know, have learned from the US, maybe, maybe not. But in terms of the actual implementation and how we deal with the local nature of our retail business or third-party business, that I think has to be implemented locally

(586)  Depoimento [Senior Vice President Product Management – Retail, Amazon Corporate LLC, US], 18 de setembro de 2014, p. 41, pontos 9 e 10. Ver também Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 909:22-25: ponto 910: 1-2: «
  Pricing is totally local. Pricing is driven at Amazon by our willingness to be the bestvalue for customers in the country you operate, and to be the best value for customers in the country you operate, you essentially match your competition prices and your competitors are local.»

586

Pricing is totally local. Pricing is driven at Amazon by our willingness to be the bestvalue for customers in the country you operate, and to be the best value for customers in the country you operate, you essentially match your competition prices and your competitors are local

(587)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 31, ponto 79.

587

(588)  Ata da reunião entre a Comissão, a Amazon e o Luxemburgo de 26 de maio de 2016, p. 3.

588

(589)  Documento interno da Amazon: «EU Policies and Procedures Manual», de 1 de maio de 2006, p. 5.

589

(590)  Documento interno da Amazon: «EU Policies and Procedures Manual», de 1 de maio de 2006, p. 5.

590

(591)  Comunicação da Amazon de 14 de março de 2017, datada de 4 de abril de 2017.

591

(592)  Amazon Final Transcripts: [Vice President Sales International, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Third Party Business (such as Marketplace), LuxOpCo, Luxembourg], 4 de novembro de 2014, ponto 831: 5-10.

592

(593)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 984: 5-25.

593

(594)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 50, pontos 6-13.

594

(595)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 52, pontos 8-15.

595

(596)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente do ramo de venda a retalho na Europa, responsável por todas as atividades de venda a retalho na Europa na LuxOpCo, Luxemburgo, ex-diretor responsável pelo mercado francês na Amazon.fr SAS, Clichy, França], 5 de novembro de 2014, ponto 939:23-25: ponto 940: 1-2.

596

(597)  Amazon Final Transcripts: [Diretor da divisão «Finanças» da Amazon Instant Video Limited, Londres, Reino Unido, antigo quadro e diretor da divisão «Finanças» da Amazon.co.uk, Londres, Reino Unido], 5 de novembro de 2014, ponto 1104: 6-25, ponto 1105: 1-2.

597

(598)  Documento interno da Amazon: «Amazon Who Is Our Customer DE Customers Report May 2016», p. 6. Ver também depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 49, pontos 18-25: para os clientes alemães da Amazon, o facto de a «Amazon funcionar», ou seja, de cumprir as suas promessas, é mais importante do que o preço, ao contrário do que pensam os clientes norte-americanos, para os quais o preço é o elemento mais importante. «
  If you ask a German customer today why do you love Amazon, they would say because it works, and you can find many studies showing you exactly that and price would come somewhere ranked third, a second, third at best, depending on the category. Where in the U.S., people would say Amazon has great prices, right?
  ». Ver também depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 151, pontos 10-14: um comercial da Amazon na Alemanha nunca salientaria o preço, uma vez que este assume uma importância menor. «
  In the U.S. at that time you would show a commercial based on price, right, Amazon attractive prices. And I said that in Germany that would be meaningless, because our largest category would not have attractive prices [...]
  ».

598

If you ask a German customer today why do you love Amazon, they would say because it works, and you can find many studies showing you exactly that and price would come somewhere ranked third, a second, third at best, depending on the category. Where in the U.S., people would say Amazon has great prices, right?

In the U.S. at that time you would show a commercial based on price, right, Amazon attractive prices. And I said that in Germany that would be meaningless, because our largest category would not have attractive prices [...]

(599)  Documento interno da Amazon: «Amazon Who Is Our Customer FR Customers Report June 2016», p. 5 e 6.

599

(600)  Amazon Final Transcripts [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 1046: 1-6: «
  So my - part of my team's job is to make sure that the customer finds the relevant content on the Website. That would mean we would be adding pictures and product description. We would work on customer reviews and -- that are visible changes on the Website
  ».

600

So my - part of my team's job is to make sure that the customer finds the relevant content on the

site

That would mean we would be adding pictures and product description. We would work on customer reviews and -- that are visible changes on the

site

(601)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 34, pontos 12-23: «
  To translate a legal text by Google, you need an individual to put it in correct wording again and that's the same thing that we do on our Website, that we present to our customer, and consistency of presentation is very important in my store because, you know, the detail pages need to look the same. The language, you can't call color, color on this page and something else on the next page, so you need to have people that make sure you use consistent German terminology, otherwise the customer is completely lost
  ».

601

To translate a legal text by Google, you need an individual to put it in correct wording again and that's the same thing that we do on our

site, that we present to our customer, and consistency of presentation is very important in my store because, you know, the detail pages need to look the same. The language, you can't call color, color on this page and something else on the next page, so you need to have people that make sure you use consistent German terminology, otherwise the customer is completely lost

(602)  Amazon Final Transcripts [Vice President eCommerce platform], 24 de outubro de 2014, ponto 215: 8-23: [...].

602

(603)  Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 493: 8-25, ponto 494: 1-5: [...].

603

(604)  Amazon Final Transcripts: [Vice President International Retail, Amazon Corporate LLC, US, former Head of European Retail Business, responsible for all retail operations in Europe, LuxOpCo, Luxembourg], 3 de novembro de 2014, ponto 503: 24 e 25, 504:1 a 25: [...].

604

(605)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 35, pontos 5-18: [...].

605

(606)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 5 de novembro de 2014, ponto 976: 6-17: «
  And to a certain extent, you can hear, we phonetically used the U.S. expression of the brand name so we're not saying Amazon.de but we say Amazon.de, because we didn't want customers in Germany for a minute to think about that this is a U.S. store, right. It's a German store with German people, fulfilled out of Germany, where you reach German customer service. You work with all the things that you're familiar in Germany. You find all the product that is relevant to you in Germany, and that is very, very different from France, UK, from the U.S
  ».

606

And to a certain extent, you can hear, we phonetically used the U.S. expression of the brand name so we're not saying Amazon.de but we say Amazon.de, because we didn't want customers in Germany for a minute to think about that this is a U.S. store, right. It's a German store with German people, fulfilled out of Germany, where you reach German customer service. You work with all the things that you're familiar in Germany. You find all the product that is relevant to you in Germany, and that is very, very different from France, UK, from the U.S

(607)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 49, pontos 7-18.

607

(608)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 148, pontos 16-20.

608

(609)  Memorando pós-julgamento da Amazon, p. 31, ponto 80. Ver também depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 25, pontos 18-23: «
  So because the networks are different, you would want to have supply chain people that understand the individual network. Supply chain people in the US for the US network; supply chain people to understand the European network; supply chain people to understand the European network
  ».

609

So because the networks are different, you would want to have supply chain people that understand the individual network. Supply chain people in the US for the US network; supply chain people to understand the European network; supply chain people to understand the European network

(610)  Amazon Final Transcripts [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 4 de novembro de 2014, ponto 588: 11-20: «
  Yes. There isn't and there wasn't a European transportation carrier, so we had to deal with Royal Mail in the UK, Deutsche Post in Germany, and with LaPoste in France. At that time we had to deal with Royal Mail, and Deutsche Post or LaPoste. There was not much alternative. Some small couriers were starting to grow, but we had to negotiate with the quality of service, the type of the support, and the type of delivery with the three big players in those three countries
  ».

610

Yes. There isn't and there wasn't a European transportation carrier, so we had to deal with Royal Mail in the UK, Deutsche Post in Germany, and with LaPoste in France. At that time we had to deal with Royal Mail, and Deutsche Post or LaPoste. There was not much alternative. Some small couriers were starting to grow, but we had to negotiate with the quality of service, the type of the support, and the type of delivery with the three big players in those three countries

(611)  Depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 37, pontos 2-7, p. 55, pontos 22-25, p. 126, pontos 24-25, p. 127, pontos 1-8: «
  The physical process in the UK and Germany had been designed by, principally by a German team. And that process just was totally different from the one that was principally Crisplant-based
  ».

611

The physical process in the UK and Germany had been designed by, principally by a German team. And that process just was totally different from the one that was principally Crisplant-based

(612)  Depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 56, pontos 13-15: «
  So they were — those two were very different, even though the physical processes was the same in both plants
  ».

612

So they were — those two were very different, even though the physical processes was the same in both plants

(613)  Depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 54, pontos 20-23.

613

(614)  Depoimento [vice-presidente da divisão Product Management-Retail e ex-vice-presidente/diretor-geral da divisão Worldwide Operations na Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], 15 de julho de 2014, p. 58, pontos 9-12.

614

(615)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 64, ponto 25, p. 65, pontos 2-10: «
  So, I did not decide the color of the walls or which equipment to put into the operations. What I delivered, the most relevant input factor, which was the expected number of articles, ASINs that we're planning to sell. That's what determines the size and the equipment, but then operations figures out the layout of the building and when and where to build it, so I do not pick the land. I do not build the building, but I tell them I'm gonna sell washing machines, which makes a huge difference in the shelving than selling books
  ».

615

So, I did not decide the color of the walls or which equipment to put into the operations. What I delivered, the most relevant input factor, which was the expected number of articles, ASINs that we're planning to sell. That's what determines the size and the equipment, but then operations figures out the layout of the building and when and where to build it, so I do not pick the land. I do not build the building, but I tell them I'm gonna sell washing machines, which makes a huge difference in the shelving than selling books

(616)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 110, pontos 22-25, p. 111, pontos 2-9: «
  [...] I would deliver forecasts based on what selection growth and additions I would expect and then they would determine how many square meters, [...]
  », p. 176, pontos 19-25, p. 177, pontos 2-4, p. 178, pontos 2-7: «
  [...] I'm setting the biggest guidance by saying we going to sell washing machines or books and then everything follows that strain, and the cost and the margin calculation would be highly determined on that input
  ».

616

[...] I would deliver forecasts based on what selection growth and additions I would expect and then they would determine how many square meters, [...]

[...] I'm setting the biggest guidance by saying we going to sell washing machines or books and then everything follows that strain, and the cost and the margin calculation would be highly determined on that input

(617)  Na Alemanha, a Amazon.de solicitou à sua equipa de venda a retalho que definisse com os fornecedores qual a forma mais eficiente de enviar e receber os seus artigos. Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 166, pontos 2 a 25, p. 137, pontos 16 a 23: «
  So, this is the team that I, for example, sent to the inbox to make their life more efficient because I have the relation to the vendor and can change the vendor behaviour [...]
  » e «
  So, this would be people from, from my retail team that would be on the dock engineering the inbound, right? Like, if you sign up vendors you want to, you want to teach them how to deliver so that our fulfilment center can efficiently handle the product
  ».

617

So, this is the team that I, for example, sent to the inbox to make their life more efficient because I have the relation to the vendor and can change the vendor behaviour [...]

So, this would be people from, from my retail team that would be on the dock engineering the inbound, right? Like, if you sign up vendors you want to, you want to teach them how to deliver so that our fulfilment center can efficiently handle the product

(618)  Amazon Final Transcripts: [Diretor da divisão «Finanças» da Amazon Instant Video Limited, Londres, Reino Unido, antigo quadro e diretor da divisão «Finanças» da Amazon.co.uk, Londres, Reino Unido], 5 de novembro de 2014, ponto 1108: 25, ponto 1109: 1-19.

618

(619)  Depoimento [vice-presidente e diretor responsável pelo mercado alemão na Amazon Deutschland Services GmbH, Munique, Alemanha], 13 de junho de 2014, p. 88, pontos 13-25, p. 89, pontos 2-13: «
  That's just a small piece of innovation. No, innovation is not always inventing Kindle. Innovation is make a process work for specific customer behavior that is existing
  ».

619

That's just a small piece of innovation. No, innovation is not always inventing Kindle. Innovation is make a process work for specific customer behavior that is existing

(620)  Comunicação da Amazon de 8 de fevereiro de 2017, p. 2, relativa ao financiamento da LuxOpCo e à finalidade do mesmo, e considerando 183.

620

(621)  Na medida em que uma ou outra função era delegada às sociedades europeias associadas, estas eram remuneradas segundo o método do custo majorado. A LuxOpCo absorveu bem os custos associados a estas funções.

621

(622)  Até [400-500] milhões de EUR em 2013.

622

(623)  Ver considerando 343.

623

(624)  Ver quadro 6.

624

(625)  Ver quadro 5: refaturação dos custos de transporte e assinatura Prime. Embora a Prime ofereça um leque de serviços mais alargado do que o mero envio gratuito, considerou-se, de forma prudente, para efeitos da análise das categorias de custos que beneficiam os ativos incorpóreos, que as receitas provenientes das assinaturas Prime cobriam na sua totalidade os custos de transporte.

625

(626)  Ver considerando 339.

626

(627)  Ver considerandos 205 e 206.

627

(628)  Ver considerando 428, assim como o Quadro 3 e o Quadro 6. Os pontos 6.36 a 6.39 dos princípios da OCDE de 1995 e de 2010 evocam situações nas quais uma sociedade não é proprietária das marcas ou nomes comerciais cuja promoção assegura. Nestas circunstâncias, a capacidade de uma empresa para partilhar os lucros futuros resultantes das atividades de marketing depende da natureza dos direitos que detém sobre essas marcas ou nomes comerciais. Neste sentido, as despesas publicitárias e promocionais podem desempenhar um papel importante na manutenção do valor de uma marca. O seguinte exemplo é dado no ponto 6.36 a título de exemplo: «Mas quando o distribuidor suporta efetivamente o custo das suas atividades de comercialização (não sendo as despesas em causa reembolsadas pelo proprietário da marca ou do nome comercial), o problema que se coloca é o de saber em que medida o distribuidor pode beneficiar de uma parte dos potenciais lucros associados a essas atividades. Em geral, em transações em condições de plena concorrência, a participação de uma parte que não é proprietária de um bem incorpóreo de comercialização nos lucros gerados pelas atividades de comercialização que aumentam o valor do bem corpóreo de comercialização será feita principalmente em função da natureza dos direitos dessa parte. Por exemplo, um distribuidor poderá estar interessado nos lucros resultantes de investimentos que empreendeu para valorizar uma marca comercial, em termos de volume de negócios e de quotas de mercado, se tiver celebrado um contrato a longo prazo de distribuição exclusiva do produto de marca. A participação do distribuidor nos lucros deve ser determinada com base naquilo que um distribuidor independente obteria em circunstâncias comparáveis. Em alguns casos, um distribuidor poderá suportar despesas de comercialização exorbitantes face às que um distribuidor independente que goza de um estatuto semelhante suportaria para as suas próprias atividades de distribuição. Nesses casos, um distribuidor independente poderá obter do proprietário da marca um rendimento suplementar, possivelmente através de uma redução do preço de compra do produto ou de uma redução do nível de royalties
  ». Ver também os princípios da OCDE de 2017, anexo ao capítulo VI: «Exemplos que ilustram os princípios relativos aos ativos incorpóreos», exemplo 10.

628

marketing

royalties

(629)  Como explicado no considerando 434, as únicas receitas substanciais da LuxSCS são as royalties pagas pela LuxOpCo.

629

royalties

(630)  Comunicação da Amazon de 29 de maio de 2017, relatório PT ex post de 2017, p. 29.

630

ex post

(631)  Acordo de licença, ponto 7 (No Warranties).

631

(632)  Relatório PT, p. 14. Como indicado no relatório PT ex post de 2017, p. 23: «
  A key aspect of the European business was the effective management of the inventory which is comprised of millions of individual items purchased from third-party vendors for resale
  ».

632

ex post

A key aspect of the European business was the effective management of the inventory which is comprised of millions of individual items purchased from third-party vendors for resale

(633)  Conforme exposto nos princípios da OCDE de 2010, ponto 9.12: «[...] uma administração fiscal se baseia para contestar a alocação do risco que é indicada entre empresas associadas se não estiver em conformidade com a natureza económica da transação. Por conseguinte, para a análise da repartição do risco entre empresas associadas e as suas consequências para os preços de transferência, importa não só analisar as disposições contratuais, mas também as questões suplementares seguintes:

633

| — | Se o comportamento das empresas associadas respeita a alocação contratual dos riscos [...], |
| --- | --- |

—

Se o comportamento das empresas associadas respeita a alocação contratual dos riscos [...],

| — | Se a alocação dos riscos na transação controlada cumpre o princípio da plena concorrência ([...]), e |
| --- | --- |

—

Se a alocação dos riscos na transação controlada cumpre o princípio da plena concorrência ([...]), e

| — | Quais são as consequências da alocação dos riscos ([...])». |
| --- | --- |

—

Quais são as consequências da alocação dos riscos ([...])».

(634)  APC em vigor em 5 de janeiro de 2009, ponto 2.3, e Exhibit B (Functions and Risks).

634

(635)  Ver o Quadro 4 para um panorama pormenorizado dos ajustes de valor e das disposições constituídas em relação ao ativo corrente da LuxOpCo.

635

(636)  Relatório PT ex post de 2017, p. 29.

636

ex post

(637)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, ponto 7.14.

637

(638)  Ver nota de rodapé 272.

638

(639)  A questão de saber se uma sociedade associada do grupo deve, a outra, uma remuneração pela prestação destes serviços será determinada em função de uma análise dos factos e das circunstâncias específicos do caso e, nomeadamente, da questão de saber se estes serviços de «gestão dos riscos» intragrupo constituíam uma vantagem enquanto tal (ou uma vantagem esperada) para a LuxOpCo. Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, ponto 7.29.

639

(640)  Comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017, p. 12.

640

(641)  Comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017, p. 13.

641

(642)  Comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017, anexo 32-9.

642

(643)  Comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017, p. 13.

643

(644)  Como explicado no considerando 163.

644

(645)  Estes riscos não foram, contudo, qualificados como uma ameaça grave na comunicação da Amazon de 27 de fevereiro de 2017.

645

(646)  Acordo de licença, ponto 9.2 (Preventing Infringement).

646

(647)  APC, ponto 9.12 (Preventing Infringement).

647

(648)  Ver ponto 2.2 dos princípios da OCDE de 2010: «
  A seleção de um método de preços de transferência visa sempre encontrar o método mais adequado para um caso específico
  ». Ver ponto 1.42 dos princípios da OCDE de 1995.

648

A seleção de um método de preços de transferência visa sempre encontrar o método mais adequado para um caso específico

(649)  Ver também os pontos 3.49 e 3.50 dos princípios da OCDE de 1995. Esta preferência pelos métodos de transação tradicionais foi mantida no ponto 2.3 dos princípios da OCDE de 2010.

649

(650)  Comunicação da Amazon de 4 de maio de 2015, p. 3-4, e comunicação da Amazon de 31 de julho de 2015, p. 2-3.

650

(651)  Ver os princípios da OCDE de 1995, capítulo I, secção C, e os princípios da OCDE de 2010, capítulo I, secção D.1.2. O ponto 1.17 dos princípios da OCDE de 1995 fornece a orientação seguinte a este respeito: «Como se indicou anteriormente, é necessário ter em conta, nestas comparações, eventuais diferenças significativas entre as transações ou empresas comparadas. Para determinar o grau de comparabilidade efetiva e efetuar os ajustamentos de comparabilidade necessários ao estabelecimento de condições (ou de um conjunto de condições) de plena concorrência, é necessário comparar as características das transações ou das empresas suscetíveis de influenciar as condições das transações em condições de plena concorrência. As características que podem ser importantes incluem as características dos bens transferidos ou dos serviços prestados, as funções exercidas pelas partes (tendo em conta os ativos utilizados e os riscos assumidos), as cláusulas contratuais, as circunstâncias económicas das partes e as estratégias industriais que prosseguem. [...]». Estas cinco «
  características
  » são geralmente designadas como os cinco fatores de comparabilidade. Ver igualmente o ponto 1.36 dos princípios da OCDE de 2010 e de 2017.

651

características

(652)  Ver secção 2.1.2.3.

652

(653)  Princípios da OCDE de 1995, ponto 1.19: «As características que poderá ser importante ter em conta são as seguintes: [...] no caso dos ativos incorpóreos, a forma da transação (por exemplo, concessão de uma licença ou venda), o tipo de ativo (por exemplo, patente, marca comercial ou saber-fazer), a duração e o grau de proteção e a vantagem esperada da utilização do ativo em questão».

653

(654)  Ver o considerando 220, que cita as razões propostas pela Amazon para explicar em que medida a PI licenciada no âmbito dos acordos M.com difere dos ativos incorpóreos licenciados no âmbito do acordo de licença. Ver também o considerando 223 sobre o acordo [A]. Como explicado de forma mais pormenorizada na comunicação da Amazon de 31 de julho de 2015: «
  Customer data is never licensed out to third parties. Moreover, third-party use under license of the Amazon trademarks and the Amazon logo in Europe is limited to marketing and similar materials that have been approved in advance by LuxOpCo. These limited licenses are revocable, royalty-free, non-transferable and non-assignable.
  »

654

Customer data is never licensed out to third parties. Moreover, third-party use under license of the Amazon trademarks and the Amazon logo in Europe is limited to marketing and similar materials that have been approved in advance by LuxOpCo. These limited licenses are revocable, royalty-free, non-transferable and non-assignable.

(655)  O mesmo se aplica ao acordo [G], enquanto outros acordos são designados [...] no caso de [H] e de [B], e [...] no caso de [I].

655

(656)  Como explicado no considerando 309, o Luxemburgo também concluiu que estes acordos, nomeadamente o acordo [A], não podem ser utilizados para efeitos de análise de acordo com o método do preço comparável de mercado, uma vez que este acordo reflete um modelo de negócio que se afasta do modelo implementado entre a LuxSCS e a LuxOpCo.

656

(657)  Ver considerando 253.

657

(658)  Ver os princípios da OCDE de 1995, ponto 1.15, e os princípios da OCDE de 2010 e de 2017, ponto 1.33.

658

(659)  Comunicação da Amazon de 29 de maio de 2017, p. 5.

659

(660)  Amazon Final Transcripts: [vice-presidente da Technology – Software Development, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-vice-presidente da Kindle, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], depoimento como testemunha no processo de 18 de novembro de 2014, pontos 35413540: 24-25, pontos 3541:1-25, pontos 3542: 1-25: «
  Q: [...] And given that these deals involved services and technology, how did Amazon price them? A: Well, the way we priced these deals was essentially looking at them as a wholistic bundle [...]
  ».

660

Q: [...] And given that these deals involved services and technology, how did Amazon price them? A: Well, the way we priced these deals was essentially looking at them as a wholistic bundle [...]

(661)  Como explicado no considerando 210, tal foi posteriormente reconhecido pelo Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

661

(662)  Ver considerando 144.

662

(663)  Ver o depoimento da Amazon como testemunha no processo final, em 18 de novembro de 2014, [vice-presidente da Technology – Software Development, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos, ex-vice-presidente da Kindle, Amazon Corporate LLC, Estados Unidos], p. 3549:9 à 3550:1, ponto 3549: 10-25; pontos 3550: 1-10: «
  Volume impacted deal pricing pretty significantly. You can look at the -- you can go through the various contracts across the M.coms and you will find that the larger ones, such as [C] and [A], they have a lower commission rate than the smaller ones such as [D] and [E] and [F], and so that was a reality of what the market forces would require, [...] And so the expectation that became predominant across all of the players in this market segment was that the bigger the sales volume, the lower the commission rate would be, and that found its way into, for example, [A] Amendment 3 is where we went from a single commission structure to a tiered base structure because [A] saw that their sales were doing very well and they predicted them to do very well over the course of the remainder of the agreement and they didn't want to be spending that much because they thought it wasn't competitive with their alternatives. And you saw the same thing in the [C] deal [...]
  ».

663

Volume impacted deal pricing pretty significantly. You can look at the -- you can go through the various contracts across the M.coms and you will find that the larger ones, such as [C] and [A], they have a lower commission rate than the smaller ones such as [D] and [E] and [F], and so that was a reality of what the market forces would require, [...] And so the expectation that became predominant across all of the players in this market segment was that the bigger the sales volume, the lower the commission rate would be, and that found its way into, for example, [A] Amendment 3 is where we went from a single commission structure to a tiered base structure because [A] saw that their sales were doing very well and they predicted them to do very well over the course of the remainder of the agreement and they didn't want to be spending that much because they thought it wasn't competitive with their alternatives. And you saw the same thing in the [C] deal [...]

(664)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, ponto 129, p. 41.

664

(665)  Ver considerando 322. Conforme indicado nos princípios da OCDE de 1995, ponto 1.53: «O facto de uma empresa deficitária concluir transações com os membros beneficiários do seu grupo multinacional pode fazer o contribuinte ou a administração fiscal pensar que se impõe um exame dos preços de transferência. A empresa [deficitária] poderá não ser corretamente retribuída pelo grupo multinacional do qual faz parte, tendo em conta as vantagens que este retira das suas atividades». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 1.71, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 1.130.

665

(666)  Ver considerando 153.

666

(667)  Comunicação da Amazon de 29 de maio de 2017.

667

(668)  Ver considerando 210.

668

(669)  Como explicado no considerando 210, o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos reconheceu que, nos termos do acordo [A], a Amazon prestou diversos serviços auxiliares a [A], serviços esses que não estavam relacionados com os ativos incorpóreos.

669

(670)  O relatório PT ex post de 2017 conclui, erradamente, que «
  the license of the Intangibles from LuxSCS to LuxOpCo [...] comes with a commitment by LuxSCS to maintain, update, and enhance those intangibles through ongoing investments under the CSA
  ». Como explicado na secção 2.1.2.3, a LuxOpCo assume este compromisso («
  commitment
  ») por sua conta, uma vez que lhe foi concedida uma licença irrevogável e exclusiva para o desenvolvimento, a melhoria e a exploração dos ativos incorpóreos detidos pela LuxSCS.

670

ex post

the license of the Intangibles from LuxSCS to LuxOpCo [...] comes with a commitment by LuxSCS to maintain, update, and enhance those intangibles through ongoing investments under the CSA

commitment

(671)  Ver considerando 529.

671

(672)  Ver considerando 153.

672

(673)  Ver considerando 256.

673

(674)  Relatório PT, p. 31.

674

(675)  Ver também o relatório PT ex post de 2017, p. 19: «
  For the party that does not make a unique and valuable contribution, like any other one-sided method, the TNMM tends to mathematically give the same effect as a residual profit split method as only a remuneration for the routine functions can be allocated and no residual profit can be attributed to that party. The TNMM is under the circumstances of the case, the most appropriate method for an ex-post analysis of the outcomes of the royalty transaction given that other available methods do not provide a more reliable basis for testing the transaction.
  »

675

ex post

For the party that does not make a unique and valuable contribution, like any other one-sided method, the TNMM tends to mathematically give the same effect as a residual profit split method as only a remuneration for the routine functions can be allocated and no residual profit can be attributed to that party. The TNMM is under the circumstances of the case, the most appropriate method for an ex-post analysis of the outcomes of the royalty transaction given that other available methods do not provide a more reliable basis for testing the transaction.

(676)  Como explicado no considerando 301, o Luxemburgo especificou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que a DFA em causa aprova um método de fixação dos preços de transferência baseado no MMLO. Segundo a administração fiscal luxemburguesa, a aceitação do MMLO como um método adequado de preços de transferência no caso em apreço tinha em conta a análise funcional incluída no relatório sobre os preços de transferência.

676

(677)  Só é necessário escolher uma parte testada se se recorrer ao método do custo majorado, ao método do preço de revenda minorado ou ao MMLO – ver o ponto 3.18 dos princípios da OCDE de 2010 e de 2017. Esta exigência figura igualmente nos pontos 2.38, 3.26 e 3.43 dos princípios da OCDE de 1995.

677

(678)  Ver também os pontos 2.59 e 9.79 dos princípios da OCDE de 2010.

678

(679)  Princípios da OCDE de 2010, ponto 2.59: «Um método da margem líquida da operação provavelmente não será fiável se as duas partes numa transação efetuarem contribuições únicas de valor [...]. Nesse caso, um método do fracionamento do lucro da transação será geralmente mais adequado [...]. Não obstante, um método unilateral (método tradicional baseado nas transações ou método da margem líquida da operação) pode ser aplicado nos casos em que uma das partes efetua a totalidade das contribuições únicas envolvidas na transação controlada, enquanto a outra parte não faz qualquer contribuição única». Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 2.65.

679

(680)  Relatório PT, p. 30-31.

680

(681)  Conforme exposto nos princípios da OCDE de 2017, ponto 6.42: «[...] Assim, no caso de um ativo intangível desenvolvido internamente, se o proprietário legal não exercer qualquer função, não utilizar nenhum ativo e não assumir nenhum risco pertinente, e se intervier na qualidade de entidade detentora do título, o proprietário legal não terá direito, in fine, a nenhuma parte das receitas geradas pelo grupo de empresas multinacionais com a exploração do ativo incorpóreo para além da eventual remuneração de plena concorrência correspondente à detenção do título.»

681

(682)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, ponto 91, p. 30.

682

(683)  Conforme indicado nos princípios da OCDE de 2017, ponto 6.89: «No âmbito das transações relacionadas com a transferência de ativos incorpóreos ou de direitos sobre ativos incorpóreos, é essencial identificar com precisão a natureza dos ativos incorpóreos ou dos direitos sobre ativos incorpóreos transferidos entre empresas associadas. Quando os direitos transferidos são objeto de limitações, é igualmente essencial determinar a natureza dessas limitações, bem como toda a extensão dos direitos transferidos. A este respeito, é de notar que as qualificações para as transações não são, de modo algum, determinantes para a análise dos preços de transferência. Assim, em caso de transferência do direito exclusivo de exploração de uma patente no país X, a decisão do contribuinte de qualificar essa transação, quer como a venda da totalidade dos direitos de patente no país X, quer como a concessão de licença exclusiva de utilização perpétua de uma parte dos direitos de licença mundiais, não tem incidência na determinação do preço de plena concorrência se, num ou noutro caso, a transação cujo preço é estabelecido for uma transferência de direitos exclusivos de exploração da patente no país X durante a sua vida útil residual. Por conseguinte, a análise funcional deve permitir determinar com precisão a natureza dos direitos transferidos sobre os ativos incorpóreos.»

683

(684)  Como indicado nos considerandos 189-192, as sociedades europeias associadas prestam, nomeadamente, serviços de apoio à LuxOpCo e são remuneradas por estes serviços de acordo com o método do custo majorado.

684

(685)  Relatório PT, p. 13.

685

(686)  Relatório PT, p. 13 e 30.

686

(687)  A Comissão observa que estas insuficiências, já identificadas no relatório PT e aprovadas na DFA em causa, foram reproduzidas tanto no estudo de 2014 [ver considerando (324)] como no relatório PT ex post de 2017 (ver os considerandos 386 e 387). 387) Neste último, as funções da LuxOpCo foram apresentadas como tendo valor limitado e natureza corrente. Classificam igualmente como baixos os riscos assumidos pela LuxOpCo. No que se refere aos ativos, o relatório PT ex post de 2017 indica também claramente que a LuxOpCo «
  does not own, manage or control any IP rights
  ». O relatório ignora, a este respeito, o facto de a LuxOpCo ser titular de uma licença exclusiva e irrevogável sobre os ativos incorpóreos para a totalidade da sua vida útil no mercado europeu e de, ao abrigo dos direitos que lhe são conferidos pelo acordo de licença, continuar a desenvolver, a melhorar e a gerir os ativos incorpóreos por sua própria conta e risco. Como já estabelecido na secção 9.2.1.2, trata-se de uma descrição incorreta e de uma desvirtuação manifesta das funções, ativos e riscos da LuxOpCo. Ver o relatório PT ex post de 2017, p. 31-32.

687

ex post

ex post

does not own, manage or control any IP rights

ex post

(688)  Ver, neste contexto, o ponto 2.87 dos princípios da OCDE de 2010, que indica o seguinte: «
  O denominador deveria centrar-se nos indicadores pertinentes do valor das funções da parte testada na transação examinada, tendo em conta os seus ativos e os seus riscos.
  » Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 2.93.

688

O denominador deveria centrar-se nos indicadores pertinentes do valor das funções da parte testada na transação examinada, tendo em conta os seus ativos e os seus riscos.

(689)  Documento do Secretariado da OCDE sobre os métodos de fixação dos preços de transferência, julho de 2010, ponto 17.

689

(690)  Conforme indicado nos princípios da OCDE de 1995, ponto 8.8: «O que distingue a contribuição para um APC de uma transferência ordinária intragrupo de bens ou serviços é que, no todo ou em parte, a contrapartida procurada pelos participantes é o lucro que cada um espera obter com a congregação de recursos e competências. As empresas independentes celebram efetivamente acordos de partilha de custos e de riscos quando existe uma necessidade comum que podem satisfazer no seu interesse mútuo. Por exemplo, partes independentes que operem em condições de plena concorrência desejarão partilhar os riscos (nomeadamente das investigações no domínio das tecnologias de ponta) para reduzir ao mínimo as perdas que poderão resultar de uma atividade, ou quererão proceder a uma partilha de custos ou a um desenvolvimento conjunto para realizar poupanças, eventualmente economias de escala, ou para melhorar a eficiência e a produtividade, se for caso disso tirando partido dos pontos fortes e dos conhecimentos especializados de cada um». Ver também os princípios da OCDE de 2010, ponto 8.8, e os princípios da OCDE de 2017, ponto 8.12.

690

(691)  Nas suas comunicações de 28 de outubro de 2015 intituladas «Role of European Entities», p. 2, e «Meeting with the Case Team», p. 4, a Amazon afirma que a LuxSCS mantém e desenvolve os ativos incorpóreos realizando investimentos significativos («
  significant investments
  »). Ora, tal como explicado pela Comissão na secção 9.2.1.1, a LuxSCS não exerce, na realidade, nenhuma função de valor acrescentado relacionada com o desenvolvimento dos ativos incorpóreos. Remetendo para o APC, a Amazon parece deixar entender que as atividades de desenvolvimento levadas a cabo nos Estados Unidos pela A9 e pela ATI devem ser consideradas como funções da LuxSCS pertinentes para a apreciação da transação em causa. No entanto, como exposto no considerando 427, a A9 e a ATI exerciam as referidas funções por conta própria e, tal como se depreende dos relatórios anuais elaborados ao abrigo do APC, a própria LuxSCS não contribui para o desenvolvimento no âmbito da execução do APC. Se tivesse exercido uma ou várias das funções que lhe são atribuídas no APC, esta atividade refletir-se-ia na partilha dos custos. Também a A9 e a ATI recebem uma remuneração pelas funções que exercem no que se refere aos ativos incorpóreos por intermédio dos custos de desenvolvimento.

691

significant investments

(692)  Ver considerando 206.

692

(693)  Como explicado no ponto 6.18 dos princípios da OCDE de 1995 e de 2010: «Importa igualmente ter em conta o valor dos serviços, como a assistência técnica e a formação de trabalhadores, que podem ser prestados pelo inventor a par da transferência. Do mesmo modo, pode ser necessário ter em conta as vantagens concedidas pelo licenciado ao cedente sob a forma de uma melhoria dos produtos ou processos». Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 6.75: «Os princípios enunciados nesta secção B devem ser aplicados em diversas situações ligadas ao desenvolvimento, à melhoria, à manutenção, à proteção e à exploração de ativos incorpóreos. Uma consideração essencial em cada caso é o facto de as empresas associadas que contribuem para o desenvolvimento, a melhoria, a manutenção, a proteção ou a exploração de ativos incorpóreos que sejam propriedade legal de um outro membro do grupo de empresas multinacionais em causa deverem receber uma remuneração de plena concorrência pelas funções que exercem, pelos riscos que assumem e pelos ativos que utilizam. [...].»

693

(694)  Tal como exposto pela Comissão na secção 2.5 acima, tanto a legislação luxemburguesa como o quadro da OCDE especificam que qualquer serviço intragrupo prestado pela LuxOpCo deveria permitir a esta última, não só refaturar os seus custos à LuxSCS, mas também receber uma remuneração de plena concorrência para além das despesas incorridas.

694

(695)  Aquando da aplicação do MMLO com a LuxSCS como parte testada, pode utilizar-se o ponto 7.36 dos princípios da OCDE de 1995 e de 2010 como orientação; este especifica que «[q]uando uma empresa associada intervém unicamente na qualidade de agente ou de intermediário numa prestação de serviços, é necessário, ao aplicar o método do custo majorado, que o rendimento ou a margem correspondam a um nível adequado ao desempenho das funções de agente e não à prestação dos serviços propriamente ditos. Nesse caso, nem sempre é necessário determinar o preço de plena concorrência aplicando uma margem de lucro ao preço de custo dos serviços, mas sim aplicar a margem aos custos inerentes à função de agente [...]. Por exemplo, uma empresa associada pode suportar as despesas relativas à locação de espaços publicitários por conta de membros do grupo, despesas essas que os membros do grupo teriam suportado diretamente se fossem independentes. Nestes casos, poderá ser adequado transferir essas despesas para os beneficiários do grupo sem aplicar uma margem, e aplicar uma margem apenas às despesas incorridas pelo intermediário para o desempenho das suas funções de agente». Ver também os princípios da OCDE de 2017, ponto 7.34. Ver considerandos (242) e (263).

695

(696)  Ver considerando 264.

696

(697)  Ver considerando 429.

697

(698)  Princípios da OCDE de 1995, de 2010 e de 2017, glossário.

698

(699)  Ver considerando 522 e nota de rodapé 650.

699

(700)  Princípios da OCDE de 2017, ponto 2.100: «Embora a transferência dos custos sem margem se revele conforme com o princípio da plena concorrência, existe uma segunda questão respeitante às consequências para a comparabilidade e a determinação do intervalo de plena concorrência. Uma vez que é necessário comparar o que é comparável, se os custos transferidos sem margem forem excluídos do denominador do indicador do lucro líquido do contribuinte, as mesmas categorias de custos também devem ser excluídas do denominador do indicador do lucro líquido do termo de comparação. Na prática, podem surgir problemas de comparabilidade sempre que se dispõe de informações limitadas sobre a repartição dos custos comparáveis.»

700

(701)  Ver considerando 258.

701

(702)  Ver princípios da OCDE de 2010, ponto 2.121.

702

(703)  Ver considerando 148.

703

(704)  Ver considerando 353.

704

(705)  Ver quadro 3: conta de ganhos e perdas da LuxOpCo para os exercícios de 2006 a 2013, que demonstra que os custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis representam sistematicamente cerca de [70-75] % dos custos totais da LuxOpCo.

705

(706)  Relatório PT, anexo V.

706

(707)  O Luxemburgo e a Amazon indicaram, além disso, que a introdução do limite mínimo tinha por objetivo proteger a LuxOpCo, uma vez que sociedades comparáveis tinham registado perdas em 2003 e que o mecanismo de limite mínimo garantia uma remuneração positiva. Além do facto de a questão do limite mínimo nunca ter sido pertinente (apenas o é o limite máximo) e de a necessidade de um limite mínimo apresentar uma fraca ligação à de um limite máximo, este argumento não é, em todo o caso, muito convincente. Na realidade, o método de cálculo das royalties (ou seja, a rendibilidade da LuxOpCo) prevê que se a rendibilidade da LuxOpCo for inferior a 0,45 % das vendas na União, deve ser ajustada para ser igual a 0,45 % do rendimento ou do resultado de exploração na União, consoante o que for menos elevado. Por conseguinte, na eventualidade de o volume de negócios ser positivo mas a LuxOpCo registar perdas, ou seja, se o resultado de exploração na União for negativo, a aplicação do mecanismo qualificado de «limite mínimo» pela Amazon e pelo Luxemburgo leva a escolher o valor mais baixo, que seria, neste caso, o resultado de exploração negativo na União. Além disso, a LuxOpCo não é protegida contra perdas através do mecanismo de fixação dos preços das royalties previsto na DFA em causa. Na verdade, como as royalties, isto é, a remuneração da LuxSCS, nunca devem, de acordo com o método de cálculo das royalties, ser inferior a zero, serão nulas, enquanto as perdas potenciais seriam absorvidas pela LuxOpCo.

707

royalties

royalties

royalties

royalties

(708)  Ver considerandos 304 e 354.

708

(709)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 54 e a jurisprudência aí citada.

709

Comissão/World Duty Free Group e o

o

(710)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 56, e acórdão de 18 de julho de 2013, P Oy, C-6/12, ECLI:EU:C:2013:525, n.o 18.

710

Comissão/World Duty Free Group e o

o

o

(711)  Acórdão de 4 de junho de 2015, Comissão/MOL, C-15/14 PEU:C:2015:362, n.o 60. Ver também o acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 55, o acórdão de 26 de outubro de 2016, Orange/Comissão, C-211/15 P, ECLI:EU:C:2016:798, n.os 53 e 54, e o acórdão de 30 de junho de 2016, Bélgica/Comissão, C-270/15 P, ECLI:EU:C:2016:489, n.o 49.

711

Comissão/MOL

o

Comissão/World Duty Free Group e o

o

Orange/Comissão

os

Bélgica/Comissão

o

(712)  Acórdão de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e o., C-78/08 a C-80/08, ECLI: EU:C:2011:550.

712

Paint Graphos e o

(713)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C-20/15 P e C-21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 57 e a jurisprudência aí citada.

713

Comissão/World Duty Free Group e o

o

(714)  Acórdão de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e o., C-78/08 a C-80/08, ECLI:EU:C:2011:550, n.o 65.

714

Paint Graphos e o

o

(715)  Acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido, C-106/09 P e C-107/09 P, ECLI:EU:C:2011:732, n.o 75. Ver também o acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 54.

715

Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido

o

Comissão/World Duty Free Group e o

o

(716)  Ver considerando 240.

716

(717)  Ver considerando 240. Por exemplo, as despesas de juros sobre ativos que geram receitas isentas ou as senhas de presença, que não decorrem da gestão corrente da sociedade.

717

(718)  Artigo 164.o-A da LIR. Ver também a nota de rodapé 54. A integração fiscal de um grupo de integração fiscal equipara o grupo de sociedades a um contribuinte único (não integrado).

718

o

(719)  A integração fiscal equipara um grupo de sociedades a um contribuinte único. Constitui um meio para eliminar as desvantagens que afetam os grupos de sociedades em relação às sociedades individuais no que diz respeito à tributação do rendimento. A integração não constitui uma medida de auxílio se, quando integrado, o grupo de sociedades não for tratado de forma mais favorável do que uma sociedade individual.

719

(720)  Acórdão de 20 de maio de 2010, Todaro Nunziatina & C., C-138/09, ECLI:EU:C:2010:291, n.o 21.

720

Todaro Nunziatina & C

o

(721)  Por exemplo, na Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2002, relativa ao regime de auxílio estatal C 49/2001 (ex NN 46/2000) — Centros de Coordenação — do Luxemburgo (JO L 170 de 9.7.2003, p. 20), considerando 53, a vantagem fiscal aplicava-se apenas a um «centro de coordenação [que] é uma sociedade de capitais com residência [...] com caráter multinacional, e cujas atividades se limitam à prestação de serviços exclusivamente às sociedades ou empresas de um mesmo grupo internacional estrangeiro». Da mesma forma, na Decisão da Comissão, de 13 de maio de 2003, relativa ao regime de auxílio estatal executado pela França a favor dos centros gerais de operações e dos centros logísticos (JO L 23 de 28.1.2004, p. 1), considerando 66: «O benefício do regime é limitado exclusivamente aos centros gerais de operações e aos centos logísticos que prestam preponderantemente os seus serviços a empresas associadas fora de França». Por último, na Decisão da Comissão, de 24 de junho de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Bélgica sob a forma de regime fiscal de ruling aplicável às sociedades de vendas norte-americanas (US Foreign Sales Corporations) (JO L 23 de 28.1.2004, p. 14), considerando 57: «O regime de ruling aplicável às atividades das FSC na Bélgica constitui um regime específico aplicável unicamente às FSC sucursais e filiais».

721

(722)  Comunicação da Amazon de 5 de março de 2015, anexo 2.

722

(723)  A Comissão já constatou que uma tal prática seria constitutiva de um auxílio estatal na sua Decisão (UE) 2016/1699, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (JO L 260 de 27.9.2016, p. 61).

723

(724)  Acórdão de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e o., C-78/08 a C-80/08, ECLI:EU:C:2011:550, n.o 69.

724

Paint Graphos e o

o

(725)  Acórdão de 12 de julho de 1984, Hydrotherm, 170/83, ECLI:EU:C:1984:271, n.o 11. Ver também o acórdão de 14 de outubro de 2004, Pollmeier Malchow/Comissão, T-137/02, EU:T:2004:304, n.o 50.

725

Hydrotherm

o

Pollmeier Malchow/Comissão

o

(726)  Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Acea Electrabel Produzione SpA/Comissão, C-480/09 P, ECLI:EU:C:2010:787, n.os 47 a 55, e acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze SpA e o., C-222/04, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 112.

726

Acea Electrabel Produzione SpA/Comissão

os

Cassa di Risparmio di Firenze SpA e o

o

(727)  A estrutura empresarial do grupo Amazon é explicada de modo mais pormenorizado na figura 1.

727

(728)  Ver nota de rodapé 119. A lei dos impostos dos Estados Unidos prevê que as sociedades residentes estão sujeitas a imposto sobre o seu rendimento mundial, incluindo o rendimento estrangeiro, assim como – contrariamente ao praticado noutros países – sobre o rendimento das suas filiais. No entanto, regra geral, o imposto sobre o rendimento das filiais estrangeiras é diferido até que seja distribuído, sob a forma de um dividendo ou por outras vias, aos seus acionistas norte-americanos. Se e quando o lucro ou uma parte do lucro da LuxSCS é distribuído aos seus parceiros sediados nos Estados Unidos, este é tributado segundo o regime de tributação dos rendimentos mundiais como qualquer outra distribuição ordinária de lucro depois de impostos realizada por uma sociedade sob controlo estrangeiro.

728

(729)  Ver, por analogia, o acórdão de 14 de novembro de 1984, Intermills, 323/82, ECLI:EU:C:1984:345, n.o 11. Ver também o acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2005:266, n.o 102: «A Comissão teve, portanto, razão ao considerar que as regras relativas à determinação dos rendimentos tributáveis constituíam uma vantagem para os centros de coordenação e os grupos a que estes pertencem».

729

Intermills

o

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

(730)  As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, categorias que não são aplicáveis neste caso concreto.

730

o

o

(731)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

731

o

o

(732)  Acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2006:416. O Tribunal aplicou o mesmo raciocínio nos processos apensos T-427/04 e T-17/05, ECLI:EU:T:2009:474, França e France Télécom/Comissão, nos quais a France Télécom tinha beneficiado de uma isenção e a Comissão tinha concluído que o auxílio fora concedido anualmente, nomeadamente: a diferença de tributação exigível e isenta tinha sido calculada numa base anual e dependia, entre outras coisas, do nível das taxas de tributação votadas anualmente pelas autarquias locais. O Tribunal reconheceu que esta conclusão era correta.

732

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

(733)  Ver considerando 1.

733

(734)  Observações do Luxemburgo sobre a decisão de início do procedimento, pontos 42-43.

734

(735)  Observações do Luxemburgo sobre a decisão de início do procedimento, ponto 44.

735

(736)  Acórdão de 24 de setembro de 2002, Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão, C-74/00, ECLI:EU:C:2002:524, n.o 140.

736

Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão

o

(737)  Acórdão de 22 de abril de 2008, Comissão/Salzgitter, C-408/04 P, ECLI:EU:C:2008:236, n.os 100 a 107.

737

Comissão/Salzgitter

os

(738)  
  Ibid., n.o 106.

738

Ibid.

o

(739)  Processo Forum 187, já referido, n.o 147; Acórdão de 11 de março de 1987, Van den Bergh en Jurgens e Van Dijk Food Products Lopik/Comissão, 265/85, ECLI:EU:C:1987:121, n.o 44.

739

o

Van den Bergh en Jurgens e Van Dijk Food Products Lopik/Comissão

o

(740)  
  Ibid.

740

Ibid.

(741)  Acórdão de 28 de julho de 2011, Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão, C-471/09 P a C-473/09 P, ECLI:EU:C:2011:521, n.o 64: «Sobre este ponto, cumpre recordar que um Estado-Membro, cujas autoridades tenham concedido um auxílio em violação das normas de processo previstas no artigo 88.o do Tratado CE, não pode, em princípio, invocar a confiança legítima dos beneficiários para fugir à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista ao cumprimento de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio. Admitir tal possibilidade significaria, na verdade, desprover as disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam basear-se no seu próprio comportamento ilegal para anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão ao abrigo das referidas disposições do Tratado CE». No mesmo espírito, ver também o acórdão de 9 de junho de 2011, Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão, C-465/09 a C-470/09, ECLI:EU:C:2011:372, n.o 150, e o acórdão de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C-372/97, EU:C:2003:275, n.o 112.

741

Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão

o

o

o

o

Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão

o

Itália/Comissão

o

(742)  Processo Territorio Histórico de Vizcaya, já referido, n.o 68. Ver também o acórdão de 11 de novembro de 2004, Demesa e Territorio Histórico de Álava/Comissão, C-183/02 P e C-187/02 P, ECLI:EU:C:2004:701, n.o 52.

742

Territorio Histórico de Vizcaya

o

o

(743)  Processo Territorio Histórico de Vizcaya, já referido, n.o 76.

743

Territorio Histórico de Vizcaya

o

(744)  Acórdão de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, 173-73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 13.

744

Itália/Comissão

o

(745)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3), ponto 22: «Se é verdade que na prática quotidiana as regras fiscais têm de ser interpretadas, não podem por isso permitir um tratamento discricionário das empresas. Em princípio, qualquer decisão administrativa que se afaste das regras fiscais geralmente aplicáveis para favorecer determinadas empresas dá origem a uma presunção de auxílio estatal e deve ser analisada em pormenor. As decisões administrativas, enquanto procedimentos destinados a fornecer uma simples interpretação das regras gerais, não dão origem, em princípio, a uma presunção de auxílio. No entanto, a falta de transparência das decisões adotadas pelas administrações e a margem de manobra de que podem por vezes dispor faz presumir que pelo menos é esse o seu efeito nalguns casos. Este facto não impede os Estados-Membros de darem aos seus contribuintes segurança jurídica e previsibilidade quanto à aplicação das regras fiscais gerais».

745

(746)  Ver, nomeadamente, a Decisão 2003/81/CE da Comissão, de 22 de agosto de 2002, relativa ao regime de auxílios estatais executado pela Espanha a favor dos «Centros de coordenação de Biscaia» — Auxílio estatal C 48/2001 (ex NN 43/2000) (JO L 31 de 6.2.2003, p. 26); a Decisão 2003/512/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2002, relativa ao regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor dos centros de controlo e de coordenação (JO L 177 de 16.7.2003, p. 17); a Decisão 2003/501/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2002, relativa ao regime de auxílio estatal C 49/2001 (ex NN 46/2000) — Centros de Coordenação — do Luxemburgo (JO L 170 de 9.7.2003, p. 20); a Decisão 2003/755/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país (JO L 282 de 30.10.2003, p. 25); a Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das atividades de financiamento internacional (JO L 180 de 18.7.2003, p. 52); a Decisão 2004/76/CE da Comissão, de 13 de maio de 2003, relativa ao regime de auxílio estatal executado pela França a favor dos centros gerais de operações e dos centros logísticos (JO L 23 de 28.1.2004, p. 1) e Decisão 2004/77/CE da Comissão, de 24 de junho de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Bélgica sob a forma de regime fiscal de ruling aplicável às sociedades de vendas norte-americanas (US Foreign Sales Corporations) (JO L 23 de 28.1.2004, p. 14).

746

ruling

US Foreign Sales Corporations

(747)  Acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2006:416.

747

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

(748)  Observações do Luxemburgo sobre a decisão de início do procedimento, ponto 43. O Luxemburgo cita o ponto 19 do relatório do grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) dirigido ao Conselho ECOFIN, que refere o seguinte (em inglês): «No que se refere à medida fiscal luxemburguesa relativa às sociedades envolvidas, no seio do seu grupo, em atividades de financiamento, o grupo «Código de Conduta» examinou a descrição acordada na sessão de 17 de fevereiro de 2011. O Grão-Ducado do Luxemburgo informou o grupo de que a Circular 164/2, de 28 de janeiro de 2011, define as condições de subscrição das convenções fiscais antecipadas que confirma a remuneração das transações. Na sessão de 11 de abril de 2011, o Grão-Ducado do Luxemburgo informou o grupo de que a Circular 164/2 bis, de 8 de abril de 2011, especifica que as confirmações antecipadas emitidas antes da entrada em vigor da Circular 164/2 deixariam de ser válidas após 31 de dezembro de 2011. Tendo em conta esta informação, o grupo aceitou que já não era necessário avaliar esta medida de acordo com os critérios do código de conduta».

748

(749)  Conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997 em matéria de política fiscal (JO C 2 de 6.1.1998, p. 1). Ver também os documentos disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/harmful_tax_practices/#code_conduct.

749

(750)  Ver, a este propósito, as conclusões do advogado-geral Léger no processo C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, EU:C:2006:89, n.o 376.

750

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

(751)  No protocolo adicional n.o 1 à Convenção relativa à OCDE, de 14 de dezembro de 1960, os signatários da Convenção acordaram que a Comissão Europeia participaria nos trabalhos da OCDE. Os representantes da Comissão Europeia participam, com os membros da OCDE, nas discussões relativas ao programa de trabalho da organização e nos trabalhos de toda a organização e dos seus diversos órgãos. No entanto, embora a sua participação vá muito além da de um observador, a Comissão Europeia não tem direito de voto e não participa oficialmente na adoção de instrumentos jurídicos apresentados ao Conselho para adoção.

751

o

(752)  Ver considerando 326.

752

(753)  Acórdão de 18 de janeiro de 2000, Mehibas Dordtselaan/Comissão, T-290/97, ECLI:EU:T:2000:8, n.o 59, e acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, C-182/03 e C-217/03, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 147.

753

o

o

(754)  Observações da Amazon sobre a decisão de início do procedimento, ponto 178.

754

(755)  Ver nota de rodapé 742.

755

(756)  Ver, por exemplo, a Decisão 1999/718/CE da Comissão, de 24 de fevereiro de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (JO L 292 de 13.11.1999, p. 1), a Decisão 2000/735/CE 1122 da Comissão, de 21 de abril de 1999, sobre o tratamento aplicado pelas autoridades fiscais neerlandesas ao acordo technolease entre a Philips e o Rabobank (JO L 297 de 24.11.2000, p. 13), a Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA (JO L 318 de 16.12.2000, p. 36), a Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO L 269 de 14.10.2005, p. 30), a Decisão 2008/551/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 12/07 (ex N 799/06), que a República Eslovaca tenciona conceder à Glunz&Jensen s.r.o. (JO L 178 de 5.7.2008, p. 38), a Decisão 2008/734/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 57/07 (ex N 843/06) que a República Eslovaca prevê executar a favor da Alas Slovakia, s.r.o. (JO L 248 de 17.9.2008, p. 19, e a Decisão 2011/276/UE.

756

technolease

(757)  Ver considerando 326.

757

(758)  Acórdão de 30 de abril de 1998, Het Vlaamse Gewest (Região flamenga)/Comissão, T-214/95, ECLI:EU:T:1998:77, n.o 54.

758

Het Vlaamse Gewest (Região flamenga)/Comissão

o

(759)  Embora seja no contexto de uma «impossibilidade de recuperar» e não de uma «dificuldade em quantificar o montante do auxílio».

759

(760)  Ver o acórdão de 18 de outubro de 2007, Comissão/França, C-441/06, ECLI:EU:C:2007:616, n.o 29 e a jurisprudência aí citada.

760

Comissão/França

o

(761)  Ver o acórdão de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão, T-427/04 e T-17/05, ECLI:EU:T:2009:474, n.o 297.

761

França e France Télécom/Comissão

o

(762)  Ver o acórdão de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão, T-427/04 e T-17/05, ECLI:EU:T:2009:474, n.o 299.

762

França e France Télécom/Comissão

o

(763)  Ver considerando 549.

763

(764)  Ver considerandos 551 e 552.

764

(765)  Ver considerando 558.

765

(766)  Relatório do FCPT de 2010, ponto 63.

766

(767)  Considerando 429. Conforme indicado nos princípios da OCDE de 1995, ponto 7.33: «[...] No caso de uma transação em condições de plena concorrência, uma empresa independente esforçar-se-á normalmente por faturar os seus serviços de modo a realizar um lucro, e não prestará simplesmente esses serviços a preço de custo [...]». A LuxSCS receberia assim, não só a margem sobre os custos, mas também o reembolso desses custos.

767

(768)  Como indicado na secção 9.5, em especial no considerando 607, a administração fiscal luxemburguesa concedeu um tratamento fiscal favorável à LuxOpCo. Por esta razão, a LuxOpCo é o primeiro beneficiário junto do qual o Luxemburgo deve recuperar o auxílio. Se a recuperação junto deste beneficiário não tiver por efeito a supressão da vantagem indevida, deve ser alargada ao grupo Amazon, visto que todo o grupo constitui uma unidade económica única beneficiária do auxílio. A este respeito, ver o acórdão de 13 de setembro de 2010, Grécia/Bélgica, T-415/05, T-416/05 e T-423/05, ECLI:EU:T:2010:386, n.o 126.

