# Jornal Oficial L 136/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 136 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano1 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 136

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano1 de junho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/791 da Comissão, de 31 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/792 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/793 da Comissão, de 28 de maio de 2018, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2017
  [notificada com o número C(2018) 3174] | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/794 da Comissão, de 28 de maio de 2018, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2017
  [notificada com o número C(2018) 3194] | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2018/795 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, de proibir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho na União Europeia, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 31 |
| | * | Decisão (UE) 2018/796 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, que restringe temporariamente os contratos diferenciais na União, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 50 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2018/797 do Banco Central Europeu, de 3 de maio de 2018, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2018/14) | 81 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/791 da Comissão, de 31 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/792 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia

9

*

Decisão de Execução (UE) 2018/793 da Comissão, de 28 de maio de 2018, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2017
  [notificada com o número C(2018) 3174]

[notificada com o número C(2018) 3174]

10

*

Decisão de Execução (UE) 2018/794 da Comissão, de 28 de maio de 2018, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2017
  [notificada com o número C(2018) 3194]

[notificada com o número C(2018) 3194]

21

*

Decisão (UE) 2018/795 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, de proibir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho na União Europeia, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

31

*

Decisão (UE) 2018/796 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 22 de maio de 2018, que restringe temporariamente os contratos diferenciais na União, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

50

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2018/797 do Banco Central Europeu, de 3 de maio de 2018, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2018/14)

81

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ( JO L 345 de 27.12.2017 ) | 88 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ( JO L 345 de 27.12.2017 )

( JO L 345 de 27.12.2017 )

88

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/1 |
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1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/791 DA COMISSÃO

de 31 de maio de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea h),

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros e determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não estava presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial. Desde então, registaram-se progressos significativos no estatuto fitossanitário de certas zonas protegidas nalguns Estados-Membros. |
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(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros e determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não estava presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial. Desde então, registaram-se progressos significativos no estatuto fitossanitário de certas zonas protegidas nalguns Estados-Membros.

| (2) | O território da Finlândia foi reconhecido como zona protegida permanente em relação ao organismo Bemisia tabaci Genn. (populações europeias). A Finlândia solicitou a revogação do estatuto da sua zona protegida devido a um grau insuficiente de vantagem económica e fitossanitária contínua. Por essa razão, a Finlândia deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Bemisia tabaci Genn (populações europeias). |
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(2)

O território da Finlândia foi reconhecido como zona protegida permanente em relação ao organismo Bemisia tabaci Genn. (populações europeias). A Finlândia solicitou a revogação do estatuto da sua zona protegida devido a um grau insuficiente de vantagem económica e fitossanitária contínua. Por essa razão, a Finlândia deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Bemisia tabaci Genn (populações europeias).

| (3) | O território dos Açores, em Portugal, foi reconhecido até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação aos organismos Globodera pallida (Stone) Behrens, Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens e Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). A partir de informações complementares fornecidas por Portugal, o território dos Açores parece permanecer indemne desses organismos. Por conseguinte, os Açores devem ser reconhecidos como zona protegida em relação a esses organismos prejudiciais sem qualquer limite de tempo. |
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(3)

O território dos Açores, em Portugal, foi reconhecido até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação aos organismos Globodera pallida (Stone) Behrens, Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens e Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). A partir de informações complementares fornecidas por Portugal, o território dos Açores parece permanecer indemne desses organismos. Por conseguinte, os Açores devem ser reconhecidos como zona protegida em relação a esses organismos prejudiciais sem qualquer limite de tempo.

| (4) | A Irlanda e o Reino Unido solicitaram que os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte, respetivamente, fossem reconhecidos como zona protegida em relação aos organismos Liriomyza huidobrensis (Blanchard) e Liriomyza trifolii (Burgess). Com base em prospeções realizadas desde 2011 na Irlanda e desde 2012 na Irlanda do Norte, no Reino Unido, a Irlanda e o Reino Unido forneceram elementos que comprovam a inexistência desses organismos prejudiciais nos seus territórios, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesses territórios. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda e a Irlanda do Norte no Reino Unido devem ser reconhecidas como zonas protegidas em relação aos organismos Liriomyza huidobrensis e Liriomyza trifolii até 30 de abril de 2020. |
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(4)

A Irlanda e o Reino Unido solicitaram que os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte, respetivamente, fossem reconhecidos como zona protegida em relação aos organismos Liriomyza huidobrensis (Blanchard) e Liriomyza trifolii (Burgess). Com base em prospeções realizadas desde 2011 na Irlanda e desde 2012 na Irlanda do Norte, no Reino Unido, a Irlanda e o Reino Unido forneceram elementos que comprovam a inexistência desses organismos prejudiciais nos seus territórios, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesses territórios. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda e a Irlanda do Norte no Reino Unido devem ser reconhecidas como zonas protegidas em relação aos organismos Liriomyza huidobrensis e Liriomyza trifolii até 30 de abril de 2020.

| (5) | Os territórios da Irlanda, de Malta e do Reino Unido foram reconhecidos até 30 de abril de 2018 como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon (Burmeister). A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, Malta e Reino Unido, os seus territórios parecem permanecer indemnes desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda, Malta e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon sem qualquer limite de tempo. |
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(5)

Os territórios da Irlanda, de Malta e do Reino Unido foram reconhecidos até 30 de abril de 2018 como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon (Burmeister). A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, Malta e Reino Unido, os seus territórios parecem permanecer indemnes desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda, Malta e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon sem qualquer limite de tempo.

| (6) | Os territórios da Irlanda e do Reino Unido foram reconhecidos até 30 de abril de 2018 como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda e pelo Reino Unido, os seus territórios parecem permanecer indemnes desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus sem qualquer limite de tempo. |
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(6)

Os territórios da Irlanda e do Reino Unido foram reconhecidos até 30 de abril de 2018 como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda e pelo Reino Unido, os seus territórios parecem permanecer indemnes desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus sem qualquer limite de tempo.

| (7) | O território do Reino Unido foi reconhecido até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação aos organismos Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller e «Candidatus Phytoplasma ulmi». A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, o seu território parece permanecer indemne desse organismo. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação aos organismos Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller e «Candidatus Phytoplasma ulmi» sem qualquer limite de tempo. |
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(7)

O território do Reino Unido foi reconhecido até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação aos organismos Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller e «Candidatus Phytoplasma ulmi». A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, o seu território parece permanecer indemne desse organismo. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação aos organismos Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller e «Candidatus Phytoplasma ulmi» sem qualquer limite de tempo.

| (8) | O território do Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2018. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Thaumetopoea processionea L. está agora estabelecido nas áreas das autarquias de Barking and Dagenham; Basildon; Basingstoke and Dene; Bexley; Bracknell Forest; Brentwood; Broxbourne; Castle Point; Chelmsford; Chiltem; Crawley; Dacorum; Dartford; East Hertfordshire; Enfield; Epping Forest; Gravesham; Greenwich; Harlow; Hart; Havering; Hertsmere; Horsham; Littlesford; Medway; Mid Sussex; Mole Valley; Newham; North Hertfordshire; Redbridge; Reigate and Banstead; Rushmoor; Sevenoaks; South Bedfordshire; South Bucks; St Albans; Surrey Heath; Tandridge; Three Rivers; Thurrock; Tonbridge and Malling; Waltham Forest; Watford; Waverley; Welwyn Hatfield; Windsor and Maidenhead, Wokingham e Wycombe. Por conseguinte, essas áreas devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida do Reino Unido e devem ser adicionadas à lista das áreas das autarquias excluídas da zona protegida. Essas informações também mostram que o resto do território do Reino Unido, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L., parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, deve continuar a ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2020. |
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(8)

O território do Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2018. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Thaumetopoea processionea L. está agora estabelecido nas áreas das autarquias de Barking and Dagenham; Basildon; Basingstoke and Dene; Bexley; Bracknell Forest; Brentwood; Broxbourne; Castle Point; Chelmsford; Chiltem; Crawley; Dacorum; Dartford; East Hertfordshire; Enfield; Epping Forest; Gravesham; Greenwich; Harlow; Hart; Havering; Hertsmere; Horsham; Littlesford; Medway; Mid Sussex; Mole Valley; Newham; North Hertfordshire; Redbridge; Reigate and Banstead; Rushmoor; Sevenoaks; South Bedfordshire; South Bucks; St Albans; Surrey Heath; Tandridge; Three Rivers; Thurrock; Tonbridge and Malling; Waltham Forest; Watford; Waverley; Welwyn Hatfield; Windsor and Maidenhead, Wokingham e Wycombe. Por conseguinte, essas áreas devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida do Reino Unido e devem ser adicionadas à lista das áreas das autarquias excluídas da zona protegida. Essas informações também mostram que o resto do território do Reino Unido, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L., parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, deve continuar a ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2020.

| (9) | O território de Sicília, na Itália, foi reconhecido como zona protegida permanente em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. A Itália apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora estabelecido nos municípios de Cesarò (província de Messina), Maniace, Bronte, Adrano (província de Catânia) e Centuripe, Regalbuto e Troina (província de Ena) na Sicília. Os municípios de Cesarò (província de Messina), Maniace, Bronte, Adrano (província de Catânia) e Centuripe, Regalbuto e Troina (província de Ena) devem deixar de ser reconhecidos como parte da zona protegida da Itália em Sicília em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. |
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(9)

O território de Sicília, na Itália, foi reconhecido como zona protegida permanente em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. A Itália apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora estabelecido nos municípios de Cesarò (província de Messina), Maniace, Bronte, Adrano (província de Catânia) e Centuripe, Regalbuto e Troina (província de Ena) na Sicília. Os municípios de Cesarò (província de Messina), Maniace, Bronte, Adrano (província de Catânia) e Centuripe, Regalbuto e Troina (província de Ena) devem deixar de ser reconhecidos como parte da zona protegida da Itália em Sicília em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

| (10) | Além disso, determinadas partes do território da Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2018. A Itália apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora estabelecido nas províncias de Parma e de Placência, que são as únicas partes restantes da Emília-Romanha reconhecidas como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Por essa razão, a Emília-Romanha deve deixar de ser reconhecida como parte da zona protegida da Itália. Essas informações também mostram que o resto do território da Itália que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2018, parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o território da Itália que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.). Winsl. et al. até 30 de abril de 2018, à exceção de determinadas províncias, incluindo as de Parma e Placência na Emília-Romanha, deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2020. |
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(10)

Além disso, determinadas partes do território da Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2018. A Itália apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora estabelecido nas províncias de Parma e de Placência, que são as únicas partes restantes da Emília-Romanha reconhecidas como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Por essa razão, a Emília-Romanha deve deixar de ser reconhecida como parte da zona protegida da Itália. Essas informações também mostram que o resto do território da Itália que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2018, parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o território da Itália que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.). Winsl. et al. até 30 de abril de 2018, à exceção de determinadas províncias, incluindo as de Parma e Placência na Emília-Romanha, deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2020.

| (11) | O território da Irlanda do Norte, à exceção de determinados townlands, foi reconhecido como parte da zona protegida do Reino Unido em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora igualmente estabelecido noutras partes da Irlanda do Norte e solicitou a revogação do estatuto de zona protegida para todo o território da Irlanda do Norte. Por essa razão, a Irlanda do Norte deve deixar de ser reconhecida como parte da zona protegida do Reino Unido em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. |
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(11)

O território da Irlanda do Norte, à exceção de determinados townlands, foi reconhecido como parte da zona protegida do Reino Unido em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora igualmente estabelecido noutras partes da Irlanda do Norte e solicitou a revogação do estatuto de zona protegida para todo o território da Irlanda do Norte. Por essa razão, a Irlanda do Norte deve deixar de ser reconhecida como parte da zona protegida do Reino Unido em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

| (12) | Os territórios da Irlanda, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia, exceto determinadas áreas, foram reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2018. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia, depreende-se que os focos esporádicos e isolados desse organismo prejudicial nalgumas partes da zona protegida ou foram erradicados ou estão em fase de erradicação e que o resto do seus territórios, à exceção de determinadas áreas, permanece indemne desse organismo prejudicial. Essas informações também mostram que até agora nenhuma das erradicações de focos demorou mais de dois anos. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, os territórios da Irlanda, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia, exceto determinadas áreas, devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2020. |
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(12)

Os territórios da Irlanda, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia, exceto determinadas áreas, foram reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2018. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia, depreende-se que os focos esporádicos e isolados desse organismo prejudicial nalgumas partes da zona protegida ou foram erradicados ou estão em fase de erradicação e que o resto do seus territórios, à exceção de determinadas áreas, permanece indemne desse organismo prejudicial. Essas informações também mostram que até agora nenhuma das erradicações de focos demorou mais de dois anos. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, os territórios da Irlanda, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia, exceto determinadas áreas, devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2020.

| (13) | O território do Reino Unido foi reconhecido até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, depreende-se que os focos esporádicos e isolados desse organismo prejudicial nalgumas partes da zona protegida ou foram erradicados ou estão em fase de erradicação e que o resto do seu território permanece indemne desse organismo prejudicial. Essas informações também mostram que até agora nenhuma das erradicações de focos demorou mais de dois anos. Contudo, será necessário prosseguir os esforços de erradicação e realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o reconhecimento do Reino Unido como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. deve ser prorrogado até 30 de abril de 2020. |
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(13)

O território do Reino Unido foi reconhecido até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, depreende-se que os focos esporádicos e isolados desse organismo prejudicial nalgumas partes da zona protegida ou foram erradicados ou estão em fase de erradicação e que o resto do seu território permanece indemne desse organismo prejudicial. Essas informações também mostram que até agora nenhuma das erradicações de focos demorou mais de dois anos. Contudo, será necessário prosseguir os esforços de erradicação e realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o reconhecimento do Reino Unido como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. deve ser prorrogado até 30 de abril de 2020.

| (14) | A Irlanda foi reconhecida até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, o seu território parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Por conseguinte, a Irlanda deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo. |
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(14)

A Irlanda foi reconhecida até 30 de abril de 2018 como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, o seu território parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Por conseguinte, a Irlanda deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo.

| (15) | O território da Irlanda do Norte, no Reino Unido, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet está agora estabelecido na Irlanda do Norte. Por essa razão, a Irlanda do Norte deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet. |
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(15)

O território da Irlanda do Norte, no Reino Unido, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet está agora estabelecido na Irlanda do Norte. Por essa razão, a Irlanda do Norte deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet.

| (16) | O território da Grécia, à exceção de determinadas unidades regionais, foi reconhecido como zona protegida em relação ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias). A Grécia apresentou informações que mostram que o Citrus tristeza virus (estirpes europeias) está agora estabelecido nas unidades regionais de Arta e de Lacónia. Por essa razão, as unidades regionais de Arta e Lacónia devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida da Grécia em relação ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias). |
| --- | --- |

(16)

O território da Grécia, à exceção de determinadas unidades regionais, foi reconhecido como zona protegida em relação ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias). A Grécia apresentou informações que mostram que o Citrus tristeza virus (estirpes europeias) está agora estabelecido nas unidades regionais de Arta e de Lacónia. Por essa razão, as unidades regionais de Arta e Lacónia devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida da Grécia em relação ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias).

| (17) | A Suécia foi reconhecida como zona protegida em relação ao Tomato spotted wilt virus. A Suécia solicitou a revogação do estatuto da sua zona protegida devido a um grau insuficiente de vantagem económica contínua. Por essa razão, a Suécia deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao Tomato spotted wilt virus. |
| --- | --- |

(17)

A Suécia foi reconhecida como zona protegida em relação ao Tomato spotted wilt virus. A Suécia solicitou a revogação do estatuto da sua zona protegida devido a um grau insuficiente de vantagem económica contínua. Por essa razão, a Suécia deve deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação ao Tomato spotted wilt virus.

| (18) | Para efeitos de clareza, convém substituir a totalidade do anexo do Regulamento (CE) n.o 690/2008. |
| --- | --- |

(18)

Para efeitos de clareza, convém substituir a totalidade do anexo do Regulamento (CE) n.o 690/2008.

| (19) | O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (20) | Uma vez que certas regiões foram reconhecidas como zonas protegidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2008 até 30 de abril de 2018, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2018, a fim de assegurar a continuidade jurídica e de evitar a interrupção do comércio. |
| --- | --- |

(20)

Uma vez que certas regiões foram reconhecidas como zonas protegidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2008 até 30 de abril de 2018, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2018, a fim de assegurar a continuidade jurídica e de evitar a interrupção do comércio.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 690/2008 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (JO L 193 de 22.7.2008, p. 1).

2

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 690/2008 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Zonas da Comunidade reconhecidas como “zonas protegidas”, em relação ao organismo ou aos organismos prejudiciais indicados para cada zona

| Organismos prejudiciais | Zonas protegidas: território de |
| --- | --- |
| a)   Insetos, ácaros e nemátodos em todas as fases do seu desenvolvimento |
| 1. | Anthonomus grandis (Boh.) |

Organismos prejudiciais

Zonas protegidas: território de

Insetos, ácaros e nemátodos em todas as fases do seu desenvolvimento

1.

Anthonomus grandis (Boh.)

Grécia, Espanha (Andaluzia, Catalunha, Estremadura, Múrcia, Valência)

| 2. | Bemisia tabaci Genn. (populações europeias) |
| --- | --- |

2.

Bemisia tabaci Genn. (populações europeias)

Irlanda, Portugal (Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes), Suécia, Reino Unido

| 3. | Cephalcia lariciphila (Klug.) |
| --- | --- |

3.

Cephalcia lariciphila (Klug.)

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey)

| 3.1. | Daktulosphaira vitifoliae (Fitch) |
| --- | --- |

3.1.

Daktulosphaira vitifoliae (Fitch)

Chipre

| 4. | Dendroctonus micans Kugelan |
| --- | --- |

4.

Dendroctonus micans Kugelan

Irlanda, Grécia, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey)

| 4.1. | Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu |
| --- | --- |

4.1.

Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

Irlanda, Reino Unido

| 5. | Gilpinia hercyniae (Hartig) |
| --- | --- |

5.

Gilpinia hercyniae (Hartig)

Irlanda, Grécia, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey)

| 6. | Globodera pallida (Stone) Behrens |
| --- | --- |

6.

Globodera pallida (Stone) Behrens

Letónia, Portugal (Açores), Eslovénia, Eslováquia, Finlândia

| 6.1. | Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens |
| --- | --- |

6.1.

Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens

Portugal (Açores)

| 7. | Gonipterus scutellatus Gyll. |
| --- | --- |

7.

Gonipterus scutellatus Gyll.

Grécia, Portugal (Açores)

| 8. | Ips amitinus Eichhof |
| --- | --- |

8.

Ips amitinus Eichhof

Irlanda, Grécia, Reino Unido

| 9. | Ips cembrae Heer |
| --- | --- |

9.

Ips cembrae Heer

Irlanda, Grécia, Reino Unido (Irlanda do Norte e Ilha de Man)

| 10. | Ips duplicatus Sahlberg |
| --- | --- |

10.

Ips duplicatus Sahlberg

Irlanda, Grécia, Reino Unido

| 11. | Ips sexdentatus Bőrner |
| --- | --- |

11.

Ips sexdentatus Bőrner

Irlanda, Chipre, Reino Unido (Irlanda do Norte e Ilha de Man)

| 12. | Ips typographus Heer |
| --- | --- |

12.

Ips typographus Heer

Irlanda, Reino Unido

| 13. | Leptinotarsa decemlineata Say |
| --- | --- |

13.

Leptinotarsa decemlineata Say

Irlanda, Espanha (Ibiza e Minorca), Chipre, Malta, Portugal (Açores e Madeira), Finlândia (distritos de Åland, Häme, Kymi, Pirkanmaa, Satakunta, Turku, Uusimaa), Suécia (circunscrições de Blekinge, Gotland, Halland, Kalmar e Skåne), Reino Unido

| 14. | Liriomyza bryoniae (Kaltenbach) |
| --- | --- |

14.

Liriomyza bryoniae (Kaltenbach)

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)

| 14.01. | Liriomyza huidobrensis (Blanchard) |
| --- | --- |

14.01.

Liriomyza huidobrensis (Blanchard)

Irlanda (até 30 de abril de 2020), Reino Unido (Irlanda do Norte) (até 30 de abril de 2020)

| 14.02 | Liriomyza trifolii (Burgess) |
| --- | --- |

14.02

Liriomyza trifolii (Burgess)

Irlanda (até 30 de abril de 2020), Reino Unido (Irlanda do Norte) (até 30 de abril de 2020)

| 14.1. | Paysandisia archon (Burmeister) |
| --- | --- |

14.1.

Paysandisia archon (Burmeister)

Irlanda, Malta, Reino Unido

| 14.2. | Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) |
| --- | --- |

14.2.

Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)

Irlanda, Portugal (Açores), Reino Unido

| 15. | Sternochetus mangiferae Fabricius |
| --- | --- |

15.

Sternochetus mangiferae Fabricius

Espanha (Granada e Málaga), Portugal (Alentejo, Algarve e Madeira)

| 15.1. | Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller |
| --- | --- |

15.1.

Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller

Reino Unido

| 16. | Thaumetopoea processionea L. |
| --- | --- |

16.

Thaumetopoea processionea L.

Irlanda, Reino Unido (excluindo as áreas das autarquias de Barking and Dagenham; Barnet; Basildon; Basingstoke and Deane; Bexley; Bracknell Forest; Brent; Brentwood; Bromley; Broxbourne; Camden; Castle Point; Chelmsford; Chiltem; cidade de Londres; cidade de Westminster; Crawley; Croydon; Dacorum; Dartford; Ealing; East Hertfordshire; distrito de Elmbridge; Enfield; Epping Forest; distrito de Epsom and Ewell; Gravesham; Greenwich; Guildford; Hackney; Hammersmith and Fulham; Haringey; Harlow; Harrow; Hart; Havering; Hertsmere; Hillingdon; Horsham; Hounslow; Islington; Kensington and Chelsea; Kingston upon Thames; Lambeth; Lewisham; Littlesford; Medway; Merton; Mid Sussex; Mole Valley; Newham; North Hertfordshire; Reading; Redbridge; Reigate and Banstead; Richmond upon Thames; distrito de Runnymede; Rushmoor; Sevenoaks; Slough; South Bedfordshire; South Bucks; South Oxfordshire; Southwark; distrito de Spelthorne; St Albans; Sutton; Surrey Heath; Tandridge; Three Rivers; Thurrock; Tonbridge and Malling; Tower Hamlets; Waltham Forest; Wandsworth; Watford; Waverley; Welwyn Hatfield; West Berkshire; Windsor and Maidenhead; Woking, Wokingham e Wycombe) (até 30 de abril de 2020)

Bactérias

| 01. | «Candidatus Phytoplasma ulmi» |
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01.

«Candidatus Phytoplasma ulmi»

Reino Unido

| 1. | Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col. |
| --- | --- |

1.

Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col.

Grécia, Espanha

| 2. | Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al. |
| --- | --- |

2.

Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al.

| — | Estónia, Espanha [exceto as comunidades autónomas de Andaluzia, Aragão, Castela-Mancha, Castela e Leão, Estremadura, a Comunidade Autónoma de Madrid, Múrcia, Navarra e Rioja, a província de Guipuzcoa (País Basco), as comarcas de Garrigues, Noguera, Pla d'Urgell, Segrià e Urgell na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha); e os municípios de Alborache e Turís na província de Valência e as comarcas de Alt Vinalopó e Vinalopó Mitjà na província de Alicante (Comunidade Valenciana)], França (Córsega), Itália [Abruzo, Basilicata, Calábria, Campânia, Lácio, Ligúria, Marche, Molise, Piemonte (exceto os municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo), Sardenha, Sicília (excluindo os municípios de Cesarò (província de Messina), Maniace, Bronte, Adrano (província de Catânia) e Centuripe, Regalbuto e Troina (província de Ena), Toscânia, Úmbria, Vale de Aosta], Letónia, Portugal, Finlândia, Reino Unido (Ilha de Man; Ilhas Anglo-Normandas), |
| --- | --- |

—

Estónia, Espanha [exceto as comunidades autónomas de Andaluzia, Aragão, Castela-Mancha, Castela e Leão, Estremadura, a Comunidade Autónoma de Madrid, Múrcia, Navarra e Rioja, a província de Guipuzcoa (País Basco), as comarcas de Garrigues, Noguera, Pla d'Urgell, Segrià e Urgell na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha); e os municípios de Alborache e Turís na província de Valência e as comarcas de Alt Vinalopó e Vinalopó Mitjà na província de Alicante (Comunidade Valenciana)], França (Córsega), Itália [Abruzo, Basilicata, Calábria, Campânia, Lácio, Ligúria, Marche, Molise, Piemonte (exceto os municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo), Sardenha, Sicília (excluindo os municípios de Cesarò (província de Messina), Maniace, Bronte, Adrano (província de Catânia) e Centuripe, Regalbuto e Troina (província de Ena), Toscânia, Úmbria, Vale de Aosta], Letónia, Portugal, Finlândia, Reino Unido (Ilha de Man; Ilhas Anglo-Normandas),

| — | e, até 30 de abril de 2020, Irlanda (exceto a cidade de Galway), Itália [Apúlia, Lombardia (exceto as províncias de Milano, Mântua, Sondrio e Varese), Veneto (exceto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Barbona, Boara Pisani, Castelbaldo, Masi, Piacenza d'Adige, S. Urbano e Vescovana na província de Pádua e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], Lituânia [exceto os municípios de Babtai e Kėdainiai (região de Kaunas)], Eslovénia [exceto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska, e os municípios de Lendava e Renče-Vogrsko (a sul da autoestrada H4)], Eslováquia [exceto a circunscrição de Dunajská Streda, Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)] |
| --- | --- |

—

e, até 30 de abril de 2020, Irlanda (exceto a cidade de Galway), Itália [Apúlia, Lombardia (exceto as províncias de Milano, Mântua, Sondrio e Varese), Veneto (exceto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Barbona, Boara Pisani, Castelbaldo, Masi, Piacenza d'Adige, S. Urbano e Vescovana na província de Pádua e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], Lituânia [exceto os municípios de Babtai e Kėdainiai (região de Kaunas)], Eslovénia [exceto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska, e os municípios de Lendava e Renče-Vogrsko (a sul da autoestrada H4)], Eslováquia [exceto a circunscrição de Dunajská Streda, Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)]

| 3. | Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. |
| --- | --- |

3.

Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al.

Reino Unido (até 30 de abril de 2020)

Fungos

| 01. | Ceratocystis platani (J.M.Walter) Engelbr. & T.C.Harr. |
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01.

Ceratocystis platani (J.M.Walter) Engelbr. & T.C.Harr.

Irlanda, Reino Unido

| 02. | Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr. |
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02.

Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr.

República Checa, Irlanda, Suécia, Reino Unido

| 1. | Glomerella gossypii Edgerton |
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1.

Glomerella gossypii Edgerton

Grécia

| 2. | Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet |
| --- | --- |

2.

Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet

Irlanda

| 3. | Hypoxylon mammatum (Wahlenberg) J. Miller |
| --- | --- |

3.

Hypoxylon mammatum (Wahlenberg) J. Miller

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)

Vírus e organismos similares

| 1. | Beet necrotic yellow vein virus |
| --- | --- |

1.

Beet necrotic yellow vein virus

Irlanda, França (Bretanha), Portugal (Açores), Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte)

| 3. | Citrus tristeza virus (estirpes europeias) |
| --- | --- |

3.

Citrus tristeza virus (estirpes europeias)

Grécia (exceto as unidades regionais de Argolida, Arta, Chania e Lacónia), Malta, Portugal (exceto Algarve, Madeira e o município de Odemira no Alentejo)

| 4. | Grapevine Flavescence dorée MLO |
| --- | --- |

4.

Grapevine Flavescence dorée MLO

República Checa, França [Alsácia, Champagne-Ardenas, Picardia (departamento de Aisne), Ilha de França (municípios de Citry, Nanteuil-sur-Marne e Saâcy-sur-Marne) e Lorena)], Itália (Apúlia, Sardenha e Basilicata)

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DECISÕES

| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/9

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DECISÃO (UE) 2018/792 DO CONSELHO

de 28 de maio de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 30 de novembro de 2017, a Decisão (UE) 2017/2237 do Conselho (4) substituiu o membro Heléne FRITZON por Katrin STJERNFEDT JAMMEH. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 30 de novembro de 2017, a Decisão (UE) 2017/2237 do Conselho (4) substituiu o membro Heléne FRITZON por Katrin STJERNFEDT JAMMEH.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katrin STJERNFELDT JAMMEH, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katrin STJERNFELDT JAMMEH,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Carina NILSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Malmö kommun. |
| --- | --- |

—

Carina NILSSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Malmö kommun.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KARANIKOLOV

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/2237 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que nomeia dois membros do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Suécia (JO L 320 de 6.12.2017, p. 10).

4

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| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/10 |
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1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/793 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2018

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2017

[notificada com o número C(2018) 3174]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

| (2) | Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2017, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre domingo, 16 de outubro de 2016 e domingo, 15 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2017, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre domingo, 16 de outubro de 2016 e domingo, 15 de outubro de 2017.

| (3) | O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhes seja pagável deve ser determinado deduzindo os pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intercalar seguinte. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhes seja pagável deve ser determinado deduzindo os pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intercalar seguinte.

| (4) | A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de segunda-feira, 30 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de segunda-feira, 30 de abril de 2018.

| (5) | Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

| (6) | As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

| (7) | Em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o prazo para os pagamentos intercalares, fixado no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pode ser interrompido por um período máximo de seis meses, a fim de se realizarem verificações adicionais na sequência de informações recebidas sobre a ligação de tais pagamentos a uma irregularidade com consequências financeiras graves. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em consideração essas interrupções, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o prazo para os pagamentos intercalares, fixado no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pode ser interrompido por um período máximo de seis meses, a fim de se realizarem verificações adicionais na sequência de informações recebidas sobre a ligação de tais pagamentos a uma irregularidade com consequências financeiras graves. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em consideração essas interrupções, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo.

| (8) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

| (9) | Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União. |
| --- | --- |

(9)

Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

| (10) | Há ainda montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do FEADER a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Estes montantes constam do anexo III. |
| --- | --- |

(10)

Há ainda montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do FEADER a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Estes montantes constam do anexo III.

| (11) | Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos intercalares devem ser efetuados no respeito do montante total da contribuição financeira programada para o FEADER. Por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda a contribuição total programada para um programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser limitado ao montante programado, sem prejuízo do limite previsto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O montante limitado será objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotado o novo plano financeiro ou no encerramento do período de programação. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos intercalares devem ser efetuados no respeito do montante total da contribuição financeira programada para o FEADER. Por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda a contribuição total programada para um programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser limitado ao montante programado, sem prejuízo do limite previsto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O montante limitado será objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotado o novo plano financeiro ou no encerramento do período de programação.

| (12) | Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos intercalares relativos ao exercício financeiro de 2017 por as despesas não terem sido efetuadas em conformidade com as normas da União. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes reduzidos ou suspensos com base no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de modo a evitar os pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes suscetíveis de virem a ser objeto de correções financeiras. |
| --- | --- |

(12)

Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos intercalares relativos ao exercício financeiro de 2017 por as despesas não terem sido efetuadas em conformidade com as normas da União. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes reduzidos ou suspensos com base no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de modo a evitar os pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes suscetíveis de virem a ser objeto de correções financeiras.

| (13) | Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas, |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2017 e ao período de programação 2014-2020, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O anexo I estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural a título da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2017, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER e ao período de programação 2014-2020, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os montantes respeitantes ao período de programação de 2014-2020 e ao período de programação 2007-2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são fixados no anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

3

o

o

---

ANEXO I

DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO DE 2017

MONTANTE A RECUPERAR OU A PAGAR AO ESTADO-MEMBRO, POR PROGRAMA

Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER 2014-2020

| (EUR) |
| --- |
| E-M | CCI | Despesas de 2017 | Correções | Total | Montantes não reutilizáveis | Montantes aceites apurados EF 2017 | Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montante a recuperar (–) do ou a pagar (+) ao Estado-Membro |
| | | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| AT | 2014AT06RDNP001 | 478 397 731,67 | | 478 397 731,67 | | 478 397 731,67 | 478 484 312,41 | – 86 580,74 |
| BE | 2014BE06RDRP001 | 14 116 035,12 | | 14 116 035,12 | | 14 116 035,12 | 14 116 020,99 | 14,13 |
| BE | 2014BE06RDRP002 | 23 185 996,14 | | 23 185 996,14 | | 23 185 996,14 | 22 924 377,26 | 261 618,88 |
| BG | 2014BG06RDNP001 | 194 155 360,31 | | 194 155 360,31 | | 194 155 360,31 | 194 514 061,71 | – 358 701,40 |
| CY | 2014CY06RDNP001 | 14 583 607,33 | | 14 583 607,33 | | 14 583 607,33 | 14 601 650,41 | – 18 043,08 |
| CZ | 2014CZ06RDNP001 | 260 439 728,70 | | 260 439 728,70 | | 260 439 728,70 | 259 405 974,77 | 1 033 753,93 |
| DE | 2014DE06RDRN001 | 847 676,47 | | 847 676,47 | | 847 676,47 | 847 676,48 | – 0,01 |
| DE | 2014DE06RDRP003 | 84 033 821,64 | | 84 033 821,64 | | 84 033 821,64 | 84 034 786,45 | – 964,81 |
| DE | 2014DE06RDRP004 | 202 106 079,18 | | 202 106 079,18 | | 202 106 079,18 | 202 106 079,18 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP007 | 87 240 337,67 | | 87 240 337,67 | | 87 240 337,67 | 87 240 388,46 | – 50,79 |
| DE | 2014DE06RDRP010 | 40 262 191,26 | | 40 262 191,26 | | 40 262 191,26 | 40 262 191,26 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP011 | 89 292 124,14 | | 89 292 124,14 | | 89 292 124,14 | 89 292 124,14 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP012 | 85 047 512,95 | | 85 047 512,95 | | 85 047 512,95 | 85 047 512,95 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP015 | 64 552 926,48 | | 64 552 926,48 | | 64 552 926,48 | 64 552 926,48 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP017 | 19 829 188,13 | | 19 829 188,13 | | 19 829 188,13 | 19 829 188,13 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP018 | 3 683 036,58 | | 3 683 036,58 | | 3 683 036,58 | 3 683 036,58 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP019 | 77 775 501,44 | | 77 775 501,44 | | 77 775 501,44 | 77 774 863,41 | 638,03 |
| DE | 2014DE06RDRP020 | 57 136 841,47 | | 57 136 841,47 | | 57 136 841,47 | 57 136 841,47 | 0,00 |
| DE | 2014DE06RDRP021 | 44 501 423,11 | | 44 501 423,11 | | 44 501 423,11 | 44 500 563,13 | 859,98 |
| DE | 2014DE06RDRP023 | 94 645 203,69 | | 94 645 203,69 | | 94 645 203,69 | 94 645 203,76 | – 0,07 |
| EE | 2014EE06RDNP001 | 99 400 399,57 | | 99 400 399,57 | | 99 400 399,57 | 99 412 908,03 | – 12 508,46 |
| ES | 2014ES06RDNP001 | 11 130 468,90 | | 11 130 468,90 | | 11 130 468,90 | 11 427 505,14 | – 297 036,24 |
| ES | 2014ES06RDRP001 | 133 362 972,15 | | 133 362 972,15 | | 133 362 972,15 | 133 362 895,71 | 76,44 |
| ES | 2014ES06RDRP002 | 54 019 842,33 | | 54 019 842,33 | | 54 019 842,33 | 54 021 889,24 | – 2 046,91 |
| ES | 2014ES06RDRP003 | 24 059 289,70 | | 24 059 289,70 | | 24 059 289,70 | 24 058 133,46 | 1 156,24 |
| ES | 2014ES06RDRP004 | 7 438 202,41 | | 7 438 202,41 | | 7 438 202,41 | 7 438 202,28 | 0,13 |
| ES | 2014ES06RDRP006 | 15 454 254,68 | | 15 454 254,68 | | 15 454 254,68 | 15 454 254,26 | 0,42 |
| ES | 2014ES06RDRP007 | 72 883 605,94 | | 72 883 605,94 | | 72 883 605,94 | 72 881 227,26 | 2 378,68 |
| ES | 2014ES06RDRP008 | 89 312 043,14 | | 89 312 043,14 | | 89 312 043,14 | 89 305 608,68 | 6 434,46 |
| ES | 2014ES06RDRP009 | 39 910 753,58 | | 39 910 753,58 | | 39 910 753,58 | 39 910 751,94 | 1,64 |
| ES | 2014ES06RDRP010 | 62 017 455,91 | | 62 017 455,91 | | 62 017 455,91 | 62 017 430,94 | 24,97 |
| ES | 2014ES06RDRP011 | 103 801 455,51 | | 103 801 455,51 | | 103 801 455,51 | 103 801 425,09 | 30,42 |
| ES | 2014ES06RDRP012 | 1 060 083,85 | | 1 060 083,85 | | 1 060 083,85 | 1 060 083,85 | 0,00 |
| ES | 2014ES06RDRP013 | 24 966 783,83 | | 24 966 783,83 | | 24 966 783,83 | 24 966 780,75 | 3,08 |
| ES | 2014ES06RDRP014 | 12 760 386,72 | | 12 760 386,72 | | 12 760 386,72 | 12 760 386,67 | 0,05 |
| ES | 2014ES06RDRP015 | 18 088 437,72 | | 18 088 437,72 | | 18 088 437,72 | 18 088 449,94 | – 12,22 |
| ES | 2014ES06RDRP016 | 8 991 760,03 | | 8 991 760,03 | | 8 991 760,03 | 8 991 757,28 | 2,75 |
| ES | 2014ES06RDRP017 | 13 777 646,10 | | 13 777 646,10 | | 13 777 646,10 | 13 777 644,71 | 1,39 |
| FI | 2014FI06RDRP001 | 315 496 116,90 | | 315 496 116,90 | | 315 496 116,90 | 315 496 174,40 | – 57,50 |
| FI | 2014FI06RDRP002 | 3 712 306,45 | | 3 712 306,45 | | 3 712 306,45 | 3 712 306,45 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDNP001 | 100 121 898,44 | | 100 121 898,44 | | 100 121 898,44 | 100 121 898,44 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRN001 | 300 373,57 | | 300 373,57 | | 300 373,57 | 300 373,57 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP001 | 2 363 536,33 | | 2 363 536,33 | | 2 363 536,33 | 2 363 536,33 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP002 | 3 369 301,72 | | 3 369 301,72 | | 3 369 301,72 | 3 369 301,70 | 0,02 |
| FR | 2014FR06RDRP003 | 4 661 378,08 | | 4 661 378,08 | | 4 661 378,08 | 4 661 378,08 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP004 | 22 077 591,68 | | 22 077 591,68 | | 22 077 591,68 | 22 077 591,68 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP006 | 1 556 396,94 | | 1 556 396,94 | | 1 556 396,94 | 1 556 396,94 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP011 | 1 410 258,78 | | 1 410 258,78 | | 1 410 258,78 | 1 410 258,78 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP021 | 14 971 960,69 | | 14 971 960,69 | | 14 971 960,69 | 14 971 960,69 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP022 | 3 132 461,41 | | 3 132 461,41 | | 3 132 461,41 | 3 132 461,40 | 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP023 | 3 239 902,32 | | 3 239 902,32 | | 3 239 902,32 | 3 239 902,32 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP024 | 36 629 807,86 | | 36 629 807,86 | | 36 629 807,86 | 36 629 807,85 | 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP025 | 26 364 953,09 | | 26 364 953,09 | | 26 364 953,09 | 26 364 953,07 | 0,02 |
| FR | 2014FR06RDRP026 | 91 192 470,84 | | 91 192 470,84 | | 91 192 470,84 | 91 192 470,83 | 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP031 | 3 974 536,66 | | 3 974 536,66 | | 3 974 536,66 | 3 974 536,67 | – 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP041 | 36 233 518,95 | | 36 233 518,95 | | 36 233 518,95 | 36 233 518,94 | 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP042 | 7 728 741,09 | | 7 728 741,09 | | 7 728 741,09 | 7 728 741,09 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP043 | 82 691 430,20 | | 82 691 430,20 | | 82 691 430,20 | 82 691 430,20 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP052 | 21 113 755,92 | | 21 113 755,92 | | 21 113 755,92 | 21 113 755,89 | 0,03 |
| FR | 2014FR06RDRP053 | 14 629 279,53 | | 14 629 279,53 | | 14 629 279,53 | 14 629 279,52 | 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP054 | 40 044 044,76 | | 40 044 044,76 | | 40 044 044,76 | 40 044 044,78 | – 0,02 |
| FR | 2014FR06RDRP072 | 99 246 766,05 | | 99 246 766,05 | | 99 246 766,05 | 99 246 766,07 | – 0,02 |
| FR | 2014FR06RDRP073 | 299 144 894,30 | | 299 144 894,30 | | 299 144 894,30 | 299 144 894,32 | – 0,02 |
| FR | 2014FR06RDRP074 | 131 740 730,76 | | 131 740 730,76 | | 131 740 730,76 | 131 740 730,75 | 0,01 |
| FR | 2014FR06RDRP082 | 211 700 551,52 | | 211 700 551,52 | | 211 700 551,52 | 211 700 551,49 | 0,03 |
| FR | 2014FR06RDRP083 | 275 379 990,89 | | 275 379 990,89 | | 275 379 990,89 | 275 379 990,89 | 0,00 |
| FR | 2014FR06RDRP091 | 100 704 933,82 | | 100 704 933,82 | | 100 704 933,82 | 100 704 933,84 | – 0,02 |
| FR | 2014FR06RDRP093 | 93 815 042,46 | | 93 815 042,46 | | 93 815 042,46 | 93 815 042,46 | 0,00 |
| EL | 2014GR06RDNP001 | 704 894 686,51 | | 704 894 686,51 | | 704 894 686,51 | 704 894 534,74 | 151,77 |
| HR | 2014HR06RDNP001 | 149 952 582,49 | | 149 952 582,49 | | 149 952 582,49 | 150 169 700,88 | – 217 118,39 |
| HU | 2014HU06RDNP001 | 196 592 489,13 | | 196 592 489,13 | | 196 592 489,13 | 196 592 509,26 | – 20,13 |
| IE | 2014IE06RDNP001 | 254 483 447,08 | | 254 483 447,08 | | 254 483 447,08 | 254 477 770,89 | 5 676,19 |
| IT | 2014IT06RDNP001 | 40 564 508,43 | | 40 564 508,43 | | 40 564 508,43 | 40 564 552,40 | – 43,97 |
| IT | 2014IT06RDRN001 | 977,28 | | 977,28 | | 977,28 | 977,28 | 0,00 |
| IT | 2014IT06RDRP001 | 8 874 305,75 | | 8 874 305,75 | | 8 874 305,75 | 8 874 567,78 | – 262,03 |
| IT | 2014IT06RDRP002 | 23 788 928,02 | | 23 788 928,02 | | 23 788 928,02 | 23 788 927,94 | 0,08 |
| IT | 2014IT06RDRP003 | 46 200 832,29 | | 46 200 832,29 | | 46 200 832,29 | 46 200 788,50 | 43,79 |
| IT | 2014IT06RDRP004 | 2 806 426,92 | | 2 806 426,92 | | 2 806 426,92 | 2 806 697,30 | – 270,38 |
| IT | 2014IT06RDRP005 | 18 865 941,92 | | 18 865 941,92 | | 18 865 941,92 | 18 868 840,76 | – 2 898,84 |
| IT | 2014IT06RDRP006 | 1 534 285,21 | | 1 534 285,21 | | 1 534 285,21 | 1 534 667,84 | – 382,63 |
| IT | 2014IT06RDRP007 | 28 727 343,78 | | 28 727 343,78 | | 28 727 343,78 | 28 764 913,04 | – 37 569,26 |
| IT | 2014IT06RDRP008 | 15 287 214,93 | | 15 287 214,93 | | 15 287 214,93 | 15 287 416,95 | – 202,02 |
| IT | 2014IT06RDRP009 | 33 120 912,73 | | 33 120 912,73 | | 33 120 912,73 | 33 121 036,06 | – 123,33 |
| IT | 2014IT06RDRP010 | 45 484 848,30 | | 45 484 848,30 | | 45 484 848,30 | 45 484 862,45 | – 14,15 |
| IT | 2014IT06RDRP011 | 13 438 549,33 | | 13 438 549,33 | | 13 438 549,33 | 13 438 548,84 | 0,49 |
| IT | 2014IT06RDRP012 | 44 069 542,90 | | 44 069 542,90 | | 44 069 542,90 | 44 075 357,69 | – 5 814,79 |
| IT | 2014IT06RDRP013 | 3 098 089,21 | | 3 098 089,21 | | 3 098 089,21 | 3 098 146,33 | – 57,12 |
| IT | 2014IT06RDRP014 | 83 036 894,24 | | 83 036 894,24 | | 83 036 894,24 | 83 036 894,35 | – 0,11 |
| IT | 2014IT06RDRP015 | 6 701 799,96 | | 6 701 799,96 | | 6 701 799,96 | 6 702 178,75 | – 378,79 |
| IT | 2014IT06RDRP016 | 61 096 993,40 | | 61 096 993,40 | | 61 096 993,40 | 61 108 709,19 | – 11 715,79 |
| IT | 2014IT06RDRP017 | 19 528 912,41 | | 19 528 912,41 | | 19 528 912,41 | 19 528 912,90 | – 0,49 |
| IT | 2014IT06RDRP019 | 40 686 895,09 | | 40 686 895,09 | | 40 686 895,09 | 40 687 623,74 | – 728,65 |
| IT | 2014IT06RDRP020 | 46 987 331,20 | | 46 987 331,20 | | 46 987 331,20 | 46 988 100,86 | – 769,66 |
| IT | 2014IT06RDRP021 | 135 506 692,90 | | 135 506 692,90 | | 135 506 692,90 | 135 538 241,16 | – 31 548,26 |
| LT | 2014LT06RDNP001 | 253 974 528,53 | | 253 974 528,53 | | 253 974 528,53 | 253 974 582,76 | – 54,23 |
| LU | 2014LU06RDNP001 | 8 918 895,78 | | 8 918 895,78 | | 8 918 895,78 | 8 812 078,76 | 106 817,02 |
| LV | 2014LV06RDNP001 | 162 496 968,70 | | 162 496 968,70 | | 162 496 968,70 | 162 496 968,70 | 0,00 |
| MT | 2014MT06RDNP001 | 2 170 944,28 | | 2 170 944,28 | | 2 170 944,28 | 2 170 973,36 | – 29,08 |
| NL | 2014NL06RDNP001 | 57 608 890,90 | | 57 608 890,90 | | 57 608 890,90 | 57 608 528,55 | 362,35 |
| PL | 2014PL06RDNP001 | 573 603 683,32 | | 573 603 683,32 | | 573 603 683,32 | 573 605 136,61 | – 1 453,29 |
| PT | 2014PT06RDRP001 | 40 591 687,21 | | 40 591 687,21 | | 40 591 687,21 | 40 591 287,69 | 399,52 |
| PT | 2014PT06RDRP002 | 468 845 467,33 | | 468 845 467,33 | | 468 845 467,33 | 468 844 377,37 | 1 089,96 |
| PT | 2014PT06RDRP003 | 15 384 146,74 | | 15 384 146,74 | | 15 384 146,74 | 15 384 144,04 | 2,70 |
| RO | 2014RO06RDNP001 | 1 550 387 153,79 | – 7 674 875,25 | 1 542 712 278,54 | | 1 542 712 278,54 | 1 542 816 218,84 | – 103 940,30 |
| SE | 2014SE06RDNP001 | 104 275 242,46 | | 104 275 242,46 | | 104 275 242,46 | 104 276 388,48 | – 1 146,02 |
| SI | 2014SI06RDNP001 | 80 270 639,58 | | 80 270 639,58 | | 80 270 639,58 | 80 270 674,15 | – 34,57 |
| SK | 2014SK06RDNP001 | 167 863 129,03 | | 167 863 129,03 | | 167 863 129,03 | 167 863 195,69 | – 66,66 |
| UK | 2014UK06RDRP001 | 374 056 682,70 | | 374 056 682,70 | | 374 056 682,70 | 374 089 621,24 | – 32 938,54 |
| UK | 2014UK06RDRP002 | 16 450 919,98 | | 16 450 919,98 | | 16 450 919,98 | 16 450 370,55 | 549,43 |
| UK | 2014UK06RDRP003 | 88 991 847,54 | 43 923,38 | 89 035 770,92 | | 89 035 770,92 | 89 251 291,63 | – 215 520,71 |
| UK | 2014UK06RDRP004 | 62 590 710,66 | | 62 590 710,66 | | 62 590 710,66 | 62 590 711,40 | – 0,74 |

(EUR)

E-M

CCI

Despesas de 2017

Correções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF 2017

Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar (–) do ou a pagar (+) ao Estado-Membro

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

AT

2014AT06RDNP001

478 397 731,67

478 397 731,67

478 397 731,67

478 484 312,41

– 86 580,74

BE

2014BE06RDRP001

14 116 035,12

14 116 035,12

14 116 035,12

14 116 020,99

14,13

BE

2014BE06RDRP002

23 185 996,14

23 185 996,14

23 185 996,14

22 924 377,26

261 618,88

BG

2014BG06RDNP001

194 155 360,31

194 155 360,31

194 155 360,31

194 514 061,71

– 358 701,40

CY

2014CY06RDNP001

14 583 607,33

14 583 607,33

14 583 607,33

14 601 650,41

– 18 043,08

CZ

2014CZ06RDNP001

260 439 728,70

260 439 728,70

260 439 728,70

259 405 974,77

1 033 753,93

DE

2014DE06RDRN001

847 676,47

847 676,47

847 676,47

847 676,48

– 0,01

DE

2014DE06RDRP003

84 033 821,64

84 033 821,64

84 033 821,64

84 034 786,45

– 964,81

DE

2014DE06RDRP004

202 106 079,18

202 106 079,18

202 106 079,18

202 106 079,18

0,00

DE

2014DE06RDRP007

87 240 337,67

87 240 337,67

87 240 337,67

87 240 388,46

– 50,79

DE

2014DE06RDRP010

40 262 191,26

40 262 191,26

40 262 191,26

40 262 191,26

0,00

DE

2014DE06RDRP011

89 292 124,14

89 292 124,14

89 292 124,14

89 292 124,14

0,00

DE

2014DE06RDRP012

85 047 512,95

85 047 512,95

85 047 512,95

85 047 512,95

0,00

DE

2014DE06RDRP015

64 552 926,48

64 552 926,48

64 552 926,48

64 552 926,48

0,00

DE

2014DE06RDRP017

19 829 188,13

19 829 188,13

19 829 188,13

19 829 188,13

0,00

DE

2014DE06RDRP018

3 683 036,58

3 683 036,58

3 683 036,58

3 683 036,58

0,00

DE

2014DE06RDRP019

77 775 501,44

77 775 501,44

77 775 501,44

77 774 863,41

638,03

DE

2014DE06RDRP020

57 136 841,47

57 136 841,47

57 136 841,47

57 136 841,47

0,00

DE

2014DE06RDRP021

44 501 423,11

44 501 423,11

44 501 423,11

44 500 563,13

859,98

DE

2014DE06RDRP023

94 645 203,69

94 645 203,69

94 645 203,69

94 645 203,76

– 0,07

EE

2014EE06RDNP001

99 400 399,57

99 400 399,57

99 400 399,57

99 412 908,03

– 12 508,46

ES

2014ES06RDNP001

11 130 468,90

11 130 468,90

11 130 468,90

11 427 505,14

– 297 036,24

ES

2014ES06RDRP001

133 362 972,15

133 362 972,15

133 362 972,15

133 362 895,71

76,44

ES

2014ES06RDRP002

54 019 842,33

54 019 842,33

54 019 842,33

54 021 889,24

– 2 046,91

ES

2014ES06RDRP003

24 059 289,70

24 059 289,70

24 059 289,70

24 058 133,46

1 156,24

ES

2014ES06RDRP004

7 438 202,41

7 438 202,41

7 438 202,41

7 438 202,28

0,13

ES

2014ES06RDRP006

15 454 254,68

15 454 254,68

15 454 254,68

15 454 254,26

0,42

ES

2014ES06RDRP007

72 883 605,94

72 883 605,94

72 883 605,94

72 881 227,26

2 378,68

ES

2014ES06RDRP008

89 312 043,14

89 312 043,14

89 312 043,14

89 305 608,68

6 434,46

ES

2014ES06RDRP009

39 910 753,58

39 910 753,58

39 910 753,58

39 910 751,94

1,64

ES

2014ES06RDRP010

62 017 455,91

62 017 455,91

62 017 455,91

62 017 430,94

24,97

ES

2014ES06RDRP011

103 801 455,51

103 801 455,51

103 801 455,51

103 801 425,09

30,42

ES

2014ES06RDRP012

1 060 083,85

1 060 083,85

1 060 083,85

1 060 083,85

0,00

ES

2014ES06RDRP013

24 966 783,83

24 966 783,83

24 966 783,83

24 966 780,75

3,08

ES

2014ES06RDRP014

12 760 386,72

12 760 386,72

12 760 386,72

12 760 386,67

0,05

ES

2014ES06RDRP015

18 088 437,72

18 088 437,72

18 088 437,72

18 088 449,94

– 12,22

ES

2014ES06RDRP016

8 991 760,03

8 991 760,03

8 991 760,03

8 991 757,28

2,75

ES

2014ES06RDRP017

13 777 646,10

13 777 646,10

13 777 646,10

13 777 644,71

1,39

FI

2014FI06RDRP001

315 496 116,90

315 496 116,90

315 496 116,90

315 496 174,40

– 57,50

FI

2014FI06RDRP002

3 712 306,45

3 712 306,45

3 712 306,45

3 712 306,45

0,00

FR

2014FR06RDNP001

100 121 898,44

100 121 898,44

100 121 898,44

100 121 898,44

0,00

FR

2014FR06RDRN001

300 373,57

300 373,57

300 373,57

300 373,57

0,00

FR

2014FR06RDRP001

2 363 536,33

2 363 536,33

2 363 536,33

2 363 536,33

0,00

FR

2014FR06RDRP002

3 369 301,72

3 369 301,72

3 369 301,72

3 369 301,70

0,02

FR

2014FR06RDRP003

4 661 378,08

4 661 378,08

4 661 378,08

4 661 378,08

0,00

FR

2014FR06RDRP004

22 077 591,68

22 077 591,68

22 077 591,68

22 077 591,68

0,00

FR

2014FR06RDRP006

1 556 396,94

1 556 396,94

1 556 396,94

1 556 396,94

0,00

FR

2014FR06RDRP011

1 410 258,78

1 410 258,78

1 410 258,78

1 410 258,78

0,00

FR

2014FR06RDRP021

14 971 960,69

14 971 960,69

14 971 960,69

14 971 960,69

0,00

FR

2014FR06RDRP022

3 132 461,41

3 132 461,41

3 132 461,41

3 132 461,40

0,01

FR

2014FR06RDRP023

3 239 902,32

3 239 902,32

3 239 902,32

3 239 902,32

0,00

FR

2014FR06RDRP024

36 629 807,86

36 629 807,86

36 629 807,86

36 629 807,85

0,01

FR

2014FR06RDRP025

26 364 953,09

26 364 953,09

26 364 953,09

26 364 953,07

0,02

FR

2014FR06RDRP026

91 192 470,84

91 192 470,84

91 192 470,84

91 192 470,83

0,01

FR

2014FR06RDRP031

3 974 536,66

3 974 536,66

3 974 536,66

3 974 536,67

– 0,01

FR

2014FR06RDRP041

36 233 518,95

36 233 518,95

36 233 518,95

36 233 518,94

0,01

FR

2014FR06RDRP042

7 728 741,09

7 728 741,09

7 728 741,09

7 728 741,09

0,00

FR

2014FR06RDRP043

82 691 430,20

82 691 430,20

82 691 430,20

82 691 430,20

0,00

FR

2014FR06RDRP052

21 113 755,92

21 113 755,92

21 113 755,92

21 113 755,89

0,03

FR

2014FR06RDRP053

14 629 279,53

14 629 279,53

14 629 279,53

14 629 279,52

0,01

FR

2014FR06RDRP054

40 044 044,76

40 044 044,76

40 044 044,76

40 044 044,78

– 0,02

FR

2014FR06RDRP072

99 246 766,05

99 246 766,05

99 246 766,05

99 246 766,07

– 0,02

FR

2014FR06RDRP073

299 144 894,30

299 144 894,30

299 144 894,30

299 144 894,32

– 0,02

FR

2014FR06RDRP074

131 740 730,76

131 740 730,76

131 740 730,76

131 740 730,75

0,01

FR

2014FR06RDRP082

211 700 551,52

211 700 551,52

211 700 551,52

211 700 551,49

0,03

FR

2014FR06RDRP083

275 379 990,89

275 379 990,89

275 379 990,89

275 379 990,89

0,00

FR

2014FR06RDRP091

100 704 933,82

100 704 933,82

100 704 933,82

100 704 933,84

– 0,02

FR

2014FR06RDRP093

93 815 042,46

93 815 042,46

93 815 042,46

93 815 042,46

0,00

EL

2014GR06RDNP001

704 894 686,51

704 894 686,51

704 894 686,51

704 894 534,74

151,77

HR

2014HR06RDNP001

149 952 582,49

149 952 582,49

149 952 582,49

150 169 700,88

– 217 118,39

HU

2014HU06RDNP001

196 592 489,13

196 592 489,13

196 592 489,13

196 592 509,26

– 20,13

IE

2014IE06RDNP001

254 483 447,08

254 483 447,08

254 483 447,08

254 477 770,89

5 676,19

IT

2014IT06RDNP001

40 564 508,43

40 564 508,43

40 564 508,43

40 564 552,40

– 43,97

IT

2014IT06RDRN001

977,28

977,28

977,28

977,28

0,00

IT

2014IT06RDRP001

8 874 305,75

8 874 305,75

8 874 305,75

8 874 567,78

– 262,03

IT

2014IT06RDRP002

23 788 928,02

23 788 928,02

23 788 928,02

23 788 927,94

0,08

IT

2014IT06RDRP003

46 200 832,29

46 200 832,29

46 200 832,29

46 200 788,50

43,79

IT

2014IT06RDRP004

2 806 426,92

2 806 426,92

2 806 426,92

2 806 697,30

– 270,38

IT

2014IT06RDRP005

18 865 941,92

18 865 941,92

18 865 941,92

18 868 840,76

– 2 898,84

IT

2014IT06RDRP006

1 534 285,21

1 534 285,21

1 534 285,21

1 534 667,84

– 382,63

IT

2014IT06RDRP007

28 727 343,78

28 727 343,78

28 727 343,78

28 764 913,04

– 37 569,26

IT

2014IT06RDRP008

15 287 214,93

15 287 214,93

15 287 214,93

15 287 416,95

– 202,02

IT

2014IT06RDRP009

33 120 912,73

33 120 912,73

33 120 912,73

33 121 036,06

– 123,33

IT

2014IT06RDRP010

45 484 848,30

45 484 848,30

45 484 848,30

45 484 862,45

– 14,15

IT

2014IT06RDRP011

13 438 549,33

13 438 549,33

13 438 549,33

13 438 548,84

0,49

IT

2014IT06RDRP012

44 069 542,90

44 069 542,90

44 069 542,90

44 075 357,69

– 5 814,79

IT

2014IT06RDRP013

3 098 089,21

3 098 089,21

3 098 089,21

3 098 146,33

– 57,12

IT

2014IT06RDRP014

83 036 894,24

83 036 894,24

83 036 894,24

83 036 894,35

– 0,11

IT

2014IT06RDRP015

6 701 799,96

6 701 799,96

6 701 799,96

6 702 178,75

– 378,79

IT

2014IT06RDRP016

61 096 993,40

61 096 993,40

61 096 993,40

61 108 709,19

– 11 715,79

IT

2014IT06RDRP017

19 528 912,41

19 528 912,41

19 528 912,41

19 528 912,90

– 0,49

IT

2014IT06RDRP019

40 686 895,09

40 686 895,09

40 686 895,09

40 687 623,74

– 728,65

IT

2014IT06RDRP020

46 987 331,20

46 987 331,20

46 987 331,20

46 988 100,86

– 769,66

IT

2014IT06RDRP021

135 506 692,90

135 506 692,90

135 506 692,90

135 538 241,16

– 31 548,26

LT

2014LT06RDNP001

253 974 528,53

253 974 528,53

253 974 528,53

253 974 582,76

– 54,23

LU

2014LU06RDNP001

8 918 895,78

8 918 895,78

8 918 895,78

8 812 078,76

106 817,02

LV

2014LV06RDNP001

162 496 968,70

162 496 968,70

162 496 968,70

162 496 968,70

0,00

MT

2014MT06RDNP001

2 170 944,28

2 170 944,28

2 170 944,28

2 170 973,36

– 29,08

NL

2014NL06RDNP001

57 608 890,90

57 608 890,90

57 608 890,90

57 608 528,55

362,35

PL

2014PL06RDNP001

573 603 683,32

573 603 683,32

573 603 683,32

573 605 136,61

– 1 453,29

PT

2014PT06RDRP001

40 591 687,21

40 591 687,21

40 591 687,21

40 591 287,69

399,52

PT

2014PT06RDRP002

468 845 467,33

468 845 467,33

468 845 467,33

468 844 377,37

1 089,96

PT

2014PT06RDRP003

15 384 146,74

15 384 146,74

15 384 146,74

15 384 144,04

2,70

RO

2014RO06RDNP001

1 550 387 153,79

– 7 674 875,25

1 542 712 278,54

1 542 712 278,54

1 542 816 218,84

– 103 940,30

SE

2014SE06RDNP001

104 275 242,46

104 275 242,46

104 275 242,46

104 276 388,48

– 1 146,02

SI

2014SI06RDNP001

80 270 639,58

80 270 639,58

80 270 639,58

80 270 674,15

– 34,57

SK

2014SK06RDNP001

167 863 129,03

167 863 129,03

167 863 129,03

167 863 195,69

– 66,66

UK

2014UK06RDRP001

374 056 682,70

374 056 682,70

374 056 682,70

374 089 621,24

– 32 938,54

UK

2014UK06RDRP002

16 450 919,98

16 450 919,98

16 450 919,98

16 450 370,55

549,43

UK

2014UK06RDRP003

88 991 847,54

43 923,38

89 035 770,92

89 035 770,92

89 251 291,63

– 215 520,71

UK

2014UK06RDRP004

62 590 710,66

62 590 710,66

62 590 710,66

62 590 711,40

– 0,74

---

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO DE 2017 - FEADER

Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

| Estado-Membro | Organismo pagador | Programa |
| --- | --- | --- |
| Dinamarca | Agência dinamarquesa de agricultura | 2014DK06RDNP001 |
| França | Office du Développement Agricole et Rural de Corse | 2014FR06RDRP094 |
| Alemanha | EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg | |
| Itália | Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura | 2014IT06RDRP018 |
| Espanha | Ilhas Canárias | 2014ES06RDRP005 |

Estado-Membro

Organismo pagador

Programa

Dinamarca

Agência dinamarquesa de agricultura

2014DK06RDNP001

França

Office du Développement Agricole et Rural de Corse

2014FR06RDRP094

Alemanha

EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg

Itália

Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura

2014IT06RDRP018

Espanha

Ilhas Canárias

2014ES06RDRP005

---

ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO DE 2017 - FEADER

Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013
   (*1)

| | | Correções relacionadas com o período de programação de 2014-2020 | Correções relacionadas com o período de programação de 2007-2013 |
| --- | --- | --- | --- |
| Estado-Membro | Moeda | (Moeda nacional) | (EUR) | (Moeda nacional) | (EUR) |
| AT | EUR | — | — | — | — |
| BE | EUR | — | — | — | 299,66 |
| BG | BGN | — | — | 51 922,70 | — |
| CY | EUR | — | — | — | — |
| CZ | CZK | — | — | 486 389,94 | — |
| DE (*1) | EUR | — | — | — | 48 081,10 |
| DK (*1) | DKK | — | — | — | — |
| EE | EUR | — | — | — | 527 298,68 |
| ES (*1) | EUR | — | — | — | 364 234,54 |
| FI | EUR | — | — | — | 38 756,20 |
| FR (*1) | EUR | — | — | — | 1 835 310,17 |
| UK | GBP | — | — | 41 093,19 | — |
| EL | EUR | — | — | — | 473 028,15 |
| HR | HRK | — | — | — | — |
| HU | HUF | — | — | 428 063 977,00 | — |
| IE | EUR | — | — | — | 95 744,91 |
| IT (*1) | EUR | — | — | — | 334 023,46 |
| LT | EUR | — | — | — | 2 332,84 |
| LU | EUR | — | — | — | — |
| LV | EUR | — | — | — | 5 032,42 |
| MT | EUR | — | — | — | 1 129,66 |
| NL | EUR | — | — | — | 367,70 |
| PL | PLN | — | — | 2 193 312,18 | — |
| PT | EUR | — | — | — | 68 876,07 |
| RO | RON | — | — | 178 860,25 | — |
| SE | SEK | — | — | 321 280,06 | — |
| SI | EUR | — | — | — | 430,13 |
| SK | EUR | — | — | — | 385 822,30 |

Correções relacionadas com o período de programação de 2014-2020

Correções relacionadas com o período de programação de 2007-2013

Estado-Membro

Moeda

(Moeda nacional)

(EUR)

(Moeda nacional)

(EUR)

AT

EUR

—

—

—

—

BE

EUR

—

—

—

299,66

BG

BGN

—

—

51 922,70

—

CY

EUR

—

—

—

—

CZ

CZK

—

—

486 389,94

—

DE (*1)

EUR

—

—

—

48 081,10

DK (*1)

DKK

—

—

—

—

EE

EUR

—

—

—

527 298,68

ES (*1)

EUR

—

—

—

364 234,54

FI

EUR

—

—

—

38 756,20

FR (*1)

EUR

—

—

—

1 835 310,17

UK

GBP

—

—

41 093,19

—

EL

EUR

—

—

—

473 028,15

HR

HRK

—

—

—

—

HU

HUF

—

—

428 063 977,00

—

IE

EUR

—

—

—

95 744,91

IT (*1)

EUR

—

—

—

334 023,46

LT

EUR

—

—

—

2 332,84

LU

EUR

—

—

—

—

LV

EUR

—

—

—

5 032,42

MT

EUR

—

—

—

1 129,66

NL

EUR

—

—

—

367,70

PL

PLN

—

—

2 193 312,18

—

PT

EUR

—

—

—

68 876,07

RO

RON

—

—

178 860,25

—

SE

SEK

—

—

321 280,06

—

SI

EUR

—

—

—

430,13

SK

EUR

—

—

—

385 822,30

---

(*1)  Aos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, a redução prevista no artigo 54.o, n.o 2, aplica-se quando as contas são propostas para apuramento.

