# Jornal Oficial L 139/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 139 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano5 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 139

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano5 de junho de 2018

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de execução (UE) 2018/823 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/824 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferrossilício originário do Egito e da Ucrânia | 25 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de execução (UE) 2018/823 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/824 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferrossilício originário do Egito e da Ucrânia

anti-dumping

25

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRETIVAS

| 5.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/1 |
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5.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/1

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DIRETIVA (UE) 2018/822 DO CONSELHO

de 25 de maio de 2018

que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de ter em conta novas iniciativas no domínio da transparência fiscal a nível da União, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (3) foi objeto de uma série de alterações ao longo dos últimos anos. Neste contexto, a Diretiva 2014/107/UE do Conselho (4) introduziu a Norma Comum de Comunicação (NCC) elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as informações sobre contas financeiras no interior da União. A NCC prevê a troca automática de informações sobre contas financeiras detidas por não residentes e estabelece um quadro para essa troca a nível mundial. A Diretiva 2011/16/UE foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho (5), que prevê a troca automática de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças, e pela Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho (6), que prevê a troca automática de informações obrigatória sobre as declarações por país das empresas multinacionais entre as autoridades fiscais. Tendo em conta a utilidade que as informações sobre o branqueamento de capitais podem ter para as autoridades fiscais, a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho (7) estabeleceu a obrigação de os Estados-Membros darem às autoridades fiscais acesso aos procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a aplicar pelas instituições financeiras nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Embora a Diretiva 2011/16/UE tenha sido alterada por diversas vezes, a fim de reforçar os meios suscetíveis de serem utilizados pelas autoridades fiscais para reagir ao planeamento fiscal agressivo, é ainda necessário melhorar certos aspetos específicos em matéria de transparência do quadro de tributação em vigor. |
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(1)

A fim de ter em conta novas iniciativas no domínio da transparência fiscal a nível da União, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (3) foi objeto de uma série de alterações ao longo dos últimos anos. Neste contexto, a Diretiva 2014/107/UE do Conselho (4) introduziu a Norma Comum de Comunicação (NCC) elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as informações sobre contas financeiras no interior da União. A NCC prevê a troca automática de informações sobre contas financeiras detidas por não residentes e estabelece um quadro para essa troca a nível mundial. A Diretiva 2011/16/UE foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho (5), que prevê a troca automática de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças, e pela Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho (6), que prevê a troca automática de informações obrigatória sobre as declarações por país das empresas multinacionais entre as autoridades fiscais. Tendo em conta a utilidade que as informações sobre o branqueamento de capitais podem ter para as autoridades fiscais, a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho (7) estabeleceu a obrigação de os Estados-Membros darem às autoridades fiscais acesso aos procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a aplicar pelas instituições financeiras nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Embora a Diretiva 2011/16/UE tenha sido alterada por diversas vezes, a fim de reforçar os meios suscetíveis de serem utilizados pelas autoridades fiscais para reagir ao planeamento fiscal agressivo, é ainda necessário melhorar certos aspetos específicos em matéria de transparência do quadro de tributação em vigor.

| (2) | Os Estados-Membros enfrentam cada vez mais dificuldades para proteger as suas matérias coletáveis nacionais da erosão à medida que as estruturas de planeamento fiscal se tornaram particularmente sofisticadas, aproveitando muitas vezes a maior mobilidade tanto dos capitais como das pessoas no mercado interno. Essas estruturas consistem geralmente em mecanismos que são desenvolvidos em várias jurisdições e que promovem a transferência dos lucros tributáveis para regimes fiscais mais favoráveis ou têm por efeito reduzir a fatura fiscal global do contribuinte. Em consequência, os Estados-Membros registam muitas vezes reduções consideráveis das suas receitas fiscais, as quais os impedem de aplicar políticas fiscais favoráveis ao crescimento. É, pois, fundamental que as autoridades fiscais dos Estados-Membros disponham de informações completas e pertinentes sobre mecanismos fiscais potencialmente agressivos. Essas informações permitiriam a essas autoridades reagir prontamente contra as práticas fiscais prejudiciais e colmatar as lacunas através da aprovação de legislação ou da realização de avaliações de risco adequadas e de ações inspetivas. Contudo, o facto de as autoridades fiscais não reagirem a um mecanismo comunicado não deverá implicar a aceitação da validade ou do tratamento fiscal desse mecanismo. |
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(2)

Os Estados-Membros enfrentam cada vez mais dificuldades para proteger as suas matérias coletáveis nacionais da erosão à medida que as estruturas de planeamento fiscal se tornaram particularmente sofisticadas, aproveitando muitas vezes a maior mobilidade tanto dos capitais como das pessoas no mercado interno. Essas estruturas consistem geralmente em mecanismos que são desenvolvidos em várias jurisdições e que promovem a transferência dos lucros tributáveis para regimes fiscais mais favoráveis ou têm por efeito reduzir a fatura fiscal global do contribuinte. Em consequência, os Estados-Membros registam muitas vezes reduções consideráveis das suas receitas fiscais, as quais os impedem de aplicar políticas fiscais favoráveis ao crescimento. É, pois, fundamental que as autoridades fiscais dos Estados-Membros disponham de informações completas e pertinentes sobre mecanismos fiscais potencialmente agressivos. Essas informações permitiriam a essas autoridades reagir prontamente contra as práticas fiscais prejudiciais e colmatar as lacunas através da aprovação de legislação ou da realização de avaliações de risco adequadas e de ações inspetivas. Contudo, o facto de as autoridades fiscais não reagirem a um mecanismo comunicado não deverá implicar a aceitação da validade ou do tratamento fiscal desse mecanismo.

| (3) | Dado que a maioria dos mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos abrange mais do que uma jurisdição, a comunicação de informações relativas a esses mecanismos traria resultados positivos adicionais nos casos em que essas informações fossem igualmente objeto de troca entre os Estados-Membros. Em especial, a troca automática de informações entre as autoridades fiscais é essencial para que essas autoridades disponham de todas as informações necessárias que lhes permitam tomar medidas caso estas constatem a existência de práticas fiscais agressivas. |
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(3)

Dado que a maioria dos mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos abrange mais do que uma jurisdição, a comunicação de informações relativas a esses mecanismos traria resultados positivos adicionais nos casos em que essas informações fossem igualmente objeto de troca entre os Estados-Membros. Em especial, a troca automática de informações entre as autoridades fiscais é essencial para que essas autoridades disponham de todas as informações necessárias que lhes permitam tomar medidas caso estas constatem a existência de práticas fiscais agressivas.

| (4) | Ao reconhecer em que medida um quadro transparente para desenvolver a atividade empresarial poderia contribuir para combater a evasão e a fraude fiscais no mercado interno, a Comissão foi chamada a lançar iniciativas sobre a comunicação obrigatória de informação sobre mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivo, em conformidade com as linhas da Ação 12 do plano da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). Neste contexto, o Parlamento Europeu instou à adoção de medidas mais rigorosas contra os intermediários que prestem assistência em mecanismos suscetíveis de conduzir à evasão e à fraude fiscais. É também importante realçar que na declaração do G7, em Bari, em 13 de maio de 2017, sobre a luta contra os crimes fiscais e outros fluxos financeiros ilícitos, a OCDE foi convidada a começar a debater eventuais formas de dar resposta aos mecanismos concebidos para contornar a comunicação de informações no âmbito da NCC ou que visem proporcionar a proteção de estruturas não transparentes aos beneficiários efetivos, considerando também as regras de comunicação obrigatória inspiradas pela abordagem seguida para os mecanismos de evasão fiscal definidos no relatório sobre a Ação 12 do BEPS. |
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(4)

Ao reconhecer em que medida um quadro transparente para desenvolver a atividade empresarial poderia contribuir para combater a evasão e a fraude fiscais no mercado interno, a Comissão foi chamada a lançar iniciativas sobre a comunicação obrigatória de informação sobre mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivo, em conformidade com as linhas da Ação 12 do plano da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). Neste contexto, o Parlamento Europeu instou à adoção de medidas mais rigorosas contra os intermediários que prestem assistência em mecanismos suscetíveis de conduzir à evasão e à fraude fiscais. É também importante realçar que na declaração do G7, em Bari, em 13 de maio de 2017, sobre a luta contra os crimes fiscais e outros fluxos financeiros ilícitos, a OCDE foi convidada a começar a debater eventuais formas de dar resposta aos mecanismos concebidos para contornar a comunicação de informações no âmbito da NCC ou que visem proporcionar a proteção de estruturas não transparentes aos beneficiários efetivos, considerando também as regras de comunicação obrigatória inspiradas pela abordagem seguida para os mecanismos de evasão fiscal definidos no relatório sobre a Ação 12 do BEPS.

| (5) | É necessário recordar a forma como certos intermediários financeiros e outros prestadores de serviços de aconselhamento fiscal parecem ter assistido ativamente os seus clientes na dissimulação de dinheiro em territórios offshore. Além disso, embora a NCC introduzida pela Diretiva 2014/107/UE constitua um importante passo em frente na criação de um quadro de transparência fiscal na União, pelo menos em termos de informações sobre contas financeiras, ainda pode ser melhorada. |
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(5)

É necessário recordar a forma como certos intermediários financeiros e outros prestadores de serviços de aconselhamento fiscal parecem ter assistido ativamente os seus clientes na dissimulação de dinheiro em territórios offshore. Além disso, embora a NCC introduzida pela Diretiva 2014/107/UE constitua um importante passo em frente na criação de um quadro de transparência fiscal na União, pelo menos em termos de informações sobre contas financeiras, ainda pode ser melhorada.

| (6) | A comunicação dos mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos pode contribuir eficazmente para os esforços no sentido de criar um ambiente de tributação equitativa no mercado interno. Nesta perspetiva, a obrigação para os intermediários de informar as autoridades fiscais sobre certos mecanismos transfronteiriços suscetíveis de serem utilizados para fins de planeamento fiscal agressivo constituirá um passo na direção certa. A fim de desenvolver uma política mais abrangente, será também necessário, numa segunda fase, após a comunicação, que as autoridades fiscais partilhem informações com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Tais disposições deverão também reforçar a eficácia da NCC. Além disso, será essencial conceder à Comissão o acesso a uma quantidade suficiente de informações, de modo a que possa acompanhar o bom funcionamento da presente diretiva. Este acesso às informações por parte da Comissão não dispensa os Estados-Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão. |
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(6)

A comunicação dos mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos pode contribuir eficazmente para os esforços no sentido de criar um ambiente de tributação equitativa no mercado interno. Nesta perspetiva, a obrigação para os intermediários de informar as autoridades fiscais sobre certos mecanismos transfronteiriços suscetíveis de serem utilizados para fins de planeamento fiscal agressivo constituirá um passo na direção certa. A fim de desenvolver uma política mais abrangente, será também necessário, numa segunda fase, após a comunicação, que as autoridades fiscais partilhem informações com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Tais disposições deverão também reforçar a eficácia da NCC. Além disso, será essencial conceder à Comissão o acesso a uma quantidade suficiente de informações, de modo a que possa acompanhar o bom funcionamento da presente diretiva. Este acesso às informações por parte da Comissão não dispensa os Estados-Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão.

| (7) | É sabido que a comunicação de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos terá maiores possibilidades de alcançar o seu efeito dissuasor previsto se as autoridades fiscais receberem as informações pertinentes numa fase precoce, ou seja, antes desses mecanismos serem efetivamente utilizados. Com vista a facilitar o trabalho das administrações dos Estados-Membros, a subsequente troca automática de informações sobre esses mecanismos poderá ter lugar trimestralmente. |
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(7)

É sabido que a comunicação de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos terá maiores possibilidades de alcançar o seu efeito dissuasor previsto se as autoridades fiscais receberem as informações pertinentes numa fase precoce, ou seja, antes desses mecanismos serem efetivamente utilizados. Com vista a facilitar o trabalho das administrações dos Estados-Membros, a subsequente troca automática de informações sobre esses mecanismos poderá ter lugar trimestralmente.

| (8) | A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar lacunas no quadro normativo proposto, a obrigação de comunicação deve ser imposta a todos os intervenientes que estão habitualmente envolvidos na conceção, comercialização, organização ou administração da aplicação de uma operação transfronteiriça a comunicar, ou de uma série dessas operações a comunicar, bem como àqueles que prestam assistência ou aconselhamento. Convém não ignorar que, em certos casos, não seria exequível impor a obrigação de comunicação a um intermediário devido a um dever de sigilo legalmente protegido ou no caso de não existir qualquer intermediário, em virtude de, por exemplo, o contribuinte conceber e utilizar um mecanismo. Será, pois, essencial que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais não percam a oportunidade de receber informações sobre mecanismos fiscais potencialmente relacionados com o planeamento fiscal agressivo. Por conseguinte, nesses casos, será necessário transferir a obrigação de comunicação para o contribuinte que beneficia do mecanismo. |
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(8)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar lacunas no quadro normativo proposto, a obrigação de comunicação deve ser imposta a todos os intervenientes que estão habitualmente envolvidos na conceção, comercialização, organização ou administração da aplicação de uma operação transfronteiriça a comunicar, ou de uma série dessas operações a comunicar, bem como àqueles que prestam assistência ou aconselhamento. Convém não ignorar que, em certos casos, não seria exequível impor a obrigação de comunicação a um intermediário devido a um dever de sigilo legalmente protegido ou no caso de não existir qualquer intermediário, em virtude de, por exemplo, o contribuinte conceber e utilizar um mecanismo. Será, pois, essencial que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais não percam a oportunidade de receber informações sobre mecanismos fiscais potencialmente relacionados com o planeamento fiscal agressivo. Por conseguinte, nesses casos, será necessário transferir a obrigação de comunicação para o contribuinte que beneficia do mecanismo.

| (9) | Os mecanismos de planeamento fiscal agressivo evoluíram ao longo dos anos, tornando-se cada vez mais complexos, sendo objeto de constantes alterações e ajustamentos em reação às contramedidas defensivas adotadas pelas autoridades fiscais. Tendo em consideração esta situação, será mais eficaz tentar abranger os mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos através da compilação de uma lista dos aspetos e dos elementos de operações que possam constituir fortes indícios de evasão fiscal ou de práticas fiscais abusivas em vez de definir o conceito de planeamento fiscal agressivo. Estas indicações são referidas como «características-chave». |
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(9)

Os mecanismos de planeamento fiscal agressivo evoluíram ao longo dos anos, tornando-se cada vez mais complexos, sendo objeto de constantes alterações e ajustamentos em reação às contramedidas defensivas adotadas pelas autoridades fiscais. Tendo em consideração esta situação, será mais eficaz tentar abranger os mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos através da compilação de uma lista dos aspetos e dos elementos de operações que possam constituir fortes indícios de evasão fiscal ou de práticas fiscais abusivas em vez de definir o conceito de planeamento fiscal agressivo. Estas indicações são referidas como «características-chave».

| (10) | Dado que o principal objetivo da presente diretiva relativamente à comunicação de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos deverá ser o de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é essencial não legislar a nível da União para além do necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Por esta razão, será necessário limitar quaisquer regras comuns em matéria de comunicação às situações transfronteiriças, a saber, às situações que envolvam mais do que um Estado-Membro ou um Estado-Membro e um país terceiro. Nestas circunstâncias, devido ao potencial impacto sobre o funcionamento do mercado interno, justifica-se a necessidade de adoção de um conjunto comum de regras, em vez de deixar que esta questão seja tratada a nível nacional. Um Estado-Membro poderá tomar medidas de comunicação nacionais adicionais de natureza semelhante, mas as informações recolhidas para além do que é comunicado em conformidade com a presente diretiva não deverão ser transmitidas automaticamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Essas informações podem ser trocadas a pedido ou espontaneamente de acordo com as regras aplicáveis. |
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(10)

Dado que o principal objetivo da presente diretiva relativamente à comunicação de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos deverá ser o de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é essencial não legislar a nível da União para além do necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Por esta razão, será necessário limitar quaisquer regras comuns em matéria de comunicação às situações transfronteiriças, a saber, às situações que envolvam mais do que um Estado-Membro ou um Estado-Membro e um país terceiro. Nestas circunstâncias, devido ao potencial impacto sobre o funcionamento do mercado interno, justifica-se a necessidade de adoção de um conjunto comum de regras, em vez de deixar que esta questão seja tratada a nível nacional. Um Estado-Membro poderá tomar medidas de comunicação nacionais adicionais de natureza semelhante, mas as informações recolhidas para além do que é comunicado em conformidade com a presente diretiva não deverão ser transmitidas automaticamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Essas informações podem ser trocadas a pedido ou espontaneamente de acordo com as regras aplicáveis.

| (11) | Considerando que os mecanismos a comunicar deverão ter uma dimensão transfronteiriça, seria importante partilhar as informações pertinentes com as autoridades fiscais de outros Estados-Membros, a fim de garantir a máxima eficácia da presente diretiva na dissuasão de práticas de planeamento fiscal agressivo. O mecanismo para a troca de informações no contexto de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência deverá ser igualmente utilizado para abranger a troca automática obrigatória das informações comunicadas sobre mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos entre as autoridades fiscais da União. |
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(11)