768

Grécia/Bélgica

o

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| 15.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/143 |
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15.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/143

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DECISÃO (UE) 2018/860 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2018

relativa ao regime de auxílios SA.45852 — 2017/C (ex 2017/N) que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade

[notificada com o número C(2018) 612]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | A Alemanha notificou a Comissão por via eletrónica, em 23 de janeiro de 2017, do mais recente projeto de legislação relacionada com a criação de uma reserva de capacidade, bem como a sua apreciação da necessidade do regime de auxílios. |
| --- | --- |

(1)

A Alemanha notificou a Comissão por via eletrónica, em 23 de janeiro de 2017, do mais recente projeto de legislação relacionada com a criação de uma reserva de capacidade, bem como a sua apreciação da necessidade do regime de auxílios.

| (2) | Por ofício de 7 de abril de 2017 («a decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») relativamente ao regime de auxílios. A Alemanha enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por ofício de 17 de maio de 2017. |
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(2)

Por ofício de 7 de abril de 2017 («a decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») relativamente ao regime de auxílios. A Alemanha enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por ofício de 17 de maio de 2017.

o

o

| (3) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao regime de auxílios. |
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(3)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao regime de auxílios.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (4) | A Comissão recebeu observações de 22 partes interessadas. Transmitiu-as à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar; as suas observações foram recebidas por ofício de 14 de julho de 2017. |
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(4)

A Comissão recebeu observações de 22 partes interessadas. Transmitiu-as à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar; as suas observações foram recebidas por ofício de 14 de julho de 2017.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS

2.1.   Contexto e base jurídica

Contexto e base jurídica

| (5) | O regime de auxílios notificado faz parte de uma alteração, aprovada em 26 de julho de 2016, da lei alemã em matéria de energia, de 7 de julho de 2005 (Energiewirtschaftsgesetz, a seguir designada por «EnWG»), atualmente em vigor. A EnWG inclui igualmente uma série de outras medidas relacionadas com o funcionamento do mercado alemão do gás e da eletricidade, que foram apresentadas na secção 2.1 da decisão de início do procedimento. A revisão da EnWG tem como principal objetivo reformar o mercado da eletricidade, a fim de o preparar para a transição energética, que na Alemanha se caracteriza por um aumento significativo da produção a partir de diferentes fontes de energia renováveis, designadamente a energia eólica e solar, a eliminação progressiva da energia nuclear e um elevado nível de ligação a vários mercados vizinhos. |
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(5)

O regime de auxílios notificado faz parte de uma alteração, aprovada em 26 de julho de 2016, da lei alemã em matéria de energia, de 7 de julho de 2005 (Energiewirtschaftsgesetz, a seguir designada por «EnWG»), atualmente em vigor. A EnWG inclui igualmente uma série de outras medidas relacionadas com o funcionamento do mercado alemão do gás e da eletricidade, que foram apresentadas na secção 2.1 da decisão de início do procedimento. A revisão da EnWG tem como principal objetivo reformar o mercado da eletricidade, a fim de o preparar para a transição energética, que na Alemanha se caracteriza por um aumento significativo da produção a partir de diferentes fontes de energia renováveis, designadamente a energia eólica e solar, a eliminação progressiva da energia nuclear e um elevado nível de ligação a vários mercados vizinhos.

Energiewirtschaftsgesetz

| (6) | O quadro jurídico que rege a reserva de capacidade está estabelecido no artigo 13.o-E da versão revista da EnWG. O Kapazitätsreserveverordnung (3) (a seguir designado «decreto relativo à reserva de capacidade») prevê disposições mais pormenorizadas sobre, inter alia, o processo de seleção, a utilização e a remuneração da reserva. |
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(6)

O quadro jurídico que rege a reserva de capacidade está estabelecido no artigo 13.o-E da versão revista da EnWG. O Kapazitätsreserveverordnung (3) (a seguir designado «decreto relativo à reserva de capacidade») prevê disposições mais pormenorizadas sobre, inter alia, o processo de seleção, a utilização e a remuneração da reserva.

o

Kapazitätsreserveverordnung

3

inter alia

| (7) | A reserva de capacidade visa garantir a segurança contínua do fornecimento de eletricidade, inclusive numa situação de mudança do mercado da eletricidade. A reserva de capacidade visa contribuir para assegurar o fornecimento, mesmo quando, apesar do regime de livre formação de preços na bolsa de energia, o mercado grossista não consegue proporcionar uma oferta suficiente para satisfazer toda a procura. Para tal, despacha as centrais elétricas existentes, mantidas em reserva fora do mercado. A Alemanha pretende minimizar as potenciais distorções do mercado mediante a adoção de várias medidas. Em particular, procura separar do mercado as capacidades mantidas em reserva, a fim de evitar distorções a nível da formação de preços e dos sinais de investimento no mercado da eletricidade. |
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(7)

A reserva de capacidade visa garantir a segurança contínua do fornecimento de eletricidade, inclusive numa situação de mudança do mercado da eletricidade. A reserva de capacidade visa contribuir para assegurar o fornecimento, mesmo quando, apesar do regime de livre formação de preços na bolsa de energia, o mercado grossista não consegue proporcionar uma oferta suficiente para satisfazer toda a procura. Para tal, despacha as centrais elétricas existentes, mantidas em reserva fora do mercado. A Alemanha pretende minimizar as potenciais distorções do mercado mediante a adoção de várias medidas. Em particular, procura separar do mercado as capacidades mantidas em reserva, a fim de evitar distorções a nível da formação de preços e dos sinais de investimento no mercado da eletricidade.

2.2.   Descrição da reserva de capacidade

Descrição da reserva de capacidade

| (8) | A EnWG e o decreto relativo à reserva de capacidade preveem que os quatro operadores das redes de transportes («ORT») alemães constituam gradualmente reservas de capacidade que garantam a segurança do fornecimento quando o mercado não chega ao equilíbrio e a oferta continua a não satisfazer a procura de energia. |
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(8)

A EnWG e o decreto relativo à reserva de capacidade preveem que os quatro operadores das redes de transportes («ORT») alemães constituam gradualmente reservas de capacidade que garantam a segurança do fornecimento quando o mercado não chega ao equilíbrio e a oferta continua a não satisfazer a procura de energia.

| (9) | Os ORT adquirem as capacidades em conjunto através de concursos públicos bienais, para um período de fornecimento de dois anos (decorrendo o primeiro período de fornecimento de outubro de 2019 a setembro de 2021). Os fornecedores de capacidade apresentam uma proposta relativa à remuneração anual que pretendem receber pela manutenção da capacidade disponível, até ao valor máximo de 100 000 EUR/MW por ano. São selecionados com base nas suas propostas até ser atingido o volume total exigido de 2 GW. Os fornecedores de capacidade que vencem o concurso recebem uma remuneração calculada com base na proposta vencedora mais elevada apresentada no concurso («preço uniforme»). |
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(9)

Os ORT adquirem as capacidades em conjunto através de concursos públicos bienais, para um período de fornecimento de dois anos (decorrendo o primeiro período de fornecimento de outubro de 2019 a setembro de 2021). Os fornecedores de capacidade apresentam uma proposta relativa à remuneração anual que pretendem receber pela manutenção da capacidade disponível, até ao valor máximo de 100 000 EUR/MW por ano. São selecionados com base nas suas propostas até ser atingido o volume total exigido de 2 GW. Os fornecedores de capacidade que vencem o concurso recebem uma remuneração calculada com base na proposta vencedora mais elevada apresentada no concurso («preço uniforme»).

| (10) | O concurso está aberto a todos os tipos de fornecedores de capacidade nacionais (centrais de produção, instalações de armazenamento e prestadores de serviços de resposta à procura), desde que cumpram uma série de critérios de elegibilidade, previstos sob a forma de requisitos técnicos no n.o 9 do decreto. Na sequência da decisão de início do procedimento, a Alemanha comprometeu-se a alterar alguns desses critérios de elegibilidade. Essas alterações incidem principalmente nos requisitos de participação dos prestadores de serviços de resposta à procura e são explicadas de forma pormenorizada na secção 6 da presente decisão. |
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(10)

O concurso está aberto a todos os tipos de fornecedores de capacidade nacionais (centrais de produção, instalações de armazenamento e prestadores de serviços de resposta à procura), desde que cumpram uma série de critérios de elegibilidade, previstos sob a forma de requisitos técnicos no n.o 9 do decreto. Na sequência da decisão de início do procedimento, a Alemanha comprometeu-se a alterar alguns desses critérios de elegibilidade. Essas alterações incidem principalmente nos requisitos de participação dos prestadores de serviços de resposta à procura e são explicadas de forma pormenorizada na secção 6 da presente decisão.

o

| (11) | Os fornecedores de capacidade não estão autorizados a vender as suas reservas de capacidade no mercado da eletricidade. Também não estão autorizados a voltar ao mercado quando o contrato de reserva terminar. Desta forma, as autoridades alemãs tencionam garantir uma separação estrita entre o mercado e a reserva, evitando, assim, que a reserva distorça o funcionamento do mercado. |
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(11)

Os fornecedores de capacidade não estão autorizados a vender as suas reservas de capacidade no mercado da eletricidade. Também não estão autorizados a voltar ao mercado quando o contrato de reserva terminar. Desta forma, as autoridades alemãs tencionam garantir uma separação estrita entre o mercado e a reserva, evitando, assim, que a reserva distorça o funcionamento do mercado.

| (12) | Os fornecedores de capacidade também não estão autorizados a vender a terceiros os direitos e obrigações decorrentes da sua participação na reserva de capacidade: a participação e a correspondente remuneração estão estritamente associadas à instalação qualificada através do concurso. |
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(12)

Os fornecedores de capacidade também não estão autorizados a vender a terceiros os direitos e obrigações decorrentes da sua participação na reserva de capacidade: a participação e a correspondente remuneração estão estritamente associadas à instalação qualificada através do concurso.

| (13) | A cláusula de não retorno descrita no considerando 11 não se aplica aos prestadores de serviços de resposta à procura. Um prestador de serviços de resposta à procura pode recomeçar a vender a capacidade referente à carga controlável nos mercados da eletricidade assim que o período de fornecimento terminar (4). Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente a outros requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de resposta à procura, que serão analisados em pormenor nas secções 3.2.2 e 7.3.3 da presente decisão. |
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(13)

A cláusula de não retorno descrita no considerando 11 não se aplica aos prestadores de serviços de resposta à procura. Um prestador de serviços de resposta à procura pode recomeçar a vender a capacidade referente à carga controlável nos mercados da eletricidade assim que o período de fornecimento terminar (4). Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente a outros requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de resposta à procura, que serão analisados em pormenor nas secções 3.2.2 e 7.3.3 da presente decisão.

4

| (14) | Os fornecedores de capacidade deverão estar à disposição dos ORT durante todo o período de vigência do contrato, ou seja, durante dois anos. Têm igualmente de continuar a cumprir os critérios de elegibilidade ao longo do contrato. Todavia, estão autorizados períodos de manutenção tecnicamente necessários, devendo ser notificados aos ORT antes de 31 de julho do ano que precede o ano de fornecimento. Estas interrupções programadas são permitidas desde que as centrais da reserva de capacidade só estejam indisponíveis durante um período máximo total de três meses por cada ano de fornecimento. As interrupções não programadas têm de ser comunicadas aos ORT assim que ocorrerem e a disponibilidade tem de ser restabelecida no prazo de três meses. |
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(14)

Os fornecedores de capacidade deverão estar à disposição dos ORT durante todo o período de vigência do contrato, ou seja, durante dois anos. Têm igualmente de continuar a cumprir os critérios de elegibilidade ao longo do contrato. Todavia, estão autorizados períodos de manutenção tecnicamente necessários, devendo ser notificados aos ORT antes de 31 de julho do ano que precede o ano de fornecimento. Estas interrupções programadas são permitidas desde que as centrais da reserva de capacidade só estejam indisponíveis durante um período máximo total de três meses por cada ano de fornecimento. As interrupções não programadas têm de ser comunicadas aos ORT assim que ocorrerem e a disponibilidade tem de ser restabelecida no prazo de três meses.

| (15) | Os ORT têm de realizar ensaios funcionais antes de cada instalação entrar na reserva de capacidade, a fim de verificar se cumpre os requisitos técnicos. Além disso, os ORT farão solicitações experimentais da reserva de capacidade sem notificarem antecipadamente os fornecedores de capacidade participantes. A condução destes ensaios mobilizará a produção integral da reserva das instalações por um período de 12 horas. Caso o ensaio demonstre que uma instalação não cumpre os requisitos, é aplicada uma sanção no valor de 20 % do total da remuneração fixa. Se a instalação conseguir reparar as falhas identificadas no prazo de seis meses, a sanção é calculada proporcionalmente ao tempo em que a central esteve indisponível para a reserva (ou seja, um sexto do montante por cada mês). Se a central só cumprir os requisitos relativamente a uma parte da produção de reserva, a sanção incide apenas na parte indisponível. |
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(15)

Os ORT têm de realizar ensaios funcionais antes de cada instalação entrar na reserva de capacidade, a fim de verificar se cumpre os requisitos técnicos. Além disso, os ORT farão solicitações experimentais da reserva de capacidade sem notificarem antecipadamente os fornecedores de capacidade participantes. A condução destes ensaios mobilizará a produção integral da reserva das instalações por um período de 12 horas. Caso o ensaio demonstre que uma instalação não cumpre os requisitos, é aplicada uma sanção no valor de 20 % do total da remuneração fixa. Se a instalação conseguir reparar as falhas identificadas no prazo de seis meses, a sanção é calculada proporcionalmente ao tempo em que a central esteve indisponível para a reserva (ou seja, um sexto do montante por cada mês). Se a central só cumprir os requisitos relativamente a uma parte da produção de reserva, a sanção incide apenas na parte indisponível.

| (16) | A dimensão da reserva de capacidade basear-se-á nos resultados de uma avaliação da adequação revista, que é descrita de forma mais pormenorizada nos considerandos 84 e 85. Aquando da decisão de início do procedimento, a Alemanha pretendia adquirir exatamente 2 GW de capacidade para o primeiro período de fornecimento de dois anos e, em princípio, voltar a adquirir 2 GW para os períodos de fornecimento subsequentes, exceto se a avaliação da adequação indicasse uma necessidade diferente, até ao máximo de 5 % do pico de procura. A Alemanha compromete-se agora a aplicar uma avaliação da adequação revista desde o primeiro leilão, a definir o volume necessário a partir desta base e a limitar, em qualquer caso, a dimensão máxima da reserva a 2 GW nos três períodos de fornecimento. Se a avaliação da adequação demonstrar que a necessidade é superior a 2 GW e se, consequentemente, a Alemanha pretender aumentar a dimensão da reserva para além de 2 GW, terá de notificar a Comissão desse aumento, para que seja apreciado nos termos das regras relativas aos auxílios estatais. |
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(16)

A dimensão da reserva de capacidade basear-se-á nos resultados de uma avaliação da adequação revista, que é descrita de forma mais pormenorizada nos considerandos 84 e 85. Aquando da decisão de início do procedimento, a Alemanha pretendia adquirir exatamente 2 GW de capacidade para o primeiro período de fornecimento de dois anos e, em princípio, voltar a adquirir 2 GW para os períodos de fornecimento subsequentes, exceto se a avaliação da adequação indicasse uma necessidade diferente, até ao máximo de 5 % do pico de procura. A Alemanha compromete-se agora a aplicar uma avaliação da adequação revista desde o primeiro leilão, a definir o volume necessário a partir desta base e a limitar, em qualquer caso, a dimensão máxima da reserva a 2 GW nos três períodos de fornecimento. Se a avaliação da adequação demonstrar que a necessidade é superior a 2 GW e se, consequentemente, a Alemanha pretender aumentar a dimensão da reserva para além de 2 GW, terá de notificar a Comissão desse aumento, para que seja apreciado nos termos das regras relativas aos auxílios estatais.

| (17) | A reserva de capacidade é despachada quando o mercado não chega ao equilíbrio, ou seja, quando a oferta é insuficiente para satisfazer a procura. Considera-se que o mercado não chegou ao equilíbrio quando, nas bolsas de eletricidade, no mercado diário ou intradiário (na abertura do leilão — que tem lugar imediatamente após o encerramento do mercado diário — ou durante a negociação contínua ao longo do dia), as propostas no limite de preço técnico, que na Alemanha é atualmente de 3 000 EUR/MWh para o mercado diário e de 10 000 EUR/MWh para o mercado intradiário, não forem totalmente cobertas no prazo de uma hora por ofertas de produção. |
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(17)

A reserva de capacidade é despachada quando o mercado não chega ao equilíbrio, ou seja, quando a oferta é insuficiente para satisfazer a procura. Considera-se que o mercado não chegou ao equilíbrio quando, nas bolsas de eletricidade, no mercado diário ou intradiário (na abertura do leilão — que tem lugar imediatamente após o encerramento do mercado diário — ou durante a negociação contínua ao longo do dia), as propostas no limite de preço técnico, que na Alemanha é atualmente de 3 000 EUR/MWh para o mercado diário e de 10 000 EUR/MWh para o mercado intradiário, não forem totalmente cobertas no prazo de uma hora por ofertas de produção.

| (18) | Os ORT só podem despachar a reserva de capacidade em último recurso, para que só seja utilizada depois de esgotados todos os outros serviços do sistema. O facto de as instalações da reserva de capacidade terem um tempo de ativação máximo de 12 horas significa que os ORT têm de recorrer a estas instalações muito antes de serem conhecidos os resultados dos mercados e, portanto, antes de terem a certeza de que o mercado não chegará ao equilíbrio. Por conseguinte, o decreto impõe que os ORT procedam a uma avaliação dos prazos de arranque e os tenham em consideração ao ativar a reserva. |
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(18)

Os ORT só podem despachar a reserva de capacidade em último recurso, para que só seja utilizada depois de esgotados todos os outros serviços do sistema. O facto de as instalações da reserva de capacidade terem um tempo de ativação máximo de 12 horas significa que os ORT têm de recorrer a estas instalações muito antes de serem conhecidos os resultados dos mercados e, portanto, antes de terem a certeza de que o mercado não chegará ao equilíbrio. Por conseguinte, o decreto impõe que os ORT procedam a uma avaliação dos prazos de arranque e os tenham em consideração ao ativar a reserva.

| (19) | Durante o tempo de ativação e antes do efetivo despacho da reserva de capacidade, as centrais na reserva injetam pequenas quantidades de energia de aquecimento na rede. O decreto prevê que os ORT reduzam o fornecimento das instalações existentes para um valor equivalente ao que é fornecido pelas centrais da reserva, a fim de garantir que esta energia de aquecimento não distorça o funcionamento do mercado intradiário. |
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(19)

Durante o tempo de ativação e antes do efetivo despacho da reserva de capacidade, as centrais na reserva injetam pequenas quantidades de energia de aquecimento na rede. O decreto prevê que os ORT reduzam o fornecimento das instalações existentes para um valor equivalente ao que é fornecido pelas centrais da reserva, a fim de garantir que esta energia de aquecimento não distorça o funcionamento do mercado intradiário.

| (20) | O decreto prevê igualmente que, em princípio, os ORT ativem todas as instalações. No entanto, se os ORT conseguirem restabelecer o equilíbrio entre a procura e a oferta mediante a ativação de apenas uma parte da capacidade na reserva, podem selecionar unicamente os fornecedores mais adequados. |
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(20)

O decreto prevê igualmente que, em princípio, os ORT ativem todas as instalações. No entanto, se os ORT conseguirem restabelecer o equilíbrio entre a procura e a oferta mediante a ativação de apenas uma parte da capacidade na reserva, podem selecionar unicamente os fornecedores mais adequados.

2.3.   Orçamento

Orçamento

| (21) | Não existe um orçamento fixo para a reserva de capacidade, uma vez que os seus custos dependem em grande medida dos resultados do concurso inicial. A proposta mais alta que os fornecedores de capacidade podem apresentar no concurso é de 100 000 EUR/MW por ano. Por conseguinte, o máximo de custos fixos de uma reserva de capacidade de 2 GW será de 200 milhões de EUR por ano. No entanto, as autoridades alemãs esperam que o leilão não atinja o preço máximo, principalmente porque existem vários fatores que podem reduzir os custos, como o facto de nele participarem centrais relativamente antigas, designadamente, centrais cujos investimentos já tenham sido total ou parcialmente amortizados, bem como prestadores de serviços de resposta à procura e centrais que tenham previamente manifestado a intenção de encerrar atividade. |
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(21)

Não existe um orçamento fixo para a reserva de capacidade, uma vez que os seus custos dependem em grande medida dos resultados do concurso inicial. A proposta mais alta que os fornecedores de capacidade podem apresentar no concurso é de 100 000 EUR/MW por ano. Por conseguinte, o máximo de custos fixos de uma reserva de capacidade de 2 GW será de 200 milhões de EUR por ano. No entanto, as autoridades alemãs esperam que o leilão não atinja o preço máximo, principalmente porque existem vários fatores que podem reduzir os custos, como o facto de nele participarem centrais relativamente antigas, designadamente, centrais cujos investimentos já tenham sido total ou parcialmente amortizados, bem como prestadores de serviços de resposta à procura e centrais que tenham previamente manifestado a intenção de encerrar atividade.

2.4.   Mecanismo de financiamento

Mecanismo de financiamento

| (22) | Os ORT podem recuperar os custos decorrentes da reserva de capacidade através das tarifas de rede, com base no artigo 13.o-E, n.os 3 e 4, da EnWG. Os ORT devem subtrair aos seus custos as receitas provenientes da reserva de capacidade, ou seja, resultantes do pagamento de sanções ou pagamentos relativos a desequilíbrios de partes responsáveis pelo equilíbrio que estavam desequilibradas no momento do despacho da reserva de capacidade. As autoridades alemãs observam que os ORT não são obrigados a apresentar à autoridade reguladora os custos reembolsáveis, mas que, se decidirem fazê-lo, estes passam a ser considerados custos com que não podem influenciar a regulação tarifária e que podem ser recuperados através da tarifa de rede. O regime aplicável aos custos da reserva de capacidade é o regime normal, que se aplica igualmente a outras componentes da tarifa de rede. |
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(22)

Os ORT podem recuperar os custos decorrentes da reserva de capacidade através das tarifas de rede, com base no artigo 13.o-E, n.os 3 e 4, da EnWG. Os ORT devem subtrair aos seus custos as receitas provenientes da reserva de capacidade, ou seja, resultantes do pagamento de sanções ou pagamentos relativos a desequilíbrios de partes responsáveis pelo equilíbrio que estavam desequilibradas no momento do despacho da reserva de capacidade. As autoridades alemãs observam que os ORT não são obrigados a apresentar à autoridade reguladora os custos reembolsáveis, mas que, se decidirem fazê-lo, estes passam a ser considerados custos com que não podem influenciar a regulação tarifária e que podem ser recuperados através da tarifa de rede. O regime aplicável aos custos da reserva de capacidade é o regime normal, que se aplica igualmente a outras componentes da tarifa de rede.

o

os

2.5.   Duração

Duração

| (23) | O decreto relativo à reserva de capacidade não prevê uma data final. Os ORT organizarão concursos para um fornecimento de dois anos, começando com um concurso em 2018 para o período de fornecimento de outubro de 2019 a setembro de 2021 (5). Depois disso, de dois em dois anos, organiza-se um novo concurso e adquire-se um montante de capacidade (potencialmente ajustada) para um período de fornecimento de dois anos. As autoridades alemãs indicaram que o regime de auxílios será extinto assim que ficar estabelecido, com base na avaliação da dimensão da reserva de capacidade, que já não é necessário manter uma reserva. |
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(23)

O decreto relativo à reserva de capacidade não prevê uma data final. Os ORT organizarão concursos para um fornecimento de dois anos, começando com um concurso em 2018 para o período de fornecimento de outubro de 2019 a setembro de 2021 (5). Depois disso, de dois em dois anos, organiza-se um novo concurso e adquire-se um montante de capacidade (potencialmente ajustada) para um período de fornecimento de dois anos. As autoridades alemãs indicaram que o regime de auxílios será extinto assim que ficar estabelecido, com base na avaliação da dimensão da reserva de capacidade, que já não é necessário manter uma reserva.

5

2.6.   Beneficiários

Beneficiários

| (24) | Os beneficiários do regime são os fornecedores de capacidade que tiverem sido aprovados no leilão de aquisição e a quem seja adjudicado um contrato de reserva de capacidade. |
| --- | --- |

(24)

Os beneficiários do regime são os fornecedores de capacidade que tiverem sido aprovados no leilão de aquisição e a quem seja adjudicado um contrato de reserva de capacidade.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (25) | Em 7 de abril de 2017, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, relativamente ao regime de auxílios. Tal como referido na decisão de início do procedimento, a Comissão:






  a) | Considerou, a título preliminar, que o regime não constituía uma compensação por um serviço de interesse económico geral («SIEG») que satisfizesse as condições estabelecidas no acórdão Altmark (6), mas sim um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; |
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(25)

Em 7 de abril de 2017, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, relativamente ao regime de auxílios. Tal como referido na decisão de início do procedimento, a Comissão:

o

o

a)

Considerou, a título preliminar, que o regime não constituía uma compensação por um serviço de interesse económico geral («SIEG») que satisfizesse as condições estabelecidas no acórdão Altmark (6), mas sim um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

Altmark

6

o

o

| b) | Tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno, devido ao receio de não se encontrarem cumpridos os vários requisitos em matéria de compatibilidade, em particular no que se refere à necessidade de intervenção do Estado, à adequação do regime, à sua proporcionalidade e ao risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno, devido ao receio de não se encontrarem cumpridos os vários requisitos em matéria de compatibilidade, em particular no que se refere à necessidade de intervenção do Estado, à adequação do regime, à sua proporcionalidade e ao risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

3.1.   Motivos para dar início ao procedimento: existência de auxílio

Motivos para dar início ao procedimento: existência de auxílio

| (26) | De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para que uma medida seja qualificada como auxílio estatal terão de estar preenchidas cumulativamente as seguintes condições:






  a) | A medida tem de ser financiada através de recursos estatais e ser imputável ao Estado; |
| --- | --- | --- |

(26)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para que uma medida seja qualificada como auxílio estatal terão de estar preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

o

o

a)

A medida tem de ser financiada através de recursos estatais e ser imputável ao Estado;

| b) | Tem de conferir uma vantagem suscetível de favorecer certas empresas ou certas produções; |
| --- | --- |

b)

Tem de conferir uma vantagem suscetível de favorecer certas empresas ou certas produções;

| c) | Tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e |
| --- | --- |

c)

Tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e

| d) | Tem de ter potencial para afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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d)

Tem de ter potencial para afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (27) | Na sua notificação, as autoridades alemãs defenderam que a reserva de capacidade não preenche estes critérios e que, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Em primeiro lugar, consideraram que o regime de auxílios não é financiado por recursos estatais. Em segundo lugar, os operadores não beneficiam de qualquer vantagem, uma vez que devem ser considerados prestadores de serviços de interesse económico geral, pelo que a compensação satisfaz as quatro condições estipuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito do acórdão Altmark. Em terceiro lugar, o regime não influenciará as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(27)

Na sua notificação, as autoridades alemãs defenderam que a reserva de capacidade não preenche estes critérios e que, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Em primeiro lugar, consideraram que o regime de auxílios não é financiado por recursos estatais. Em segundo lugar, os operadores não beneficiam de qualquer vantagem, uma vez que devem ser considerados prestadores de serviços de interesse económico geral, pelo que a compensação satisfaz as quatro condições estipuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito do acórdão Altmark. Em terceiro lugar, o regime não influenciará as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Altmark

| (28) | Primeiramente, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o regime de auxílios envolvia recursos estatais e era imputável ao Estado, dado que o regime foi criado pelo Estado alemão, estipulando que, por lei, os custos podem ser transferidos para todos os consumidores através de um aumento das tarifas de rede. Com base no acórdão Vent de Colère (7), os recursos estatais estão, portanto, presentes e a medida é imputável ao Estado. Além disso, o decreto relativo à reserva de capacidade prevê que os ORT deduzam dos seus custos as receitas provenientes do regime, o que implica que é o Estado que autoriza, por lei, os ORT a atribuírem e recolherem os fundos necessários. Os fundos são gerados pelo decreto relativo à reserva de capacidade e são administrados coletivamente pelos ORT. Por conseguinte, estão permanentemente sujeitos à influência das autoridades públicas. |
| --- | --- |

(28)

Primeiramente, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o regime de auxílios envolvia recursos estatais e era imputável ao Estado, dado que o regime foi criado pelo Estado alemão, estipulando que, por lei, os custos podem ser transferidos para todos os consumidores através de um aumento das tarifas de rede. Com base no acórdão Vent de Colère (7), os recursos estatais estão, portanto, presentes e a medida é imputável ao Estado. Além disso, o decreto relativo à reserva de capacidade prevê que os ORT deduzam dos seus custos as receitas provenientes do regime, o que implica que é o Estado que autoriza, por lei, os ORT a atribuírem e recolherem os fundos necessários. Os fundos são gerados pelo decreto relativo à reserva de capacidade e são administrados coletivamente pelos ORT. Por conseguinte, estão permanentemente sujeitos à influência das autoridades públicas.

Vent de Colère

7

| (29) | Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de estarem ou não cumpridos o primeiro e o quarto critérios do acórdão Altmark e, consequentemente, concluiu, a título preliminar, que o regime de auxílios conferiria uma vantagem seletiva aos seus beneficiários. |
| --- | --- |

(29)

Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de estarem ou não cumpridos o primeiro e o quarto critérios do acórdão Altmark e, consequentemente, concluiu, a título preliminar, que o regime de auxílios conferiria uma vantagem seletiva aos seus beneficiários.

Altmark

| (30) | O primeiro critério do acórdão Altmark prevê que a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e que essas obrigações devem estar claramente definidas. Embora os Estados-Membros disponham de uma ampla margem discricionária para definir os SIEG, o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) limita a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem obrigações de serviço público («OSP») no setor da eletricidade liberalizado. Em particular, limita o âmbito de aplicação das OSP a objetivos específicos: segurança, incluindo a segurança do fornecimento, regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos e proteção do ambiente, incluindo eficiência energética, energia de fontes renováveis e proteção do clima. Além disso, prevê que as obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e que devem garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da União aos consumidores nacionais. |
| --- | --- |

(30)

O primeiro critério do acórdão Altmark prevê que a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e que essas obrigações devem estar claramente definidas. Embora os Estados-Membros disponham de uma ampla margem discricionária para definir os SIEG, o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) limita a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem obrigações de serviço público («OSP») no setor da eletricidade liberalizado. Em particular, limita o âmbito de aplicação das OSP a objetivos específicos: segurança, incluindo a segurança do fornecimento, regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos e proteção do ambiente, incluindo eficiência energética, energia de fontes renováveis e proteção do clima. Além disso, prevê que as obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e que devem garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da União aos consumidores nacionais.

Altmark

o

o

8

| (31) | Por conseguinte, a decisão de início do procedimento evidenciou as seguintes preocupações:






  a) | O regime de auxílios poderá ser discriminatório, uma vez que parece excluir de facto os prestadores de serviços de resposta à procura e excluir de jure os fornecedores de capacidade estrangeiros da efetiva participação na reserva; |
| --- | --- | --- |

(31)

Por conseguinte, a decisão de início do procedimento evidenciou as seguintes preocupações:

a)

O regime de auxílios poderá ser discriminatório, uma vez que parece excluir de facto os prestadores de serviços de resposta à procura e excluir de jure os fornecedores de capacidade estrangeiros da efetiva participação na reserva;

de facto

de jure

| b) | Subsistiam dúvidas quanto ao facto de o regime ser necessário para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade na Alemanha e, por conseguinte, quanto à possibilidade de considerar o auxílio uma compensação por OSP com um objetivo de segurança do fornecimento; |
| --- | --- |

b)

Subsistiam dúvidas quanto ao facto de o regime ser necessário para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade na Alemanha e, por conseguinte, quanto à possibilidade de considerar o auxílio uma compensação por OSP com um objetivo de segurança do fornecimento;

| c) | Os SIEG justificam-se quando o mercado é incapaz de produzir resultados eficazes. Por conseguinte, se um Estado-Membro pudesse melhorar o funcionamento do mercado, o SIEG para efeitos de segurança do fornecimento não poderia justificar-se com base no facto de o mercado não ter capacidade para fornecer. Além disso, embora fosse expectável que as reformas previstas no mercado alemão contribuíssem para a segurança do fornecimento, subsistiam dúvidas quanto ao facto de serem suficientes para dar sinais de investimento adequados. Em particular, foi requerida uma estimativa do valor da energia não distribuída («VEND») do consumidor para garantir que os preços de mercado pudessem atingir esse nível. |
| --- | --- |

c)

Os SIEG justificam-se quando o mercado é incapaz de produzir resultados eficazes. Por conseguinte, se um Estado-Membro pudesse melhorar o funcionamento do mercado, o SIEG para efeitos de segurança do fornecimento não poderia justificar-se com base no facto de o mercado não ter capacidade para fornecer. Além disso, embora fosse expectável que as reformas previstas no mercado alemão contribuíssem para a segurança do fornecimento, subsistiam dúvidas quanto ao facto de serem suficientes para dar sinais de investimento adequados. Em particular, foi requerida uma estimativa do valor da energia não distribuída («VEND») do consumidor para garantir que os preços de mercado pudessem atingir esse nível.

| (32) | O quarto critério do acórdão Altmark prevê que as empresas tenham de ser selecionadas através de um processo de concurso público que garanta que os serviços são fornecidos ao menor custo para a coletividade ou com base num exercício de aferição que garanta que o montante de compensação não excede os custos que uma empresa média, bem gerida, teria suportado. A decisão de início do procedimento considerou que, por não estar suficientemente aberto (excluindo a resposta à procura e a capacidade estrangeira), o regime não foi concebido de forma a garantir uma concorrência real, ainda que fosse organizado um concurso, pelo que não poderá garantir que os serviços sejam fornecidos ao menor custo para a coletividade. Também não ficou provado que a segunda parte do quarto critério do acórdão Altmark seria cumprida. |
| --- | --- |

(32)

O quarto critério do acórdão Altmark prevê que as empresas tenham de ser selecionadas através de um processo de concurso público que garanta que os serviços são fornecidos ao menor custo para a coletividade ou com base num exercício de aferição que garanta que o montante de compensação não excede os custos que uma empresa média, bem gerida, teria suportado. A decisão de início do procedimento considerou que, por não estar suficientemente aberto (excluindo a resposta à procura e a capacidade estrangeira), o regime não foi concebido de forma a garantir uma concorrência real, ainda que fosse organizado um concurso, pelo que não poderá garantir que os serviços sejam fornecidos ao menor custo para a coletividade. Também não ficou provado que a segunda parte do quarto critério do acórdão Altmark seria cumprida.

Altmark

Altmark

| (33) | Em terceiro lugar, a Comissão concluiu, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que a reserva de capacidade seria suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade, uma vez que o mercado da eletricidade alemão está aberto à concorrência e ligado a mercados da eletricidade vizinhos. O regime de auxílios daria apoio a alguns operadores, com a condição de estes já não exercerem qualquer atividade no mercado. Portanto, teria repercussões na curva de mérito da zona de oferta em que operam as centrais elétricas que beneficiam do auxílio e, consequentemente, também na forma como essa zona de oferta interage com as zonas vizinhas. |
| --- | --- |

(33)

Em terceiro lugar, a Comissão concluiu, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que a reserva de capacidade seria suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade, uma vez que o mercado da eletricidade alemão está aberto à concorrência e ligado a mercados da eletricidade vizinhos. O regime de auxílios daria apoio a alguns operadores, com a condição de estes já não exercerem qualquer atividade no mercado. Portanto, teria repercussões na curva de mérito da zona de oferta em que operam as centrais elétricas que beneficiam do auxílio e, consequentemente, também na forma como essa zona de oferta interage com as zonas vizinhas.

3.2.   Motivos para dar início ao procedimento: compatibilidade do auxílio

Motivos para dar início ao procedimento: compatibilidade do auxílio

| (34) | A Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que havia motivos para dar início ao procedimento no que se refere aos seguintes quatro aspetos relacionados com a compatibilidade do auxílio com o mercado interno:






  a) | Necessidade de intervenção do Estado insuficientemente demonstrada; |
| --- | --- | --- |

(34)

A Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que havia motivos para dar início ao procedimento no que se refere aos seguintes quatro aspetos relacionados com a compatibilidade do auxílio com o mercado interno:

a)

Necessidade de intervenção do Estado insuficientemente demonstrada;

| b) | Falta de adequação do regime, devido à utilização de critérios de elegibilidade restritivos e, por sua vez, |
| --- | --- |

b)

Falta de adequação do regime, devido à utilização de critérios de elegibilidade restritivos e, por sua vez,

| c) | Falta de proporcionalidade do regime, que não garantiria que o montante de auxílio fosse minimizado, bem como |
| --- | --- |

c)

Falta de proporcionalidade do regime, que não garantiria que o montante de auxílio fosse minimizado, bem como

| d) | Risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

No entanto, a Comissão considerou, a título preliminar, que o regime de auxílios pretendia contribuir para a consecução do objetivo de interesse comum de garantir a segurança do fornecimento, que teria um efeito de incentivo ao alterar o comportamento dos participantes no mercado e que cumpriria as condições em matéria de transparência exigidas. Consequentemente, a presente secção limita-se à descrição das alíneas a) a d), a propósito das quais a Comissão expressou dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (9) («EEAG»).

9

3.2.1.   Necessidade de intervenção do Estado

Necessidade de intervenção do Estado

| (35) | Com base nos pontos 222 a 224 das EEAG, a Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que, para justificar a introdução da reserva de capacidade proposta, deve ser demonstrado que, a longo prazo, o mercado reformado garantiria um nível adequado de segurança de fornecimento mas que, a curto prazo, existiam razões válidas para pressupor a ocorrência de situações em que o mercado poderia não conseguir assegurar um nível de segurança de fornecimento economicamente eficiente. Além disso, a reserva de capacidade deve ser progressivamente eliminada assim que o mercado seja reformado e assegure plenamente o nível de proteção necessário. |
| --- | --- |

(35)

Com base nos pontos 222 a 224 das EEAG, a Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que, para justificar a introdução da reserva de capacidade proposta, deve ser demonstrado que, a longo prazo, o mercado reformado garantiria um nível adequado de segurança de fornecimento mas que, a curto prazo, existiam razões válidas para pressupor a ocorrência de situações em que o mercado poderia não conseguir assegurar um nível de segurança de fornecimento economicamente eficiente. Além disso, a reserva de capacidade deve ser progressivamente eliminada assim que o mercado seja reformado e assegure plenamente o nível de proteção necessário.

| (36) | Em primeiro lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade da reserva, uma vez que não é indicada uma data final e que o regime parecia destinar-se a constituir um recurso permanente do mercado da eletricidade e não uma medida transitória de acompanhamento das reformas do mercado. |
| --- | --- |

(36)

Em primeiro lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade da reserva, uma vez que não é indicada uma data final e que o regime parecia destinar-se a constituir um recurso permanente do mercado da eletricidade e não uma medida transitória de acompanhamento das reformas do mercado.

| (37) | Em segundo lugar, a Comissão observou que a ausência de um padrão de fiabilidade económica e de um indicador que avaliasse a pertinência económica da reserva limitava a aptidão do mercado para fornecer uma capacidade suficiente e não permitiria que a reserva fosse corretamente dimensionada. |
| --- | --- |

(37)

Em segundo lugar, a Comissão observou que a ausência de um padrão de fiabilidade económica e de um indicador que avaliasse a pertinência económica da reserva limitava a aptidão do mercado para fornecer uma capacidade suficiente e não permitiria que a reserva fosse corretamente dimensionada.

| (38) | Em terceiro lugar, embora a Comissão tenha acolhido com agrado a notificação de um cenário mais pessimista, manifestou dúvidas de que certos pressupostos utilizados neste cenário fossem razoáveis. |
| --- | --- |

(38)

Em terceiro lugar, embora a Comissão tenha acolhido com agrado a notificação de um cenário mais pessimista, manifestou dúvidas de que certos pressupostos utilizados neste cenário fossem razoáveis.

3.2.2.   Adequação do regime

Adequação do regime

| (39) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão apreciou a compatibilidade da reserva de capacidade com base nos critérios estabelecidos nos pontos 225 e 226 das EEAG. Embora tenha observado que a criação de uma reserva estratégica temporária parecesse ser a forma de intervenção mais adequada para garantir um aprovisionamento seguro num contexto de reformas de mercado em curso, a Comissão sublinhou que o regime de auxílios não foi concebido como medida temporária e manifestou preocupações quanto a duas outras questões: a remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva e as regras de elegibilidade. |
| --- | --- |

(39)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão apreciou a compatibilidade da reserva de capacidade com base nos critérios estabelecidos nos pontos 225 e 226 das EEAG. Embora tenha observado que a criação de uma reserva estratégica temporária parecesse ser a forma de intervenção mais adequada para garantir um aprovisionamento seguro num contexto de reformas de mercado em curso, a Comissão sublinhou que o regime de auxílios não foi concebido como medida temporária e manifestou preocupações quanto a duas outras questões: a remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva e as regras de elegibilidade.

| (40) | No que respeita à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva, a Comissão interrogou-se sobre se as categorias de custos para as quais esse reembolso separado foi previsto constituíam custos variáveis. Observou que reembolsar esses custos separada e independentemente do leilão de aquisição implicava a ausência de concorrência no que se refere a esses custos. |
| --- | --- |

(40)

No que respeita à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva, a Comissão interrogou-se sobre se as categorias de custos para as quais esse reembolso separado foi previsto constituíam custos variáveis. Observou que reembolsar esses custos separada e independentemente do leilão de aquisição implicava a ausência de concorrência no que se refere a esses custos.

| (41) | Relativamente aos critérios de elegibilidade da reserva de capacidade, a Comissão manifestou preocupações pelo facto de a resposta à procura poder de facto ser excluída e ficar em situação de desvantagem em relação às instalações de produção. A Comissão receava que os vários requisitos de participação pudessem ter um efeito dissuasor da participação dos prestadores de serviços de resposta à procura, de uma forma tal que a sua participação seria muito improvável. Esses requisitos incluíam:






  a) | Uma proposta mínima de 10 MW para um prestador de serviços de resposta à procura; |
| --- | --- | --- |

(41)

Relativamente aos critérios de elegibilidade da reserva de capacidade, a Comissão manifestou preocupações pelo facto de a resposta à procura poder de facto ser excluída e ficar em situação de desvantagem em relação às instalações de produção. A Comissão receava que os vários requisitos de participação pudessem ter um efeito dissuasor da participação dos prestadores de serviços de resposta à procura, de uma forma tal que a sua participação seria muito improvável. Esses requisitos incluíam:

de facto

a)

Uma proposta mínima de 10 MW para um prestador de serviços de resposta à procura;

| b) | O facto de não ser permitida a agregação de múltiplas cargas; |
| --- | --- |

b)

O facto de não ser permitida a agregação de múltiplas cargas;

| c) | A exigência de uma ligação direta a uma rede com um nível de tensão igual ou superior a 110 kV; |
| --- | --- |

c)

A exigência de uma ligação direta a uma rede com um nível de tensão igual ou superior a 110 kV;

| d) | A possibilidade de ser sujeito a até dez ensaios por ano; |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de ser sujeito a até dez ensaios por ano;

| e) | A obrigação de os consumidores terem de consumir de forma constante ao longo do período de fornecimento (ou seja, durante dois anos) e de adquirir eletricidade a prazo por todo o período de fornecimento; |
| --- | --- |

e)

A obrigação de os consumidores terem de consumir de forma constante ao longo do período de fornecimento (ou seja, durante dois anos) e de adquirir eletricidade a prazo por todo o período de fornecimento;

| f) | A ausência de um período de fornecimento máximo; e |
| --- | --- |

f)

A ausência de um período de fornecimento máximo; e

| g) | A impossibilidade de as cargas que participaram na reserva de capacidade integrarem o mercado da capacidade de compensação aquando do termo do contrato de reserva de capacidade. |
| --- | --- |

g)

A impossibilidade de as cargas que participaram na reserva de capacidade integrarem o mercado da capacidade de compensação aquando do termo do contrato de reserva de capacidade.

| (42) | Finalmente, a Comissão também convidou os terceiros interessados a apresentarem os seus pontos de vista sobre a exclusão da capacidade estrangeira. |
| --- | --- |

(42)

Finalmente, a Comissão também convidou os terceiros interessados a apresentarem os seus pontos de vista sobre a exclusão da capacidade estrangeira.

3.2.3.   Proporcionalidade do auxílio

Proporcionalidade do auxílio

| (43) | Relativamente à proporcionalidade da medida, a Comissão reiterou as suas preocupações quanto aos requisitos de elegibilidade restritivos, sublinhando que, se a participação fosse desnecessariamente limitada, não se poderia pressupor que o concurso resultasse num montante total de auxílio que se limitasse ao mínimo indispensável para alcançar o objetivo pretendido. |
| --- | --- |

(43)

Relativamente à proporcionalidade da medida, a Comissão reiterou as suas preocupações quanto aos requisitos de elegibilidade restritivos, sublinhando que, se a participação fosse desnecessariamente limitada, não se poderia pressupor que o concurso resultasse num montante total de auxílio que se limitasse ao mínimo indispensável para alcançar o objetivo pretendido.

3.2.4.   Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (44) | A Comissão considerou, na decisão de início do procedimento, que a conceção da reserva asseguraria a efetiva separação entre as capacidades na reserva e as capacidades no mercado e que, por conseguinte, preveniria os efeitos negativos indesejados sobre a concorrência no mercado da eletricidade alemão e sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(44)

A Comissão considerou, na decisão de início do procedimento, que a conceção da reserva asseguraria a efetiva separação entre as capacidades na reserva e as capacidades no mercado e que, por conseguinte, preveniria os efeitos negativos indesejados sobre a concorrência no mercado da eletricidade alemão e sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (45) | Todavia, o valor fixado para os encargos de compensação corresponde ao dobro do limite de preço técnico no mercado intradiário. A Comissão referiu que uma abordagem desta natureza pode ser menos eficaz do ponto de vista económico do que a fixação de um limite de preço intradiário ao encargo de compensação máximo, que deveria, por si só, refletir o VEND. Por conseguinte, a Comissão reiterou que seria necessária uma definição de VEND, a fim de impedir a aplicação de encargos de compensação excessivos e distorcivos. |
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(45)

Todavia, o valor fixado para os encargos de compensação corresponde ao dobro do limite de preço técnico no mercado intradiário. A Comissão referiu que uma abordagem desta natureza pode ser menos eficaz do ponto de vista económico do que a fixação de um limite de preço intradiário ao encargo de compensação máximo, que deveria, por si só, refletir o VEND. Por conseguinte, a Comissão reiterou que seria necessária uma definição de VEND, a fim de impedir a aplicação de encargos de compensação excessivos e distorcivos.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (46) | A Comissão recebeu 22 respostas de terceiros sobre a decisão de início do procedimento durante o período de consulta, em particular de partes interessadas ativas no setor da energia (designadamente empresas que se dedicam à produção convencional, à produção de energia renovável e prestadores de serviços de resposta à procura, assim como associações empresariais), da autoridade reguladora alemã do setor da energia («Bundesnetzagentur»), uma resposta conjunta dos ORT alemães e das autoridades da República Checa. |
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(46)

A Comissão recebeu 22 respostas de terceiros sobre a decisão de início do procedimento durante o período de consulta, em particular de partes interessadas ativas no setor da energia (designadamente empresas que se dedicam à produção convencional, à produção de energia renovável e prestadores de serviços de resposta à procura, assim como associações empresariais), da autoridade reguladora alemã do setor da energia («Bundesnetzagentur»), uma resposta conjunta dos ORT alemães e das autoridades da República Checa.

Bundesnetzagentur

4.1.   Auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado

Auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (47) | Muito poucos participantes no mercado formularam observações específicas relativamente ao caráter de auxílio da medida. No entanto, a República Checa indicou especificamente que não estavam preenchidos os critérios do acórdão Altmark para um SIEG e apoiou o raciocínio da Comissão na decisão de início do procedimento. A República Checa concordou igualmente com a opinião da Comissão de que a medida envolvia recursos estatais e era imputável ao Estado. |
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(47)

Muito poucos participantes no mercado formularam observações específicas relativamente ao caráter de auxílio da medida. No entanto, a República Checa indicou especificamente que não estavam preenchidos os critérios do acórdão Altmark para um SIEG e apoiou o raciocínio da Comissão na decisão de início do procedimento. A República Checa concordou igualmente com a opinião da Comissão de que a medida envolvia recursos estatais e era imputável ao Estado.

Altmark

4.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

4.2.1.   Observações sobre o objetivo do regime

Observações sobre o objetivo do regime

| (48) | A Comissão não recebeu observações fundamentadas sobre se o regime contribuiu para a consecução de um objetivo de interesse comum, apesar de alguns inquiridos duvidarem que o objetivo estivesse definido com suficiente precisão. |
| --- | --- |

(48)

A Comissão não recebeu observações fundamentadas sobre se o regime contribuiu para a consecução de um objetivo de interesse comum, apesar de alguns inquiridos duvidarem que o objetivo estivesse definido com suficiente precisão.

4.2.2.   Observações sobre a necessidade do regime

Observações sobre a necessidade do regime

4.2.2.1.   Observações sobre a justificação económica da necessidade e da dimensão da reserva

Observações sobre a justificação económica da necessidade e da dimensão da reserva

| (49) | De acordo com a maioria dos inquiridos, o regime de auxílios era necessário enquanto tal. Estes explicaram que a reserva estratégica constituiria uma garantia contra os riscos associados à atual transição do mercado da eletricidade na Alemanha, nomeadamente à progressiva eliminação da energia nuclear, ao significativo aumento da energia renovável e à incerteza quanto à extensão do abandono das centrais convencionais. |
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(49)

De acordo com a maioria dos inquiridos, o regime de auxílios era necessário enquanto tal. Estes explicaram que a reserva estratégica constituiria uma garantia contra os riscos associados à atual transição do mercado da eletricidade na Alemanha, nomeadamente à progressiva eliminação da energia nuclear, ao significativo aumento da energia renovável e à incerteza quanto à extensão do abandono das centrais convencionais.

| (50) | Embora alguns inquiridos que estavam a favor da introdução de uma reserva tenham realçado a grande incerteza existente em torno da futura evolução do mercado e, por conseguinte, a dificuldade em quantificar a dimensão necessária, a maioria não se pronunciou expressamente sobre a adequação da dimensão da reserva. |
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(50)

Embora alguns inquiridos que estavam a favor da introdução de uma reserva tenham realçado a grande incerteza existente em torno da futura evolução do mercado e, por conseguinte, a dificuldade em quantificar a dimensão necessária, a maioria não se pronunciou expressamente sobre a adequação da dimensão da reserva.

| (51) | Inversamente, os participantes que duvidavam da necessidade de constituir uma reserva sublinharam que era necessário definir um padrão de fiabilidade e um indicador do valor económico conferido pela reserva, para se poder verificar a necessidade da mesma. |
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(51)

Inversamente, os participantes que duvidavam da necessidade de constituir uma reserva sublinharam que era necessário definir um padrão de fiabilidade e um indicador do valor económico conferido pela reserva, para se poder verificar a necessidade da mesma.

4.2.2.2.   Observações sobre o cenário mais pessimista razoavelmente previsível

Observações sobre o cenário mais pessimista razoavelmente previsível

| (52) | Apenas alguns participantes no mercado formularam observações específicas relativamente à razoabilidade dos pressupostos subjacentes ao cenário considerado pela Alemanha para justificar a medida. Três inquiridos mencionaram especificamente que o pressuposto referente a uma eventual fraude parecia ser pouco razoável. |
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(52)

Apenas alguns participantes no mercado formularam observações específicas relativamente à razoabilidade dos pressupostos subjacentes ao cenário considerado pela Alemanha para justificar a medida. Três inquiridos mencionaram especificamente que o pressuposto referente a uma eventual fraude parecia ser pouco razoável.

4.2.2.3.   Observações sobre a duração do regime

Observações sobre a duração do regime

| (53) | A maioria dos inquiridos que apresentaram observações relativamente à duração do regime indicou que a reserva deveria ser temporária. Explicaram ser necessária a sua eliminação progressiva, que deveria ocorrer numa data predefinida ou basear-se em indicadores predefinidos que avaliassem a sua necessidade. |
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(53)

A maioria dos inquiridos que apresentaram observações relativamente à duração do regime indicou que a reserva deveria ser temporária. Explicaram ser necessária a sua eliminação progressiva, que deveria ocorrer numa data predefinida ou basear-se em indicadores predefinidos que avaliassem a sua necessidade.

4.2.3.   Observações sobre a adequação do regime

Observações sobre a adequação do regime

4.2.3.1.   Observações sobre medidas alternativas

Observações sobre medidas alternativas

| (54) | A maioria dos inquiridos indicou que a constituição de uma reserva estratégica seria uma medida adequada para lidar com os riscos enfrentados pelo mercado da eletricidade alemão. Tal deve-se ao facto de a reserva ser relativamente pequena comparativamente ao pico de procura na Alemanha, de ter sido concebida de forma a minimizar o impacto no mercado da eletricidade, de se destinar a ser ativada apenas em circunstâncias excecionais, de poder ser facilmente eliminada de modo progressivo assim que deixar de ser necessária e de ser favorável ao desenvolvimento da energia renovável, ao evitar subvencionar e manter em funcionamento centrais convencionais, contrariamente aos mecanismos de capacidade à escala do mercado. Uma minoria de inquiridos, todavia, indicou que o recurso a um mecanismo de capacidade à escala do mercado seria uma medida mais adequada, uma vez que ofereceria mais segurança aos participantes no mercado e, por conseguinte, favoreceria os investimentos precoces e reduziria os custos de capital necessário para investir. |
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(54)

A maioria dos inquiridos indicou que a constituição de uma reserva estratégica seria uma medida adequada para lidar com os riscos enfrentados pelo mercado da eletricidade alemão. Tal deve-se ao facto de a reserva ser relativamente pequena comparativamente ao pico de procura na Alemanha, de ter sido concebida de forma a minimizar o impacto no mercado da eletricidade, de se destinar a ser ativada apenas em circunstâncias excecionais, de poder ser facilmente eliminada de modo progressivo assim que deixar de ser necessária e de ser favorável ao desenvolvimento da energia renovável, ao evitar subvencionar e manter em funcionamento centrais convencionais, contrariamente aos mecanismos de capacidade à escala do mercado. Uma minoria de inquiridos, todavia, indicou que o recurso a um mecanismo de capacidade à escala do mercado seria uma medida mais adequada, uma vez que ofereceria mais segurança aos participantes no mercado e, por conseguinte, favoreceria os investimentos precoces e reduziria os custos de capital necessário para investir.

4.2.3.2.   Observações sobre a remuneração apenas da disponibilidade

Observações sobre a remuneração apenas da disponibilidade

| (55) | No que se refere à estrutura de remuneração, as observações recebidas pela Comissão foram relativamente heterogéneas. Dois participantes no mercado indicaram que os custos variáveis deveriam estar incluídos no processo de seleção. Outro inquirido sublinhou que os custos variáveis deveriam ser reembolsados, dado que não falseariam o funcionamento do mercado, tendo em conta que a reserva se encontra fora do mercado. Os ORT indicaram que a inclusão dos custos no leilão, designadamente o custo de assegurar o fornecimento de combustível, facilitaria a comparação entre as diferentes ofertas, mas poderia contribuir para o aumento do pagamento fixo e requerer uma estimativa do número e da duração das solicitações com base em cenários específicos. Outro inquirido referiu ainda que a exigência de assegurar o combustível poderá ser muito dispendiosa, em particular para as centrais a gás. A efetiva aquisição de combustível — designadamente, a reserva de capacidades de transporte de gás — não deveria ocorrer antes da adjudicação dos contratos aos proponentes, para que não estes incorram em custos irrecuperáveis caso as respetivas propostas não sejam selecionadas. |
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(55)

No que se refere à estrutura de remuneração, as observações recebidas pela Comissão foram relativamente heterogéneas. Dois participantes no mercado indicaram que os custos variáveis deveriam estar incluídos no processo de seleção. Outro inquirido sublinhou que os custos variáveis deveriam ser reembolsados, dado que não falseariam o funcionamento do mercado, tendo em conta que a reserva se encontra fora do mercado. Os ORT indicaram que a inclusão dos custos no leilão, designadamente o custo de assegurar o fornecimento de combustível, facilitaria a comparação entre as diferentes ofertas, mas poderia contribuir para o aumento do pagamento fixo e requerer uma estimativa do número e da duração das solicitações com base em cenários específicos. Outro inquirido referiu ainda que a exigência de assegurar o combustível poderá ser muito dispendiosa, em particular para as centrais a gás. A efetiva aquisição de combustível — designadamente, a reserva de capacidades de transporte de gás — não deveria ocorrer antes da adjudicação dos contratos aos proponentes, para que não estes incorram em custos irrecuperáveis caso as respetivas propostas não sejam selecionadas.

