# Jornal Oficial C 357/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 357 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano29 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 357

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano29 de setembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 357/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7893 — Plastic Omnium/Faurecia Exterior Automotive Business) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 357/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7893 — Plastic Omnium/Faurecia Exterior Automotive Business) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 357/02 | Conclusões do Conselho sobre o seguimento do Código Aduaneiro da União | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 357/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2016/C 357/04 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 5 |
| 2016/C 357/05 | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho | 9 |
| 2016/C 357/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 27 de abril de 2016 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo M.7612 Hutchison 3G UK/Telefónica UK — Relator: Suécia | 12 |
| 2016/C 357/07 | Relatório final do Auditor — Hutchison 3G UK/Telefónica UK (Processo M.7612) | 13 |
| 2016/C 357/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefonica UK) [notificada com o número C(2016) 2796 final] | 15 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2016/C 357/09 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 357/02

Conclusões do Conselho sobre o seguimento do Código Aduaneiro da União

2

Comissão Europeia

2016/C 357/03

Taxas de câmbio do euro

4

2016/C 357/04

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

5

2016/C 357/05

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

9

2016/C 357/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 27 de abril de 2016 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo M.7612 Hutchison 3G UK/Telefónica UK — Relator: Suécia

12

2016/C 357/07

Relatório final do Auditor — Hutchison 3G UK/Telefónica UK (Processo M.7612)

13

2016/C 357/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefonica UK) [notificada com o número C(2016) 2796 final]

[notificada com o número C(2016) 2796 final]

15

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2016/C 357/09

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

29

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2016/C 357/10 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG (Processo E-15/15) | 30 |
| 2016/C 357/11 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo de Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Processo E-16/15) | 31 |
| 2016/C 357/12 | Despacho do presidente, de 28 de agosto de 2015, no Processo E-22/14 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB, Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA | 32 |
| 2016/C 357/13 | Decisão do Tribunal, de 20 de março de 2015, no processo E-19/13 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo) | 32 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 357/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8201 — Randstad Holding/Monster Worldwide) (
  1
  ) | 33 |
| 2016/C 357/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8105 — Marmedsa/UECC/UECC Ibérica) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 34 |
| 2016/C 357/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8185 — Atlantia/EDF/ACA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2016/C 357/10

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG (Processo E-15/15)

30

2016/C 357/11

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo de Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Processo E-16/15)

31

2016/C 357/12

Despacho do presidente, de 28 de agosto de 2015, no Processo E-22/14 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB, Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

32

2016/C 357/13

Decisão do Tribunal, de 20 de março de 2015, no processo E-19/13 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)

32

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 357/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8201 — Randstad Holding/Monster Worldwide) (
  1
  )

1

33

2016/C 357/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8105 — Marmedsa/UECC/UECC Ibérica) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

34

2016/C 357/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8185 — Atlantia/EDF/ACA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

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| | Retificações |
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| 2016/C 357/17 | Retificação da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia ( JO C 214 de 15.6.2016 ) | 36 |

Retificações

2016/C 357/17

Retificação da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia ( JO C 214 de 15.6.2016 )

36

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/1 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7893 — Plastic Omnium/Faurecia Exterior Automotive Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 357/01)

Em 11 de julho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7893. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7893.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/2 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/2

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Conclusões do Conselho sobre o seguimento do Código Aduaneiro da União

(2016/C 357/02)

O Conselho,

RECONHECENDO QUE:

| — | o Código Aduaneiro da União (CAU) constitui um importante marco na história da evolução contínua da União Aduaneira desde 1968, uma vez que reflete uma revisão profunda da atual legislação aduaneira da UE destinada a estabelecer procedimentos aduaneiros mais claros, uma melhor proteção e segurança dos cidadãos da UE e, mediante novos sistemas informáticos, uma cooperação mais forte entre as autoridades aduaneiras e a Comissão; |
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—

o Código Aduaneiro da União (CAU) constitui um importante marco na história da evolução contínua da União Aduaneira desde 1968, uma vez que reflete uma revisão profunda da atual legislação aduaneira da UE destinada a estabelecer procedimentos aduaneiros mais claros, uma melhor proteção e segurança dos cidadãos da UE e, mediante novos sistemas informáticos, uma cooperação mais forte entre as autoridades aduaneiras e a Comissão;

| — | uma cooperação estreita entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, em conjunto com os contributos das empresas, preparou o caminho para a adoção do quadro legislativo de base do CAU, em 9 de outubro de 2013; |
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uma cooperação estreita entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, em conjunto com os contributos das empresas, preparou o caminho para a adoção do quadro legislativo de base do CAU, em 9 de outubro de 2013;

| — | até recentemente tem prosseguido um intenso esforço, nomeadamente no sentido de completar o quadro legislativo através de atos delegados e de execução; |
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até recentemente tem prosseguido um intenso esforço, nomeadamente no sentido de completar o quadro legislativo através de atos delegados e de execução;

| — | o «pacote CAU» (1) tornou-se aplicável a partir de 1 de maio de 2016, mas estão previstos novos esforços durante um período de transição até 2020, para aperfeiçoar e aplicar plenamente as novas regras. |
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—

o «pacote CAU» (1) tornou-se aplicável a partir de 1 de maio de 2016, mas estão previstos novos esforços durante um período de transição até 2020, para aperfeiçoar e aplicar plenamente as novas regras.

SALIENTANDO

| — | a importância deste período de transição para permitir uma aplicação com uma orientação pragmática e favorável às empresas, no quadro da qual é essencial uma abordagem construtiva e de apoio por parte da Comissão; |
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—

a importância deste período de transição para permitir uma aplicação com uma orientação pragmática e favorável às empresas, no quadro da qual é essencial uma abordagem construtiva e de apoio por parte da Comissão;

| — | a importância de o trabalho futuro neste período de transição, nomeadamente nos sistemas informáticos, se basear em custos e num calendário realistas, e de explorar formas de manter os custos o mais baixo possíveis para as alfândegas e as empresas, por exemplo adotando soluções informáticas conjuntas. |
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a importância de o trabalho futuro neste período de transição, nomeadamente nos sistemas informáticos, se basear em custos e num calendário realistas, e de explorar formas de manter os custos o mais baixo possíveis para as alfândegas e as empresas, por exemplo adotando soluções informáticas conjuntas.

SALIENTANDO o papel central das alfândegas no que respeita à circulação de mercadorias através das fronteiras da UE, em particular, tal como previsto no CAU, para a proteção das receitas, a proteção e a segurança dos cidadãos da UE, na luta contra a fraude e na manutenção de um equilíbrio adequado entre os controlos e a facilitação do comércio para o comércio legítimo.

SUBLINHANDO A NECESSIDADE:

| — | perspetivar e prosseguir os trabalhos sobre o desenvolvimento da inovação do «pacote CAU», de modo a lidar de forma eficaz com o ambiente em constante mudança em que as alfândegas trabalham, tais como alterações nas tecnologias informáticas, a gestão da cadeia de abastecimento integrada, os fluxos comerciais, o comércio eletrónico, a proteção e segurança; |
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—

perspetivar e prosseguir os trabalhos sobre o desenvolvimento da inovação do «pacote CAU», de modo a lidar de forma eficaz com o ambiente em constante mudança em que as alfândegas trabalham, tais como alterações nas tecnologias informáticas, a gestão da cadeia de abastecimento integrada, os fluxos comerciais, o comércio eletrónico, a proteção e segurança;

| — | prosseguir os trabalhos que refletem efetivamente o contributo e as necessidades das autoridades aduaneiras e das empresas, e que tenha em conta as necessidades das PME; |
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—

prosseguir os trabalhos que refletem efetivamente o contributo e as necessidades das autoridades aduaneiras e das empresas, e que tenha em conta as necessidades das PME;

| — | prosseguir os trabalhos destinados a desenvolver ainda mais a facilitação e simplificação do comércio; |
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prosseguir os trabalhos destinados a desenvolver ainda mais a facilitação e simplificação do comércio;

| — | prosseguir os trabalhos com base numa indicação clara e realista tanto dos custos como do calendário para a aplicação das novas regras pelos Estados-Membros e empresas. |
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—

prosseguir os trabalhos com base numa indicação clara e realista tanto dos custos como do calendário para a aplicação das novas regras pelos Estados-Membros e empresas.

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A

| — | continuar a trabalhar para manter o «pacote CAU» atualizado, ou seja, moderno, ágil e capaz de lidar com os desafios no domínio aduaneiro. Tal implica, entre outros:






  — | desenvolver mais simplificações e modernizações eficazes, como, por exemplo, o desalfandegamento centralizado e a autoavaliação, bem como uma abordagem moderna em matéria de, por exemplo, balcão único e cooperação entre as alfândegas e outras autoridades governamentais envolvidas na circulação de mercadorias através das fronteiras da UE; |
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—

continuar a trabalhar para manter o «pacote CAU» atualizado, ou seja, moderno, ágil e capaz de lidar com os desafios no domínio aduaneiro. Tal implica, entre outros:

—

desenvolver mais simplificações e modernizações eficazes, como, por exemplo, o desalfandegamento centralizado e a autoavaliação, bem como uma abordagem moderna em matéria de, por exemplo, balcão único e cooperação entre as alfândegas e outras autoridades governamentais envolvidas na circulação de mercadorias através das fronteiras da UE;

| — | reforçar os benefícios para os operadores económicos autorizados; |
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—

reforçar os benefícios para os operadores económicos autorizados;

| — | assegurar o melhor alinhamento das disposições e dos procedimentos aduaneiros com outro domínios de intervenção, nomeadamente a gestão eficiente e eficaz dos riscos no domínio aduaneiro em geral; |
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—

assegurar o melhor alinhamento das disposições e dos procedimentos aduaneiros com outro domínios de intervenção, nomeadamente a gestão eficiente e eficaz dos riscos no domínio aduaneiro em geral;

| — | melhorar a transparência no desenvolvimento dos sistemas informáticos, em especial no que toca ao planeamento, procurando abordagens flexíveis, financiamento e uma boa relação custo-eficácia; |
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—

melhorar a transparência no desenvolvimento dos sistemas informáticos, em especial no que toca ao planeamento, procurando abordagens flexíveis, financiamento e uma boa relação custo-eficácia;

| — | introduzir disposições claras no texto legislativo de base e dispor de uma visão comum sobre a utilização de atos delegados, atos de execução e orientações. As orientações devem basear-se em boas práticas, a fim de ajudar a aplicação pelos Estados-Membros, e não podem exceder os limites fixados pelas regulamentações; |
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—

introduzir disposições claras no texto legislativo de base e dispor de uma visão comum sobre a utilização de atos delegados, atos de execução e orientações. As orientações devem basear-se em boas práticas, a fim de ajudar a aplicação pelos Estados-Membros, e não podem exceder os limites fixados pelas regulamentações;

| — | promover a utilização de disposições baseadas no CAU, por exemplo em acordos de comércio livre e em instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas. |
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—

promover a utilização de disposições baseadas no CAU, por exemplo em acordos de comércio livre e em instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas.

| — | ao considerar novos esforços, tomar em consideração o seguinte:






  — | assegurar um equilíbrio adequado entre os controlos e a facilitação do comércio para o comércio legítimo pelos Estados-Membros, e pela Comissão em particular aquando da elaboração de novas propostas legislativas; |
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—

ao considerar novos esforços, tomar em consideração o seguinte:

—

assegurar um equilíbrio adequado entre os controlos e a facilitação do comércio para o comércio legítimo pelos Estados-Membros, e pela Comissão em particular aquando da elaboração de novas propostas legislativas;

| — | garantir que seja dada uma atenção adequada a prazos, custos e impacto realistas sobre as alfândegas e as empresas, com base em exemplos de negócios abrangentes e, sempre que possível, em projetos-piloto; |
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—

garantir que seja dada uma atenção adequada a prazos, custos e impacto realistas sobre as alfândegas e as empresas, com base em exemplos de negócios abrangentes e, sempre que possível, em projetos-piloto;

| — | assegurar uma participação atempada e ideal das empresas; |
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—

assegurar uma participação atempada e ideal das empresas;

| — | legislação em matéria de proteção de dados e competências respetivas da União e dos Estados-Membros. |
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—

legislação em matéria de proteção de dados e competências respetivas da União e dos Estados-Membros.

| — | prosseguir a cooperação proativa sobre temas estratégicos a nível do Conselho, a fim de aproveitar ao máximo o quadro institucional pós-Lisboa. Tal continua a ser fundamental para assegurar uma união aduaneira viável. |
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—

prosseguir a cooperação proativa sobre temas estratégicos a nível do Conselho, a fim de aproveitar ao máximo o quadro institucional pós-Lisboa. Tal continua a ser fundamental para assegurar uma união aduaneira viável.

CONVIDA A COMISSÃO a assegurar que informará o Conselho de forma regular e adequada sobre os progressos realizados e a planificação para continuar a modernizar o «pacote CAU», tendo em conta os relatórios já previstos.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, e Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016.

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Comissão Europeia

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/4 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de setembro de 2016

(2016/C 357/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1225 |
| JPY | iene | 112,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4511 |
| GBP | libra esterlina | 0,86208 |
| SEK | coroa sueca | 9,6165 |
| CHF | franco suíço | 1,0891 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0888 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,023 |
| HUF | forint | 307,95 |
| PLN | zlóti | 4,2893 |
| RON | leu romeno | 4,4506 |
| TRY | lira turca | 3,3438 |
| AUD | dólar australiano | 1,4637 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4829 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7041 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5459 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5270 |
| KRW | won sul-coreano | 1 231,76 |
| ZAR | rand | 15,2492 |
| CNY | iuane | 7,4911 |
| HRK | kuna | 7,5160 |
| IDR | rupia indonésia | 14 533,57 |
| MYR | ringgit | 4,6434 |
| PHP | peso filipino | 54,189 |
| RUB | rublo | 71,7039 |
| THB | baht | 38,839 |
| BRL | real | 3,6389 |
| MXN | peso mexicano | 21,8177 |
| INR | rupia indiana | 74,5915 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1225

JPY

iene

112,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4511

GBP

libra esterlina

0,86208

SEK

coroa sueca

9,6165

CHF

franco suíço

1,0891

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0888

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,023

HUF

forint

307,95

PLN

zlóti

4,2893

RON

leu romeno

4,4506

TRY

lira turca

3,3438

AUD

dólar australiano

1,4637

CAD

dólar canadiano

1,4829

HKD

dólar de Hong Kong

8,7041

NZD

dólar neozelandês

1,5459

SGD

dólar singapurense

1,5270

KRW

won sul-coreano

1 231,76

ZAR

rand

15,2492

CNY

iuane

7,4911

HRK

kuna

7,5160

IDR

rupia indonésia

14 533,57

MYR

ringgit

4,6434

PHP

peso filipino

54,189

RUB

rublo

71,7039

THB

baht

38,839

BRL

real

3,6389

MXN

peso mexicano

21,8177

INR

rupia indiana

74,5915

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/5 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/5

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 357/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (1) são alteradas do seguinte modo:

Na página 138, o anexo A das Notas Explicativas do capítulo 27 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A

MÉTODO PARA A DETERMINAÇÃO DO TEOR EM CONSTITUINTES AROMÁTICOS NOS PRODUTOS CUJO PONTO FINAL DE DESTILAÇÃO SE SITUA ACIMA DE 315 GRAUS CELSIUS

1.   Âmbito de aplicação

O presente método de ensaio tem por objetivo a determinação do teor em constituintes aromáticos e não aromáticos nos óleos minerais.

2.   Definição

2.1.   Constituintes aromáticos: a parte da amostra dissolvida num solvente e adsorvida pelo gel de sílica. Os constituintes aromáticos podem incluir: hidrocarbonetos aromáticos, compostos aromáticos-nafténicos condensados, olefinas aromáticas, asfaltenos, compostos aromáticos contendo enxofre, azoto, oxigénio e aromáticos polares.

2.2.   Constituintes não aromáticos: a parte da amostra que não é adsorvida no gel de sílica e que é eluída com solvente (hidrocarbonetos não aromáticos, por exemplo).

3.   Princípio do método

A amostra, dissolvida em n-pentano, submete-se à infiltração numa coluna cromatográfica especial, cheia de gel de sílica. Os constituintes não aromáticos, eluídos com solvente, são, em seguida, recolhidos e doseados por pesagem depois da evaporação do solvente.

As amostras insolúveis em n-pentano são dissolvidas em ciclo-hexano.

4.   Aparelhos e reagentes

Coluna cromatográfica: constituída por um tubo de vidro cujas dimensões e forma figuram no desenho seguinte. A abertura superior deve poder fechar-se mediante uma junta de vidro cuja superfície plana despolida se ajuste à parte superior da coluna por meio de dois anéis metálicos revestidos de borracha. O fecho deve ser perfeitamente estanque de forma a poder aplicar-se uma pressão de azoto ou de ar.

Gel de sílica: granulometria igual ou superior a 200 mesh. Antes de ser utilizado, deve ser ativado numa estufa a 170 graus Celsius durante sete horas e ser conservado num exsicador para resfriamento. Após a ativação, o gel de sílica deve ser utilizado no espaço de poucos dias.

