# Jornal Oficial L 62/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano5 de março de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 62

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano5 de março de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/7) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/319 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2018, que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 26.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários no que diz respeito a determinadas alterações da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários e seus apêndices | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de salamandras e a introdução desses animais na União, no que diz respeito ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans

  [notificada com o número C(2018) 1208]

   (
  1
  ) | 18 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão, de 2 de março de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 34 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/322 da Comissão, de 2 de março de 2018, que suspende o procedimento de exame relativo a entraves ao comércio que consistem em medidas adotadas pela República da Turquia que afetam o comércio de papel sem pasta mecânica, não revestido | 36 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2018/323 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação BCE/2013/7 relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/8) | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália

o

Aphia minuta

1

*

Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/7)

o

(BCE/2018/7)

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/319 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2018, que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 26.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários no que diz respeito a determinadas alterações da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários e seus apêndices

a

10

*

Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de salamandras e a introdução desses animais na União, no que diz respeito ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans

  [notificada com o número C(2018) 1208]

   (
  1
  )

Batrachochytrium salamandrivorans

[notificada com o número C(2018) 1208]

1

18

*

Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão, de 2 de março de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

34

*

Decisão de Execução (UE) 2018/322 da Comissão, de 2 de março de 2018, que suspende o procedimento de exame relativo a entraves ao comércio que consistem em medidas adotadas pela República da Turquia que afetam o comércio de papel sem pasta mecânica, não revestido

36

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2018/323 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação BCE/2013/7 relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/8)

38

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/1 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/317 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2018

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
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(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
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(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

| (3) | A 10 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu um pedido da Itália no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento acima referido, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da Itália adjacentes à costa no golfo de Manfredonia (região da Apúlia). |
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(3)

A 10 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu um pedido da Itália no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento acima referido, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da Itália adjacentes à costa no golfo de Manfredonia (região da Apúlia).

| (4) | O pedido incide nos navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de capturas na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia. |
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(4)

O pedido incide nos navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de capturas na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia.

| (5) | Em julho de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre o esforço de pesca, as artes utilizadas, a fiscalização e os dados científicos. A Itália prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, alterando as artes utilizadas, reduzindo o esforço de pesca e reforçando as medidas de fiscalização. |
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(5)

Em julho de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre o esforço de pesca, as artes utilizadas, a fiscalização e os dados científicos. A Itália prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, alterando as artes utilizadas, reduzindo o esforço de pesca e reforçando as medidas de fiscalização.

| (6) | A Itália adotou o plano de gestão por decreto (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(6)

A Itália adotou o plano de gestão por decreto (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (7) | A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(7)

A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (8) | Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados. |
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(8)

Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

| (9) | A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca. |
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(9)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.

| (10) | A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto. |
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(10)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

| (11) | A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 100 navios, embora sejam autorizados unicamente 30 navios por dia, através de um mecanismo de rotação. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios. |
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(11)

A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 100 navios, embora sejam autorizados unicamente 30 navios por dia, através de um mecanismo de rotação. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios.

| (12) | Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(12)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (13) | O plano de gestão inclui todas as definições pertinentes sobre a pescaria em causa e garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 100 navios especificados, que estão já autorizados a pescar pela Itália. |
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(13)

O plano de gestão inclui todas as definições pertinentes sobre a pescaria em causa e garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 100 navios especificados, que estão já autorizados a pescar pela Itália.

| (14) | As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos. |
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(14)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

| (15) | Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto. |
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(15)

Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

| (16) | No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Itália autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento. |
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(16)

No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Itália autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

| (17) | As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios. |
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(17)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

| (18) | O plano de gestão italiano garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas. Além disso, em conformidade com o ponto 6.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março. |
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(18)

O plano de gestão italiano garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas. Além disso, em conformidade com o ponto 6.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março.

| (19) | As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes. |
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(19)

As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

| (20) | As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3). |
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(20)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

| (21) | O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(21)

O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (22) | Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado. |
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(22)

Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.

| (23) | A Itália deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
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(23)

A Itália deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

| (24) | A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
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(24)

A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (25) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
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(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

1.   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa do golfo de Manfredonia, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo.

2.   As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:

| a) | registados na direção marítima de Manfredonia; |
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a)

registados na direção marítima de Manfredonia;

| b) | com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; |
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b)

com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;

| c) | titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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c)

titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o

Plano de fiscalização e relatório

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável de 8 de março de 2018 a 8 de março de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 409 de 30.12.2006. Retificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

1

(2)  
  «Adozione del Piano di Gestione per la pesca del rossetto (Aphia minuta) nel Compartimento marittimo di Manfredonia con l'utilizzo della sciabica da natante, in deroga alla dimensione minima della maglia della rete e della distanza dalla costa – Reg.(CE) n.1967/2006, artt.9/13-.» adotado em 28 de dezembro de 2017.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/4 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/4

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REGULAMENTO (UE) 2018/318 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/7)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu (BCE/2012/24) (2) tem por finalidade prover o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de informação estatística exaustiva, e de nível muito desagregado, sobre a exposição dos setores económicos e dos agentes que reportam dados de grupo dos Estados-Membros da área do euro a categorias específicas de títulos. Esta informação facilita a análise aprofundada do mecanismo de transmissão da política monetária e a avaliação dos riscos a que o Eurosistema está exposto no âmbito das suas operações de política monetária. Possibilita igualmente uma análise aprofundada da estabilidade financeira, bem como a deteção e a monitorização dos riscos que a afetam. |
| --- | --- |

(1)

A recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu (BCE/2012/24) (2) tem por finalidade prover o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de informação estatística exaustiva, e de nível muito desagregado, sobre a exposição dos setores económicos e dos agentes que reportam dados de grupo dos Estados-Membros da área do euro a categorias específicas de títulos. Esta informação facilita a análise aprofundada do mecanismo de transmissão da política monetária e a avaliação dos riscos a que o Eurosistema está exposto no âmbito das suas operações de política monetária. Possibilita igualmente uma análise aprofundada da estabilidade financeira, bem como a deteção e a monitorização dos riscos que a afetam.

| (2) | No quadro do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (3), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (EU) n.o 1096/2010 do Conselho (5), os dados obtidos são também utilizados para fins de supervisão prudencial e resolução e são fornecidos ao Comité Europeu do Risco Sistémico. |
| --- | --- |

(2)

No quadro do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (3), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (EU) n.o 1096/2010 do Conselho (5), os dados obtidos são também utilizados para fins de supervisão prudencial e resolução e são fornecidos ao Comité Europeu do Risco Sistémico.

| (3) | O conceito de «agentes que reportam dados de grupo» foi introduzido e definido no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) pelo Regulamento (UE) 2016/1384 do Banco Central Europeu (BCE/2016/22) (6). O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) identificará os agentes que reportam dados de grupo para efeitos de recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) tendo em conta diversos critérios, incluindo a relevância dos agentes que reportam dados de grupo para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro e/ou de cada um dos Estados-Membros. É necessário especificar, para maior clareza jurídica, que todas as entidades supervisionadas significativas sujeitas à supervisão direta do BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho devem ser consideradas relevantes para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro e, consequentemente, podem também ser identificadas como agentes que reportam dados de grupo. |
| --- | --- |

(3)

O conceito de «agentes que reportam dados de grupo» foi introduzido e definido no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) pelo Regulamento (UE) 2016/1384 do Banco Central Europeu (BCE/2016/22) (6). O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) identificará os agentes que reportam dados de grupo para efeitos de recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) tendo em conta diversos critérios, incluindo a relevância dos agentes que reportam dados de grupo para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro e/ou de cada um dos Estados-Membros. É necessário especificar, para maior clareza jurídica, que todas as entidades supervisionadas significativas sujeitas à supervisão direta do BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho devem ser consideradas relevantes para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro e, consequentemente, podem também ser identificadas como agentes que reportam dados de grupo.

| (4) | Sob reserva da decisão do banco central nacional (BCN) competente, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1384 os agentes que reportam dados de grupo podem reportar diretamente ao BCE os dados a reportar por força do artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) (a seguir, «dados de grupo»). Tal permitirá uma utilização mais eficiente da infraestrutura informática da Base de Dados de Estatísticas de Títulos do SEBC e evitará a necessidade de instalar, em cada BCN, sistemas separados para o processamento dos dados nacionais. |
| --- | --- |

(4)

Sob reserva da decisão do banco central nacional (BCN) competente, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1384 os agentes que reportam dados de grupo podem reportar diretamente ao BCE os dados a reportar por força do artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) (a seguir, «dados de grupo»). Tal permitirá uma utilização mais eficiente da infraestrutura informática da Base de Dados de Estatísticas de Títulos do SEBC e evitará a necessidade de instalar, em cada BCN, sistemas separados para o processamento dos dados nacionais.

| (5) | Se um BCN decidir não recolher dados de grupo, deve informar o BCE dessa decisão, para que o BCE assuma a recolha dos dados diretamente junto dos agentes que reportam dados de grupo. O BCE e o BCN interessado devem convencionar entre si as disposições necessárias. |
| --- | --- |

(5)

Se um BCN decidir não recolher dados de grupo, deve informar o BCE dessa decisão, para que o BCE assuma a recolha dos dados diretamente junto dos agentes que reportam dados de grupo. O BCE e o BCN interessado devem convencionar entre si as disposições necessárias.

| (6) | Consequentemente, há que alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24), |
| --- | --- |

(6)

Consequentemente, há que alterar em conformidade o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 2.o, n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | equivalente ou inferior ao limiar de 0,5 %, desde que o agente que reporta dados de grupo satisfaça certos critérios quantitativos ou qualitativos que demonstrem a sua importância para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro, por exemplo em virtude da sua interconexão com outras instituições financeiras da área do euro, da prossecução de atividades transjurisdicionais, da falta de substituibilidade, da complexidade da estrutura empresarial ou da supervisão direta pelo BCE; e/ou de um dado Estado-Membro da área do euro, por exemplo em virtude da importância relativa do agente que reporta dados de grupo no contexto de um dado segmento do mercado de serviços bancários num ou mais Estados-Membros da área do euro, ou da supervisão direta pelo BCE.»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

equivalente ou inferior ao limiar de 0,5 %, desde que o agente que reporta dados de grupo satisfaça certos critérios quantitativos ou qualitativos que demonstrem a sua importância para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro, por exemplo em virtude da sua interconexão com outras instituições financeiras da área do euro, da prossecução de atividades transjurisdicionais, da falta de substituibilidade, da complexidade da estrutura empresarial ou da supervisão direta pelo BCE; e/ou de um dado Estado-Membro da área do euro, por exemplo em virtude da importância relativa do agente que reporta dados de grupo no contexto de um dado segmento do mercado de serviços bancários num ou mais Estados-Membros da área do euro, ou da supervisão direta pelo BCE.»;

| 2) | O artigo 3.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do n.o 5, o BCE, deve exigir que os agentes que reportam dados de grupo reportem trimestralmente o estado «o emitente faz parte do grupo inquirido (âmbito prudencial)», título a título, e o estado «o emitente faz parte do grupo inquirido (âmbito contabilístico)», título a título, relativamente aos títulos com ou sem código ISIN que sejam detidos pelo respetivo grupo, em conformidade com o anexo I, capítulo 2.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o-A é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do n.o 5, o BCE, deve exigir que os agentes que reportam dados de grupo reportem trimestralmente o estado «o emitente faz parte do grupo inquirido (âmbito prudencial)», título a título, e o estado «o emitente faz parte do grupo inquirido (âmbito contabilístico)», título a título, relativamente aos títulos com ou sem código ISIN que sejam detidos pelo respetivo grupo, em conformidade com o anexo I, capítulo 2.»;

| b) | É aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os agentes que reportam dados de grupo devem reportar dados de grupo ao BCE se o BCN competente decidir que esses agentes devem reportar a informação estatística diretamente ao BCE nos termos dos artigos 3.o-A e 4.o-B da Orientação BCE/2013/7.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 5:

o

«5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os agentes que reportam dados de grupo devem reportar dados de grupo ao BCE se o BCN competente decidir que esses agentes devem reportar a informação estatística diretamente ao BCE nos termos dos artigos 3.o-A e 4.o-B da Orientação BCE/2013/7.»;

| 3) | O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o-A
  Derrogações para agentes que reportam dados de grupo

  1.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder aos agentes que reportam dados de grupo derrogações às obrigações de prestação de informação estabelecidas no artigo 3.o-A, nos termos seguintes:






  a) | O BCN competente ou o BCE, conforme o caso, pode permitir que os agentes que reportam dados de grupo reportem, título a título, informação estatística que abranja 95 % do montante de títulos detidos pelos próprios ou pelo respetivo grupo, em conformidade com os requisitos do presente regulamento, desde que os 5 % restantes dos títulos detidos pelo grupo não tenham sido emitidos por um único emitente; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o-A

Derrogações para agentes que reportam dados de grupo

1.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder aos agentes que reportam dados de grupo derrogações às obrigações de prestação de informação estabelecidas no artigo 3.o-A, nos termos seguintes:

a)

O BCN competente ou o BCE, conforme o caso, pode permitir que os agentes que reportam dados de grupo reportem, título a título, informação estatística que abranja 95 % do montante de títulos detidos pelos próprios ou pelo respetivo grupo, em conformidade com os requisitos do presente regulamento, desde que os 5 % restantes dos títulos detidos pelo grupo não tenham sido emitidos por um único emitente;

| b) | O BCN competente, ou o BCE, conforme o caso, pode exigir aos agentes que reportam dados de grupo que forneçam informações suplementares sobre os tipos dos títulos para os quais é concedida uma derrogação nos termos da alínea a). |
| --- | --- |

b)

O BCN competente, ou o BCE, conforme o caso, pode exigir aos agentes que reportam dados de grupo que forneçam informações suplementares sobre os tipos dos títulos para os quais é concedida uma derrogação nos termos da alínea a).

2.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder aos agentes que reportam dados de grupo derrogações aos requisitos de reporte respeitantes ao estado «o emitente faz parte do grupo inquirido (âmbito prudencial)», título a título, tal como estabelecido no artigo 3.o-A, n.o 3, na condição de que o BCN competente, ou o BCE, conforme o caso, possa derivar os dados a reportar a partir de dados obtidos com origem noutras fontes.

3.   Durante um período de dois anos a contar do reporte inicial efetuado nos termos do artigo 10.o-B, n.o 2, o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder aos agentes que reportam dados de grupo derrogações aos requisitos de reporte entidade a entidade estabelecidos no anexo I, capítulo 2, no que respeita a entidades residentes fora da União, na condição de que o BCN ou o BCE, conforme o caso, possa derivar a informação prevista no capítulo 2 do anexo I no que respeita às entidades residentes fora da União no seu conjunto.»;

| 4) | O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o-B
  Derrogações gerais e quadro jurídico aplicável a todas as derrogações

  1.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder derrogações aos requisitos de reporte previstos no presente regulamento se os agentes efetivamente inquiridos reportarem os mesmos dados ao abrigo: a) do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (*1); b) do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38); c) do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40); ou d) do Regulamento (UE) n.o 1374/2014 (BCE/2014/50), ou, se o BCN competente, ou o BCE, conforme o caso, puder derivar os mesmos dados por outros meios, em conformidade com os padrões estatísticos mínimos especificados no anexo III.


  2.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, deve assegurar que as condições estabelecidas no presente artigo, no artigo 4.o e no artigo 4.o-A, conforme aplicáveis, são cumpridas para fins de concessão, renovação ou revogação de eventuais derrogações, se necessária, com efeitos a partir do início de cada ano civil.


  3.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode sujeitar os agentes efetivamente inquiridos a quem foram concedidas derrogações nos termos do presente artigo, do artigo 4.o ou do artigo 4.o-A a requisitos de reporte adicionais, nos casos em que um nível mais elevado de pormenor seja considerado necessário pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso. Os agentes efetivamente inquiridos devem reportar os dados solicitados no prazo de 15 dias úteis a contar do correspondente pedido pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso.


  4.   Quando tenham obtido derrogações do BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, do BCE, os agentes efetivamente inquiridos podem, não obstante, cumprir os requisitos de informação completa. Os agentes efetivamente inquiridos que optem por não invocar as derrogações concedidas pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso, devem obter o consentimento desse BCN ou do BCE, conforme o caso, antes de invocarem essas derrogações numa fase posterior.



  (*1)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).»;" |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o-B

Derrogações gerais e quadro jurídico aplicável a todas as derrogações

1.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode conceder derrogações aos requisitos de reporte previstos no presente regulamento se os agentes efetivamente inquiridos reportarem os mesmos dados ao abrigo: a) do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (*1); b) do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38); c) do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40); ou d) do Regulamento (UE) n.o 1374/2014 (BCE/2014/50), ou, se o BCN competente, ou o BCE, conforme o caso, puder derivar os mesmos dados por outros meios, em conformidade com os padrões estatísticos mínimos especificados no anexo III.

2.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, deve assegurar que as condições estabelecidas no presente artigo, no artigo 4.o e no artigo 4.o-A, conforme aplicáveis, são cumpridas para fins de concessão, renovação ou revogação de eventuais derrogações, se necessária, com efeitos a partir do início de cada ano civil.