4.2.3.3.   Observações sobre as regras de abertura e de elegibilidade

Observações sobre as regras de abertura e de elegibilidade

a)   Abertura a todos os prestadores de serviços de resposta à procura

Abertura a todos os prestadores de serviços de resposta à procura

| (56) | A maioria das observações recebidas pela Comissão relativamente à adequação do regime dizia respeito às regras de abertura e de elegibilidade da reserva. |
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(56)

A maioria das observações recebidas pela Comissão relativamente à adequação do regime dizia respeito às regras de abertura e de elegibilidade da reserva.

| (57) | Quanto aos critérios de elegibilidade restritivos que teriam excluído de facto a resposta à procura, a Comissão recebeu respostas heterogéneas. Uma pequena maioria dos inquiridos indicou não haver razões para excluir a resposta à procura da participação no concurso, uma vez que esta poderia fornecer serviços valiosos relacionados com a reserva e que o regime deveria ser neutro em termos tecnológicos. |
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(57)

Quanto aos critérios de elegibilidade restritivos que teriam excluído de facto a resposta à procura, a Comissão recebeu respostas heterogéneas. Uma pequena maioria dos inquiridos indicou não haver razões para excluir a resposta à procura da participação no concurso, uma vez que esta poderia fornecer serviços valiosos relacionados com a reserva e que o regime deveria ser neutro em termos tecnológicos.

de facto

| (58) | Vários participantes sublinharam a existência de obstáculos à efetiva participação dos prestadores de serviços de resposta à procura, em sintonia com os seguintes problemas identificados pela Comissão na sua decisão de início do procedimento:






  a) | Volume da proposta mínima elevado; |
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(58)

Vários participantes sublinharam a existência de obstáculos à efetiva participação dos prestadores de serviços de resposta à procura, em sintonia com os seguintes problemas identificados pela Comissão na sua decisão de início do procedimento:

a)

Volume da proposta mínima elevado;

| b) | Exigência de uma ligação igual ou superior a 110 kV; |
| --- | --- |

b)

Exigência de uma ligação igual ou superior a 110 kV;

| c) | Impossibilidade de agregar cargas; |
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c)

Impossibilidade de agregar cargas;

| d) | Não reembolso de custos de oportunidade; |
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d)

Não reembolso de custos de oportunidade;

| e) | Número de ensaios muito elevado; |
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e)

Número de ensaios muito elevado;

| f) | Exigência da aquisição de eletricidade durante toda a vigência do contrato; |
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f)

Exigência da aquisição de eletricidade durante toda a vigência do contrato;

| g) | Ausência de uma duração máxima de despacho e de um período de indisponibilidade; e |
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g)

Ausência de uma duração máxima de despacho e de um período de indisponibilidade; e

| h) | Impossibilidade de os prestadores de serviços de resposta à procura voltarem ao mercado, embora o seu padrão de consumo pudesse evoluir ao longo do tempo. |
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h)

Impossibilidade de os prestadores de serviços de resposta à procura voltarem ao mercado, embora o seu padrão de consumo pudesse evoluir ao longo do tempo.

b)   Participação transfronteiras

Participação transfronteiras

| (59) | Apesar de alguns inquiridos consideraram que todas as potenciais capacidades deveriam, em princípio, poder participar na reserva, a maioria não estava a favor de uma participação transfronteiras. Consideraram que as capacidades estrangeiras deveriam ser esgotadas antes de despachada a reserva e que não deveriam ser contabilizadas como solução de último recurso, como a reserva de capacidade. Permitir a participação das capacidades estrangeiras na reserva pode, por conseguinte, originar incentivos inadequados. Além disso, para depender das capacidades estrangeiras, seria necessário reservar capacidades de interligação, o que reduziria o montante de capacidade disponível quando ainda não tivesse sido despachada a reserva e teria um impacto negativo nas trocas comerciais transfronteiras. |
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(59)

Apesar de alguns inquiridos consideraram que todas as potenciais capacidades deveriam, em princípio, poder participar na reserva, a maioria não estava a favor de uma participação transfronteiras. Consideraram que as capacidades estrangeiras deveriam ser esgotadas antes de despachada a reserva e que não deveriam ser contabilizadas como solução de último recurso, como a reserva de capacidade. Permitir a participação das capacidades estrangeiras na reserva pode, por conseguinte, originar incentivos inadequados. Além disso, para depender das capacidades estrangeiras, seria necessário reservar capacidades de interligação, o que reduziria o montante de capacidade disponível quando ainda não tivesse sido despachada a reserva e teria um impacto negativo nas trocas comerciais transfronteiras.

4.2.4.   Observações sobre a prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

Observações sobre a prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (60) | A Comissão recebeu algumas observações sobre a necessidade de definir o VEND, de utilizar esse valor como limite máximo de preço intradiário e de determinar o encargo de compensação. No entanto, as respostas sobre este ponto foram heterogéneas. Alguns inquiridos sublinharam a necessidade de definir o VEND e de introduzir na configuração do mercado esta estimativa da disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento. No entanto, outros participantes no mercado realçaram o facto de que um encargo de compensação elevado, como o atualmente definido na conceção da proposta, incentivaria o equilíbrio dos participantes no mercado independentemente do nível real do VEND. |
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(60)

A Comissão recebeu algumas observações sobre a necessidade de definir o VEND, de utilizar esse valor como limite máximo de preço intradiário e de determinar o encargo de compensação. No entanto, as respostas sobre este ponto foram heterogéneas. Alguns inquiridos sublinharam a necessidade de definir o VEND e de introduzir na configuração do mercado esta estimativa da disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento. No entanto, outros participantes no mercado realçaram o facto de que um encargo de compensação elevado, como o atualmente definido na conceção da proposta, incentivaria o equilíbrio dos participantes no mercado independentemente do nível real do VEND.

5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (61) | Esta secção resume as observações apresentadas pela Alemanha em 17 de maio de 2017 (na secção 5.1) e em 14 de julho de 2017 (na secção 5.2). |
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(61)

Esta secção resume as observações apresentadas pela Alemanha em 17 de maio de 2017 (na secção 5.1) e em 14 de julho de 2017 (na secção 5.2).

| (62) | A Alemanha apresentou as referidas observações antes de assumir os compromissos descritos na secção 6. |
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(62)

A Alemanha apresentou as referidas observações antes de assumir os compromissos descritos na secção 6.

5.1.   Observações sobre a decisão de início do procedimento

Observações sobre a decisão de início do procedimento

| (63) | Por ofício de 17 de maio de 2017, a Alemanha reagiu à decisão de início do procedimento da Comissão. A exposição da Alemanha divide-se em duas partes. Na primeira, são descritos os objetivos comuns da Alemanha e da Comissão relativamente aos mercados da eletricidade e à forma como a reserva de capacidade se enquadra na sua prossecução. A segunda parte trata das preocupações concretas expressas pela Comissão no que se refere à conformidade do regime proposto com as regras relativas aos auxílios estatais. A presente secção resume a segunda parte da exposição da Alemanha, que está diretamente relacionada com o procedimento iniciado pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado. |
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(63)

Por ofício de 17 de maio de 2017, a Alemanha reagiu à decisão de início do procedimento da Comissão. A exposição da Alemanha divide-se em duas partes. Na primeira, são descritos os objetivos comuns da Alemanha e da Comissão relativamente aos mercados da eletricidade e à forma como a reserva de capacidade se enquadra na sua prossecução. A segunda parte trata das preocupações concretas expressas pela Comissão no que se refere à conformidade do regime proposto com as regras relativas aos auxílios estatais. A presente secção resume a segunda parte da exposição da Alemanha, que está diretamente relacionada com o procedimento iniciado pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado.

o

o

| (64) | De um modo geral, a Alemanha considera que a reserva de capacidade é uma medida pequena, mas eficaz para acompanhar o processo de transição energética em curso na Alemanha. A Alemanha salienta que a medida deixa intacto o funcionamento do mercado. Explica igualmente que não é possível calcular de forma exata e matemática a dimensão da reserva. |
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(64)

De um modo geral, a Alemanha considera que a reserva de capacidade é uma medida pequena, mas eficaz para acompanhar o processo de transição energética em curso na Alemanha. A Alemanha salienta que a medida deixa intacto o funcionamento do mercado. Explica igualmente que não é possível calcular de forma exata e matemática a dimensão da reserva.

5.1.1.   Observações sobre a necessidade

Observações sobre a necessidade

| (65) | Quanto à necessidade, a exposição alemã salienta que, ao contrário do que acontece com um mecanismo de capacidade à escala do mercado, a reserva de capacidade foi concebida de forma a dar resposta a circunstâncias excecionais que só se verificariam em caso de ocorrência do cenário mais pessimista razoavelmente previsível. Considerar as probabilidades de ocorrência do cenário mais pessimista ou dos pressupostos que lhe estão subjacentes é difícil e, por definição, menos exato do que um modelo probabilístico dos impactos de uma série de cenários, conforme aplicado a mecanismos à escala do mercado. |
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(65)

Quanto à necessidade, a exposição alemã salienta que, ao contrário do que acontece com um mecanismo de capacidade à escala do mercado, a reserva de capacidade foi concebida de forma a dar resposta a circunstâncias excecionais que só se verificariam em caso de ocorrência do cenário mais pessimista razoavelmente previsível. Considerar as probabilidades de ocorrência do cenário mais pessimista ou dos pressupostos que lhe estão subjacentes é difícil e, por definição, menos exato do que um modelo probabilístico dos impactos de uma série de cenários, conforme aplicado a mecanismos à escala do mercado.

| (66) | No que respeita aos pressupostos que constituem o cenário mais pessimista razoavelmente previsível, a Alemanha explica que o pressuposto de que mais 10 GW de capacidade de produção convencional abandonarão o mercado até 2020 constitui uma estimativa prudente. Ilustra-o demonstrando que a previsão da adequação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORTE») reviu em baixa os seus pressupostos em matéria de disponibilidade de produção convencional para o ano de 2020, com – 35 a – 41 GW disponíveis anualmente entre 2013 e 2015. |
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(66)

No que respeita aos pressupostos que constituem o cenário mais pessimista razoavelmente previsível, a Alemanha explica que o pressuposto de que mais 10 GW de capacidade de produção convencional abandonarão o mercado até 2020 constitui uma estimativa prudente. Ilustra-o demonstrando que a previsão da adequação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORTE») reviu em baixa os seus pressupostos em matéria de disponibilidade de produção convencional para o ano de 2020, com – 35 a – 41 GW disponíveis anualmente entre 2013 e 2015.

| (67) | No que se refere ao pressuposto relativo à fraude no âmbito do equilíbrio, a Alemanha indica que a futura legislação deverá reduzir a probabilidade de recorrência de fraude em larga escala, não se podendo, no entanto, excluir totalmente que ocorra novamente fraude relativa ao equilíbrio. |
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(67)

No que se refere ao pressuposto relativo à fraude no âmbito do equilíbrio, a Alemanha indica que a futura legislação deverá reduzir a probabilidade de recorrência de fraude em larga escala, não se podendo, no entanto, excluir totalmente que ocorra novamente fraude relativa ao equilíbrio.

| (68) | No que respeita às preocupações da Comissão com a ausência de uma análise custo-benefício que fundamente a eficiência económica da reserva, a Alemanha explica que é difícil calcular os benefícios da reserva, dado que a sua função é fazer face a circunstâncias imprevistas, cuja natureza e frequência se desconhece. |
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(68)

No que respeita às preocupações da Comissão com a ausência de uma análise custo-benefício que fundamente a eficiência económica da reserva, a Alemanha explica que é difícil calcular os benefícios da reserva, dado que a sua função é fazer face a circunstâncias imprevistas, cuja natureza e frequência se desconhece.

| (69) | Além disso, a Alemanha indica que continua a desenvolver o seu processo de fiscalização da segurança do fornecimento. |
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(69)

Além disso, a Alemanha indica que continua a desenvolver o seu processo de fiscalização da segurança do fornecimento.

| (70) | Relativamente à duração da medida, a Alemanha salienta que a EnWG prevê a realização periódica de um novo cálculo da necessidade contínua da reserva e inclui uma disposição que só permite que a reserva de capacidade seja aplicada se a Comissão tiver aprovado a compatibilidade da medida com as regras em matéria de auxílios estatais e pelo período dessa aprovação. |
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(70)

Relativamente à duração da medida, a Alemanha salienta que a EnWG prevê a realização periódica de um novo cálculo da necessidade contínua da reserva e inclui uma disposição que só permite que a reserva de capacidade seja aplicada se a Comissão tiver aprovado a compatibilidade da medida com as regras em matéria de auxílios estatais e pelo período dessa aprovação.

5.1.2.   Observações sobre a adequação

Observações sobre a adequação

| (71) | Relativamente aos custos variáveis, a Alemanha explica que a razão para separar a remuneração dos custos para assegurar o fornecimento de combustível se prende com a igualdade de tratamento das centrais que estão integradas na rede de reserva e das que não estão. As centrais integradas na rede de reserva podem já ter sido reembolsadas destes custos e, por conseguinte, estão em posição de vantagem em relação aos outros participantes. |
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(71)

Relativamente aos custos variáveis, a Alemanha explica que a razão para separar a remuneração dos custos para assegurar o fornecimento de combustível se prende com a igualdade de tratamento das centrais que estão integradas na rede de reserva e das que não estão. As centrais integradas na rede de reserva podem já ter sido reembolsadas destes custos e, por conseguinte, estão em posição de vantagem em relação aos outros participantes.

| (72) | Além disso, a Alemanha explica que espera que os custos variáveis sejam inferiores aos custos fixos de manter uma instalação operacional e disponível. |
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(72)

Além disso, a Alemanha explica que espera que os custos variáveis sejam inferiores aos custos fixos de manter uma instalação operacional e disponível.

| (73) | Quanto à participação da resposta à procura, a Alemanha explica que o respeito pelo princípio da estrita separação entre o mercado e a reserva implica que a resposta à procura não deva ser autorizada a participar na reserva de capacidade, devendo, em vez disso, estar plenamente à disposição do mercado. |
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(73)

Quanto à participação da resposta à procura, a Alemanha explica que o respeito pelo princípio da estrita separação entre o mercado e a reserva implica que a resposta à procura não deva ser autorizada a participar na reserva de capacidade, devendo, em vez disso, estar plenamente à disposição do mercado.

| (74) | Relativamente à participação transfronteiras, a Alemanha contesta a posição assumida pela Comissão na decisão de início do procedimento de permitir a participação transfronteiras. Insiste em que o conceito de redução de capacidade avançado pela Comissão no considerando 146 da decisão de início do procedimento não pode, presentemente, aplicar-se a reservas estratégicas que só são ativadas depois de esgotados todos os recursos do mercado. Tal deve-se, em particular, ao facto de os fluxos que atravessam essas interligações serem determinados pela aplicação do algoritmo de acoplamento do mercado e, por conseguinte, não serem influenciados pela Alemanha. |
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(74)

Relativamente à participação transfronteiras, a Alemanha contesta a posição assumida pela Comissão na decisão de início do procedimento de permitir a participação transfronteiras. Insiste em que o conceito de redução de capacidade avançado pela Comissão no considerando 146 da decisão de início do procedimento não pode, presentemente, aplicar-se a reservas estratégicas que só são ativadas depois de esgotados todos os recursos do mercado. Tal deve-se, em particular, ao facto de os fluxos que atravessam essas interligações serem determinados pela aplicação do algoritmo de acoplamento do mercado e, por conseguinte, não serem influenciados pela Alemanha.

5.1.3.   Observações sobre o impacto na concorrência e nas trocas comerciais

Observações sobre o impacto na concorrência e nas trocas comerciais

| (75) | A Alemanha subscreve a observação da Comissão segundo a qual as partes responsáveis pelo equilíbrio devem ser incentivadas a manter sempre as suas posições em equilíbrio e que a dependência dos ORT para restabelecer o seu desequilíbrio nunca deve ser financeiramente vantajosa. A Alemanha explica que é nesta perspetiva que os encargos de compensação fixados aquando da ativação da reserva de capacidade correspondem ao dobro do limite máximo de preço técnico no mercado intradiário. |
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(75)

A Alemanha subscreve a observação da Comissão segundo a qual as partes responsáveis pelo equilíbrio devem ser incentivadas a manter sempre as suas posições em equilíbrio e que a dependência dos ORT para restabelecer o seu desequilíbrio nunca deve ser financeiramente vantajosa. A Alemanha explica que é nesta perspetiva que os encargos de compensação fixados aquando da ativação da reserva de capacidade correspondem ao dobro do limite máximo de preço técnico no mercado intradiário.

5.2.   Reação da Alemanha às observações das partes interessadas

Reação da Alemanha às observações das partes interessadas

| (76) | Em 14 de julho de 2017, a Alemanha reagiu às observações das partes interessadas que lhe foram transmitidas pela Comissão. A Alemanha dividiu a sua reação em observações gerais, observações relacionadas com a necessidade do regime, as suas regras de elegibilidade e a sua abertura às capacidades estrangeiras. |
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(76)

Em 14 de julho de 2017, a Alemanha reagiu às observações das partes interessadas que lhe foram transmitidas pela Comissão. A Alemanha dividiu a sua reação em observações gerais, observações relacionadas com a necessidade do regime, as suas regras de elegibilidade e a sua abertura às capacidades estrangeiras.

5.2.1.   Observações gerais

Observações gerais

| (77) | Em termos gerais, a Alemanha conclui que o tom geral das observações é de aceitação do regime e da sua conceção, salientando o número muito limitado de inquiridos que rejeita o regime na sua globalidade. |
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(77)

Em termos gerais, a Alemanha conclui que o tom geral das observações é de aceitação do regime e da sua conceção, salientando o número muito limitado de inquiridos que rejeita o regime na sua globalidade.

5.2.2.   Observações sobre a necessidade da reserva

Observações sobre a necessidade da reserva

| (78) | A Alemanha indica que a maioria dos inquiridos considera a reserva de capacidade um instrumento útil para garantir a segurança durante a transição energética em curso na Alemanha. A Alemanha sublinha que apenas quatro dos 22 inquiridos rejeitam a aplicação da reserva de capacidade e que, na verdade, desses, dois optam por defender antes um mecanismo de capacidade à escala do mercado. |
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(78)

A Alemanha indica que a maioria dos inquiridos considera a reserva de capacidade um instrumento útil para garantir a segurança durante a transição energética em curso na Alemanha. A Alemanha sublinha que apenas quatro dos 22 inquiridos rejeitam a aplicação da reserva de capacidade e que, na verdade, desses, dois optam por defender antes um mecanismo de capacidade à escala do mercado.

5.2.3.   Observações sobre a elegibilidade (resposta à procura e capacidade estrangeira)

Observações sobre a elegibilidade (resposta à procura e capacidade estrangeira)

| (79) | A Alemanha salienta que as observações feitas neste sentido estão quase exclusivamente relacionadas com a participação da resposta à procura. A reação alemã incide nos principais problemas ou pretensões assinalados pelos vários agregadores e prestadores de serviços de resposta à procura. Tendo em conta o facto de que a Alemanha concordou em alterar a maioria dos termos e condições contestados relativos à participação do lado da procura, a questão será tratada em pormenor na secção 6, referente aos compromissos assumidos pela Alemanha. |
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(79)

A Alemanha salienta que as observações feitas neste sentido estão quase exclusivamente relacionadas com a participação da resposta à procura. A reação alemã incide nos principais problemas ou pretensões assinalados pelos vários agregadores e prestadores de serviços de resposta à procura. Tendo em conta o facto de que a Alemanha concordou em alterar a maioria dos termos e condições contestados relativos à participação do lado da procura, a questão será tratada em pormenor na secção 6, referente aos compromissos assumidos pela Alemanha.

| (80) | Além disso, a Alemanha conclui, a partir das respostas recebidas, que a maioria dos inquiridos partilha da sua opinião de, na prática, ser difícil a participação da capacidade estrangeira e de que esta participação teria pouco valor acrescentado, atendendo ao objetivo prosseguido e à conceção da reserva de capacidade. A Alemanha sublinha que os três inquiridos que apoiam a participação transfronteiras não apresentam propostas concretas para a sua aplicação prática. |
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(80)

Além disso, a Alemanha conclui, a partir das respostas recebidas, que a maioria dos inquiridos partilha da sua opinião de, na prática, ser difícil a participação da capacidade estrangeira e de que esta participação teria pouco valor acrescentado, atendendo ao objetivo prosseguido e à conceção da reserva de capacidade. A Alemanha sublinha que os três inquiridos que apoiam a participação transfronteiras não apresentam propostas concretas para a sua aplicação prática.

6.   COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ALEMANHA

COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ALEMANHA

| (81) | Na sequência da análise mais aprofundada da Comissão e das observações recebidas das partes interessadas, a Alemanha mostrou-se disposta a alterar em vários pontos os termos e condições pelos quais se rege a reserva de capacidade, de forma a dar resposta às restantes preocupações. |
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(81)

Na sequência da análise mais aprofundada da Comissão e das observações recebidas das partes interessadas, a Alemanha mostrou-se disposta a alterar em vários pontos os termos e condições pelos quais se rege a reserva de capacidade, de forma a dar resposta às restantes preocupações.

| (82) | Em primeiro lugar, a Alemanha comprometeu-se a rever as regras em matéria de remuneração dos custos variáveis. A Alemanha já não reembolsará esses custos, pelo que se espera que os detentores de capacidade que apresentem uma proposta para participar na reserva de capacidade incluam nela os seus custos fixos e variáveis. Estes últimos implicam que terá de se efetuar uma avaliação do número de vezes que será despachada a reserva de capacidade. |
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(82)

Em primeiro lugar, a Alemanha comprometeu-se a rever as regras em matéria de remuneração dos custos variáveis. A Alemanha já não reembolsará esses custos, pelo que se espera que os detentores de capacidade que apresentem uma proposta para participar na reserva de capacidade incluam nela os seus custos fixos e variáveis. Estes últimos implicam que terá de se efetuar uma avaliação do número de vezes que será despachada a reserva de capacidade.

| (83) | Em segundo lugar, no que respeita à resposta à procura, a Alemanha comprometeu-se a alterar o regime de auxílios da seguinte forma (10):






  a) | As cargas ligadas a redes de média tensão serão autorizadas a participar, o que aumenta de forma significativa o número de potenciais prestadores de serviços de resposta do lado da procura («RLP»); |
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(83)

Em segundo lugar, no que respeita à resposta à procura, a Alemanha comprometeu-se a alterar o regime de auxílios da seguinte forma (10):

10

a)

As cargas ligadas a redes de média tensão serão autorizadas a participar, o que aumenta de forma significativa o número de potenciais prestadores de serviços de resposta do lado da procura («RLP»);

| b) | A agregação de cargas (ou seja, a combinação de várias cargas num produto de resposta à procura) será autorizada, o que possibilitará um serviço de resposta à procura melhor e mais eficiente, facilitando bastante a participação da resposta à procura; |
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b)

A agregação de cargas (ou seja, a combinação de várias cargas num produto de resposta à procura) será autorizada, o que possibilitará um serviço de resposta à procura melhor e mais eficiente, facilitando bastante a participação da resposta à procura;

| c) | A participação individual das cargas mais pequenas será mais fácil devido à redução da dimensão mínima de 10 para 5 MW; |
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c)

A participação individual das cargas mais pequenas será mais fácil devido à redução da dimensão mínima de 10 para 5 MW;

| d) | A obrigação de adquirir toda a energia com dois anos de antecedência foi reduzida para seis meses, o que torna a participação dos RLP menos arriscada e, por conseguinte, menos dispendiosa (11); |
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d)

A obrigação de adquirir toda a energia com dois anos de antecedência foi reduzida para seis meses, o que torna a participação dos RLP menos arriscada e, por conseguinte, menos dispendiosa (11);

11

| e) | O número de ensaios foi reduzido de 12 para 2 por ano. Dado que os ensaios são relativamente dispendiosos para os RLP (custos variáveis elevados por ativação), espera-se que esta medida permita que os RLP apresentem propostas mais competitivas em leilão, aumentando assim também a pressão concorrencial no mesmo; |
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e)

O número de ensaios foi reduzido de 12 para 2 por ano. Dado que os ensaios são relativamente dispendiosos para os RLP (custos variáveis elevados por ativação), espera-se que esta medida permita que os RLP apresentem propostas mais competitivas em leilão, aumentando assim também a pressão concorrencial no mesmo;

| f) | Só é permitida a participação na reserva de cargas inflexíveis, o que será garantido exigindo que as cargas não tenham participado no regime de interruptibilidade do ABLAV ou no mercado de equilíbrio nos últimos 36 meses; e |
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f)

Só é permitida a participação na reserva de cargas inflexíveis, o que será garantido exigindo que as cargas não tenham participado no regime de interruptibilidade do ABLAV ou no mercado de equilíbrio nos últimos 36 meses; e

| g) | Os prestadores de serviços de resposta à procura podem participar por um período de tempo limitado, de modo a incentivá-los a, por fim, venderem a sua flexibilidade diretamente no mercado da eletricidade. Após a participação na reserva (seja por dois anos ou por quatro anos com um período de reflexão de um ano), podem participar no mercado (mas não no regime de apoio à interruptibilidade do ABLAV). Antes de participarem no leilão, os operadores têm de decidir qual dos dois regimes (dois anos ou quatro anos com um período de reflexão de um ano) pretendem integrar. |
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g)

Os prestadores de serviços de resposta à procura podem participar por um período de tempo limitado, de modo a incentivá-los a, por fim, venderem a sua flexibilidade diretamente no mercado da eletricidade. Após a participação na reserva (seja por dois anos ou por quatro anos com um período de reflexão de um ano), podem participar no mercado (mas não no regime de apoio à interruptibilidade do ABLAV). Antes de participarem no leilão, os operadores têm de decidir qual dos dois regimes (dois anos ou quatro anos com um período de reflexão de um ano) pretendem integrar.

| (84) | Em terceiro lugar, a Alemanha comprometeu-se a rever a metodologia de cálculo do cenário mais pessimista razoavelmente previsível, a fim de refletir as mais recentes formas de avaliar a adequação da produção. Esta revisão incluirá a determinação de um padrão de fiabilidade, que terá em conta os benefícios e custos societais mais vastos de um grau adicional de segurança do fornecimento. A Alemanha também se comprometeu a aplicar essa metodologia revista e o padrão de fiabilidade para determinar a necessidade e a dimensão da reserva de capacidade no primeiro período de fornecimento. |
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(84)

Em terceiro lugar, a Alemanha comprometeu-se a rever a metodologia de cálculo do cenário mais pessimista razoavelmente previsível, a fim de refletir as mais recentes formas de avaliar a adequação da produção. Esta revisão incluirá a determinação de um padrão de fiabilidade, que terá em conta os benefícios e custos societais mais vastos de um grau adicional de segurança do fornecimento. A Alemanha também se comprometeu a aplicar essa metodologia revista e o padrão de fiabilidade para determinar a necessidade e a dimensão da reserva de capacidade no primeiro período de fornecimento.

| (85) | Em quarto lugar, a Alemanha comprometeu-se a limitar o volume da reserva a um máximo de 2 GW nos três períodos de fornecimento. |
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(85)

Em quarto lugar, a Alemanha comprometeu-se a limitar o volume da reserva a um máximo de 2 GW nos três períodos de fornecimento.

| (86) | Em quinto lugar, a Alemanha comprometeu-se a reduzir de 2,5 GW para 1 GW o valor do pressuposto do cenário mais pessimista razoavelmente previsível relacionado com a fraude no âmbito do equilíbrio. De acordo com a Alemanha, esta medida reflete o facto de terem sido introduzidas disposições na Strommarktgesetz (12) para reduzir, se não eliminar completamente, a fraude. Não obstante, a fraude continua a comportar alguma incerteza, pelo que, por razões de segurança do fornecimento, a fraude no âmbito do equilíbrio terá de manter-se. Além disso, a Alemanha indica que alterará o pressuposto do cenário mais pessimista razoavelmente previsível relacionado com a disponibilidade de centrais elétricas convencionais, atendendo ao número de intenções de encerramento notificadas pelos operadores dessas centrais à Bundesnetzagentur. A Alemanha pressupõe que a atual taxa de notificações de encerramento se manterá, traduzindo-se em mais 2 GW de encerramentos. Da mesma forma, estes pressupostos revistos farão parte da avaliação da adequação revista referida no considerando 84. |
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(86)

Em quinto lugar, a Alemanha comprometeu-se a reduzir de 2,5 GW para 1 GW o valor do pressuposto do cenário mais pessimista razoavelmente previsível relacionado com a fraude no âmbito do equilíbrio. De acordo com a Alemanha, esta medida reflete o facto de terem sido introduzidas disposições na Strommarktgesetz (12) para reduzir, se não eliminar completamente, a fraude. Não obstante, a fraude continua a comportar alguma incerteza, pelo que, por razões de segurança do fornecimento, a fraude no âmbito do equilíbrio terá de manter-se. Além disso, a Alemanha indica que alterará o pressuposto do cenário mais pessimista razoavelmente previsível relacionado com a disponibilidade de centrais elétricas convencionais, atendendo ao número de intenções de encerramento notificadas pelos operadores dessas centrais à Bundesnetzagentur. A Alemanha pressupõe que a atual taxa de notificações de encerramento se manterá, traduzindo-se em mais 2 GW de encerramentos. Da mesma forma, estes pressupostos revistos farão parte da avaliação da adequação revista referida no considerando 84.

Strommarktgesetz

12

Bundesnetzagentur

7.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

7.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (87) | Conforme explicado na secção 3, a Comissão concluiu, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que a reserva de capacidade constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(87)

Conforme explicado na secção 3, a Comissão concluiu, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que a reserva de capacidade constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

| (88) | Embora a Alemanha alegue que os pagamentos realizados ao abrigo da reserva de capacidade devam ser considerados como uma compensação por um SIEG que cumpre as condições estabelecidas no acórdão Altmark, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao cumprimento do primeiro e quarto critérios do acórdão Altmark. |
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(88)

Embora a Alemanha alegue que os pagamentos realizados ao abrigo da reserva de capacidade devam ser considerados como uma compensação por um SIEG que cumpre as condições estabelecidas no acórdão Altmark, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao cumprimento do primeiro e quarto critérios do acórdão Altmark.

Altmark

Altmark

| (89) | No que respeita ao primeiro critério do acórdão Altmark, a decisão de início do procedimento evidenciou preocupações relacionadas com a conformidade do regime com a Diretiva 2009/72/CE. Em particular, o regime poderá ser discriminatório, uma vez que parece excluir de facto os prestadores de serviços de resposta à procura e excluir de jure os fornecedores de capacidade estrangeiros da efetiva participação na reserva. Além disso, a decisão de início do procedimento questionou a necessidade do regime para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade na Alemanha e, por conseguinte, a sua justificação com base no objetivo de garantir a segurança do fornecimento. Por fim, a decisão de início do procedimento relembrou que os SIEG só se justificam se tiver sido demonstrado que o mercado não teria conseguido assegurar o fornecimento e que, devido à falta de importantes reformas de mercado na Alemanha, o mercado não conseguia assegurar o fornecimento. |
| --- | --- |

(89)

No que respeita ao primeiro critério do acórdão Altmark, a decisão de início do procedimento evidenciou preocupações relacionadas com a conformidade do regime com a Diretiva 2009/72/CE. Em particular, o regime poderá ser discriminatório, uma vez que parece excluir de facto os prestadores de serviços de resposta à procura e excluir de jure os fornecedores de capacidade estrangeiros da efetiva participação na reserva. Além disso, a decisão de início do procedimento questionou a necessidade do regime para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade na Alemanha e, por conseguinte, a sua justificação com base no objetivo de garantir a segurança do fornecimento. Por fim, a decisão de início do procedimento relembrou que os SIEG só se justificam se tiver sido demonstrado que o mercado não teria conseguido assegurar o fornecimento e que, devido à falta de importantes reformas de mercado na Alemanha, o mercado não conseguia assegurar o fornecimento.

Altmark

de facto

de jure

| (90) | Por outro lado, a Comissão teve dúvidas de que o quarto critério do acórdão Altmark estivesse preenchido, atendendo à suspeita de discriminação supramencionada. A Comissão observa que, embora algumas dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento tenham sido dissipadas, outras se mantêm. |
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(90)

Por outro lado, a Comissão teve dúvidas de que o quarto critério do acórdão Altmark estivesse preenchido, atendendo à suspeita de discriminação supramencionada. A Comissão observa que, embora algumas dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento tenham sido dissipadas, outras se mantêm.

Altmark

| (91) | Em primeiro lugar, a Comissão regista a melhoria dos requisitos de elegibilidade aplicáveis aos prestadores de serviços de resposta à procura, tal como apresentados e apreciados no considerando 83 e nos considerandos 118 a 122. Estas alterações eliminarão a discriminação entre os operadores de RLP e outros fornecedores de capacidade. Além disso, levarão ao aumento do número de potenciais participantes e, como tal, ao aumento da pressão concorrencial e a uma remuneração proporcionada no leilão. |
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(91)

Em primeiro lugar, a Comissão regista a melhoria dos requisitos de elegibilidade aplicáveis aos prestadores de serviços de resposta à procura, tal como apresentados e apreciados no considerando 83 e nos considerandos 118 a 122. Estas alterações eliminarão a discriminação entre os operadores de RLP e outros fornecedores de capacidade. Além disso, levarão ao aumento do número de potenciais participantes e, como tal, ao aumento da pressão concorrencial e a uma remuneração proporcionada no leilão.

| (92) | Em segundo lugar, a Comissão considera que a exclusão da participação estrangeira é justificável, dado que, nas situações extremas em que a reserva de capacidade é ativada, a capacidade importada já terá sido totalmente esgotada, conforme explicado no considerando 125. |
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(92)

Em segundo lugar, a Comissão considera que a exclusão da participação estrangeira é justificável, dado que, nas situações extremas em que a reserva de capacidade é ativada, a capacidade importada já terá sido totalmente esgotada, conforme explicado no considerando 125.

| (93) | Em terceiro lugar, a Comissão regista as melhorias ao nível da apreciação da necessidade realizada pela Alemanha, conforme previsto nos considerandos 84 e 85, que serão analisadas na secção 7.3.2. A Comissão sublinha que a importância da realização de uma apreciação da necessidade que ofereça uma perspetiva realista sobre a probabilidade de eventos extremos prende-se com a sua capacidade para determinar adequadamente a dimensão da intervenção. |
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(93)

Em terceiro lugar, a Comissão regista as melhorias ao nível da apreciação da necessidade realizada pela Alemanha, conforme previsto nos considerandos 84 e 85, que serão analisadas na secção 7.3.2. A Comissão sublinha que a importância da realização de uma apreciação da necessidade que ofereça uma perspetiva realista sobre a probabilidade de eventos extremos prende-se com a sua capacidade para determinar adequadamente a dimensão da intervenção.

| (94) | No entanto, a Comissão continua a ter dúvidas de que a atual medida possa ser considerada um SIEG. A Comissão relembra que um serviço só pode ser definido como SIEG se o mercado não conseguir assegurar o nível necessário de segurança de fornecimento. Não seria adequado definir como SIEG uma atividade que pode ser fornecida em condições normais de mercado. A fim de determinar se um serviço pode ser prestado pelo mercado, são igualmente tidas em conta possíveis alterações ao nível do funcionamento do mercado. |
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(94)

No entanto, a Comissão continua a ter dúvidas de que a atual medida possa ser considerada um SIEG. A Comissão relembra que um serviço só pode ser definido como SIEG se o mercado não conseguir assegurar o nível necessário de segurança de fornecimento. Não seria adequado definir como SIEG uma atividade que pode ser fornecida em condições normais de mercado. A fim de determinar se um serviço pode ser prestado pelo mercado, são igualmente tidas em conta possíveis alterações ao nível do funcionamento do mercado.

| (95) | A Comissão observa que, embora a Alemanha preveja implementar, nos próximos anos, uma série de reformas de mercado e de projetos de infraestrutura, o mercado da eletricidade continua a exibir deficiências de mercado significativas que não foram resolvidas. Existem, por exemplo, desequilíbrios regionais acentuados na procura e na oferta de eletricidade, causados por estrangulamentos nas redes de transporte Norte-Sul e por tendências de oferta e procura divergentes entre o Norte e o Sul da Alemanha, devido, em particular, ao constante desenvolvimento de grandes quantidades de energia eólica no Norte da Alemanha e à decisão de encerrar as centrais nucleares, que teve especial impacto no Sul do país. Consequentemente, os desequilíbrios regionais exacerbaram o problema do «dinheiro perdido» do mercado alemão, nomeadamente no que respeita à capacidade elétrica situada no Sul da Alemanha, onde os preços tendem a ser mais baixos do que numa situação em que a escassez regional se reflita na íntegra na fixação de preços. Por conseguinte, no sul da Alemanha, há o risco de a capacidade que pode ser rentável num mercado em pleno funcionamento e que pode ser necessária após a eliminação progressiva da energia nuclear abandonar o mercado. Esta situação contribui para aumentar o risco no que diz respeito à segurança do fornecimento. |
| --- | --- |

(95)

A Comissão observa que, embora a Alemanha preveja implementar, nos próximos anos, uma série de reformas de mercado e de projetos de infraestrutura, o mercado da eletricidade continua a exibir deficiências de mercado significativas que não foram resolvidas. Existem, por exemplo, desequilíbrios regionais acentuados na procura e na oferta de eletricidade, causados por estrangulamentos nas redes de transporte Norte-Sul e por tendências de oferta e procura divergentes entre o Norte e o Sul da Alemanha, devido, em particular, ao constante desenvolvimento de grandes quantidades de energia eólica no Norte da Alemanha e à decisão de encerrar as centrais nucleares, que teve especial impacto no Sul do país. Consequentemente, os desequilíbrios regionais exacerbaram o problema do «dinheiro perdido» do mercado alemão, nomeadamente no que respeita à capacidade elétrica situada no Sul da Alemanha, onde os preços tendem a ser mais baixos do que numa situação em que a escassez regional se reflita na íntegra na fixação de preços. Por conseguinte, no sul da Alemanha, há o risco de a capacidade que pode ser rentável num mercado em pleno funcionamento e que pode ser necessária após a eliminação progressiva da energia nuclear abandonar o mercado. Esta situação contribui para aumentar o risco no que diz respeito à segurança do fornecimento.

| (96) | Além disso, a Comissão observa que deveria ser o normal funcionamento do mercado da eletricidade a desencadear os investimentos necessários para satisfazer a procura. A Alemanha está a tomar medidas no sentido de melhorar o funcionamento do mercado, nomeadamente, reforçando os sinais de preços para tornar mais rentáveis os investimentos em capacidade flexível. A Comissão acolhe estas medidas com satisfação e considera provável que incentivem a realização de mais investimentos em capacidade no futuro. Simultaneamente, será preciso tempo para que estas reformas tenham efeitos tangíveis no mercado e é difícil prever o seu impacto exato na segurança da situação de fornecimento da Alemanha. Em todo caso, atendendo à situação atual, o mercado não consegue garantir plenamente o nível de segurança do fornecimento exigido mediante a ativação dos investimentos necessários em capacidade flexível. |
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(96)

Além disso, a Comissão observa que deveria ser o normal funcionamento do mercado da eletricidade a desencadear os investimentos necessários para satisfazer a procura. A Alemanha está a tomar medidas no sentido de melhorar o funcionamento do mercado, nomeadamente, reforçando os sinais de preços para tornar mais rentáveis os investimentos em capacidade flexível. A Comissão acolhe estas medidas com satisfação e considera provável que incentivem a realização de mais investimentos em capacidade no futuro. Simultaneamente, será preciso tempo para que estas reformas tenham efeitos tangíveis no mercado e é difícil prever o seu impacto exato na segurança da situação de fornecimento da Alemanha. Em todo caso, atendendo à situação atual, o mercado não consegue garantir plenamente o nível de segurança do fornecimento exigido mediante a ativação dos investimentos necessários em capacidade flexível.

| (97) | A Comissão reitera que, enquanto o mercado não conseguir atingir, no maior grau possível, o objetivo político pretendido, designadamente a segurança do fornecimento, o SIEG não se justifica. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não pode constituir um genuíno SIEG e que, por conseguinte, não será de excluir que confira uma vantagem aos seus beneficiários. |
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(97)

A Comissão reitera que, enquanto o mercado não conseguir atingir, no maior grau possível, o objetivo político pretendido, designadamente a segurança do fornecimento, o SIEG não se justifica. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não pode constituir um genuíno SIEG e que, por conseguinte, não será de excluir que confira uma vantagem aos seus beneficiários.

| (98) | Pelo contrário, a Comissão conclui, em consonância com a decisão de início do procedimento, que a medida é financiada através de recursos estatais e imputável ao Estado, tendo em conta as disposições legislativas estabelecidas no artigo 13.o-E da EnWG, dado que o regime foi criado pelo Estado alemão, estipulando que, por lei, os custos possam ser transferidos para todos os consumidores através de um aumento das tarifas de rede. Com base no acórdão Vent de Colère, os recursos estatais estão, portanto, presentes e o regime é imputável ao Estado. Além disso, o decreto relativo à reserva de capacidade prevê que os ORT deduzam dos seus custos as receitas provenientes do regime, o que implica que é o Estado que autoriza, por lei, os ORT a atribuírem e recolherem os fundos necessários. Os fundos são gerados pelo decreto relativo à reserva de capacidade e são administrados coletivamente pelos ORT. Por conseguinte, estão permanentemente sujeitos à influência das autoridades públicas. Uma vez que o mecanismo de financiamento e a legislação não sofreram alterações a este respeito desde a decisão de início do procedimento, a Comissão confirma a conclusão preliminar da referida decisão, segundo a qual o regime é financiado através de recursos estatais e imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(98)

Pelo contrário, a Comissão conclui, em consonância com a decisão de início do procedimento, que a medida é financiada através de recursos estatais e imputável ao Estado, tendo em conta as disposições legislativas estabelecidas no artigo 13.o-E da EnWG, dado que o regime foi criado pelo Estado alemão, estipulando que, por lei, os custos possam ser transferidos para todos os consumidores através de um aumento das tarifas de rede. Com base no acórdão Vent de Colère, os recursos estatais estão, portanto, presentes e o regime é imputável ao Estado. Além disso, o decreto relativo à reserva de capacidade prevê que os ORT deduzam dos seus custos as receitas provenientes do regime, o que implica que é o Estado que autoriza, por lei, os ORT a atribuírem e recolherem os fundos necessários. Os fundos são gerados pelo decreto relativo à reserva de capacidade e são administrados coletivamente pelos ORT. Por conseguinte, estão permanentemente sujeitos à influência das autoridades públicas. Uma vez que o mecanismo de financiamento e a legislação não sofreram alterações a este respeito desde a decisão de início do procedimento, a Comissão confirma a conclusão preliminar da referida decisão, segundo a qual o regime é financiado através de recursos estatais e imputável ao Estado.

o

Vent de Colère

| (99) | A Comissão considera igualmente, em conformidade com a decisão de início do procedimento, que a medida é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade, uma vez que o mercado da eletricidade alemão está aberto à concorrência e ligado a mercados da eletricidade vizinhos, como explicado no considerando 33. |
| --- | --- |

(99)

A Comissão considera igualmente, em conformidade com a decisão de início do procedimento, que a medida é suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade, uma vez que o mercado da eletricidade alemão está aberto à concorrência e ligado a mercados da eletricidade vizinhos, como explicado no considerando 33.

| (100) | Uma vez que não é de excluir que o regime confere uma vantagem aos beneficiários e que as restantes condições para a existência de auxílio se encontram preenchidas, a Comissão não pode afastar a possibilidade de o presente regime constituir um auxílio, pelo que prosseguirá com a apreciação da sua compatibilidade. |
| --- | --- |

(100)

Uma vez que não é de excluir que o regime confere uma vantagem aos beneficiários e que as restantes condições para a existência de auxílio se encontram preenchidas, a Comissão não pode afastar a possibilidade de o presente regime constituir um auxílio, pelo que prosseguirá com a apreciação da sua compatibilidade.

7.2.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (101) | A Alemanha notificou a Comissão do regime de auxílios e ainda não o aplicou. Por conseguinte, cumpriu as suas obrigações de acordo com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(101)

A Alemanha notificou a Comissão do regime de auxílios e ainda não o aplicou. Por conseguinte, cumpriu as suas obrigações de acordo com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

o

o

7.3.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

| (102) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que a reserva de capacidade constituía um auxílio estatal que visava assegurar a adequação da produção e a segurança do fornecimento de eletricidade e que, por conseguinte, se integrava no âmbito de aplicação da secção 3.9 das EEAG, que estabelece as condições em que o auxílio à adequação da produção pode ser compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Uma medida de adequação da produção é compatível se os seguintes critérios de compatibilidade, enumerados no ponto 27 das EEAG, forem cumpridos (13):






  a) | Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido (secção 7.3.1); |
| --- | --- | --- |

(102)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que a reserva de capacidade constituía um auxílio estatal que visava assegurar a adequação da produção e a segurança do fornecimento de eletricidade e que, por conseguinte, se integrava no âmbito de aplicação da secção 3.9 das EEAG, que estabelece as condições em que o auxílio à adequação da produção pode ser compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Uma medida de adequação da produção é compatível se os seguintes critérios de compatibilidade, enumerados no ponto 27 das EEAG, forem cumpridos (13):

o

o

13

a)

Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido (secção 7.3.1);

| b) | Necessidade de intervenção do Estado (secção 7.3.2); |
| --- | --- |

b)

Necessidade de intervenção do Estado (secção 7.3.2);

| c) | Adequação (secção 7.3.3); |
| --- | --- |

c)

Adequação (secção 7.3.3);

| d) | Efeito de incentivo (secção 7.3.4); |
| --- | --- |

d)

Efeito de incentivo (secção 7.3.4);

| e) | Proporcionalidade (secção 7.3.5); |
| --- | --- |

e)

Proporcionalidade (secção 7.3.5);

| f) | Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais (secção 7.3.6); e |
| --- | --- |

f)

Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais (secção 7.3.6); e

| g) | Transparência (secção 7.3.7). |
| --- | --- |

g)

Transparência (secção 7.3.7).

7.3.1.   Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido

Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido

| (103) | A decisão de início do procedimento concluiu, a título preliminar, que o objetivo da reserva de capacidade era dar resposta às preocupações relativas à segurança do fornecimento de eletricidade. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a observação preliminar — relativa ao ponto 220 das EEAG — de que era pouco provável que a reserva de capacidade comprometesse o objetivo de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais para o ambiente e de que deveriam ser primeiramente consideradas formas alternativas de alcançar a adequação da produção que não tivessem um impacto ambiental negativo (14). |
| --- | --- |

(103)

A decisão de início do procedimento concluiu, a título preliminar, que o objetivo da reserva de capacidade era dar resposta às preocupações relativas à segurança do fornecimento de eletricidade. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a observação preliminar — relativa ao ponto 220 das EEAG — de que era pouco provável que a reserva de capacidade comprometesse o objetivo de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais para o ambiente e de que deveriam ser primeiramente consideradas formas alternativas de alcançar a adequação da produção que não tivessem um impacto ambiental negativo (14).

14

| (104) | A Comissão não recebeu observações sobre esta questão e, por conseguinte, continua a considerar que é pouco provável que a reserva de capacidade comprometa o objetivo de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais para o ambiente, uma vez que é necessária e complementar aos atuais esforços da Alemanha para gerir a sua transição energética rumo a um cabaz energético mais sustentável. |
| --- | --- |

(104)

A Comissão não recebeu observações sobre esta questão e, por conseguinte, continua a considerar que é pouco provável que a reserva de capacidade comprometa o objetivo de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais para o ambiente, uma vez que é necessária e complementar aos atuais esforços da Alemanha para gerir a sua transição energética rumo a um cabaz energético mais sustentável.

| (105) | Nesta base, a Comissão conclui que a segurança do fornecimento — sob a forma de reserva da capacidade para lidar com situações imprevistas de escassez — constitui um objetivo de interesse comum para o qual contribui a reserva de capacidade. |
| --- | --- |

(105)

Nesta base, a Comissão conclui que a segurança do fornecimento — sob a forma de reserva da capacidade para lidar com situações imprevistas de escassez — constitui um objetivo de interesse comum para o qual contribui a reserva de capacidade.

7.3.2.   Necessidade de intervenção do Estado

Necessidade de intervenção do Estado

| (106) | Um requisito fundamental das EEAG é que a necessidade da medida seja demonstrada com base na chamada avaliação da adequação. Conforme estabelecido no considerando 35, a decisão de início do procedimento questionava a necessidade da medida, tendo em conta:






  a) | A ausência de parâmetros fundamentais para enquadrar a intervenção de forma objetiva (nomeadamente, do indicador económico VEND e do padrão de fiabilidade); e |
| --- | --- | --- |

(106)

Um requisito fundamental das EEAG é que a necessidade da medida seja demonstrada com base na chamada avaliação da adequação. Conforme estabelecido no considerando 35, a decisão de início do procedimento questionava a necessidade da medida, tendo em conta:

a)

A ausência de parâmetros fundamentais para enquadrar a intervenção de forma objetiva (nomeadamente, do indicador económico VEND e do padrão de fiabilidade); e

| b) | As dúvidas relativamente à razoabilidade de alguns pressupostos do cenário mais pessimista razoavelmente previsível. |
| --- | --- |

b)

As dúvidas relativamente à razoabilidade de alguns pressupostos do cenário mais pessimista razoavelmente previsível.

| (107) | Conforme estabelecido na secção 6, a Alemanha comprometeu-se a dissipar estas preocupações, melhorando a sua metodologia de avaliação da adequação e revendo os pressupostos. |
| --- | --- |

(107)

Conforme estabelecido na secção 6, a Alemanha comprometeu-se a dissipar estas preocupações, melhorando a sua metodologia de avaliação da adequação e revendo os pressupostos.

| (108) | A Comissão regista o compromisso assumido pela Alemanha de rever a metodologia aplicada para determinar a necessidade da reserva de capacidade, conforme previsto no considerando 84. A Comissão considera que a revisão da metodologia, que será aplicada a partir do segundo leilão, para calcular os impactos numa situação de cenário mais pessimista, permitirá determinar com maior objetividade a necessidade da reserva de capacidade e a sua dimensão no futuro. A Comissão congratula-se, em particular, com a determinação de um padrão de fiabilidade como referência económica para a segurança do fornecimento, o que permite uma análise custo-benefício de uma maior proteção contra os riscos associados à segurança do fornecimento. A Comissão observa que, embora não se comprometa a utilizar os parâmetros do VEND para calcular a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento, a Alemanha se compromete a calcular os impactos económicos societais mais vastos da reserva de capacidade. O objetivo destes cálculos é evitar a aquisição excessiva e dispendiosa de capacidade. Tal permitirá evitar que o Estado adquira um nível de «garantia» que ultrapasse a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento. A Comissão considera que a abordagem a que a Alemanha se comprometeu evitará uma aquisição excessiva e dispendiosa. |
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(108)

A Comissão regista o compromisso assumido pela Alemanha de rever a metodologia aplicada para determinar a necessidade da reserva de capacidade, conforme previsto no considerando 84. A Comissão considera que a revisão da metodologia, que será aplicada a partir do segundo leilão, para calcular os impactos numa situação de cenário mais pessimista, permitirá determinar com maior objetividade a necessidade da reserva de capacidade e a sua dimensão no futuro. A Comissão congratula-se, em particular, com a determinação de um padrão de fiabilidade como referência económica para a segurança do fornecimento, o que permite uma análise custo-benefício de uma maior proteção contra os riscos associados à segurança do fornecimento. A Comissão observa que, embora não se comprometa a utilizar os parâmetros do VEND para calcular a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento, a Alemanha se compromete a calcular os impactos económicos societais mais vastos da reserva de capacidade. O objetivo destes cálculos é evitar a aquisição excessiva e dispendiosa de capacidade. Tal permitirá evitar que o Estado adquira um nível de «garantia» que ultrapasse a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela segurança do fornecimento. A Comissão considera que a abordagem a que a Alemanha se comprometeu evitará uma aquisição excessiva e dispendiosa.

| (109) | No que respeita aos principais pressupostos do cenário mais pessimista, a Comissão regista o compromisso assumido pela Alemanha de reduzir a dimensão da fraude relacionada com o equilíbrio, conforme estabelecido no considerando 86. A Comissão admite que a ocorrência da fraude no âmbito do equilíbrio é mais provável em situação de escassez de fornecimento e de preços elevados. No entanto, a Comissão considera ser razoável reduzir o valor do pressuposto, tendo em conta a elaboração de legislação que torne mais difícil cometer uma fraude dessa natureza. A Comissão também admite o aumento dos encerramentos nacionais previsíveis de centrais de produção convencional, atendendo às informações mais recentes sobre os encerramentos notificados à Bundesnetzagentur. Estes números demonstram que, no período compreendido entre a elaboração do cenário mais pessimista razoavelmente previsível comunicado à Comissão antes da decisão de início do procedimento (designadamente, novembro de 2016) e setembro de 2017, foram comunicados à Bundesnetzagentur encerramentos relativos a 1,4 GW adicionais. Trata-se de um aumento significativo em relação à taxa de encerramento esperada no âmbito do cenário mais pessimista razoavelmente previsível, que se baseava numa taxa de encerramento de 670 MW por ano, além do cenário de base da REORTE. Por conseguinte, a Comissão considera razoável rever o pressuposto em alta atendendo aos dados apresentados. |
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(109)

No que respeita aos principais pressupostos do cenário mais pessimista, a Comissão regista o compromisso assumido pela Alemanha de reduzir a dimensão da fraude relacionada com o equilíbrio, conforme estabelecido no considerando 86. A Comissão admite que a ocorrência da fraude no âmbito do equilíbrio é mais provável em situação de escassez de fornecimento e de preços elevados. No entanto, a Comissão considera ser razoável reduzir o valor do pressuposto, tendo em conta a elaboração de legislação que torne mais difícil cometer uma fraude dessa natureza. A Comissão também admite o aumento dos encerramentos nacionais previsíveis de centrais de produção convencional, atendendo às informações mais recentes sobre os encerramentos notificados à Bundesnetzagentur. Estes números demonstram que, no período compreendido entre a elaboração do cenário mais pessimista razoavelmente previsível comunicado à Comissão antes da decisão de início do procedimento (designadamente, novembro de 2016) e setembro de 2017, foram comunicados à Bundesnetzagentur encerramentos relativos a 1,4 GW adicionais. Trata-se de um aumento significativo em relação à taxa de encerramento esperada no âmbito do cenário mais pessimista razoavelmente previsível, que se baseava numa taxa de encerramento de 670 MW por ano, além do cenário de base da REORTE. Por conseguinte, a Comissão considera razoável rever o pressuposto em alta atendendo aos dados apresentados.

Bundesnetzagentur

Bundesnetzagentur

| (110) | A Comissão conclui que a dimensão da reserva estratégica pode basear-se no cálculo do pior cenário razoavelmente previsível, desde que esse cálculo tenha em conta os custos da proteção adicional em relação aos seus objetivos societais. A Comissão conclui que, na sequência dos compromissos da Alemanha, a reserva de capacidade será consentânea com esta abordagem. |
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(110)

A Comissão conclui que a dimensão da reserva estratégica pode basear-se no cálculo do pior cenário razoavelmente previsível, desde que esse cálculo tenha em conta os custos da proteção adicional em relação aos seus objetivos societais. A Comissão conclui que, na sequência dos compromissos da Alemanha, a reserva de capacidade será consentânea com esta abordagem.

| (111) | No que respeita à duração do regime, a decisão de início do procedimento evidenciava preocupações relacionadas com a ausência de uma data final. A Comissão observa que a Alemanha indicou que serão realizadas avaliações da adequação de dois em dois anos, a fim de determinar se há uma necessidade contínua da reserva de capacidade. A Alemanha sublinha que a dimensão da reserva de capacidade será ajustada com base nestes cálculos. |
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(111)

No que respeita à duração do regime, a decisão de início do procedimento evidenciava preocupações relacionadas com a ausência de uma data final. A Comissão observa que a Alemanha indicou que serão realizadas avaliações da adequação de dois em dois anos, a fim de determinar se há uma necessidade contínua da reserva de capacidade. A Alemanha sublinha que a dimensão da reserva de capacidade será ajustada com base nestes cálculos.

| (112) | A Comissão considera que a avaliação da adequação revista será adequada para determinar a necessidade e a dimensão da reserva de capacidade, tendo já sido demonstrada a sua necessidade. |
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(112)

A Comissão considera que a avaliação da adequação revista será adequada para determinar a necessidade e a dimensão da reserva de capacidade, tendo já sido demonstrada a sua necessidade.

| (113) | A Comissão reitera os argumentos avançados na decisão de início do procedimento (15), segundo os quais as reservas estratégicas são medidas temporárias pertinentes, por exemplo, para acompanhar as reformas de mercado até que este esteja a funcionar devidamente e os participantes se tenham familiarizado com o seu funcionamento. |
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(113)

A Comissão reitera os argumentos avançados na decisão de início do procedimento (15), segundo os quais as reservas estratégicas são medidas temporárias pertinentes, por exemplo, para acompanhar as reformas de mercado até que este esteja a funcionar devidamente e os participantes se tenham familiarizado com o seu funcionamento.