---

| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/21 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/21

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/794 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2018

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2017

[notificada com o número C(2018) 3194]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

| (2) | Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2017, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão que as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre domingo, 16 de outubro de 2016 e domingo, 15 de outubro de 2017 devem ser contabilizadas (2). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2017, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão que as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre domingo, 16 de outubro de 2016 e domingo, 15 de outubro de 2017 devem ser contabilizadas (2).

| (3) | O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante recuperável de cada Estado-Membro ou a estes pagável por força da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo deve ser determinado por dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2017, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante recuperável de cada Estado-Membro ou a estes pagável por força da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo deve ser determinado por dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2017, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

| (4) | A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de segunda-feira, 30 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de segunda-feira, 30 de abril de 2018.

| (5) | Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

| (6) | As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), os eventuais incumprimentos de prazos nos meses de agosto, setembro e outubro devem ser tidos em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses de 2017 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), os eventuais incumprimentos de prazos nos meses de agosto, setembro e outubro devem ser tidos em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses de 2017 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

| (8) | Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2017, devido ao incumprimento dos limites financeiros ou dos prazos de pagamento, ou a deficiências no sistema de controlo. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
| --- | --- |

(8)

Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2017, devido ao incumprimento dos limites financeiros ou dos prazos de pagamento, ou a deficiências no sistema de controlo. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (9) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

| (10) | Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União. |
| --- | --- |

(10)

Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

| (11) | As reduções efetuadas de acordo com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, apresentadas no anexo I (coluna e), dizem respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Os montantes respeitantes ao Instrumento Temporário de Desenvolvimento Rural (ITDR), financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (4), a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, constam do anexo III. |
| --- | --- |

(11)

As reduções efetuadas de acordo com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, apresentadas no anexo I (coluna e), dizem respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Os montantes respeitantes ao Instrumento Temporário de Desenvolvimento Rural (ITDR), financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (4), a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, constam do anexo III.

| (12) | Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas, |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores indicados no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas do exercício financeiro de 2017 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Os anexos I e III da presente decisão estabelecem os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis a título da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2017, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (JO L 5 de 9.1.2004, p. 36).

4

o

o

---

ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO 2017

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

| E-M | | 2017 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são | Total a + b | Reduções e suspensões em todo o exercício (1) | Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 | Total, incluindo reduções e suspensões | Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício | Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | dissociadas |
| = despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual | = total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais |
| | | a | b | c = a + b | d | e | f = c + d + e | g | h = f – g |
| BE | EUR | 588 102 324,63 | 0,00 | 588 102 324,63 | 0,00 | – 991,56 | 588 101 333,07 | 588 546 187,63 | – 444 854,56 |
| BG | EUR | 797 281 214,01 | 0,00 | 797 281 214,01 | – 17 389,41 | 0,00 | 797 263 824,60 | 798 086 440,51 | – 822 615,91 |
| CZ | CZK | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 8 342,14 | – 8 342,14 | 0,00 | – 8 342,14 |
| CZ | EUR | 854 448 923,01 | 0,00 | 854 448 923,01 | 0,00 | 0,00 | 854 448 923,01 | 854 448 923,20 | – 0,19 |
| DK | DKK | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 164 574,66 | – 164 574,66 | 0,00 | – 164 574,66 |
| DK | EUR | 858 708 631,07 | 0,00 | 858 708 631,07 | 0,00 | 0,00 | 858 708 631,07 | 858 670 732,41 | 37 898,66 |
| DE | EUR | 5 030 903 943,84 | 0,00 | 5 030 903 943,84 | – 6 977,89 | – 45 644,72 | 5 030 851 321,24 | 5 027 999 451,51 | 2 851 869,72 |
| EE | EUR | 124 071 973,61 | 0,00 | 124 071 973,61 | 0,00 | – 16 983,75 | 124 054 989,86 | 123 977 546,02 | 77 443,84 |
| IE | EUR | 1 229 287 920,82 | 0,00 | 1 229 287 920,82 | – 95 679,67 | – 43 841,63 | 1 229 148 399,52 | 1 228 321 811,74 | 826 587,78 |
| EL | EUR | 2 074 885 739,79 | 0,00 | 2 074 885 739,79 | – 20 843,71 | – 1 821 898,16 | 2 073 042 997,92 | 2 074 864 896,08 | – 1 821 898,16 |
| ES | EUR | 5 436 124 554,19 | 2 768 594,78 | 5 438 893 148,97 | – 2 239 204,13 | – 2 159 384,45 | 5 434 494 560,39 | 5 437 757 758,27 | – 3 263 197,88 |
| FR | EUR | 7 177 885 922,21 | 310 949 997,08 | 7 488 835 919,29 | – 184 123 288,02 | – 91 535,53 | 7 304 621 095,74 | 7 308 565 960,41 | – 3 944 864,67 |
| HR | EUR | 208 140 268,86 | 0,00 | 208 140 268,86 | – 84 515,74 | 0,00 | 208 055 753,12 | 208 189 461,36 | – 133 708,24 |
| IT | EUR | 4 310 772 062,39 | 0,00 | 4 310 772 062,39 | – 93 059 323,84 | – 1 812 362,90 | 4 215 900 375,65 | 4 249 111 348,36 | – 33 210 972,71 |
| CY | EUR | 55 777 706,48 | 0,00 | 55 777 706,48 | – 35 861,66 | 0,00 | 55 741 844,82 | 55 730 155,42 | 11 689,40 |
| LV | EUR | 217 990 354,60 | 0,00 | 217 990 354,60 | – 181,15 | – 6 247,62 | 217 983 925,83 | 217 993 173,12 | – 9 247,29 |
| LT | EUR | 443 325 522,51 | 0,00 | 443 325 522,51 | – 71 548,65 | – 374,27 | 443 253 599,59 | 443 272 271,92 | – 18 672,33 |
| LU | EUR | 34 473 355,85 | 0,00 | 34 473 355,85 | 0,00 | 0,00 | 34 473 355,85 | 34 401 229,19 | 72 126,66 |
| HU | HUF | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 68 059 521,50 | – 68 059 521,50 | 0,00 | – 68 059 521,50 |
| HU | EUR | 1 288 054 472,53 | 0,00 | 1 288 054 472,53 | – 4 569 620,93 | 0,00 | 1 283 484 851,60 | 1 284 228 855,44 | – 744 003,84 |
| MT | EUR | 0,00 | 5 317 298,97 | 5 317 298,97 | 0,00 | 0,00 | 5 317 298,97 | 5 317 298,97 | 0,00 |
| NL | EUR | 815 897 786,62 | 0,00 | 815 897 786,62 | – 422 705,99 | 0,00 | 815 475 080,63 | 815 494 995,16 | – 19 914,53 |
| AT | EUR | 706 529 712,22 | 0,00 | 706 529 712,22 | – 264 876,95 | 0,00 | 706 264 835,27 | 706 343 282,70 | – 78 447,43 |
| PL | PLN | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 885 655,91 | – 885 655,91 | 0,00 | – 885 655,91 |
| PL | EUR | 3 409 425 215,53 | 0,00 | 3 409 425 215,53 | – 3 007 191,14 | 0,00 | 3 406 418 024,39 | 3 406 561 289,51 | – 143 265,12 |
| PT | EUR | 705 330 241,25 | 0,00 | 705 330 241,25 | – 607 631,63 | – 1 086 013,11 | 703 636 596,51 | 704 169 188,62 | – 532 592,11 |
| RO | RON | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 491 230,99 | – 491 230,99 | 0,00 | – 491 230,99 |
| RO | EUR | 1 775 087 767,15 | 0,00 | 1 775 087 767,15 | – 15 068 445,66 | 0,00 | 1 760 019 321,49 | 1 772 508 497,61 | – 12 489 176,12 |
| SI | EUR | 143 152 666,80 | 0,00 | 143 152 666,80 | 0,00 | 0,00 | 143 152 666,80 | 143 152 639,38 | 27,42 |
| SK | EUR | 438 421 061,90 | 0,00 | 438 421 061,90 | – 4 578,15 | – 33 438,11 | 438 383 045,64 | 438 416 483,75 | – 33 438,11 |
| FI | EUR | 537 087 368,44 | 0,00 | 537 087 368,44 | – 2 999,21 | – 51 789,44 | 537 032 579,79 | 537 056 724,90 | – 24 145,11 |
| SE | SEK | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 393 612,02 | – 393 612,02 | 0,00 | – 393 612,02 |
| SE | EUR | 707 756 620,41 | 0,00 | 707 756 620,41 | – 4 058 311,47 | 0,00 | 703 698 308,94 | 703 708 425,10 | – 10 116,16 |
| UK | GBP | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 64 111,45 | – 64 111,45 | 0,00 | – 64 111,45 |
| UK | EUR | 3 151 920 238,93 | 0,00 | 3 151 920 238,93 | – 29 423 486,72 | 0,00 | 3 122 496 752,21 | 3 127 019 638,34 | – 4 522 886,13 |

E-M

2017 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões em todo o exercício (1)

Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

Total, incluindo reduções e suspensões

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício

Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2)

apuradas

dissociadas

= despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual

= total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais

a

b

c = a + b

d

e

f = c + d + e

g

h = f – g

BE

EUR

588 102 324,63

0,00

588 102 324,63

0,00

– 991,56

588 101 333,07

588 546 187,63

– 444 854,56

BG

EUR

797 281 214,01

0,00

797 281 214,01

– 17 389,41

0,00

797 263 824,60

798 086 440,51

– 822 615,91

CZ

CZK

0,00

0,00

0,00

0,00

– 8 342,14

– 8 342,14

0,00

– 8 342,14

CZ

EUR

854 448 923,01

0,00

854 448 923,01

0,00

0,00

854 448 923,01

854 448 923,20

– 0,19

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

– 164 574,66

– 164 574,66

0,00

– 164 574,66

DK

EUR

858 708 631,07

0,00

858 708 631,07

0,00

0,00

858 708 631,07

858 670 732,41

37 898,66

DE

EUR

5 030 903 943,84

0,00

5 030 903 943,84

– 6 977,89

– 45 644,72

5 030 851 321,24

5 027 999 451,51

2 851 869,72

EE

EUR

124 071 973,61

0,00

124 071 973,61

0,00

– 16 983,75

124 054 989,86

123 977 546,02

77 443,84

IE

EUR

1 229 287 920,82

0,00

1 229 287 920,82

– 95 679,67

– 43 841,63

1 229 148 399,52

1 228 321 811,74

826 587,78

EL

EUR

2 074 885 739,79

0,00

2 074 885 739,79

– 20 843,71

– 1 821 898,16

2 073 042 997,92

2 074 864 896,08

– 1 821 898,16

ES

EUR

5 436 124 554,19

2 768 594,78

5 438 893 148,97

– 2 239 204,13

– 2 159 384,45

5 434 494 560,39

5 437 757 758,27

– 3 263 197,88

FR

EUR

7 177 885 922,21

310 949 997,08

7 488 835 919,29

– 184 123 288,02

– 91 535,53

7 304 621 095,74

7 308 565 960,41

– 3 944 864,67

HR

EUR

208 140 268,86

0,00

208 140 268,86

– 84 515,74

0,00

208 055 753,12

208 189 461,36

– 133 708,24

IT

EUR

4 310 772 062,39

0,00

4 310 772 062,39

– 93 059 323,84

– 1 812 362,90

4 215 900 375,65

4 249 111 348,36

– 33 210 972,71

CY

EUR

55 777 706,48

0,00

55 777 706,48

– 35 861,66

0,00

55 741 844,82

55 730 155,42

11 689,40

LV

EUR

217 990 354,60

0,00

217 990 354,60

– 181,15

– 6 247,62

217 983 925,83

217 993 173,12

– 9 247,29

LT

EUR

443 325 522,51

0,00

443 325 522,51

– 71 548,65

– 374,27

443 253 599,59

443 272 271,92

– 18 672,33

LU

EUR

34 473 355,85

0,00

34 473 355,85

0,00

0,00

34 473 355,85

34 401 229,19

72 126,66

HU

HUF

0,00

0,00

0,00

0,00

– 68 059 521,50

– 68 059 521,50

0,00

– 68 059 521,50

HU

EUR

1 288 054 472,53

0,00

1 288 054 472,53

– 4 569 620,93

0,00

1 283 484 851,60

1 284 228 855,44

– 744 003,84

MT

EUR

0,00

5 317 298,97

5 317 298,97

0,00

0,00

5 317 298,97

5 317 298,97

0,00

NL

EUR

815 897 786,62

0,00

815 897 786,62

– 422 705,99

0,00

815 475 080,63

815 494 995,16

– 19 914,53

AT

EUR

706 529 712,22

0,00

706 529 712,22

– 264 876,95

0,00

706 264 835,27

706 343 282,70

– 78 447,43

PL

PLN

0,00

0,00

0,00

0,00

– 885 655,91

– 885 655,91

0,00

– 885 655,91

PL

EUR

3 409 425 215,53

0,00

3 409 425 215,53

– 3 007 191,14

0,00

3 406 418 024,39

3 406 561 289,51

– 143 265,12

PT

EUR

705 330 241,25

0,00

705 330 241,25

– 607 631,63

– 1 086 013,11

703 636 596,51

704 169 188,62

– 532 592,11

RO

RON

0,00

0,00

0,00

0,00

– 491 230,99

– 491 230,99

0,00

– 491 230,99

RO

EUR

1 775 087 767,15

0,00

1 775 087 767,15

– 15 068 445,66

0,00

1 760 019 321,49

1 772 508 497,61

– 12 489 176,12

SI

EUR

143 152 666,80

0,00

143 152 666,80

0,00

0,00

143 152 666,80

143 152 639,38

27,42

SK

EUR

438 421 061,90

0,00

438 421 061,90

– 4 578,15

– 33 438,11

438 383 045,64

438 416 483,75

– 33 438,11

FI

EUR

537 087 368,44

0,00

537 087 368,44

– 2 999,21

– 51 789,44

537 032 579,79

537 056 724,90

– 24 145,11

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

– 393 612,02

– 393 612,02

0,00

– 393 612,02

SE

EUR

707 756 620,41

0,00

707 756 620,41

– 4 058 311,47

0,00

703 698 308,94

703 708 425,10

– 10 116,16

UK

GBP

0,00

0,00

0,00

0,00

– 64 111,45

– 64 111,45

0,00

– 64 111,45

UK

EUR

3 151 920 238,93

0,00

3 151 920 238,93

– 29 423 486,72

0,00

3 122 496 752,21

3 127 019 638,34

– 4 522 886,13

| E-M | | Despesas (3) | Receitas afetadas (3) | Artigo 54.o, n.o 2 (= e) | Total (= h) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05 07 01 06 | 6701 | 6702 |
| i | j | k | l = i + j + k |
| BE | EUR | 0,00 | – 443 863,00 | – 991,56 | – 444 854,56 |
| BG | EUR | 0,00 | – 822 615,91 | 0,00 | – 822 615,91 |
| CZ | CZK | 0,00 | 0,00 | – 8 342,14 | – 8 342,14 |
| CZ | EUR | 0,00 | – 0,19 | 0,00 | – 0,19 |
| DK | DKK | 0,00 | 0,00 | – 164 574,66 | – 164 574,66 |
| DK | EUR | 37 898,66 | 0,00 | 0,00 | 37 898,66 |
| DE | EUR | 2 897 514,44 | 0,00 | – 45 644,72 | 2 851 869,72 |
| EE | EUR | 94 427,59 | 0,00 | – 16 983,75 | 77 443,84 |
| IE | EUR | 870 429,41 | 0,00 | – 43 841,63 | 826 587,78 |
| EL | EUR | 0,00 | 0,00 | – 1 821 898,16 | – 1 821 898,16 |
| ES | EUR | 0,00 | – 1 103 813,43 | – 2 159 384,45 | – 3 263 197,88 |
| FR | EUR | 0,00 | – 3 853 329,14 | – 91 535,53 | – 3 944 864,67 |
| HR | EUR | 0,00 | – 133 708,24 | 0,00 | – 133 708,24 |
| IT | EUR | 0,00 | – 31 398 609,81 | – 1 812 362,90 | – 33 210 972,71 |
| CY | EUR | 11 689,40 | 0,00 | 0,00 | 11 689,40 |
| LV | EUR | 0,00 | – 2 999,67 | – 6 247,62 | – 9 247,29 |
| LT | EUR | 0,00 | – 18 298,06 | – 374,27 | – 18 672,33 |
| LU | EUR | 72 126,66 | 0,00 | 0,00 | 72 126,66 |
| HU | HUF | 0,00 | 0,00 | – 68 059 521,50 | – 68 059 521,50 |
| HU | EUR | 0,00 | – 744 003,84 | 0,00 | – 744 003,84 |
| MT | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| NL | EUR | 0,00 | – 19 914,53 | 0,00 | – 19 914,53 |
| AT | EUR | 0,00 | – 78 447,43 | 0,00 | – 78 447,43 |
| PL | PLN | 0,00 | 0,00 | – 885 655,91 | – 885 655,91 |
| PL | EUR | 0,00 | – 143 265,12 | 0,00 | – 143 265,12 |
| PT | EUR | 553 421,00 | 0,00 | – 1 086 013,11 | – 532 592,11 |
| RO | RON | 0,00 | 0,00 | – 491 230,99 | – 491 230,99 |
| RO | EUR | 0,00 | – 12 489 176,12 | 0,00 | – 12 489 176,12 |
| SI | EUR | 27,42 | 0,00 | 0,00 | 27,42 |
| SK | EUR | 0,00 | 0,00 | – 33 438,11 | – 33 438,11 |
| FI | EUR | 114 932,37 | – 87 288,04 | – 51 789,44 | – 24 145,11 |
| SE | SEK | 0,00 | 0,00 | – 393 612,02 | – 393 612,02 |
| SE | EUR | 0,00 | – 10 116,16 | 0,00 | – 10 116,16 |
| UK | GBP | 0,00 | 0,00 | – 64 111,45 | – 64 111,45 |
| UK | EUR | 0,00 | – 4 522 886,13 | 0,00 | – 4 522 886,13 |
| (1) | As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento, em agosto, setembro e outubro de 2017, e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |

E-M

Despesas (3)

Receitas afetadas (3)

Artigo 54.o, n.o 2 (= e)

Total (= h)

05 07 01 06

6701

6702

i

j

k

l = i + j + k

BE

EUR

0,00

– 443 863,00

– 991,56

– 444 854,56

BG

EUR

0,00

– 822 615,91

0,00

– 822 615,91

CZ

CZK

0,00

0,00

– 8 342,14

– 8 342,14

CZ

EUR

0,00

– 0,19

0,00

– 0,19

DK

DKK

0,00

0,00

– 164 574,66

– 164 574,66

DK

EUR

37 898,66

0,00

0,00

37 898,66

DE

EUR

2 897 514,44

0,00

– 45 644,72

2 851 869,72

EE

EUR

94 427,59

0,00

– 16 983,75

77 443,84

IE

EUR

870 429,41

0,00

– 43 841,63

826 587,78

EL

EUR

0,00

0,00

– 1 821 898,16

– 1 821 898,16

ES

EUR

0,00

– 1 103 813,43

– 2 159 384,45

– 3 263 197,88

FR

EUR

0,00

– 3 853 329,14

– 91 535,53

– 3 944 864,67

HR

EUR

0,00

– 133 708,24

0,00

– 133 708,24

IT

EUR

0,00

– 31 398 609,81

– 1 812 362,90

– 33 210 972,71

CY

EUR

11 689,40

0,00

0,00

11 689,40

LV

EUR

0,00

– 2 999,67

– 6 247,62

– 9 247,29

LT

EUR

0,00

– 18 298,06

– 374,27

– 18 672,33

LU

EUR

72 126,66

0,00

0,00

72 126,66

HU

HUF

0,00

0,00

– 68 059 521,50

– 68 059 521,50

HU

EUR

0,00

– 744 003,84

0,00

– 744 003,84

MT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

NL

EUR

0,00

– 19 914,53

0,00

– 19 914,53

AT

EUR

0,00

– 78 447,43

0,00

– 78 447,43

PL

PLN

0,00

0,00

– 885 655,91

– 885 655,91

PL

EUR

0,00

– 143 265,12

0,00

– 143 265,12

PT

EUR

553 421,00

0,00

– 1 086 013,11

– 532 592,11

RO

RON

0,00

0,00

– 491 230,99

– 491 230,99

RO

EUR

0,00

– 12 489 176,12

0,00

– 12 489 176,12

SI

EUR

27,42

0,00

0,00

27,42

SK

EUR

0,00

0,00

– 33 438,11

– 33 438,11

FI

EUR

114 932,37

– 87 288,04

– 51 789,44

– 24 145,11

SE

SEK

0,00

0,00

– 393 612,02

– 393 612,02

SE

EUR

0,00

– 10 116,16

0,00

– 10 116,16

UK

GBP

0,00

0,00

– 64 111,45

– 64 111,45

UK

EUR

0,00

– 4 522 886,13

0,00

– 4 522 886,13

(1)

As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento, em agosto, setembro e outubro de 2017, e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (2) | Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, no caso das despesas dissociadas (coluna b).
  Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. |
| --- | --- |

(2)

Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, no caso das despesas dissociadas (coluna b).

Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

| N. B. | Nomenclatura 2018: 05 07 01 06 , 6701 , 6702 . |
| --- | --- |

N. B.

Nomenclatura 2018: 05 07 01 06 , 6701 , 6702 .

---

(3)  LO 05 07 01 06 a repartir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 67 01 e as positivas, a favor do E-M, a incluir no lado da despesa 05 07 01 06, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

---

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO DE 2017 — FEAGA

Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

| Estado-Membro | Organismo pagador |
| --- | --- |
| França | FranceAgriMer |
| Alemanha | EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg |
| Malta | Agência para os pagamentos agrícolas e rurais |
| Espanha | Fondo Español de Garantia Agraria |

Estado-Membro

Organismo pagador

França

FranceAgriMer

Alemanha

EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg

Malta

Agência para os pagamentos agrícolas e rurais

Espanha

Fondo Español de Garantia Agraria

---

ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO DE 2017 — FEAGA

Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013
   (*1)

| Estado-Membro | Moeda | Em moeda nacional | Em EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| AT | EUR | | |
| BE | EUR | | |
| BG | BGN | | |
| CY | EUR | — | — |
| CZ | CZK | — | — |
| DE | EUR | | |
| DK | DKK | | |
| EE | EUR | — | — |
| ES | EUR | | |
| FI | EUR | | |
| FR | EUR | | |
| UK | GBP | | |
| EL | EUR | | |
| HR | HRK | | |
| HU | HUF | 9 350 125,00 | — |
| IE | EUR | | |
| IT | EUR | | |
| LT | EUR | — | 45 630,25 |
| LU | EUR | | |
| LV | EUR | — | 119 855,63 |
| MT | EUR | — | — |
| NL | EUR | | |
| PL | PLN | 641 474,86 | — |
| PT | EUR | | |
| RO | RON | | |
| SE | SEK | | |
| SI | EUR | — | — |
| SK | EUR | — | 481 101,41 |

Estado-Membro

Moeda

Em moeda nacional

Em EUR

AT

EUR

BE

EUR

BG

BGN

CY

EUR

—

—

CZ

CZK

—

—

DE

EUR

DK

DKK

EE

EUR

—

—

ES

EUR

FI

EUR

FR

EUR

UK

GBP

EL

EUR

HR

HRK

HU

HUF

9 350 125,00

—

IE

EUR

IT

EUR

LT

EUR

—

45 630,25

LU

EUR

LV

EUR

—

119 855,63

MT

EUR

—

—

NL

EUR

PL

PLN

641 474,86

—

PT

EUR

RO

RON

SE

SEK

SI

EUR

—

—

SK

EUR

—

481 101,41

---

(*1)  Neste anexo, só são comunicadas as correções relativas ao ITDR.

---

| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/31

---

DECISÃO (UE) 2018/795 DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS

de 22 de maio de 2018

de proibir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho na União Europeia, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095 /2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) e, nomeadamente, os seus artigos 9.o, n.o 5, 43.o, n.o 2, e 44.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às definições, transparência, compressão da carteira e medidas de supervisão relativas à intervenção e posições (3) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

| (1) | Nos últimos anos, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as diversas autoridades nacionais competentes (ANC) têm vindo a observar um rápido crescimento na comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho em toda a União Europeia. As opções binárias são produtos complexos que comportam um risco intrínseco e que são frequentemente transacionados de forma especulativa. A ESMA e as ANC têm também observado que essa oferta a investidores de retalho se caracteriza, cada vez mais, por técnicas de comercialização agressivas e uma falta transparência na informação que não permite aos investidores de retalho compreender os riscos subjacentes a estes produtos. A ESMA e as ANC têm manifestado preocupações consideráveis relativamente ao número crescente de investidores de retalho que negoceiam estes produtos e perdem o seu dinheiro. Estas preocupações são também apoiadas pelas inúmeras queixas recebidas por parte de investidores de retalho em toda a União Europeia que sofreram prejuízos significativos ao negociar opções binárias. |
| --- | --- |

(1)

Nos últimos anos, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as diversas autoridades nacionais competentes (ANC) têm vindo a observar um rápido crescimento na comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho em toda a União Europeia. As opções binárias são produtos complexos que comportam um risco intrínseco e que são frequentemente transacionados de forma especulativa. A ESMA e as ANC têm também observado que essa oferta a investidores de retalho se caracteriza, cada vez mais, por técnicas de comercialização agressivas e uma falta transparência na informação que não permite aos investidores de retalho compreender os riscos subjacentes a estes produtos. A ESMA e as ANC têm manifestado preocupações consideráveis relativamente ao número crescente de investidores de retalho que negoceiam estes produtos e perdem o seu dinheiro. Estas preocupações são também apoiadas pelas inúmeras queixas recebidas por parte de investidores de retalho em toda a União Europeia que sofreram prejuízos significativos ao negociar opções binárias.

| (2) | Esta preocupação considerável com a proteção dos investidores levou a que a ESMA tomasse uma série de medidas não-vinculativas. Desde junho de 2015, a ESMA tem coordenado o trabalho de um grupo conjunto criado para abordar questões relacionadas com um certo número de fornecedores com base no Chipre que oferecem opções binárias, contratos diferenciais (CFD) e outros produtos especulativos a investidores de retalho numa base transfronteiriça em toda a União Europeia (4). Além disso, desde julho de 2015, a ESMA tem coordenado um grupo de trabalho composto pelas ESMA e pelas ANC cujo trabalho tem como objetivo monitorizar a oferta de opções binárias e CFD ao mercado de retalho dirigido ao grande público, bem como promover abordagens de supervisão uniformes nesta área em toda a União Europeia. A ESMA tem também promovido a convergência da supervisão na União Europeia no que se refere à oferta de opções binárias a investidores de retalho através da emissão de um parecer (5) bem como de um certo número de Perguntas e Respostas (Questions and Answers - Q&A) (6) nos termos do artigo 29.o, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Finalmente, a ESMA tem publicado avisos (7) em que realçou as suas preocupações no que respeita aos riscos colocados pela oferta descontrolada, nomeadamente, de opções binárias a investidores de retalho. |
| --- | --- |

(2)

Esta preocupação considerável com a proteção dos investidores levou a que a ESMA tomasse uma série de medidas não-vinculativas. Desde junho de 2015, a ESMA tem coordenado o trabalho de um grupo conjunto criado para abordar questões relacionadas com um certo número de fornecedores com base no Chipre que oferecem opções binárias, contratos diferenciais (CFD) e outros produtos especulativos a investidores de retalho numa base transfronteiriça em toda a União Europeia (4). Além disso, desde julho de 2015, a ESMA tem coordenado um grupo de trabalho composto pelas ESMA e pelas ANC cujo trabalho tem como objetivo monitorizar a oferta de opções binárias e CFD ao mercado de retalho dirigido ao grande público, bem como promover abordagens de supervisão uniformes nesta área em toda a União Europeia. A ESMA tem também promovido a convergência da supervisão na União Europeia no que se refere à oferta de opções binárias a investidores de retalho através da emissão de um parecer (5) bem como de um certo número de Perguntas e Respostas (Questions and Answers - Q&A) (6) nos termos do artigo 29.o, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Finalmente, a ESMA tem publicado avisos (7) em que realçou as suas preocupações no que respeita aos riscos colocados pela oferta descontrolada, nomeadamente, de opções binárias a investidores de retalho.

4

5

Questions and Answers - Q&A

6

o

o

7

| (3) | Apesar de algumas destas medidas terem tido algum efeito positivo (8), a ESMA considera que subsiste uma preocupação significativa com a proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(3)

Apesar de algumas destas medidas terem tido algum efeito positivo (8), a ESMA considera que subsiste uma preocupação significativa com a proteção dos investidores.

8

| (4) | A 18 de janeiro de 2018, a ESMA lançou um convite à apresentação de informações sobre as suas potenciais medidas de intervenção relativas à comercialização, distribuição ou venda de CFD e opções binárias a investidores de retalho (o «convite à apresentação de informações») (9). O convite à apresentação de informações terminou a 5 de fevereiro de 2018. A ESMA recebeu cerca de 18 500 (10) respostas. Entre estas respostas, 82 foram dadas por fornecedores, organizações comerciais, bolsas de valores e corretores envolvidos na comercialização de opções binárias e/ou CFD, 10 por representantes de consumidores e as restantes respostas foram dadas por pessoas singulares. A grande maioria das respostas de pessoas singulares foram facilitadas e canalizadas através de fornecedores de opções binárias e/ou CFD. O convite à apresentação de informações revelou uma preocupação geral da primeira categoria de entrevistados e, em particular, dos fornecedores de produtos, de que a medida proposta afetaria de forma negativa o seu negócio. Um certo número de pessoas singulares também se queixou sobre a medida proposta e expressou a sua vontade em continuar a negociar em opções binárias. |
| --- | --- |

(4)

A 18 de janeiro de 2018, a ESMA lançou um convite à apresentação de informações sobre as suas potenciais medidas de intervenção relativas à comercialização, distribuição ou venda de CFD e opções binárias a investidores de retalho (o «convite à apresentação de informações») (9). O convite à apresentação de informações terminou a 5 de fevereiro de 2018. A ESMA recebeu cerca de 18 500 (10) respostas. Entre estas respostas, 82 foram dadas por fornecedores, organizações comerciais, bolsas de valores e corretores envolvidos na comercialização de opções binárias e/ou CFD, 10 por representantes de consumidores e as restantes respostas foram dadas por pessoas singulares. A grande maioria das respostas de pessoas singulares foram facilitadas e canalizadas através de fornecedores de opções binárias e/ou CFD. O convite à apresentação de informações revelou uma preocupação geral da primeira categoria de entrevistados e, em particular, dos fornecedores de produtos, de que a medida proposta afetaria de forma negativa o seu negócio. Um certo número de pessoas singulares também se queixou sobre a medida proposta e expressou a sua vontade em continuar a negociar em opções binárias.

9

10

| (5) | A ESMA teve em consideração essas preocupações. No entanto, comparativamente à preocupação considerável com a proteção dos investidores identificada, e que foi também confirmada pelas respostas recebidas de quase todos os representantes dos consumidores e algumas pessoas singulares que se manifestaram fortemente a favor das medidas propostas, a ESMA considera que é necessário impor uma proibição temporária da comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho nos termos do artigo 40.o, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. |
| --- | --- |

(5)

A ESMA teve em consideração essas preocupações. No entanto, comparativamente à preocupação considerável com a proteção dos investidores identificada, e que foi também confirmada pelas respostas recebidas de quase todos os representantes dos consumidores e algumas pessoas singulares que se manifestaram fortemente a favor das medidas propostas, a ESMA considera que é necessário impor uma proibição temporária da comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho nos termos do artigo 40.o, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

o

o

| (6) | Uma medida imposta ao abrigo do artigo 40.o, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 deve ser revista em intervalos apropriados e, pelo menos, a cada três meses. Ao rever esta medida, a ESMA irá lidar com quaisquer práticas evasivas que possam surgir. A medida expira se não for renovada após três meses. |
| --- | --- |

(6)

Uma medida imposta ao abrigo do artigo 40.o, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 deve ser revista em intervalos apropriados e, pelo menos, a cada três meses. Ao rever esta medida, a ESMA irá lidar com quaisquer práticas evasivas que possam surgir. A medida expira se não for renovada após três meses.

o

o

| (7) | Para evitar dúvidas, os termos utilizados nesta Decisão têm o mesmo significado que na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e Regulamento (UE) n.o 600/2014, incluindo a definição de derivados. |
| --- | --- |

(7)

Para evitar dúvidas, os termos utilizados nesta Decisão têm o mesmo significado que na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e Regulamento (UE) n.o 600/2014, incluindo a definição de derivados.

11

o

| (8) | A proibição temporária da ESMA satisfaz as condições estabelecidas no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 pelas razões que em seguida se apresentam. |
| --- | --- |

(8)

A proibição temporária da ESMA satisfaz as condições estabelecidas no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 pelas razões que em seguida se apresentam.

o

o

2.   DESCRIÇÃO DO MERCADO DE RETALHO DE OPÇÕES BINÁRIAS E A EXISTÊNCIA DE PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

DESCRIÇÃO DO MERCADO DE RETALHO DE OPÇÕES BINÁRIAS E A EXISTÊNCIA DE PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES [ARTIGO 40.o

o

o

| (9) | Uma opção binária define-se como sendo qualquer derivado financeiro em que o pagamento de um valor monetário fixo depende da ocorrência de um ou mais acontecimentos especificados relacionados com o preço, nível de preços ou valor de um ativo subjacente no momento da expiração do derivado, ou antes deste (12) (por exemplo, se o preço do ativo subjacente atingiu um determinado preço, o «preço de exercício» na expiração). |
| --- | --- |

(9)

Uma opção binária define-se como sendo qualquer derivado financeiro em que o pagamento de um valor monetário fixo depende da ocorrência de um ou mais acontecimentos especificados relacionados com o preço, nível de preços ou valor de um ativo subjacente no momento da expiração do derivado, ou antes deste (12) (por exemplo, se o preço do ativo subjacente atingiu um determinado preço, o «preço de exercício» na expiração).

12

| (10) | As opções binárias permitem ao investidor fazer uma aposta na ocorrência de um acontecimento especificado relacionado com o preço, nível de preços ou valor de um ou mais ativos subjacentes (por exemplo, uma ação, taxa de câmbio, commodity ou índice). Se o acontecimento não ocorrer, o investidor perde o dinheiro (ou seja, a opção expira out-of-the-money). Se o acontecimento ocorrer, a opção paga ou o contrato mantém-se ativo com a possibilidade de receber o pagamento se ocorrer um acontecimento diferente (a opção expira in-the-money). Neste sentido, as opções binárias podem ser vistas como uma «proposta sim/não». Frequentemente, a «proposta sim/não» é se o preço do subjacente na expiração da opção binária se situa acima ou abaixo de um dado preço (o «preço de exercício»). Em alguns casos, o «preço de exercício» corresponde ao preço de mercado do subjacente no momento de aquisição da opção binária ou num momento determinado no futuro. No entanto, os fornecedores de opções binárias oferecem uma variedade de eventuais desfechos no mercado em que os investidores podem apostar (13). |
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(10)

As opções binárias permitem ao investidor fazer uma aposta na ocorrência de um acontecimento especificado relacionado com o preço, nível de preços ou valor de um ou mais ativos subjacentes (por exemplo, uma ação, taxa de câmbio, commodity ou índice). Se o acontecimento não ocorrer, o investidor perde o dinheiro (ou seja, a opção expira out-of-the-money). Se o acontecimento ocorrer, a opção paga ou o contrato mantém-se ativo com a possibilidade de receber o pagamento se ocorrer um acontecimento diferente (a opção expira in-the-money). Neste sentido, as opções binárias podem ser vistas como uma «proposta sim/não». Frequentemente, a «proposta sim/não» é se o preço do subjacente na expiração da opção binária se situa acima ou abaixo de um dado preço (o «preço de exercício»). Em alguns casos, o «preço de exercício» corresponde ao preço de mercado do subjacente no momento de aquisição da opção binária ou num momento determinado no futuro. No entanto, os fornecedores de opções binárias oferecem uma variedade de eventuais desfechos no mercado em que os investidores podem apostar (13).

commodity

out-of-the-money

in-the-money

13

| (11) | É adequado clarificar que todas as opções binárias são abrangidas por esta Decisão, ainda que comercializadas, distribuídas ou vendidas sob outras designações. Referem-se, por exemplo, as opções tudo-ou-nada, opções up-or-down, opções trend, opções digitais e opções one-touch. |
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(11)

É adequado clarificar que todas as opções binárias são abrangidas por esta Decisão, ainda que comercializadas, distribuídas ou vendidas sob outras designações. Referem-se, por exemplo, as opções tudo-ou-nada, opções up-or-down, opções trend, opções digitais e opções one-touch.

up-or-down

trend

one-touch

| (12) | É também apropriado assegurar que a Decisão inclui opções binárias com diversas condições predeterminadas diferentes, que devem ser cumpridas (ou não) para que o pagamento seja efetuado. Alguns entrevistados do convite à apresentação de informações indicaram, por exemplo, o caso de uma opção binária que pagava i) um valor predeterminado se o subjacente cumprisse uma dada condição predeterminada (por exemplo, o valor do subjacente subia numa data especificada), bem como ii) um valor adicional predeterminado (um «bónus») se o subjacente cumprisse uma outra condição predeterminada (por exemplo, o valor do subjacente subia numa dada percentagem). Neste caso, e em casos similares, o pagamento da soma dos dois valores predeterminados nos pontos i) e ii) constituiria pagamento de um valor fixo predeterminado para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), desta Decisão. |
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(12)

É também apropriado assegurar que a Decisão inclui opções binárias com diversas condições predeterminadas diferentes, que devem ser cumpridas (ou não) para que o pagamento seja efetuado. Alguns entrevistados do convite à apresentação de informações indicaram, por exemplo, o caso de uma opção binária que pagava i) um valor predeterminado se o subjacente cumprisse uma dada condição predeterminada (por exemplo, o valor do subjacente subia numa data especificada), bem como ii) um valor adicional predeterminado (um «bónus») se o subjacente cumprisse uma outra condição predeterminada (por exemplo, o valor do subjacente subia numa dada percentagem). Neste caso, e em casos similares, o pagamento da soma dos dois valores predeterminados nos pontos i) e ii) constituiria pagamento de um valor fixo predeterminado para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), desta Decisão.

o

o

| (13) | Diversas ANC têm manifestado preocupações sobre o facto de as opções binárias não irem ao encontro de quaisquer necessidades genuínas de investimento dos investidores de retalho (ao invés de outro tipo de opções, que podem desempenhar um papel importante na cobertura do risco de exposição a certos ativos) (14). Além disso, diversas ANC têm expressado preocupações sobre os riscos relacionados com as características inerentes às opções binárias bem como com os conflitos de interesses, intrínsecos e impossíveis de gerir, relacionados com a oferta destes produtos aos investidores de retalho. Estes riscos são frequentemente ampliados pelas técnicas de comercialização agressivas utilizadas pelos fornecedores de opções binárias. Diversas ANC referiram também que estes produtos atraem comportamentos compulsivos de jogo. Um estudo do UK-FCA demonstrou que alguns investidores colocam muitas apostas no espaço de poucos dias ou semanas, apesar de perderem dinheiro de uma forma cumulativa. O estudo detetou também uma grande semelhança na estrutura de benefícios e no horizonte temporal entre as opções binárias e os produtos de jogo (15). Estas preocupações têm-se concretizado em diversas jurisdições, com uma grande maioria dos investidores de retalho destas jurisdições a perder dinheiro habitualmente, como demonstrado nesta Decisão (16). |
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(13)

Diversas ANC têm manifestado preocupações sobre o facto de as opções binárias não irem ao encontro de quaisquer necessidades genuínas de investimento dos investidores de retalho (ao invés de outro tipo de opções, que podem desempenhar um papel importante na cobertura do risco de exposição a certos ativos) (14). Além disso, diversas ANC têm expressado preocupações sobre os riscos relacionados com as características inerentes às opções binárias bem como com os conflitos de interesses, intrínsecos e impossíveis de gerir, relacionados com a oferta destes produtos aos investidores de retalho. Estes riscos são frequentemente ampliados pelas técnicas de comercialização agressivas utilizadas pelos fornecedores de opções binárias. Diversas ANC referiram também que estes produtos atraem comportamentos compulsivos de jogo. Um estudo do UK-FCA demonstrou que alguns investidores colocam muitas apostas no espaço de poucos dias ou semanas, apesar de perderem dinheiro de uma forma cumulativa. O estudo detetou também uma grande semelhança na estrutura de benefícios e no horizonte temporal entre as opções binárias e os produtos de jogo (15). Estas preocupações têm-se concretizado em diversas jurisdições, com uma grande maioria dos investidores de retalho destas jurisdições a perder dinheiro habitualmente, como demonstrado nesta Decisão (16).

14

15

16

| (14) | Como ficou demonstrado pelo relatório da IOSCO sobre o inquérito da IOSCO sobre produtos OTC alavancados (17) (o «relatório da IOSCO»), este setor do mercado tem também estado sujeito a um escrutínio regulamentar significativo em diversas outras jurisdições não comunitárias em virtude da natureza complexa e de elevado risco nomeadamente das opções binárias e da dimensão frequentemente transfronteiriça dos fornecedores de produtos, os quais operam sobretudo através da Internet. (18) De acordo com o relatório da IOSCO, «relatórios de investigação recentes em diversos mercados nacionais revelaram que uma ampla maioria dos investidores em [opções binárias e outros produtos especulativos] perdem frequentemente dinheiro» (19). |
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(14)

Como ficou demonstrado pelo relatório da IOSCO sobre o inquérito da IOSCO sobre produtos OTC alavancados (17) (o «relatório da IOSCO»), este setor do mercado tem também estado sujeito a um escrutínio regulamentar significativo em diversas outras jurisdições não comunitárias em virtude da natureza complexa e de elevado risco nomeadamente das opções binárias e da dimensão frequentemente transfronteiriça dos fornecedores de produtos, os quais operam sobretudo através da Internet. (18) De acordo com o relatório da IOSCO, «relatórios de investigação recentes em diversos mercados nacionais revelaram que uma ampla maioria dos investidores em [opções binárias e outros produtos especulativos] perdem frequentemente dinheiro» (19).

17

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19

| (15) | A condição referida no artigo 40.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é que deve existir nomeadamente uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. Para determinar se existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores, a ESMA avaliou a relevância dos critérios e fatores enumerados no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/567. Após ter analisado os critérios e fatores relevantes, a ESMA concluiu que existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores pelas razões que a seguir se apresentam. |
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(15)

A condição referida no artigo 40.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é que deve existir nomeadamente uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. Para determinar se existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores, a ESMA avaliou a relevância dos critérios e fatores enumerados no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/567. Após ter analisado os critérios e fatores relevantes, a ESMA concluiu que existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores pelas razões que a seguir se apresentam.

o

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2.1.   O grau de complexidade e transparência das opções binárias

O grau de complexidade e transparência das opções binárias

| (16) | As opções binárias são instrumentos financeiros complexos (20). As complexidades da estrutura da determinação de preços colocam um risco significativo de assimetrias de informação entre os fornecedores e os investidores de retalho, dando assim azo a preocupações consideráveis com a proteção dos investidores. Além disso, existe um dado número de características inerentes às opções binárias que as tornam complexas e de difícil compreensão para os investidores de retalho. |
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(16)

As opções binárias são instrumentos financeiros complexos (20). As complexidades da estrutura da determinação de preços colocam um risco significativo de assimetrias de informação entre os fornecedores e os investidores de retalho, dando assim azo a preocupações consideráveis com a proteção dos investidores. Além disso, existe um dado número de características inerentes às opções binárias que as tornam complexas e de difícil compreensão para os investidores de retalho.

20

| (17) | Os fornecedores de opções binárias tipicamente fixam o preço das opções binárias com base na probabilidade modelada implícita do mercado, ou outra, da ocorrência de um acontecimento especificado, aplicando seguidamente um spread ou outra forma de taxa de transação a cada opção, de tal forma que esta gera um retorno negativo esperado para o cliente (21). |
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(17)

Os fornecedores de opções binárias tipicamente fixam o preço das opções binárias com base na probabilidade modelada implícita do mercado, ou outra, da ocorrência de um acontecimento especificado, aplicando seguidamente um spread ou outra forma de taxa de transação a cada opção, de tal forma que esta gera um retorno negativo esperado para o cliente (21).

spread

21

| (18) | As opções binárias oferecem, regra geral, um retorno comparativamente mais elevado para um acontecimento estatisticamente menos provável, e vice-versa (22). |
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(18)

As opções binárias oferecem, regra geral, um retorno comparativamente mais elevado para um acontecimento estatisticamente menos provável, e vice-versa (22).

22

| (19) | A estrutura de preços das opções binárias apresenta diversos desafios para os investidores de retalho. Em particular, a estrutura de determinação de preços requer que os investidores de retalho avaliem rigorosamente o valor da opção em relação com a probabilidade esperada de ocorrência do acontecimento de referência. Apesar de os investidores de retalho poderem utilizar ferramentas comuns de investigação e determinação de preços, tais como a fórmula Black-Scholes, para determinar o preço das opções binárias, os investidores de retalho enfrentam assimetrias de informação significativas em comparação com os fornecedores. Os fornecedores têm muito maior acesso à informação e a sistemas que lhes permitem atribuir um preço e valor adequado a esses produtos. Em particular, os fornecedores de opções binárias têm acesso a dados históricos sobre os preços, por exemplo, o registo de preços efetivos de uma bolsa ou fornecedor comercial de dados relativos a um dado subjacente, dados esses que não estão habitualmente disponíveis para os investidores de retalho. Os fornecedores de opções binárias também têm muito mais experiência do que os investidores de retalho na determinação do preço de contratos, e é mais provável que tenham desenvolvido metodologias de determinação de preços sofisticadas. Além disso, os investidores de retalho podem não compreender que se uma transação tem um prazo muito curto, ou se a posição encerra perto da expiração, os fatores utilizados para determinar o preço da opção, tais como a volatilidade histórica, têm pouco impacto no valor da opção. Este facto limita a capacidade dos investidores de retalho atribuírem um valor adequado à opção, mesmo quando utilizam as ferramentas de determinação de preços disponíveis. Além do mais, devido à aplicação de spreads e outras taxas de transação, os investidores de retalho precisariam de superar de forma significativa os retornos sobre o investimento esperados («bater as probabilidades») com regularidade para alcançar lucros com a negociação. Assim, na perspetiva da ESMA, é difícil para os investidores de retalho fazer uma avaliação informada do perfil de risco/retorno do produto. |
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(19)

A estrutura de preços das opções binárias apresenta diversos desafios para os investidores de retalho. Em particular, a estrutura de determinação de preços requer que os investidores de retalho avaliem rigorosamente o valor da opção em relação com a probabilidade esperada de ocorrência do acontecimento de referência. Apesar de os investidores de retalho poderem utilizar ferramentas comuns de investigação e determinação de preços, tais como a fórmula Black-Scholes, para determinar o preço das opções binárias, os investidores de retalho enfrentam assimetrias de informação significativas em comparação com os fornecedores. Os fornecedores têm muito maior acesso à informação e a sistemas que lhes permitem atribuir um preço e valor adequado a esses produtos. Em particular, os fornecedores de opções binárias têm acesso a dados históricos sobre os preços, por exemplo, o registo de preços efetivos de uma bolsa ou fornecedor comercial de dados relativos a um dado subjacente, dados esses que não estão habitualmente disponíveis para os investidores de retalho. Os fornecedores de opções binárias também têm muito mais experiência do que os investidores de retalho na determinação do preço de contratos, e é mais provável que tenham desenvolvido metodologias de determinação de preços sofisticadas. Além disso, os investidores de retalho podem não compreender que se uma transação tem um prazo muito curto, ou se a posição encerra perto da expiração, os fatores utilizados para determinar o preço da opção, tais como a volatilidade histórica, têm pouco impacto no valor da opção. Este facto limita a capacidade dos investidores de retalho atribuírem um valor adequado à opção, mesmo quando utilizam as ferramentas de determinação de preços disponíveis. Além do mais, devido à aplicação de spreads e outras taxas de transação, os investidores de retalho precisariam de superar de forma significativa os retornos sobre o investimento esperados («bater as probabilidades») com regularidade para alcançar lucros com a negociação. Assim, na perspetiva da ESMA, é difícil para os investidores de retalho fazer uma avaliação informada do perfil de risco/retorno do produto.

spreads

| (20) | O efeito combinado da estrutura de determinação de preços e da aplicação de taxas de transação a cada operação resulta na perda agregada de dinheiro para a larga maioria dos investidores de retalho (apesar de poderem ter lucros de curto prazo), e os fornecedores, tipicamente as contrapartes diretas na negociação, obtêm lucros com os clientes a longo prazo através das perdas desses clientes na negociação e das taxas de transação. |
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(20)

O efeito combinado da estrutura de determinação de preços e da aplicação de taxas de transação a cada operação resulta na perda agregada de dinheiro para a larga maioria dos investidores de retalho (apesar de poderem ter lucros de curto prazo), e os fornecedores, tipicamente as contrapartes diretas na negociação, obtêm lucros com os clientes a longo prazo através das perdas desses clientes na negociação e das taxas de transação.

| (21) | Alguns fornecedores oferecem preço duplo contínuo (continual two-way pricing) e a possibilidade de o investidor entrar e sair da negociação no decorrer do prazo da opção binária. Neste caso, o cliente pode liquidar a posição antes da expiração da opção binária através da revenda ao fornecedor, ou desistindo do pagamento condicional na expiração. Em troca, o investidor recebe algum pagamento do fornecedor, de acordo com o preço contínuo oferecido pelo fornecedor dependendo da diferença entre o preço atual do mercado e o preço de exercício fixado para o subjacente e o momento da expiração. |
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(21)

Alguns fornecedores oferecem preço duplo contínuo (continual two-way pricing) e a possibilidade de o investidor entrar e sair da negociação no decorrer do prazo da opção binária. Neste caso, o cliente pode liquidar a posição antes da expiração da opção binária através da revenda ao fornecedor, ou desistindo do pagamento condicional na expiração. Em troca, o investidor recebe algum pagamento do fornecedor, de acordo com o preço contínuo oferecido pelo fornecedor dependendo da diferença entre o preço atual do mercado e o preço de exercício fixado para o subjacente e o momento da expiração.

continual two-way pricing

| (22) | O preço duplo contínuo (continual two-way pricing) é uma característica adicional que pode ser oferecida por fornecedores de opções binárias. Esta característica adiciona uma camada suplementar de complexidade, que torna difícil para os investidores de retalho determinar o valor destes produtos com rigor ou conseguir um retorno positivo do investimento. A razão é que os investidores de retalho precisariam de monitorizar os preços e estimar o resultado esperado de forma continuada. Além disso, sair de uma negociação e entrar numa outra tem um custo adicional para o cliente em virtude da aplicação de um spread ao preço oferecido ou através de taxas de transação (23). |
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(22)

O preço duplo contínuo (continual two-way pricing) é uma característica adicional que pode ser oferecida por fornecedores de opções binárias. Esta característica adiciona uma camada suplementar de complexidade, que torna difícil para os investidores de retalho determinar o valor destes produtos com rigor ou conseguir um retorno positivo do investimento. A razão é que os investidores de retalho precisariam de monitorizar os preços e estimar o resultado esperado de forma continuada. Além disso, sair de uma negociação e entrar numa outra tem um custo adicional para o cliente em virtude da aplicação de um spread ao preço oferecido ou através de taxas de transação (23).

continual two-way pricing

spread

23

| (23) | Além disso, os investidores de retalho da União Europeia investem tipicamente em opções binárias OTC. Como tal, a determinação do preço, desempenho e liquidação das opções binárias não é normalizada. Este facto afeta a capacidade dos investidores de retalho compreenderem os termos do produto. E isto, para além das diferenças no tipo de «propostas sim/não» que constituem a base de uma opção binária, a estrutura de preços complexa, que inclui muitas vezes um preço duplo (two-way pricing), e a existência de ofertas ainda mais complexas (como as opções que juntam um grupo de opções binárias), reforça a complexidade destes produtos e prejudica ainda mais a capacidade dos investidores de retalho de compreender que as características específicas de um certo tipo de opções binárias não são necessariamente as características de um outro. |
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(23)

Além disso, os investidores de retalho da União Europeia investem tipicamente em opções binárias OTC. Como tal, a determinação do preço, desempenho e liquidação das opções binárias não é normalizada. Este facto afeta a capacidade dos investidores de retalho compreenderem os termos do produto. E isto, para além das diferenças no tipo de «propostas sim/não» que constituem a base de uma opção binária, a estrutura de preços complexa, que inclui muitas vezes um preço duplo (two-way pricing), e a existência de ofertas ainda mais complexas (como as opções que juntam um grupo de opções binárias), reforça a complexidade destes produtos e prejudica ainda mais a capacidade dos investidores de retalho de compreender que as características específicas de um certo tipo de opções binárias não são necessariamente as características de um outro.

two-way pricing

| (24) | Além do mais, os fornecedores de opções binárias são tipicamente a contraparte na negociação com os seus clientes de retalho, sendo que o fornecedor determina o preço na execução e o pagamento na expiração. Além disso, os fornecedores frequentemente requerem que os investidores reconheçam que os preços utilizados para determinar o valor da opção binária podem ser diferentes do preço disponível no mercado do subjacente respetivo. Isto significa que não é sempre possível aos investidores de retalho verificar o rigor dos preços facultados pelo fornecedor. Estes fatores tornam extremamente complexo para os investidores de retalho determinar objetivamente o valor das opções binárias. O elevado nível de complexidade e o baixo grau de transparência associados às opções binárias confirma assim a existência uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. |
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(24)

Além do mais, os fornecedores de opções binárias são tipicamente a contraparte na negociação com os seus clientes de retalho, sendo que o fornecedor determina o preço na execução e o pagamento na expiração. Além disso, os fornecedores frequentemente requerem que os investidores reconheçam que os preços utilizados para determinar o valor da opção binária podem ser diferentes do preço disponível no mercado do subjacente respetivo. Isto significa que não é sempre possível aos investidores de retalho verificar o rigor dos preços facultados pelo fornecedor. Estes fatores tornam extremamente complexo para os investidores de retalho determinar objetivamente o valor das opções binárias. O elevado nível de complexidade e o baixo grau de transparência associados às opções binárias confirma assim a existência uma preocupação considerável com a proteção dos investidores.

| (25) | Em resposta ao convite à apresentação de informações, algumas empresas e organizações comerciais perguntaram se a ESMA deveria distinguir entre opções binárias negociadas over the counter e as que são negociadas através de uma plataforma de negociação. Algumas organizações comerciais solicitaram uma exclusão explícita dos derivados titularizados, opções touch e opções digitais, alegando que estes produtos eram utilizados como uma alternativa a uma ordem de limite de perdas (stop loss) ou poderiam servir para a cobertura de riscos. |
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(25)

Em resposta ao convite à apresentação de informações, algumas empresas e organizações comerciais perguntaram se a ESMA deveria distinguir entre opções binárias negociadas over the counter e as que são negociadas através de uma plataforma de negociação. Algumas organizações comerciais solicitaram uma exclusão explícita dos derivados titularizados, opções touch e opções digitais, alegando que estes produtos eram utilizados como uma alternativa a uma ordem de limite de perdas (stop loss) ou poderiam servir para a cobertura de riscos.

over the counter

touch

stop loss

| (26) | A ESMA considerou devidamente estas respostas. No entanto, o conjunto das particularidades e características das opções binárias, que são a fonte fundamental do prejuízo identificado para os investidores de retalho, mantêm-se quer estes produtos sejam, ou não, comercializados através de plataformas de negociação ou titularizados. Por outras palavras, as opções binárias numa plataforma de negociação ainda representariam para os investidores um retorno negativo esperado, oferecendo, ao mesmo tempo, uma estrutura de benefícios que não é adequada para a cobertura de riscos ou para outras funções económicas que poderiam constituir um benefício compensatório. Em especial, estas propriedades mantêm-se verdadeiras em todos os momentos até à expiração da opção. Assim, a existência de um mercado secundário em particular não altera as características fundamentais que causam prejuízo aos investidores de retalho. |
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(26)

A ESMA considerou devidamente estas respostas. No entanto, o conjunto das particularidades e características das opções binárias, que são a fonte fundamental do prejuízo identificado para os investidores de retalho, mantêm-se quer estes produtos sejam, ou não, comercializados através de plataformas de negociação ou titularizados. Por outras palavras, as opções binárias numa plataforma de negociação ainda representariam para os investidores um retorno negativo esperado, oferecendo, ao mesmo tempo, uma estrutura de benefícios que não é adequada para a cobertura de riscos ou para outras funções económicas que poderiam constituir um benefício compensatório. Em especial, estas propriedades mantêm-se verdadeiras em todos os momentos até à expiração da opção. Assim, a existência de um mercado secundário em particular não altera as características fundamentais que causam prejuízo aos investidores de retalho.

2.2.   As características ou componentes específicos das opções binárias

As características ou componentes específicos das opções binárias

| (27) | As opções binárias são tipicamente investimentos de muito curto prazo, nalguns casos vencem minutos após terem sido adquiridas, o que as torna extremamente especulativas por natureza. |
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(27)

As opções binárias são tipicamente investimentos de muito curto prazo, nalguns casos vencem minutos após terem sido adquiridas, o que as torna extremamente especulativas por natureza.

| (28) | A natureza binária do desfecho das opções binárias significa que são utilizadas sobretudo para fins especulativos. O pagamento de um valor monetário fixo ou zero limita o valor das opções binárias enquanto ferramenta de cobertura de riscos, em contraste com as opções tradicionais que permitem aos clientes gerir o risco através da fixação de um limite superior ou inferior para um dado ativo ao qual podem ter uma exposição direta. Este facto é exacerbado pelo prazo habitualmente curto das opções binárias. |
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(28)

A natureza binária do desfecho das opções binárias significa que são utilizadas sobretudo para fins especulativos. O pagamento de um valor monetário fixo ou zero limita o valor das opções binárias enquanto ferramenta de cobertura de riscos, em contraste com as opções tradicionais que permitem aos clientes gerir o risco através da fixação de um limite superior ou inferior para um dado ativo ao qual podem ter uma exposição direta. Este facto é exacerbado pelo prazo habitualmente curto das opções binárias.

| (29) | Além disso, o preço das opções binárias é fixado de acordo com a probabilidade da ocorrência de um acontecimento, e o valor dos benefícios é determinado de uma maneira semelhante às apostas tradicionais de probabilidade fixa (por exemplo, apostas desportivas ou sobre o resultado das eleições). As negociações são na maioria dos casos de muito curto prazo e o investidor obterá um retorno muito elevado ou sofrerá a perda total do investimento. Estas características fundamentais podem também ser encontradas nos produtos de jogo, que estão ligados a comportamentos aditivos e fracos resultados para os consumidores. |
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(29)

Além disso, o preço das opções binárias é fixado de acordo com a probabilidade da ocorrência de um acontecimento, e o valor dos benefícios é determinado de uma maneira semelhante às apostas tradicionais de probabilidade fixa (por exemplo, apostas desportivas ou sobre o resultado das eleições). As negociações são na maioria dos casos de muito curto prazo e o investidor obterá um retorno muito elevado ou sofrerá a perda total do investimento. Estas características fundamentais podem também ser encontradas nos produtos de jogo, que estão ligados a comportamentos aditivos e fracos resultados para os consumidores.

| (30) | Como mencionado anteriormente, os fornecedores de opções binárias agem habitualmente como contrapartes diretas na negociação com o cliente, incorporando assim a negociação do cliente na sua própria carteira. Este modelo de negócio coloca os interesses do fornecedor em conflito direto com os do cliente, o que aumenta o risco de que o fornecedor possa manipular o preço do subjacente na expiração da opção binária ou prolongar o termo da opção binária durante segundos ou milissegundos por forma a evitar ter de efetuar um pagamento sobre o contrato de opções. O risco do conflito de interesses é particularmente elevado nas opções binárias, uma vez que a estrutura de pagamentos destes produtos é determinada pelo facto de o subjacente atingir, ou não, um determinado preço de exercício na expiração. As ANC também identificaram práticas em que os fornecedores de opções binárias aplicam uma margem assimétrica ou inconsistente aos spreads de base sobre o subjacente, o que resulta na opção terminar out-of-the-money quando, de outra forma, terminaria in-the-money na expiração. Além disso, os modelos de distribuição observados pela ESMA neste setor do mercado apresentam certos conflitos de interesse, por vezes inerentes, (24) e a pressão para manter um fluxo de novos clientes aumenta o potencial para a ocorrência de tais conflitos de interesses. |
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(30)

Como mencionado anteriormente, os fornecedores de opções binárias agem habitualmente como contrapartes diretas na negociação com o cliente, incorporando assim a negociação do cliente na sua própria carteira. Este modelo de negócio coloca os interesses do fornecedor em conflito direto com os do cliente, o que aumenta o risco de que o fornecedor possa manipular o preço do subjacente na expiração da opção binária ou prolongar o termo da opção binária durante segundos ou milissegundos por forma a evitar ter de efetuar um pagamento sobre o contrato de opções. O risco do conflito de interesses é particularmente elevado nas opções binárias, uma vez que a estrutura de pagamentos destes produtos é determinada pelo facto de o subjacente atingir, ou não, um determinado preço de exercício na expiração. As ANC também identificaram práticas em que os fornecedores de opções binárias aplicam uma margem assimétrica ou inconsistente aos spreads de base sobre o subjacente, o que resulta na opção terminar out-of-the-money quando, de outra forma, terminaria in-the-money na expiração. Além disso, os modelos de distribuição observados pela ESMA neste setor do mercado apresentam certos conflitos de interesse, por vezes inerentes, (24) e a pressão para manter um fluxo de novos clientes aumenta o potencial para a ocorrência de tais conflitos de interesses.

spreads

out-of-the-money

in-the-money

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| (31) | Uma vez que as opções binárias apresentam um retorno negativo estrutural esperado, quanto mais posições um investidor adquirir maior probabilidade tem de vir a perder dinheiro numa base cumulativa (25). |
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(31)

Uma vez que as opções binárias apresentam um retorno negativo estrutural esperado, quanto mais posições um investidor adquirir maior probabilidade tem de vir a perder dinheiro numa base cumulativa (25).

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| (32) | O elevado risco de as opções binárias serem negociadas de forma especulativa bem como o conflito de interesses entre os fornecedores das opções binárias e os seus clientes confirma a existência de uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. |
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(32)

O elevado risco de as opções binárias serem negociadas de forma especulativa bem como o conflito de interesses entre os fornecedores das opções binárias e os seus clientes confirma a existência de uma preocupação considerável com a proteção dos investidores.

2.3.   Dimensão das consequências prejudiciais potenciais e o grau de disparidade entre o retorno para os investidores e o risco de perda

Dimensão das consequências prejudiciais potenciais e o grau de disparidade entre o retorno para os investidores e o risco de perda

| (33) | O número de investidores nestes produtos é fluido em virtude da relativamente curta duração das contas de investidores em opções binárias e à natureza transfronteiriça das atividades. A ESMA estima, com base em dados recolhidos por algumas ANC (26), que o número de contas de negociação de investidores de retalho de fornecedores de CFD e opções binárias com base no EEE cresceu de 1,5 milhões em 2015 (27) para aproximadamente 2,2 milhões em 2017 (28). |
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(33)

O número de investidores nestes produtos é fluido em virtude da relativamente curta duração das contas de investidores em opções binárias e à natureza transfronteiriça das atividades. A ESMA estima, com base em dados recolhidos por algumas ANC (26), que o número de contas de negociação de investidores de retalho de fornecedores de CFD e opções binárias com base no EEE cresceu de 1,5 milhões em 2015 (27) para aproximadamente 2,2 milhões em 2017 (28).