Considerando que os mecanismos a comunicar deverão ter uma dimensão transfronteiriça, seria importante partilhar as informações pertinentes com as autoridades fiscais de outros Estados-Membros, a fim de garantir a máxima eficácia da presente diretiva na dissuasão de práticas de planeamento fiscal agressivo. O mecanismo para a troca de informações no contexto de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência deverá ser igualmente utilizado para abranger a troca automática obrigatória das informações comunicadas sobre mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos entre as autoridades fiscais da União.

| (12) | A fim de facilitar a troca automática de informações e melhorar a eficiência na utilização dos recursos, as trocas deverão ser efetuadas através da rede comum de comunicações (CCN) desenvolvida pela União. Neste contexto, as informações serão registadas num diretório central seguro relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Os Estados-Membros deverão ter de aplicar um conjunto de medidas práticas, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação de toda a informação necessária, através da criação de um formulário normalizado. Tal deverá envolver também a especificação dos requisitos linguísticos para a troca de informações prevista e a atualização da rede CCN em conformidade. |
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(12)

A fim de facilitar a troca automática de informações e melhorar a eficiência na utilização dos recursos, as trocas deverão ser efetuadas através da rede comum de comunicações (CCN) desenvolvida pela União. Neste contexto, as informações serão registadas num diretório central seguro relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Os Estados-Membros deverão ter de aplicar um conjunto de medidas práticas, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação de toda a informação necessária, através da criação de um formulário normalizado. Tal deverá envolver também a especificação dos requisitos linguísticos para a troca de informações prevista e a atualização da rede CCN em conformidade.

| (13) | A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos tanto para as administrações fiscais como para os intermediários e assegurar a eficácia da presente diretiva na dissuasão de práticas de planeamento fiscal agressivo, o âmbito de aplicação da troca automática de informações no que diz respeito aos mecanismos transfronteiriços a comunicar na União deverá ser coerente com a evolução a nível internacional. Deverá ser prevista uma característica-chave específica para dar resposta aos mecanismos concebidos para contornar as obrigações de comunicação que envolvam trocas automáticas de informação. Para efeitos dessa característica-chave, os acordos sobre a troca automática de informações relativas a contas financeiras no âmbito da NCC deverão ser tratados de forma equivalente às obrigações de comunicação estabelecidas no artigo 8.o, n.o 3-A, e no anexo I da Diretiva 2014/107/UE. Ao aplicarem as regras da presente diretiva relativas aos mecanismos para contornar a NCC e aos mecanismos que envolvem pessoas coletivas ou aos mecanismos jurídicos ou a quaisquer estruturas semelhantes, os Estados-Membros podem utilizar o trabalho da OCDE, e mais especificamente o seu «Model Mandatory Disclosure Rules for Addressing CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures and its Commentary», como fonte de ilustração ou de interpretação, a fim de garantir uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, desde que esses textos estejam em consonância com as disposições do direito da União. |
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(13)

A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos tanto para as administrações fiscais como para os intermediários e assegurar a eficácia da presente diretiva na dissuasão de práticas de planeamento fiscal agressivo, o âmbito de aplicação da troca automática de informações no que diz respeito aos mecanismos transfronteiriços a comunicar na União deverá ser coerente com a evolução a nível internacional. Deverá ser prevista uma característica-chave específica para dar resposta aos mecanismos concebidos para contornar as obrigações de comunicação que envolvam trocas automáticas de informação. Para efeitos dessa característica-chave, os acordos sobre a troca automática de informações relativas a contas financeiras no âmbito da NCC deverão ser tratados de forma equivalente às obrigações de comunicação estabelecidas no artigo 8.o, n.o 3-A, e no anexo I da Diretiva 2014/107/UE. Ao aplicarem as regras da presente diretiva relativas aos mecanismos para contornar a NCC e aos mecanismos que envolvem pessoas coletivas ou aos mecanismos jurídicos ou a quaisquer estruturas semelhantes, os Estados-Membros podem utilizar o trabalho da OCDE, e mais especificamente o seu «Model Mandatory Disclosure Rules for Addressing CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures and its Commentary», como fonte de ilustração ou de interpretação, a fim de garantir uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, desde que esses textos estejam em consonância com as disposições do direito da União.

| (14) | Embora a tributação direta continue a ser da competência dos Estados-Membros, convém fazer referência a uma taxa de imposto sobre as sociedades de zero ou quase zero, apenas para efeitos de definir claramente o âmbito da caraterística-chave que abrange os mecanismos que envolvem transações transfronteiriças, que deverão ser declarados ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE pelos intermediários ou, conforme o caso, pelos contribuintes, e sobre os quais as autoridades competentes deverão trocar automaticamente informações. Além disso, convém recordar que os mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços agressivos cuja principal finalidade ou uma das principais finalidades seja obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável estão sujeitos à regra geral antiabuso prevista no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (9). |
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(14)

Embora a tributação direta continue a ser da competência dos Estados-Membros, convém fazer referência a uma taxa de imposto sobre as sociedades de zero ou quase zero, apenas para efeitos de definir claramente o âmbito da caraterística-chave que abrange os mecanismos que envolvem transações transfronteiriças, que deverão ser declarados ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE pelos intermediários ou, conforme o caso, pelos contribuintes, e sobre os quais as autoridades competentes deverão trocar automaticamente informações. Além disso, convém recordar que os mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços agressivos cuja principal finalidade ou uma das principais finalidades seja obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável estão sujeitos à regra geral antiabuso prevista no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (9).

| (15) | A fim de melhorar as perspetivas de eficácia da presente diretiva, os Estados-Membros deverão estabelecer sanções contra a violação das normas nacionais que apliquem a presente diretiva. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(15)

A fim de melhorar as perspetivas de eficácia da presente diretiva, os Estados-Membros deverão estabelecer sanções contra a violação das normas nacionais que apliquem a presente diretiva. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (16) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, em especial para a troca automática de informações entre as autoridades fiscais, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar um formulário normalizado com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Pela mesma razão, deverão igualmente ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas práticas necessárias para a atualização do diretório central relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(16)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, em especial para a troca automática de informações entre as autoridades fiscais, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar um formulário normalizado com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Pela mesma razão, deverão igualmente ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas práticas necessárias para a atualização do diretório central relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (17) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva deve respeitar a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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(17)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva deve respeitar a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| (18) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(18)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (19) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, melhorar o funcionamento do mercado interno desencorajando a utilização de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços agressivos, pode não ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao facto de visar mecanismos desenvolvidos para, potencialmente, tirar proveito das ineficiências do mercado que têm origem na interação entre diferentes disposições nacionais em matéria fiscal, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo, especialmente tendo em consideração que é limitada a mecanismos transfronteiriços que digam respeito a mais do que um Estado-Membro ou um Estado-Membro e um país terceiro. |
| --- | --- |

(19)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, melhorar o funcionamento do mercado interno desencorajando a utilização de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços agressivos, pode não ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao facto de visar mecanismos desenvolvidos para, potencialmente, tirar proveito das ineficiências do mercado que têm origem na interação entre diferentes disposições nacionais em matéria fiscal, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo, especialmente tendo em consideração que é limitada a mecanismos transfronteiriços que digam respeito a mais do que um Estado-Membro ou um Estado-Membro e um país terceiro.

| (20) | A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(20)

A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o ponto 9 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, e dos artigos 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AB, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro;», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto 9 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

| ii) | no primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Para efeitos das disposições da presente diretiva que não sejam o artigo 8.o, n.os 1 e 3-A, e os artigos 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AB, a comunicação sistemática de informações predefinidas prevista nas alíneas a) e b) do presente ponto.», |
| --- | --- | --- |

ii)

no primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

| iii) | no segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «No contexto do artigo 8.o, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.o, n.o 2, do artigo 25.o, n.os 2 e 3, e do anexo IV, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo I.», |
| --- | --- |

iii)

no segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«No contexto do artigo 8.o, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.o, n.o 2, do artigo 25.o, n.os 2 e 3, e do anexo IV, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo I.»,

| b) | são aditados os seguintes pontos:






  «18. | “Mecanismo transfronteiriço”, um mecanismo relativo a mais do que um Estado-Membro ou a um Estado-Membro e a um país terceiro, se se verificar pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | Nem todos os participantes no mecanismo são, para efeitos fiscais, residentes na mesma jurisdição; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

são aditados os seguintes pontos:

«18.

“Mecanismo transfronteiriço”, um mecanismo relativo a mais do que um Estado-Membro ou a um Estado-Membro e a um país terceiro, se se verificar pelo menos uma das seguintes condições:

a)

Nem todos os participantes no mecanismo são, para efeitos fiscais, residentes na mesma jurisdição;

| b) | Um ou mais dos participantes no mecanismo é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente em mais do que uma jurisdição; |
| --- | --- |

b)

Um ou mais dos participantes no mecanismo é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente em mais do que uma jurisdição;

| c) | Um ou mais dos participantes no mecanismo exerce uma atividade noutra jurisdição através de um estabelecimento estável situado nessa jurisdição e o mecanismo constitui uma parte ou a totalidade da atividade desse estabelecimento estável; |
| --- | --- |

c)

Um ou mais dos participantes no mecanismo exerce uma atividade noutra jurisdição através de um estabelecimento estável situado nessa jurisdição e o mecanismo constitui uma parte ou a totalidade da atividade desse estabelecimento estável;

| d) | Um ou mais dos participantes no mecanismo exerce uma atividade noutra jurisdição sem ser residente para efeitos fiscais nessa jurisdição nem criar um estabelecimento estável situado nessa jurisdição; |
| --- | --- |

d)

Um ou mais dos participantes no mecanismo exerce uma atividade noutra jurisdição sem ser residente para efeitos fiscais nessa jurisdição nem criar um estabelecimento estável situado nessa jurisdição;

| e) | Esse mecanismo tem um possível impacto na troca automática de informações ou na identificação do beneficiário efetivo. |
| --- | --- |

e)

Esse mecanismo tem um possível impacto na troca automática de informações ou na identificação do beneficiário efetivo.

Para efeitos dos pontos 18 a 25 do presente artigo, do artigo 8.o-AB e do anexo IV, um mecanismo inclui também uma série de mecanismos. Um mecanismo pode ser constituído por mais do que um passo ou parte;

| 19. | “Mecanismo transfronteiriço a comunicar”, qualquer mecanismo transfronteiriço que contenha pelo menos uma das características-chave descritas no anexo IV; |
| --- | --- |

19.

“Mecanismo transfronteiriço a comunicar”, qualquer mecanismo transfronteiriço que contenha pelo menos uma das características-chave descritas no anexo IV;

| 20. | “Característica-chave”, uma característica ou um elemento de um mecanismo transfronteiriço que apresenta uma indicação de um potencial risco de evasão fiscal, conforme consta do anexo IV; |
| --- | --- |

20.

“Característica-chave”, uma característica ou um elemento de um mecanismo transfronteiriço que apresenta uma indicação de um potencial risco de evasão fiscal, conforme consta do anexo IV;

| 21. | “Intermediário”, qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplicação ou administre a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar.
  Também significa qualquer pessoa que, tendo em conta os factos e circunstâncias pertinentes e com base na informação disponível e nos conhecimentos e competências relevantes necessários para prestar esses serviços, saiba ou possa razoavelmente esperar-se que saiba que se comprometeu a prestar, diretamente ou através de outras pessoas, ajuda, assistência ou aconselhamento no que diz respeito à conceção, comercialização, organização ou disponibilização para a aplicação ou à administração da aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar. Qualquer pessoa tem o direito de contrapor provas de que essa pessoa não sabia ou que não podia razoavelmente esperar-se que soubesse que essa pessoa estava envolvida num mecanismo transfronteiriço a comunicar. Para esse efeito, uma pessoa pode fazer referência a todos os factos e circunstâncias pertinentes, bem como à informação disponível e aos seus conhecimentos e competências relevantes.
  Para ser um intermediário, uma pessoa deve preencher, pelo menos, uma das seguintes condições adicionais:






  a) | ser residente, para efeitos fiscais, num Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

21.

“Intermediário”, qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplicação ou administre a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar.

Também significa qualquer pessoa que, tendo em conta os factos e circunstâncias pertinentes e com base na informação disponível e nos conhecimentos e competências relevantes necessários para prestar esses serviços, saiba ou possa razoavelmente esperar-se que saiba que se comprometeu a prestar, diretamente ou através de outras pessoas, ajuda, assistência ou aconselhamento no que diz respeito à conceção, comercialização, organização ou disponibilização para a aplicação ou à administração da aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar. Qualquer pessoa tem o direito de contrapor provas de que essa pessoa não sabia ou que não podia razoavelmente esperar-se que soubesse que essa pessoa estava envolvida num mecanismo transfronteiriço a comunicar. Para esse efeito, uma pessoa pode fazer referência a todos os factos e circunstâncias pertinentes, bem como à informação disponível e aos seus conhecimentos e competências relevantes.

Para ser um intermediário, uma pessoa deve preencher, pelo menos, uma das seguintes condições adicionais:

a)

ser residente, para efeitos fiscais, num Estado-Membro,

| b) | ter um estabelecimento estável num Estado-Membro através do qual são prestados os serviços relacionados com o mecanismo, |
| --- | --- |

b)

ter um estabelecimento estável num Estado-Membro através do qual são prestados os serviços relacionados com o mecanismo,

| c) | estar constituída num Estado-Membro ou ser regida pela legislação de um Estado-Membro, |
| --- | --- |

c)

estar constituída num Estado-Membro ou ser regida pela legislação de um Estado-Membro,

| d) | estar registada junto de uma associação profissional relacionada com a prestação de serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria num Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

estar registada junto de uma associação profissional relacionada com a prestação de serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria num Estado-Membro;

| 22. | “Contribuinte relevante”, qualquer pessoa a quem é disponibilizado para aplicação um mecanismo transfronteiriço a comunicar, ou que esteja preparada para aplicar um mecanismo transfronteiriço a comunicar ou que tenha aplicado a primeira etapa de um tal mecanismo; |
| --- | --- |

22.

“Contribuinte relevante”, qualquer pessoa a quem é disponibilizado para aplicação um mecanismo transfronteiriço a comunicar, ou que esteja preparada para aplicar um mecanismo transfronteiriço a comunicar ou que tenha aplicado a primeira etapa de um tal mecanismo;

| 23. | Para efeitos do artigo 8.o-AB, “empresa associada”, uma pessoa que esteja relacionada com outra pessoa, pelo menos, de uma das seguintes formas:






  a) | uma pessoa participa na gestão de outra pessoa por estar em posição de exercer uma influência significativa sobre a outra pessoa, |
| --- | --- | --- |

23.

Para efeitos do artigo 8.o-AB, “empresa associada”, uma pessoa que esteja relacionada com outra pessoa, pelo menos, de uma das seguintes formas:

a)

uma pessoa participa na gestão de outra pessoa por estar em posição de exercer uma influência significativa sobre a outra pessoa,

| b) | uma pessoa participa no controlo de outra pessoa através de uma participação superior a 25 % dos direitos de voto, |
| --- | --- |

b)

uma pessoa participa no controlo de outra pessoa através de uma participação superior a 25 % dos direitos de voto,

| c) | uma pessoa participa no capital de outra pessoa através de um direito de propriedade que, direta ou indiretamente, seja superior a 25 % do capital, |
| --- | --- |

c)

uma pessoa participa no capital de outra pessoa através de um direito de propriedade que, direta ou indiretamente, seja superior a 25 % do capital,

| d) | uma pessoa tem direito a 25 % ou mais dos lucros de outra pessoa. |
| --- | --- |

d)

uma pessoa tem direito a 25 % ou mais dos lucros de outra pessoa.

Se mais de uma pessoa participar, conforme referido nas alíneas a) a d), na gestão, controlo, capital ou lucros da mesma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas.

Se as mesmas pessoas participarem, conforme referido nas alíneas a) a d), na gestão, controlo, capital ou lucros de mais de uma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas.

Para efeitos do presente ponto, a pessoa que age em conjunto com outra pessoa no que respeita aos direitos de voto ou ao capital social de uma entidade é tratada como detendo uma participação na totalidade dos direitos de voto ou do capital social dessa entidade que são detidos pela outra pessoa.

Em participações indiretas, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) é determinado através da multiplicação das percentagens de participação pelos sucessivos níveis. Considera-se que uma pessoa que detenha mais de 50 % dos direitos de voto detém 100 %.

Um indivíduo, o seu cônjuge e os seus parentes na linha reta ascendente ou descendente são considerados uma única pessoa;

| 24. | “Mecanismo comercializável”, um mecanismo transfronteiriço concebido, comercializado, pronto a aplicar ou disponibilizado para aplicação de uma forma que dispensa uma adaptação substancial desse mecanismo; |
| --- | --- |

24.

“Mecanismo comercializável”, um mecanismo transfronteiriço concebido, comercializado, pronto a aplicar ou disponibilizado para aplicação de uma forma que dispensa uma adaptação substancial desse mecanismo;

| 25. | “Mecanismo personalizado”, qualquer mecanismo transfronteiriço que não seja um mecanismo comercializável.»; |
| --- | --- |

25.