15

| (114) | Com base nestas considerações, a Comissão limita a sua aprovação a um período de seis anos, ou seja, três períodos consecutivos de dois anos de fornecimento, a contar da primeira adjudicação em leilão, que terá lugar em 1 de outubro de 2019, até ao termo do terceiro período de fornecimento, que ocorrerá em 30 de setembro de 2025. |
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(114)

Com base nestas considerações, a Comissão limita a sua aprovação a um período de seis anos, ou seja, três períodos consecutivos de dois anos de fornecimento, a contar da primeira adjudicação em leilão, que terá lugar em 1 de outubro de 2019, até ao termo do terceiro período de fornecimento, que ocorrerá em 30 de setembro de 2025.

7.3.3.   Adequação

Adequação

| (115) | Relativamente à adequação da reserva de capacidade, a decisão de início do procedimento levantava questões quanto à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva e às regras de elegibilidade. |
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(115)

Relativamente à adequação da reserva de capacidade, a decisão de início do procedimento levantava questões quanto à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva e às regras de elegibilidade.

7.3.3.1.   Remuneração separada dos custos variáveis

Remuneração separada dos custos variáveis

| (116) | No que respeita à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva, a Comissão interrogou-se se todas as categorias de custos para que fora previsto esse reembolso separado constituíam custos variáveis. Observou que reembolsar esses custos separada e independentemente do leilão de aquisição implicava a ausência de um processo concorrencial que garantisse que esses custos se cingissem ao mínimo indispensável. |
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(116)

No que respeita à remuneração separada dos custos variáveis em caso de ativação da reserva, a Comissão interrogou-se se todas as categorias de custos para que fora previsto esse reembolso separado constituíam custos variáveis. Observou que reembolsar esses custos separada e independentemente do leilão de aquisição implicava a ausência de um processo concorrencial que garantisse que esses custos se cingissem ao mínimo indispensável.

| (117) | A Comissão registou o compromisso assumido pela Alemanha de excluir o reembolso separado de custos variáveis a todos os participantes, conforme previsto no considerando 82. A Comissão espera que esta alteração resulte num leilão de aquisição mais competitivo, uma vez que os participantes no leilão serão incentivados a incluir todos os custos nas suas propostas. Ao determinarem os seus custos variáveis, os participantes terão de fazer uma estimativa do número de vezes que será ativada a reserva de capacidade, dado que os custos variáveis ocorrem apenas quando a reserva é despachada. A Comissão observa que o facto de os custos de um fornecimento seguro de combustível deixarem de ser reembolsados separadamente significa que esta componente do custo está integrada no processo concorrencial, colocando todos os potenciais fornecedores de capacidade em pé de igualdade. Por conseguinte, a Comissão considera que as suas preocupações nesta matéria foram devidamente dissipadas. |
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(117)

A Comissão registou o compromisso assumido pela Alemanha de excluir o reembolso separado de custos variáveis a todos os participantes, conforme previsto no considerando 82. A Comissão espera que esta alteração resulte num leilão de aquisição mais competitivo, uma vez que os participantes no leilão serão incentivados a incluir todos os custos nas suas propostas. Ao determinarem os seus custos variáveis, os participantes terão de fazer uma estimativa do número de vezes que será ativada a reserva de capacidade, dado que os custos variáveis ocorrem apenas quando a reserva é despachada. A Comissão observa que o facto de os custos de um fornecimento seguro de combustível deixarem de ser reembolsados separadamente significa que esta componente do custo está integrada no processo concorrencial, colocando todos os potenciais fornecedores de capacidade em pé de igualdade. Por conseguinte, a Comissão considera que as suas preocupações nesta matéria foram devidamente dissipadas.

7.3.3.2.   Critérios de elegibilidade

Critérios de elegibilidade

A participação do serviço de resposta à procura

A participação do serviço de resposta à procura

| (118) | Relativamente aos critérios de elegibilidade da reserva de capacidade, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a resposta à procura poder ficar em situação de desvantagem comparativamente às instalações de produção, devido a uma série de requisitos de participação e, por conseguinte, de a sua participação na reserva ser excluída de facto. |
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(118)

Relativamente aos critérios de elegibilidade da reserva de capacidade, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a resposta à procura poder ficar em situação de desvantagem comparativamente às instalações de produção, devido a uma série de requisitos de participação e, por conseguinte, de a sua participação na reserva ser excluída de facto.

de facto

| (119) | A Comissão registou os compromissos assumidos pela Alemanha nesta matéria, conforme estabelecidos no considerando 83, e considera que a alteração das condições da participação dos operadores de RLP garante o mesmo nível de concorrência entre os operadores de RLP e os outros fornecedores de capacidade. |
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(119)

A Comissão registou os compromissos assumidos pela Alemanha nesta matéria, conforme estabelecidos no considerando 83, e considera que a alteração das condições da participação dos operadores de RLP garante o mesmo nível de concorrência entre os operadores de RLP e os outros fornecedores de capacidade.

| (120) | Os compromissos melhoram a posição concorrencial dos RLP de duas formas importantes. Um primeiro conjunto de compromissos alarga os critérios de elegibilidade de modo a incluir cargas que, de outra forma, não poderiam participar com base nos termos e condições inicialmente notificados, designadamente, as cargas mais pequenas (entre 5 e 10 MW), as cargas que, para serem ativadas, necessitam de um agregador e as cargas ligadas a uma rede de média tensão e não à rede de transporte. Um segundo conjunto de alterações torna a participação na reserva de capacidade financeiramente mais atrativa e menos arriscada para os operadores de RLP. Em particular, a redução do número máximo de ensaios e a redução do período relativamente ao qual os operadores de RLP têm de adquirir eletricidade antecipadamente reduzem os custos previstos para estes prestadores e tornam-nos potencialmente mais aptos para concorrer com a produção no âmbito do leilão. |
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(120)

Os compromissos melhoram a posição concorrencial dos RLP de duas formas importantes. Um primeiro conjunto de compromissos alarga os critérios de elegibilidade de modo a incluir cargas que, de outra forma, não poderiam participar com base nos termos e condições inicialmente notificados, designadamente, as cargas mais pequenas (entre 5 e 10 MW), as cargas que, para serem ativadas, necessitam de um agregador e as cargas ligadas a uma rede de média tensão e não à rede de transporte. Um segundo conjunto de alterações torna a participação na reserva de capacidade financeiramente mais atrativa e menos arriscada para os operadores de RLP. Em particular, a redução do número máximo de ensaios e a redução do período relativamente ao qual os operadores de RLP têm de adquirir eletricidade antecipadamente reduzem os custos previstos para estes prestadores e tornam-nos potencialmente mais aptos para concorrer com a produção no âmbito do leilão.

| (121) | Embora estas modificações ajudem a resposta à procura a competir em pé de igualdade, a Comissão aceita que sejam aplicáveis certas restrições aos prestadores de serviços de resposta à procura. Em particular, a disposição que limita a participação da resposta à procura a operadores de RLP inflexíveis visa apenas evitar que os recursos flexíveis existentes que já ofereçam a sua flexibilidade no mercado o abandonem a favor da reserva de capacidade. A Comissão considera que esta disposição evita que cargas flexíveis saiam do mercado para aderirem à reserva de capacidade e, simultaneamente, garante que as cargas inflexíveis se tornem flexíveis. No mesmo espírito, a limitação da duração da participação justifica-se na medida em que incentiva a capacidade da resposta à procura, que se tornou flexível, a integrar o mercado da eletricidade depois de sair da reserva de capacidade, o que poderá reduzir a necessidade de uma reserva de capacidade a longo prazo. |
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(121)

Embora estas modificações ajudem a resposta à procura a competir em pé de igualdade, a Comissão aceita que sejam aplicáveis certas restrições aos prestadores de serviços de resposta à procura. Em particular, a disposição que limita a participação da resposta à procura a operadores de RLP inflexíveis visa apenas evitar que os recursos flexíveis existentes que já ofereçam a sua flexibilidade no mercado o abandonem a favor da reserva de capacidade. A Comissão considera que esta disposição evita que cargas flexíveis saiam do mercado para aderirem à reserva de capacidade e, simultaneamente, garante que as cargas inflexíveis se tornem flexíveis. No mesmo espírito, a limitação da duração da participação justifica-se na medida em que incentiva a capacidade da resposta à procura, que se tornou flexível, a integrar o mercado da eletricidade depois de sair da reserva de capacidade, o que poderá reduzir a necessidade de uma reserva de capacidade a longo prazo.

| (122) | Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que as suas preocupações relativamente à discriminação de facto dos prestadores de serviços de resposta à procura no âmbito da reserva de capacidade foram resolvidas. |
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(122)

Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que as suas preocupações relativamente à discriminação de facto dos prestadores de serviços de resposta à procura no âmbito da reserva de capacidade foram resolvidas.

de facto

A participação da capacidade estrangeira

A participação da capacidade estrangeira

| (123) | Conforme estabelecido no considerando 42, a decisão de início do procedimento levantou dúvidas quanto à exclusão da produção estrangeira e convidou os interessados a pronunciarem-se sobre esta matéria. As autoridades alemãs explicaram, no âmbito das discussões de pré-notificação que antecederam a decisão de início do procedimento, que a exclusão das capacidades estrangeiras se devia fundamentalmente a duas razões. Em primeiro lugar, permitir que os fornecedores de capacidade estrangeiros participassem implicaria a reserva de capacidades de interligação. Em segundo lugar, reservar capacidade estrangeira para a reserva de capacidade iria impedi-la de produzir ou vender energia no seu mercado nacional e colocá-la exclusivamente à disposição dos ORT alemães. |
| --- | --- |

(123)

Conforme estabelecido no considerando 42, a decisão de início do procedimento levantou dúvidas quanto à exclusão da produção estrangeira e convidou os interessados a pronunciarem-se sobre esta matéria. As autoridades alemãs explicaram, no âmbito das discussões de pré-notificação que antecederam a decisão de início do procedimento, que a exclusão das capacidades estrangeiras se devia fundamentalmente a duas razões. Em primeiro lugar, permitir que os fornecedores de capacidade estrangeiros participassem implicaria a reserva de capacidades de interligação. Em segundo lugar, reservar capacidade estrangeira para a reserva de capacidade iria impedi-la de produzir ou vender energia no seu mercado nacional e colocá-la exclusivamente à disposição dos ORT alemães.

| (124) | A Comissão observa que as respostas dos participantes no mercado à decisão de início do procedimento não trouxeram novos argumentos. Embora dois inquiridos tenham sublinhado que, em princípio, todos os mecanismos de capacidade deveriam estar abertos à participação estrangeira, não avançaram argumentos que justificassem por que razão haveria distorção de mercado ou de que forma essa participação poderia ser organizada eficazmente. |
| --- | --- |

(124)

A Comissão observa que as respostas dos participantes no mercado à decisão de início do procedimento não trouxeram novos argumentos. Embora dois inquiridos tenham sublinhado que, em princípio, todos os mecanismos de capacidade deveriam estar abertos à participação estrangeira, não avançaram argumentos que justificassem por que razão haveria distorção de mercado ou de que forma essa participação poderia ser organizada eficazmente.

| (125) | Em primeiro lugar, a Comissão considera que esta participação não traria valor acrescentado numa situação de escassez em que tivesse de ser ativada a reserva de capacidade, visto que, nesse momento, toda a capacidade de interligação seria sempre utilizada para efeitos de importação. Em segundo lugar, a conceção do regime garante que a reserva de capacidade seja inteiramente conservada fora do mercado, para que não falseie nem o funcionamento do mercado a curto prazo, nem os sinais de investimento a longo prazo. Tal assegura igualmente que a capacidade estrangeira não é afetada pela reserva, para que não seja necessário eliminar distorções, o que justificaria a participação de capacidades estrangeiras, tal como sucederia, por exemplo, no caso de um mecanismo de capacidade a nível do mercado. Por conseguinte, a Comissão considera apropriado que apenas a capacidade nacional possa participar na reserva de capacidade. |
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(125)

Em primeiro lugar, a Comissão considera que esta participação não traria valor acrescentado numa situação de escassez em que tivesse de ser ativada a reserva de capacidade, visto que, nesse momento, toda a capacidade de interligação seria sempre utilizada para efeitos de importação. Em segundo lugar, a conceção do regime garante que a reserva de capacidade seja inteiramente conservada fora do mercado, para que não falseie nem o funcionamento do mercado a curto prazo, nem os sinais de investimento a longo prazo. Tal assegura igualmente que a capacidade estrangeira não é afetada pela reserva, para que não seja necessário eliminar distorções, o que justificaria a participação de capacidades estrangeiras, tal como sucederia, por exemplo, no caso de um mecanismo de capacidade a nível do mercado. Por conseguinte, a Comissão considera apropriado que apenas a capacidade nacional possa participar na reserva de capacidade.

| (126) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera a reserva de capacidade adequada para alcançar o objetivo de interesse comum. |
| --- | --- |

(126)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera a reserva de capacidade adequada para alcançar o objetivo de interesse comum.

7.3.4.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| (127) | A decisão de início do procedimento concluiu que a reserva de capacidade tem um efeito de incentivo que alterará o comportamento dos beneficiários. Uma vez que as partes interessadas não apresentaram observações sobre esta matéria, a Comissão reitera a sua conclusão. |
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(127)

A decisão de início do procedimento concluiu que a reserva de capacidade tem um efeito de incentivo que alterará o comportamento dos beneficiários. Uma vez que as partes interessadas não apresentaram observações sobre esta matéria, a Comissão reitera a sua conclusão.

7.3.5.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| (128) | No que respeita à proporcionalidade da medida, a decisão de início do procedimento reiterou as suas preocupações com os requisitos de elegibilidade restritivos. Caso as possibilidades de participação no concurso sejam desnecessariamente limitadas, há o risco de o auxílio não se cingir ao mínimo indispensável. |
| --- | --- |

(128)

No que respeita à proporcionalidade da medida, a decisão de início do procedimento reiterou as suas preocupações com os requisitos de elegibilidade restritivos. Caso as possibilidades de participação no concurso sejam desnecessariamente limitadas, há o risco de o auxílio não se cingir ao mínimo indispensável.

| (129) | Além disso, garantir que a concessão de auxílios não vai além do necessário implica demonstrar que a capacidade adicional sob forma de reserva estratégica é economicamente significativa e reflete a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela capacidade. Implica igualmente que a reserva seja progressivamente eliminada quando forem implementadas as reformas de mercado e se conheça melhor o impacto da atual transição energética sobre a capacidade. |
| --- | --- |

(129)

Além disso, garantir que a concessão de auxílios não vai além do necessário implica demonstrar que a capacidade adicional sob forma de reserva estratégica é economicamente significativa e reflete a disponibilidade dos consumidores para pagarem pela capacidade. Implica igualmente que a reserva seja progressivamente eliminada quando forem implementadas as reformas de mercado e se conheça melhor o impacto da atual transição energética sobre a capacidade.

| (130) | As preocupações da Comissão foram dissipadas pelos compromissos da Alemanha estabelecidos na secção 6. Em particular, a Comissão observa que a melhoria a nível das possibilidades de participação dos RLP garantirá que o leilão de aquisição seja competitivo e, desta forma, que o montante de auxílio seja proporcionado. A Comissão considera igualmente que a avaliação da adequação revista permitirá assegurar que será adquirida uma quantidade de capacidade proporcionada. Finalmente, a Comissão reitera que a decisão limita a duração da aprovação a um período de seis anos, conforme previsto no considerando 114. |
| --- | --- |

(130)

As preocupações da Comissão foram dissipadas pelos compromissos da Alemanha estabelecidos na secção 6. Em particular, a Comissão observa que a melhoria a nível das possibilidades de participação dos RLP garantirá que o leilão de aquisição seja competitivo e, desta forma, que o montante de auxílio seja proporcionado. A Comissão considera igualmente que a avaliação da adequação revista permitirá assegurar que será adquirida uma quantidade de capacidade proporcionada. Finalmente, a Comissão reitera que a decisão limita a duração da aprovação a um período de seis anos, conforme previsto no considerando 114.

| (131) | Tendo em conta o que precede, a Comissão está satisfeita com o facto de a conceção da reserva de capacidade garantir a proporcionalidade do auxílio. |
| --- | --- |

(131)

Tendo em conta o que precede, a Comissão está satisfeita com o facto de a conceção da reserva de capacidade garantir a proporcionalidade do auxílio.

7.3.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (132) | A decisão de início do procedimento indicou que os encargos de compensação correspondiam ao dobro do limite de preço técnico no mercado intradiário. Referiu que uma abordagem desta natureza pode ser menos eficaz do ponto de vista económico do que a fixação de um limite de preço intradiário ao encargo de compensação máximo, que deveria, por si só, refletir o VEND. Por conseguinte, a Comissão reiterou que seria necessária uma definição de VEND, a fim de impedir a aplicação de encargos de compensação excessivos e distorcivos. |
| --- | --- |

(132)

A decisão de início do procedimento indicou que os encargos de compensação correspondiam ao dobro do limite de preço técnico no mercado intradiário. Referiu que uma abordagem desta natureza pode ser menos eficaz do ponto de vista económico do que a fixação de um limite de preço intradiário ao encargo de compensação máximo, que deveria, por si só, refletir o VEND. Por conseguinte, a Comissão reiterou que seria necessária uma definição de VEND, a fim de impedir a aplicação de encargos de compensação excessivos e distorcivos.

| (133) | Relativamente às preocupações da Comissão, a Alemanha clarificou que o limite máximo de preço intradiário de 10 000 EUR/MWh não era um preço máximo no mercado intradiário legalmente fixado, refletindo meramente o limite técnico aplicado pelas bolsas que operam o mercado. É possível que os preços subam até 20 000 EUR/MWh, designadamente em transações no mercado de balcão, valor pelo qual é despachada a reserva. Tal permite que os participantes no mercado «cubram» as suas posições até ser atingido um montante em que fiquem expostos. |
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(133)

Relativamente às preocupações da Comissão, a Alemanha clarificou que o limite máximo de preço intradiário de 10 000 EUR/MWh não era um preço máximo no mercado intradiário legalmente fixado, refletindo meramente o limite técnico aplicado pelas bolsas que operam o mercado. É possível que os preços subam até 20 000 EUR/MWh, designadamente em transações no mercado de balcão, valor pelo qual é despachada a reserva. Tal permite que os participantes no mercado «cubram» as suas posições até ser atingido um montante em que fiquem expostos.

| (134) | A Comissão observa que os esclarecimentos prestados pela Alemanha dissipam a preocupação de que os participantes no mercado não sejam capazes de se precaver contra eventuais penalizações em que possam incorrer. Ao permitirem que os preços atinjam o encargo de compensação devido quando a reserva é despachada, os participantes no mercado podem fazer pleno uso de todos os recursos disponíveis para evitar a ativação da reserva. |
| --- | --- |

(134)

A Comissão observa que os esclarecimentos prestados pela Alemanha dissipam a preocupação de que os participantes no mercado não sejam capazes de se precaver contra eventuais penalizações em que possam incorrer. Ao permitirem que os preços atinjam o encargo de compensação devido quando a reserva é despachada, os participantes no mercado podem fazer pleno uso de todos os recursos disponíveis para evitar a ativação da reserva.

| (135) | A Comissão observa que a Alemanha não se comprometeu a calcular ou definir o VEND. A decisão de início do procedimento salientou a importância de definir o VEND, tanto para efeitos de avaliação da necessidade como de fixação de um preço máximo no mercado. No considerando 108, a Comissão explicou que a abordagem seguida pela Alemanha para calcular os impactos económicos societais mais vastos da reserva de capacidade permitia atingir o mesmo objetivo de evitar a aquisição excessiva e dispendiosa. Por conseguinte, esta abordagem é satisfatória e limita o impacto da reserva a situações extremas, de modo a não afetar a concorrência no mercado da eletricidade. Além disso, a ausência de um preço máximo implica que, em princípio, o preço pode atingir o VEND, independentemente de este ter ou não sido definido. A Comissão está convicta de que, com a fixação do encargo de compensação em 20 000 EUR/MWh, é pouco provável que a capacidade importante para garantir a segurança do fornecimento não esteja disponível quando necessária. |
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(135)

A Comissão observa que a Alemanha não se comprometeu a calcular ou definir o VEND. A decisão de início do procedimento salientou a importância de definir o VEND, tanto para efeitos de avaliação da necessidade como de fixação de um preço máximo no mercado. No considerando 108, a Comissão explicou que a abordagem seguida pela Alemanha para calcular os impactos económicos societais mais vastos da reserva de capacidade permitia atingir o mesmo objetivo de evitar a aquisição excessiva e dispendiosa. Por conseguinte, esta abordagem é satisfatória e limita o impacto da reserva a situações extremas, de modo a não afetar a concorrência no mercado da eletricidade. Além disso, a ausência de um preço máximo implica que, em princípio, o preço pode atingir o VEND, independentemente de este ter ou não sido definido. A Comissão está convicta de que, com a fixação do encargo de compensação em 20 000 EUR/MWh, é pouco provável que a capacidade importante para garantir a segurança do fornecimento não esteja disponível quando necessária.

| (136) | A Comissão relembra igualmente que, ao ativar a reserva apenas quando o mercado não chega ao equilíbrio, se mantém uma separação clara entre o mercado e a reserva. Este sistema garante que o regime não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais do mercado da eletricidade. |
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(136)

A Comissão relembra igualmente que, ao ativar a reserva apenas quando o mercado não chega ao equilíbrio, se mantém uma separação clara entre o mercado e a reserva. Este sistema garante que o regime não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais do mercado da eletricidade.

| (137) | Tendo em conta os esclarecimentos prestados pela Alemanha, a Comissão conclui que a medida não tem efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais. |
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(137)

Tendo em conta os esclarecimentos prestados pela Alemanha, a Comissão conclui que a medida não tem efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais.

7.3.7.   Transparência

Transparência

| (138) | Conforme estabelecido na decisão de início do procedimento, as autoridades alemãs aplicarão as condições de transparência estabelecidas na secção 3.2.7 das EEAG, na medida em que sejam aplicáveis aos auxílios concedidos ao abrigo da reserva de capacidade. Este requisito está, assim, cumprido. |
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(138)

Conforme estabelecido na decisão de início do procedimento, as autoridades alemãs aplicarão as condições de transparência estabelecidas na secção 3.2.7 das EEAG, na medida em que sejam aplicáveis aos auxílios concedidos ao abrigo da reserva de capacidade. Este requisito está, assim, cumprido.

8.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (139) | Tendo em conta o que precede e com base nos compromissos assumidos pela Alemanha (secção 6), a Comissão considera que o regime de auxílios é compatível com o mercado interno, de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e, em particular, com a secção 3.9 das EEAG, |
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(139)

Tendo em conta o que precede e com base nos compromissos assumidos pela Alemanha (secção 6), a Comissão considera que o regime de auxílios é compatível com o mercado interno, de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e, em particular, com a secção 3.9 das EEAG,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade é compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, por um total de três períodos consecutivos de dois anos de fornecimento, para fornecimento até 30 de setembro de 2025.

A implementação deste regime de auxílios é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 159 de 19.5.2017, p. 6.

1

(2)  Decisão da Comissão, de 7 de abril de 2017 relativa ao auxílio estatal SA.45852 (2017/N) — Alemanha — Reserva de capacidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 159 de 19.5.2017, p. 6).

2

o

o

(3)  
  Verordnung zur Regelung des Verfahrens der Beschaffung, des Einsatzes und der Abrechnung einer Kapazitätsreserve (Kapazitätsreserveverordnung — KapResV).

3

Verordnung zur Regelung des Verfahrens der Beschaffung, des Einsatzes und der Abrechnung einer Kapazitätsreserve (Kapazitätsreserveverordnung — KapResV)

(4)  No entanto, tal exclui os mercados em que é pago um preço por quilowatt, ou seja, na prática, o regime de interruptibilidade estabelecido no decreto relativo à contratação de cargas interruptíveis («
  Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten
  », a seguir designado «ABLAV») e o mercado da capacidade de compensação.

4

Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten

(5)  Importa salientar que a data prevista de início foi atrasada um ano relativamente ao inicialmente previsto, a saber outubro de 2018.

5

(6)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, C-280/00, ECLI:UE:C:2003:415.

6

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht

(7)  Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! Fédération nationale e outros/Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement e Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, C-262/12, ECLI:UE:C:2013:851.

7

Association Vent De Colère! Fédération nationale e outros

Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement e Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

(8)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

8

(9)  
  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

9

(10)  Importa sublinhar que as regras que se seguem se aplicam por instalação e não por operador, em conformidade com a regra geral que também é aplicável aos produtores, estabelecida no considerando 12. Como tal, um operador que detenha várias instalações que utilizem a sua ligação à rede pode participar com diferentes instalações em diferentes mercados.

10

(11)  Caso os RLP autoproduzam parte do seu consumo, esta obrigação só se aplica à parte de energia que consome a partir da rede e não à parte autoproduzida. Em todo o caso, só podem participar na reserva de capacidade com uma capacidade que reflita o seu consumo estável de eletricidade a partir da rede.

11

(12)  
  Gesetz zur Weiterentwicklung des Strommarktes (Strommarktgesetz) de 26 de julho de 2016.

12

Gesetz zur Weiterentwicklung des Strommarktes (Strommarktgesetz)

(13)  As secções 3.9.1 a 3.9.6 das EEAG incluem mais informações específicas sobre as medidas que garantem a adequação da produção.

13

(14)  A Comissão Europeia sublinha que está atualmente a ser negociada uma proposta de um novo regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade (COM(2016)861 final de 30 de novembro de 2016). No entanto, a presente medida continua a não ser afetada pelas futuras regras em matéria de configuração do mercado da eletricidade.

14

(15)  Ver secção 3.2.2.3, alínea a), da decisão de início do procedimento para uma discussão completa sobre a ausência de uma data final para a reserva de capacidade.

15

---

ORIENTAÇÕES

| 15.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/161 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/161

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2018/861 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de abril de 2018

que altera a Orientação BCE/2013/23 relativa às estatísticas das finanças públicas (BCE/2018/13)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 5.o-1 e 5.o-2, 12.o-1 e 14.o-3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Para poder cumprir as suas atribuições, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita de estatísticas sobre as finanças públicas (EFP) abrangentes e fiáveis, entre outras coisas para efeitos de análise monetária económica, para o acompanhamento da sustentabilidade das fianças públicas e para a preparação de previsões. |
| --- | --- |

(1)

Para poder cumprir as suas atribuições, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita de estatísticas sobre as finanças públicas (EFP) abrangentes e fiáveis, entre outras coisas para efeitos de análise monetária económica, para o acompanhamento da sustentabilidade das fianças públicas e para a preparação de previsões.

| (2) | O artigo 8.o da Orientação BCE/2013/23 (3) confere à Comissão Executiva do Banco Central Europeu o direito de introduzir alterações técnicas nos anexos da referida orientação, desde que as mesmas não modifiquem o quadro conceptual subjacente, nem afetem o esforço de prestação de informação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o da Orientação BCE/2013/23 (3) confere à Comissão Executiva do Banco Central Europeu o direito de introduzir alterações técnicas nos anexos da referida orientação, desde que as mesmas não modifiquem o quadro conceptual subjacente, nem afetem o esforço de prestação de informação.

| (3) | Os requisitos de reporte constantes da Orientação BCE/2013/23 carecem de ser modificados, para se conseguir uma maior harmonização das fontes de dados nos Estados-Membros pertencentes à área do euro e nos conjuntos de dados. Tal possibilitará uma análise mais aprofundada e irá facilitar a comparação das estatísticas anuais e trimestrais com as previsões das mesmas variáveis. |
| --- | --- |

(3)

Os requisitos de reporte constantes da Orientação BCE/2013/23 carecem de ser modificados, para se conseguir uma maior harmonização das fontes de dados nos Estados-Membros pertencentes à área do euro e nos conjuntos de dados. Tal possibilitará uma análise mais aprofundada e irá facilitar a comparação das estatísticas anuais e trimestrais com as previsões das mesmas variáveis.

| (4) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2013/23, |
| --- | --- |

(4)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2013/23,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

Os anexos I e II da Orientação BCE/2013/23 são substituídos pelo texto constante do anexo à presente.

Artigo 2.o

Produção de efeitos

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem observar a presente orientação a partir de 1 de setembro de 2018.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de abril de 2018.

Pela Comissão Executiva do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.

2

(3)  Orientação BCE/2013/23, de 25 de julho de 2013, relativa às estatísticas das finanças públicas (JO L 2 de 7.1.2014, p. 12).

3

---

ANEXO

«ANEXO I

REQUISITOS RELATIVOS AOS DADOS A REPORTAR

Estatísticas das receitas, despesas e défice/excedente

Quadro 1-A

| Categoria | Número e relações lineares |
| --- | --- |
| Défice (–) ou excedente (+) | 1 = 6 – 21
  1 = 2 + 3 + 4 + 5 |
| Administração central | 2 |
| Administração estadual | 3 |
| Administração local | 4 |
| Fundos de segurança social | 5 |
| Total da receita | 6 = 7 + 19 |
| Total da receita corrente | 7 = 8 + 9 + 13 + 16 + 17 |
| Impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. | 8 |
| Impostos sobre a produção e a importação | 9 |
| Impostos sobre os produtos | 10 |
| dos quais: imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | 11 |
| Outros impostos sobre a produção | 12 |
| Contribuições sociais líquidas | 13 |
| das quais: contribuições sociais efetivas dos empregadores | 14 |
| dos quais: Contribuições sociais efetivas das famílias | 15 |
| Vendas | 16 |
| Outras receitas correntes | 17 |
| dos quais: Juros a receber | 18 |
| Total da receita de capital | 19 |
| dos quais: impostos de capital | 20 |
| Total da despesa | 21 = 22 + 31 |
| Total da despesa corrente | 22 = 23 + 24 + 26 + 27 + 28 + 29 + 30 |
| Consumo intermédio | 23 |
| Remuneração dos empregados | 24 |
| dos quais: ordenados e salários | 25 |
| Juros a pagar | 26 |
| Subsídios a pagar | 27 |
| Prestações sociais exceto transferências sociais em espécie | 28 |
| Transferências sociais em espécie — produção mercantil adquirida | 29 |
| Outra despesa corrente | 30 |
| Total da despesa de capital | 31 = 32 + 33 + 34 |
| Formação bruta de capital fixo | 32 |
| Outras aquisições líquidas de ativos não financeiros e variação de existências | 33 |
| Transferências de capital a pagar | 34 |
| Rubricas por memória: | |
| Transferências de capital representando impostos e contribuições sociais liquidados, mas de cobrança duvidosa | 35 |

Categoria

Número e relações lineares

Défice (–) ou excedente (+)

1 = 6 – 21

1 = 2 + 3 + 4 + 5

Administração central

2

Administração estadual

3

Administração local

4

Fundos de segurança social

5

Total da receita

6 = 7 + 19

Total da receita corrente

7 = 8 + 9 + 13 + 16 + 17

Impostos correntes sobre o rendimento, património, etc.

8

Impostos sobre a produção e a importação

9

Impostos sobre os produtos

10

dos quais: imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

11

Outros impostos sobre a produção

12

Contribuições sociais líquidas

13

das quais: contribuições sociais efetivas dos empregadores

14

dos quais: Contribuições sociais efetivas das famílias

15

Vendas

16

Outras receitas correntes

17

dos quais: Juros a receber

18

Total da receita de capital

19

dos quais: impostos de capital

20

Total da despesa

21 = 22 + 31

Total da despesa corrente

22 = 23 + 24 + 26 + 27 + 28 + 29 + 30

Consumo intermédio

23

Remuneração dos empregados

24

dos quais: ordenados e salários

25

Juros a pagar

26

Subsídios a pagar

27

Prestações sociais exceto transferências sociais em espécie

28

Transferências sociais em espécie — produção mercantil adquirida

29

Outra despesa corrente

30

Total da despesa de capital

31 = 32 + 33 + 34

Formação bruta de capital fixo

32

Outras aquisições líquidas de ativos não financeiros e variação de existências

33

Transferências de capital a pagar

34

Rubricas por memória:

Transferências de capital representando impostos e contribuições sociais liquidados, mas de cobrança duvidosa

35

Quadro 1-B

| Categoria | Número e relações lineares |
| --- | --- |
| Receita do orçamento da União Europeia (UE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) do Estado-Membro | 1 = 2 + 3 + 4 + 7 |
| Impostos sobre a produção e a importação | 2 |
| Cooperação internacional corrente | 3 |
| Transferências correntes diversas e recursos próprios da UE | 4 |
| das quais: terceiro recurso próprio baseado no IVA | 5 |
| das quais: quarto recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto | 6 |
| Transferências de capital | 7 |
| Despesa do orçamento da UE no Estado-Membro | 8 = 9 + 10 + 11 + 12 + 13 + 14 |
| Subsídios | 9 |
| Transferências correntes para as administrações públicas | 10 |
| Transferências correntes para unidades não pertencentes a administrações públicas | 11 |
| Transferências de capital para as administrações públicas | 12 |
| Transferências de capital para unidades não pertencentes a administrações públicas | 13 |
| Encargos de cobrança de recursos próprios | 14 |
| Saldo do Estado-Membro face ao orçamento da UE (recebedor líquido +, pagador líquido –) | 15 = 8 – 1 |

Categoria

Número e relações lineares

Receita do orçamento da União Europeia (UE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) do Estado-Membro

1 = 2 + 3 + 4 + 7

Impostos sobre a produção e a importação

2

Cooperação internacional corrente

3

Transferências correntes diversas e recursos próprios da UE

4

das quais: terceiro recurso próprio baseado no IVA

5

das quais: quarto recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

6

Transferências de capital

7

Despesa do orçamento da UE no Estado-Membro

8 = 9 + 10 + 11 + 12 + 13 + 14

Subsídios

9

Transferências correntes para as administrações públicas

10

Transferências correntes para unidades não pertencentes a administrações públicas

11

Transferências de capital para as administrações públicas

12

Transferências de capital para unidades não pertencentes a administrações públicas

13

Encargos de cobrança de recursos próprios

14

Saldo do Estado-Membro face ao orçamento da UE (recebedor líquido +, pagador líquido –)

15 = 8 – 1

Quadro 1-C

| Categoria | Número e relações lineares |
| --- | --- |
| Despesa de consumo final | 1 = 2 + 3
  1 = [1A.23] + [1A.24] + [1A.29] + 4 + 5 + 6 – [1A.16] |
| Despesa de consumo individual | 2 |
| Despesa de consumo coletivo | 3 |
| Consumo de capital fixo | 4 |
| Impostos sobre a produção pagos menos subsídios recebidos | 5 |
| Excedente de exploração líquido | 6 |
| Rubricas por memória: | |
| Despesa de consumo final a preços do ano anterior | 7 |
| Formação bruta de capital fixo a preços do ano anterior | 8 |
| Produto interno bruto (PIB) a preços correntes | 9 |
| PIB a preços do ano anterior | 10 |
| impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., pagos pelas empresas às administrações públicas e ao resto do mundo | 11 |
| impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., pagos pelas famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (ISFLSF) às administrações públicas e ao resto do mundo | 12 |

Categoria

Número e relações lineares

Despesa de consumo final

1 = 2 + 3

1 = [1A.23] + [1A.24] + [1A.29] + 4 + 5 + 6 – [1A.16]

Despesa de consumo individual

2

Despesa de consumo coletivo

3

Consumo de capital fixo

4

Impostos sobre a produção pagos menos subsídios recebidos

5

Excedente de exploração líquido

6

Rubricas por memória:

Despesa de consumo final a preços do ano anterior

7

Formação bruta de capital fixo a preços do ano anterior

8

Produto interno bruto (PIB) a preços correntes

9

PIB a preços do ano anterior

10

impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., pagos pelas empresas às administrações públicas e ao resto do mundo

11

impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., pagos pelas famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (ISFLSF) às administrações públicas e ao resto do mundo

12

Estatísticas do ajustamento défice-dívida

Quadro 2-A

| Categoria | Número e relações lineares |
| --- | --- |
| Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras | 1=[1A.1] – 2 |
| Operações financeiras líquidas(consolidadas) | 2 = 3 – 17 |
| Ativos financeiros (consolidados) | 3 = 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 13 + 14 + 15 |
| Ouro monetário e direitos de saque especiais (DSE) | 4 |
| Numerário e depósitos | 5 |
| Títulos de dívida | 6 |
| Empréstimos de curto prazo | 7 |
| Empréstimos de longo prazo | 8 |
| Ações e outras participações | 9 |
| Privatizações (líquidas) | 10 |
| Injeções de capital (líquidas) | 11 |
| Outras | 12 |
| Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas | 13 |
| Derivados financeiros, incluindo opções sobre ações concedidas a empregados | 14 |
| Outras contas a receber | 15 |
| das quais: impostos e contribuições sociais | 16 |
| Responsabilidades (consolidadas) | 17 = 18 + 19 + 20 + 21 + 22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27 |
| Ouro monetário e DSE | 18 |
| Numerário e depósitos | 19 |
| Títulos de dívida de curto prazo | 20 |
| Títulos de dívida de longo prazo | 21 |
| Empréstimos de curto prazo | 22 |
| Empréstimos de longo prazo | 23 |
| Ações e outras participações | 24 |
| Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas | 25 |
| Derivados financeiros, incluindo opções sobre ações concedidas a empregados | 26 |
| Outras contas a pagar | 27 |
| Necessidade de financiamento das administrações públicas | 28 = 19 + 20 + 21 + 22 + 23
  28 = 30 + 31 + 32
  28 = 1 – [1A.1] + 3 – 18 – 24 – 25 – 26 – 27 |
| da qual: a longo prazo | 29 |
| Denominados em moeda nacional | 30 |
| Denominados em moeda de Estados-Membros da área do euro | 31 |
| Denominados em outras moedas | 32 |
| Outros fluxos na dívida das administrações públicas | 33 = 34 + 37 |
| Efeitos de reavaliação | 34 = 35 + 36 |
| Valorização e depreciação de dívida em moeda estrangeira | 35 |
| Outros efeitos de reavaliação (diferenças em relação ao valor facial) | 36 = 38 – 28 – 35 – 37 |
| Outras variações de volume | 37 |
| Variação da dívida das administrações públicas | 38 = 28 + 33
  38 = 1 – [1A.1] + 3 – 18 – 24 – 25 – 26 – 27 + 33
  38 = [3A.1][T] – [3A.1][T – 1] |
| Rubricas por memória: | |
| Aumento líquido dos empréstimos concedidos pelo banco central | 39 |

Categoria

Número e relações lineares

Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras

1=[1A.1] – 2

Operações financeiras líquidas(consolidadas)

2 = 3 – 17

Ativos financeiros (consolidados)

3 = 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9 + 13 + 14 + 15

Ouro monetário e direitos de saque especiais (DSE)

4

Numerário e depósitos

5

Títulos de dívida

6

Empréstimos de curto prazo

7

Empréstimos de longo prazo

8

Ações e outras participações

9

Privatizações (líquidas)

10

Injeções de capital (líquidas)

11

Outras

12

Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas

13

Derivados financeiros, incluindo opções sobre ações concedidas a empregados

14

Outras contas a receber

15

das quais: impostos e contribuições sociais

16

Responsabilidades (consolidadas)

17 = 18 + 19 + 20 + 21 + 22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27

Ouro monetário e DSE

18

Numerário e depósitos

19

Títulos de dívida de curto prazo

20

Títulos de dívida de longo prazo

21

Empréstimos de curto prazo

22

Empréstimos de longo prazo

23

Ações e outras participações

24

Regimes de seguros, pensões e garantias estandardizadas

25

Derivados financeiros, incluindo opções sobre ações concedidas a empregados

26

Outras contas a pagar

27

Necessidade de financiamento das administrações públicas

28 = 19 + 20 + 21 + 22 + 23

28 = 30 + 31 + 32

28 = 1 – [1A.1] + 3 – 18 – 24 – 25 – 26 – 27

da qual: a longo prazo

29

Denominados em moeda nacional

30

Denominados em moeda de Estados-Membros da área do euro

31

Denominados em outras moedas

32

Outros fluxos na dívida das administrações públicas

33 = 34 + 37

Efeitos de reavaliação

34 = 35 + 36

Valorização e depreciação de dívida em moeda estrangeira

35

Outros efeitos de reavaliação (diferenças em relação ao valor facial)

36 = 38 – 28 – 35 – 37

Outras variações de volume

37

Variação da dívida das administrações públicas

38 = 28 + 33

38 = 1 – [1A.1] + 3 – 18 – 24 – 25 – 26 – 27 + 33

38 = [3A.1][T] – [3A.1][T – 1]

Rubricas por memória:

Aumento líquido dos empréstimos concedidos pelo banco central

39

Quadro 2-A

Nenhum.

Estatísticas da dívida das administrações públicas

Quadro 3-A

| Categoria | Número e relações lineares |
| --- | --- |
| Dívida das administrações públicas (consolidada) | 1 = 2 + 3 + 4 + 5 + 6
  1 = 7 + 12
  1 = 13 + 14 + 15
  1 = 16 + 17
  1 = 19 + 20 + 22 |
| Numerário e depósitos | 2 |
| Títulos de dívida de curto prazo | 3 |
| Títulos de dívida de longo prazo | 4 |
| Empréstimos de curto prazo | 5 |
| Empréstimos de longo prazo | 6 |
| Detida por residentes do Estado-Membro | 7 = 8 + 9 + 10 + 11 |
| Banco central | 8 |
| Outras instituições financeiras monetárias | 9 |
| Outras instituições financeiras | 10 |
| Outros residentes | 11 |
| Detida por não residentes do Estado-Membro | 12 |
| Denominados em moeda nacional | 13 |
| Denominados em moeda de Estados-Membros da área do euro | 14 |
| Denominados em outras moedas | 15 |
| Dívida a curto prazo | 16 |
| Dívida a longo prazo | 17 |
| da qual: taxa de juro variável | 18 |
| Maturidade residual até um ano | 19 |
| Maturidade residual entre um e cinco anos | 20 |
| da qual: taxa de juro variável | 21 |
| Maturidade residual superior a cinco anos | 22 |
| da qual: taxa de juro variável | 23 |
| Rubricas pro memoria: | |
| Maturidade residual média da dívida | 24 |
| Dívida das administrações públicas — obrigações com cupão zero | 25 |
| Dívida das administrações públicas — empréstimos concedidos pelo banco central | 26 |

Categoria

Número e relações lineares

Dívida das administrações públicas (consolidada)

1 = 2 + 3 + 4 + 5 + 6

1 = 7 + 12

1 = 13 + 14 + 15

1 = 16 + 17

1 = 19 + 20 + 22

Numerário e depósitos

2

Títulos de dívida de curto prazo

3

Títulos de dívida de longo prazo

4

Empréstimos de curto prazo

5

Empréstimos de longo prazo

6

Detida por residentes do Estado-Membro

7 = 8 + 9 + 10 + 11

Banco central

8

Outras instituições financeiras monetárias

9

Outras instituições financeiras

10

Outros residentes

11

Detida por não residentes do Estado-Membro

12

Denominados em moeda nacional

13

Denominados em moeda de Estados-Membros da área do euro

14

Denominados em outras moedas

15

Dívida a curto prazo

16

Dívida a longo prazo

17

da qual: taxa de juro variável

18

Maturidade residual até um ano

19

Maturidade residual entre um e cinco anos

20

da qual: taxa de juro variável

21

Maturidade residual superior a cinco anos

22

da qual: taxa de juro variável

23

Rubricas pro memoria:

Maturidade residual média da dívida

24

Dívida das administrações públicas — obrigações com cupão zero

25

Dívida das administrações públicas — empréstimos concedidos pelo banco central

26

Quadro 3-A

| Categoria | Número e relações lineares |
| --- | --- |
| Dívida das administrações públicas (não-consolidada entre subsetores) | 1 = 7 + 11 + 15 + 19 |
| Elementos de consolidação | 2 = 3 + 4 + 5 + 6
  2 = 8 + 9 + 10 + 12 + 13 + 14 + 16 + 17 + 18 + 20 + 21 + 22 |
| Numerário e depósitos | 3 |
| Títulos de dívida de curto prazo | 4 |
| Títulos de dívida de longo prazo | 5 |
| Empréstimos | 6 |
| Emitidos pela administração central (consolidada) | 7 |
| Detidos pela administração estadual | 8 |
| Detidos pela administração local | 9 |
| Detidos por fundos da segurança social | 10 |
| Emitidos pela administração estadual (consolidada) | 11 |
| Detidos pela administração central | 12 |
| Detidos por administrações locais | 13 |
| Detidos por fundos da segurança social | 14 |
| Emitidos pela administração local (consolidados) | 15 |
| Detidos pela administração central | 16 |
| Detidos pela administração estadual | 17 |
| Detidos por fundos da segurança social | 18 |
| Emitidos por fundos de segurança social (consolidados) | 19 |
| Detidos pela administração central | 20 |
| Detidos pela administração estadual | 21 |
| Detidos pela administração local | 22 |

Categoria

Número e relações lineares

Dívida das administrações públicas (não-consolidada entre subsetores)

1 = 7 + 11 + 15 + 19

Elementos de consolidação

2 = 3 + 4 + 5 + 6

2 = 8 + 9 + 10 + 12 + 13 + 14 + 16 + 17 + 18 + 20 + 21 + 22

Numerário e depósitos

3

Títulos de dívida de curto prazo

4

Títulos de dívida de longo prazo

5

Empréstimos

6

Emitidos pela administração central (consolidada)

7

Detidos pela administração estadual

8

Detidos pela administração local

9

Detidos por fundos da segurança social

10

Emitidos pela administração estadual (consolidada)

11

Detidos pela administração central

12

Detidos por administrações locais

13

Detidos por fundos da segurança social

14

Emitidos pela administração local (consolidados)

15

Detidos pela administração central

16

Detidos pela administração estadual

17

Detidos por fundos da segurança social

18

Emitidos por fundos de segurança social (consolidados)

19

Detidos pela administração central

20

Detidos pela administração estadual

21

Detidos pela administração local

22

«ANEXO II

DEFINIÇÕES METODOLÓGICAS

1.   Definição de setores e subsetores

Setores e subsetores segundo o SEC 2010:

| Total da economia | S.1 |
| --- | --- |
| Sociedades não financeiras | S.11 |
| Sociedades financeiras | S.12 |
| Banco central | S.121 |
| Entidades depositárias, exceto o banco central | S.122 |
| Fundos do mercado monetário | S.123 |
| Fundos de investimento, exceto fundos do mercado monetário | S.124 |
| Outros intermediários financeiros, exceto sociedades de seguros e fundos de pensões | S.125 |
| Auxiliares financeiros | S.126 |
| Instituições financeiras cativas e prestamistas | S.127 |
| Sociedades de seguros | S.128 |
| Fundos de pensões | S.129 |
| Instituições financeiras monetárias | S.121 + S.122 + S.123 |
| Administrações Públicas | S.13 |
| Administração central (exceto fundos de segurança social) | S.1311 |
| Administração estadual (exceto segurança social) | S.1312 |
| Administração local (exceto segurança social) | S.1313 |
| Fundos de segurança social | S.1314 |
| Famílias | S.14 |
| Instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias | S.15 |
| Resto do Mundo | S.2 |
| Estados-Membros e instituições e órgãos da União Europeia (UE) | S.21 |
| Estados-Membros da UE | S.211 |
| Instituições e órgãos da UE | S.212 |
| Banco Central Europeu (BCE) | S.2121 |
| Instituições e órgãos europeus, exceto o BCE | S.2122 |
| Países terceiros e organizações internacionais não residentes na UE | S.22 |

Total da economia

S.1

Sociedades não financeiras

S.11

Sociedades financeiras

S.12

Banco central

S.121

Entidades depositárias, exceto o banco central

S.122

Fundos do mercado monetário

S.123

Fundos de investimento, exceto fundos do mercado monetário

S.124

Outros intermediários financeiros, exceto sociedades de seguros e fundos de pensões

S.125

Auxiliares financeiros

S.126

Instituições financeiras cativas e prestamistas

S.127

Sociedades de seguros

S.128

Fundos de pensões

S.129

Instituições financeiras monetárias

S.121 + S.122 + S.123

Administrações Públicas

S.13

Administração central (exceto fundos de segurança social)

S.1311

Administração estadual (exceto segurança social)

S.1312

Administração local (exceto segurança social)

S.1313

Fundos de segurança social

S.1314

Famílias

S.14

Instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias

S.15

Resto do Mundo

S.2

Estados-Membros e instituições e órgãos da União Europeia (UE)

S.21

Estados-Membros da UE

S.211

Instituições e órgãos da UE

S.212

Banco Central Europeu (BCE)

S.2121

Instituições e órgãos europeus, exceto o BCE

S.2122

Países terceiros e organizações internacionais não residentes na UE

S.22

2.   Definições das categorias (1) (2)

Quadro 1-A

| 1. | Défice (–) ou excedente (+) [1A.1] é igual a capacidade (+) líquida/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.13 é igual ao total da receita [1A.6] menos o total da despesa [1A.21], e igual ao défice (–) ou excedente (+) da administração central [1A.2], mais o défice (–) ou excedente (+) da administração estadual [1A.3], mais o défice (–) ou excedente (+) da administração local [1A.4], mais o défice (–) ou excedente (+) dos fundos da segurança social [1A.5]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Défice (–) ou excedente (+) da administração central [1A.2] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1311. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Défice (–) ou excedente (+) da administração estadual [1A.3] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1312. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Défice (–) ou excedente (+) da administração local [1A.4] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1313. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Défice (–) ou excedente (+) dos fundos de segurança social [1A.5] é igual a capacidade (+)/necessidade (–) líquida de financiamento (B.9) do S.1314. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Total da receita [1A.6] é igual a total da receita corrente [1A.7] mais total da receita de capital [1A.19]. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Total da receita correntes [1A.7] é igual a Impostos diretos sobre o rendimento, património, etc. [1A.8], mais Impostos sobre a produção e a importação [1A.9], mais contribuições sociais líquidas [1A.13], mais vendas [1A.16], mais Outras receitas correntes [1A.17]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Impostos diretos sobre o rendimento, património, etc. [1A.8] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Impostos sobre a produção e a importação [1A.9] é igual a impostos sobre a produção e a importação (D.2) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Impostos sobre os produtos [1A.10] é igual a impostos sobre os produtos (D.21) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Impostos sobre a produção e a importação, dos quais: IVA [1A.11] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Outors Impostos sobre a produção [1A.12] é igual a outros impostos sobre a produção (D.29) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Contribuições sociais líquidas [1A.13] é igual a contribuições sociais líquidas (D.61) contabilizadas entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Contribuições sociais líquidas, das quais: contribuições sociais efetivas dos empregadores [1A.14] é igual a contribuições sociais efetivas dos empregadores (D.611) contabilizadas entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Contribuições sociais líquidas, das quais: contribuições sociais efetivas das famílias [1A.15] é igual a contribuições sociais efetivas das famílias (D.613) contabilizadas entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Vendas [1A.16] é igual a produção mercantil (P.11), mais produção destinada a utilização final própria (P.12), mais os pagamentos relativos a produção não mercantil (P.131) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Outras receitas correntes [1A.17] é igual a rendimentos de propriedade (D.4), mais outras transferências correntes (D.7) contabilizados entre os recursos do S.13, exceto recursos de juros (D.41) dp S.13 que também são empregos do S.13, mais recebimentos de outros subsídios à produção (D.39) que são empregos do S.13. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Outras receitas correntes, das quais: juros a receber [1A.18] é igual a juros (D.41) contabilizados entre os recursos do S.13 e os empregos de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Total da receita de capital [1A.19] é igual a transferências de capital a receber (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13, e contabilizadas como uma transferência de capital a pagar por todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Total da receita de capital, da qual: impostos de capital [1A.20] é igual a impostos de capital (D.91) contabilizados entre as variações do passivo e do património líquido do S.13. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Total da despesa [1A.21] é igual a total da despesa corrente [1A.22] mais total da despesa de capital [1A.31]. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Total da despesa corrente [1A.22] é igual a consumo intermédio [1A.23], mais remuneração dos empregados [1A.24], mais juros a pagar [1A.26], mais subsídios a pagar [1A.27], mais prestações sociais, exceto transferências sociais em espécie [1A.28], mais as transferências sociais em espécie produção mercantil adquirida [1A.29], mais total da despesa corrente [1A.30]. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Consumo intermédio [1A.23] é igual a consumo intermédio (P.2) contabilizado entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Remunerações dos empregados [1A.24] é igual a remunerações dos empregados (D.1) contabilizadas entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Remunerações dos empregados, das quais: ordenados e salários [1A.25] é igual a ordenados e salários (D.11) contabilizados entre os empregos do S.13 |
| --- | --- |

25.

| 26. | Juros a pagar [1A.26] é igual a juros (D.41) contabilizados entre os empregos do S.13 e os recursos de todos os sectores, exceto S.13. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Subsídios a pagar [1A.27] é igual a subsídios de sinal negativo (– D.3) contabilizados entre os recursos do S.13. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Prestações sociais exceto transferências sociais em espécie [1A.28] é igual a prestações sociais exceto transferências sociais em espécie (D.62) contabilizadas entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Transferências sociais em espécie — produção mercantil adquirida [1A.29] é igual a transferências sociais em espécie — relacionadas com produção mercantil adquirida pelas administrações públicas (D.632) contabilizada entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Outras despesas correntes [1A.30] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5), mais outros impostos sobre a produção (D.29), mais rendimentos de propriedade (D.4) excluindo juros (D.41), mais outras transferências correntes (D.7), mais o ajustamento pela variação em direitos associados a pensões (D.8) contabilizadas entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Total da despesa de capital [1A.31] é igual a formação bruta de capital fixo [1A.32], mais outras aquisições líquidas de ativos não financeiros e variação de existências [1A.33], mais transferências de capital a pagar [1A.34]. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Formação bruta de capital fixo [1A.32], é igual a formação bruta de capital fixo (P.51g), contabilizada entre as variações do ativo do S.13. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Outras aquisições líquidas de ativos não financeiros e variação de existências [1A.33] é igual a variação de existências (P.52), mais aquisição líquida de objetos de valor (P.53), mais aquisição líquida de cessões de ativos não financeiros não produzidos (NP) contabilizadas entre as variações do ativo do S.13. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Transferências de capital a pagar [1A.34] é igual a transferências de capital a pagar (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e como uma transferência de capital a receber por todos os sectores, exceto S.13. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Transferências de capital representando impostos e contribuições sociais liquidados, mas de cobrança duvidosa [1A.35] é igual a transferências de capital representando impostos e contribuições sociais liquidados, mas de cobrança duvidosa (D.995), contabilizados entre as variações do passivo e do património líquido do S.13. |
| --- | --- |

35.

Quadro 1-A

| 1. | Receita do orçamentoda União Europeia (UE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) proveniente do Estado-Membro [1B.1] é igual a impostos sobre a produção e a importação (D.2) a receber pelo orçamento da UE [1B.2], mais a cooperação internacional corrente (D.74) a pagar pelas administrações públicas ao orçamento da UE e ao orçamento do FED [1B.3], mais as transferências correntes diversas (D.75) e os recursos próprios da UE [D.76] a pagar pelas administrações públicas ao orçamento da UE [1B.5], mais as transferências de capital (D.9) a pagar pelas administrações públicas ao orçamento da UE [1B.7]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Impostos sobre a produção e a importação [1B.2] é igual a impostos sobre a produção e a importação (D.2) contabilizados entre os recursos do orçamento da UE. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cooperação internacional corrente [1B.3] é igual a cooperação internacional corrente (D.74) contabilizada entre os recursos do orçamento da UE e do FED e os empregos do S.13. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Transferências correntes diversas e recursos próprios da UE [1B.4] é igual a transferências correntes diversas (D.75) mais recursos próprios da UE baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e rendimento nacional bruto (RNB) (D.76) contabilizados entre os recursos do orçamento da UE e os empregos do S.13. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Transferências correntes diversas e terceiro recurso próprio da UE baseado no IVA [1B.5] é igual ao terceiro recurso próprio baseado no IVA (D.761) contabilizado entre os recursos do orçamento da UE e os empregos do S.13. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Transferências correntes diversas das quais o quarto recurso próprio baseado no RNB [1B.6] é igual ao quarto recurso próprio baseado no RNB (D.762) contabilizado entre os recursos do orçamento da UE e os empregos do S.13. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Transferências de capital [1B.7] é igual a transferências de capital a pagar (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13, e como uma transferência de capital a receber pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Despesa do orçamento da UE no Estado-Membro [1B.8] é igual a subsídios (D.3) a pagar pelo orçamento da UE [1B.9], mais outras transferências correntes (D.7) a pagar pelo orçamento da UE às administrações públicas [1B.10], mais outras transferências correntes (D.7) a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes a administrações públicas [1B.11], mais transferências de capital (D.9) a pagar pelo orçamento da UE às administrações públicas [1B.12], mais transferências de capital (D.9) a pagar pelo orçamento da UE a unidades não pertencentes a administrações públicas [1B.13], mais os custos de cobrança de recursos próprios [1B.14]. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Subsídios a pagar [1B.9] é igual aos subsídios (D.3) contabilizados entre os empregos do orçamento da UE. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Transferências correntes para as administrações públicas [1B.10] é igual a cooperação internacional corrente (D.74), mais transferências correntes diversas (D.75) contabilizadas entre os recursos do S.13 e os empregos do orçamento da UE. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Transferências correntes para unidades não pertencentes às administrações públicas [1B.11] é igual a transferências correntes diversas (D.75) contabilizadas entre os empregos do orçamento da UE. e os recursos de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Transferências de capital para as administrações públicas [1B.12] é igual a transferências de capital a receber (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13, e como uma transferência de capital a pagar pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Transferências de capital para unidades não pertencentes a administrações públicas [1B.13] é igual a transferências de capital a pagar (D.9) contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido de todos os sectores, exceto S.13, mais as transferências de capital a pagar pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encargos de cobrança de recursos próprios [1B.14] é a parcela da produção não mercantil (P.13) contabilizada entre os recursos do S.13 correspondente aos encargos de cobrança de recursos próprios pagos pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Saldo do Estado-Membro face ao orçamento da UE (recebedor líquido +, pagador líquido –) [1B.15] é igual à despesa do orçamento da EU no Estado-Membro [1B.8], menos a receita do orçamento da UE e do FED proveniente do Estado-Membro[1B.1]. |
| --- | --- |

15.