Solvente I n-pentano: com um grau de pureza de 95 % no mínimo, isento de substâncias aromáticas.

Solvente II ciclo-hexano: com um grau de pureza de 98 % no mínimo, isento de substâncias aromáticas.

5.   Procedimento 1 (coluna cromatográfica 1)

Preparação da solução de amostra: dissolver uma quantidade de cerca de 3,6 g (exatamente pesados) da amostra em 10 ml de n-pentano (I). Se a amostra for insolúvel em n-pentano, dissolvê-la em ciclo-hexano e a determinação efetua-se, então, com ciclo-hexano (II) e não com n-pentano (I).

Encher a coluna cromatográfica (coluna cromatográfica 1) com gel de sílica previamente ativado, até cerca de 10 cm do balão superior de vidro, comprimindo, com cuidado, o conteúdo da coluna por meio de um vibrador, para não se deixarem canalículos. Colocar, em seguida, um tampão de lã de vidro na parte superior da coluna de gel de sílica.

Humedecer previamente o gel de sílica com 180 ml de solvente (I) ou (II) e exercer pela parte superior uma pressão de ar ou de azoto até que o nível superior do líquido alcance o nível superior do gel de sílica.

Eliminar com precaução a pressão no interior da coluna e introduzir uma quantidade de cerca de 3,6 g (exatamente pesados com uma precisão de 2 casas decimais) da amostra dissolvida em 10 ml de solvente (I) ou (II), lavar em seguida o copo com 10 ml de solvente (I) ou (II), que se introduzem igualmente na coluna.

Aumentar progressivamente a pressão fazendo cair gota a gota o líquido do tubo capilar inferior da coluna, a uma velocidade de cerca de 1 mililitro por minuto, e recolher esse líquido num balão de ensaio de 500 ml.

Quando o nível do líquido que contém a substância a separar alcança o nível superior do gel de sílica, suspender de novo a pressão com precaução e adicionar 230 ml de solvente (I) ou (II), exercer nesse momento de novo a pressão e fazer descer o nível do líquido até ao nível superior do gel de sílica, recolhendo o eluato no mesmo balão.

Antes de o nível do líquido que contém a substância a separar alcançar o nível superior do gel de sílica, verificar o eluato, utilizando FT-IR para a presença de aromáticos. Se o eluato contiver apenas hidrocarbonetos alifáticos, adicionar novamente 50 ml de solvente (I) ou (II) após eliminar a pressão. Repetir esta etapa, se necessário.

Evaporar a fração recolhida, até um pequeno volume, numa estufa, a cerca de 35 °C e no vácuo ou num evaporador rotativo no vácuo ou num aparelho semelhante; efetuar em seguida um transvasamento quantitativo numa proveta de vidro graduada, utilizando mais solvente (I) ou (II).

Evaporar o conteúdo da proveta numa estufa, no vácuo, a 35 °C até peso constante (P). A diferença entre os dois últimos pesos não deverá ser superior a 0,01 g. As duas pesagens deverão ser espaçadas de 30 minutos, no mínimo.

A percentagem em peso dos constituintes não aromáticos (A) obtém-se aplicando a seguinte fórmula:

| A | = | P/P1 * 100 |
| --- | --- | --- |

A

=

P/P1 * 100

em que P1 representa o peso da amostra submetida à análise.

A diferença relativamente a 100 representa a percentagem de constituintes aromáticos absorvidos pelo gel de sílica.

6.   Precisão do método

| Repetibilidade | : | 5 %. |
| --- | --- | --- |
| Reprodutibilidade | : | 10 %. |

Repetibilidade

:

5 %.

Reprodutibilidade

:

10 %.

7.   Procedimento 2 (coluna cromatográfica 2)

Preparação da solução de amostra: dissolver uma quantidade de cerca de 0,9 g (exatamente pesados) da amostra em 2,5 ml de n-pentano (I). Se a amostra for insolúvel em n-pentano, dissolvê-la em ciclo-hexano e a determinação efetua-se, então, com ciclo-hexano (II) e não com n-pentano (I).

Encher a coluna cromatográfica (coluna cromatográfica 2) com gel de sílica previamente ativado, até cerca de 2,5 cm do balão superior de vidro, comprimindo, com cuidado, o conteúdo da coluna por meio de um vibrador, para não se deixarem canalículos. Colocar, em seguida, um tampão de lã de vidro na parte superior da coluna de gel de sílica.

Humedecer previamente o gel de sílica com 45 ml de solvente (I) ou (II) e exercer pela parte superior uma pressão de ar ou de azoto até que o nível superior do líquido alcance o nível superior do gel de sílica.

Eliminar com precaução a pressão no interior da coluna e introduzir uma quantidade de cerca de 0,9 g (exatamente pesados com uma precisão de 2 casas decimais) da amostra dissolvida em 2,5 ml de solvente (I) ou (ii), lavar em seguida o copo com 2,5 ml de solvente (I) ou (ii), que se introduzem igualmente na coluna.

Aumentar progressivamente a pressão fazendo cair gota a gota o líquido do tubo capilar inferior da coluna, a uma velocidade de cerca de 1 ml por minuto, e recolher esse líquido num balão de ensaio de 250 ml.

Quando o nível do líquido que contém a substância a separar alcança o nível superior do gel de sílica, suspender de novo a pressão com precaução e adicionar 57,5 ml de solvente (I) ou (II), exercer nesse momento de novo a pressão e fazer descer o nível do líquido até ao nível superior do gel de sílica, recolhendo o eluato no mesmo balão.

Antes de o nível do líquido que contém a substância a separar alcançar o nível superior do gel de sílica, verificar o eluato, utilizando FT-IR para a presença de aromáticos. Se o eluato contiver apenas hidrocarbonetos alifáticos, adicionar novamente 12,5 ml de solvente (I) ou (II) após suspender a pressão. Repetir esta etapa, se necessário.

Evaporar a fração recolhida, até um pequeno volume, numa estufa, a cerca de 35 °C e no vácuo ou num evaporador rotativo no vácuo ou num aparelho semelhante; efetuar em seguida um transvasamento quantitativo num copo de vidro de 100 ml, aferido, utilizando mais solvente (I) ou (II).

Evaporar o conteúdo do copo na estufa, no vácuo, a 35 °C até peso constante (P). A diferença entre os dois últimos pesos não deverá ser superior a 0,01 g. As duas pesagens deverão ser espaçadas de 30 minutos, no mínimo.

A percentagem em peso dos constituintes não aromáticos (A) obtém-se aplicando a seguinte fórmula:

| A | = | P/P1 * 100 |
| --- | --- | --- |

A

=

P/P1 * 100

em que P1 representa o peso da amostra submetida à análise.

A diferença relativamente a 100 representa a percentagem de constituintes aromáticos absorvidos pelo gel de sílica.

8.   Precisão do método

| Repetibilidade | : | 5 %. |
| --- | --- | --- |
| Reprodutibilidade | : | 10 %. |

Repetibilidade

:

5 %.

Reprodutibilidade

:

10 %.

Coluna cromatográfica 1

Image

Coluna cromatográfica 2:

Image »

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(1)  JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.

1

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/9 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2016

relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2016/C 357/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o

Considerando o seguinte:

| (1) | A aprovação de um grande número de substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (2) expira entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021. Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (3), enumeram-se as referidas substâncias ativas e atribui-se aos Estados-Membros a avaliação das mesmas, designando para cada substância ativa um Estado-Membro relator e um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. |
| --- | --- |

(1)

A aprovação de um grande número de substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (2) expira entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021. Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (3), enumeram-se as referidas substâncias ativas e atribui-se aos Estados-Membros a avaliação das mesmas, designando para cada substância ativa um Estado-Membro relator e um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação.

| (2) | Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para que os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos completem a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de um tão grande número de substâncias ativas, é necessário estabelecer um programa de trabalho que agrupe substâncias ativas semelhantes, fixando prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para que os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos completem a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de um tão grande número de substâncias ativas, é necessário estabelecer um programa de trabalho que agrupe substâncias ativas semelhantes, fixando prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (3) | Tal como indicado no considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias de baixo risco devem ser identificadas e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias deve ser facilitada. Além disso, em consonância com os objetivos da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve promover-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos com o menor efeito negativo sobre a saúde humana e animal e o ambiente. O programa deve, por conseguinte, agrupar as substâncias ativas de baixo risco, a fim de dar prioridade à sua avaliação tendo em vista a renovação atempada da respetiva aprovação. |
| --- | --- |

(3)

Tal como indicado no considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias de baixo risco devem ser identificadas e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias deve ser facilitada. Além disso, em consonância com os objetivos da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve promover-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos com o menor efeito negativo sobre a saúde humana e animal e o ambiente. O programa deve, por conseguinte, agrupar as substâncias ativas de baixo risco, a fim de dar prioridade à sua avaliação tendo em vista a renovação atempada da respetiva aprovação.

| (4) | Além disso, é necessário também identificar as substâncias que, dadas as suas propriedades, se prevê não satisfazerem os critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.5 e no ponto 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O programa deve agrupar essas substâncias para dar prioridade à sua avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, é necessário também identificar as substâncias que, dadas as suas propriedades, se prevê não satisfazerem os critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.5 e no ponto 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O programa deve agrupar essas substâncias para dar prioridade à sua avaliação.

| (5) | Tendo em conta os recursos disponíveis das autoridades que efetuam a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações, não se pode excluir que, como resultado do estabelecimento de prioridades na avaliação das substâncias previsto na presente decisão, a aprovação de outras substâncias ativas pode chegar ao seu termo antes de se tomar uma decisão sobre a renovação da aprovação das mesmas. Nesses casos, o prazo de aprovação dessas substâncias ativas deve ser prorrogado em tempo útil, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta os recursos disponíveis das autoridades que efetuam a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações, não se pode excluir que, como resultado do estabelecimento de prioridades na avaliação das substâncias previsto na presente decisão, a aprovação de outras substâncias ativas pode chegar ao seu termo antes de se tomar uma decisão sobre a renovação da aprovação das mesmas. Nesses casos, o prazo de aprovação dessas substâncias ativas deve ser prorrogado em tempo útil, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (6) | Além de prever o agrupamento de substâncias ativas semelhantes com base em prioridades para a sua avaliação, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê igualmente que o programa de trabalho inclua elementos específicos. Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 844/2012 (5) e (UE) n.o 686/2012 da Comissão dão execução, respetivamente, às alíneas a) a e) e à alínea f) do segundo parágrafo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, |
| --- | --- |

(6)

Além de prever o agrupamento de substâncias ativas semelhantes com base em prioridades para a sua avaliação, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê igualmente que o programa de trabalho inclua elementos específicos. Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 844/2012 (5) e (UE) n.o 686/2012 da Comissão dão execução, respetivamente, às alíneas a) a e) e à alínea f) do segundo parágrafo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009,

DECIDE:

Artigo único

É adotado o programa de trabalho constante do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos de procedimentos de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

3

o

(4)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

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ANEXO

| 1. | O programa de trabalho incide sobre as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que estão enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012. |
| --- | --- |

1.

O programa de trabalho incide sobre as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que estão enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012.

| 2. | As prioridades para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas e o agrupamento de substâncias ativas semelhantes, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, são as seguintes:






  1) | deve ser dada prioridade à avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que, dadas as suas propriedades, podem ser identificadas como potencialmente substâncias ativas de baixo risco, para que o maior número possível de substâncias ativas de baixo risco seja aprovado imediatamente ou o mais rapidamente possível; |
| --- | --- | --- |

2.

As prioridades para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas e o agrupamento de substâncias ativas semelhantes, tal como previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, são as seguintes:

1)

deve ser dada prioridade à avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que, dadas as suas propriedades, podem ser identificadas como potencialmente substâncias ativas de baixo risco, para que o maior número possível de substâncias ativas de baixo risco seja aprovado imediatamente ou o mais rapidamente possível;

| 2) | deve ser dada prioridade à avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que, dadas as suas propriedades, se prevê não satisfazerem os critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.5 e no ponto 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, esta avaliação deve ser efetuada imediatamente ou o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2)

deve ser dada prioridade à avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que, dadas as suas propriedades, se prevê não satisfazerem os critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.5 e no ponto 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, esta avaliação deve ser efetuada imediatamente ou o mais rapidamente possível;

| 3) | quando a aprovação de certas substâncias ativas não abrangidas pelo pontos 1) e 2) for suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação dessas substâncias, o prazo de aprovação das mesmas deve ser prorrogado em tempo útil, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

3)

quando a aprovação de certas substâncias ativas não abrangidas pelo pontos 1) e 2) for suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação dessas substâncias, o prazo de aprovação das mesmas deve ser prorrogado em tempo útil, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/12 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/12

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 27 de abril de 2016 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo M.7612 Hutchison 3G UK/Telefónica UK

Relator: Suécia

(2016/C 357/06)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 da Comissão, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1). |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 da Comissão, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1).

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão a nível da UE na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão a nível da UE na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

Definição de mercado

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às definições dos mercados do produto e geográfico relevantes incluídas no projeto de decisão. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às definições dos mercados do produto e geográfico relevantes incluídas no projeto de decisão.

| 4. | Em especial, o Comité Consultivo concorda com o facto de ser necessário distinguir os seguintes mercados:






  a) | Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido. Uma minoria discorda. |
| --- | --- | --- |

4.

Em especial, o Comité Consultivo concorda com o facto de ser necessário distinguir os seguintes mercados:

a)

Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido. Uma minoria discorda.

| b) | Mercado grossista de serviços de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Mercado grossista de serviços de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido.

Apreciação em termos de concorrência

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada é suscetível de dar origem a efeitos horizontais não coordenados que entravariam de forma significativa a concorrência efetiva no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido sobretudo devido à eliminação de importantes pressões concorrenciais que a O2 e a Three exerciam uma sobre a outra, bem como a uma redução da pressão concorrencial sobre os restantes concorrentes. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada é suscetível de dar origem a efeitos horizontais não coordenados que entravariam de forma significativa a concorrência efetiva no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido sobretudo devido à eliminação de importantes pressões concorrenciais que a O2 e a Three exerciam uma sobre a outra, bem como a uma redução da pressão concorrencial sobre os restantes concorrentes.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada é suscetível de dar origem a efeitos horizontais não coordenados que entravariam de forma significativa a concorrência efetiva no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido devido à redução da pressão concorrencial exercida pela BT/EE ou pela Vodafone, ou por ambas, e à redução geral do nível de investimentos na rede em todo o setor resultante dos planos de consolidação da rede da entidade resultante da concentração. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada é suscetível de dar origem a efeitos horizontais não coordenados que entravariam de forma significativa a concorrência efetiva no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido devido à redução da pressão concorrencial exercida pela BT/EE ou pela Vodafone, ou por ambas, e à redução geral do nível de investimentos na rede em todo o setor resultante dos planos de consolidação da rede da entidade resultante da concentração.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada é suscetível de dar origem a efeitos horizontais não coordenados que entravariam de forma significativa a concorrência efetiva no mercado grossista de serviços de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido sobretudo devido à eliminação das importantes pressões concorrenciais que a O2 e a Three exerciam uma sobre a outra, bem como a uma redução da pressão concorrencial sobre os restantes concorrentes. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada é suscetível de dar origem a efeitos horizontais não coordenados que entravariam de forma significativa a concorrência efetiva no mercado grossista de serviços de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido sobretudo devido à eliminação das importantes pressões concorrenciais que a O2 e a Three exerciam uma sobre a outra, bem como a uma redução da pressão concorrencial sobre os restantes concorrentes.

Medidas corretivas

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Parte Notificante em 6 de abril de 2016, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, não responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Parte Notificante em 6 de abril de 2016, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, não responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Parte Notificante em 6 de abril de 2016, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, não responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão no mercado grossista de serviços de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido. |
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9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Parte Notificante em 6 de abril de 2016, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, não responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão no mercado grossista de serviços de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que é provável que a operação notificada entrave significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste. |
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10.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que é provável que a operação notificada entrave significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada incompatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. |
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11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada incompatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/13 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/13

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Relatório final do Auditor (1)

Hutchison 3G UK/Telefónica UK

(Processo M.7612)

(2016/C 357/07)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 11 de setembro de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a CK Hutchison Holdings Limited («CKHH»), através da sua filial indireta Hutchison 3G UK Investments Limited («Parte Notificante» ou «Three») (3) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Telefónica Europe Plc («O2») («Operação»). A Parte Notificante e a O2 são denominadas coletivamente como as «Partes». |
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1.

Em 11 de setembro de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a CK Hutchison Holdings Limited («CKHH»), através da sua filial indireta Hutchison 3G UK Investments Limited («Parte Notificante» ou «Three») (3) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Telefónica Europe Plc («O2») («Operação»). A Parte Notificante e a O2 são denominadas coletivamente como as «Partes».

II.   PROCEDIMENTO

| 2. | A primeira fase da investigação da Comissão suscitou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da Operação com o mercado interno e o Acordo EEE. Em 30 de outubro de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. A Parte Notificante apresentou observações por escrito em 22 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

2.