“Mecanismo personalizado”, qualquer mecanismo transfronteiriço que não seja um mecanismo comercializável.»;

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 8.o-AB
  Âmbito de aplicação e condições relativas à troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

  1.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários apresentem informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a mecanismos transfronteiriços a comunicar. Essas informações são apresentadas às autoridades competentes no prazo de 30 dias a contar:






  a) | Do dia seguinte àquele em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar é disponibilizado para ser aplicado; ou |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-AB

Âmbito de aplicação e condições relativas à troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

1.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários apresentem informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a mecanismos transfronteiriços a comunicar. Essas informações são apresentadas às autoridades competentes no prazo de 30 dias a contar:

a)

Do dia seguinte àquele em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar é disponibilizado para ser aplicado; ou

| b) | Do dia seguinte àquele em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar está pronto para ser aplicado; ou |
| --- | --- |

b)

Do dia seguinte àquele em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar está pronto para ser aplicado; ou

| c) | Do momento em que tenha sido realizado o primeiro passo na aplicação do mecanismo transfronteiriço a comunicar, |
| --- | --- |

c)

Do momento em que tenha sido realizado o primeiro passo na aplicação do mecanismo transfronteiriço a comunicar,

consoante o que acontecer primeiro.

Não obstante o primeiro parágrafo, os intermediários a que se refere o artigo 3.o, ponto 21, segundo parágrafo, são igualmente obrigados a apresentar informações no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que prestaram ajuda, assistência ou aconselhamento, quer diretamente quer por intermédio de outras pessoas.

2.   No caso dos mecanismos comercializáveis, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que o intermediário apresente de três em três meses um relatório periódico com uma atualização que inclua novas informações a comunicar, referidas no n.o 14, alíneas a), d), g) e h), que tenham surgido desde a apresentação do relatório anterior.

3.   Caso o intermediário esteja sujeito à obrigação de apresentar informação sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar perante as autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, essa informação é apresentada apenas num desses Estados-Membros, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue:

| a) | O Estado-Membro em que o intermediário é residente para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em que o intermediário é residente para efeitos fiscais;

| b) | O Estado-Membro em que o intermediário tem um estabelecimento estável através do qual são prestados os serviços relacionados com o mecanismo; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em que o intermediário tem um estabelecimento estável através do qual são prestados os serviços relacionados com o mecanismo;

| c) | O Estado-Membro em que o intermediário está constituído ou por cujas leis é regido; |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro em que o intermediário está constituído ou por cujas leis é regido;

| d) | O Estado-Membro em que o intermediário está registado junto de uma associação profissional relacionada com a prestação serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria. |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro em que o intermediário está registado junto de uma associação profissional relacionada com a prestação serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria.

4.   Quando do disposto no n.o 3 resultar uma obrigação múltipla de prestação de informações, o intermediário fica isento da apresentação de informações se puder comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações já foram apresentadas noutro Estado-Membro.

5.   Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se a obrigação de apresentação de informações violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado-Membro. Nessas circunstâncias, cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que esses intermediários notifiquem, sem demora, qualquer outro intermediário ou, na inexistência deste intermediário, o contribuinte relevante das suas obrigações de apresentação de informações nos termos do n.o 6.

Os intermediários só podem ter direito a uma dispensa ao abrigo do primeiro parágrafo na medida em que operem dentro dos limites do direito nacional aplicável que regula as suas profissões.

6.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso não haja intermediário ou o intermediário notifique o contribuinte relevante ou outro intermediário da aplicação de uma dispensa nos termos do n.o 5, a obrigação de apresentar informações relativas a um mecanismo transfronteiriço a comunicar incumbe ao outro intermediário notificado ou, na inexistência deste intermediário, ao contribuinte relevante.

7.   O contribuinte relevante sujeito à obrigação de apresentação de informações apresenta as informações no prazo de 30 dias a partir do dia seguinte ao dia em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar foi disponibilizado para aplicação a esse contribuinte relevante, ou esteja pronto para ser aplicado pelo contribuinte relevante, ou tenha sido realizado o primeiro passo da sua aplicação relativamente ao contribuinte relevante, consoante o que acontecer primeiro.

Caso o contribuinte relevante esteja sujeito à obrigação de apresentar informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar perante as autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, essas informações são apresentadas apenas às autoridades competentes de um desses Estados-Membros, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue:

| a) | O Estado-Membro em que o contribuinte relevante é residente para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em que o contribuinte relevante é residente para efeitos fiscais;

| b) | O Estado-Membro em que o contribuinte relevante tem um estabelecimento estável que beneficie do mecanismo; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em que o contribuinte relevante tem um estabelecimento estável que beneficie do mecanismo;

| c) | O Estado-Membro em que o contribuinte relevante recebe rendimentos ou gera lucros, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro em que o contribuinte relevante recebe rendimentos ou gera lucros, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro;

| d) | O Estado-Membro em que o contribuinte relevante exerce uma atividade, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro em que o contribuinte relevante exerce uma atividade, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro.

8.   Quando do disposto no n.o 7 resultar uma obrigação múltipla de apresentação de informações, o contribuinte relevante fica isento da apresentação de informações se puder comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações já foram apresentadas noutro Estado-Membro.

9.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso exista mais do que um intermediário, a obrigação de apresentar informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar incumbe a todos os intermediários envolvidos num mesmo mecanismo transfronteiriço a comunicar.

Os intermediários ficam isentos de apresentar as informações apenas na medida em que puderem comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações referidas no n.o 14 já foram apresentadas por outro intermediário.

10.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso a obrigação de apresentação de informações caiba ao contribuinte relevante e caso haja mais do que um contribuinte relevante, o contribuinte relevante que apresenta as informações, nos termos do n.o 6, seja apenas um deles, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue:

| a) | O contribuinte relevante que acordou com o intermediário o mecanismo transfronteiriço a comunicar; |
| --- | --- |

a)

O contribuinte relevante que acordou com o intermediário o mecanismo transfronteiriço a comunicar;

| b) | O contribuinte relevante que administra a aplicação do mecanismo. |
| --- | --- |

b)

O contribuinte relevante que administra a aplicação do mecanismo.

Os contribuintes relevantes ficam isentos de apresentar as informações apenas na medida em que puderem comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações referidas no n.o 14 já foram apresentadas por outro contribuinte relevante.

11.   Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para exigir que cada contribuinte relevante apresente informações à administração fiscal sobre a sua utilização do mecanismo em cada um dos anos em que o utiliza.

12.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários e os contribuintes relevantes apresentem informações sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar cujo primeiro passo da sua aplicação ocorra entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação da presente diretiva. Os intermediários e os contribuintes relevantes, consoante o caso, apresentam as informações sobre esses mecanismos transfronteiriços a comunicar até 31 de agosto de 2020.

13.   A autoridade competente de um Estado-Membro onde a informação tenha sido apresentada nos termos dos n.os 1 a 12 do presente artigo comunica, por meio de uma troca automática, as informações referidas no n.o 14 do presente artigo às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, em conformidade com as medidas práticas adotadas nos termos do artigo 21.o.

14.   As informações a comunicar pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n.o 13 contêm os seguintes elementos, se aplicável:

| a) | A identificação dos intermediários e dos contribuintes relevantes, incluindo o respetivo nome, a data e o local de nascimento (se se tratar de uma pessoa singular), a residência para efeitos fiscais, o NIF e, se for caso disso, as pessoas que sejam empresas associadas do contribuinte relevante; |
| --- | --- |

a)

A identificação dos intermediários e dos contribuintes relevantes, incluindo o respetivo nome, a data e o local de nascimento (se se tratar de uma pessoa singular), a residência para efeitos fiscais, o NIF e, se for caso disso, as pessoas que sejam empresas associadas do contribuinte relevante;

| b) | Os pormenores das características-chave, conforme constam do anexo IV, que tornam o mecanismo transfronteiriço um mecanismo a comunicar; |
| --- | --- |

b)

Os pormenores das características-chave, conforme constam do anexo IV, que tornam o mecanismo transfronteiriço um mecanismo a comunicar;

| c) | Uma síntese do conteúdo do mecanismo transfronteiriço a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição em termos abstratos das principais atividades ou mecanismos empresariais, sem conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação fosse contrária à ordem pública; |
| --- | --- |

c)

Uma síntese do conteúdo do mecanismo transfronteiriço a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição em termos abstratos das principais atividades ou mecanismos empresariais, sem conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação fosse contrária à ordem pública;

| d) | A data em que foi ou será realizado o primeiro passo da aplicação do mecanismo transfronteiriço a comunicar; |
| --- | --- |

d)

A data em que foi ou será realizado o primeiro passo da aplicação do mecanismo transfronteiriço a comunicar;

| e) | Os pormenores das disposições nacionais que formam a base do mecanismo transfronteiriço a comunicar; |
| --- | --- |

e)

Os pormenores das disposições nacionais que formam a base do mecanismo transfronteiriço a comunicar;

| f) | O valor do mecanismo transfronteiriço a comunicar; |
| --- | --- |

f)

O valor do mecanismo transfronteiriço a comunicar;

| g) | A identificação do Estado-Membro do(s) contribuinte(s) relevantes(s) e de qualquer outro Estado-Membro suscetível de estar relacionado com o mecanismo transfronteiriço a comunicar; |
| --- | --- |

g)

A identificação do Estado-Membro do(s) contribuinte(s) relevantes(s) e de qualquer outro Estado-Membro suscetível de estar relacionado com o mecanismo transfronteiriço a comunicar;

| h) | A identificação de qualquer outra pessoa num Estado-Membro, suscetível de ser afetada pelo mecanismo transfronteiriço a comunicar, indicando a que Estados-Membros essa pessoa está ligada. |
| --- | --- |

h)

A identificação de qualquer outra pessoa num Estado-Membro, suscetível de ser afetada pelo mecanismo transfronteiriço a comunicar, indicando a que Estados-Membros essa pessoa está ligada.

15.   O facto de uma administração fiscal não reagir a um mecanismo transfronteiriço a comunicar não implica a aceitação da validade ou do tratamento fiscal desse mecanismo.

16.   Para facilitar a troca de informações referida no n.o 13 do presente artigo, a Comissão adota as medidas práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 14 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 5.

17.   A Comissão não tem acesso às informações referidas no n.o 14, alíneas a), c) e h).

18.   A troca automática de informações tem lugar no prazo de um mês a contar da data de fim do trimestre em que as informações foram apresentadas. As primeiras informações são comunicadas até 31 de outubro de 2020.»;

| 3) | No artigo 20.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   A Comissão adota formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, nos seguintes casos:






  a) | Para a troca automática de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, nos termos do artigo 8.o-A, antes de 1 de janeiro de 2017; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 20.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   A Comissão adota formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, nos seguintes casos:

a)

Para a troca automática de informações sobre decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, nos termos do artigo 8.o-A, antes de 1 de janeiro de 2017;

| b) | Para a troca automática de informações sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, nos termos do artigo 8.o-AB, antes de 30 de junho de 2019. |
| --- | --- |

b)

Para a troca automática de informações sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, nos termos do artigo 8.o-AB, antes de 30 de junho de 2019.

Esses formulários normalizados não podem ir além dos elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, e no artigo 8.o-AB, n.o 14, bem como de outros campos conexos ligados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos nos artigos 8.o-A e 8.o-AB, respetivamente.

O regime linguístico a que se refere o primeiro parágrafo não obsta a que os Estados-Membros comuniquem as informações a que se referem os artigos 8.o-A e 8.o-AB em qualquer das línguas oficiais da União. No entanto, esse regime linguístico pode prever que os elementos essenciais de tais informações sejam igualmente enviados noutra língua oficial da União.»;

| 4) | No artigo 21.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números.
  Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-AB, n.os 13, 14 e 16, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números.
  As autoridades competentes de todos os Estados-Membros têm acesso às informações registadas nesse diretório. A Comissão também tem acesso às informações registadas nesse diretório dentro das limitações, contudo, previstas no artigo 8.o-A, n.o 8, e no artigo 8.o-AB, n.o 17. As medidas práticas necessárias são adotadas pela Comissão pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.
  Até que esse diretório central seguro esteja operacional, a troca automática de informações prevista no artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o-AB, n.os 13, 14 e 16, realiza-se nos termos do n.o 1 do presente artigo e das medidas práticas aplicáveis.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 21.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números.

Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão desenvolve e presta apoio técnico e logístico a um diretório central seguro a nível dos Estados-Membros sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, em que sejam registadas as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.o-AB, n.os 13, 14 e 16, a fim de satisfazer as condições para a troca automática prevista nesses números.

As autoridades competentes de todos os Estados-Membros têm acesso às informações registadas nesse diretório. A Comissão também tem acesso às informações registadas nesse diretório dentro das limitações, contudo, previstas no artigo 8.o-A, n.o 8, e no artigo 8.o-AB, n.o 17. As medidas práticas necessárias são adotadas pela Comissão pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

Até que esse diretório central seguro esteja operacional, a troca automática de informações prevista no artigo 8.o-A, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o-AB, n.os 13, 14 e 16, realiza-se nos termos do n.o 1 do presente artigo e das medidas práticas aplicáveis.»;

| 5) | No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AB, bem como dos resultados práticos alcançados. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-AA e 8.o-AB, bem como dos resultados práticos alcançados. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a forma e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.»;

| 6) | O artigo 25.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 25.o-A
  Sanções
  Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, no que respeita aos artigos 8.o-AA e 8.o-AB, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»; |
| --- | --- |

6)

O artigo 25.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 25.o-A

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, no que respeita aos artigos 8.o-AA e 8.o-AB, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»;

| 7) | O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 27.o

  Apresentação de relatórios

  1.   De cinco em cinco anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.


  2.   De dois em dois anos, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros e a Comissão avaliam a pertinência do anexo IV e a Comissão apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.»; |
| --- | --- |

7)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 27.o

Apresentação de relatórios

1.   De cinco em cinco anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

2.   De dois em dois anos, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros e a Comissão avaliam a pertinência do anexo IV e a Comissão apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.»;

| 8) | É aditado o anexo IV, cujo texto consta do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

8)

É aditado o anexo IV, cujo texto consta do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV

---

(1)  Parecer de 1 de março de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 18 de janeiro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1).

5

(6)  Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 146 de 3.6.2016, p. 8).

6

(7)  Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais (JO L 342 de 16.12.2016, p. 1).

7

(8)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

8

o

(9)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

11

o

(12)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

12

---

ANEXO

«ANEXO IV

CARACTERÍSTICAS-CHAVE

Parte I.   Teste do benefício principal

As características-chave genéricas da categoria A e as características-chave específicas da categoria B e da categoria C, ponto 1, alínea b), subalínea i), e alíneas c) e d), só podem ser tomadas em conta se satisfizerem o «teste do benefício principal».

Teste do benefício principal O referido teste é satisfeito se for possível determinar que a obtenção de uma vantagem fiscal é o benefício principal ou um dos benefícios principais que, à luz de todos os factos e circunstâncias pertinentes, uma pessoa pode razoavelmente esperar obter de um mecanismo.

No contexto das características-chave da categoria C, ponto 1, a presença das condições previstas na categoria C, ponto 1, alínea b), subalínea i), alínea c) ou alínea d), não pode, por si só, ser motivo suficiente para concluir que um mecanismo satisfaz o teste do benefício principal.

Parte II.   Categorias de características-chave

A.   Características-chave genéricas relacionadas com o teste do benefício principal

| 1. | Um mecanismo em que o contribuinte relevante ou um participante no mecanismo se compromete a respeitar uma condição de confidencialidade, que pode exigir que não revele a outros intermediários ou às autoridades fiscais de que modo o mecanismo poderia assegurar uma vantagem fiscal. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Um mecanismo em que o intermediário tem direito a receber honorários (ou juros, remunerações para custos de financiamento e outros encargos) pelo mecanismo e esses honorários são fixados por referência:






  a) | Ao montante da vantagem fiscal resultante do mecanismo; ou |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Ao montante da vantagem fiscal resultante do mecanismo; ou

| b) | Ao facto de o mecanismo dar efetivamente ou não origem a uma vantagem fiscal. Tal incluiria a obrigação de o intermediário restituir, parcial ou totalmente, os honorários caso não fosse alcançada parte ou a totalidade da vantagem fiscal pretendida resultante do mecanismo. |
| --- | --- |

b)

Ao facto de o mecanismo dar efetivamente ou não origem a uma vantagem fiscal. Tal incluiria a obrigação de o intermediário restituir, parcial ou totalmente, os honorários caso não fosse alcançada parte ou a totalidade da vantagem fiscal pretendida resultante do mecanismo.

| 3. | Um mecanismo que contenha documentos e/ou uma estrutura substancialmente normalizados e que esteja disponível a mais do que um contribuinte relevante, sem precisar de ser substancialmente adaptado para ser aplicado. |
| --- | --- |

3.

B.   Características-chave específicas relacionadas com o teste do benefício principal

| 1. | Um mecanismo em que um dos participantes tome medidas artificiosas que consistam na aquisição de uma empresa deficitária, na cessação da atividade principal dessa empresa e na utilização das suas perdas para reduzir os seus encargos fiscais, incluindo através da transferência dessas perdas para outra jurisdição ou da aceleração da utilização dessas perdas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Um mecanismo que tem por efeito converter rendimento em capital, donativos ou outras categorias de rendimentos que são tributados a um nível mais baixo ou que são isentos de impostos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Um mecanismo que inclui operações circulares que resultem num «carrossel» de fundos (round-tripping), a saber, através do envolvimento de entidades interpostas sem outra função comercial primária ou de operações que se compensem ou anulem mutuamente ou que tenham outras características semelhantes. |
| --- | --- |

3.