Quadro 1-C

| 1. | Despesa de consumo final [1C.1] é igual à despesa de consumo final (P.3) registada entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Despesa de consumo individual [1C.2] é igual à despesa de consumo individual (P.31) registada entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Despesa de consumo coletivo [1C.3] é igual à despesa de consumo coletivo (P.32) contabilizada entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Consumo de capital fixo [1C.4] é igual ao consumo de capital fixo (P.51c) contabilizado entre as variações do passivo e do património líquido do S.13. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Impostos pagos sobre a produção menos subsídios recebidos [1C.5] é igual aos pagamentos de outros impostos sobre a produção (D.29) contabilizados entre os empregos do S.13, menos os recebimentos de outros subsídios à produção (D.39) contabilizados entre os empregos do S.13. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Excedente de exploração líquido [1C.6] é igual a excedente de exploração, líquido (B.2n) do S.13. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Despesa de consumo final a preços do ano anterior [1C.7] é igual ao volume da despesa de consumo final em cadeia (P.3) contabilizada entre os empregos do S.13, a preços do ano anterior. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Formação bruta de capital fixo a preços do ano anterior [1C.8] é igual ao volume da formação bruta de capital fixo em cadeia (P.51g) contabilizada entre as variações do ativo do S.13, a preços do ano anterior. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Produto interno bruto (PIB) a preços correntes [1C.9] é igual a PIB (B.1*g) a preços de mercado. |
| --- | --- |

9.

| 10. | PIB a preços do ano anterior [1C.10] é igual ao volume do PIB em cadeia (B.1*g) a preços do ano anterior. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., pagos pelas empresas às administrações públicas e ao resto do mundo [1C.11] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5) contabilizados entre os recursos do S.13 e do S.2 e os empregos do S.11 e do S.12. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Impostos correntes sobre o rendimento, património, etc., pagos pelas famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (ISFLSF) às administrações públicas e ao resto do mundo [1C.12] é igual a impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. (D.5) contabilizados entre os recursos do S.13 e do S.2 os empregos do S.14 e do S.15. |
| --- | --- |

12.

Quadro 2A

| 1. | Ajustamento entre contas financeiras e contas não financeiras [2A.1] é igual a défice (–) ou excedente (+) [1A.1], menos operações líquidas sobre ativos financeiros e passivos [2A.2]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Operações líquidas em ativos financeiros e passivos (consolidados) [2A.2] é igual a operações com a aquisição líquida de ativos financeiros [2A.3], menos o aumento líquido de passivos [2A.17]. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Operações sobre ativos financeiros (consolidadas) [2A.3] é igual a operações consolidadas sobre e ouro monetário e direitos de saque especiais (DSE) (F.1) [2A.4], mais numerário e depósitos (F.2) [2A.5], mais operações sobre títulos de dívida (F.3) [2A.6], mais operações sobre empréstimos de curto prazo (F.41) [2A.7], mais operações sobre empréstimos de longo prazo (F.42) [2A.8], mais operações sobre ações e outras participações (F.5) [2A.9], mais operações sobre seguros, pensões e regimes de garantia uniformizados (F.6) [2A.13], mais operações sobre derivados financeiros e opções sobre ações concedidas a empregados (F.7) [2A.14], mais operações sobre outros créditos [2A.15], contabilizadas entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Operações sobre ouro monetário e DSE [2A.4] é igual à aquisição líquida de ouro monetário e DSE (F.1), contabilizada entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Operações sobre numerário e depósitos [2A.5] é igual à aquisição líquida de numerário e depósitos (F.2) contabilizada entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Operações sobre títulos de dívida [2A.6] é igual à aquisição líquida de títulos de dívida (F.3), contabilizada entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Operações sobre empréstimos de curto prazo [2A.7] é igual a empréstimos de curto prazo (F.41) adiantados pelas administrações públicas, líquidos de reembolsos às administrações públicas, contabilizados entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido e património líquido de todos os setores, com exceção do S.13. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Operações sobre empréstimos de longo prazo [2A.8] é igual a empréstimos de longo prazo (F.42) adiantados pelas administrações públicas, líquidos de reembolsos às administrações públicas, contabilizados entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido e património líquido de todos os setores, com exceção do S.13. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Operações sobre ações e outras participações [2A.9] é igual à aquisição líquida de ações e outras participações (F.5) contabilizada entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido e património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Privatizações (líquidas) [2A.10] é igual a operações sobre ações e outras participações (F.5) contabilizadas entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido e património líquido do S.11 ou do S.12 que são efetuadas aquando da cedência ou da tomada de controlo (SEC 2010, n.os 2.36 a 2.39) da unidade devedora pelo S.13; tais operações podem ser realizadas pelo S.13 diretamente com a unidade devedora, ou com outra unidade credora. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Injeções de capital (líquidas) [2A.11] é igual a operações sobre ações e outras participações (F.5) contabilizadas entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido e património líquido do S.11 ou S.12 que não são efetuadas aquando da cedência ou da tomada de controlo da unidade devedora pelo S.13 e são realizadas pelo S.13 diretamente com a unidade devedora. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Outras [2A.12] é igual a operações sobre ações e outras participações (F.5) contabilizadas entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto o S.13, que não são efetuadas aquando da cedência ou da tomada de controlo da unidade devedora pelo S.13 e não são realizadas pelo S.13 diretamente com a unidade devedora, mas com outra unidade credora. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Operações sobre seguros, pensões e regimes de garantia uniformizados [2A.13] é igual à aquisição líquida de numerário e depósitos (F.6) contabilizada entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Operações sobre derivados financeiros e opções sobre ações concedidas a empregados [2A.14] é igual à aquisição líquida de derivados financeiros e opções sobre ações concedidas a empregados (F.7) contabilizados entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Operações sobre outros créditos [2A.15], é igual à aquisição líquida de outros créditos (F.8), contabilizadas entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Operações sobre outros créditos, dos quais: impostos e contribuições sociais [2A.16] é igual à parcela dos outros créditos (F.8) relativa aos impostos e contribuições sociais contabilizada em D.2, D.5. D.61 e D.91, menos o montante dos impostos efetivamente cobrados, contabilizadas entre as variações do ativo do S.13 e as variações do passivo e do património líquido de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Operações sobre passivos (consolidadas) [2A.17] é igual a operações consolidadas sobre e ouro monetário e DSE (F.1) [2A.18], mais operações sobre numerário e depósitos (F.2) [2A.19], mais operações sobre títulos de dívida de curto prazo (F.31) [2A.20], mais operações sobre títulos de dívida de longo prazo (F.32) [2A.21], mais operações sobre empréstimos de curto prazo (F.41) [2A.22], mais operações sobre empréstimos de longo prazo (F.42) [2A.23], mais operações sobre ações e outras participações (F.5) [2A.24], mais operações sobre seguros, pensões e regimes de garantia uniformizados (F.6) [2A.25], mais operações sobre derivados financeiros e opções sobre ações concedidas a empregados (F.7) [2A.26], mais operações sobre outros créditos [2A.27], contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Operações sobre e ouro monetário e DSE [2A.18] é igual ao aumento de ouro monetário e de DSE (F.1) contabilizados entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Operações sobre numerário e depósitos [2A.19] é igual ao aumento líquido de numerário e depósitos (F.2) contabilizado entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Operações sobre títulos de dívida de curto-prazo [2A.20] é igual ao aumento líquido de títulos de curto-prazo (F.31), com maturidade original igual ou inferior a um ano, contabilizado entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Operações sobre títulos de dívida de longo-prazo [2A.21] é igual ao aumento líquido de títulos de longo-prazo (F.32), com maturidade original superior a um ano, contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Operações sobre empréstimos de curto prazo [2A.22] é igual a empréstimos de curto prazo (F.41) pedidos pelas administrações públicas, líquidos de reembolsos de empréstimo de curto prazo existentes, contabilizados entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S13. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Operações sobre empréstimos de longo prazo [2A.23] é igual a empréstimos de longo prazo (F.42) pedidos pelas administrações públicas, líquidos de reembolsos de empréstimo de longo prazo existentes, contabilizados entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S13. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Operações sobre ações e outras participações [2A.24] é igual ao aumento líquido de ações e outras participações (F.5) contabilizado entre as variações do passivo e património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S13. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Operações sobre seguros, pensões e regimes de garantia uniformizados [2A.25] é igual ao aumento líquido de seguros, pensões e regimes de garantia uniformizados (F.6) contabilizado entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, excetoS.13. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Operações sobre derivados financeiros e opções sobre ações concedidas a empregados [2A.26] é igual ao aumento líquido de derivados financeiros e opções sobre ações concedidas a empregados (F.7) contabilizado entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Operações sobre outros créditos [2A.27] é igual ao aumento líquido de outros créditos (F.8) contabilizado entre as variações de passivo e património líquido do S.13 e as variações do ativo de todos os setores, exceto S.13. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Necessidade de financiamento das administrações públicas [2A.28] é igual ao aumento líquido de passivos em numerário e depósitos (F.2) [2A.19], mais títulos de dívida (F.3) [2A.20 e 2A.21], mais empréstimos (F.4) [2A.22 e 2A.23] que não são ativos do S.13. Também é igual a operações consolidadas sobre instrumentos de dívida pública. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Operações sobre instrumentos de dívida de longo prazo [2A.29] é igual ao aumento líquido de passivos nos mesmos instrumentos de dívida que os da necessidade de financiamento das administrações públicas [2A.28] com maturidade original superior a um ano. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Operações em instrumentos de dívida denominados em moeda nacional [2A.30] é igual ao aumento líquido de passivos nos mesmos instrumentos de dívida que os da necessidade de financiamento das administrações públicas [2A.28] denominados na moeda do Estado-Membro com curso legal. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Operações sobre instrumentos de dívida denominados em moeda de Estados-Membros da área do euro [2A.31] é igual ao aumento líquido de passivos nos mesmos instrumentos de dívida que os da necessidade de financiamento das administrações públicas [2A.28] denominados em ecus, mais instrumentos de dívida denominados em euros antes da adoção do euro pelo Estado-Membro, mais instrumentos de dívida denominados na moeda do Estado-Membro com curso legal da área do euro antes de este passar a pertencer à mesma. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Operações em instrumentos de dívida denominados noutras moedas [2A.32] é igual ao aumento líquido de passivos nos mesmos instrumentos de dívida que os da necessidade de financiamento das administrações públicas [2A.28] não incluídos em [2A.30] ou [2A.31]. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Outros fluxos na dívida das administrações públicas [2A.33] é igual aos efeitos de reavaliação na dívida [2A.34] mais outras alterações no volume [2A.37]. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Efeitos de reavaliação [2A.34] é igual a valorização e depreciação de dívida em moeda estrangeira [2A.35], mais outros efeitos de reavaliação (diferenças em relação ao valor facial) [2A.36]. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Valorização e depreciação de dívida em moeda estrangeira [2A.35] é igual a ganhos e perdas de detenção nominais (K.7) de dívida das administrações públicas [3A.1] cujo valor varia com a conversão em moeda nacional devido a oscilações da taxa de câmbio. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Outros efeitos de reavaliação (diferenças em relação ao valor facial) [2A.36] é igual a variação da dívida das administrações públicas [2A.38], menos operações sobre instrumentos de dívida (consolidadas) [2A.28], Valorização e depreciação de dívida em moeda estrangeira [2A.35], menos outras variações de volume [2A.37]. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Outras variações de volume [2A.37] é igual a outras variações de volume (K.1, K.2, K.3, K.4, K.5 and K.6) nos mesmos instrumentos de dívida que os das necessidades de financiamento das administrações públicas. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Variação da dívida das administrações públicas [2A.38] é igual a dívida das administrações públicas [3A.1] no ano t, menos dívida das administrações públicas [3A.1] no ano t – 1. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Aumento líquido dos empréstimos concedidos pelo banco central [2A.39] é igual a operações sobre empréstimos (F.4) contabilizadas entre as variações do passivo e do património líquido do S.13 e as variações do ativo do S.121. |
| --- | --- |

39.

Quadro 2-B

Nenhum.

Quadro 3-A

| 1. | Dívida das administrações públicas (consolidada) [3A.1] é igual a dívida na aceção do Regulamento (CE) n.o 479/2009. É também igual ao passivo consolidado do S.13 em numerário e depósitos (F.2) [3A.2], mais títulos de dívida de curto prazo (AF.31) [3A.3], mais títulos de dívida de longo prazo (AF.32) [3A.4], mais empréstimos de curto prazo (AF.41) [3A.5], mais empréstimos de longo prazo (AF.42) [3A.6]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Dívida — numerário e depósitos [3A.2] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] no instrumento numerário e depósitos (AF.2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Dívida — títulos de dívida de curto-prazo [3A.3] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] no instrumento títulos de dívida com maturidade original igual ou inferior a um ano (AF.31). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Dívida — títulos de dívida de longo-prazo [3A.4] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] no instrumento títulos de dívida com maturidade original superior a um ano (AF.32). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Dívida — empréstimos de curto-prazo [3A.5] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] no instrumento empréstimos com maturidade original igual ou inferior a um ano (AF.41). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Dívida — empréstimos de longo-prazo [3A.6] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] no instrumento empréstimos com maturidade original superior a um ano (AF.42). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Dívida detida por residentes do Estado-Membro [3A.7] é igual a dívida detida pelo banco central [3A.8], mais dívida detida por outras instituições financeiras monetárias [3A.9], mais dívida detida por outras instituições financeiras [3A.10], mais dívida detida por outros residentes do Estado-Membro [3A.11]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Dívida detida pelo banco central [3A.8] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] que é um ativo do S.121. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Dívida detida por outras instituições financeiras monetárias [3A.9] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] que é um ativo do S.122 ou S.123. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Dívida detida por outras instituições financeiras [3A.10] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] que é um ativo do S.124, S.125, S.126, S.127, S.128 ou S.129. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Dívida detida por outros residentes [3A.11] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] que é um ativo do S.11, do S.14 ou do S.15. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Dívida detida por não residentes do Estado-Membro [3A.12] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] que é um ativo do S.2. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Dívida denominada em moeda nacional [3A.13] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] denominada na moeda do Estado-Membro com curso legal. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Dívida denominada em moedas de Estados-Membro da área do euro [3A.14] é igual — antes de o Estado-Membro se tornar um Estado-Membro pertencente à área do euro — à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] denominada na moeda de um dos Estados-Membros da área do euro com curso legal (com exceção da moeda nacional [3A.13]), mais a dívida denominada em ecus ou euros. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Dívida denominada noutras moedas [3A.15] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] não incluída em [3A.13] ou [3A.14]. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Dívida de curto-prazo [3A.16] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] com maturidade original igual ou inferior a um ano. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Dívida de longo-prazo [3A.17] é igual à parcela da dívida [3A.1] com maturidade original superior a um ano. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Dívida de longo-prazo, da qual: de taxa de juro variável [3A.18] é igual à parcela da dívida de longo prazo [3A.17] com uma taxa de juro variável. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Dívida com maturidade residual até um ano [3A.19] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] com maturidade residual igual ou inferior a um ano. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Dívida com maturidade residual entre um e cinco anos [3A.20] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] com maturidade residual entre um e cinco anos. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Dívida com maturidade residual entre um e cinco anos, da qual: de taxa de juro variável [3A.21] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] com maturidade residual entre um e cinco anos [3A.20] com uma taxa de juro variável. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Dívida com maturidade residual superior a cinco anos [3A.22] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] com maturidade residual superior a cinco anos. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Dívida com maturidade residual superior a cinco anos, da qual: de taxa de juro variável [3A.23] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] com maturidade residual superior a cinco anos [3A.22] com uma taxa de juro variável. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Maturidade residual média da dívida [3A.24] é igual à maturidade residual média ponderada pelos montantes em dívida, expresso em anos. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Dívida das administrações públicas — obrigações com cupão zero [3A.25] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] sob a forma de obrigações de cupão zero, ou seja, obrigações sem cupão, cujo juro se baseia na diferença entre o preço de resgate e o preço de emissão. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Dívida das administrações públicas — empréstimos concedidos pelo banco central [3A.26] é igual à parcela da dívida das administrações públicas [3A.1] no instrumento empréstimos (AF.4) que é um ativo do S.121. |
| --- | --- |

26.

Quadro 3B

| 1. | Dívida das administrações públicas (não consolidada entre subsetores) [3B.1] é igual ao passivo não consolidado do S.13, com exceção (a) dos passivos do S.1311 que são simultaneamente ativos do S. 1311; (b) dos passivos do S.1312 que são simultaneamente ativos do S.1312; (c) dos passivos do S.1313 que são simultaneamente ativos do S.1313; e (d) dos passivos do S.1314 que são simultaneamente ativos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Elementos de consolidação [3B.2] é igual aos passivos do S.13 que são simultaneamente ativos do S.13, com exceção (a) dos passivos do S.1311 que são simultaneamente ativos do S. 1311, (b) dos passivos do S.1312 que são simultaneamente ativos do S.1312, (c) dos passivos do S.1313 que são simultaneamente ativos do S.1313 e (d) dos passivos do S.1314 que são simultaneamente ativos do S.1314, em numerário e depósitos [3B.3], mais títulos de dívida de curto-prazo [3B.4], mais títulos de dívida de longo-prazo [3B.5], mais empréstimos [3B.6]. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Elementos de consolidação em numerário e depósitos [3B.3] é igual à parcela dos elementos de consolidação [3B.2] no instrumento numerário e depósitos (F.2). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Elementos de consolidação nos títulos de dívida de curto-prazo [3B.4] é igual à parcela de elementos de consolidação [3B.2] no instrumento títulos de dívida com maturidade original igual ou inferior a um ano (F.31). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Elementos de consolidação nos títulos de dívida de longo-prazo [3B.5] é igual à parcela de elementos de consolidação [3B.2] no instrumento títulos de dívida com maturidade original superior a um ano (F.32). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Elementos de consolidação nos empréstimos [3B.6] é igual à parcela dos elementos de consolidação [3B.2] no instrumento empréstimos (F.4). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Dívida emitida pela administração central (consolidada) [3B.7] é igual aos passivos do S.1311 que não são ativos do S.1311, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Dívida emitida pela administração central e detida pela administração estadual [3B.8] é igual aos passivos do S.1311 que são ativos do S.1312, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Dívida emitida pela administração central e detida pela administração local [3B.9] é igual aos passivos do S.1311 que são ativos do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Dívida emitida pela administração central e detida por fundos da segurança social [3B.10] é igual aos passivos do S.1311 que são ativos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Dívida emitida pela administração estadual (consolidada) [3B.11] é igual aos passivos do S.1312 que não são ativos do S.1312, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Dívida emitida pela administração estadual e detida pela administração central [3B.12] é igual aos passivos do S.1312 que são ativos do S.1311, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Dívida emitida pela administração estadual e detida pela administração local [3B.13] é igual aos passivos do S.1312 que são ativos do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Dívida emitida pela administração estadual e detida por fundos da segurança social [3B.14] é igual aos passivos do S.1312 que são ativos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Dívida emitida pela administração local (consolidada) [3B.15] é igual aos passivos do S.1313 que não são ativos do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Dívida emitida pela administração local e detida pela administração central [3B.16] é igual aos passivos do S.1313 que são ativos do S.1311, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Dívida emitida pela administração local e detida pela administração estadual [3B.17] é igual aos passivos do S.1313 que são ativos do S.1312, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Dívida emitida pela administração local e detida por fundos da segurança social [3B.18] é igual aos passivos do S.1313 que são ativos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Dívida emitida por fundos de segurança social (consolidada) [3B.19] é igual aos passivos do S.1314, que não são ativos do S.1314, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Dívida emitida por fundos da segurança social e detida pela administração central [3B.20] é igual aos passivos do S.1314 que são ativos do S.1311, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Dívida emitida por fundos da segurança social e detida pela administração estadual [3B.21] é igual aos passivos do S.1314 que são ativos do S.1312, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Dívida emitida por fundos da segurança social e detida pela administração local [3B.22] é igual aos passivos do S.1314 que são ativos do S.1313, nos mesmos instrumentos que a dívida das administrações públicas [3A.1]. |
| --- | --- |

22.

---

(1)  [x.y] refere-se à categoria n.o y do quadro x.

1

o

(2)  Salvo indicação em contrário, o termo “categorias” refere-se ao setor das administrações públicas.

2

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/179 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/179

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Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 55 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de conjuntos de veículos [2018/862]

Integra todo o texto válido até:

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 7 à série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 10 de fevereiro de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 1. | Âmbito |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação do dispositivo ou componente mecânico de engate |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requisitos gerais para os dispositivos ou componentes mecânicos de engate |
| --- | --- |

4.

| 5. | Pedido de homologação de um veículo equipado com um dispositivo ou componente mecânico de engate |
| --- | --- |

5.

| 6. | Requisitos gerais para veículos equipados com um dispositivo ou componente mecânico de engate |
| --- | --- |

6.

| 7. | Marcações |
| --- | --- |

7.

| 8. | Homologação |
| --- | --- |

8.

| 9. | Modificações do dispositivo ou componente mecânico de engate ou do veículo e extensão da homologação |
| --- | --- |

9.

| 10. | Procedimentos relativos à conformidade da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sanções por não conformidade da produção |
| --- | --- |

11.

| 12. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

12.

| 13. | Disposições transitórias |
| --- | --- |

13.

| 14. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

14.

ANEXOS

| 1. | Comunicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Comunicação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exemplo de disposição da marca de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exemplos de disposições de marcações dos valores característicos |
| --- | --- |

4.

| 5. | Requisitos aplicáveis aos dispositivos ou componentes mecânicos de engate |
| --- | --- |

5.

| 6. | Ensaio dos dispositivos ou componentes mecânicos de engate |
| --- | --- |

6.

| 7. | Instalação e requisitos especiais |
| --- | --- |

7.

| Apêndice 1 — | Condições de carga para medição da altura da esfera de engate |
| --- | --- |

Apêndice 1 —

| 8. | Procedimento de verificação do veículo no que diz respeito ao equipamento de engate instalado |
| --- | --- |

8.

1.   ÂMBITO

1.1.   O presente regulamento estabelece os requisitos que os dispositivos e componentes mecânicos de engate devem cumprir para serem considerados mutuamente compatíveis a nível internacional.

1.2.   O presente regulamento aplica-se a dispositivos e componentes destinados a:

| 1.2.1. | Veículos a motor e reboques destinados a formar um conjunto de veículos (1);






  1.2.1.1. | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por dóli um reboque trator concebido com o único objetivo de rebocar um semirreboque. |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

Veículos a motor e reboques destinados a formar um conjunto de veículos (1);

1

1.2.1.1.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por dóli um reboque trator concebido com o único objetivo de rebocar um semirreboque.

| 1.2.2. | Veículos a motor e reboques destinados a formarem veículos articulados (1), em que a carga vertical imposta ao veículo a motor pelo reboque não excede 200 kN. |
| --- | --- |

1.2.2.

Veículos a motor e reboques destinados a formarem veículos articulados (1), em que a carga vertical imposta ao veículo a motor pelo reboque não excede 200 kN.

1

1.3.   O presente regulamento é aplicável a:

| 1.3.1. | Dispositivos e componentes normalizados, como definidos no ponto 2.3; |
| --- | --- |

1.3.1.

Dispositivos e componentes normalizados, como definidos no ponto 2.3;

| 1.3.2. | Dispositivos e componentes não normalizados, como definidos no ponto 2.4; |
| --- | --- |

1.3.2.

Dispositivos e componentes não normalizados, como definidos no ponto 2.4;

| 1.3.3. | Outros dispositivos e componentes não normalizados, como definidos no ponto 2.5. |
| --- | --- |

1.3.3.

Outros dispositivos e componentes não normalizados, como definidos no ponto 2.5.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 2.1. | «Dispositivos e componentes mecânicos de engate», todos os elementos existentes na estrutura, nas partes resistentes da carroçaria e no quadro do veículo a motor e do seu reboque através dos quais é feita a ligação entre eles para formar um conjunto de veículos ou veículos articulados. Inclui também as partes fixas ou desmontáveis destinadas à fixação ou ao funcionamento do dispositivo ou componente mecânico de engate. |
| --- | --- |

2.1.

«Dispositivos e componentes mecânicos de engate», todos os elementos existentes na estrutura, nas partes resistentes da carroçaria e no quadro do veículo a motor e do seu reboque através dos quais é feita a ligação entre eles para formar um conjunto de veículos ou veículos articulados. Inclui também as partes fixas ou desmontáveis destinadas à fixação ou ao funcionamento do dispositivo ou componente mecânico de engate.

| 2.2. | O requisito de engate automático considera-se cumprido se bastar encostar o veículo trator ao reboque para acionar completamente o engate, para o fechar automaticamente e para indicar o correto acionamento dos dispositivos de bloqueio sem qualquer intervenção exterior.
  Em caso de engates de gancho, este requisito considera-se cumprido se a abertura ou o fecho do dispositivo de bloqueio do engate se realizar sem qualquer intervenção exterior, quando o olhal da lança estiver inserido no gancho. |
| --- | --- |

2.2.

O requisito de engate automático considera-se cumprido se bastar encostar o veículo trator ao reboque para acionar completamente o engate, para o fechar automaticamente e para indicar o correto acionamento dos dispositivos de bloqueio sem qualquer intervenção exterior.

Em caso de engates de gancho, este requisito considera-se cumprido se a abertura ou o fecho do dispositivo de bloqueio do engate se realizar sem qualquer intervenção exterior, quando o olhal da lança estiver inserido no gancho.

| 2.3. | Os dispositivos e componentes mecânicos de engate normalizados estão em conformidade com as dimensões normalizadas e os valores característicos indicados no presente regulamento. Estes dispositivos e componentes são intermutáveis dentro da respetiva classe, independentemente do fabricante. |
| --- | --- |

2.3.

Os dispositivos e componentes mecânicos de engate normalizados estão em conformidade com as dimensões normalizadas e os valores característicos indicados no presente regulamento. Estes dispositivos e componentes são intermutáveis dentro da respetiva classe, independentemente do fabricante.

| 2.4. | Os dispositivos e componentes mecânicos de engate não normalizados não estão em conformidade, em todos os aspetos, com as dimensões normalizadas e os valores característicos indicados no presente regulamento, mas podem ser ligados a dispositivos e componentes de engate normalizados da classe correspondente. |
| --- | --- |

2.4.

Os dispositivos e componentes mecânicos de engate não normalizados não estão em conformidade, em todos os aspetos, com as dimensões normalizadas e os valores característicos indicados no presente regulamento, mas podem ser ligados a dispositivos e componentes de engate normalizados da classe correspondente.

| 2.5. | Outros dispositivos e componentes mecânicos de engate não normalizados não estão em conformidade com as dimensões normalizadas e os valores característicos indicados no presente regulamento e não podem ser ligados a dispositivos e componentes de engate normalizados. Incluem, por exemplo, dispositivos que não correspondem a nenhuma das classes A a L, T ou W listadas no ponto 2.6, e se destinam a fins especiais e a transporte pesado, e outros dispositivos conformes com as normas nacionais em vigor. |
| --- | --- |

2.5.

Outros dispositivos e componentes mecânicos de engate não normalizados não estão em conformidade com as dimensões normalizadas e os valores característicos indicados no presente regulamento e não podem ser ligados a dispositivos e componentes de engate normalizados. Incluem, por exemplo, dispositivos que não correspondem a nenhuma das classes A a L, T ou W listadas no ponto 2.6, e se destinam a fins especiais e a transporte pesado, e outros dispositivos conformes com as normas nacionais em vigor.

| 2.6. | Os dispositivos e componentes mecânicos de engate são classificados em função do tipo da seguinte forma:







  2.6.1. | Classe A | Esferas de engate e suportes de tração com um dispositivo esférico de 50 mm de diâmetro e suportes colocados no veículo trator e ligados ao reboque através de uma cabeça de engate – ver anexo 5, ponto 1. |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.6.1.1. | Classe A50-1 a 50-5 | Esferas de engate normalizadas de 50 mm de diâmetro com fixação aparafusada tipo flange. |
| 2.6.1.2. | Classe A50-X | Esferas de engate de 50 mm de diâmetro e suportes não normalizados. |
| 2.6.2. | Classe B | Cabeças de engate fixadas na lança de tração dos reboques para ligação à esfera de engate de 50 mm de diâmetro do veículo trator – ver anexo 5, ponto 2. |
| 2.6.2.1. | Classe B50-X | Cabeças de engate de 50 mm de diâmetro não normalizadas. |
| 2.6.3. | Classe C | Engates de boca de lobo
  Engates de lança com cavilha de 50 mm de diâmetro, providos de um copo de engate e de uma cavilha de fecho e bloqueio automático no veículo trator para ligação ao reboque por meio de um olhal de lança — ver anexo 5, ponto 3. |
| 2.6.3.1. | Classe C50-1 a C50-7 | Engates de boca de lobo com cavilha de 50 mm de diâmetro, normalizados. |
| 2.6.3.2. | Classe C50-X | Engates de boca de lobo com cavilha de 50 mm de diâmetro, não normalizados. |
| 2.6.4. | Classe D | Olhais de lança com um furo cilíndrico para uma cavilha de 50 mm de diâmetro e instalados nas lanças de tração dos reboques para ligar aos engates automáticos para lança – ver anexo 5, ponto 4. |
| 2.6.4.1. | Classe D50-A | Olhais de lança para cavilha de 50 mm de diâmetro, normalizados, para fixação por soldadura. |
| 2.6.4.2. | Classe D50-B | Olhais de lança para cavilha de 50 mm de diâmetro normalizados para fixação roscada. |
| 2.6.4.3. | Classes D50-C e 50-D | Olhais de lança para cavilha de 50 mm de diâmetro, normalizados, para fixação aparafusada. |
| 2.6.4.4. | Classe D50-X | Olhais de lança com cavilha de 50 mm de diâmetro, não normalizados. |
| 2.6.5. | Classe E | Lanças de tração não normalizadas que incluem os dispositivos de inércia e similares, montados na parte da frente do veículo rebocado ou no quadro do veículo, que servem para engatar no veículo trator por meio de olhais de lança, cabeças de engate ou dispositivos de engate semelhantes – ver anexo 5, ponto 5. |

2.6.

Os dispositivos e componentes mecânicos de engate são classificados em função do tipo da seguinte forma:

2.6.1.

Classe A

Esferas de engate e suportes de tração com um dispositivo esférico de 50 mm de diâmetro e suportes colocados no veículo trator e ligados ao reboque através de uma cabeça de engate – ver anexo 5, ponto 1.

2.6.1.1.

Classe A50-1 a 50-5

Esferas de engate normalizadas de 50 mm de diâmetro com fixação aparafusada tipo flange.

2.6.1.2.

Classe A50-X

Esferas de engate de 50 mm de diâmetro e suportes não normalizados.

2.6.2.

Classe B

Cabeças de engate fixadas na lança de tração dos reboques para ligação à esfera de engate de 50 mm de diâmetro do veículo trator – ver anexo 5, ponto 2.

2.6.2.1.

Classe B50-X

Cabeças de engate de 50 mm de diâmetro não normalizadas.

2.6.3.

Classe C

Engates de boca de lobo

Engates de lança com cavilha de 50 mm de diâmetro, providos de um copo de engate e de uma cavilha de fecho e bloqueio automático no veículo trator para ligação ao reboque por meio de um olhal de lança — ver anexo 5, ponto 3.

2.6.3.1.

Classe C50-1 a C50-7

Engates de boca de lobo com cavilha de 50 mm de diâmetro, normalizados.

2.6.3.2.

Classe C50-X

Engates de boca de lobo com cavilha de 50 mm de diâmetro, não normalizados.

2.6.4.

Classe D

Olhais de lança com um furo cilíndrico para uma cavilha de 50 mm de diâmetro e instalados nas lanças de tração dos reboques para ligar aos engates automáticos para lança – ver anexo 5, ponto 4.

2.6.4.1.

Classe D50-A

Olhais de lança para cavilha de 50 mm de diâmetro, normalizados, para fixação por soldadura.

2.6.4.2.

Classe D50-B

Olhais de lança para cavilha de 50 mm de diâmetro normalizados para fixação roscada.

2.6.4.3.

Classes D50-C e 50-D

Olhais de lança para cavilha de 50 mm de diâmetro, normalizados, para fixação aparafusada.

2.6.4.4.

Classe D50-X

Olhais de lança com cavilha de 50 mm de diâmetro, não normalizados.

2.6.5.

Classe E

Lanças de tração não normalizadas que incluem os dispositivos de inércia e similares, montados na parte da frente do veículo rebocado ou no quadro do veículo, que servem para engatar no veículo trator por meio de olhais de lança, cabeças de engate ou dispositivos de engate semelhantes – ver anexo 5, ponto 5.

As lanças de tração podem ser articuladas, de modo a poderem movimentar-se livremente no plano vertical e a não suportarem qualquer carga vertical, ou ser fixas no plano vertical, de modo a suportarem uma carga vertical (lanças de tração rígidas). As lanças de tração rígidas podem ser inteiramente rígidas ou ter uma montagem flexível.

As lanças de tração podem incluir mais de um componente e ser reguláveis ou móveis por manivela.

O presente regulamento aplica-se a lanças que constituem unidades independentes, não sendo parte integrante do quadro do veículo rebocado.

| 2.6.6. | Classe F | As barras de tração não normalizadas que incluem todos os componentes e dispositivos entre os dispositivos de engate, tais como esferas de engate e engates de lança, e a estrutura (por exemplo, o elemento transversal da retaguarda), as partes resistentes da carroçaria ou o quadro do veículo trator – ver anexo 5, ponto 6. |
| --- | --- | --- |
| 2.6.7. | Classe G | Pratos de engate, que são dispositivos de engate em forma de prato com um fecho de engate automático, montados no veículo trator para ligação a um cabeçote de engate com 50 mm de diâmetro, montado no semirreboque – ver anexo 5, ponto 7. |
| 2.6.7.1. | Classe G50 | Pratos de engate normalizados para cavilha de 50 mm de diâmetro. |
| 2.6.7.2. | Classe G50-X | Pratos de engate não normalizados para cavilha de 50 mm de diâmetro. |
| 2.6.8. | Classe H | Cabeçotes de engate, com 50 mm de diâmetro, montados num semirreboque e concebidos para se encaixarem no prato de engate do veículo trator — ver anexo 5, ponto 8. |
| 2.6.8.1. | Classe H50-X | Cabeçotes de engate não normalizados, com 50 mm de diâmetro, destinados a pratos de engate. |
| 2.6.9. | Classe J | Placas de montagem não normalizadas que incluem todos os componentes e dispositivos para fixação dos pratos de engate à estrutura ou quadro do veículo trator. A placa de montagem pode ser concebida para se deslocar horizontalmente, de modo a permitir a regulação em comprimento do prato de engate — ver anexo 5, ponto 9. |
| 2.6.10. | Classe K | Engates de gancho normalizados destinados a serem utilizados com olhais de lança toroidais adequados da classe L — ver anexo 5, ponto 10. |
| 2.6.11. | Classe L | Olhais de lança toroidais normalizados para utilização com engates de gancho adequados da classe K — ver anexo 5, ponto 4. |
| 2.6.12. | Classe S | Dispositivos e componentes que não correspondem a nenhuma das classes A a L, T ou W, e se destinam a transporte pesado especial ou são dispositivos exclusivos de alguns países e conformes com normas nacionais em vigor. |
| 2.6.13. | Classe T | Engates específicos do tipo lança, não automáticos e não normalizados, só suscetíveis de ser desmontados com o auxílio de ferramentas e tipicamente utilizados em veículos com reboques de transporte de automóveis. Devem ser homologados como um par. |
| 2.6.14. | Classe W | Engates automáticos para boca de lobo, diversos e não normalizados, incluindo a peça adaptada ao reboque, com um conector pneumático elétrico automatizado integrado entre o veículo trator e o veículo rebocado. As duas peças mecânicas devem ser homologadas como um par. |

2.6.6.

Classe F

As barras de tração não normalizadas que incluem todos os componentes e dispositivos entre os dispositivos de engate, tais como esferas de engate e engates de lança, e a estrutura (por exemplo, o elemento transversal da retaguarda), as partes resistentes da carroçaria ou o quadro do veículo trator – ver anexo 5, ponto 6.

2.6.7.

Classe G

Pratos de engate, que são dispositivos de engate em forma de prato com um fecho de engate automático, montados no veículo trator para ligação a um cabeçote de engate com 50 mm de diâmetro, montado no semirreboque – ver anexo 5, ponto 7.

2.6.7.1.

Classe G50

Pratos de engate normalizados para cavilha de 50 mm de diâmetro.

2.6.7.2.

Classe G50-X

Pratos de engate não normalizados para cavilha de 50 mm de diâmetro.

2.6.8.

Classe H

Cabeçotes de engate, com 50 mm de diâmetro, montados num semirreboque e concebidos para se encaixarem no prato de engate do veículo trator — ver anexo 5, ponto 8.

2.6.8.1.

Classe H50-X

Cabeçotes de engate não normalizados, com 50 mm de diâmetro, destinados a pratos de engate.

2.6.9.

Classe J

Placas de montagem não normalizadas que incluem todos os componentes e dispositivos para fixação dos pratos de engate à estrutura ou quadro do veículo trator. A placa de montagem pode ser concebida para se deslocar horizontalmente, de modo a permitir a regulação em comprimento do prato de engate — ver anexo 5, ponto 9.

2.6.10.

Classe K

Engates de gancho normalizados destinados a serem utilizados com olhais de lança toroidais adequados da classe L — ver anexo 5, ponto 10.

2.6.11.

Classe L

Olhais de lança toroidais normalizados para utilização com engates de gancho adequados da classe K — ver anexo 5, ponto 4.

2.6.12.

Classe S

Dispositivos e componentes que não correspondem a nenhuma das classes A a L, T ou W, e se destinam a transporte pesado especial ou são dispositivos exclusivos de alguns países e conformes com normas nacionais em vigor.

2.6.13.

Classe T

Engates específicos do tipo lança, não automáticos e não normalizados, só suscetíveis de ser desmontados com o auxílio de ferramentas e tipicamente utilizados em veículos com reboques de transporte de automóveis. Devem ser homologados como um par.

2.6.14.

Classe W

Engates automáticos para boca de lobo, diversos e não normalizados, incluindo a peça adaptada ao reboque, com um conector pneumático elétrico automatizado integrado entre o veículo trator e o veículo rebocado. As duas peças mecânicas devem ser homologadas como um par.

| 2.7. | As cunhas de direção são dispositivos ou componentes montados nos semirreboques que controlam o guiamento forçado do reboque em conjugação com o prato de engate. |
| --- | --- |

2.7.

As cunhas de direção são dispositivos ou componentes montados nos semirreboques que controlam o guiamento forçado do reboque em conjugação com o prato de engate.

| 2.8. | Sistemas de comando à distância são dispositivos e componentes que permitem acionar o dispositivo de engate de um dos lados do veículo ou a partir da cabina de condução. |
| --- | --- |

2.8.

Sistemas de comando à distância são dispositivos e componentes que permitem acionar o dispositivo de engate de um dos lados do veículo ou a partir da cabina de condução.

| 2.9. | Indicadores à distância são dispositivos e componentes que fornecem uma indicação de que a operação de engate foi efetuada e que os dispositivos de bloqueio foram acionados. |
| --- | --- |

2.9.

Indicadores à distância são dispositivos e componentes que fornecem uma indicação de que a operação de engate foi efetuada e que os dispositivos de bloqueio foram acionados.

| 2.10. | «Tipo de dispositivo ou componente de engate», dispositivos ou componentes que não diferem entre si em aspetos essenciais como:






  2.10.1. | Designação comercial ou marca do fabricante ou fornecedor; |
| --- | --- | --- |

2.10.

«Tipo de dispositivo ou componente de engate», dispositivos ou componentes que não diferem entre si em aspetos essenciais como:

2.10.1.

Designação comercial ou marca do fabricante ou fornecedor;

| 2.10.2. | Classe do engate, como definida no ponto 2.6; |
| --- | --- |

2.10.2.

Classe do engate, como definida no ponto 2.6;

| 2.10.3. | Forma exterior, dimensões principais ou elementos fundamentais de conceção, incluindo os materiais utilizados; bem como |
| --- | --- |

2.10.3.

Forma exterior, dimensões principais ou elementos fundamentais de conceção, incluindo os materiais utilizados; bem como

| 2.10.4. | Os valores característicos D, Dc, S, V e U, tal como definidos no ponto 2.11. |
| --- | --- |

2.10.4.

Os valores característicos D, Dc, S, V e U, tal como definidos no ponto 2.11.

c

| 2.11. | Os valores característicos D, Dc, S, V e Av, tal como definidos e verificados.






  2.11.1. | Os valores D e Dc são valores de desempenho característicos das forças exercidas sobre o equipamento de engate, verificadas em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

2.11.

Os valores característicos D, Dc, S, V e Av, tal como definidos e verificados.

c

v

2.11.1.

Os valores D e Dc são valores de desempenho característicos das forças exercidas sobre o equipamento de engate, verificadas em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento.

c

| 2.11.2. | O valor U é o valor de desempenho característico da massa exercida verticalmente, em toneladas, sobre o prato de engate. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.11.2.

O valor U é o valor de desempenho característico da massa exercida verticalmente, em toneladas, sobre o prato de engate. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento.

| 2.11.3. | O valor S é um valor de desempenho característico da massa exercida verticalmente, em quilogramas, sobre o engate de um reboque de eixo central, em condições estáticas. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.11.3.

O valor S é um valor de desempenho característico da massa exercida verticalmente, em quilogramas, sobre o engate de um reboque de eixo central, em condições estáticas. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento.

| 2.11.4. | O valor V é um valor de desempenho característico da amplitude da força vertical exercida sobre o engate por um reboque de eixo central. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.11.4.

O valor V é um valor de desempenho característico da amplitude da força vertical exercida sobre o engate por um reboque de eixo central. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento.

| 2.11.5. | O valor Av Me é um valor de desempenho característico para lanças articuladas que fixa a massa máxima admissível em toneladas do grupo de eixos direcionais da frente do reboque completo. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.11.5.

O valor Av Me é um valor de desempenho característico para lanças articuladas que fixa a massa máxima admissível em toneladas do grupo de eixos direcionais da frente do reboque completo. Este valor de desempenho deve ser verificado em conformidade com o anexo 6 do presente regulamento.

v

| 2.11.6. | A cada valor de desempenho característico D, Dc, U, V e S correspondem valores prescritos em serviço. Esses valores são determinados de acordo com o anexo 8 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.11.6.

A cada valor de desempenho característico D, Dc, U, V e S correspondem valores prescritos em serviço. Esses valores são determinados de acordo com o anexo 8 do presente regulamento.

c

| 2.12. | Símbolos e definições utilizados no anexo 6 e no anexo 8 do presente regulamento.







  Av | = | massa máxima admissível no eixo, em toneladas, do grupo de eixos direcionais da frente de um reboque completo (ver ponto 2.11.5). |
| --- | --- | --- | --- |
| C | = | massa do reboque de eixo central, em toneladas — ver anexo 8, ponto 2.1 do presente regulamento. |
| D | = | valor D, em kN — ver ponto 2.11.1 do presente regulamento. |
| Dc | = | valor Dc, em kN, para reboques de eixo central — ver ponto 2.11.1 do presente regulamento. |
| R | = | massa do veículo rebocado, em toneladas — ver anexo 8, ponto 2.1 do presente regulamento. |
| T | = | massa do veículo trator, em toneladas — ver anexo 8, ponto 2.1 do presente regulamento. |
| Fa | = | força estática de elevação, em kN. |
| Fh | = | componente horizontal da força de ensaio segundo o eixo longitudinal do veículo, em kN. |
| Fs | = | componente vertical da força de ensaio, em kN. |
| S | = | massa vertical estática, em quilogramas — Ver ponto 2.11.3 do presente regulamento. |
| U | = | massa vertical, em toneladas, transmitida ao prato de engate. – Ver ponto 2.11.2 do presente regulamento. |
| V | = | valor V, em kN — ver ponto 2.11.4 do presente regulamento. |
| a | = | fator de aceleração vertical equivalente no ponto de engate dos reboques de eixo central, em função do tipo de suspensão do(s) eixo(s) da retaguarda do veículo trator — ver anexo 8, ponto 2.2 do presente regulamento. |
| e | = | distância longitudinal entre o ponto de engate das esferas de engate desmontáveis e o plano vertical que contém os pontos de fixação (ver figuras 20c a 20f), em milímetros. |
| f | = | distância vertical entre o ponto de engate das esferas de engate desmontáveis e o plano horizontal que contém os pontos de fixação (ver figuras 20c a 20f), em milímetros. |
| g | = | aceleração da gravidade, considerada como 9,81 m/s2. |
| L | = | comprimento teórico da lança entre o centro do olhal da lança e o centro do rodado, em metros. |
| X | = | comprimento da superfície de carga de um reboque de eixo central, em metros. |

2.12.

Símbolos e definições utilizados no anexo 6 e no anexo 8 do presente regulamento.

Av

v

=

massa máxima admissível no eixo, em toneladas, do grupo de eixos direcionais da frente de um reboque completo (ver ponto 2.11.5).

C

=

massa do reboque de eixo central, em toneladas — ver anexo 8, ponto 2.1 do presente regulamento.

D

=

valor D, em kN — ver ponto 2.11.1 do presente regulamento.

Dc

c

=

valor Dc, em kN, para reboques de eixo central — ver ponto 2.11.1 do presente regulamento.

c

R

=

massa do veículo rebocado, em toneladas — ver anexo 8, ponto 2.1 do presente regulamento.

T

=

massa do veículo trator, em toneladas — ver anexo 8, ponto 2.1 do presente regulamento.

Fa

a

=

força estática de elevação, em kN.

Fh

h

=

componente horizontal da força de ensaio segundo o eixo longitudinal do veículo, em kN.

Fs

s

=

componente vertical da força de ensaio, em kN.

S

=

massa vertical estática, em quilogramas — Ver ponto 2.11.3 do presente regulamento.

U

=

massa vertical, em toneladas, transmitida ao prato de engate. – Ver ponto 2.11.2 do presente regulamento.

V

=

valor V, em kN — ver ponto 2.11.4 do presente regulamento.

a

=

fator de aceleração vertical equivalente no ponto de engate dos reboques de eixo central, em função do tipo de suspensão do(s) eixo(s) da retaguarda do veículo trator — ver anexo 8, ponto 2.2 do presente regulamento.

e

=

distância longitudinal entre o ponto de engate das esferas de engate desmontáveis e o plano vertical que contém os pontos de fixação (ver figuras 20c a 20f), em milímetros.

f

=

distância vertical entre o ponto de engate das esferas de engate desmontáveis e o plano horizontal que contém os pontos de fixação (ver figuras 20c a 20f), em milímetros.

g

=

aceleração da gravidade, considerada como 9,81 m/s2.

2

L

=

comprimento teórico da lança entre o centro do olhal da lança e o centro do rodado, em metros.

X

=

comprimento da superfície de carga de um reboque de eixo central, em metros.

Índices:

| O | = | força de ensaio máxima |
| --- | --- | --- |
| U | = | força de ensaio mínima |
| A | = | força estática |
| h | = | horizontal |
| p | = | por impulsos |
| res | = | resultante |
| s | = | vertical |
| w | = | força alternativa |

O

=

força de ensaio máxima

U

=

força de ensaio mínima

A

=

força estática

h

=

horizontal

p

=

por impulsos

res

=

resultante

s

=

vertical

w

=

força alternativa

| 2.13. | «Reboque de eixo central», um reboque equipado com uma lança de tração que não se pode mover no plano vertical independentemente do reboque e cujo(s) eixo(s) está(ão) posicionado(s) na proximidade do centro de gravidade do reboque, quando uniformemente carregado. A carga vertical exercida sobre o engate do veículo trator não deve ser superior a 10 % da massa máxima do reboque, ou a 1 000 kg, conforme o que for menor.
  A massa máxima do reboque de eixo central designa a massa total transmitida ao solo pelo eixo, ou eixos, do reboque quando atrelado a um veículo trator e quando carregado com a massa máxima tecnicamente admissível (2). |
| --- | --- |

2.13.

«Reboque de eixo central», um reboque equipado com uma lança de tração que não se pode mover no plano vertical independentemente do reboque e cujo(s) eixo(s) está(ão) posicionado(s) na proximidade do centro de gravidade do reboque, quando uniformemente carregado. A carga vertical exercida sobre o engate do veículo trator não deve ser superior a 10 % da massa máxima do reboque, ou a 1 000 kg, conforme o que for menor.

A massa máxima do reboque de eixo central designa a massa total transmitida ao solo pelo eixo, ou eixos, do reboque quando atrelado a um veículo trator e quando carregado com a massa máxima tecnicamente admissível (2).

2

| 2.14. | «Ligação mecânica efetiva», a conceção e geometria de um dispositivo e dos seus componentes, cuja natureza deve fazer com que este não se abra ou se desengate sob a ação de quaisquer forças ou componentes de forças a que esteja sujeito durante a sua utilização normal ou durante os ensaios. |
| --- | --- |

2.14.

«Ligação mecânica efetiva», a conceção e geometria de um dispositivo e dos seus componentes, cuja natureza deve fazer com que este não se abra ou se desengate sob a ação de quaisquer forças ou componentes de forças a que esteja sujeito durante a sua utilização normal ou durante os ensaios.

| 2.15. | «Modelo de veículo», os veículos que não diferem entre si quanto a características essenciais, como: estrutura, dimensões, forma e materiais nas áreas de fixação do dispositivo ou componente mecânico de engate. Tal aplica-se quer ao veículo trator quer ao reboque. |
| --- | --- |

2.15.

«Modelo de veículo», os veículos que não diferem entre si quanto a características essenciais, como: estrutura, dimensões, forma e materiais nas áreas de fixação do dispositivo ou componente mecânico de engate. Tal aplica-se quer ao veículo trator quer ao reboque.

| 2.16. | «Dispositivo de engate secundário», uma cadeia, um cabo, etc., montados num dispositivo de engate capaz de fazer com que, em caso de separação do engate principal, o reboque permaneça ligado ao veículo trator, garantindo uma certa ação de direção residual. |
| --- | --- |

2.16.

«Dispositivo de engate secundário», uma cadeia, um cabo, etc., montados num dispositivo de engate capaz de fazer com que, em caso de separação do engate principal, o reboque permaneça ligado ao veículo trator, garantindo uma certa ação de direção residual.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DISPOSITIVO OU COMPONENTE MECÂNICO DE ENGATE

3.1.   O pedido de homologação deve ser apresentado pelo titular da marca ou da designação comercial ou pelo seu representante devidamente acreditado.

3.2.   Para cada tipo de dispositivo ou componente mecânico de engate, o pedido deve ser acompanhado da informação seguinte através, por exemplo, do formulário de comunicação incluída no anexo 1:

| 3.2.1. | Indicações pormenorizadas de todas as designações comerciais ou marcas dos fabricantes ou fornecedores aplicáveis ao dispositivo ou componente de engate em questão; |
| --- | --- |

3.2.1.

Indicações pormenorizadas de todas as designações comerciais ou marcas dos fabricantes ou fornecedores aplicáveis ao dispositivo ou componente de engate em questão;

| 3.2.2. | Três coleções de desenhos suficientemente pormenorizados para definir o dispositivo ou componente e que especifiquem a forma como deve ser montado no veículo; os desenhos devem mostrar a posição e espaço reservados para o número de homologação e outras marcações, conforme definido no ponto 7. |
| --- | --- |

3.2.2.

Três coleções de desenhos suficientemente pormenorizados para definir o dispositivo ou componente e que especifiquem a forma como deve ser montado no veículo; os desenhos devem mostrar a posição e espaço reservados para o número de homologação e outras marcações, conforme definido no ponto 7.

| 3.2.3. | Uma indicação dos valores característicos de D, Dc, S, V e U, conforme aplicável e como definido no ponto 2.11.
  No caso de dispositivos de reboque destinados a veículos das categorias M1 ou N1, indicação das massas máximas admissíveis do veículo trator e do reboque e da carga vertical estática máxima admissível exercida sobre o dispositivo de tração, conforme indicado pelo fabricante do veículo trator; se o valor da massa rebocável máxima admissível é igual a zero ou nenhum valor declarado pelo fabricante do veículo, o pedido de homologação deve ser recusado.
  3.2.3.1.   Os valores característicos devem ser, pelo menos, idênticos aos aplicáveis às massas máximas admissíveis para o veículo trator, reboque e conjunto. |
| --- | --- |

3.2.3.

Uma indicação dos valores característicos de D, Dc, S, V e U, conforme aplicável e como definido no ponto 2.11.

No caso de dispositivos de reboque destinados a veículos das categorias M1 ou N1, indicação das massas máximas admissíveis do veículo trator e do reboque e da carga vertical estática máxima admissível exercida sobre o dispositivo de tração, conforme indicado pelo fabricante do veículo trator; se o valor da massa rebocável máxima admissível é igual a zero ou nenhum valor declarado pelo fabricante do veículo, o pedido de homologação deve ser recusado.

1

1

3.2.3.1.   Os valores característicos devem ser, pelo menos, idênticos aos aplicáveis às massas máximas admissíveis para o veículo trator, reboque e conjunto.

| 3.2.4. | Uma descrição técnica detalhada do dispositivo ou componente, especificando, em particular, o tipo e os materiais utilizados; |
| --- | --- |

3.2.4.

Uma descrição técnica detalhada do dispositivo ou componente, especificando, em particular, o tipo e os materiais utilizados;

| 3.2.5. | Restrições aplicadas aos veículos em que o engate possa ser montado — ver anexo 1, ponto 12, e anexo 5, ponto 3.4; |
| --- | --- |

3.2.5.

Restrições aplicadas aos veículos em que o engate possa ser montado — ver anexo 1, ponto 12, e anexo 5, ponto 3.4;

| 3.2.6. | Uma amostra, acrescida de amostras adicionais, conforme solicitado pela entidade homologadora ou pelo serviço técnico; |
| --- | --- |

3.2.6.

Uma amostra, acrescida de amostras adicionais, conforme solicitado pela entidade homologadora ou pelo serviço técnico;

| 3.2.7. | Todas as amostras devem estar completamente acabadas e com o tratamento de superfície final aplicado. Contudo, o tratamento final deve ser omitido se consistir num revestimento de tinta ou pó epoxídico. |
| --- | --- |

3.2.7.

Todas as amostras devem estar completamente acabadas e com o tratamento de superfície final aplicado. Contudo, o tratamento final deve ser omitido se consistir num revestimento de tinta ou pó epoxídico.

| 3.2.8. | No caso de um dispositivo ou componente mecânico de engate concebido para um tipo específico de veículo, o fabricante do dispositivo ou componente deve também apresentar os dados de instalação, de acordo com o anexo 2, apêndice 1, fornecidos pelo fabricante do veículo. A entidade homologadora ou o serviço técnico podem também requerer a apresentação de um veículo representativo desse tipo. |
| --- | --- |

3.2.8.

No caso de um dispositivo ou componente mecânico de engate concebido para um tipo específico de veículo, o fabricante do dispositivo ou componente deve também apresentar os dados de instalação, de acordo com o anexo 2, apêndice 1, fornecidos pelo fabricante do veículo. A entidade homologadora ou o serviço técnico podem também requerer a apresentação de um veículo representativo desse tipo.

4.   REQUISITOS GERAIS PARA OS DISPOSITIVOS OU COMPONENTES MECÂNICOS DE ENGATE

4.1.   Cada uma das amostras deve estar conforme com as especificações relativas às dimensões e à resistência estabelecidas nos anexos 5 e 6. Após a realização dos ensaios especificados no anexo 6, não deve haver fissuras, roturas, nem nenhuma distorção permanente excessiva que possa ser prejudicial para o bom funcionamento do dispositivo ou componente.