3.   O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, após consulta ao BCN competente, pode sujeitar os agentes efetivamente inquiridos a quem foram concedidas derrogações nos termos do presente artigo, do artigo 4.o ou do artigo 4.o-A a requisitos de reporte adicionais, nos casos em que um nível mais elevado de pormenor seja considerado necessário pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso. Os agentes efetivamente inquiridos devem reportar os dados solicitados no prazo de 15 dias úteis a contar do correspondente pedido pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso.

4.   Quando tenham obtido derrogações do BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, do BCE, os agentes efetivamente inquiridos podem, não obstante, cumprir os requisitos de informação completa. Os agentes efetivamente inquiridos que optem por não invocar as derrogações concedidas pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso, devem obter o consentimento desse BCN ou do BCE, conforme o caso, antes de invocarem essas derrogações numa fase posterior.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).»;"

*1

o

| 5) | O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o-A
  Prazos de reporte de dados de grupo

  1.   Os BCN devem transmitir ao BCE dados de grupo trimestrais, título a título, em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, e com o capítulo 2 do anexo I até às 18h00 CET do 55.o dia civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam.


  2.   Se um BCN decidir, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, que os agentes inquiridos devem reportar a informação estatística diretamente ao BCE, os agentes inquiridos transmitem essa informação ao BCE até às 18h00 CET do 45.o dia civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam.»; |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o-A

Prazos de reporte de dados de grupo

1.   Os BCN devem transmitir ao BCE dados de grupo trimestrais, título a título, em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, e com o capítulo 2 do anexo I até às 18h00 CET do 55.o dia civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam.

2.   Se um BCN decidir, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, que os agentes inquiridos devem reportar a informação estatística diretamente ao BCE, os agentes inquiridos transmitem essa informação ao BCE até às 18h00 CET do 45.o dia civil a contar do fim do trimestre a que os dados respeitam.»;

| 6) | O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-A
  Fusões, cisões e reestruturações
  Em caso de fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento de obrigações em matéria estatística, os agentes inquiridos em causa devem informar o BCN competente ou, se forem reportados dados de grupo ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, diretamente ou através da ANC de acordo com os mecanismos de cooperação, assim que a intenção de realizar tal operação se torne pública e em tempo útil antes de esta se concretizar, dos procedimentos previstos para cumprir os requisitos de reporte estatístico constantes deste regulamento.»; |
| --- | --- |

6)

O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-A

Fusões, cisões e reestruturações

Em caso de fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento de obrigações em matéria estatística, os agentes inquiridos em causa devem informar o BCN competente ou, se forem reportados dados de grupo ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, diretamente ou através da ANC de acordo com os mecanismos de cooperação, assim que a intenção de realizar tal operação se torne pública e em tempo útil antes de esta se concretizar, dos procedimentos previstos para cumprir os requisitos de reporte estatístico constantes deste regulamento.»;

| 7) | É inserido o seguinte artigo 10.o-C:

  «Artigo 10.o-C
  Primeiro reporte após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu (BCE/2018/7)
  O reporte inicial de dados de grupo nos termos do artigo 3.o-A após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu (BCE/2018/7) (*2) deve conter os dados respeitantes ao período de referência de setembro de 2018.


  (*2)  Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/7) (JO L 62 de 5.3.2018, p. 4).»;" |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo 10.o-C:

o

«Artigo 10.o-C

Primeiro reporte após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu (BCE/2018/7)

O reporte inicial de dados de grupo nos termos do artigo 3.o-A após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu (BCE/2018/7) (*2) deve conter os dados respeitantes ao período de referência de setembro de 2018.

(*2)  Regulamento (UE) 2018/318 do Banco Central Europeu, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/7) (JO L 62 de 5.3.2018, p. 4).»;"

*2

o

| 8) | Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

8)

Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Disposição final

O presente regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (JO L 305 de 1.11.2012, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2016/1384 do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2016/22) (JO L 222 de 17.8.2016, p. 24).

6

o

---

ANEXO

Os anexos I, II e III do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, o capítulo 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | a frase no final da parte 1, acima do quadro, passa a ter a seguinte redação:

  «O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, pode também optar por exigir aos agentes que reportam dados de grupo que reportem dados relativos aos campos 9 a 11 e, se não estiverem já abrangidos pelas alíneas b) ou c), aos campos 31 a 37.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo I, o capítulo 2 é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

a frase no final da parte 1, acima do quadro, passa a ter a seguinte redação:

«O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, pode também optar por exigir aos agentes que reportam dados de grupo que reportem dados relativos aos campos 9 a 11 e, se não estiverem já abrangidos pelas alíneas b) ou c), aos campos 31 a 37.»;

| ii) | O texto da nota de rodapé 1 no quadro passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Sempre que se aplique a derrogação prevista no artigo 4.o-A, n.o 3, os campos de dados respeitantes ao reporte entidade a entidade devem ser reportados em conformidade com as respetivas regras nacionais estabelecidas pelo BCN que concedeu a derrogação ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, pelo BCE, ficando assegurado que os dados são homogéneos no que respeita às desagregações obrigatórias.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O texto da nota de rodapé 1 no quadro passa a ter a seguinte redação:

«(1)

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | A frase no final da parte 2, acima do quadro, passa a ter a seguinte redação:

  «O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, pode exigir aos agentes que reportam dados de grupo que reportem também dados relativos aos campos 8 a 10, 12 e, se não abrangidos pelas alíneas b) ou c), aos campos 53 a 59.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

A frase no final da parte 2, acima do quadro, passa a ter a seguinte redação:

«O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, pode exigir aos agentes que reportam dados de grupo que reportem também dados relativos aos campos 8 a 10, 12 e, se não abrangidos pelas alíneas b) ou c), aos campos 53 a 59.»;

| ii) | O texto da nota de rodapé 1 no quadro passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Sempre que se aplique a derrogação prevista no artigo 4.o-A, n.o 3, os campos de dados respeitantes ao reporte entidade a entidade devem ser reportados em conformidade com as respetivas regras nacionais estabelecidas pelo BCN que concedeu a derrogação ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, pelo BCE, ficando assegurado que os dados são homogéneos no que respeita às desagregações obrigatórias.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O texto da nota de rodapé 1 no quadro passa a ter a seguinte redação:

«(1)

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «O quadro que se segue apresenta uma descrição detalhada das categorias de instrumentos que o banco central nacional (BCN) competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao Banco Central Europeu (BCE) nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, deve transpor para as categorias aplicáveis a nível nacional de acordo com o disposto no presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O quadro que se segue apresenta uma descrição detalhada das categorias de instrumentos que o banco central nacional (BCN) competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao Banco Central Europeu (BCE) nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, deve transpor para as categorias aplicáveis a nível nacional de acordo com o disposto no presente regulamento.»;

| b) | Na parte 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «O quadro que se segue apresenta uma descrição das categorias setoriais que o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, deve transpor para as categorias aplicáveis a nível nacional de acordo com o disposto no presente regulamento.»; |
| --- | --- |

b)

Na parte 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O quadro que se segue apresenta uma descrição das categorias setoriais que o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, deve transpor para as categorias aplicáveis a nível nacional de acordo com o disposto no presente regulamento.»;

| c) | Na parte 4, as definições constantes do quadro são alteradas do seguinte modo:






  i) | A definição de «posições ao valor de mercado» passa a ter a seguinte redação:

  «Montante detido de um título ao preço oferecido no mercado em euros. O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, deve, em princípio, solicitar o reporte dos juros corridos no âmbito desta rubrica, ou em separado. No entanto, os BCN competentes ou o BCE, conforme o caso, podem, se assim o entenderem, solicitar dados que excluam os juros vencidos.»; |
| --- | --- | --- |

c)

Na parte 4, as definições constantes do quadro são alteradas do seguinte modo:

i)

A definição de «posições ao valor de mercado» passa a ter a seguinte redação:

«Montante detido de um título ao preço oferecido no mercado em euros. O BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, o BCE, deve, em princípio, solicitar o reporte dos juros corridos no âmbito desta rubrica, ou em separado. No entanto, os BCN competentes ou o BCE, conforme o caso, podem, se assim o entenderem, solicitar dados que excluam os juros vencidos.»;

| ii) | A definição de «Código de identificação do garante» passa a ter a seguinte redação:

  «Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica o garante de forma exclusiva, e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo, identificador de entidade jurídica, identificador UE da entidade ou identificador nacional da entidade, etc.»; |
| --- | --- |

ii)

A definição de «Código de identificação do garante» passa a ter a seguinte redação:

«Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica o garante de forma exclusiva, e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo, identificador de entidade jurídica, identificador UE da entidade ou identificador nacional da entidade, etc.»;

| d) | Na parte 5, as definições constantes do quadro são alteradas do seguinte modo:






  i) | A definição de «Identificador UE» passa a ter a seguinte redação:

  «O Identificador UE designa um código de identificação comummente utilizado, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que permite a identificação inequívoca de qualquer entidade na UE.»; |
| --- | --- | --- |

d)

Na parte 5, as definições constantes do quadro são alteradas do seguinte modo:

i)

A definição de «Identificador UE» passa a ter a seguinte redação:

«O Identificador UE designa um código de identificação comummente utilizado, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que permite a identificação inequívoca de qualquer entidade na UE.»;

| ii) | A definição de «Identificador nacional» passa a ter a seguinte redação:

  «O Identificador nacional designa um código de identificação comummente utilizado, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que permite a identificação inequívoca de qualquer entidade no seu próprio país de residência.»; |
| --- | --- |

ii)

A definição de «Identificador nacional» passa a ter a seguinte redação:

«O Identificador nacional designa um código de identificação comummente utilizado, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que permite a identificação inequívoca de qualquer entidade no seu próprio país de residência.»;

| iii) | A definição de «Nível de reporte» passa a ter a seguinte redação:

  «O nível de reporte indica se os dados são reportados entidade a entidade ou numa base de grupo, de acordo com as definições contantes do artigo 1.o, n.os 23 e 24. Devem ser aplicados princípios harmonizados de contabilidade e consolidação, de comum acordo com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, aos dados reportados a nível da entidade, ou seja, a informação a nível da entidade deve, tanto quanto possível, seguir os princípios contabilísticos aplicáveis ao grupo.»; |
| --- | --- |

iii)

A definição de «Nível de reporte» passa a ter a seguinte redação:

«O nível de reporte indica se os dados são reportados entidade a entidade ou numa base de grupo, de acordo com as definições contantes do artigo 1.o, n.os 23 e 24. Devem ser aplicados princípios harmonizados de contabilidade e consolidação, de comum acordo com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, aos dados reportados a nível da entidade, ou seja, a informação a nível da entidade deve, tanto quanto possível, seguir os princípios contabilísticos aplicáveis ao grupo.»;

| e) | Na parte 6, as definições constantes do quadro são alteradas do seguinte modo:






  i) | A definição de «Código de identificação do detentor» passa a ter a seguinte redação:

  «Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica de forma exclusiva o detentor e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo, identificador UE ou identificador nacional». |
| --- | --- | --- |

e)

Na parte 6, as definições constantes do quadro são alteradas do seguinte modo:

i)

A definição de «Código de identificação do detentor» passa a ter a seguinte redação:

«Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica de forma exclusiva o detentor e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo, identificador UE ou identificador nacional».

| ii) | A definição de «Código de identificação da empresa-mãe imediata do detentor» passa a ter a seguinte redação:

  «Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica de forma exclusiva a entidade jurídica imediata da qual o detentor é uma parte desprovida de personalidade jurídica e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo identificador UE ou identificador nacional.»; |
| --- | --- |

ii)

A definição de «Código de identificação da empresa-mãe imediata do detentor» passa a ter a seguinte redação:

«Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica de forma exclusiva a entidade jurídica imediata da qual o detentor é uma parte desprovida de personalidade jurídica e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo identificador UE ou identificador nacional.»;

| f) | Na parte 7, a definição de «Código de identificação do emitente» constante do quadro passa a ter a seguinte redação:

  «Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica de forma exclusiva um emitente e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo, identificador UE ou identificador nacional.»; |
| --- | --- |

f)

Na parte 7, a definição de «Código de identificação do emitente» constante do quadro passa a ter a seguinte redação:

«Um código-padrão, acordado com o BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, com o BCE, que identifica de forma exclusiva um emitente e informação sobre o tipo de identificador do código utilizado, por exemplo, identificador UE ou identificador nacional.»;

| 3) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Padrões mínimos de transmissão:






  a) | o reporte de informação ao banco central nacional (BCN) competente e, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, ao BCE, deve ser efetuado em tempo útil e dentro dos prazos estabelecidos pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

a)

o reporte de informação ao banco central nacional (BCN) competente e, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, ao BCE, deve ser efetuado em tempo útil e dentro dos prazos estabelecidos pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso;

| b) | a informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso; |
| --- | --- |

b)

a informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCN competente ou pelo BCE, conforme o caso;

| c) | devem ser identificadas as pessoas de contacto junto do agente efetivamente inquirido; |
| --- | --- |

c)

devem ser identificadas as pessoas de contacto junto do agente efetivamente inquirido;

| d) | devem respeitar-se as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCN competente ou ao BCE, conforme o caso.»; |
| --- | --- |

d)

devem respeitar-se as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCN competente ou ao BCE, conforme o caso.»;

| b) | No n.o 2, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «d) | Os agentes efetivamente inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais definidas pelo BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, pelo BCE, para a transmissão técnica dos dados; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«d)

Os agentes efetivamente inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais definidas pelo BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, pelo BCE, para a transmissão técnica dos dados;

| e) | Os agentes efetivamente inquiridos devem seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, pelo BCE, para a transmissão técnica dos dados.». |
| --- | --- |

e)

Os agentes efetivamente inquiridos devem seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCN competente ou, quando os dados de grupo forem reportados ao BCE nos termos do artigo 3.o-A, n.o 5, pelo BCE, para a transmissão técnica dos dados.».

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DECISÕES

| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/10 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/10

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DECISÃO (UE) 2018/319 DO CONSELHO

de 27 de fevereiro de 2018

que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 26.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários no que diz respeito a determinadas alterações da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários e seus apêndices

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Convenção COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Convenção COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

| (2) | Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, aplicam a Convenção COTIF. |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, aplicam a Convenção COTIF.

| (3) | A Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) («Comissão de Revisão») foi criada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da COTIF. Na sua 26.a sessão, que deverá decorrer entre 27 de fevereiro e 1 de março de 2018, a Comissão de Revisão deverá pronunciar-se sobre determinadas alterações da Convenção COTIF e de alguns dos seus apêndices, designadamente os apêndices E (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário — CUI), F (Regras Uniformes Relativas à Validação das Normas Técnicas e à Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional Ferroviário — APTU) e G (Regras Uniformes Relativas à Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional — ATMF). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) («Comissão de Revisão») foi criada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da COTIF. Na sua 26.a sessão, que deverá decorrer entre 27 de fevereiro e 1 de março de 2018, a Comissão de Revisão deverá pronunciar-se sobre determinadas alterações da Convenção COTIF e de alguns dos seus apêndices, designadamente os apêndices E (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário — CUI), F (Regras Uniformes Relativas à Validação das Normas Técnicas e à Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional Ferroviário — APTU) e G (Regras Uniformes Relativas à Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional — ATMF).

| (4) | Na sua 26.a sessão, a Comissão de Revisão deverá ainda decidir sobre a adoção de um novo apêndice H relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional. |
| --- | --- |

(4)

Na sua 26.a sessão, a Comissão de Revisão deverá ainda decidir sobre a adoção de um novo apêndice H relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional.

| (5) | As alterações do Regulamento Interno da Comissão de Revisão visam atualizar certas disposições em consequência da adesão da União à Convenção COTIF em 2011, especialmente no que diz respeito às disposições que regulam o direito de voto da organização regional e que estabelecem o quórum. |
| --- | --- |

(5)

As alterações do Regulamento Interno da Comissão de Revisão visam atualizar certas disposições em consequência da adesão da União à Convenção COTIF em 2011, especialmente no que diz respeito às disposições que regulam o direito de voto da organização regional e que estabelecem o quórum.

| (6) | As alterações da Convenção COTIF visam melhorar e facilitar o processo de revisão da Convenção COTIF a fim de assegurar a introdução coerente e célere das alterações desta convenção e dos seus apêndices e de evitar os efeitos negativos do moroso processo de revisão atual, incluindo o risco de incoerência interna entre as alterações adotadas pela Comissão de Revisão e as adotadas pela Assembleia Geral da OTIF, bem como de incoerência externa, em especial com o direito da UE. |
| --- | --- |

(6)

As alterações da Convenção COTIF visam melhorar e facilitar o processo de revisão da Convenção COTIF a fim de assegurar a introdução coerente e célere das alterações desta convenção e dos seus apêndices e de evitar os efeitos negativos do moroso processo de revisão atual, incluindo o risco de incoerência interna entre as alterações adotadas pela Comissão de Revisão e as adotadas pela Assembleia Geral da OTIF, bem como de incoerência externa, em especial com o direito da UE.

| (7) | As alterações do apêndice E (CUI) visam clarificar o âmbito de aplicação das Regras Uniformes CUI, a fim de garantir que estas regras sejam aplicadas de forma mais sistemática para o fim a que se destinam, isto é, no tráfego ferroviário internacional, como nas linhas ferroviárias de transporte de mercadorias ou em comboios internacionais de transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(7)

As alterações do apêndice E (CUI) visam clarificar o âmbito de aplicação das Regras Uniformes CUI, a fim de garantir que estas regras sejam aplicadas de forma mais sistemática para o fim a que se destinam, isto é, no tráfego ferroviário internacional, como nas linhas ferroviárias de transporte de mercadorias ou em comboios internacionais de transporte de passageiros.

| (8) | As alterações dos apêndices F (APTU) e G (ATMF) visam a harmonização entre as regras da OTIF e as regras da União, em especial após a adoção do quarto pacote ferroviário pela União em 2016. |
| --- | --- |

(8)

As alterações dos apêndices F (APTU) e G (ATMF) visam a harmonização entre as regras da OTIF e as regras da União, em especial após a adoção do quarto pacote ferroviário pela União em 2016.

| (9) | O novo apêndice H destina-se a melhorar a interoperabilidade fora da União, com base no conceito de critérios harmonizados para a emissão, pelas autoridades públicas, de certificados de segurança às empresas ferroviárias como prova de que estas são capazes de explorar comboios em segurança no Estado em causa. |
| --- | --- |

(9)

O novo apêndice H destina-se a melhorar a interoperabilidade fora da União, com base no conceito de critérios harmonizados para a emissão, pelas autoridades públicas, de certificados de segurança às empresas ferroviárias como prova de que estas são capazes de explorar comboios em segurança no Estado em causa.

| (10) | As alterações propostas são, na sua maior parte, consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que a União deverá conceder-lhes o seu acordo. Algumas alterações carecem de uma discussão mais aprofundada ao nível da União, pelo que deverão ser rejeitadas na 26.a sessão da Comissão de Revisão. |
| --- | --- |

(10)

As alterações propostas são, na sua maior parte, consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que a União deverá conceder-lhes o seu acordo. Algumas alterações carecem de uma discussão mais aprofundada ao nível da União, pelo que deverão ser rejeitadas na 26.a sessão da Comissão de Revisão.

| (11) | A posição da União na 26.a sessão da Comissão de Revisão deverá, por conseguinte, basear-se no texto apenso à presente decisão, |
| --- | --- |

(11)

A posição da União na 26.a sessão da Comissão de Revisão deverá, por conseguinte, basear-se no texto apenso à presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União Europeia na 26.a sessão da Comissão de Revisão criada pela Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999, baseia-se no texto apenso à presente decisão.