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| (34) | Em especial, a seguinte informação fornecida pelas ANC à ESMA confirma que o setor de mercado das opções binárias tem crescido em toda a União Europeia:






  i) | a Cyprus Securities and Exchange Commission (CY-CySEC), a ANC cipriota, estimou que o número total de clientes de opções binárias ativos no Chipre, no final do segundo trimestre de 2017, era de 401 378, em comparação com 140 205 em 2015 (29); |
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(34)

Em especial, a seguinte informação fornecida pelas ANC à ESMA confirma que o setor de mercado das opções binárias tem crescido em toda a União Europeia:

i)

a Cyprus Securities and Exchange Commission (CY-CySEC), a ANC cipriota, estimou que o número total de clientes de opções binárias ativos no Chipre, no final do segundo trimestre de 2017, era de 401 378, em comparação com 140 205 em 2015 (29);

29

| ii) | a Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (DE-BaFin), a ANC alemã, estima que há até 30 000 clientes de opções binárias na Alemanha, com um crescimento global do mercado alemão de 4-5 % ao ano (30); |
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ii)

a Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (DE-BaFin), a ANC alemã, estima que há até 30 000 clientes de opções binárias na Alemanha, com um crescimento global do mercado alemão de 4-5 % ao ano (30);

30

| iii) | A partir de uma amostragem de dados de clientes de empresas fornecidos pela Financial Conduct Authority (UK-FCA), a ANC do Reino Unido, estima-se que o número de clientes que negoceiam com opções binárias do Reino Unido seja de cerca de 40 000; |
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iii)

A partir de uma amostragem de dados de clientes de empresas fornecidos pela Financial Conduct Authority (UK-FCA), a ANC do Reino Unido, estima-se que o número de clientes que negoceiam com opções binárias do Reino Unido seja de cerca de 40 000;

| iv) | a Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (IT-CONSOB), a ANC italiana, apurou, com base num inquérito efetuado em março de 2017 em cinco sucursais de fornecedores de opções binárias com base na UE, que em 2016 se verificou um crescimento de 2,4 % no número de investidores de retalho italianos que negociavam em opções binárias; |
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iv)

a Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (IT-CONSOB), a ANC italiana, apurou, com base num inquérito efetuado em março de 2017 em cinco sucursais de fornecedores de opções binárias com base na UE, que em 2016 se verificou um crescimento de 2,4 % no número de investidores de retalho italianos que negociavam em opções binárias;

| v) | algumas ANC informaram que as opções binárias são amplamente comercializadas e vendidas nas suas jurisdições; (31) |
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v)

algumas ANC informaram que as opções binárias são amplamente comercializadas e vendidas nas suas jurisdições; (31)

31

| vi) | quase todas as ANC (32) informaram que os fornecedores de opções binárias baseados em outros Estados-Membros estão a fornecer serviços nas respetivas jurisdições. Algumas ANC (33) também referiram que os fornecedores de opções binárias utilizam sucursais ou agentes para exercer a sua atividade nas jurisdições de acolhimento; e |
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vi)

quase todas as ANC (32) informaram que os fornecedores de opções binárias baseados em outros Estados-Membros estão a fornecer serviços nas respetivas jurisdições. Algumas ANC (33) também referiram que os fornecedores de opções binárias utilizam sucursais ou agentes para exercer a sua atividade nas jurisdições de acolhimento; e

32

33

| vii) | as ANC têm vindo a constatar um aumento no número de pedidos de autorização para empresas de investimento que oferecem os produtos em causa (34). |
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vii)

as ANC têm vindo a constatar um aumento no número de pedidos de autorização para empresas de investimento que oferecem os produtos em causa (34).

34

| (35) | De acordo com o Relatório da IOSCO e em todas as jurisdições, as queixas mais comuns relativamente aos fornecedores autorizados estão as relacionadas com o desempenho dos produtos (perdas sofridas pelos investidores), a não compreensão do produto ou serviço fornecido, e respetivos riscos, por parte do investidor, a dificuldade em levantar os fundos, a comercialização agressiva/enganadora e a manipulação de preços ou da negociação (35). |
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(35)

De acordo com o Relatório da IOSCO e em todas as jurisdições, as queixas mais comuns relativamente aos fornecedores autorizados estão as relacionadas com o desempenho dos produtos (perdas sofridas pelos investidores), a não compreensão do produto ou serviço fornecido, e respetivos riscos, por parte do investidor, a dificuldade em levantar os fundos, a comercialização agressiva/enganadora e a manipulação de preços ou da negociação (35).

35

| (36) | A análise da ESMA anteriormente mencionada sobre o retorno negativo esperado para os investidores de retalho (36) é também confirmada pelos dados sobre perdas sofridas pelos investidores de retalho que foram comunicados à ESMA por algumas ANC:






  i) | A CY-CySEC analisou uma amostra de contas de investidores em opções binárias de dez fornecedores de opções binárias, no período que medeia entre 1 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2017. Apurou que, em média, 87 % das contas de clientes registavam perdas nesse período. Em média, a perda por conta era de cerca de EUR 480; |
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(36)

A análise da ESMA anteriormente mencionada sobre o retorno negativo esperado para os investidores de retalho (36) é também confirmada pelos dados sobre perdas sofridas pelos investidores de retalho que foram comunicados à ESMA por algumas ANC:

36

i)

A CY-CySEC analisou uma amostra de contas de investidores em opções binárias de dez fornecedores de opções binárias, no período que medeia entre 1 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2017. Apurou que, em média, 87 % das contas de clientes registavam perdas nesse período. Em média, a perda por conta era de cerca de EUR 480;

| ii) | a Komisja Nadzoru Finansowego (PL-KNF), a ANC polaca, com base em dados de uma empresa polaca de investimentos, apurou que 86,3 % dos clientes perdeu dinheiro em 2016 e 86,4 % perdeu dinheiro em 2017; |
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ii)

a Komisja Nadzoru Finansowego (PL-KNF), a ANC polaca, com base em dados de uma empresa polaca de investimentos, apurou que 86,3 % dos clientes perdeu dinheiro em 2016 e 86,4 % perdeu dinheiro em 2017;

| iii) | a IT-CONSOB apurou, com base num inquérito efetuado em março de 2017 a cinco sucursais de empresas de investimentos baseadas na UE e ativas em opções binárias, que os investidores de retalho italianos que investem em opções binárias sofreram importantes perdas em 2016 de até 74 %, com uma perda média de EUR 590; e |
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iii)

a IT-CONSOB apurou, com base num inquérito efetuado em março de 2017 a cinco sucursais de empresas de investimentos baseadas na UE e ativas em opções binárias, que os investidores de retalho italianos que investem em opções binárias sofreram importantes perdas em 2016 de até 74 %, com uma perda média de EUR 590; e

| iv) | a UK-FCA apurou, com base numa análise dos dados fornecidos pelas empresas sobre o desempenho das contas dos clientes em 2016, que entre 81 % e 85 % das contas de clientes registavam perdas e que, em média, essas perdas se situavam entre GBP 400 e GBP 1 200. Os números comunicados indicam que os investidores registam lucro com a negociação, mas que se considerarmos o impacto das taxas de transação acabam por sofrer perdas. Este facto indica que os investidores podem não compreender o impacto das taxas de transação no desempenho da sua conta. |
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iv)

a UK-FCA apurou, com base numa análise dos dados fornecidos pelas empresas sobre o desempenho das contas dos clientes em 2016, que entre 81 % e 85 % das contas de clientes registavam perdas e que, em média, essas perdas se situavam entre GBP 400 e GBP 1 200. Os números comunicados indicam que os investidores registam lucro com a negociação, mas que se considerarmos o impacto das taxas de transação acabam por sofrer perdas. Este facto indica que os investidores podem não compreender o impacto das taxas de transação no desempenho da sua conta.

2.4.   Tipo de clientes envolvidos

Tipo de clientes envolvidos

| (37) | As opções binárias são amplamente comercializadas, distribuídas ou vendidas no mercado de retalho dirigido ao grande público. No entanto, a complexidade das opções binárias, conforme descrito na presente Decisão, torna difícil para a maioria dos investidores de retalho (contrariamente aos profissionais) compreender e avaliar adequadamente o risco real que correm quando transacionam estes produtos. A evidência de perdas observada pela ESMA nas contas de investidores de retalho descrita na presente Decisão demonstra que as opções binárias não são adequadas para os investidores de retalho. |
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(37)

As opções binárias são amplamente comercializadas, distribuídas ou vendidas no mercado de retalho dirigido ao grande público. No entanto, a complexidade das opções binárias, conforme descrito na presente Decisão, torna difícil para a maioria dos investidores de retalho (contrariamente aos profissionais) compreender e avaliar adequadamente o risco real que correm quando transacionam estes produtos. A evidência de perdas observada pela ESMA nas contas de investidores de retalho descrita na presente Decisão demonstra que as opções binárias não são adequadas para os investidores de retalho.

2.5.   Atividades de comercialização e distribuição relacionadas com as opções binárias

Atividades de comercialização e distribuição relacionadas com as opções binárias

| (38) | Apesar de as opções binárias serem produtos complexos, são oferecidas aos investidores de retalho sobretudo através de plataformas de negociação eletrónica, sem que seja facultado aconselhamento sobre o investimento ou disponibilizada gestão da carteira. Nestes casos, é requerida uma avaliação do carácter apropriado nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE (37). No entanto, esta avaliação não impede os fornecedores de opções binárias ou os seus clientes ou potenciais clientes de efetuar a transação, sujeita a um aviso simples ao cliente. Isto pode acontecer quando o cliente facultou informação insuficiente, ou nenhuma informação, ao fornecedor sobre o conhecimento e experiência que tem no setor de investimentos relevante para este tipo específico de produto, bem como quando o fornecedor concluiu que o produto não é apropriado para o cliente. Por esta razão, os investidores de retalho podem aceder a produtos, tais como as opções binárias, os quais, pelas suas características, não lhes deveriam ser distribuídos (38). |
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(38)

Apesar de as opções binárias serem produtos complexos, são oferecidas aos investidores de retalho sobretudo através de plataformas de negociação eletrónica, sem que seja facultado aconselhamento sobre o investimento ou disponibilizada gestão da carteira. Nestes casos, é requerida uma avaliação do carácter apropriado nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE (37). No entanto, esta avaliação não impede os fornecedores de opções binárias ou os seus clientes ou potenciais clientes de efetuar a transação, sujeita a um aviso simples ao cliente. Isto pode acontecer quando o cliente facultou informação insuficiente, ou nenhuma informação, ao fornecedor sobre o conhecimento e experiência que tem no setor de investimentos relevante para este tipo específico de produto, bem como quando o fornecedor concluiu que o produto não é apropriado para o cliente. Por esta razão, os investidores de retalho podem aceder a produtos, tais como as opções binárias, os quais, pelas suas características, não lhes deveriam ser distribuídos (38).

o

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37

38

| (39) | Também à luz das Questions and Answers (Q&As) da ESMA (39), as ANC observaram neste setor do mercado práticas de comercialização agressivas bem como comunicações promocionais que induzem em erro (40). Estas incluem, por exemplo, a utilização de acordos de patrocínio ou filiação com importantes equipas desportivas, o que transmite, através da promoção do conhecimento generalizado da marca, a impressão enganadora de que produtos complexos e especulativos como as opções binárias são adequados para o mercado de retalho dirigido ao grande público. |
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(39)

Também à luz das Questions and Answers (Q&As) da ESMA (39), as ANC observaram neste setor do mercado práticas de comercialização agressivas bem como comunicações promocionais que induzem em erro (40). Estas incluem, por exemplo, a utilização de acordos de patrocínio ou filiação com importantes equipas desportivas, o que transmite, através da promoção do conhecimento generalizado da marca, a impressão enganadora de que produtos complexos e especulativos como as opções binárias são adequados para o mercado de retalho dirigido ao grande público.

Questions and Answers (Q&As)

39

40

| (40) | Além disso, algumas ANC têm destacado não só a utilização regular de materiais promocionais que induzem em erro, mas também a natureza extensiva e intensiva das atividades de comercialização levadas a cabo:






  i) | a Autorité des Marchés Financiers (FR-AMF), a ANC francesa, comunicou que, para 2016, o número de novos anúncios (TV, rádio, Internet) sobre a negociação especulativa (opções binárias, CFD, forex) representou 36 % de todos os novos anúncios no setor financeiro e 45 % de todos os novos anúncios de instrumentos financeiros (41); |
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(40)

Além disso, algumas ANC têm destacado não só a utilização regular de materiais promocionais que induzem em erro, mas também a natureza extensiva e intensiva das atividades de comercialização levadas a cabo:

i)

a Autorité des Marchés Financiers (FR-AMF), a ANC francesa, comunicou que, para 2016, o número de novos anúncios (TV, rádio, Internet) sobre a negociação especulativa (opções binárias, CFD, forex) representou 36 % de todos os novos anúncios no setor financeiro e 45 % de todos os novos anúncios de instrumentos financeiros (41);

forex

41

| ii) | a DE-BaFin constatou que as empresas de investimento baseadas noutra jurisdição da União Europeia, ainda que de pequena dimensão, podem utilizar até 200 corretores a trabalhar em simultâneo (42); e |
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ii)

a DE-BaFin constatou que as empresas de investimento baseadas noutra jurisdição da União Europeia, ainda que de pequena dimensão, podem utilizar até 200 corretores a trabalhar em simultâneo (42); e

42

| iii) | algumas ANC têm verificado que a distribuição de opções binárias pode ter lugar através de máquinas de jogo eletrónicas ou slot machines (43). |
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iii)

algumas ANC têm verificado que a distribuição de opções binárias pode ter lugar através de máquinas de jogo eletrónicas ou slot machines (43).

slot machines

43

| (41) | Estes desenvolvimentos são particularmente preocupantes dado o aumento de investidores de retalho que participam neste setor do mercado. |
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(41)

Estes desenvolvimentos são particularmente preocupantes dado o aumento de investidores de retalho que participam neste setor do mercado.

| (42) | Também neste contexto, algumas ANC manifestaram preocupação sobre a elevada rotação deste modelo de negócio (44). Porque a duração média de uma conta de cliente pode ser relativamente curta, este facto pode colocar uma certa pressão nos fornecedores para manter um fluxo constante de novos clientes, o que pode incentivar os fornecedores a adotar técnicas de comercialização e venda agressivas, as quais não são do interesse dos investidores de retalho. |
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(42)

Também neste contexto, algumas ANC manifestaram preocupação sobre a elevada rotação deste modelo de negócio (44). Porque a duração média de uma conta de cliente pode ser relativamente curta, este facto pode colocar uma certa pressão nos fornecedores para manter um fluxo constante de novos clientes, o que pode incentivar os fornecedores a adotar técnicas de comercialização e venda agressivas, as quais não são do interesse dos investidores de retalho.

44

| (43) | Uma característica comum das técnicas de comercialização e venda adotadas pelo setor das opções binárias é a oferta de benefícios na negociação (monetários e não monetários), tais como bónus para atrair e encorajar investidores de retalho a investir em opções binárias, a oferta de prendas (por exemplo, férias, carros, produtos eletrónicos), tutoriais sobre negociação ou custos reduzidos (por exemplo, spread ou taxas) (45). |
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(43)

Uma característica comum das técnicas de comercialização e venda adotadas pelo setor das opções binárias é a oferta de benefícios na negociação (monetários e não monetários), tais como bónus para atrair e encorajar investidores de retalho a investir em opções binárias, a oferta de prendas (por exemplo, férias, carros, produtos eletrónicos), tutoriais sobre negociação ou custos reduzidos (por exemplo, spread ou taxas) (45).

spread

45

| (44) | Os bónus e outros benefícios na negociação podem servir como distração do elevado risco que caracteriza o produto. São geralmente concebidos para atrair os investidores de retalho e incentivar a negociação. Os investidores de retalho podem considerar que estas promoções são a característica central do produto, de tal modo que podem não avaliar adequadamente o nível de risco associado ao produto. |
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(44)

Os bónus e outros benefícios na negociação podem servir como distração do elevado risco que caracteriza o produto. São geralmente concebidos para atrair os investidores de retalho e incentivar a negociação. Os investidores de retalho podem considerar que estas promoções são a característica central do produto, de tal modo que podem não avaliar adequadamente o nível de risco associado ao produto.

| (45) | A prática de um sistema de bónus é inspirada no setor das apostas em linha. Alguns fornecedores que comercializam os produtos em causa oferecem «bónus de boas-vindas» (por cada conta aberta) bem como bónus baseados no montante investido (bónus de volume), por exemplo, ou como valores adicionais em «dinheiro virtual» sob certas condições. |
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(45)

A prática de um sistema de bónus é inspirada no setor das apostas em linha. Alguns fornecedores que comercializam os produtos em causa oferecem «bónus de boas-vindas» (por cada conta aberta) bem como bónus baseados no montante investido (bónus de volume), por exemplo, ou como valores adicionais em «dinheiro virtual» sob certas condições.

| (46) | Ações de supervisão efetuadas por diversas ANC descobriram que os termos e condições das ofertas promocionais são frequentemente enganadores e que muitos clientes comunicaram dificuldades em resgatar fundos quando tentaram utilizar esses bónus ou não sabiam que o acesso à oferta de bónus ou aos fundos dependia de um volume especificado de negociação. Dada a característica de retorno esperado negativo associada à negociação em opções binárias, tal significa que os investidores frequentemente perdem mais dinheiro se negociarem com mais frequência do que perderiam caso não recebessem a oferta de um bónus. |
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(46)

Ações de supervisão efetuadas por diversas ANC descobriram que os termos e condições das ofertas promocionais são frequentemente enganadores e que muitos clientes comunicaram dificuldades em resgatar fundos quando tentaram utilizar esses bónus ou não sabiam que o acesso à oferta de bónus ou aos fundos dependia de um volume especificado de negociação. Dada a característica de retorno esperado negativo associada à negociação em opções binárias, tal significa que os investidores frequentemente perdem mais dinheiro se negociarem com mais frequência do que perderiam caso não recebessem a oferta de um bónus.

| (47) | Em particular (46):






  i) | a FR-AMF referiu que uma das principais questões referentes a bónus é que os clientes tipicamente têm de investir 20 ou 30 vezes o valor do bónus para obter o direito de levantar o dinheiro; |
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(47)

Em particular (46):

46

i)

a FR-AMF referiu que uma das principais questões referentes a bónus é que os clientes tipicamente têm de investir 20 ou 30 vezes o valor do bónus para obter o direito de levantar o dinheiro;

| ii) | a Financial Services and Markets Authority (‘BE-FSMA’), a ANC belga, constatou que tem recebido muitas queixas de investidores que não conseguem recuperar o seu dinheiro em virtude das condições aplicáveis aos bónus; |
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ii)

a Financial Services and Markets Authority (‘BE-FSMA’), a ANC belga, constatou que tem recebido muitas queixas de investidores que não conseguem recuperar o seu dinheiro em virtude das condições aplicáveis aos bónus;

| iii) | a PL-KNF relatou que os fornecedores oferecem prendas tais como tablets ou telemóveis para atrair novos clientes, e que os fornecedores defendem que as prendas aumentam a possibilidade de o investidor contactar a empresa de investimento; e |
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iii)

a PL-KNF relatou que os fornecedores oferecem prendas tais como tablets ou telemóveis para atrair novos clientes, e que os fornecedores defendem que as prendas aumentam a possibilidade de o investidor contactar a empresa de investimento; e

tablets

| iv) | a DE-BaFin afirmou que, na maioria dos casos envolvendo bónus que observaram até ao momento, os bónus eram oferecidos pelos fornecedores de opções binárias numa base transfronteiriça afim de persuadir os investidores de retalho pouco experientes a especular com os produtos em causa, produtos esses que os investidores podiam não compreender completamente. |
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iv)

a DE-BaFin afirmou que, na maioria dos casos envolvendo bónus que observaram até ao momento, os bónus eram oferecidos pelos fornecedores de opções binárias numa base transfronteiriça afim de persuadir os investidores de retalho pouco experientes a especular com os produtos em causa, produtos esses que os investidores podiam não compreender completamente.

| (48) | Além disso, as ANC expressaram preocupação sobre o cumprimento por parte dos fornecedores de opções binárias da sua obrigação de facultar aos clientes informação correta, clara e que não induza em erro, ou de agir no interesse dos clientes. (47) As ANC estão também preocupadas sobre a qualidade da informação facultada aos investidores de retalho (por exemplo, nos sítios Web dos fornecedores) sobre o funcionamento das opções binárias, e, em particular, a informação apresentada sobre os riscos envolvidos (48). Alguns exemplos do não cumprimento da obrigação de que a informação seja correta, clara e que não induza em erro e da utilização de técnicas para atrair a atenção dos investidores que não refletem necessariamente a adequação ou a qualidade global do instrumento ou prática financeira estão relacionados com:






  i) | o conteúdo ou informação apresentada nos sítios Web num idioma que não é o idioma nacional do Estado-Membro em que os serviços são disponibilizados, ou apresentada no idioma oficial mas com base em traduções de qualidade insuficiente, de tal forma que é provável que dificulte a compreensão da informação apresentada; e |
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(48)

Além disso, as ANC expressaram preocupação sobre o cumprimento por parte dos fornecedores de opções binárias da sua obrigação de facultar aos clientes informação correta, clara e que não induza em erro, ou de agir no interesse dos clientes. (47) As ANC estão também preocupadas sobre a qualidade da informação facultada aos investidores de retalho (por exemplo, nos sítios Web dos fornecedores) sobre o funcionamento das opções binárias, e, em particular, a informação apresentada sobre os riscos envolvidos (48). Alguns exemplos do não cumprimento da obrigação de que a informação seja correta, clara e que não induza em erro e da utilização de técnicas para atrair a atenção dos investidores que não refletem necessariamente a adequação ou a qualidade global do instrumento ou prática financeira estão relacionados com:

47

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i)

o conteúdo ou informação apresentada nos sítios Web num idioma que não é o idioma nacional do Estado-Membro em que os serviços são disponibilizados, ou apresentada no idioma oficial mas com base em traduções de qualidade insuficiente, de tal forma que é provável que dificulte a compreensão da informação apresentada; e

| ii) | a apresentação de informação que enfatiza os benefícios potenciais associados com o investimento em opções binárias sem apresentar também uma indicação correta e destacada dos riscos relevantes, sugerindo que estes produtos especulativos são adequados ou apropriados para todos os investidores ou que obter um retorno é uma tarefa simples. Por exemplo: «Negociar em opções binárias é tão fácil como 1-2-3»; «A negociação nunca foi tão fácil»; «Comece já a sua carreira como corretor»; «Ganhe até 85 % cada 60 segundos»; «Um retorno de 95 % em alguns minutos» e «O que pode fazer em 60 segundos? Negoceie em opções binárias e duplique o seu dinheiro» (49). |
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ii)

a apresentação de informação que enfatiza os benefícios potenciais associados com o investimento em opções binárias sem apresentar também uma indicação correta e destacada dos riscos relevantes, sugerindo que estes produtos especulativos são adequados ou apropriados para todos os investidores ou que obter um retorno é uma tarefa simples. Por exemplo: «Negociar em opções binárias é tão fácil como 1-2-3»; «A negociação nunca foi tão fácil»; «Comece já a sua carreira como corretor»; «Ganhe até 85 % cada 60 segundos»; «Um retorno de 95 % em alguns minutos» e «O que pode fazer em 60 segundos? Negoceie em opções binárias e duplique o seu dinheiro» (49).

49

| (49) | As práticas de comercialização e distribuição acima descritas associadas com as opções binárias confirmam a existência de uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. |
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(49)

As práticas de comercialização e distribuição acima descritas associadas com as opções binárias confirmam a existência de uma preocupação considerável com a proteção dos investidores.

2.6.   A forma como o instrumento financeiro pode ameaçar a confiança dos investidores no setor financeiro

A forma como o instrumento financeiro pode ameaçar a confiança dos investidores no setor financeiro

| (50) | A combinação entre o grau de complexidade e a falta de transparência das opções binárias, o retorno negativo esperado do produto para os investidores, a falta de objetivos de investimento razoáveis, a natureza agressiva e enganosa de muitas das atividades de comercialização e distribuição, o conflito de interesses para os fornecedores bem como a dimensão das consequências potencialmente negativas, todos estes fatores contribuem para que os investidores de retalho percam confiança no sistema financeiro. |
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(50)

A combinação entre o grau de complexidade e a falta de transparência das opções binárias, o retorno negativo esperado do produto para os investidores, a falta de objetivos de investimento razoáveis, a natureza agressiva e enganosa de muitas das atividades de comercialização e distribuição, o conflito de interesses para os fornecedores bem como a dimensão das consequências potencialmente negativas, todos estes fatores contribuem para que os investidores de retalho percam confiança no sistema financeiro.

| (51) | Dada a elevada probabilidade de que os clientes sofram perdas, tal como demostrado na presente Decisão, os investidores que não têm experiência anterior de investir em instrumentos financeiros e que foram atraídos pela comercialização agressiva levada a cabo pelos fornecedores de opções binárias podem concluir que estes produtos são representativos de todos os instrumentos financeiros. Esta preocupação é tanto mais importante se considerarmos o elevado número de investidores de retalho clientes dos fornecedores de opções binárias e o número de queixas sobre estes produtos. |
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(51)

Dada a elevada probabilidade de que os clientes sofram perdas, tal como demostrado na presente Decisão, os investidores que não têm experiência anterior de investir em instrumentos financeiros e que foram atraídos pela comercialização agressiva levada a cabo pelos fornecedores de opções binárias podem concluir que estes produtos são representativos de todos os instrumentos financeiros. Esta preocupação é tanto mais importante se considerarmos o elevado número de investidores de retalho clientes dos fornecedores de opções binárias e o número de queixas sobre estes produtos.

3.   OS REQUISITOS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DA UE EXISTENTES NÃO RESPONDEM À PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA b), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

OS REQUISITOS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DA UE EXISTENTES NÃO RESPONDEM À PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA [ARTIGO 40.o

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| (52) | Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA considerou se os requisitos regulamentares existentes na União Europeia que são aplicáveis ao instrumento ou atividade financeira em causa respondiam ou não à ameaça. Os requisitos regulamentares aplicáveis existentes estão estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, Regulamento (UE) n.o 600/2014 e Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (50). Incluem, em particular: i) o requisito de facultar aos clientes informação apropriada, no artigo 24.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/65/UE (51); ii) os requisitos sobre adequação e carácter apropriado, nos artigos 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE (52); iii) os requisitos sobre execução nas melhores condições (best execution), no artigo 27.o, da Diretiva 2014/65/UE (53); iv) os requisitos sobre product governance nos artigos 16.o, n.o 3 e artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE; e v) os requisitos sobre divulgação, nos artigos 5.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. |
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(52)

Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA considerou se os requisitos regulamentares existentes na União Europeia que são aplicáveis ao instrumento ou atividade financeira em causa respondiam ou não à ameaça. Os requisitos regulamentares aplicáveis existentes estão estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, Regulamento (UE) n.o 600/2014 e Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (50). Incluem, em particular: i) o requisito de facultar aos clientes informação apropriada, no artigo 24.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/65/UE (51); ii) os requisitos sobre adequação e carácter apropriado, nos artigos 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE (52); iii) os requisitos sobre execução nas melhores condições (best execution), no artigo 27.o, da Diretiva 2014/65/UE (53); iv) os requisitos sobre product governance nos artigos 16.o, n.o 3 e artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE; e v) os requisitos sobre divulgação, nos artigos 5.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

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| (53) | Alguns fornecedores, corretores e organizações comerciais mencionaram explicitamente nas suas respostas ao convite à apresentação de informações que a ESMA precisa de considerar os efeitos da nova legislação antes de aplicar quaisquer medidas de intervenção no produto, em particular a recente introdução da DMIF II (em especial, as regras de product governance) e PRIIP. |
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(53)

Alguns fornecedores, corretores e organizações comerciais mencionaram explicitamente nas suas respostas ao convite à apresentação de informações que a ESMA precisa de considerar os efeitos da nova legislação antes de aplicar quaisquer medidas de intervenção no produto, em particular a recente introdução da DMIF II (em especial, as regras de product governance) e PRIIP.

product governance

| (54) | É de salientar que o âmbito e conteúdo de diversos requisitos regulamentares aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE e Regulamento (UE) n.o 600/2014 são semelhantes aos existentes ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE (54). Apesar de a adoção da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ter como objetivo melhorar diversos aspetos dos serviços e atividades de investimento, a fim de reforçar a proteção do investidor (incluindo através de poderes de intervenção no produto), as melhorias num número relevante de disposições não respondem às preocupações específicas descritas nesta Decisão. Na perspetiva do risco e do prejuízo para o investidor objeto da presente Decisão, diversas disposições mantiveram-se consideravelmente inalteradas. |
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(54)

É de salientar que o âmbito e conteúdo de diversos requisitos regulamentares aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE e Regulamento (UE) n.o 600/2014 são semelhantes aos existentes ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE (54). Apesar de a adoção da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ter como objetivo melhorar diversos aspetos dos serviços e atividades de investimento, a fim de reforçar a proteção do investidor (incluindo através de poderes de intervenção no produto), as melhorias num número relevante de disposições não respondem às preocupações específicas descritas nesta Decisão. Na perspetiva do risco e do prejuízo para o investidor objeto da presente Decisão, diversas disposições mantiveram-se consideravelmente inalteradas.

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| (55) | Os requisitos sobre a disponibilização de informação apropriada aos clientes estão mais pormenorizados na Diretiva 2014/65/UE, com uma significativa melhoria na área da divulgação dos custos e encargos, sendo as empresas de investimento obrigadas a facultar aos clientes informação agregada sobre todos os custos e encargos relacionados com os serviços de investimento e os instrumentos financeiros. No entanto, as regras baseadas na divulgação, incluindo a informação melhorada sobre os custos, são, por si só, claramente insuficientes para enfrentar o risco complexo decorrente da comercialização, distribuição e venda de opções binárias a investidores de retalho. |
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(55)

Os requisitos sobre a disponibilização de informação apropriada aos clientes estão mais pormenorizados na Diretiva 2014/65/UE, com uma significativa melhoria na área da divulgação dos custos e encargos, sendo as empresas de investimento obrigadas a facultar aos clientes informação agregada sobre todos os custos e encargos relacionados com os serviços de investimento e os instrumentos financeiros. No entanto, as regras baseadas na divulgação, incluindo a informação melhorada sobre os custos, são, por si só, claramente insuficientes para enfrentar o risco complexo decorrente da comercialização, distribuição e venda de opções binárias a investidores de retalho.

| (56) | Em especial, o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE requer nomeadamente que as empresas de investimento assegurem que toda a informação dirigida aos clientes ou potenciais clientes, incluindo as comunicações promocionais, é correta, clara e não induz em erro. O artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE requer ainda que as empresas de investimento facultem atempadamente informação apropriada aos clientes e potenciais clientes relativamente à empresa e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e às estratégias propostas, modalidades de execução e todos os custos e encargos relacionados, incluindo especialmente aconselhamento e alertas sobre os riscos associados ao investimento nesses instrumentos financeiros, e se o instrumento financeiro se destina a investidores de retalho ou profissionais. Com base na descrição das preocupações com a proteção dos investidores no que se refere às opções binárias (e em particular a sua complexidade, risco elevado e retorno negativo esperado), é evidente que tal prejuízo para os investidores não pode ser controlado total e adequadamente através da mera aplicação destas regras. Este tipo de divulgação não chama suficientemente a atenção dos investidores para as consequências concretas (retorno negativo esperado) do investimento nesses produtos e não responde às preocupações inerentes às características do produto. |
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(56)

Em especial, o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE requer nomeadamente que as empresas de investimento assegurem que toda a informação dirigida aos clientes ou potenciais clientes, incluindo as comunicações promocionais, é correta, clara e não induz em erro. O artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE requer ainda que as empresas de investimento facultem atempadamente informação apropriada aos clientes e potenciais clientes relativamente à empresa e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e às estratégias propostas, modalidades de execução e todos os custos e encargos relacionados, incluindo especialmente aconselhamento e alertas sobre os riscos associados ao investimento nesses instrumentos financeiros, e se o instrumento financeiro se destina a investidores de retalho ou profissionais. Com base na descrição das preocupações com a proteção dos investidores no que se refere às opções binárias (e em particular a sua complexidade, risco elevado e retorno negativo esperado), é evidente que tal prejuízo para os investidores não pode ser controlado total e adequadamente através da mera aplicação destas regras. Este tipo de divulgação não chama suficientemente a atenção dos investidores para as consequências concretas (retorno negativo esperado) do investimento nesses produtos e não responde às preocupações inerentes às características do produto.

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| (57) | A ESMA teve também em consideração a relevância das regras sobre divulgação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes sobre a forma e o conteúdo do documento de informação fundamental a ser facultado pelos fornecedores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) aos investidores de retalho, a fim de os ajudar a compreender e comparar as principais características e riscos de um PRIIP. Em particular, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, tal como foi implementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (55) estabelece nomeadamente a metodologia para a apresentação de indicadores sumários de risco e as explicações que os acompanham, incluindo a informação se o investidor de retalho pode perder todo o capital investido ou incorrer em compromissos financeiros adicionais. No entanto, este tipo de divulgação não chama suficientemente a atenção dos investidores de retalho para as consequências de investir especialmente em opções binárias. Por exemplo, o rácio de desempenho está apenas relacionado com o produto individual opção binária e não informa o investidor sobre a percentagem global de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro. |
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(57)

A ESMA teve também em consideração a relevância das regras sobre divulgação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes sobre a forma e o conteúdo do documento de informação fundamental a ser facultado pelos fornecedores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) aos investidores de retalho, a fim de os ajudar a compreender e comparar as principais características e riscos de um PRIIP. Em particular, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, tal como foi implementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (55) estabelece nomeadamente a metodologia para a apresentação de indicadores sumários de risco e as explicações que os acompanham, incluindo a informação se o investidor de retalho pode perder todo o capital investido ou incorrer em compromissos financeiros adicionais. No entanto, este tipo de divulgação não chama suficientemente a atenção dos investidores de retalho para as consequências de investir especialmente em opções binárias. Por exemplo, o rácio de desempenho está apenas relacionado com o produto individual opção binária e não informa o investidor sobre a percentagem global de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro.

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| (58) | De um modo mais geral, a solução regulamentar baseada na divulgação não é apropriada para estes produtos, que são eles mesmos não adequados para os investidores de retalho. |
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(58)

De um modo mais geral, a solução regulamentar baseada na divulgação não é apropriada para estes produtos, que são eles mesmos não adequados para os investidores de retalho.

| (59) | Os requisitos sobre adequação foram também reforçados na Diretiva 2014/65/UE através do requisito da entrega de um relatório de adequação ao cliente e do aperfeiçoamento da avaliação de adequação. Em particular, o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE determina que os fornecedores de opções binárias obtenham a informação necessária sobre o conhecimento ou experiência do cliente ou potencial cliente no campo de investimento em causa, nomeadamente sobre o tipo específico de produto, a situação financeira do cliente ou potencial cliente, incluindo a capacidade de suportar perdas, e os seus objetivos de investimento, incluindo a tolerância ao risco, por forma a permitir ao fornecedor de opções binárias recomendar ao cliente ou potencial cliente produtos financeiros que sejam adequados para esses clientes e conformes à respetiva tolerância ao risco e capacidade de suportar perdas. No entanto, os requisitos de adequação apenas são aplicáveis à prestação de serviços de consultoria e gestão de carteiras, pelo que são normalmente irrelevantes em relação à comercialização, distribuição e venda de opções binárias, que tem lugar sobretudo através de plataformas eletrónicas, sem acesso a aconselhamento sobre investimentos ou gestão de carteira. |
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(59)

Os requisitos sobre adequação foram também reforçados na Diretiva 2014/65/UE através do requisito da entrega de um relatório de adequação ao cliente e do aperfeiçoamento da avaliação de adequação. Em particular, o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE determina que os fornecedores de opções binárias obtenham a informação necessária sobre o conhecimento ou experiência do cliente ou potencial cliente no campo de investimento em causa, nomeadamente sobre o tipo específico de produto, a situação financeira do cliente ou potencial cliente, incluindo a capacidade de suportar perdas, e os seus objetivos de investimento, incluindo a tolerância ao risco, por forma a permitir ao fornecedor de opções binárias recomendar ao cliente ou potencial cliente produtos financeiros que sejam adequados para esses clientes e conformes à respetiva tolerância ao risco e capacidade de suportar perdas. No entanto, os requisitos de adequação apenas são aplicáveis à prestação de serviços de consultoria e gestão de carteiras, pelo que são normalmente irrelevantes em relação à comercialização, distribuição e venda de opções binárias, que tem lugar sobretudo através de plataformas eletrónicas, sem acesso a aconselhamento sobre investimentos ou gestão de carteira.

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| (60) | Além disso, os objetivos da avaliação da adequação (considerando, por um lado, os produtos, e por outro, o conhecimento e experiência, situação financeira e objetivos de investimento do cliente) ficaram substancialmente inalterados em comparação com a Diretiva 2004/239/CE e, como demonstrado na presente Decisão, não têm sido suficientes para evitar a identificação de prejuízo para os investidores. |
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(60)

Além disso, os objetivos da avaliação da adequação (considerando, por um lado, os produtos, e por outro, o conhecimento e experiência, situação financeira e objetivos de investimento do cliente) ficaram substancialmente inalterados em comparação com a Diretiva 2004/239/CE e, como demonstrado na presente Decisão, não têm sido suficientes para evitar a identificação de prejuízo para os investidores.

| (61) | Do mesmo modo, os requisitos sobre o carácter apropriado foram reforçados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, sobretudo pela redução da lista de produtos não-complexos, restringindo assim o âmbito dos produtos para os serviços unicamente de execução. O artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE estabelece que os fornecedores de opções binárias devem pedir aos seus clientes ou potenciais clientes que lhes facultem informação acerca do seu conhecimento e experiência no campo de investimentos em causa, nomeadamente no que se refere ao produto específico oferecido ou solicitado, por forma a permitir ao fornecedor determinar se o produto é apropriado para o cliente ou potencial cliente. Se o fornecedor considera que o produto não é apropriado para o cliente ou potencial cliente deverá avisar o cliente. As opções binárias classificam-se como produtos financeiros complexos e estão, por esse motivo, sujeitas ao teste de carácter apropriado nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE. |
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(61)

Do mesmo modo, os requisitos sobre o carácter apropriado foram reforçados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, sobretudo pela redução da lista de produtos não-complexos, restringindo assim o âmbito dos produtos para os serviços unicamente de execução. O artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE estabelece que os fornecedores de opções binárias devem pedir aos seus clientes ou potenciais clientes que lhes facultem informação acerca do seu conhecimento e experiência no campo de investimentos em causa, nomeadamente no que se refere ao produto específico oferecido ou solicitado, por forma a permitir ao fornecedor determinar se o produto é apropriado para o cliente ou potencial cliente. Se o fornecedor considera que o produto não é apropriado para o cliente ou potencial cliente deverá avisar o cliente. As opções binárias classificam-se como produtos financeiros complexos e estão, por esse motivo, sujeitas ao teste de carácter apropriado nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

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| (62) | No entanto, este já era o caso ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE, que estabelecia basicamente o mesmo teste de carácter apropriado daquele que consta na Diretiva 2014/65/UE. Como demonstrado na presente Decisão, e como tem sido demonstrado pela experiência de supervisão das ANC (56), o teste de carácter apropriado não tem sido suficiente para responder às preocupações com a proteção dos investidores aqui descritas. |
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(62)

No entanto, este já era o caso ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE, que estabelecia basicamente o mesmo teste de carácter apropriado daquele que consta na Diretiva 2014/65/UE. Como demonstrado na presente Decisão, e como tem sido demonstrado pela experiência de supervisão das ANC (56), o teste de carácter apropriado não tem sido suficiente para responder às preocupações com a proteção dos investidores aqui descritas.

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| (63) | Assim, é pouco provável que tanto os testes de adequação como os testes de carácter apropriado, ao abrigo dos requisitos regulamentares existentes, impeçam os investidores de retalho de negociar em opções binárias de tal forma que fique assegurado que é dada resposta à preocupação considerável com a proteção dos investidores. |
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(63)

Assim, é pouco provável que tanto os testes de adequação como os testes de carácter apropriado, ao abrigo dos requisitos regulamentares existentes, impeçam os investidores de retalho de negociar em opções binárias de tal forma que fique assegurado que é dada resposta à preocupação considerável com a proteção dos investidores.

| (64) | No que se refere à execução nas melhores condições (best execution), a maioria das regras sobre esta matéria já constavam da Diretiva 2004/39/CE. No entanto, estas regras foram reforçadas na Diretiva 2014/65/UE. Em especial, o artigo 27.o, da Diretiva 2014/65/UE estabelece que as empresas de investimento devem tomar «todas as medidas suficientes» (e não «medidas razoáveis») para obter o melhor resultado possível para os seus clientes quando executam as ordens. Além disso, deve ser publicada informação adicional pelos participantes no mercado, e especialmente as empresas de investimento devem tornar públicas as cinco melhores plataformas de execução em que executaram ordens de clientes e os resultados obtidos com a execução dessas ordens. |
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(64)

No que se refere à execução nas melhores condições (best execution), a maioria das regras sobre esta matéria já constavam da Diretiva 2004/39/CE. No entanto, estas regras foram reforçadas na Diretiva 2014/65/UE. Em especial, o artigo 27.o, da Diretiva 2014/65/UE estabelece que as empresas de investimento devem tomar «todas as medidas suficientes» (e não «medidas razoáveis») para obter o melhor resultado possível para os seus clientes quando executam as ordens. Além disso, deve ser publicada informação adicional pelos participantes no mercado, e especialmente as empresas de investimento devem tornar públicas as cinco melhores plataformas de execução em que executaram ordens de clientes e os resultados obtidos com a execução dessas ordens.

best execution

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| (65) | A ESMA considerou se as regras de execução nas melhores condições (best execution) revistas poderiam responder pelo menos a algumas das preocupações identificadas relativamente à comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho. A transparência acrescida sobre as ordens de execução ajuda os clientes a compreender e avaliar melhor a qualidade das práticas de execução da empresa, e assim avaliar melhor a qualidade do serviço global que lhes é prestado. Além disso, a melhoria da informação sobre o modo como as empresas executam as ordens dos clientes é uma ajuda quando estes avaliam se a empresa tomou todas as medidas suficientes para conseguir os melhores resultados possíveis para o cliente. Os requisitos relacionados com a execução nas melhores condições (best execution) reforçam também os padrões de execução nas melhores condições no que se refere aos produtos OTC por exigir que as empresas verifiquem a equidade do preço proposto ao cliente quando executam as ordens ou tomam a decisão de negociar em produtos OTC, incluindo os produtos personalizados. Os requisitos da Diretiva 2014/65/UE pressupõem a recolha de informação de mercado para ser utilizada para a estimativa do preço de tais produtos e, sempre que possível, por comparação com produtos semelhantes ou comparáveis. No entanto, as regras de execução nas melhores condições (best execution) só por si não respondem aos riscos ligados às características do produto, para além da execução, e à ampla comercialização, distribuição ou venda desses produtos a investidores de retalho. |
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(65)

A ESMA considerou se as regras de execução nas melhores condições (best execution) revistas poderiam responder pelo menos a algumas das preocupações identificadas relativamente à comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho. A transparência acrescida sobre as ordens de execução ajuda os clientes a compreender e avaliar melhor a qualidade das práticas de execução da empresa, e assim avaliar melhor a qualidade do serviço global que lhes é prestado. Além disso, a melhoria da informação sobre o modo como as empresas executam as ordens dos clientes é uma ajuda quando estes avaliam se a empresa tomou todas as medidas suficientes para conseguir os melhores resultados possíveis para o cliente. Os requisitos relacionados com a execução nas melhores condições (best execution) reforçam também os padrões de execução nas melhores condições no que se refere aos produtos OTC por exigir que as empresas verifiquem a equidade do preço proposto ao cliente quando executam as ordens ou tomam a decisão de negociar em produtos OTC, incluindo os produtos personalizados. Os requisitos da Diretiva 2014/65/UE pressupõem a recolha de informação de mercado para ser utilizada para a estimativa do preço de tais produtos e, sempre que possível, por comparação com produtos semelhantes ou comparáveis. No entanto, as regras de execução nas melhores condições (best execution) só por si não respondem aos riscos ligados às características do produto, para além da execução, e à ampla comercialização, distribuição ou venda desses produtos a investidores de retalho.

best execution

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best execution

| (66) | A respeito destes requisitos regulamentares existentes basicamente semelhantes, a ESMA tem referido repetidamente os riscos descritos acima nos alertas ao investidor (57), nas Questions and Answers (Q&As) (58) e no seu parecer MiFID practices for firms selling complex products (59). A ESMA também levou a cabo ações de convergência da supervisão, nomeadamente através do grupo conjunto. Apesar da ampla utilização pela ESMA de instrumentos não-vinculativos para assegurar uma aplicação consistente e eficaz dos requisitos regulamentares aplicáveis, a preocupação com a proteção do investidor subsiste. Este facto demostra que, pelas razões expostas nesta secção, estes requisitos não respondem à preocupação identificada. |
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A respeito destes requisitos regulamentares existentes basicamente semelhantes, a ESMA tem referido repetidamente os riscos descritos acima nos alertas ao investidor (57), nas Questions and Answers (Q&As) (58) e no seu parecer MiFID practices for firms selling complex products (59). A ESMA também levou a cabo ações de convergência da supervisão, nomeadamente através do grupo conjunto. Apesar da ampla utilização pela ESMA de instrumentos não-vinculativos para assegurar uma aplicação consistente e eficaz dos requisitos regulamentares aplicáveis, a preocupação com a proteção do investidor subsiste. Este facto demostra que, pelas razões expostas nesta secção, estes requisitos não respondem à preocupação identificada.

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Questions and Answers (Q&As)

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MiFID practices for firms selling complex products

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| (67) | A ESMA considerou, de facto, o impacto potencial das regras de product governance previstas nos artigos 16.o, n.o 3, e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Estas regras requerem que os fornecedores que produzem instrumentos financeiros (incluindo deste modo as opções binárias) para venda aos clientes assegurem que os produtos são concebidos para responder às necessidades de um mercado-alvo de clientes finais identificado dentro da categoria relevante de clientes, que a estratégia para a distribuição dos produtos é compatível com o mercado-alvo identificado e que os fornecedores tomaram medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros são distribuídos ao mercado-alvo identificado, a revisão periódica da identificação desse mercado e o desempenho do produto. Os fornecedores de opções binárias devem compreender os instrumentos financeiros que oferecem ou recomendam, avaliar a compatibilidade do instrumento com as necessidades do cliente ao qual estão a fornecer serviços de investimento, levando também em conta o mercado-alvo de clientes finais identificado e assegurar que os instrumentos financeiros são oferecidos ou recomendados apenas se for no interesse do cliente. Além disso, os fornecedores de opções binárias que distribuam um instrumento financeiro que não produziram devem tomar as medidas adequadas para obter e compreender a informação relevante sobre o processo de aprovação do produto, incluindo a identificação do mercado-alvo e as características do produto. Os fornecedores de opções binárias que distribuem instrumentos financeiros produzidos por fornecedores não sujeitos aos requisitos sobre product governance da Diretiva 2014/65/UE ou por fornecedores de países terceiros devem também tomar as medidas adequadas para obter informação suficiente sobre os instrumentos financeiros. |
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(67)

A ESMA considerou, de facto, o impacto potencial das regras de product governance previstas nos artigos 16.o, n.o 3, e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Estas regras requerem que os fornecedores que produzem instrumentos financeiros (incluindo deste modo as opções binárias) para venda aos clientes assegurem que os produtos são concebidos para responder às necessidades de um mercado-alvo de clientes finais identificado dentro da categoria relevante de clientes, que a estratégia para a distribuição dos produtos é compatível com o mercado-alvo identificado e que os fornecedores tomaram medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros são distribuídos ao mercado-alvo identificado, a revisão periódica da identificação desse mercado e o desempenho do produto. Os fornecedores de opções binárias devem compreender os instrumentos financeiros que oferecem ou recomendam, avaliar a compatibilidade do instrumento com as necessidades do cliente ao qual estão a fornecer serviços de investimento, levando também em conta o mercado-alvo de clientes finais identificado e assegurar que os instrumentos financeiros são oferecidos ou recomendados apenas se for no interesse do cliente. Além disso, os fornecedores de opções binárias que distribuam um instrumento financeiro que não produziram devem tomar as medidas adequadas para obter e compreender a informação relevante sobre o processo de aprovação do produto, incluindo a identificação do mercado-alvo e as características do produto. Os fornecedores de opções binárias que distribuem instrumentos financeiros produzidos por fornecedores não sujeitos aos requisitos sobre product governance da Diretiva 2014/65/UE ou por fornecedores de países terceiros devem também tomar as medidas adequadas para obter informação suficiente sobre os instrumentos financeiros.

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| (68) | A ESMA constata que os requisitos sobre product governance foram introduzidos pela primeira vez no direito da União Europeia ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE. A 2 de junho de 2017, a ESMA publicou as Guidelines on MiFID II product governance requirements (60) que proporcionam orientação aos produtores e criadores para a avaliação do mercado-alvo. |
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(68)

A ESMA constata que os requisitos sobre product governance foram introduzidos pela primeira vez no direito da União Europeia ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE. A 2 de junho de 2017, a ESMA publicou as Guidelines on MiFID II product governance requirements (60) que proporcionam orientação aos produtores e criadores para a avaliação do mercado-alvo.

product governance

Guidelines on MiFID II product governance requirements

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| (69) | O objetivo dos requisitos sobre product governance é reduzir o tipo de clientes (isto é, o mercado-alvo) para os quais os instrumentos financeiros seriam apropriados e aos quais deveriam, assim, ser distribuídos. Considerando as características das opções binárias (elevado risco de perdas, retorno negativo esperado, curto prazo dos contratos, complexidade da estrutura de determinação de preços e, regra geral, a falta de objetivos de investimento razoáveis), as ANC e a ESMA são da opinião que não é possível determinar um mercado-alvo positivo. Várias empresas, após a implementação da Diretiva 2014/65/UE e dos requisitos de product governance, ainda comercializam opções binárias ao grande público. |
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O objetivo dos requisitos sobre product governance é reduzir o tipo de clientes (isto é, o mercado-alvo) para os quais os instrumentos financeiros seriam apropriados e aos quais deveriam, assim, ser distribuídos. Considerando as características das opções binárias (elevado risco de perdas, retorno negativo esperado, curto prazo dos contratos, complexidade da estrutura de determinação de preços e, regra geral, a falta de objetivos de investimento razoáveis), as ANC e a ESMA são da opinião que não é possível determinar um mercado-alvo positivo. Várias empresas, após a implementação da Diretiva 2014/65/UE e dos requisitos de product governance, ainda comercializam opções binárias ao grande público.

product governance

product governance

| (70) | Apesar da existência desses requisitos regulamentares, os factos mostram que os investidores de retalho continuam, e irão continuar, a perder dinheiro com as opções binárias. Por conseguinte, esta medida é necessária para responder à ameaça. |
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(70)

Apesar da existência desses requisitos regulamentares, os factos mostram que os investidores de retalho continuam, e irão continuar, a perder dinheiro com as opções binárias. Por conseguinte, esta medida é necessária para responder à ameaça.

4.   AS AUTORIDADES COMPETENTES NÃO TOMARAM MEDIDAS PARA RESPONDER À AMEAÇA, OU AS MEDIDAS TOMADAS NÃO SÃO ADEQUADAS PARA RESPONDER À AMEAÇA [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA c), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

AS AUTORIDADES COMPETENTES NÃO TOMARAM MEDIDAS PARA RESPONDER À AMEAÇA, OU AS MEDIDAS TOMADAS NÃO SÃO ADEQUADAS PARA RESPONDER À AMEAÇA [ARTIGO 40.o

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| (71) | Uma das condições para a ESMA adotar a restrição objeto da presente Decisão é que uma autoridade competente ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou que as medidas que tomaram não são adequadas para responder à ameaça. |
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(71)

Uma das condições para a ESMA adotar a restrição objeto da presente Decisão é que uma autoridade competente ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou que as medidas que tomaram não são adequadas para responder à ameaça.

| (72) | A preocupação com a proteção dos consumidores descrita na presente Decisão levou a que algumas ANC efetuassem consultas ou tomassem medidas nacionais com o objetivo de restringir a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho:






  i) | desde agosto de 2016, a Financial Services and Markets Authority (‘BE-FSMA’), a ANC belga, proibiu a comercialização de certos contratos de derivados OTC (incluindo as opções binárias) aos investidores de retalho. Além disso, a FSMA proibiu algumas técnicas de distribuição agressivas ou inapropriadas, tais como os telefonemas não solicitados efetuados através de centros de atendimento telefónico externos, formas inapropriadas de remuneração e prendas ou bónus fictícios (61); |
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(72)

A preocupação com a proteção dos consumidores descrita na presente Decisão levou a que algumas ANC efetuassem consultas ou tomassem medidas nacionais com o objetivo de restringir a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho:

i)

desde agosto de 2016, a Financial Services and Markets Authority (‘BE-FSMA’), a ANC belga, proibiu a comercialização de certos contratos de derivados OTC (incluindo as opções binárias) aos investidores de retalho. Além disso, a FSMA proibiu algumas técnicas de distribuição agressivas ou inapropriadas, tais como os telefonemas não solicitados efetuados através de centros de atendimento telefónico externos, formas inapropriadas de remuneração e prendas ou bónus fictícios (61);

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| ii) | desde dezembro de 2016, a legislação francesa decretou uma proibição das comunicações promocionais de fornecedores de serviços de investimento para clientes individuais relativas, entre outros, a opções binárias (62); |
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ii)

desde dezembro de 2016, a legislação francesa decretou uma proibição das comunicações promocionais de fornecedores de serviços de investimento para clientes individuais relativas, entre outros, a opções binárias (62);

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| iii) | em Espanha, desde março de 2017, a Comisión Nacional del Mercado de Valores (ES-CNMV), a ANC de Espanha, solicitou às entidades que comercializam a investidores de retalho estabelecidos em Espanha produtos CFD ou forex com alavancagem superior a dez vezes ou opções binárias que informassem claramente esses clientes que a ES-CNMV considera que, em virtude da complexidade e nível de risco desses produtos, a sua aquisição não é recomendada por investidores de retalho. Foi ainda solicitado a estas entidades que garantissem que os clientes são informados, quando adquirem tais produtos, do custo que devem assumir se decidirem encerrar a sua posição e, no caso dos produtos CFD e forex, que os clientes são avisados de que, em virtude da alavancagem, as perdas podem ser maiores de que o pagamento inicialmente efetuado para a compra do produto em causa. Devem também obter do cliente uma declaração verbal ou escrita que lhes permita provar que o cliente está ciente de que o produto que vai adquirir é particularmente complexo e que a ES-CNMV considera que o mesmo não é adequado para os investidores de retalho. Além disso, o material promocional utilizado para promover esses produtos pelas entidades alvo das medidas da CNMV deve sempre conter um alerta sobre a dificuldade de compreensão dos produtos e sobre o facto de a ES-CNMV considerar que estes produtos não são adequados para os investidores de retalho em virtude da sua complexidade e do nível de risco que acarretam. A ES-CNMV solicitou ainda à CY-CySEC e à UK-FCA que informassem os fornecedores de opções binárias destes requisitos, encorajando os fornecedores que disponibilizam serviços em Espanha a exibir o mesmo alerta (63); |
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iii)

em Espanha, desde março de 2017, a Comisión Nacional del Mercado de Valores (ES-CNMV), a ANC de Espanha, solicitou às entidades que comercializam a investidores de retalho estabelecidos em Espanha produtos CFD ou forex com alavancagem superior a dez vezes ou opções binárias que informassem claramente esses clientes que a ES-CNMV considera que, em virtude da complexidade e nível de risco desses produtos, a sua aquisição não é recomendada por investidores de retalho. Foi ainda solicitado a estas entidades que garantissem que os clientes são informados, quando adquirem tais produtos, do custo que devem assumir se decidirem encerrar a sua posição e, no caso dos produtos CFD e forex, que os clientes são avisados de que, em virtude da alavancagem, as perdas podem ser maiores de que o pagamento inicialmente efetuado para a compra do produto em causa. Devem também obter do cliente uma declaração verbal ou escrita que lhes permita provar que o cliente está ciente de que o produto que vai adquirir é particularmente complexo e que a ES-CNMV considera que o mesmo não é adequado para os investidores de retalho. Além disso, o material promocional utilizado para promover esses produtos pelas entidades alvo das medidas da CNMV deve sempre conter um alerta sobre a dificuldade de compreensão dos produtos e sobre o facto de a ES-CNMV considerar que estes produtos não são adequados para os investidores de retalho em virtude da sua complexidade e do nível de risco que acarretam. A ES-CNMV solicitou ainda à CY-CySEC e à UK-FCA que informassem os fornecedores de opções binárias destes requisitos, encorajando os fornecedores que disponibilizam serviços em Espanha a exibir o mesmo alerta (63);

forex

forex

63

| iv) | em Itália, em fevereiro de 2017, a IT-CONSOB publicou uma comunicação específica para alertar os investidores de retalho italianos sobre os riscos associados com as opções binárias; |
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iv)

em Itália, em fevereiro de 2017, a IT-CONSOB publicou uma comunicação específica para alertar os investidores de retalho italianos sobre os riscos associados com as opções binárias;

| v) | em fevereiro de 2018, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (PT-CMVM), a ANC portuguesa, emitiu uma carta circular afirmando que as empresas de investimento se devem abster de comercializar serviços de negociação de derivados ligados a criptomoedas se não conseguirem assegurar o cumprimento das obrigações de informação dos seus clientes no que se refere às características dos produtos; |
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v)

em fevereiro de 2018, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (PT-CMVM), a ANC portuguesa, emitiu uma carta circular afirmando que as empresas de investimento se devem abster de comercializar serviços de negociação de derivados ligados a criptomoedas se não conseguirem assegurar o cumprimento das obrigações de informação dos seus clientes no que se refere às características dos produtos;

| vi) | a 10 de maio de 2017, a Ελληνική Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς (EL-HCMC), a ANC grega, emitiu uma circular sobre o fornecimento de serviços de investimento em instrumentos financeiros derivados over-the-counter (incluindo forex, CFD e opções binárias) através de plataformas de negociação eletrónica (64). |
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vi)

a 10 de maio de 2017, a Ελληνική Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς (EL-HCMC), a ANC grega, emitiu uma circular sobre o fornecimento de serviços de investimento em instrumentos financeiros derivados over-the-counter (incluindo forex, CFD e opções binárias) através de plataformas de negociação eletrónica (64).

over-the-counter

forex

64

| vii) | na República Checa, o Central National Bank (CZ-CNB), a ANC checa, emitiu uma declaração em outubro de 2015 alertando os investidores de retalho para os riscos associados com as opções binárias; |
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vii)

na República Checa, o Central National Bank (CZ-CNB), a ANC checa, emitiu uma declaração em outubro de 2015 alertando os investidores de retalho para os riscos associados com as opções binárias;

| viii) | nos Países Baixos, em fevereiro de 2017, a Autoriteit Financiele Markten (NL-AFM), a ANC holandesa, lançou um documento de consulta em que propõe a proibição da publicidade de certos produtos, incluindo as opções binárias; |
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viii)

nos Países Baixos, em fevereiro de 2017, a Autoriteit Financiele Markten (NL-AFM), a ANC holandesa, lançou um documento de consulta em que propõe a proibição da publicidade de certos produtos, incluindo as opções binárias;

| ix) | no Chipre, em fevereiro de 2017, a CY-CySEC emitiu um documento de consulta em que propõe a proibição da distribuição e negociação de opções binárias na sua forma atual, para que o produto final tivesse as características de um produto derivado da bolsa (65); |
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ix)

no Chipre, em fevereiro de 2017, a CY-CySEC emitiu um documento de consulta em que propõe a proibição da distribuição e negociação de opções binárias na sua forma atual, para que o produto final tivesse as características de um produto derivado da bolsa (65);

65

| x) | em dezembro de 2016, a UK-FCA, antecipando que as opções binárias passariam a enquadrar-se no âmbito da sua regulamentação a partir de 3 de janeiro de 2018, efetuou uma consulta sobre considerações políticas iniciais para normas de conduta melhoradas para as opções binárias, incluindo a potencial utilização de poderes de intervenção no produto para modificar características particulares de produto das opções binárias, ou colocar restrições à venda e comercialização destes produtos a investidores de retalho. A UK-FCA emitiu também, a 14 de novembro de 2017, um alerta aos consumidores sobre os riscos do investimento em opções binárias (66); e |
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x)

em dezembro de 2016, a UK-FCA, antecipando que as opções binárias passariam a enquadrar-se no âmbito da sua regulamentação a partir de 3 de janeiro de 2018, efetuou uma consulta sobre considerações políticas iniciais para normas de conduta melhoradas para as opções binárias, incluindo a potencial utilização de poderes de intervenção no produto para modificar características particulares de produto das opções binárias, ou colocar restrições à venda e comercialização destes produtos a investidores de retalho. A UK-FCA emitiu também, a 14 de novembro de 2017, um alerta aos consumidores sobre os riscos do investimento em opções binárias (66); e

66

| xi) | em dezembro de 2016, a AT-FMA, a ANC austríaca, emitiu um alerta sobre os riscos associados a CFD, rolling spot forex e opções binárias. |
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xi)

em dezembro de 2016, a AT-FMA, a ANC austríaca, emitiu um alerta sobre os riscos associados a CFD, rolling spot forex e opções binárias.

rolling spot forex

| (73) | Para além disto, a Finanstilsynet (NO-Finanstilsynet), a ANC norueguesa, publicou em 26 de fevereiro de 2018 um documento de consulta em que propõe, nomeadamente, a proibição da comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho, tal como proposto pela ESMA no convite à apresentação de informações. A consulta decorre de 26 de fevereiro de 2018 a 26 de março de 2018 (67). |
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(73)

Para além disto, a Finanstilsynet (NO-Finanstilsynet), a ANC norueguesa, publicou em 26 de fevereiro de 2018 um documento de consulta em que propõe, nomeadamente, a proibição da comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho, tal como proposto pela ESMA no convite à apresentação de informações. A consulta decorre de 26 de fevereiro de 2018 a 26 de março de 2018 (67).

67

| (74) | Estas medidas nacionais podem responder a certas preocupações isoladamente, mas são insuficientes para responder a um nível transfronteiriço à preocupação considerável com a proteção dos investidores descrita na presente Decisão. Como demonstrado na presente Decisão, as opções binárias são habitualmente comercializadas, distribuídas ou vendidas através de contas de negociação em linha e numa base transfronteiriça (68). Uma proibição nacional não seria, por isso, adequada para a proteção dos investidores de retalho nos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que a medida é tomada, se os fornecedores de opções binárias operam nesses outros Estados-Membros, o que é frequentemente o caso (69). |
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(74)

Estas medidas nacionais podem responder a certas preocupações isoladamente, mas são insuficientes para responder a um nível transfronteiriço à preocupação considerável com a proteção dos investidores descrita na presente Decisão. Como demonstrado na presente Decisão, as opções binárias são habitualmente comercializadas, distribuídas ou vendidas através de contas de negociação em linha e numa base transfronteiriça (68). Uma proibição nacional não seria, por isso, adequada para a proteção dos investidores de retalho nos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que a medida é tomada, se os fornecedores de opções binárias operam nesses outros Estados-Membros, o que é frequentemente o caso (69).

68

69

| (75) | À luz do que foi referido, para que as medidas nacionais fossem eficazes para os investidores de retalho em toda a União Europeia, seria necessário que as ANC em todos os Estados-Membros tomassem, a breve prazo, medidas com o objetivo de introduzir o nível mínimo comum de proteção dos investidores estabelecido na presente Decisão. Uma vez que isto não aconteceu, e dada a urgência de responder à preocupação com a proteção dos investidores identificada, a ESMA entende que é necessário exercer os seus poderes de intervenção temporária no produto. O quadro fragmentado que possuímos atualmente não proporciona proteção aos investidores de retalho, ou proporciona um nível diferente de proteção, em toda a União Europeia quando investem nos mesmos produtos complexos, frequentemente dos mesmos fornecedores. |
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(75)

À luz do que foi referido, para que as medidas nacionais fossem eficazes para os investidores de retalho em toda a União Europeia, seria necessário que as ANC em todos os Estados-Membros tomassem, a breve prazo, medidas com o objetivo de introduzir o nível mínimo comum de proteção dos investidores estabelecido na presente Decisão. Uma vez que isto não aconteceu, e dada a urgência de responder à preocupação com a proteção dos investidores identificada, a ESMA entende que é necessário exercer os seus poderes de intervenção temporária no produto. O quadro fragmentado que possuímos atualmente não proporciona proteção aos investidores de retalho, ou proporciona um nível diferente de proteção, em toda a União Europeia quando investem nos mesmos produtos complexos, frequentemente dos mesmos fornecedores.

| (76) | À luz da importância e persistência das preocupações com a proteção dos investidores, a natureza transfronteiriça destas atividades, o facto de afetarem mais do que um país e a evidência da expansão da distribuição de opções binárias a novas jurisdições, o que conduz a um crescente número de diversas medidas nacionais para responder a uma preocupação com a proteção dos investidores semelhante, tornam-se necessárias medidas a nível da União Europeia para assegurar um nível de proteção comum mínimo em toda a União Europeia. |
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(76)

À luz da importância e persistência das preocupações com a proteção dos investidores, a natureza transfronteiriça destas atividades, o facto de afetarem mais do que um país e a evidência da expansão da distribuição de opções binárias a novas jurisdições, o que conduz a um crescente número de diversas medidas nacionais para responder a uma preocupação com a proteção dos investidores semelhante, tornam-se necessárias medidas a nível da União Europeia para assegurar um nível de proteção comum mínimo em toda a União Europeia.

| (77) | Por último, a utilização pelas ANC dos poderes de supervisão nos termos do artigo 69.o da Diretiva 2014/65/UE, por exemplo, no n.o 2, alínea f) (interdição temporária do exercício de uma atividade profissional) e alínea t) suspensão da comercialização ou venda em virtude da falta de cumprimento dos requisitos do processo de aprovação do produto) também não responderia às preocupações consideráveis com a proteção dos investidores. A medida de intervenção no produto aplica-se a um produto ou a uma atividade relacionada com esse produto, e, por isso, é aplicável a todas as empresas de investimento que fornecem esse produto ou atividade, em vez de ser aplicável a um não-cumprimento específico por parte de uma empresa de investimento individual. |
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(77)

Por último, a utilização pelas ANC dos poderes de supervisão nos termos do artigo 69.o da Diretiva 2014/65/UE, por exemplo, no n.o 2, alínea f) (interdição temporária do exercício de uma atividade profissional) e alínea t) suspensão da comercialização ou venda em virtude da falta de cumprimento dos requisitos do processo de aprovação do produto) também não responderia às preocupações consideráveis com a proteção dos investidores. A medida de intervenção no produto aplica-se a um produto ou a uma atividade relacionada com esse produto, e, por isso, é aplicável a todas as empresas de investimento que fornecem esse produto ou atividade, em vez de ser aplicável a um não-cumprimento específico por parte de uma empresa de investimento individual.

o

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| (78) | Ao responder ao nível da União Europeia aos riscos decorrentes da oferta das opções binárias a clientes de retalho, a medida de intervenção é mais eficaz do que se as ANC tentassem implementar medidas contra cada uma das empresas individualmente. Conforme foi referido anteriormente, a evidência mostra que este é um problema à escala do mercado uma vez que não se limita às especificidades de certos fornecedores e que os principais riscos são inerentes ao produto e ao modelo de negócio dos fornecedores. Existem preocupações concretas de que a distribuição das opções binárias a investidores de retalho não permita aos fornecedores atuar no interesse do cliente ou facultar informação correta, clara e que não induza em erro. Deste modo, as várias ações de supervisão individuais não assegurariam, no imediato, a prevenção de prejuízo adicional para os investidores de retalho e não proporcionariam uma alternativa adequada à utilização dos poderes de intervenção da ESMA. A natureza transfronteiriça da distribuição de opções binárias, o facto de afetarem mais do que um Estado-Membro, a expansão da distribuição de opções binárias a novas jurisdições e a proliferação de diferentes medidas nacionais para responder à mesma preocupação com a proteção dos investidores (as quais, por sua vez, podem contribuir para o risco de arbitragem regulamentar) levam a concluir que são consideradas necessárias medidas a nível da União Europeia para assegurar um nível comum de proteção em toda a União Europeia. |
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(78)

Ao responder ao nível da União Europeia aos riscos decorrentes da oferta das opções binárias a clientes de retalho, a medida de intervenção é mais eficaz do que se as ANC tentassem implementar medidas contra cada uma das empresas individualmente. Conforme foi referido anteriormente, a evidência mostra que este é um problema à escala do mercado uma vez que não se limita às especificidades de certos fornecedores e que os principais riscos são inerentes ao produto e ao modelo de negócio dos fornecedores. Existem preocupações concretas de que a distribuição das opções binárias a investidores de retalho não permita aos fornecedores atuar no interesse do cliente ou facultar informação correta, clara e que não induza em erro. Deste modo, as várias ações de supervisão individuais não assegurariam, no imediato, a prevenção de prejuízo adicional para os investidores de retalho e não proporcionariam uma alternativa adequada à utilização dos poderes de intervenção da ESMA. A natureza transfronteiriça da distribuição de opções binárias, o facto de afetarem mais do que um Estado-Membro, a expansão da distribuição de opções binárias a novas jurisdições e a proliferação de diferentes medidas nacionais para responder à mesma preocupação com a proteção dos investidores (as quais, por sua vez, podem contribuir para o risco de arbitragem regulamentar) levam a concluir que são consideradas necessárias medidas a nível da União Europeia para assegurar um nível comum de proteção em toda a União Europeia.