4.2.   Todas as partes dos dispositivos ou componentes mecânicos de engate cuja rotura possa originar a separação do veículo e do reboque devem ser fabricadas em aço. Podem ser utilizados outros materiais, desde que a sua equivalência tenha sido demonstrada pelo fabricante, a contento da entidade homologadora ou do serviço técnico da parte contratante que aplique o presente regulamento.

4.3.   Os dispositivos ou componentes mecânicos de engate devem ser de acionamento seguro e devem poder ser engatados e desengatados por uma única pessoa sem o auxílio de ferramentas. À exceção dos engates da classe T, para reboques com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas, só será permitido usar dispositivos que possibilitem um engate automático.

4.4.   Os dispositivos ou componentes mecânicos de engate devem ser concebidos e fabricados de tal modo que, em condições normais de utilização, com manutenção adequada e com substituição das peças de desgaste, continuem a funcionar satisfatoriamente e mantenham as características prescritas pelo presente regulamento.

4.5.   Todos os dispositivos ou componentes mecânicos de engate devem ser concebidos de modo a terem uma ligação mecânica e a posição fechada deve ser bloqueada pelo menos uma vez por um ajustamento mecânico adicional, exceto se forem especificados outros requisitos no anexo 5. Em alternativa, pode haver dois ou mais mecanismos independentes destinados a assegurar a integridade do dispositivo, mas cada um deles deve ser concebido de modo a ter uma ligação mecânica efetiva e será ensaiado individualmente em conformidade com os requisitos constantes do anexo 6. A ligação mecânica efetiva deve ser conforme com o disposto no ponto 2.14.

Só podem ser utilizadas molas para fechar o dispositivo e para evitar que os efeitos da vibração façam com que as suas partes constituintes se desloquem para posições em que se possa abrir ou desengatar.

A rotura ou omissão de uma única mola não deve permitir que o dispositivo completo se abra ou se desengate.

4.6.   Todos os dispositivos ou componentes de engate devem ser acompanhados de instruções de montagem e de funcionamento que proporcionem informações suficientes para a sua montagem no veículo e a sua utilização correta por qualquer pessoa competente para o efeito — ver também anexo 7. As instruções devem ser fornecidas, pelo menos, na língua do país onde o dispositivo de engate seja posto à venda. No caso de dispositivos ou componentes fornecidos como equipamentos de origem por um fabricante de veículos ou de carroçarias, pode dispensar-se o fornecimento de instruções de instalação, mas compete ao fabricante do veículo ou da carroçaria assegurar que o operador do veículo tem acesso às instruções necessárias para o funcionamento correto do dispositivo ou componente de engate.

4.7.   Quanto aos dispositivos ou componentes da classe A, classe K ou classe S, se aplicável, para utilização com reboques cuja massa máxima admissível não seja superior a 3,5 toneladas, produzidos por fabricantes sem qualquer ligação com o fabricante do veículo e em que os dispositivos e componentes se destinem a ser instalados no mercado pós-venda, a altura e outras características de instalação do engate devem, em todos os casos, ser verificadas pela entidade homologadora ou pelo serviço técnico, em conformidade com anexo 7, ponto 1.

4.8.   Os suportes ou as barras de tração destinados a rebocar reboques até 3,5 t devem incorporar pontos de fixação aos quais poderão ser fixados dispositivos ou componentes de engate secundários necessários para permitir que o reboque possa ser orientado ou imobilizado automaticamente, em caso de separação do engate principal. Alternativamente, à exceção das unidades desmontáveis, admite-se a integração de um ponto de fixação na componente de engate montada no suporte/barra de tração. As instruções de montagem e de funcionamento especificadas no ponto 4.6. devem incluir todas as informações relativas à correta utilização dos referidos pontos de fixação.

4.8.1.   Os pontos de fixação para um engate secundário e/ou cabo de separação devem ser posicionados de tal modo que, ao serem utilizados, o engate secundário ou cabo de separação não restrinjam a articulação normal do engate ou interfiram com o funcionamento normal do sistema de travagem por inércia. Um único ponto de fixação deve ser posicionado até 100 mm de um plano vertical que passa pelo centro de articulação do engate. Caso tal não seja possível, deve haver dois pontos de fixação, situados um de cada lado do eixo vertical e equidistantes desse mesmo eixo, no máximo, 250 mm. O(s) ponto(s) de fixação devem situar-se o mais à retaguarda possível e o mais alto possível.

4.8.2.   Os pontos de fixação devem cumprir o requisito definido no ponto 3.1.8. do anexo 6.

4.9.   As cabeças de engate e os olhais de lança destinados a ser montados em reboques O1 não travados devem estar equipados com um dispositivo de engate secundário ou pelo menos com uma ou mais pontos de fixação que permitam a ligação de dispositivos de engate secundário.

4.9.1.   O(s) ponto(s) de fixação deve(m) ser posicionado(s) de tal modo que, quando em utilização, o(s) dispositivo(s) de engate secundário não restrinja(m) a articulação normal do engate.

4.9.2.   O(s) ponto(s) de fixação devem cumprir o requisito definido no ponto 3.2.4 do anexo 6.

4.10.   No caso dos dispositivos ou componentes para veículos de transportes pesados e a outros dispositivos ou componentes não normalizados, classe S e classe T, os requisitos aplicáveis são os que constam dos anexos 5, 6 e 7, relativos ao dispositivo ou componente normalizado ou não normalizado mais próximo.

5.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM VEÍCULO EQUIPADO COM UM DISPOSITIVO OU COMPONENTE MECÂNICO DE ENGATE

5.1.   Sempre que um fabricante de veículos requerer a homologação de um veículo equipado com um dispositivo ou componente mecânico de engate ou autorizar a utilização de um veículo para rebocar qualquer tipo de reboque, então, a pedido de um requerente de boa-fé de uma eventual homologação de um dispositivo ou componente mecânico de engate, ou a pedido da entidade homologadora ou do serviço técnico da parte contratante, deve o fabricante do veículo disponibilizar ao requerente, à entidade homologadora ou ao serviço técnico, o acesso à informação requerida no anexo 2, apêndice, a fim de permitir ao fabricante de um dispositivo ou componente de engate projetar e fabricar de forma adequada um dispositivo ou componente mecânico de engate para o veículo em questão. Mediante pedido, qualquer informação fornecida nos termos do anexo 2, apêndice, e na posse da entidade homologadora deve ser facultada ao requerente de boa-fé de eventual homologação de um dispositivo ou componente mecânico de engate.

5.2.   O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à montagem de um dispositivo ou componente mecânico de engate deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado.

5.3.   O pedido deve ser acompanhado da informação seguinte, de modo que a entidade homologadora possa completar o formulário de comunicação incluído no anexo 2.

5.3.1.   Uma descrição detalhada do modelo de veículo nos termos do anexo 2, apêndice, e do dispositivo ou componente mecânico de engate e, a pedido da entidade homologadora ou do serviço técnico, uma cópia da ficha de homologação para o dispositivo ou componente;

5.3.2.   
  Suprimido

Suprimido

5.3.2.1.   
  Suprimido

Suprimido

5.3.3.   Três coleções de desenhos suficientemente pormenorizados para identificar o dispositivo ou componente e que especifiquem a forma como deve ser montado no veículo; os desenhos devem mostrar a posição e espaço reservados para o número de homologação e outras marcações, conforme definido no ponto 7.

5.3.4.   Uma descrição técnica detalhada do dispositivo ou componente, especificando, em particular, o tipo e os materiais utilizados;

5.3.5.   Uma indicação dos valores de desempenho característicos de D, Dc, S, V e U, conforme aplicável e como definido no ponto 2.11;

c

5.3.5.1.   Os valores de desempenho característicos do dispositivo de engate instalado no veículo devem ser verificados de acordo com o anexo 8 do presente regulamento, aplicando-se as massas máximas admissíveis ao veículo trator, reboque e conjunto.

5.3.6.   Um veículo representativo do modelo a homologar e equipado com um dispositivo ou componente mecânico de engate deve ser apresentado à entidade homologadora ou serviço técnico, que poderão também solicitar amostras adicionais do dispositivo ou componente;

5.3.7.   Um veículo que não inclua todos os componentes inerentes ao modelo pode ser aceite, desde que o requerente possa demonstrar a contento da entidade homologadora ou do serviço técnico que a ausência de componentes não tem quaisquer efeitos sobre os resultados da inspeção no que diz respeito aos requisitos do presente regulamento.

6.   REQUISITOS GERAIS PARA VEÍCULOS EQUIPADOS COM UM DISPOSITIVO OU COMPONENTE MECÂNICO DE ENGATE

6.1.   O dispositivo ou componente mecânico de engate montado no veículo deve ser homologado em conformidade com os requisitos dos pontos 3 e 4 dos anexos 5 e 6 do presente regulamento.

6.2.   A instalação do dispositivo ou componente mecânico deve cumprir os requisitos do anexo 7 do presente regulamento.

6.3.   Serão fornecidas instruções de funcionamento para a utilização do dispositivo ou componente de engate, que devem contemplar instruções especiais para operações diferentes das normalmente associadas ao tipo de dispositivo ou componente de engate, bem como instruções para engatar e desengatar com diferentes modos de funcionamento, por exemplo, em diversos ângulos entre o veículo trator e o veículo rebocado. Todos os veículos devem ser acompanhados destas instruções de funcionamento, que devem existir, pelo menos, na língua do país onde o dispositivo de engate seja posto à venda.

7.   MARCAÇÕES

7.1.   Os tipos de dispositivos e componentes mecânicos de engate apresentados para homologação devem indicar a marca ou designação comercial do fabricante, fornecedor ou requerente.

7.2.   Deve prever-se um espaço suficientemente grande para aplicação da marca de homologação referida no ponto 8.5 do anexo 3. Este espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no ponto 3.2.2.

7.3.   Adjacente à marca de homologação referida nos pontos 7.2 e 8.5, o dispositivo ou componente mecânico de engate deve também exibir a marca da classe de engate, conforme definido no ponto 2.6, e os valores característicos correspondentes, conforme definido no ponto 2.11 e se mostra no anexo 4. A posição destas marcações deve ser exibida nos desenhos referidos no ponto 3.2.2.

Os valores característicos não necessitam de ser marcados nos casos em que esses valores estão definidos na classificação apresentada no presente regulamento, por exemplo, as classes A50-1 a A50-5.

7.4.   Quando o dispositivo ou componente mecânico de engate é homologado para valores característicos alternativos dentro da mesma classe de engate ou dispositivo, serão marcadas, no máximo, duas alternativas no dispositivo ou componente.

7.5.   Se a aplicação do dispositivo ou componente mecânico de engate for, de algum modo, limitada, por exemplo, se o mesmo não puder ser utilizado com cunhas de direção, então essa restrição deve estar marcada no dispositivo ou componente.

7.6.   Todas as marcações devem ser permanentes e legíveis quando o dispositivo ou componente está instalado no veículo.

8.   HOMOLOGAÇÃO

8.1.   Se a(s) amostra(s) de um tipo de dispositivo ou componente mecânico de engate cumprir(em) os requisitos do presente regulamento, a homologação deve ser concedida mediante o cumprimento dos requisitos constantes do ponto 10.

8.2.   A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 01) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo ou componente referido no presente regulamento.

8.3.   A homologação, extensão da homologação, recusa da homologação, revogação da homologação ou cessação definitiva da produção relativas a um tipo de dispositivo ou componente de engate homologado nos termos do presente regulamento deve ser comunicada às Partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 1 ou anexo 2 do mesmo.

8.4.   Para além da marca prescrita no ponto 7.1, no espaço referido no ponto 7.2, deve ser afixada uma marca de homologação, conforme descrito no ponto 8.5, a todos os dispositivos ou componentes mecânicos de engate homologados nos termos do presente regulamento.

8.5.   A marca de homologação deve ser uma marca internacional constituída por:

| 8.5.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (3); |
| --- | --- |

8.5.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (3);

3

| 8.5.2. | O número de homologação prescrito no ponto 8.2; |
| --- | --- |

8.5.2.

O número de homologação prescrito no ponto 8.2;

| 8.5.3. | A marca e o número de homologação devem adotar a disposição exemplificada no anexo 3. |
| --- | --- |

8.5.3.

A marca e o número de homologação devem adotar a disposição exemplificada no anexo 3.

9.   MODIFICAÇÕES DO DISPOSITIVO OU COMPONENTE MECÂNICO DE ENGATE OU DO VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

9.1.   Qualquer modificação de tipo do dispositivo ou componente mecânico de engate, ou do veículo, conforme estabelecido no ponto 2.10, deve ser notificada à entidade homologadora ou ao serviço técnico que tiverem concedido a homologação. Na sequência dessa notificação, a entidade homologadora ou o serviço técnico podem:

| 9.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos negativos significativos e que, em todo o caso, o dispositivo, componente ou veículo continuam a cumprir os requisitos estabelecidos; ou |
| --- | --- |

9.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos negativos significativos e que, em todo o caso, o dispositivo, componente ou veículo continuam a cumprir os requisitos estabelecidos; ou

| 9.1.2. | Exigir um outro relatório de ensaio. |
| --- | --- |

9.1.2.

Exigir um outro relatório de ensaio.

9.2.   A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser comunicada às Partes Contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio do procedimento previsto no ponto 8.3.

9.3.   A entidade homologadora ou o serviço técnico que emitem uma extensão da homologação devem atribuir um número de série a tal prorrogação e informar as outras Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento por meio do procedimento previsto no ponto 8.3.

10.   PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir o disposto no Acordo, apêndice 2 (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como as seguintes disposições:

10.1.   O titular da homologação deve assegurar que os resultados dos ensaios relativos à conformidade da produção sejam registados e que os documentos em anexo se mantenham disponíveis durante um período a determinar em consonância com a entidade homologadora ou o serviço técnico. O referido período não deve exceder 10 anos, a partir da data em que a produção foi definitivamente interrompida.

10.2.   A entidade homologadora ou o serviço técnico que concederam a homologação podem, em qualquer momento, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal das verificações será de dois em dois anos.

11.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

11.1.   A homologação concedida a um tipo de dispositivo ou componente mecânico de engate nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos não forem cumpridos ou se um dispositivo ou componente que ostente a marca de homologação não estiver conforme com o tipo homologado.

11.2.   Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com os modelos apresentados no anexo 1 ou no anexo 2 do presente regulamento.

12.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um tipo de dispositivo ou componente mecânico de engate homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade homologadora ou o serviço técnico que tiverem concedido a homologação. Ao receber tal comunicação, essa entidade ou esse serviço devem informar do facto as outras Partes Contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme com os modelos apresentados no anexo 1ou no anexo 2 do presente regulamento.

13.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13.1.   Até o secretário-geral das Nações Unidas ser notificado em contrário, as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento e que sejam Estados-Membros da União Europeia declaram que, no tocante aos dispositivos e componentes mecânicos de engate, só estão vinculados ao cumprimento das obrigações constantes do Acordo ao qual o presente regulamento se encontra anexado relativamente aos dispositivos e componentes destinados a veículos que não pertençam à categoria M1.

13.2.   A contar da data oficial de entrada em vigor do suplemento 5 à série 01 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento deve recusar conceder ou recusar aceitar um pedido de homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo suplemento 5 à série 01 de alterações.

13.3.   Até 12 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 5 à série 01 de alterações, as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento podem continuar a conceder homologações em conformidade com a série 01 de alterações a este regulamento, sem ter em conta as disposições do suplemento 5.

14.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

14.1.   As Partes Contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação, ou a cessação definitiva da produção, emitidos noutros países.

---

(1)  Na aceção das alíneas t) e u) do artigo 1.o da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário (Viena, 1968).

1

o

(2)  A massa máxima tecnicamente admissível pode ser superior à massa máxima admissível prescrita pela legislação nacional.

2

(3)  Os números distintivos das Partes Contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

3

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ANEXO 1

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

(1)

Emitida por: Designação da entidade administrativa

Referente a (2): Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um tipo de dispositivo ou componente mecânico de engate, nos termos do Regulamento n.o 55.

Homologação n.o : Extensão n.o :

1. Marca de fabrico ou comercial do dispositivo ou componente:

2. Designação dada pelo fabricante ao tipo de dispositivo ou componente:

3. Nome e endereço do fabricante:

4. Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante:

5. Marcas de fabrico ou comerciais alternativas do fornecedor aplicadas ao dispositivo ou componente:

6. Nome e endereço da empresa ou organismo responsável pela conformidade da produção:

7. Apresentado para homologação em:

8. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

9. Descrição sucinta:

9.1. Tipo e classe do dispositivo ou componente:

9.2. Valores característicos:

9.2.1. Valores da base:

D kN Dc kN S kg

U toneladas V kN

Valores alternativos:

D kN Dc kN S kg

U toneladas V kN

9.3. Para dispositivos ou componentes mecânicos de engate, incluindo suportes de tração, da classe A:

Massa máxima admissível do veículo, conforme declarada pelo fabricante do veículo: kg

Distribuição da massa máxima admissível do veículo entre os eixos:

Massa máxima admissível do reboque indicada pelo fabricante do veículo: kg

Massa estática máxima admissível na esfera de engate indicada pelo fabricante do veículo: kg

Massa máxima:

Massa máxima do veículo, com carroçaria, em ordem de marcha, incluindo o líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas e roda sobresselente (se fornecida), mas sem incluir o condutor: kg

Condições de carga nas quais a altura da esfera de tração de um dispositivo mecânico de engate instalado em veículos da categoria M1 (3) deve ser medida — ver ponto 2 do apêndice 1 do anexo 7:

9.4. Para cabeças de engate da classe B, a cabeça de engate destina-se a ser montada em reboques da categoria O1 destravados: Sim/Não (2)

10. Instruções do fabricante do veículo para fixação do tipo de dispositivo ou componente de engate ao veículo e fotografias ou desenhos dos pontos de fixação no mesmo (ver anexo 2, apêndice 1):

11. Informações relativas à instalação de suportes ou chapas de reforço especiais ou de espaçadores necessários para a fixação do dispositivo ou componente de engate (ver anexo 2, apêndice 1):

12. Informações adicionais caso a utilização do dispositivo ou componente de engate esteja limitada a tipos especiais de veículos (ver anexo 5, apêndice 3.4)

13. Para os engates de gancho da classe K, indicar pormenores relativos aos olhais de lança adequados para utilização com o tipo de gancho específico:

14. Data do relatório de ensaio:

15. Número do relatório de ensaio:

16. Posição da marca de homologação:

17. Razão(ões) da extensão da homologação:

18. A homologação foi objeto de concessão/extensão/recusa/revogação (2):

19. Local:

20. Data:

21. Assinatura:

22. Apresenta-se em anexo uma lista de documentos do processo de homologação depositado junto da entidade que concedeu a homologação e que podem ser obtidos mediante pedido.

(1) Número distintivo do país que procedeu à concessão/extensão/recusa/revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).

(2) Riscar o que não interessa

(3) Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.3, ponto. 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html.

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ANEXO 2

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

(1)

Emitida por: Designação da entidade administrativa

Referente a (2): Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um modelo de veículo relativamente à instalação de um dispositivo ou componente mecânico de engate, nos termos do Regulamento n.o 55.

Homologação n.o : Extensão n.o :

1. Marca ou designação comercial do veículo:

2. Modelo do veículo:

3. Nome e endereço do fabricante:

4. Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante:

5. Categoria de veículos, por exemplo, M1, N1 (3):

6. Massas máximas admissíveis

6.1. Conjunto de veículos

Massa máxima admissível do veículo: kg

Distribuição da massa máxima admissível do veículo entre os eixos:

Massa máxima admissível do reboque: kg

Massa estática máxima admissível na esfera de engate: kg

6.2. Conjuntos de vários veículos (em conformidade com o anexo 8)

Massa máxima admissível do conjunto: kg

Massa máxima admissível do veículo: kg

Distribuição da massa máxima admissível do veículo entre os eixos:

Massa rebocável máxima admissível: kg

Valor-limite de V (quando aplicável) kN

7. Valores de desempenho do dispositivo de engate instalado:

D kN Dc kN S kg

U toneladas V kN

No caso de um reboque trator, valores de desempenho do dispositivo de engate instalado na retaguarda:

D kN Dc kN S kg

U toneladas V kN

8. Instruções para fixação do tipo de dispositivo ou componente de engate ao veículo e fotografias ou desenhos dos pontos de fixação no mesmo (ver apêndice 1 do presente anexo):

9. Informações relativas à instalação de suportes ou chapas de reforço especiais ou de espaçadores necessários para a fixação do dispositivo ou componente de engate (ver apêndice 1 do presente anexo):

10. Marca ou designação comercial do dispositivo ou componente mecânico de engate e número de homologação:

11. Classe do dispositivo ou componente de engate:

12. Apresentado para homologação em:

13. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

14. Data do relatório de ensaio:

15. Número do relatório de ensaio:

16. Posição da marca de homologação:

17. Razão(ões) da extensão da homologação:

18. A homologação foi objeto de concessão/extensão/recusa/revogação (2):

19. Local:

20. Data:

21. Assinatura:

22. Apresenta-se em anexo uma lista de documentos do processo de homologação depositado junto da entidade que concedeu a homologação e que podem ser obtidos mediante pedido.

23. Observações:

(1) Número distintivo do país que procedeu à concessão/extensão/recusa/revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).

(2) Riscar o que não interessa

(3) Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.3, ponto. 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html.

Apêndice (*1)

Lista de informações relativas à montagem de um dispositivo ou componente mecânico de engate concebido para um tipo específico de veículo

1.   Descrição do modelo de veículo:

| 1.1. | Marca ou designação comercial do veículo: |
| --- | --- |

1.1.

Marca ou designação comercial do veículo:

| 1.2. | Modelos ou designações comerciais dos veículos que constituem o modelo de veículo, se disponíveis: |
| --- | --- |

1.2.

Modelos ou designações comerciais dos veículos que constituem o modelo de veículo, se disponíveis:

2.   Massas do veículo trator e do veículo rebocado:

| 2.1. | Massas máximas admissíveis do veículo trator e do veículo rebocado; |
| --- | --- |

2.1.

Massas máximas admissíveis do veículo trator e do veículo rebocado;

| 2.2. | Distribuição da massa máxima admissível do veículo trator entre os eixos; |
| --- | --- |

2.2.

Distribuição da massa máxima admissível do veículo trator entre os eixos;

| 2.3. | Carga vertical máxima admissível a exercer sobre a esfera ou gancho de engate do veículo trator; |
| --- | --- |

2.3.

Carga vertical máxima admissível a exercer sobre a esfera ou gancho de engate do veículo trator;

| 2.4. | Condição de carga em que deve ser medida a altura da esfera de tração dos veículos da categoria M1 (ver ponto 2 do anexo 7, apêndice 1. |
| --- | --- |

2.4.

Condição de carga em que deve ser medida a altura da esfera de tração dos veículos da categoria M1 (ver ponto 2 do anexo 7, apêndice 1.

3.   Especificação dos pontos de fixação:

| 3.1. | Pormenores e/ou desenhos dos pontos de montagem do dispositivo ou componente e de quaisquer adicionais barras de reforço, suportes de fixação, etc., necessários a uma fixação segura do dispositivo ou componente mecânico de engate ao veículo trator; |
| --- | --- |

3.1.

Pormenores e/ou desenhos dos pontos de montagem do dispositivo ou componente e de quaisquer adicionais barras de reforço, suportes de fixação, etc., necessários a uma fixação segura do dispositivo ou componente mecânico de engate ao veículo trator;

| 3.2. | O fabricante do veículo deve especificar:






  a) | O número e a localização dos pontos de fixação do dispositivo de engate no veículo a motor; |
| --- | --- | --- |

3.2.

O fabricante do veículo deve especificar:

a)

O número e a localização dos pontos de fixação do dispositivo de engate no veículo a motor;

| b) | Balanço máximo admissível do ponto de engate: |
| --- | --- |

b)

Balanço máximo admissível do ponto de engate:

| c) | A altura do ponto de engate acima do pavimento da estrada conforme especificado no anexo 7, ponto1.1.1, e a altura do ponto de engate em relação aos pontos de fixação do engate. |
| --- | --- |

c)

A altura do ponto de engate acima do pavimento da estrada conforme especificado no anexo 7, ponto1.1.1, e a altura do ponto de engate em relação aos pontos de fixação do engate.

| 3.3. | Para cada ponto de fixação deve ser especificado o seguinte (se aplicável):






  a) | A localização de cada furo a perfurar no quadro ou na carroçaria do veículo (especificação do diâmetro máximo a ser perfurado); |
| --- | --- | --- |

3.3.

Para cada ponto de fixação deve ser especificado o seguinte (se aplicável):

a)

A localização de cada furo a perfurar no quadro ou na carroçaria do veículo (especificação do diâmetro máximo a ser perfurado);

| b) | A localização e a dimensão dos furos pré-perfurados (especificação do diâmetro do furo); |
| --- | --- |

b)

A localização e a dimensão dos furos pré-perfurados (especificação do diâmetro do furo);

| c) | A localização e a dimensão das porcas prisioneiras ou pernos (especificação do fio, dimensão, qualidade); |
| --- | --- |

c)

A localização e a dimensão das porcas prisioneiras ou pernos (especificação do fio, dimensão, qualidade);

| d) | O material a utilizar para a montagem (por exemplo, pernos de segurança, anilhas, etc.); |
| --- | --- |

d)

O material a utilizar para a montagem (por exemplo, pernos de segurança, anilhas, etc.);

| e) | Qualquer ponto de montagem adicional a utilizar para a fixação de dispositivos de engate (por exemplo, olhais); |
| --- | --- |

e)

Qualquer ponto de montagem adicional a utilizar para a fixação de dispositivos de engate (por exemplo, olhais);

| f) | As especificações das dimensões devem ser efetuadas com uma exatidão de, pelo menos, ± 1 mm; |
| --- | --- |

f)

As especificações das dimensões devem ser efetuadas com uma exatidão de, pelo menos, ± 1 mm;

| g) | O fabricante do veículo pode determinar outras especificações no que respeita à montagem do dispositivo de engate (por exemplo, dimensão e a espessura das placas de suporte). |
| --- | --- |

g)

O fabricante do veículo pode determinar outras especificações no que respeita à montagem do dispositivo de engate (por exemplo, dimensão e a espessura das placas de suporte).

4.   Nome e morada do fabricante do veículo:

---

(*1)  A pedido do(s) requerente(s) de um dispositivo ou componente mecânico de engate concebido para um tipo específico de veículo, as informações devem ser fornecidas pelo fabricante do veículo, quer diretamente, quer por intermédio da entidade homologadora constante do presente anexo 2 que tenha concedido a homologação, em conformidade com o Regulamento n.o 55, se disponível. Neste último caso, o fabricante do veículo deve comunicar previamente ao fabricante do dispositivo de engate o número do certificado de homologação correspondente.

No entanto, essa informação não deve ser fornecida para outros fins além dos de homologação ao abrigo do Regulamento n.o 55.

---

ANEXO 3

EXEMPLO DE DISPOSIÇÃO DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO

Image 7

O dispositivo ou componente mecânico de engate, ou veículo, que exiba a marca de homologação acima é um dispositivo ou componente homologado nos Países Baixos (E 4), com o número de homologação 2439, que cumpre os requisitos da série 01 de alterações ao presente regulamento.

Nota: O número de homologação e os símbolos adicionais são colocados próximo do círculo, por cima, por baixo, à direita ou à esquerda da letra «E». Os algarismos que compõem o número de homologação devem ficar do mesmo lado da letra «E», orientados para o mesmo sentido. Não deve utilizar-se numeração romana no número de homologação, para evitar confusão com outros símbolos.

---

ANEXO 4

EXEMPLOS DE DISPOSIÇÕES DE MARCAÇÕES DOS VALORES CARACTERÍSTICOS

1.   Todos os dispositivos ou componentes mecânicos de engate devem ser marcados segundo a classe de dispositivo ou componente a que pertencem. Além disso, deve existir uma marcação que indique a capacidade quanto a valores característicos, conforme definido no ponto 2.11. do presente regulamento.

1.1.   A altura de todas as letras e números não deve ser menor do que a do número de homologação, ou seja, a/3, sendo «a» igual a 8 mm no mínimo.

1.2.   Os valores característicos aplicáveis a cada dispositivo ou componente devem ser marcados conforme se mostra no quadro seguinte (ver também ponto 7.3 do presente regulamento):

Quadro 1

Valores característicos relevantes a marcar nos dispositivos ou componentes de engate

| Descrição do dispositivo ou componente mecânico de engate | Valores característicos a marcar |
| --- | --- |
| Classe | D | Dc | S | U | V |
| Esferas de engate e suportes de tração — ver anexo 5, ponto 1, do presente regulamento | ★ | ★ | | ★ | | |
| Cabeças de engate | ★ | ★ | | ★ | | |
| Engates de lança | ★ | ★ | ★ | ★ | | ★ |
| Olhais de lança (*2) | ★ | ★ | ★ | ★ | | ★ |
| Lanças de tração (*1) | ★ | ★ | ★ | ★ | | ★ |
| Barras de tração | ★ | ★ | ★ | ★ | | ★ |
| Pratos de engate | ★ | ★ | | | ★ | |
| Cabeçotes de engate | ★ | ★ | | | | |
| Placas de montagem de pratos de engate | ★ | ★ | | | ★ | |
| Engates de gancho | ★ | ★ | ★ | ★ | | ★ |

Descrição do dispositivo ou componente mecânico de engate

Valores característicos a marcar

Classe

D

Dc

S

U

V

Esferas de engate e suportes de tração — ver anexo 5, ponto 1, do presente regulamento

★

★

★

Cabeças de engate

★

★

★

Engates de lança

★

★

★

★

★

Olhais de lança (*2)

★

★

★

★

★

Lanças de tração (*1)

★

★

★

★

★

Barras de tração

★

★

★

★

★

Pratos de engate

★

★

★

Cabeçotes de engate

★

★

Placas de montagem de pratos de engate

★

★

★

Engates de gancho

★

★

★

★

★

| Exemplos: | C50-X D130 Dc90 S1000 V35 identificariam um engate de lança não normalizado da classe C50-X com um valor máximo D de 130 kN, um valor Dc máximo admissível de 90 kN, uma massa vertical estática máxima admissível de 1 000 kg e um valor V máximo admissível de 35 kN.
  A50-X D20 S120 identificaria um suporte de tração normalizado com esfera de engate da classe A-50-X, com um valor máximo D de 20 kN e uma massa vertical estática máxima admissível transmitida de 120 kg. |
| --- | --- |

Exemplos:

A50-X D20 S120 identificaria um suporte de tração normalizado com esfera de engate da classe A-50-X, com um valor máximo D de 20 kN e uma massa vertical estática máxima admissível transmitida de 120 kg.

---

(*1)  As lanças articuladas devem, além disso, ter o valor Av marcados na placa.

(*2)  Para os dispositivos ou componentes de engate que pertençam a mais de uma classe, há que especificar os valores característicos de cada categoria.

---

ANEXO 5

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS DISPOSITIVOS OU COMPONENTES MECÂNICOS DE ENGATE

1.   Esferas de engate e suportes de tração

Os requisitos indicados nos pontos 1.1. a 1.5. do presente anexo são aplicáveis a todas as esferas de engate e suportes de tração da classe A. O ponto 1.6. indica requisitos adicionais que devem ser cumpridos pelas esferas de engate normalizadas de 50 mm de diâmetro e com fixação aparafusada do tipo flange.

1.1.   As esferas de engate da classe A devem ser conformes à figura 2 quanto à sua forma e dimensões exteriores.

Figura 2

Esfera de engate da classe A

Esférica

1.2.   A forma e as dimensões dos suportes de tração devem cumprir os requisitos indicados pelo fabricante do veículo no tocante aos pontos de fixação e aos dispositivos ou componentes adicionais de montagem (ver anexo 2, apêndice).

1.3.   Esferas de engate amovíveis:

| 1.3.1. | No caso de esferas de engate ou componentes amovíveis, cuja fixação não é aparafusada, por exemplo, da classe A50-X, o ponto de ligação e o seu mecanismo de bloqueio devem ser dimensionados de modo a garantir uma ligação mecânica efetiva. |
| --- | --- |

1.3.1.

No caso de esferas de engate ou componentes amovíveis, cuja fixação não é aparafusada, por exemplo, da classe A50-X, o ponto de ligação e o seu mecanismo de bloqueio devem ser dimensionados de modo a garantir uma ligação mecânica efetiva.

| 1.3.2. | No caso de uma esfera de engate ou componente amovíveis, suscetíveis de serem homologados separadamente e destinados a utilização com uma variedade de suportes de tração para diferentes aplicações em veículos, por exemplo, classe A50-X, o espaço livre quando a esfera está ligada ao suporte de tração deve ser o que é indicado no anexo 7, figura 25. |
| --- | --- |

1.3.2.

No caso de uma esfera de engate ou componente amovíveis, suscetíveis de serem homologados separadamente e destinados a utilização com uma variedade de suportes de tração para diferentes aplicações em veículos, por exemplo, classe A50-X, o espaço livre quando a esfera está ligada ao suporte de tração deve ser o que é indicado no anexo 7, figura 25.

1.4.   Dispositivos de engate retráteis (engates que podem ser recolhidos sem serem desmontados)

Um dispositivo de engate retrátil deve ser concebido para ser bloqueado mecanicamente na posição de serviço. Caso seja rebatido manualmente, a força de acionamento não deve exceder 20 daN. O curso deve ser limitado por batentes mecânicos.

1.5.   As esferas de engate e os dispositivos de tração devem poder cumprir os requisitos dos ensaios estabelecidos no anexo 6, pontos 3.1 ou 3.10, à escolha do fabricante. Contudo, os requisitos constantes dos pontos 3.1.7 e 3.1.8 continuam a ser aplicáveis.

1.6.   Requisitos especiais relativos a esferas de engate normalizadas e suportes de tração do tipo flange das classes A50-1 a A50-5, inclusive:

| 1.6.1. | As dimensões das esferas de engate e suportes de tração do tipo flange da classe A50-1 devem ser as indicadas na figura 3 e no quadro 2; |
| --- | --- |

1.6.1.

As dimensões das esferas de engate e suportes de tração do tipo flange da classe A50-1 devem ser as indicadas na figura 3 e no quadro 2;

| 1.6.2. | As dimensões das esferas de engate e suportes de tração do tipo flange das classes A50-2, A50-3, A50-4 e A50-5 devem ser as indicadas na figura 4 e no quadro 2; |
| --- | --- |

1.6.2.

As dimensões das esferas de engate e suportes de tração do tipo flange das classes A50-2, A50-3, A50-4 e A50-5 devem ser as indicadas na figura 4 e no quadro 2;

| 1.6.3. | As esferas de engate e suportes de tração do tipo flange das classes A50-1 a A50-5, inclusive, devem ser adequadas e testadas para os valores característicos indicados no quadro 3.

  Figura 3


  Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange da classe A50-1

  (ver quadro 2)






  Figura 4


  Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange das classes A50-2 a A50-5

  (ver quadro 2)






  Quadro 2


  Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange, em mm

  (ver figuras 3 e 4)









  Classe | A50-1 | A50-2, A50-4 | A50-3, A50-5 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| e1 | 90 | 83 | 120 | ± 0,5 |
| e2 | — | 56 | 55 | ± 0,5 |
| d2 | 17 | 10,5 | 15 | H13 |
| f | 130 | 110 | 155 | + 6,0 – 0 |
| g | 50 | 85 | 90 | + 6,0 – 0 |
| c | 15 | 15 | 15 | máx. |
| l | 55 | 110 | 120 | ± 5,0 |
| h | 70 | 80 | 80 | ± 5,0 |

1.6.3.

As esferas de engate e suportes de tração do tipo flange das classes A50-1 a A50-5, inclusive, devem ser adequadas e testadas para os valores característicos indicados no quadro 3.

Figura 3

Figura 3

Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange da classe A50-1

Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange da classe A50-1

(ver quadro 2)

Image 9

Figura 4

Figura 4

Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange das classes A50-2 a A50-5

Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange das classes A50-2 a A50-5

(ver quadro 2)

Image 10

Quadro 2

Quadro 2

Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange, em mm

Dimensões das esferas de engate normalizadas do tipo flange, em mm

(ver figuras 3 e 4)

Classe

A50-1

A50-2, A50-4

A50-3, A50-5

Observações

e1

1

90

83

120

± 0,5

e2

2

—

56

55

± 0,5

d2

2

17

10,5

15

H13

f

130

110

155

- 6,0 – 0

g

50

85

90

- 6,0 – 0

c

15

15

15

máx.

l

55

110

120

± 5,0

h

70

80

80

± 5,0

Quadro 3

Quadro 3

Valores característicos mínimos relativos a esferas de engate normalizadas do tipo flange

Valores característicos mínimos relativos a esferas de engate normalizadas do tipo flange

| Classe | A50-1 | A50-2 | A50-3 | A50-4 | A50-5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| D | 17 | 20 | 30 | 20 | 30 |
| S | 120 | 120 | 120 | 150 | 150 |

Classe

A50-1

A50-2

A50-3

A50-4

A50-5

D

17

20

30

20

30

S

120

120

120

150

150

| D | = | valor máximo de D (kN) |
| --- | --- | --- |
| S | = | massa estática (kg) |

D

=

valor máximo de D (kN)

S

=

massa estática (kg)

1.7.   Os fabricantes de esferas de engate e suportes de tração destinados a montagem no mercado secundário que não tenham qualquer ligação com o fabricante do veículo em causa devem ter conhecimento dos requisitos para articulação do engate previstos no ponto 2 do presente anexo e devem cumprir os requisitos apropriados constantes do anexo 7 do presente regulamento.

2.   Cabeças de engate

2.1.   As cabeças de engate da classe B50 devem ser concebidas de modo que possam ser utilizadas com segurança com as esferas de engate descritas no ponto 1 do presente anexo e, consequentemente, manter as características estabelecidas.

As cabeças de engate devem ser projetadas de modo a garantir um engate seguro, tendo igualmente em conta o desgaste dos dispositivos de engate.

2.2.   As cabeças de engate devem poder cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.2.

2.3.   Nenhum dispositivo adicional (por exemplo, de travagem, de estabilização, etc.) deve ter quaisquer efeitos negativos sobre a ligação mecânica.

2.4.   Se não estiver fixada ao veículo, a cabeça de engate deve poder rodar horizontalmente, pelo menos, 90° para cada um dos lados do eixo da esfera de engate e da respetiva fixação descritos no ponto 1 do presente anexo. Em simultâneo, deve haver um ângulo de movimentação livre na vertical de 20° para cima e para baixo da horizontal. Em conjugação com o ângulo de rotação horizontal de 90°, deve igualmente ser possível uma oscilação de 25° em ambos os sentidos em torno do eixo horizontal. A articulação em seguida especificada deve ser possível em todos os ângulos de rotação horizontal:

| a) | oscilação vertical de ± 15° com oscilação axial de ± 25°; |
| --- | --- |

a)

oscilação vertical de ± 15° com oscilação axial de ± 25°;

| b) | oscilação axial de ± 10° com oscilação vertical de ± 20°. |
| --- | --- |

b)

oscilação axial de ± 10° com oscilação vertical de ± 20°.

3.   Engates de lança

Os requisitos constantes dos pontos 3.1 a 3.6 do presente anexo são aplicáveis a todos os engates de lança da classe C50. Os requisitos adicionais que devem ser cumpridos pelos engates de lança normalizados das classes C50-1 a C50-6 constam do ponto 3.7 do presente anexo.

3.1.   Requisitos de desempenho — todos os engates de lança devem poder cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.3.

3.2.   Olhais de lança adequados — os engates de lança da classe C50 devem ser compatíveis com todos os olhais de lança e engates da classe D50 com as características especificadas.

3.3.   Copo de engate

Os engates de lança da classe C50 devem possuir um copo de engate, concebido de modo a guiar os olhais de lança adequados para o engate.

Se o copo de engate, ou uma peça que o suporte, puder rodar em torno do eixo vertical, deve colocar-se automaticamente na posição normal e, com o cabeçote de engate aberta, fixando-se efetivamente nessa posição, a fim de permitir um guiamento satisfatório do olhal de lança durante o processo de engate.

Se o copo de engate, ou a peça que o suporta, puder rodar em torno do eixo transversal horizontal, a articulação que permite a rotação deve ser mantida na sua posição normal por um momento bloqueador. Esse momento bloqueador deve ser suficiente para impedir que uma força de 200 N, atuando verticalmente no sentido ascendente no topo do copo de engate, desloque a articulação da sua posição normal. O momento bloqueador deve ser superior ao que é gerado pelo acionamento da alavanca manual, descrito no ponto 3.6 do presente anexo. Deve ser possível levar manualmente o copo de engate à sua posição normal. Só são admitidas copos do engate que rodem em torno do respetivo eixo transversal horizontal se a massa suportada S e o valor V não forem superiores a 50 kg e 5 kN, respetivamente.

Se o copo de engate, ou a peça que o suporte, rodar em torno do eixo longitudinal, a rotação deve ser impedida por um momento bloqueador de, pelo menos, 100 Nm.

As dimensões mínimas exigidas para a garra dependem do valor D do engate:

| D ≤ 18 kN | — | largura 150 mm, altura 100 mm, |
| --- | --- | --- |
| D > 18 kN ≤ 25 kN | — | largura 280 mm, altura 170 mm, |
| D > 25 kN | — | largura 360 mm, altura 200 mm, |

D ≤ 18 kN

—

largura 150 mm, altura 100 mm,

D > 18 kN ≤ 25 kN

—

largura 280 mm, altura 170 mm,

D > 25 kN

—

largura 360 mm, altura 200 mm,

As arestas exteriores da garra podem ser arredondadas.

São permitidos copos mais pequenos para os engates de lança da classe C50-X se a sua utilização for limitada a reboques de eixo central de massa máxima admissível inferior ou igual a 3,5 toneladas ou se, por razões técnicas, for impossível a utilização de um copo do engate do quadro acima e se, além disso, houver circunstâncias especiais, tais como auxílios visuais, para assegurar uma execução segura do processo de engate automático, e se o campo de aplicação for restringido na homologação, em conformidade com a informação fornecida pelo fabricante do engate no formulário de comunicação constante do anexo 1.

3.4.   Articulação mínima do olhal de lança engatado

O olhal de lança, quando engatado num engate de lança, mas não montado num veículo, deve ter os graus de articulação indicados em seguida. Se parte da articulação for constituída por uma articulação especial (só para engates de lança da classe C50-X), o âmbito de aplicação, indicado no formulário de comunicação constante do anexo 1, deve ser limitado aos casos mencionados no anexo 7, ponto 1.3.8.

3.4.1.   ± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical, a partir do eixo longitudinal do veículo — ver figura 5.

Figura 5

Figura 5

Rotação horizontal do olhal de lança engatado

Rotação horizontal do olhal de lança engatado

Eixo longitudinal do veículo tractor

90°mín

90°mín

3.4.2.   ± 20° verticalmente em torno do eixo transversal, em relação ao plano horizontal do veículo — ver figura 6.

Figura 6

Figura 6

Rotação vertical do olhal de lança engatado

Rotação vertical do olhal de lança engatado

Plano horizontal

articulação

20°min

20°min

20°min

20°min

3.4.3.   ± 25° rotação axial em torno do eixo longitudinal, em relação ao plano horizontal do veículo — ver figura 7.

Figura 7

Figura 7

Rotação axial do olhal de lança engatado

Rotação axial do olhal de lança engatado

Plano horizontal

25°min

25°min

25°min

25°min

3.5.   Bloqueio para impedir o desengate intempestivo:

| | Na posição fechada, o cabeçote de engate deve ser bloqueado por meio de dois dispositivos mecânicos de bloqueio efetivo, cada um dos quais deve manter-se eficaz em caso de avaria do outro. |
| --- | --- |

Na posição fechada, o cabeçote de engate deve ser bloqueado por meio de dois dispositivos mecânicos de bloqueio efetivo, cada um dos quais deve manter-se eficaz em caso de avaria do outro.

| | A posição fechada e bloqueada do engate deve ser claramente indicada no exterior por um dispositivo mecânico. Deve ser possível confirmar a posição do indicador, pelo tato, por exemplo às escuras. |
| --- | --- |

A posição fechada e bloqueada do engate deve ser claramente indicada no exterior por um dispositivo mecânico. Deve ser possível confirmar a posição do indicador, pelo tato, por exemplo às escuras.

| | O dispositivo mecânico de indicação deve indicar o acionamento de ambos os dispositivos de bloqueio (condição cumulativa). |
| --- | --- |

O dispositivo mecânico de indicação deve indicar o acionamento de ambos os dispositivos de bloqueio (condição cumulativa).

Contudo, é suficiente a indicação do acionamento de apenas um dos dispositivos de bloqueio se o acionamento do segundo dispositivo de bloqueio for inerente à própria conceção do sistema.

3.6.   Dispositivos de abertura

3.6.1.   Alavancas manuais

As alavancas manuais devem ser concebidas de modo a poderem ser facilmente utilizadas e a terem a extremidade arredondada. O engate não deve apresentar, perto da alavanca manual, arestas vivas ou pontos suscetíveis de causar entalamento, que possam ocasionar ferimentos durante o acionamento do engate. A força necessária para libertar o engate, medida sem o olhal da lança, não deve exceder 250 N na perpendicular à alavanca manual, no sentido de acionamento.

3.6.2.   Comando à distância

No caso de instalações com comando à distância, é aplicável o ponto 12.3.6. do anexo 5.

3.7.   Requisitos especiais para os olhais de lança normalizados das classes C50-1 a C50-6:

| 3.7.1. | A rotação do olhal da lança em torno do eixo transversal deve ser conseguida através da forma esférica do cabeçote de engate (e não através de uma articulação); |
| --- | --- |

3.7.1.

A rotação do olhal da lança em torno do eixo transversal deve ser conseguida através da forma esférica do cabeçote de engate (e não através de uma articulação);

| 3.7.2. | As cargas dinâmicas de tração e compressão segundo o eixo longitudinal devidas à folga existente entre o cabeçote de engate e o olhal da lança devem ser atenuadas mediante dispositivos de mola e/ou amortecedores (exceto classe C50-1). |
| --- | --- |

3.7.2.

As cargas dinâmicas de tração e compressão segundo o eixo longitudinal devidas à folga existente entre o cabeçote de engate e o olhal da lança devem ser atenuadas mediante dispositivos de mola e/ou amortecedores (exceto classe C50-1).

| 3.7.3. | As dimensões devem ser as indicadas na figura 8 e no quadro 4. |
| --- | --- |

3.7.3.

As dimensões devem ser as indicadas na figura 8 e no quadro 4.

| 3.7.4. | Os engates devem ser adequados e testados para os valores característicos indicados no quadro 5.

  Figura 8


  Dimensões dos engates de lança normalizados (em mm)

  (ver quadro 4)






  Quadro 4


  Dimensões dos engates de lança normalizados (em mm)

  (ver figura 8)












  Classe | C50-1 | C50-2 | C50-3 | C50-4 | C50-5 | C50-6
  C50-7 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| e1 | 83 | 83 | 120 | 140 | 160 | 160 | ± 0,5 |
| e2 | 56 | 56 | 55 | 80 | 100 | 100 | ± 0,5 |
| d1 | — | 54 | 74 | 84 | 94 | 94 | máx. |
| d2 | 10,5 | 10,5 | 15 | 17 | 21 | 21 | H13 |
| f | 110 | 110 | 155 | 180 | 200 | 200 | + 6,0 – 0 |
| g | 85 | 85 | 90 | 120 | 140 | 140 | ± 3,0 |
| a | 100 | 170 | 200 | 200 | 200 | 200 | + 20,0 – 0 |
| b | 150 | 280 | 360 | 360 | 360 | 360 | + 20,0 – 0 |
| c | 20 | 20 | 24 | 30 | 30 | 30 | máx. |
| h | 150 | 190 | 265 | 265 | 265 | 265 | máx. |
| l1 | — | 150 | 250 | 300 | 300 | 300 | máx. |
| l2 | 150 | 300 | 330 | 330 | 330 | 330 | máx. |
| l3 | 100 | 160 | 180 | 180 | 180 | 180 | ± 20,0 |
| T | — | 15 | 20 | 35 | 35 | 35 | máx. |

3.7.4.

Os engates devem ser adequados e testados para os valores característicos indicados no quadro 5.

Figura 8

Figura 8

Dimensões dos engates de lança normalizados (em mm)

Dimensões dos engates de lança normalizados (em mm)

(ver quadro 4)

Image 14

Quadro 4

Quadro 4

Dimensões dos engates de lança normalizados (em mm)

Dimensões dos engates de lança normalizados (em mm)

(ver figura 8)

Classe

C50-1

C50-2

C50-3

C50-4

C50-5

C50-6

C50-7

Observações

e1

1

83

83

120

140

160

160

± 0,5

e2

2

56

56

55

80

100

100

± 0,5

d1

1

—

54

74

84

94

94

máx.

d2

2

10,5

10,5

15

17

21

21

H13

f

110

110

155

180

200

200

- 6,0 – 0

g

85

85

90

120

140

140

± 3,0

a

100

170

200

200

200

200

- 20,0 – 0

b

150

280

360

360

360

360

- 20,0 – 0

c

20

20

24

30

30

30

máx.

h

150

190

265

265

265

265

máx.

l1

1

—

150

250

300

300

300

máx.

l2

2

150

300

330

330

330

330

máx.

l3

3

100

160

180

180

180

180

± 20,0

T

—

15

20

35

35

35

máx.

Quadro 5

Quadro 5

Valores característicos mínimos para engates de lança normalizados

Valores característicos mínimos para engates de lança normalizados

| Classe | C50-1 | C50-2 | C50-3 | C50-4 | C50-5 | C50-6 | C50-7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| D | 18 | 25 | 70 | 100 | 130 | 190 | 190 |
| Dc | 18 | 25 | 50 | 70 | 90 | 120 | 130 |
| S | 200 | 250 | 650 | 900 | 1 000 | 1 000 | 1 000 |
| V | 12 | 10 | 18 | 25 | 35 | 50 | 75 |

Classe

C50-1

C50-2

C50-3

C50-4

C50-5

C50-6

C50-7

D

18

25

70

100

130

190

190

Dc

c

18

25

50

70

90

120

130

S

200

250

650

900

1 000

1 000

1 000

V

12

10

18

25

35

50

75

| D | = | valor de D (kN) |
| --- | --- | --- |
| Dc | = | valor de D (kN) para aplicações em reboque de eixo central |
| S | = | carga vertical estática no engate (kg) |
| V | = | valor de V (kN) |

D

=

valor de D (kN)

Dc

c

=

valor de D (kN) para aplicações em reboque de eixo central

S

=

carga vertical estática no engate (kg)

V

=

valor de V (kN)

4.   Olhais de lança

4.1.   Requisitos gerais para olhais de lança da classe D50:

| | Todos os olhais de lança da classe D50 devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.4. |
| --- | --- |

Todos os olhais de lança da classe D50 devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.4.

| | Os olhais de lança da classe D50 destinam-se a ser utilizados com engates de lança C50. Os olhais de lança não devem poder rodar axialmente (visto os respetivos engates poderem rodar). |
| --- | --- |

Os olhais de lança da classe D50 destinam-se a ser utilizados com engates de lança C50. Os olhais de lança não devem poder rodar axialmente (visto os respetivos engates poderem rodar).

| | Caso os olhais de lança da classe D50 sejam equipados com mangas, estas devem respeitar as dimensões indicadas na figura 9 (não autorizadas para a classe D50-C) ou na figura 10. |
| --- | --- |

Caso os olhais de lança da classe D50 sejam equipados com mangas, estas devem respeitar as dimensões indicadas na figura 9 (não autorizadas para a classe D50-C) ou na figura 10.

| | As mangas não devem ser soldadas aos olhais de lança. Os olhais de lança da classe D50 devem ter as dimensões indicadas no ponto 4.2. A forma da haste dos olhais de lança da classe D50-X não é especificada, mas, a uma distância de 210 mm do centro do olhal, a altura «h» e a largura «b» devem situar-se dentro dos limites indicados no quadro 6.

  Figura 9


  Manga com ranhura para olhais de lança da Classe D50







  Figura 10


  Manga sem ranhura para olhais de lança da Classe D50-C







  Quadro 6


  Dimensões dos olhais de lança D50-A e D50-X (ver figura 11)








  Classe | h (mm) | b (mm) |
| --- | --- | --- | --- |
| D50-A | 65 + 2/– 1 | 60 + 2/– 1 |
| D50-X | 80 máx. | 62 máx. |

As mangas não devem ser soldadas aos olhais de lança. Os olhais de lança da classe D50 devem ter as dimensões indicadas no ponto 4.2. A forma da haste dos olhais de lança da classe D50-X não é especificada, mas, a uma distância de 210 mm do centro do olhal, a altura «h» e a largura «b» devem situar-se dentro dos limites indicados no quadro 6.

Figura 9

Figura 9

Manga com ranhura para olhais de lança da Classe D50

Manga com ranhura para olhais de lança da Classe D50

Image 15

Figura 10

Figura 10

Manga sem ranhura para olhais de lança da Classe D50-C

Manga sem ranhura para olhais de lança da Classe D50-C

Image 16

Quadro 6

Quadro 6

Dimensões dos olhais de lança D50-A e D50-X (ver figura 11)

Dimensões dos olhais de lança D50-A e D50-X (ver figura 11)

Classe

h (mm)

b (mm)

D50-A

65 + 2/– 1

60 + 2/– 1

D50-X

80 máx.

62 máx.

Quadro 7

Quadro 7

Valores característicos mínimos para olhais de lança normalizados

Valores característicos mínimos para olhais de lança normalizados

| Classe | D | Dc | S | V |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| D50-A | 130 | 90 | 1 000 | 30 |
| D50-B | 130 | 90 | 1 000 | 25 |
| D50-C | 190 | 120 | 1 000 | 50 |
| D50-D | 190 | 130 | 1 000 | 75 |

Classe

D

Dc

c

S

V

D50-A

130

90

1 000

30

D50-B

130

90

1 000

25

D50-C

190

120

1 000

50

D50-D

190

130

1 000

75

4.2.   Requisitos especiais para olhais de lança da Classe D50:

| 4.2.1. | Os olhais de lança da classe D50-A e D50-X devem ter as dimensões indicadas na figura 11.

  Figura 11


  Dimensões dos olhais de lança das classes D50-A e D50-X

  (ver quadro 6)



  Texto de imagem

  Esfera
  A-A mostrado sem manga |
| --- | --- |

4.2.1.

Os olhais de lança da classe D50-A e D50-X devem ter as dimensões indicadas na figura 11.

Figura 11

Figura 11

Dimensões dos olhais de lança das classes D50-A e D50-X

Dimensões dos olhais de lança das classes D50-A e D50-X

(ver quadro 6)

Esfera

A-A mostrado sem manga

| 4.2.2. | Os olhais de lança da classe D50-B devem ter as dimensões indicadas na figura 12.

  Figura 12


  Dimensões dos olhais de lança da classe D50-B

  (ver outras dimensões na figura 11)



  Texto de imagem

  70,6 entre placas
  70,6 ± 0,1 entre placas
  Base de lança
  Olhal de lança |
| --- | --- |

4.2.2.

Os olhais de lança da classe D50-B devem ter as dimensões indicadas na figura 12.

Figura 12

Figura 12

Dimensões dos olhais de lança da classe D50-B

Dimensões dos olhais de lança da classe D50-B

(ver outras dimensões na figura 11)

70,6 entre placas

70,6 ± 0,1 entre placas

Base de lança

Olhal de lança

| 4.2.3. | Os olhais de lança das classes D50-C e D50-D devem ter as dimensões indicadas na figura 13.

  Figura 13


  Dimensões dos olhais de lança das classes D50-C e D50-D

  (ver outras dimensões na figura 11)



  1/



  Texto de imagem

  Corte A-A |
| --- | --- |

4.2.3.

Os olhais de lança das classes D50-C e D50-D devem ter as dimensões indicadas na figura 13.

Figura 13

Figura 13

Dimensões dos olhais de lança das classes D50-C e D50-D

Dimensões dos olhais de lança das classes D50-C e D50-D

(ver outras dimensões na figura 11)

1/

Corte A-A

| 4.2.4. | Os olhais de lança das classes D50-C e D50-D devem ser equipados com mangas sem ranhura indicadas na figura 10. |
| --- | --- |

4.2.4.

Os olhais de lança das classes D50-C e D50-D devem ser equipados com mangas sem ranhura indicadas na figura 10.

4.3.   Valores da carga para olhais de lança normalizados

Os olhais de lança normalizados e os meios de fixação devem ser adequados e testados para as cargas especificadas no quadro 7.

4.4.   Requisitos gerais para olhais de lança toroidais da classe L.

| 4.4.1. | Os olhais de lança toroidais da classe L destinam-se a ser utilizados com engates de gancho da classe K. |
| --- | --- |

4.4.1.

Os olhais de lança toroidais da classe L destinam-se a ser utilizados com engates de gancho da classe K.

| 4.4.2. | Quando utilizados com um engate de gancho da classe K, devem cumprir os requisitos de articulação estabelecidos no ponto 10.2 do presente anexo. |
| --- | --- |

4.4.2.