2.   As alterações menores a documentos mencionados no da presente decisão podem ser acordadas pelos representantes da União na Comissão de Revisão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Depois de adotada, a decisão da Comissão de Revisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

1

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ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

O Secretariado-Geral da OTIF (SG) convocou a 26.a sessão da Comissão de Revisão da COTIF99 para Berna, Suíça, de 27 de fevereiro a 1 de março de 2018. Os documentos respeitantes à ordem de trabalhos podem ser consultados no sítio da OTIF, no seguinte endereço: http://otif.org/en/?page_id=126

2.   OBSERVAÇÕES SOBRE OS PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS (OT)

Ponto 1 da OT – Abertura dos trabalhos e estabelecimento do quórum

Documento(s): nenhum

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: n/d

Expressão da posição: nenhuma

Ponto 2 da OT – Eleição do(a) presidente e do(a) vice-presidente

Documento(s): nenhum

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: nenhuma

Ponto 3 da OT – Adoção da OT

Documento(s): LAW-17125-CR 26/3.1

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: a favor da adoção do projeto de ordem de trabalhos

Ponto 4 da OT – Alteração do Regulamento Interno

Documento(s): LAW-17125-CR 26/4

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: apoiar as alterações propostas ao Regulamento Interno da Comissão de Revisão da OTIF, com exceção dos seguintes pontos:

| a. | O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Interno, deverá dispor que «o prazo será de 12 semanas se o documento for apresentado nas três línguas de trabalho;» e |
| --- | --- |

a.

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Interno, deverá dispor que «o prazo será de 12 semanas se o documento for apresentado nas três línguas de trabalho;» e

| b. | É rejeitada a alteração ao artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Interno, sobre a votação na falta de versões linguísticas. |
| --- | --- |

b.

É rejeitada a alteração ao artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Interno, sobre a votação na falta de versões linguísticas.

A atual versão do Regulamento Interno da Comissão de Revisão é anterior à adesão da União à Convenção COTIF; certas disposições são, pois, obsoletas e devem ser atualizadas. Em especial, as disposições que regem os direitos de voto da UE e que definem o quórum (artigos 4.o, 20.o e 21.o) têm de ser alteradas para dar cumprimento ao artigo 38.o da COTIF e ao Acordo UE-OTIF.

Ponto 5 da OT – Revisão parcial da Convenção de base: alteração do procedimento de revisão da COTIF

Documento(s): LAW-17126-CR 26/5

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: apoiar a adoção da proposta de revisão do artigo 34.o da Convenção que consiste em prever um prazo fixo (36 meses) para a entrada em vigor das alterações aos apêndices aprovadas pela Assembleia Geral, incluindo a cláusula de flexibilidade que permite prorrogar esse prazo numa base casuística, quando tal for decidido pela Assembleia Geral pela maioria prevista no artigo 14.o, n.o 6, da COTIF.

A proposta visa melhorar e facilitar o processo de revisão da Convenção COTIF de modo a assegurar que as alterações à Convenção e seus apêndices sejam introduzidas de forma rápida e coesa e a evitar os efeitos negativos do moroso processo de revisão atual, designadamente o risco de incoerência interna entre as alterações adotadas pela Comissão de Revisão e as adotadas pela Assembleia Geral, bem como o risco de incoerência com a legislação externa, nomeadamente a da União. A recomendação do Secretariado da OTIF reflete a opinião dominante no grupo de trabalho que se ocupou desta matéria; ficou estabelecido que os membros da OTIF deverão ser capazes de transpor as alterações adotadas, designadamente através de procedimentos parlamentares, no prazo de três anos. A proposta afigura-se necessária para apoiar o funcionamento eficiente e o desenvolvimento da OTIF.

Ponto 6 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes CIM – Relatório do Secretário-Geral

Documento(s): LAW-17126-CR 26/6

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União (caso haja votação)

Expressão da posição: tomar conhecimento do relatório do Secretário-Geral, fornecer algumas informações sobre as atividades e desenvolvimentos pertinentes em curso, encorajar a continuação do trabalho sobre a avaliação das interfaces entre as alfândegas e os regulamentos relativos ao transporte ferroviário e apoiar a criação de um grupo de trabalho de peritos jurídicos, ou mecanismos de coordenação alternativos no interior dos órgãos da OTIF existentes, sobre questões aduaneiras e a digitalização de documentos de transporte de mercadorias.

Ponto 7 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes CUI

Documento(s): LAW-17128-CR 26/7.1; LAW-17129-CR 26/7.2

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: apoiar as propostas de alteração aos artigos 1.o, n.o 1 e n.o 2, 3.o [nova alínea aa) e alterações às alíneas b), c) e g)], 5.o, n.o 1, 5.o-A, n.o 1 e n.o 2, 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 1 e n.o 2, 9.o, n.o 1, e 10.o, n.o 3, das Regras Uniformes CUI, e solicitar ao Secretário-Geral da OTIF que apresente todas as alterações a essas regras à Assembleia Geral, para decisão.

A principal alteração substancial visa clarificar o âmbito de aplicação das Regras Uniformes CUI, introduzindo no artigo 3.o uma definição de «
  tráfego ferroviário internacional
  » para designar o «
  tráfego que exija a utilização de uma linha ferroviária internacional ou várias linhas ferroviárias nacionais sucessivas, situadas pelo menos em dois Estados-Membros e coordenadas pelos gestores de infraestrutura em causa
  » e alterando o artigo 1.o (Âmbito de aplicação) em conformidade, mantendo a ligação com as Regras Uniformes CIV e CIM.

O objetivo é assegurar que as Regras Uniformes CUI sejam mais sistematicamente aplicadas para a sua finalidade pretendida, isto é, no tráfego ferroviário internacional. O projeto de alteração proposto à Comissão de Revisão corresponde ao texto de compromisso resultante do trabalho do grupo ad hoc da OTIF, que se reuniu em 10 de dezembro de 2014, 8 de julho de 2015, 24 de novembro de 2015 e 31 de maio de 2016. A Comissão contribuiu para o resultado alcançado: em conformidade com o âmbito de aplicação e o objetivo da Convenção COTIF, ou seja, o transporte internacional, confirmou-se a aplicação das Regras Uniformes CUI ao tráfego internacional, como se explica na nova definição.

A Comissão considerou que o projeto de alterações aos artigos 1.o e 3.o, tal como proposto pelo Secretariado da OTIF, é coerente com as definições e disposições do acervo da União no que diz respeito à gestão da infraestrutura ferroviária e à coordenação entre os gestores de infraestrutura [por exemplo, artigos 40.o, 43.o e 46.o da Diretiva 2012/34/CE (reformulação)].

No que respeita ao projeto de alteração do artigo 8.o proposto pelo Secretariado da OTIF (Responsabilidade do gestor), trata-se essencialmente de uma questão de redação que não afeta o âmbito de aplicação ou a substância da disposição. As alterações propostas ao artigo 9.o, bem como aos artigos 3.o, 5.o, 5.o-A, 7.o e 10.o, são estritamente de cariz editorial.

Ponto 8 da OT – Novo apêndice H, relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional

Documento(s): LAW-17130-CR26/8/9/10; LAW-17131-CR26/8.1; LAW-17132-CR 26/8.2

Competência: União (exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição:

Apoiar (LAW-17131-CR26/8.1) a inclusão de um novo apêndice H à Convenção, relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional, para decisão da Assembleia Geral, desde que se verifiquem as seguintes condições (os elementos a suprimir estão riscados; os elementos novos estão sublinhados, consoante o caso):

| — | No artigo 2.o, alínea b): substituir «
  Autoridade de Certificação
  » por «
  Autoridade de Certificação da Segurança
  ». A substituição deverá ser introduzida de modo uniformizado em todo o texto. Em alemão: «
  Sicherheitsbescheinigungsbehörde
  » em vez de «
  Zertifizierungsbehörde.» Em francês: «
  autorité de certification de sécurité
  » em vez de «
  autorité de certification.» |
| --- | --- |

—

No artigo 2.o, alínea b): substituir «
  Autoridade de Certificação
  » por «
  Autoridade de Certificação da Segurança
  ». A substituição deverá ser introduzida de modo uniformizado em todo o texto. Em alemão: «
  Sicherheitsbescheinigungsbehörde
  » em vez de «
  Zertifizierungsbehörde.» Em francês: «
  autorité de certification de sécurité
  » em vez de «
  autorité de certification.»

| — | Artigo 4.o, n.o 1: aditamento da frase «
  A Autoridade de Certificação da Segurança e a Autoridade de Supervisão referidas no artigo 6.o, n.o 1, podem ser duas entidades distintas ou podem ser incorporados na mesma organização.» |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o, n.o 1: aditamento da frase «
  A Autoridade de Certificação da Segurança e a Autoridade de Supervisão referidas no artigo 6.o, n.o 1, podem ser duas entidades distintas ou podem ser incorporados na mesma organização.»

| — | Artigo 6.o, n.o 1: aditamento da frase «
  A Autoridade de Supervisão e a Autoridade de Certificação da Segurança referidas no artigo 4.o, n.o 1, podem ser duas entidades distintas ou podem ser incorporadas na mesma organização.» |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o, n.o 1: aditamento da frase «
  A Autoridade de Supervisão e a Autoridade de Certificação da Segurança referidas no artigo 4.o, n.o 1, podem ser duas entidades distintas ou podem ser incorporadas na mesma organização.»

| — | No artigo 8.o, n.o 3: o texto passa a ter a seguinte redação: «A fim de implementar de forma harmonizada os requisitos do presente Regulamento Interno, os anexos às presentes regras uniformes devem incluir:

  [...]








  [...]a) | Um Método Comum de Segurança para os requisitos do sistema de gestão da segurança a aplicar pelas Autoridades de Certificação da Segurança aquando da emissão do Certificado de Segurança e pelas empresas de transporte ferroviário e gestores de infraestrutura ao desenvolver, aplicar, manter e melhorar os seus sistemas de gestão da segurança; |
| --- | --- | --- |

—

No artigo 8.o, n.o 3: o texto passa a ter a seguinte redação: «A fim de implementar de forma harmonizada os requisitos do presente Regulamento Interno, os anexos às presentes regras uniformes devem incluir:

[...]

[...]a)

Um Método Comum de Segurança para os requisitos do sistema de gestão da segurança a aplicar pelas Autoridades de Certificação da Segurança aquando da emissão do Certificado de Segurança e pelas empresas de transporte ferroviário e gestores de infraestrutura ao desenvolver, aplicar, manter e melhorar os seus sistemas de gestão da segurança;

| [...]b) | Um Método Comum de Segurança sobre a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas de transporte ferroviário [...], os gestores de infraestrutura e as entidades encarregadas da manutenção; |
| --- | --- |

[...]b)

Um Método Comum de Segurança sobre a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas de transporte ferroviário [...], os gestores de infraestrutura e as entidades encarregadas da manutenção;

| c) | Os vínculos necessários com o Método Comum de Segurança em matéria de análise e avaliação dos riscos a aplicar pelas empresas de transporte ferroviário, gestores de infraestrutura e entidades encarregadas da manutenção ao introduzir alterações de natureza técnica, operacional ou organizativa no sistema ferroviário; |
| --- | --- |

c)

Os vínculos necessários com o Método Comum de Segurança em matéria de análise e avaliação dos riscos a aplicar pelas empresas de transporte ferroviário, gestores de infraestrutura e entidades encarregadas da manutenção ao introduzir alterações de natureza técnica, operacional ou organizativa no sistema ferroviário;

| d) | Um Método Comum de Segurança em matéria de supervisão a aplicar pelas Autoridades de Supervisão.» |
| --- | --- |

d)

Um Método Comum de Segurança em matéria de supervisão a aplicar pelas Autoridades de Supervisão.»

| — | No artigo 2.o, alínea f), melhoria de redação, alinhamento com a terminologia da União (versão alemã): «

  “Eisenbahnsystem» das Schienennetz in jedem Vertragsstaat, bestehend aus [...] Strecken, Bahnhöfen, Drehscheiben und Terminals.» |
| --- | --- |

—

No artigo 2.o, alínea f), melhoria de redação, alinhamento com a terminologia da União (versão alemã): «

  “Eisenbahnsystem» das Schienennetz in jedem Vertragsstaat, bestehend aus [...] Strecken, Bahnhöfen, Drehscheiben und Terminals.»

| — | No artigo 7.o, n.o 4, melhoria de redação (versão alemã): «
  Die am Betrieb von Zügen im internationalen Verkehr beteiligten Infrastrukturbetreiber und Eisenbahnunternehmen haben [...] ein Sicherheitsmanagementsystem einzurichten und dessen korrekte Anwendung in Übereinstimmung mit diesen Einheitlichen Rechtsvorschriften zu kontrollieren.
  » |
| --- | --- |

—

No artigo 7.o, n.o 4, melhoria de redação (versão alemã): «
  Die am Betrieb von Zügen im internationalen Verkehr beteiligten Infrastrukturbetreiber und Eisenbahnunternehmen haben [...] ein Sicherheitsmanagementsystem einzurichten und dessen korrekte Anwendung in Übereinstimmung mit diesen Einheitlichen Rechtsvorschriften zu kontrollieren.
  »

Concordar em solicitar ao Secretário-Geral que altere o Relatório Explicativo para apoiar o novo apêndice H e o apresente à Assembleia Geral, para aprovação.

Apoiar (LAW-17131-CR26/8.2), para efeitos de inclusão do novo apêndice H na COTIF, as alterações aos artigos 2.o, 6.o, 20.o, 33.o e 35.o da COTIF, e decidir solicitar ao Secretário-Geral que as apresente à Assembleia Geral, para decisão.

O projeto de novo Apêndice H estabelece disposições para regulamentar a exploração segura dos comboios em tráfego internacional com o objetivo de harmonizar a COTIF com o acervo da União e apoiar a interoperabilidade fora da União Europeia. O texto proposto está em consonância com as disposições da nova Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, e o respetivo direito derivado, salvo pequenas questões que devam ser abordadas em conformidade com as propostas acima referidas. Tal como indicado, é igualmente necessário alterar determinadas disposições da COTIF, para efeitos de inclusão deste novo apêndice H.