A primeira fase da investigação da Comissão suscitou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da Operação com o mercado interno e o Acordo EEE. Em 30 de outubro de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. A Parte Notificante apresentou observações por escrito em 22 de novembro de 2015.

Comunicação de Objeções

| 3. | Em 4 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO»), na qual defendeu, a título preliminar, que a Operação iria, através de efeitos não coordenados e coordenados no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, bem como através de efeitos não coordenados no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido, entravar significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações. |
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3.

Em 4 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO»), na qual defendeu, a título preliminar, que a Operação iria, através de efeitos não coordenados e coordenados no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, bem como através de efeitos não coordenados no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido, entravar significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações.

| 4. | A Comissão fixou o prazo de 25 de fevereiro de 2016 para responder à CO. A Parte Notificante respondeu à CO em nome das Partes em 26 de fevereiro de 2016. Na resposta, a Parte Notificante solicitou uma audição oral formal. |
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4.

A Comissão fixou o prazo de 25 de fevereiro de 2016 para responder à CO. A Parte Notificante respondeu à CO em nome das Partes em 26 de fevereiro de 2016. Na resposta, a Parte Notificante solicitou uma audição oral formal.

Acesso ao processo

| 5. | Em 4 de fevereiro de 2016, a Parte Notificante teve acesso ao processo através de um CD-ROM. O acesso adicional ao processo foi concedido em 18 de fevereiro, 29 de fevereiro, 11 de março, 23 de março, 7 de abril, 15 de abril e 25 e 26 de abril de 2016. |
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5.

Em 4 de fevereiro de 2016, a Parte Notificante teve acesso ao processo através de um CD-ROM. O acesso adicional ao processo foi concedido em 18 de fevereiro, 29 de fevereiro, 11 de março, 23 de março, 7 de abril, 15 de abril e 25 e 26 de abril de 2016.

Terceiros interessados e autoridades competentes dos Estados-Membros

Terceiros interessados

| 6. | A seu pedido, permiti que a Sky UK Limited («Sky»), a Liberty Global Europe Ltd («Liberty Global»), a Iliad S.A. («Iliad»), a Vodafone Group Plc («Vodafone»), a Talk Talk Telecom Group PLC («TalkTalk»), a Tesco plc («Tesco»), a BT Group plc («BT»), a EE Limited («EE», agora «BT/EE» (4)), a Dixons Carphone plc («Dixons Carphone»), a UK Broadband Networks Limited («UKBN»), a Gamma Communications plc («Gamma») e a Wireless Infrastructure Group Limited («WIG») fossem ouvidas como terceiros interessados no processo em curso. |
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6.

A seu pedido, permiti que a Sky UK Limited («Sky»), a Liberty Global Europe Ltd («Liberty Global»), a Iliad S.A. («Iliad»), a Vodafone Group Plc («Vodafone»), a Talk Talk Telecom Group PLC («TalkTalk»), a Tesco plc («Tesco»), a BT Group plc («BT»), a EE Limited («EE», agora «BT/EE» (4)), a Dixons Carphone plc («Dixons Carphone»), a UK Broadband Networks Limited («UKBN»), a Gamma Communications plc («Gamma») e a Wireless Infrastructure Group Limited («WIG») fossem ouvidas como terceiros interessados no processo em curso.

| 7. | Todos os terceiros interessados receberam uma versão não confidencial do resumo da CO, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Com exceção da WIG, todos os terceiros interessados pediram para participar na audição oral formal solicitada pela Parte Notificante. Dei cumprimento aos pedidos de cada terceiro interessado. |
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7.

Todos os terceiros interessados receberam uma versão não confidencial do resumo da CO, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Com exceção da WIG, todos os terceiros interessados pediram para participar na audição oral formal solicitada pela Parte Notificante. Dei cumprimento aos pedidos de cada terceiro interessado.

| 8. | Alguns terceiros interessados queixaram-se da edição excessiva da versão não confidencial do resumo da CO e da consequente incapacidade da sua parte de fazer observações exaustivas sobre a mesma, não podendo, assim, exercer adequadamente os seus direitos no âmbito do presente processo. A Vodafone e a BT/EE referiram-se essencialmente às secções da CO relativas aos respetivos acordos de partilha de rede com as Partes. Após a audição oral formal, a Comissão disponibilizou novas versões, menos editadas, e concedeu aos terceiros interessados a possibilidade de completar as suas observações. No caso da Vodafone e da BT/EE, a edição das secções da CO relativas aos respetivos acordos de partilha de rede foi significativamente reduzida. |
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8.

Alguns terceiros interessados queixaram-se da edição excessiva da versão não confidencial do resumo da CO e da consequente incapacidade da sua parte de fazer observações exaustivas sobre a mesma, não podendo, assim, exercer adequadamente os seus direitos no âmbito do presente processo. A Vodafone e a BT/EE referiram-se essencialmente às secções da CO relativas aos respetivos acordos de partilha de rede com as Partes. Após a audição oral formal, a Comissão disponibilizou novas versões, menos editadas, e concedeu aos terceiros interessados a possibilidade de completar as suas observações. No caso da Vodafone e da BT/EE, a edição das secções da CO relativas aos respetivos acordos de partilha de rede foi significativamente reduzida.

| 9. | A seu pedido, aceitei que a Arqiva Limited participasse no processo enquanto terceiro interessado adicional após a audição oral formal. |
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9.

A seu pedido, aceitei que a Arqiva Limited participasse no processo enquanto terceiro interessado adicional após a audição oral formal.

Autoridades competentes dos Estados-Membros

| 10. | As autoridades nacionais da concorrência de cada Estado-Membro foram convidadas a participar na audição oral. Mediante pedido, com base no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, convidei também a entidade reguladora das comunicações do Reino Unido («Ofcom») para a audição oral formal como mais uma autoridade competente dos Estados-Membros. |
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10.

As autoridades nacionais da concorrência de cada Estado-Membro foram convidadas a participar na audição oral. Mediante pedido, com base no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, convidei também a entidade reguladora das comunicações do Reino Unido («Ofcom») para a audição oral formal como mais uma autoridade competente dos Estados-Membros.

Audição oral formal

| 11. | A audição oral formal realizou-se em 7 de março de 2016 e contou com a participação das Partes, bem como os seus consultores jurídicos e económicos externos, os terceiros interessados, Sky, Dixons Carphone, BT/EE, Vodafone, Tesco, Liberty Global, Talk Talk, Gamma, Iliad e UKBN, a maioria dos quais foi assistida por consultores externos, os serviços competentes da Comissão, as autoridades da concorrência de 11 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido) e a Ofcom (Reino Unido). |
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11.

A audição oral formal realizou-se em 7 de março de 2016 e contou com a participação das Partes, bem como os seus consultores jurídicos e económicos externos, os terceiros interessados, Sky, Dixons Carphone, BT/EE, Vodafone, Tesco, Liberty Global, Talk Talk, Gamma, Iliad e UKBN, a maioria dos quais foi assistida por consultores externos, os serviços competentes da Comissão, as autoridades da concorrência de 11 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido) e a Ofcom (Reino Unido).

| 12. | As Partes solicitaram, e obtiveram, sessões à porta fechada para partes das suas apresentações. Entre os terceiros interessados, a Sky e a Dixons Carphone solicitaram, e obtiveram, sessões à porta fechada para as respetivas apresentações, mas apenas no que diz respeito aos outros terceiros interessados. |
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12.

As Partes solicitaram, e obtiveram, sessões à porta fechada para partes das suas apresentações. Entre os terceiros interessados, a Sky e a Dixons Carphone solicitaram, e obtiveram, sessões à porta fechada para as respetivas apresentações, mas apenas no que diz respeito aos outros terceiros interessados.

Cartas de comunicação de factos

| 13. | Em 17 de março de 2016 e em 23 de março de 2016, a Comissão enviou à Parte Notificante cartas de comunicação de factos onde assinalava elementos de prova adicionais constantes do processo da Comissão em apoio das conclusões preliminares da CO. A Parte Notificante apresentou observações escritas à carta de comunicação de factos de 17 de março de 2016 em 29 de março de 2016 e à carta de comunicação de factos de 23 de março de 2016 em 4 de abril de 2016. |
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13.

Em 17 de março de 2016 e em 23 de março de 2016, a Comissão enviou à Parte Notificante cartas de comunicação de factos onde assinalava elementos de prova adicionais constantes do processo da Comissão em apoio das conclusões preliminares da CO. A Parte Notificante apresentou observações escritas à carta de comunicação de factos de 17 de março de 2016 em 29 de março de 2016 e à carta de comunicação de factos de 23 de março de 2016 em 4 de abril de 2016.

Compromissos

| 14. | A Parte Notificante apresentou um primeiro conjunto de compromissos em 2 de março de 2016. Em 15 de março de 2016, a Parte Notificante apresentou um segundo conjunto de compromissos que foi sujeito a um teste de mercado a partir de 18 de março de 2016. A Parte Notificante apresentou um conjunto final de compromissos em 6 de abril de 2016. |
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14.

A Parte Notificante apresentou um primeiro conjunto de compromissos em 2 de março de 2016. Em 15 de março de 2016, a Parte Notificante apresentou um segundo conjunto de compromissos que foi sujeito a um teste de mercado a partir de 18 de março de 2016. A Parte Notificante apresentou um conjunto final de compromissos em 6 de abril de 2016.

Projeto de decisão

| 15. | Após ter ouvido as Partes e em derrogação à CO, a Comissão já não é da opinião constante do projeto de decisão de que a Operação é suscetível de dar origem a efeitos coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis a retalho no Reino Unido. No projeto de decisão, a Comissão confirma o ponto de vista de que a Operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, através de efeitos não coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis a retalho no Reino Unido, bem como através de efeitos não coordenados no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, o projeto de decisão declara, por conseguinte, que a Operação é incompatível com o mercado interno. |
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15.

Após ter ouvido as Partes e em derrogação à CO, a Comissão já não é da opinião constante do projeto de decisão de que a Operação é suscetível de dar origem a efeitos coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis a retalho no Reino Unido. No projeto de decisão, a Comissão confirma o ponto de vista de que a Operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, através de efeitos não coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis a retalho no Reino Unido, bem como através de efeitos não coordenados no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, o projeto de decisão declara, por conseguinte, que a Operação é incompatível com o mercado interno.

| 16. | Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão e cheguei à conclusão de que diz apenas respeito às objeções relativamente às quais foi dada às Partes a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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16.

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão e cheguei à conclusão de que diz apenas respeito às objeções relativamente às quais foi dada às Partes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

III.   CONCLUSÃO

| 17. | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
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17.

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 29 de abril de 2016.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

(3)  Em 9 de março de 2016, a Hutchison 3G UK Investments Limited mudou o nome da sua entidade jurídica para CK Telecoms UK Investments Limited, a qual é, por conseguinte, a destinatária da decisão.

3

(4)  Aquando da audição, a BT tinha concluído a sua aquisição da EE.

4

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/15 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/15

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Resumo da Decisão da Comissão

de 11 de maio de 2016

que declara uma concentração incompatível com o mercado interno

(Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefonica UK)

[notificada com o número C(2016) 2796 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2016/C 357/08)

Em 11 de maio de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1)
  , nomeadamente do artigo 8.o, n.o 3, desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão, se for caso disso sob a forma de versão provisória, pode ser consultada na língua que faz fé no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 11 de setembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a empresa CK Hutchison Holdings Limited («CKHH»), através da sua filial indireta Hutchison 3G UK Investments Limited («H3GI» ou «Parte Notificante» (2)), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Telefónica Europe Plc («O2»), mediante aquisição das suas ações («Operação») (3). A Parte Notificante e a O2 são designadas coletivamente como as «Partes». |
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(1)

Em 11 de setembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a empresa CK Hutchison Holdings Limited («CKHH»), através da sua filial indireta Hutchison 3G UK Investments Limited («H3GI» ou «Parte Notificante» (2)), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Telefónica Europe Plc («O2»), mediante aquisição das suas ações («Operação») (3). A Parte Notificante e a O2 são designadas coletivamente como as «Partes».

| (2) | Depois da investigação da fase I, a Comissão concluiu que a Operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou, em 30 de outubro de 2015, uma decisão para dar início ao processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. Com base na investigação da fase II que completava as conclusões da investigação de mercado da fase I, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objeções em 4 de fevereiro de 2016. A Parte Notificante apresentou as suas observações escritas sobre a Comunicação de Objeções em 26 de fevereiro de 2016. A pedido da Parte Notificante, realizou-se uma audição oral em 7 de março de 2016. A Parte Notificante apresentou compromissos em 2 de março de 2016, em 15 de março de 2016 e em 6 de abril de 2016. Em 17 de março de 2016 e em 23 de março de 2016, a Comissão enviou cartas às Partes Notificantes onde assinalou elementos de prova adicionais constantes do processo da Comissão em apoio das conclusões preliminares da Comunicação de Objeções. Em 29 de março de 2016 e em 4 de abril de 2016, a Parte Notificante apresentou as suas observações por escrito às duas cartas de comunicação de factos de 17 de março de 2016 e 4 de abril de 2016, respetivamente. Em 27 de abril de 2016, o Comité Consultivo discutiu o projeto da decisão e emitiu um parecer favorável. |
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(2)

Depois da investigação da fase I, a Comissão concluiu que a Operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou, em 30 de outubro de 2015, uma decisão para dar início ao processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. Com base na investigação da fase II que completava as conclusões da investigação de mercado da fase I, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objeções em 4 de fevereiro de 2016. A Parte Notificante apresentou as suas observações escritas sobre a Comunicação de Objeções em 26 de fevereiro de 2016. A pedido da Parte Notificante, realizou-se uma audição oral em 7 de março de 2016. A Parte Notificante apresentou compromissos em 2 de março de 2016, em 15 de março de 2016 e em 6 de abril de 2016. Em 17 de março de 2016 e em 23 de março de 2016, a Comissão enviou cartas às Partes Notificantes onde assinalou elementos de prova adicionais constantes do processo da Comissão em apoio das conclusões preliminares da Comunicação de Objeções. Em 29 de março de 2016 e em 4 de abril de 2016, a Parte Notificante apresentou as suas observações por escrito às duas cartas de comunicação de factos de 17 de março de 2016 e 4 de abril de 2016, respetivamente. Em 27 de abril de 2016, o Comité Consultivo discutiu o projeto da decisão e emitiu um parecer favorável.

II.   AS PARTES E A CONCENTRAÇÃO

| (3) | A H3GI é uma filial indireta a 100 % da CKHH. A CKHH é um grupo multinacional com sede em Hong Kong e cotado na Bolsa de Hong Kong. A CKHH tem cinco atividades principais: portos e serviços conexos, comércio de retalho, infraestruturas, energia e telecomunicações. A Hutchison 3G UK Limited («Three»), filial indireta a 100 % da CKHH, é um operador de rede móvel («ORM») no Reino Unido. A Three propõe serviços de telecomunicações móveis, tais como serviços de voz, SMS, MMS, internet móvel, banda larga móvel, serviços de itinerância (roaming) e serviços de terminação de chamadas. |
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(3)

A H3GI é uma filial indireta a 100 % da CKHH. A CKHH é um grupo multinacional com sede em Hong Kong e cotado na Bolsa de Hong Kong. A CKHH tem cinco atividades principais: portos e serviços conexos, comércio de retalho, infraestruturas, energia e telecomunicações. A Hutchison 3G UK Limited («Three»), filial indireta a 100 % da CKHH, é um operador de rede móvel («ORM») no Reino Unido. A Three propõe serviços de telecomunicações móveis, tais como serviços de voz, SMS, MMS, internet móvel, banda larga móvel, serviços de itinerância (roaming) e serviços de terminação de chamadas.

| (4) | A O2, também ativa no Reino Unido, presta serviços de telecomunicações móveis, tais como serviços de voz, SMS, MMS, internet móvel, banda larga móvel, roaming e serviços de terminação de chamadas. A O2 pertence à Telefónica S.A. («Telefónica»), uma holding de um grupo de empresas que exploram redes de comunicações fixas e móveis. |
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(4)

A O2, também ativa no Reino Unido, presta serviços de telecomunicações móveis, tais como serviços de voz, SMS, MMS, internet móvel, banda larga móvel, roaming e serviços de terminação de chamadas. A O2 pertence à Telefónica S.A. («Telefónica»), uma holding de um grupo de empresas que exploram redes de comunicações fixas e móveis.

| (5) | Em 24 de março de 2015, a H3GI, a Hutchison 3G UK Holdings (CI) Limited (uma empresa-mãe sob o controlo exclusivo da CKHH) e a Telefónica SA celebraram um acordo de compra e venda em que a H3GI adquire todas as ações da O2. No decurso do processo, a Parte Notificante apresentou duas estruturas alternativas para a Operação. Independentemente da estrutura em que a Operação venha a ser realizada, a Comissão considera que a Operação consiste na aquisição do controlo exclusivo pela H3GI (e, em última instância, pela CKHH que, através de ambas as estruturas da Operação, continuará a exercer o controlo exclusivo da Three) da O2 e constitui, por conseguinte, uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
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(5)

Em 24 de março de 2015, a H3GI, a Hutchison 3G UK Holdings (CI) Limited (uma empresa-mãe sob o controlo exclusivo da CKHH) e a Telefónica SA celebraram um acordo de compra e venda em que a H3GI adquire todas as ações da O2. No decurso do processo, a Parte Notificante apresentou duas estruturas alternativas para a Operação. Independentemente da estrutura em que a Operação venha a ser realizada, a Comissão considera que a Operação consiste na aquisição do controlo exclusivo pela H3GI (e, em última instância, pela CKHH que, através de ambas as estruturas da Operação, continuará a exercer o controlo exclusivo da Three) da O2 e constitui, por conseguinte, uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

III.   DIMENSÃO À ESCALA DA UE

| (6) | A Operação reveste uma dimensão a nível da UE, na aceção do artigo 1.o do Regulamento das Concentrações. |
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(6)

A Operação reveste uma dimensão a nível da UE, na aceção do artigo 1.o do Regulamento das Concentrações.