5.   A MEDIDA DA ESMA RESPONDE A UMA PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA E NÃO TEM EFEITOS PREJUDICIAIS SOBRE A EFICIÊNCIA DOS MERCADOS FINANCEIROS OU SOBRE OS INVESTIDORES, QUE SEJAM DESPROPORCIONADOS RELATIVAMENTE AOS SEUS BENEFÍCIOS [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA a), E N.o 3, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

A MEDIDA DA ESMA RESPONDE A UMA PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA E NÃO TEM EFEITOS PREJUDICIAIS SOBRE A EFICIÊNCIA DOS MERCADOS FINANCEIROS OU SOBRE OS INVESTIDORES, QUE SEJAM DESPROPORCIONADOS RELATIVAMENTE AOS SEUS BENEFÍCIOS [ARTIGO 40.o

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o

| (79) | Tendo em conta a dimensão e a natureza da preocupação considerável com a proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário e proporcional proibir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho. Esta proibição responde à preocupação ao assegurar um nível apropriado e uniforme de proteção aos investidores de retalho que negoceiam em opções binárias na União Europeia. Não tem efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores que sejam desproporcionados relativamente aos seus benefícios. |
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(79)

Tendo em conta a dimensão e a natureza da preocupação considerável com a proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário e proporcional proibir temporariamente a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho. Esta proibição responde à preocupação ao assegurar um nível apropriado e uniforme de proteção aos investidores de retalho que negoceiam em opções binárias na União Europeia. Não tem efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores que sejam desproporcionados relativamente aos seus benefícios.

| (80) | Para avaliar o grau do risco colocado à proteção do investidor pelas opções binárias, e a forma como o fazem, a ESMA analisou a distribuição dos retornos dos investidores (70). Esta análise identificou duas características importantes (71). A primeira característica importante é o elevado nível de risco que acarretam as opções binárias: uma característica geral das opções binárias é que o investidor pode perder todo o valor investido. |
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(80)

Para avaliar o grau do risco colocado à proteção do investidor pelas opções binárias, e a forma como o fazem, a ESMA analisou a distribuição dos retornos dos investidores (70). Esta análise identificou duas características importantes (71). A primeira característica importante é o elevado nível de risco que acarretam as opções binárias: uma característica geral das opções binárias é que o investidor pode perder todo o valor investido.

70

71

| (81) | A segunda característica, o retorno negativo esperado do produto, é uma importante fonte de prejuízo neste contexto e aplica-se a todas as opções binárias. Ao contrário dos investimentos financeiros, os contratos são tipicamente de muito curto prazo e não oferecem ao participante uma participação no crescimento do valor do subjacente. Ao contrário das opções tradicionais, que são frequentemente utilizadas para efeitos de cobertura de riscos, as opções binárias proporcionam um benefício fixo caso ocorra um determinado acontecimento. Em contraste, o benefício de uma opção típica depende da variação no preço do subjacente quando a opção está in-the-money (ou seja, o benefício é variável). Esta característica inerente dos produtos limita o valor do produto enquanto ferramenta de cobertura de riscos, enquanto que outro tipo de opções tem sido utilizado para alisar ou limitar o preço de um ativo a que a empresa ou o investidor estão diretamente expostos. |
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(81)

A segunda característica, o retorno negativo esperado do produto, é uma importante fonte de prejuízo neste contexto e aplica-se a todas as opções binárias. Ao contrário dos investimentos financeiros, os contratos são tipicamente de muito curto prazo e não oferecem ao participante uma participação no crescimento do valor do subjacente. Ao contrário das opções tradicionais, que são frequentemente utilizadas para efeitos de cobertura de riscos, as opções binárias proporcionam um benefício fixo caso ocorra um determinado acontecimento. Em contraste, o benefício de uma opção típica depende da variação no preço do subjacente quando a opção está in-the-money (ou seja, o benefício é variável). Esta característica inerente dos produtos limita o valor do produto enquanto ferramenta de cobertura de riscos, enquanto que outro tipo de opções tem sido utilizado para alisar ou limitar o preço de um ativo a que a empresa ou o investidor estão diretamente expostos.

in-the-money

| (82) | Além disso, o prazo tipicamente curto das opções binárias permite que o investidor efetue diversas negociações sequencialmente. Este facto, combinado com o retorno negativo esperado, resulta numa probabilidade crescente de o investidor perder dinheiro numa base cumulativa à medida que efetua mais negociações. Esta é uma propriedade estatística da negociação com retorno negativo esperado repetida. |
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(82)

Além disso, o prazo tipicamente curto das opções binárias permite que o investidor efetue diversas negociações sequencialmente. Este facto, combinado com o retorno negativo esperado, resulta numa probabilidade crescente de o investidor perder dinheiro numa base cumulativa à medida que efetua mais negociações. Esta é uma propriedade estatística da negociação com retorno negativo esperado repetida.

| (83) | Significativamente, o retorno negativo esperado é habitualmente integrado no modelo de negócio do fornecedor, já que é, regra geral, a fonte dos lucros esperados. Uma opção binária obriga a que o fornecedor dessa opção binária pague ao investidor um valor fixo se um determinado acontecimento ocorrer, e assim para que o fornecedor tenha o lucro esperado, o investidor deve sofrer a perda esperada. Além disso, é também possível aos fornecedores impor encargos adicionais. |
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(83)

Significativamente, o retorno negativo esperado é habitualmente integrado no modelo de negócio do fornecedor, já que é, regra geral, a fonte dos lucros esperados. Uma opção binária obriga a que o fornecedor dessa opção binária pague ao investidor um valor fixo se um determinado acontecimento ocorrer, e assim para que o fornecedor tenha o lucro esperado, o investidor deve sofrer a perda esperada. Além disso, é também possível aos fornecedores impor encargos adicionais.

| (84) | Especificamente para as opções binárias oferecidas com preço duplo contínuo (continual two-way pricing), o fornecedor irá precisar de oferecer um preço que lhe permita obter o lucro esperado, pelo que esta oferta de preço não pode melhorar o retorno esperado pelo investidor. De facto, na medida em que os investidores saem das posições antes da expiração, o seu retorno esperado é mais baixo do que se mantivessem a posição até à expiração. A dimensão desta perda esperada incremental varia de fornecedor para fornecedor e de caso para caso, mas o valor esperado para um investidor que negoceia em produtos com preço duplo contínuo (continual two-way pricing) deve ser tipicamente negativo, tal como o preço inicial do produto implicará um retorno negativo esperado para o investidor. |
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(84)

Especificamente para as opções binárias oferecidas com preço duplo contínuo (continual two-way pricing), o fornecedor irá precisar de oferecer um preço que lhe permita obter o lucro esperado, pelo que esta oferta de preço não pode melhorar o retorno esperado pelo investidor. De facto, na medida em que os investidores saem das posições antes da expiração, o seu retorno esperado é mais baixo do que se mantivessem a posição até à expiração. A dimensão desta perda esperada incremental varia de fornecedor para fornecedor e de caso para caso, mas o valor esperado para um investidor que negoceia em produtos com preço duplo contínuo (continual two-way pricing) deve ser tipicamente negativo, tal como o preço inicial do produto implicará um retorno negativo esperado para o investidor.

continual two-way pricing

continual two-way pricing

| (85) | O efeito combinado ilustra um elemento essencial das opções binárias em virtude dos retornos negativos esperados: se o investidor de retalho efetuar um número muito elevado de investimentos, ou se um número muito elevado de investidores fizer cada um único investimento, a probabilidade de conseguirem um lucro global é muito baixa. |
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(85)

O efeito combinado ilustra um elemento essencial das opções binárias em virtude dos retornos negativos esperados: se o investidor de retalho efetuar um número muito elevado de investimentos, ou se um número muito elevado de investidores fizer cada um único investimento, a probabilidade de conseguirem um lucro global é muito baixa.

| (86) | A análise da distribuição dos retornos das opções binárias correlaciona-se com os dados de que dispõem as ANC para destacar o nível elevado de risco para os investidores de retalho de perda de uma parte substancial (frequentemente tudo) do investimento e o retorno negativo esperado. Estas particularidades são também combinadas com a complexidade geral e falta de transparência relacionadas com as características de produto das opções binárias, práticas de comercialização e distribuição insatisfatórias e conflitos de interesses. Não há contrapartida através de nenhum benefício correspondente. Estas características, em conjunto, constituem a principal fonte de prejuízo para os investidores de retalho, atuais ou potenciais. |
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(86)

A análise da distribuição dos retornos das opções binárias correlaciona-se com os dados de que dispõem as ANC para destacar o nível elevado de risco para os investidores de retalho de perda de uma parte substancial (frequentemente tudo) do investimento e o retorno negativo esperado. Estas particularidades são também combinadas com a complexidade geral e falta de transparência relacionadas com as características de produto das opções binárias, práticas de comercialização e distribuição insatisfatórias e conflitos de interesses. Não há contrapartida através de nenhum benefício correspondente. Estas características, em conjunto, constituem a principal fonte de prejuízo para os investidores de retalho, atuais ou potenciais.

| (87) | A principal razão pela qual o setor financeiro é fortemente regulado é porque serve interesses e objetivos abrangentes. Neste contexto, deve ser dada especial atenção à proteção dos investidores de retalho. A comercialização, distribuição ou venda de um produto de investimento pressupõe que o produto consegue, pelo menos potencialmente, servir esses interesses e objetivos abrangentes e que não põe em risco, de maneira desproporcionada, a necessidade de assegurar um nível mínimo de proteção do investidor. |
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(87)

A principal razão pela qual o setor financeiro é fortemente regulado é porque serve interesses e objetivos abrangentes. Neste contexto, deve ser dada especial atenção à proteção dos investidores de retalho. A comercialização, distribuição ou venda de um produto de investimento pressupõe que o produto consegue, pelo menos potencialmente, servir esses interesses e objetivos abrangentes e que não põe em risco, de maneira desproporcionada, a necessidade de assegurar um nível mínimo de proteção do investidor.

| (88) | A ESMA atingiu o limite de eficácia das ferramentas não-vinculativas nesta área. Neste contexto, e especificamente no que se refere à product governance, a ESMA também reconhece que os princípios de product governance já formam parte da cultura de supervisão dos serviços financeiros na União Europeia. Em novembro de 2013, as European Supervisory Authorities (ESA) emitiram uma posição comum sobre Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes estabelecendo princípios de elevado nível aplicáveis aos processos de supervisão e governança dos instrumentos financeiros (72). Em fevereiro de 2014, a ESMA publicou um parecer sobre MiFID practices for firms selling complex products (73), e em março de 2014, emitiu um parecer sobre Structured Retail Products – Good practices for product governance arrangements (74). Além disso, desde março de 2007, foram implementadas no Reino Unido orientações que definiram princípios de product governance (75). |
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(88)

A ESMA atingiu o limite de eficácia das ferramentas não-vinculativas nesta área. Neste contexto, e especificamente no que se refere à product governance, a ESMA também reconhece que os princípios de product governance já formam parte da cultura de supervisão dos serviços financeiros na União Europeia. Em novembro de 2013, as European Supervisory Authorities (ESA) emitiram uma posição comum sobre Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes estabelecendo princípios de elevado nível aplicáveis aos processos de supervisão e governança dos instrumentos financeiros (72). Em fevereiro de 2014, a ESMA publicou um parecer sobre MiFID practices for firms selling complex products (73), e em março de 2014, emitiu um parecer sobre Structured Retail Products – Good practices for product governance arrangements (74). Além disso, desde março de 2007, foram implementadas no Reino Unido orientações que definiram princípios de product governance (75).

product governance

product governance

Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes

72

MiFID practices for firms selling complex products

73

Structured Retail Products – Good practices for product governance arrangements

74

product governance

75

| (89) | Apesar destes princípios de supervisão e dos requisitos regulamentares descritos nesta Decisão, o prejuízo relacionado com a comercialização, distribuição ou venda das opções binárias aos investidores de retalho tem continuado a crescer nos últimos anos. |
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(89)

Apesar destes princípios de supervisão e dos requisitos regulamentares descritos nesta Decisão, o prejuízo relacionado com a comercialização, distribuição ou venda das opções binárias aos investidores de retalho tem continuado a crescer nos últimos anos.

| (90) | Assim, a ESMA considera que as medidas de intervenção para proibir a comercialização, distribuição ou venda de todos os tipos de opções binárias a investidores de retalho (quer sejam, ou não, negociadas numa plataforma de negociação) são apropriadas para responder aos riscos à proteção do investidor. Deve ser referido que os investidores de retalho conseguirão adquirir produtos semelhantes na área do jogo, sempre que esses produtos sejam permitidos nos termos da legislação relevante aplicável. |
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(90)

Assim, a ESMA considera que as medidas de intervenção para proibir a comercialização, distribuição ou venda de todos os tipos de opções binárias a investidores de retalho (quer sejam, ou não, negociadas numa plataforma de negociação) são apropriadas para responder aos riscos à proteção do investidor. Deve ser referido que os investidores de retalho conseguirão adquirir produtos semelhantes na área do jogo, sempre que esses produtos sejam permitidos nos termos da legislação relevante aplicável.

| (91) | Foram consideradas medidas menos restritivas, tais como a obrigação de vender e distribuir estes produtos através de serviços de consultoria. No entanto, estes produtos, devido às suas características, não são adequados para os investidores de retalho. Assim, uma tal medida iria impor uma avaliação caso-a-caso, trabalhosa para os fornecedores e as ANC, cujo resultado, em virtude das características destes produtos, não seria significativamente diferente do resultado das medidas propostas nesta Decisão. Outra medida considerada foi a fixação de um prazo mínimo para as opções binárias. No entanto, as principais preocupações relacionadas com este produto não se alterariam em virtude de tal medida. Em especial, a estrutura de preços do produto significa que, em média, os investidores irão obter um retorno negativo esperado sem receber nenhum benefício compensatório evidente (por exemplo, a função de cobertura de riscos servida pelas opções tradicionais). |
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(91)

Foram consideradas medidas menos restritivas, tais como a obrigação de vender e distribuir estes produtos através de serviços de consultoria. No entanto, estes produtos, devido às suas características, não são adequados para os investidores de retalho. Assim, uma tal medida iria impor uma avaliação caso-a-caso, trabalhosa para os fornecedores e as ANC, cujo resultado, em virtude das características destes produtos, não seria significativamente diferente do resultado das medidas propostas nesta Decisão. Outra medida considerada foi a fixação de um prazo mínimo para as opções binárias. No entanto, as principais preocupações relacionadas com este produto não se alterariam em virtude de tal medida. Em especial, a estrutura de preços do produto significa que, em média, os investidores irão obter um retorno negativo esperado sem receber nenhum benefício compensatório evidente (por exemplo, a função de cobertura de riscos servida pelas opções tradicionais).

| (92) | A ESMA considerou também os méritos de medidas mais restritivas, nomeadamente a extensão da proibição de comercialização, distribuição ou venda de opções binárias também a investidores profissionais. Nesta fase, não há provas de que os investidores profissionais sejam alvo das empresas de investimento que negoceiam estes produtos. Assim, as opções binárias continuarão a estar disponíveis para clientes classificados como clientes profissionais e contrapartes elegíveis, os quais, em qualquer dos casos, estão melhor preparados para avaliar as características técnicas dos produtos financeiros. Este grupo de clientes inclui também aqueles investidores de retalho que tenham suficiente conhecimento e experiência para ser classificados, a pedido, como clientes profissionais. |
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(92)

A ESMA considerou também os méritos de medidas mais restritivas, nomeadamente a extensão da proibição de comercialização, distribuição ou venda de opções binárias também a investidores profissionais. Nesta fase, não há provas de que os investidores profissionais sejam alvo das empresas de investimento que negoceiam estes produtos. Assim, as opções binárias continuarão a estar disponíveis para clientes classificados como clientes profissionais e contrapartes elegíveis, os quais, em qualquer dos casos, estão melhor preparados para avaliar as características técnicas dos produtos financeiros. Este grupo de clientes inclui também aqueles investidores de retalho que tenham suficiente conhecimento e experiência para ser classificados, a pedido, como clientes profissionais.

| (93) | A ESMA está consciente de que os fornecedores irão enfrentar possíveis consequências e custos financeiros decorrentes do facto de passarem a centrar o seu negócio e orientar os seus clientes para outros instrumentos e produtos financeiros. |
| --- | --- |

(93)

A ESMA está consciente de que os fornecedores irão enfrentar possíveis consequências e custos financeiros decorrentes do facto de passarem a centrar o seu negócio e orientar os seus clientes para outros instrumentos e produtos financeiros.

| (94) | A ESMA considera, no entanto, que os benefícios que a seguir se enumeram e que são obtidos pela resposta à preocupação identificada com a proteção dos investidores supera o impacto negativo potencial das medidas:






  i) | redução do risco de venda enganosa e das consequências financeiras relacionadas, o que é um importante benefício para os investidores de retalho e para o mercado financeiro como um todo; |
| --- | --- | --- |

(94)

A ESMA considera, no entanto, que os benefícios que a seguir se enumeram e que são obtidos pela resposta à preocupação identificada com a proteção dos investidores supera o impacto negativo potencial das medidas:

i)

redução do risco de venda enganosa e das consequências financeiras relacionadas, o que é um importante benefício para os investidores de retalho e para o mercado financeiro como um todo;

| ii) | redução dos riscos ligados à arbitragem regulamentar ou de supervisão em diferentes entidades e jurisdições; e |
| --- | --- |

ii)

redução dos riscos ligados à arbitragem regulamentar ou de supervisão em diferentes entidades e jurisdições; e

| iii) | restaurar a confiança dos investidores de retalho nos mercados financeiros. |
| --- | --- |

iii)

restaurar a confiança dos investidores de retalho nos mercados financeiros.

| (95) | A medida da ESMA entrará em vigor um mês após a publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia (JO). Este prazo implica um pré-aviso de um mês após a publicação oficial cujo objetivo é equilibrar os interesses dos investidores de retalho, através de uma redução imediata do prejuízo decorrente da negociação atual em opções binárias, e a necessidade de conceder um período suficiente para os participantes do mercado em causa organizarem e alterarem os seus modelos de negócio de uma forma ordenada. |
| --- | --- |

(95)

A medida da ESMA entrará em vigor um mês após a publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia (JO). Este prazo implica um pré-aviso de um mês após a publicação oficial cujo objetivo é equilibrar os interesses dos investidores de retalho, através de uma redução imediata do prejuízo decorrente da negociação atual em opções binárias, e a necessidade de conceder um período suficiente para os participantes do mercado em causa organizarem e alterarem os seus modelos de negócio de uma forma ordenada.

Jornal Oficial da União Europeia

6.   A MEDIDA NÃO CRIA O RISCO DE ARBITRAGEM REGULAMENTAR [ARTIGO 40.o, N.o 3, ALÍNEA b), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

A MEDIDA NÃO CRIA O RISCO DE ARBITRAGEM REGULAMENTAR [ARTIGO 40.o

o

o

| (96) | À luz da natureza dos riscos identificados e do número e tipo de investidores afetados e das medidas nacionais que estão a ser propostas por alguns Estados-Membros, a medida da ESMA irá assegurar uma abordagem comum mínima em toda a União Europeia. A ESMA também considerou o risco de os fornecedores que atualmente oferecem opções binárias poderem tentar oferecer outros produtos com características comparáveis. A ESMA e as ANC irão acompanhar atentamente se essas novas tendências de comercialização se desenvolvem, originando consequências prejudiciais semelhantes para os investidores de retalho, se existem tais esforços por parte dos fornecedores de opções binárias de contornar estas medidas de intervenção, e tomará medidas se necessário. |
| --- | --- |

(96)

À luz da natureza dos riscos identificados e do número e tipo de investidores afetados e das medidas nacionais que estão a ser propostas por alguns Estados-Membros, a medida da ESMA irá assegurar uma abordagem comum mínima em toda a União Europeia. A ESMA também considerou o risco de os fornecedores que atualmente oferecem opções binárias poderem tentar oferecer outros produtos com características comparáveis. A ESMA e as ANC irão acompanhar atentamente se essas novas tendências de comercialização se desenvolvem, originando consequências prejudiciais semelhantes para os investidores de retalho, se existem tais esforços por parte dos fornecedores de opções binárias de contornar estas medidas de intervenção, e tomará medidas se necessário.

| (97) | Além disso, a intervenção temporária da ESMA aplica-se a todos os fornecedores de opções binárias e todas as restantes pessoas que de forma consciente e intencionalmente contribuam para o incumprimento das medidas abrangidas pelo âmbito do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Apesar de a questão do âmbito das entidades abrangidas pelo artigo 40.o deste Regulamento no que se refere a empresas de gestão de fundos dever, em última instância, ser tratada a nível legislativo para melhorar a segurança jurídica (76), a ESMA considerou o âmbito para a arbitragem regulamentar. A ESMA determinou que, à luz do prejuízo para os investidores acima demonstrado, as medidas propostas têm um âmbito de aplicação suficientemente vasto e são, portanto, capazes de responder à preocupação considerável com a proteção dos investidores decorrente da comercialização, distribuição ou venda das opções binárias. |
| --- | --- |

(97)

Além disso, a intervenção temporária da ESMA aplica-se a todos os fornecedores de opções binárias e todas as restantes pessoas que de forma consciente e intencionalmente contribuam para o incumprimento das medidas abrangidas pelo âmbito do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Apesar de a questão do âmbito das entidades abrangidas pelo artigo 40.o deste Regulamento no que se refere a empresas de gestão de fundos dever, em última instância, ser tratada a nível legislativo para melhorar a segurança jurídica (76), a ESMA considerou o âmbito para a arbitragem regulamentar. A ESMA determinou que, à luz do prejuízo para os investidores acima demonstrado, as medidas propostas têm um âmbito de aplicação suficientemente vasto e são, portanto, capazes de responder à preocupação considerável com a proteção dos investidores decorrente da comercialização, distribuição ou venda das opções binárias.

o

o

76

7.   CONSULTA E NOTIFICAÇÃO [ARTIGO 40.o, N.o 3, ALÍNEA c), E N.o 4, DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

CONSULTA E NOTIFICAÇÃO [ARTIGO 40.o

o

o

o

| (98) | Uma vez que as medidas propostas podem, de modo limitado, estar relacionadas com derivados sobre commodities agrícolas, a ESMA consultou os organismos públicos competentes pela supervisão, gestão e regulamentação dos mercados agrícolas físicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (77). A ESMA recebeu respostas do Ministério Federal da Alimentação e Agricultura da Alemanha (Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft), do Ministério da Agricultura da Letónia (Zemkopibas Ministrija) e do Ministério da Agricultura e Silvicultura da Finlândia (Maa -Já Metsätalousministeri). Estes inquiridos não levantaram quaisquer objeções à adoção das medidas propostas. |
| --- | --- |

(98)

Uma vez que as medidas propostas podem, de modo limitado, estar relacionadas com derivados sobre commodities agrícolas, a ESMA consultou os organismos públicos competentes pela supervisão, gestão e regulamentação dos mercados agrícolas físicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (77). A ESMA recebeu respostas do Ministério Federal da Alimentação e Agricultura da Alemanha (Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft), do Ministério da Agricultura da Letónia (Zemkopibas Ministrija) e do Ministério da Agricultura e Silvicultura da Finlândia (Maa -Já Metsätalousministeri). Estes inquiridos não levantaram quaisquer objeções à adoção das medidas propostas.

commodities

o

77

| (99) | A ESMA notificou as ANC da presente proposta de Decisão, |
| --- | --- |

(99)

A ESMA notificou as ANC da presente proposta de Decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Proibição temporária das opções binárias no que respeita aos investidores de retalho

1.   Está proibida a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores de retalho.

2.   Para efeitos do n.o 1, e independentemente de ser transacionada numa plataforma de negociação, uma opção binária é um derivado que cumpre as seguintes condições:

| a) | deve ser liquidado em numerário ou pode ser liquidado em numerário por opção de uma das partes por uma razão diferente da insolvência ou de outro acontecimento que determina a rescisão; |
| --- | --- |

a)

deve ser liquidado em numerário ou pode ser liquidado em numerário por opção de uma das partes por uma razão diferente da insolvência ou de outro acontecimento que determina a rescisão;

| b) | o pagamento é efetuado apenas na liquidação ou expiração da opção; |
| --- | --- |

b)

o pagamento é efetuado apenas na liquidação ou expiração da opção;

| c) | o pagamento é limitado a:






  i) | um valor fixo predeterminado ou zero, se o ativo subjacente ao derivado cumprir uma ou mais condições predeterminadas; e |
| --- | --- | --- |

c)

o pagamento é limitado a:

i)

um valor fixo predeterminado ou zero, se o ativo subjacente ao derivado cumprir uma ou mais condições predeterminadas; e

| ii) | um valor fixo predeterminado ou zero, se o ativo subjacente ao derivado não cumprir uma ou mais condições predeterminadas. |
| --- | --- |

ii)

um valor fixo predeterminado ou zero, se o ativo subjacente ao derivado não cumprir uma ou mais condições predeterminadas.

Artigo 2.o

Proibição de participar em atividades de evasão

É proibido participar, de forma consciente e intencional, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as exigências do artigo 1.o, incluindo atuar como substituto do fornecedor de opções binárias.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente Decisão é aplicável a partir de 2 de julho de 2018 por um período de três meses.

Feito em Paris, em 22 de maio de 2018.

Pelo Conselho de Autoridades de Supervisão

Steven MAIJOOR

O Presidente

---

(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

2

(3)  
  JO L 87 de 31.3.2017, p. 90.

3

(4)  O grupo conjunto composto por representantes da ANC cipriota, a Cyprus Securities and Exchange Commission (CY-CySEC) bem como representantes das oito ANC cujas jurisdições foram afetadas pelos serviços oferecidos pelos fornecedores baseados no Chipre. O trabalho do grupo conjunto resultou num plano de ação a ser executado pelo CY-CySEC que incluía, nomeadamente, investigações alargadas aos fornecedores de CFD bem como análises temáticas de uma amostra das empresas autorizadas pela CY-CySEC.

4

(5)  
  Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products, 7 de fevereiro de 2014 (ESMA/2014/146)

5

Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products

(6)  
  Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794). As Q&A foram atualizadas pela última vez a 31 de março de 2017.

6

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

Q&A

(7)  Aviso aos investidores da ESMA sobre Os riscos de investir em produtos complexos, de 7 de fevereiro de 2014 (https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/investor_warning_-_complex_products_-_pt.pdf), e alerta da ESMA sobre CFDs, binary options and other speculative products, de 25 de julho de 2016 (Disponível em: https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2016-1166_warning_on_cfds_binary_options_and_other_speculative_products_0.pdf).

7

Os riscos de investir em produtos complexos

CFDs, binary options and other speculative products

(8)  Por exemplo, o trabalho do grupo conjunto resultou na adoção pela CY-CySEC de algumas medidas de aplicação com o objetivo de aumentar a conformidade dos fornecedores que oferecem produtos especulativos, tais como opções binárias.

8

(9)  
  Call for evidence on potential product intervention measures on contracts for differences and binary options to retail clients, de 18 de janeiro de 2018 (ESMA35-43-904).

9

Call for evidence on potential product intervention measures on contracts for differences and binary options to retail clients

(10)  O número de entrevistados é inferior a este valor, uma vez que a ESMA também recebeu i) repostas múltiplas dos mesmos entrevistados (por exemplo, uma resposta sobre cada uma das medidas propostas para CFD num e-mail separado); e ii) respostas duplicadas dos mesmos entrevistados.

10

(11)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

11

(12)  Tipicamente, o valor mais baixo dos dois benefícios monetários é zero, mas não é sempre o caso. As opções binárias são diferentes de outros produtos especulativos vendidos aos investidores de retalho, tais como os CFD, porque o pagamento de um valor monetário predeterminado não está diretamente ligado à dimensão da diferença no preço, nível de preços ou valor do ativo subjacente.

12

(13)  Por exemplo, os investidores podem apostar que o preço do subjacente se situará dentro de um dado intervalo de preços ou se o subjacente atingirá um determinado nível de preços em qualquer momento dentro do prazo da opção binária.

13

(14)  Por exemplo, as FR-AMF, BE-FSMA, UK-FCA e IT-CONSOB.

14

(15)  Por exemplo, a UK-FCA.

15

(16)  Ver o considerando n.o 35.

16

o

(17)  
  OSCO Report on the IOSCO Survey on Retail OTC Leveraged Products, dezembro de 2016 (Disponível em: https://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD550.pdf).

17

OSCO Report on the IOSCO Survey on Retail OTC Leveraged Products

(18)  Por exemplo, a Quebec Autorité des Marchés Financiers e o Turkish Capital Markets Board (CMB) (página 2), a Financial Futures Association of Japan (página 6), a US Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e a Securities and Exchange Commission (SEC) (página 55 do relatório da IOSCO). No Quebeque, a autoridade competente não autoriza a venda de opções binárias a investidores de retalho. A CMB decidiu não autorizar a venda de opções binárias a investidores de retalho. Em Israel, foi aprovada uma proibição da venda de opções binárias a investidores. Disponível em: http://www.isa.gov.il/sites/ISAEng/1489/1511/Pages/eitonot25102017_1.aspx. O Office of Consumer Outreach da US CFTC e o Office of Investor Education and Advocacy da SEC emitiram um alerta aos investidores para prevenir sobre esquemas fraudulentos envolvendo opções binárias e respetivas plataformas de comercialização. Disponível em: http://www.cftc.gov/ConsumerProtection/FraudAwarenessPrevention/CFTCFraudAdvisories/fraudadv_binaryoptions.

18

(19)  Relatório da IOSCO, página iii.

19

(20)  Por exemplo, as opções binárias não cumprem os critérios para ser considerados instrumento financeiros não complexos, nos termos da leitura conjugada do artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE e do artigo 57.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).

20

o

o

o

(21)  Além de estimarem as probabilidades do acontecimento com base no preço de mercado das opções relevantes, os fornecedores usam modelos de determinação de preços tais como os modelos Black-Scholes, ou modelos que incluem aspetos da determinação de preços Black-Scholes. No modelo Black-Scholes, o prazo de expiração, o preço inicial do subjacente e o preço de exercício são variáveis conhecidas. O desvio do processo estocástico considerado no modelo é habitualmente estimado pela taxa de juro sem risco e pelo desempenho histórico do subjacente.

21

(22)  Por exemplo, para uma opção binária oferecida à distância do preço de exercício, o fornecedor pode oferecer ao cliente o direito a comprar a opção a EUR 22 com um retorno de EUR 100 para um acontecimento que tem probabilidade de vir a ocorrer 20 % das vezes (o que equivale a um valor equitativo de EUR 20).

22

(23)  Se o fornecedor da opção binária oferece preço duplo contínuo (continual two-way pricing), pode considerar-se que existe um spread entre o preço a que os clientes podem comprar a opção binária ao fornecedor (o «preço de compra») e o preço a que os clientes podem vender a opção ao fornecedor (o «preço de venda»). Estes dois preços diferem, regra geral, do «preço de retorno esperado igual a zero», nomeadamente o preço a que comprar uma opção binária produziria um retorno esperado de zero para o comprador, com o preço de venda tipicamente mais baixo e o preço de compra tipicamente mais alto do que no caso do preço de retorno esperado igual a zero. Este spread ao redor do preço de retorno esperado igual a zero mostra que um investidor de retalho registará, em média, um prejuízo tanto ao adquirir a opção binária como ao vendê-la antes do final do prazo.

23

continual two-way pricing

spread

spread

(24)  A secção 2 das Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017, aborda em maior pormenor alguns destes conflitos de interesses.

24

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

(25)  Por exemplo, para uma opção binária com uma probabilidade de ganhar de 50 % e um retorno de 80 % do valor investido se na expiração a opção estiver in-the-money, o investidor tem uma probabilidade de cerca de 75 % de sofrer um prejuízo acumulado em 20 negociações. Ver Product Intervention Analysis: Measure on Binary Options, ESMA, 2018.

25

in-the-money

Product Intervention Analysis: Measure on Binary Options

(26)  Dados fornecidos em 2015 por: BG-FSC, CY-CySEC, CZ-CNB, FR-AMF, IE-CBI, IS-FME, LU-CSSF, MT-MFSA, NL-AFM, PT-CMVM, RO-ASF e UK-FCA; dados fornecidos em 2017 por: CY-CySEC, CZ-CNB, ES-CNMV, FR-AMF, IE-CBI, LU-CSSF, NL-AFM, MT-MFSA, NO-Finanstilsynet, SK-NBS e UK-FCA.

26

(27)  Tendo em conta a dimensão transfronteiriça da atividade dos fornecedores do produto, este número pode incluir investidores de Estados que não pertencem ao EEE. Em especial no que diz respeito ao Reino Unido, o número de contas de clientes financiadas por CFD cresceu de 657 000 em 2011 para 1 051 000 no final de 2016. No entanto, estes números não excluem contas de clientes inativas ou contas múltiplas utilizadas pelo mesmo investidor de retalho. Os números fornecidos pela CY-CySEC foram recolhidos com base nas contas abertas em fornecedores autorizados pela CY-CySEC e que oferecem estes produtos.

27

(28)  No que se refere ao Reino Unido, este número não inclui contas de clientes estrangeiros de empresas autorizadas do Reino Unido, que se estimava serem aproximadamente 400 000 em 2016. Para os outros Estados-Membros que forneceram dados à ESMA, o número pode incluir clientes de Estados que não pertencem ao EEE.

28

(29)  A CY-CySEC também referiu que os números fornecidos incluem investidores de Estados que não pertencem ao EEE.

29

(30)  Com base na informação fornecida pela DE-BaFin em janeiro de 2017 relativa a dados de 2016.

30

(31)  Ver o Relatório da IOSCO. Apesar de não existirem estatísticas globais disponíveis, algumas ANC informaram a ESMA que em 2016 o mercado cresceu no que se refere ao número de investidores na sua jurisdição. Por exemplo, a Polónia e a Lituânia constataram um crescimento no valor das transações de opções binárias, enquanto que Portugal constatou um crescimento no número de empresas que ofereciam esses serviços. Além disso, duas ANC que tinham anteriormente referido não haver um mercado real para estes instrumentos na sua jurisdição, referiram especificamente um mercado crescente nesta área.

31

(32)  AT-FMA, BE-FSMA,CY-CySEC, CZ-CNB, DE-BaFin, DK-Finanstilsynet, EE-FSA, EL-HCMC, ES-CNMV e FI-FSA. FR-AMF, IE-CBI, IS-FME, IT-CONSOB, LI-FMA, LT-Lietuvos Bankas, MT-MFSA, NL-AFM, NO-Finanstilsynet, PT-CMVM, RO-ASF, SE-FI, SI-ATVP e UK-FCA.

32

(33)  CZ-CNB e IT-CONSOB.

33

(34)  No Chipre, foram recebidos 42 pedidos em 2016, em comparação com 16 em 2015 e 28 em 2014. No Reino Unido, a FCA recebeu um total de 27 pedidos para empresas que pretendem ser autorizadas a oferecer opções binárias a investidores de retalho (20 desses pedidos eram de empresas que pretendiam alterar as autorizações e 7 de novos requerentes de autorização). A este respeito, é de salientar que as opções binárias estão sob a alçada da UK-FCA desde 3 de janeiro de 2018. Anteriormente, eram reguladas pela UK Gambling Commission.

34

(35)  Relatório da IOSCO, página 46.

35

(36)  Ver Product Intervention Analysis: Measure on Binary Options, ESMA, 2018.

36

Product Intervention Analysis: Measure on Binary Options

(37)  Anteriormente artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

37

o

o

(38)  Este risco é provavelmente ampliado pelo enviesamento por excesso de confiança que tem frequentemente sido observado em estudos comportamentais recentes. De acordo com um estudo recente (Li, Mingsheng, Qian Li e Yan Li, The Danger of Investor Overconfidence, 14 novembro de 2016, disponível no SSRN: https://ssrn.com/abstract=2932961) sobre os efeitos do sentimento dos investidores na eficiência do mercado perto do colapso dos mercados, o excesso de confiança dos investidores impede a descoberta dos preços, aumenta os riscos idiossincráticos e atenua as respostas ao mercado antes do colapso dos mercados devido ao enviesamento da informação (Peng, Lin e Wei Xiong, 2006. «Investor attention, overconfidence and category learning». Journal of Financial Economics, 80, pp. 563-602), e enviesamento de atribuição dos investidores (Gervais, S. e T. Odean, 2001. «Learning to be Overconfident». The Review of Financial Studies, 14, pp. 1– 27), e a arbitragem de elevado risco (Benhabit, Jess, Xuewen Liu e Penfei Wang, 2016. «Sentiments, financial markets, and macroeconomic fluctuations». Journal of Financial Economics, 120, pp. 420-443. Sobre o mesmo tema, ver também: Ricciardi, Victor, Capítulo 26: «The Psychology of Speculation in the Financial Markets», (1 de junho de 2017), in Financial Behavior: Players, Services, Products, and Markets. H. Kent Baker, Greg Filbeck e Victor Ricciardi, editores, pp. 481-498, Nova Iorque, NY: Oxford University Press, 2017; N. Barberis e R. H. Thaler (2003), «A Survey of Behavioral Finance», in M. Harris, G.M. Constantinides e R. Stultz, Handbook of the Economics of Finance; D. Dorn e G. Huberman (2005), Talk and action: What individual investors say and what they do; C.H. Pan e M. Statman (2010), Beyond Risk Tolerance: Regret, Overconfidence, and Other Investor Propensities, Working Paper; A. Nosic e M. Weber (2010), How Risky do I invest: The Role of Risk Attitudes, Risk Perceptions and Overconfidence; N. Linciano (2010), How Cognitive Biases and Instability of Preferences in the Portfolio Choices of Retail Investors – Policy Implications of Behavioural Finance; A. Lefevre e M. Chapman (2017), Behavioural economics and financial consumer protection, OECD Working Papers on Finance, Insurance and Private Pensions, No. 42 OECD Publishing.

38

The Danger of Investor Overconfidence

Journal of Financial Economics

The Review of Financial Studies

Journal of Financial Economics

Financial Behavior: Players, Services, Products, and Markets

Handbook of the Economics of Finance

Talk and action: What individual investors say and what they do

Beyond Risk Tolerance: Regret, Overconfidence, and Other Investor Propensities

How Risky do I invest: The Role of Risk Attitudes, Risk Perceptions and Overconfidence

How Cognitive Biases and Instability of Preferences in the Portfolio Choices of Retail Investors – Policy Implications of Behavioural Finance

Behavioural economics and financial consumer protection

(39)  Secção 3 das Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017.

39

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

(40)  Por exemplo, BE-FSMA, ES-CNMV, FR-AMF e IT-CONSOB.

40

(41)  Relatório da IOSCO, página 5.

41

(42)  Ibidem.

42

(43)  Identificado pela DE-BaFin e PL-KNF.

43

(44)  Por exemplo, UK-FCA e NO-Finanstilsynet.

44

(45)  A secção 6 das Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas em 31 de março de 2017, refere que é pouco provável que uma empresa que oferece um bónus que é concebido para incentivar os investidores de retalho a negociar em produtos complexos especulativos, tais como os CFD, opções binárias e rolling spot forex, consiga demonstrar que está a agir de forma honesta, correta, profissional e no interesse dos seus clientes de retalho.

45

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

rolling spot forex

(46)  Conforme descrito no Relatório da IOSCO, página 32.

46

(47)  Por exemplo, BE-FSMA, ES-CNMV, FR-AMF e IT-CONSOB.

47

(48)  A secção 3 das Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017, aborda em maior detalhe a informação que deve ser facultada aos investidores e potenciais investidores.

48

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

(49)  Secção 3 das Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017.

49

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

(50)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

50

o

(51)  Anteriormente artigo 19.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/39/CE.

51

o

os

(52)  Anteriormente artigo 19.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2004/39/CE.

52

o

o

(53)  Anteriormente artigo 21.o, da Diretiva 2004/39/CE.

53

o

(54)  Diretiva 2004/39/CE. O Anexo IV da Diretiva 2014/65/UE apresenta uma tabela de correspondência entre os requisitos da Diretiva 2004/39/CE e os requisitos da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

54

o

(55)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (OJ L 100, 12.4.2017, p.1).

55

o

(56)  Por exemplo, a IE-CBI, no seguimento da auditoria temática que efetuou, manifestou preocupação sobre os critérios utilizados para determinar o conhecimento e experiência para efeitos da avaliação (disponível em: https://www.centralbank.ie/news/article/inspection-finds-75-percent-of-cfd-clients-lost-money). Além disso, a UK-FCA observou repetidas falhas por parte dos fornecedores relativamente à adequação das suas avaliações de carácter apropriado e políticas e procedimentos relacionados (ver acima).

56

(57)  Alerta aos investidores sobre Os riscos de investir em produtos complexos, ESMA, 7 de fevereiro de 2014 (https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/investor_warning_-_complex_products_-_pt.pdf), e alerta aos investidores sobre CFDs, binary options and other speculative products, ESMA, 25 de julho de 2016 (Disponível em: https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2016-1166_warning_on_cfds_binary_options_and_other_speculative_products_0.pdf).

57

Os riscos de investir em produtos complexos

CFDs, binary options and other speculative products

(58)  
  Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017.

58

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

(59)  
  Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products, 7 de fevereiro de 2014 (ESMA/2014/146).

59

Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products

(60)  
  Guidelines on MiFID II product governance requirements, ESMA, 2 de junho de 2017 (ESMA35-43-620).

60

Guidelines on MiFID II product governance requirements

(61)  
  Regulation of the Financial Services and Markets Authority governing the distribution of certain derivative financial instruments to the clients.

61

Regulation of the Financial Services and Markets Authority governing the distribution of certain derivative financial instruments to the clients

(62)  
  Article 72 de LOI no 2016-1691 du 9 décembre 2016 relative à la transparence, à la lutte contre la corruption et à la modernisation de la vie économique.

62

Article 72 de LOI no

(63)  As medidas propostas foram anunciadas no comunicado da ES-CNMV Measures on the Marketing of CFDs and Other Speculative Products to Retail Investors, de 21 de março de 2017.

63

Measures on the Marketing of CFDs and Other Speculative Products to Retail Investors

(64)  HCMC Circular n.o 56/10.5.2017.

64

o

(65)  Disponível em: https://www.cysec.gov.cy/CMSPages/GetFile.aspx?guid=ebf53e28-2bb7-4494-bb3a-4cced2e3c8ba

65

(66)  
  Consumer warning on the risks of investing in binary options, 14 de novembro de 2017, UK-FCA. Disponível em: https://www.fca.org.uk/news/news-stories/consumer-warning-about-risks-investing-binary-options

66

Consumer warning on the risks of investing in binary options

(67)  Disponível em: https://www.finanstilsynet.no/contentassets/455795d40fe4445f88a3b71b35079c94/horingsnotat---produktintervensjon.pdf.

67

(68)  Por exemplo, UK-FCA, IT-CONSOB, ES-CNMV, BE-FSMA, FR-AMF, DE-BaFin, DK-Finanstilsynet, LU-CSSF e NL-AFM.

68

(69)  Ver considerando n.o 34, subalínea vi).

69

o

(70)  Ver Product Intervention Analysis: Measure on Binary Options, ESMA, 2018.

70

Product Intervention Analysis: Measure on Binary Options

(71)  Ibidem.

71

(72)  Posição comum sobre Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes (JC-2013-77).

72

Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes

(73)  
  Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products, 7 de fevereiro de 2014 (ESMA/2014/146). Este parecer incluía expressamente referências aos CFD e opções binárias.

73

Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products

(74)  Parecer sobre Structured Retail Products – Good practices for product governance arrangements, 27 de março de 2014 (ESMA/2014/332).

74

Structured Retail Products – Good practices for product governance arrangements

(75)  
  The Responsibilities of Providers and Distributors for the Fair Treatment of Customers. Disponível em: https://www.handbook.fca.org.uk/handbook/document/RPPD_FCA_20130401.pdf. Esta orientação está ligada aos Principles for Businesses (PRIN) do Reino Unido. Disponível em: https://www.handbook.fca.org.uk/handbook/document/rppd/RPPD_Full_20180103.pdf

75

The Responsibilities of Providers and Distributors for the Fair Treatment of Customers

Principles for Businesses (PRIN)

(76)  A ESMA sublinhou o risco de arbitragem regulamentar no seu parecer sobre o Impact of the exclusion of fund management companies from the scope of the MiFIR Intervention Powers, de 12 de janeiro de 2017 (ESMA50-1215332076-23), no qual manifestou preocupação sobre o risco de arbitragem regulamentar e redução potencial da eficácia de medidas de intervenção futuras decorrente da exclusão de certas entidades do âmbito das medidas relevantes (organismo de investimento coletivo em valores mobiliários e gestoras de fundos de investimentos alternativos). A Comissão propôs alterações a este respeito para reforçar a segurança jurídica através da alteração do Regulamento (UE) n.o 600/2014 [COM(2017) 536/948972].

76

Impact of the exclusion of fund management companies from the scope of the MiFIR Intervention Powers

o

(77)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

77

o

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| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/50 |
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1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/50

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DECISÃO (UE) 2018/796 DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS

de 22 de maio de 2018

que restringe temporariamente os contratos diferenciais na União, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095 /2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) e, nomeadamente, os seus artigos 9.o, n.o 5, 43.o, n.o 2, e 44.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às definições, transparência, compressão da carteira e medidas de supervisão relativas à intervenção e posições (3) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

| (1) | Nos últimos anos, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as diversas autoridades nacionais competentes (ANC) têm vindo a observar um rápido crescimento na comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais (CFD) a investidores de retalho em toda a União Europeia. Os CFD são produtos complexos que comportam um risco intrínseco e que são frequentemente comercializados de forma especulativa. A ESMA e as ANC têm também observado que essa oferta a investidores de retalho se caracteriza, cada vez mais, por técnicas de comercialização agressivas e uma falta de transparência na informação que não permite aos investidores de retalho compreender os riscos subjacentes a estes produtos. A ESMA e as ANC têm manifestado preocupações consideráveis relativamente ao número crescente de investidores de retalho que transacionam estes produtos e perdem o seu dinheiro. Estas preocupações são também apoiadas pelas inúmeras queixas recebidas por parte de investidores de retalho em toda a União Europeia que sofreram prejuízos significativos ao negociarem CFD. |
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(1)

Nos últimos anos, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as diversas autoridades nacionais competentes (ANC) têm vindo a observar um rápido crescimento na comercialização, distribuição ou venda de contratos diferenciais (CFD) a investidores de retalho em toda a União Europeia. Os CFD são produtos complexos que comportam um risco intrínseco e que são frequentemente comercializados de forma especulativa. A ESMA e as ANC têm também observado que essa oferta a investidores de retalho se caracteriza, cada vez mais, por técnicas de comercialização agressivas e uma falta de transparência na informação que não permite aos investidores de retalho compreender os riscos subjacentes a estes produtos. A ESMA e as ANC têm manifestado preocupações consideráveis relativamente ao número crescente de investidores de retalho que transacionam estes produtos e perdem o seu dinheiro. Estas preocupações são também apoiadas pelas inúmeras queixas recebidas por parte de investidores de retalho em toda a União Europeia que sofreram prejuízos significativos ao negociarem CFD.

| (2) | Esta preocupação considerável com a proteção dos investidores levou a que a ESMA tomasse uma série de medidas não-vinculativas. Desde junho de 2015, a ESMA coordena o trabalho de um grupo conjunto criado para abordar questões relacionadas com um certo número de fornecedores com base no Chipre que oferecem CFD, opções binárias e outros produtos especulativos a investidores de retalho, numa base transfronteiriça, em toda a União Europeia (4). Além disso, desde julho de 2015, a ESMA coordena um grupo de trabalho composto pela ESMA e pelas ANC, cujo trabalho tem como objetivo monitorizar a oferta de CFD e opções binárias ao mercado retalhista dirigido ao grande público, bem como promover abordagens de supervisão uniformes nesta área, em toda a União Europeia. A ESMA tem também promovido a convergência da supervisão na União Europeia no que se refere à oferta de CFD a investidores de retalho, através da emissão de um parecer (5), bem como de um certo número de Perguntas e Respostas (Questions and Answers - Q&A) (6) nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Finalmente, a ESMA publicou avisos (7) em que realçou as suas preocupações no que respeita aos riscos colocados pela oferta descontrolada de, nomeadamente, CFD e opções binárias a investidores de retalho. Apesar de algumas destas medidas terem tido algum efeito positivo (8), a ESMA considera que subsiste uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores. |
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(2)

Esta preocupação considerável com a proteção dos investidores levou a que a ESMA tomasse uma série de medidas não-vinculativas. Desde junho de 2015, a ESMA coordena o trabalho de um grupo conjunto criado para abordar questões relacionadas com um certo número de fornecedores com base no Chipre que oferecem CFD, opções binárias e outros produtos especulativos a investidores de retalho, numa base transfronteiriça, em toda a União Europeia (4). Além disso, desde julho de 2015, a ESMA coordena um grupo de trabalho composto pela ESMA e pelas ANC, cujo trabalho tem como objetivo monitorizar a oferta de CFD e opções binárias ao mercado retalhista dirigido ao grande público, bem como promover abordagens de supervisão uniformes nesta área, em toda a União Europeia. A ESMA tem também promovido a convergência da supervisão na União Europeia no que se refere à oferta de CFD a investidores de retalho, através da emissão de um parecer (5), bem como de um certo número de Perguntas e Respostas (Questions and Answers - Q&A) (6) nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Finalmente, a ESMA publicou avisos (7) em que realçou as suas preocupações no que respeita aos riscos colocados pela oferta descontrolada de, nomeadamente, CFD e opções binárias a investidores de retalho. Apesar de algumas destas medidas terem tido algum efeito positivo (8), a ESMA considera que subsiste uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores.

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Questions and Answers - Q&A

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| (3) | Em 18 de janeiro de 2018, a ESMA lançou um convite à apresentação de informações sobre as suas potenciais medidas de intervenção relativas à comercialização, distribuição ou venda de CFD e opções binárias a investidores de retalho. (9) (o «convite à apresentação de informações»). O convite à apresentação de informações encerrou em 5 de fevereiro de 2018. A ESMA recebeu cerca de 18 500 (10) respostas. Entre estas respostas, 82 foram dadas por fornecedores, organizações comerciais, bolsas de valores e corretores envolvidos na comercialização de CFD e/ou opções binárias, 10 por representantes dos consumidores, tendo as restantes sido dadas por pessoas singulares. A grande maioria das respostas de pessoas singulares foram facilitadas e canalizadas através de fornecedores de CFD e/ou opções binárias. O convite à apresentação de informações revelou uma preocupação geral da primeira categoria de respondentes e, em especial, dos fornecedores de produtos, quanto à diminuição das receitas que as medidas propostas podem originar, bem como quanto aos custos relacionados com a sua aplicação. Além disso, também foram expressas preocupações por um grande número de respondentes individuais, sobretudo quanto ao facto de os limites de alavancagem propostos serem demasiado baixos. |
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(3)

Em 18 de janeiro de 2018, a ESMA lançou um convite à apresentação de informações sobre as suas potenciais medidas de intervenção relativas à comercialização, distribuição ou venda de CFD e opções binárias a investidores de retalho. (9) (o «convite à apresentação de informações»). O convite à apresentação de informações encerrou em 5 de fevereiro de 2018. A ESMA recebeu cerca de 18 500 (10) respostas. Entre estas respostas, 82 foram dadas por fornecedores, organizações comerciais, bolsas de valores e corretores envolvidos na comercialização de CFD e/ou opções binárias, 10 por representantes dos consumidores, tendo as restantes sido dadas por pessoas singulares. A grande maioria das respostas de pessoas singulares foram facilitadas e canalizadas através de fornecedores de CFD e/ou opções binárias. O convite à apresentação de informações revelou uma preocupação geral da primeira categoria de respondentes e, em especial, dos fornecedores de produtos, quanto à diminuição das receitas que as medidas propostas podem originar, bem como quanto aos custos relacionados com a sua aplicação. Além disso, também foram expressas preocupações por um grande número de respondentes individuais, sobretudo quanto ao facto de os limites de alavancagem propostos serem demasiado baixos.

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| (4) | A ESMA teve em consideração essas preocupações. No entanto, comparativamente à preocupação considerável com a proteção dos investidores identificada, e que foi também confirmada pelas respostas recebidas de quase todos os representantes dos consumidores e de algumas pessoas singulares que se manifestaram fortemente a favor das medidas propostas e que exigiram medidas mais restritivas, a ESMA considera que é necessário impor uma restrição temporária à comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014. |
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(4)

A ESMA teve em consideração essas preocupações. No entanto, comparativamente à preocupação considerável com a proteção dos investidores identificada, e que foi também confirmada pelas respostas recebidas de quase todos os representantes dos consumidores e de algumas pessoas singulares que se manifestaram fortemente a favor das medidas propostas e que exigiram medidas mais restritivas, a ESMA considera que é necessário impor uma restrição temporária à comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

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| (5) | Uma medida imposta ao abrigo do artigo 40.o, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 deve ser revista em intervalos apropriados e, pelo menos, a cada três meses. Ao rever esta medida, a ESMA irá lidar com quaisquer práticas evasivas que possam surgir. A medida expira se não for renovada após três meses. |
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(5)

Uma medida imposta ao abrigo do artigo 40.o, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 deve ser revista em intervalos apropriados e, pelo menos, a cada três meses. Ao rever esta medida, a ESMA irá lidar com quaisquer práticas evasivas que possam surgir. A medida expira se não for renovada após três meses.

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| (6) | Para evitar dúvidas, os termos utilizados na presente decisão têm o mesmo significado que na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e no Regulamento (UE) n.o 600/2014, incluindo a definição de derivados. |
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(6)

Para evitar dúvidas, os termos utilizados na presente decisão têm o mesmo significado que na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e no Regulamento (UE) n.o 600/2014, incluindo a definição de derivados.

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| (7) | A restrição temporária da ESMA satisfaz as condições estabelecidas no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, pelas razões abaixo apresentadas. |
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(7)

A restrição temporária da ESMA satisfaz as condições estabelecidas no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, pelas razões abaixo apresentadas.

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2.   DESCRIÇÃO DO MERCADO RETALHISTA DE CFD E EXISTÊNCIA DE PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

DESCRIÇÃO DO MERCADO RETALHISTA DE CFD E EXISTÊNCIA DE PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES [ARTIGO 40.o

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| (8) | A presente Decisão diz respeito aos CFD que constituem contratos de derivados de liquidação monetária, cuja finalidade consiste em dar ao titular uma exposição, que pode ser longa ou curta, a flutuações do preço, nível ou valor de um subjacente. Estes CFD incluem, nomeadamente, os produtos de rolling spot forex e as apostas sobre diferenciais financeiros. A presente Decisão não diz respeito a opções, futuros, swaps e contratos a prazo de taxa de juro. |
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(8)

A presente Decisão diz respeito aos CFD que constituem contratos de derivados de liquidação monetária, cuja finalidade consiste em dar ao titular uma exposição, que pode ser longa ou curta, a flutuações do preço, nível ou valor de um subjacente. Estes CFD incluem, nomeadamente, os produtos de rolling spot forex e as apostas sobre diferenciais financeiros. A presente Decisão não diz respeito a opções, futuros, swaps e contratos a prazo de taxa de juro.

rolling spot forex

swaps

| (9) | Alguns respondentes ao convite à apresentação de informações pediram esclarecimentos complementares sobre o âmbito da medida. Alguns dos respondentes sugeriram que a definição de CFD apresentada pela ESMA no convite à apresentação de informações excluía explicitamente os derivados securitizados do âmbito da medida, enquanto outros assinalaram as semelhanças entre os CFD e outros produtos de investimento e pediram a aplicação das mesmas medidas. |
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(9)

Alguns respondentes ao convite à apresentação de informações pediram esclarecimentos complementares sobre o âmbito da medida. Alguns dos respondentes sugeriram que a definição de CFD apresentada pela ESMA no convite à apresentação de informações excluía explicitamente os derivados securitizados do âmbito da medida, enquanto outros assinalaram as semelhanças entre os CFD e outros produtos de investimento e pediram a aplicação das mesmas medidas.

| (10) | A ESMA confirma que apenas os CFD são abrangidos pela presente decisão. As warrants e os certificados turbo não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão. A ESMA reconhece que existem semelhanças entre os CFD e as warrants e os certificados turbo, mas os produtos também diferem em vários aspetos. A ESMA realizará um acompanhamento rigoroso no sentido de verificar se se desenvolvem consequências negativas semelhantes para os investidores de retalho numa base pan-europeia, e agirá conforme necessário. Os derivados securitizados que são CFD não são explicitamente excluídos da definição de CFD. Embora a ESMA não tenha conhecimento da existência de CFD securitizados, nesta fase, o wrapper de um valor mobiliário e a possibilidade de comercialização numa plataforma de negociação não alteram as características-chave de um CFD. No caso de esses produtos serem lançados, estarão abrangidos pelo âmbito da presente Decisão. |
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(10)

A ESMA confirma que apenas os CFD são abrangidos pela presente decisão. As warrants e os certificados turbo não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão. A ESMA reconhece que existem semelhanças entre os CFD e as warrants e os certificados turbo, mas os produtos também diferem em vários aspetos. A ESMA realizará um acompanhamento rigoroso no sentido de verificar se se desenvolvem consequências negativas semelhantes para os investidores de retalho numa base pan-europeia, e agirá conforme necessário. Os derivados securitizados que são CFD não são explicitamente excluídos da definição de CFD. Embora a ESMA não tenha conhecimento da existência de CFD securitizados, nesta fase, o wrapper de um valor mobiliário e a possibilidade de comercialização numa plataforma de negociação não alteram as características-chave de um CFD. No caso de esses produtos serem lançados, estarão abrangidos pelo âmbito da presente Decisão.

warrants

warrants

wrapper

| (11) | Os CFD que oferecem exposição, em termos de alavancagem, ao preço, ao nível ou às alterações de valor nas classes de ativos subjacentes já existem há alguns anos enquanto produtos de investimento especulativo de curto prazo fornecidos a uma reduzida base de clientes, em algumas jurisdições. Contudo, nos últimos anos, um grande número de ANC revelou preocupações quanto à distribuição crescente de CFD a um mercado retalhista em massa, apesar de estes produtos serem complexos e inadequados para a grande maioria dos investidores de retalho. Com base nas informações fornecidas por várias ANC, a ESMA também observou um aumento dos níveis de alavancagem oferecidos nesses produtos aos investidores de retalho e nos níveis de perdas de clientes decorrentes do investimento nesses produtos (12). Estas preocupações são amplificadas por técnicas de comercialização frequentemente agressivas e por práticas inadequadas dos fornecedores que procedem à comercialização, distribuição ou venda de CFD, tais como a oferta de pagamentos, benefícios pecuniários ou não pecuniários, ou através de informações inadequadas sobre os riscos. |
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(11)

Os CFD que oferecem exposição, em termos de alavancagem, ao preço, ao nível ou às alterações de valor nas classes de ativos subjacentes já existem há alguns anos enquanto produtos de investimento especulativo de curto prazo fornecidos a uma reduzida base de clientes, em algumas jurisdições. Contudo, nos últimos anos, um grande número de ANC revelou preocupações quanto à distribuição crescente de CFD a um mercado retalhista em massa, apesar de estes produtos serem complexos e inadequados para a grande maioria dos investidores de retalho. Com base nas informações fornecidas por várias ANC, a ESMA também observou um aumento dos níveis de alavancagem oferecidos nesses produtos aos investidores de retalho e nos níveis de perdas de clientes decorrentes do investimento nesses produtos (12). Estas preocupações são amplificadas por técnicas de comercialização frequentemente agressivas e por práticas inadequadas dos fornecedores que procedem à comercialização, distribuição ou venda de CFD, tais como a oferta de pagamentos, benefícios pecuniários ou não pecuniários, ou através de informações inadequadas sobre os riscos.

12

| (12) | Estas preocupações têm-se concretizado em diversas jurisdições, verificando-se que uma grande maioria dos investidores de retalho destas jurisdições perde dinheiro habitualmente, como demonstrado por diversas ANC (13). Numa tentativa de dar resposta a estas preocupações, algumas ANC adotaram medidas nesta área (14). No entanto, nomeadamente à luz da natureza transfronteiriça destas atividades, a restrição temporária da ESMA é a ferramenta mais adequada e eficiente para dar resposta às preocupações consideráveis em matéria de proteção dos investidores e assegurar um nível mínimo comum de proteção dos investidores em toda a União Europeia, em conformidade com as condições do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014. |
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(12)

Estas preocupações têm-se concretizado em diversas jurisdições, verificando-se que uma grande maioria dos investidores de retalho destas jurisdições perde dinheiro habitualmente, como demonstrado por diversas ANC (13). Numa tentativa de dar resposta a estas preocupações, algumas ANC adotaram medidas nesta área (14). No entanto, nomeadamente à luz da natureza transfronteiriça destas atividades, a restrição temporária da ESMA é a ferramenta mais adequada e eficiente para dar resposta às preocupações consideráveis em matéria de proteção dos investidores e assegurar um nível mínimo comum de proteção dos investidores em toda a União Europeia, em conformidade com as condições do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

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| (13) | A condição referida no artigo 40.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é que deve existir nomeadamente uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. Para determinar se existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores, a ESMA avaliou a relevância dos critérios e fatores enumerados no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/567. Após ter analisado os critérios e fatores relevantes, a ESMA concluiu que existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores pelas razões que a seguir se apresentam. |
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A condição referida no artigo 40.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é que deve existir nomeadamente uma preocupação considerável com a proteção dos investidores. Para determinar se existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores, a ESMA avaliou a relevância dos critérios e fatores enumerados no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/567. Após ter analisado os critérios e fatores relevantes, a ESMA concluiu que existe uma preocupação considerável com a proteção dos investidores pelas razões que a seguir se apresentam.

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2.1.   O grau de complexidade e transparência dos CFD

O grau de complexidade e transparência dos CFD

| (14) | Os CFD são produtos complexos (15), geralmente não transacionados numa plataforma de negociação. A definição de preços, as condições comerciais e a liquidação desses produtos não são normalizados, dificultando a capacidade de compreensão dos investidores de retalho quanto aos termos do produto. Além disso, os fornecedores de CFD exigem frequentemente que os clientes reconheçam que os preços de referência utilizados para determinar o valor de um CFD podem diferir do preço disponível no respetivo mercado onde o subjacente é negociado, dificultando aos investidores de retalho a verificação e a confirmação da exatidão dos preços recebidos do fornecedor. |
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(14)

Os CFD são produtos complexos (15), geralmente não transacionados numa plataforma de negociação. A definição de preços, as condições comerciais e a liquidação desses produtos não são normalizados, dificultando a capacidade de compreensão dos investidores de retalho quanto aos termos do produto. Além disso, os fornecedores de CFD exigem frequentemente que os clientes reconheçam que os preços de referência utilizados para determinar o valor de um CFD podem diferir do preço disponível no respetivo mercado onde o subjacente é negociado, dificultando aos investidores de retalho a verificação e a confirmação da exatidão dos preços recebidos do fornecedor.