Ponto 9 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes ATMF

Documento(s): LAW-17130-CR26/8/9/10; LAW-17133-CR26/9; LAW-17134-CR26/09-10

Competência: União (exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: apoiar a revisão parcial das Regras Uniformes ATMF tal como proposto pelo Secretariado da OTIF, desde que se verifiquem as seguintes condições (os elementos a suprimir estão riscados; os elementos novos estão sublinhados, consoante o caso):

| — | O texto do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «
  Os veículos devem cumprir as PTU aplicáveis no momento da apresentação do pedido de admissão, renovação ou readaptação, nos termos das presentes Regras Uniformes, e tendo em conta a estratégia de migração para a aplicação das PTU, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), e n.o 4, alínea f), das APTU, e as possibilidades de derrogação previstas no artigo 7.o, alínea a), das Regras Uniformes ATMF; esta conformidade deve ser mantida de forma permanente durante a utilização de cada veículo. |
| --- | --- |

—

O texto do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «
  Os veículos devem cumprir as PTU aplicáveis no momento da apresentação do pedido de admissão, renovação ou readaptação, nos termos das presentes Regras Uniformes, e tendo em conta a estratégia de migração para a aplicação das PTU, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), e n.o 4, alínea f), das APTU, e as possibilidades de derrogação previstas no artigo 7.o, alínea a), das Regras Uniformes ATMF; esta conformidade deve ser mantida de forma permanente durante a utilização de cada veículo.

| — | A CPT deve considerar a necessidade de desenvolver um anexo às presentes Regras Uniformes, incluindo disposições que permitam que os requerentes obtenham uma maior segurança jurídica sobre as prescrições a aplicar, antes de apresentarem o seu pedido de admissão, adaptação ou renovação de veículos.

  » |
| --- | --- |

—

A CPT deve considerar a necessidade de desenvolver um anexo às presentes Regras Uniformes, incluindo disposições que permitam que os requerentes obtenham uma maior segurança jurídica sobre as prescrições a aplicar, antes de apresentarem o seu pedido de admissão, adaptação ou renovação de veículos.

  »

| — | No artigo 2.o, alínea w), alterar a definição e utilizar o termo «
  veículo
  »de forma coerente ao longo de todo o texto (todas as línguas). A definição passa a ter a seguinte redação: «

  “Veículo” designa qualquer veículo ferroviário, apto a circular sobre as suas próprias rodas em linhas férreas, com ou sem tração.» O termo «
  veículo
  » deve ser utilizado ao longo do texto, e não o termo «
  veículo ferroviário
  », que figura em alguns locais. |
| --- | --- |

—

No artigo 2.o, alínea w), alterar a definição e utilizar o termo «
  veículo
  »de forma coerente ao longo de todo o texto (todas as línguas). A definição passa a ter a seguinte redação: «

  “Veículo” designa qualquer veículo ferroviário, apto a circular sobre as suas próprias rodas em linhas férreas, com ou sem tração.» O termo «
  veículo
  » deve ser utilizado ao longo do texto, e não o termo «
  veículo ferroviário
  », que figura em alguns locais.

| — | Artigo 5.o, melhoria de redação (versão alemã): Substituir «
  Notifikation
  » por «
  Notifizierung
  » em «
  Jeder Vertragsstaat hat durch [...] Notifizierung [...]
  .» e a seguir «
  Die [...] Notifizierungen können durch regionale Organisationen, die dem COTIF beigetreten sind, im Namen von Vertragsstaaten, die Mitglied der betreffenden Organisation sind, vorgenommen werden.
  » |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o, melhoria de redação (versão alemã): Substituir «
  Notifikation
  » por «
  Notifizierung
  » em «
  Jeder Vertragsstaat hat durch [...] Notifizierung [...]
  .» e a seguir «
  Die [...] Notifizierungen können durch regionale Organisationen, die dem COTIF beigetreten sind, im Namen von Vertragsstaaten, die Mitglied der betreffenden Organisation sind, vorgenommen werden.
  »

| — | Artigo 10.o, melhoria de redação (versão alemã): Substituir «
  Verzeichnis
  » por «
  Dossier
  » em «
  Wenn eine neue Betriebszulassung erforderlich ist, hat der Antragsteller dem betreffenden Vertragsstaat ein das Vorhaben beschreibendes [...] Dossier zu übersenden.
  » e a seguir «
  Der Vertragsstaat hat seine Entscheidung spätestens vier Monate nach der Vorlage des voll-ständigen [...] Dossiers durch den Antragsteller zu treffen.» |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o, melhoria de redação (versão alemã): Substituir «
  Verzeichnis
  » por «
  Dossier
  » em «
  Wenn eine neue Betriebszulassung erforderlich ist, hat der Antragsteller dem betreffenden Vertragsstaat ein das Vorhaben beschreibendes [...] Dossier zu übersenden.
  » e a seguir «
  Der Vertragsstaat hat seine Entscheidung spätestens vier Monate nach der Vorlage des voll-ständigen [...] Dossiers durch den Antragsteller zu treffen.»

| — | Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), melhoria de redação (versões inglesa e alemã): Substituir CPT pelo nome por extenso desta Comissão em «
  comply with the specifications adopted by the [...] Committee of Technical Experts;
  » e «
  mit den vom [...] Fachausschuss für technische Fragen angenommenen Spezifikationen übereinstimmen;
  ». |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), melhoria de redação (versões inglesa e alemã): Substituir CPT pelo nome por extenso desta Comissão em «
  comply with the specifications adopted by the [...] Committee of Technical Experts;
  » e «
  mit den vom [...] Fachausschuss für technische Fragen angenommenen Spezifikationen übereinstimmen;
  ».

| — | É aditado o seguinte artigo 14.o: «
  Artigo 14.o – Anexos e recomendações








  1. | A Comissão de Peritos Técnicos decide se deve adotar um anexo ou uma disposição para a sua alteração em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 16.o, 20.o e 33.o, n.o 6, da Convenção. As decisões entram em vigor em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3 e n.o 4, da Convenção. |
| --- | --- | --- |

—

É aditado o seguinte artigo 14.o: «
  Artigo 14.o – Anexos e recomendações

1.

A Comissão de Peritos Técnicos decide se deve adotar um anexo ou uma disposição para a sua alteração em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 16.o, 20.o e 33.o, n.o 6, da Convenção. As decisões entram em vigor em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3 e n.o 4, da Convenção.

| 2. | Os pedidos de adoção de um anexo ou de uma disposição de alteração podem ser apresentados por: a) qualquer Estado Parte; b) qualquer organização regional na aceção do artigo 2.o, alínea x), da ATMF; c) qualquer associação internacional representativa para cujos membros a existência do anexo seja indispensável por motivos de segurança e economia no exercício das suas atividades. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos de adoção de um anexo ou de uma disposição de alteração podem ser apresentados por: a) qualquer Estado Parte; b) qualquer organização regional na aceção do artigo 2.o, alínea x), da ATMF; c) qualquer associação internacional representativa para cujos membros a existência do anexo seja indispensável por motivos de segurança e economia no exercício das suas atividades.

| 3. | A preparação dos anexos deve ser da responsabilidade da Comissão de Peritos Técnicos, assistida por grupos de trabalho adequados, e do Secretário-Geral com base nos pedidos apresentados nos termos do n.o 2. |
| --- | --- |

3.

A preparação dos anexos deve ser da responsabilidade da Comissão de Peritos Técnicos, assistida por grupos de trabalho adequados, e do Secretário-Geral com base nos pedidos apresentados nos termos do n.o 2.

| 4. | A Comissão de Peritos Técnicos pode recomendar métodos e práticas relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional.» |
| --- | --- |

4.

A Comissão de Peritos Técnicos pode recomendar métodos e práticas relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional.»

As disposições das Regras Uniformes ATMF são compatíveis com a Diretiva 2008/57/CE da União Europeia, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, e com parte da Diretiva 2009/49/CE, relativa à segurança ferroviária. Com a adoção do quarto pacote ferroviário, a União alterou diversas disposições desse acervo. Com base numa análise da Comissão, o Secretariado da OTIF e o grupo de trabalho pertinente prepararam as alterações respeitantes aos artigos 2.o, 3.o-A, 5.o, 6.o, 7.o, 10.o, 10.o-B, 11.o e 13.o das Regras Uniformes ATMF. Estas alterações são necessárias a fim de harmonizar alguma terminologia com as novas disposições da UE e a fim de ter em conta certas alterações processuais na UE, em particular o facto de a Agência Ferroviária da União Europeia passar a ser competente para emitir autorizações de veículos. O conceito básico de ATMF não é objeto das alterações propostas.

Ponto 10 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes APTU

Documento(s): LAW-17130-CR26/8/9/10; LAW-17135-CR26/10; LAW-17134-CR26/09-10

Competência: União (exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: apoiar a adoção das alterações ao artigo 8.o do Apêndice F da COTIF e a aprovação das alterações ao Relatório Explicativo pertinente.

As disposições das Regras Uniformes ATMF são compatíveis com as disposições da Diretiva 2008/57/CE, relativa à interoperabilidade, em especial as relativas ao teor das Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) e à sua equivalência com as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) da União Europeia. Com a adoção do quarto pacote ferroviário, e nomeadamente a reformulação da Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade, a União alterou diversas disposições desse acervo. Com base numa análise da Comissão, o Secretariado da OTIF e o grupo de trabalho pertinente prepararam alterações às Regras Uniformes APTU, para continuar a garantir a sua harmonização com o direito da União. As alterações dizem respeito ao artigo 8.o das Regras Uniformes APTU e consistem no aditamento de duas secções às PTU de teor equivalente às ETI da UE. Estas alterações são necessárias a fim de garantir que o teor das futuras ETI da União Europeia continue a ser equivalente às PTU da COTIF. O conceito básico de APTU não é objeto das alterações propostas.

Ponto 11 da OT – Debate geral sobre a necessidade de harmonizar as condições de acesso

Documento(s): LAW-17130-CR26/11

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: n/d

Expressão da posição: nenhuma

Ponto 12 da OT – Diversos

Documento(s): LAW-17130-CR26/12

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: não se opor à criação de um grupo de trabalho de peritos jurídicos para apoiar e facilitar o funcionamento dos atuais órgãos da OTIF no domínio jurídico e para assegurar a gestão eficaz da Convenção.

Ponto 13 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes CUV

Documento(s): LAW-17144-CR 26/13 (proposta transmitida pela Suíça)

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: opor-se à proposta de alteração do artigo 7.o das Regras Uniformes CUV apresentada pela Suíça.

O artigo 7.o, n.o 1, das Regras Uniformes CUV, diz respeito à responsabilidade do detentor do veículo e do utilizador do veículo (empresas ferroviárias) em caso de danos causados pelo veículo que tenham a sua origem num defeito do veículo. O projeto de alteração proposto acrescenta uma nova condição para fornecer a prova da responsabilidade do detentor por danos causados por um defeito do veículo. No âmbito do atual artigo 7.o das Regras Uniformes CUV, se aplicado pelas partes contratantes, o detentor do veículo só é responsável pelo dano causado pelo veículo quando uma falta lhe seja imputável. A alteração proposta parece acrescentar um segundo critério segundo o qual o detentor terá de provar que não é responsável pelo defeito que está na origem do dano.

O atual artigo 7.o, n.o 2, das CUV especifica que «
  As Partes no contrato podem convencionar disposições que derroguem o n.o 1
  ». Nessa base, as empresas do setor negociaram entre 2013 e 2016 um acordo aprovado por 600 companhias ferroviárias que permite as alterações necessárias ao contrato geral único de utilização de vagões (GCU) destinadas a clarificar melhor as responsabilidades dos proprietários dos vagões. O acordo assinado introduziu um novo artigo 27.o no contrato GCU, sobre o princípio da responsabilidade em caso de danos causados por um vagão, a fim de obter um melhor equilíbrio e proporcionar maior clareza para todo o setor em caso de danos causados por um vagão. Introduz o conceito de «
  presunção de culpa
  », o que permite desencadear a responsabilidade do detentor por um defeito do veículo causado por uma violação da sua obrigação de manutenção. Esta alteração é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. Hoje em dia, a maioria dos detentores e das empresas ferroviárias que operam na União aplicam o GCU. Assim, a proposta suíça não é necessária porque os acordos alcançados pelas empresas do setor são suficientes para definir claramente as responsabilidades do detentor e das empresas ferroviárias em caso de danos causados por um veículo coberto por um contrato de venda. Não há indicações de que o acordo não consiga alcançar um equilíbrio adequado entre os interesses das diferentes partes. Além disso, a proposta não apresenta uma justificação sólida e suficiente para as alterações propostas.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/18 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/320 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2018

relativa a determinadas medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de salamandras e a introdução desses animais na União, no que diz respeito ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans

[notificada com o número C(2018) 1208]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ocorrência do Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal), um fungo patogénico emergente que infeta as salamandras, é observada desde 2013 na Bélgica, na Alemanha, nos Países Baixos e no Reino Unido. Este fungo afeta as populações de salamandras, tanto em cativeiro como selvagens, e pode causar morbilidade e mortalidade consideráveis nessas populações. O Bsal é mortal para certas espécies de salamandras, ao passo que outras espécies são total ou parcialmente resistentes, mas estas podem transportar o organismo na pele e, por conseguinte, funcionam como reservatório e fonte de infeção ou contaminação para outras espécies de salamandras. |
| --- | --- |

(1)

A ocorrência do Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal), um fungo patogénico emergente que infeta as salamandras, é observada desde 2013 na Bélgica, na Alemanha, nos Países Baixos e no Reino Unido. Este fungo afeta as populações de salamandras, tanto em cativeiro como selvagens, e pode causar morbilidade e mortalidade consideráveis nessas populações. O Bsal é mortal para certas espécies de salamandras, ao passo que outras espécies são total ou parcialmente resistentes, mas estas podem transportar o organismo na pele e, por conseguinte, funcionam como reservatório e fonte de infeção ou contaminação para outras espécies de salamandras.

| (2) | De acordo com os conhecimentos científicos atuais sobre o Bsal, compilados num parecer científico (3) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre o Bsal incluído na sua avaliação da listagem e categorização das doenças dos animais no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Bsal parece ser endémico pelo menos no Japão, na Tailândia e no Vietname, com uma taxa de prevalência de cerca de 3 % nas populações de salamandras selvagens. Considera-se geralmente que este organismo teve origem na Ásia Oriental e que está amplamente disseminado e é endémico nesta região. Ao mesmo tempo, verifica-se uma falta de informação sobre o grau de disseminação do organismo noutras partes do mundo. Considera-se também, de um modo geral, que o comércio de salamandras infetadas ou portadoras contribui para a propagação do Bsal. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com os conhecimentos científicos atuais sobre o Bsal, compilados num parecer científico (3) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre o Bsal incluído na sua avaliação da listagem e categorização das doenças dos animais no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Bsal parece ser endémico pelo menos no Japão, na Tailândia e no Vietname, com uma taxa de prevalência de cerca de 3 % nas populações de salamandras selvagens. Considera-se geralmente que este organismo teve origem na Ásia Oriental e que está amplamente disseminado e é endémico nesta região. Ao mesmo tempo, verifica-se uma falta de informação sobre o grau de disseminação do organismo noutras partes do mundo. Considera-se também, de um modo geral, que o comércio de salamandras infetadas ou portadoras contribui para a propagação do Bsal.

| (3) | De acordo com os dados disponíveis, são comercializadas tanto as espécies de salamandras resistentes como as espécies sensíveis. A Diretiva 92/65/CEE do Conselho (5) define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, aos atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva. A legislação da União em matéria de saúde animal, incluindo a Diretiva 92/65/CEE, não prevê atualmente requisitos específicos de saúde animal para o comércio de salamandras ou para a sua importação na União que permitam uma proteção eficaz da saúde animal contra a propagação de Bsal na União. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com os dados disponíveis, são comercializadas tanto as espécies de salamandras resistentes como as espécies sensíveis. A Diretiva 92/65/CEE do Conselho (5) define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, aos atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva. A legislação da União em matéria de saúde animal, incluindo a Diretiva 92/65/CEE, não prevê atualmente requisitos específicos de saúde animal para o comércio de salamandras ou para a sua importação na União que permitam uma proteção eficaz da saúde animal contra a propagação de Bsal na União.

| (4) | A EFSA, no âmbito da sua «Assistência científica e técnica relativa à sobrevivência, ao estabelecimento e à propagação de Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal) na UE» (6) («Assistência da EFSA»), avaliou o potencial do Bsal de afetar a saúde das salamandras em cativeiro e selvagens na União, a eficácia e a viabilidade de uma proibição de circulação das salamandras comercializadas, a validade, fiabilidade e robustez dos métodos de diagnóstico disponíveis para deteção do Bsal e os possíveis métodos alternativos, bem como as medidas viáveis de redução dos riscos para garantir a segurança do comércio de salamandras a nível internacional e na União. |
| --- | --- |

(4)

A EFSA, no âmbito da sua «Assistência científica e técnica relativa à sobrevivência, ao estabelecimento e à propagação de Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal) na UE» (6) («Assistência da EFSA»), avaliou o potencial do Bsal de afetar a saúde das salamandras em cativeiro e selvagens na União, a eficácia e a viabilidade de uma proibição de circulação das salamandras comercializadas, a validade, fiabilidade e robustez dos métodos de diagnóstico disponíveis para deteção do Bsal e os possíveis métodos alternativos, bem como as medidas viáveis de redução dos riscos para garantir a segurança do comércio de salamandras a nível internacional e na União.