C.   Características-chave específicas relacionadas com as operações transfronteiriças

| 1. | Um mecanismo que envolve a dedutibilidade de pagamentos transfronteiriços efetuados entre duas ou mais empresas associadas em que se verifica, pelo menos, uma das seguintes condições:






  a) | O destinatário não é residente para efeitos fiscais em nenhuma jurisdição fiscal; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O destinatário não é residente para efeitos fiscais em nenhuma jurisdição fiscal;

| b) | Embora o destinatário seja residente para efeitos fiscais numa jurisdição, essa jurisdição:






  i) | não aplica qualquer imposto sobre as sociedades ou aplica um imposto sobre as sociedades a taxa zero ou quase zero, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Embora o destinatário seja residente para efeitos fiscais numa jurisdição, essa jurisdição:

i)

não aplica qualquer imposto sobre as sociedades ou aplica um imposto sobre as sociedades a taxa zero ou quase zero, ou

| ii) | consta de uma lista de jurisdições de países terceiros que tenham sido avaliadas como não cooperantes pelos Estados-Membros coletivamente ou no âmbito da OCDE; |
| --- | --- |

ii)

consta de uma lista de jurisdições de países terceiros que tenham sido avaliadas como não cooperantes pelos Estados-Membros coletivamente ou no âmbito da OCDE;

| c) | O pagamento beneficia de uma isenção total de imposto na jurisdição em que o destinatário reside para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

c)

O pagamento beneficia de uma isenção total de imposto na jurisdição em que o destinatário reside para efeitos fiscais;

| d) | O pagamento beneficia de um regime fiscal preferencial na jurisdição em que o destinatário reside para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

d)

O pagamento beneficia de um regime fiscal preferencial na jurisdição em que o destinatário reside para efeitos fiscais.

| 2. | São requeridas em mais do que uma jurisdição deduções sobre a mesma depreciação de um ativo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | É requerida em mais do que uma jurisdição a eliminação ou atenuação da dupla tributação relativamente à mesma rubrica de rendimentos ou de capital. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Existe um mecanismo que inclui transferências de ativos e em que existe uma diferença material no montante tratado como pagável relativamente a esses ativos nas jurisdições envolvidas. |
| --- | --- |

4.

D.   Características-chave específicas relativas à troca automática de informações e aos beneficiários efetivos

| 1. | Um mecanismo que possa ter o efeito de contornar a obrigação de apresentação de informações estabelecida nos atos jurídicos que dão execução à legislação da União ou em qualquer acordo equivalente sobre a troca automática de informações relativas a Contas financeiras, incluindo acordos com países terceiros, ou que tire proveito da ausência de legislação ou de acordos na matéria. Esses mecanismos incluem, pelo menos, um dos seguintes elementos:






  a) | O recurso a uma conta, produto ou investimento que não seja, ou pretenda não ser, uma Conta financeira, mas que tenha características substancialmente semelhantes às de uma Conta financeira; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O recurso a uma conta, produto ou investimento que não seja, ou pretenda não ser, uma Conta financeira, mas que tenha características substancialmente semelhantes às de uma Conta financeira;

| b) | A transferência de Contas financeiras ou ativos financeiros para jurisdições que não estejam sujeitas à troca automática de informações relativas a Contas financeiras com o Estado de residência do contribuinte relevante, bem como a utilização dessas jurisdições; |
| --- | --- |

b)

A transferência de Contas financeiras ou ativos financeiros para jurisdições que não estejam sujeitas à troca automática de informações relativas a Contas financeiras com o Estado de residência do contribuinte relevante, bem como a utilização dessas jurisdições;

| c) | A reclassificação de rendimentos e de capital em produtos ou pagamentos que não sejam objeto da troca automática de informações relativas a Contas financeiras; |
| --- | --- |

c)

A reclassificação de rendimentos e de capital em produtos ou pagamentos que não sejam objeto da troca automática de informações relativas a Contas financeiras;

| d) | A transferência ou conversão de uma Instituição financeira ou de uma Conta financeira, ou dos ativos aí contidos, para Instituição financeira ou Conta financeira, ou ativos, não sujeitos à obrigação de comunicação de informações ao abrigo da troca automática de informações relativas a Contas financeiras; |
| --- | --- |

d)

A transferência ou conversão de uma Instituição financeira ou de uma Conta financeira, ou dos ativos aí contidos, para Instituição financeira ou Conta financeira, ou ativos, não sujeitos à obrigação de comunicação de informações ao abrigo da troca automática de informações relativas a Contas financeiras;

| e) | O recurso a entidades jurídicas, mecanismos ou estruturas que eliminem ou pretendam eliminar a comunicação da identidade de um ou mais Titulares de contas ou Pessoas que exercem o controlo, de acordo com a troca automática de informações relativas a Contas financeiras; |
| --- | --- |

e)

O recurso a entidades jurídicas, mecanismos ou estruturas que eliminem ou pretendam eliminar a comunicação da identidade de um ou mais Titulares de contas ou Pessoas que exercem o controlo, de acordo com a troca automática de informações relativas a Contas financeiras;

| f) | Mecanismos que defraudem os procedimentos de devida diligência utilizados por Instituições financeiras, ou que explorem lacunas nos mesmos, para cumprirem as suas obrigações de apresentação de informações relativas a Contas financeiras, incluindo a utilização de jurisdições com regimes inadequados ou insuficientes para garantir a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais, ou de jurisdições com exigências de transparência insuficientes relativamente a pessoas coletivas ou mecanismos legais. |
| --- | --- |

f)

Mecanismos que defraudem os procedimentos de devida diligência utilizados por Instituições financeiras, ou que explorem lacunas nos mesmos, para cumprirem as suas obrigações de apresentação de informações relativas a Contas financeiras, incluindo a utilização de jurisdições com regimes inadequados ou insuficientes para garantir a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais, ou de jurisdições com exigências de transparência insuficientes relativamente a pessoas coletivas ou mecanismos legais.

| 2. | Um mecanismo que envolva uma cadeia opaca de propriedade legal ou de beneficiários efetivos, recorrendo a pessoas, mecanismos ou estruturas legais:






  a) | Que não prosseguem uma atividade económica substancial apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações adequados; e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Que não prosseguem uma atividade económica substancial apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações adequados; e

| b) | Que sejam constituídas, geridas, residentes, controladas ou estabelecidas em qualquer jurisdição que não a jurisdição de residência de um ou mais dos beneficiários efetivos dos ativos detidos por essas pessoas, mecanismos ou estruturas legais; e |
| --- | --- |

b)

Que sejam constituídas, geridas, residentes, controladas ou estabelecidas em qualquer jurisdição que não a jurisdição de residência de um ou mais dos beneficiários efetivos dos ativos detidos por essas pessoas, mecanismos ou estruturas legais; e

| c) | Em que seja impossível identificar os beneficiários efetivos dessas pessoas, mecanismos ou estruturas legais, conforme definidos na Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

c)

Em que seja impossível identificar os beneficiários efetivos dessas pessoas, mecanismos ou estruturas legais, conforme definidos na Diretiva (UE) 2015/849.

E.   Características-chave específicas relativas a preços de transferência

| 1. | Um mecanismo que envolva a utilização de regras de salvaguarda unilaterais. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Um mecanismo que envolva a transferência de ativos intangíveis difíceis de avaliar. O termo «ativos intangíveis difíceis de avaliar» abrange ativos intangíveis ou direitos sobre ativos intangíveis para os quais, no momento da sua transferência entre empresas associadas:






  a) | Não existem elementos de comparação fiáveis; e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Não existem elementos de comparação fiáveis; e

| b) | No momento em que foram realizadas as operações, as projeções de fluxos de caixa futuros ou de rendimentos previstos resultantes do ativo intangível transferido, ou os pressupostos utilizados na avaliação do ativo intangível, são altamente incertos, dificultando a tarefa de prever, na altura da transferência, o nível de sucesso final do ativo intangível. |
| --- | --- |

b)

No momento em que foram realizadas as operações, as projeções de fluxos de caixa futuros ou de rendimentos previstos resultantes do ativo intangível transferido, ou os pressupostos utilizados na avaliação do ativo intangível, são altamente incertos, dificultando a tarefa de prever, na altura da transferência, o nível de sucesso final do ativo intangível.

| 3. | Um mecanismo que envolva uma transferência transfronteiriça, intra-grupo, de funções e/ou riscos e/ou ativos, se os resultados anuais projetados antes de juros e impostos (EBIT), durante o período de três anos seguinte à transferência, do cedente ou cedentes, forem inferiores a 50 % dos EBIT anuais projetados desse ou desses cedentes se a transferência não tivesse sido efetuada. |
| --- | --- |

3.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/823 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2018

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Na sequência de um inquérito antissubvenções («inquérito inicial»), a Comissão instituiu, através do Regulamento de Execução (UE) 2015/309 (2), um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de um inquérito antissubvenções («inquérito inicial»), a Comissão instituiu, através do Regulamento de Execução (UE) 2015/309 (2), um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («medidas em vigor»).

2

1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

Pedido de reexame intercalar parcial

| (2) | Em 13 de março de 2017, a Aegean Exporters Association («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial das medidas de compensação. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de março de 2017, a Aegean Exporters Association («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial das medidas de compensação.

| (3) | O pedido continha elementos de prova de que uma alteração na execução das subvenções diretas à produção introduzida em 2016 resultara numa diminuição substancial do nível das subvenções concedidas aos produtores de trutas da Turquia e, por conseguinte, que as medidas tinham deixado de ser necessárias para neutralizar as práticas de subvenção. O requerente argumentou igualmente que a alteração em questão tinha um caráter duradouro. Por conseguinte, segundo o requerente, as medidas em vigor tinham de ser reexaminadas. |
| --- | --- |

(3)

O pedido continha elementos de prova de que uma alteração na execução das subvenções diretas à produção introduzida em 2016 resultara numa diminuição substancial do nível das subvenções concedidas aos produtores de trutas da Turquia e, por conseguinte, que as medidas tinham deixado de ser necessárias para neutralizar as práticas de subvenção. O requerente argumentou igualmente que a alteração em questão tinha um caráter duradouro. Por conseguinte, segundo o requerente, as medidas em vigor tinham de ser reexaminadas.

1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

Início de um reexame intercalar parcial

| (4) | Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 20 de julho de 2017, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (3), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(4)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 20 de julho de 2017, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (3), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do regulamento de base.

Jornal Oficial da União Europeia

3

o

1.4.   Período de inquérito do reexame

Período de inquérito do reexame

| (5) | O período de inquérito do reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017. A fim de avaliar se se registou uma diminuição no subvencionamento dos produtores de trutas desde o inquérito inicial, e se a alteração em questão tinha caráter duradouro, a Comissão analisou igualmente a evolução dos montantes globais das subvenções concedidas pela Turquia aos produtores de trutas, desde o período de inquérito inicial (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013). |
| --- | --- |

(5)

O período de inquérito do reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017. A fim de avaliar se se registou uma diminuição no subvencionamento dos produtores de trutas desde o inquérito inicial, e se a alteração em questão tinha caráter duradouro, a Comissão analisou igualmente a evolução dos montantes globais das subvenções concedidas pela Turquia aos produtores de trutas, desde o período de inquérito inicial (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013).

1.5.   Partes interessadas no inquérito

Partes interessadas no inquérito

| (6) | A Comissão informou oficialmente o requerente, os produtores-exportadores da Turquia conhecidos, os produtores da União, os utilizadores e os comerciantes conhecidos como interessados, bem como as associações que representam os produtores da União e as autoridades turcas sobre o início do reexame intercalar parcial. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão informou oficialmente o requerente, os produtores-exportadores da Turquia conhecidos, os produtores da União, os utilizadores e os comerciantes conhecidos como interessados, bem como as associações que representam os produtores da União e as autoridades turcas sobre o início do reexame intercalar parcial.

| (7) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(7)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (8) | Duas partes interessadas apresentaram observações em defesa da necessidade de manter as medidas em vigor. Uma das partes, a Danish Aquaculture Association (que representara o autor da denúncia no inquérito inicial) considerou que as condições do artigo 19.o do regulamento de base não estavam reunidas. Alegou que as informações contidas no pedido estavam incompletas e apresentavam uma imagem inexata do subvencionamento dos produtores de trutas na Turquia e que as alterações introduzidas pela Turquia não poderiam ser consideradas como tendo «um caráter duradouro». A outra parte, uma associação de aquicultura espanhola, alegou igualmente que as medidas de compensação deviam manter-se e que os preços das importações turcas eram inferiores aos preços dos produtores de trutas da União. |
| --- | --- |

(8)

Duas partes interessadas apresentaram observações em defesa da necessidade de manter as medidas em vigor. Uma das partes, a Danish Aquaculture Association (que representara o autor da denúncia no inquérito inicial) considerou que as condições do artigo 19.o do regulamento de base não estavam reunidas. Alegou que as informações contidas no pedido estavam incompletas e apresentavam uma imagem inexata do subvencionamento dos produtores de trutas na Turquia e que as alterações introduzidas pela Turquia não poderiam ser consideradas como tendo «um caráter duradouro». A outra parte, uma associação de aquicultura espanhola, alegou igualmente que as medidas de compensação deviam manter-se e que os preços das importações turcas eram inferiores aos preços dos produtores de trutas da União.

o

1.6.   Amostragem de produtores-exportadores da Turquia

Amostragem de produtores-exportadores da Turquia

| (9) | Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores, a Comissão anunciou, no aviso de início, que poderia recorrer à amostragem de produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores, a Comissão anunciou, no aviso de início, que poderia recorrer à amostragem de produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

o

| (10) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores turcos conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da República da Turquia junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. No total, as informações especificadas no aviso de início foram enviadas a mais de setenta empresas na Turquia. |
| --- | --- |

(10)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores turcos conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da República da Turquia junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. No total, as informações especificadas no aviso de início foram enviadas a mais de setenta empresas na Turquia.

| (11) | Na totalidade, 27 produtores-exportadores facultaram as informações solicitadas e concordaram em ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de cinco produtores-exportadores/grupos de produtores, que incluiu três produtores-exportadores/grupos de produtores com o maior volume de exportações para a União e dois produtores-exportadores/grupos de produtores mais pequenos. A Comissão considerou que a amostra proposta era representativa. |
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(11)

Na totalidade, 27 produtores-exportadores facultaram as informações solicitadas e concordaram em ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de cinco produtores-exportadores/grupos de produtores, que incluiu três produtores-exportadores/grupos de produtores com o maior volume de exportações para a União e dois produtores-exportadores/grupos de produtores mais pequenos. A Comissão considerou que a amostra proposta era representativa.

o

o

| (12) | A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Dois grupos de produtores-exportadores, o grupo KLC e o grupo Sagun, solicitaram a sua inclusão na amostra. Dado o grande volume das suas exportações, a Comissão decidiu incluir o grupo KLC na amostra, a fim de analisar atentamente os efeitos do regime alterado no setor. No entanto, tendo em conta o escasso tempo disponível para o inquérito, a Comissão decidiu indeferir o pedido de inclusão na amostra apresentado pelo grupo Sagun (4). |
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(12)

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Dois grupos de produtores-exportadores, o grupo KLC e o grupo Sagun, solicitaram a sua inclusão na amostra. Dado o grande volume das suas exportações, a Comissão decidiu incluir o grupo KLC na amostra, a fim de analisar atentamente os efeitos do regime alterado no setor. No entanto, tendo em conta o escasso tempo disponível para o inquérito, a Comissão decidiu indeferir o pedido de inclusão na amostra apresentado pelo grupo Sagun (4).

4

| (13) | Por conseguinte, a amostra final foi constituída pelos seguintes produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores e as suas empresas coligadas:






  — | Grupo ADA SU; |
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(13)

Por conseguinte, a amostra final foi constituída pelos seguintes produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores e as suas empresas coligadas:

—

Grupo ADA SU;

| — | Grupo ALIMA; |
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—

Grupo ALIMA;

| — | Grupo GMS; |
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—

Grupo GMS;

| — | Grupo KLC; |
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—

Grupo KLC;

| — | Mittos Su Ürünleri; |
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—

Mittos Su Ürünleri;

| — | Grupo Özpekler. |
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—

Grupo Özpekler.

| (14) | A amostra final representava cerca de 71 % do volume das importações do produto objeto de reexame exportado para a União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão considerou que a amostra era representativa e que lhe permitia analisar corretamente as consequências das alterações efetuadas pela Turquia em todas as empresas desse setor. |
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(14)

A amostra final representava cerca de 71 % do volume das importações do produto objeto de reexame exportado para a União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão considerou que a amostra era representativa e que lhe permitia analisar corretamente as consequências das alterações efetuadas pela Turquia em todas as empresas desse setor.