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| (15) | Os custos e os encargos aplicáveis à negociação em CFD são complexos e carecem de transparência para os investidores de retalho. Mais concretamente, os investidores de retalho deparam-se com dificuldades na compreensão e na avaliação do desempenho previsto de um CFD, tendo também em conta a complexidade decorrente do impacto das taxas de transação nesse desempenho. As taxas de transação em matéria de CFD são normalmente aplicadas ao valor nocional total da transação, e os investidores, por conseguinte, são confrontados com taxas de transação mais elevadas relativas aos seus fundos investidos com níveis mais elevados de alavancagem. As taxas de transação são normalmente deduzidas da margem inicial depositada por um cliente e o elevado efeito de alavancagem pode levar a uma situação em que o cliente, no momento da abertura de um CFD, verifica uma perda significativa na sua conta de negociação, provocada pela aplicação de taxas de transação elevadas. Uma vez que as taxas de transação com um maior efeito de alavancagem reduzirão ainda mais a margem inicial do cliente, os clientes terão de ganhar mais dinheiro com o própria transação, a fim de realizarem um lucro. Isto reduz as probabilidades de os clientes realizarem um lucro líquido com as taxas de transação, expondo os clientes a um maior risco de perda. |
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(15)

Os custos e os encargos aplicáveis à negociação em CFD são complexos e carecem de transparência para os investidores de retalho. Mais concretamente, os investidores de retalho deparam-se com dificuldades na compreensão e na avaliação do desempenho previsto de um CFD, tendo também em conta a complexidade decorrente do impacto das taxas de transação nesse desempenho. As taxas de transação em matéria de CFD são normalmente aplicadas ao valor nocional total da transação, e os investidores, por conseguinte, são confrontados com taxas de transação mais elevadas relativas aos seus fundos investidos com níveis mais elevados de alavancagem. As taxas de transação são normalmente deduzidas da margem inicial depositada por um cliente e o elevado efeito de alavancagem pode levar a uma situação em que o cliente, no momento da abertura de um CFD, verifica uma perda significativa na sua conta de negociação, provocada pela aplicação de taxas de transação elevadas. Uma vez que as taxas de transação com um maior efeito de alavancagem reduzirão ainda mais a margem inicial do cliente, os clientes terão de ganhar mais dinheiro com o própria transação, a fim de realizarem um lucro. Isto reduz as probabilidades de os clientes realizarem um lucro líquido com as taxas de transação, expondo os clientes a um maior risco de perda.

| (16) | Além das taxas de transação, podem ser aplicados diferenciais e outros custos e encargos de financiamento (16). Entre estes, incluem-se comissões (uma comissão geral ou uma comissão por cada transação, ou aquando da abertura e encerramento de uma conta de CFD) e/ou comissões de gestão de contas. Os encargos de financiamento são igualmente utilizados para manter um CFD aberto, por exemplo, taxas diárias ou noturnas, às quais pode ser acrescentada uma margem comercial. O número e a complexidade dos vários custos e encargos e o seu impacto no desempenho comercial dos clientes contribuem para a falta de transparência suficiente no que respeita aos CFD, a fim de permitir a um investidor de retalho tomar uma decisão de investimento informada. |
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(16)

Além das taxas de transação, podem ser aplicados diferenciais e outros custos e encargos de financiamento (16). Entre estes, incluem-se comissões (uma comissão geral ou uma comissão por cada transação, ou aquando da abertura e encerramento de uma conta de CFD) e/ou comissões de gestão de contas. Os encargos de financiamento são igualmente utilizados para manter um CFD aberto, por exemplo, taxas diárias ou noturnas, às quais pode ser acrescentada uma margem comercial. O número e a complexidade dos vários custos e encargos e o seu impacto no desempenho comercial dos clientes contribuem para a falta de transparência suficiente no que respeita aos CFD, a fim de permitir a um investidor de retalho tomar uma decisão de investimento informada.

16

| (17) | Outra complexidade resulta da utilização de ordens de limite de perdas. Esta característica do produto pode proporcionar aos investidores de retalho a impressão enganosa de que ordem de limite de perdas garante a execução do preço que fixaram (o nível do limite de perdas). No entanto, as ordens de limite de perdas não garantem um nível de proteção, mas sim o desencadear de uma «ordem de mercado» quando o preço do CFD atinge o preço fixado pelo cliente. Por conseguinte, o preço recebido pelo cliente (preço de execução) pode ser diferente do preço definido para o limite de perdas (17). Apesar de os limites de perdas não serem exclusivos dos CFD, o efeito de alavancagem aumenta a sensibilidade da margem de um investidor aos movimentos de preços do subjacente, aumentando o risco de perdas súbitas, e significa que os controlos de comércio tradicionais, tais como os limites de perdas, são insuficientes para gerir a preocupação em matéria de proteção dos investidores. |
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(17)

Outra complexidade resulta da utilização de ordens de limite de perdas. Esta característica do produto pode proporcionar aos investidores de retalho a impressão enganosa de que ordem de limite de perdas garante a execução do preço que fixaram (o nível do limite de perdas). No entanto, as ordens de limite de perdas não garantem um nível de proteção, mas sim o desencadear de uma «ordem de mercado» quando o preço do CFD atinge o preço fixado pelo cliente. Por conseguinte, o preço recebido pelo cliente (preço de execução) pode ser diferente do preço definido para o limite de perdas (17). Apesar de os limites de perdas não serem exclusivos dos CFD, o efeito de alavancagem aumenta a sensibilidade da margem de um investidor aos movimentos de preços do subjacente, aumentando o risco de perdas súbitas, e significa que os controlos de comércio tradicionais, tais como os limites de perdas, são insuficientes para gerir a preocupação em matéria de proteção dos investidores.

17

| (18) | Outra complexidade fundamental associada aos CFD pode surgir do mercado de subjacentes relevante. Por exemplo, com a negociação em moedas estrangeiras, os clientes especulam numa moeda contra outra. Se nenhuma destas moedas for a moeda utilizada pelo cliente para abrir uma posição de CFD, qualquer retorno recebido pelo cliente dependerá das medidas tomadas pelo cliente para avaliar a circulação destas três moedas. Isto sugere que é necessário um elevado nível de conhecimento de todas as moedas envolvidas para lidar com êxito com as complexidades desta comercialização de moedas. Os investidores de retalho, por norma, não possuem esses conhecimentos. |
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(18)

Outra complexidade fundamental associada aos CFD pode surgir do mercado de subjacentes relevante. Por exemplo, com a negociação em moedas estrangeiras, os clientes especulam numa moeda contra outra. Se nenhuma destas moedas for a moeda utilizada pelo cliente para abrir uma posição de CFD, qualquer retorno recebido pelo cliente dependerá das medidas tomadas pelo cliente para avaliar a circulação destas três moedas. Isto sugere que é necessário um elevado nível de conhecimento de todas as moedas envolvidas para lidar com êxito com as complexidades desta comercialização de moedas. Os investidores de retalho, por norma, não possuem esses conhecimentos.

| (19) | Os CFD com criptomoedas como subjacente suscitam preocupações diferentes e consideráveis. As criptomoedas constituem uma categoria de ativos relativamente imatura que representa riscos graves para os investidores. A ESMA e outros reguladores têm repetidamente alertado para (18) os riscos envolvidos no investimento em criptomoedas. No que diz respeito aos CFD em criptomoedas, muitas destas preocupações mantêm-se atuais. Tal deve-se ao facto de os investidores de retalho não poderem, normalmente, compreender os riscos envolvidos quando especulam com uma categoria de ativos extremamente volátil e relativamente imatura, que aumentam com a negociação em margem, uma vez que esta exige que os clientes reajam num período de tempo muito reduzido. Devido às características específicas das criptomoedas enquanto categoria de ativos, as medidas da presente Decisão serão alvo de um acompanhamento e de uma análise rigorosos, se necessário. |
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(19)

Os CFD com criptomoedas como subjacente suscitam preocupações diferentes e consideráveis. As criptomoedas constituem uma categoria de ativos relativamente imatura que representa riscos graves para os investidores. A ESMA e outros reguladores têm repetidamente alertado para (18) os riscos envolvidos no investimento em criptomoedas. No que diz respeito aos CFD em criptomoedas, muitas destas preocupações mantêm-se atuais. Tal deve-se ao facto de os investidores de retalho não poderem, normalmente, compreender os riscos envolvidos quando especulam com uma categoria de ativos extremamente volátil e relativamente imatura, que aumentam com a negociação em margem, uma vez que esta exige que os clientes reajam num período de tempo muito reduzido. Devido às características específicas das criptomoedas enquanto categoria de ativos, as medidas da presente Decisão serão alvo de um acompanhamento e de uma análise rigorosos, se necessário.

18

| (20) | O elevado nível de complexidade, o fraco grau de transparência, a natureza dos riscos e o tipo de subjacente confirmam que existe uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores, no que respeita a estes CFD. |
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(20)

O elevado nível de complexidade, o fraco grau de transparência, a natureza dos riscos e o tipo de subjacente confirmam que existe uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores, no que respeita a estes CFD.

2.2.   As características ou componentes específicos dos CFD

As características ou componentes específicos dos CFD

| (21) | A principal característica dos CFD é a sua capacidade para operar em alavancagem. Em geral, embora o efeito de alavancagem possa aumentar o possível lucro dos clientes, pode também aumentar as possíveis perdas. As ANC constataram que os níveis de alavancagem aplicados aos CFD em toda a União Europeia variam entre 3:1 e 500:1 (19). No que respeita aos investidores de retalho, a aplicação do efeito de alavancagem poderá aumentar a probabilidade de uma perda maior em maior grau do que a probabilidade de um ganho maior, pelos motivos indicados a seguir. |
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(21)

A principal característica dos CFD é a sua capacidade para operar em alavancagem. Em geral, embora o efeito de alavancagem possa aumentar o possível lucro dos clientes, pode também aumentar as possíveis perdas. As ANC constataram que os níveis de alavancagem aplicados aos CFD em toda a União Europeia variam entre 3:1 e 500:1 (19). No que respeita aos investidores de retalho, a aplicação do efeito de alavancagem poderá aumentar a probabilidade de uma perda maior em maior grau do que a probabilidade de um ganho maior, pelos motivos indicados a seguir.

19

| (22) | O efeito de alavancagem afeta o desempenho do investimento através do aumento do impacto das taxas de transação incorridas pelos investidores de retalho (20). |
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(22)

O efeito de alavancagem afeta o desempenho do investimento através do aumento do impacto das taxas de transação incorridas pelos investidores de retalho (20).

20

| (23) | Outro risco relacionado com a negociação em produtos alavancados está associado à interação entre um elevado efeito de alavancagem e a prática de encerramento automático da margem. Com base nos termos contratuais aplicados normalmente, os fornecedores de CFD são autorizados a encerrar a conta de um cliente quando o capital líquido do cliente atinge uma percentagem específica da margem inicial que o cliente tem de pagar para abrir uma ou mais posições de CFD (21). |
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(23)

Outro risco relacionado com a negociação em produtos alavancados está associado à interação entre um elevado efeito de alavancagem e a prática de encerramento automático da margem. Com base nos termos contratuais aplicados normalmente, os fornecedores de CFD são autorizados a encerrar a conta de um cliente quando o capital líquido do cliente atinge uma percentagem específica da margem inicial que o cliente tem de pagar para abrir uma ou mais posições de CFD (21).

21

| (24) | A interação entre a elevada alavancagem e o encerramento automático da margem expressa-se no aumento da probabilidade de a posição de um cliente ser automaticamente encerrada pelo fornecedor de CFD num curto intervalo temporal, ou de um cliente ter de colocar uma margem adicional, na esperança de inverter uma posição de perda. O efeito de alavancagem elevado aumenta a probabilidade de o cliente ter uma margem insuficiente para apoiar os seus CFD abertos, aumentando a sensibilidade da(s) posição(ões) do cliente face às pequenas flutuações do preço do subjacente, para desvantagem do cliente. |
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(24)

A interação entre a elevada alavancagem e o encerramento automático da margem expressa-se no aumento da probabilidade de a posição de um cliente ser automaticamente encerrada pelo fornecedor de CFD num curto intervalo temporal, ou de um cliente ter de colocar uma margem adicional, na esperança de inverter uma posição de perda. O efeito de alavancagem elevado aumenta a probabilidade de o cliente ter uma margem insuficiente para apoiar os seus CFD abertos, aumentando a sensibilidade da(s) posição(ões) do cliente face às pequenas flutuações do preço do subjacente, para desvantagem do cliente.

| (25) | A ESMA observa que, na prática do mercado, o encerramento da margem parece ter sido introduzido pelos operadores de CFD essencialmente para lhes permitir uma melhor gestão das exposições dos clientes e do risco de crédito do operador, encerrando a posição de um cliente antes de o cliente ter fundos insuficientes para cobrir a sua exposição atual. O encerramento automático da margem também representa um certo grau de proteção para os clientes, uma vez que reduz, mas não elimina, o risco de o cliente (particularmente quando se trata de níveis elevados de alavancagem) perder toda a sua margem inicial ou mais do que essa margem inicial. |
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(25)

A ESMA observa que, na prática do mercado, o encerramento da margem parece ter sido introduzido pelos operadores de CFD essencialmente para lhes permitir uma melhor gestão das exposições dos clientes e do risco de crédito do operador, encerrando a posição de um cliente antes de o cliente ter fundos insuficientes para cobrir a sua exposição atual. O encerramento automático da margem também representa um certo grau de proteção para os clientes, uma vez que reduz, mas não elimina, o risco de o cliente (particularmente quando se trata de níveis elevados de alavancagem) perder toda a sua margem inicial ou mais do que essa margem inicial.

| (26) | Algumas ANC informaram a ESMA (22) de que o nível em que é aplicado o encerramento automático da margem não é coerente no conjunto dos operadores de CFD (23). Os fornecedores de CFD com clientes que, geralmente, negoceiam tamanhos de ordem inferiores e que agem, geralmente, como contraparte direta nas transações dos clientes, estabeleceram previamente a regra de encerramento da margem entre 0 % e 30 % da margem inicial exigida. Ao fazer com que os fundos do cliente sejam reduzidos até perto de 0, o fornecedor está a colocar o cliente numa situação em que existe um risco aumentado de perder mais dinheiro do que o montante investido. Algumas ANC também observam que é prática comum do mercado aplicar o encerramento da margem numa base por conta (24). Tal significa que são aplicados requisitos mínimos de margem com base na margem combinada necessária para todas as posições abertas de um cliente ligadas à conta de CFD, incluindo entre diferentes categorias de ativos. Isto permite que as posições rentáveis compensem as posições de perda da conta do cliente. |
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(26)

Algumas ANC informaram a ESMA (22) de que o nível em que é aplicado o encerramento automático da margem não é coerente no conjunto dos operadores de CFD (23). Os fornecedores de CFD com clientes que, geralmente, negoceiam tamanhos de ordem inferiores e que agem, geralmente, como contraparte direta nas transações dos clientes, estabeleceram previamente a regra de encerramento da margem entre 0 % e 30 % da margem inicial exigida. Ao fazer com que os fundos do cliente sejam reduzidos até perto de 0, o fornecedor está a colocar o cliente numa situação em que existe um risco aumentado de perder mais dinheiro do que o montante investido. Algumas ANC também observam que é prática comum do mercado aplicar o encerramento da margem numa base por conta (24). Tal significa que são aplicados requisitos mínimos de margem com base na margem combinada necessária para todas as posições abertas de um cliente ligadas à conta de CFD, incluindo entre diferentes categorias de ativos. Isto permite que as posições rentáveis compensem as posições de perda da conta do cliente.

22

23

24

| (27) | Um dos riscos associados da alavancagem consiste no facto de colocar os clientes em risco de perderem mais dinheiro do que o montante que investiram. Trata-se de um risco-chave que os investidores de retalho podem não compreender, mesmo apesar das advertências escritas. A margem colocada por um cliente é lançada como caução para apoiar a posição do cliente. Se o preço do subjacente, por exemplo, for contra a posição do cliente, excedendo a margem inicial colocada (25), o cliente pode ser responsável por perdas que excedam os fundos da sua conta de negociação de CFD, mesmo após o encerramento de todas as suas outras posições de CFD abertas. Algumas ANC informaram a ESMA de que vários investidores de retalho perderam grandes quantidades de dinheiro durante a desindexação do franco suíço, em janeiro de 2015 (26). Muitos clientes não tinham conhecimento de que poderiam perder mais dinheiro do que o montante que tinham investido (27). |
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(27)

Um dos riscos associados da alavancagem consiste no facto de colocar os clientes em risco de perderem mais dinheiro do que o montante que investiram. Trata-se de um risco-chave que os investidores de retalho podem não compreender, mesmo apesar das advertências escritas. A margem colocada por um cliente é lançada como caução para apoiar a posição do cliente. Se o preço do subjacente, por exemplo, for contra a posição do cliente, excedendo a margem inicial colocada (25), o cliente pode ser responsável por perdas que excedam os fundos da sua conta de negociação de CFD, mesmo após o encerramento de todas as suas outras posições de CFD abertas. Algumas ANC informaram a ESMA de que vários investidores de retalho perderam grandes quantidades de dinheiro durante a desindexação do franco suíço, em janeiro de 2015 (26). Muitos clientes não tinham conhecimento de que poderiam perder mais dinheiro do que o montante que tinham investido (27).

25

26

27

| (28) | A negociação a níveis elevados de alavancagem aumenta igualmente o impacto das alterações repentinas («gapping») durante períodos de volatilidade significativa do mercado (por exemplo, a queda repentina da libra esterlina e a desindexação do franco suíço). As alterações repentinas ocorrem quando se regista um movimento súbito no preço do subjacente. As alterações repentinas não são um fenómeno exclusivo dos CFD, mas os riscos relacionados com esses acontecimentos são aumentados devido ao elevado efeito de alavancagem. Se ocorrer uma alteração repentina, o cliente que se encontra em situação de perda poderá não ser capaz de encerrar um CFD aberto a um preço do seu agrado, o que poderá resultar em perdas significativas para os clientes (28) quando se trata de negociação com alavancagem elevada. No caso do choque relativo ao franco suíço, em 2015, por exemplo, a situação fez com que os investidores de retalho perdessem um montante significativamente mais elevado do que o montante inicialmente investido (29). |
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(28)

A negociação a níveis elevados de alavancagem aumenta igualmente o impacto das alterações repentinas («gapping») durante períodos de volatilidade significativa do mercado (por exemplo, a queda repentina da libra esterlina e a desindexação do franco suíço). As alterações repentinas ocorrem quando se regista um movimento súbito no preço do subjacente. As alterações repentinas não são um fenómeno exclusivo dos CFD, mas os riscos relacionados com esses acontecimentos são aumentados devido ao elevado efeito de alavancagem. Se ocorrer uma alteração repentina, o cliente que se encontra em situação de perda poderá não ser capaz de encerrar um CFD aberto a um preço do seu agrado, o que poderá resultar em perdas significativas para os clientes (28) quando se trata de negociação com alavancagem elevada. No caso do choque relativo ao franco suíço, em 2015, por exemplo, a situação fez com que os investidores de retalho perdessem um montante significativamente mais elevado do que o montante inicialmente investido (29).

28

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| (29) | Os níveis de alavancagem muitas vezes elevados oferecidos aos investidores de retalho, a volatilidade de determinados ativos subjacentes, juntamente com a aplicação dos custos de transação que influenciam o desempenho do investimento, podem resultar em alterações rápidas da posição de investimento do cliente. Isto leva a que o cliente tenha de tomar medidas rápidas para gerir a exposição dos riscos, apresentando uma margem adicional para evitar que a posição seja automaticamente encerrada. Nesses casos, o elevado efeito de alavancagem pode levar a perdas significativas para investidores de retalho durante um período de tempo muito curto, aumentando o risco de os clientes perderem mais do que os fundos pagos para a negociação de CFD. |
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(29)

Os níveis de alavancagem muitas vezes elevados oferecidos aos investidores de retalho, a volatilidade de determinados ativos subjacentes, juntamente com a aplicação dos custos de transação que influenciam o desempenho do investimento, podem resultar em alterações rápidas da posição de investimento do cliente. Isto leva a que o cliente tenha de tomar medidas rápidas para gerir a exposição dos riscos, apresentando uma margem adicional para evitar que a posição seja automaticamente encerrada. Nesses casos, o elevado efeito de alavancagem pode levar a perdas significativas para investidores de retalho durante um período de tempo muito curto, aumentando o risco de os clientes perderem mais do que os fundos pagos para a negociação de CFD.

| (30) | Os fatores acima referidos confirmam que existe uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores, no que respeita a estes CFD. |
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(30)

Os fatores acima referidos confirmam que existe uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores, no que respeita a estes CFD.

2.3.   Dimensão das potenciais consequências nefastas e o grau de disparidade entre o retorno esperado ou lucro para os investidores e o risco de perda

Dimensão das potenciais consequências nefastas e o grau de disparidade entre o retorno esperado ou lucro para os investidores e o risco de perda

| (31) | As seguintes informações fornecidas pelas ANC à ESMA apontam para um aumento do número de investidores de retalho que investem em CFD, bem como do número de prestadores que oferecem esses produtos em toda a União Europeia:






  i) | a maioria das ANC informou a ESMA de que verificaram a existência de fornecedores que oferecem CFD aos investidores de retalho e que dispõem de autorização na sua jurisdição (30). Praticamente todas as ANC informaram a ESMA de que fornecedores de CFD oriundos de outros Estados-Membros oferecem CFD na sua jurisdição (31). Algumas ANC também referiram a existência de fornecedores de CFD que utilizam sucursais ou agentes vinculados para exercerem a sua atividade em jurisdições de acolhimento (32); |
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(31)

As seguintes informações fornecidas pelas ANC à ESMA apontam para um aumento do número de investidores de retalho que investem em CFD, bem como do número de prestadores que oferecem esses produtos em toda a União Europeia:

i)

a maioria das ANC informou a ESMA de que verificaram a existência de fornecedores que oferecem CFD aos investidores de retalho e que dispõem de autorização na sua jurisdição (30). Praticamente todas as ANC informaram a ESMA de que fornecedores de CFD oriundos de outros Estados-Membros oferecem CFD na sua jurisdição (31). Algumas ANC também referiram a existência de fornecedores de CFD que utilizam sucursais ou agentes vinculados para exercerem a sua atividade em jurisdições de acolhimento (32);

30

31

32

| ii) | a Cyprus Securities and Exchange Commission («CY-CySEC»), a ANC cipriota, e a Financial Conduct Authority («UK-FCA»), a ANC do Reino Unido, comunicaram um aumento do número de fornecedores de CFD especializados na venda destes produtos a investidores de retalho, numa base transfronteiriça, de 103 para 138 fornecedores em Chipre, e de 117 para 143 prestadores no Reino Unido, entre 2016 e 2017; |
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ii)

a Cyprus Securities and Exchange Commission («CY-CySEC»), a ANC cipriota, e a Financial Conduct Authority («UK-FCA»), a ANC do Reino Unido, comunicaram um aumento do número de fornecedores de CFD especializados na venda destes produtos a investidores de retalho, numa base transfronteiriça, de 103 para 138 fornecedores em Chipre, e de 117 para 143 prestadores no Reino Unido, entre 2016 e 2017;

| iii) | a UK-FCA também registou um aumento no número de pedidos de autorização para empresas de investimento que oferecem CFD. Os mercados mais recentes, como a Grécia, a Hungria, Portugal e a Eslováquia, também registaram um aumento dos pedidos de autorização para empresas de investimento que oferecem CFD (33). |
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iii)

a UK-FCA também registou um aumento no número de pedidos de autorização para empresas de investimento que oferecem CFD. Os mercados mais recentes, como a Grécia, a Hungria, Portugal e a Eslováquia, também registaram um aumento dos pedidos de autorização para empresas de investimento que oferecem CFD (33).

33

| (32) | Os números de clientes ativos relativamente a estes produtos são variáveis, em virtude da relativamente curta duração das contas de clientes de CFD e da natureza transfronteiriça das atividades. A ESMA estima, com base em dados recolhidos por algumas ANC (34), que o número de contas de negociação de investidores de retalho de fornecedores de CFD e opções binárias com base no EEE cresceu de 1,5 milhões em 2015 (35) para aproximadamente 2,2 milhões em 2017 (36). |
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(32)

Os números de clientes ativos relativamente a estes produtos são variáveis, em virtude da relativamente curta duração das contas de clientes de CFD e da natureza transfronteiriça das atividades. A ESMA estima, com base em dados recolhidos por algumas ANC (34), que o número de contas de negociação de investidores de retalho de fornecedores de CFD e opções binárias com base no EEE cresceu de 1,5 milhões em 2015 (35) para aproximadamente 2,2 milhões em 2017 (36).

34

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| (33) | Os dados relativos a queixas de investidores de retalho indicam igualmente as constantes preocupações dos consumidores neste domínio (37). |
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(33)

Os dados relativos a queixas de investidores de retalho indicam igualmente as constantes preocupações dos consumidores neste domínio (37).

37

| (34) | As ANC (38) notificaram à ESMA a preocupação de que, uma vez que alguns mercados nacionais se tornam restringidos devido a medidas nacionais (por exemplo, a Bélgica (39) e a França (40)), os fornecedores de CFD procurarão conquistar clientes noutros Estados-Membros. |
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(34)

As ANC (38) notificaram à ESMA a preocupação de que, uma vez que alguns mercados nacionais se tornam restringidos devido a medidas nacionais (por exemplo, a Bélgica (39) e a França (40)), os fornecedores de CFD procurarão conquistar clientes noutros Estados-Membros.

38

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40

| (35) | Estudos específicos realizados pelas seguintes ANC em matéria de resultados dos investidores, no que diz respeito a investidores de retalho que investem em CFD, mostram que a maioria dos investidores de retalho destes Estados-Membros que investem nesses produtos perde dinheiro com a negociação:






  i) | A CY-CySEC analisou uma amostra de contas de investidores de retalho (aproximadamente 290 000 contas de clientes) de 18 importantes fornecedores de CFD, no período que medeia entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de agosto de 2017. Verificou-se que, em média, 76 % das contas de clientes registaram uma perda global ao longo desse período específico, registando-se lucro em cerca de 24 % das contas de clientes. Em média, a perda por conta era de cerca de 1 600 EUR; |
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(35)

Estudos específicos realizados pelas seguintes ANC em matéria de resultados dos investidores, no que diz respeito a investidores de retalho que investem em CFD, mostram que a maioria dos investidores de retalho destes Estados-Membros que investem nesses produtos perde dinheiro com a negociação:

i)

A CY-CySEC analisou uma amostra de contas de investidores de retalho (aproximadamente 290 000 contas de clientes) de 18 importantes fornecedores de CFD, no período que medeia entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de agosto de 2017. Verificou-se que, em média, 76 % das contas de clientes registaram uma perda global ao longo desse período específico, registando-se lucro em cerca de 24 % das contas de clientes. Em média, a perda por conta era de cerca de 1 600 EUR;

| ii) | A Comisión Nacional del Mercado de Valores (ES-CNMV), a ANC espanhola, verificou que cerca de 82 % dos investidores de retalho (41) perderam dinheiro num período de 21 meses compreendido entre o início de 2015 e o final de 2016. A perda média por investidor de retalho foi de 4 700 EUR (42); |
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ii)

A Comisión Nacional del Mercado de Valores (ES-CNMV), a ANC espanhola, verificou que cerca de 82 % dos investidores de retalho (41) perderam dinheiro num período de 21 meses compreendido entre o início de 2015 e o final de 2016. A perda média por investidor de retalho foi de 4 700 EUR (42);

41

42

| iii) | A Autorité des marchés financiers (FR-AMF), a ANC francesa, concluiu que mais de 89 % dos pequenos investidores perderam dinheiro durante um período de 4 anos compreendido entre 2009 e 2013, e que a perda média por investidor de retalho correspondeu a 10 887 EUR (43). Além disso, os dados fornecidos pela FR-AMF, a partir do Gabinete do Provedor de Justiça, revelam que a perda global média anual, em matéria de queixas relativas a CFD, correspondeu a 15 207 EUR, em 2016. Além disso, o Provedor de Justiça observou que, em particular em 2016 e 2017, as práticas dos fornecedores regulamentados tornaram-se ainda mais agressivas, visando, cada vez mais, investidores com maior probabilidade de efetuarem pagamentos significativos. Várias queixas relativas a incidentes de assédio e manipulação foram apresentadas por investidores com poupanças significativas. Os números relativos às mediações de 2016, antes de o Provedor de Justiça francês parecem apoiar estes dados, verificando-se um aumento do montante médio recuperado para os 11 938 EUR, e que metade de todos os processos diziam respeito a um montante superior a 5 000 EUR. As perdas suportadas por alguns investidores ultrapassaram os 90 000 EUR, e as perdas acumuladas em casos incluídos em processos principais, ou seja, que envolvem empresas autorizadas, excederam 1 milhão de EUR. A FR-AMF verificou também que os investidores de retalho que negoceiam mais (por número de operações, dimensão média da negociação ou volume acumulado) são os que mais perdem. O mesmo se aplica aos que continuam ao longo do tempo, indicando que não existe curva de aprendizagem; |
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iii)

A Autorité des marchés financiers (FR-AMF), a ANC francesa, concluiu que mais de 89 % dos pequenos investidores perderam dinheiro durante um período de 4 anos compreendido entre 2009 e 2013, e que a perda média por investidor de retalho correspondeu a 10 887 EUR (43). Além disso, os dados fornecidos pela FR-AMF, a partir do Gabinete do Provedor de Justiça, revelam que a perda global média anual, em matéria de queixas relativas a CFD, correspondeu a 15 207 EUR, em 2016. Além disso, o Provedor de Justiça observou que, em particular em 2016 e 2017, as práticas dos fornecedores regulamentados tornaram-se ainda mais agressivas, visando, cada vez mais, investidores com maior probabilidade de efetuarem pagamentos significativos. Várias queixas relativas a incidentes de assédio e manipulação foram apresentadas por investidores com poupanças significativas. Os números relativos às mediações de 2016, antes de o Provedor de Justiça francês parecem apoiar estes dados, verificando-se um aumento do montante médio recuperado para os 11 938 EUR, e que metade de todos os processos diziam respeito a um montante superior a 5 000 EUR. As perdas suportadas por alguns investidores ultrapassaram os 90 000 EUR, e as perdas acumuladas em casos incluídos em processos principais, ou seja, que envolvem empresas autorizadas, excederam 1 milhão de EUR. A FR-AMF verificou também que os investidores de retalho que negoceiam mais (por número de operações, dimensão média da negociação ou volume acumulado) são os que mais perdem. O mesmo se aplica aos que continuam ao longo do tempo, indicando que não existe curva de aprendizagem;

43

| iv) | A Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga (HR-HANFA), a ANC da Croácia, realizou um estudo relativo à perda por cliente, para uma empresa de investimento da Croácia que oferece CFD aos seus clientes. O estudo avaliou 267 perdas ou ganhos de investidores de retalho, durante o período de comercialização compreendido entre janeiro e setembro de 2016. A HR-HANFA verificou que as perdas totais dos clientes relativas ao período em causa foram de cerca de 1 017 900 EUR, enquanto os ganhos totais dos investidores de retalho foram de cerca de 420 000 EUR; |
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iv)

A Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga (HR-HANFA), a ANC da Croácia, realizou um estudo relativo à perda por cliente, para uma empresa de investimento da Croácia que oferece CFD aos seus clientes. O estudo avaliou 267 perdas ou ganhos de investidores de retalho, durante o período de comercialização compreendido entre janeiro e setembro de 2016. A HR-HANFA verificou que as perdas totais dos clientes relativas ao período em causa foram de cerca de 1 017 900 EUR, enquanto os ganhos totais dos investidores de retalho foram de cerca de 420 000 EUR;

| v) | O Banco Central da Irlanda (IE-CBI), a ANC da Irlanda, realizou uma análise temática em 2015, que mostrou que 75 % dos investidores de retalho que negociaram CFD durante 2013 e 2014 sofreram perdas, sendo a perda média, no conjunto desses clientes, de 6 900 EUR. Uma análise de acompanhamento de uma amostra dos maiores fornecedores de CFD na Irlanda permitiu constatar que, no período de dois anos correspondente a 2015 e 2016, 74 % dos investidores de retalho perderam dinheiro, registando uma perda média de 2 700 EUR (44); |
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v)

O Banco Central da Irlanda (IE-CBI), a ANC da Irlanda, realizou uma análise temática em 2015, que mostrou que 75 % dos investidores de retalho que negociaram CFD durante 2013 e 2014 sofreram perdas, sendo a perda média, no conjunto desses clientes, de 6 900 EUR. Uma análise de acompanhamento de uma amostra dos maiores fornecedores de CFD na Irlanda permitiu constatar que, no período de dois anos correspondente a 2015 e 2016, 74 % dos investidores de retalho perderam dinheiro, registando uma perda média de 2 700 EUR (44);

44

| vi) | O trabalho da Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (IT-CONSOB), a ANC italiana, realizado durante o ano de 2016, demonstrou que, em 2014-2015, 78 % dos investidores de retalho italianos de um fornecedor de CFD específico perderam dinheiro ao investirem em rolling spot forex, havendo a registar uma perda média de 2 800 EUR. Verificou-se também que existe uma correlação positiva entre o número de transações realizadas pelos investidores de retalho e o montante das perdas sofridas. Um inquérito subsequente realizado para a IT-CONSOB, em março de 2017, sobre cinco agências italianas de fornecedores que operam em CFD constatou que, em 2016, as perdas dos investidores de retalho foram de até 83 %, registando-se uma perda média por cliente de cerca de 7 000 EUR; |
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vi)

O trabalho da Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (IT-CONSOB), a ANC italiana, realizado durante o ano de 2016, demonstrou que, em 2014-2015, 78 % dos investidores de retalho italianos de um fornecedor de CFD específico perderam dinheiro ao investirem em rolling spot forex, havendo a registar uma perda média de 2 800 EUR. Verificou-se também que existe uma correlação positiva entre o número de transações realizadas pelos investidores de retalho e o montante das perdas sofridas. Um inquérito subsequente realizado para a IT-CONSOB, em março de 2017, sobre cinco agências italianas de fornecedores que operam em CFD constatou que, em 2016, as perdas dos investidores de retalho foram de até 83 %, registando-se uma perda média por cliente de cerca de 7 000 EUR;

rolling spot forex

| vii) | A Komisja Nadzoru Finansowego (PL-KNF), a ANC da Polónia, realizou em 2017 um estudo (45) com base nos dados fornecidos por 10 empresas de investimento que oferecem CFD (com base em 130 399 contas de clientes, das quais de 38 691 eram contas ativas) e concluiu que 79,28 % dos clientes perderam dinheiro, em 2016. O resultado médio foi uma perda de 10 060 PLN por cliente. Além disso, um estudo semelhante, realizado pela PL-KNF, em 2018, com base nos dados fornecidos por sete empresas de investimento que ofereciam CFD na Polónia em 2017 (177 883 contas de clientes, das quais 40 209 eram contas ativas) demonstrou que 79,69 % dos clientes perderam dinheiro, em 2017. O resultado médio foi uma perda de 12 156 PLN por cliente, em 2017. A percentagem de clientes ativos de (46) que perderam dinheiro atingiu os 81 % (2012), 81 % (2013), 80 % (2014), 82 % (2015), 79 % (2016) e 80 % (2017); |
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vii)

A Komisja Nadzoru Finansowego (PL-KNF), a ANC da Polónia, realizou em 2017 um estudo (45) com base nos dados fornecidos por 10 empresas de investimento que oferecem CFD (com base em 130 399 contas de clientes, das quais de 38 691 eram contas ativas) e concluiu que 79,28 % dos clientes perderam dinheiro, em 2016. O resultado médio foi uma perda de 10 060 PLN por cliente. Além disso, um estudo semelhante, realizado pela PL-KNF, em 2018, com base nos dados fornecidos por sete empresas de investimento que ofereciam CFD na Polónia em 2017 (177 883 contas de clientes, das quais 40 209 eram contas ativas) demonstrou que 79,69 % dos clientes perderam dinheiro, em 2017. O resultado médio foi uma perda de 12 156 PLN por cliente, em 2017. A percentagem de clientes ativos de (46) que perderam dinheiro atingiu os 81 % (2012), 81 % (2013), 80 % (2014), 82 % (2015), 79 % (2016) e 80 % (2017);

45

46

| viii) | Um estudo realizado pela Commission de Surveillance du Secteur Financier (LU-CSSF), a ANC do Luxemburgo, constatou, em setembro de 2017, que, com base em dois prestadores de CFD autorizados pela LU-CSSF, as perdas médias por investidores de retalho são de 4 500 EUR e cerca de 1 700 EUR; |
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viii)

Um estudo realizado pela Commission de Surveillance du Secteur Financier (LU-CSSF), a ANC do Luxemburgo, constatou, em setembro de 2017, que, com base em dois prestadores de CFD autorizados pela LU-CSSF, as perdas médias por investidores de retalho são de 4 500 EUR e cerca de 1 700 EUR;

| ix) | Uma análise realizada pela UK-FCA em 2014, com base numa amostra de contas de investidores de retalho não aconselhados de 8 fornecedores de CFD, sugeriu que 82 % dos investidores de retalho perderam dinheiro nestes produtos e que o resultado médio foi uma perda de 2 200 GBP por investidor de retalho, ao longo de um ano. As informações recebidas durante o processo de consulta da UK-FCA, em dezembro de 2016, também permitiram constatar uma correlação entre os níveis mais elevados de alavancagem e o aumento da probabilidade e da dimensão das perdas (47). Um estudo adicional realizado pela UK-FCA, em 2016/2017, no que respeita aos serviços de consultoria e discricionários prestados a longo prazo, ao longo de um período de 12 meses, constatou a existência de mais evidências relativas aos fracos resultados obtidos pelos investidores de retalho. A análise verificou que, entre o conjunto de empresas que oferecem CFD em serviços de consultoria e discricionários, 76 % dos investidores de retalho perderam dinheiro, registando uma perda média de 9 000 GBP. Mesmo considerando os investidores de retalho que apresentaram lucros, em média, um investidor de retalho típico que investisse a partir de uma conta gerida numa base de consultoria e discricionária teria perdido cerca de 4 100 GBP (48); |
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ix)

Uma análise realizada pela UK-FCA em 2014, com base numa amostra de contas de investidores de retalho não aconselhados de 8 fornecedores de CFD, sugeriu que 82 % dos investidores de retalho perderam dinheiro nestes produtos e que o resultado médio foi uma perda de 2 200 GBP por investidor de retalho, ao longo de um ano. As informações recebidas durante o processo de consulta da UK-FCA, em dezembro de 2016, também permitiram constatar uma correlação entre os níveis mais elevados de alavancagem e o aumento da probabilidade e da dimensão das perdas (47). Um estudo adicional realizado pela UK-FCA, em 2016/2017, no que respeita aos serviços de consultoria e discricionários prestados a longo prazo, ao longo de um período de 12 meses, constatou a existência de mais evidências relativas aos fracos resultados obtidos pelos investidores de retalho. A análise verificou que, entre o conjunto de empresas que oferecem CFD em serviços de consultoria e discricionários, 76 % dos investidores de retalho perderam dinheiro, registando uma perda média de 9 000 GBP. Mesmo considerando os investidores de retalho que apresentaram lucros, em média, um investidor de retalho típico que investisse a partir de uma conta gerida numa base de consultoria e discricionária teria perdido cerca de 4 100 GBP (48);

47

48

| x) | A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (PT-CMVM), a ANC portuguesa, constatou que, com base no valor nocional de posições dos investidores de 44 700 milhões de EUR, em 2016, e de 44 200 milhões de EUR, em 2017, as perdas associadas, para os investidores de retalho, corresponderam a 66,8 milhões de EUR e 47,7 milhões de EUR, relativamente a 2016 e 2017, respetivamente. |
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x)

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (PT-CMVM), a ANC portuguesa, constatou que, com base no valor nocional de posições dos investidores de 44 700 milhões de EUR, em 2016, e de 44 200 milhões de EUR, em 2017, as perdas associadas, para os investidores de retalho, corresponderam a 66,8 milhões de EUR e 47,7 milhões de EUR, relativamente a 2016 e 2017, respetivamente.

| (36) | Além disso, há a salientar um estudo realizado pelo Finanstilsynet (NO-Finanstilsynet), a ANC da Noruega, sobre os resultados de negociação dos clientes de 6 fornecedores de CFD, em 2016. O estudo abrangeu cerca de 1 000 investidores de retalho (49) que negociaram em CFD ao longo de um a dois anos, com início em janeiro de 2014 e fim entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015 (em média, um período de negociação de um ano e meio). Verificou-se que 82 % desses clientes perderam dinheiro, registando-se uma perda média de 29 000 EUR por cliente. Os custos médios de transação relativos aos capitais próprios do cliente foram de 37 % (devido a elevada alavancagem e a negociação frequente) (50). |
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(36)

Além disso, há a salientar um estudo realizado pelo Finanstilsynet (NO-Finanstilsynet), a ANC da Noruega, sobre os resultados de negociação dos clientes de 6 fornecedores de CFD, em 2016. O estudo abrangeu cerca de 1 000 investidores de retalho (49) que negociaram em CFD ao longo de um a dois anos, com início em janeiro de 2014 e fim entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015 (em média, um período de negociação de um ano e meio). Verificou-se que 82 % desses clientes perderam dinheiro, registando-se uma perda média de 29 000 EUR por cliente. Os custos médios de transação relativos aos capitais próprios do cliente foram de 37 % (devido a elevada alavancagem e a negociação frequente) (50).

49

50

| (37) | É de destacar o padrão consistente de perdas médias registadas por investidores de retalho que negoceiam em CFD, ao longo do tempo e em todos os países, apesar dos retornos positivos obtidos pelos investidores de retalho noutros produtos financeiros em muitos dos anos em causa. A percentagem de investidores de retalho que perderam dinheiro, segundo o estudo da AMF referido no considerando 35 iii), em cada um dos anos entre 2009 e 2013, é muito consistente, apesar de retornos anuais variáveis nos índices bolsistas e de mercadorias ao longo do mesmo período, por exemplo (51). A persistência do padrão de perdas relativas a investidores de retalho de CFD aponta para uma característica estrutural do perfil do retorno, ao contrário dos resultados históricos positivos dos investimentos (a longo prazo) noutros produtos financeiros, como os fundos de investimento de capitais. |
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(37)

É de destacar o padrão consistente de perdas médias registadas por investidores de retalho que negoceiam em CFD, ao longo do tempo e em todos os países, apesar dos retornos positivos obtidos pelos investidores de retalho noutros produtos financeiros em muitos dos anos em causa. A percentagem de investidores de retalho que perderam dinheiro, segundo o estudo da AMF referido no considerando 35 iii), em cada um dos anos entre 2009 e 2013, é muito consistente, apesar de retornos anuais variáveis nos índices bolsistas e de mercadorias ao longo do mesmo período, por exemplo (51). A persistência do padrão de perdas relativas a investidores de retalho de CFD aponta para uma característica estrutural do perfil do retorno, ao contrário dos resultados históricos positivos dos investimentos (a longo prazo) noutros produtos financeiros, como os fundos de investimento de capitais.

51

| (38) | Estes estudos apresentam um quadro preocupante sobre a preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores suscitada pela oferta destes CFD a investidores de retalho. |
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(38)

Estes estudos apresentam um quadro preocupante sobre a preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores suscitada pela oferta destes CFD a investidores de retalho.

2.4.   Tipo de clientes envolvidos

Tipo de clientes envolvidos

| (39) | Os CFD são comercializados, distribuídos ou vendidos a investidores de retalho e a clientes profissionais. No entanto, os investidores de retalho (ao contrário dos profissionais) não possuem, normalmente, experiência, conhecimentos e competências que lhes permitam tomar decisões de investimento que avaliem adequadamente os riscos incorridos, no que respeita aos CFD complexos que são restringidos pela presente Decisão. |
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(39)

Os CFD são comercializados, distribuídos ou vendidos a investidores de retalho e a clientes profissionais. No entanto, os investidores de retalho (ao contrário dos profissionais) não possuem, normalmente, experiência, conhecimentos e competências que lhes permitam tomar decisões de investimento que avaliem adequadamente os riscos incorridos, no que respeita aos CFD complexos que são restringidos pela presente Decisão.

| (40) | Com efeito, um estudo num Estado-Membro indicou que os níveis máximos de alavancagem mais elevados foram frequentemente oferecidos aos investidores de retalho, enquanto aos clientes profissionais e às contrapartes elegíveis foram oferecidos níveis máximos de alavancagem mais baixos (52). Tendo em conta as provas de perdas observadas pela ESMA em contas de investidores de retalho descritas na presente Decisão, é evidente que existe uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores, no que respeita à comercialização, distribuição ou venda de CFD sem restrições a esta categoria de clientes. |
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(40)

Com efeito, um estudo num Estado-Membro indicou que os níveis máximos de alavancagem mais elevados foram frequentemente oferecidos aos investidores de retalho, enquanto aos clientes profissionais e às contrapartes elegíveis foram oferecidos níveis máximos de alavancagem mais baixos (52). Tendo em conta as provas de perdas observadas pela ESMA em contas de investidores de retalho descritas na presente Decisão, é evidente que existe uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores, no que respeita à comercialização, distribuição ou venda de CFD sem restrições a esta categoria de clientes.

52

2.5.   Atividades de comercialização e distribuição relacionadas com os CFD

Atividades de comercialização e distribuição relacionadas com os CFD

| (41) | Apesar de os CFD serem produtos complexos, são oferecidos aos investidores de retalho sobretudo através de plataformas de negociação eletrónica, sem que lhes seja facultado aconselhamento sobre o investimento ou disponibilizada gestão da carteira. Nestes casos, é requerida uma avaliação da adequação, nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE (53). No entanto, esta avaliação não impede os fornecedores de CFD ou os seus clientes ou potenciais clientes de efetuarem uma transação, sujeita a uma simples advertência ao cliente. Isto pode acontecer quando o cliente não facultou qualquer informação, ou facultou informação insuficiente, ao fornecedor, relativamente ao seu conhecimento e à sua experiência no domínio dos investimentos relevante para este tipo específico de produto, bem como quando o fornecedor concluiu que o produto não é adequado para o cliente. Por esta razão, os investidores de retalho podem aceder a produtos, tais como os CFD, os quais, pelas suas características, não deveriam ser-lhes distribuídos (54). |
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(41)

Apesar de os CFD serem produtos complexos, são oferecidos aos investidores de retalho sobretudo através de plataformas de negociação eletrónica, sem que lhes seja facultado aconselhamento sobre o investimento ou disponibilizada gestão da carteira. Nestes casos, é requerida uma avaliação da adequação, nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE (53). No entanto, esta avaliação não impede os fornecedores de CFD ou os seus clientes ou potenciais clientes de efetuarem uma transação, sujeita a uma simples advertência ao cliente. Isto pode acontecer quando o cliente não facultou qualquer informação, ou facultou informação insuficiente, ao fornecedor, relativamente ao seu conhecimento e à sua experiência no domínio dos investimentos relevante para este tipo específico de produto, bem como quando o fornecedor concluiu que o produto não é adequado para o cliente. Por esta razão, os investidores de retalho podem aceder a produtos, tais como os CFD, os quais, pelas suas características, não deveriam ser-lhes distribuídos (54).

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| (42) | A UK-FCA registou falhas sucessivas na abordagem de fornecedores de CFD com vista a concluir a avaliação da adequação, nomeadamente inadequações na própria avaliação, advertências de risco inadequadas dirigidas a investidores de retalho que não obtiveram êxito na avaliação da adequação e falta de criação de um processo para avaliar se os clientes que não obtêm sucesso na avaliação da adequação, mas que, não obstante, pretendem negociar em CFD, deverão poder prosseguir as transações de CFD (55). Ao revisitar esta questão, no final de 2016, a UK-FCA constatou que um número significativo de empresas não conseguira resolver estas insuficiências, no seguimento das observações que lhes foram previamente fornecidas (56). |
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(42)

A UK-FCA registou falhas sucessivas na abordagem de fornecedores de CFD com vista a concluir a avaliação da adequação, nomeadamente inadequações na própria avaliação, advertências de risco inadequadas dirigidas a investidores de retalho que não obtiveram êxito na avaliação da adequação e falta de criação de um processo para avaliar se os clientes que não obtêm sucesso na avaliação da adequação, mas que, não obstante, pretendem negociar em CFD, deverão poder prosseguir as transações de CFD (55). Ao revisitar esta questão, no final de 2016, a UK-FCA constatou que um número significativo de empresas não conseguira resolver estas insuficiências, no seguimento das observações que lhes foram previamente fornecidas (56).

55

56

| (43) | Além disso, as ANC expressaram preocupação quanto ao cumprimento, por parte dos fornecedores de CFD, da sua obrigação de facultar aos clientes informação correta, clara e que não induza em erro, ou de agir no melhor interesse dos clientes. (57) As ANC também expressaram preocupações relativamente ao desempenho inadequado dos testes de adequação (58) na prática e às advertências inadequadas aos clientes, quando não obtêm êxito no teste de adequação (59). Exemplos destas más práticas encontram-se descritos e estão na origem das Perguntas e Respostas da ESMA relativas à disponibilização de CFD e de outros produtos especulativos a investidores de retalho, nos termos da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (60) |
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(43)

Além disso, as ANC expressaram preocupação quanto ao cumprimento, por parte dos fornecedores de CFD, da sua obrigação de facultar aos clientes informação correta, clara e que não induza em erro, ou de agir no melhor interesse dos clientes. (57) As ANC também expressaram preocupações relativamente ao desempenho inadequado dos testes de adequação (58) na prática e às advertências inadequadas aos clientes, quando não obtêm êxito no teste de adequação (59). Exemplos destas más práticas encontram-se descritos e estão na origem das Perguntas e Respostas da ESMA relativas à disponibilização de CFD e de outros produtos especulativos a investidores de retalho, nos termos da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (60)

57

58

59

60

| (44) | As ANC também observaram práticas de comercialização agressivas e comunicações que induzem em erro neste setor do mercado (61). Estas incluem, por exemplo, a utilização de acordos de patrocínio ou filiação com importantes equipas desportivas, o que transmite, através da promoção do conhecimento generalizado da marca, a impressão enganadora de que produtos complexos e especulativos como os CFD são adequados para o mercado retalhista dirigido ao grande público. Além disso, também incluem a utilização de declarações enganadoras como «Negociar nunca foi tão fácil como agora», «Comece agora mesmo a sua carreira como negociante» ou «Ganhe 13 000 libras esterlinas em 24 horas! Comece já» (62). |
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(44)

As ANC também observaram práticas de comercialização agressivas e comunicações que induzem em erro neste setor do mercado (61). Estas incluem, por exemplo, a utilização de acordos de patrocínio ou filiação com importantes equipas desportivas, o que transmite, através da promoção do conhecimento generalizado da marca, a impressão enganadora de que produtos complexos e especulativos como os CFD são adequados para o mercado retalhista dirigido ao grande público. Além disso, também incluem a utilização de declarações enganadoras como «Negociar nunca foi tão fácil como agora», «Comece agora mesmo a sua carreira como negociante» ou «Ganhe 13 000 libras esterlinas em 24 horas! Comece já» (62).

61

62

| (45) | No contexto do desenvolvimento das P&R sobre CFD, algumas ANC informaram a ESMA de que, muitas vezes, os fornecedores de CFD não divulgam adequadamente os riscos associados a esses produtos (63). Em especial, algumas ANC (64) verificaram que os prestadores de CFD não descrevem adequadamente o potencial de perdas rápidas que poderiam exceder os fundos investidos. |
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(45)

No contexto do desenvolvimento das P&R sobre CFD, algumas ANC informaram a ESMA de que, muitas vezes, os fornecedores de CFD não divulgam adequadamente os riscos associados a esses produtos (63). Em especial, algumas ANC (64) verificaram que os prestadores de CFD não descrevem adequadamente o potencial de perdas rápidas que poderiam exceder os fundos investidos.

63

64

| (46) | Também neste contexto, algumas ANC manifestaram preocupação sobre a elevada rotação dos modelos de negócio de alguns fornecedores de CFD (65). Porque a duração média de uma conta de cliente pode ser relativamente curta, este facto pode colocar uma certa pressão nos fornecedores para manter um fluxo constante de novos clientes, o que pode incentivar os fornecedores a adotar técnicas de comercialização e venda agressivas, as quais não são do interesse dos investidores de retalho. |
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(46)

Também neste contexto, algumas ANC manifestaram preocupação sobre a elevada rotação dos modelos de negócio de alguns fornecedores de CFD (65). Porque a duração média de uma conta de cliente pode ser relativamente curta, este facto pode colocar uma certa pressão nos fornecedores para manter um fluxo constante de novos clientes, o que pode incentivar os fornecedores a adotar técnicas de comercialização e venda agressivas, as quais não são do interesse dos investidores de retalho.

65

| (47) | Uma característica comum das técnicas de comercialização e venda adotadas pelo setor dos CFD é a oferta de benefícios na negociação (pecuniários e não pecuniários), tais como bónus, para atrair e encorajar investidores de retalho a investir em CFD, a oferta de prendas (por exemplo, férias, carros, produtos eletrónicos), tutoriais sobre negociação ou custos reduzidos (por exemplo, diferenciais ou taxas) (66). |
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(47)

Uma característica comum das técnicas de comercialização e venda adotadas pelo setor dos CFD é a oferta de benefícios na negociação (pecuniários e não pecuniários), tais como bónus, para atrair e encorajar investidores de retalho a investir em CFD, a oferta de prendas (por exemplo, férias, carros, produtos eletrónicos), tutoriais sobre negociação ou custos reduzidos (por exemplo, diferenciais ou taxas) (66).

66

| (48) | Os bónus e outros benefícios na negociação podem servir como distração do elevado risco que caracteriza o produto. São geralmente concebidos para atrair os investidores de retalho e incentivar a negociação. Os investidores de retalho podem considerar que estas promoções são a característica central do produto, de tal modo que podem não avaliar adequadamente o nível de risco associado ao produto. |
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(48)

Os bónus e outros benefícios na negociação podem servir como distração do elevado risco que caracteriza o produto. São geralmente concebidos para atrair os investidores de retalho e incentivar a negociação. Os investidores de retalho podem considerar que estas promoções são a característica central do produto, de tal modo que podem não avaliar adequadamente o nível de risco associado ao produto.

| (49) | Além disso, esses benefícios da negociação para abertura de contas de negociação de CFD exigem frequentemente que os clientes paguem fundos ao fornecedor e que realizem um número específico de transações durante um determinado período de tempo. Dado que os elementos de prova demonstram que a maioria dos investidores de retalho perdem dinheiro na negociação de CFD, isto muitas vezes significa que os clientes perdem mais dinheiro na negociação de CFD mais frequentemente do que perderiam caso não tivessem recebido a oferta de um prémio. |
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(49)

Além disso, esses benefícios da negociação para abertura de contas de negociação de CFD exigem frequentemente que os clientes paguem fundos ao fornecedor e que realizem um número específico de transações durante um determinado período de tempo. Dado que os elementos de prova demonstram que a maioria dos investidores de retalho perdem dinheiro na negociação de CFD, isto muitas vezes significa que os clientes perdem mais dinheiro na negociação de CFD mais frequentemente do que perderiam caso não tivessem recebido a oferta de um prémio.

| (50) | O trabalho de supervisão realizado por várias ANC revelou que os termos e as condições em matéria de ofertas de promoção são muitas vezes enganadores e que muitos clientes desconhecem as condições de acesso aos benefícios/prémios oferecidos. Por último, vários clientes comunicaram dificuldades na retirada dos fundos, ao tentarem utilizar esses prémios (67). |
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(50)

O trabalho de supervisão realizado por várias ANC revelou que os termos e as condições em matéria de ofertas de promoção são muitas vezes enganadores e que muitos clientes desconhecem as condições de acesso aos benefícios/prémios oferecidos. Por último, vários clientes comunicaram dificuldades na retirada dos fundos, ao tentarem utilizar esses prémios (67).

67

| (51) | Além dos fatores acima descritos, muitas ANC (68) constataram que os modelos de distribuição observados neste setor do mercado apresentam determinados conflitos de interesses (69). A pressão para manter um canal de novos clientes aumenta o potencial de ocorrência de conflito de interesses. Os conflitos de interesses podem decorrer e decorrem do facto de alguns fornecedores de CFD serem contrapartes nas transações dos clientes sem cobertura da sua exposição, pelo que colocam os seus interesses em conflito direto com os dos seus clientes. Para esses fornecedores, existe um maior risco e incentivo para manipular ou utilizar preços de referência menos transparentes, ou para prosseguir outras práticas questionáveis, tais como a eliminação de transações rentáveis invocando falsos pretextos. Existe também um risco de que os fornecedores possam procurar explorar a derrapagem assimétrica (por exemplo, transmitir qualquer perda resultante de uma derrapagem ao cliente, mantendo eventuais lucros obtidos em resultado da derrapagem). Os fornecedores podem propositadamente adiar o tempo entre cotações e a execução das transações de CFD, para explorar esta prática de forma mais aprofundada. As ANC também identificaram práticas em que os fornecedores de CFD aplicam uma margem comercial assimétrica ou inconsistente a diferenciais de base. |
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Além dos fatores acima descritos, muitas ANC (68) constataram que os modelos de distribuição observados neste setor do mercado apresentam determinados conflitos de interesses (69). A pressão para manter um canal de novos clientes aumenta o potencial de ocorrência de conflito de interesses. Os conflitos de interesses podem decorrer e decorrem do facto de alguns fornecedores de CFD serem contrapartes nas transações dos clientes sem cobertura da sua exposição, pelo que colocam os seus interesses em conflito direto com os dos seus clientes. Para esses fornecedores, existe um maior risco e incentivo para manipular ou utilizar preços de referência menos transparentes, ou para prosseguir outras práticas questionáveis, tais como a eliminação de transações rentáveis invocando falsos pretextos. Existe também um risco de que os fornecedores possam procurar explorar a derrapagem assimétrica (por exemplo, transmitir qualquer perda resultante de uma derrapagem ao cliente, mantendo eventuais lucros obtidos em resultado da derrapagem). Os fornecedores podem propositadamente adiar o tempo entre cotações e a execução das transações de CFD, para explorar esta prática de forma mais aprofundada. As ANC também identificaram práticas em que os fornecedores de CFD aplicam uma margem comercial assimétrica ou inconsistente a diferenciais de base.

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| (52) | As práticas de comercialização e distribuição acima descritas associadas com os CFD confirmam a existência de uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores relativamente a estes CFD. |
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(52)

As práticas de comercialização e distribuição acima descritas associadas com os CFD confirmam a existência de uma preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores relativamente a estes CFD.

3.   OS REQUISITOS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DA UE EXISTENTES NÃO ABORDAM A PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA b), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

OS REQUISITOS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DA UE EXISTENTES NÃO ABORDAM A PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA [ARTIGO 40.o

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| (53) | Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA considerou se os requisitos regulamentares existentes na União Europeia que são aplicáveis ao instrumento ou atividade financeira em causa respondiam ou não à ameaça. Os requisitos regulamentares aplicáveis existentes estão estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (70). Incluem, em particular: i) o requisito de facultar aos clientes informação apropriada, no artigo 24.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/65/UE (71); ii) os requisitos sobre adequação e conformidade, nos artigos 25.o, n.o 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE (72); iii) os requisitos sobre execução nas melhores condições, no artigo 27.o, da Diretiva 2014/65/UE (73); iv) os requisitos sobre governança de produtos, no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE; e v) os requisitos sobre divulgação, nos artigos 5.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. |
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(53)

Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA considerou se os requisitos regulamentares existentes na União Europeia que são aplicáveis ao instrumento ou atividade financeira em causa respondiam ou não à ameaça. Os requisitos regulamentares aplicáveis existentes estão estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (70). Incluem, em particular: i) o requisito de facultar aos clientes informação apropriada, no artigo 24.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/65/UE (71); ii) os requisitos sobre adequação e conformidade, nos artigos 25.o, n.o 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE (72); iii) os requisitos sobre execução nas melhores condições, no artigo 27.o, da Diretiva 2014/65/UE (73); iv) os requisitos sobre governança de produtos, no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE; e v) os requisitos sobre divulgação, nos artigos 5.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

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| (54) | Alguns fornecedores, corretores e organizações comerciais mencionaram explicitamente nas suas respostas ao convite à apresentação de informações que a ESMA precisa de considerar os efeitos da nova legislação antes de aplicar quaisquer medidas de intervenção no produto, em particular a recente introdução da DMIF II (em especial, as regras de product governance) e PRIIP. |
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(54)

Alguns fornecedores, corretores e organizações comerciais mencionaram explicitamente nas suas respostas ao convite à apresentação de informações que a ESMA precisa de considerar os efeitos da nova legislação antes de aplicar quaisquer medidas de intervenção no produto, em particular a recente introdução da DMIF II (em especial, as regras de product governance) e PRIIP.

product governance

| (55) | É de salientar que o âmbito e o conteúdo de diversos requisitos regulamentares aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 são semelhantes aos existentes ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE (74). Apesar de que a adoção da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 têm como objetivo melhorar diversos aspetos dos serviços e atividades de investimento afim de reforçar a proteção do investidor (incluindo através de poderes de intervenção no produto), as melhorias num número relevante de disposições não respondem às preocupações específicas descritas nesta Decisão. Na perspetiva do risco e do prejuízo para o investidor objeto da presente Decisão, diversas disposições mantiveram-se consideravelmente inalteradas. |
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(55)

É de salientar que o âmbito e o conteúdo de diversos requisitos regulamentares aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 são semelhantes aos existentes ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE (74). Apesar de que a adoção da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 têm como objetivo melhorar diversos aspetos dos serviços e atividades de investimento afim de reforçar a proteção do investidor (incluindo através de poderes de intervenção no produto), as melhorias num número relevante de disposições não respondem às preocupações específicas descritas nesta Decisão. Na perspetiva do risco e do prejuízo para o investidor objeto da presente Decisão, diversas disposições mantiveram-se consideravelmente inalteradas.

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| (56) | Os requisitos sobre a disponibilização de informação apropriada aos clientes estão mais pormenorizados na Diretiva 2014/65/UE, com uma significativa melhoria na área da divulgação dos custos e encargos, sendo as empresas de investimento obrigadas a facultar aos clientes informação agregada sobre todos os custos e encargos relacionados com os serviços de investimento e os instrumentos financeiros. No entanto, as regras baseadas na divulgação, incluindo a informação melhorada sobre os custos, são, por si só, claramente insuficientes para enfrentar o risco complexo decorrente da comercialização, distribuição e venda de CFD a investidores de retalho. |
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(56)

Os requisitos sobre a disponibilização de informação apropriada aos clientes estão mais pormenorizados na Diretiva 2014/65/UE, com uma significativa melhoria na área da divulgação dos custos e encargos, sendo as empresas de investimento obrigadas a facultar aos clientes informação agregada sobre todos os custos e encargos relacionados com os serviços de investimento e os instrumentos financeiros. No entanto, as regras baseadas na divulgação, incluindo a informação melhorada sobre os custos, são, por si só, claramente insuficientes para enfrentar o risco complexo decorrente da comercialização, distribuição e venda de CFD a investidores de retalho.

| (57) | Em especial, o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE exige nomeadamente que as empresas de investimento assegurem que toda a informação dirigida aos clientes ou potenciais clientes, incluindo as comunicações promocionais, é correta, clara e não induz em erro. O artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE requer ainda que as empresas de investimento facultem atempadamente informação apropriada aos clientes e potenciais clientes relativamente à empresa e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e às estratégias propostas, modalidades de execução e todos os custos e encargos relacionados, incluindo especialmente aconselhamento e alertas sobre os riscos associados ao investimento nesses instrumentos financeiros, e se o instrumento financeiro se destina a investidores de retalho ou profissionais. |
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(57)

Em especial, o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE exige nomeadamente que as empresas de investimento assegurem que toda a informação dirigida aos clientes ou potenciais clientes, incluindo as comunicações promocionais, é correta, clara e não induz em erro. O artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE requer ainda que as empresas de investimento facultem atempadamente informação apropriada aos clientes e potenciais clientes relativamente à empresa e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e às estratégias propostas, modalidades de execução e todos os custos e encargos relacionados, incluindo especialmente aconselhamento e alertas sobre os riscos associados ao investimento nesses instrumentos financeiros, e se o instrumento financeiro se destina a investidores de retalho ou profissionais.

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| (58) | A ESMA também teve em consideração a relevância das regras de divulgação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes sobre o formato e o conteúdo do documento de informação essencial a fornecer pelos fabricantes de pacotes de produtos de investimento à base de retalho e de seguros (PRIIP) aos pequenos investidores, a fim de os ajudar a compreender e comparar as características e os riscos essenciais de um PRIIP. Em especial, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, conforme implementado no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (75), estabelece, nomeadamente, uma metodologia para a apresentação do resumo dos indicadores de risco e das explicações que o acompanham, incluindo a possibilidade de o pequeno investidor poder perder todos os capitais investidos ou assumir compromissos financeiros adicionais. No entanto, este tipo de divulgação não é suficiente para atrair a atenção dos investidores de retalho para as consequências do investimento em CFD, em especial. Por exemplo, o rácio de desempenho está relacionado apenas com o produto CFD individual, o que não fornece ao cliente a percentagem global de contas de investidores de retalho que perderam dinheiro na comercialização de CFD. Além disso, o resumo dos indicadores de risco não inclui informações diretas sobre o desempenho anterior do produto, e estas informações podem não ser fornecidas nas explicações conexas, uma vez que é concedido algum poder discricionário ao fabricante de PRIIP, quanto ao alcance da inclusão de determinadas explicações. |
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(58)

A ESMA também teve em consideração a relevância das regras de divulgação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes sobre o formato e o conteúdo do documento de informação essencial a fornecer pelos fabricantes de pacotes de produtos de investimento à base de retalho e de seguros (PRIIP) aos pequenos investidores, a fim de os ajudar a compreender e comparar as características e os riscos essenciais de um PRIIP. Em especial, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, conforme implementado no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (75), estabelece, nomeadamente, uma metodologia para a apresentação do resumo dos indicadores de risco e das explicações que o acompanham, incluindo a possibilidade de o pequeno investidor poder perder todos os capitais investidos ou assumir compromissos financeiros adicionais. No entanto, este tipo de divulgação não é suficiente para atrair a atenção dos investidores de retalho para as consequências do investimento em CFD, em especial. Por exemplo, o rácio de desempenho está relacionado apenas com o produto CFD individual, o que não fornece ao cliente a percentagem global de contas de investidores de retalho que perderam dinheiro na comercialização de CFD. Além disso, o resumo dos indicadores de risco não inclui informações diretas sobre o desempenho anterior do produto, e estas informações podem não ser fornecidas nas explicações conexas, uma vez que é concedido algum poder discricionário ao fabricante de PRIIP, quanto ao alcance da inclusão de determinadas explicações.