| (5) | De acordo com a Assistência da EFSA, manter as salamandras em quarentena, submetê-las a testes para demonstrar que estão indemnes de infeção pelo Bsal, restringir a sua circulação, aplicar procedimentos de higiene e medidas de bioproteção ou tratar as salamandras contra o Bsal constituem medidas de redução dos riscos importantes para evitar a propagação da doença. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a Assistência da EFSA, manter as salamandras em quarentena, submetê-las a testes para demonstrar que estão indemnes de infeção pelo Bsal, restringir a sua circulação, aplicar procedimentos de higiene e medidas de bioproteção ou tratar as salamandras contra o Bsal constituem medidas de redução dos riscos importantes para evitar a propagação da doença.

| (6) | A Assistência da EFSA também pôs em destaque muitas lacunas e incertezas nos conhecimentos atuais sobre o Bsal. Em especial, concluiu que, devido à complexidade da taxonomia, bem como à falta de dados atuais sobre quais as espécies que são sensíveis ao Bsal, as regras ao nível da ordem taxonómica são suscetíveis de ser mais eficazes e mais exequíveis do que regras específicas para cada espécie. |
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(6)

A Assistência da EFSA também pôs em destaque muitas lacunas e incertezas nos conhecimentos atuais sobre o Bsal. Em especial, concluiu que, devido à complexidade da taxonomia, bem como à falta de dados atuais sobre quais as espécies que são sensíveis ao Bsal, as regras ao nível da ordem taxonómica são suscetíveis de ser mais eficazes e mais exequíveis do que regras específicas para cada espécie.

| (7) | É, pois, conveniente estabelecer medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de remessas de salamandras e a introdução dessas remessas na União, aplicáveis à ordem taxonómica Caudata, a fim de garantir que o Bsal não seja propagado pelo comércio intra-União desses animais e pela sua introdução na União. Essas medidas devem ter em conta as medidas de redução dos riscos referidas na Assistência da EFSA e, em particular, prever um período de quarentena, testes de diagnóstico e o tratamento das salamandras, bem como a certificação do seu estatuto sanitário tendo em vista a sua comercialização e introdução na União. Estas medidas têm caráter de emergência e não são consideradas medidas específicas na aceção do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho. |
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(7)

É, pois, conveniente estabelecer medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de remessas de salamandras e a introdução dessas remessas na União, aplicáveis à ordem taxonómica Caudata, a fim de garantir que o Bsal não seja propagado pelo comércio intra-União desses animais e pela sua introdução na União. Essas medidas devem ter em conta as medidas de redução dos riscos referidas na Assistência da EFSA e, em particular, prever um período de quarentena, testes de diagnóstico e o tratamento das salamandras, bem como a certificação do seu estatuto sanitário tendo em vista a sua comercialização e introdução na União. Estas medidas têm caráter de emergência e não são consideradas medidas específicas na aceção do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) fixa os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia enumerados no anexo I desse regulamento, estando os anfíbios incluídos nesse anexo. As medidas de proteção da saúde animal estabelecidas na presente decisão não devem ser aplicáveis à circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013, devido às especificidades dessa circulação e atendendo à falta de informação a ela referente. |
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(8)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) fixa os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia enumerados no anexo I desse regulamento, estando os anfíbios incluídos nesse anexo. As medidas de proteção da saúde animal estabelecidas na presente decisão não devem ser aplicáveis à circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013, devido às especificidades dessa circulação e atendendo à falta de informação a ela referente.

| (9) | Essas medidas devem aplicar-se independentemente de outras regras da União potencialmente relevantes para o comércio e a introdução de salamandras, em especial o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (8). |
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(9)

Essas medidas devem aplicar-se independentemente de outras regras da União potencialmente relevantes para o comércio e a introdução de salamandras, em especial o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (8).

| (10) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) incluiu a infeção pelo Bsal no seu Código Sanitário para os Animais Aquáticos quando da 85.a sessão geral, realizada em 21-26 de maio de 2017. No entanto, não estão ainda disponíveis normas internacionais pormenorizadas e faltam informações sobre as capacidades técnicas dos serviços e laboratórios veterinários a nível mundial no que diz respeito aos testes para o Bsal, ao passo que várias partes interessadas na União Europeia estão na vanguarda dos progressos em matéria de diagnóstico e tratamento do Bsal e de manipulação segura das salamandras comercializadas. É, por conseguinte, adequado que a maior parte das medidas de redução dos riscos, nomeadamente a colocação em quarentena num estabelecimento apropriado, os testes e o tratamento das salamandras comercializadas e introduzidas na União, seja realizada por autoridades veterinárias competentes, operadores e laboratórios situados na União. |
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(10)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) incluiu a infeção pelo Bsal no seu Código Sanitário para os Animais Aquáticos quando da 85.a sessão geral, realizada em 21-26 de maio de 2017. No entanto, não estão ainda disponíveis normas internacionais pormenorizadas e faltam informações sobre as capacidades técnicas dos serviços e laboratórios veterinários a nível mundial no que diz respeito aos testes para o Bsal, ao passo que várias partes interessadas na União Europeia estão na vanguarda dos progressos em matéria de diagnóstico e tratamento do Bsal e de manipulação segura das salamandras comercializadas. É, por conseguinte, adequado que a maior parte das medidas de redução dos riscos, nomeadamente a colocação em quarentena num estabelecimento apropriado, os testes e o tratamento das salamandras comercializadas e introduzidas na União, seja realizada por autoridades veterinárias competentes, operadores e laboratórios situados na União.

| (11) | Segundo a Assistência da EFSA, é possível que o Bsal se transmita entre espécies de salamandras originárias de regiões diferentes, e pode ocorrer contaminação cruzada em diversos estabelecimentos de criação, recolha ou distribuição de salamandras. Consequentemente, o risco de o Bsal ocorrer nas salamandras comercializadas é independente do seu local de origem e da situação no meio natural. Assim, todas as remessas de salamandras destinadas ao comércio intra-União ou introduzidas na União devem ser sujeitas a medidas de redução dos riscos. |
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(11)

Segundo a Assistência da EFSA, é possível que o Bsal se transmita entre espécies de salamandras originárias de regiões diferentes, e pode ocorrer contaminação cruzada em diversos estabelecimentos de criação, recolha ou distribuição de salamandras. Consequentemente, o risco de o Bsal ocorrer nas salamandras comercializadas é independente do seu local de origem e da situação no meio natural. Assim, todas as remessas de salamandras destinadas ao comércio intra-União ou introduzidas na União devem ser sujeitas a medidas de redução dos riscos.

| (12) | Convém estabelecer condições mínimas aplicáveis aos estabelecimentos adequados a utilizar para a quarentena das salamandras, a fim de garantir a sua bioproteção, ao passo que a manipulação das salamandras que morrem nesses estabelecimentos deve ser feita de acordo com as regras específicas em vigor estabelecidas no regulamento relativo aos subprodutos animais (9). |
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(12)

Convém estabelecer condições mínimas aplicáveis aos estabelecimentos adequados a utilizar para a quarentena das salamandras, a fim de garantir a sua bioproteção, ao passo que a manipulação das salamandras que morrem nesses estabelecimentos deve ser feita de acordo com as regras específicas em vigor estabelecidas no regulamento relativo aos subprodutos animais (9).

| (13) | No que respeita à dimensão das unidades epidemiológicas submetidas a quarentena, deve especificar-se uma dimensão mínima elegível para a certificação dos resultados negativos dos testes de diagnóstico, atendendo à sensibilidade limitada do melhor teste disponível de reação de polimerização em cadeia quantitativa em tempo real (qPCR), cuja utilização só apresenta uma fiabilidade suficiente se as unidades epidemiológicas incluírem pelo menos 62 salamandras. |
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(13)

No que respeita à dimensão das unidades epidemiológicas submetidas a quarentena, deve especificar-se uma dimensão mínima elegível para a certificação dos resultados negativos dos testes de diagnóstico, atendendo à sensibilidade limitada do melhor teste disponível de reação de polimerização em cadeia quantitativa em tempo real (qPCR), cuja utilização só apresenta uma fiabilidade suficiente se as unidades epidemiológicas incluírem pelo menos 62 salamandras.

| (14) | As salamandras que tenham sido mantidas em quarentena e testadas com resultados negativos ou submetidas a um tratamento satisfatório na União não devem ser submetidas novamente a quarentena ou a testes se tiverem sido mantidas isoladas de salamandras com um estatuto sanitário diferente num estabelecimento adequado. |
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(14)

As salamandras que tenham sido mantidas em quarentena e testadas com resultados negativos ou submetidas a um tratamento satisfatório na União não devem ser submetidas novamente a quarentena ou a testes se tiverem sido mantidas isoladas de salamandras com um estatuto sanitário diferente num estabelecimento adequado.

| (15) | No que diz respeito aos tratamentos, estes devem ser especificados e estar em conformidade com os protocolos já descritos em literatura científica revista pelos pares, como salientado na Assistência da EFSA, ou com protocolos comparáveis. |
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(15)

No que diz respeito aos tratamentos, estes devem ser especificados e estar em conformidade com os protocolos já descritos em literatura científica revista pelos pares, como salientado na Assistência da EFSA, ou com protocolos comparáveis.

| (16) | A fim de impedir a certificação enganosa e fraudulenta, deve estabelecer-se uma lista de países terceiros aprovados para emitir certificados sanitários para a introdução na União de remessas de salamandras, limitada aos países que já forneceram garantias suficientes para a emissão de certificados pelo menos equivalentes às previstas na Diretiva 96/93/CEE do Conselho (10). Por conseguinte, é adequado fazer referência a listas já disponíveis elaboradas no contexto da introdução na União de outras mercadorias. Esses países terceiros estão enumerados, respetivamente, no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (11), no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE da Comissão (12), no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (13), no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (14), no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (15) ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (16). |
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(16)

A fim de impedir a certificação enganosa e fraudulenta, deve estabelecer-se uma lista de países terceiros aprovados para emitir certificados sanitários para a introdução na União de remessas de salamandras, limitada aos países que já forneceram garantias suficientes para a emissão de certificados pelo menos equivalentes às previstas na Diretiva 96/93/CEE do Conselho (10). Por conseguinte, é adequado fazer referência a listas já disponíveis elaboradas no contexto da introdução na União de outras mercadorias. Esses países terceiros estão enumerados, respetivamente, no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (11), no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE da Comissão (12), no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (13), no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (14), no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (15) ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (16).

| (17) | As remessas de salamandras apenas devem ser introduzidas na União se cumprirem todos os requisitos e se a autoridade veterinária competente do posto de inspeção fronteiriço de entrada puder também certificar-se de que as remessas serão aceites por um operador responsável por um estabelecimento de destino adequado para serem devidamente submetidas a quarentena. |
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(17)

As remessas de salamandras apenas devem ser introduzidas na União se cumprirem todos os requisitos e se a autoridade veterinária competente do posto de inspeção fronteiriço de entrada puder também certificar-se de que as remessas serão aceites por um operador responsável por um estabelecimento de destino adequado para serem devidamente submetidas a quarentena.

| (18) | A chegada efetiva das remessas de salamandras introduzidas na União em proveniência de países terceiros ao respetivo local de quarentena na União deve ser registada na versão eletrónica do documento veterinário comum de entrada constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (17) e gerido pelo sistema informático veterinário integrado denominado Traces, para que a autoridade veterinária competente do posto de inspeção fronteiriço de entrada possa ser informada, de modo fiável, da sua chegada. |
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(18)

A chegada efetiva das remessas de salamandras introduzidas na União em proveniência de países terceiros ao respetivo local de quarentena na União deve ser registada na versão eletrónica do documento veterinário comum de entrada constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (17) e gerido pelo sistema informático veterinário integrado denominado Traces, para que a autoridade veterinária competente do posto de inspeção fronteiriço de entrada possa ser informada, de modo fiável, da sua chegada.

| (19) | A presente decisão deve prever um período transitório, para que os Estados-Membros, as autoridades competentes e os operadores económicos tenham tempo para estabelecer os procedimentos necessários a fim de poderem cumprir as regras estabelecidas na presente decisão. A duração deste período deve estar limitada a alguns meses. Ao mesmo tempo, devem aplicar-se desde já medidas de redução dos riscos baseadas no nível de proteção requerido pelos Estados-Membros de destino. |
| --- | --- |

(19)

A presente decisão deve prever um período transitório, para que os Estados-Membros, as autoridades competentes e os operadores económicos tenham tempo para estabelecer os procedimentos necessários a fim de poderem cumprir as regras estabelecidas na presente decisão. A duração deste período deve estar limitada a alguns meses. Ao mesmo tempo, devem aplicar-se desde já medidas de redução dos riscos baseadas no nível de proteção requerido pelos Estados-Membros de destino.

| (20) | Espera-se dispor nos próximos anos de mais informações sobre o Bsal, provenientes de fontes científicas e dos resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros, as quais virão complementar os atuais conhecimentos sobre esta doença. Por conseguinte, as medidas de proteção da saúde animal estabelecidas na presente decisão devem ser de caráter temporário. No entanto, devem aplicar-se pelo menos até 31 de dezembro de 2019, a fim de permitir a sua implementação pelos Estados-Membros durante um ano, seguida da apresentação de um relatório anual e do exame deste relatório, enquanto podem ser estabelecidas regras permanentes da UE em matéria de saúde animal ao abrigo do novo Regulamento (UE) 2016/429 relativo às doenças animais transmissíveis, a aplicar a partir da data de aplicação do referido regulamento. |
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(20)

Espera-se dispor nos próximos anos de mais informações sobre o Bsal, provenientes de fontes científicas e dos resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros, as quais virão complementar os atuais conhecimentos sobre esta doença. Por conseguinte, as medidas de proteção da saúde animal estabelecidas na presente decisão devem ser de caráter temporário. No entanto, devem aplicar-se pelo menos até 31 de dezembro de 2019, a fim de permitir a sua implementação pelos Estados-Membros durante um ano, seguida da apresentação de um relatório anual e do exame deste relatório, enquanto podem ser estabelecidas regras permanentes da UE em matéria de saúde animal ao abrigo do novo Regulamento (UE) 2016/429 relativo às doenças animais transmissíveis, a aplicar a partir da data de aplicação do referido regulamento.

| (21) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece as medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de remessas de salamandras e a introdução dessas remessas na União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Salamandras», todos os anfíbios da ordem Caudata; |
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a)

«Salamandras», todos os anfíbios da ordem Caudata;

| b) | «Bsal», o fungo Batrachochytrium salamandrivorans (reino Fungi, filo Chytridiomycota, ordem Rhizophydiales); |
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b)

«Bsal», o fungo Batrachochytrium salamandrivorans (reino Fungi, filo Chytridiomycota, ordem Rhizophydiales);

Batrachochytrium salamandrivorans

Fungi

Chytridiomycota

Rhizophydiales

| c) | «Unidade epidemiológica», um grupo de salamandras com a mesma probabilidade de exposição ao Bsal; |
| --- | --- |

c)

«Unidade epidemiológica», um grupo de salamandras com a mesma probabilidade de exposição ao Bsal;

| d) | «Quarentena», a detenção de salamandras em isolamento sem contacto direto ou indireto com salamandras fora da sua unidade epidemiológica, a fim de assegurar que o Bsal não se propaga enquanto os animais em isolamento são sujeitos a observação durante um período específico e são submetidos a testes e, quando necessário, a tratamento; |
| --- | --- |

d)

«Quarentena», a detenção de salamandras em isolamento sem contacto direto ou indireto com salamandras fora da sua unidade epidemiológica, a fim de assegurar que o Bsal não se propaga enquanto os animais em isolamento são sujeitos a observação durante um período específico e são submetidos a testes e, quando necessário, a tratamento;

| e) | «Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha salamandras sob a sua responsabilidade, inclusive durante um período limitado, mas excluindo os detentores de animais de companhia; |
| --- | --- |

e)

«Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha salamandras sob a sua responsabilidade, inclusive durante um período limitado, mas excluindo os detentores de animais de companhia;

| f) | «Estabelecimento adequado», as instalações:






  i) | onde as salamandras são mantidas em quarentena antes de serem expedidas para outro Estado-Membro ou após a sua introdução na União, e |
| --- | --- | --- |

f)

«Estabelecimento adequado», as instalações:

i)

onde as salamandras são mantidas em quarentena antes de serem expedidas para outro Estado-Membro ou após a sua introdução na União, e

| ii) | que são registadas pela autoridade competente antes da data de início da quarentena; |
| --- | --- |

ii)

que são registadas pela autoridade competente antes da data de início da quarentena;

| g) | «Teste de diagnóstico adequado», um teste de reação de polimerização em cadeia quantitativa em tempo real (qPCR) contendo iniciadores STerF e STerR específicos da espécie que amplifica um fragmento do ADN do Bsal com 119 nucleótidos; |
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g)

«Teste de diagnóstico adequado», um teste de reação de polimerização em cadeia quantitativa em tempo real (qPCR) contendo iniciadores STerF e STerR específicos da espécie que amplifica um fragmento do ADN do Bsal com 119 nucleótidos;

| h) | «Documento Veterinário Comum de Entrada» ou «DVCE», o documento de notificação da chegada de animais à União, tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 282/2004, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I desse regulamento e gerido pelo sistema informático veterinário integrado denominado Traces. |
| --- | --- |

h)

«Documento Veterinário Comum de Entrada» ou «DVCE», o documento de notificação da chegada de animais à União, tal como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 282/2004, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I desse regulamento e gerido pelo sistema informático veterinário integrado denominado Traces.

o

o

| i) | «Caso de Bsal confirmado», a confirmação da presença de Bsal ou do seu material genético nos tecidos de salamandras pelo teste de diagnóstico adequado. |
| --- | --- |

i)

«Caso de Bsal confirmado», a confirmação da presença de Bsal ou do seu material genético nos tecidos de salamandras pelo teste de diagnóstico adequado.