IV.   REMESSA

| (7) | Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão adotou uma decisão rejeitando o pedido de remessa do Reino Unido. A Comissão considera que os critérios para uma decisão de remessa prevista no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento das Concentrações estão preenchidos no que diz respeito à Operação. No entanto, no exercício do seu poder discricionário, a Comissão não considera adequado remeter a Operação para a CMA (Competition and Markets Authority) por uma série de razões, nomeadamente a necessidade de a Comissão assegurar uma abordagem coerente e consistente ao avaliar as concentrações no setor das telecomunicações nos diferentes Estados-Membros e a sua própria experiência significativa anterior na avaliação das concentrações nos mercados europeus de telecomunicações móveis. |
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(7)

Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão adotou uma decisão rejeitando o pedido de remessa do Reino Unido. A Comissão considera que os critérios para uma decisão de remessa prevista no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento das Concentrações estão preenchidos no que diz respeito à Operação. No entanto, no exercício do seu poder discricionário, a Comissão não considera adequado remeter a Operação para a CMA (Competition and Markets Authority) por uma série de razões, nomeadamente a necessidade de a Comissão assegurar uma abordagem coerente e consistente ao avaliar as concentrações no setor das telecomunicações nos diferentes Estados-Membros e a sua própria experiência significativa anterior na avaliação das concentrações nos mercados europeus de telecomunicações móveis.

V.   O SETOR DAS TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS NO REINO UNIDO

| (8) | O mercado retalhista de telecomunicações móveis no Reino Unido funciona bem e é muito competitivo atualmente. O Reino Unido é um dos países mais avançados na União Europeia em termos de implantação da tecnologia 4G e de aceitação dos serviços 4G. |
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(8)

O mercado retalhista de telecomunicações móveis no Reino Unido funciona bem e é muito competitivo atualmente. O Reino Unido é um dos países mais avançados na União Europeia em termos de implantação da tecnologia 4G e de aceitação dos serviços 4G.

| (9) | A convergência das comunicações móveis e fixas é uma tendência no setor das telecomunicações no sentido de eliminar as diferenças entre redes fixas e móveis. Há dois aspetos da convergência, um relativo à evolução da tecnologia e outro à capacidade de os operadores oferecerem pacotes de serviços móveis e fixos. No que diz respeito a este último aspeto, a Comissão considera que a adoção de pacotes de serviços fixos-móveis no Reino Unido tem sido muito limitada e que é pouco provável que venha a aumentar significativamente num futuro próximo. |
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(9)

A convergência das comunicações móveis e fixas é uma tendência no setor das telecomunicações no sentido de eliminar as diferenças entre redes fixas e móveis. Há dois aspetos da convergência, um relativo à evolução da tecnologia e outro à capacidade de os operadores oferecerem pacotes de serviços móveis e fixos. No que diz respeito a este último aspeto, a Comissão considera que a adoção de pacotes de serviços fixos-móveis no Reino Unido tem sido muito limitada e que é pouco provável que venha a aumentar significativamente num futuro próximo.

| (10) | Existem quatro ORM no Reino Unido. Além das Partes, existem a EE (4) e a Vodafone. Todos os ORM no Reino Unido implantaram as suas redes com outro ORM. Os acordos de partilha de rede existentes são, por um lado, o CTIL/Beacon entre a O2 e a Vodafone e, por outro lado, o MBNL entre a Three e a BT/EE. Estes acordos contribuíram para a competitividade do mercado. |
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(10)

Existem quatro ORM no Reino Unido. Além das Partes, existem a EE (4) e a Vodafone. Todos os ORM no Reino Unido implantaram as suas redes com outro ORM. Os acordos de partilha de rede existentes são, por um lado, o CTIL/Beacon entre a O2 e a Vodafone e, por outro lado, o MBNL entre a Three e a BT/EE. Estes acordos contribuíram para a competitividade do mercado.

| (11) | O mercado no Reino Unido caracteriza-se igualmente por um grande número de operadores móveis que não são proprietários de uma rede. Estes operadores de redes móveis virtuais e revendedores de marca são denominados em conjunto não ORM. |
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(11)

O mercado no Reino Unido caracteriza-se igualmente por um grande número de operadores móveis que não são proprietários de uma rede. Estes operadores de redes móveis virtuais e revendedores de marca são denominados em conjunto não ORM.

| (12) | Os ORM e não ORM vendem contratos de serviços móveis diretamente aos clientes finais através dos seus próprios pontos de venda a retalho, em linha ou por telemarketing. Também vendem contratos de serviços móveis indiretamente por intermédio de retalhistas independentes (como a Dixons), que vendem assinaturas de serviços móveis através das suas próprias lojas de venda a retalho, em linha ou através de televendas. No que se refere aos retalhistas independentes, pode ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, os retalhistas especializados independentes e, por outro, os retalhistas gerais e os retalhistas elétricos especializados. |
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(12)

Os ORM e não ORM vendem contratos de serviços móveis diretamente aos clientes finais através dos seus próprios pontos de venda a retalho, em linha ou por telemarketing. Também vendem contratos de serviços móveis indiretamente por intermédio de retalhistas independentes (como a Dixons), que vendem assinaturas de serviços móveis através das suas próprias lojas de venda a retalho, em linha ou através de televendas. No que se refere aos retalhistas independentes, pode ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, os retalhistas especializados independentes e, por outro, os retalhistas gerais e os retalhistas elétricos especializados.

VI.   MERCADOS RELEVANTES

| (13) | A Comissão levantou objeções no que se refere aos efeitos da Operação no que diz respeito à oferta de serviços de telecomunicações móveis a retalho e serviços por grosso de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis. Por conseguinte, definem-se do seguinte modo os mercados de produto e geográfico relevantes para estes serviços: |
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(13)

A Comissão levantou objeções no que se refere aos efeitos da Operação no que diz respeito à oferta de serviços de telecomunicações móveis a retalho e serviços por grosso de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis. Por conseguinte, definem-se do seguinte modo os mercados de produto e geográfico relevantes para estes serviços:

a)   Mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis

| (14) | A Comissão considera que, em conformidade com a sua prática decisória, os serviços de telecomunicações móveis constituem um mercado distinto dos serviços de telecomunicações fixas. Além disso, a Comissão considera que os serviços móveis e os serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha não são substituíveis, uma vez que, no mínimo, é necessário uma ligação de dados móveis para aceder aos serviços de mensagens instantâneas e vocais destes mesmos serviços. Dada a penetração muito limitadas das ofertas multiple-play com um componente móvel no Reino Unido, para efeitos do caso vertente não é necessário definir um mercado distinto para as ofertas multiple-play que incluem uma componente móvel. |
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(14)

A Comissão considera que, em conformidade com a sua prática decisória, os serviços de telecomunicações móveis constituem um mercado distinto dos serviços de telecomunicações fixas. Além disso, a Comissão considera que os serviços móveis e os serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha não são substituíveis, uma vez que, no mínimo, é necessário uma ligação de dados móveis para aceder aos serviços de mensagens instantâneas e vocais destes mesmos serviços. Dada a penetração muito limitadas das ofertas multiple-play com um componente móvel no Reino Unido, para efeitos do caso vertente não é necessário definir um mercado distinto para as ofertas multiple-play que incluem uma componente móvel.

| (15) | No que se refere ao mercado da prestação de serviços de telecomunicações móveis a clientes finais, de acordo com a sua anterior prática decisória, a Comissão conclui que não devem ser identificados mercados separados de prestação de serviços de telecomunicações móveis a retalho de acordo com: o tipo de tecnologia (2G, 3G e 4G); o tipo de serviço (voz, SMS/MMS e dados); o tipo de contrato (serviços pré-pagos e pós-pagos) e o tipo de clientes finais (empresas e particulares). Os serviços com opções de pré-pagamento e pós-pagamento, bem como os serviços às empresas e clientes privados, são considerados segmentos distintos. |
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(15)

No que se refere ao mercado da prestação de serviços de telecomunicações móveis a clientes finais, de acordo com a sua anterior prática decisória, a Comissão conclui que não devem ser identificados mercados separados de prestação de serviços de telecomunicações móveis a retalho de acordo com: o tipo de tecnologia (2G, 3G e 4G); o tipo de serviço (voz, SMS/MMS e dados); o tipo de contrato (serviços pré-pagos e pós-pagos) e o tipo de clientes finais (empresas e particulares). Os serviços com opções de pré-pagamento e pós-pagamento, bem como os serviços às empresas e clientes privados, são considerados segmentos distintos.

| (16) | Além disso, neste caso, a Comissão analisou a possível distinção entre serviços móveis vendidos com contratos que incluem a aquisição de um aparelho («contratos com aparelho») e os contratos de assinaturas simples («contratos apenas de cartões SIM»), bem como a eventual distinção por canal de distribuição (direto ou indireto). Estas distinções parecem ser particularmente importantes no Reino Unido. A Comissão considera que a definição de mercados distintos de acordo com estas linhas não é necessária, uma vez que estas distinções constituem segmentos diferentes do mesmo mercado. |
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(16)

Além disso, neste caso, a Comissão analisou a possível distinção entre serviços móveis vendidos com contratos que incluem a aquisição de um aparelho («contratos com aparelho») e os contratos de assinaturas simples («contratos apenas de cartões SIM»), bem como a eventual distinção por canal de distribuição (direto ou indireto). Estas distinções parecem ser particularmente importantes no Reino Unido. A Comissão considera que a definição de mercados distintos de acordo com estas linhas não é necessária, uma vez que estas distinções constituem segmentos diferentes do mesmo mercado.

| (17) | Em conformidade com anteriores decisões da Comissão e com o ponto de vista da Parte Notificante, a Comissão concluiu que o mercado geográfico relevante para a apreciação do presente caso é de âmbito nacional e corresponde ao território do Reino Unido. |
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(17)

Em conformidade com anteriores decisões da Comissão e com o ponto de vista da Parte Notificante, a Comissão concluiu que o mercado geográfico relevante para a apreciação do presente caso é de âmbito nacional e corresponde ao território do Reino Unido.

b)   Mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes públicas móveis

| (18) | Em consonância com casos anteriores, a Comissão conclui que o mercado de produtos relevante para a apreciação do presente caso é o mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis. A Comissão conclui que o âmbito geográfico do mercado é o território do Reino Unido. |
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(18)

Em consonância com casos anteriores, a Comissão conclui que o mercado de produtos relevante para a apreciação do presente caso é o mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis. A Comissão conclui que o âmbito geográfico do mercado é o território do Reino Unido.

VII.   APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

a)   Mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis

i)   Efeitos não coordenados horizontais decorrentes da eliminação de importantes condicionalismos concorrenciais

| (19) | A Operação combinaria as operações da O2 e da Three que constituem, respetivamente, o primeiro e o quarto operadores em termos de assinantes (o segundo e o quarto em termos de receitas) no mercado retalhista para o fornecimento de serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, criando um mercado líder em termos de número de assinantes e de receitas e reforçando significativamente o nível de concentração do mercado. |
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(19)

A Operação combinaria as operações da O2 e da Three que constituem, respetivamente, o primeiro e o quarto operadores em termos de assinantes (o segundo e o quarto em termos de receitas) no mercado retalhista para o fornecimento de serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, criando um mercado líder em termos de número de assinantes e de receitas e reforçando significativamente o nível de concentração do mercado.

| (20) | A Three é o mais recente operador de rede a ter entrado no mercado e tem sido o motor da concorrência desde a sua entrada, por exemplo alterando a tendência do setor para restringir a utilização dos dados e aumentar o preço dos dados. O seu comportamento de mercado recente e atual mostra que é o ator mais agressivo e inovador. Nomeadamente, oferece os preços mais competitivos no canal direto e ofereceu 4G sem despesas suplementares, forçando o setor a abandonar as estratégias de venda de 4G com preço agravado. Também propôs serviços populares tais como o roaming internacional gratuito e foi o primeiro operador a lançar um serviço de voz por LTE («VoLTE»). Apesar de ter entrado tarde na corrida, a Three conseguiu construir uma rede excelente, tal como demonstrado por estudos independentes, por testes realizados por empresas independentes que avaliam o desempenho das redes e em dados fornecidos pela entidade reguladora nacional Ofcom. Em especial, a sua rede foi classificada como a mais fiável das redes no Reino Unido. |
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(20)

A Three é o mais recente operador de rede a ter entrado no mercado e tem sido o motor da concorrência desde a sua entrada, por exemplo alterando a tendência do setor para restringir a utilização dos dados e aumentar o preço dos dados. O seu comportamento de mercado recente e atual mostra que é o ator mais agressivo e inovador. Nomeadamente, oferece os preços mais competitivos no canal direto e ofereceu 4G sem despesas suplementares, forçando o setor a abandonar as estratégias de venda de 4G com preço agravado. Também propôs serviços populares tais como o roaming internacional gratuito e foi o primeiro operador a lançar um serviço de voz por LTE («VoLTE»). Apesar de ter entrado tarde na corrida, a Three conseguiu construir uma rede excelente, tal como demonstrado por estudos independentes, por testes realizados por empresas independentes que avaliam o desempenho das redes e em dados fornecidos pela entidade reguladora nacional Ofcom. Em especial, a sua rede foi classificada como a mais fiável das redes no Reino Unido.

| (21) | Na ausência da Operação, a Three é passível de continuar a competir fortemente. Com base nos elementos de prova que constam do processo, a Comissão considera pouco provável que a capacidade concorrencial da Three se deteriore substancialmente nos próximos dois a três anos. Em especial, tal como explicado no anexo C (cujo resumo esta anexado) é pouco provável que a Three sofra [limites de capacidade]. Além disso, a Three é sólida do ponto de vista financeiro [...]. Análises externas [...] preveem uma atividade empresarial em expansão dinâmica. |
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(21)

Na ausência da Operação, a Three é passível de continuar a competir fortemente. Com base nos elementos de prova que constam do processo, a Comissão considera pouco provável que a capacidade concorrencial da Three se deteriore substancialmente nos próximos dois a três anos. Em especial, tal como explicado no anexo C (cujo resumo esta anexado) é pouco provável que a Three sofra [limites de capacidade]. Além disso, a Three é sólida do ponto de vista financeiro [...]. Análises externas [...] preveem uma atividade empresarial em expansão dinâmica.

| (22) | Por conseguinte, antes da Operação, a Three constitui uma importante força concorrencial nos termos do ponto 37 das Orientações sobre as concentrações horizontais, ou, de qualquer modo, exerce uma importante pressão concorrencial no mercado, sendo provável que continue a exercer essa pressão na ausência da Operação. |
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(22)

Por conseguinte, antes da Operação, a Three constitui uma importante força concorrencial nos termos do ponto 37 das Orientações sobre as concentrações horizontais, ou, de qualquer modo, exerce uma importante pressão concorrencial no mercado, sendo provável que continue a exercer essa pressão na ausência da Operação.

| (23) | A O2 detém a marca mais forte do mercado e nos últimos sete anos atingiu constantemente os mais elevados níveis de satisfação dos clientes. Este êxito deve-se às suas propostas centradas no cliente, como, por exemplo, a sua tarifa Refresh, transparente e flexível, o seu popular programa de fidelização, os seus técnicos acessíveis aos clientes e o seu excelente serviço à clientela. Lançou igualmente não ORM populares, tais como o giffgaff, e detém 50 % da Tesco Mobile. A sua popularidade junto dos clientes e a sua imagem de marca é uma mais-valia que exerce uma pressão significativa sobre os seus concorrentes. Tal como explicado no anexo C (cujo resumo figura em anexo), a Comissão considera que a capacidade concorrencial da O2 [...]. Além disso, tem também um quadro financeiro saudável e, por conseguinte, mantém a capacidade de investir e crescer. |
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(23)