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| (59) | A ESMA considerou se esses requisitos podem dar resposta a algumas ou a todas as preocupações relacionadas com a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD destinados a investidores de retalho ou, no mínimo, eliminar a necessidade de introduzir as advertências de risco na presente Decisão. No entanto, estes requisitos não asseguram que aos investidores de retalho em toda a União sejam providenciadas informações uniformes e eficazes sobre os riscos relacionados com a comercialização de CFD. Em especial, as orientações e as advertências referidas no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE não parecem dar resposta a estas preocupações, dada a divergência nas informações que podem ser fornecidas aos clientes, as quais podem não ser suficientes para atrair a atenção dos clientes para as consequências concretas decorrentes da comercialização de CFD. As advertências de risco introduzidas na presente Decisão proporcionarão aos investidores de retalho informações importantes, nomeadamente a percentagem de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro na comercialização de CFD com cada empresa específica. Além disso, irão harmonizar práticas na atividade transfronteiriça, assegurando assim um nível equiparável de informações fornecidas aos investidores em toda a União Europeia. |
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(59)

A ESMA considerou se esses requisitos podem dar resposta a algumas ou a todas as preocupações relacionadas com a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD destinados a investidores de retalho ou, no mínimo, eliminar a necessidade de introduzir as advertências de risco na presente Decisão. No entanto, estes requisitos não asseguram que aos investidores de retalho em toda a União sejam providenciadas informações uniformes e eficazes sobre os riscos relacionados com a comercialização de CFD. Em especial, as orientações e as advertências referidas no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE não parecem dar resposta a estas preocupações, dada a divergência nas informações que podem ser fornecidas aos clientes, as quais podem não ser suficientes para atrair a atenção dos clientes para as consequências concretas decorrentes da comercialização de CFD. As advertências de risco introduzidas na presente Decisão proporcionarão aos investidores de retalho informações importantes, nomeadamente a percentagem de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro na comercialização de CFD com cada empresa específica. Além disso, irão harmonizar práticas na atividade transfronteiriça, assegurando assim um nível equiparável de informações fornecidas aos investidores em toda a União Europeia.

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| (60) | Os requisitos de adequação também foram reforçados na Diretiva 2014/65/UE, através da apresentação de um relatório de adequação ao cliente e do aperfeiçoamento da avaliação da adequação. Em especial, o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE exige que os fornecedores de CFD obtenham as informações necessárias sobre o conhecimento ou a experiência do cliente ou do potencial cliente no domínio dos investimentos relevante, nomeadamente, para o tipo de produto especifico, a situação financeira do cliente ou potencial cliente, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, e os seus objetivos em matéria de investimento, incluindo a sua tolerância de risco, a fim de permitir ao fornecedor de CFD recomendar aos clientes ou potenciais clientes os produtos financeiros que lhes sejam adequados e que estejam em conformidade com a respetiva tolerância ao risco e a sua capacidade de suportar perdas. No entanto, os requisitos de adequação só são aplicáveis à prestação de aconselhamento de investimento e gestão de carteiras e, por conseguinte, são, normalmente, irrelevantes no que respeita à comercialização de CFD que ocorre principalmente através de plataformas eletrónicas, sem a prestação de aconselhamento em matéria de investimento ou gestão de carteiras. |
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Os requisitos de adequação também foram reforçados na Diretiva 2014/65/UE, através da apresentação de um relatório de adequação ao cliente e do aperfeiçoamento da avaliação da adequação. Em especial, o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE exige que os fornecedores de CFD obtenham as informações necessárias sobre o conhecimento ou a experiência do cliente ou do potencial cliente no domínio dos investimentos relevante, nomeadamente, para o tipo de produto especifico, a situação financeira do cliente ou potencial cliente, incluindo a sua capacidade para suportar perdas, e os seus objetivos em matéria de investimento, incluindo a sua tolerância de risco, a fim de permitir ao fornecedor de CFD recomendar aos clientes ou potenciais clientes os produtos financeiros que lhes sejam adequados e que estejam em conformidade com a respetiva tolerância ao risco e a sua capacidade de suportar perdas. No entanto, os requisitos de adequação só são aplicáveis à prestação de aconselhamento de investimento e gestão de carteiras e, por conseguinte, são, normalmente, irrelevantes no que respeita à comercialização de CFD que ocorre principalmente através de plataformas eletrónicas, sem a prestação de aconselhamento em matéria de investimento ou gestão de carteiras.

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| (61) | Além disso, os objetivos da avaliação da adequação (considerando, por um lado, os produtos, e por outro, o conhecimento e experiência, situação financeira e objetivos de investimento do cliente) ficaram substancialmente inalterados em comparação com a Diretiva 2004/239/CE e, como demonstrado na presente Decisão, não têm sido suficientes para evitar a identificação de prejuízo para os investidores. |
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(61)

Além disso, os objetivos da avaliação da adequação (considerando, por um lado, os produtos, e por outro, o conhecimento e experiência, situação financeira e objetivos de investimento do cliente) ficaram substancialmente inalterados em comparação com a Diretiva 2004/239/CE e, como demonstrado na presente Decisão, não têm sido suficientes para evitar a identificação de prejuízo para os investidores.

| (62) | De modo idêntico, os requisitos da adequação foram reforçados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, principalmente através da redução da lista de produtos não complexos e, por conseguinte, restringindo o âmbito de aplicação dos produtos apenas aos serviços de execução. O artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE exige que os fornecedores de CFD solicitem aos seus clientes ou potenciais clientes a apresentação de informações relativas ao seu conhecimento e à sua experiência no domínio dos investimentos relevantes, nomeadamente no que diz respeito ao produto especificado oferecido ou solicitado, a fim de permitir ao fornecedor determinar se esse produto é adequado para o cliente ou potencial cliente. Se o fornecedor considerar que o produto é inadequado para o cliente ou potencial cliente, deve adverti-lo. Os CFD podem ser considerados produtos financeiros complexos e, por conseguinte, estão sujeitos ao teste de adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE. |
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De modo idêntico, os requisitos da adequação foram reforçados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, principalmente através da redução da lista de produtos não complexos e, por conseguinte, restringindo o âmbito de aplicação dos produtos apenas aos serviços de execução. O artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE exige que os fornecedores de CFD solicitem aos seus clientes ou potenciais clientes a apresentação de informações relativas ao seu conhecimento e à sua experiência no domínio dos investimentos relevantes, nomeadamente no que diz respeito ao produto especificado oferecido ou solicitado, a fim de permitir ao fornecedor determinar se esse produto é adequado para o cliente ou potencial cliente. Se o fornecedor considerar que o produto é inadequado para o cliente ou potencial cliente, deve adverti-lo. Os CFD podem ser considerados produtos financeiros complexos e, por conseguinte, estão sujeitos ao teste de adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

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| (63) | No entanto, tal já se verificava ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE, que previa o mesmo teste de adequação estabelecido na Diretiva 2014/65/UE. Conforme evidenciado na presente Decisão e tal como demonstrado pela experiência de supervisão das ANC (76), o teste de adequação não se tem revelado suficiente para dar resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores descrita na presente Decisão. |
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(63)

No entanto, tal já se verificava ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE, que previa o mesmo teste de adequação estabelecido na Diretiva 2014/65/UE. Conforme evidenciado na presente Decisão e tal como demonstrado pela experiência de supervisão das ANC (76), o teste de adequação não se tem revelado suficiente para dar resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores descrita na presente Decisão.

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| (64) | Por conseguinte, os testes de adequação e de conformidade ao abrigo dos requisitos regulamentares existentes são pouco suscetíveis de evitar que os investidores de retalho negoceiem CFD de uma forma que garanta uma resposta à significativa preocupação em matéria de proteção dos investidores. |
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(64)

Por conseguinte, os testes de adequação e de conformidade ao abrigo dos requisitos regulamentares existentes são pouco suscetíveis de evitar que os investidores de retalho negoceiem CFD de uma forma que garanta uma resposta à significativa preocupação em matéria de proteção dos investidores.

| (65) | No que se refere à execução nas melhores condições (best execution), a maioria das regras sobre esta matéria já constavam da Diretiva 2004/39/CE. No entanto, estas regras foram reforçadas na Diretiva 2014/65/UE. Em especial, o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE estabelece que as empresas de investimento devem adotar «todas as medidas suficientes» (e já não «todas as medidas razoáveis») para obter o melhor resultado possível para os seus clientes, na execução de ordens. Além disso, deve ser publicada informação adicional pelos participantes no mercado, e especialmente as empresas de investimento devem tornar públicas as cinco melhores plataformas de execução em que executaram ordens de clientes e os resultados obtidos com a execução dessas ordens. |
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No que se refere à execução nas melhores condições (best execution), a maioria das regras sobre esta matéria já constavam da Diretiva 2004/39/CE. No entanto, estas regras foram reforçadas na Diretiva 2014/65/UE. Em especial, o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE estabelece que as empresas de investimento devem adotar «todas as medidas suficientes» (e já não «todas as medidas razoáveis») para obter o melhor resultado possível para os seus clientes, na execução de ordens. Além disso, deve ser publicada informação adicional pelos participantes no mercado, e especialmente as empresas de investimento devem tornar públicas as cinco melhores plataformas de execução em que executaram ordens de clientes e os resultados obtidos com a execução dessas ordens.

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| (66) | A ESMA considerou se as melhores regras de execução revistas podem abranger, pelo menos, algumas das preocupações identificadas no que respeita à comercialização, distribuição ou venda de produtos destinados a investidores de retalho. Uma maior transparência em torno da execução das ordens ajuda os clientes a compreender melhor e a avaliar a qualidade das práticas de execução da empresa e, assim, avaliar melhor a qualidade do serviço global que lhes é prestado. Além disso, mais informações sobre a forma como as empresas executam as ordens dos clientes ajudam os clientes durante a monitorização de que a empresa adotou todas as medidas suficientes para obter os resultados mais favoráveis ao cliente. Os requisitos relativos à melhor execução também reforçam a norma da melhor execução em matéria de produtos OTC, ao solicitar às empresas a verificação da equidade do preço proposto ao cliente aquando da execução de ordens ou da decisão de transacionar OTC, incluindo produtos adaptados. Os requisitos da Diretiva 2014/65/UE implicam a recolha de dados de mercado para a estimativa do preço desses produtos e, sempre que possível, a sua comparação com produtos semelhantes ou comparáveis. No entanto, as regras de execução nas melhores condições (best execution) só por si não respondem aos riscos ligados às características do produto, para além da execução, e à ampla comercialização, distribuição ou venda desses produtos a investidores de retalho. |
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A ESMA considerou se as melhores regras de execução revistas podem abranger, pelo menos, algumas das preocupações identificadas no que respeita à comercialização, distribuição ou venda de produtos destinados a investidores de retalho. Uma maior transparência em torno da execução das ordens ajuda os clientes a compreender melhor e a avaliar a qualidade das práticas de execução da empresa e, assim, avaliar melhor a qualidade do serviço global que lhes é prestado. Além disso, mais informações sobre a forma como as empresas executam as ordens dos clientes ajudam os clientes durante a monitorização de que a empresa adotou todas as medidas suficientes para obter os resultados mais favoráveis ao cliente. Os requisitos relativos à melhor execução também reforçam a norma da melhor execução em matéria de produtos OTC, ao solicitar às empresas a verificação da equidade do preço proposto ao cliente aquando da execução de ordens ou da decisão de transacionar OTC, incluindo produtos adaptados. Os requisitos da Diretiva 2014/65/UE implicam a recolha de dados de mercado para a estimativa do preço desses produtos e, sempre que possível, a sua comparação com produtos semelhantes ou comparáveis. No entanto, as regras de execução nas melhores condições (best execution) só por si não respondem aos riscos ligados às características do produto, para além da execução, e à ampla comercialização, distribuição ou venda desses produtos a investidores de retalho.

best execution

| (67) | No que respeita a estes requisitos regulamentares substancialmente semelhantes, a ESMA constatou repetidamente os riscos descritos acima nas advertências aos investidores, nas Perguntas e Respostas (P&R) (77) e no parecer sobre as «práticas no âmbito da Diretiva MiFID dirigidas a empresas que vendem produtos complexos». A ESMA também realizou um trabalho de convergência em matéria de supervisão através, nomeadamente, do Grupo Conjunto e da task force. Apesar da utilização alargada da ESMA dos seus instrumentos não vinculativos para assegurar uma aplicação coerente e eficaz dos requisitos regulamentares aplicáveis, a preocupação em matéria de proteção dos investidores persiste. Este facto demostra que, pelas razões expostas nesta secção, estes requisitos não respondem à preocupação identificada. |
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(67)

No que respeita a estes requisitos regulamentares substancialmente semelhantes, a ESMA constatou repetidamente os riscos descritos acima nas advertências aos investidores, nas Perguntas e Respostas (P&R) (77) e no parecer sobre as «práticas no âmbito da Diretiva MiFID dirigidas a empresas que vendem produtos complexos». A ESMA também realizou um trabalho de convergência em matéria de supervisão através, nomeadamente, do Grupo Conjunto e da task force. Apesar da utilização alargada da ESMA dos seus instrumentos não vinculativos para assegurar uma aplicação coerente e eficaz dos requisitos regulamentares aplicáveis, a preocupação em matéria de proteção dos investidores persiste. Este facto demostra que, pelas razões expostas nesta secção, estes requisitos não respondem à preocupação identificada.

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| (68) | Efetivamente, a ESMA considerou o potencial impacto das regras de governação dos produtos estabelecidas no artigo 16.o, n.o 3, no artigo n.o 24, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Estas regras exigem que os fornecedores que produzam instrumentos financeiros (incluindo, por conseguinte, os CFD) para venda aos clientes garantam que os produtos são concebidos para satisfazer as necessidades de um mercado-alvo identificado de clientes finais dentro da categoria relevante de clientes; que a estratégia de distribuição dos produtos é compatível com o mercado-alvo identificado; e que os fornecedores adotam medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros são distribuídos ao mercado-alvo identificado e reveem periodicamente a identificação do mercado-alvo e o desempenho do produto. Os fornecedores de CFD devem compreender os instrumentos financeiros que oferecem ou recomendam, avaliar a compatibilidade do instrumento com as necessidades do cliente a quem prestam serviços de investimento, tendo igualmente em conta o mercado-alvo identificado de clientes finais, e assegurar que os instrumentos financeiros são oferecidos ou recomendados apenas quando são do interesse do cliente. Além disso, os fornecedores de CFD que distribuam um instrumento financeiro não produzido por eles devem ter em vigor disposições adequadas para obter e compreender as informações pertinentes relativas ao processo de aprovação do produto, incluindo o mercado-alvo identificado e as características do produto. Os fornecedores de CFD que distribuem instrumentos financeiros produzidos por fornecedores não sujeitos aos requisitos de governação do produto na Diretiva 2014/65/UE ou por fornecedores de países terceiros devem igualmente ter disposições adequadas para a obtenção de informações suficientes sobre os instrumentos financeiros. |
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Efetivamente, a ESMA considerou o potencial impacto das regras de governação dos produtos estabelecidas no artigo 16.o, n.o 3, no artigo n.o 24, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Estas regras exigem que os fornecedores que produzam instrumentos financeiros (incluindo, por conseguinte, os CFD) para venda aos clientes garantam que os produtos são concebidos para satisfazer as necessidades de um mercado-alvo identificado de clientes finais dentro da categoria relevante de clientes; que a estratégia de distribuição dos produtos é compatível com o mercado-alvo identificado; e que os fornecedores adotam medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros são distribuídos ao mercado-alvo identificado e reveem periodicamente a identificação do mercado-alvo e o desempenho do produto. Os fornecedores de CFD devem compreender os instrumentos financeiros que oferecem ou recomendam, avaliar a compatibilidade do instrumento com as necessidades do cliente a quem prestam serviços de investimento, tendo igualmente em conta o mercado-alvo identificado de clientes finais, e assegurar que os instrumentos financeiros são oferecidos ou recomendados apenas quando são do interesse do cliente. Além disso, os fornecedores de CFD que distribuam um instrumento financeiro não produzido por eles devem ter em vigor disposições adequadas para obter e compreender as informações pertinentes relativas ao processo de aprovação do produto, incluindo o mercado-alvo identificado e as características do produto. Os fornecedores de CFD que distribuem instrumentos financeiros produzidos por fornecedores não sujeitos aos requisitos de governação do produto na Diretiva 2014/65/UE ou por fornecedores de países terceiros devem igualmente ter disposições adequadas para a obtenção de informações suficientes sobre os instrumentos financeiros.

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| (69) | A ESMA observa que os requisitos de governação do produto são introduzidos pela primeira vez na legislação da União Europeia ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE. A 2 de junho de 2017, a ESMA publicou as «Orientações sobre os requisitos de governação do produto da Diretiva MiFID II» (78), documento no qual são fornecidas orientações dirigidas aos produtores e criadores, em matéria de avaliação do mercado-alvo. |
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A ESMA observa que os requisitos de governação do produto são introduzidos pela primeira vez na legislação da União Europeia ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE. A 2 de junho de 2017, a ESMA publicou as «Orientações sobre os requisitos de governação do produto da Diretiva MiFID II» (78), documento no qual são fornecidas orientações dirigidas aos produtores e criadores, em matéria de avaliação do mercado-alvo.

78

| (70) | Embora estes requisitos possam reduzir o tipo de clientes (o mercado-alvo) para os quais os CFD seriam adequados e a que deveriam, por conseguinte, ser distribuídos, não abordam os riscos-chave descritos na presente Decisão, associados às características do produto (por exemplo, de elevada alavancagem) ou às práticas associadas (por exemplo, a permissão de obrigações de pagamento adicionais ou a oferta de bónus). Além disso, não restringem especificamente a distribuição de produtos com as características acima referidas ao mercado de massa. Em vez disso, os prejuízos para os clientes mostram que a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD não é adequada para o mercado retalhista dirigido ao grande público, a menos que seja acompanhada de determinadas restrições que os requisitos de governação do produto não apresentam em pormenor. Sempre que os respondentes ao convite à apresentação de informações indicarem inequivocamente que os requisitos de governação do produto são importantes para determinar o mercado-alvo e alinhar a estratégia de distribuição com este mercado-alvo, também se torna claro, a partir do convite à apresentação de informações, que alguns fornecedores indicaram, na sua resposta, que consideram que os CFD com limites de alavancagem elevados (por exemplo, 100:1 (79)) são, mesmo nos casos em que os requisitos de governação do produto são aplicáveis, um produto adequado para investidores de retalho (concluem que o mercado-alvo para CFD com este efeito de alavancagem específico é um mercado de massa). Várias empresas, após a aplicação da Diretiva 2014/65/UE e dos seus requisitos de governação do produto, continuam a colocar no mercado de massa CFD com tais efeitos de alavancagem elevados (efetuando somente a avaliação da adequação). A ESMA e as ANC discordam dessa abordagem. Isto demonstra que os requisitos de governação do produto ainda conferem uma certa margem de discricionariedade aos fornecedores individuais para a identificação das características dos produtos que pretendem oferecer aos seus clientes. Por conseguinte, continua a existir um nível mínimo comum de proteção dos investidores em toda a União Europeia. |
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(70)

Embora estes requisitos possam reduzir o tipo de clientes (o mercado-alvo) para os quais os CFD seriam adequados e a que deveriam, por conseguinte, ser distribuídos, não abordam os riscos-chave descritos na presente Decisão, associados às características do produto (por exemplo, de elevada alavancagem) ou às práticas associadas (por exemplo, a permissão de obrigações de pagamento adicionais ou a oferta de bónus). Além disso, não restringem especificamente a distribuição de produtos com as características acima referidas ao mercado de massa. Em vez disso, os prejuízos para os clientes mostram que a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD não é adequada para o mercado retalhista dirigido ao grande público, a menos que seja acompanhada de determinadas restrições que os requisitos de governação do produto não apresentam em pormenor. Sempre que os respondentes ao convite à apresentação de informações indicarem inequivocamente que os requisitos de governação do produto são importantes para determinar o mercado-alvo e alinhar a estratégia de distribuição com este mercado-alvo, também se torna claro, a partir do convite à apresentação de informações, que alguns fornecedores indicaram, na sua resposta, que consideram que os CFD com limites de alavancagem elevados (por exemplo, 100:1 (79)) são, mesmo nos casos em que os requisitos de governação do produto são aplicáveis, um produto adequado para investidores de retalho (concluem que o mercado-alvo para CFD com este efeito de alavancagem específico é um mercado de massa). Várias empresas, após a aplicação da Diretiva 2014/65/UE e dos seus requisitos de governação do produto, continuam a colocar no mercado de massa CFD com tais efeitos de alavancagem elevados (efetuando somente a avaliação da adequação). A ESMA e as ANC discordam dessa abordagem. Isto demonstra que os requisitos de governação do produto ainda conferem uma certa margem de discricionariedade aos fornecedores individuais para a identificação das características dos produtos que pretendem oferecer aos seus clientes. Por conseguinte, continua a existir um nível mínimo comum de proteção dos investidores em toda a União Europeia.

79

| (71) | Apesar da existência destes requisitos regulamentares, os elementos de prova mostram que os investidores de retalho continuam a perder dinheiro com os CFD. Por conseguinte, esta medida é necessária para responder à ameaça. |
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(71)

Apesar da existência destes requisitos regulamentares, os elementos de prova mostram que os investidores de retalho continuam a perder dinheiro com os CFD. Por conseguinte, esta medida é necessária para responder à ameaça.

4.   AS AUTORIDADES COMPETENTES NÃO TOMARAM MEDIDAS PARA RESPONDER À AMEAÇA, OU AS MEDIDAS TOMADAS NÃO SÃO ADEQUADAS PARA RESPONDER À AMEAÇA [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA c), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

AS AUTORIDADES COMPETENTES NÃO TOMARAM MEDIDAS PARA RESPONDER À AMEAÇA, OU AS MEDIDAS TOMADAS NÃO SÃO ADEQUADAS PARA RESPONDER À AMEAÇA [ARTIGO 40.o

o

o

| (72) | Uma das condições para a ESMA adotar a restrição objeto da presente Decisão é que uma autoridade competente ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou que as medidas que tomaram não são adequadas para responder à ameaça. |
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(72)

Uma das condições para a ESMA adotar a restrição objeto da presente Decisão é que uma autoridade competente ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou que as medidas que tomaram não são adequadas para responder à ameaça.

| (73) | A preocupação em matéria de proteção dos investidores descrita na presente Decisão levou algumas ANC a consultar ou a tomar medidas nacionais destinadas a restringir a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho:






  i) | desde agosto de 2016, a Financial Services and Markets Authority (BE-FSMA), a ANC belga, estabeleceu uma proibição da comercialização de determinados contratos de derivados OTC (incluindo CFD) a investidores de retalho. Além disso, a FSMA proibiu várias técnicas de distribuição agressivas ou inadequadas, como a angariação através de centros de chamadas externos, formas inadequadas de remuneração e ofertas ou prémios fictícios (80); |
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(73)

A preocupação em matéria de proteção dos investidores descrita na presente Decisão levou algumas ANC a consultar ou a tomar medidas nacionais destinadas a restringir a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho:

i)

desde agosto de 2016, a Financial Services and Markets Authority (BE-FSMA), a ANC belga, estabeleceu uma proibição da comercialização de determinados contratos de derivados OTC (incluindo CFD) a investidores de retalho. Além disso, a FSMA proibiu várias técnicas de distribuição agressivas ou inadequadas, como a angariação através de centros de chamadas externos, formas inadequadas de remuneração e ofertas ou prémios fictícios (80);

80

| ii) | desde novembro de 2016, a CY-CySEC exige que os fornecedores de CFD definam uma política de alavancagem e apliquem limites de alavancagem que não excedam os 50:1 para os investidores de retalho, a menos que um cliente, com os conhecimentos e a experiência relevantes, exija um nível mais elevado de alavancagem (81). A CY-CySEC também exige que os fornecedores tenham uma proteção do saldo negativo por cada conta de CFD. Além disso, desde meados de março de 2017, existe uma proibição de promoção de prémios (82); |
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ii)

desde novembro de 2016, a CY-CySEC exige que os fornecedores de CFD definam uma política de alavancagem e apliquem limites de alavancagem que não excedam os 50:1 para os investidores de retalho, a menos que um cliente, com os conhecimentos e a experiência relevantes, exija um nível mais elevado de alavancagem (81). A CY-CySEC também exige que os fornecedores tenham uma proteção do saldo negativo por cada conta de CFD. Além disso, desde meados de março de 2017, existe uma proibição de promoção de prémios (82);

81

82

| iii) | desde dezembro de 2016, em França, a legislação proíbe os fornecedores de serviços de investimento de dirigirem comunicações de comercialização a clientes individuais, relativamente a CFD que não limitem a perda do cliente por posição (83); |
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iii)

desde dezembro de 2016, em França, a legislação proíbe os fornecedores de serviços de investimento de dirigirem comunicações de comercialização a clientes individuais, relativamente a CFD que não limitem a perda do cliente por posição (83);

83

| iv) | desde julho de 2015, o PL-KNF exige que os fornecedores de CFD tenham limites de alavancagem não superiores a 100:1 para os CFD oferecidos aos investidores de retalho (84). Em julho de 2017, o Ministério da Finanças da Polónia lançou um projeto de alteração da Lei sobre a comercialização de instrumentos financeiros, com o objetivo de definir a alavancagem máxima de 25:1 em todas as categorias de ativos e em todos os instrumentos financeiros negociados por investidores de retalho sem a definição de uma CCP (85). Na sequência da sua ampla consulta pública, entre julho e novembro de 2017, o Ministério das Finanças da Polónia anunciou uma atualização do projeto, com uma consulta pública aberta, entre 13 e 22 e dezembro de 2017. O novo projeto introduzirá dois limites máximos de alavancagem diferentes: 100:1 para investidores de retalho experientes (aqueles que concluíram, pelo menos, 40 operações nos 24 meses anteriores à entrada numa nova transação para a qual está a ser estabelecido um limite de alavancagem) e 50:1 para investidores de retalho inexperientes (86). |
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iv)

desde julho de 2015, o PL-KNF exige que os fornecedores de CFD tenham limites de alavancagem não superiores a 100:1 para os CFD oferecidos aos investidores de retalho (84). Em julho de 2017, o Ministério da Finanças da Polónia lançou um projeto de alteração da Lei sobre a comercialização de instrumentos financeiros, com o objetivo de definir a alavancagem máxima de 25:1 em todas as categorias de ativos e em todos os instrumentos financeiros negociados por investidores de retalho sem a definição de uma CCP (85). Na sequência da sua ampla consulta pública, entre julho e novembro de 2017, o Ministério das Finanças da Polónia anunciou uma atualização do projeto, com uma consulta pública aberta, entre 13 e 22 e dezembro de 2017. O novo projeto introduzirá dois limites máximos de alavancagem diferentes: 100:1 para investidores de retalho experientes (aqueles que concluíram, pelo menos, 40 operações nos 24 meses anteriores à entrada numa nova transação para a qual está a ser estabelecido um limite de alavancagem) e 50:1 para investidores de retalho inexperientes (86).

84

85

86

| v) | desde outubro de 2017, a Malta Financial Services Authority (MT-MFSA), a autoridade nacional competente em Malta, tem em vigor uma política cambial em linha que exige que os fornecedores de CFD, de rolling spot forex e de outros produtos especulativos complexos definam os seguintes limites de alavancagem: 50:1 para investidores de retalho e 100:1 para investidores de retalho que escolham ser tratados como clientes profissionais (87); |
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v)

desde outubro de 2017, a Malta Financial Services Authority (MT-MFSA), a autoridade nacional competente em Malta, tem em vigor uma política cambial em linha que exige que os fornecedores de CFD, de rolling spot forex e de outros produtos especulativos complexos definam os seguintes limites de alavancagem: 50:1 para investidores de retalho e 100:1 para investidores de retalho que escolham ser tratados como clientes profissionais (87);

rolling spot forex

87

| vi) | em maio de 2017, o Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (DE-BaFin), a ANC alemã, proibiu a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho que não excluam as obrigações de pagamento suplementares (88); |
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vi)

em maio de 2017, o Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (DE-BaFin), a ANC alemã, proibiu a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho que não excluam as obrigações de pagamento suplementares (88);

88

| vii) | em março de 2017, a ES-CNMV exigiu que as entidades que oferecem produtos a investidores de retalho estabelecidos em Espanha, CFD ou produtos forex com alavancagem superior a dez vezes ou opções binárias informassem expressamente esses clientes de que a ES-CNMV considera que, devido à complexidade e ao nível de risco destes produtos, a sua aquisição não é adequada para investidores de retalho. Foi igualmente solicitado às referidas entidades que se assegurem de que os clientes são informados sobre os custos que terão de assumir caso decidam encerrar a sua posição após a aquisição desses produtos e, no caso dos CFD e dos produtos forex, que são alertados para a possibilidade de, devido ao efeito de alavancagem as perdas serem superiores ao montante inicialmente pago para aquisição do produto em causa. Além disso, devem obter do cliente uma declaração manuscrita ou oral gravada que lhes permita provar que o cliente está ciente de que o produto que vai adquirir é particularmente complexo e que a ES-CNMV considera que não é adequado para um investidor de retalho. Além disso, o material de publicidade utilizado pelas entidades abrangidas pela ação da ES-CNMV para promoção destes produtos deve conter sempre uma advertência sobre a dificuldade de compreender os produtos e o facto de a ES-CNMV considerar que estes produtos não são adequados para investidores de retalho, devido à sua complexidade e ao nível de risco que comportam. A ES-CNMV também solicitou à CY-CySEC e à UK-FCA que informassem os fornecedores de CFD sobre estes requisitos, incentivando os fornecedores que prestam serviços em Espanha a apresentar a mesma advertência (89); |
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vii)

em março de 2017, a ES-CNMV exigiu que as entidades que oferecem produtos a investidores de retalho estabelecidos em Espanha, CFD ou produtos forex com alavancagem superior a dez vezes ou opções binárias informassem expressamente esses clientes de que a ES-CNMV considera que, devido à complexidade e ao nível de risco destes produtos, a sua aquisição não é adequada para investidores de retalho. Foi igualmente solicitado às referidas entidades que se assegurem de que os clientes são informados sobre os custos que terão de assumir caso decidam encerrar a sua posição após a aquisição desses produtos e, no caso dos CFD e dos produtos forex, que são alertados para a possibilidade de, devido ao efeito de alavancagem as perdas serem superiores ao montante inicialmente pago para aquisição do produto em causa. Além disso, devem obter do cliente uma declaração manuscrita ou oral gravada que lhes permita provar que o cliente está ciente de que o produto que vai adquirir é particularmente complexo e que a ES-CNMV considera que não é adequado para um investidor de retalho. Além disso, o material de publicidade utilizado pelas entidades abrangidas pela ação da ES-CNMV para promoção destes produtos deve conter sempre uma advertência sobre a dificuldade de compreender os produtos e o facto de a ES-CNMV considerar que estes produtos não são adequados para investidores de retalho, devido à sua complexidade e ao nível de risco que comportam. A ES-CNMV também solicitou à CY-CySEC e à UK-FCA que informassem os fornecedores de CFD sobre estes requisitos, incentivando os fornecedores que prestam serviços em Espanha a apresentar a mesma advertência (89);

forex

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89

| viii) | em 6 de março de 2017, o IE-CBI emitiu um documento de consulta que procurava opiniões sobre duas opções principais: i) a proibição da venda ou distribuição de CFD destinados a investidores de retalho, ou ii) a implementação de medidas reforçadas de proteção dos investidores, incluindo uma limitação do efeito de alavancagem e um requisito de que os clientes não possam perder mais do que o montante que tinham depositado, numa base por posição (90); |
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viii)

em 6 de março de 2017, o IE-CBI emitiu um documento de consulta que procurava opiniões sobre duas opções principais: i) a proibição da venda ou distribuição de CFD destinados a investidores de retalho, ou ii) a implementação de medidas reforçadas de proteção dos investidores, incluindo uma limitação do efeito de alavancagem e um requisito de que os clientes não possam perder mais do que o montante que tinham depositado, numa base por posição (90);

90

| ix) | em 10 de maio de 2017, a Ελληνική Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς (EL-HCMC), a autoridade nacional competente da Grécia, emitiu uma circular sobre a prestação de serviços de investimento em instrumentos financeiros derivados de venda livre (incluindo forex, CFD e opções binárias) através de plataformas de negociação eletrónicas (91); e |
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ix)

em 10 de maio de 2017, a Ελληνική Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς (EL-HCMC), a autoridade nacional competente da Grécia, emitiu uma circular sobre a prestação de serviços de investimento em instrumentos financeiros derivados de venda livre (incluindo forex, CFD e opções binárias) através de plataformas de negociação eletrónicas (91); e

forex

91

| x) | em fevereiro de 2018, a PT-CMVM emitiu uma carta circular que indica que as empresas de investimento devem abster-se de fornecer serviços de negociação relacionados com derivados ligados a criptomoedas, se não puderem garantir o cumprimento de todas as obrigações de informação aos clientes, relativamente às características dos produtos. |
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x)

em fevereiro de 2018, a PT-CMVM emitiu uma carta circular que indica que as empresas de investimento devem abster-se de fornecer serviços de negociação relacionados com derivados ligados a criptomoedas, se não puderem garantir o cumprimento de todas as obrigações de informação aos clientes, relativamente às características dos produtos.

| (74) | Além disso, a Finanstilsynet (NO-Finanstilsynet), a autoridade nacional competente da Noruega, publicou, em 26 de fevereiro de 2018, um documento de consulta em que propõe, entre outras, medidas relativas aos CFD semelhantes às propostas pela ESMA no convite à apresentação de informações. O período de consulta decorreu entre 26 de fevereiro e 26 de março de 2018 (92). |
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(74)

Além disso, a Finanstilsynet (NO-Finanstilsynet), a autoridade nacional competente da Noruega, publicou, em 26 de fevereiro de 2018, um documento de consulta em que propõe, entre outras, medidas relativas aos CFD semelhantes às propostas pela ESMA no convite à apresentação de informações. O período de consulta decorreu entre 26 de fevereiro e 26 de março de 2018 (92).

92

| (75) | Outras ANC avisaram os investidores de retalho em relação aos CFD. Em particular:






  i) | em dezembro de 2016, a AT-FMA emitiu uma advertência relativa aos riscos inerentes aos CFD, aos produtos rolling spot forex e às opções binárias; |
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(75)

Outras ANC avisaram os investidores de retalho em relação aos CFD. Em particular:

i)

em dezembro de 2016, a AT-FMA emitiu uma advertência relativa aos riscos inerentes aos CFD, aos produtos rolling spot forex e às opções binárias;

rolling spot forex

| ii) | em fevereiro de 2017, a IT-CONSOB emitiu uma comunicação específica para alertar os investidores de retalho italianos sobre os riscos inerentes aos CFD (93); e |
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ii)

em fevereiro de 2017, a IT-CONSOB emitiu uma comunicação específica para alertar os investidores de retalho italianos sobre os riscos inerentes aos CFD (93); e

93

| iii) | em novembro de 2017, a UK-FCA emitiu uma advertência relativa aos riscos inerentes aos CFD em criptomoedas (94). |
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iii)

em novembro de 2017, a UK-FCA emitiu uma advertência relativa aos riscos inerentes aos CFD em criptomoedas (94).

94

| (76) | Além disso, a NO-Finanstilsynet revogou a autorização de um fornecedor de CFD, após uma inspeção no local. |
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(76)

Além disso, a NO-Finanstilsynet revogou a autorização de um fornecedor de CFD, após uma inspeção no local.

| (77) | Tal como acima demonstrado, foram tomadas ou consideradas pelas ANC de 13 dos 28 Estados-Membros algumas medidas para dar resposta às preocupações em matéria de proteção dos investidores, decorrentes da comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho. Estas medidas variam significativamente e incluem, nomeadamente, uma proibição da comercialização de CFD a investidores de retalho, a introdução de determinados limites de alavancagem, restrições de comercialização e um requisito para assegurar a proteção de saldos negativos. No entanto, embora estas medidas tenham tido algum efeito, continua a existir uma preocupação significativa em matéria de proteção dos investidores. |
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(77)

Tal como acima demonstrado, foram tomadas ou consideradas pelas ANC de 13 dos 28 Estados-Membros algumas medidas para dar resposta às preocupações em matéria de proteção dos investidores, decorrentes da comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho. Estas medidas variam significativamente e incluem, nomeadamente, uma proibição da comercialização de CFD a investidores de retalho, a introdução de determinados limites de alavancagem, restrições de comercialização e um requisito para assegurar a proteção de saldos negativos. No entanto, embora estas medidas tenham tido algum efeito, continua a existir uma preocupação significativa em matéria de proteção dos investidores.

| (78) | Por exemplo, em França, onde foi aprovada uma das medidas mais exigentes da União, a FR-AMF confirma que ainda tem preocupações associadas às características destes produtos e à oferta continuada destes produtos aos investidores de retalho. A título de exemplo, embora a FR-AMF tenha registado uma redução do número de queixas em 2017, continua a constatar um número significativo (33 %) (95) de queixas relacionadas com estes produtos, em comparação com o número total de queixas recebidas em relação a outros produtos e serviços de investimento. Na Polónia, a adoção de medidas, em julho de 2015, não foi suficiente para dar resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores. Tal como anteriormente mencionado, um estudo realizado pelo PL-KNF no primeiro trimestre de 2018 mostrou que 79,69 % dos clientes perderam dinheiro em 2017, e que houve um aumento da perda média por cliente. |
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Por exemplo, em França, onde foi aprovada uma das medidas mais exigentes da União, a FR-AMF confirma que ainda tem preocupações associadas às características destes produtos e à oferta continuada destes produtos aos investidores de retalho. A título de exemplo, embora a FR-AMF tenha registado uma redução do número de queixas em 2017, continua a constatar um número significativo (33 %) (95) de queixas relacionadas com estes produtos, em comparação com o número total de queixas recebidas em relação a outros produtos e serviços de investimento. Na Polónia, a adoção de medidas, em julho de 2015, não foi suficiente para dar resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores. Tal como anteriormente mencionado, um estudo realizado pelo PL-KNF no primeiro trimestre de 2018 mostrou que 79,69 % dos clientes perderam dinheiro em 2017, e que houve um aumento da perda média por cliente.

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| (79) | Pelo contrário, na Bélgica, a BE-FSMA está satisfeita com o resultado da sua ação; contudo, a BE-FSMA introduziu uma proibição da comercialização de CFD a investidores de retalho, pelo que estes produtos já não podem ser legalmente oferecidos aos investidores de retalho na Bélgica. |
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(79)

Pelo contrário, na Bélgica, a BE-FSMA está satisfeita com o resultado da sua ação; contudo, a BE-FSMA introduziu uma proibição da comercialização de CFD a investidores de retalho, pelo que estes produtos já não podem ser legalmente oferecidos aos investidores de retalho na Bélgica.

| (80) | A ESMA não dispõe de provas de que a proibição da comercialização, da distribuição ou da venda de CFD aos investidores de retalho, a nível da União, seja necessária nesta fase. Contudo, dado que as restrições individuais aplicadas nas medidas nacionais adotadas até ao momento que contemplavam somente alguns dos elementos incluídos nesta medida (por exemplo, limites específicos de alavancagem ou restrições de introdução no mercado) revelaram ser insuficientes para resolver a preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário impor cada um dos requisitos da presente Decisão como um pacote que permita atingir um nível mínimo de proteção dos investidores de retalho em toda a União. |
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(80)

A ESMA não dispõe de provas de que a proibição da comercialização, da distribuição ou da venda de CFD aos investidores de retalho, a nível da União, seja necessária nesta fase. Contudo, dado que as restrições individuais aplicadas nas medidas nacionais adotadas até ao momento que contemplavam somente alguns dos elementos incluídos nesta medida (por exemplo, limites específicos de alavancagem ou restrições de introdução no mercado) revelaram ser insuficientes para resolver a preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário impor cada um dos requisitos da presente Decisão como um pacote que permita atingir um nível mínimo de proteção dos investidores de retalho em toda a União.

| (81) | Além disso, os CFD são normalmente comercializados, distribuídos ou vendidos através de contas de negociação em linha. Por conseguinte, uma proibição ou restrição nacional não é adequada para proteger os investidores de retalho em Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro em que a medida é tomada, quando os fornecedores de CFD operam noutros Estados-Membros. Tal como evidenciado pelos dados coligidos pela UK-FCA e pela CY-CySEC (96), os fornecedores de CFD têm sido capazes de chegar a novos clientes em toda a União, fácil e rapidamente, através da operação em linha. Como exemplo adicional que confirma a persistência da dimensão do negócio neste domínio a nível da UE, a IT-CONSOB comunicou à ESMA que todas as queixas recebidas em matéria de CFD e opções binárias, durante o período compreendido entre setembro de 2017 e fevereiro de 2018 diziam inteiramente respeito aos fornecedores de CFD que operam em Itália a partir de cinco Estados-Membros diferentes, em virtude da liberdade de prestação de serviços ou atividades de investimento ou do direito a estabelecer uma sucursal noutros Estados-Membros (97). |
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(81)

Além disso, os CFD são normalmente comercializados, distribuídos ou vendidos através de contas de negociação em linha. Por conseguinte, uma proibição ou restrição nacional não é adequada para proteger os investidores de retalho em Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro em que a medida é tomada, quando os fornecedores de CFD operam noutros Estados-Membros. Tal como evidenciado pelos dados coligidos pela UK-FCA e pela CY-CySEC (96), os fornecedores de CFD têm sido capazes de chegar a novos clientes em toda a União, fácil e rapidamente, através da operação em linha. Como exemplo adicional que confirma a persistência da dimensão do negócio neste domínio a nível da UE, a IT-CONSOB comunicou à ESMA que todas as queixas recebidas em matéria de CFD e opções binárias, durante o período compreendido entre setembro de 2017 e fevereiro de 2018 diziam inteiramente respeito aos fornecedores de CFD que operam em Itália a partir de cinco Estados-Membros diferentes, em virtude da liberdade de prestação de serviços ou atividades de investimento ou do direito a estabelecer uma sucursal noutros Estados-Membros (97).

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| (82) | À luz do que foi referido, para que as medidas nacionais fossem eficazes para os investidores de retalho em toda a União Europeia, seria necessário que as ANC em todos os Estados-Membros tomassem, a breve prazo, medidas com o objetivo de introduzir o nível mínimo comum de proteção dos investidores estabelecido na presente Decisão. Uma vez que esta situação não ocorreu e dada a urgência de dar resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário exercer as suas competências de intervenção temporária no produto. O quadro fragmentado que possuímos atualmente não proporciona proteção aos investidores de retalho, ou proporciona um nível diferente de proteção, em toda a União Europeia quando investem nos mesmos produtos complexos, frequentemente dos mesmos fornecedores. |
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À luz do que foi referido, para que as medidas nacionais fossem eficazes para os investidores de retalho em toda a União Europeia, seria necessário que as ANC em todos os Estados-Membros tomassem, a breve prazo, medidas com o objetivo de introduzir o nível mínimo comum de proteção dos investidores estabelecido na presente Decisão. Uma vez que esta situação não ocorreu e dada a urgência de dar resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário exercer as suas competências de intervenção temporária no produto. O quadro fragmentado que possuímos atualmente não proporciona proteção aos investidores de retalho, ou proporciona um nível diferente de proteção, em toda a União Europeia quando investem nos mesmos produtos complexos, frequentemente dos mesmos fornecedores.

| (83) | Por último, a utilização das competências de supervisão pelas ANC nos termos do artigo 69.o da Diretiva 2014/65/UE, por exemplo, nos termos do n.o 2, alínea f) (proibição temporária de atividade profissional) e t) (suspensão da colocação no mercado ou da venda em virtude da falta de conformidade com os requisitos do processo de aprovação do produto) também não dá resposta à preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores. A medida de intervenção no produto aplica-se a um produto ou a uma atividade relacionada com esse produto, e, por isso, é aplicável a todas as empresas de investimento que fornecem esse produto ou atividade, em vez de ser aplicável a um não-cumprimento específico por parte de uma empresa de investimento individual. Ao abordar os riscos decorrentes da oferta de CFD a investidores de retalho numa base europeia, a medida de intervenção é mais eficaz do que as ANC que procuram adotar medidas contra cada empresa individualmente. Tal como referido acima, os elementos de prova revelam que se trata de uma questão abrangente do mercado, uma vez que o problema não se limita às especificidades de determinados fornecedores e que os riscos-chave são inerentes ao produto e ao modelo empresarial dos fornecedores. Deste modo, as várias ações de supervisão individuais não assegurariam, no imediato, a prevenção de prejuízo adicional para os investidores de retalho e não proporcionariam uma alternativa adequada à utilização dos poderes de intervenção da ESMA. A natureza transfronteiriça da distribuição de CFD, o facto de afetarem mais do que um Estado-Membro, a disseminação da distribuição de CFD em novas jurisdições e a proliferação de diferentes medidas nacionais para dar resposta a preocupações semelhantes em matéria de proteção dos investidores (que, por sua vez, podem contribuir para o risco de arbitragem regulamentar) levam à conclusão de que as medidas a nível da União, com vista a garantir um nível comum de proteção em toda a União, são consideradas necessárias. |
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Por último, a utilização das competências de supervisão pelas ANC nos termos do artigo 69.o da Diretiva 2014/65/UE, por exemplo, nos termos do n.o 2, alínea f) (proibição temporária de atividade profissional) e t) (suspensão da colocação no mercado ou da venda em virtude da falta de conformidade com os requisitos do processo de aprovação do produto) também não dá resposta à preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores. A medida de intervenção no produto aplica-se a um produto ou a uma atividade relacionada com esse produto, e, por isso, é aplicável a todas as empresas de investimento que fornecem esse produto ou atividade, em vez de ser aplicável a um não-cumprimento específico por parte de uma empresa de investimento individual. Ao abordar os riscos decorrentes da oferta de CFD a investidores de retalho numa base europeia, a medida de intervenção é mais eficaz do que as ANC que procuram adotar medidas contra cada empresa individualmente. Tal como referido acima, os elementos de prova revelam que se trata de uma questão abrangente do mercado, uma vez que o problema não se limita às especificidades de determinados fornecedores e que os riscos-chave são inerentes ao produto e ao modelo empresarial dos fornecedores. Deste modo, as várias ações de supervisão individuais não assegurariam, no imediato, a prevenção de prejuízo adicional para os investidores de retalho e não proporcionariam uma alternativa adequada à utilização dos poderes de intervenção da ESMA. A natureza transfronteiriça da distribuição de CFD, o facto de afetarem mais do que um Estado-Membro, a disseminação da distribuição de CFD em novas jurisdições e a proliferação de diferentes medidas nacionais para dar resposta a preocupações semelhantes em matéria de proteção dos investidores (que, por sua vez, podem contribuir para o risco de arbitragem regulamentar) levam à conclusão de que as medidas a nível da União, com vista a garantir um nível comum de proteção em toda a União, são consideradas necessárias.

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5.   A MEDIDA DA ESMA RESPONDE A UMA PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA E NÃO TEM EFEITOS PREJUDICIAIS SOBRE A EFICIÊNCIA DOS MERCADOS FINANCEIROS OU SOBRE OS INVESTIDORES, QUE SEJAM DESPROPORCIONADOS RELATIVAMENTE AOS SEUS BENEFÍCIOS [ARTIGO 40.o, N.o 2, ALÍNEA a), E N.o 3, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

A MEDIDA DA ESMA RESPONDE A UMA PREOCUPAÇÃO CONSIDERÁVEL COM A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES IDENTIFICADA E NÃO TEM EFEITOS PREJUDICIAIS SOBRE A EFICIÊNCIA DOS MERCADOS FINANCEIROS OU SOBRE OS INVESTIDORES, QUE SEJAM DESPROPORCIONADOS RELATIVAMENTE AOS SEUS BENEFÍCIOS [ARTIGO 40.o

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| (84) | Tendo em conta a dimensão e a natureza da preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário e proporcional restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho em circunstâncias em que se verifiquem várias condições. |
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(84)

Tendo em conta a dimensão e a natureza da preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores identificada, a ESMA considera necessário e proporcional restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho em circunstâncias em que se verifiquem várias condições.

| (85) | A restrição da ESMA dá resposta à preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores identificada através da garantia de um nível de proteção mínimo adequado e uniforme a investidores de retalho que negoceiam CFD na União. Além disso, não tem um efeito prejudicial sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores desproporcional em relação aos seus benefícios. |
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(85)

A restrição da ESMA dá resposta à preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores identificada através da garantia de um nível de proteção mínimo adequado e uniforme a investidores de retalho que negoceiam CFD na União. Além disso, não tem um efeito prejudicial sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores desproporcional em relação aos seus benefícios.

| (86) | Os principais benefícios associados às medidas temporárias de intervenção da ESMA são os seguintes:






  i) | redução do risco de venda incorreta de CFD e das suas consequências financeiras. Trata-se de um importante benefício para os investidores de retalho e para os mercados financeiros no seu todo; |
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(86)

Os principais benefícios associados às medidas temporárias de intervenção da ESMA são os seguintes:

i)

redução do risco de venda incorreta de CFD e das suas consequências financeiras. Trata-se de um importante benefício para os investidores de retalho e para os mercados financeiros no seu todo;

| ii) | redução dos riscos associados à arbitragem regulamentar ou de supervisão entre diferentes entidades e jurisdições; |
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ii)

redução dos riscos associados à arbitragem regulamentar ou de supervisão entre diferentes entidades e jurisdições;

| iii) | restauração da confiança dos investidores nos mercados financeiros, incluindo a confiança em prestadores ativos neste setor que possam ter sofrido danos na sua reputação decorrentes de problemas com que os investidores se depararam. |
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iii)

restauração da confiança dos investidores nos mercados financeiros, incluindo a confiança em prestadores ativos neste setor que possam ter sofrido danos na sua reputação decorrentes de problemas com que os investidores se depararam.

| (87) | A ESMA considera que as potenciais consequências financeiras e os custos que os fornecedores enfrentarão quando implementarem as medidas de intervenção previstas na presente Decisão são provavelmente de natureza pontual e contínua ligadas, nomeadamente, a:






  i) | custos de TI iniciais e contínuos; |
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(87)

A ESMA considera que as potenciais consequências financeiras e os custos que os fornecedores enfrentarão quando implementarem as medidas de intervenção previstas na presente Decisão são provavelmente de natureza pontual e contínua ligadas, nomeadamente, a:

i)

custos de TI iniciais e contínuos;

| ii) | a atualização/revisão das disposições processuais e organizacionais existentes; |
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ii)

a atualização/revisão das disposições processuais e organizacionais existentes;

| iii) | custos relevantes em matéria de recursos humanos associados à implementação das medidas de intervenção da ESMA (incluindo o pessoal responsável pela conformidade e o pessoal que presta serviços de investimento relevantes ou informações sobre os produtos); |
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iii)

custos relevantes em matéria de recursos humanos associados à implementação das medidas de intervenção da ESMA (incluindo o pessoal responsável pela conformidade e o pessoal que presta serviços de investimento relevantes ou informações sobre os produtos);

| iv) | a eventual revisão e atualização dos contratos existentes (reformulação de documentos); e |
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iv)

a eventual revisão e atualização dos contratos existentes (reformulação de documentos); e

| v) | redução dos volumes de vendas dos produtos abrangidos pelas medidas de intervenção da ESMA. |
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v)

redução dos volumes de vendas dos produtos abrangidos pelas medidas de intervenção da ESMA.

| (88) | É possível que alguns destes custos sejam transmitidos aos investidores. |
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(88)

É possível que alguns destes custos sejam transmitidos aos investidores.

| (89) | A seguir, é apresentada uma referência complementar ao impacto esperado das medidas de intervenção. |
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(89)

A seguir, é apresentada uma referência complementar ao impacto esperado das medidas de intervenção.

5.1.   Proteção da margem inicial

Proteção da margem inicial

| (90) | A ESMA considera necessário restringir a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD aos investidores de retalho através da aplicação de determinados limites específicos de alavancagem, dependendo da natureza do subjacente. |
| --- | --- |

(90)

A ESMA considera necessário restringir a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD aos investidores de retalho através da aplicação de determinados limites específicos de alavancagem, dependendo da natureza do subjacente.

| (91) | A introdução destes limites de alavancagem protegerá os clientes, ao solicitar-lhes o pagamento de uma margem inicial mínima para poderem participar num CFD. Este requisito é conhecido como «proteção da margem inicial». Tal limitará a exposição nocional do investimento do cliente em relação ao montante dos fundos investidos. Uma vez que os custos incorridos por um cliente aumentam na exposição nocional do investimento, a proteção da margem inicial permitirá reduzir a probabilidade de perdas dos clientes, em comparação com os que seriam de esperar se o cliente negociasse com uma alavancagem mais elevada (98). Tal como explicado mais adiante, a investigação académica empírica corrobora esta análise e determina que os limites de alavancagem melhoram os resultados médios alcançados pelos investidores (99). |
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(91)

A introdução destes limites de alavancagem protegerá os clientes, ao solicitar-lhes o pagamento de uma margem inicial mínima para poderem participar num CFD. Este requisito é conhecido como «proteção da margem inicial». Tal limitará a exposição nocional do investimento do cliente em relação ao montante dos fundos investidos. Uma vez que os custos incorridos por um cliente aumentam na exposição nocional do investimento, a proteção da margem inicial permitirá reduzir a probabilidade de perdas dos clientes, em comparação com os que seriam de esperar se o cliente negociasse com uma alavancagem mais elevada (98). Tal como explicado mais adiante, a investigação académica empírica corrobora esta análise e determina que os limites de alavancagem melhoram os resultados médios alcançados pelos investidores (99).

98

99

| (92) | Ao aproximar-se da sua conclusão, a ESMA teve em conta as respostas ao seu convite à apresentação de informações. As respostas dos fornecedores, das organizações comerciais e de outras entidades interessadas ao convite à apresentação de informações foram, com algumas exceções, normalmente negativas no que diz respeito aos limites de alavancagem propostos. O principal impacto da imposição de limites de alavancagem sobre os fornecedores, tal como propostos, correspondeu a uma redução prevista das receitas. No entanto, muitos indicaram que, em geral, não se opunham às limitações de alavancagem como medida de intervenção, mas não concordaram com os limites específicos propostos. |
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(92)

Ao aproximar-se da sua conclusão, a ESMA teve em conta as respostas ao seu convite à apresentação de informações. As respostas dos fornecedores, das organizações comerciais e de outras entidades interessadas ao convite à apresentação de informações foram, com algumas exceções, normalmente negativas no que diz respeito aos limites de alavancagem propostos. O principal impacto da imposição de limites de alavancagem sobre os fornecedores, tal como propostos, correspondeu a uma redução prevista das receitas. No entanto, muitos indicaram que, em geral, não se opunham às limitações de alavancagem como medida de intervenção, mas não concordaram com os limites específicos propostos.

| (93) | Os representantes dos consumidores foram, de um modo geral, positivos quanto às medidas propostas para os CFD, incluindo em termos dos limites de alavancagem propostos pela ESMA. Contudo, em quase metade das respostas dos representantes dos consumidores, foi proposto ir mais além das medidas propostas pela ESMA, através da adoção de medidas mais rigorosas, como limites de alavancagem mais rigorosos ou a proibição total da comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho. |
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(93)

Os representantes dos consumidores foram, de um modo geral, positivos quanto às medidas propostas para os CFD, incluindo em termos dos limites de alavancagem propostos pela ESMA. Contudo, em quase metade das respostas dos representantes dos consumidores, foi proposto ir mais além das medidas propostas pela ESMA, através da adoção de medidas mais rigorosas, como limites de alavancagem mais rigorosos ou a proibição total da comercialização, distribuição ou venda de CFD a investidores de retalho.

| (94) | A grande maioria das respostas de respondentes individuais expressou uma aprovação ou desaprovação genérica, muitas vezes muito curta, das medidas propostas, e apenas um número muito limitado apresentou as suas observações de uma forma mais substancial. Uma grande maioria destes indivíduos apresentou observações negativas relativamente aos limites de alavancagem propostos. Entre os poucos respondentes individuais que expressaram o seu apoio às medidas a aplicar aos CFD propostas pela ESMA, alguns afirmaram que consideram que os investidores de retalho necessitam de uma maior camada de proteção quando negoceiam estes instrumentos. Alguns referiram o montante das perdas decorrentes da negociação de CFD ou queixaram-se do comportamento agressivo de algumas empresas. Em alguns casos, os investidores alegaram terem sido vítimas de fraude. |
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(94)

A grande maioria das respostas de respondentes individuais expressou uma aprovação ou desaprovação genérica, muitas vezes muito curta, das medidas propostas, e apenas um número muito limitado apresentou as suas observações de uma forma mais substancial. Uma grande maioria destes indivíduos apresentou observações negativas relativamente aos limites de alavancagem propostos. Entre os poucos respondentes individuais que expressaram o seu apoio às medidas a aplicar aos CFD propostas pela ESMA, alguns afirmaram que consideram que os investidores de retalho necessitam de uma maior camada de proteção quando negoceiam estes instrumentos. Alguns referiram o montante das perdas decorrentes da negociação de CFD ou queixaram-se do comportamento agressivo de algumas empresas. Em alguns casos, os investidores alegaram terem sido vítimas de fraude.

| (95) | Alguns respondentes ao convite à apresentação de informações indicaram que gostariam que houvesse um aperfeiçoamento adicional das categorias utilizadas para a proteção inicial da margem. Um dos respondentes indicou vários subjacentes específicos que beneficiaram de uma reclassificação devido à sua volatilidade. Na sequência de uma análise quantitativa suplementar, a ESMA transferiu o índice EuroSTOXX50 para a classe de ativos dos índices principais. Além disso, o índice NASDAQ-100 é adicionado à classe de ativos dos índices principais. |
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(95)

Alguns respondentes ao convite à apresentação de informações indicaram que gostariam que houvesse um aperfeiçoamento adicional das categorias utilizadas para a proteção inicial da margem. Um dos respondentes indicou vários subjacentes específicos que beneficiaram de uma reclassificação devido à sua volatilidade. Na sequência de uma análise quantitativa suplementar, a ESMA transferiu o índice EuroSTOXX50 para a classe de ativos dos índices principais. Além disso, o índice NASDAQ-100 é adicionado à classe de ativos dos índices principais.

| (96) | A investigação existente indica que o efeito de alavancagem inferior está associado a melhores resultados para o cliente, incluindo as perdas inferiores por transação e a taxas totais de transações inferiores, em função dos volumes de transação mais baixos (100). |
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(96)

A investigação existente indica que o efeito de alavancagem inferior está associado a melhores resultados para o cliente, incluindo as perdas inferiores por transação e a taxas totais de transações inferiores, em função dos volumes de transação mais baixos (100).

100

| (97) | Em particular, a investigação pormenorizada conduzida por Rawley Z. Heimer e Alp Simsek, que compara os resultados dos clientes antes e depois da aplicação dos limites de alavancagem no mercado dos EUA conclui que os limites de alavancagem melhoraram os resultados dos clientes mais elevados em 18 pontos percentuais por mês e reduziram as suas perdas em 40 % (101). Este estudo académico aprofundado demonstra uma relação positiva entre os volumes mais baixos de alavancagem e o menor volume de transações, o que contribuiu para melhorar os resultados para os consumidores. |
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(97)

Em particular, a investigação pormenorizada conduzida por Rawley Z. Heimer e Alp Simsek, que compara os resultados dos clientes antes e depois da aplicação dos limites de alavancagem no mercado dos EUA conclui que os limites de alavancagem melhoraram os resultados dos clientes mais elevados em 18 pontos percentuais por mês e reduziram as suas perdas em 40 % (101). Este estudo académico aprofundado demonstra uma relação positiva entre os volumes mais baixos de alavancagem e o menor volume de transações, o que contribuiu para melhorar os resultados para os consumidores.

101

| (98) | A ESMA não recebeu, durante o convite à apresentação de informações, quaisquer dados quantitativos que comprovem que a introdução da proteção inicial da margem resulta numa menor rendibilidade do investimento para os investidores de retalho. |
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(98)

A ESMA não recebeu, durante o convite à apresentação de informações, quaisquer dados quantitativos que comprovem que a introdução da proteção inicial da margem resulta numa menor rendibilidade do investimento para os investidores de retalho.

| (99) | Além disso, a exigência de uma margem inicial mínima dará resposta a alguns dos riscos de distribuição relacionados com os CFD, ao assegurar que apenas os investidores de retalho capazes de apresentar uma margem suficientemente elevada podem comercializar esses produtos (102). |
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(99)

Além disso, a exigência de uma margem inicial mínima dará resposta a alguns dos riscos de distribuição relacionados com os CFD, ao assegurar que apenas os investidores de retalho capazes de apresentar uma margem suficientemente elevada podem comercializar esses produtos (102).

102

| (100) | Por exemplo, espera-se que a proteção inicial da margem reduza a probabilidade de os fornecedores de CFD visarem um investidor de retalho através de contas mais pequenas, apoiadas por um efeito de alavancagem mais elevado. Incentiva, provavelmente, as empresas a focarem-se em investidores de retalho sofisticados e em clientes profissionais, em vez de fazerem a «rotação» de investidores de retalho menos sofisticados. A proteção inicial da margem proposta contribuirá, assim, para assegurar que os fornecedores de CFD agem em função do melhor interesse dos seus clientes, em vez de tentarem atrair novos clientes ou expandir a sua quota de mercado através de níveis mais elevados de alavancagem. |
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(100)

Por exemplo, espera-se que a proteção inicial da margem reduza a probabilidade de os fornecedores de CFD visarem um investidor de retalho através de contas mais pequenas, apoiadas por um efeito de alavancagem mais elevado. Incentiva, provavelmente, as empresas a focarem-se em investidores de retalho sofisticados e em clientes profissionais, em vez de fazerem a «rotação» de investidores de retalho menos sofisticados. A proteção inicial da margem proposta contribuirá, assim, para assegurar que os fornecedores de CFD agem em função do melhor interesse dos seus clientes, em vez de tentarem atrair novos clientes ou expandir a sua quota de mercado através de níveis mais elevados de alavancagem.

| (101) | A proteção inicial da margem ajudará igualmente a evitar o risco de potenciais conflitos de interesse, em particular quando os fornecedores de CFD não cobrem as atividades comerciais dos seus clientes e, portanto, beneficiam diretamente com as perdas dos clientes, através da redução do risco de as empresas beneficiarem com as negociações dos clientes que apresentam perdas e dos lucros esperados em resultado da negociação. Reflete uma abordagem comum de proteção dos investidores adotada por várias outras jurisdições internacionais (103). |
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(101)

A proteção inicial da margem ajudará igualmente a evitar o risco de potenciais conflitos de interesse, em particular quando os fornecedores de CFD não cobrem as atividades comerciais dos seus clientes e, portanto, beneficiam diretamente com as perdas dos clientes, através da redução do risco de as empresas beneficiarem com as negociações dos clientes que apresentam perdas e dos lucros esperados em resultado da negociação. Reflete uma abordagem comum de proteção dos investidores adotada por várias outras jurisdições internacionais (103).

103

| (102) | A proteção inicial da margem para cada subjacente foi definida de acordo com a volatilidade desse subjacente, utilizando um modelo de simulação para avaliar a probabilidade de um cliente perder 50 % do seu investimento inicial durante um período de detenção adequado (104). Especificamente, a ESMA levou a cabo uma simulação quantitativa da distribuição dos retornos que um investidor num único CFD poderia esperar receber, com diferentes níveis de alavancagem. O ponto de partida da simulação foi de aproximadamente 10 anos de dados de preços diários de mercado (na maioria dos casos) para vários tipos de subjacentes, comummente utilizados em CFD vendidos a investidores de retalho (105). Para efeitos da análise, a ESMA considerou que um CFD é automaticamente encerrado se a margem atingir 50 % do seu valor inicial. A probabilidade simulada com a qual ocorre o encerramento depende do (e aumenta no) efeito de alavancagem específico. Uma métrica analisada foi a probabilidade de encerramento (automático) enquanto função da alavancagem. Esta métrica permite que os limites de alavancagem sejam estabelecidos de acordo com um modelo que se espera que dê resposta de forma coerente aos prejuízos em tipos de subjacentes diferentes. |
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(102)

A proteção inicial da margem para cada subjacente foi definida de acordo com a volatilidade desse subjacente, utilizando um modelo de simulação para avaliar a probabilidade de um cliente perder 50 % do seu investimento inicial durante um período de detenção adequado (104). Especificamente, a ESMA levou a cabo uma simulação quantitativa da distribuição dos retornos que um investidor num único CFD poderia esperar receber, com diferentes níveis de alavancagem. O ponto de partida da simulação foi de aproximadamente 10 anos de dados de preços diários de mercado (na maioria dos casos) para vários tipos de subjacentes, comummente utilizados em CFD vendidos a investidores de retalho (105). Para efeitos da análise, a ESMA considerou que um CFD é automaticamente encerrado se a margem atingir 50 % do seu valor inicial. A probabilidade simulada com a qual ocorre o encerramento depende do (e aumenta no) efeito de alavancagem específico. Uma métrica analisada foi a probabilidade de encerramento (automático) enquanto função da alavancagem. Esta métrica permite que os limites de alavancagem sejam estabelecidos de acordo com um modelo que se espera que dê resposta de forma coerente aos prejuízos em tipos de subjacentes diferentes.