Artigo 3.o

Condições de saúde animal para o comércio de salamandras na União

1.   Os Estados-Membros devem proibir a expedição de remessas de salamandras para outro Estado-Membro, exceto se essas remessas cumprirem as seguintes condições de saúde animal:

| a) | são acompanhadas de um certificado sanitário conforme com o modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte A; |
| --- | --- |

a)

são acompanhadas de um certificado sanitário conforme com o modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte A;

| b) | as salamandras não podem apresentar sinais clínicos de Bsal e, em particular, não podem apresentar lesões e úlceras cutâneas no momento do exame pelo veterinário oficial; esse exame deve ser realizado no período de 24 horas anterior à hora de expedição da remessa para o Estado-Membro de destino; |
| --- | --- |

b)

as salamandras não podem apresentar sinais clínicos de Bsal e, em particular, não podem apresentar lesões e úlceras cutâneas no momento do exame pelo veterinário oficial; esse exame deve ser realizado no período de 24 horas anterior à hora de expedição da remessa para o Estado-Membro de destino;

| c) | as salamandras devem provir de uma população em que não se registaram mortes devido ao Bsal e na qual não foram observados pelo operador quaisquer sinais clínicos de Bsal, em especial lesões e úlceras cutâneas; |
| --- | --- |

c)

as salamandras devem provir de uma população em que não se registaram mortes devido ao Bsal e na qual não foram observados pelo operador quaisquer sinais clínicos de Bsal, em especial lesões e úlceras cutâneas;

| d) | a remessa deve consistir em:






  i) | pelo menos 62 salamandras que foram submetidas a quarentena, como unidade epidemiológica, num estabelecimento adequado que satisfaz as condições mínimas estabelecidas no anexo II, durante um período de pelo menos seis semanas imediatamente anterior à data de emissão do certificado sanitário constante do anexo I, parte A, e as amostras de esfregaço de pele de salamandras da remessa devem ter sido submetidas a um teste de deteção do Bsal, com resultado negativo, durante a quinta semana do período de quarentena, utilizando o teste de diagnóstico adequado, de acordo com a dimensão das amostras indicada no anexo III, ponto 1, alínea a), ou |
| --- | --- | --- |

d)

a remessa deve consistir em:

i)

pelo menos 62 salamandras que foram submetidas a quarentena, como unidade epidemiológica, num estabelecimento adequado que satisfaz as condições mínimas estabelecidas no anexo II, durante um período de pelo menos seis semanas imediatamente anterior à data de emissão do certificado sanitário constante do anexo I, parte A, e as amostras de esfregaço de pele de salamandras da remessa devem ter sido submetidas a um teste de deteção do Bsal, com resultado negativo, durante a quinta semana do período de quarentena, utilizando o teste de diagnóstico adequado, de acordo com a dimensão das amostras indicada no anexo III, ponto 1, alínea a), ou

| ii) | salamandras que tenham sido tratadas contra o Bsal a contento da autoridade competente em conformidade com o disposto no anexo III, ponto 1, alínea b). |
| --- | --- |

ii)

salamandras que tenham sido tratadas contra o Bsal a contento da autoridade competente em conformidade com o disposto no anexo III, ponto 1, alínea b).

2.   Caso as remessas de salamandras tenham sido introduzidas na União a partir de um país terceiro e já tiverem sido submetidas a quarentena num estabelecimento de destino adequado em conformidade com o disposto no artigo 6.o, os Estados-Membros só podem autorizar a sua expedição para outro Estado-Membro se essas remessas cumprirem as seguintes condições:

| a) | as condições de saúde animal estabelecidas no n.o 1, alíneas a), b) e c); |
| --- | --- |

a)

as condições de saúde animal estabelecidas no n.o 1, alíneas a), b) e c);

| b) | as salamandras foram mantidas em quarentena no estabelecimento adequado que satisfaz as condições mínimas previstas no anexo II, entre o final do período de quarentena após a sua introdução na União e a emissão do certificado sanitário constante do anexo I, parte A. |
| --- | --- |

b)

as salamandras foram mantidas em quarentena no estabelecimento adequado que satisfaz as condições mínimas previstas no anexo II, entre o final do período de quarentena após a sua introdução na União e a emissão do certificado sanitário constante do anexo I, parte A.

Artigo 4.o

Condições de saúde animal para a introdução de remessas de salamandras na União

Os Estados-Membros devem proibir a introdução de remessas de salamandras na União a partir de um país terceiro, exceto se essas remessas cumprirem as seguintes condições:

| a) | provêm de países terceiros enumerados num dos seguintes atos:






  i) | anexo I da Decisão 2004/211/CE, |
| --- | --- | --- |

a)

provêm de países terceiros enumerados num dos seguintes atos:

i)

anexo I da Decisão 2004/211/CE,

| ii) | anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, |
| --- | --- |

ii)

anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE,

| iii) | anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, |
| --- | --- |

iii)

anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008,

o

| iv) | anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009, |
| --- | --- |

iv)

anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009,

o

| v) | anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010,
  ou |
| --- | --- |

v)

anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010,

o

ou

| vi) | anexo I do Regulamento (CE) n.o 605/2010; |
| --- | --- |

vi)

anexo I do Regulamento (CE) n.o 605/2010;

o

| b) | são acompanhadas de um certificado sanitário conforme com o modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte B; |
| --- | --- |

b)

são acompanhadas de um certificado sanitário conforme com o modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte B;

| c) | as salamandras não podem apresentar sinais clínicos de Bsal e, em especial, não podem existir sinais de lesões e úlceras cutâneas no momento do exame pelo veterinário oficial, devendo esse exame ter sido efetuado no período de 24 horas anterior à hora de expedição da remessa para a União; |
| --- | --- |

c)

as salamandras não podem apresentar sinais clínicos de Bsal e, em especial, não podem existir sinais de lesões e úlceras cutâneas no momento do exame pelo veterinário oficial, devendo esse exame ter sido efetuado no período de 24 horas anterior à hora de expedição da remessa para a União;

| d) | antes da emissão do certificado sanitário referido na alínea b), a unidade epidemiológica que contém as salamandras da remessa deve ter sido isolada das outras salamandras o mais tardar no momento da realização do exame para fins de emissão do certificado sanitário e não deve ter estado em contacto com outras salamandras desde esse momento. |
| --- | --- |

d)

antes da emissão do certificado sanitário referido na alínea b), a unidade epidemiológica que contém as salamandras da remessa deve ter sido isolada das outras salamandras o mais tardar no momento da realização do exame para fins de emissão do certificado sanitário e não deve ter estado em contacto com outras salamandras desde esse momento.

Artigo 5.o

Atestado relativo ao estabelecimento de destino adequado

Os Estados-Membros devem assegurar que os postos de inspeção fronteiriços não aceitam a entrada de remessas de salamandras na União exceto se os importadores ou seus representantes fornecerem um atestado escrito, numa língua oficial do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de entrada na União, assinado pela pessoa singular ou coletiva responsável pelo estabelecimento de destino adequado, indicando:

| a) | o nome e o endereço do estabelecimento de destino adequado; |
| --- | --- |

a)

o nome e o endereço do estabelecimento de destino adequado;

| b) | que o estabelecimento de destino adequado satisfaz as condições mínimas previstas no anexo II; |
| --- | --- |

b)

que o estabelecimento de destino adequado satisfaz as condições mínimas previstas no anexo II;

| c) | que a remessa de salamandras será aceite para quarentena. |
| --- | --- |

c)

que a remessa de salamandras será aceite para quarentena.

Artigo 6.o

Regras de quarentena aplicáveis às remessas de salamandras introduzidas na União

Os Estados-Membros devem assegurar o seguinte:

| 1) | O veterinário oficial ou aprovado responsável pelo estabelecimento de destino adequado regista a chegada da remessa de salamandras introduzida na União em proveniência de um país terceiro na casa 45 da parte 3 da versão eletrónica do documento veterinário comum de entrada. |
| --- | --- |

1)

O veterinário oficial ou aprovado responsável pelo estabelecimento de destino adequado regista a chegada da remessa de salamandras introduzida na União em proveniência de um país terceiro na casa 45 da parte 3 da versão eletrónica do documento veterinário comum de entrada.

| 2) | O veterinário oficial ou aprovado assegura que o operador mantém a remessa de salamandras em quarentena, como uma única unidade epidemiológica, no estabelecimento de destino adequado. |
| --- | --- |

2)

O veterinário oficial ou aprovado assegura que o operador mantém a remessa de salamandras em quarentena, como uma única unidade epidemiológica, no estabelecimento de destino adequado.

| 3) | O veterinário oficial ou aprovado inspeciona as condições de quarentena de cada remessa de salamandras, devendo essa inspeção incluir um exame dos registos de mortalidade e uma inspeção clínica das salamandras no estabelecimento de destino adequado, em especial para detetar lesões e úlceras cutâneas. |
| --- | --- |

3)

O veterinário oficial ou aprovado inspeciona as condições de quarentena de cada remessa de salamandras, devendo essa inspeção incluir um exame dos registos de mortalidade e uma inspeção clínica das salamandras no estabelecimento de destino adequado, em especial para detetar lesões e úlceras cutâneas.

| 4) | Se a remessa for constituída por 62 ou mais salamandras, o veterinário oficial ou aprovado efetua os procedimentos de exame, amostragem, teste e tratamento relativos ao Bsal em conformidade com os procedimentos referidos no anexo III, pontos 1 e 2, após a chegada da remessa de salamandras ao estabelecimento de destino adequado. |
| --- | --- |

4)

Se a remessa for constituída por 62 ou mais salamandras, o veterinário oficial ou aprovado efetua os procedimentos de exame, amostragem, teste e tratamento relativos ao Bsal em conformidade com os procedimentos referidos no anexo III, pontos 1 e 2, após a chegada da remessa de salamandras ao estabelecimento de destino adequado.

| 5) | Se a remessa for constituída por menos de 62 salamandras, o veterinário oficial ou aprovado assegura que a remessa é tratada contra o Bsal de forma satisfatória para a autoridade competente em conformidade com o anexo III, ponto 3; |
| --- | --- |

5)

Se a remessa for constituída por menos de 62 salamandras, o veterinário oficial ou aprovado assegura que a remessa é tratada contra o Bsal de forma satisfatória para a autoridade competente em conformidade com o anexo III, ponto 3;

| 6) | O veterinário oficial ou aprovado autoriza a saída da remessa de salamandras do estabelecimento de destino adequado, mediante autorização por escrito:






  a) | caso sejam realizados testes, como referido no anexo III, ponto 1, alínea a), desde que tenham decorrido pelo menos seis semanas após o início do período de quarentena e não antes da receção dos resultados negativos desses testes, consoante a data que for posterior; ou |
| --- | --- | --- |

6)

O veterinário oficial ou aprovado autoriza a saída da remessa de salamandras do estabelecimento de destino adequado, mediante autorização por escrito:

a)

caso sejam realizados testes, como referido no anexo III, ponto 1, alínea a), desde que tenham decorrido pelo menos seis semanas após o início do período de quarentena e não antes da receção dos resultados negativos desses testes, consoante a data que for posterior; ou

| b) | caso seja efetuado um tratamento, como referido no anexo III, ponto 1, alínea b), só após a conclusão satisfatória do tratamento. |
| --- | --- |

b)

caso seja efetuado um tratamento, como referido no anexo III, ponto 1, alínea b), só após a conclusão satisfatória do tratamento.

Artigo 7.o

Medidas a tomar se for confirmado um caso de Bsal num estabelecimento de destino adequado

1.   Os Estados-Membros devem garantir que se se confirmar, durante a quarentena, que pelo menos uma salamandra de uma unidade epidemiológica está infetada pelo Bsal, o estabelecimento de destino adequado toma as seguintes medidas:

| a) | todas as salamandras da mesma unidade epidemiológica são:






  i) | tratadas contra o Bsal, a contento da autoridade competente, em conformidade com o anexo III, ponto 3, ou |
| --- | --- | --- |

a)

todas as salamandras da mesma unidade epidemiológica são:

i)

tratadas contra o Bsal, a contento da autoridade competente, em conformidade com o anexo III, ponto 3, ou

| ii) | mortas e eliminadas como subprodutos animais em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; |
| --- | --- |

ii)

mortas e eliminadas como subprodutos animais em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

| b) | depois de concluídas as medidas referidas na alínea a), a zona do estabelecimento de destino adequado onde a unidade epidemiológica foi mantida é limpa e desinfetada a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

depois de concluídas as medidas referidas na alínea a), a zona do estabelecimento de destino adequado onde a unidade epidemiológica foi mantida é limpa e desinfetada a contento da autoridade competente.

2.   A autoridade competente pode exigir que as salamandras tratadas sejam submetidas a testes para verificar a eficácia do tratamento referido no ponto 1, alínea a), subalínea i), e pode exigir a repetição de tratamentos, conforme adequado, a fim de impedir a propagação do Bsal.

Artigo 8.o

Custos

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os custos da quarentena, dos testes e, se necessário, das medidas de redução dos riscos e dos tratamentos são suportados pelo operador ou pelo importador.

Artigo 9.o

Obrigação de apresentação de relatórios anuais

O mais tardar em 30 de junho de cada ano, a partir de 2019, os Estados-Membros que tenham manipulado remessas de salamandras no ano anterior devem apresentar à Comissão as informações seguintes, relativas ao ano anterior, estabelecendo uma distinção entre as informações relativas ao comércio intra-União e as respeitantes à introdução de remessas de salamandras na União:

| a) | o número de unidades epidemiológicas com pelo menos um caso confirmado de Bsal; |
| --- | --- |

a)

o número de unidades epidemiológicas com pelo menos um caso confirmado de Bsal;

| b) | o número de unidades epidemiológicas tratadas sem casos confirmados; |
| --- | --- |

b)

o número de unidades epidemiológicas tratadas sem casos confirmados;

| c) | quaisquer outras informações que considerem pertinentes sobre os testes, o tratamento ou a manipulação das remessas e sobre a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

quaisquer outras informações que considerem pertinentes sobre os testes, o tratamento ou a manipulação das remessas e sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 10.o

Medidas transitórias

1.   Durante um período transitório até 6 de setembro de 2018, os Estados-Membros de destino podem aceitar no seu território remessas de salamandras provenientes de outros Estados-Membros que não cumpram as condições de saúde animal estabelecidas no artigo 3.o, sob condições adequadas de redução dos riscos a determinar pela autoridade competente após consulta dos operadores e, se necessário, do Estado-Membro de origem.

2.   Durante um período transitório até 6 de setembro de 2018, os Estados-Membros de destino podem aceitar no seu território remessas de salamandras introduzidas na União em proveniência de um país terceiro que não cumpram as condições de saúde animal estabelecidas no artigo 4.o, desde que essas remessas sejam manipuladas em conformidade com os artigos 5.o a 7.o.

Artigo 11.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 12.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  
  EFSA Journal 2017;15(11):5071

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

5

(6)  
  EFSA Journal 2017;15(2):4739.

6

EFSA Journal

(7)  Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

9

o

o

(10)  Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 28).

10

(11)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

11

(12)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).

14

o

(15)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

15

o

(16)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11).

17

o

---

ANEXO I

PARTE A

CERTIFICADO SANITÁRIO

para o comércio de salamandras na União

Image 1

UNIÃO EUROPEIA

Certificado comercial intra-União

Parte I: Detalhes relativos à remessa apresentada

I.1. Expedidor

Nome

Endereço

Código postal

I.2. N.o de referência do certificado

I.2.a. Número de referência local

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Endereço

Código postal

I.6.

I.7.

I.8. País de origem

Código ISO

I.9.

I.10. País de destino

Código ISO

I.11.

I.12. Local de origem

Outro (quarentena registada)

Nome Número de registo

Endereço

Código postal

I.13. Local de destino

Exploração

Outro

Nome Número de aprovação

Endereço

Código postal

I.14. Local de carregamento

Código postal

I.15. Data e hora da partida

I.16. Meios de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação

I.17. Transportador

Nome Número de aprovação

Endereço

Código postal Estado-Membro

I.18. Espécie animal

I.19. Código do produto (Código SH)

01069000

I.20. Quantidade

I.21.

I.22. Número de emba-lagens

Image 2

I.23. Número do selo/do contentor

I.24. Tipo de embalagem

I.25. Animais certificados para:

Criação Outro

I.26. Trânsito por país terceiro

País terceiro Código ISO

Ponto de saída Código

Ponto de entrada N.o do PIF

I.27. Trânsito por Estados-Membros

Estado-Membro Código ISO

Estado-Membro Código ISO

Estado-Membro Código ISO

I.28. Exportação

País terceiro Código ISO

Ponto de saída Código

I.29.

I.30.