A O2 detém a marca mais forte do mercado e nos últimos sete anos atingiu constantemente os mais elevados níveis de satisfação dos clientes. Este êxito deve-se às suas propostas centradas no cliente, como, por exemplo, a sua tarifa Refresh, transparente e flexível, o seu popular programa de fidelização, os seus técnicos acessíveis aos clientes e o seu excelente serviço à clientela. Lançou igualmente não ORM populares, tais como o giffgaff, e detém 50 % da Tesco Mobile. A sua popularidade junto dos clientes e a sua imagem de marca é uma mais-valia que exerce uma pressão significativa sobre os seus concorrentes. Tal como explicado no anexo C (cujo resumo figura em anexo), a Comissão considera que a capacidade concorrencial da O2 [...]. Além disso, tem também um quadro financeiro saudável e, por conseguinte, mantém a capacidade de investir e crescer.

| (24) | A Comissão considera, por conseguinte, que antes da Operação a O2 já exerce uma importante pressão concorrencial e que é provável que continue a exercer essa pressão na ausência da Operação. |
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(24)

A Comissão considera, por conseguinte, que antes da Operação a O2 já exerce uma importante pressão concorrencial e que é provável que continue a exercer essa pressão na ausência da Operação.

| (25) | Além disso, a Comissão observa que a Three e a O2 são os únicos ORM no Reino Unido cuja quota de mercado tem vindo a crescer constantemente nos últimos anos e que estas concorrem estreitamente entre si e os outros ORM. |
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(25)

Além disso, a Comissão observa que a Three e a O2 são os únicos ORM no Reino Unido cuja quota de mercado tem vindo a crescer constantemente nos últimos anos e que estas concorrem estreitamente entre si e os outros ORM.

| (26) | A Operação eliminaria a pressão concorrencial que a Three e a O2 exercem uma sobre a outra e sobre os outros ORM, o que teria como consequência o enfraquecimento significativo da concorrência no mercado retalhista. Em especial, com base no conjunto dos elementos de prova que constam do processo, é provável que a entidade resultante da concentração venha a exercer uma concorrência menos agressiva e que os preços subam. Seria o maior operador móvel com pouco ou nenhum incentivo para ser agressivo em termos de preços. A Comissão considera que, dada a história e a atual estratégia e posicionamento da EE e da Vodafone, é provável que estas sigam os aumentos de preços aplicados pela entidade resultante da concentração. |
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(26)

A Operação eliminaria a pressão concorrencial que a Three e a O2 exercem uma sobre a outra e sobre os outros ORM, o que teria como consequência o enfraquecimento significativo da concorrência no mercado retalhista. Em especial, com base no conjunto dos elementos de prova que constam do processo, é provável que a entidade resultante da concentração venha a exercer uma concorrência menos agressiva e que os preços subam. Seria o maior operador móvel com pouco ou nenhum incentivo para ser agressivo em termos de preços. A Comissão considera que, dada a história e a atual estratégia e posicionamento da EE e da Vodafone, é provável que estas sigam os aumentos de preços aplicados pela entidade resultante da concentração.

| (27) | Além disso, tal como ilustrado na secção VII.a.ii do presente resumo, a Comissão também considera que a Operação é suscetível de ter um impacto negativo sobre a capacidade concorrencial dos restantes ORM, o que, por sua vez, poderia reduzir a capacidade desses intervenientes de competirem em termos de preços e de outros parâmetros (inovação, qualidade de rede). Com efeito, a Operação irá perturbar o bom funcionamento dos acordos de partilha de rede existentes no mercado de telecomunicações móveis do Reino Unido. |
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(27)

Além disso, tal como ilustrado na secção VII.a.ii do presente resumo, a Comissão também considera que a Operação é suscetível de ter um impacto negativo sobre a capacidade concorrencial dos restantes ORM, o que, por sua vez, poderia reduzir a capacidade desses intervenientes de competirem em termos de preços e de outros parâmetros (inovação, qualidade de rede). Com efeito, a Operação irá perturbar o bom funcionamento dos acordos de partilha de rede existentes no mercado de telecomunicações móveis do Reino Unido.

| (28) | Tendo em conta a sua capacidade limitada para competir, sobretudo em termos de dados, e para inovar devido à sua dependência dos ORM, a Comissão considera que os não ORM não poderão contrabalançar a falta de pressão concorrencial resultante da Operação. Os retalhistas especializados independentes (Dixons) que, de um modo geral, conseguem melhorar as ofertas dos ORM não têm capacidade para compensar a perda de concorrência entre os ORM. |
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(28)

Tendo em conta a sua capacidade limitada para competir, sobretudo em termos de dados, e para inovar devido à sua dependência dos ORM, a Comissão considera que os não ORM não poderão contrabalançar a falta de pressão concorrencial resultante da Operação. Os retalhistas especializados independentes (Dixons) que, de um modo geral, conseguem melhorar as ofertas dos ORM não têm capacidade para compensar a perda de concorrência entre os ORM.

| (29) | A Comissão procedeu igualmente a uma apreciação quantitativa dos efeitos prováveis sobre os preços decorrentes da eliminação da concorrência no mercado retalhista. Essa avaliação quantitativa consta em pormenor do anexo A da decisão (5). Na ausência dos danos resultantes da partilha de rede, a Comissão considera que as Partes teriam incentivos para aumentar os preços após a Operação. [...]. |
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(29)

A Comissão procedeu igualmente a uma apreciação quantitativa dos efeitos prováveis sobre os preços decorrentes da eliminação da concorrência no mercado retalhista. Essa avaliação quantitativa consta em pormenor do anexo A da decisão (5). Na ausência dos danos resultantes da partilha de rede, a Comissão considera que as Partes teriam incentivos para aumentar os preços após a Operação. [...].

| (30) | A Comissão considera que a sua análise quantitativa apoia as conclusões da investigação qualitativa do mercado. Na opinião da Comissão, a Operação é suscetível de gerar um incentivo considerável para aumentar os preços no mercado de telecomunicações móveis do Reino Unido. Além disso, a Comissão observa que os [...] clientes da Three e da O2 iriam confrontar-se com aumentos de preços significativamente mais elevados do que a média. |
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(30)

A Comissão considera que a sua análise quantitativa apoia as conclusões da investigação qualitativa do mercado. Na opinião da Comissão, a Operação é suscetível de gerar um incentivo considerável para aumentar os preços no mercado de telecomunicações móveis do Reino Unido. Além disso, a Comissão observa que os [...] clientes da Three e da O2 iriam confrontar-se com aumentos de preços significativamente mais elevados do que a média.

ii)   Efeitos horizontais não coordenados resultantes da partilha de rede

| (31) | Tal como acima referido, os quatro operadores de rede celebraram dois acordos de partilha de rede: a Vodafone e a O2, os acordos CTIL/Beacon; a Three e a BT/EE, os acordos MBNL. Atualmente, os parceiros de cada um dos acordos de partilha de rede têm um incentivo para desenvolver em conjunto os elementos partilhados das suas redes, com vista a assegurar uma melhor rede que a dos outros ORM e, em especial, que a dos ORM com os outros acordos de partilha de rede. |
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(31)

Tal como acima referido, os quatro operadores de rede celebraram dois acordos de partilha de rede: a Vodafone e a O2, os acordos CTIL/Beacon; a Three e a BT/EE, os acordos MBNL. Atualmente, os parceiros de cada um dos acordos de partilha de rede têm um incentivo para desenvolver em conjunto os elementos partilhados das suas redes, com vista a assegurar uma melhor rede que a dos outros ORM e, em especial, que a dos ORM com os outros acordos de partilha de rede.

| (32) | Após a Operação, perder-se-ia esta saudável dinâmica concorrencial. A entidade resultante da concentração passaria a fazer parte de ambos os acordos de partilha de rede, e tanto a Vodafone como a BT/EE deixariam de ter um parceiro de partilha de rede plenamente empenhado, respetivamente, nos acordos CTIL/Beacon e MBNL. |
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(32)

Após a Operação, perder-se-ia esta saudável dinâmica concorrencial. A entidade resultante da concentração passaria a fazer parte de ambos os acordos de partilha de rede, e tanto a Vodafone como a BT/EE deixariam de ter um parceiro de partilha de rede plenamente empenhado, respetivamente, nos acordos CTIL/Beacon e MBNL.

| (33) | Mais concretamente, a Comissão considera que a implementação dos planos de consolidação da rede apresentados à Comissão pela Parte Notificante, na sequência da redução dos ORM concorrentes, prejudicaria gravemente a posição concorrencial de um ou de ambos os parceiros das Partes nos acordos de partilha de rede. |
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(33)

Mais concretamente, a Comissão considera que a implementação dos planos de consolidação da rede apresentados à Comissão pela Parte Notificante, na sequência da redução dos ORM concorrentes, prejudicaria gravemente a posição concorrencial de um ou de ambos os parceiros das Partes nos acordos de partilha de rede.

| (34) | A Parte Notificante apresentou, em especial, dois planos de consolidação, o «plano preferido» e o «plano alternativo». |
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(34)

A Parte Notificante apresentou, em especial, dois planos de consolidação, o «plano preferido» e o «plano alternativo».

| (35) | O plano preferido é suscetível de constituir um entrave significativo à capacidade da BT/EE para competir nos mercados das telecomunicações móveis no Reino Unido. |
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(35)

O plano preferido é suscetível de constituir um entrave significativo à capacidade da BT/EE para competir nos mercados das telecomunicações móveis no Reino Unido.

| (36) | O plano alternativo é suscetível de constituir um entrave significativo à capacidade da BT/EE e da Vodafone para competir nos mercados das telecomunicações móveis no Reino Unido. Prejudica também, em menor medida, a posição concorrencial da BT/EE. |
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(36)

O plano alternativo é suscetível de constituir um entrave significativo à capacidade da BT/EE e da Vodafone para competir nos mercados das telecomunicações móveis no Reino Unido. Prejudica também, em menor medida, a posição concorrencial da BT/EE.

| (37) | Além disso, a Comissão observa que nenhum destes planos inclui o compromisso da entidade resultante da concentração de implementar o plano de consolidação da rede apresentado à Comissão. Tendo em conta outros cenários possíveis de integração, a Comissão conclui que também em todos os outros cenários analisados pela Comissão a Operação iria prejudicar a posição concorrencial de um ou de ambos os parceiros das Partes nos acordos de partilha da rede. |
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(37)

Além disso, a Comissão observa que nenhum destes planos inclui o compromisso da entidade resultante da concentração de implementar o plano de consolidação da rede apresentado à Comissão. Tendo em conta outros cenários possíveis de integração, a Comissão conclui que também em todos os outros cenários analisados pela Comissão a Operação iria prejudicar a posição concorrencial de um ou de ambos os parceiros das Partes nos acordos de partilha da rede.

| (38) | Por conseguinte, a Comissão considera que a Operação é suscetível de reduzir a pressão concorrencial exercida por um ou ambos os outros ORM que são parceiros das Partes nos acordos de partilha de rede. |
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(38)

Por conseguinte, a Comissão considera que a Operação é suscetível de reduzir a pressão concorrencial exercida por um ou ambos os outros ORM que são parceiros das Partes nos acordos de partilha de rede.

| (39) | Além disso, a situação de partilha de rede resultante da Operação ao abrigo do plano alternativo é suscetível de conduzir a uma diminuição dos investimentos a nível do setor nas infraestruturas de rede, reduzindo o nível de concorrência efetiva que teria prevalecido na ausência da Operação. |
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(39)

Além disso, a situação de partilha de rede resultante da Operação ao abrigo do plano alternativo é suscetível de conduzir a uma diminuição dos investimentos a nível do setor nas infraestruturas de rede, reduzindo o nível de concorrência efetiva que teria prevalecido na ausência da Operação.

| (40) | A redução da pressão concorrencial e dos investimentos a nível do setor nas infraestruturas de rede são suscetíveis de conduzir a um entrave significativo da concorrência efetiva num mercado oligopolista caracterizado por um número limitado de intervenientes e grandes barreiras à entrada por esta mesma razão. |
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(40)

A redução da pressão concorrencial e dos investimentos a nível do setor nas infraestruturas de rede são suscetíveis de conduzir a um entrave significativo da concorrência efetiva num mercado oligopolista caracterizado por um número limitado de intervenientes e grandes barreiras à entrada por esta mesma razão.

iii)   Fatores de compensação

| (41) | A Comissão considera, com base na investigação de mercado, que não existe um poder de compra ou entrada capazes de compensar os eventuais efeitos anticoncorrenciais da Operação. |
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(41)

A Comissão considera, com base na investigação de mercado, que não existe um poder de compra ou entrada capazes de compensar os eventuais efeitos anticoncorrenciais da Operação.

iv)   Conclusão

| (42) | Uma vez que os efeitos não coordenados horizontais acima descritos não podem ser compensados por ganhos de eficiência (ver secção VII.c do presente resumo), com base no que precede, a Comissão conclui que a Operação levaria a um entrave significativo da concorrência efetiva no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido. |
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(42)

Uma vez que os efeitos não coordenados horizontais acima descritos não podem ser compensados por ganhos de eficiência (ver secção VII.c do presente resumo), com base no que precede, a Comissão conclui que a Operação levaria a um entrave significativo da concorrência efetiva no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido.

b)   Mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes públicas móveis

i)   Efeitos não coordenados horizontais decorrentes da eliminação de importantes condicionalismos concorrenciais

| (43) | Além do mercado retalhista, as Partes são ativas no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas. Neste mercado, os ORM fornecem serviços de alojamento web (hosting) aos não ORM que, por sua vez, oferecem serviços a retalho aos utilizadores finais. |
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(43)

Além do mercado retalhista, as Partes são ativas no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas. Neste mercado, os ORM fornecem serviços de alojamento web (hosting) aos não ORM que, por sua vez, oferecem serviços a retalho aos utilizadores finais.

| (44) | Atualmente, os quatro operadores de redes móveis oferecem acesso grossista aos não ORM. A EE é atualmente o maior fornecedor de serviços de hosting por grosso, seguida de perto pela O2. Tanto a EE como a O2 detêm quotas de mercado que têm vindo a aumentar de forma estável. A Vodafone é o terceiro maior fornecedor de serviços de hosting e a sua parte de mercado tem vindo a diminuir nos últimos três anos. A Three é o mais pequeno fornecedor de serviços de hosting por grosso. |
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(44)

Atualmente, os quatro operadores de redes móveis oferecem acesso grossista aos não ORM. A EE é atualmente o maior fornecedor de serviços de hosting por grosso, seguida de perto pela O2. Tanto a EE como a O2 detêm quotas de mercado que têm vindo a aumentar de forma estável. A Vodafone é o terceiro maior fornecedor de serviços de hosting e a sua parte de mercado tem vindo a diminuir nos últimos três anos. A Three é o mais pequeno fornecedor de serviços de hosting por grosso.

| (45) | Apesar da quota de mercado tradicionalmente baixa em termos relativos da Three, a Comissão considera que, com base na sua investigação de mercado, a Three é uma importante força concorrencial no mercado grossista. A Comissão efetuou uma análise da quota de clientes recentemente disputados, por valor previsto. De acordo com os resultados, a quota da Three é de [10-20] %. Além disso, a Comissão encontrou elementos de prova de que a Three melhorou significativamente a sua posição no mercado grossista. A Three tem vindo a participar em diversos processos de concorrência, incluindo no que se refere às maiores não ORM, e celebrou contratos com não ORM com potencial de crescimento, o que lhe permitirá crescer no futuro, na ausência da Operação. Além disso, a presença da Three nas negociações do mercado grossista tem um impacto concorrencial mesmo em situações em que a Three não tenha sido bem- sucedida. A Comissão considera, com base na investigação de mercado, que a Three proporciona tarifas grossistas concorrenciais para as novas tecnologias, tais como a 4G. A Comissão considera, com base na sua investigação de mercado, que a Three investiu, quer na sua rede quer nos seus recursos, para poder competir mais eficazmente neste mercado. Por último, a Comissão observa, com base na investigação de mercado, que tanto a Three como os outros participantes no mercado (incluindo ORM concorrentes e clientes grossistas não ORM) consideram a Three como um concorrente importante. |
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(45)

Apesar da quota de mercado tradicionalmente baixa em termos relativos da Three, a Comissão considera que, com base na sua investigação de mercado, a Three é uma importante força concorrencial no mercado grossista. A Comissão efetuou uma análise da quota de clientes recentemente disputados, por valor previsto. De acordo com os resultados, a quota da Three é de [10-20] %. Além disso, a Comissão encontrou elementos de prova de que a Three melhorou significativamente a sua posição no mercado grossista. A Three tem vindo a participar em diversos processos de concorrência, incluindo no que se refere às maiores não ORM, e celebrou contratos com não ORM com potencial de crescimento, o que lhe permitirá crescer no futuro, na ausência da Operação. Além disso, a presença da Three nas negociações do mercado grossista tem um impacto concorrencial mesmo em situações em que a Three não tenha sido bem- sucedida. A Comissão considera, com base na investigação de mercado, que a Three proporciona tarifas grossistas concorrenciais para as novas tecnologias, tais como a 4G. A Comissão considera, com base na sua investigação de mercado, que a Three investiu, quer na sua rede quer nos seus recursos, para poder competir mais eficazmente neste mercado. Por último, a Comissão observa, com base na investigação de mercado, que tanto a Three como os outros participantes no mercado (incluindo ORM concorrentes e clientes grossistas não ORM) consideram a Three como um concorrente importante.