Quando utilizados com um engate de gancho da classe K, devem cumprir os requisitos de articulação estabelecidos no ponto 10.2 do presente anexo.

| 4.4.3. | Os olhais de lança toroidais da classe L devem ter as dimensões indicadas na figura 14 e no quadro 8.

  Figura 14


  Dimensões dos olhais de lança toroidais da classe L

  (ver quadro 8) |
| --- | --- |

4.4.3.

Os olhais de lança toroidais da classe L devem ter as dimensões indicadas na figura 14 e no quadro 8.

Figura 14

Figura 14

Dimensões dos olhais de lança toroidais da classe L

Dimensões dos olhais de lança toroidais da classe L

(ver quadro 8)

Image 20

| 4.4.4. | Os olhais de lança toroidais da classe L devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.4, e devem ser adequados para os valores característicos constantes do quadro 9.

  Quadro 8


  Dimensões dos olhais de lança toroidais da classe L

  (ver figura 14)











  (mm) |
| --- | --- |
| Classe | L1 | L2 | L3 | L4 | L5 | Observações |
| a | 68 + 1,6/– 0,0 | 76,2 ± 0,8 | 76,2 ± 0,8 | 76,2 ± 0,8 | 68 + 1,6/– 0,0 | |
| b | 41,2 ± 0,8 | 41,2 ± 0,8 | 41,2 ± 0,8 | 41,2 ± 0,8 | 41,2 ± 0,8 | |
| c | 70 | 65 | 65 | 65 | 70 | mín. |

4.4.4.

Os olhais de lança toroidais da classe L devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.4, e devem ser adequados para os valores característicos constantes do quadro 9.

Quadro 8

Quadro 8

Dimensões dos olhais de lança toroidais da classe L

Dimensões dos olhais de lança toroidais da classe L

(ver figura 14)

(mm)

Classe

L1

L2

L3

L4

L5

Observações

a

68 + 1,6/– 0,0

76,2 ± 0,8

76,2 ± 0,8

76,2 ± 0,8

68 + 1,6/– 0,0

b

41,2 ± 0,8

41,2 ± 0,8

41,2 ± 0,8

41,2 ± 0,8

41,2 ± 0,8

c

70

65

65

65

70

mín.

Quadro 9

Quadro 9

Valores característicos para olhais de lança toroidais da classe L

Valores característicos para olhais de lança toroidais da classe L

| Classe | L1 | L2 | L3 | L4 | L5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| D kN | 30 | 70 | 100 | 130 | 180 |
| Dc kN | 27 | 54 | 70 | 90 | 120 |
| S kg | 200 | 700 | 950 | 1 000 | 1 000 |
| V kN | 12 | 18 | 25 | 35 | 50 |

Classe

L1

L2

L3

L4

L5

D kN

30

70

100

130

180

Dc kN

c

27

54

70

90

120

S kg

200

700

950

1 000

1 000

V kN

12

18

25

35

50

5.   Lanças de tração

5.1.   As lanças de tração da classe E devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.3.

5.2.   As lanças de tração podem ser equipadas quer com cabeças de engate, em conformidade com o ponto 2, quer com olhais de lança, em conformidade com o ponto 4 do presente anexo, para permitir a ligação ao veículo trator. As cabeças de engate e os olhais de lança podem ser fixados por parafusos, pernos ou soldadura.

5.3.   Dispositivos de regulação da altura para lanças articuladas

5.3.1.   As lanças de tração articuladas devem estar equipadas com dispositivos para regular a lança de tração à altura do dispositivo de engate ou do copo do engate. Esses dispositivos devem ser concebidos de modo que a lança possa ser regulada por uma única pessoa, sem necessidade de ferramentas ou de qualquer outras ajudas.

5.3.2.   Os dispositivos de regulação da altura devem permitir subir ou descer os olhais de lança ou engates para esfera, pelo menos, 300 mm a partir da posição horizontal acima do solo. Dentro desta amplitude, a lança deve ser regulável de modo contínuo ou por escalões máximos de 50 mm, medidos no olhal da lança ou na esfera de engate.

5.3.3.   Os dispositivos de regulação da altura não devem restringir a facilidade de movimento da lança de tração uma vez engatada.

5.3.4.   Os dispositivos de regulação da altura não devem interferir com a ação do travão de inércia, se o houver.

5.4.   No caso de lanças de tração combinadas com travões de inércia, a distância entre o centro do olhal da lança e a extremidade da haste livre do mesmo não deve ser inferior a 200 mm na posição de aplicação do travão. Com a haste do olhal da lança totalmente recuada, a distância não deve ser inferior a 150 mm.

5.5.   As lanças de tração utilizadas em reboques de eixo central devem possuir, em relação às forças laterais, pelo menos metade do momento resistente que possuem em relação às forças verticais.

6.   Barras de tração

6.1.   As barras de tração da classe F devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.3.

6.2.   A disposição dos furos para montagem de engates de lança normalizados da classe C deve estar em conformidade com a figura 15 e o quadro 10 seguinte.

6.3.   As barras de tração não devem ser soldadas ao quadro, à carroçaria ou a qualquer outra parte do veículo.

Figura 15

Figura 15

Dimensões de montagem dos engates de lança normalizados

Dimensões de montagem dos engates de lança normalizados

(ver quadro 10)

Image 21

Quadro 10

Quadro 10

Dimensões de montagem dos engates de lança normalizados

Dimensões de montagem dos engates de lança normalizados

(ver figura 15)

| (mm) |
| --- |
| Classe | C50-1 | C50-2 | C50-3 | C50-4 | C50-5 | C50-6
  C50-7 | Observações |
| e1 | 83 | 83 | 120 | 140 | 160 | 160 | ± 0,5 |
| e2 | 56 | 56 | 55 | 80 | 100 | 100 | ± 0,5 |
| d1 | — | 55 | 75 | 85 | 95 | 95 | + 1,0/– 0,5 |
| d2 | 10,5 | 10,5 | 15 | 17 | 21 | 21 | H13 |
| T | — | 15 | 20 | 35 | 35 | 35 | máx. |
| F | 120 | 120 | 165 | 190 | 210 | 210 | mín. |
| G | 95 | 95 | 100 | 130 | 150 | 150 | mín. |
| L1 | — | 200 | 300 | 400 | 400 | 400 | mín. |

(mm)

Classe

C50-1

C50-2

C50-3

C50-4

C50-5

C50-6

C50-7

Observações

e1

1

83

83

120

140

160

160

± 0,5

e2

2

56

56

55

80

100

100

± 0,5

d1

1

—

55

75

85

95

95

- 1,0/– 0,5

d2

2

10,5

10,5

15

17

21

21

H13

T

—

15

20

35

35

35

máx.

F

120

120

165

190

210

210

mín.

G

95

95

100

130

150

150

mín.

L1

1

—

200

300

400

400

400

mín.

7.   Pratos de engate e cunhas de direção

Os requisitos estabelecidos nos pontos 7.1 a 7.7 são aplicáveis a todos os pratos de engate da classe G50.

No ponto 7.9 são indicados requisitos adicionais que devem ser cumpridos pelos dispositivos de engate normalizados.

As cunhas de direção devem cumprir os requisitos referidos no ponto 7.8.

7.1.   Cabeçotes de engate adequados

Os pratos de engate da classe G50 devem ser projetados de modo a poderem ser utilizados com cabeçotes de engate da classe H50 e a apresentarem, em conjunto com eles, as características especificadas.

7.2.   Guias

Os pratos de engate devem estar equipados com uma guia que assegure uma ligação segura e firme do cabeçote. A largura da entrada da guia de pratos de engate para 50 mm de diâmetro normalizados deve ser, no mínimo, de 350 mm (ver figura 16).

No que diz respeito aos pratos de engate pequenos não normalizados da classe G50-X, e com um valor D máximo de 25 kN, a largura da entrada deve ser de, pelo menos, 250 mm.

Figura 16

Figura 16

Dimensões dos pratos de engate normalizados

Dimensões dos pratos de engate normalizados

(ver quadro 11)

Notas:

Notas:

Notas: 1/ 2/ 3/ 4/

Copo de engate de bloqueio

Chanfradura do copo de engate

Apoios para a cunha de direção

mín. ± 12°

Corte A-A

Vista ampliada do pino de engate

Figura 16-A

Figura 16-A

Tolerâncias para os furos de montagem das placas de montagem da classe J para pratos de engate

Tolerâncias para os furos de montagem das placas de montagem da classe J para pratos de engate

(ver ponto 9.1 do presente anexo)

Eixo longitudinal do veículo

Posição do pino de engate

Quadro 11

Quadro 11

Dimensões de engates de lança normalizados

Dimensões de engates de lança normalizados

(ver figura 16)

| (mm) |
| --- |
| Classe | G50-1 | G50-2 | G50-3 | G50-4 | G50-5 | G50-6 |
| H | 140-159 | 160-179 | 180-199 | 200-219 | 220-239 | 240-260 |

(mm)

Classe

G50-1

G50-2

G50-3

G50-4

G50-5

G50-6

H

140-159

160-179

180-199

200-219

220-239

240-260

7.3.   Articulação mínima do prato de engate

Com o cabeçote engatado, sem que o prato de engate esteja fixado a um veículo ou à placa de montagem, mas tendo em conta o efeito dos parafusos de montagem, o engate deve permitir, simultaneamente, os seguintes valores mínimos de articulação do cabeçote de engate:

| 7.3.1. | ± 90° em torno do eixo vertical (não é aplicável a pratos de engate com guiamento forçado); |
| --- | --- |

7.3.1.

± 90° em torno do eixo vertical (não é aplicável a pratos de engate com guiamento forçado);

| 7.3.2. | ± 12° em torno do eixo horizontal perpendicular ao sentido da marcha. Este ângulo não abrange necessariamente condições de utilização fora de estrada. |
| --- | --- |

7.3.2.

± 12° em torno do eixo horizontal perpendicular ao sentido da marcha. Este ângulo não abrange necessariamente condições de utilização fora de estrada.

| 7.3.3. | É permitida uma rotação axial até ± 3° em torno do eixo longitudinal. No entanto, para pratos de engate com oscilação completa, este ângulo pode ser excedido desde que um mecanismo de bloqueio permita a limitação da rotação a ± 3°, no máximo. |
| --- | --- |

7.3.3.

É permitida uma rotação axial até ± 3° em torno do eixo longitudinal. No entanto, para pratos de engate com oscilação completa, este ângulo pode ser excedido desde que um mecanismo de bloqueio permita a limitação da rotação a ± 3°, no máximo.

7.4.   Dispositivos de bloqueio para impedir o desengate dos pratos de engate

Na posição de engatado, o prato de engate deve estar bloqueado por meio de dois dispositivos mecânicos de bloqueio efetivo, cada um dos quais deve manter-se eficaz em caso de avaria do outro.

O dispositivo de bloqueio principal deve funcionar automaticamente, mas o dispositivo de bloqueio secundário pode ser quer automático quer de acionamento manual. O dispositivo de bloqueio secundário pode ser concebido para funcionar em conjunto com o dispositivo principal e fornecer um bloqueio mecânico efetivo adicional ao dispositivo principal. Só deve ser possível acionar o dispositivo de bloqueio secundário se o dispositivo primário tiver sido corretamente acionado.

Não deve ser possível desbloquear os dispositivos de bloqueio inadvertidamente. A abertura do dispositivo deve resultar de uma ação intencional por parte do condutor ou operador do veículo.

A posição fechada e bloqueada do engate deve ser claramente indicada visualmente por um dispositivo mecânico e deve ser possível verificar a posição do indicador pelo taco, por exemplo, para permitir que essa posição seja verificada na escuridão. O dispositivo de indicação deve indicar o acionamento dos dispositivos de bloqueio principal e secundário; contudo, é suficiente a indicação do acionamento de apenas um dos dispositivos de bloqueio se, nesse caso, o acionamento do segundo dispositivo de bloqueio for simultâneo e inerente à própria conceção do sistema.

7.5.   Dispositivos de acionamento ou mecanismos de libertação

Na posição fechada, os dispositivos de acionamento ou mecanismos de libertação não devem poder ser acionados de forma inadvertida ou acidental. O sistema de bloqueio deve ser de natureza tal que requeira uma ação consciente, deliberada para libertar o dispositivo de bloqueio, a fim de se acionar o mecanismo de desprendimento do engate.

7.6.   Acabamento das superfícies

As superfícies do prato de engate e dos dispositivos de bloqueio devem ter características satisfatórias do ponto de vista funcional e ser cuidadosamente maquinadas, forjadas, vazadas ou estampadas.

7.7.   Requisitos de carga

Todos os pratos de engate devem poder cumprir os requisitos dos ensaios descritos no anexo 6, ponto 4.7.

7.8.   Cunhas de direção

7.8.1.   As dimensões das cunhas de direção para o guiamento forçado de semirreboques devem estar em conformidade com a figura 17.

Figura 17

Figura 17

Dimensões das cunhas de direção montadas sobre molas

Dimensões das cunhas de direção montadas sobre molas

1/ 2/

Atrelado 218 máx.

desatrelado

Corte A-A

7.8.2.   As cunhas de direção devem permitir um engate seguro e adequado e devem ser montadas sobre molas. A resistência da mola deve ser selecionada de modo que seja possível engatar um semirreboque sem carga e de modo que, com o semirreboque completamente carregado, a cunha de direção se mantenha firmemente em contacto com os flancos do engate durante a utilização. O prato de engate deve poder ser desengatado com o semirreboque carregado ou descarregado.

7.9.   Requisitos especiais para pratos de engate normalizados.

| 7.9.1. | As dimensões devem ser as indicadas na figura 16 e no quadro 11. |
| --- | --- |

7.9.1.

As dimensões devem ser as indicadas na figura 16 e no quadro 11.

| 7.9.2. | Devem ser adequados e ensaiados para um valor D de 150 kN e um valor U de 20 toneladas. |
| --- | --- |

7.9.2.

Devem ser adequados e ensaiados para um valor D de 150 kN e um valor U de 20 toneladas.

| 7.9.3. | O desengate deve poder ser efetuado diretamente por meio de uma alavanca manual montada no engate. |
| --- | --- |

7.9.3.

O desengate deve poder ser efetuado diretamente por meio de uma alavanca manual montada no engate.

| 7.9.4. | Devem ser adequados para o guiamento forçado dos semirreboques por meio de cunhas de direção (ver ponto 7.8). |
| --- | --- |

7.9.4.

Devem ser adequados para o guiamento forçado dos semirreboques por meio de cunhas de direção (ver ponto 7.8).

8.   Cabeçotes de engate

8.1.   Os cabeçotes de engate da classe H50 (ISO 337) devem ter as dimensões indicadas na figura 18.

Figura 18

Figura 18

Dimensões dos cabeçotes de engate da classe H50

Dimensões dos cabeçotes de engate da classe H50

Image 25

8.2.   Os cabeçotes de engate devem poder cumprir os requisitos de ensaio previstos no anexo 6, ponto 3.9.

9.   Placas de montagem

9.1.   As placas de montagem da classe J para pratos de engate normalizados devem ter furos de montagem circulares posicionados conforme se mostra na figura 16a. Todavia, os furos de montagem devem ter um diâmetro de 17 mm + 2,0 mm/– 0,0 mm. Os furos devem ser circulares, SEM ranhura (ver figura 16-A).

9.2.   As placas de montagem para pratos de engate normalizados devem ser adequadas para o guiamento forçado dos semirreboques (com cunhas de direção). As placas de montagem para pratos de engate não normalizados que não sejam adequadas para guiamento forçado devem ser convenientemente marcadas.

9.3.   As placas de montagem para pratos de engate devem poder cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.8.

10.   Engates de gancho

10.1.   Requisitos gerais aplicáveis a engates de gancho da classe K:

| 10.1.1. | Todos os engates de gancho da classe K devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.5 e devem estar conformes com os valores característicos constantes do quadro 13. |
| --- | --- |

10.1.1.

Todos os engates de gancho da classe K devem cumprir os requisitos dos ensaios previstos no anexo 6, ponto 3.5 e devem estar conformes com os valores característicos constantes do quadro 13.

| 10.1.2. | Os engates de gancho da classe K devem ter as dimensões indicadas na figura 19 e no quadro 12. As classes K1 a K4 correspondem a engates não automáticos para utilização em reboques que não excedam as 3,5 toneladas de massa máxima admissível e as classes KA1 e KA3 correspondem a engates automáticos.

  Figura 19


  Dimensões e articulação dos engates de gancho da classe K |
| --- | --- |

10.1.2.

Os engates de gancho da classe K devem ter as dimensões indicadas na figura 19 e no quadro 12. As classes K1 a K4 correspondem a engates não automáticos para utilização em reboques que não excedam as 3,5 toneladas de massa máxima admissível e as classes KA1 e KA3 correspondem a engates automáticos.

Figura 19

Figura 19

Dimensões e articulação dos engates de gancho da classe K

Dimensões e articulação dos engates de gancho da classe K

Image 26

| 10.1.3. | Um engate de gancho só deve ser usado com um olhal de lança toroidal e, quando utilizado com um olhal de lança toroidal da classe L, o engate da classe K deve possuir os graus de articulação indicados no ponto 10.2 do presente anexo. |
| --- | --- |

10.1.3.

Um engate de gancho só deve ser usado com um olhal de lança toroidal e, quando utilizado com um olhal de lança toroidal da classe L, o engate da classe K deve possuir os graus de articulação indicados no ponto 10.2 do presente anexo.

| 10.1.4. | Um engate de gancho da classe K deve ser utilizado com um olhal toroidal, prevendo uma folga mínima, ou liberdade de movimento, de 3 mm e uma folga máxima de 5 mm, quando novos. O fabricante do engate deve declarar quais os olhais de lança adequados no formulário de comunicação constante do anexo 1. |
| --- | --- |

10.1.4.

Um engate de gancho da classe K deve ser utilizado com um olhal toroidal, prevendo uma folga mínima, ou liberdade de movimento, de 3 mm e uma folga máxima de 5 mm, quando novos. O fabricante do engate deve declarar quais os olhais de lança adequados no formulário de comunicação constante do anexo 1.

10.2.   Um engate da classe K, quando utilizado com um olhal toroidal da classe L, mas não montado num veículo, deve ter os seguintes ângulos não simultâneos de articulação - ver também figura 19:

| 10.2.1. | ± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical do engate; |
| --- | --- |

10.2.1.

± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical do engate;

| 10.2.2. | ± 40° verticalmente em torno do eixo transversal horizontal do engate; |
| --- | --- |

10.2.2.

± 40° verticalmente em torno do eixo transversal horizontal do engate;

| 10.2.3. | ± 20° rotação axial em torno do eixo longitudinal horizontal do engate. |
| --- | --- |

10.2.3.

± 20° rotação axial em torno do eixo longitudinal horizontal do engate.

10.3.   Os engates de gancho automáticos da classe K devem possuir um copo do engate, concebido de modo que o olhal de lança seja guiado para o engate.

10.4.   Bloqueio para impedir o desengate intempestivo:

| | Na posição fechada, o engate deve ser bloqueado por meio de dois dispositivos mecânicos de bloqueio efetivo, cada um dos quais deve manter-se eficaz, em caso de avaria do outro. |
| --- | --- |

Na posição fechada, o engate deve ser bloqueado por meio de dois dispositivos mecânicos de bloqueio efetivo, cada um dos quais deve manter-se eficaz, em caso de avaria do outro.

| | A posição fechada e bloqueada do engate deve ser claramente indicada no exterior por um dispositivo mecânico. Deve ser possível confirmar a posição do indicador, pelo taco, por exemplo às escuras. |
| --- | --- |

A posição fechada e bloqueada do engate deve ser claramente indicada no exterior por um dispositivo mecânico. Deve ser possível confirmar a posição do indicador, pelo taco, por exemplo às escuras.

| | O dispositivo mecânico de indicação deve indicar o acionamento de ambos os dispositivos de bloqueio (condição cumulativa). |
| --- | --- |

O dispositivo mecânico de indicação deve indicar o acionamento de ambos os dispositivos de bloqueio (condição cumulativa).

| | Contudo, é suficiente a indicação do acionamento de apenas um dos dispositivos de bloqueio se o acionamento do segundo dispositivo de bloqueio for inerente à própria conceção do sistema. |
| --- | --- |

Contudo, é suficiente a indicação do acionamento de apenas um dos dispositivos de bloqueio se o acionamento do segundo dispositivo de bloqueio for inerente à própria conceção do sistema.

10.5.   Alavancas manuais

As alavancas manuais devem ser concebidas de modo a poderem ser facilmente utilizadas e a terem a extremidade arredondada. O engate não deve apresentar, perto da alavanca manual, arestas vivas ou pontos suscetíveis de causar entalamento, que possam ocasionar ferimentos durante o acionamento do engate. A força necessária para libertar o engate, medida sem o olhal da lança, não deve exceder 250 N na perpendicular à alavanca manual, no sentido de acionamento.

Quadro 12

Quadro 12

Dimensões dos engates de gancho da classe K

Dimensões dos engates de gancho da classe K

(ver figura 19)

| Classe | K1 | K2 | K3 | K4 | KA1 | KA2 | KA3 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| e1 | — | 83 | 83 | 120 | 120 | 140 | 160 | ± 0,5 |
| e2 | — | 56 | 56 | 55 | 55 | 80 | 100 | ± 0,5 |
| e3 | 90 | — | — | — | — | — | — | ± 0,5 |
| d2 | 17 | 10,5 | 10,5 | 15 | 15 | 17 | 21 | H13 |
| c | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | mín. |
| f | 130 | 175 | 175 | 180 | 180 | 200 | 200 | máx. |
| g | 100 | 100 | 100 | 120 | 120 | 140 | 200 | máx. |
| a | 45 | 45 | 45 | 45 | 45 | 45 | 45 | + 1,6/– 0,0 |
| L1 | 120 | 120 | 120 | 120 | 250 | 300 | 300 | máx. |
| L2 | 74 | 74 | 63 | 74 | 90 | 90 | 90 | máx. |
| L3 | 110 | 130 | 130 | 150 | 150 | 200 | 200 | máx. |

Classe

K1

K2

K3

K4

KA1

KA2

KA3

Observações

e1

1

—

83

83

120

120

140

160

± 0,5

e2

2

—

56

56

55

55

80

100

± 0,5

e3

3

90

—

—

—

—

—

—

± 0,5

d2

2

17

10,5

10,5

15

15

17

21

H13

c

3

3

3

3

3

3

3

mín.

f

130

175

175

180

180

200

200

máx.

g

100

100

100

120

120

140

200

máx.

a

45

45

45

45

45

45

45

- 1,6/– 0,0

L1

1

120

120

120

120

250

300

300

máx.

L2

2

74

74

63

74

90

90

90

máx.

L3

3

110

130

130

150

150

200

200

máx.

Quadro 13

Quadro 13

Valores característicos dos engates de gancho da classe K

Valores característicos dos engates de gancho da classe K

| Classe | K1 | K2 | K3 | K4 | KA1 | KA2 | KA3 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| D kN | 17 | 20 | 20 | 25 | 70 | 100 | 130 |
| Dc kN | — | — | 17 | 20 | 54 | 70 | 90 |
| S kg | 120 | 120 | 200 | 250 | 700 | 900 | 1 000 |
| V kN | — | — | 10 | 10 | 18 | 25 | 35 |

Classe

K1

K2

K3

K4

KA1

KA2

KA3

D kN

17

20

20

25

70

100

130

Dc kN

c

—

—

17

20

54

70

90

S kg

120

120

200

250

700

900

1 000

V kN

—

—

10

10

18

25

35

11.   Engates especiais do tipo lança — Classe T

11.1.   Os engates especiais do tipo lança da classe T destinam-se a ser utilizados com conjuntos de veículos específicos, por exemplo, com reboques de transporte de automóveis.

Estes veículos possuem uma configuração especial e podem exigir engates de um tipo especial com uma localização fora do comum.

11.2.   A utilização de engates da classe T deve ser limitada aos reboques de eixo central e esta restrição deve ser notificada através do formulário de comunicação constante do anexo 1.

11.3.   Os engates da classe T devem ser homologados como um par e o engate não deve poder ser separado senão numa oficina, mediante a utilização de ferramentas que não são normalmente transportadas no veículo.

11.4.   Os engates da classe T não devem funcionar automaticamente.

11.5.   Os engates da classe T devem cumprir os requisitos de ensaio aplicáveis previstos no anexo 6, ponto 3.3, com exceção das disposições constantes do ponto 3.3.4.

11.6.   Os seguintes ângulos mínimos e simultâneos de articulação devem ser possíveis com o engate não fixado no veículo, mas montado, e na posição normal correspondente à posição de montagem no veículo:

| 11.6.1. | ± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical; |
| --- | --- |

11.6.1.

± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical;

| 11.6.2. | ± 8° verticalmente em torno do eixo transversal horizontal; |
| --- | --- |

11.6.2.

± 8° verticalmente em torno do eixo transversal horizontal;

| 11.6.3. | ± 3° rotação axial em torno do eixo longitudinal horizontal. |
| --- | --- |

11.6.3.

± 3° rotação axial em torno do eixo longitudinal horizontal.

12.   Engates de lança — classe W

12.1.1.   Fazendo parte de uma sequência ações automatizada, os engates da classe W devem ligar automática e mecanicamente os dois veículos, e estabelecer a transmissão da travagem pneumática e elétrica.

12.1.2.   Fazendo parte de uma sequência ações automatizada, os engates da classe W devem cortar automaticamente a transmissão da travagem pneumática e elétrica, e desligar mecanicamente os dois veículos.

12.2.   Os engates da classe W devem cumprir os requisitos de ensaio aplicáveis previstos no anexo 6, ponto 3.3, com exceção das disposições constantes do ponto 3.3.4. O fecho e quaisquer dispositivos de bloqueio devem ser ensaiados mediante a aplicação de uma força estática de 0,25 D no sentido da abertura. O ensaio não deve provocar a abertura do fecho. O dispositivo de bloqueio deve estar totalmente operacional após o ensaio. No caso de cabeçotes de engate cilíndricos é suficiente uma força de ensaio de 0,1 D.

12.3.   Os seguintes ângulos mínimos e simultâneos de articulação devem ser possíveis com o engate não instalado no veículo, mas montado, engatado, e na posição normal correspondente à posição de montagem no veículo:

| 12.3.1. | ± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical; |
| --- | --- |

12.3.1.

± 90° horizontalmente em torno do eixo vertical;

| 12.3.2. | ± 20° verticalmente em torno do eixo transversal horizontal; |
| --- | --- |

12.3.2.

± 20° verticalmente em torno do eixo transversal horizontal;

| 12.3.3. | ± 25° rotação axial em torno do eixo longitudinal horizontal. |
| --- | --- |

12.3.3.

± 25° rotação axial em torno do eixo longitudinal horizontal.

12.4.   Os engates da classe W equipados com um comando à distância devem cumprir os requisitos do ponto 13 do presente anexo.

12.5.   Os engates da classe W devem estar equipados com um indicador à distância nos termos do ponto 13 do presente anexo.

13.   Dispositivos de indicação e comando à distância

13.1.   Os dispositivos de indicação e comando à distância só são permitidos nos engates automáticos para lança e engate automáticos de prato.

Os dispositivos de indicação e comando à distância só são permitidos nos dispositivos de engate automático das classes C50-X e G50-X.

Os dispositivos de indicação e comando à distância não devem interferir com a liberdade de movimentos mínima do olhal da lança engatado ou do semirreboque engatado. Devem estar permanentemente instalados no veículo.

Todos os dispositivos de indicação ou comando à distância são abrangidos pelos ensaios e pela homologação do dispositivo de engate, em conjunto com todas as peças dos dispositivos de acionamento e transmissão.

13.2.   Indicação à distância

13.2.1.   Num processo de engate automático, os dispositivos de indicação à distância devem assinalar visualmente a posição de fecho e duplo bloqueio do engate, em conformidade com o ponto 13.2.2. Além disso, a posição de abertura pode também ser indicada. Neste caso, a indicação deve ser feita em conformidade com o ponto 13.2.3.

O dispositivo de indicação à distância deve ser ativado automaticamente e reposto a zero durante qualquer processo de abertura ou fecho do engate.

13.2.2.   A passagem da posição aberta para a posição de fecho e duplo bloqueio deve ser indicada através de um sinal ótico verde.

13.2.3.   Caso seja assinalada a posição aberta e/ou não bloqueada, deve ser utilizado um sinal ótico vermelho.

13.2.4.   Em caso de indicação da conclusão do processo de engate automático, o indicador à distância deve assegurar que o cabeçote de engate está efetivamente na posição final de duplo bloqueio.

13.2.5.   Nenhuma avaria do sistema de indicação à distância deve levar à indicação da posição de fecho e bloqueamento durante o processo de engate se a posição final ainda não tiver sido atingida.

13.2.6.   A abertura de um dos dispositivos de bloqueio deve provocar a extinção do sinal ótico verde e/ou o aparecimento do sinal ótico vermelho (se existir).

13.2.7.   Devem manter-se os indicadores mecânicos instalados diretamente no próprio dispositivo de engate.

13.2.8.   Com o objetivo de evitar distrair o condutor durante a condução normal, o dispositivo de indicação à distância deve poder ser desligado, mas tal poderá ser automaticamente recativado quando o engate for fechado ou aberto em seguida (ver ponto 13.2.1).

13.2.9.   Quando instalados na cabina de condução, os dispositivos de indicação à distância devem ser montados dentro do campo de visão direta do condutor e ser claramente identificados.

Quando instalados no flanco do veículo, os dispositivos de indicação à distância devem estar identificados de forma clara e permanente.

13.3.   Comando à distância

13.3.1.   Se for utilizado um comando à distância, conforme estabelecido no ponto 2.8 do presente regulamento, deve também haver um dispositivo de indicação à distância, conforme descrito no ponto 13.2.

13.3.2.   Deve haver um comando específico (ou seja, interruptor geral, alavanca ou válvula) que permita ou impeça a abertura do engate através do telecomando. Se este interruptor geral não estiver situado na cabina de condução, deve estar numa posição em que não seja facilmente acessível a pessoas não autorizadas, ou então deve poder ser bloqueado. O efetivo acionamento do engate a partir da cabina de condução só deve ser possível desde que esteja excluída qualquer hipótese de acionamento inadvertido, por exemplo, através de um acionamento com as duas mãos.

Deve ser possível verificar se a abertura do engate através do comando à distância foi ou não realizada.

13.3.3.   Se o comando à distância implicar a abertura do engate por uma força exterior, deve ser convenientemente indicada ao condutor a condição em que essa força exterior atua no engate. Tal não será necessário se a força exterior apenas atuar enquanto o comando à distância estiver em funcionamento.

13.3.4.   Se o dispositivo de acionamento para a abertura do engate por comando à distância estiver montado na parte exterior do veículo, deve ser possível observar a área entre os veículos atrelados, mas não deve, contudo, ser necessário entrar nesta área para o acionar.

13.3.5.   Um só erro de funcionamento ou a ocorrência de uma única avaria no sistema não deve ocasionar a abertura acidental do engate durante a condução normal em estrada. Quaisquer avarias no sistema devem ser indicadas diretamente ou tornar-se imediatamente evidentes na operação seguinte, por exemplo, através de anomalia.

13.3.6.   Na eventualidade de uma avaria do comando à distância, deve haver, pelo menos, uma outra forma de abrir o engate, em caso de emergência. Se esta operação requerer a utilização de uma ferramenta, esta última deve estar incluída na caixa de ferramentas do veículo. Os requisitos do ponto 3.6. do presente anexo não se aplicam às alavancas manuais utilizadas exclusivamente para a abertura do engate em caso de emergência.

13.3.7.   Os dispositivos de comando à distância devem estar identificados de forma clara e permanente.

---

ANEXO 6

ENSAIO DOS DISPOSITIVOS OU COMPONENTES MECÂNICOS DE ENGATE

1.   Requisitos gerais dos ensaios

1.1.   As amostras de dispositivos de engate devem ser submetidas as ensaios de resistência e de funcionamento. Os ensaios devem ser efetuados em relação às condições da hipótese mais desfavorável.

Podem ser levada a cabo avaliações teóricas para determinar as condições da hipótese mais desfavorável. Os ensaios físicos devem ser realizados onde for possível, mas, exceto indicação em contrário, a entidade homologadora ou serviço técnico podem dispensar o ensaio físico de resistência se a simples conceção de um componente possibilitar uma avaliação teórica.

Em todo o caso, as avaliações teóricas devem garantir uma qualidade de resultados idêntica à dos ensaios estáticos e dinâmicos. Em caso de dúvida, prevalecem os resultados dos ensaios físicos.

Ver também o ponto 4.10 do presente regulamento.

1.2.   A resistência dos dispositivos de engate deve ser verificada através de um ensaio dinâmico (ensaio de fadiga). Em certos casos, pode ser necessário efetuar ensaios estáticos adicionais (ver ponto 3. do presente anexo).

1.3.   O ensaio dinâmico (exempto o ensaio em conformidade com o ponto 3.10 do presente anexo) deve ser realizado com uma carga aproximadamente sinusoidal (alternada e/ou por impulsos) com um número de ciclos de tensão adequado ao material. Não devem ocorrer fissuras ou roturas.

1.4.   Nos ensaios estáticos prescritos apenas é permitida uma ligeira deformação permanente. Salvo indicação em contrário, a deformação plástica permanente após a descarga não deve ser superior a 10 % da deformação máxima medida durante o ensaio. Nos casos em que a medição da deformação durante os ensaios coloque em risco a pessoa que os realiza, esta parte do ensaio estático poderá ser omitida, desde que o mesmo parâmetro seja testado durante a realização de outros ensaios, tais como o ensaio dinâmico.

1.5.   Nos ensaios dinâmicos, as hipóteses de carga assentam na força horizontal que se exerce no eixo longitudinal do veículo e na força vertical. Não são tomadas em consideração as componentes horizontais da força transversais ao eixo longitudinal do veículo, nem os momentos, desde que sejam pouco significativos. Esta simplificação não se aplica ao procedimento de ensaio previsto no ponto 3.10 do presente anexo.

Se a conceção do dispositivo de engate ou a sua fixação ao veículo, ou a fixação de sistemas adicionais (estabilizadores, dispositivos de fecho do engate, etc.) gerar forças ou momentos adicionais, a entidade homologadora ou serviço técnico pode requerer ensaios adicionais.

A componente horizontal da força segundo o eixo longitudinal do veículo é representada por uma força de referência determinada teoricamente, o valor D ou Dc. A componente vertical da força, se aplicável, é representada pela carga vertical estática S, no ponto de engate, e pela carga teórica vertical V, ou, no caso de pratos de engate, pela carga vertical estática U.

1.6.   Os valores característicos D, Dc, S, V e U, em que são baseados os ensaios e que estão definidos no ponto 2.11. do presente regulamento, devem ser obtidos a partir dos elementos fornecidos pelo fabricante no pedido de homologação — ver formulário de comunicação contido nos anexos 1 e 2.

1.7.   Qualquer dispositivo de bloqueio efetivo que seja mantido em posição pela resistência de uma mola, deverá permanecer na sua posição bloqueada quando submetido a uma força aplicada na direção menos favorável e equivalente a três vezes a massa do mecanismo de bloqueio.

2.   Procedimentos de ensaio

Caso seja utilizado o procedimento de ensaio previsto no ponto 3.10 do presente anexo, não é aplicável o disposto nos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5.

2.1.   Para a realização dos ensaios dinâmicos e estáticos, a amostra de ensaio deve ser colocado num banco de ensaio apropriado que disponha de meios adequados para a aplicação de forças, de modo que não esteja submetida a quaisquer forças ou momentos adicionais, para além da força de ensaio especificada. No caso de ensaios com cargas alternadas, a direção de aplicação da força não se deve desviar mais do que ± 1° da direção especificada. No caso de ensaios com cargas por impulsos ou de ensaios estáticos, o ângulo deve ser regulado para a força de ensaio máxima. Tal implica normalmente a existência de uma junta no ponto de aplicação da força (ou seja, o ponto de engate) e de uma segunda junta a uma distância adequada.

2.2.   A frequência de ensaio não deve exceder 35 Hz. A frequência escolhida deve ser bastante diferente das frequências de ressonância do conjunto de ensaio, incluindo o dispositivo testado. Em ensaios assíncronos, as frequências das duas componentes da força devem diferir aproximadamente entre 1 % e 3 %, no máximo. Para dispositivos de engate em aço, o número de ciclos de tensão é de 2 × 106. Para dispositivos de engate fabricados com materiais diferentes do aço, pode ser necessário um número de ciclos mais elevado. Para verificação de uma eventual fissuração durante o ensaio, deve ser utilizado o método de penetração dos líquidos corantes ou outro método equivalente.

2.3.   Nos ensaios de cargas por impulsos, a força de ensaio varia entre a força de ensaio máxima e uma força de ensaio inferior, mínima, que poderá não ser superior a 5 % da força de ensaio máxima, salvo indicação em contrário nos procedimentos de ensaio específicos.

2.4.   Nos ensaios estáticos que não abranjam os ensaios especiais indicados no ponto 3.2.3 do presente anexo, a força de ensaio deve ser aplicada de forma rápida e regular, sendo mantida durante, pelo menos, 60 segundos.

2.5.   Os dispositivos de engate ou componentes a ensaiar devem normalmente ser montados no banco de ensaio tão rigidamente quanto possível e na posição exata em que serão utilizados no veículo. Os dispositivos de fixação devem ser os que forem indicados pelo fabricante ou pelo requerente e devem ser os destinados à fixação do dispositivo de engate ou componente no veículo e/ou devem ter características mecânicas idênticas.

2.6.   Os dispositivos ou componentes de engate devem ser testados sob a forma que corresponde à sua utilização em estrada. Todavia, por decisão do fabricante, e em acordo com o serviço técnico, os componentes flexíveis podem ser neutralizados, se isso for necessário para a execução do procedimento de ensaio e se se considerar que tal não irá influenciar anormalmente os resultados.

Os componentes flexíveis que sofrem sobreaquecimento durante estes procedimentos de ensaio acelerados podem ser substituídos no decurso do mesmo ensaio. As cargas de ensaio podem ser aplicadas por meio de dispositivos especiais sem folgas.

3.   Requisitos de ensaio específicos

Caso seja utilizado o procedimento de ensaio previsto no ponto 3.10 do presente anexo, não é aplicável o disposto nos pontos 3.1.1 a 3.1.6.

3.1.   Esferas de engate e suportes de tração

3.1.1.   Os dispositivos mecânicos de engate com esferas de engate podem ser dos seguintes tipos:

| a) | Esferas de engate monobloco, incluindo dispositivos com esferas desmontáveis não permutáveis (ver figuras 20a e 20b), |
| --- | --- |

a)

Esferas de engate monobloco, incluindo dispositivos com esferas desmontáveis não permutáveis (ver figuras 20a e 20b),

| b) | Esferas de engate, incluindo peças desmontáveis (ver figuras 20c, 20d e 20e), |
| --- | --- |

b)

Esferas de engate, incluindo peças desmontáveis (ver figuras 20c, 20d e 20e),

| c) | Suportes de tração sem esfera montada (ver figura 20f). |
| --- | --- |

c)

Suportes de tração sem esfera montada (ver figura 20f).

Figura 20

Modelos de suportes de tração e de esferas de engate

| | a) | Suporte de tração e esfera de engate monobloco |
| --- | --- | --- |

Image 27

a)

Suporte de tração e esfera de engate monobloco

| b) | Como acima, salvo que a esfera pode ser desmontada manualmente sem utilização de ferramentas, por exemplo, uma fixação do tipo baioneta |
| --- | --- |

b)

Como acima, salvo que a esfera pode ser desmontada manualmente sem utilização de ferramentas, por exemplo, uma fixação do tipo baioneta

| c) | Suporte de tração com esfera desmontável com o auxílio de ferramentas |
| --- | --- |

c)

Suporte de tração com esfera desmontável com o auxílio de ferramentas

| d) | Suporte de tração com esfera com suporte integrado desmontável: esfera fixada por parafusos da classe A50, por exemplo |
| --- | --- |

d)

Suporte de tração com esfera com suporte integrado desmontável: esfera fixada por parafusos da classe A50, por exemplo

| e) | Suporte de tração com esfera desmontável com o auxílio de ferramentas |
| --- | --- |

e)

Suporte de tração com esfera desmontável com o auxílio de ferramentas

| f) | Suporte de tração sem esfera montada |
| --- | --- |

f)

Suporte de tração sem esfera montada

3.1.2.   O ensaio de base é um ensaio de fadiga dinâmico. A amostra de ensaio é constituída pela esfera de engate, pela haste da esfera e pelas peças necessárias para fixação do conjunto no veículo. A esfera de engate e suporte de tração deve ser rigidamente fixada a um banco de ensaio capaz de aplicar forças alternadas, na posição exata de utilização normal.

3.1.3.   As posições dos pontos de fixação da esfera de engate e do suporte de tração são especificadas pelo fabricante do veículo (ver anexo 2, apêndice 1 do presente regulamento).

3.1.4.   Os dispositivos submetidos a ensaio devem ser fornecidos com todas as peças e elementos de projeto que possam influenciar os critérios de resistência (por exemplo, placa de tomadas elétricas, marcações, etc.). A amostra de ensaio deve compreender todas as peças, incluindo os pontos de fixação ou de montagem no veículo. A posição da esfera de engate e dos pontos de fixação do dispositivo de engate em relação à linha de referência deve ser indicada pelo fabricante do veículo e referida no relatório de ensaio. Todas as posições relativas dos pontos de fixação em relação à linha de referência devem ser reproduzidas no banco de ensaio, devendo o fabricante do veículo trator fornecer ao fabricante do dispositivo de engate todas as informações necessárias a este respeito.

3.1.5.   A amostra montada no banco de ensaio deve ser submetida a um ensaio com tensões alternadas, aplicado à esfera segundo um ângulo conforme o indicado nas figuras 21 ou 22.

O ângulo de ensaio deve ser determinado pela posição vertical relativa entre a linha de referência horizontal que passa pelo centro da esfera e uma linha horizontal que passa pelo ponto de fixação do dispositivo de engate mais elevado ou mais próximo, num plano horizontal, em relação a um plano vertical transversal que passa pelo centro da esfera. Se a linha do ponto de fixação se situar acima da linha de referência, o ensaio deve ser realizado segundo um ângulo de α = + 15° ± 1° e, caso se situe abaixo da mesma, o ensaio deverá ser realizado segundo um ângulo de α = – 15° ± 1° (ver figura 21). Os pontos de fixação a considerar para determinar o ângulo de ensaio devem ser os indicados pelo fabricante do veículo e que transmitam as maiores forças de tração à estrutura do veículo trator.

Este ângulo é escolhido de modo a ter em conta a carga vertical estática e dinâmica e só é aplicável a uma carga vertical estática admissível que não exceda:

| S = 120 × D | [N] |
| --- | --- |

S = 120 × D

[N]

Quando a carga vertical estática excede a calculada acima, o ângulo deve, em ambas as condições, ser aumentado até 20°.

O ensaio dinâmico deve ser realizado com a seguinte força de ensaio:

Fhs res = ± 0,6 D

3.1.6.   O procedimento de ensaio é aplicável aos diferentes tipos de dispositivos de engate (ver ponto 3.1.1 do presente anexo) da seguinte forma:

| 3.1.6.1. | Esferas de engate monobloco, incluindo dispositivos com esferas desmontáveis não permutáveis (ver figuras 20a e 20b).
  3.1.6.1.1.   O ensaio de resistência para os dispositivos indicados nas figuras 20a e 20b deve ser realizado de acordo com os requisitos constantes do ponto 3.1.5.

  Figura 21


  Ângulos de aplicação da força de ensaio







  Nota: A linha paralela à linha de referência passa pelo centro do ponto mais elevado e mais próximo da montagem do suporte de tração no veículo (ver anexo 6, ponto 3.1.5).

  Figura 22


  Ângulos de aplicação da força de ensaio







  Nota: direção da força de ensaio alternada, Fhs res, consoante a localização da linha de referência horizontal que passa pelo centro da esfera relativamente à linha paralela a esta linha de referência — ver figura 21. |
| --- | --- |

3.1.6.1.

Esferas de engate monobloco, incluindo dispositivos com esferas desmontáveis não permutáveis (ver figuras 20a e 20b).

3.1.6.1.1.   O ensaio de resistência para os dispositivos indicados nas figuras 20a e 20b deve ser realizado de acordo com os requisitos constantes do ponto 3.1.5.

Figura 21

Ângulos de aplicação da força de ensaio

Image 28

Nota: A linha paralela à linha de referência passa pelo centro do ponto mais elevado e mais próximo da montagem do suporte de tração no veículo (ver anexo 6, ponto 3.1.5).

Figura 22

Ângulos de aplicação da força de ensaio

Image 29

Nota: direção da força de ensaio alternada, Fhs res, consoante a localização da linha de referência horizontal que passa pelo centro da esfera relativamente à linha paralela a esta linha de referência — ver figura 21.

| 3.1.6.2. | Esferas de engate com peças desmontáveis.
  Podem definir-se as seguintes categorias:






  a) | Suporte de tração e esfera (ver figura 20c), |
| --- | --- | --- |

3.1.6.2.

Esferas de engate com peças desmontáveis.

Podem definir-se as seguintes categorias:

a)

Suporte de tração e esfera (ver figura 20c),

| b) | Suporte de tração e esfera com suporte integrado (ver figura 20d), |
| --- | --- |

b)

Suporte de tração e esfera com suporte integrado (ver figura 20d),

| c) | Suporte de tração e esfera desmontável (ver figura 20e), |
| --- | --- |

c)

Suporte de tração e esfera desmontável (ver figura 20e),

| d) | Suporte de tração sem esfera (ver figura 20f). |
| --- | --- |

d)

Suporte de tração sem esfera (ver figura 20f).

3.1.6.2.1.   O ensaio de resistência para os dispositivos ilustrados nas figuras 20c a 20f deve ser realizado de acordo com os requisitos do ponto 3.1.5. As dimensões «e» e «f» devem ter uma tolerância de fabrico de ± 5 mm e devem ser indicadas no relatório de ensaio.

O ensaio do suporte de tração (ver figura 20f) deve ser realizado com uma esfera montada (no suporte). Apenas serão tidos em conta os resultados dos ensaios relativos ao suporte de tração entre os pontos de fixação e a superfície de montagem do suporte da esfera.

As dimensões «e» e «f» devem ter uma tolerância de fabrico de ± 5 mm e devem ser indicadas pelo fabricante do dispositivo de engate.

| 3.1.6.3. | Dispositivos de engate com dimensões «e» e «f» variáveis para esferas de engate desmontáveis e permutáveis (ver figura 22).
  3.1.6.3.1.   Os ensaios de resistência para tais suportes de tração devem ser realizados de acordo com os requisitos do ponto 3.1.5.
  3.1.6.3.2.   Se o fabricante e a entidade homologadora ou o serviço técnico chegarem a acordo quanto à configuração mais desfavorável, basta ensaiar apenas essa configuração.
  Caso contrário, devem ser ensaiadas várias posições das esferas segundo um programa de ensaio simplificado, de acordo com o ponto 3.1.6.3.3.
  3.1.6.3.3.   Num programa de ensaio simplificado, o valor de f deve estar compreendido entre um valor fmin definido e um valor fmax não superior a 100 mm. A esfera deve estar a uma distância, emax, de 130 mm do suporte. Para serem abrangidas todas as posições possíveis da esfera no campo definido pela distância horizontal da superfície de montagem e por toda a gama de valores de f na vertical [(fmin a fmax)], devem ser ensaiados dois dispositivos:






  a) | Um dispositivo com uma esfera na posição superior (fmax) e |
| --- | --- | --- |

3.1.6.3.

Dispositivos de engate com dimensões «e» e «f» variáveis para esferas de engate desmontáveis e permutáveis (ver figura 22).

3.1.6.3.1.   Os ensaios de resistência para tais suportes de tração devem ser realizados de acordo com os requisitos do ponto 3.1.5.

3.1.6.3.2.   Se o fabricante e a entidade homologadora ou o serviço técnico chegarem a acordo quanto à configuração mais desfavorável, basta ensaiar apenas essa configuração.

Caso contrário, devem ser ensaiadas várias posições das esferas segundo um programa de ensaio simplificado, de acordo com o ponto 3.1.6.3.3.

3.1.6.3.3.   Num programa de ensaio simplificado, o valor de f deve estar compreendido entre um valor fmin definido e um valor fmax não superior a 100 mm. A esfera deve estar a uma distância, emax, de 130 mm do suporte. Para serem abrangidas todas as posições possíveis da esfera no campo definido pela distância horizontal da superfície de montagem e por toda a gama de valores de f na vertical [(fmin a fmax)], devem ser ensaiados dois dispositivos:

a)

Um dispositivo com uma esfera na posição superior (fmax) e

| b) | Um dispositivo com uma esfera na posição inferior (fmin). |
| --- | --- |

b)

Um dispositivo com uma esfera na posição inferior (fmin).

O ângulo de aplicação da força de ensaio variará, positivo ou negativo, consoante a posição relativa da linha horizontal de referência do centro da esfera e a linha paralela que passa pelo ponto de fixação mais elevado e mais próximo do dispositivo de engate. Os ângulos a utilizar estão indicados na figura 22.

3.1.7.   No caso de conjuntos de esferas desmontáveis que utilizem soluções sem parafusos (por exemplo, molas) e de o aspeto da ligação mecânica efetiva não ser ensaiado durante o ensaio dinâmico, essas disposições devem ser submetidas a um ensaio estático aplicado à esfera ou ao sistema de ligação mecânica efetiva numa direção apropriada. Se o sistema de ligação mecânica efetiva retiver a esfera verticalmente, o ensaio estático deve consistir na aplicação à esfera de uma força vertical no sentido ascendente equivalente ao valor «D». Se o sistema de ligação mecânica efetiva estiver concebido para uma retenção horizontal transversal da esfera, o ensaio estático deve consistir na aplicação de uma força nessa direção equivalente a 0,25 D. Não deve verificar-se qualquer rotura do dispositivo de ligação mecânica efetiva ou qualquer distorção suscetível de prejudicar a sua função.

3.1.8.   Os pontos de fixação para o engate secundário referido no ponto 4.8 devem ser capazes de suportar uma força estática horizontal equivalente a 2 D, com um máximo de 15 kN. Caso exista um ponto diferente de fixação para um cabo de separação, este deve suportar uma força estática horizontal equivalente a D.

3.2.   Cabeças de engate

3.2.1.   O ensaio de base é um ensaio de fadiga em que é utilizada uma força de ensaio alternada, seguido de um ensaio estático (ensaio de elevação) para cada amostra de ensaio.

3.2.2.   Procede-se a ensaio dinâmico com uma esfera de engate da classe A de resistência adequada. No banco de ensaio, a esfera de engate e a cabeça de engate devem ser dispostos de acordo com as instruções do fabricante e de um modo que corresponda à sua posição relativa em utilização normal. Nenhuma outra força extra deve poder juntar-se à força de ensaio aplicada à amostra. A força de ensaio deve ser aplicada segundo a linha que passa pelo centro da esfera e desce com um ângulo de 15° no sentido da retaguarda (ver figura 23). Deve ser realizado um ensaio de fadiga num exemplar, com a seguinte força de ensaio:

Fhs res w = ± 0,6 D

Quando a massa máxima vertical estática admissível S exceder 120 D, então o ângulo de ensaio deve ser aumentado para 20°.

Figura 23

Ensaio dinâmico

Image 30

3.2.3.   Deve também ser efetuado um ensaio estático de separação. A esfera de engate utilizada para o ensaio deve ter um diâmetro compreendido entre 49,00 e 49,13 mm, a fim de representar uma esfera de engate já usada. A força de separação, Fa, deve ser aplicada perpendicularmente aos eixos transversal e longitudinal da cabeça de engate e deve ser aumentada gradual e rapidamente até um valor de:

Fa = g (C + S/1 000) kN e ser mantida durante 10 segundos.

A cabeça de engate não se deve separar da esfera, nem qualquer componente da primeira deverá apresentar qualquer distorção permanente que possa prejudicar a sua capacidade funcional.

3.2.4.   O(s) ponto(s) de fixação do(s) dispositivo(s) de engate secundário(s) referida no ponto 4.9 deve suportar uma força estática equivalente a 2D, com um máximo de 15 kN.

3.3.   Engates de lança e barras de tração

3.3.1.   Deve ser realizado um ensaio de fadiga com uma amostra de ensaio. O dispositivo de engate deve estar equipado com todos os acessórios necessários para a sua fixação ao veículo. Quaisquer dispositivos intermédios colocados entre os engates de lança e a estrutura do veículo (ou seja, barras de tração) devem ser ensaiados com as mesmas forças que o engate. Ao ensaiar as barras de tração destinadas a engates de lança normalizados, a carga vertical deve ser aplicada a uma distância longitudinal do plano vertical dos pontos de fixação que equivalha à posição do engate normalizado correspondente.

3.3.2.   Engates para lanças articuladas (S = O)

Os ensaios dinâmicos devem ser realizados com uma força horizontal alternada Fhw = ± 0,6 D, atuando segundo uma linha paralela ao solo e no plano longitudinal médio do veículo trator e passando pelo centro do cabeçote de engate.

3.3.3.   Engates de lança destinados a reboques de eixo central (S > 0).

3.3.3.1.   Reboque de eixo central com uma massa inferior ou igual a 3,5 toneladas: os engates de lança destinados a reboques de eixo central com massas menores ou iguais a 3,5 toneladas, devem ser ensaiados do mesmo modo que as esferas de engate com suportes de tração descritos no ponto 3.1 do presente anexo.

3.3.3.2.   Reboque de eixo central com uma massa superior a 3,5 toneladas:

| | As forças de ensaio são aplicadas à amostra de ensaio segundo as direções horizontal e vertical num ensaio de fadiga assíncrono. O eixo horizontal da força deve ser paralelo ao solo e estar compreendido no plano longitudinal médio do veículo trator, passando pelo centro do cabeçote de engate. O eixo vertical da força deve ser perpendicular ao eixo horizontal da força e deve atuar segundo o eixo longitudinal do cabeçote de engate. |
| --- | --- |

As forças de ensaio são aplicadas à amostra de ensaio segundo as direções horizontal e vertical num ensaio de fadiga assíncrono. O eixo horizontal da força deve ser paralelo ao solo e estar compreendido no plano longitudinal médio do veículo trator, passando pelo centro do cabeçote de engate. O eixo vertical da força deve ser perpendicular ao eixo horizontal da força e deve atuar segundo o eixo longitudinal do cabeçote de engate.

| | As disposições de fixação do engate de lança e do olhal da lança no banco de ensaio devem ser idênticas às previstas para a fixação ao veículo, em conformidade com as instruções do fabricante. |
| --- | --- |

As disposições de fixação do engate de lança e do olhal da lança no banco de ensaio devem ser idênticas às previstas para a fixação ao veículo, em conformidade com as instruções do fabricante.

| | Aplicam-se as seguintes forças de ensaio:

  Quadro 14


  Forças de ensaio








  Força de ensaio | Valor médio (KN) | Amplitude (kN) |
| --- | --- | --- | --- |
| Força horizontal | 0 | ± 0,6 Dc (ver nota) |
| Força vertical | S × g/1 000 | ± 0,6 V (ver nota) |

Aplicam-se as seguintes forças de ensaio:

Quadro 14

Forças de ensaio

Força de ensaio

Valor médio (KN)

Amplitude (kN)

Força horizontal

0

± 0,6 Dc (ver nota)

Força vertical

S × g/1 000

± 0,6 V (ver nota)

Nota: No caso de engates de lança para usos especiais da classe T, estes valores devem ser reduzidos a ± 0,5 Dc e ± 0,5 V.

As componentes vertical e horizontal devem ser de forma sinusoidal e devem ser aplicadas de modo assíncrono, com diferenças de frequência entre 1 % e 3 %.

3.3.4.   Ensaio estático do dispositivo de bloqueio do cabeçote de engate

Nos engates de lança é igualmente necessário ensaiar o fecho e os dispositivos de bloqueio mediante a aplicação de uma força estática de 0,25 D no sentido da abertura. No caso de cabeçotes de engate cilíndricas é suficiente uma força de ensaio de 0,1 D.

3.4.   Olhais de lança

3.4.1.   Os olhais de lança devem ser submetidos aos mesmos ensaios dinâmicos que os engates de lança. Os olhais de lança utilizados unicamente em reboques com lanças articuladas que permitem um movimento vertical livre devem ser submetidos a uma força alternada, tal como descrito no ponto 3.3.2. Os olhais de lança destinados também a reboques de eixo central devem ser ensaiados do mesmo modo que as cabeças de engate (ponto 3.2), para reboques com uma massa C inferior ou igual a 3,5 toneladas, e do mesmo modo que os engates de lança (ponto 3.3.3.2), para reboques de eixo central com uma massa C superior a 3,5 toneladas.

3.4.2.   Os olhais toroidais da classe L devem ser ensaiados conforme descrito nos pontos 3.4.2.1 e 3.4.2.2.

3.4.2.1.   Devem ser sujeitos a um ensaio com cargas por impulsos na configuração de montagem equivalente à instalação existente no veículo. Procede-se ao ensaio utilizando o engate da classe K. Em alternativa, o dispositivo de engate pode ser substituído por um gabarito correspondente às mesmas condições, com o acordo da entidade homologadora ou do serviço técnico.