I.31. Identificação dos animais

Espécie (designação científica) Quantidade

Image 3

União Europeia

Salamandras

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b. Número de referência local

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos na parte I satisfazem os seguintes requisitos:

II.1. As salamandras (1) foram examinadas e não apresentam sinais clínicos de infeção pelo fungo Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal), em especial lesões e úlceras cutâneas, no momento do exame que foi realizado nas24 horas anteriores à hora prevista de expedição da remessa;

II.2. Segundo o operador, as salamandras provêm de uma população em que o operador não observou qualquer caso de morte devido ao Bsal nem sinais de Bsal, em especial lesões e úlceras cutâneas;

II.3. A remessa consiste:

(2) quer [i) numa unidade epidemiológica de, pelo menos, 62 salamandras que foram mantidas em quarentena, isoladas de outras salamandras, num estabelecimento adequado durante um período de pelo menos 6 semanas imediatamente anterior à data de emissão do presente certificado, e

ii) as amostras de esfregaços da pele das salamandras tomadas durante a quinta semana de quarentena foram testadas para deteção do Bsal, com resultados negativos, utilizando o teste de diagnóstico adequado, em conformidade com a dimensão das amostras indicada no anexo III, ponto 1, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão.]

(2) quer [em salamandras que foram tratadas contra o Bsal a contento da autoridade competente em conformidade com o anexo III, ponto 1, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão.]

(2) quer [em salamandras que foram introduzidas na União Europeia e submetidas a quarentena ou a tratamento e foram mantidas no estabelecimento de destino adequado, isoladas de outras salamandras, entre o final do período de quarentena após a sua introdução na União Europeia e a emissão do presente certificado.]

Notas

(1) Por «salamandras» entende-se todos os anfíbios da ordem Caudata.

(2) Riscar o que não interessa.

— Os dados requeridos pelo presente certificado devem ser introduzidos no TRACES na data de emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas seguintes.

— O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do presente certificado.

— O presente certificado é válido durante um período de 10 dias a contar da data de emissão.

Parte II: Certificação

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Unidade Veterinária Local (UVL): N.o da UVL:

Data: Assinatura:

Carimbo:

PARTE B

CERTIFICADO SANITÁRIO

CERTIFICADO SANITÁRIO

para a introdução de remessas de salamandras na União Europeia

para a introdução de remessas de salamandras na União Europeia

Image 4

PAÍS:

Certificado veterinário para a UE

Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida

I.1. Expedidor

Nome

Endereço

País

Telef.

I.2. Número de referência do certificado

I.2.a.

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Endereço

País

Telef.

I.6.

I.7. País de origem

Código ISO

I.8. Região de origem

Código

I.9. País de destino

Código ISO

I.10.

I.11. Local de origem

Nome

Endereço

Nome

Endereço

Nome

Endereço

I.12.

I.13. Local de carregamento

Endereço

I.14. Data da partida Hora da partida

I.15. Meios de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação

Documento:

I.16. PIF de entrada na UE

I.17. Número(s) CITES (1)

I.18. Descrição da mercadoria

I.19. Código da mercadoria (01069000)

I.20. Quantidade

I.21.

I.22. Número de emba-lagens

Image 5

I.23. Número do selo/do contentor

I.24.

I.25. Mercadorias certificadas para:

Outro Criação Organismos aprovados

I.26.

I.27. Para importação ou admissão na UE

I.28. Identificação das mercadorias

Espécie Quantidade

(designação científica)

Image 6

PAÍS

Salamandras

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos na parte I satisfazem os seguintes requisitos:

II.1. A remessa de salamandras (2) provém de um país terceiro de origem que está enumerado no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE da Comissão, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão.

II.2. As salamandras foram examinadas e não apresentam sinais clínicos de infeção pelo fungo Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal), em especial lesões e úlceras cutâneas, no momento do exame que foi realizado nas 24 horas anteriores à hora prevista de expedição da remessa para a União Europeia.

II.3. A remessa de salamandras foi isolada das outras salamandras o mais tardar no momento da realização do exame referido no ponto II.2 e não esteve em contacto com outras salamandras desde esse momento.

Notas:

Parte I:

(1) Preencher ou riscar conforme adequado: o número de autorização CITES só é relevante para os animais enumerados na convenção de Washington sobre as espécies protegidas.

Parte II:

(2) Por «salamandras» entende-se todos os anfíbios da ordem Caudata.

— O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do presente certificado.

— O presente certificado é válido durante um período de 10 dias a contar da data do exame no país terceiro de origem.

Parte II: Certificação

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:

---

ANEXO II

CONDIÇÕES MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DE DESTINO ADEQUADOS

| 1. | O estabelecimento de destino adequado:






  a) | dispõe de um sistema que assegura uma vigilância adequada das salamandras; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

dispõe de um sistema que assegura uma vigilância adequada das salamandras;

| b) | está sob o controlo de um veterinário oficial ou aprovado; |
| --- | --- |

b)

está sob o controlo de um veterinário oficial ou aprovado;

| c) | é limpo e desinfetado em conformidade com as instruções da autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

é limpo e desinfetado em conformidade com as instruções da autoridade competente.

| 2. | O operador do estabelecimento adequado assegura que:






  a) | os tanques, grades ou outros objetos contaminados utilizados para o transporte das salamandras são limpos e desinfetados, a menos que sejam destruídos, de forma a impedir a propagação de Bsal; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

os tanques, grades ou outros objetos contaminados utilizados para o transporte das salamandras são limpos e desinfetados, a menos que sejam destruídos, de forma a impedir a propagação de Bsal;

| b) | os resíduos e as águas residuais são recolhidos com regularidade, armazenados e posteriormente tratados de modo a impedir a propagação de Bsal; |
| --- | --- |

b)

os resíduos e as águas residuais são recolhidos com regularidade, armazenados e posteriormente tratados de modo a impedir a propagação de Bsal;

| c) | os cadáveres das salamandras submetidas a quarentena são examinadas num laboratório indicado pela autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

os cadáveres das salamandras submetidas a quarentena são examinadas num laboratório indicado pela autoridade competente;

| d) | os testes e tratamentos necessários das salamandras são efetuados em consulta com o veterinário oficial ou aprovado e sob o seu controlo. |
| --- | --- |

d)

os testes e tratamentos necessários das salamandras são efetuados em consulta com o veterinário oficial ou aprovado e sob o seu controlo.

| 3. | O operador dos estabelecimentos de destino adequados informa o veterinário oficial ou aprovado das doenças e mortes de salamandras que ocorram durante a quarentena. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O operador dos estabelecimentos de destino adequados mantém um registo do seguinte:






  a) | para cada remessa, a data, o número e a espécie de salamandras que entram e saem; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

para cada remessa, a data, o número e a espécie de salamandras que entram e saem;

| b) | cópias dos certificados sanitários e dos documentos veterinários comuns de entrada que acompanham a remessa de salamandras; |
| --- | --- |

b)

cópias dos certificados sanitários e dos documentos veterinários comuns de entrada que acompanham a remessa de salamandras;

| c) | casos de doença e número de mortes, por dia; |
| --- | --- |

c)

casos de doença e número de mortes, por dia;

| d) | datas e resultados dos testes; |
| --- | --- |

d)

datas e resultados dos testes;

| e) | tipos de tratamento, respetivas datas e número de animais tratados. |
| --- | --- |

e)

tipos de tratamento, respetivas datas e número de animais tratados.

---

ANEXO III

PROCEDIMENTOS DE EXAME, AMOSTRAGEM, TESTE E TRATAMENTO RELATIVOS AO BSAL

| 1. | Durante a quarentena, as salamandras são submetidas aos seguintes procedimentos:






  a) | se a unidade epidemiológica for constituída por 62 ou mais salamandras, as amostras de esfregaços de pele das salamandras submetidas a quarentena devem ser examinadas sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, utilizando o teste de diagnóstico adequado, durante a quinta semana a contar da data de entrada no estabelecimento adequado, de acordo com a dimensão das amostras indicada no quadro de referência, a menos que o operador opte por um tratamento em conformidade com a alínea b).
  Quadro de referência (1):













  Dimensão da unidade epidemiológica | 62 | 186 | 200 | 250 | 300 | 350 | 400 | 450 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dimensão da amostra | 62 | 96 | 98 | 102 | 106 | 108 | 110 | 111 |

1.

a)

se a unidade epidemiológica for constituída por 62 ou mais salamandras, as amostras de esfregaços de pele das salamandras submetidas a quarentena devem ser examinadas sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, utilizando o teste de diagnóstico adequado, durante a quinta semana a contar da data de entrada no estabelecimento adequado, de acordo com a dimensão das amostras indicada no quadro de referência, a menos que o operador opte por um tratamento em conformidade com a alínea b).

Quadro de referência (1):

Dimensão da unidade epidemiológica

62

186

200

250

300

350

400

450

Dimensão da amostra

62

96

98

102

106

108

110

111

| b) | se o operador optar por um dos tratamentos indicados no ponto 3, ou em todos os casos em que a unidade epidemiológica for constituída por menos de 62 salamandras, o operador deve submeter todas as salamandras da remessa a um tratamento contra o Bsal, sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

se o operador optar por um dos tratamentos indicados no ponto 3, ou em todos os casos em que a unidade epidemiológica for constituída por menos de 62 salamandras, o operador deve submeter todas as salamandras da remessa a um tratamento contra o Bsal, sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, a contento da autoridade competente.

| c) | nos casos referidos na alínea b), o veterinário oficial ou aprovado pode exigir que a unidade epidemiológica seja submetida a um teste representativo utilizando o teste de diagnóstico adequado, antes do tratamento, para monitorizar a presença de Bsal, ou após o tratamento, para verificar a ausência de Bsal. |
| --- | --- |

c)

nos casos referidos na alínea b), o veterinário oficial ou aprovado pode exigir que a unidade epidemiológica seja submetida a um teste representativo utilizando o teste de diagnóstico adequado, antes do tratamento, para monitorizar a presença de Bsal, ou após o tratamento, para verificar a ausência de Bsal.

| d) | devem ser examinadas amostras de esfregaços de pele de todas as salamandras mortas ou clinicamente doentes, em especial as que apresentam lesões cutâneas, devendo esse exame ser efetuado sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, utilizando o teste de diagnóstico adequado, no momento em que surgirem lesões ou outros sinais clínicos ou no momento da morte, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

d)

devem ser examinadas amostras de esfregaços de pele de todas as salamandras mortas ou clinicamente doentes, em especial as que apresentam lesões cutâneas, devendo esse exame ser efetuado sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, utilizando o teste de diagnóstico adequado, no momento em que surgirem lesões ou outros sinais clínicos ou no momento da morte, consoante o que ocorrer primeiro.

| e) | todas as salamandras que morram num estabelecimento adequado devem ser submetidas a um exame post mortem sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, em especial para detetar sinais de Bsal, a fim de confirmar ou excluir o Bsal como causa de morte, na medida do possível. |
| --- | --- |

e)

todas as salamandras que morram num estabelecimento adequado devem ser submetidas a um exame post mortem sob o controlo do veterinário oficial ou aprovado, em especial para detetar sinais de Bsal, a fim de confirmar ou excluir o Bsal como causa de morte, na medida do possível.

| 2. | Todos os testes de amostras colhidas e exames post mortem efetuados durante a quarentena devem ser realizados em laboratórios indicados pelo veterinário oficial ou aprovado. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os tratamentos que se seguem são considerados satisfatórios:






  a) | manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 25 °C durante pelo menos 12 dias; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 25 °C durante pelo menos 12 dias;

| b) | manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 20 °C durante pelo menos 10 dias em combinação com um tratamento em banhos de imersão com polimixina E (2 000 UI/ml) durante 10 minutos duas vezes por dia, seguidos da aplicação de voriconazol por pulverização (12,5 μg/ml); |
| --- | --- |

b)

manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 20 °C durante pelo menos 10 dias em combinação com um tratamento em banhos de imersão com polimixina E (2 000 UI/ml) durante 10 minutos duas vezes por dia, seguidos da aplicação de voriconazol por pulverização (12,5 μg/ml);

| c) | qualquer outro tratamento com resultados comparáveis quanto à eliminação do Bsal, que conste de um artigo revisto pelos pares publicado numa revista científica. |
| --- | --- |

c)

qualquer outro tratamento com resultados comparáveis quanto à eliminação do Bsal, que conste de um artigo revisto pelos pares publicado numa revista científica.

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(1)  Pressupondo uma taxa de prevalência do Bsal de 3% na unidade epidemiológica e assegurando a sua deteção com um grau de confiança de 95 %, calculando-se a sensibilidade do teste de diagnóstico adequado para 80 %.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/34 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/321 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2018

que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | As especificações técnicas e operacionais determinadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão (2) determinam que as especificações gerais do serviço «CS alta precisão» prestado pelo serviço comercial incluem um erro de posicionamento inferior a um decímetro e que o acesso a este serviço «CS alta precisão», controlado por um ou mais prestadores de serviços, é pago em função da política tarifária em vigor. |
| --- | --- |

(1)

As especificações técnicas e operacionais determinadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão (2) determinam que as especificações gerais do serviço «CS alta precisão» prestado pelo serviço comercial incluem um erro de posicionamento inferior a um decímetro e que o acesso a este serviço «CS alta precisão», controlado por um ou mais prestadores de serviços, é pago em função da política tarifária em vigor.

| (2) | No entanto, um acesso pago ao serviço de alta precisão do serviço comercial seria suscetível de travar o desenvolvimento das aplicações destinadas a utilizar o serviço e a entravar, em especial no interior da União, o crescimento promissor das atividades económicas baseadas na tecnologia da radionavegação por satélite. Pode, além disso, constituir um obstáculo à penetração do sistema resultante do programa Galileu nos mercados mundiais, a partir do momento em que sistemas concorrentes se proponham prestar gratuitamente serviços de alta precisão. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, um acesso pago ao serviço de alta precisão do serviço comercial seria suscetível de travar o desenvolvimento das aplicações destinadas a utilizar o serviço e a entravar, em especial no interior da União, o crescimento promissor das atividades económicas baseadas na tecnologia da radionavegação por satélite. Pode, além disso, constituir um obstáculo à penetração do sistema resultante do programa Galileu nos mercados mundiais, a partir do momento em que sistemas concorrentes se proponham prestar gratuitamente serviços de alta precisão.

| (3) | Por outro lado, as empresas dos setores em pleno desenvolvimento mais suscetíveis de utilizar o serviço comercial de alta precisão, como as que estão ativas em matéria de veículos autónomos, robótica ou drones, não carecem de uma precisão de posicionamento tão grande como a inicialmente prevista para o serviço comercial. Para estas empresas, uma precisão inferior a dois decímetros é suficiente, e é mais interessante obter em contrapartida uma redução do lapso de tempo necessário para a aquisição dessa precisão. Ora, existe uma correlação positiva entre a precisão de posicionamento e o lapso de tempo necessário para a aquisição dessa precisão. A diminuição da precisão mínima de um decímetro para dois decímetros será acompanhada de uma diminuição do lapso de tempo necessário para a aquisição da precisão, variável em função da tecnologia utilizada e do ambiente e da localização do utilizador. |
| --- | --- |

(3)

Por outro lado, as empresas dos setores em pleno desenvolvimento mais suscetíveis de utilizar o serviço comercial de alta precisão, como as que estão ativas em matéria de veículos autónomos, robótica ou drones, não carecem de uma precisão de posicionamento tão grande como a inicialmente prevista para o serviço comercial. Para estas empresas, uma precisão inferior a dois decímetros é suficiente, e é mais interessante obter em contrapartida uma redução do lapso de tempo necessário para a aquisição dessa precisão. Ora, existe uma correlação positiva entre a precisão de posicionamento e o lapso de tempo necessário para a aquisição dessa precisão. A diminuição da precisão mínima de um decímetro para dois decímetros será acompanhada de uma diminuição do lapso de tempo necessário para a aquisição da precisão, variável em função da tecnologia utilizada e do ambiente e da localização do utilizador.

| (4) | Além disso, os utilizadores que necessitam de um serviço que contenha um erro de posicionamento inferior ao que o serviço «CS alta precisão» pode oferecer, podem continuar a obtê-lo junto das empresas que já propõem, de forma localizada, serviços comerciais com essa precisão. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, os utilizadores que necessitam de um serviço que contenha um erro de posicionamento inferior ao que o serviço «CS alta precisão» pode oferecer, podem continuar a obtê-lo junto das empresas que já propõem, de forma localizada, serviços comerciais com essa precisão.

| (5) | Importa igualmente precisar que a gratuidade do serviço de alta precisão do serviço comercial não prejudica o caráter eventualmente pago de outros serviços prestados pelo sistema resultante do programa Galileu. |
| --- | --- |

(5)

Importa igualmente precisar que a gratuidade do serviço de alta precisão do serviço comercial não prejudica o caráter eventualmente pago de outros serviços prestados pelo sistema resultante do programa Galileu.

| (6) | Por conseguinte, é conveniente prever de forma correlativa, por um lado, que o acesso ao serviço «CS alta precisão» prestado pelo serviço comercial seja gratuito e, por outro, que as especificações gerais do serviço «CS alta precisão» incluam um erro de posicionamento inferior a dois decímetros. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é conveniente prever de forma correlativa, por um lado, que o acesso ao serviço «CS alta precisão» prestado pelo serviço comercial seja gratuito e, por outro, que as especificações gerais do serviço «CS alta precisão» incluam um erro de posicionamento inferior a dois decímetros.

| (7) | Por último, no que se refere à implantação do serviço «CS alta precisão», importa alterar ligeiramente a denominação das duas fases previstas, a fim de refletir melhor a sua realidade. |
| --- | --- |

(7)

Por último, no que se refere à implantação do serviço «CS alta precisão», importa alterar ligeiramente a denominação das duas fases previstas, a fim de refletir melhor a sua realidade.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2017/224 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2017/224 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/224 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na linha intitulada «Especificações gerais» e na coluna intitulada «CS alta precisão», o texto passa a ter a seguinte redação: «Fornecimento de dados de alta precisão a fim de obter um erro de posicionamento inferior a dois decímetros em condições de utilização nominais»; |
| --- | --- |

1)

na linha intitulada «Especificações gerais» e na coluna intitulada «CS alta precisão», o texto passa a ter a seguinte redação: «Fornecimento de dados de alta precisão a fim de obter um erro de posicionamento inferior a dois decímetros em condições de utilização nominais»;

| 2) | na linha intitulada «Acesso ao serviço» e na coluna intitulada «CS alta precisão», o texto passa a ter a seguinte redação: «— Acesso gratuito»; |
| --- | --- |

2)

na linha intitulada «Acesso ao serviço» e na coluna intitulada «CS alta precisão», o texto passa a ter a seguinte redação: «— Acesso gratuito»;

| 3) | na linha intitulada «Implementação do serviço» e na coluna intitulada «CS alta precisão», os termos «- Fase de exploração comercial inicial entre 2018 e 2020 — Fase de plena exploração comercial a partir de 2020» são substituídos pelos termos «— Fase inicial de fornecimento dos sinais entre 2018 e 2020 — Fase da prestação de serviços completa a partir de 2020». |
| --- | --- |

3)

na linha intitulada «Implementação do serviço» e na coluna intitulada «CS alta precisão», os termos «- Fase de exploração comercial inicial entre 2018 e 2020 — Fase de plena exploração comercial a partir de 2020» são substituídos pelos termos «— Fase inicial de fornecimento dos sinais entre 2018 e 2020 — Fase da prestação de serviços completa a partir de 2020».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 9.2.2017, p. 36).