| (46) | Nesta base, a Comissão considera que a Three constitui uma importante força concorrencial, em conformidade com o ponto 37 das Orientações relativas às concentrações horizontais. Na ausência da Operação, a Three continuará a crescer no mercado grossista e a exercer uma importante pressão concorrencial sobre a O2 e os outros ORM. |
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(46)

Nesta base, a Comissão considera que a Three constitui uma importante força concorrencial, em conformidade com o ponto 37 das Orientações relativas às concentrações horizontais. Na ausência da Operação, a Three continuará a crescer no mercado grossista e a exercer uma importante pressão concorrencial sobre a O2 e os outros ORM.

| (47) | Em relação à O2, a Comissão considera, com base na investigação de mercado, que a O2 exerce uma importante pressão concorrencial sobre a Three e os outros ORM antes da Operação e que tal se manteria na ausência da Operação. |
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(47)

Em relação à O2, a Comissão considera, com base na investigação de mercado, que a O2 exerce uma importante pressão concorrencial sobre a Three e os outros ORM antes da Operação e que tal se manteria na ausência da Operação.

| (48) | Após a Operação, a Comissão considera que a redução do número de empresas com serviços de hosting por grosso reduziria a posição concorrencial dos não ORM. De igual forma, a entidade resultante da concentração terá previsivelmente menos incentivos para fornecer serviços de hosting aos não ORM em condições comercialmente atraentes do que teriam a Three e a O2 na ausência da concentração. Por último, a redução da concorrência no mercado grossista não parece suscetível de vir a ser compensada pelos restantes concorrentes no mercado, a BT/EE e a Vodafone. |
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(48)

Após a Operação, a Comissão considera que a redução do número de empresas com serviços de hosting por grosso reduziria a posição concorrencial dos não ORM. De igual forma, a entidade resultante da concentração terá previsivelmente menos incentivos para fornecer serviços de hosting aos não ORM em condições comercialmente atraentes do que teriam a Three e a O2 na ausência da concentração. Por último, a redução da concorrência no mercado grossista não parece suscetível de vir a ser compensada pelos restantes concorrentes no mercado, a BT/EE e a Vodafone.

ii)   Fatores de compensação

| (49) | A Comissão considera, com base na investigação de mercado, que não existe um poder de compra ou entrada capazes de compensar os eventuais efeitos anticoncorrenciais da Operação. |
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(49)

A Comissão considera, com base na investigação de mercado, que não existe um poder de compra ou entrada capazes de compensar os eventuais efeitos anticoncorrenciais da Operação.

iii)   Conclusão

| (50) | Uma vez que os efeitos não coordenados horizontais acima descritos não podem ser compensados por ganhos de eficiência (ver secção VII.c do presente resumo), com base no que precede, a Comissão conclui que a Operação levaria a um entrave significativo da concorrência efetiva no mercado de serviços grossistas de acesso e de originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis no Reino Unido. |
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(50)

Uma vez que os efeitos não coordenados horizontais acima descritos não podem ser compensados por ganhos de eficiência (ver secção VII.c do presente resumo), com base no que precede, a Comissão conclui que a Operação levaria a um entrave significativo da concorrência efetiva no mercado de serviços grossistas de acesso e de originação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis no Reino Unido.

c)   Ganhos de eficiência

| (51) | Segundo a Parte Notificante, a Operação dará origem a ganhos de eficiência de escala e de rede significativos. Os ganhos de eficiência surgiriam à medida que a consolidação da rede de acesso rádio («RAN») levasse à densificação dos sítios, ao aumento da utilização do espetro (utilizando o espetro combinado numa rede mais densa), bem como a uma utilização mais eficiente do espetro (em especial através da «agregação de portadoras»). Estes benefícios técnicos levariam ao aumento da capacidade da rede, da qualidade da rede e da rapidez em comparação com os benefícios somados da Three e da O2 na ausência da Operação. Reduziriam também os custos de rede. Estes efeitos beneficiariam os clientes da seguinte forma: i) a entidade resultante da concentração iria [...]; ii) a redução dos custos adicionais da rede da entidade resultante da concentração iria refletir-se nos consumidores em termos de uma diminuição dos preços; e iii) a entidade resultante da concentração iria exercer uma maior pressão concorrencial sobre a Vodafone e a EE, o que conduziria a uma diminuição dos preços destes concorrentes. Embora este ganhos de eficiência no contexto do «plano alternativo» da Three não pudessem começar a concretizar-se antes de [...], a Parte Notificante afirma que, de qualquer forma, devem ser tomados em consideração para satisfazer o critério de oportunidade da Comissão, uma vez que não estão sujeitos a incerteza. Além disso, as economias de escala e as economias a nível dos custos fixos decorrentes da Operação facilitariam a capacidade de a entidade resultante da concentração realizar investimentos futuros, nomeadamente quanto ao espetro. |
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(51)

Segundo a Parte Notificante, a Operação dará origem a ganhos de eficiência de escala e de rede significativos. Os ganhos de eficiência surgiriam à medida que a consolidação da rede de acesso rádio («RAN») levasse à densificação dos sítios, ao aumento da utilização do espetro (utilizando o espetro combinado numa rede mais densa), bem como a uma utilização mais eficiente do espetro (em especial através da «agregação de portadoras»). Estes benefícios técnicos levariam ao aumento da capacidade da rede, da qualidade da rede e da rapidez em comparação com os benefícios somados da Three e da O2 na ausência da Operação. Reduziriam também os custos de rede. Estes efeitos beneficiariam os clientes da seguinte forma: i) a entidade resultante da concentração iria [...]; ii) a redução dos custos adicionais da rede da entidade resultante da concentração iria refletir-se nos consumidores em termos de uma diminuição dos preços; e iii) a entidade resultante da concentração iria exercer uma maior pressão concorrencial sobre a Vodafone e a EE, o que conduziria a uma diminuição dos preços destes concorrentes. Embora este ganhos de eficiência no contexto do «plano alternativo» da Three não pudessem começar a concretizar-se antes de [...], a Parte Notificante afirma que, de qualquer forma, devem ser tomados em consideração para satisfazer o critério de oportunidade da Comissão, uma vez que não estão sujeitos a incerteza. Além disso, as economias de escala e as economias a nível dos custos fixos decorrentes da Operação facilitariam a capacidade de a entidade resultante da concentração realizar investimentos futuros, nomeadamente quanto ao espetro.

| (52) | No que diz respeito à atualidade dos ganhos de eficiência da rede, a Comissão considera que continua a existir uma grande incerteza relativamente ao momento e ao grau de integração da rede e à extensão dos investimentos, pelo que subsiste a incerteza de se alcançarem os ganhos de eficiências alegados. Além disso, o facto de os ganhos de eficiência não serem presumivelmente concretizados antes de [...] dá origem a uma incerteza significativa em comparação com uma situação em que esses ganhos se concretizariam mais cedo. Por conseguinte, mesmo que os ganhos de eficiência alegados pela Parte Notificante preencham os três critérios das Orientações relativas às concentrações horizontais (o que não é o caso, tal como explicado nos pontos seguintes), a Comissão considera limitado o peso a dar a essas alegações de eficiência. |
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(52)

No que diz respeito à atualidade dos ganhos de eficiência da rede, a Comissão considera que continua a existir uma grande incerteza relativamente ao momento e ao grau de integração da rede e à extensão dos investimentos, pelo que subsiste a incerteza de se alcançarem os ganhos de eficiências alegados. Além disso, o facto de os ganhos de eficiência não serem presumivelmente concretizados antes de [...] dá origem a uma incerteza significativa em comparação com uma situação em que esses ganhos se concretizariam mais cedo. Por conseguinte, mesmo que os ganhos de eficiência alegados pela Parte Notificante preencham os três critérios das Orientações relativas às concentrações horizontais (o que não é o caso, tal como explicado nos pontos seguintes), a Comissão considera limitado o peso a dar a essas alegações de eficiência.

| (53) | No que diz respeito aos benefícios técnicos da consolidação das duas redes, a Comissão observa que parece plausível que a Operação permitisse utilizar o espetro conjunto numa rede mais densa em comparação com um cenário de autonomia. No entanto, as informações apresentadas pela Parte Notificante não permitem verificar em que medida isso seria o caso. As Partes também teriam alternativas realistas para expandir a capacidade numa base autónoma. Além disso, a Comissão considera que os benefícios em termos de qualidade decorrentes do aumento da velocidade de descarregamento são previsivelmente limitados. Por conseguinte, a Comissão conclui que os alegados benefícios técnicos, bem como os benefícios associados em termos de qualidade e de custo, não satisfazem o critério da verificabilidade e da especificidade da concentração. |
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(53)

No que diz respeito aos benefícios técnicos da consolidação das duas redes, a Comissão observa que parece plausível que a Operação permitisse utilizar o espetro conjunto numa rede mais densa em comparação com um cenário de autonomia. No entanto, as informações apresentadas pela Parte Notificante não permitem verificar em que medida isso seria o caso. As Partes também teriam alternativas realistas para expandir a capacidade numa base autónoma. Além disso, a Comissão considera que os benefícios em termos de qualidade decorrentes do aumento da velocidade de descarregamento são previsivelmente limitados. Por conseguinte, a Comissão conclui que os alegados benefícios técnicos, bem como os benefícios associados em termos de qualidade e de custo, não satisfazem o critério da verificabilidade e da especificidade da concentração.

| (54) | A Comissão considera, além disso, que há uma dualidade entre os argumentos da Parte Notificante de que i) a entidade resultante da concentração iria [...]. Na opinião da Comissão, ambas as linhas de argumentação são conceptualmente aspetos diferentes do mesmo efeito. |
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(54)

A Comissão considera, além disso, que há uma dualidade entre os argumentos da Parte Notificante de que i) a entidade resultante da concentração iria [...]. Na opinião da Comissão, ambas as linhas de argumentação são conceptualmente aspetos diferentes do mesmo efeito.

| (55) | [A Comissão não pode verificar os argumentos da Parte Notificante sobre esta questão.] |
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(55)

[A Comissão não pode verificar os argumentos da Parte Notificante sobre esta questão.]

| (56) | No que se refere ao segundo argumento, a Comissão não exclui a hipótese de a Operação poder, em certa medida, diminuir os custos adicionais de rede da entidade resultante da concentração, em relação aos das Partes na ausência da Operação. No entanto, a Comissão considera que as alegações da Parte Notificante quanto a custos de rede adicionais zero ou reduzidos não passam os testes da especificidade da concentração e da verificabilidade. A Comissão rejeita a alegação de que a entidade resultante da concentração teria zero custos de rede adicionais e não pode verificar o nível de custos de rede adicionais para a entidade resultante da concentração proposta pela Parte Notificante devido a graves limitações na modelização utilizada e à falta de dados necessários apresentados pela Parte Notificante. Além disso, ainda que a alegação de que a entidade resultante da concentração teria zero custos adicionais fosse verificável e específica da concentração, a repercussão de tais reduções para os consumidores não seria suficiente para compensar os incentivos ao aumento dos preços, podendo a Operação conduzir mesmo a aumentos de preço significativos. |
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(56)

No que se refere ao segundo argumento, a Comissão não exclui a hipótese de a Operação poder, em certa medida, diminuir os custos adicionais de rede da entidade resultante da concentração, em relação aos das Partes na ausência da Operação. No entanto, a Comissão considera que as alegações da Parte Notificante quanto a custos de rede adicionais zero ou reduzidos não passam os testes da especificidade da concentração e da verificabilidade. A Comissão rejeita a alegação de que a entidade resultante da concentração teria zero custos de rede adicionais e não pode verificar o nível de custos de rede adicionais para a entidade resultante da concentração proposta pela Parte Notificante devido a graves limitações na modelização utilizada e à falta de dados necessários apresentados pela Parte Notificante. Além disso, ainda que a alegação de que a entidade resultante da concentração teria zero custos adicionais fosse verificável e específica da concentração, a repercussão de tais reduções para os consumidores não seria suficiente para compensar os incentivos ao aumento dos preços, podendo a Operação conduzir mesmo a aumentos de preço significativos.

| (57) | Além disso, a Comissão considera que os ganhos de eficiência alegados pela Parte Notificante em relação ao aumento da pressão concorrencial sobre a EE e a Vodafone através da melhoria da qualidade não preenchem os três critérios de verificabilidade, especificidade da concentração e benefício para os consumidores, uma vez que esses ganhos de eficiência se baseiam em grande medida em hipóteses e argumentos já rejeitados pela Comissão. |
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(57)

Além disso, a Comissão considera que os ganhos de eficiência alegados pela Parte Notificante em relação ao aumento da pressão concorrencial sobre a EE e a Vodafone através da melhoria da qualidade não preenchem os três critérios de verificabilidade, especificidade da concentração e benefício para os consumidores, uma vez que esses ganhos de eficiência se baseiam em grande medida em hipóteses e argumentos já rejeitados pela Comissão.

| (58) | Por último, no que diz respeito à alegação da Parte Notificante de que as economias de escala e as economias a nível dos custos fixos facilitariam a capacidade de a entidade resultante da concentração realizar futuros investimentos e adquirir mais espetro, a Comissão considera que os ganhos de eficiência através de economias de custos fixos, mesmo que verificáveis e específicos da concentração, não beneficiariam os consumidores. Além disso, a Comissão considera que a alegada maior capacidade para adquirir espetro devido à Operação não é verificável e, em todo o caso, a Parte Notificante não conseguiu demonstrar como é que essa eficiência beneficiaria os consumidores. |
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(58)

Por último, no que diz respeito à alegação da Parte Notificante de que as economias de escala e as economias a nível dos custos fixos facilitariam a capacidade de a entidade resultante da concentração realizar futuros investimentos e adquirir mais espetro, a Comissão considera que os ganhos de eficiência através de economias de custos fixos, mesmo que verificáveis e específicos da concentração, não beneficiariam os consumidores. Além disso, a Comissão considera que a alegada maior capacidade para adquirir espetro devido à Operação não é verificável e, em todo o caso, a Parte Notificante não conseguiu demonstrar como é que essa eficiência beneficiaria os consumidores.

VIII.   COMPROMISSOS

a)   Procedimento e calendário

| (59) | A fim de resolver as preocupações de concorrência identificadas na Comunicação de Objeções, a Parte Notificante apresentou três conjuntos de compromissos: A Parte Notificante apresentou a primeira série de compromissos em 2 de março de 2016 («Primeiros Compromissos»). Em 15 de março de 2016, a Parte Notificante apresentou compromissos revistos («Segundos Compromissos»). A Comissão lançou um teste de mercado sobre os Segundos Compromissos em 18 de março de 2016 («teste de mercado»), dirigido 1) aos atuais e futuros fornecedores de serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, aos prestadores de serviços de infraestruturas no setor das telecomunicações móveis, bem com às associações MVNO Europe e iMVNOx; e 2) às entidades nacionais reguladoras das telecomunicações, incluindo a Ofcom. Além disso, as autoridades nacionais da concorrência do Reino Unido, da Alemanha e dos Países Baixos apresentaram os seus pontos de vista sobre os Segundos Compromissos. Na sequência do teste de mercado, a Parte Notificante apresentou um conjunto revisto de compromissos em 6 de abril de 2016 («Terceiros Compromissos»). |
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(59)

A fim de resolver as preocupações de concorrência identificadas na Comunicação de Objeções, a Parte Notificante apresentou três conjuntos de compromissos: A Parte Notificante apresentou a primeira série de compromissos em 2 de março de 2016 («Primeiros Compromissos»). Em 15 de março de 2016, a Parte Notificante apresentou compromissos revistos («Segundos Compromissos»). A Comissão lançou um teste de mercado sobre os Segundos Compromissos em 18 de março de 2016 («teste de mercado»), dirigido 1) aos atuais e futuros fornecedores de serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, aos prestadores de serviços de infraestruturas no setor das telecomunicações móveis, bem com às associações MVNO Europe e iMVNOx; e 2) às entidades nacionais reguladoras das telecomunicações, incluindo a Ofcom. Além disso, as autoridades nacionais da concorrência do Reino Unido, da Alemanha e dos Países Baixos apresentaram os seus pontos de vista sobre os Segundos Compromissos. Na sequência do teste de mercado, a Parte Notificante apresentou um conjunto revisto de compromissos em 6 de abril de 2016 («Terceiros Compromissos»).

b)   Descrição dos Segundos Compromissos

| (60) | Os Segundos Compromissos incluíam as seguintes componentes: 1) o compromisso «Novo Operador» (compromisso «NO»); 2) o compromisso «Tesco Mobile»; 3) o compromisso «Partilha de Rede»; e 4) o compromisso «Mercado Grossista». |
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(60)

Os Segundos Compromissos incluíam as seguintes componentes: 1) o compromisso «Novo Operador» (compromisso «NO»); 2) o compromisso «Tesco Mobile»; 3) o compromisso «Partilha de Rede»; e 4) o compromisso «Mercado Grossista».

i)   O compromisso «Tesco Mobile»

| (61) | No âmbito do compromisso «Tesco Mobile», a Three compromete-se, por um lado, a alienar a sua quota de 50 % na Tesco Mobile. |
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(61)