3.4.2.2.   São submetidos a um ensaio dinâmico descrito no ponto 3.4.1 no que diz respeito aos valores característicos correspondentes do dispositivo de engate da classe K especificado pelo fabricante.

3.4.3.   Os ensaios dos olhais de lança devem ser conduzidos de modo que a força alternada atue também nas peças utilizadas para fixar o olhal à lança de tração. Todos os componentes flexíveis intermédios devem ser travados.

3.5.   Engates de gancho

3.5.1.   Os engates de gancho da classe K devem satisfazer o ensaio dinâmico descrito no ponto 3.5.2 do presente anexo.

3.5.2.   Ensaio dinâmico

| 3.5.2.1. | O ensaio dinâmico deve ser um ensaio com cargas por impulsos utilizando um olhal toroidal da classe L e com o engate montado como no veículo e com todas as partes necessárias para instalação no veículo. Todavia, os componentes flexíveis podem ser neutralizados com o acordo da entidade homologadora ou do serviço técnico. |
| --- | --- |

3.5.2.1.

O ensaio dinâmico deve ser um ensaio com cargas por impulsos utilizando um olhal toroidal da classe L e com o engate montado como no veículo e com todas as partes necessárias para instalação no veículo. Todavia, os componentes flexíveis podem ser neutralizados com o acordo da entidade homologadora ou do serviço técnico.

| 3.5.2.2. | Os engates de gancho destinados a reboques com lanças articuladas, em que a carga vertical exercida no engate S é zero, devem ser ensaiados da mesma forma, tal como descrito no ponto 3.3.2. |
| --- | --- |

3.5.2.2.

Os engates de gancho destinados a reboques com lanças articuladas, em que a carga vertical exercida no engate S é zero, devem ser ensaiados da mesma forma, tal como descrito no ponto 3.3.2.

| 3.5.2.3. | Engates de gancho destinados a reboques de eixo central (S > 0):






  3.5.2.3.1. | Os engates de gancho destinados a reboques de eixo central até 3,5 toneladas devem ser ensaiados do mesmo modo, conforme descrito no ponto 3.1 do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

3.5.2.3.

Engates de gancho destinados a reboques de eixo central (S > 0):

3.5.2.3.1.

Os engates de gancho destinados a reboques de eixo central até 3,5 toneladas devem ser ensaiados do mesmo modo, conforme descrito no ponto 3.1 do presente anexo.

| 3.5.2.3.2. | Os engates de gancho destinados a reboques de eixo central acima de 3,5 toneladas devem ser ensaiados do mesmo modo, conforme descrito no ponto 3.3.3.2 do presente anexo. |
| --- | --- |

3.5.2.3.2.

Os engates de gancho destinados a reboques de eixo central acima de 3,5 toneladas devem ser ensaiados do mesmo modo, conforme descrito no ponto 3.3.3.2 do presente anexo.

3.5.3.   Ensaio estático do dispositivo de bloqueio do engate

Nos engates de gancho é igualmente necessário ensaiar o fecho e os dispositivos de bloqueio mediante a aplicação de uma força estática de 0,6 D, atuando no sentido da abertura. O ensaio não deve provocar a abertura do fecho. O fecho ou dispositivo de bloqueio deve estar operacional após o ensaio.

3.6.   Lanças de tração

3.6.1.   As lanças devem ser ensaiadas do mesmo modo que os olhais de lança (ver ponto 3.4). A entidade homologadora ou o serviço técnico podem dispensar um ensaio de fadiga, no caso de a conceção simples de um componente tornar possível a avaliação teórica da sua resistência. As forças de cálculo para a verificação teórica das lanças de tração dos reboques de eixo central com uma massa C menor ou igual a 3,5 toneladas devem ser obtidas a partir da norma ISO 7641/1:1983. As forças de cálculo para a verificação teórica das lanças de tração de reboques de eixo central com uma massa C superior a 3,5 toneladas devem ser calculadas do seguinte modo:

Fsp = (g × S/1 000) + V

sendo a amplitude da força V a indicada no ponto 2.11.4 do presente regulamento.

As tensões admissíveis com base nas massas de projeto de reboques com uma massa total C superior a 3,5 toneladas deverão estar conformes com o ponto 5.3 da norma ISO 7641/1:1983. Para lanças de tração curvas (por exemplo, «pescoço de cisne») e para as lanças de tração de reboques completos, deve considerar-se a componente de força horizontal Fhp = 1,0 × D.

3.6.2.   No caso de lanças de tração de reboques completos com movimento livre no plano vertical, para além do ensaio de fadiga ou da verificação teórica da resistência, deve ser verificada a resistência à encurvadura quer através de um cálculo teórico com uma força de cálculo de 3,0 × D, quer através de um ensaio de encurvadura com uma força de 3,0 × D. No caso de cálculo, as tensões admissíveis devem estar em conformidade com o ponto 5.3 da norma ISO 7641/1:1983.

3.6.3.   No caso dos eixos direcionais, a resistência à flexão deve ser verificada através de cálculos teóricos ou de um ensaio de flexão. Deve ser aplicada uma força lateral, horizontal, estática no centro do ponto de engate. A intensidade desta força deve ser escolhida para que se exerça no centro do eixo dianteiro um momento de 0,6 × Av × g (kNm). As tensões admissíveis devem estar em conformidade com o ponto 5.3. da norma ISO 7641/1:1983.

Contudo, no caso dos eixos direcionais frontais geminados ou duplos (bogie direcional), o momento deve ser aumentado até 0,95 × Av × g (kNm).

3.7.   Pratos de engate

3.7.1.   Os ensaios de resistência básicos são um ensaio dinâmico e um ensaio estático (ensaio de elevação). Os pratos de engate destinados ao guiamento forçado de semirreboques devem ser submetidos a um ensaio estático adicional (ensaio de flexão). Para efeitos de ensaio, o prato de engate deve estar equipado com todas as peças necessárias para a sua fixação ao veículo. O método de montagem deve ser idêntico ao utilizado para montagem no próprio veículo. Não é admissível usar um método de cálculo como alternativa a um ensaio físico.

3.7.2.   Ensaios estáticos

3.7.2.1.   Os pratos de engate normalizados concebidos para funcionar com uma cunha de direção ou outro dispositivo semelhante para o guiamento forçado dos semirreboques (ver ponto 2.7. do presente regulamento) devem ser submetidos a um ensaio de resistência através de um ensaio de flexão estático dentro dos limites de trabalho do dispositivo de direção, com aplicação simultânea de carga no prato. A carga vertical máxima admissível no prato, U, deve ser aplicada verticalmente no engate na sua posição de funcionamento por meio de uma placa rígida com dimensões suficientes para cobrir completamente o engate.

A resultante da carga aplicada deve passar pelo centro da junta horizontal do prato de engate.

Em simultâneo, deve ser aplicada uma força lateral e horizontal na face lateral da guia para o cabeçote, que represente a força necessária para o guiamento forçado do semirreboque. A intensidade desta força e a direção em que atua devem ser escolhidas de modo que seja exercido no centro do cabeçote um momento de 0,75 m × D resultante de uma força atuando com um braço de 0,5 m ± 0,1 m. É permitida uma distorção permanente (plástica) até 0,5 % de qualquer dimensão nominal. Não podem aparecer fissuras.

3.7.2.2.   Todos os pratos de engate devem ser submetidos a um ensaio estático de elevação. Até uma força de elevação de Fa = g × U, o prato de engate não deve apresentar qualquer flexão permanente importante em mais de 0,2 % da sua largura.

No caso de pratos de engate normalizados da classe G50 e de engates semelhantes para o mesmo diâmetro de cabeçote, não se deve verificar separação entre o cabeçote e o engate em consequência da aplicação de uma força de elevação Fa = g × 2,5 U. No caso de engates não normalizados com um cabeçote com mais de 50 mm de diâmetro, por exemplo, cabeçotes de engate de 90 mm de diâmetro, a força de elevação deve ser Fa = g × 1,6 U, com um valor mínimo de 500 kN.

A força deve ser aplicada por meio de uma alavanca apoiada num dos extremos no prato de engate e levantada na outra extremidade a uma distância de 1,0 a 1,5 m do centro do cabeçote — ver figura 24.

O braço da alavanca deve formar um ângulo de 90° com a direção de entrada do cabeçote no engate. Se o pior caso for óbvio, deve proceder-se a um ensaio. Não sendo fácil determinar a hipótese mais desfavorável, a entidade homologadora ou o serviço técnico decide qual o lado a ensaiar. Só é necessário um ensaio.

Figura 24

Ensaio de elevação em pratos de engate

Vista da retaguarda

1 a 1,5 m

3.7.3.   Ensaio dinâmico

O prato de engate deve ser submetido a tensões alternadas num banco de ensaio (ensaio dinâmico assíncrono), com forças horizontais alternadas e forças verticais por impulsos atuando simultaneamente.

3.7.3.1.   No caso de pratos de engate não destinados ao guiamento forçado de semirreboques, devem ser utilizadas as seguintes forças:

| Abordagem horizontal | : | Fhw = ± 0,6 × D |
| --- | --- | --- |
| Vertical | : | FsO = g × 1,2 U
  FsU = g × 0,4 U |

Abordagem horizontal

:

Fhw = ± 0,6 × D

Vertical

:

FsO = g × 1,2 U

FsU = g × 0,4 U

Estas duas forças devem ser aplicadas no plano longitudinal médio do veículo, com as linhas de ação de ambas as forças FsO e FsU passando pelo centro da junta do engate.

A força vertical Fs varia entre os limites + g × 1,2 U e + g × 0,4 U e a força horizontal entre ± 0,6 D.

3.7.3.2.   No caso de pratos de engate destinados ao guiamento forçado de semirreboques, devem ser utilizadas as seguintes forças:

| Abordagem horizontal | : | Fhw = ± 0,675 D |
| --- | --- | --- |
| Vertical | : | FsO e FsU, como definidas no ponto 3.7.3.1. |

Abordagem horizontal

:

Fhw = ± 0,675 D

Vertical

:

FsO e FsU, como definidas no ponto 3.7.3.1.

As linhas de ação das forças são conforme indicado no ponto 3.7.3.1.

3.7.3.3.   Para o ensaio dinâmico dos pratos de engate, deve ser colocado um lubrificante adequado entre o prato de engate e o prato do reboque, de modo que seja assegurado um coeficiente de atrito máximo, μ ≤ 0,15.

3.8.   Placas de montagem para pratos de engate

O ensaio dinâmico dos pratos de engate descrito no ponto 3.7.3 e os ensaios estáticos descritos no ponto 3.7.2 devem também aplicar-se às placas de montagem. Nas placas de montagem, é suficiente realizar o ensaio de elevação apenas de um dos lados. O ensaio deve ser baseado na altura máxima prevista de instalação do engate, bem como na largura máxima e no comprimento mínimo previstos da placa de montagem. A realização deste ensaio não é necessária, caso a placa de montagem em questão seja idêntico a outra placa que já tenha sido submetida ao ensaio, exempto se for mais estreita e/ou mais comprida e a sua altura total for inferior. Não é admissível usar um método de cálculo como alternativa a um ensaio físico.

3.9.   Cabeçotes de engate de semirreboques

3.9.1.   Deve ser realizado um ensaio dinâmico com tensões alternadas numa amostra montada num banco de ensaio. O ensaio do cabeçote de engate não deve ser combinado com o ensaio do prato de engate. O ensaio deve ser conduzido de modo que a força seja também aplicada às peças necessárias para fixar o cabeçote ao semirreboque. Não é admissível usar um método de cálculo como alternativa a um ensaio físico.

3.9.2.   Deve ser realizado um ensaio dinâmico aplicando uma força horizontal alternada de Fhw = ± 0,6 D ao cabeçote de engate em posição de funcionamento.

O eixo da força deve passar pelo centro da parte cilíndrica de menor diâmetro do cabeçote de engate, que tem um diâmetro de 50,8 mm no caso da classe H50 (ver anexo 5, figura 18).

3.10.   Ensaio de fadiga alternativo para esferas de engate e suportes de tração com um valor D ≤ 14 kN.

Em alternativa ao procedimento de ensaio descrito no ponto 3.1, as esferas de engate e os suportes de tração com um valor D ≤ 14 kN podem ser submetidos aos ensaios seguintes:

3.10.1.   Introdução

O ensaio de fadiga abaixo descrito é um ensaio multiaxial que se efetua em três direções de carga, com aplicação simultânea de forças e definição das amplitudes máximas e das equivalências de fadiga (os valores de intensidade da carga são os abaixo definidos).

3.10.2.   Requisitos de ensaio

3.10.2.1.   Definição dos valores de intensidade da carga («load intensity value», LIV)

O LIV é um valor escalar que representa a intensidade de um diagrama de evolução ao longo do tempo (idêntico à soma dos danos). Para a acumulação de danos, é utilizada a regra de Miner. Para a sua determinação, são consideradas as amplitudes da carga e o número de repetições de cada amplitude (não são tidos em conta os efeitos das cargas médias).

A curva S-N (curva de Basquin) representa a amplitude de carga versus o número de repetições (SA,i vs. Ni). Apresenta um declive constante k num diagrama bilogarítmico (ou seja, cada amplitude/força de ensaio aplicada SA,i está relacionada com um número de ciclos limitado Ni). A curva representa o limite de fadiga teórico para a estrutura em análise.

O diagrama de evolução apresenta-se na forma de um diagrama duplo que relaciona a amplitude da carga e o número de repetições (SA,i vs. ni). A soma da razão ni/Ni para todos os níveis de amplitude disponíveis SA, i é igual ao LIV.

amplitude SA

ciclos N; n

3.10.2.2.   LIV requeridos e amplitudes máximas

Deve ser tido em conta o sistema de coordenadas seguinte:

| | direção x: direção longitudinal/oposta ao sentido da condução |
| --- | --- |

direção x: direção longitudinal/oposta ao sentido da condução

| | direção y: para a direita, em relação ao sentido de condução |
| --- | --- |

direção y: para a direita, em relação ao sentido de condução

| | direção z: vertical e ascendente |
| --- | --- |

direção z: vertical e ascendente

O diagrama de evolução pode ser expresso segundo as direções intermédias com base nas direções principais (x, y, z), tendo em conta as equações seguintes (α = 45°; α′ = 35,2°):

| | Fxy(t) = Fx(t) × cos(α) + Fy(t) × sin(α) |
| --- | --- |

Fxy(t) = Fx(t) × cos(α) + Fy(t) × sin(α)

| | Fxz(t) = Fx(t) × cos(α) + Fz(t) × sin(α) |
| --- | --- |

Fxz(t) = Fx(t) × cos(α) + Fz(t) × sin(α)

| | Fyz(t) = Fy(t) × cos(α) + Fz(t) × sin(α) |
| --- | --- |

Fyz(t) = Fy(t) × cos(α) + Fz(t) × sin(α)

| | Fxyz(t) = Fxy(t) × cos(α′) + Fz(t) × sin(α′) |
| --- | --- |

Fxyz(t) = Fxy(t) × cos(α′) + Fz(t) × sin(α′)

| | Fxzy(t) = Fxz(t) × cos(α′) – Fy(t) × sin(α′) |
| --- | --- |

Fxzy(t) = Fxz(t) × cos(α′) – Fy(t) × sin(α′)

| | Fyzx(t) = Fyz(t) × cos(α′) – Fx(t) × sin(α′) |
| --- | --- |

Fyzx(t) = Fyz(t) × cos(α′) – Fx(t) × sin(α′)

Os LIV em cada direção (incluindo direções combinadas) são calculados como a soma das razões ni/Ni para todas os níveis de amplitude definidos na direção adequada.

A fim de demonstrar um nível mínimo de fadiga durante a vida útil do dispositivo a homologar, o ensaio de resistência à fadiga requer a obtenção, pelo menos, dos seguintes valores de LIV:

| | LIV (1 kN ≤ D ≤ 7 kN) | LIV (7 kN < D ≤ 14 kN) |
| --- | --- | --- |
| LIVx | 0,0212 | 0,0212 |
| LIVy | regressão linear entre: D = 1 kN: 7,026 e– 4; D = 7 kN: 1,4052 e– 4 | 1,4052 e– 4 |
| LIVz | 1,1519 e– 3 | 1,1519 e– 3 |
| LIVxy | regressão linear entre: D = 1 kN: 6,2617 e– 3; D = 7 kN: 4,9884 e– 3 | 4,9884 e– 3 |
| LIVxz | 9,1802 e– 3 | 9,1802 e– 3 |
| LIVyz | regressão linear entre: D = 1 kN: 7,4988 e– 4; D = 7 kN: 4,2919 e– 4 | 4,2919 e– 4 |
| LIVxyz | regressão linear entre: D = 1 kN: 4,5456 e– 3; D = 7 kN: 3,9478 e– 3 | 3,9478 e– 3 |
| LIVxzy | regressão linear entre: D = 1 kN: 5,1977 e– 3; D = 7 kN: 4,3325 e– 3 | 4,3325 e– 3 |
| LIVyzx | regressão linear entre: D = 1 kN: 4,5204 e– 3; D = 7 kN: 2,9687 e– 3 | 2,9687 e– 3 |

LIV (1 kN ≤ D ≤ 7 kN)

LIV (7 kN < D ≤ 14 kN)

LIVx

0,0212

0,0212

LIVy

regressão linear entre: D = 1 kN: 7,026 e– 4; D = 7 kN: 1,4052 e– 4

1,4052 e– 4

LIVz

1,1519 e– 3

1,1519 e– 3

LIVxy

regressão linear entre: D = 1 kN: 6,2617 e– 3; D = 7 kN: 4,9884 e– 3

4,9884 e– 3

LIVxz

9,1802 e– 3

9,1802 e– 3

LIVyz

regressão linear entre: D = 1 kN: 7,4988 e– 4; D = 7 kN: 4,2919 e– 4

4,2919 e– 4

LIVxyz

regressão linear entre: D = 1 kN: 4,5456 e– 3; D = 7 kN: 3,9478 e– 3

3,9478 e– 3

LIVxzy

regressão linear entre: D = 1 kN: 5,1977 e– 3; D = 7 kN: 4,3325 e– 3

4,3325 e– 3

LIVyzx

regressão linear entre: D = 1 kN: 4,5204 e– 3; D = 7 kN: 2,9687 e– 3

2,9687 e– 3

Para derivar um diagrama de evolução com base nos LIV acima indicados, o declive deve ser k = 5 (ver definição no ponto 3.10.2.1). A curva de Basquin deve passar pelo ponto correspondente à amplitude SA = 0,6 × D e a um número de ciclos N = 2 ×106.

A carga vertical S (conforme definida no ponto 2.11.3 do presente regulamento) transmitida em condições estáticas ao dispositivo de engate, tal como declarado pelo fabricante, deve ser adicionada às cargas verticais.

Durante o ensaio, as amplitudes máximas não devem exceder os seguintes valores:

| | Longitudinal Fx [–] | Lateral Fy [–] | Vertical Fz [–] |
| --- | --- | --- | --- |
| Máximo | + 1,3 × D | + 0,45 × D | + 0,6 × D + S |
| Mínimo | – 1,75 × D | – 0,45 × D | – 0,6 × D + S |

Longitudinal Fx [–]

Lateral Fy [–]

Vertical Fz [–]

Máximo

- 1,3 × D

- 0,45 × D

- 0,6 × D + S

Mínimo

– 1,75 × D

– 0,45 × D

– 0,6 × D + S

Para um exemplo de um diagrama de evolução que preenche estes requisitos, ver:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29grrf/grrf-reg55.html

3.10.3.   Condições de ensaio

O dispositivo de engate deve normalmente ser montado num banco de ensaio rígido ou num veículo. Para obter um sinal em três direções, três atuadores introduzem e controlam simultaneamente três forças: Fx (longitudinal), Fy (lateral) e Fz (vertical). Noutros casos, o número e a posição dos atuadores pode ser escolhida, de comum acordo, pelo fabricante e pelos serviços técnicos. Em qualquer dos casos, a instalação de ensaio deve ter a capacidade de introduzir simultaneamente as forças necessárias, para atingir os valores LIV exigidos no ponto 3.10.2.2.

Todos os parafusos devem ser apertados com o binário indicado pelo fabricante.

3.10.3.1.   Dispositivo de engate montado num suporte rígido

Os pontos de fixação do dispositivo de engate não devem distar mais de 1,5 mm do ponto de referência da «carga 0» ao serem aplicadas cada uma das forças Fx, Fy, e Fz máximas e mínimas no ponto de engate.

3.10.3.2.   Dispositivo de engate montado na carroçaria de um veículo ou numa parte da carroçaria:

| | Neste caso, o dispositivo de engate deve ser montado na carroçaria de um veículo ou numa parte da carroçaria do modelo de veículo para o qual o dispositivo de engate foi concebido. O veículo ou uma parte da carroçaria devem ser montados numa instalação ou banco de ensaio adequados, de modo que qualquer efeito da suspensão do veículo seja eliminado. |
| --- | --- |

Neste caso, o dispositivo de engate deve ser montado na carroçaria de um veículo ou numa parte da carroçaria do modelo de veículo para o qual o dispositivo de engate foi concebido. O veículo ou uma parte da carroçaria devem ser montados numa instalação ou banco de ensaio adequados, de modo que qualquer efeito da suspensão do veículo seja eliminado.

| | As condições exatas de realização de ensaio devem ser declaradas no relatório de ensaio despectivo. Os eventuais efeitos de ressonância têm de ser compensados por um sistema adequado e podem ser reduzidos através de um reforço da fixação da carroçaria do veículo ao dispositivo de ensaio, ou por uma modificação da frequência. |
| --- | --- |

As condições exatas de realização de ensaio devem ser declaradas no relatório de ensaio despectivo. Os eventuais efeitos de ressonância têm de ser compensados por um sistema adequado e podem ser reduzidos através de um reforço da fixação da carroçaria do veículo ao dispositivo de ensaio, ou por uma modificação da frequência.

3.10.4.   Critérios de não aprovação

Além dos critérios indicados no ponto 4.1 do presente regulamento, verificados pelo método de penetração de líquidos previsto, considera-se que o dispositivo de engate não atingiu os objetivos do ensaio nos seguintes casos:

| a) | Foi detetada uma deformação plástica visível; |
| --- | --- |

a)

Foi detetada uma deformação plástica visível;

| b) | Uma funcionalidade ou a segurança do dispositivo foi afetada (por exemplo, a ligação ao reboque ou a folga máxima); |
| --- | --- |

b)

Uma funcionalidade ou a segurança do dispositivo foi afetada (por exemplo, a ligação ao reboque ou a folga máxima);

| c) | Se se verificar uma perda de binário de aperto dos parafusos superior a 30 % do binário nominal medido na direção de aperto; |
| --- | --- |

c)

Se se verificar uma perda de binário de aperto dos parafusos superior a 30 % do binário nominal medido na direção de aperto;

| d) | Um dispositivo de engate com uma parte amovível não pode ser libertado e de novo fixado pelo menos 3 vezes consecutivas. É admissível um impacto quando for removido pela primeira vez. |
| --- | --- |

d)

Um dispositivo de engate com uma parte amovível não pode ser libertado e de novo fixado pelo menos 3 vezes consecutivas. É admissível um impacto quando for removido pela primeira vez.

---

ANEXO 7

INSTALAÇÃO E REQUISITOS ESPECIAIS

1.   Instalação e requisitos especiais

1.1.   Fixação de esferas de engate, ganchos de reboque e suportes de tração

1.1.1.   As esferas de engate, os ganchos de reboque e os suportes de tração devem ser fixados aos veículos das categorias M1, M2 (com menos de 3,5 toneladas de massa máxima admissível) e N1 de modo a respeitarem o espaço livre e a altura indicados na figura 25. A altura deve ser medida nas condições de carga do veículo indicadas no apêndice 1 do presente anexo.

O requisito relativo à altura não deve aplicar-se no caso da categoria G, veículos todo-o-terreno, conforme estabelecido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3).

1.1.1.1.   O espaço livre indicado nas figuras 25a e 25b pode ser ocupado por equipamento não desmontável, tal como uma roda de reserva, desde que a distância do centro da esfera ou do gancho a um plano vertical situado no ponto mais recuado do equipamento não exceda 250 mm. O equipamento em causa será montado de modo a permitir um acesso adequado para operações de engate e desengate sem risco de danos para o utilizador e sem afetar a articulação do engate.

1.1.2.   O fabricante do veículo deve fornecer as instruções de montagem das esferas de engate, dos ganchos de reboque e dos suportes de tração e indicar a eventual necessidade de reforçar a área de fixação (ver anexo 2, apêndice 1, do presente regulamento.

1.1.3.   Deve ser possível engatar e desengatar as esferas de engate/os ganchos de reboque quando o eixo longitudinal da esfera de engate/do gancho de reboque apresenta em relação ao centro da esfera de engate/do gancho de reboque e da respetiva fixação:

| | num plano horizontal, um ângulo de 60° para a direita ou para a esquerda (β = 60°, ver figura 25); |
| --- | --- |

num plano horizontal, um ângulo de 60° para a direita ou para a esquerda (β = 60°, ver figura 25);

| | num plano vertical, um ângulo de 10° para cima ou para baixo (α = 10°, ver figura 25); |
| --- | --- |

num plano vertical, um ângulo de 10° para cima ou para baixo (α = 10°, ver figura 25);

| | um ângulo de rotação axial de 10° para a direita ou para a esquerda. |
| --- | --- |

um ângulo de rotação axial de 10° para a direita ou para a esquerda.

| Figura 25a | Figura 25b |
| --- | --- |
| |

Figura 25a

Figura 25b

Image 33

1.1.4.   Quando o reboque não estiver engatado no veículo trator, o suporte de tração e a esfera de engate montados não devem ocultar (parcialmente), nos planos de visibilidade geométrica, nenhuma componente de iluminação (por exemplo, luz de nevoeiro da retaguarda) nem o espaço para montagem e fixação da chapa de matrícula da retaguarda do veículo trator, a menos que o dispositivo mecânico de engate instalado possa ser retirado ou reposicionado sem recurso a quaisquer ferramentas, à exceção de uma chave fácil de utilizar (isto é, que não exija um esforço superior a 20 NM), transportada a bordo do veículo.

Se o dispositivo mecânico de engate montado puder ocultar (parcialmente) qualquer componente da iluminação e/ou espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda do veículo trator, tal deve ser devidamente registado no relatório de ensaio e claramente indicado na rubrica «Observações» do formulário de comunicação relativa à homologação do veículo.

Se o fabricante do veículo especificar uma localização alternativa para o espaço de montagem e fixação da chapa de matrícula da retaguarda do veículo trator, ou para qualquer dispositivo de iluminação, caso um dispositivo de engate mecânico oculte (parcialmente) um ou ambos, tal deve ser devidamente registado no relatório de ensaio e claramente indicado na rubrica «Observações» do formulário de comunicação relativo à homologação do veículo.

1.2.   Fixação das cabeças de engate ou olhais de lança toroidais

1.2.1.   É autorizada a instalação de cabeças de engate da classe B em reboques com uma massa máxima inferior ou igual a 3,5 toneladas.

As cabeças de engate ou olhais de lança toroidais devem ser fixados de modo que, com o reboque na horizontal e carregado com a carga máxima admissível por eixo, o eixo da área esférica no qual se encaixa a esfera esteja 430 ± 35 mm acima do plano horizontal em que assentam as rodas do reboque.

No caso de caravanas e reboques de mercadorias, considera-se que a posição é horizontal quando o piso ou superfície de carga estiver na horizontal. No caso de reboques que não possuam tal superfície de referência (por exemplo, reboques para barcos ou similares), o fabricante do reboque deve indicar uma linha de referência adequada que defina a posição horizontal. O requisito relativo à altura aplicar-se-á apenas aos reboques destinados a ser engatados nos veículos referidos no ponto 1.1.1 do presente anexo. Em todos os casos, a posição horizontal deverá ser determinada com uma tolerância de ± 1°.

1.2.2.   Deve ser possível manobrar as cabeças de engate e os olhais de lança toroidais em toda a segurança no espaço livre em torno da esfera de engate/do gancho de reboque indicados nas figuras 25a e 25b, até aos ângulos de α = 25° e β = 60°.

1.2.3.   A lança de tração incluindo a cabeça de engate/os olhais de lança toroidais destinada aos reboques de eixo central O1 e O2 deve ser concebida de modo a impedir a cabeça de engate/os olhais de lança toroidal de se enterrar no solo em caso de separação do engate principal.

1.3.   Fixação de engates de lança e barras de tração

1.3.1.   Dimensões de montagem para engates de lança normalizados:

No caso dos vários tipos de engates de lança normalizados, devem ser respeitadas as dimensões de montagem no veículo indicadas na figura 15 e no quadro 10 do anexo 5.

1.3.2.   Necessidade de engates telecomandados

Se não for possível cumprir um ou mais dos requisitos relativos à facilidade e segurança de acionamento (ponto 1.3.3), à acessibilidade (ponto 1.3.5) ou ao espaço livre para a alavanca manual (ponto 1.3.6), deve ser utilizado um engate equipado com telecomando, tal como descrito no anexo 5, ponto 12.3.

1.3.3.   Facilidade e segurança de acionamento do engate

Os engates de lança devem ser montados no veículo de modo que a sua utilização seja fácil e segura.

Para além das funções de abertura (e de fecho, se aplicável), inclui-se também a verificação da posição do indicador de posição fechada e bloqueada do cabeçote de engate (à vista e ao taco).

Na zona em que o operador do engate tenha de permanecer de pé, não deve haver quaisquer pontos perigosos, como arestas vivas, cantos, etc., exceto se esses pontos estiverem protegidos, tornando improvável a ocorrência de acidentes.

As vias de saída desta zona, de ambos os lados, não podem ser dificultadas ou impedidas por quaisquer objetos fixos lateralmente, quer ao engate quer aos veículos.

Nenhum dispositivo de proteção contra o encaixe deve impedir o operador de adotar uma posição correta para acionar o engate.

1.3.4.   Ângulo mínimo para engate e desengate

Deve ser possível engatar e desengatar o olhal da lança, mesmo que o eixo longitudinal do olhal de lança apresente simultaneamente em relação ao eixo do copo de engate:

| | num plano horizontal, um ângulo de 50° para a direita ou para a esquerda; |
| --- | --- |

num plano horizontal, um ângulo de 50° para a direita ou para a esquerda;

| | num plano vertical, um ângulo de 6° para cima ou para baixo; |
| --- | --- |

num plano vertical, um ângulo de 6° para cima ou para baixo;

| | um ângulo de rotação axial de 6° para a direita ou para a esquerda. |
| --- | --- |

um ângulo de rotação axial de 6° para a direita ou para a esquerda.

Este requisito aplica-se igualmente aos engates de gancho da classe K para os veículos cuja massa máxima admissível é superior a 3,5 t.

1.3.5.   Acessibilidade

A distância entre o centro do cabeçote de engate e o bordo da retaguarda da carroçaria do veículo não deve ser superior a 550 mm. Quando essa distância for superior a 420 mm, o engate deve incluir um mecanismo de funcionamento que permita um acionamento em segurança a uma distância máxima de 420 mm do bordo exterior da carroçaria.

No entanto, a distância de 550 mm pode ser ultrapassada nos casos apresentados em seguida, se essa necessidade técnica for demonstrada e o engate de lança puder ser manobrado facilmente e em segurança:

| a) | Em veículos com cabina basculante ou equipamento montado na retaguarda, até uma distância de 650 mm; |
| --- | --- |

a)

Em veículos com cabina basculante ou equipamento montado na retaguarda, até uma distância de 650 mm;

| b) | Se a altura livre for no mínimo de 1 150 mm, até uma distância de 1 320 mm; |
| --- | --- |

b)

Se a altura livre for no mínimo de 1 150 mm, até uma distância de 1 320 mm;

| c) | Em reboques de transporte de automóveis com, pelo menos, dois níveis de carga, sempre que o reboque não seja separado do veículo trator em condições normais de transporte. |
| --- | --- |

c)

Em reboques de transporte de automóveis com, pelo menos, dois níveis de carga, sempre que o reboque não seja separado do veículo trator em condições normais de transporte.

1.3.6.   Folga para a alavanca manual

Deve haver espaço livre adequado à volta da alavanca manual de modo a permitir um acionamento seguro dos engates de lança.

Considera-se suficiente o espaço livre ilustrado pela figura 26.

Se estiver previsto instalar diferentes tipos de engates de lança normalizados no modelo de veículo em questão, o espaço livre deve permitir que também sejam cumpridas as condições para o engate de maiores dimensões da despectiva classe estabelecidas no anexo 5, ponto 3.

Figura 26

Folga para a alavanca manual

Image 34

As dimensões do espaço livre também são aplicáveis, conforme adequado, para engates de lança com alavancas manuais dirigidas para baixo, ou de conceção diferente.

O espaço livre também deve ser respeitado dentro do ângulo mínimo de engate e desengate especificado no ponto 1.3.4 do presente anexo.

1.3.7.   Folga para a livre movimentação dos engates de lança

O engate de lança fixado ao veículo deve ter uma folga mínima de 10 mm em relação a qualquer outra peça do veículo, tendo em conta qualquer das posições geométricas possíveis estabelecidas no anexo 5, ponto 3.

Se estiver previsto instalar vários tipos de engates de lança normalizados no veículo, o espaço livre deve permitir que também sejam cumpridas as condições para o engate de maiores dimensões da respetiva classe, em conformidade com o anexo 5, ponto 3.

1.3.8.   Admissibilidade de engates de lança com uma junta especial para rotação vertical — ver anexo 5, ponto 3.4.

Apenas são permitidos engates munidos de uma cavilha cilíndrica e capazes, por meio de uma junta especial, de rotação vertical com o olhal da lança engatado, se for possível demonstrar que são necessários por motivos técnicos. Tal pode ser, por exemplo, o caso dos reboques basculantes à retaguarda quando a cabeça de engate deve ser articulada, ou dos engates de transportadores pesados, quando, por razões de resistência, é necessária a utilização de um cabeçote de engate cilíndrica.

1.4.   Montagem de olhais de lança e lanças de tração em reboques

1.4.1.   As lanças de tração para reboques de eixo central devem possuir um dispositivo de apoio regulável em altura, se a massa no olhal da lança do reboque for superior a 50 kg com o reboque uniformemente carregado até à massa máxima tecnicamente admissível.

1.4.2.   Quando se fixam olhais de lança e lanças de tração a reboques de eixo central com uma massa máxima C superior a 3,5 toneladas e com mais de um eixo, os reboques devem estar equipados com um dispositivo para distribuição da carga pelos eixos.

1.4.3.   As lanças de tração articuladas devem estar afastadas do solo. A distância ao solo quando descidas da posição horizontal deve ser no mínimo de 200 mm. Ver também o anexo 5, pontos 5.3. e 5.4.

1.5.   Fixação de pratos de engate, placas de montagem e cabeçotes de engate em veículos

1.5.1.   Os pratos de engate da classe G50 não devem ser montados diretamente na estrutura do veículo, a não ser que tal seja permitido pelo fabricante do veículo. Devem ser fixados à estrutura através de uma placa de montagem, seguindo as instruções de montagem fornecidas pelo fabricante do veículo e pelo fabricante do dispositivo de engate.

1.5.2.   Os semirreboques devem ser equipados com um equipamento de descanso ou outro equipamento que permita o desengate e estacionamento do semirreboque.

No caso de os semirreboques estarem equipados de modo que a ligação dos dispositivos de engate, dos sistemas elétricos e dos sistemas de travagem possa ser efetuada automaticamente, o reboque deve possuir um equipamento de descanso que recolha automaticamente do solo quando o semirreboque tiver sido engatado.

Estes requisitos não são aplicáveis a semirreboques concebidos para operações especiais, sendo apenas separados numa oficina ou quando envolvidos em operações de carga e descarga em áreas de funcionamento especificamente concebidas para o efeito.

1.5.3.   A fixação do cabeçote de engate à placa de montagem do semirreboque deve ser feita de acordo com as instruções do fabricante do veículo ou do fabricante do prato de engate.

1.5.4.   Se um semirreboque estiver equipado com cunhas de direção, deve preencher os requisitos descritos no anexo 5, ponto 7.8.

2.   Indicadores e comando à distância

2.1.   Ao instalar indicadores e comandos à distância, devem ser tidos em conta todos os requisitos aplicáveis constantes do anexo 5, ponto 12.

Apêndice

Condições de carga para medição da altura da esfera de engate

1.   A altura deve cumprir os requisitos especificados no anexo 7, ponto 1.1.1.

2.   No caso de veículos da categoria M1
   (1), o fabricante deve declarar a massa do veículo à qual esta altura é medida e indicá-la no formulário de comunicação (anexo 2). A referida massa é a massa máxima admissível, distribuída pelos eixos, conforme declarada pelo fabricante do veículo, ou a massa obtida ao carregar o veículo em conformidade com o ponto 2.1 do presente apêndice.

2.1.   O valor da massa máxima do veículo em ordem de marcha, declarado pelo fabricante do veículo trator (ver ponto 6 do formulário de comunicação, anexo 2); mais

2.1.1.   duas massas de 68 kg cada, posicionadas no lugar sentado mais exterior de cada uma das filas de bancos, estando estes últimos na posição normal de condução ou de viagem mais recuada e estando as massas localizadas:

| 2.1.1.1. | Para dispositivos ou componentes de engate de origem apresentados para homologação pelo fabricante do veículo, aproximadamente num ponto localizado a 100 mm à frente do ponto «R», relativamente a bancos reguláveis, e 50 mm à frente do ponto «R», relativamente a todos os outros bancos, sendo o ponto «R» determinado em conformidade com o ponto 5.1.1.2 do Regulamento n.o 14;
  ou |
| --- | --- |

2.1.1.1.

Para dispositivos ou componentes de engate de origem apresentados para homologação pelo fabricante do veículo, aproximadamente num ponto localizado a 100 mm à frente do ponto «R», relativamente a bancos reguláveis, e 50 mm à frente do ponto «R», relativamente a todos os outros bancos, sendo o ponto «R» determinado em conformidade com o ponto 5.1.1.2 do Regulamento n.o 14;

ou

| 2.1.1.2. | Para dispositivos ou componentes apresentados para homologação por um fabricante independente e destinados ao mercado de acessórios de substituição, aproximadamente na posição de uma pessoa sentada; |
| --- | --- |

2.1.1.2.

Para dispositivos ou componentes apresentados para homologação por um fabricante independente e destinados ao mercado de acessórios de substituição, aproximadamente na posição de uma pessoa sentada;

2.1.2.   Além disso, para cada massa de 68 kg, uma massa adicional de 7 kg representativa de bagagem pessoal deve ser distribuída uniformemente pelo compartimento de bagagem do veículo.

3.   No caso dos veículos da categoria N1
   (1), a massa do veículo à qual a altura é medida deve ser:

| 3.1. | A massa máxima admissível, distribuída pelos eixos, conforme declarada pelo fabricante do veículo trator (ver ponto 6 do formulário de comunicação, anexo 2). |
| --- | --- |

3.1.

A massa máxima admissível, distribuída pelos eixos, conforme declarada pelo fabricante do veículo trator (ver ponto 6 do formulário de comunicação, anexo 2).

---

(1)  Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/rev.3, ponto 2) — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html.

---

ANEXO 8

PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO VEÍCULO NO QUE DIZ RESPEITO AO EQUIPAMENTO DE ENGATE INSTALADO

1.   Generalidades

O objetivo do presente anexo consiste em estabelecer um procedimento e um critério de aceitação para verificar que os valores de desempenho característicos do equipamento de engate instalado no veículo a homologar são suficientes para sustentar a massa rebocável máxima e demais características técnicas do veículo ou do conjunto de veículos.

1.1.   Procedimento de verificação e critérios de aceitação

Os requisitos de valor de desempenho devem ser calculados com base nas fórmulas aplicáveis apresentadas nos pontos 2 e 3 do presente anexo, aplicando as massas máximas admissíveis do veículo trator, do reboque e do conjunto de veículos especificadas pelo fabricante no anexo 2 do presente regulamento.

Os critérios de aceitação estão satisfeitos:

| a) | Se os requisitos relativos ao valor de desempenho calculado não forem superiores aos valores de desempenho característicos do dispositivo de engate, |
| --- | --- |

a)

Se os requisitos relativos ao valor de desempenho calculado não forem superiores aos valores de desempenho característicos do dispositivo de engate,

| b) | Se, no caso de um engate de lança que não cumpra os critérios acima enunciados, os requisitos relativos ao valor de desempenho calculado e o valor-limite de V especificados pelo fabricante do veículo satisfizerem todos os critérios indicados no ponto 4 do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Se, no caso de um engate de lança que não cumpra os critérios acima enunciados, os requisitos relativos ao valor de desempenho calculado e o valor-limite de V especificados pelo fabricante do veículo satisfizerem todos os critérios indicados no ponto 4 do presente anexo.

2.   Fórmulas de cálculo aplicáveis aos conjuntos de dois veículos

2.1.   Forças horizontais

No caso de dispositivos e componentes mecânicos de engate não concebidos para suportar cargas verticais impostas, o valor é:

Formula

No caso de dispositivos e componentes mecânicos de engate para reboques de eixo central, conforme definido no ponto 2.13, o valor é:

Formula

No caso de pratos de engate da classe G, de cabeçotes de engate da classe H e de placas de montagem da classe J, conforme definido no ponto 2.6, o valor é:

Formula

em que:

| T | é a massa máxima tecnicamente admissível do veículo trator, em toneladas. Se relevante, tal inclui a carga vertical transmitida por um reboque de eixo central (1). |
| --- | --- |
| R | é a massa máxima tecnicamente admissível, em toneladas, do reboque completo com lança de tração móvel no plano vertical, ou do semirreboque (1). |
| C | é a massa, em toneladas, transmitida ao solo pelo eixo ou eixos do reboque de eixo central, conforme estabelecido no ponto 2.13, quando atrelado ao veículo trator e carregado com a massa máxima tecnicamente admissível (1). No caso de reboques de eixo central das categorias O1 e O2 (2), a massa máxima tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante do veículo trator. |

T

é a massa máxima tecnicamente admissível do veículo trator, em toneladas. Se relevante, tal inclui a carga vertical transmitida por um reboque de eixo central (1).

R

é a massa máxima tecnicamente admissível, em toneladas, do reboque completo com lança de tração móvel no plano vertical, ou do semirreboque (1).

C

é a massa, em toneladas, transmitida ao solo pelo eixo ou eixos do reboque de eixo central, conforme estabelecido no ponto 2.13, quando atrelado ao veículo trator e carregado com a massa máxima tecnicamente admissível (1). No caso de reboques de eixo central das categorias O1 e O2 (2), a massa máxima tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante do veículo trator.

Massa rebocável: R e C (se aplicável)

2.2.   Forças verticais do reboque de eixo central

A força vertical exercida sobre o engate por um reboque de eixo central com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas:

Formula
  kN (ver nota abaixo)

em que:

| C | é conforme definido no ponto 2.1 do presente anexo |
| --- | --- |
| a | é a aceleração vertical equivalente no engate, que é função do tipo de suspensão montado no eixo da retaguarda do veículo trator. |

C

é conforme definido no ponto 2.1 do presente anexo

a

é a aceleração vertical equivalente no engate, que é função do tipo de suspensão montado no eixo da retaguarda do veículo trator.

No caso de suspensões pneumáticas (ou de sistemas de suspensão com características de amortecimento equivalentes):

a = 1,8 m/s2

Para outros tipos de suspensão:

a = 2,4 m/s2

| X | é o comprimento, em metros, da superfície de carga do reboque (ver figura 27) |
| --- | --- |
| L | é a distância entre o centro do olhal da lança e o centro do rodado, em metros (ver figura 27) |

X

é o comprimento, em metros, da superfície de carga do reboque (ver figura 27)

L

é a distância entre o centro do olhal da lança e o centro do rodado, em metros (ver figura 27)

Nota:

  Formula
  (se inferior a 1,0, aplica-se o valor 1,0)

Figura 27

Dimensões do reboque de eixo central

Image 35

Massa rebocável: C

3.   Fórmulas de cálculo aplicáveis aos conjuntos de mais de dois veículos

3.1.   Conjunto 1:

| Descrição | : | Camião rígido + Dóli + Semirreboque |
| --- | --- | --- |

Descrição

:

Camião rígido + Dóli + Semirreboque

Massas (toneladas):

| M1 | = | carga total por eixo do camião rígido, atrelado |
| --- | --- | --- |
| M2 | = | carga total por eixo do dóli e do semirreboque, atrelado |
| M3 | = | carga total por eixo do dóli, atrelado |
| M4 | = | carga total por eixo do camião rígido, atrelado, mais a tara do dóli |
| M5 | = | carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque |
| M6 | = | M5 + carga total por eixo do semirreboque, atrelado |

M1

=

carga total por eixo do camião rígido, atrelado

M2

=

carga total por eixo do dóli e do semirreboque, atrelado

M3

=

carga total por eixo do dóli, atrelado

M4

=

carga total por eixo do camião rígido, atrelado, mais a tara do dóli

M5

=

carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque

M6

=

M5 + carga total por eixo do semirreboque, atrelado

Massa total do conjunto = M1 + M2

Massa rebocável do camião rígido: M2

Massa rebocável do dóli: M6

Dimensões:

| L | = | distância entre o olhal de lança ao centro do grupo de eixos do dóli, em m |
| --- | --- | --- |

L

=

distância entre o olhal de lança ao centro do grupo de eixos do dóli, em m

Valores de desempenho prescritos:

| Engate de boca de lobo | : | |
| --- | --- | --- |
| Prato de engate | : | |

Engate de boca de lobo

:

Formula


  Formula

Prato de engate

:

Formula

| † | Dóli com barra de tração rígida:
  O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de Dc para o equipamento de engate utilizado.
  Dóli com lança articulada:
  O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de D para o equipamento de engate utilizado. No caso de lanças articuladas não há valores prescritos para V. |
| --- | --- |

†

O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de Dc para o equipamento de engate utilizado.

Dóli com lança articulada:

O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de D para o equipamento de engate utilizado. No caso de lanças articuladas não há valores prescritos para V.

3.2.   Conjunto 2:

| Descrição | : | Trator + Semirreboque + Reboque de eixo central |
| --- | --- | --- |

Descrição

:

Trator + Semirreboque + Reboque de eixo central

Massas (toneladas):

| M1 | = | carga total por eixo do trator, atrelado (incluindo a carga exercida pelo semirreboque) |
| --- | --- | --- |
| M2 | = | carga estática total no eixo do reboque de eixo central, atrelado |
| M3 | = | carga total por eixo do trator e do semirreboque, atrelados |
| M4 | = | carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque |
| M5 | = | M4 + carga total por eixo do semirreboque e do reboque de eixo central, atrelado |

M1

=

carga total por eixo do trator, atrelado (incluindo a carga exercida pelo semirreboque)

M2

=

carga estática total no eixo do reboque de eixo central, atrelado

M3

=

carga total por eixo do trator e do semirreboque, atrelados

M4

=

carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque

M5

=

M4 + carga total por eixo do semirreboque e do reboque de eixo central, atrelado

Massa total do conjunto = M2 + M3

Massa rebocável do trator: M5

Massa rebocável do semirreboque: M2

Dimensões:

| L | = | distância entre o olhal de lança e o centro do grupo de eixos do reboque de eixo central, em m |
| --- | --- | --- |
| X | = | comprimento da superfície de carga de um reboque de eixo central, em m |
| a | = | 2,4 [m/s2] para semirreboques com suspensão de aço; 1,8 [m/s2] para semirreboques com suspensão pneumática; |

L

=

distância entre o olhal de lança e o centro do grupo de eixos do reboque de eixo central, em m

X

=

comprimento da superfície de carga de um reboque de eixo central, em m

a

=

2,4 [m/s2] para semirreboques com suspensão de aço; 1,8 [m/s2] para semirreboques com suspensão pneumática;

Valores de desempenho prescritos:

| Engate de boca de lobo no semirreboque | : | |
| --- | --- | --- |
| Prato de engate | : | |

Engate de boca de lobo no semirreboque

:

Formula


  Formula

Prato de engate

:

Formula

Nota:

  Formula
  (se inferior a 1,0, aplica-se o valor 1,0)

3.3.   Conjunto 3:

| Descrição | : | Trator + Semirreboque + Dóli + Semirreboque |
| --- | --- | --- |

Descrição

:

Trator + Semirreboque + Dóli + Semirreboque

Massas (toneladas):

| M1 | = | carga total por eixo do trator, atrelado (incluindo a carga exercida pelo primeiro semirreboque) |
| --- | --- | --- |
| M2 | = | carga total por eixo do trator e do primeiro semirreboque, atrelados |
| M3 | = | M4 + carga total por eixo do segundo semirreboque, atrelado |
| M4 | = | carga total por eixo do dóli, atrelado (incluindo a carga exercida pelo segundo semirreboque) |
| M5 | = | M2 + tara do dóli |
| M6 | = | carga suportada pelo cabeçote de engate do primeiro semirreboque |
| M7 | = | carga suportada pelo cabeçote de engate do segundo semirreboque |
| M8 | = | M7 + carga total por eixo do segundo semirreboque, atrelado |
| M9 | = | M6 + carga total por eixo do primeiro semirreboque, atrelado + M3 |

M1

=

carga total por eixo do trator, atrelado (incluindo a carga exercida pelo primeiro semirreboque)

M2

=

carga total por eixo do trator e do primeiro semirreboque, atrelados

M3

=

M4 + carga total por eixo do segundo semirreboque, atrelado

M4

=

carga total por eixo do dóli, atrelado (incluindo a carga exercida pelo segundo semirreboque)

M5

=

M2 + tara do dóli

M6

=

carga suportada pelo cabeçote de engate do primeiro semirreboque

M7

=

carga suportada pelo cabeçote de engate do segundo semirreboque

M8

=

M7 + carga total por eixo do segundo semirreboque, atrelado

M9

=

M6 + carga total por eixo do primeiro semirreboque, atrelado + M3

Massa total do conjunto = M2 + M3

Massa rebocável do trator: M9

Massa rebocável do primeiro semirreboque: M3

Massa rebocável do dóli: M8

Dimensões:

| L | = | distância entre o olhal de lança ao centro do grupo de eixos do dóli, em m |
| --- | --- | --- |

L

=

distância entre o olhal de lança ao centro do grupo de eixos do dóli, em m

Valores de desempenho prescritos:

| Engate de boca de lobo no primeiro semirreboque | : | |
| --- | --- | --- |
| Prato de engate | : | D = Max(D
  1; D
  2), com: | |

Engate de boca de lobo no primeiro semirreboque

:

Formula

Formula

Prato de engate

:

D = Max(D
  1; D
  2), com:

Formula

| | |
| --- | --- |

Formula

| † | Dóli com barra de tração rígida:
  O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de Dc para o equipamento de engate utilizado.
  Dóli com lança articulada:
  O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de D para o equipamento de engate utilizado. No caso de lanças articuladas não há valores prescritos para V. |
| --- | --- |

†

O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de Dc para o equipamento de engate utilizado.

Dóli com lança articulada:

O valor prescrito calculado de D deve ser inferior ao valor certificado de D para o equipamento de engate utilizado. No caso de lanças articuladas não há valores prescritos para V.

3.4.   Conjunto 4:

| Descrição | : | Camião rígido + Reboque de eixo central + Reboque de eixo central |
| --- | --- | --- |

Descrição

:

Camião rígido + Reboque de eixo central + Reboque de eixo central

Massas (toneladas):

| M1 | = | carga total por eixo do camião rígido, atrelado |
| --- | --- | --- |
| M2 | = | carga estática total no eixo do reboque de eixo central, atrelado |
| M3 | = | carga total no eixo do reboque de eixo central, atrelado |
| M4 | = | M2 + M3 |
| M5 | = | M1 + M2 |

M1

=

carga total por eixo do camião rígido, atrelado

M2

=

carga estática total no eixo do reboque de eixo central, atrelado

M3

=

carga total no eixo do reboque de eixo central, atrelado

M4

=

M2 + M3

M5

=

M1 + M2

Massa rebocável do camião rígido: M4

Massa rebocável do primeiro reboque de eixo central: M3

Massa total do conjunto = M1 + M2 + M3

Dimensões:

| L1 | = | distância entre o olhal da lança e o centro do grupo de eixos do primeiro reboque de eixo central, em m |
| --- | --- | --- |
| L2 | = | distância entre o olhal da lança e o centro do grupo de eixos do segundo reboque de eixo central, em m |
| X1 | = | comprimento da superfície de carga de um reboque de eixo central, em m |
| X2 | = | comprimento da superfície de carga do segundo reboque de eixo central, em m |
| T1 | = | distância entre o centro do grupo de eixos e o engate de boca de lobo na retaguarda do primeiro reboque de eixo central, em m |
| a | = | 2,4 [m/s2] para semirreboques com suspensão de aço; 1,8 [m/s2] para semirreboques com suspensão pneumática; |

L1

=

distância entre o olhal da lança e o centro do grupo de eixos do primeiro reboque de eixo central, em m

L2

=

distância entre o olhal da lança e o centro do grupo de eixos do segundo reboque de eixo central, em m

X1

=

comprimento da superfície de carga de um reboque de eixo central, em m

X2

=

comprimento da superfície de carga do segundo reboque de eixo central, em m

T1

=

distância entre o centro do grupo de eixos e o engate de boca de lobo na retaguarda do primeiro reboque de eixo central, em m

a

=

2,4 [m/s2] para semirreboques com suspensão de aço; 1,8 [m/s2] para semirreboques com suspensão pneumática;

Valores de desempenho prescritos:

| Engates de boca de lobo | : | V = V1 |
| --- | --- | --- |

Engates de boca de lobo

:

Formula

V = V1

Formula

Formula

Nota: (se
  Formula


  Formula
  inferior a 1,0, aplica-seo valor 1,0)

3.5.   Conjunto 5:

| Descrição | : | Trator + Semirreboque de ligação (3) + Semirreboque |
| --- | --- | --- |

Descrição

:

Trator + Semirreboque de ligação (3) + Semirreboque

Massas (toneladas):

| M1 | = | carga total por eixo do trator, tal como atrelado (incluindo a carga exercida pelo semirreboque de ligação) |
| --- | --- | --- |
| M2 | = | carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque de ligação |
| M3 | = | M2 + carga total por eixo do semirreboque de ligação e do semirreboque, atrelados |
| M4 | = | carga total por eixo do semirreboque de ligação e do semirreboque, atrelado |
| M5 | = | carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque |
| M6 | = | M5 + carga total por eixo do semirreboque |

M1

=

carga total por eixo do trator, tal como atrelado (incluindo a carga exercida pelo semirreboque de ligação)

M2

=

carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque de ligação

M3

=

M2 + carga total por eixo do semirreboque de ligação e do semirreboque, atrelados

M4

=

carga total por eixo do semirreboque de ligação e do semirreboque, atrelado

M5

=

carga suportada pelo cabeçote de engate do semirreboque

M6

=

M5 + carga total por eixo do semirreboque

Massa total do conjunto = M1 + M4

Massa rebocável do trator: M3

Massa rebocável do semirreboque de ligação: M6

Valores de desempenho prescritos:

| Prato de engate | : | |
| --- | --- | --- |

Prato de engate

:

Formula

4.   Extensão dos critérios de desempenho

As designações Dcert, Dc-cert, Vcert and Scert utilizadas em seguida correspondem a valores de desempenho certificados do componente de engate em causa. As designações Dc-req, Vreq e Sreq correspondem aos valores de desempenho prescritos para o conjunto de veículos, calculados em conformidade com o disposto no presente anexo. Estão a ser avaliados os valores de desempenho certificados.

4.1.   Sistemas de engate de boca de lobo, incluindo barras de tração e olhais de lança

Para cada conjunto de valores de desempenho certificado, pode traçar-se um diagrama reproduzido na figura 28. Se os valores de desempenho calculados prescritos Dc-req e Vreq se situarem na zona tracejada do diagrama, o conjunto de veículos em causa é considerado apto para a circulação rodoviária.

Sreq deve ser sempre inferior ou igual a 1 000 kg.

Figura 28

Image 36

4.2.   Se os valores de desempenho calculados prescritos se situarem na zona tracejada da figura 28, a massa rebocável é verificada com um valor-limite de V. Para o conjunto em causa o valor-limite de V prevalece sobre o valor certificado do equipamento de engate instalado.

4.2.1.   O valor-limite de V é determinado por um ponto na curva descendente da figura 28. Este ponto corresponde ao valor DC prescrito calculado para a massa rebocável.

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(1)  A massa T e R e a massa máxima tecnicamente admissível podem ser superiores à massa máxima admissível prescrita pela legislação nacional em causa.

(2)  Ver definições no Regulamento n.o 13 anexado ao Acordo de 1958 relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições para o reconhecimento mútuo de homologações concedidas com base nestas disposições. Tal como definidos no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.4).

(3)  Um semirreboque de ligação é um semirreboque equipado com um prato de engate na sua extremidade posterior, o que permite rebocar um segundo semirreboque.

---