2

o

o

o

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/322 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2018

que suspende o procedimento de exame relativo a entraves ao comércio que consistem em medidas adotadas pela República da Turquia que afetam o comércio de papel sem pasta mecânica, não revestido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1) (Regulamento relativo aos entraves aos comércio), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Após consulta do Comité dos Entraves ao Comércio,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de abril de 2017, a Confederação das Indústrias Europeias do Papel («CEPI») apresentou uma denúncia em nome da indústria do papel da União, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo aos entraves ao comércio. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de abril de 2017, a Confederação das Indústrias Europeias do Papel («CEPI») apresentou uma denúncia em nome da indústria do papel da União, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo aos entraves ao comércio.

| (2) | A CEPI alegou que a República da Turquia introduziu, em 28 de setembro de 2015, um sistema de vigilância das importações de papel sem pasta mecânica, não revestido, que inclui um requisito específico de concessão de licenças de importação, torna impossíveis as importações abaixo de um certo valor-limite e cria entraves ao comércio para as importações que ultrapassem esse valor-limite. |
| --- | --- |

(2)

A CEPI alegou que a República da Turquia introduziu, em 28 de setembro de 2015, um sistema de vigilância das importações de papel sem pasta mecânica, não revestido, que inclui um requisito específico de concessão de licenças de importação, torna impossíveis as importações abaixo de um certo valor-limite e cria entraves ao comércio para as importações que ultrapassem esse valor-limite.

| (3) | A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um procedimento de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 7 de julho de 2017 (2). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um procedimento de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 7 de julho de 2017 (2).

| (4) | Durante a investigação, a República da Turquia revogou a aplicação do sistema de vigilância das importações no que respeita ao papel sem pasta mecânica, não revestido. |
| --- | --- |

(4)

Durante a investigação, a República da Turquia revogou a aplicação do sistema de vigilância das importações no que respeita ao papel sem pasta mecânica, não revestido.

| (5) | Apesar da revogação da medida que sujeitava o papel sem pasta mecânica, não revestido, ao sistema de vigilância, esse sistema continua a existir e poderia voltar a aplicar-se ao referido papel. A Comissão considera, por conseguinte, que o procedimento não deve ser encerrado, mas suspenso. |
| --- | --- |

(5)

Apesar da revogação da medida que sujeitava o papel sem pasta mecânica, não revestido, ao sistema de vigilância, esse sistema continua a existir e poderia voltar a aplicar-se ao referido papel. A Comissão considera, por conseguinte, que o procedimento não deve ser encerrado, mas suspenso.

| (6) | A Comissão continuará a acompanhar a situação. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão continuará a acompanhar a situação.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Entraves ao Comércio, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Entraves ao Comércio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suspenso o procedimento de exame relativo a entraves ao comércio que consistem em medidas adotadas pela República da Turquia que afetam o comércio de papel sem pasta mecânica, não revestido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 272 de 16.10.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO C 218 de 7.7.2017, p. 20.

2

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ORIENTAÇÕES

| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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ORIENTAÇÃO (UE) 2018/323 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de fevereiro de 2018

que altera a Orientação BCE/2013/7 relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2018/8)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o-1, o artigo 12.o-1 e o artigo 14.o-3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) foi alterado a fim de: i) esclarecer o âmbito da população dos agentes inquiridos que reportam dados de grupo e que podem ser identificados como fazendo população efetivamente inquirida pelo Conselho do BCE para os efeitos desse regulamento, e ii) incluir a possibilidade de os dados de grupo previstos no artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) serem reportados diretamente ao Banco Central Europeu (BCE). A Orientação BCE/2013/7 do Banco Central Europeu (3) carece de ser alterada para ter em conta estas alterações, porquanto estabelece os procedimentos a cumprir pelos bancos centrais nacionais (BCN) aquando da prestação de informação ao BCE no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) foi alterado a fim de: i) esclarecer o âmbito da população dos agentes inquiridos que reportam dados de grupo e que podem ser identificados como fazendo população efetivamente inquirida pelo Conselho do BCE para os efeitos desse regulamento, e ii) incluir a possibilidade de os dados de grupo previstos no artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) serem reportados diretamente ao Banco Central Europeu (BCE). A Orientação BCE/2013/7 do Banco Central Europeu (3) carece de ser alterada para ter em conta estas alterações, porquanto estabelece os procedimentos a cumprir pelos bancos centrais nacionais (BCN) aquando da prestação de informação ao BCE no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24).

| (2) | É necessário, em particular, que o anexo II, que contém a carta de notificação da classificação como agente que reporta dados de grupo para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24), reflita uma melhor especificação dos critérios que o Conselho do BCE utiliza para classificar os agentes que reportam dados de grupo. |
| --- | --- |

(2)

É necessário, em particular, que o anexo II, que contém a carta de notificação da classificação como agente que reporta dados de grupo para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24), reflita uma melhor especificação dos critérios que o Conselho do BCE utiliza para classificar os agentes que reportam dados de grupo.

| (3) | Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2013/7, |
| --- | --- |

(3)

Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2013/7,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2013/7 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 3.o-A é aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Sem prejuízo da exigência de reporte prevista no n.o 1, os BCN podem decidir que os agentes que reportam dados de grupo identificados nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) reportem ao BCE a informação estatística especificada no capítulo 2 do anexo I desse regulamento. Nesse caso, os BCN devem informar do facto o BCE e os agentes inquiridos, após o que o BCE definirá e colocará em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos e assumirá a tarefa de recolher diretamente junto dos agentes inquiridos os dados necessários.»; |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 3.o-A é aditado o seguinte n.o 3:

o

o

«3.   Sem prejuízo da exigência de reporte prevista no n.o 1, os BCN podem decidir que os agentes que reportam dados de grupo identificados nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) reportem ao BCE a informação estatística especificada no capítulo 2 do anexo I desse regulamento. Nesse caso, os BCN devem informar do facto o BCE e os agentes inquiridos, após o que o BCE definirá e colocará em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos e assumirá a tarefa de recolher diretamente junto dos agentes inquiridos os dados necessários.»;

| 2. | Ao artigo 4.o-B é aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Sem prejuízo da exigência de reporte prevista no n.o 1, os BCN podem decidir que os agentes que reportam dados de grupo identificados nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) reportem ao BCE a informação estatística especificada no capítulo 2 do anexo I desse regulamento. Nesse caso, os BCN devem informar do facto o BCE e os agentes inquiridos, após o que o BCE definirá e colocará em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos e assumirá a tarefa de recolher diretamente junto dos agentes inquiridos os dados necessários.»; |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 4.o-B é aditado o seguinte n.o 3:

o

o

«3.   Sem prejuízo da exigência de reporte prevista no n.o 1, os BCN podem decidir que os agentes que reportam dados de grupo identificados nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) reportem ao BCE a informação estatística especificada no capítulo 2 do anexo I desse regulamento. Nesse caso, os BCN devem informar do facto o BCE e os agentes inquiridos, após o que o BCE definirá e colocará em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos e assumirá a tarefa de recolher diretamente junto dos agentes inquiridos os dados necessários.»;

| 3. | O anexo II é substituído pelo anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente Orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Os bancos centrais do Eurosistema devem observar o disposto na presente Orientação a partir de 1 de outubro de 2018.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente Orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  
  JO L 305 de 1.11.2012, p. 6.

2

(3)  Orientação (UE) n.o 2013/7 do Banco Central Europeu, de 22 de março de 2013, relativa a estatísticas sobre detenções de títulos (JO L 125 de 7.5.2013, p. 17).

3

o

---

ANEXO

O anexo II da Orientação BCE/2013/7 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

CARTA DE NOTIFICAÇÃO AOS AGENTES QUE REPORTAM DADOS DE GRUPO

Notificação de classificação como agente que reporta dados de grupo nos termos do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24).

[Exmo(a). Sr(a).]

Vimos, por este meio e em nome do Banco Central Europeu (BCE), notificar V. Exa. que [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] foi classificado, pelo Conselho do BCE, como agente que reporta dados de grupo para fins estatísticos, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b) 1 e o artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24).

As obrigações de reporte de [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] como agente que reporta dados de grupo encontram-se previstas no artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24).

Fundamentos para a classificação como «agente que reporta dados de grupo»

O Conselho do BCE determinou que [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] se qualifica como agente que reporta dados de grupo, de acordo com os seguintes critérios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24):

| a) | [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] é líder de um grupo bancário, conforme definido no artigo 1.o, n.o 10, e referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24), ou é uma instituição ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro participante que não faz parte de um grupo bancário (a seguir «entidade»), de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24); |
| --- | --- |

a)

[designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] é líder de um grupo bancário, conforme definido no artigo 1.o, n.o 10, e referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24), ou é uma instituição ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro participante que não faz parte de um grupo bancário (a seguir «entidade»), de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24);

| b) | [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] cumpre os seguintes requisitos [Inserir os critérios relevantes que o líder de um grupo bancário notificado ou a entidade notificada cumpre para ser qualificada pelo Conselho do BCE como agente que reporta dados de grupo]:






  i) | [o valor do total dos ativos do balanço do grupo bancário do [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo]; ou o total dos ativos do balanço do [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] é maior que 0,5 % do total de ativos do balanço consolidado dos grupos bancários da União Europeia, de acordo com os dados mais recentes disponibilizados ao BCE, ou seja, a) dados com referência ao final de dezembro do ano civil anterior ao envio desta carta de notificação, ou b) se os dados previstos em a) não estiverem disponíveis, os dados com referência ao final de dezembro do ano anterior]; |
| --- | --- | --- |

b)

[designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] cumpre os seguintes requisitos [Inserir os critérios relevantes que o líder de um grupo bancário notificado ou a entidade notificada cumpre para ser qualificada pelo Conselho do BCE como agente que reporta dados de grupo]:

i)

[o valor do total dos ativos do balanço do grupo bancário do [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo]; ou o total dos ativos do balanço do [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] é maior que 0,5 % do total de ativos do balanço consolidado dos grupos bancários da União Europeia, de acordo com os dados mais recentes disponibilizados ao BCE, ou seja, a) dados com referência ao final de dezembro do ano civil anterior ao envio desta carta de notificação, ou b) se os dados previstos em a) não estiverem disponíveis, os dados com referência ao final de dezembro do ano anterior];

| ii) | [O grupo bancário ou a entidade é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de considerar o grupo bancário ou a entidade importante para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro da área do euro, nomeadamente:







  — | o grupo bancário ou a entidade tem ligações estreitas e profundas com outras instituições financeiras da área do euro; |
| --- | --- | --- |

ii)

[O grupo bancário ou a entidade é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro da área do euro pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de considerar o grupo bancário ou a entidade importante para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro da área do euro, nomeadamente:

—

o grupo bancário ou a entidade tem ligações estreitas e profundas com outras instituições financeiras da área do euro;

| — | o grupo bancário ou a entidade tem uma atividade transfronteiriça forte e alargada; |
| --- | --- |

—

o grupo bancário ou a entidade tem uma atividade transfronteiriça forte e alargada;

| — | a atividade do grupo bancário ou da entidade está, em grande parte, concentrada num segmento do negócio bancário da área do euro, em que este grupo desempenha um papel determinante; |
| --- | --- |

—

a atividade do grupo bancário ou da entidade está, em grande parte, concentrada num segmento do negócio bancário da área do euro, em que este grupo desempenha um papel determinante;

| — | o grupo bancário ou a entidade apresenta uma estrutura societária complexa que ultrapassa o território nacional; |
| --- | --- |

—

o grupo bancário ou a entidade apresenta uma estrutura societária complexa que ultrapassa o território nacional;

| — | o grupo bancário ou a entidade é supervisionado/a diretamente pelo BCE.] |
| --- | --- |

—

o grupo bancário ou a entidade é supervisionado/a diretamente pelo BCE.]

| iii) | [o grupo bancário ou a entidade é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro em [Estados-Membros da área do euro pertinentes] pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de considerar o grupo bancário ou a entidade importante para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro do Estado-Membro da área do euro pertinente, nomeadamente:







  — | o grupo bancário ou a entidade tem ligações estreitas e profundas com outras instituições financeiras no território nacional; |
| --- | --- | --- |

iii)

[o grupo bancário ou a entidade é importante para a estabilidade e o funcionamento do sistema financeiro em [Estados-Membros da área do euro pertinentes] pelo seguinte motivo: [acrescentar aqui a justificação de considerar o grupo bancário ou a entidade importante para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro do Estado-Membro da área do euro pertinente, nomeadamente:

—

o grupo bancário ou a entidade tem ligações estreitas e profundas com outras instituições financeiras no território nacional;

| — | a atividade do grupo bancário ou da entidade está, em grande parte, concentrada em [especificar o segmento do negócio bancário], em que este grupo desempenha um papel determinante a nível nacional; |
| --- | --- |

—

a atividade do grupo bancário ou da entidade está, em grande parte, concentrada em [especificar o segmento do negócio bancário], em que este grupo desempenha um papel determinante a nível nacional;

| — | o grupo bancário ou a entidade é supervisionado/a diretamente pelo BCE.] |
| --- | --- |

—

o grupo bancário ou a entidade é supervisionado/a diretamente pelo BCE.]

Fonte de informação para a classificação como «agente que reporta dados de grupo»

O BCE deriva o total dos ativos do balanço consolidado das entidades e dos grupos bancários da União Europeia com base nas informações recolhidas dos bancos centrais nacionais no balanço consolidado de grupos bancários no Estado-Membro relevante, calculado nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do artigo 18.o, n.o 4, do artigo 18.o, n.o 8, do artigo 19.o, n.o 1, do artigo 19.o. n.o 3, e do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

[Sempre que necessário, os esclarecimentos posteriores sobre a metodologia aplicada a qualquer critério de inclusão adicional aprovado pelo Conselho do BCE devem ser incorporados nesta secção.]

Objeções e revisão do Conselho

Qualquer pedido de revisão pelo Conselho do BCE da classificação de [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] como agente que reporta dados de grupo, resultante dos fundamentos acima referidos, deve ser endereçado ao [inserir nome e endereço do BCN] no prazo de 15 dias úteis do BCE a contar da data de receção desta carta. O/A [Designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] deverá indicar os fundamentos para tal pedido e juntar toda a informação de apoio.

Data de início das obrigações de reporte

Na ausência de qualquer objeção, o/a [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] deve reportar a informação estatística prevista no artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) até [inserir a data de início do reporte, ou seja, o mais tardar até seis meses após o envio da carta].

Alterações no estado da entidade notificada

Solicita-se a V. Exa. que informe o [nome do BCN notificador] sobre qualquer alteração da denominação ou forma jurídica de [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo], bem como sobre a fusão, reestruturação e qualquer outra situação ou circunstância relativa ao mesmo, que possa afetar as obrigações de reporte de [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo], no prazo de 10 dias úteis do BCE a contar dessa alteração.

Não obstante a ocorrência de tal alteração, [designação jurídica do agente que reporta dados de grupo] continuará sujeito às obrigações de reporte estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24), até notificação em contrário em nome do BCE.

Atentamente,

[assinatura]

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(1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

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