No âmbito do compromisso «Tesco Mobile», a Three compromete-se, por um lado, a alienar a sua quota de 50 % na Tesco Mobile.

| (62) | Em segundo lugar, a Three compromete-se a oferecer à Tesco Mobile um acordo grossista baseado na capacidade durante um período de [...] anos. A Three disponibilizaria até [...]% da capacidade da rede em troca de um pagamento anual fixo a acordar pela Three e pela Tesco Mobile. A Three tornaria a capacidade disponível, desde que a Tesco Mobile tivesse a sua própria rede de base. Até a Tesco ter a sua própria rede de base, a Three compromete-se a prosseguir os acordos de acesso grossista atualmente em vigor entre a O2 UK e a Tesco Mobile. |
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(62)

Em segundo lugar, a Three compromete-se a oferecer à Tesco Mobile um acordo grossista baseado na capacidade durante um período de [...] anos. A Three disponibilizaria até [...]% da capacidade da rede em troca de um pagamento anual fixo a acordar pela Three e pela Tesco Mobile. A Three tornaria a capacidade disponível, desde que a Tesco Mobile tivesse a sua própria rede de base. Até a Tesco ter a sua própria rede de base, a Three compromete-se a prosseguir os acordos de acesso grossista atualmente em vigor entre a O2 UK e a Tesco Mobile.

ii)   Compromisso «NO»

| (63) | No âmbito do compromisso «NO», a Three compromete-se, em primeiro lugar, a alienar um direito perpétuo de propriedade fracionada de rede, no montante de cerca de [...]% da capacidade («quota de capacidade») da rede a um ou dois NO. A quantidade mínima de capacidade a utilizar pelos NO varia ao longo do tempo. Um NO não pode revender a capacidade. |
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(63)

No âmbito do compromisso «NO», a Three compromete-se, em primeiro lugar, a alienar um direito perpétuo de propriedade fracionada de rede, no montante de cerca de [...]% da capacidade («quota de capacidade») da rede a um ou dois NO. A quantidade mínima de capacidade a utilizar pelos NO varia ao longo do tempo. Um NO não pode revender a capacidade.

| (64) | Os NO pagarão à Three um preço fixo acordado em troca do direito de propriedade de rede que lhes confere o direito à utilização da quota de capacidade. Além disso, os NO pagarão anualmente uma parte das despesas de funcionamento correspondente à percentagem do seu direito de propriedade, bem como os custos correntes de capital, manutenção e melhoria incorridos pela Three com a rede e um retorno sobre o capital. |
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(64)

Os NO pagarão à Three um preço fixo acordado em troca do direito de propriedade de rede que lhes confere o direito à utilização da quota de capacidade. Além disso, os NO pagarão anualmente uma parte das despesas de funcionamento correspondente à percentagem do seu direito de propriedade, bem como os custos correntes de capital, manutenção e melhoria incorridos pela Three com a rede e um retorno sobre o capital.

| (65) | Os NO terão um acesso não discriminatório a todos os elementos da rede e a todos as atuais e futuras tecnologias de radiocomunicações, funcionalidades e serviços utilizados na rede. Os NO terão de fornecer a(s) própria(s) rede(s) de base. |
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(65)

Os NO terão um acesso não discriminatório a todos os elementos da rede e a todos as atuais e futuras tecnologias de radiocomunicações, funcionalidades e serviços utilizados na rede. Os NO terão de fornecer a(s) própria(s) rede(s) de base.

| (66) | Os NO serão informados e consultados sobre os planos tecnológico e de roteiro da rede da Three. A Three manterá o controlo exclusivo sobre todas as decisões relativas ao funcionamento da rede e aos investimentos na rede. A Three debaterá de boa fé os pedidos dos NO de realização de investimentos na rede que não fazem parte do roteiro da rede. Se não for possível chegar a acordo sobre tais investimentos, estes serão realizados quer inteiramente a cargo dos NO (se o investimento puder ser tecnicamente separado na rede para a utilização própria dos NO), quer com uma participação financeira limitada da Three (em troca de um pleno direito pela Three de utilizar esse investimento). |
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(66)

Os NO serão informados e consultados sobre os planos tecnológico e de roteiro da rede da Three. A Three manterá o controlo exclusivo sobre todas as decisões relativas ao funcionamento da rede e aos investimentos na rede. A Three debaterá de boa fé os pedidos dos NO de realização de investimentos na rede que não fazem parte do roteiro da rede. Se não for possível chegar a acordo sobre tais investimentos, estes serão realizados quer inteiramente a cargo dos NO (se o investimento puder ser tecnicamente separado na rede para a utilização própria dos NO), quer com uma participação financeira limitada da Three (em troca de um pleno direito pela Three de utilizar esse investimento).

| (67) | O direito de propriedade não é transferível durante um período de [...] anos. Após esse período, pode ser transferido, sob reserva do direito de primeira recusa pela Three. |
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(67)

O direito de propriedade não é transferível durante um período de [...] anos. Após esse período, pode ser transferido, sob reserva do direito de primeira recusa pela Three.

| (68) | Os NO podem solicitar que o direito de propriedade lhes seja fornecido utilizando a priorização de interfaces aéreas tais como a 4G MOCN ou funcionalidade equivalente. |
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(68)

Os NO podem solicitar que o direito de propriedade lhes seja fornecido utilizando a priorização de interfaces aéreas tais como a 4G MOCN ou funcionalidade equivalente.

| (69) | Em segundo lugar, a Three compromete-se a propor uma opção de os NO utilizarem exclusivamente a capacidade oferecida no espetro total de [...] MHz nas diferentes bandas de espetro atualmente detidas pela O2 UK («opção de utilização do espetro-alvo»). A opção de utilização do espetro alvo estaria disponível a partir do ano [...] a seguir à aquisição do direito de propriedade e seria sujeita a uma série de condições. |
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(69)

Em segundo lugar, a Three compromete-se a propor uma opção de os NO utilizarem exclusivamente a capacidade oferecida no espetro total de [...] MHz nas diferentes bandas de espetro atualmente detidas pela O2 UK («opção de utilização do espetro-alvo»). A opção de utilização do espetro alvo estaria disponível a partir do ano [...] a seguir à aquisição do direito de propriedade e seria sujeita a uma série de condições.

| (70) | Em terceiro lugar, a Three compromete-se a propor uma opção de os NO adquirirem a O2 UK («opção de alienação da O2 UK»). A opção de alienação da O2 UK pode ser exercida pelos NO no prazo de [...] a contar da alienação do direito de propriedade da rede e está sujeita a uma série de condições. Se os NO preferirem, em alternativa, adquirir participações na Three, a Three compromete-se a discutir este pedido de boa fé. |
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(70)

Em terceiro lugar, a Three compromete-se a propor uma opção de os NO adquirirem a O2 UK («opção de alienação da O2 UK»). A opção de alienação da O2 UK pode ser exercida pelos NO no prazo de [...] a contar da alienação do direito de propriedade da rede e está sujeita a uma série de condições. Se os NO preferirem, em alternativa, adquirir participações na Three, a Three compromete-se a discutir este pedido de boa fé.

| (71) | Por último, a Three pode decidir conferir o direito de propriedade da rede a um ou dois NO. Casa haja dois NO, a quota de capacidade de um NO seria, pelo menos, de [...]%. A opção de utilização do espetro-alvo e a opção de alienação da O2 UK terão de ser exercidas pela NO com o direito de propriedade de [...]%. A Three também pode decidir conferir um direito de propriedade de apenas [...]%, desde que a quota de capacidade colocada à disposição da Tesco Mobile também ascenda a [...]% em vez de [...]%. |
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(71)

Por último, a Three pode decidir conferir o direito de propriedade da rede a um ou dois NO. Casa haja dois NO, a quota de capacidade de um NO seria, pelo menos, de [...]%. A opção de utilização do espetro-alvo e a opção de alienação da O2 UK terão de ser exercidas pela NO com o direito de propriedade de [...]%. A Three também pode decidir conferir um direito de propriedade de apenas [...]%, desde que a quota de capacidade colocada à disposição da Tesco Mobile também ascenda a [...]% em vez de [...]%.

iii)   O compromisso «Partilha de Rede»

| (72) | O quarto componente é o compromisso «Partilha de Rede» através do qual a Three se compromete, entre outros aspetos, a: 1) propor à EE uma série de alterações aos acordos MBNL, incluindo um procedimento de resolução rápida de litígios, com vista a facilitar os investimentos unilaterais na rede, chegar a um acordo com a EE quanto a um novo plano de negócios com base no plano atual e renunciar ao direito de um voto de qualidade caso haja uma alteração de controlo na EE em certas decisões; 2) completar a rede da Beacon num determinado prazo, propor à Vodafone que volte a entrar nos acordos de partilha ativa exceto no que se refere [...], caso os acordos sejam rescindidos pela entidade resultante da concentração e propor à Vodafone o fracionamento da transmissão do tráfego 4G de acordo com certas regras; 3) implementar uma determinada estrutura de rede (uma variação do chamado «plano preferido», em que a entidade resultante da concentração se comprometeria com a grelha Beacon e utilizaria cerca de [...] sítios MBNL adicionais); e 4) reforçar as barreiras de informação em relação à MBNL e à Beacon. O plano de negócios para a MBNL e o acordo de partilha ativa ao abrigo da Beacon cobriria um período até [...]. |
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(72)

O quarto componente é o compromisso «Partilha de Rede» através do qual a Three se compromete, entre outros aspetos, a: 1) propor à EE uma série de alterações aos acordos MBNL, incluindo um procedimento de resolução rápida de litígios, com vista a facilitar os investimentos unilaterais na rede, chegar a um acordo com a EE quanto a um novo plano de negócios com base no plano atual e renunciar ao direito de um voto de qualidade caso haja uma alteração de controlo na EE em certas decisões; 2) completar a rede da Beacon num determinado prazo, propor à Vodafone que volte a entrar nos acordos de partilha ativa exceto no que se refere [...], caso os acordos sejam rescindidos pela entidade resultante da concentração e propor à Vodafone o fracionamento da transmissão do tráfego 4G de acordo com certas regras; 3) implementar uma determinada estrutura de rede (uma variação do chamado «plano preferido», em que a entidade resultante da concentração se comprometeria com a grelha Beacon e utilizaria cerca de [...] sítios MBNL adicionais); e 4) reforçar as barreiras de informação em relação à MBNL e à Beacon. O plano de negócios para a MBNL e o acordo de partilha ativa ao abrigo da Beacon cobriria um período até [...].

iv)   O compromisso «Mercado Grossista»

| (73) | Ao abrigo do compromisso «Mercado Grossista», no que diz respeito aos operadores de redes móveis virtuais («ORMV») que já tenham um acordo ORMV com a Three ou com a O2 UK e esse acordos não incluam ainda o acesso a serviços 4G, a Three compromete-se a incluir serviços 4G às mesmas tarifas que as cobradas pelos serviços 3G (ou seja, sem custos adicionais). |
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(73)

Ao abrigo do compromisso «Mercado Grossista», no que diz respeito aos operadores de redes móveis virtuais («ORMV») que já tenham um acordo ORMV com a Three ou com a O2 UK e esse acordos não incluam ainda o acesso a serviços 4G, a Three compromete-se a incluir serviços 4G às mesmas tarifas que as cobradas pelos serviços 3G (ou seja, sem custos adicionais).

| (74) | No que diz respeito aos ORMV que não tenham um acordo ORMV com a Three nem com a O2 UK, a Three compromete-se a oferecer o acesso por grosso (incluindo 4G) a esses novos ORMV. As condições gerais serão aferidas em função da média das condições oferecidas pela Three e pela O2 UK à data da celebração do acordo, tendo em conta a dimensão e o tipo de ORMV, o tipo de produtos e serviços, os volumes, os preços, o modelo comercial/operacional e outras condições comerciais pertinentes. Este compromisso deve manter-se ativo durante 10 anos após a celebração ou na data em que a H3GI deixe de oferecer essa tecnologia aos seus próprios clientes finais. |
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(74)

No que diz respeito aos ORMV que não tenham um acordo ORMV com a Three nem com a O2 UK, a Three compromete-se a oferecer o acesso por grosso (incluindo 4G) a esses novos ORMV. As condições gerais serão aferidas em função da média das condições oferecidas pela Three e pela O2 UK à data da celebração do acordo, tendo em conta a dimensão e o tipo de ORMV, o tipo de produtos e serviços, os volumes, os preços, o modelo comercial/operacional e outras condições comerciais pertinentes. Este compromisso deve manter-se ativo durante 10 anos após a celebração ou na data em que a H3GI deixe de oferecer essa tecnologia aos seus próprios clientes finais.

c)   Apreciação dos Segundos Compromissos

| (75) | Apesar de haver um certo interesse no compromisso «NO» e no compromisso «Tesco Mobile», o teste de mercado foi negativo quanto a todos os elementos dos Segundos Compromissos. Com base nos resultados do teste de mercado, a Comissão considerou que os Segundos Compromissos não resolvem os problemas de concorrência identificados. |
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(75)

Apesar de haver um certo interesse no compromisso «NO» e no compromisso «Tesco Mobile», o teste de mercado foi negativo quanto a todos os elementos dos Segundos Compromissos. Com base nos resultados do teste de mercado, a Comissão considerou que os Segundos Compromissos não resolvem os problemas de concorrência identificados.

| (76) | No que diz respeito ao compromisso «Tesco Mobile», a Comissão considerou que não é seguro que a alienação da quota de 50 % da O2 na Tesco Mobile venha alguma vez a concretizar-se. O acordo grossista baseado na capacidade não constituía um compromisso firme, mas apenas uma proposta, pelo que a Comissão considerou que não é certo que a Tesco Mobile, em última instância, obtenha um acesso grossista ao abrigo desse acordo grossista baseado na capacidade. Mesmo se tal fosse o caso, a Comissão considerou que as condições do acordo, tal como constam dos Segundos Compromissos, eram pouco claras quanto a vários elementos. Além disso, a capacidade de [...]% oferecida na rede da O2 foi considerada insuficiente para permitir que a Tesco Mobile compita a curto, médio e longo prazo. Por último, a Comissão não concorda com o argumento da Parte Notificante de que o compromisso «Tesco Mobile» (mesmo considerado em conjunto com o compromisso «NO») reduziria o previsível aumento dos preços (ou o eliminaria por completo). |
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(76)

No que diz respeito ao compromisso «Tesco Mobile», a Comissão considerou que não é seguro que a alienação da quota de 50 % da O2 na Tesco Mobile venha alguma vez a concretizar-se. O acordo grossista baseado na capacidade não constituía um compromisso firme, mas apenas uma proposta, pelo que a Comissão considerou que não é certo que a Tesco Mobile, em última instância, obtenha um acesso grossista ao abrigo desse acordo grossista baseado na capacidade. Mesmo se tal fosse o caso, a Comissão considerou que as condições do acordo, tal como constam dos Segundos Compromissos, eram pouco claras quanto a vários elementos. Além disso, a capacidade de [...]% oferecida na rede da O2 foi considerada insuficiente para permitir que a Tesco Mobile compita a curto, médio e longo prazo. Por último, a Comissão não concorda com o argumento da Parte Notificante de que o compromisso «Tesco Mobile» (mesmo considerado em conjunto com o compromisso «NO») reduziria o previsível aumento dos preços (ou o eliminaria por completo).

| (77) | Do mesmo modo, a Comissão considerou que o compromisso «NO» era insuficiente (mesmo considerado em conjunto com o compromisso «Tesco Mobile») para dar resposta às preocupações de concorrência identificadas no mercado retalhista. Em especial, um NO seria comercial e tecnicamente dependente do ORM que lhe fornece o serviço de hosting. Teria uma estrutura de custos que não lhe permitia exercer uma pressão concorrencial sobre os outros participantes no mercado, nomeadamente sobre os ORM, e apenas seria capaz de diferenciar a sua oferta, nomeadamente em termos de qualidade, a um ponto muito limitado. Também o potencial de crescimento dos NO era questionável. Além do mais, alguns elementos do compromisso «NO», nomeadamente as principais condições comerciais, tais como os custos anuais a suportar pelos NO, não eram suficientemente claros. Por último, para além da opção de utilização do espetro-alvo e da opção da alienação da O2 UK, vários outros elementos propostos aos NO eram igualmente facultativos, pelo que, atendendo à incerteza da sua realização, não podem ser tidos em conta na apreciação da adequação dos Segundos Compromissos. |
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(77)

Do mesmo modo, a Comissão considerou que o compromisso «NO» era insuficiente (mesmo considerado em conjunto com o compromisso «Tesco Mobile») para dar resposta às preocupações de concorrência identificadas no mercado retalhista. Em especial, um NO seria comercial e tecnicamente dependente do ORM que lhe fornece o serviço de hosting. Teria uma estrutura de custos que não lhe permitia exercer uma pressão concorrencial sobre os outros participantes no mercado, nomeadamente sobre os ORM, e apenas seria capaz de diferenciar a sua oferta, nomeadamente em termos de qualidade, a um ponto muito limitado. Também o potencial de crescimento dos NO era questionável. Além do mais, alguns elementos do compromisso «NO», nomeadamente as principais condições comerciais, tais como os custos anuais a suportar pelos NO, não eram suficientemente claros. Por último, para além da opção de utilização do espetro-alvo e da opção da alienação da O2 UK, vários outros elementos propostos aos NO eram igualmente facultativos, pelo que, atendendo à incerteza da sua realização, não podem ser tidos em conta na apreciação da adequação dos Segundos Compromissos.