1.7.   Questionários e visitas de verificação

Questionários e visitas de verificação

| (15) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para avaliar o impacto da alteração na execução do regime de subvenções diretas introduzido pela Turquia. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para avaliar o impacto da alteração na execução do regime de subvenções diretas introduzido pela Turquia.

| (16) | A Comissão enviou questionários aos seis produtores-exportadores/grupos de produtores e à Turquia. Recebeu respostas completas aos questionários de todas essas partes. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão enviou questionários aos seis produtores-exportadores/grupos de produtores e à Turquia. Recebeu respostas completas aos questionários de todas essas partes.

| (17) | A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações de um dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, a saber, o grupo Alima. A Comissão efetuou também uma visita de verificação que decorreu nas instalações das autoridades turcas. Tendo em conta as conclusões apresentadas no capítulo 4.3.4, a Comissão decidiu não visitar as restantes empresas incluídas na amostra. |
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(17)

A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações de um dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, a saber, o grupo Alima. A Comissão efetuou também uma visita de verificação que decorreu nas instalações das autoridades turcas. Tendo em conta as conclusões apresentadas no capítulo 4.3.4, a Comissão decidiu não visitar as restantes empresas incluídas na amostra.

1.8.   Divulgação

Divulgação

| (18) | Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais do inquérito, e convidou-as a apresentarem observações por escrito e/ou a solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais até 18 de março de 2018. |
| --- | --- |

(18)

Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais do inquérito, e convidou-as a apresentarem observações por escrito e/ou a solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais até 18 de março de 2018.

| (19) | A Turquia, o requerente, quatro produtores-exportadores incluídos na amostra e a Danish Aquaculture Association apresentaram observações após a divulgação. Em 23 de março de 2018 realizou-se uma audição com a Comissão, a Turquia e o requerente. Em 16 de abril de 2018, realizou-se uma audição com a Comissão e a Danish Aquaculture Association. |
| --- | --- |

(19)

A Turquia, o requerente, quatro produtores-exportadores incluídos na amostra e a Danish Aquaculture Association apresentaram observações após a divulgação. Em 23 de março de 2018 realizou-se uma audição com a Comissão, a Turquia e o requerente. Em 16 de abril de 2018, realizou-se uma audição com a Comissão e a Danish Aquaculture Association.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

| (20) | O produto objeto de reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss):






  — | viva, de peso até 1,2 kg ou inferior cada; ou |
| --- | --- | --- |

(20)

O produto objeto de reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss):

Oncorhynchus mykiss

—

viva, de peso até 1,2 kg ou inferior cada; ou

| — | fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada: |
| --- | --- |

—

fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:

| — | inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou

| — | sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou

| — | em filetes de peso até 400 g cada, |
| --- | --- |

—

em filetes de peso até 400 g cada,

originária da Turquia e atualmente classificada nos códigos NC ex 0301 91 90, ex 0302 11 80, ex 0303 14 90, ex 0304 42 90, ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011, 0302118011, 0303149011, 0304429010, 0304829010 e 0305430011) («produto objeto de reexame»).

| (21) | A Comissão concluiu no inquérito inicial que os produtos produzidos na União e os produtos produzidos na Turquia são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão concluiu no inquérito inicial que os produtos produzidos na União e os produtos produzidos na Turquia são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

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3.   SUBVENÇÕES OBJETO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NO INQUÉRITO INICIAL

SUBVENÇÕES OBJETO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NO INQUÉRITO INICIAL

| (22) | No inquérito inicial, a Comissão analisou uma série de medidas das quais os produtores-exportadores turcos de trutas beneficiaram ou poderiam ter beneficiado durante o período de inquérito inicial (2013) (ver considerando 37 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão (5) que institui um direito de compensação provisório). |
| --- | --- |

(22)

No inquérito inicial, a Comissão analisou uma série de medidas das quais os produtores-exportadores turcos de trutas beneficiaram ou poderiam ter beneficiado durante o período de inquérito inicial (2013) (ver considerando 37 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão (5) que institui um direito de compensação provisório).

o

5

| (23) | As principais subvenções das quais os produtores turcos de trutas beneficiaram durante o período de inquérito inicial foram as subvenções diretas concedidas a todos os produtores de trutas, por quilograma, e que oscilaram entre 7 % e 9,6 %. Além disso, duas das empresas incluídas na amostra do inquérito inicial beneficiaram de empréstimos subvencionados. O montante de subvencionamento decorrente destes empréstimos foi de 0,1 % em relação a uma das empresas (Kilic) e de 0,3 % para a segunda empresa (Özpekler), segundo a Comissão apurou. |
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(23)

As principais subvenções das quais os produtores turcos de trutas beneficiaram durante o período de inquérito inicial foram as subvenções diretas concedidas a todos os produtores de trutas, por quilograma, e que oscilaram entre 7 % e 9,6 %. Além disso, duas das empresas incluídas na amostra do inquérito inicial beneficiaram de empréstimos subvencionados. O montante de subvencionamento decorrente destes empréstimos foi de 0,1 % em relação a uma das empresas (Kilic) e de 0,3 % para a segunda empresa (Özpekler), segundo a Comissão apurou.

| (24) | A Comissão concluiu que as vantagens conferidas por todas as outras medidas de subvenção objeto de inquérito durante o período de inquérito inicial eram nulas ou negligenciáveis. Por conseguinte, as medidas de compensação em vigor aplicadas aos produtores de trutas incidiram, sobretudo, sobre as subvenções diretas. |
| --- | --- |

(24)

A Comissão concluiu que as vantagens conferidas por todas as outras medidas de subvenção objeto de inquérito durante o período de inquérito inicial eram nulas ou negligenciáveis. Por conseguinte, as medidas de compensação em vigor aplicadas aos produtores de trutas incidiram, sobretudo, sobre as subvenções diretas.

| (25) | No período de inquérito inicial (2013), as subvenções diretas aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2013/4463 relativo a subvenções agrícolas em 2013, de 7 de março de 2013 («decreto de 2013»). Este decreto refere-se às trutas produzidas em 2013. |
| --- | --- |

(25)

No período de inquérito inicial (2013), as subvenções diretas aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2013/4463 relativo a subvenções agrícolas em 2013, de 7 de março de 2013 («decreto de 2013»). Este decreto refere-se às trutas produzidas em 2013.

o

| (26) | Em conformidade com o decreto de 2013, foram concedidas subvenções a todos os produtores de trutas que possuíam uma licença válida de produção relativa a uma unidade de piscicultura. Uma licença de produção poderia referir-se a uma produção no mar, numa barragem ou em águas interiores. Um produtor de trutas poderia possuir várias licenças de produção (unidades de piscicultura) situadas na mesma barragem ou na mesma zona do mar. Em conformidade com o decreto de 2013, a produção nos termos de cada uma destas licenças era elegível para subvenções até aos seguintes limites: para cada licença de produção, os produtores de trutas receberam 0,65 liras turcas («TRY») por quilograma de trutas para a produção até 250 toneladas por ano; para a produção de 251 a 500 toneladas, os produtores de trutas receberam metade do montante (0,325 TRY/kg); e não se concedeu qualquer subvenção para a produção superior a 500 toneladas. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o decreto de 2013, foram concedidas subvenções a todos os produtores de trutas que possuíam uma licença válida de produção relativa a uma unidade de piscicultura. Uma licença de produção poderia referir-se a uma produção no mar, numa barragem ou em águas interiores. Um produtor de trutas poderia possuir várias licenças de produção (unidades de piscicultura) situadas na mesma barragem ou na mesma zona do mar. Em conformidade com o decreto de 2013, a produção nos termos de cada uma destas licenças era elegível para subvenções até aos seguintes limites: para cada licença de produção, os produtores de trutas receberam 0,65 liras turcas («TRY») por quilograma de trutas para a produção até 250 toneladas por ano; para a produção de 251 a 500 toneladas, os produtores de trutas receberam metade do montante (0,325 TRY/kg); e não se concedeu qualquer subvenção para a produção superior a 500 toneladas.

4.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

RESULTADOS DO INQUÉRITO

4.1.   Informações gerais

Informações gerais

| (27) | As subvenções à produção de trutas são regidas por um decreto adotado anualmente pelo Governo turco. O decreto prevê as condições de base e os montantes de subvenção no que se refere à produção aquícola na Turquia. Os procedimentos e os princípios relacionados com a execução do decreto são em seguida determinados pelos comunicados emitidos anualmente pelo Ministério da Alimentação, Agricultura e Pecuária. |
| --- | --- |

(27)

As subvenções à produção de trutas são regidas por um decreto adotado anualmente pelo Governo turco. O decreto prevê as condições de base e os montantes de subvenção no que se refere à produção aquícola na Turquia. Os procedimentos e os princípios relacionados com a execução do decreto são em seguida determinados pelos comunicados emitidos anualmente pelo Ministério da Alimentação, Agricultura e Pecuária.

| (28) | Uma vez que o período de inquérito de reexame abrangeu o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, a Comissão analisou, em primeiro lugar, os montantes e as condições das subvenções concedidas ou a serem concedidas aos produtores de trutas em 2016 e 2017 (ver capítulo 4.2). |
| --- | --- |

(28)

Uma vez que o período de inquérito de reexame abrangeu o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, a Comissão analisou, em primeiro lugar, os montantes e as condições das subvenções concedidas ou a serem concedidas aos produtores de trutas em 2016 e 2017 (ver capítulo 4.2).

| (29) | Em segundo lugar, a Comissão analisou a evolução global dos montantes das subvenções concedidas pela Turquia desde o inquérito inicial até à data (ver capítulo 4.3). Em terceiro lugar, a Comissão analisou se ocorrera uma alteração substancial do nível de subvencionamento e se essa alteração poderia ser considerada de caráter duradouro (ver capítulo 4.4). |
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(29)

Em segundo lugar, a Comissão analisou a evolução global dos montantes das subvenções concedidas pela Turquia desde o inquérito inicial até à data (ver capítulo 4.3). Em terceiro lugar, a Comissão analisou se ocorrera uma alteração substancial do nível de subvencionamento e se essa alteração poderia ser considerada de caráter duradouro (ver capítulo 4.4).

4.2.   Subvenções concedidas à produção de trutas em 2016 e em 2017

Subvenções concedidas à produção de trutas em 2016 e em 2017

4.2.1.   Subvenções à produção de trutas em 2016

Subvenções à produção de trutas em 2016

| (30) | Em 2016, as subvenções aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2016/8791 (6) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2016 («decreto de 2016»). Além disso, o Comunicado n.o 2016/33 (7) relativo ao apoio à aquicultura especificava as condições das subvenções a serem concedidas. |
| --- | --- |

(30)

Em 2016, as subvenções aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2016/8791 (6) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2016 («decreto de 2016»). Além disso, o Comunicado n.o 2016/33 (7) relativo ao apoio à aquicultura especificava as condições das subvenções a serem concedidas.

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| (31) | Embora o montante de subvencionamento por TRY/kg se mantivesse nos níveis de 2013, o novo artigo 4.16 excluiu das subvenções as explorações com licenças que estavam «situadas na mesma área potencial determinada pelo Ministério, na mesma barragem ou na barragem regionalizada situada na mesma zona». |
| --- | --- |

(31)

Embora o montante de subvencionamento por TRY/kg se mantivesse nos níveis de 2013, o novo artigo 4.16 excluiu das subvenções as explorações com licenças que estavam «situadas na mesma área potencial determinada pelo Ministério, na mesma barragem ou na barragem regionalizada situada na mesma zona».

| (32) | Em conformidade com esse artigo e, contrariamente à situação do período de inquérito inicial, no caso de um produtor de trutas ter várias licenças de produção (ou «unidades de piscicultura») na mesma zona potencial no mar, tal como definido pelo Ministério, na mesma barragem, ou nas mesmas barragens nas mesmas regiões, que pertenciam à mesma pessoa ou à mesma empresa/sociedade, essas licenças ou unidades de piscicultura foram consideradas como sendo uma única licença ou unidade pertencente a essa empresa, pelo que a subvenção direta deveria ser paga de acordo com esta interpretação. O requerente alegou que, devido a esse artigo, o volume de produção elegível para as subvenções diminuiu e resultou numa diminuição significativa das subvenções recebidas pelos produtores de trutas. No entanto, a Comissão observou que esta condição tinha duas limitações. |
| --- | --- |

(32)

Em conformidade com esse artigo e, contrariamente à situação do período de inquérito inicial, no caso de um produtor de trutas ter várias licenças de produção (ou «unidades de piscicultura») na mesma zona potencial no mar, tal como definido pelo Ministério, na mesma barragem, ou nas mesmas barragens nas mesmas regiões, que pertenciam à mesma pessoa ou à mesma empresa/sociedade, essas licenças ou unidades de piscicultura foram consideradas como sendo uma única licença ou unidade pertencente a essa empresa, pelo que a subvenção direta deveria ser paga de acordo com esta interpretação. O requerente alegou que, devido a esse artigo, o volume de produção elegível para as subvenções diminuiu e resultou numa diminuição significativa das subvenções recebidas pelos produtores de trutas. No entanto, a Comissão observou que esta condição tinha duas limitações.

| (33) | Em primeiro lugar, o inquérito revelou que, segundo as informações facultadas pela Turquia, a limitação prevista no artigo 4.16 do decreto de 2016 tinha apenas que ver com a produção de trutas em barragens ou no mar, mas não em águas interiores, o que representa cerca de 20 % da produção de trutas de acordo com as informações apresentadas pela Turquia (8). Após a divulgação, a Turquia confirmou igualmente que 65 % da totalidade das instalações de produção (explorações) se encontram em águas interiores e apenas 35 % das instalações de produção (explorações) se situam em barragens ou no mar. |
| --- | --- |

(33)

Em primeiro lugar, o inquérito revelou que, segundo as informações facultadas pela Turquia, a limitação prevista no artigo 4.16 do decreto de 2016 tinha apenas que ver com a produção de trutas em barragens ou no mar, mas não em águas interiores, o que representa cerca de 20 % da produção de trutas de acordo com as informações apresentadas pela Turquia (8). Após a divulgação, a Turquia confirmou igualmente que 65 % da totalidade das instalações de produção (explorações) se encontram em águas interiores e apenas 35 % das instalações de produção (explorações) se situam em barragens ou no mar.

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| (34) | Em consequência, a limitação prevista no artigo 4.16 do decreto de 2016 não teve qualquer impacto sobre 20 % da produção de trutas nem em 65 % das instalações de produção ou explorações. Este foi, por exemplo, o caso de uma das empresas incluídas na amostra, a Mittos, que tinha a sua própria exploração em águas interiores. Um outro grupo de empresas incluído na amostra, o grupo Özpekler, tinha explorações em diferentes barragens. Por conseguinte, segundo as informações prestadas por estas empresas/grupos de empresas (e verificadas a nível dos poderes públicos), ambas eram elegíveis para receber subvenções para o mesmo número de licenças de produção (num caso, seis e três no outro caso) em 2015 (antes da alteração legislativa) e em 2016 (quando a nova legislação já estava em vigor). Logo, a alteração legislativa não teve um impacto significativo sobre essas empresas. |
| --- | --- |

(34)

Em consequência, a limitação prevista no artigo 4.16 do decreto de 2016 não teve qualquer impacto sobre 20 % da produção de trutas nem em 65 % das instalações de produção ou explorações. Este foi, por exemplo, o caso de uma das empresas incluídas na amostra, a Mittos, que tinha a sua própria exploração em águas interiores. Um outro grupo de empresas incluído na amostra, o grupo Özpekler, tinha explorações em diferentes barragens. Por conseguinte, segundo as informações prestadas por estas empresas/grupos de empresas (e verificadas a nível dos poderes públicos), ambas eram elegíveis para receber subvenções para o mesmo número de licenças de produção (num caso, seis e três no outro caso) em 2015 (antes da alteração legislativa) e em 2016 (quando a nova legislação já estava em vigor). Logo, a alteração legislativa não teve um impacto significativo sobre essas empresas.

| (35) | Em segundo lugar, a limitação foi aplicada por entidade jurídica, o que significou que, no caso de um grupo constituído por empresas coligadas, cada empresa podia solicitar subvenções até aos limites estabelecidos no decreto. Deste modo, se um grupo de empresas fosse constituído por diferentes entidades jurídicas com as suas explorações (licenças) na mesma zona, cada empresa do grupo poderia beneficiar de subvenções separadamente, ainda que tivesse explorações na mesma zona com a sua empresa coligada. A Turquia confirmou que foi o caso de um grupo incluído na amostra, o grupo Alima. Ambas as empresas coligadas dentro deste grupo eram elegíveis para solicitar subvenções, embora as suas explorações se encontrassem na mesma zona. |
| --- | --- |

(35)

Em segundo lugar, a limitação foi aplicada por entidade jurídica, o que significou que, no caso de um grupo constituído por empresas coligadas, cada empresa podia solicitar subvenções até aos limites estabelecidos no decreto. Deste modo, se um grupo de empresas fosse constituído por diferentes entidades jurídicas com as suas explorações (licenças) na mesma zona, cada empresa do grupo poderia beneficiar de subvenções separadamente, ainda que tivesse explorações na mesma zona com a sua empresa coligada. A Turquia confirmou que foi o caso de um grupo incluído na amostra, o grupo Alima. Ambas as empresas coligadas dentro deste grupo eram elegíveis para solicitar subvenções, embora as suas explorações se encontrassem na mesma zona.

| (36) | Tendo em conta essas características, o impacto global da limitação não reduziu de forma significativa o número de beneficiários. Segundo as informações disponibilizadas pela Turquia, o número de licenças de exploração elegíveis para a subvenção direta diminuiu de 947 licenças de exploração, em 2015, para 837 licenças de exploração, em 2016, e 817 licenças de exploração em 2017. Como explicado no considerando 34, numa base individual, embora determinadas empresas registassem uma diminuição no número de licenças elegíveis entre 2015 e 2016, para outras como, por exemplo, o grupo Özpekler ou a Mittos, o número de licenças elegíveis continuou a ser o mesmo antes e depois da alteração. |
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(36)

Tendo em conta essas características, o impacto global da limitação não reduziu de forma significativa o número de beneficiários. Segundo as informações disponibilizadas pela Turquia, o número de licenças de exploração elegíveis para a subvenção direta diminuiu de 947 licenças de exploração, em 2015, para 837 licenças de exploração, em 2016, e 817 licenças de exploração em 2017. Como explicado no considerando 34, numa base individual, embora determinadas empresas registassem uma diminuição no número de licenças elegíveis entre 2015 e 2016, para outras como, por exemplo, o grupo Özpekler ou a Mittos, o número de licenças elegíveis continuou a ser o mesmo antes e depois da alteração.

| (37) | Para além da alteração legislativa introduzida pelo artigo 4.16 do decreto de 2016, pelo mesmo decreto, a Turquia também aplicou uma nova subvenção direta para as produções em sistema fechado, a partir de 1 de janeiro de 2016 (9). O artigo 4.16 do decreto estabelecia que o objetivo era «beneficiar o mais possível dos recursos hídricos disponíveis no país, com o objetivo de assegurar a cultura de produtos da aquicultura e de diferentes espécies em locais onde a água é limitada». |
| --- | --- |

(37)

Para além da alteração legislativa introduzida pelo artigo 4.16 do decreto de 2016, pelo mesmo decreto, a Turquia também aplicou uma nova subvenção direta para as produções em sistema fechado, a partir de 1 de janeiro de 2016 (9). O artigo 4.16 do decreto estabelecia que o objetivo era «beneficiar o mais possível dos recursos hídricos disponíveis no país, com o objetivo de assegurar a cultura de produtos da aquicultura e de diferentes espécies em locais onde a água é limitada».