104

105

| (103) | A ESMA considerou que, dada a natureza não profissional dos investidores e as estatísticas sobre as distribuições dos períodos de detenção de CFD (utilizando dados recolhidos pelas ANC), era adequado definir a proteção inicial da margem, assumindo que os investidores de retalho detêm um ativo durante um dia, pelo menos. Para fornecer um ponto de referência consistente, a ESMA simulou então o procedimento de alavancagem que conduziria ao encerramento da margem com uma probabilidade de 5 %, para ativos subjacentes diferentes. A gama de resultados em cada categoria de ativos forneceu os dados para a seleção dos limites de alavancagem. Na maioria dos casos, os limites foram definidos de forma prudente para o limite inferior da gama. Foi tida em consideração a forma como são amplamente comercializadas diferentes ativos. Por exemplo, entre os CFD de mercadorias, o petróleo e o ouro são ambos normalmente comercializados por investidores de retalho, mas as simulações indicam que o efeito de alavancagem que implica uma probabilidade de 5 % de encerramento da margem para CFD relativos ao ouro é cerca de duas vezes superior à dos CFD relativos ao petróleo. O limite de alavancagem para os CFD relativos a ouro é, em conformidade, diferente do dos CFD relativos a petróleo e outras mercadorias. A determinação da proteção inicial desta forma, em especial através de posições simuladas com a duração mínima de um dia, proporciona um nível de proteção consistente e necessário aos investidores de retalho que não consigam monitorizar ativamente a sua posição ao longo de um dia de negociação ou não consigam avaliar a necessidade de reações rápidas à luz da volatilidade do mercado subjacente. No caso de CFD relativos a ações, os dados sugerem que as detenções são normalmente mais extensas do que para outros ativos e foram tidos em conta os períodos de detenção de até 5 dias. |
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(103)

A ESMA considerou que, dada a natureza não profissional dos investidores e as estatísticas sobre as distribuições dos períodos de detenção de CFD (utilizando dados recolhidos pelas ANC), era adequado definir a proteção inicial da margem, assumindo que os investidores de retalho detêm um ativo durante um dia, pelo menos. Para fornecer um ponto de referência consistente, a ESMA simulou então o procedimento de alavancagem que conduziria ao encerramento da margem com uma probabilidade de 5 %, para ativos subjacentes diferentes. A gama de resultados em cada categoria de ativos forneceu os dados para a seleção dos limites de alavancagem. Na maioria dos casos, os limites foram definidos de forma prudente para o limite inferior da gama. Foi tida em consideração a forma como são amplamente comercializadas diferentes ativos. Por exemplo, entre os CFD de mercadorias, o petróleo e o ouro são ambos normalmente comercializados por investidores de retalho, mas as simulações indicam que o efeito de alavancagem que implica uma probabilidade de 5 % de encerramento da margem para CFD relativos ao ouro é cerca de duas vezes superior à dos CFD relativos ao petróleo. O limite de alavancagem para os CFD relativos a ouro é, em conformidade, diferente do dos CFD relativos a petróleo e outras mercadorias. A determinação da proteção inicial desta forma, em especial através de posições simuladas com a duração mínima de um dia, proporciona um nível de proteção consistente e necessário aos investidores de retalho que não consigam monitorizar ativamente a sua posição ao longo de um dia de negociação ou não consigam avaliar a necessidade de reações rápidas à luz da volatilidade do mercado subjacente. No caso de CFD relativos a ações, os dados sugerem que as detenções são normalmente mais extensas do que para outros ativos e foram tidos em conta os períodos de detenção de até 5 dias.

| (104) | A ESMA considerou abordagens alternativas para a calibração da proteção da margem inicial. Por exemplo, uma alternativa seria definir um único limite de alavancagem para todos os CFD, independentemente do seu subjacente. Contudo, a ESMA considerou adequado estabelecer uma distinção entre diferentes tipos de subjacentes, tendo em conta diferenças na volatilidade histórica dos preços entre diferentes classes de subjacentes, além das diferenças nas estruturas típicas das taxas no âmbito do atual conjunto de empresas de CFD (106) e do comportamento típico dos clientes. |
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(104)

A ESMA considerou abordagens alternativas para a calibração da proteção da margem inicial. Por exemplo, uma alternativa seria definir um único limite de alavancagem para todos os CFD, independentemente do seu subjacente. Contudo, a ESMA considerou adequado estabelecer uma distinção entre diferentes tipos de subjacentes, tendo em conta diferenças na volatilidade histórica dos preços entre diferentes classes de subjacentes, além das diferenças nas estruturas típicas das taxas no âmbito do atual conjunto de empresas de CFD (106) e do comportamento típico dos clientes.

106

| (105) | Embora a implementação da proteção da margem inicial comporte determinados custos para os fornecedores de CFD que necessitem de ajustar os limites de alavancagem atualmente disponibilizados aos investidores de retalho, a ESMA espera que estes custos não sejam desproporcionais em relação aos benefícios da introdução dessa proteção. A ESMA também observa que já constitui prática corrente, para os fornecedores de CFD, modificar rotineiramente o efeito de alavancagem oferecido aos seus clientes, com base na alteração do perfil de risco de determinados ativos. |
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(105)

Embora a implementação da proteção da margem inicial comporte determinados custos para os fornecedores de CFD que necessitem de ajustar os limites de alavancagem atualmente disponibilizados aos investidores de retalho, a ESMA espera que estes custos não sejam desproporcionais em relação aos benefícios da introdução dessa proteção. A ESMA também observa que já constitui prática corrente, para os fornecedores de CFD, modificar rotineiramente o efeito de alavancagem oferecido aos seus clientes, com base na alteração do perfil de risco de determinados ativos.

5.2.   Proteção do encerramento da margem

Proteção do encerramento da margem

| (106) | Outra medida para proteger os investidores de retalho é a proteção do encerramento da margem. Esta medida complementa a introdução da proteção inicial da margem e reduz o risco de os investidores de retalho perderem fundos significativos superiores aos fundos que investiram num CFD, em condições normais de mercado. |
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(106)

Outra medida para proteger os investidores de retalho é a proteção do encerramento da margem. Esta medida complementa a introdução da proteção inicial da margem e reduz o risco de os investidores de retalho perderem fundos significativos superiores aos fundos que investiram num CFD, em condições normais de mercado.

| (107) | A disponibilização de uma proteção do encerramento da margem e a normalização da percentagem a que os fornecedores de CFD são obrigados a encerrar um CFD aberto de um cliente (a 50 % da margem inicial exigida) também se destina a dar resposta à aplicação incoerente de práticas de encerramento da margem por parte dos fornecedores de CFD. Algumas ANC observaram que os fornecedores de CFD permitem que os fundos dos seus clientes desçam até 0 a 30 % da margem inicial necessária para abrir um CFD (107). Ao permitir que os clientes reduzam a sua margem até uma percentagem próximo de zero, os fornecedores estão a colocar os clientes em risco de perderem mais do que os seus fundos depositados, em especial no decorrer de alterações repentinas. Por outro lado, um nível demasiado elevado de encerramento da margem iria expor os clientes a um encerramento frequente, o que poderia não ser do seu interesse. O limiar de 50 % definido na medida da ESMA reduz o risco de perda substancial por investidores de retalho e, por conseguinte, é proporcional. |
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(107)

A disponibilização de uma proteção do encerramento da margem e a normalização da percentagem a que os fornecedores de CFD são obrigados a encerrar um CFD aberto de um cliente (a 50 % da margem inicial exigida) também se destina a dar resposta à aplicação incoerente de práticas de encerramento da margem por parte dos fornecedores de CFD. Algumas ANC observaram que os fornecedores de CFD permitem que os fundos dos seus clientes desçam até 0 a 30 % da margem inicial necessária para abrir um CFD (107). Ao permitir que os clientes reduzam a sua margem até uma percentagem próximo de zero, os fornecedores estão a colocar os clientes em risco de perderem mais do que os seus fundos depositados, em especial no decorrer de alterações repentinas. Por outro lado, um nível demasiado elevado de encerramento da margem iria expor os clientes a um encerramento frequente, o que poderia não ser do seu interesse. O limiar de 50 % definido na medida da ESMA reduz o risco de perda substancial por investidores de retalho e, por conseguinte, é proporcional.

107

| (108) | No convite à apresentação de informações, a ESMA descreveu uma proteção do encerramento da margem por cada posição individual. Esta abordagem destinava-se a dar resposta a várias preocupações relativas à aplicação desta medida numa base de contas de negociação de CFD no mercado atual. Em especial, uma vez que a proteção inicial da margem é aplicada com base no subjacente do CFD, a aplicação de uma regra de encerramento da margem garantiria a aplicação eficaz da proteção inicial da margem de cada classe de subjacentes e asseguraria uma limitação rigorosa da alavancagem disponível por classe de subjacentes. Outro motivo para essa abordagem foi a intenção de ajudar a assegurar que os investidores de retalho conhecem e compreendem a sua exposição a cada um dos subjacentes. A ESMA propôs inicialmente a aplicação de uma regra de encerramento da margem quando fossem atingidos os 50 % da margem inicial, tendo por base cada posição, para proporcionar uma proteção eficaz aos investidores de retalho, reduzindo simultaneamente a complexidade do produto e melhorando a compreensão dos investidores de retalho quanto à sua exposição. |
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(108)

No convite à apresentação de informações, a ESMA descreveu uma proteção do encerramento da margem por cada posição individual. Esta abordagem destinava-se a dar resposta a várias preocupações relativas à aplicação desta medida numa base de contas de negociação de CFD no mercado atual. Em especial, uma vez que a proteção inicial da margem é aplicada com base no subjacente do CFD, a aplicação de uma regra de encerramento da margem garantiria a aplicação eficaz da proteção inicial da margem de cada classe de subjacentes e asseguraria uma limitação rigorosa da alavancagem disponível por classe de subjacentes. Outro motivo para essa abordagem foi a intenção de ajudar a assegurar que os investidores de retalho conhecem e compreendem a sua exposição a cada um dos subjacentes. A ESMA propôs inicialmente a aplicação de uma regra de encerramento da margem quando fossem atingidos os 50 % da margem inicial, tendo por base cada posição, para proporcionar uma proteção eficaz aos investidores de retalho, reduzindo simultaneamente a complexidade do produto e melhorando a compreensão dos investidores de retalho quanto à sua exposição.

| (109) | A ESMA teve em conta as respostas dadas no seu convite à apresentação de informações. Uma grande maioria dos fornecedores, dos corretores e das organizações comerciais que responderam ao convite à apresentação de informações apresentou as preocupações quanto a uma regra de encerramento da margem, tendo por base cada posição. No que respeita aos impactos nas empresas, os principais pontos suscitados foram a perspetiva de custos de aplicação de TI significativos e os custos relativos à monitorização em curso. Muitas respostas das empresas também destacaram preocupações quanto aos clientes existentes que estão familiarizados com o encerramento por cada conta. Além disso, os respondentes salientaram que os investidores que aplicam estratégias de negociação específicas deixariam de poder utilizar essas estratégias eficazmente, uma vez que as posições individuais poderiam ser encerradas a dado momento, se os clientes não complementassem as suas margens para a posição específica, o que resultaria numa exposição de mercado imprevista para as restantes posições. Outro argumento que identifica potenciais consequências negativas do encerramento da margem, tendo por base cada posição, é o de que, devido ao encerramento das posições, os clientes teriam de reabrir posições, o que poderia levar a custos mais elevados da negociação. |
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(109)

A ESMA teve em conta as respostas dadas no seu convite à apresentação de informações. Uma grande maioria dos fornecedores, dos corretores e das organizações comerciais que responderam ao convite à apresentação de informações apresentou as preocupações quanto a uma regra de encerramento da margem, tendo por base cada posição. No que respeita aos impactos nas empresas, os principais pontos suscitados foram a perspetiva de custos de aplicação de TI significativos e os custos relativos à monitorização em curso. Muitas respostas das empresas também destacaram preocupações quanto aos clientes existentes que estão familiarizados com o encerramento por cada conta. Além disso, os respondentes salientaram que os investidores que aplicam estratégias de negociação específicas deixariam de poder utilizar essas estratégias eficazmente, uma vez que as posições individuais poderiam ser encerradas a dado momento, se os clientes não complementassem as suas margens para a posição específica, o que resultaria numa exposição de mercado imprevista para as restantes posições. Outro argumento que identifica potenciais consequências negativas do encerramento da margem, tendo por base cada posição, é o de que, devido ao encerramento das posições, os clientes teriam de reabrir posições, o que poderia levar a custos mais elevados da negociação.

| (110) | Uma parte substancial das respostas apresentadas por investidores individuais ao convite à apresentação de informações expressaram preocupações semelhantes quanto às consequências negativas para os investidores de um encerramento da margem numa base de posição. Os argumentos mais frequentes foram o facto de uma regra de posição inibir a utilização de certas estratégias de negociação e exigir que os investidores controlem de forma contínua as suas posições, uma vez que deixam de poder beneficiar de determinadas coberturas que lançaram. |
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(110)

Uma parte substancial das respostas apresentadas por investidores individuais ao convite à apresentação de informações expressaram preocupações semelhantes quanto às consequências negativas para os investidores de um encerramento da margem numa base de posição. Os argumentos mais frequentes foram o facto de uma regra de posição inibir a utilização de certas estratégias de negociação e exigir que os investidores controlem de forma contínua as suas posições, uma vez que deixam de poder beneficiar de determinadas coberturas que lançaram.

| (111) | A maioria dos representantes dos consumidores foi a favor das medidas propostas ou propôs medidas ainda mais restritivas em relação aos CFD (como a proibição total da comercialização, distribuição ou venda destes instrumentos financeiros a investidores de retalho). |
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(111)

A maioria dos representantes dos consumidores foi a favor das medidas propostas ou propôs medidas ainda mais restritivas em relação aos CFD (como a proibição total da comercialização, distribuição ou venda destes instrumentos financeiros a investidores de retalho).

| (112) | No convite à apresentação de informações foram também apresentadas respostas de empresas que se manifestaram a favor da regra de encerramento da margem por cada posição. Estas empresas indicaram que já aplicam essa abordagem e estão satisfeitas com os resultados da mesma. |
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(112)

No convite à apresentação de informações foram também apresentadas respostas de empresas que se manifestaram a favor da regra de encerramento da margem por cada posição. Estas empresas indicaram que já aplicam essa abordagem e estão satisfeitas com os resultados da mesma.

| (113) | A ESMA realizou uma análise sobre os resultados esperados dos investidores, de acordo com a aplicação de uma regra de encerramento da margem por posição tempo progressiva por cada posição (um CFD será encerrado quando o seu valor for inferior a 50 % da margem inicial) ou por conta de negociação de CFD (um CFD será encerrado quando o valor de todos os CFD relacionados com a conta de negociação, juntamente com todos os fundos nessa conta, for inferior a 50 % do valor da margem inicial total relativa a todos esses CFD abertos). Em particular, avaliou a frequência de encerramento e o impacto da cristalização das perdas dos clientes para uma carteira simulada de posições de CFD em cada cenário. Esta análise não estimou resultados numéricos precisos, refletindo que existe uma gama extremamente alargada de diferentes carteiras potenciais que um investidor pode manter. Em vez disso, a análise analisou se seria expectável que, em geral, uma das duas bases conduzisse a melhores resultados para os investidores. A conclusão geral foi que o melhor resultado para os investidores relativo ao encerramento da margem numa base por posição ou numa base por conta depende da evolução dos movimentos dos preços dos subjacentes dos CFD nas carteiras de investimento. A razão para isso é que, após um encerramento que aconteceria numa base, mas não na outra, o preço de um subjacente pode recuperar ou deteriorar-se. |
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(113)

A ESMA realizou uma análise sobre os resultados esperados dos investidores, de acordo com a aplicação de uma regra de encerramento da margem por posição tempo progressiva por cada posição (um CFD será encerrado quando o seu valor for inferior a 50 % da margem inicial) ou por conta de negociação de CFD (um CFD será encerrado quando o valor de todos os CFD relacionados com a conta de negociação, juntamente com todos os fundos nessa conta, for inferior a 50 % do valor da margem inicial total relativa a todos esses CFD abertos). Em particular, avaliou a frequência de encerramento e o impacto da cristalização das perdas dos clientes para uma carteira simulada de posições de CFD em cada cenário. Esta análise não estimou resultados numéricos precisos, refletindo que existe uma gama extremamente alargada de diferentes carteiras potenciais que um investidor pode manter. Em vez disso, a análise analisou se seria expectável que, em geral, uma das duas bases conduzisse a melhores resultados para os investidores. A conclusão geral foi que o melhor resultado para os investidores relativo ao encerramento da margem numa base por posição ou numa base por conta depende da evolução dos movimentos dos preços dos subjacentes dos CFD nas carteiras de investimento. A razão para isso é que, após um encerramento que aconteceria numa base, mas não na outra, o preço de um subjacente pode recuperar ou deteriorar-se.

| (114) | Em geral, espera-se que o encerramento ocorra um pouco mais frequentemente numa base de posição, partindo do princípio que a carteira de um investidor era idêntica em ambos os casos. No entanto, espera-se que o encerramento seja raro em qualquer dos casos, devido à proteção inicial da margem. No que respeita aos clientes com uma única posição na sua conta de negociação de CFD, não haveria qualquer diferença entre a base por conta e a base por posição. No convite à apresentação de informações, torna-se evidente que existem muitas contas de negociação de CFD de investidores de retalho que incluem apenas uma posição. |
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(114)

Em geral, espera-se que o encerramento ocorra um pouco mais frequentemente numa base de posição, partindo do princípio que a carteira de um investidor era idêntica em ambos os casos. No entanto, espera-se que o encerramento seja raro em qualquer dos casos, devido à proteção inicial da margem. No que respeita aos clientes com uma única posição na sua conta de negociação de CFD, não haveria qualquer diferença entre a base por conta e a base por posição. No convite à apresentação de informações, torna-se evidente que existem muitas contas de negociação de CFD de investidores de retalho que incluem apenas uma posição.

| (115) | Embora seja expectável que a diferença nos resultados decorrentes da base por posição em relação à base por conta seja pequena para muitos investidores (embora não possa ser quantificada com precisão na ausência de uma carteira representativa), as respostas ao convite à apresentação de informações sublinharam razões adicionais para que uma base por conta possa ser melhor para alguns investidores. Em primeiro lugar, ao permitir obter ganhos de uma posição para compensar perdas de outra, uma base por conta suporta uma carteira de investimentos diversificada. Em segundo lugar, na medida em que o encerramento acontece com menor frequência numa base por conta, reduz o âmbito dos custos a suportar pelos investidores, decorrentes de voltarem a assumir uma posição. |
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(115)

Embora seja expectável que a diferença nos resultados decorrentes da base por posição em relação à base por conta seja pequena para muitos investidores (embora não possa ser quantificada com precisão na ausência de uma carteira representativa), as respostas ao convite à apresentação de informações sublinharam razões adicionais para que uma base por conta possa ser melhor para alguns investidores. Em primeiro lugar, ao permitir obter ganhos de uma posição para compensar perdas de outra, uma base por conta suporta uma carteira de investimentos diversificada. Em segundo lugar, na medida em que o encerramento acontece com menor frequência numa base por conta, reduz o âmbito dos custos a suportar pelos investidores, decorrentes de voltarem a assumir uma posição.

| (116) | Tendo em conta a análise acima referida e as respostas do convite à apresentação de informações, a ESMA considera que uma regra-padrão de encerramento da margem por base por conta a 50 % da proteção da margem inicial, como medida individual para além das outras medidas descritas na presente Decisão, é mais proporcional enquanto proteção mínima a aplicar. Esta regra deve, em especial, proporcionar o encerramento de um ou mais CFD em termos mais favoráveis ao investidor de retalho, de modo a assegurar que o valor da conta não é inferior a 50 % da proteção da margem inicial que foi paga para participar em todos os CFD abertos, em qualquer altura. O valor da conta para estes efeitos deve ser determinado pelos fundos nessa conta, juntamente com quaisquer lucros líquidos não realizados de CFD abertos ligados a essa conta. |
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(116)

Tendo em conta a análise acima referida e as respostas do convite à apresentação de informações, a ESMA considera que uma regra-padrão de encerramento da margem por base por conta a 50 % da proteção da margem inicial, como medida individual para além das outras medidas descritas na presente Decisão, é mais proporcional enquanto proteção mínima a aplicar. Esta regra deve, em especial, proporcionar o encerramento de um ou mais CFD em termos mais favoráveis ao investidor de retalho, de modo a assegurar que o valor da conta não é inferior a 50 % da proteção da margem inicial que foi paga para participar em todos os CFD abertos, em qualquer altura. O valor da conta para estes efeitos deve ser determinado pelos fundos nessa conta, juntamente com quaisquer lucros líquidos não realizados de CFD abertos ligados a essa conta.

| (117) | A proteção do encerramento da margem proposta pela ESMA não impede que um fornecedor aplique uma regra de encerramento por posição em relação a 50 % do requisito de margem inicial da posição específica, em vez de uma regra de encerramento por conta; de facto, isto poderia reduzir a complexidade para os investidores de retalho. Além disso, através da aplicação de uma regra de encerramento por posição a 50 %, o prestador cumpre inerentemente o requisito de encerramento numa base por conta, uma vez que todas as posições individuais serão encerradas em conformidade com a regra de encerramento a 50 %. |
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(117)

A proteção do encerramento da margem proposta pela ESMA não impede que um fornecedor aplique uma regra de encerramento por posição em relação a 50 % do requisito de margem inicial da posição específica, em vez de uma regra de encerramento por conta; de facto, isto poderia reduzir a complexidade para os investidores de retalho. Além disso, através da aplicação de uma regra de encerramento por posição a 50 %, o prestador cumpre inerentemente o requisito de encerramento numa base por conta, uma vez que todas as posições individuais serão encerradas em conformidade com a regra de encerramento a 50 %.

5.3.   Proteção do saldo negativo

Proteção do saldo negativo

| (118) | A proteção do saldo negativo tem por objetivo proteger os investidores de retalho em circunstâncias excecionais em que se verifique uma alteração de preços do subjacente que é suficientemente grande e súbita para impedir que o fornecedor de CFD encerre a posição, como exigido pela proteção do encerramento da margem, como o cliente ter um valor de conta negativo. Por outras palavras, os grandes eventos do mercado podem provocar alterações repentinas, impedindo a eficácia da proteção automática do encerramento da margem. Algumas ANC (108) observaram que, na sequência de tais eventos, os clientes deviam uma importância consideravelmente superior à que tinham investido, terminando com um saldo negativo na sua conta de negociação de CFD. |
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(118)

A proteção do saldo negativo tem por objetivo proteger os investidores de retalho em circunstâncias excecionais em que se verifique uma alteração de preços do subjacente que é suficientemente grande e súbita para impedir que o fornecedor de CFD encerre a posição, como exigido pela proteção do encerramento da margem, como o cliente ter um valor de conta negativo. Por outras palavras, os grandes eventos do mercado podem provocar alterações repentinas, impedindo a eficácia da proteção automática do encerramento da margem. Algumas ANC (108) observaram que, na sequência de tais eventos, os clientes deviam uma importância consideravelmente superior à que tinham investido, terminando com um saldo negativo na sua conta de negociação de CFD.

108

| (119) | O objetivo de uma proteção do saldo negativo consiste em assegurar que as perdas máximas de um investidor provenientes da atividade de negociação em CFD, incluindo todos os custos associados, estão limitadas ao total dos fundos relacionados com a atividade de negociação de CFD que se encontram na conta de negociação de CFD do investidor. Tal deve incluir quaisquer fundos que ainda não tenham sido pagos nessa conta devido a lucros líquidos resultantes do encerramento de CFD abertos ligados a essa conta. Os investidores não devem assumir qualquer responsabilidade adicional relacionada com a sua negociação de CFD. Outras contas não deverão fazer parte do capital do investidor em risco. Caso uma conta de negociação inclua igualmente outros instrumentos financeiros (por exemplo, OICVM ou ações), apenas os fundos explicitamente dedicados à negociação de CFD, e não os destinados a outros instrumentos financeiros, estão em risco. |
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(119)

O objetivo de uma proteção do saldo negativo consiste em assegurar que as perdas máximas de um investidor provenientes da atividade de negociação em CFD, incluindo todos os custos associados, estão limitadas ao total dos fundos relacionados com a atividade de negociação de CFD que se encontram na conta de negociação de CFD do investidor. Tal deve incluir quaisquer fundos que ainda não tenham sido pagos nessa conta devido a lucros líquidos resultantes do encerramento de CFD abertos ligados a essa conta. Os investidores não devem assumir qualquer responsabilidade adicional relacionada com a sua negociação de CFD. Outras contas não deverão fazer parte do capital do investidor em risco. Caso uma conta de negociação inclua igualmente outros instrumentos financeiros (por exemplo, OICVM ou ações), apenas os fundos explicitamente dedicados à negociação de CFD, e não os destinados a outros instrumentos financeiros, estão em risco.

| (120) | O objetivo da proteção do saldo negativo também constitui um «apoio» em caso de condições de mercado extremas. Em janeiro de 2015, a ESMA realizou uma análise do evento relacionado com o franco suíço, para considerar o seu impacto direto nos investidores em vários cenários (109). Estes cenários foram os seguintes:






  i) | proteção contra qualquer saldo negativo numa conta de negociação de CFD mantida por um investidor de retalho; |
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(120)

O objetivo da proteção do saldo negativo também constitui um «apoio» em caso de condições de mercado extremas. Em janeiro de 2015, a ESMA realizou uma análise do evento relacionado com o franco suíço, para considerar o seu impacto direto nos investidores em vários cenários (109). Estes cenários foram os seguintes:

109

i)

proteção contra qualquer saldo negativo numa conta de negociação de CFD mantida por um investidor de retalho;

| ii) | proteção contra qualquer saldo negativo em cada posição de CFD detida por um investidor de retalho; e |
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ii)

proteção contra qualquer saldo negativo em cada posição de CFD detida por um investidor de retalho; e

| iii) | ausência de proteção do saldo negativo. |
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iii)

ausência de proteção do saldo negativo.

| (121) | Ao avaliar estas opções, a ESMA observou que o impacto direto nos investidores resultante das diferentes opções, no caso de acontecimentos extremos de mercado, precisa de ser ponderado face aos custos contínuos resultantes do fornecimento desta proteção. Em particular, os fornecedores de CFD enfrentariam custos contínuos imputáveis a capitais ou cobertura adicionais, como parte da sua gestão dos riscos. Alguns desses custos poderiam, por sua vez, ser transferidos para os investidores sob a forma de diferenciais mais elevados ou de outros encargos. |
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(121)

Ao avaliar estas opções, a ESMA observou que o impacto direto nos investidores resultante das diferentes opções, no caso de acontecimentos extremos de mercado, precisa de ser ponderado face aos custos contínuos resultantes do fornecimento desta proteção. Em particular, os fornecedores de CFD enfrentariam custos contínuos imputáveis a capitais ou cobertura adicionais, como parte da sua gestão dos riscos. Alguns desses custos poderiam, por sua vez, ser transferidos para os investidores sob a forma de diferenciais mais elevados ou de outros encargos.

| (122) | Por outro lado, um importante risco de prejuízos significativos para o consumidor, que surge na ausência de proteção do saldo negativo, é a possibilidade de um investidor dever dinheiro a uma empresa em resultado de condições de mercado extremas. Esta situação é especialmente prejudicial para os investidores sem grande riqueza líquida (110). A ESMA decidiu adotar uma proteção do saldo negativo por cada conta de negociação de CFD, como forma de dar resposta a esta fonte de potenciais prejuízos significativos, minimizando simultaneamente os custos associados suportados pelas empresas e pelos investidores. Em particular, a ESMA considerou que a imposição de uma proteção do saldo negativo por cada CFD implicaria custos desproporcionados para os investidores e para as empresas. Caso fosse introduzida uma proteção do saldo negativo por posição, as empresas teriam de perdoar todas as perdas do cliente que excedessem os fundos dedicados a essa posição, incluindo a margem inicial e qualquer margem adicional paga pelo cliente. Uma vez que a proteção do saldo negativo não permitiria a compensação de uma perda significativa com outras posições na carteira do cliente, uma regra de posição aumentaria o risco de mercado assumido pelas empresas. Tal resultaria provavelmente num aumento dos requisitos de capital para as empresas, cujos custos seriam provavelmente transmitidos aos investidores de retalho. |
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(122)

Por outro lado, um importante risco de prejuízos significativos para o consumidor, que surge na ausência de proteção do saldo negativo, é a possibilidade de um investidor dever dinheiro a uma empresa em resultado de condições de mercado extremas. Esta situação é especialmente prejudicial para os investidores sem grande riqueza líquida (110). A ESMA decidiu adotar uma proteção do saldo negativo por cada conta de negociação de CFD, como forma de dar resposta a esta fonte de potenciais prejuízos significativos, minimizando simultaneamente os custos associados suportados pelas empresas e pelos investidores. Em particular, a ESMA considerou que a imposição de uma proteção do saldo negativo por cada CFD implicaria custos desproporcionados para os investidores e para as empresas. Caso fosse introduzida uma proteção do saldo negativo por posição, as empresas teriam de perdoar todas as perdas do cliente que excedessem os fundos dedicados a essa posição, incluindo a margem inicial e qualquer margem adicional paga pelo cliente. Uma vez que a proteção do saldo negativo não permitiria a compensação de uma perda significativa com outras posições na carteira do cliente, uma regra de posição aumentaria o risco de mercado assumido pelas empresas. Tal resultaria provavelmente num aumento dos requisitos de capital para as empresas, cujos custos seriam provavelmente transmitidos aos investidores de retalho.

110

| (123) | No que respeita à proposta de proteção do saldo negativo, a maioria dos fornecedores, dos corretores e das organizações comerciais expressou uma opinião positiva. Alguns fornecedores solicitaram uma maior clarificação desta regra. As preocupações sinalizadas relacionavam-se com o impacto das medidas sobre os requisitos de fundos próprios das empresas e com a possibilidade de os clientes poderem utilizá-las para especular contra os fornecedores, participando em duas posições opostas com o mesmo corretor, em contas diferentes. Os representantes dos consumidores foram positivos quanto às medidas propostas, incluindo a relativa à proteção do saldo negativo. Em geral, os indivíduos que responderam ao convite à apresentação de informações e que explicitamente se referiram, na sua resposta, às propostas relativas a uma proteção do saldo negativo manifestaram-se positivamente quanto a estas propostas. |
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(123)

No que respeita à proposta de proteção do saldo negativo, a maioria dos fornecedores, dos corretores e das organizações comerciais expressou uma opinião positiva. Alguns fornecedores solicitaram uma maior clarificação desta regra. As preocupações sinalizadas relacionavam-se com o impacto das medidas sobre os requisitos de fundos próprios das empresas e com a possibilidade de os clientes poderem utilizá-las para especular contra os fornecedores, participando em duas posições opostas com o mesmo corretor, em contas diferentes. Os representantes dos consumidores foram positivos quanto às medidas propostas, incluindo a relativa à proteção do saldo negativo. Em geral, os indivíduos que responderam ao convite à apresentação de informações e que explicitamente se referiram, na sua resposta, às propostas relativas a uma proteção do saldo negativo manifestaram-se positivamente quanto a estas propostas.

| (124) | A ESMA considerou os efeitos sobre os fornecedores de CFD da disponibilização de uma proteção do saldo negativo, bem como os prejuízos substanciais para os investidores de retalho, que podem ocorrer sem esta proteção. A ESMA considera que, ponderando todos os fatores, a proteção do saldo negativo numa base de conta dá resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada e é proporcional. |
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(124)

A ESMA considerou os efeitos sobre os fornecedores de CFD da disponibilização de uma proteção do saldo negativo, bem como os prejuízos substanciais para os investidores de retalho, que podem ocorrer sem esta proteção. A ESMA considera que, ponderando todos os fatores, a proteção do saldo negativo numa base de conta dá resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada e é proporcional.

5.4.   Advertências de risco

Advertências de risco

| (125) | Outra medida para dar resposta aos riscos para investidores de retalho relativos aos CFD consiste em exigir a provisão de advertências de risco normalizadas e eficazes, incluindo informações sobre a percentagem de perdas de contas de investidores de retalho. Como referido anteriormente, várias ANC constataram a fraca qualidade das advertências de risco fornecidas aos clientes e relataram que, frequentemente, os fornecedores de CFD não apresentam de forma clara o elevado risco e a natureza complexa dos produtos. Em particular, muitas vezes as advertências de risco não explicam claramente o potencial de perdas rápidas que poderiam exceder os fundos investidos pelos clientes, ou as mensagens são atenuadas devido à forma como as advertências são apresentadas ou por declarações sobre potenciais lucros. |
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(125)

Outra medida para dar resposta aos riscos para investidores de retalho relativos aos CFD consiste em exigir a provisão de advertências de risco normalizadas e eficazes, incluindo informações sobre a percentagem de perdas de contas de investidores de retalho. Como referido anteriormente, várias ANC constataram a fraca qualidade das advertências de risco fornecidas aos clientes e relataram que, frequentemente, os fornecedores de CFD não apresentam de forma clara o elevado risco e a natureza complexa dos produtos. Em particular, muitas vezes as advertências de risco não explicam claramente o potencial de perdas rápidas que poderiam exceder os fundos investidos pelos clientes, ou as mensagens são atenuadas devido à forma como as advertências são apresentadas ou por declarações sobre potenciais lucros.

| (126) | Nas suas respostas ao convite à apresentação de informações, apenas uma minoria dos fornecedores e corretores manifestaram a sua oposição à introdução de uma advertência de risco normalizada. Algumas empresas sublinharam que preferem uma percentagem de perdas específicas por empresa, em vez de uma advertência mais normalizada. As respostas dos representantes dos consumidores foram diversificadas, uma vez que quase metade das respostas indicaram que eram favoráveis a medidas mais rigorosas sobre CFD (por exemplo, uma proibição). Os representantes dos consumidores que indicaram expressamente a advertência de risco na sua resposta manifestaram-se favoráveis à proposta, desde que seja considerada em articulação com as outras medidas propostas. |
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(126)

Nas suas respostas ao convite à apresentação de informações, apenas uma minoria dos fornecedores e corretores manifestaram a sua oposição à introdução de uma advertência de risco normalizada. Algumas empresas sublinharam que preferem uma percentagem de perdas específicas por empresa, em vez de uma advertência mais normalizada. As respostas dos representantes dos consumidores foram diversificadas, uma vez que quase metade das respostas indicaram que eram favoráveis a medidas mais rigorosas sobre CFD (por exemplo, uma proibição). Os representantes dos consumidores que indicaram expressamente a advertência de risco na sua resposta manifestaram-se favoráveis à proposta, desde que seja considerada em articulação com as outras medidas propostas.

| (127) | As advertências de risco específicas introduzidas na presente Decisão proporcionarão aos investidores de retalho informações essenciais sobre estes produtos específicos, nomeadamente a percentagem de contas de investidores de retalho que perderam dinheiro com a negociação de CFD. Um estudo constatou que uma advertência de risco normalizada melhorou significativamente a compreensão dos clientes no que respeita ao produto, incluindo a possibilidade de perder mais dinheiro do que o montante investido e a probabilidade de realizar um lucro (111). |
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(127)

As advertências de risco específicas introduzidas na presente Decisão proporcionarão aos investidores de retalho informações essenciais sobre estes produtos específicos, nomeadamente a percentagem de contas de investidores de retalho que perderam dinheiro com a negociação de CFD. Um estudo constatou que uma advertência de risco normalizada melhorou significativamente a compreensão dos clientes no que respeita ao produto, incluindo a possibilidade de perder mais dinheiro do que o montante investido e a probabilidade de realizar um lucro (111).

111

| (128) | A exigência de os fornecedores de CFD indicarem a percentagem de contas de investidores de retalho que se encontram em situação de perda foi concebida para compensar a tendência dos fornecedores de CFD para destacarem os potenciais lucros em relação às perdas. |
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(128)

A exigência de os fornecedores de CFD indicarem a percentagem de contas de investidores de retalho que se encontram em situação de perda foi concebida para compensar a tendência dos fornecedores de CFD para destacarem os potenciais lucros em relação às perdas.

| (129) | Além disso, espera-se que as advertências ajudem os investidores de retalho a tomar uma decisão informada quanto a quererem continuar com um produto de elevado risco que é mais suscetível de resultar numa perda do que num ganho. |
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(129)

Além disso, espera-se que as advertências ajudem os investidores de retalho a tomar uma decisão informada quanto a quererem continuar com um produto de elevado risco que é mais suscetível de resultar numa perda do que num ganho.

| (130) | A fim de alertar os investidores sobre o risco de perdas relacionadas com investimentos em CFD, a ESMA considera que cada fornecedor de CFD deve informar os seus clientes sobre a percentagem das suas contas de negociação de CFD de investidores de retalho que tenham perdido dinheiro durante o último período de 12 meses. Para assegurar que os números se mantêm atualizados, este cálculo deve ser atualizado trimestralmente. A percentagem apresentada deve ser apresentada de forma simples e clara, enquanto parte de uma advertência de risco, em cada comunicação do fornecedor. |
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(130)

A fim de alertar os investidores sobre o risco de perdas relacionadas com investimentos em CFD, a ESMA considera que cada fornecedor de CFD deve informar os seus clientes sobre a percentagem das suas contas de negociação de CFD de investidores de retalho que tenham perdido dinheiro durante o último período de 12 meses. Para assegurar que os números se mantêm atualizados, este cálculo deve ser atualizado trimestralmente. A percentagem apresentada deve ser apresentada de forma simples e clara, enquanto parte de uma advertência de risco, em cada comunicação do fornecedor.

| (131) | A fim de determinar se uma conta perdeu dinheiro, os lucros ou as perdas, tanto realizados como não realizados, devem ser tidos em conta. Os lucros realizados e as perdas referem-se às posições de CFD que foram encerradas durante o período de cálculo. Os lucros e perdas não realizados referem-se ao valor das posições abertas no final do período de cálculo. A fim de fornecer um quadro completo da percentagem de contas que resultaram em lucro ou perda, todos os custos relacionados com a negociação de CFD devem ser tidos em conta no cálculo. |
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(131)

A fim de determinar se uma conta perdeu dinheiro, os lucros ou as perdas, tanto realizados como não realizados, devem ser tidos em conta. Os lucros realizados e as perdas referem-se às posições de CFD que foram encerradas durante o período de cálculo. Os lucros e perdas não realizados referem-se ao valor das posições abertas no final do período de cálculo. A fim de fornecer um quadro completo da percentagem de contas que resultaram em lucro ou perda, todos os custos relacionados com a negociação de CFD devem ser tidos em conta no cálculo.

| (132) | No que respeita aos fornecedores de CFD recentemente estabelecidos e aos fornecedores de CFD que não tenham tido qualquer posição aberta nos últimos 12 meses, não é possível calcular essa percentagem relativamente aos últimos 12 meses. A presente Decisão estabelece, para essas empresas, uma advertência de risco normalizada, na qual é feita referência às percentagens encontradas pelas ANC nos seus estudos existentes. |
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(132)

No que respeita aos fornecedores de CFD recentemente estabelecidos e aos fornecedores de CFD que não tenham tido qualquer posição aberta nos últimos 12 meses, não é possível calcular essa percentagem relativamente aos últimos 12 meses. A presente Decisão estabelece, para essas empresas, uma advertência de risco normalizada, na qual é feita referência às percentagens encontradas pelas ANC nos seus estudos existentes.

| (133) | Tal como mencionado acima, quase todos os fornecedores que responderam ao convite à apresentação de informações manifestaram o seu apoio ou a sua neutralidade relativamente a uma advertência de risco normalizada. Os respondentes que se manifestaram negativamente questionaram a eficácia de uma advertência de risco ou manifestaram desacordo quanto às percentagens reveladas pelos estudos das ANC. Uma observação frequente diz respeito à solicitação, por parte as empresas, de uma versão mais condensada da advertência de risco que poderia ser utilizada para a comercialização digital pelas empresas. |
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(133)

Tal como mencionado acima, quase todos os fornecedores que responderam ao convite à apresentação de informações manifestaram o seu apoio ou a sua neutralidade relativamente a uma advertência de risco normalizada. Os respondentes que se manifestaram negativamente questionaram a eficácia de uma advertência de risco ou manifestaram desacordo quanto às percentagens reveladas pelos estudos das ANC. Uma observação frequente diz respeito à solicitação, por parte as empresas, de uma versão mais condensada da advertência de risco que poderia ser utilizada para a comercialização digital pelas empresas.

| (134) | A ESMA considerou a possibilidade de exigir uma advertência de risco genérica, indicando apenas o risco de que os investidores de retalho podem perder dinheiro rapidamente devido ao efeito de alavancagem dos CFD ou uma advertência de risco mais específica com base em perdas médias para investidores de retalho, com base nos estudos das ANC. A primeira opção foi eliminada, em virtude de não chamar efetivamente a atenção dos investidores de retalho para o risco real, específico da negociação de CFD. Esta última opção foi descartada, uma vez que estes estudos não refletem quaisquer especificidades (por exemplo, uma empresa que oferece apenas certos tipos de CFD). Embora os cálculos específicos a nível de empresa possam ser mais onerosos para os fornecedores do que uma advertência de risco genérica, de acordo com os comentários obtidos em resposta ao convite à apresentação de informações, a ESMA considera que são necessários para alertar adequadamente os investidores sobre o risco de perdas. |
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(134)

A ESMA considerou a possibilidade de exigir uma advertência de risco genérica, indicando apenas o risco de que os investidores de retalho podem perder dinheiro rapidamente devido ao efeito de alavancagem dos CFD ou uma advertência de risco mais específica com base em perdas médias para investidores de retalho, com base nos estudos das ANC. A primeira opção foi eliminada, em virtude de não chamar efetivamente a atenção dos investidores de retalho para o risco real, específico da negociação de CFD. Esta última opção foi descartada, uma vez que estes estudos não refletem quaisquer especificidades (por exemplo, uma empresa que oferece apenas certos tipos de CFD). Embora os cálculos específicos a nível de empresa possam ser mais onerosos para os fornecedores do que uma advertência de risco genérica, de acordo com os comentários obtidos em resposta ao convite à apresentação de informações, a ESMA considera que são necessários para alertar adequadamente os investidores sobre o risco de perdas.

| (135) | Um dos riscos que a ESMA e as ANC reconhecem, em termos das percentagens de perda específicas a nível de empresa, é que estas percentagens serão utilizadas para comercialização, em vez de para a finalidade original, ou seja, a advertência de risco. Por estes motivos, as ANC devem verificar se as empresas de investimento não utilizam as percentagens específicas de uma forma inadequada, e analisarão a aplicação desta medida. |
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(135)

Um dos riscos que a ESMA e as ANC reconhecem, em termos das percentagens de perda específicas a nível de empresa, é que estas percentagens serão utilizadas para comercialização, em vez de para a finalidade original, ou seja, a advertência de risco. Por estes motivos, as ANC devem verificar se as empresas de investimento não utilizam as percentagens específicas de uma forma inadequada, e analisarão a aplicação desta medida.

| (136) | Em linha com as observações do convite à apresentação de informações, a ESMA considera que uma abordagem mais proporcional também adaptaria a advertência de risco ao tipo de canais de comunicação utilizados. Por este motivo, é prescrita na presente Decisão uma advertência de risco abreviada para as comunicações através de um meio não duradouro, tais como aplicações móveis ou mensagens nas redes sociais. |
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(136)

Em linha com as observações do convite à apresentação de informações, a ESMA considera que uma abordagem mais proporcional também adaptaria a advertência de risco ao tipo de canais de comunicação utilizados. Por este motivo, é prescrita na presente Decisão uma advertência de risco abreviada para as comunicações através de um meio não duradouro, tais como aplicações móveis ou mensagens nas redes sociais.

5.5.   Proibição de benefícios pecuniários e não pecuniários

Proibição de benefícios pecuniários e não pecuniários

| (137) | Uma medida final destinada a dar resposta aos riscos relacionados com a distribuição de CFD a investidores de retalho é uma proibição de benefícios pecuniários (por exemplo, os designados «bónus de negociação») e de certos tipos de benefícios não pecuniários. Os recursos financeiros que oferecem bónus ou outros incentivos à negociação de CFD frequentemente contribuem para desviar a atenção dos investidores de retalho da natureza dos riscos elevados dos produtos de CFD. Atraem investidores de retalho que de outra forma poderiam não optar por investir nestes produtos. Estes benefícios estão frequentemente dependentes dos depósitos na conta efetuados pelos clientes ou da execução de um determinado volume de transações. |
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(137)

Uma medida final destinada a dar resposta aos riscos relacionados com a distribuição de CFD a investidores de retalho é uma proibição de benefícios pecuniários (por exemplo, os designados «bónus de negociação») e de certos tipos de benefícios não pecuniários. Os recursos financeiros que oferecem bónus ou outros incentivos à negociação de CFD frequentemente contribuem para desviar a atenção dos investidores de retalho da natureza dos riscos elevados dos produtos de CFD. Atraem investidores de retalho que de outra forma poderiam não optar por investir nestes produtos. Estes benefícios estão frequentemente dependentes dos depósitos na conta efetuados pelos clientes ou da execução de um determinado volume de transações.

| (138) | Contudo, a proibição de benefícios da ESMA não abrange informações e ferramentas de investigação disponibilizadas aos investidores de retalho, na medida em que digam respeito a CFD (benefícios não pecuniários excluídos), uma vez que estes contribuiriam para a tomada de decisão dos clientes. |
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(138)

Contudo, a proibição de benefícios da ESMA não abrange informações e ferramentas de investigação disponibilizadas aos investidores de retalho, na medida em que digam respeito a CFD (benefícios não pecuniários excluídos), uma vez que estes contribuiriam para a tomada de decisão dos clientes.

| (139) | A maioria das respostas dos fornecedores, das organizações comerciais e dos corretores foi a favor das medidas relacionadas com o incentivo aos clientes. Também os representantes dos consumidores que se referiram expressamente a estas medidas foram positivos. Considerando os riscos destes benefícios que se colocam aos investidores de retalho, a ESMA considera que a sua restrição é necessária e proporcional. |
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(139)

A maioria das respostas dos fornecedores, das organizações comerciais e dos corretores foi a favor das medidas relacionadas com o incentivo aos clientes. Também os representantes dos consumidores que se referiram expressamente a estas medidas foram positivos. Considerando os riscos destes benefícios que se colocam aos investidores de retalho, a ESMA considera que a sua restrição é necessária e proporcional.

5.6.   Proporcionalidade global

Proporcionalidade global

| (140) | A ESMA atingiu o limite de eficácia das ferramentas não-vinculativas nesta área. Neste contexto, e especificamente no que se refere à product governance, a ESMA também reconhece que os princípios de product governance já formam parte da cultura de supervisão dos serviços financeiros na União Europeia. Em novembro de 2013, as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) emitiram uma declaração conjunta sobre os processos de supervisão e governação do produto, estabelecendo princípios de alto nível aplicáveis aos processos de supervisão e de governação dos instrumentos financeiros (112). Em fevereiro de 2014, a ESMA emitiu um parecer sobre as práticas da Diretiva MiFID dirigidas a empresas que comercializam produtos complexos (113) e, em março de 2014, emitiu um parecer sobre os produtos de retalho estruturados - boas práticas para acordos de governação do produto (114). Além disso, a partir de março de 2007, no Reino Unido estão em vigor orientações que estabelecem princípios de governação do produto (115). |
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(140)

A ESMA atingiu o limite de eficácia das ferramentas não-vinculativas nesta área. Neste contexto, e especificamente no que se refere à product governance, a ESMA também reconhece que os princípios de product governance já formam parte da cultura de supervisão dos serviços financeiros na União Europeia. Em novembro de 2013, as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) emitiram uma declaração conjunta sobre os processos de supervisão e governação do produto, estabelecendo princípios de alto nível aplicáveis aos processos de supervisão e de governação dos instrumentos financeiros (112). Em fevereiro de 2014, a ESMA emitiu um parecer sobre as práticas da Diretiva MiFID dirigidas a empresas que comercializam produtos complexos (113) e, em março de 2014, emitiu um parecer sobre os produtos de retalho estruturados - boas práticas para acordos de governação do produto (114). Além disso, a partir de março de 2007, no Reino Unido estão em vigor orientações que estabelecem princípios de governação do produto (115).

product governance

product governance

112

113

114

115

| (141) | Apesar destes princípios de supervisão e dos requisitos regulamentares descritos na presente Decisão, os prejuízos relacionados com a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho continuaram a desenvolver-se ao longo dos últimos anos. |
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(141)

Apesar destes princípios de supervisão e dos requisitos regulamentares descritos na presente Decisão, os prejuízos relacionados com a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho continuaram a desenvolver-se ao longo dos últimos anos.

| (142) | A medida global da ESMA é necessária e proporcional para dar resposta à preocupação identificada em matéria de proteção dos investidores. De um modo geral, espera-se que venha a reduzir as perdas anormais e significativas registadas por investidores de retalho relativas a CFD, bem como reforçar a sensibilização dos investidores de retalho para os riscos relacionados com estes produtos. Os benefícios adquiridos com a resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada, na forma proposta, são superiores às potenciais consequências para os fornecedores de CFD, nomeadamente através de custos de implementação associados ao cumprimento destes requisitos e de uma potencial redução das receitas dos fornecedores de CFD (através de volumes inferiores de negociação, taxas totais de transação mais baixas pagas pelos clientes e perdas menores dos clientes). |
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(142)

A medida global da ESMA é necessária e proporcional para dar resposta à preocupação identificada em matéria de proteção dos investidores. De um modo geral, espera-se que venha a reduzir as perdas anormais e significativas registadas por investidores de retalho relativas a CFD, bem como reforçar a sensibilização dos investidores de retalho para os riscos relacionados com estes produtos. Os benefícios adquiridos com a resposta à preocupação em matéria de proteção dos investidores identificada, na forma proposta, são superiores às potenciais consequências para os fornecedores de CFD, nomeadamente através de custos de implementação associados ao cumprimento destes requisitos e de uma potencial redução das receitas dos fornecedores de CFD (através de volumes inferiores de negociação, taxas totais de transação mais baixas pagas pelos clientes e perdas menores dos clientes).

| (143) | Além disso, a medida da ESMA será aplicável dois meses após a publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia (JO). Tal implica um período de pré-aviso de dois meses após a publicação oficial, o que visa o equilíbrio imediato dos interesses dos investidores de retalho para uma redução imediata dos prejuízos decorrentes das negociações de CFD em curso, bem como a necessidade de conceder tempo suficiente aos participantes no mercado relevantes para que organizem e alterem os seus modelos empresariais de forma ordenada. |
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(143)

Além disso, a medida da ESMA será aplicável dois meses após a publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia (JO). Tal implica um período de pré-aviso de dois meses após a publicação oficial, o que visa o equilíbrio imediato dos interesses dos investidores de retalho para uma redução imediata dos prejuízos decorrentes das negociações de CFD em curso, bem como a necessidade de conceder tempo suficiente aos participantes no mercado relevantes para que organizem e alterem os seus modelos empresariais de forma ordenada.

Jornal Oficial da União Europeia

| (144) | A presente Decisão estabelece requisitos comuns que visam proporcionar um nível mínimo necessário de proteção a investidores de retalho em toda a União, além dos requisitos existentes. Não tem por finalidade impedir que as ANC ou os fornecedores de CFD assegurem um nível mais elevado de proteção dos investidores, por exemplo, mediante a aplicação de requisitos de margens iniciais mais elevadas. |
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(144)

A presente Decisão estabelece requisitos comuns que visam proporcionar um nível mínimo necessário de proteção a investidores de retalho em toda a União, além dos requisitos existentes. Não tem por finalidade impedir que as ANC ou os fornecedores de CFD assegurem um nível mais elevado de proteção dos investidores, por exemplo, mediante a aplicação de requisitos de margens iniciais mais elevadas.

6.   A MEDIDA NÃO CRIA O RISCO DE ARBITRAGEM REGULAMENTAR [ARTIGO 40.o, N.o 3, ALÍNEA b), DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

A MEDIDA NÃO CRIA O RISCO DE ARBITRAGEM REGULAMENTAR [ARTIGO 40.o

o

o

| (145) | Tendo em conta a natureza dos riscos identificados e o número e o tipo de investidores afetados e as medidas nacionais propostas por vários Estados-Membros, a medida da ESMA garantirá uma abordagem mínima comum em toda a União. A ESMA também considerou o risco de os fornecedores que atualmente oferecem CFD poderem tentar oferecer produtos com características comparáveis, tais como opções, futuros, swaps e contratos a prazo de taxa de juro. Os respondentes ao convite à apresentação de informações confirmaram que existem semelhanças entre os CFD e estes produtos. Por conseguinte, embora os elementos de prova da ESMA estejam relacionados principalmente com a negociação de CFD, a ESMA e as ANC também monitorizarão de perto essas novas tendências de distribuição, a fim de verificarem se desenvolvem consequências negativas semelhantes para investidores de retalho e se os prestadores de CFD envidam esforços no sentido de contornar essas medidas de intervenção, e atuarão conforme necessário. |
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(145)

Tendo em conta a natureza dos riscos identificados e o número e o tipo de investidores afetados e as medidas nacionais propostas por vários Estados-Membros, a medida da ESMA garantirá uma abordagem mínima comum em toda a União. A ESMA também considerou o risco de os fornecedores que atualmente oferecem CFD poderem tentar oferecer produtos com características comparáveis, tais como opções, futuros, swaps e contratos a prazo de taxa de juro. Os respondentes ao convite à apresentação de informações confirmaram que existem semelhanças entre os CFD e estes produtos. Por conseguinte, embora os elementos de prova da ESMA estejam relacionados principalmente com a negociação de CFD, a ESMA e as ANC também monitorizarão de perto essas novas tendências de distribuição, a fim de verificarem se desenvolvem consequências negativas semelhantes para investidores de retalho e se os prestadores de CFD envidam esforços no sentido de contornar essas medidas de intervenção, e atuarão conforme necessário.

swaps

| (146) | Além disso, as medidas temporárias de intervenção da ESMA aplicam-se a todos os prestadores de CFD e a quaisquer outras pessoas que, com conhecimento de causa e intencionalmente, contribuam para uma infração às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Embora o âmbito das entidades abrangidas pelo artigo 40.o deste regulamento, no que respeita às empresas gestoras de fundos, em última análise, deva ser abordado a um nível legislativo para melhorar a segurança jurídica (116), a ESMA considerou o âmbito da arbitragem regulamentar. A ESMA determinou que, à luz dos prejuízos dos investidores acima referidos, as medidas propostas têm um âmbito de aplicação suficientemente vasto e, por conseguinte, podem dar resposta à preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores decorrente da comercialização, distribuição ou venda de CFD. |
| --- | --- |

(146)

Além disso, as medidas temporárias de intervenção da ESMA aplicam-se a todos os prestadores de CFD e a quaisquer outras pessoas que, com conhecimento de causa e intencionalmente, contribuam para uma infração às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Embora o âmbito das entidades abrangidas pelo artigo 40.o deste regulamento, no que respeita às empresas gestoras de fundos, em última análise, deva ser abordado a um nível legislativo para melhorar a segurança jurídica (116), a ESMA considerou o âmbito da arbitragem regulamentar. A ESMA determinou que, à luz dos prejuízos dos investidores acima referidos, as medidas propostas têm um âmbito de aplicação suficientemente vasto e, por conseguinte, podem dar resposta à preocupação considerável em matéria de proteção dos investidores decorrente da comercialização, distribuição ou venda de CFD.

o

o

116

7.   CONSULTA E NOTIFICAÇÃO [ARTIGO 40.o, N.o 3, ALÍNEA c), E N.o 4, DO REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014]

CONSULTA E NOTIFICAÇÃO [ARTIGO 40.o

o

o

o

| (147) | Uma vez que as medidas propostas podem, em certa medida, estar relacionadas com derivados de produtos agrícolas, a ESMA consultou os organismos públicos competentes para a supervisão, a administração e a regulamentação dos mercados agrícolas físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (117). A ESMA recebeu as respostas do Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft (Alemanha), do Ministério da Agricultura (Letónia) e do Ministério da Agricultura e Florestas (Finlândia). Estes inquiridos não levantaram quaisquer objeções à adoção das medidas propostas. |
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(147)

Uma vez que as medidas propostas podem, em certa medida, estar relacionadas com derivados de produtos agrícolas, a ESMA consultou os organismos públicos competentes para a supervisão, a administração e a regulamentação dos mercados agrícolas físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (117). A ESMA recebeu as respostas do Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft (Alemanha), do Ministério da Agricultura (Letónia) e do Ministério da Agricultura e Florestas (Finlândia). Estes inquiridos não levantaram quaisquer objeções à adoção das medidas propostas.

o

117

| (148) | A ESMA notificou as ANC da presente proposta de Decisão, |
| --- | --- |

(148)

A ESMA notificou as ANC da presente proposta de Decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:

| a) | «Contrato diferencial» ou«CFD»: um derivado que não seja uma opção, um futuro, um swap ou um contrato a prazo de taxa de juro, com o objetivo de proporcionar ao titular uma exposição longa ou curta a flutuações do preço, nível ou valor de um determinado subjacente, independentemente de ser negociada num espaço de negociação, e que deve ser liquidada em numerário ou pode ser liquidada em numerário por opção de uma das partes que não tenha por motivo a predefinição ou outro fundamento para rescisão; |
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a)

«Contrato diferencial» ou«CFD»: um derivado que não seja uma opção, um futuro, um swap ou um contrato a prazo de taxa de juro, com o objetivo de proporcionar ao titular uma exposição longa ou curta a flutuações do preço, nível ou valor de um determinado subjacente, independentemente de ser negociada num espaço de negociação, e que deve ser liquidada em numerário ou pode ser liquidada em numerário por opção de uma das partes que não tenha por motivo a predefinição ou outro fundamento para rescisão;

swap

| b) | «Benefícios não pecuniários excluídos»: qualquer benefício não pecuniário para além de, na medida em que digam respeito a CFD, informações e ferramentas de investigação; |
| --- | --- |

b)

«Benefícios não pecuniários excluídos»: qualquer benefício não pecuniário para além de, na medida em que digam respeito a CFD, informações e ferramentas de investigação;

| c) | «Margem inicial», qualquer pagamento com o objetivo de entrar num CFD, com exceção da comissão, das taxas de transação e de quaisquer outros custos associados; |
| --- | --- |

c)

«Margem inicial», qualquer pagamento com o objetivo de entrar num CFD, com exceção da comissão, das taxas de transação e de quaisquer outros custos associados;

| d) | «Proteção inicial da margem», a margem inicial determinada pelo Anexo I; |
| --- | --- |

d)

«Proteção inicial da margem», a margem inicial determinada pelo Anexo I;

| e) | «Proteção do encerramento da margem»: o encerramento de um ou mais CFD abertos de um investidor de retalho em condições mais favoráveis ao cliente, em conformidade com os artigos 24.o e 27.o da Diretiva 2014/65/UE quando a soma dos fundos na conta de negociação de CFD e os lucros líquidos não realizados de todos os CFD abertos ligados a essa conta correspondem a menos de metade do total da proteção da margem inicial relativa a todos esses CFD abertos; |
| --- | --- |

e)

«Proteção do encerramento da margem»: o encerramento de um ou mais CFD abertos de um investidor de retalho em condições mais favoráveis ao cliente, em conformidade com os artigos 24.o e 27.o da Diretiva 2014/65/UE quando a soma dos fundos na conta de negociação de CFD e os lucros líquidos não realizados de todos os CFD abertos ligados a essa conta correspondem a menos de metade do total da proteção da margem inicial relativa a todos esses CFD abertos;

o

o

| f) | «Proteção do saldo negativo»: o limite de responsabilidade total do investidor de retalho relativamente a todos os CFD ligados a uma conta de negociação de CFD junto de um fornecedor de CFD aos fundos existentes nessa conta de negociação de CFD. |
| --- | --- |

f)

«Proteção do saldo negativo»: o limite de responsabilidade total do investidor de retalho relativamente a todos os CFD ligados a uma conta de negociação de CFD junto de um fornecedor de CFD aos fundos existentes nessa conta de negociação de CFD.

Artigo 2.o

Restrição temporária relativa aos CFD em relação aos investidores de retalho

A comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho está limitada a circunstâncias em que se verifiquem, pelo menos, todas as condições seguintes:

| a) | o prestador de CFD exige que o investidor de retalho pague a proteção inicial da margem; |
| --- | --- |

a)

o prestador de CFD exige que o investidor de retalho pague a proteção inicial da margem;

proteção inicial da margem

| b) | o fornecedor de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção de encerramento da margem; |
| --- | --- |

b)

o fornecedor de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção de encerramento da margem;

proteção de encerramento da margem

| c) | o prestador de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção do saldo negativo; |
| --- | --- |

c)

o prestador de CFD fornece ao investidor de retalho a proteção do saldo negativo;

prestador

proteção do saldo negativo

| d) | o fornecedor de CFD não oferece ao investidor de retalho, direta ou indiretamente, um pagamento, um benefício pecuniário ou não pecuniário, em relação à comercialização, distribuição ou venda de um CFD, para além dos lucros realizados com qualquer CFD fornecido; e |
| --- | --- |

d)

o fornecedor de CFD não oferece ao investidor de retalho, direta ou indiretamente, um pagamento, um benefício pecuniário ou não pecuniário, em relação à comercialização, distribuição ou venda de um CFD, para além dos lucros realizados com qualquer CFD fornecido; e

pagamento

um benefício

não pecuniário

| e) | o fornecedor de CFD não transmite, direta ou indiretamente, uma comunicação nem publica informação acessível a um investidor de retalho relativa à comercialização, distribuição ou venda de CFD, a menos que inclua a advertência de risco adequada especificada e em conformidade com as condições do anexo II. |
| --- | --- |

e)

o fornecedor de CFD não transmite, direta ou indiretamente, uma comunicação nem publica informação acessível a um investidor de retalho relativa à comercialização, distribuição ou venda de CFD, a menos que inclua a advertência de risco adequada especificada e em conformidade com as condições do anexo II.

Artigo 3.o

Proibição de participar em atividades de evasão

É proibido participar, de forma consciente e intencional, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar os requisitos do artigo 2.o, incluindo atuar como substituto do fornecedor de CFD.

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de agosto de 2018 por um período de três meses.

Feito em Paris, em 22 de maio de 2018.

Pelo Conselho de Autoridades de Supervisão

Steven MAIJOOR

O Presidente

---

(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

2

(3)  
  JO L 87 de 31.3.2017, p. 90.

3

(4)  O grupo conjunto é composto por representantes da ANC do Chipre, a Cyprus Securities and Exchange Commission (CY-CySEC), bem como por representantes das oito ANC cujas jurisdições foram afetadas pelos serviços oferecidos pelos fornecedores baseados no Chipre. O trabalho do grupo conjunto resultou num plano de ação a ser executado pelo CY-CySEC que incluía, nomeadamente, investigações alargadas aos fornecedores de CFD bem como análises temáticas de uma amostra das empresas autorizadas pela CY-CySEC.

4

(5)  Parecer sobre práticas ao abrigo da Diretiva MiFID dirigidas a empresas que vendem produtos financeiros complexos (Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products) (ESMA/2014/146).

5

Opinion on MIFID practices for firms selling complex financial products

(6)  Perguntas e Respostas (P&R) referentes à disponibilização de CFD e outros produtos especulativos a investidores de retalho ao abrigo da Diretiva MiFID (ESMA-35-36-794). As Q&A foram atualizadas pela última vez a 31 de março de 2017.

6

Q&A

(7)  Advertência da ESMA e da EBA dirigida aos investidores, sobre «contratos diferenciais (CFD)», de 28 de fevereiro de 2013 (disponível em: https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/2013-267.pdf); advertência da ESMA dirigida aos investidores, sobre «riscos do investimento em produtos complexos», de 7 de fevereiro de 2014 (disponível em: https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/investor_warning_-_complex_products_20140207_-_en_0.pdf); advertência da ESMA dirigida aos investidores, sobre «CFD, opções binárias e outros produtos especulativos», de 25 de julho de 2016 (disponível em: https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2016-1166_warning_on_cfds_binary_options_and_other_speculative_products_0.pdf).

7

(8)  Por exemplo, o trabalho do grupo conjunto resultou na adoção pela CY-CySEC de algumas medidas de aplicação com o objetivo de aumentar a conformidade das empresas de investimento que oferecem produtos especulativos, tais como os CFD.

8

(9)  Convite à apresentação de informações sobre potenciais medidas de intervenção aplicáveis a contratos diferenciais e opções binárias oferecidos a investidores de retalho, de 18 de janeiro de 2018 (ESMA 35-43-904).

9

(10)  O número de respondentes é inferior a este número, uma vez que a ESMA também recebeu (i) múltiplas repostas dos mesmos respondentes (por exemplo, uma resposta sobre cada uma das restrições propostas em matéria de CFD numa mensagem eletrónica separada); e (ii) respostas duplicadas dos mesmos respondentes.

10

(11)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

11

(12)  Ver o considerando n.o 35.

12

o

(13)  Ver o considerando n.o 35.

13

o

(14)  Ver os considerandos n.os 73 e 75.

14

os

(15)  Os CFD não cumprem os critérios para que possam ser considerados instrumentos financeiros não complexos, nos termos da leitura conjugada do artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE e do artigo 57.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).

15

o

o

o

(16)  Um diferencial apresentado por um fornecedor de CFD a investidores de retalho pode incluir uma margem para os preços de mercado que o prestador enfrenta a partir de uma fonte externa, como um prestador de liquidez.

16

(17)  Ver também o artigo 19.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/567 e, em especial, o último subfator nele mencionado, que é a utilização, nomeadamente, de terminologia que implica um nível de segurança mais elevado do que o que é efetivamente possível ou provável.

17

o

o

(18)  Ver, por exemplo, o aviso conjunto da ESMA, da ABE e da EIOPA sobre moedas virtuais. Disponível em: https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/esma50-164-1284_joint_esas_warning_on_virtual_currenciesl.pdf, a advertência da ABE de 2013. Disponível em: https://www.eba.europa.eu/documents/10180/598344/EBA+Warning+on+Virtual+Currencies.pdf, e ver página Web da IOSCO para obter uma perspetiva geral das advertências do regulador em matéria de moedas virtuais e ofertas iniciais de moedas. Disponível em: http://www.iosco.org/publications/?subsection=ico-statements

18

(19)  A Financial Conduct Authority (UK-FCA), a ANC do Reino Unido, registou níveis de alavancagem de 200:1 para posições de menores dimensões. Além disso, a UK-FCA também constatou que 200:1 é o efeito de alavancagem em moedas «mais importantes», mas 500:1 e, por vezes, um nível mais elevado, está disponível através de prestadores que abrangem investidores de retalho de menores dimensões. L'Autorité des marchés financiers (FR-AMF), a ANC francesa, registou um efeito de alavancagem de até 400:1 para os pares de moedas mais líquidos. O Banco Central da Irlanda (IE-CBI), a ANC irlandesa, observou um efeito de alavancagem de até 400:1. A Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (DE-BaFin), a ANC alemã, destacou um caso específico, na Alemanha, de uma empresa que oferece um efeito de alavancagem de 400:1 sem valor de cobertura adicional. A Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (IT-CONSOB), a ANC de Itália, e a Комисията за финансов надзор (BG-FSC), a ANC da Bulgária, registaram um efeito de alavancagem de até 500:1.

19

(20)  Ver o considerando n.o 15.