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| (38) | A subvenção para a produção em sistema fechado pode ser igualmente concedida aos produtores de outras espécies de peixes estipuladas no decreto, como a dourada e o robalo. O montante da subvenção foi fixado ao nível de 0,5 TRY por quilograma de peixe produzido no âmbito deste sistema, independentemente das espécies de peixes produzidas. |
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(38)

A subvenção para a produção em sistema fechado pode ser igualmente concedida aos produtores de outras espécies de peixes estipuladas no decreto, como a dourada e o robalo. O montante da subvenção foi fixado ao nível de 0,5 TRY por quilograma de peixe produzido no âmbito deste sistema, independentemente das espécies de peixes produzidas.

4.2.2.   Concessão de subvenções à produção de trutas em 2017

Concessão de subvenções à produção de trutas em 2017

| (39) | Em conformidade com a prática da adoção anual de novos decretos e de comunicados que regem as subvenções aos produtores de trutas, em 2017, o decreto de 2016 foi substituído pelo Decreto n.o 2017/10465 (10) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2017 («decreto de 2017»). Além disso, o Comunicado n.o 2017/38 (11) relativo ao apoio à aquicultura especificou as condições das subvenções a serem concedidas. |
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(39)

Em conformidade com a prática da adoção anual de novos decretos e de comunicados que regem as subvenções aos produtores de trutas, em 2017, o decreto de 2016 foi substituído pelo Decreto n.o 2017/10465 (10) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2017 («decreto de 2017»). Além disso, o Comunicado n.o 2017/38 (11) relativo ao apoio à aquicultura especificou as condições das subvenções a serem concedidas.

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11

| (40) | O decreto de 2017 manteve as disposições do artigo 4.16 sobre o número de licenças elegíveis. Paralelamente, introduziu um aumento do montante das subvenções diretas à produção de trutas. Os novos montantes das subvenções foram os seguintes:






  — | até à produção de 250 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,75 TRY/kg (em comparação com 0,65 TRY/kg em 2016); |
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(40)

O decreto de 2017 manteve as disposições do artigo 4.16 sobre o número de licenças elegíveis. Paralelamente, introduziu um aumento do montante das subvenções diretas à produção de trutas. Os novos montantes das subvenções foram os seguintes:

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até à produção de 250 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,75 TRY/kg (em comparação com 0,65 TRY/kg em 2016);

| — | entre 250 toneladas e 500 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,375 TRY/kg (em comparação com 0,325 TRY/kg em 2016); |
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entre 250 toneladas e 500 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,375 TRY/kg (em comparação com 0,325 TRY/kg em 2016);

| — | não se concedem subvenções se a produção for superior a 500 toneladas. |
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não se concedem subvenções se a produção for superior a 500 toneladas.

| (41) | O decreto de 2017 introduziu também novas subvenções. Segundo as informações disponibilizadas pela Turquia, estas novas subvenções substituíram parcialmente e complementaram as subvenções diretas que foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial e visaram apoiar o consumo de peixe na Turquia, o cumprimento de normas ambientais, a luta contra doenças, melhorar a qualidade alimentar, a diversificação e a rastreabilidade. As novas subvenções foram as seguintes:






  — | Subvenções para as trutas de peso superior a 1 kg; |
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(41)

O decreto de 2017 introduziu também novas subvenções. Segundo as informações disponibilizadas pela Turquia, estas novas subvenções substituíram parcialmente e complementaram as subvenções diretas que foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial e visaram apoiar o consumo de peixe na Turquia, o cumprimento de normas ambientais, a luta contra doenças, melhorar a qualidade alimentar, a diversificação e a rastreabilidade. As novas subvenções foram as seguintes:

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Subvenções para as trutas de peso superior a 1 kg;

| — | Subvenções para a rotulagem do pescado; |
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Subvenções para a rotulagem do pescado;

| — | Subvenções para as boas práticas aquícolas. |
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Subvenções para as boas práticas aquícolas.

| (42) | O objetivo das subvenções para a produção de trutas superior a 1 kg era promover a diversificação do produto. O montante da subvenção foi fixado em 0,25 TRY/kg para a produção até 250 toneladas e metade do montante (0,125 TRY/kg) para a produção entre 250 e 500 toneladas. A limitação dos critérios de elegibilidade estabelecida no artigo 4.16 e explicada nos considerandos 32 a 35 também se aplicou a este tipo de subvenções. |
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(42)

O objetivo das subvenções para a produção de trutas superior a 1 kg era promover a diversificação do produto. O montante da subvenção foi fixado em 0,25 TRY/kg para a produção até 250 toneladas e metade do montante (0,125 TRY/kg) para a produção entre 250 e 500 toneladas. A limitação dos critérios de elegibilidade estabelecida no artigo 4.16 e explicada nos considerandos 32 a 35 também se aplicou a este tipo de subvenções.

| (43) | Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que a subvenção para as trutas com mais de 1 kg apenas dizia respeito ao produto em causa se o seu peso oscilasse entre 1 kg e 1,2 kg. Afirmaram que as trutas de peso superior a 1,2 kg já não eram abrangidas pela definição do produto em causa. Além disso, segundo a Turquia, o Ministério da Agricultura irá limitar a subvenção de trutas com peso superior a 1,25 kg no próximo comunicado que define as condições dos regimes de subvenção para a produção de 2018. Por conseguinte, a subvenção destinada a trutas de peso superior a 1 kg não deveria ser considerada na análise da evolução dos montantes das subvenções concedidas a produtores de trutas, tanto em 2017 como em 2018. |
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(43)

Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que a subvenção para as trutas com mais de 1 kg apenas dizia respeito ao produto em causa se o seu peso oscilasse entre 1 kg e 1,2 kg. Afirmaram que as trutas de peso superior a 1,2 kg já não eram abrangidas pela definição do produto em causa. Além disso, segundo a Turquia, o Ministério da Agricultura irá limitar a subvenção de trutas com peso superior a 1,25 kg no próximo comunicado que define as condições dos regimes de subvenção para a produção de 2018. Por conseguinte, a subvenção destinada a trutas de peso superior a 1 kg não deveria ser considerada na análise da evolução dos montantes das subvenções concedidas a produtores de trutas, tanto em 2017 como em 2018.

| (44) | A Comissão concordou que as trutas comercializadas sob a forma de peixe inteiro, de peso igual ou superior a 1,2 kg não correspondem ao produto em causa. Por conseguinte, os subsídios concedidos à produção deste tipo de peixe, que serve exclusivamente um mercado diferente, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo das atuais medidas. |
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(44)

A Comissão concordou que as trutas comercializadas sob a forma de peixe inteiro, de peso igual ou superior a 1,2 kg não correspondem ao produto em causa. Por conseguinte, os subsídios concedidos à produção deste tipo de peixe, que serve exclusivamente um mercado diferente, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo das atuais medidas.

| (45) | Contudo, a produção de trutas de peso compreendido entre 1 kg e 1,2 kg beneficiou do regime em 2017 e tais trutas são abrangidas pela definição do produto. Além disso, o artigo 4.o, alínea f), do Comunicado n.o 2017/38 concede a subvenção aos piscicultores quando os peixes estão«prontos para consumo». Mesmo que a Turquia pretenda limitar a subvenção às trutas de mais de 1,25 kg em 2018, não existe qualquer critério jurídico no decreto que exclua a subvenção se as trutas forem vendidas sob outra forma. De acordo com as informações recebidas, é prática corrente da indústria transformar algumas das grandes trutas prontas para consumo e vendê-las como o produto em causa, por exemplo, sob a forma de filetes. Por conseguinte, o montante correspondente do regime de subvenção beneficia o produto em causa. Por outro lado, a Comissão, na sua apreciação, só se pode basear em atos legislativos e administrativos finais pertinentes que vigorem plenamente no país de exportação. Uma vez que o comunicado que define as condições para 2018 ainda não foi aprovado, as condições previstas explicadas pela Turquia não podem ser tidas em consideração nesta fase. A Comissão recusou-se, portanto, a excluir este regime da sua análise global, tendo aprofundado as suas conclusões em relação ao efeito económico do regime (ver considerando 67). |
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(45)

Contudo, a produção de trutas de peso compreendido entre 1 kg e 1,2 kg beneficiou do regime em 2017 e tais trutas são abrangidas pela definição do produto. Além disso, o artigo 4.o, alínea f), do Comunicado n.o 2017/38 concede a subvenção aos piscicultores quando os peixes estão«prontos para consumo». Mesmo que a Turquia pretenda limitar a subvenção às trutas de mais de 1,25 kg em 2018, não existe qualquer critério jurídico no decreto que exclua a subvenção se as trutas forem vendidas sob outra forma. De acordo com as informações recebidas, é prática corrente da indústria transformar algumas das grandes trutas prontas para consumo e vendê-las como o produto em causa, por exemplo, sob a forma de filetes. Por conseguinte, o montante correspondente do regime de subvenção beneficia o produto em causa. Por outro lado, a Comissão, na sua apreciação, só se pode basear em atos legislativos e administrativos finais pertinentes que vigorem plenamente no país de exportação. Uma vez que o comunicado que define as condições para 2018 ainda não foi aprovado, as condições previstas explicadas pela Turquia não podem ser tidas em consideração nesta fase. A Comissão recusou-se, portanto, a excluir este regime da sua análise global, tendo aprofundado as suas conclusões em relação ao efeito económico do regime (ver considerando 67).

o

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| (46) | As subvenções para a rotulagem do pescado destinaram-se a promover a rastreabilidade e a qualidade do peixe. O montante da subvenção foi de 0,02 TRY/unidades para a produção até 250 toneladas e metade do montante (0,01 TRY) para a produção entre 250 e 500 toneladas. O limite aplicava-se por licença de produção. A limitação dos critérios de elegibilidade estabelecida no artigo 4.16 e explicadas nos considerandos 32 a 35 também se aplicava a este tipo de subvenções. A subvenção para a rotulagem do pescado poderia ser igualmente concedida aos produtores de outras espécies de peixes estipuladas no decreto, como a dourada e o robalo. As partes interessadas não contestaram esta conclusão após a divulgação. |
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(46)

As subvenções para a rotulagem do pescado destinaram-se a promover a rastreabilidade e a qualidade do peixe. O montante da subvenção foi de 0,02 TRY/unidades para a produção até 250 toneladas e metade do montante (0,01 TRY) para a produção entre 250 e 500 toneladas. O limite aplicava-se por licença de produção. A limitação dos critérios de elegibilidade estabelecida no artigo 4.16 e explicadas nos considerandos 32 a 35 também se aplicava a este tipo de subvenções. A subvenção para a rotulagem do pescado poderia ser igualmente concedida aos produtores de outras espécies de peixes estipuladas no decreto, como a dourada e o robalo. As partes interessadas não contestaram esta conclusão após a divulgação.

| (47) | Subvenções para as boas práticas aquícolas relacionadas com o cumprimento de determinadas normas associadas ao ambiente, à segurança dos alimentos, ao bem-estar dos peixes e à rastreabilidade. Para ser elegível para a subvenção, cada empresa deveria ser objeto de uma auditoria. Após a conclusão da auditoria, podia ser emitido um certificado. Os organismos responsáveis pelo controlo do cumprimento das normas tiveram de ser acreditados pelo Ministério. Foi estabelecido o prazo-limite de 31 de março de 2018 para as empresas apresentarem o seu pedido de elegibilidade quanto às trutas produzidas em 2017. O montante da subvenção foi fixado em 0,25 TRY/kg até 250 toneladas de produção. O limite aplicava-se por entidade jurídica. As partes interessadas não contestaram esta conclusão após a divulgação. |
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(47)

Subvenções para as boas práticas aquícolas relacionadas com o cumprimento de determinadas normas associadas ao ambiente, à segurança dos alimentos, ao bem-estar dos peixes e à rastreabilidade. Para ser elegível para a subvenção, cada empresa deveria ser objeto de uma auditoria. Após a conclusão da auditoria, podia ser emitido um certificado. Os organismos responsáveis pelo controlo do cumprimento das normas tiveram de ser acreditados pelo Ministério. Foi estabelecido o prazo-limite de 31 de março de 2018 para as empresas apresentarem o seu pedido de elegibilidade quanto às trutas produzidas em 2017. O montante da subvenção foi fixado em 0,25 TRY/kg até 250 toneladas de produção. O limite aplicava-se por entidade jurídica. As partes interessadas não contestaram esta conclusão após a divulgação.

4.2.3.   Conclusão

Conclusão

| (48) | Após a alteração legislativa introduzida pelo artigo 4.16 do decreto de 2016, o volume de produção de trutas elegível para as subvenções diretas parece ter diminuído. No entanto, segundo as informações facultadas pela Turquia, bem como as informações disponíveis constantes do dossiê, o impacto concreto da alteração legislativa de 2016, em termos de volume e valor da produção elegível, em comparação com o sistema vigente antes da entrada em vigor do referido decreto, foi difícil de determinar e dependeu dos volumes da produção ao abrigo de cada uma das licenças. |
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(48)

Após a alteração legislativa introduzida pelo artigo 4.16 do decreto de 2016, o volume de produção de trutas elegível para as subvenções diretas parece ter diminuído. No entanto, segundo as informações facultadas pela Turquia, bem como as informações disponíveis constantes do dossiê, o impacto concreto da alteração legislativa de 2016, em termos de volume e valor da produção elegível, em comparação com o sistema vigente antes da entrada em vigor do referido decreto, foi difícil de determinar e dependeu dos volumes da produção ao abrigo de cada uma das licenças.

| (49) | O impacto divergiu igualmente a nível das empresas individuais, dependendo da situação específica relacionada com a produção de cada empresa. A partir de 2016, as empresas com mais de uma licença na mesma zona ou região ao abrigo do antigo regime só podiam receber subvenções diretas para uma delas. Contudo, outras empresas com produção em águas interiores (como a Mittos) ou com explorações em diferentes zonas ou regiões (como o grupo Özpekler) receberam subvenções diretas a um nível igual ou superior ao anterior a 2016, porque tinham mais do que uma licença. Além disso, como a limitação do artigo 4.16 do decreto de 2016 se aplicava por entidade jurídica, o impacto da alteração legislativa sobre um grupo de empresas dependia igualmente da sua estrutura. Por conseguinte, embora os grupos de empresas como o grupo GMS e o grupo KLC tenham sido os mais afetados pela alteração legislativa, as empresas ou grupos de empresas, como o grupo Alima, a Mittos e o grupo Özpekler, bem como todas as pequenas empresas que representam mais de 65 % das empresas não foram afetados ou foram-no apenas numa medida muito limitada. |
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(49)

O impacto divergiu igualmente a nível das empresas individuais, dependendo da situação específica relacionada com a produção de cada empresa. A partir de 2016, as empresas com mais de uma licença na mesma zona ou região ao abrigo do antigo regime só podiam receber subvenções diretas para uma delas. Contudo, outras empresas com produção em águas interiores (como a Mittos) ou com explorações em diferentes zonas ou regiões (como o grupo Özpekler) receberam subvenções diretas a um nível igual ou superior ao anterior a 2016, porque tinham mais do que uma licença. Além disso, como a limitação do artigo 4.16 do decreto de 2016 se aplicava por entidade jurídica, o impacto da alteração legislativa sobre um grupo de empresas dependia igualmente da sua estrutura. Por conseguinte, embora os grupos de empresas como o grupo GMS e o grupo KLC tenham sido os mais afetados pela alteração legislativa, as empresas ou grupos de empresas, como o grupo Alima, a Mittos e o grupo Özpekler, bem como todas as pequenas empresas que representam mais de 65 % das empresas não foram afetados ou foram-no apenas numa medida muito limitada.