20

o

(21)  No entanto, também é prática de mercado que os fornecedores de CFD fixem um valor de cobertura adicional superior ao nível de encerramento da margem e que confere ao cliente a possibilidade de colocar mais margem com vista a apoiar a sua negociação. O cliente pode optar por fazê-lo, correndo o risco de perder mais dinheiro. Por exemplo, se um prestador definir o nível do valor de cobertura inicial em 70 % de uma margem inicial de 100, o cliente deverá colocar mais dinheiro na conta de negociação assim que o saldo desça para 70 ou para um valor inferior.

21

(22)  A ESMA e as ANC partilham informações, nomeadamente através da discussão, numa base contínua, em relação à oferta de CFD em toda a União Europeia.

22

(23)  O Ceská národní banka (CZ-CBN), a ANC da República Checa, observou que os fornecedores de CFD checos geralmente encerram as posições quando a margem desce abaixo dos 15 %. O DE-BaFIN e o BG-FSC verificaram que as posições dos clientes são encerradas quando os fundos na conta de um cliente se situam entre 30 % e 50 % da margem mínima. A Commission de Surveillance du Secteur Financier (LU-CSSF), a ANC do Luxemburo, e a Autorité des marchés financiers (FR-AMF), a ANC francesa, verificaram que os encerramentos automáticos definidos pelos prestadores se situam, tipicamente, entre 120 % e 150 % da margem inicial.

23

(24)  A CY-CySEC e a UK-FCA.

24

(25)  Por exemplo, a um efeito de alavancagem de 50:1, uma alteração de preço superior a 2 %.

25

(26)  Por exemplo, a FR-AMF, o DE-BaFIN e a UK-FCA.

26

(27)  De acordo com o DE-BaFIN, «tais produtos (CFD) chamaram a atenção do público principalmente em resultado do choque relativo ao franco suíço, no início de 2015, quando o Banco Nacional da Suíça aboliu a taxa de câmbio mínima do franco suíço relativamente ao euro, e muitos investidores em CFD sofreram grandes perdas em resultado de terem de efetuar pagamentos complementares.» Disponível em: https://www.bafin.de/SharedDocs/Veroeffentlichungen/EN/Pressemitteilung/2016/pm_161208_allgvfg_cfd_en.html

27

(28)  Alguns respondentes ao convite à apresentação de informações declararam que perderam mais de 100 000 EUR na negociação de CFD.

28

(29)  Ver o exemplo de um investidor que perdeu 280 000 EUR, apesar de ter investido somente 2 800 EUR. Disponível em: https://www.bafin.de/SharedDocs/Veroeffentlichungen/EN/Pressemitteilung/2016/pm_161208_allgvfg_cfd_en.html

29

(30)  Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Roménia, Espanha, Eslovénia e Reino Unido, bem como a Noruega, o Listenstaine e a Islândia.

30

(31)  AT-FMA, BE-FSMA (com as medidas nacionais que foram introduzidas para restringir estes produtos), CY-CySEC, CZ-CNB,DE-BaFin, DK- Finanstilsynet, EE-FSA, EL-HCMC, ES-CNMV, FI-FSA. FR-AMF, IE-CBI, IS-FME, IT-CONSOB, LI-FMA, LT-Lietuvos Bankas, MT-MFSA, NL-AFM, NO-Finanstilsynet, PT-CMVM, RO-ASF, SE-FI, SI-ATVP, UK-FCA.

31

(32)  IT-CONSOB, IE-CBI, FR-AFM e CZ-CNB.

32

(33)  Em 2017, a Ελληνική Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς (EL-HCMC), a ANC grega, o Magyar Nemzeti Bank (HU-MNB), a ANC húngara, e o Národná Banka Slovenska (SK-NBS), a ANC eslovaca, informaram a ESMA de que observaram um aumento do número de pedidos de autorização de fornecedores de CFD.

33

(34)  Dados fornecidos em 2015 por: BG-FSMA, CY-CySEC, CZ-CNB, FR-AMF, IE-CBI, IS-FME, LU-CSSF, NL-AFM, MT-MFSA, PT-CMVM, RO-ASF, UK-FCA. Dados fornecidos em 2017 por: CY-CySEC,CZ-CNB, ES-CNMV, FR-AMF, IE-CBI, LU-CSSF, NL-AFM, MT-MFSA, NO-Finanstilsynet, SK-NBS, UK-FCA.

34

(35)  Tendo em conta a dimensão transfronteiriça da atividade dos fornecedores do produto, este número pode incluir investidores de Estados que não pertencem ao EEE. Em especial no que diz respeito ao Reino Unido, o número de contas de clientes financiadas por CFD cresceu de 657 000 em 2011 para 1 051 000 no final de 2016. No entanto, estes números não excluem contas de clientes inativas ou contas múltiplas utilizadas pelo mesmo investidor de retalho. Os números fornecidos pela CY-CySEC foram recolhidos com base nas contas abertas em fornecedores autorizados pela CY-CySEC e que oferecem estes produtos.

35

(36)  No que se refere ao Reino Unido, este número não inclui contas de clientes estrangeiros de fornecedores autorizados do Reino Unido, que se estimava serem aproximadamente 400 000, em 2016. Para os outros Estados-Membros que forneceram dados à ESMA, o número pode incluir clientes de Estados que não pertencem ao EEE.

36

(37)  Foram recebidas queixas relacionadas com CFD pelas seguintes entidades: AT-FMA, BE-FSMA, BG-FSC, HR-HANFA, CZ-CNB, CY-CySEC, DE-Bain, DK-Finanstilsynet, EE-Finantsinspektsioon, EL-HCMC, ES-CNMV), FI-Finanssivalvonta, FR-AMF, IE-CBI, IT-CONSOB, LT-Lietuvos Bankas, MT-MFSA, NL-AFM, PL-KNF, PT-CMVM, RO-ASF, SE-Finansinspektionen, SI-ATVP, UK-FCA e NO-Finanstilsynet.

37

(38)  Por exemplo, o Banco Nacional checo, a KNF polaca e a CNMV espanhola.

38

(39)  Disponível em: https://www.fsma.be/en/news/fsma-regulation-establishes-framework-distribution-otc-derivatives-binary-options-cfds.

39

(40)  Disponível em: http://www.amf-france.org/en_US/Actualites/Communiques-de-presse/AMF/annee-2016.html?docId=workspace%3A%2F%2FSpacesStore%2Fad42eecc-9720-49da-82a8-2ddcb72fbf1d.

40

(41)  O estudo abrangeu 30 000 clientes, que representam cerca de 100 % dos investidores de retalho de fornecedores de CFD autorizados pela CNMV.

41

(42)  Publicado em espanhol: http://www.cnmv.es/Portal/verDoc.axd?t=%7bf1a92bb1-5f1b-420b-b58c-122d64a1ed9a%7d.

42

(43)  Disponível em: http://www.amf-france.org/technique/multimedia%3FdocId%3Dworkspace%253A%252F%252FSpacesStore%252F9bf2caa8-1ce4-4832-85f4-4dffcace8644%26

43

(44)  Disponível em: https://www.centralbank.ie/docs/default-source/publications/Consultation-Papers/cp107/consultation-paper-107.pdf?sfvrsn=4. Ver páginas 1 e 2.

44

(45)  Disponível em: https://www.knf.gov.pl/o_nas/komunikaty?articleId=50315&p_id=18 (apenas disponível em polaco).

45

(46)  Os clientes investiram principalmente em CFD. Estes dados incluem igualmente os investidores que investem em opções binárias, que constituíram menos de 4 % dos clientes ativos em 2017.

46

(47)  Disponível em: https://www.fca.org.uk/publication/consultation/cp16-40.pdf. Ver as páginas 23 e 35.

47

(48)  Disponível em: https://www.fca.org.uk/publication/correspondence/dear-ceo-letter-cfd-review-findings.pdf

48

(49)  Representam cerca de 33 % a 50 % de todos os investidores de retalho de CFD ativos na Noruega.

49

(50)  Publicado em norueguês: https://www.finanstilsynet.no/nyhetsarkiv/nyheter/2017/finanstilsynet-advarer-mot-handel-i-cfd/

50

(51)  Por exemplo, com base em dados da Thomson Reuters Lipper em matéria das classes de ações de retalho no universo de fundos do OICVM sediados na UE, a ESMA estima que o retorno anual médio dos investidores, ponderado pelos ativos, líquidos de encargos, e pela antecipação e adiamento das despesas, foi de cerca de 3 % durante o período de 2008-2017, com uma média de mais de 5 % de retorno para investimentos em fundos de ações. Estão disponíveis mais informações sobre o desempenho e os custos relacionados com os OICVM da UE no relatório da ESMA sobre tendências, riscos e vulnerabilidades (Report on Trends, Risks and Vulnerabilities), N.o 2 de 2017, páginas 36-44, disponível em https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/esma50-165-416_trends_risks_and_vulnerabilities_no.2_2017.pdf ).

51

Report on Trends, Risks and Vulnerabilities

o

(52)  O MT-MFSA realizou um estudo sobre a oferta de CFD e de rolling spot forex a investidores de retalho.

52

rolling spot forex

(53)  Anteriormente, artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). O Anexo IV da Diretiva 2014/65/UE apresenta uma tabela de correspondência entre os requisitos da Diretiva 2004/39/CE e os requisitos da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

53

o

o

o

(54)  Este risco é provavelmente ampliado pelo enviesamento por excesso de confiança que tem frequentemente sido observado em estudos comportamentais recentes. Um estudo recente que incidiu sobre mercados cambiais demonstra que o efeito de alavancagem é um indicador significativo de excesso de confiança: Forman, John H. e Horton, Joanne, Is Leverage Use a Better Indication for Overconfidence? Evidence from the Forex Market (30 de agosto de 2017). Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2860103. De acordo com um estudo recente (Li, Mingsheng, Qian Li e Yan Li, The Danger of Investor Overconfidence, 14 novembro de 2016, disponível no SSRN: https://ssrn.com/abstract=2932961) sobre os efeitos do sentimento dos investidores quanto à eficiência do mercado perto do colapso dos mercados, o excesso de confiança dos investidores impede a fixação dos preços, aumenta os riscos idiossincráticos e atenua as respostas ao mercado antes do colapso dos mercados devido ao enviesamento da informação (Peng, Lin, Wei Xiong, 2006. Investor attention, overconfidence and category learning. Journal of Financial Economics 80, pp. 563-602), bem como o enviesamento de atribuição dos investidores (Gervais, S., e T. Odean, 2001. Learning to be Overconfident. The Review of Financial Studies, 14, 1-27.) e o elevado risco da arbitragem (Benhabit, Jess, Xuewen Liu, e Penfei Wang, 2016. Sentiments, financial markets, and macroeconomic fluctuations. Journal of Financial Economics 120, pp. 420-443. Sobre o mesmo tema, ver também, entre outros: Ricciardi, Victor, Capítulo 26: The Psychology of Speculation in the Financial Markets (1 de junho de 2017). Financial Behavior: Players, Services, Products, and Markets. H. Kent Baker, Greg Filbeck, e Victor Ricciardi, editores, pp. 481-498, Nova Iorque, NY: Oxford University Press, 2017.; N. Barberis e R. H. Thaler (2003), A Survey of Behavioral Finance, in M. Harris, G. M. Constantinides e R. Stultz, «Handbook of the Economics of Finance»; D. Dorn e G. Huberman (2005), Talk and action: What individual investors say and what they do; C.H. Pan e M. Statman (2010) Beyond Risk Tolerance: Regret, Overconfidence, and Other Investor Propensities, documento de trabalho; A. Nosic e M. Weber (2010), How Risky do I invest: The Role of Risk Attitudes, Risk Perceptions and Overconfidence; N. Linciano (2010), How Cognitive Biases and Instability of Preferences in the Portfolio Choices of Retail Investors – Policy Implications of Behavioural Finance; A. Lefevre e M. Chapman (2017), Behavioural economics and financial consumer protection, OECD Working Papers on Finance, Insurance and Private Pensions, No. 42 OECD Publishing.

54

Is Leverage Use a Better Indication for Overconfidence? Evidence from the Forex Market

The Danger of Investor Overconfidence

Investor attention, overconfidence and category learning

Learning to be Overconfident

Sentiments, financial markets, and macroeconomic fluctuations

The Psychology of Speculation in the Financial Markets

Financial Behavior: Players, Services, Products, and Markets

A Survey of Behavioral Finance

Talk and action: What individual investors say and what they do

Beyond Risk Tolerance: Regret, Overconfidence, and Other Investor Propensities

How Risky do I invest: The Role of Risk Attitudes, Risk Perceptions and Overconfidence

How Cognitive Biases and Instability of Preferences in the Portfolio Choices of Retail Investors – Policy Implications of Behavioural Finance

Behavioural economics and financial consumer protection

(55)  UK-FCA, Carta dirigida ao Diretor Executivo, «Análise da opinião dos clientes sobre empresas que oferecem produtos de contratos diferenciais (CFD)», 2 de fevereiro de 2016. Ver: https://www.fca.org.uk/publication/correspondence/dear-ceo-letter-cfd.pdf

55

(56)  UK-FCA, «As empresas fornecedoras de CFD não cumprem as nossas expectativas em matéria de avaliações de adequação», 29 de junho de 2017. Ver: https://www.fca.org.uk/publications/multi-firm-reviews/cfd-firms-fail-expectations-appropriateness-assessments

56

(57)  Por exemplo, DE-BaFin, DK- Finanstilsynet, ES-CNMV, IE-CBI, FR-AMF, LU-CSSF e NL-AFM.

57

(58)  Por exemplo, IE-CBI.

58

(59)  Por exemplo, UK-FCA.

59

(60)  Perguntas e Respostas (P&R) relativas à disponibilização de CFD e de outros produtos especulativos a pequenos investidores nos termos da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (ESMA-35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017.

60

(61)  Por exemplo, BE-FSMA, ES-CNMV, FR-AMF e IT-CONSOB.

61

(62)  Secção 3 das Perguntas e Respostas (P&R) relativas à disponibilização de CFD e de outros produtos especulativos a pequenos investidores nos termos da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (ESMA-35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017, e um exemplo fornecido pela UK-FCA.

62

(63)  Por exemplo, ES-CNMV. UK-FCA, CY-CySEC e DE-BaFin.

63

(64)  Em especial, a UK-FCA. Na Alemanha, foi criada legislação para proteger os clientes de perdas (Lei administrativa geral DE-BaFin, publicada em 8 de maio de 2017. Proíbe a comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores de retalho que não excluam as obrigações de pagamento suplementares).

64

(65)  A ES-CNMV, por exemplo, verificou que os clientes normalmente operam durante um curto período de tempo, tendo em conta os resultados negativos obtidos.

65

(66)  A secção 6 das Perguntas e Respostas (P&R) relativas à disponibilização de CFD e de outros produtos especulativos a pequenos investidores nos termos da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (ESMA-35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017, refere que é pouco provável que uma empresa que oferece um bónus concebido para incentivar os investidores de retalho a negociar em produtos complexos especulativos, tais como os CFD e rolling spot forex, consiga demonstrar que está a agir de forma honesta, correta, profissional e tendo em vista o melhor interesse dos seus investidores de retalho.

66

rolling spot forex

(67)  Por exemplo, FR-AMF, UK-FCA e ES-CNMV.

67

(68)  Por exemplo, CZ-CNB, FR-AMF, HU-MNB, LU-CSSF e UK-FCA.

68

(69)  A secção 2 das Perguntas e Respostas (P&R) relativas à disponibilização de CFD e de outros produtos especulativos a pequenos investidores nos termos da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (ESMA-35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017, aborda em maior pormenor alguns destes conflitos de interesses.

69

(70)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

70

o

(71)  Anteriormente artigo 19.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

71

o

os

(72)  Anteriormente artigo 19.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2004/39/CE.

72

o

os

(73)  Anteriormente artigo 21.o, da Diretiva 2004/39/CE.

73

o

(74)  O Anexo IV da Diretiva 2014/65/UE apresenta uma tabela de correspondência entre os requisitos da Diretiva 2004/39/CE e os requisitos da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

74

o

(75)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos documentos com informação essencial relativa aos pacotes de produtos de investimento à base de retalho e de seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que respeita à apresentação, ao conteúdo, à análise e revisão dos documentos com informação essencial e às condições para cumprimento dos requisitos de apresentação desses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).

75

o

(76)  Por exemplo, o IE-CBI expressou preocupações sobre os critérios utilizados para avaliar os conhecimentos e a experiência para efeitos da avaliação na sequência da sua inspeção temática (https://www.centralbank.ie/news/article/inspection-finds-75-percent-of-cfd-clients-lost-money). Além disso, os dados empresariais recebidos pela UK-FCA em 2017, provenientes de fornecedores de CFD, demonstram que, no que diz respeito a alguns dos maiores fornecedores de CFD no Reino Unido (representando cerca de 70 % do mercado relevante do Reino Unido), cerca de 50 % dos clientes não obtiveram êxito no teste de adequação, e continuaram a negociar mesmo após terem recebido uma advertência de risco acrescido. Além disso, a UK-FCA observou falhas repetidas por parte das empresas relativamente à adequação das suas avaliações de adequação e respetivas políticas e procedimentos conexos (ver supra).

76

(77)  
  Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID (ESMA35-36-794), da ESMA, atualizadas a 31 de março de 2017.

77

Questions and Answers (Q&As) relating to the provision of CFDs and other speculative products to retail investors under MiFID

(78)  
  «Orientações sobre os requisitos de governação do produto da Diretiva MiFID II» da ESMA, de 2 de junho de 2017 (ESMA-35-43-620).

78

(79)  Por exemplo, as respostas de empresas como o London Capital Group Ltd, a Dom Maklerski TMS Brokers S.A., a GKFX Financial Services Limited, a AxiCorp Financial Services Pty Ltd, a Swissquote e também algumas respostas confidenciais fizeram explicitamente referência a um efeito de alavancagem de 100:1.

79

(80)  Regulamento da BE-FSMA que regula a distribuição de determinados instrumentos financeiros derivados aos clientes.

80

(81)  Circular n.o C168 da CY-CySEC, de 30 de novembro de 2016.

81

o

(82)  Circular n.o C168 da CY-CySEC, de 30 de novembro de 2016.

82

o

(83)  Artigo 72.o da Lei n.o 2016-1691, de 9 de dezembro de 2016, relativa à transparência, à luta contra a corrupção e à modernização da vida económica.

83

o

o

(84)  Disponível em: http://prawo.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20150000073

84

(85)  Disponível em: http://legislacja.gov.pl/docs//2/12300403/12445426/12445427/dokument298571.pdf

85

(86)  Disponível em: https://legislacja.rcl.gov.pl/docs//2/12300403/12445438/12445439/dokument321489.pdf

86

(87)  MT-MFSA: Requisitos para que as empresas de serviços de investimento da categoria 2 ou da categoria 3, que distribuem ou pretendem distribuir CFD e/ou contratos de rolling spot forex ao abrigo do regime da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), 3 de abril de 2017; disponíveis em: https://www.mfsa.com.mt/pages/readfile.aspx?f=/files/Announcements/Consultation/2017/20170403_Revised%20online%20forex%20policy_clean.pdf

87

rolling spot forex

(88)  A lei administrativa geral DE-BaFin foi publicada em 8 de maio de 2017 e os fornecedores de CFD tiveram de aplicar as medidas pertinentes até 10 de agosto de 2017. A lei encontra-se disponível em: https://www.bafin.de/SharedDocs/Veroeffentlichungen/DE/Aufsichtsrecht/Verfuegung/vf_170508_allgvfg_cfd_wa.html;jsessionid=BEF7FF8ADA6FF31D076D4DE32FBF8025.2_cid290?nn=7846960

88

(89)  As medidas propostas foram anunciadas no comunicado da ES-CNMV Measures on the Marketing of CFDs and Other Speculative Products to Retail Investors, de 21 de março de 2017.

89

Measures on the Marketing of CFDs and Other Speculative Products to Retail Investors

(90)  Documento de consulta 107 sobre a proteção dos investidores de retalho em matéria de distribuição de CFD.

90

(91)  HCMC Circular n.o 56/10.5.2017.

91

o

(92)  Disponível em: https://www.finanstilsynet.no/contentassets/455795d40fe4445f88a3b71b35079c94/horingsnotat---produktintervensjon.pdf

92

(93)  A comunicação da CONSOB foi publicada em 13 de fevereiro de 2017, no boletim informativo da CONSOB, disponível em: (versão italiana) http://www.consob.it/web/area-pubblica/avvisi-ai-risparmiatori/documenti/tutela/cns/2017/ct20170207.html. (versão em inglês) http://www.consob.it/web/consob-and-its-activities/newsletter/documenti/english/en_newsletter/2017/year_23_n-05_13_february_2017.html#news2

93

(94)  Disponível em: https://www.fca.org.uk/news/news-stories/consumer-warning-about-risks-investing-cryptocurrency-cfds

94

(95)  33 % de todas as queixas recebidas pela AMF em 2017 referem-se a CFD e a opções binárias.

95

(96)  No Reino Unido e em Chipre, onde está estabelecida a maioria dos fornecedores de CFD, a CY-CySEC e a UK-FCA comunicaram um aumento do número de fornecedores especializados na venda de CFD a investidores de retalho, numa base transfronteiriça, de 103 para 138 fornecedores e de 117 para 143 fornecedores, respetivamente, entre 2016 e 2017.

96

(97)  Artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/65/UE.

97

o

o

(98)  Quanto maior for o efeito de alavancagem mais prováveis serão as perdas dos clientes, pois os diferenciais e as taxas constituem uma percentagem maior da margem inicial. O efeito de alavancagem mais elevado torna igualmente mais provável que um cliente perca uma determinada percentagem da margem, aumentando o risco de prejuízos significativos para o investidor.

98

(99)  
  Should Retail Investors' Leverage Be Limited? Rawley Z. Heimer e Alp Simsek. Documento de trabalho do NBER n.o 24176, publicado em dezembro de 2017 e disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2150980

99

Should Retail Investors' Leverage Be Limited?

o

(100)  Ver: Heimer, Rawley, e Simsek, Alp, Should Retail Investors' Leverage Be Limited? Documento de trabalho do NBER n.o 24176, publicado em dezembro de 2017 e disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2150980

100

Should Retail Investors' Leverage Be Limited?

o

(101)  
  Should Retail Investors' Leverage Be Limited? Rawley Z. Heimer e Alp Simsek. Documento de trabalho do NBER n.o 24176, publicado em dezembro de 2017 e disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2150980

101

Should Retail Investors' Leverage Be Limited?

o

(102)  Como tal, a proteção inicial da margem deve também reduzir a distribuição destes produtos a investidores particularmente vulneráveis, tais como grupos de clientes com baixos rendimentos.

102

(103)  Os limites de alavancagem estão em vigor, por exemplo, nos EUA, no Japão, em Hong Kong e em Singapura. Os limites de alavancagem e os requisitos mínimos de margem também estão incluídos no documento de consulta da IOSCO, de fevereiro de 2018, disponível em: http://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD592.pdf

103

(104)  Foi utilizado um quadro analítico semelhante pela FCA na sua consulta publicada em dezembro de 2016. Disponível em: https://www.fca.org.uk/publication/consultation/cp16-40.pdf

104

(105)  Na maioria dos casos, foram utilizados cerca de 10 anos de dados. A exceção consistiu em algumas ações, para as quais apenas estavam disponíveis dados sobre os preços relativos ao período com início na oferta pública inicial relevante, e nas criptomoedas.

105

(106)  Os pressupostos relativos aos custos utilizados tiveram por base os dados relativos aos custos disponibilizados por fornecedores de CFD. Os pressupostos relativos aos custos foram alterados enquanto parte das verificações de robustez, o que não conduziu a alterações significativas nos resultados. Tal não indica que os diferenciais, as taxas e os encargos não são uma fonte de danos significativos em geral, especialmente com alavancagem elevada. Com efeito, estes custos são um motivo fundamental para que a maioria dos investidores de retalho perca dinheiro e uma fonte de perdas substanciais para clientes que transacionam muitas posições frequentemente. Em vez disso, a robustez das verificações da robustez indica apenas que os diferenciais, as taxas e os encargos típicos tornam o encerramento mais provável, atendendo aos pressupostos utilizados. No exercício de modelação, foi simulada uma única posição de CFD em todos os casos.

106

(107)  Ver o considerando n.o 26.

107

o

(108)  Por exemplo, o DE-BaFin declarou que alguns investidores perderam mais dinheiro do que o investido devido à decisão do Banco Nacional da Suíça de deixar de indexar o franco suíço ao euro. Disponível em: https://www.bafin.de/SharedDocs/Veroeffentlichungen/EN/Aufsichtsrecht/Verfuegung/vf_170508_allgvfg_cfd_wa_en.html

108

(109)  O evento relacionado com o franco suíço refere-se à valorização súbita do franco suíço face ao euro, da ordem dos 15 %, na manhã de quinta-feira, 15 de janeiro de 2015.

109

(110)  Os prejuízos causados nesta situação foram evidentes em relação ao choque do franco suíço, em que alguns investidores involuntariamente ficaram com a obrigação de pagar dezenas de milhares de euros, montantes que não tinham capacidade de pagar.

110

(111)  Em especial, antes de lhes ser apresentada a advertência de risco normalizada, 66 % dos participantes no estudo indicaram que os CFD representam mais riscos do que as contas de poupança, as obrigações e os fundos, 50 % referiram especificamente a possibilidade de perderem mais dinheiro do que o investido em CFD, e 54 % afirmaram que a maioria dos clientes perde dinheiro quando utiliza estes produtos. Depois de lhes ser apresentada a advertência de risco normalizada na página Web da empresa, o estudo verificou que 90 % dos participantes descreveram com precisão o perfil de risco dos CFD (ou seja, que representam mais riscos do que os ativos acima mencionados). No que diz respeito aos clientes que afirmaram, erradamente, que todos os investidores ganham dinheiro, a probabilidade de um cliente responder com precisão (indicando que a maioria dos investidores perde dinheiro) foi de 91,5 %. Tal indica que as advertências de risco normalizadas, incluindo a divulgação do desempenho das contas dos clientes, podem melhorar a compreensão do cliente quanto ao produto. A partir de Mullett, T. L. & Stewart, N. (2017) The effect of risk warning content for contract for difference products. Documento de trabalho. Este trabalho foi financiado por uma subvenção de investigação pública, mas foi desenvolvido em consulta com a UK-FCA.

111

The effect of risk warning content for contract for difference products

Documento de trabalho

(112)  Posição comum sobre Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes (JC-2013-77).

112

Manufacturers' Product Oversight and Governance Processes

(113)  Parecer sobre as práticas da Diretiva MiFID dirigidas a empresas que comercializam produtos complexos (Opinion on «MiFID practices for firms selling complex products»
  ) (ESMA/2014/146). Este parecer incluiu especificamente referências aos CFD e às opções binárias.

113

Opinion on «MiFID practices for firms selling complex products»

(114)  Parecer sobre os produtos de retalho estruturados: boas práticas para acordos de governação do produto (Opinion on «Structured Retail Products - Good practices for product governance arrangements»
  ) (ESMA/2014/332).

114

Opinion on «Structured Retail Products - Good practices for product governance arrangements»

(115)  
  «
  The Responsibilities of Providers and Distributors for the Fair Treatment of Customers
  ». https://www.handbook.fca.org.uk/handbook/document/RPPD_FCA_20130401.pdf. O guia de orientação está associado aos Princípios do Reino Unido para as Empresas (PRIN) https://www.handbook.fca.org.uk/handbook/document/rppd/RPPD_Full_20180103.pdf

115

The Responsibilities of Providers and Distributors for the Fair Treatment of Customers

(116)  A ESMA sublinhou o risco de arbitragem regulamentar no seu parecer sobre o controlo da exclusão das empresas gestoras de fundos, no âmbito dos poderes de intervenção do MiFIR, de 12 de janeiro de 2017 (ESMA50-1215332076-23), em que são expressas preocupações quanto ao risco de arbitragem regulamentar e à potencial redução da eficácia das futuras medidas de intervenção decorrentes da exclusão de certas entidades do âmbito das medidas relevantes (sociedades gestoras de OICVM e gestores de fundos de investimento alternativos). A Comissão propôs alterações a este respeito para reforçar a segurança jurídica através da alteração do Regulamento (UE) n.o 600/2014 [COM(2017) 536/948972].

116

o

(117)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

117

o

---

ANEXO I

PERCENTAGENS DE MARGEM INICIAIS POR TIPO DE SUBJACENTE

| a) | 3,33 % do valor nocional do CFD quando o par de divisas subjacente é composto por quaisquer duas das seguintes divisas: dólar americano, euro, iene japonês, libra esterlina, dólar canadiano ou franco suíço. |
| --- | --- |

a)

3,33 % do valor nocional do CFD quando o par de divisas subjacente é composto por quaisquer duas das seguintes divisas: dólar americano, euro, iene japonês, libra esterlina, dólar canadiano ou franco suíço.

| b) | 5 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente, o par de divisas ou o produto é:






  i) | qualquer um dos seguintes índices de ações: Financial Times Stock Exchange 100 (FTSE 100); Cotation Assistée en Continu 40 (CAC 40); Deutsche Bourse AG German Stock Index 30 (DAX30); Dow Jones Industrial Average (DJIA); Standard & Poors 500 (S&P 500); NASDAQ Composite Index (NASDAQ), NASDAQ 100 Index (NASDAQ 100); Nikkei Index (Nikkei 225); Standard & Poors / Australian Securities Exchange 200 (ASX 200); EURO STOXX 50 Index (EURO STOXX 50); |
| --- | --- | --- |

b)

5 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente, o par de divisas ou o produto é:

i)

qualquer um dos seguintes índices de ações: Financial Times Stock Exchange 100 (FTSE 100); Cotation Assistée en Continu 40 (CAC 40); Deutsche Bourse AG German Stock Index 30 (DAX30); Dow Jones Industrial Average (DJIA); Standard & Poors 500 (S&P 500); NASDAQ Composite Index (NASDAQ), NASDAQ 100 Index (NASDAQ 100); Nikkei Index (Nikkei 225); Standard & Poors / Australian Securities Exchange 200 (ASX 200); EURO STOXX 50 Index (EURO STOXX 50);

| ii) | um par de divisas composto por, pelo menos, uma divisa não mencionada na alínea a) supra; ou |
| --- | --- |

ii)

um par de divisas composto por, pelo menos, uma divisa não mencionada na alínea a) supra; ou

| iii) | ouro. |
| --- | --- |

iii)

ouro.

| c) | 10 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente de matérias-primas ou de capitais próprios é uma mercadoria ou qualquer índice de ações diferente dos enumerados na alínea b) supra; |
| --- | --- |

c)

10 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente de matérias-primas ou de capitais próprios é uma mercadoria ou qualquer índice de ações diferente dos enumerados na alínea b) supra;

| d) | 50 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é uma criptomoeda; ou |
| --- | --- |

d)

50 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é uma criptomoeda; ou

| e) | 20 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é:






  i) | uma ação; ou |
| --- | --- | --- |

e)

20 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é:

i)

uma ação; ou

| ii) | não consta de qualquer outra forma neste anexo. |
| --- | --- |

ii)

não consta de qualquer outra forma neste anexo.

---

ANEXO II

ADVERTÊNCIAS DE RISCO

SECÇÃO A

Condições da advertência de risco

| 1. | A advertência de risco deve estar num formato que garanta o seu destaque, em letra de tamanho pelo menos igual ao tamanho de letra predominante e na mesma língua que a utilizada na comunicação ou nas informações publicadas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a comunicação ou a informação publicada forem apresentadas num meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção B. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se a comunicação ou informação se encontrar num meio que não seja um meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção C. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A advertência de risco deve incluir uma percentagem de perda de risco específica por fornecedor, com base num cálculo da percentagem de contas de negociação de CFD fornecidas aos investidores de retalho pelo fornecedor de CFD que registaram perdas de dinheiro. O cálculo deve ser efetuado trimestralmente e abranger o período de 12 meses que antecede a data de execução («período de cálculo de 12 meses»). Para efeitos do cálculo:






  a) | considera-se que uma conta de negociação de CFD de investidores de retalho perdeu dinheiro se a soma de todos os lucros líquidos realizados e não realizados com CFD ligados à conta de negociação de CFD durante o período de cálculo de 12 meses for negativa; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

considera-se que uma conta de negociação de CFD de investidores de retalho perdeu dinheiro se a soma de todos os lucros líquidos realizados e não realizados com CFD ligados à conta de negociação de CFD durante o período de cálculo de 12 meses for negativa;

| b) | todos os custos relacionados com os CFD ligados à conta de negociação de CFD devem ser incluídos no cálculo, incluindo todos os encargos, taxas e comissões; |
| --- | --- |

b)

todos os custos relacionados com os CFD ligados à conta de negociação de CFD devem ser incluídos no cálculo, incluindo todos os encargos, taxas e comissões;

| c) | são excluídos do cálculo os seguintes elementos:






  i) | qualquer conta de negociação de CFD que não tenha um CFD aberto a ela associado durante o período de cálculo; |
| --- | --- | --- |

c)

são excluídos do cálculo os seguintes elementos:

i)

qualquer conta de negociação de CFD que não tenha um CFD aberto a ela associado durante o período de cálculo;

| ii) | quaisquer lucros ou perdas de produtos que não sejam CFD ligados à conta de negociação de CFD; |
| --- | --- |

ii)

quaisquer lucros ou perdas de produtos que não sejam CFD ligados à conta de negociação de CFD;

| iii) | quaisquer depósitos ou levantamentos de fundos a partir da conta de negociação de CFD; |
| --- | --- |

iii)

quaisquer depósitos ou levantamentos de fundos a partir da conta de negociação de CFD;

| 5. | Em derrogação dos n.os 2 a 4, se, no último período de cálculo de 12 meses, um fornecedor de CFD não tiver fornecido um CFD aberto ligado a uma conta de negociação de CFD de um investidor de retalho, esse fornecedor de CFD deve utilizar a advertência de risco normalizada especificada nas secções D e E, consoante o caso. |
| --- | --- |

5.

SECÇÃO B

Advertência de risco específica do fornecedor em meios duradouros e na página Web

| Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

  [inserir a percentagem por fornecedor] % de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

  Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

[inserir a percentagem por fornecedor] % de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO C

Advertência de risco abreviada específica por fornecedor

| [inserir a percentagem por fornecedor] % de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

  Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

[inserir a percentagem por fornecedor] % de contas de investidores de retalho que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este fornecedor.

Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO D

Advertência de risco normalizada em meios duradouros e na página Web

| Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

  Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

  Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

SECÇÃO E

Advertência de risco normalizada abreviada

| Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

  Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro. |
| --- |

Entre 74 % e 89 % das contas de investidores de retalho perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

---

ORIENTAÇÕES

| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/81 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/81

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2018/797 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de maio de 2018

relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (BCE/2018/14)

(reformulação)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 12.o-1, 14.o-3 e 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação BCE/2006/4 (1) já foi alterada várias vezes (2). Uma vez que são agora necessárias mais alterações, torna-se conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. |
| --- | --- |

(1)

A Orientação BCE/2006/4 (1) já foi alterada várias vezes (2). Uma vez que são agora necessárias mais alterações, torna-se conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação.

| (2) | Nos termos do artigo 23.o, lido em conjugação com o artigo 42.o-4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais, e realizar todo o tipo de operações bancárias no contexto dessas relações. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 23.o, lido em conjugação com o artigo 42.o-4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais, e realizar todo o tipo de operações bancárias no contexto dessas relações.

| (3) | Ao prestar serviços de gestão de reservas do Eurosistema a clientes, o Eurosistema deveria atuar como um sistema único independentemente do banco central do Eurosistema por intermédio do qual essa prestação se efetue. Com esse propósito, a presente orientação visa garantir, nomeadamente, a uniformidade na prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema, de acordo com termos e condições harmonizados, a receção pelo BCE de informação adequada relativamente a tais serviços e a identificação das características mínimas comuns dos dispositivos contratuais a celebrar com os clientes. |
| --- | --- |

(3)

Ao prestar serviços de gestão de reservas do Eurosistema a clientes, o Eurosistema deveria atuar como um sistema único independentemente do banco central do Eurosistema por intermédio do qual essa prestação se efetue. Com esse propósito, a presente orientação visa garantir, nomeadamente, a uniformidade na prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema, de acordo com termos e condições harmonizados, a receção pelo BCE de informação adequada relativamente a tais serviços e a identificação das características mínimas comuns dos dispositivos contratuais a celebrar com os clientes.

| (4) | Todas as informações, dados e documentos redigidos por bancos centrais do Eurosistema e/ou trocados entre si no contexto da prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema revestem natureza confidencial e estão sujeitos ao disposto no artigo 37.o dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(4)

Todas as informações, dados e documentos redigidos por bancos centrais do Eurosistema e/ou trocados entre si no contexto da prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema revestem natureza confidencial e estão sujeitos ao disposto no artigo 37.o dos Estatutos do SEBC.

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1.   «Todos os tipos de operações bancárias»: nomeadamente a prestação a clientes de serviços de gestão de reservas do Eurosistema.

«Todos os tipos de operações bancárias»

2.   «Pessoal autorizado do BCE»: as pessoas pertencentes ao BCE que a Comissão Executiva venha a indicar como emissores e destinatários autorizados da informação a prestar no quadro dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema.

«Pessoal autorizado do BCE»

3.   «Banco central»: nomeadamente qualquer autoridade monetária.

«Banco central»

4.   «Cliente»: qualquer banco central ou qualquer país (incluindo qualquer autoridade pública ou departamento governamental) não pertencente à área do euro, ou qualquer organização internacional ao qual sejam prestados serviços de gestão de reservas do Eurosistema por um banco central do Eurosistema.

«Cliente»

5.   «Banco central do Eurosistema»: o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

«Banco central do Eurosistema»

6.   «Serviços de gestão de reservas do Eurosistema»: os serviços de gestão de reservas enumerados no artigo 2.o que podem ser prestados a clientes por bancos centrais do Eurosistema e que permitem a esses clientes gerir globalmente as respetivas reservas por intermédio de um único banco central do Eurosistema.

«Serviços de gestão de reservas do Eurosistema»

o

7.   «Fornecedor de serviços do Eurosistema» (FSE): um banco central do Eurosistema que se compromete a fornecer a gama completa dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema.

«Fornecedor de serviços do Eurosistema» (FSE)

8.   «Fornecedor de serviços individuais» (FSI): um banco central do Eurosistema que não se comprometa a fornecer a gama completa dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema.

«Fornecedor de serviços individuais» (FSI)

9.   «Organização internacional»: qualquer organização, que não seja uma instituição ou organismo da União Europeia, criada por ou ao abrigo de um tratado internacional.

«Organização internacional»

10.   «Potencial cliente»: qualquer banco central ou qualquer país (incluindo qualquer autoridade pública ou departamento governamental) não pertencente à área do euro, ou qualquer organização internacional que tenha encetado negociações com um FSE ou com um FSI com o objetivo de estabelecer uma relação de negócios, e que tenha recebido um contrato para negociação e possível assinatura.

«Potencial cliente»

11.   «Reservas»: os ativos elegíveis denominados em euros pertencentes a um cliente, ou seja, numerário e todos os valores mobiliários incluídos na lista do Eurosistema de ativos transacionáveis elegíveis, tal como publicada e atualizada diariamente no sítio Web do BCE, exceto:

«Reservas»

| a) | Títulos incluídos na categoria V das margens de avaliação (instrumentos de dívida titularizados); |
| --- | --- |

a)

Títulos incluídos na categoria V das margens de avaliação (instrumentos de dívida titularizados);

| b) | Ativos detidos exclusivamente para efeitos de cobertura de pensões e obrigações conexas do cliente face a membros ou ex-membros do seu pessoal; |
| --- | --- |

b)

Ativos detidos exclusivamente para efeitos de cobertura de pensões e obrigações conexas do cliente face a membros ou ex-membros do seu pessoal;

| c) | Ativos denominados em euros detidos em contas dedicadas abertas num banco central do Eurosistema por um cliente para efeitos de reescalonamento da dívida pública no contexto de acordos internacionais; |
| --- | --- |

c)

Ativos denominados em euros detidos em contas dedicadas abertas num banco central do Eurosistema por um cliente para efeitos de reescalonamento da dívida pública no contexto de acordos internacionais;

| d) | Ativos denominados em euros do Fundo Monetário Internacional (FMI) detidos nas Contas n.o 1 e n.o 2 e na Conta de Títulos do FMI nos bancos centrais do Eurosistema; e |
| --- | --- |

d)

Ativos denominados em euros do Fundo Monetário Internacional (FMI) detidos nas Contas n.o 1 e n.o 2 e na Conta de Títulos do FMI nos bancos centrais do Eurosistema; e

o

o

| e) | Todas as outras categorias de ativos denominados em euros que o Conselho do BCE venha a determinar. |
| --- | --- |

e)

Todas as outras categorias de ativos denominados em euros que o Conselho do BCE venha a determinar.

Artigo 2.o

Lista dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema

Os serviços de gestão de reservas do Eurosistema são constituídos pelos seguintes:

| 1. | Contas de custódia (guarda) de reservas. |
| --- | --- |

1.

Contas de custódia (guarda) de reservas.

| 2. | Serviços de custódia (guarda):






  a) | Envio de extratos das contas de custódia em fim de mês, com a possibilidade de fornecimento, a pedido do cliente, de extratos referidos a outras datas; |
| --- | --- | --- |

2.

Serviços de custódia (guarda):

a)

Envio de extratos das contas de custódia em fim de mês, com a possibilidade de fornecimento, a pedido do cliente, de extratos referidos a outras datas;

| b) | Transmissão de extratos via SWIFT a todos os clientes com a possibilidade de receberem extratos por este sistema, ou por outros meios adequados, em relação aos clientes que não participem no SWIFT; |
| --- | --- |

b)

Transmissão de extratos via SWIFT a todos os clientes com a possibilidade de receberem extratos por este sistema, ou por outros meios adequados, em relação aos clientes que não participem no SWIFT;

| c) | Notificação de operações de gestão incidindo sobre o capital social (como, por exemplo, pagamentos de cupão e amortizações) relacionadas com os valores mobiliários detidos por clientes; |
| --- | --- |

c)

Notificação de operações de gestão incidindo sobre o capital social (como, por exemplo, pagamentos de cupão e amortizações) relacionadas com os valores mobiliários detidos por clientes;

| d) | Processamento das referidas operações de gestão em nome dos clientes; |
| --- | --- |

d)

Processamento das referidas operações de gestão em nome dos clientes;

| e) | Facilitação de acordos entre clientes e terceiros agentes, com certas restrições, no tocante à operação de programas de empréstimo automático de valores mobiliários. |
| --- | --- |

e)

Facilitação de acordos entre clientes e terceiros agentes, com certas restrições, no tocante à operação de programas de empréstimo automático de valores mobiliários.

| 3. | Serviços de liquidação:






  a) | Serviços de liquidação, utilizando procedimentos de entrega sem pagamento ou de entrega contra pagamento, em relação a todos os valores mobiliários denominados em euros existentes em contas de custódia; |
| --- | --- | --- |

3.

Serviços de liquidação:

a)

Serviços de liquidação, utilizando procedimentos de entrega sem pagamento ou de entrega contra pagamento, em relação a todos os valores mobiliários denominados em euros existentes em contas de custódia;

| b) | Confirmação da liquidação de todas as operações via SWIFT (ou por outros meios adequados, em relação aos clientes que não participem no SWIFT). |
| --- | --- |

b)

Confirmação da liquidação de todas as operações via SWIFT (ou por outros meios adequados, em relação aos clientes que não participem no SWIFT).

| 4. | Serviços de gestão de numerário/investimento:






  a) | Compra/venda de divisas para contas de clientes na qualidade de principal (mandante), cobrindo no mínimo a compra/venda à vista de euros contra, no mínimo, moedas de países do Grupo dos Dez (G10) não pertencentes à área do euro; |
| --- | --- | --- |

4.

Serviços de gestão de numerário/investimento:

a)

Compra/venda de divisas para contas de clientes na qualidade de principal (mandante), cobrindo no mínimo a compra/venda à vista de euros contra, no mínimo, moedas de países do Grupo dos Dez (G10) não pertencentes à área do euro;

| b) | Serviços de depósitos a prazo:






  i) | Na qualidade de mandatário, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Serviços de depósitos a prazo:

i)

Na qualidade de mandatário, ou

| ii) | Na qualidade de mandante; |
| --- | --- |

ii)

Na qualidade de mandante;

| c) | Saldos credores overnight:






  i) | Escalão 1 - investimento automático, na qualidade de mandante, de um montante fixo por cliente, |
| --- | --- | --- |

c)

Saldos credores overnight:

overnight

i)

Escalão 1 - investimento automático, na qualidade de mandante, de um montante fixo por cliente,

| ii) | Escalão 2 - possibilidade de aplicação de fundos, na qualidade de mandatário, junto de operadores do mercado; |
| --- | --- |

ii)

Escalão 2 - possibilidade de aplicação de fundos, na qualidade de mandatário, junto de operadores do mercado;

| d) | Realização de investimentos em representação dos clientes, nos termos das suas instruções permanentes e de acordo com a gama de serviços de gestão de reservas do Eurosistema; |
| --- | --- |

d)

Realização de investimentos em representação dos clientes, nos termos das suas instruções permanentes e de acordo com a gama de serviços de gestão de reservas do Eurosistema;

| e) | Execução das ordens dos clientes de compra/venda de valores mobiliários no mercado secundário. |
| --- | --- |

e)

Execução das ordens dos clientes de compra/venda de valores mobiliários no mercado secundário.

| 5. | Serviços de conta de numerário:






  a) | Execução de operações de entradas de pagamento ou de pagamentos a efetuar sem numerário relacionadas com serviços de gestão de reservas do Eurosistema. |
| --- | --- | --- |

5.

Serviços de conta de numerário:

a)

Execução de operações de entradas de pagamento ou de pagamentos a efetuar sem numerário relacionadas com serviços de gestão de reservas do Eurosistema.

Artigo 3.o

Fornecimento de serviços por FSE e FSI

1.   No contexto dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema, os membros do Eurosistema podem ser considerados FSE ou FSI.

2.   Para além dos serviços enumerados no artigo 2.o, os FSE podem também oferecer aos clientes outros serviços de gestão de reservas. Os FSE determinam, em cada caso, tais serviços adicionais que não ficam sujeitos ao disposto na presente orientação.

3.   Os FSI ficam sujeito ao disposto na presente orientação e aos requisitos para a prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema no que respeita a um ou mais desses serviços, ou a parte de um serviço, que o referido FSI forneça e que faça parte da gama completa de serviços de gestão de reservas do Eurosistema. Além disso, os FSI podem também oferecer aos clientes outros serviços de gestão de reservas, a determinar em cada caso. Tais serviços não ficam sujeitos ao disposto na presente orientação.

4.   Os clientes podem celebrar contratos de prestação de serviços de gestão de reservas com diferentes bancos centrais do Eurosistema.

Artigo 4.o

Informação sobre os serviços de gestão de reservas do Eurosistema

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem fornecer ao pessoal autorizado do BCE as informações pertinentes respeitantes à prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema a clientes atuais e a novos clientes, e informar o pessoal autorizado do BCE quando forem contactados por um potencial cliente.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem tentar obter o consentimento prévio dos clientes – atuais, novos ou potenciais – para a divulgação da sua identidade ao pessoal autorizado do BCE,

3.   Se não for obtido tal consentimento, o banco central do Eurosistema em causa deve fornecer ao pessoal autorizado do BCE a informação necessária sem revelar a identidade do cliente.

Artigo 5.o

Proibição e suspensão da prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema

1.   O BCE mantém, para consulta pelos bancos centrais do Eurosistema, uma lista dos clientes atuais, novos ou potenciais cujas reservas sejam objeto de uma ordem de congelamento de bens ou medida similar imposta quer por um dos Estados-Membros da União Europeia, com base numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer pela União Europeia.

2.   Se, com base numa medida ou decisão (com exceção das referidas no n.o 1 acima), adotada por razões de ordem pública ou de interesse nacional por um banco central do Eurosistema ou pelo Estado-Membro em que o mesmo se situe, o banco central do Eurosistema suspender a prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema em relação a um cliente atual, ou se recusar a prestar tais serviços a um novo ou potencial cliente, deve o referido banco central do Eurosistema notificar prontamente do facto o pessoal autorizado do BCE. O pessoal autorizado do BCE deve comunicar o mesmo facto sem demora aos restantes bancos centrais do Eurosistema. Uma tal medida ou decisão não obstam à prestação a esses clientes de serviços de gestão de reservas do Eurosistema pelos restantes bancos centrais do Eurosistema.

3.   Os n.os 2 e 3 do artigo 4.o são aplicáveis à divulgação da identidade de um cliente atual, novo ou potencial efetuada nos termos do n.o 2 Na falta de consentimento por parte do cliente, a comunicação da sua identificação a outros bancos centrais do Eurosistema só pode ter lugar se a mesma for permitida pela legislação aplicável.

Artigo 6.o

Responsabilidade pela prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema

1.   Cada banco central do Eurosistema será responsável pela celebração, com os respetivos clientes, dos contratos que entenda adequados para a prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema.

2.   Sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis ou individualmente acordadas por um banco central do Eurosistema, qualquer banco central do Eurosistema que preste aos seus clientes serviços de gestão de reservas do Eurosistema ou parte destes será responsável pelos serviços que prestar.

Artigo 7.o

Características comuns mínimas dos contratos celebrados com os clientes

Os bancos centrais do Eurosistema devem assegurar-se de que os contratos celebrados com os respetivos clientes são compatíveis com o disposto na presente orientação e com as seguintes características comuns mínimas. Os referidos contratos devem:

| a) | Declarar que a contraparte do cliente é o banco central do Eurosistema com o qual esse cliente celebrou um acordo de prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema ou de parte destes serviços, e que o referido acordo não confere, por si só, quaisquer direitos ou prerrogativas ao cliente face aos restantes bancos centrais do Eurosistema; |
| --- | --- |

a)

Declarar que a contraparte do cliente é o banco central do Eurosistema com o qual esse cliente celebrou um acordo de prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema ou de parte destes serviços, e que o referido acordo não confere, por si só, quaisquer direitos ou prerrogativas ao cliente face aos restantes bancos centrais do Eurosistema;

| b) | Referir as ligações (links) que podem ser utilizadas para a liquidação de valores mobiliários detidos pelas contrapartes do cliente e os riscos da utilização de ligações não elegíveis para a realização de operações de política monetária; |
| --- | --- |

b)

Referir as ligações (links) que podem ser utilizadas para a liquidação de valores mobiliários detidos pelas contrapartes do cliente e os riscos da utilização de ligações não elegíveis para a realização de operações de política monetária;

links

| c) | Observar que determinadas operações no âmbito dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema são realizadas na base dos melhores esforços; |
| --- | --- |

c)

Observar que determinadas operações no âmbito dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema são realizadas na base dos melhores esforços;

| d) | Observar que o banco central do Eurosistema poderá fazer recomendações aos clientes quanto ao momento e forma de realização das operações, a fim de evitar conflitos com a política monetária e de taxas de câmbio do BCE, e ainda que o banco central do Eurosistema em causa não se responsabiliza por quaisquer consequências que possam advir para o cliente de tais sugestões; |
| --- | --- |

d)

Observar que o banco central do Eurosistema poderá fazer recomendações aos clientes quanto ao momento e forma de realização das operações, a fim de evitar conflitos com a política monetária e de taxas de câmbio do BCE, e ainda que o banco central do Eurosistema em causa não se responsabiliza por quaisquer consequências que possam advir para o cliente de tais sugestões;

| e) | Observar que as comissões cobradas pelos bancos centrais do Eurosistema aos respetivos clientes pela prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema estão sujeitas a revisões e que os clientes estão obrigados, nos termos da legislação aplicável, a pagar as comissões resultantes dessas revisões; |
| --- | --- |

e)

Observar que as comissões cobradas pelos bancos centrais do Eurosistema aos respetivos clientes pela prestação de serviços de gestão de reservas do Eurosistema estão sujeitas a revisões e que os clientes estão obrigados, nos termos da legislação aplicável, a pagar as comissões resultantes dessas revisões;

| f) | Prever que o cliente confirma ao banco central do Eurosistema que cumpre integralmente toda a legislação da União e nacional sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que eventualmente lhe seja aplicável, incluindo as instruções emitidas pelas autoridades competentes, e que não se encontra envolvido em nenhuma atividade de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

f)

Prever que o cliente confirma ao banco central do Eurosistema que cumpre integralmente toda a legislação da União e nacional sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que eventualmente lhe seja aplicável, incluindo as instruções emitidas pelas autoridades competentes, e que não se encontra envolvido em nenhuma atividade de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Artigo 8.o

Papel do BCE

O BCE coordena a prestação geral dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema e o respetivo quadro de informação. Qualquer banco central do Eurosistema que se torne um FSE ou que perca esse estatuto deve informar o BCE do facto.

Artigo 9.o

Revogação

1.   A Orientação BCE/2006/4, com a redação que lhe foi dada pelas orientações referidas no anexo I, é revogada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

2.   As referências à orientação revogada devem ser interpretadas como remissões para a presente orientação e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem observar o disposto na presente orientação a partir de 1 de outubro de 2018.

Artigo 11.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de maio de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação BCE/2006/4, de 7 de abril de 2006, relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais (JO L 107 de 20.4.2006, p. 54).

1

(2)  Ver o anexo I.

2

---

ANEXO I

ORIENTAÇÃO REVOGADA E LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

Orientação BCE/2006/4 (JO L 107 de 20.4.2006, p. 54).

Orientação BCE/2009/11 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 34).

Orientação BCE/2013/14 (JO L 138 de 24.5.2013, p. 19).

---

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Orientação BCE/2006/4 | Presente orientação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigos 9.o-11.o |

Orientação BCE/2006/4

Presente orientação

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigos 9.o-11.o

---

Retificações

| 1.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/88 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/88

---

Retificação da Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 27 de dezembro de 2017
  )

| 1. | Na página 87, considerando 1: |
| --- | --- |

1.

Na página 87, considerando 1:

onde se lê:

«... valores-limite vinculativos de exposição profissional mais rigorosos.»,

leia-se:

«... valores-limite vinculativos de exposição profissional mais restritivos.».

| 2. | Na página 88, considerando 6: |
| --- | --- |

2.

Na página 88, considerando 6:

onde se lê:

| «(6) | Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva deverão ser revistos sempre que necessário à luz das informações disponíveis, nomeadamente de novos dados científicos e técnicos e de melhores práticas, técnicas e protocolos assentes em dados comprovados para a medição do nível de exposição no local de trabalho. ...», |
| --- | --- |

«(6)

Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva deverão ser revistos sempre que necessário à luz das informações disponíveis, nomeadamente de novos dados científicos e técnicos e de melhores práticas, técnicas e protocolos assentes em dados comprovados para a medição do nível de exposição no local de trabalho. ...»,

leia-se:

| «(6) | Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva deverão ser revistos sempre que necessário à luz das informações disponíveis, nomeadamente novos dados científicos e técnicos e as melhores práticas, técnicas e protocolos para a medição do nível de exposição no local de trabalho, baseados em provas. ...». |
| --- | --- |

«(6)

Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva deverão ser revistos sempre que necessário à luz das informações disponíveis, nomeadamente novos dados científicos e técnicos e as melhores práticas, técnicas e protocolos para a medição do nível de exposição no local de trabalho, baseados em provas. ...».

| 3. | Na página 88, considerando 9: |
| --- | --- |

3.

Na página 88, considerando 9:

onde se lê:

«... indica nas suas recomendações que é possível controlar a exposição...»,

leia-se:

«... indica nas suas recomendações a viabilidade de monitorizar a exposição...».

| 4. | Na página 89, considerando 12: |
| --- | --- |

4.

Na página 89, considerando 12:

onde se lê:

«... e pela proposta de limites de exposição profissional...»,

leia-se:

«... e propondo limites de exposição profissional...».

| 5. | Na página 89, considerando 13: |
| --- | --- |

5.

Na página 89, considerando 13:

onde se lê:

| «(13) | Os valores-limite para o cloreto de vinilo monómero e o pó de madeira de folhosas estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/37/CE deverão ser revistos à luz dos dados técnicos e científicos mais recentes. A distinção entre pó de madeira de folhosas e pó de madeira de resinosas deverá ser avaliada...», |
| --- | --- |

«(13)

Os valores-limite para o cloreto de vinilo monómero e o pó de madeira de folhosas estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/37/CE deverão ser revistos à luz dos dados técnicos e científicos mais recentes. A distinção entre pó de madeira de folhosas e pó de madeira de resinosas deverá ser avaliada...»,

leia-se:

| «(13) | Os valores-limite para o cloreto de vinilo monómero e para a poeira de madeira de folhosas estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/37/CE deverão ser revistos à luz dos dados técnicos e científicos mais recentes. A distinção entre poeira de madeira de folhosas e poeira de madeira de resinosas deverá ser avaliada...». |
| --- | --- |

«(13)

Os valores-limite para o cloreto de vinilo monómero e para a poeira de madeira de folhosas estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/37/CE deverão ser revistos à luz dos dados técnicos e científicos mais recentes. A distinção entre poeira de madeira de folhosas e poeira de madeira de resinosas deverá ser avaliada...».

| 6. | Na página 89, considerando 14: |
| --- | --- |

6.

Na página 89, considerando 14:

onde se lê:

| «(14) | A exposição mista a mais de uma espécie de madeiras é muito comum, o que complica a avaliação da exposição a diferentes espécies de madeiras. A exposição a pó de madeira de folhosas e de resinosas é comum entre os trabalhadores na União e pode causar sintomas e doenças respiratórias, sendo o efeito mais grave para a saúde o risco de cancros nasais e sinonasais. Por conseguinte, é adequado determinar que, se os pós de madeira de resinosas forem misturados com outros pós de madeiras, os valores-limite fixados no anexo para pós de madeira de resinosas deverão aplicar-se a todos os pós de madeiras presentes nessa mistura.», |
| --- | --- |

«(14)

A exposição mista a mais de uma espécie de madeiras é muito comum, o que complica a avaliação da exposição a diferentes espécies de madeiras. A exposição a pó de madeira de folhosas e de resinosas é comum entre os trabalhadores na União e pode causar sintomas e doenças respiratórias, sendo o efeito mais grave para a saúde o risco de cancros nasais e sinonasais. Por conseguinte, é adequado determinar que, se os pós de madeira de resinosas forem misturados com outros pós de madeiras, os valores-limite fixados no anexo para pós de madeira de resinosas deverão aplicar-se a todos os pós de madeiras presentes nessa mistura.»,

leia-se:

| «(14) | A exposição mista a mais de uma espécie de madeira é muito comum, o que complica a avaliação da exposição a diferentes espécies de madeira. A exposição a poeira de madeira de folhosas e de resinosas é comum entre os trabalhadores na União e pode causar sintomas e doenças respiratórias, sendo o efeito mais grave para a saúde o risco de cancros nasais e sinonasais. Por conseguinte, é adequado determinar que, se as poeiras de madeira de resinosas forem misturadas com outras poeiras de madeira, os valores-limite fixados no anexo para as poeiras de madeira de resinosas deverão aplicar-se a todas as poeiras de madeira presentes nessa mistura.». |
| --- | --- |

«(14)

A exposição mista a mais de uma espécie de madeira é muito comum, o que complica a avaliação da exposição a diferentes espécies de madeira. A exposição a poeira de madeira de folhosas e de resinosas é comum entre os trabalhadores na União e pode causar sintomas e doenças respiratórias, sendo o efeito mais grave para a saúde o risco de cancros nasais e sinonasais. Por conseguinte, é adequado determinar que, se as poeiras de madeira de resinosas forem misturadas com outras poeiras de madeira, os valores-limite fixados no anexo para as poeiras de madeira de resinosas deverão aplicar-se a todas as poeiras de madeira presentes nessa mistura.».

| 7. | Na página 89, considerando 16: |
| --- | --- |

7.

Na página 89, considerando 16:

onde se lê:

«... que envolvam soldagem ou corte a plasma...»,

leia-se:

«... que envolvam processos de soldadura ou corte por plasma...».

| 8. | Na página 89, considerando 18: |
| --- | --- |

8.

Na página 89, considerando 18:

onde se lê:

| «(18) | Existem provas suficientes do potencial cancerígeno do pó de sílica cristalina inalável. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, deverá estabelecer-se um valor-limite para o pó de sílica cristalina inalável. O pó de sílica cristalina inalável gerado por um processo de trabalho não está sujeito à classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Afigura-se, portanto, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina inalável gerado por um processo de trabalho no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer um valor-limite para o pó de sílica cristalina inalável (fração inspirada) que deverá estar sujeito a revisão, em especial tendo em conta o número de trabalhadores expostos.», |
| --- | --- |

«(18)

Existem provas suficientes do potencial cancerígeno do pó de sílica cristalina inalável. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, deverá estabelecer-se um valor-limite para o pó de sílica cristalina inalável. O pó de sílica cristalina inalável gerado por um processo de trabalho não está sujeito à classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Afigura-se, portanto, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a pó de sílica cristalina inalável gerado por um processo de trabalho no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer um valor-limite para o pó de sílica cristalina inalável (fração inspirada) que deverá estar sujeito a revisão, em especial tendo em conta o número de trabalhadores expostos.»,

leia-se:

| «(18) | Existem provas suficientes do potencial cancerígeno da poeira de sílica cristalina respirável. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, deverá estabelecer-se um valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável. A poeira de sílica cristalina respirável gerada por um processo de trabalho não está sujeita à classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Afigura-se, portanto, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a poeira de sílica cristalina respirável gerada por um processo de trabalho no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer um valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável (fração respirável), que deverá estar sujeito a revisão, em especial tendo em conta o número de trabalhadores expostos.». |
| --- | --- |

«(18)

Existem provas suficientes do potencial cancerígeno da poeira de sílica cristalina respirável. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, deverá estabelecer-se um valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável. A poeira de sílica cristalina respirável gerada por um processo de trabalho não está sujeita à classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Afigura-se, portanto, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a poeira de sílica cristalina respirável gerada por um processo de trabalho no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer um valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável (fração respirável), que deverá estar sujeito a revisão, em especial tendo em conta o número de trabalhadores expostos.».

| 9. | Na página 90, considerando 19: |
| --- | --- |

9.

Na página 90, considerando 19:

onde se lê:

«... para evitar que o pó se espalhe no ar no caso da sílica cristalina inalável.»,

leia-se:

«... para evitar que a poeira se espalhe no ar no caso da sílica cristalina respirável.».

| 10. | Na página 91, considerando 30: |
| --- | --- |

10.

Na página 91, considerando 30:

onde se lê:

«... como o pó de sílica cristalina inalável,...»,

leia-se:

«... como a poeira de sílica cristalina respirável,...».

| 11. | Na página 92, artigo 1.o, ponto 3) (relativo ao artigo 18.o-A, primeiro parágrafo): |
| --- | --- |

11.

Na página 92, artigo 1.o

o

onde se lê:

«... para o pó de sílica cristalina inalável.»,

leia-se:

«... para a poeira de sílica cristalina respirável.».

| 12. | Na página 92, artigo 1.o, ponto 4) (relativo ao anexo I, novo ponto 6): |
| --- | --- |

12.

Na página 92, artigo 1.o

onde se lê:

«... exposição a pó de sílica cristalina inalável resultante...»,

leia-se:

«... exposição a poeira de sílica cristalina respirável resultante...».

| 13. | Na página 94, anexo (relativo ao anexo III, secção «A. Valores-limites de exposição profissional»): |
| --- | --- |

13.

Na página 94, anexo (relativo ao anexo III, secção «A. Valores-limites de exposição profissional»):

| a) | Na coluna «Nome do agente», primeira entrada: |
| --- | --- |

a)

Na coluna «Nome do agente», primeira entrada:

onde se lê:

«Pó de madeira de folhosas»,

leia-se:

«Poeira de madeira de folhosas»;

| b) | Na coluna «Medidas transitórias», segunda entrada: |
| --- | --- |

b)

Na coluna «Medidas transitórias», segunda entrada:

onde se lê:

«para soldagem ou corte a plasma»,

leia-se:

«para processos de soldadura ou corte por plasma»;

| c) | Na coluna «Nome do agente», quarta entrada: |
| --- | --- |

c)

Na coluna «Nome do agente», quarta entrada:

onde se lê:

«Pó de sílica cristalina inalável»,

leia-se:

«Poeira de sílica cristalina respirável».

| 14. | Na página 95, anexo (relativo ao anexo III, secção «A. Valores-limites de exposição profissional»): |
| --- | --- |

14.

Na página 95, anexo (relativo ao anexo III, secção «A. Valores-limites de exposição profissional»):

| a) | Na nota 4: |
| --- | --- |

a)

Na nota 4:

onde se lê:

«(760 mm de pressão de mercúrio)»,

leia-se:

«(pressão de 760 mm de mercúrio)»;

| b) | Na nota 5: |
| --- | --- |

b)

Na nota 5:

onde se lê:

«(5)   ppm= partes por milhão em volume de ar (ml/m3).»,

leia-se:

«(5)   ppm= partes por milhão em volume no ar (ml/m3).»;

| c) | Na nota 7: |
| --- | --- |

c)

Na nota 7:

onde se lê:

| «(7) | Fração inalável: se o pó de madeira de folhosas estiver misturado com outro pó de madeira, o valor-limite aplicar-se-á a todos os pós de madeira presentes nessa mistura.», |
| --- | --- |

«(7)

leia-se:

| «(7) | Fração inalável: se a poeira de madeira de folhosas estiver misturada com outras poeiras de madeira, o valor-limite aplicar-se-á a todas as poeiras de madeira presentes nessa mistura.»; |
| --- | --- |

«(7)

| d) | Na nota 8: |
| --- | --- |

d)

Na nota 8:

onde se lê:

| «(8) | Fração inalável.», |
| --- | --- |

«(8)

leia-se:

| «(8) | Fração respirável.»; |
| --- | --- |

«(8)

| e) | Na nota 9: |
| --- | --- |

e)

Na nota 9:

onde se lê:

| «(9) | Contribuição importante para a carga corporal total possível por exposição cutânea.», |
| --- | --- |

«(9)

leia-se:

| «(9) | Possibilidade de contribuição considerável para a carga corporal total devido à exposição cutânea.». |
| --- | --- |

«(9)

---