| (50) | A Comissão observou ainda que, em 2017, o montante real das subvenções diretas aos produtores de trutas aumentou (ver considerando 40). Além disso, os decretos de 2016 e de 2017 introduziram uma série de novas subvenções das quais os produtores de trutas podem beneficiar (ver capítulos 4.2.1 e 4.2.2). |
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(50)

A Comissão observou ainda que, em 2017, o montante real das subvenções diretas aos produtores de trutas aumentou (ver considerando 40). Além disso, os decretos de 2016 e de 2017 introduziram uma série de novas subvenções das quais os produtores de trutas podem beneficiar (ver capítulos 4.2.1 e 4.2.2).

| (51) | Por conseguinte, embora as limitações introduzidas em 2016 possam ter implicado uma diminuição do subvencionamento através de subvenções diretas, a Turquia introduziu simultaneamente novas subvenções e/ou alterou as medidas de subvencionamento em vigor. Uma questão que se impunha era saber se o aumento do montante das subvenções diretas e as subvenções introduzidas recentemente não poderiam compensar a limitação introduzida no decreto de 2016. Se tal fosse o caso, o nível global de subvencionamento poderia ser igual ou superior ao nível do subvencionamento calculado à data da instituição dos direitos de compensação iniciais. Mesmo que um produtor recebesse menos vantagens conferidas pelas subvenções diretas em 2016, uma vez que as suas várias licenças ou unidades de piscicultura seriam consideradas como uma única licença, esta alteração pode não ter tido, necessariamente, por efeito diminuir o nível global de subvencionamento em comparação com a situação antes da alteração legislativa em 2016 (ver considerandos 62 a 65). |
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(51)

Por conseguinte, embora as limitações introduzidas em 2016 possam ter implicado uma diminuição do subvencionamento através de subvenções diretas, a Turquia introduziu simultaneamente novas subvenções e/ou alterou as medidas de subvencionamento em vigor. Uma questão que se impunha era saber se o aumento do montante das subvenções diretas e as subvenções introduzidas recentemente não poderiam compensar a limitação introduzida no decreto de 2016. Se tal fosse o caso, o nível global de subvencionamento poderia ser igual ou superior ao nível do subvencionamento calculado à data da instituição dos direitos de compensação iniciais. Mesmo que um produtor recebesse menos vantagens conferidas pelas subvenções diretas em 2016, uma vez que as suas várias licenças ou unidades de piscicultura seriam consideradas como uma única licença, esta alteração pode não ter tido, necessariamente, por efeito diminuir o nível global de subvencionamento em comparação com a situação antes da alteração legislativa em 2016 (ver considerandos 62 a 65).

| (52) | A Comissão considerou, portanto, que seria necessário avaliar o impacto de todas as medidas de subvenção de que os produtores de trutas na Turquia poderiam ter beneficiado (ou poderiam vir a beneficiar no futuro), bem como o nível global de subvencionamento à escala nacional. Por conseguinte, não analisou os efeitos concretos da alteração da legislação no período de inquérito em cada uma das empresas incluídas na amostra a título individual, mas, em vez disso, realizou uma avaliação a nível global, embora confirmando as suas conclusões por referência às informações facultadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. |
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(52)

A Comissão considerou, portanto, que seria necessário avaliar o impacto de todas as medidas de subvenção de que os produtores de trutas na Turquia poderiam ter beneficiado (ou poderiam vir a beneficiar no futuro), bem como o nível global de subvencionamento à escala nacional. Por conseguinte, não analisou os efeitos concretos da alteração da legislação no período de inquérito em cada uma das empresas incluídas na amostra a título individual, mas, em vez disso, realizou uma avaliação a nível global, embora confirmando as suas conclusões por referência às informações facultadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra.

| (53) | Após a divulgação, a Turquia e o requerente argumentaram que a Comissão deveria ter recalculado as margens de subvenção para as empresas incluídas na amostra numa base individual. A Comissão não concordou com o argumento. O requerente solicitou que se reavaliasse a diminuição do nível das subvenções em relação a todos os produtores de trutas da Turquia na sequência da alteração legislativa de 2016. Sem uma mudança duradoura das circunstâncias a nível nacional, a Comissão considerou inadequado calcular individualmente os montantes das subvenções correspondentes. As alterações não se afiguraram suficientes para demonstrar que o montante de subvencionamento tivesse sido alterado de forma substancial e tivesse caráter duradouro. Por outro lado, o exame do nível de subvencionamento à escala nacional, bem como os montantes das subvenções em 2018 confirmaram a mesma conclusão. |
| --- | --- |

(53)

Após a divulgação, a Turquia e o requerente argumentaram que a Comissão deveria ter recalculado as margens de subvenção para as empresas incluídas na amostra numa base individual. A Comissão não concordou com o argumento. O requerente solicitou que se reavaliasse a diminuição do nível das subvenções em relação a todos os produtores de trutas da Turquia na sequência da alteração legislativa de 2016. Sem uma mudança duradoura das circunstâncias a nível nacional, a Comissão considerou inadequado calcular individualmente os montantes das subvenções correspondentes. As alterações não se afiguraram suficientes para demonstrar que o montante de subvencionamento tivesse sido alterado de forma substancial e tivesse caráter duradouro. Por outro lado, o exame do nível de subvencionamento à escala nacional, bem como os montantes das subvenções em 2018 confirmaram a mesma conclusão.

4.3.   Evolução das subvenções concedidas à produção de trutas a nível nacional

Evolução das subvenções concedidas à produção de trutas a nível nacional

4.3.1.   Subvenções concedidas aos produtores de trutas entre 2013 e 2016

Subvenções concedidas aos produtores de trutas entre 2013 e 2016

| (54) | Entre 2013 e 2016, os montantes das subvenções concedidas aos produtores de trutas foram os seguintes:

  Quadro


  Subvenções diretas aos produtores de trutas | Ano de produção |
| --- | --- | --- |
| | 2013 (período de inquérito inicial) | 2014 | 2015 | 2016 |
| Montante da subvenção (TRY) | 62 992 720 | 53 599 382 | 50 093 952 | 39 762 389 |
| Índice | 100 | 85 | 80 | 63 |
| Volume de produção (em toneladas) | 128 059 | 112 345 | 106 598 | 104 356 |
| Índice | 100 | 88 | 83 | 81 |
| Fonte: informações prestadas pela Turquia. |

(54)

Entre 2013 e 2016, os montantes das subvenções concedidas aos produtores de trutas foram os seguintes:

Quadro

Quadro

Subvenções diretas aos produtores de trutas

Subvenções diretas aos produtores de trutas

Ano de produção

2013 (período de inquérito inicial)

2014

2015

2016

Montante da subvenção (TRY)

62 992 720

53 599 382

50 093 952

39 762 389

Índice

Índice

100

100

85

85

80

80

63

63

Volume de produção (em toneladas)

128 059

112 345

106 598

104 356

Índice

Índice

100

100

88

88

83

83

81

81

Fonte: informações prestadas pela Turquia.

Fonte:

| (55) | Entre 2013 e 2016, o montante total das subvenções à produção de trutas diminuiu 37 %. |
| --- | --- |

(55)

Entre 2013 e 2016, o montante total das subvenções à produção de trutas diminuiu 37 %.

| (56) | A diminuição mais significativa (20 %) do montante das subvenções ocorreu entre 2013 e 2015, ou seja, antes da alteração legislativa introduzida no decreto de 2016. A diminuição observada entre esses anos estava em consonância com a diminuição da produção de trutas (17 %) nesse mesmo período. |
| --- | --- |

(56)

A diminuição mais significativa (20 %) do montante das subvenções ocorreu entre 2013 e 2015, ou seja, antes da alteração legislativa introduzida no decreto de 2016. A diminuição observada entre esses anos estava em consonância com a diminuição da produção de trutas (17 %) nesse mesmo período.

| (57) | A diminuição do montante das subvenções entre 2015 e 2016 (antes e depois da alteração) foi de 20,6 %. |
| --- | --- |

(57)

A diminuição do montante das subvenções entre 2015 e 2016 (antes e depois da alteração) foi de 20,6 %.

4.3.2.   Subvenções concedidas pela Turquia em 2016

Subvenções concedidas pela Turquia em 2016

| (58) | Em 2016, o total dos montantes reais das subvenções diretas concedidas aos produtores de trutas ascendeu a 39 762 389 TRY. |
| --- | --- |

(58)

Em 2016, o total dos montantes reais das subvenções diretas concedidas aos produtores de trutas ascendeu a 39 762 389 TRY.

4.3.3.   Subvenções concedidas pela Turquia em 2017

Subvenções concedidas pela Turquia em 2017

| (59) | A execução de todas as medidas de subvenção das quais os produtores de trutas poderiam beneficiar em 2017 ainda não estava concluída à data da verificação. Para as suas conclusões preliminares a Comissão baseou-se, então, no projeto de orçamento para 2017 em relação a cada uma das medidas a nível global. |
| --- | --- |

(59)

A execução de todas as medidas de subvenção das quais os produtores de trutas poderiam beneficiar em 2017 ainda não estava concluída à data da verificação. Para as suas conclusões preliminares a Comissão baseou-se, então, no projeto de orçamento para 2017 em relação a cada uma das medidas a nível global.

| (60) | O orçamento destinado a subvenções diretas em 2017 ascendia a 52 500 000 TRY. Segundo as informações preliminares prestadas pela Turquia no momento da verificação, 90 % do orçamento deverá ser despendido (47 250 000 TRY). |
| --- | --- |

(60)

O orçamento destinado a subvenções diretas em 2017 ascendia a 52 500 000 TRY. Segundo as informações preliminares prestadas pela Turquia no momento da verificação, 90 % do orçamento deverá ser despendido (47 250 000 TRY).

| (61) | Além disso, foi previsto o seguinte orçamento para as novas medidas de subvenção introduzidas em 2017:






  — | Produção em sistema fechado — 500 000 TRY. |
| --- | --- | --- |

(61)

Além disso, foi previsto o seguinte orçamento para as novas medidas de subvenção introduzidas em 2017:

—

Produção em sistema fechado — 500 000 TRY.

| — | Rotulagem do pescado — 10 000 000 TRY. |
| --- | --- |

—

Rotulagem do pescado — 10 000 000 TRY.

| — | Boas práticas aquícolas — 2 000 000 TRY. |
| --- | --- |

—

Boas práticas aquícolas — 2 000 000 TRY.

| — | Produção de trutas de peso superior a 1 kg — 1 875 000 TRY. |
| --- | --- |

—

Produção de trutas de peso superior a 1 kg — 1 875 000 TRY.

| (62) | O orçamento para a produção em sistema fechado, a rotulagem do pescado e as boas práticas aquícolas incluíram também subvenções para a produção de outras espécies, tais como o robalo e a dourada. Com base nos dados estatísticos fornecidos pela Turquia respeitantes ao volume de produção aquícola total registado em 2016, a produção de trutas no âmbito da produção de peixe elegível representou 41,2 %. |
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(62)

O orçamento para a produção em sistema fechado, a rotulagem do pescado e as boas práticas aquícolas incluíram também subvenções para a produção de outras espécies, tais como o robalo e a dourada. Com base nos dados estatísticos fornecidos pela Turquia respeitantes ao volume de produção aquícola total registado em 2016, a produção de trutas no âmbito da produção de peixe elegível representou 41,2 %.

| (63) | Com base no projeto de orçamento, o rácio das despesas de 90 % e o facto de algumas das medidas se destinarem a beneficiar outras espécies que não as trutas, a Comissão começou por estimar que o montante total das subvenções aos produtores de trutas em 2017 poderá ultrapassar 50 milhões de TRY. Esta estimativa baseou-se nas informações prestadas pela Turquia, segundo as quais se prevê que 90 % do orçamento para as subvenções diretas será despendido. Além disso, a Comissão aplicou a mesma percentagem de despesas orçamentais para avaliar os montantes de subvencionamento das medidas de subvenção adicionais introduzidas em 2017 (ver considerando 61). Por último, para as rubricas orçamentais incluindo outras espécies de peixes elegíveis (ou seja, subvenções à produção em sistema fechado, trutas com peso superior a 1 kg, rotulagem do pescado e boas práticas aquícolas), a Comissão aplicou o rácio de 41,2 %, que representa a produção de trutas no âmbito da produção de peixe elegível. |
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(63)

Com base no projeto de orçamento, o rácio das despesas de 90 % e o facto de algumas das medidas se destinarem a beneficiar outras espécies que não as trutas, a Comissão começou por estimar que o montante total das subvenções aos produtores de trutas em 2017 poderá ultrapassar 50 milhões de TRY. Esta estimativa baseou-se nas informações prestadas pela Turquia, segundo as quais se prevê que 90 % do orçamento para as subvenções diretas será despendido. Além disso, a Comissão aplicou a mesma percentagem de despesas orçamentais para avaliar os montantes de subvencionamento das medidas de subvenção adicionais introduzidas em 2017 (ver considerando 61). Por último, para as rubricas orçamentais incluindo outras espécies de peixes elegíveis (ou seja, subvenções à produção em sistema fechado, trutas com peso superior a 1 kg, rotulagem do pescado e boas práticas aquícolas), a Comissão aplicou o rácio de 41,2 %, que representa a produção de trutas no âmbito da produção de peixe elegível.

| (64) | Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que nenhum dos produtores turcos de trutas beneficiou de subvenções para a produção em sistema fechado ou a rotulagem do pescado em 2017, sobretudo devido aos custos iniciais de investimento e à impraticabilidade das duas medidas. A vantagem máxima para boas práticas aquícolas em 2017 só poderia ser de 592 250 TRY e 83 % do orçamento previsto foi efetivamente despendido, em comparação com os 90 % inicialmente estimados pelas autoridades turcas. |
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(64)

Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que nenhum dos produtores turcos de trutas beneficiou de subvenções para a produção em sistema fechado ou a rotulagem do pescado em 2017, sobretudo devido aos custos iniciais de investimento e à impraticabilidade das duas medidas. A vantagem máxima para boas práticas aquícolas em 2017 só poderia ser de 592 250 TRY e 83 % do orçamento previsto foi efetivamente despendido, em comparação com os 90 % inicialmente estimados pelas autoridades turcas.

| (65) | A Comissão concordou em reavaliar o montante total das subvenções aos produtores de trutas com base nos montantes efetivamente recebidos pelos produtores de trutas em 2017. Com base nestes novos montantes das medidas de subvenção, o montante global das subvenções aos produtores de trutas foi de cerca de 48,5 milhões de TRY, em 2017. |
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(65)

A Comissão concordou em reavaliar o montante total das subvenções aos produtores de trutas com base nos montantes efetivamente recebidos pelos produtores de trutas em 2017. Com base nestes novos montantes das medidas de subvenção, o montante global das subvenções aos produtores de trutas foi de cerca de 48,5 milhões de TRY, em 2017.

| (66) | A Turquia alegou ainda que o regime de subvenção para as trutas de peso superior a 1 kg não deveria ser incluído no cálculo das vantagens para os produtores de trutas. Segundo os cálculos apresentados na audição, o montante das subvenções concedidas à produção do produto em causa ascenderia a cerca de 43 milhões em 2017. |
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(66)

A Turquia alegou ainda que o regime de subvenção para as trutas de peso superior a 1 kg não deveria ser incluído no cálculo das vantagens para os produtores de trutas. Segundo os cálculos apresentados na audição, o montante das subvenções concedidas à produção do produto em causa ascenderia a cerca de 43 milhões em 2017.

| (67) | A Comissão observou, todavia, que este regime pode beneficiar três tipos diferentes de trutas: 1) truta entre 1 e 1,2 kg, 2) truta com mais de 1,2 kg, que pode acabar por ser o produto em causa após tratamento, e 3) truta com mais de 1,2 kg destinada a um mercado diferente do mercado do produto em causa. Na ausência de dados precisos sobre a atribuição do orçamento da subvenção, a Comissão não estava em condições de calcular o montante preciso relativamente a cada uma das três categorias. De qualquer modo, mesmo admitindo que 100 % desta subvenção iria para o terceiro tipo apenas, não tendo, assim, impacto sobre o produto em causa, a conclusão não se alteraria. Com efeito, o montante de 43 milhões de TRY em 2017 continuaria a representar um aumento de 4 milhões de TRY em relação a 2016. Um tal aumento permitiria neutralizar uma parte significativa do impacto da diminuição de 2016 identificada pelo requerente como uma alteração que justifica o reexame das medidas. |
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(67)

A Comissão observou, todavia, que este regime pode beneficiar três tipos diferentes de trutas: 1) truta entre 1 e 1,2 kg, 2) truta com mais de 1,2 kg, que pode acabar por ser o produto em causa após tratamento, e 3) truta com mais de 1,2 kg destinada a um mercado diferente do mercado do produto em causa. Na ausência de dados precisos sobre a atribuição do orçamento da subvenção, a Comissão não estava em condições de calcular o montante preciso relativamente a cada uma das três categorias. De qualquer modo, mesmo admitindo que 100 % desta subvenção iria para o terceiro tipo apenas, não tendo, assim, impacto sobre o produto em causa, a conclusão não se alteraria. Com efeito, o montante de 43 milhões de TRY em 2017 continuaria a representar um aumento de 4 milhões de TRY em relação a 2016. Um tal aumento permitiria neutralizar uma parte significativa do impacto da diminuição de 2016 identificada pelo requerente como uma alteração que justifica o reexame das medidas.

4.3.4.   Conclusão

Conclusão

| (68) | Entre o período de inquérito inicial (2013) e 2016, as subvenções concedidas aos produtores de trutas diminuíram 37 %. A diminuição dos montantes das subvenções desde 2013 deveu-se, todavia, não apenas à alteração legislativa de 2016, mas também à diminuição global da produção de trutas (ver quadro no considerando 54). Após 2016, o nível das subvenções aos produtores de trutas voltou a aumentar. |
| --- | --- |

(68)

Entre o período de inquérito inicial (2013) e 2016, as subvenções concedidas aos produtores de trutas diminuíram 37 %. A diminuição dos montantes das subvenções desde 2013 deveu-se, todavia, não apenas à alteração legislativa de 2016, mas também à diminuição global da produção de trutas (ver quadro no considerando 54). Após 2016, o nível das subvenções aos produtores de trutas voltou a aumentar.

| (69) | Em 2017, o montante total das subvenções aos produtores de trutas atingiu entre 43 e 48,5 milhões de TRY. A Comissão concluiu, por conseguinte, que o montante das subvenções após 2016 se estava a aproximar do montante anterior à alteração legislativa. |
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(69)

Em 2017, o montante total das subvenções aos produtores de trutas atingiu entre 43 e 48,5 milhões de TRY. A Comissão concluiu, por conseguinte, que o montante das subvenções após 2016 se estava a aproximar do montante anterior à alteração legislativa.

| (70) | Deste modo, a Comissão concluiu que a diminuição das subvenções existentes após a alteração legislativa de 2016 era temporária e que os montantes globais do subvencionamento, bem como o nível de apoio à produção por tonelada aumentaram de novo a partir de 2016. |
| --- | --- |

(70)

Deste modo, a Comissão concluiu que a diminuição das subvenções existentes após a alteração legislativa de 2016 era temporária e que os montantes globais do subvencionamento, bem como o nível de apoio à produção por tonelada aumentaram de novo a partir de 2016.

4.4.   Caráter duradouro das alterações

Caráter duradouro das alterações

| (71) | Tendo em conta as conclusões alcançadas no capítulo 4.3.4, a Comissão confirmou que a diminuição do subvencionamento concedido aos produtores de trutas em 2016 era apenas temporária. Sustentou também que, uma vez que as condições e os montantes das subvenções eram revistos pela Turquia numa base anual, as alterações introduzidas não podiam ser consideradas como tendo caráter duradouro, em especial porque:






  — | o montante da subvenção direta por tonelada aumentou em 2017; |
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(71)

Tendo em conta as conclusões alcançadas no capítulo 4.3.4, a Comissão confirmou que a diminuição do subvencionamento concedido aos produtores de trutas em 2016 era apenas temporária. Sustentou também que, uma vez que as condições e os montantes das subvenções eram revistos pela Turquia numa base anual, as alterações introduzidas não podiam ser consideradas como tendo caráter duradouro, em especial porque:

—

o montante da subvenção direta por tonelada aumentou em 2017;

| — | em 2017 foram introduzidos quatro novos tipos de medidas de subvenção; |
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—

em 2017 foram introduzidos quatro novos tipos de medidas de subvenção;

| — | e em 2018 foi introduzida uma nova subvenção destinada a combater as doenças de juvenis (peixes-bebé). |
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—

e em 2018 foi introduzida uma nova subvenção destinada a combater as doenças de juvenis (peixes-bebé).

Por outro lado, a Comissão estimou que as subvenções totais aos produtores de trutas podem atingir 56 milhões de TRY em 2018, ou seja, cerca de 6 milhões de TRY acima do montante de 2015 - que é o ano anterior à alteração legislativa (12).

12

| (72) | Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que a subvenção para combater as doenças de juvenis introduzida em 2018 não estava relacionada com o produto em causa. No entanto, não fundamentaram a sua alegação. Na opinião da Comissão, não havia qualquer razão especial para que a subvenção não estivesse relacionada com o produto em causa. Aliás, até o Ministério da Agricultura apresentou a nova medida de subvenção como uma subvenção aos produtores de trutas durante a verificação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
| --- | --- |

(72)

Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que a subvenção para combater as doenças de juvenis introduzida em 2018 não estava relacionada com o produto em causa. No entanto, não fundamentaram a sua alegação. Na opinião da Comissão, não havia qualquer razão especial para que a subvenção não estivesse relacionada com o produto em causa. Aliás, até o Ministério da Agricultura apresentou a nova medida de subvenção como uma subvenção aos produtores de trutas durante a verificação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

| (73) | Após a divulgação, a Turquia e o requerente também defenderam que as subvenções referentes à produção em sistema fechado e à rotulagem do pescado deveriam ser excluídas da avaliação, uma vez que não foram utilizadas em 2017 e porque a sua utilização era onerosa e impraticável (ver considerando 64). A Comissão observou, a este respeito, que o montante da subvenção referente à rotulagem do pescado foi de 0,02 TRY/unidade para a produção até 250 toneladas em 2017, mas parece ter aumentado para 0,03 TRY/unidade em 2018 (13). Tudo leva a crer que a Turquia quer tornar as medidas mais atrativas. A Comissão rejeitou, assim, o argumento de que estas novas medidas de subvenção deveriam ser excluídas das estimativas das subvenções em 2018 e num futuro próximo. |
| --- | --- |

(73)

Após a divulgação, a Turquia e o requerente também defenderam que as subvenções referentes à produção em sistema fechado e à rotulagem do pescado deveriam ser excluídas da avaliação, uma vez que não foram utilizadas em 2017 e porque a sua utilização era onerosa e impraticável (ver considerando 64). A Comissão observou, a este respeito, que o montante da subvenção referente à rotulagem do pescado foi de 0,02 TRY/unidade para a produção até 250 toneladas em 2017, mas parece ter aumentado para 0,03 TRY/unidade em 2018 (13). Tudo leva a crer que a Turquia quer tornar as medidas mais atrativas. A Comissão rejeitou, assim, o argumento de que estas novas medidas de subvenção deveriam ser excluídas das estimativas das subvenções em 2018 e num futuro próximo.

13

| (74) | Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os produtores de trutas têm de efetuar investimentos iniciais e/ou sujeitar-se a auditorias, a fim de alinhar as suas práticas comerciais com os critérios de elegibilidade das medidas de subvenção recentemente introduzidas. Por conseguinte, mesmo que o orçamento para estas medidas não seja despendido no(s) primeiro(s) ano(s) de aplicação, é provável que venha a ser utilizado em maior medida nos anos seguintes, após as empresas terem tornado as suas atividades elegíveis para financiamento. |
| --- | --- |

(74)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os produtores de trutas têm de efetuar investimentos iniciais e/ou sujeitar-se a auditorias, a fim de alinhar as suas práticas comerciais com os critérios de elegibilidade das medidas de subvenção recentemente introduzidas. Por conseguinte, mesmo que o orçamento para estas medidas não seja despendido no(s) primeiro(s) ano(s) de aplicação, é provável que venha a ser utilizado em maior medida nos anos seguintes, após as empresas terem tornado as suas atividades elegíveis para financiamento.

| (75) | A Turquia e o requerente argumentaram também que a Comissão deveria ter tido em conta a depreciação de 90 % da lira turca nos últimos anos. Alegam que a depreciação é uma circunstância de caráter duradouro. |
| --- | --- |

(75)

A Turquia e o requerente argumentaram também que a Comissão deveria ter tido em conta a depreciação de 90 % da lira turca nos últimos anos. Alegam que a depreciação é uma circunstância de caráter duradouro.

| (76) | A Comissão não concordou com a alegação. A depreciação da lira turca, uma moeda livremente convertível com uma taxa de câmbio flutuante, não pode ser atribuída à Turquia. As taxas de câmbio podem seguir uma determinada tendência ao longo de um determinado período, tendência esta que se pode igualmente inverter num período diferente. Falta, por isso, a necessária estabilidade e previsibilidade para a depreciação constituir uma alteração das circunstâncias dotada de caráter duradouro. |
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(76)

A Comissão não concordou com a alegação. A depreciação da lira turca, uma moeda livremente convertível com uma taxa de câmbio flutuante, não pode ser atribuída à Turquia. As taxas de câmbio podem seguir uma determinada tendência ao longo de um determinado período, tendência esta que se pode igualmente inverter num período diferente. Falta, por isso, a necessária estabilidade e previsibilidade para a depreciação constituir uma alteração das circunstâncias dotada de caráter duradouro.

4.5.   Conclusão

Conclusão

| (77) | Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão confirmou que o sistema de execução das subvenções diretas se caracteriza por constantes alterações na base jurídica, nos critérios de elegibilidade e nos montantes reais das subvenções. Mesmo que os montantes reais de 2018 se afastem das estimativas da Comissão, o sistema de execução das medidas de subvenção está em constante evolução, pelo que tais alterações não podem ser consideradas como tendo caráter duradouro. Neste contexto, a Comissão confirmou também que a diminuição das subvenções estabelecidas entre 2013 e 2016 teve apenas caráter temporário, uma vez que se tinha previsto que os montantes das subvenções para 2017 e 2018 alcançassem um nível de subvenção comparável ao de 2013. Consequentemente e ao contrário do que foi afirmado pelo requerente, a Comissão concluiu que a diminuição observada em 2016 não poderia ser considerada como tendo caráter duradouro. |
| --- | --- |

(77)

Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão confirmou que o sistema de execução das subvenções diretas se caracteriza por constantes alterações na base jurídica, nos critérios de elegibilidade e nos montantes reais das subvenções. Mesmo que os montantes reais de 2018 se afastem das estimativas da Comissão, o sistema de execução das medidas de subvenção está em constante evolução, pelo que tais alterações não podem ser consideradas como tendo caráter duradouro. Neste contexto, a Comissão confirmou também que a diminuição das subvenções estabelecidas entre 2013 e 2016 teve apenas caráter temporário, uma vez que se tinha previsto que os montantes das subvenções para 2017 e 2018 alcançassem um nível de subvenção comparável ao de 2013. Consequentemente e ao contrário do que foi afirmado pelo requerente, a Comissão concluiu que a diminuição observada em 2016 não poderia ser considerada como tendo caráter duradouro.

5.   ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR PARCIAL

ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR PARCIAL

| (78) | Com base nas conclusões alcançadas pela Comissão sobre as alterações da execução das subvenções diretas aos produtores de trutas na Turquia e o caráter não duradouro dessas alterações, o pedido de reexame intercalar parcial foi considerado infundado e o inquérito de reexame intercalar parcial deve, portanto, ser encerrado. |
| --- | --- |

(78)

Com base nas conclusões alcançadas pela Comissão sobre as alterações da execução das subvenções diretas aos produtores de trutas na Turquia e o caráter não duradouro dessas alterações, o pedido de reexame intercalar parcial foi considerado infundado e o inquérito de reexame intercalar parcial deve, portanto, ser encerrado.

| (79) | Decorre do acima exposto que é conveniente que as medidas em vigor instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 sejam mantidas. |
| --- | --- |

(79)

Decorre do acima exposto que é conveniente que as medidas em vigor instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 sejam mantidas.

| (80) | Todas as partes foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. As observações e os comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou. |
| --- | --- |

(80)

Todas as partes foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. As observações e os comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

| (81) | O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), |
| --- | --- |

(81)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (14),

o

o

14

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, sem alteração do nível das medidas de compensação em vigor.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 56 de 27.2.2015, p. 12).

2

(3)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO C 234 de 20.7.2017, p. 6).

3

(4)  O volume das exportações do grupo Sagun para a União no PIR (período de inquérito do reexame) representou cerca de um terço das exportações do grupo KLC para a União.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 319 de 6.11.2014, p. 1).

5

o

(6)  Decreto turco n.o 2016/8791 relativo a subvenções agrícolas em 2016, de 25 de abril de 2016 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016).

6

o

(7)  O comunicado intitulado «Comunicado relativo ao apoio à aquicultura» com o número 2016/33, relativo à execução do Decreto n.o 2016/8791, foi publicado no Jornal Oficial, em 3 de agosto de 2016.

7

o

(8)  Na visita de verificação pelas autoridades turcas indicaram que 30 % da produção de trutas ocorria em águas interiores e 70 % em barragens ou no mar. Esta informação foi corrigida após a divulgação das conclusões.

8

(9)  
  «Um sistema de aquicultura totalmente controlado fundado no princípio da reutilização no sistema de cultura após ter sido submetido a alguns processos, como a eliminação da água utilizada durante a produção e a eliminação de excreções e de resíduos alimentares, recorrendo a vários meios mecânicos e biológicos, o enriquecimento com oxigénio, em relação à qualidade e à estrutura química, a evaporação de dióxido de carbono, o tratamento com ozono e/ou com UV, permitindo uma menor utilização da água e garantindo uma produção superior à unidade de volume, um maior crescimento e a possibilidade de beneficiar mais dos alimentos, de espaços suficientes e de tipos de liberdade e a possibilidade de obter produtos com menor impacto ambiental.» (Comunicado do Ministério da Alimentação e da Agricultura n.o 2016/33, artigo 4.o ç).

9

o

o

(10)  Decreto turco n.o 2017/10465 relativo a subvenções agrícolas em 2017, de 5 de junho de 2017 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2017).

10

o

(11)  O comunicado intitulado «Comunicado relativo ao apoio à aquicultura» com o número 2017/38, relativo à execução do Decreto n.o 2017/10465, foi publicado no Jornal Oficial, em 14 de outubro de 2017.

11

o

(12)  A estimativa foi efetuada com base no volume de produção de 2017, aplicando o rácio de despesas de 83 % de 2017. Para as medidas que estavam previstas para outras espécies, a Comissão aplicou o rácio de 43,6 % que representa a parte da produção de trutas nas espécies elegíveis.

12

(13)  Decreto turco n.o 2018/11460 relativo a subvenções agrícolas em 2018, datado de 21 de fevereiro de 2018 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

14

dumping

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DECISÕES

| 5.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/25 |
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5.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/824 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2018

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferrossilício originário do Egito e da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

A.   INÍCIO

INÍCIO

| (1) | Em 2 de agosto de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de ferrossilício originário do Egito e da Ucrânia e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de agosto de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de ferrossilício originário do Egito e da Ucrânia e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2).

anti-dumping

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | O inquérito foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada pela Euroalliages («autor da denúncia»), em nome de quatro produtores da União, a saber, Ferropem, Ferroatlántica SL, OFZ e Huta Laziska SA, que representam mais de 90 % da produção total de ferrossilício na União. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping prejudicial, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

O inquérito foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada pela Euroalliages («autor da denúncia»), em nome de quatro produtores da União, a saber, Ferropem, Ferroatlántica SL, OFZ e Huta Laziska SA, que representam mais de 90 % da produção total de ferrossilício na União. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping prejudicial, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

prima facie

dumping

| (3) | A Comissão informou do início do inquérito o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos no Egito e na Ucrânia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como outras partes conhecidas como interessadas e os representantes do Egito e da Ucrânia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou do início do inquérito o autor da denúncia, os produtores-exportadores conhecidos no Egito e na Ucrânia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como outras partes conhecidas como interessadas e os representantes do Egito e da Ucrânia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (4) | Foram realizadas visitas de verificação entre dezembro de 2017 e fevereiro de 2018 nas instalações dos quatro produtores da União, dos produtores-exportadores colaborantes no Egito e na Ucrânia respetivamente e do único importador coligado colaborante na União. |
| --- | --- |

(4)

Foram realizadas visitas de verificação entre dezembro de 2017 e fevereiro de 2018 nas instalações dos quatro produtores da União, dos produtores-exportadores colaborantes no Egito e na Ucrânia respetivamente e do único importador coligado colaborante na União.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (5) | Por correio eletrónico de 27 de fevereiro de 2018, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a sua denúncia. |
| --- | --- |

(5)

Por correio eletrónico de 27 de fevereiro de 2018, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a sua denúncia.

| (6) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

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| (7) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente inquérito devia ser encerrado. |
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(7)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente inquérito devia ser encerrado.

| (8) | As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União. |
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(8)

As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que justificassem que tal encerramento não seria do interesse da União.

| (9) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ferrossilício, um ferro-liga que contém, em peso, 20 % ou mais mas não mais de 96 % de silício e 4 % ou mais de ferro, originário do Egito e da Ucrânia, deve ser encerrado sem a instituição de medidas. |
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(9)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ferrossilício, um ferro-liga que contém, em peso, 20 % ou mais mas não mais de 96 % de silício e 4 % ou mais de ferro, originário do Egito e da Ucrânia, deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

anti-dumping

| (10) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
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(10)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ferrossilício, um ferro-liga que contém, em peso, 20 % ou mais mas não mais de 96 % de silício e 4 % ou mais de ferro, originário do Egito e da Ucrânia, atualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

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(2)  
  JO C 251 de 2.8.2017, p. 5.

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