| (78) | O compromisso «Partilha de Rede» aumentou as numerosas incoerências e incertezas sobre a partilha de rede em vez de eliminar as incertezas. O compromisso «Partilha de Rede» era internamente contraditório com o plano assumido pela Parte Notificante de se comprometer a implementar uma rede nacional baseada primeiramente na rede da Beacon, enquanto, por outro lado, se propunha alienar a rede da Beacon [...] após a concentração. Além disso, o compromisso «Partilha de Rede» não resolvia a questão da incerteza quanto à situação da partilha da rede após a concentração, uma vez que não havia nenhuma garantia (tal seria mesmo improvável) de que a EE ou a Vodafone aceitassem as propostas da Parte Notificante no âmbito desse compromisso. |
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(78)

O compromisso «Partilha de Rede» aumentou as numerosas incoerências e incertezas sobre a partilha de rede em vez de eliminar as incertezas. O compromisso «Partilha de Rede» era internamente contraditório com o plano assumido pela Parte Notificante de se comprometer a implementar uma rede nacional baseada primeiramente na rede da Beacon, enquanto, por outro lado, se propunha alienar a rede da Beacon [...] após a concentração. Além disso, o compromisso «Partilha de Rede» não resolvia a questão da incerteza quanto à situação da partilha da rede após a concentração, uma vez que não havia nenhuma garantia (tal seria mesmo improvável) de que a EE ou a Vodafone aceitassem as propostas da Parte Notificante no âmbito desse compromisso.

| (79) | As alterações propostas dos acordos MBNL são insuficientes para evitar o prejuízo infligido à posição concorrencial da BT/EE na sequência da concentração. Metade das seis propostas de clarificação ou de alteração limitaram-se a reiterar as obrigações contratuais existentes. A retirada do voto de qualidade do diretor-executivo e a introdução de um mecanismo de resolução rápida de litígios não são capazes de fazer face às preocupações de concorrência. A afirmação de que nenhuma das partes do acordo MBNL deve ter a possibilidade de atrasar ou frustrar utilizações unilaterais da outra parte, seja por que meio for, é muito pouco fundamentada e incerta na sua aplicação. O mecanismo de resolução rápida de litígios não ajuda a manter a atual capacidade da BT/EE de fazer investimentos unilateralmente. A descrição vaga do plano de negócios oferecido pela Three que, na sua maior parte, repete as obrigações existentes da Three, é igualmente insuficiente para dar resposta às preocupações suscitadas pela Operação. |
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(79)

As alterações propostas dos acordos MBNL são insuficientes para evitar o prejuízo infligido à posição concorrencial da BT/EE na sequência da concentração. Metade das seis propostas de clarificação ou de alteração limitaram-se a reiterar as obrigações contratuais existentes. A retirada do voto de qualidade do diretor-executivo e a introdução de um mecanismo de resolução rápida de litígios não são capazes de fazer face às preocupações de concorrência. A afirmação de que nenhuma das partes do acordo MBNL deve ter a possibilidade de atrasar ou frustrar utilizações unilaterais da outra parte, seja por que meio for, é muito pouco fundamentada e incerta na sua aplicação. O mecanismo de resolução rápida de litígios não ajuda a manter a atual capacidade da BT/EE de fazer investimentos unilateralmente. A descrição vaga do plano de negócios oferecido pela Three que, na sua maior parte, repete as obrigações existentes da Three, é igualmente insuficiente para dar resposta às preocupações suscitadas pela Operação.

| (80) | O compromisso «Partilha de Rede» em relação à Beacon era insuficiente para excluir a possibilidade de a Operação prejudicar a posição concorrencial da Vodafone. Apesar de a Parte Notificante ter proposto continuar a partilha ativa sem [...] após a rescisão unilateral da partilha ativa, é provável que a Vodafone não considere esta situação aceitável. As observações por parte da Vodafone e da O2 à Ofcom em 2012, aquando do estabelecimento da Beacon, mostram que [...] constituía um elemento integrante do acordo Beacon, sem o qual as partes não teriam dado início à partilha ativa. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não é provável que a Vodafone aceite a proposta e que o prejuízo causado à posição concorrencial da Vodafone após o termo da partilha ativa não é resolvido pelos compromissos. |
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(80)

O compromisso «Partilha de Rede» em relação à Beacon era insuficiente para excluir a possibilidade de a Operação prejudicar a posição concorrencial da Vodafone. Apesar de a Parte Notificante ter proposto continuar a partilha ativa sem [...] após a rescisão unilateral da partilha ativa, é provável que a Vodafone não considere esta situação aceitável. As observações por parte da Vodafone e da O2 à Ofcom em 2012, aquando do estabelecimento da Beacon, mostram que [...] constituía um elemento integrante do acordo Beacon, sem o qual as partes não teriam dado início à partilha ativa. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não é provável que a Vodafone aceite a proposta e que o prejuízo causado à posição concorrencial da Vodafone após o termo da partilha ativa não é resolvido pelos compromissos.

| (81) | Quanto à redução dos investimentos a nível do setor, a situação de partilha de rede ao abrigo dos compromissos conduziria a uma rede independente da BT/EE e a duas redes ativamente partilhadas da Vodafone e da entidade resultante da concentração, das quais uma teria uma melhor camada de capacidade 4G. Isto teria provavelmente como resultado uma diminuição dos investimentos a nível do setor por todos os restantes ORM. |
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(81)

Quanto à redução dos investimentos a nível do setor, a situação de partilha de rede ao abrigo dos compromissos conduziria a uma rede independente da BT/EE e a duas redes ativamente partilhadas da Vodafone e da entidade resultante da concentração, das quais uma teria uma melhor camada de capacidade 4G. Isto teria provavelmente como resultado uma diminuição dos investimentos a nível do setor por todos os restantes ORM.

| (82) | O compromisso «Mercado Grossista», no que se refere aos atuais ORMV, não passa de uma simples proposta, cujas condições e decorrente capacidade de atração para os ORMV existentes eram, na melhor das hipóteses, incertas. O acesso 4G seria concedido aos preços atuais para o 3G durante todo o período de 10 anos. Tendo em conta a diminuição dos custos para os dados que os ORM estariam em condições de aplicar, os ORMV não poderiam competir com os ORM a médio e longo prazo. Por último, o compromisso não incluía futuras tecnologias como a 5G. Em relação aos novos ORMV, o compromisso «Mercado Grossista» também não passou de uma proposta. Os preços por grosso teriam de ser aferidos em comparação com as condições existentes e, por conseguinte, seriam provavelmente pouco competitivos a médio e longo prazo. Além disso, o processo de avaliação comparativa era pouco claro. Por último, também este compromisso não incluía futuras tecnologias como a 5G. |
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(82)

O compromisso «Mercado Grossista», no que se refere aos atuais ORMV, não passa de uma simples proposta, cujas condições e decorrente capacidade de atração para os ORMV existentes eram, na melhor das hipóteses, incertas. O acesso 4G seria concedido aos preços atuais para o 3G durante todo o período de 10 anos. Tendo em conta a diminuição dos custos para os dados que os ORM estariam em condições de aplicar, os ORMV não poderiam competir com os ORM a médio e longo prazo. Por último, o compromisso não incluía futuras tecnologias como a 5G. Em relação aos novos ORMV, o compromisso «Mercado Grossista» também não passou de uma proposta. Os preços por grosso teriam de ser aferidos em comparação com as condições existentes e, por conseguinte, seriam provavelmente pouco competitivos a médio e longo prazo. Além disso, o processo de avaliação comparativa era pouco claro. Por último, também este compromisso não incluía futuras tecnologias como a 5G.

d)   Descrição dos Terceiros Compromissos

| (83) | Os Terceiros Compromissos incluem as quatro componentes também contidas nos Segundos Compromissos na sua forma alterada. O compromisso relacionado com a certeza dos planos de rede, que fazia parte do compromisso «Partilha de Rede» nos Segundos Compromissos, foi apresentado como um compromisso independente. Além disso, a Parte Notificante compromete-se a oferecer um acordo grossista baseado na capacidade à Virgin Media (compromisso «Virgin Media»). |
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(83)

Os Terceiros Compromissos incluem as quatro componentes também contidas nos Segundos Compromissos na sua forma alterada. O compromisso relacionado com a certeza dos planos de rede, que fazia parte do compromisso «Partilha de Rede» nos Segundos Compromissos, foi apresentado como um compromisso independente. Além disso, a Parte Notificante compromete-se a oferecer um acordo grossista baseado na capacidade à Virgin Media (compromisso «Virgin Media»).

| (84) | A Parte Notificante alterou a definição de capacidade (a fim de cobrir a capacidade da rede da Three e da rede da O2) e a rede em que essa capacidade será fornecida à Tesco Mobile, aos NO e à Virgin Media (a rede da O2). |
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(84)

A Parte Notificante alterou a definição de capacidade (a fim de cobrir a capacidade da rede da Three e da rede da O2) e a rede em que essa capacidade será fornecida à Tesco Mobile, aos NO e à Virgin Media (a rede da O2).

i)   O compromisso «Tesco Mobile»

| (85) | Com exceção da alteração relativa à capacidade de definição, não foram feitas alterações substanciais ao compromisso «Tesco Mobile». |
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(85)

Com exceção da alteração relativa à capacidade de definição, não foram feitas alterações substanciais ao compromisso «Tesco Mobile».

ii)   O compromisso «NO»

| (86) | As alterações mais importantes ao compromisso «NO» são enumeradas nos pontos seguintes: |
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(86)

As alterações mais importantes ao compromisso «NO» são enumeradas nos pontos seguintes:

| (87) | Em primeiro lugar, a Parte Notificante especificou uma quota de capacidade mínima, expressa em Gbps, do primeiro ano ao quinto ano. O período durante o qual os NO teriam de se comprometer a utilizar uma quota de capacidade mínima após o ano [...] foi alargado por [...] anos e é agora aplicável até [...]. |
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(87)

Em primeiro lugar, a Parte Notificante especificou uma quota de capacidade mínima, expressa em Gbps, do primeiro ano ao quinto ano. O período durante o qual os NO teriam de se comprometer a utilizar uma quota de capacidade mínima após o ano [...] foi alargado por [...] anos e é agora aplicável até [...].

| (88) | Em segundo lugar, as tarifas atuais a pagar pelos NO foram alteradas do seguinte modo: Os NO pagariam tarifas baseadas nos custos calculadas em função da quota de capacidade escolhida. A base dos custos será acordada entre a Parte Notificantes e os NO e incluiria um retorno sobre o capital bom base nos custos. |
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(88)

Em segundo lugar, as tarifas atuais a pagar pelos NO foram alteradas do seguinte modo: Os NO pagariam tarifas baseadas nos custos calculadas em função da quota de capacidade escolhida. A base dos custos será acordada entre a Parte Notificantes e os NO e incluiria um retorno sobre o capital bom base nos custos.

| (89) | Em terceiro lugar, a partir do ano [...] os NO podem oferecer acesso grossista aos ORMV até um máximo de [...]% da sua quota de capacidade escolhida. |
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(89)

Em terceiro lugar, a partir do ano [...] os NO podem oferecer acesso grossista aos ORMV até um máximo de [...]% da sua quota de capacidade escolhida.

| (90) | Em quarto lugar, a transferência do direito de rede deixa de estar sujeito a um direito de primeira recusa pela Parte Notificante. |
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(90)

Em quarto lugar, a transferência do direito de rede deixa de estar sujeito a um direito de primeira recusa pela Parte Notificante.

| (91) | Em quinto lugar, os investimentos unilaterais solicitados pelos NO teriam o mesmo nível de prioridade que os investimentos da Parte Notificante. |
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(91)

Em quinto lugar, os investimentos unilaterais solicitados pelos NO teriam o mesmo nível de prioridade que os investimentos da Parte Notificante.

| (92) | Em sexto lugar, o compromisso «NO» prevê agora a possibilidade de os NO optarem por renunciar a certos elementos e investimentos. Esta opção, no entanto, não seria possível no que diz respeito aos elementos ou serviços destinados a melhorar a cobertura, a capacidade, a rapidez ou o custo da rede. |
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(92)

Em sexto lugar, o compromisso «NO» prevê agora a possibilidade de os NO optarem por renunciar a certos elementos e investimentos. Esta opção, no entanto, não seria possível no que diz respeito aos elementos ou serviços destinados a melhorar a cobertura, a capacidade, a rapidez ou o custo da rede.

| (93) | Em sétimo lugar, qualquer litígio entre um NO e a Parte Notificante em relação aos investimentos unilaterais que não possa ser resolvido de comum acordo seria sujeito a um procedimento de resolução rápida de litígios. |
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(93)

Em sétimo lugar, qualquer litígio entre um NO e a Parte Notificante em relação aos investimentos unilaterais que não possa ser resolvido de comum acordo seria sujeito a um procedimento de resolução rápida de litígios.

| (94) | Em oitavo lugar, a opção de alienação da O2 UK é alterada de forma a que a transferência de O2 não produza efeitos antes da conclusão da implantação dos chamados «Beacon Single Grid Sites» exigida por [...] em conformidade com os acordos Beacon. |
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(94)

Em oitavo lugar, a opção de alienação da O2 UK é alterada de forma a que a transferência de O2 não produza efeitos antes da conclusão da implantação dos chamados «Beacon Single Grid Sites» exigida por [...] em conformidade com os acordos Beacon.

| (95) | Por último, a compromisso «NO» é agora um compromisso prévio. |
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(95)

Por último, a compromisso «NO» é agora um compromisso prévio.

iii)   O compromisso «Virgin Media»

| (96) | No âmbito do compromisso «Virgin Media», a Parte Notificante compromete-se a propor à Virgin Media a celebração de um acordo grossista baseados na capacidade com base num acordo referido nos Terceiros Compromissos como «acordo grossista abreviado Virgin Mobile». |
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(96)

No âmbito do compromisso «Virgin Media», a Parte Notificante compromete-se a propor à Virgin Media a celebração de um acordo grossista baseados na capacidade com base num acordo referido nos Terceiros Compromissos como «acordo grossista abreviado Virgin Mobile».

| (97) | A Parte Notificante poria à disposição da Virgin Media uma quota de capacidade de cerca de [...]% da capacidade de rede combinada da Three e da O2, proporcionada na rede O2, por um período de [...] anos. |
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(97)

A Parte Notificante poria à disposição da Virgin Media uma quota de capacidade de cerca de [...]% da capacidade de rede combinada da Three e da O2, proporcionada na rede O2, por um período de [...] anos.

| (98) | Em contrapartida, a Virgin Media pagaria determinada tarifa à Parte Notificante, tal como especificada no acordo grossista abreviado Virgin Mobile, que, em princípio, determina um preço Gbps fixo pela quota da capacidade escolhida até ao final de [...] e um montante calculado em função do custo e do sistema de fixação de preços constante do apêndice 3 do referido acordo a partir de [...] até ao final da vigência do acordo. O compromisso financeira mínimo da Virgin Media ascende a [...], a partir da data de início do serviço até ao final do ano de [...]. |
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(98)

Em contrapartida, a Virgin Media pagaria determinada tarifa à Parte Notificante, tal como especificada no acordo grossista abreviado Virgin Mobile, que, em princípio, determina um preço Gbps fixo pela quota da capacidade escolhida até ao final de [...] e um montante calculado em função do custo e do sistema de fixação de preços constante do apêndice 3 do referido acordo a partir de [...] até ao final da vigência do acordo. O compromisso financeira mínimo da Virgin Media ascende a [...], a partir da data de início do serviço até ao final do ano de [...].

| (99) | Se os NO viessem a exercer a opção de alienação da O2 UK, a H3GI ofereceria à Virgin Mobile um acordo de capacidade equivalente. |
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(99)

Se os NO viessem a exercer a opção de alienação da O2 UK, a H3GI ofereceria à Virgin Mobile um acordo de capacidade equivalente.

| (100) | Por último, a Parte Notificante compromete-se a fazer a proposta à Virgin Mobile no prazo de [...] dias a contar da data de adoção, pela Comissão, de uma decisão de autorização condicional de concentração. A proposta manter-se-ia válida por um período de [...] meses a contar da data de receção pela Virgin Media. |
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(100)

Por último, a Parte Notificante compromete-se a fazer a proposta à Virgin Mobile no prazo de [...] dias a contar da data de adoção, pela Comissão, de uma decisão de autorização condicional de concentração. A proposta manter-se-ia válida por um período de [...] meses a contar da data de receção pela Virgin Media.

iv)   O compromisso relacionado com a certeza dos planos de rede

| (101) | No âmbito do compromisso relacionado com a certeza dos planos de rede, a Parte Notificante compromete-se, sob reserva dos compromissos «Partilha de Rede», a utilizar todos os sítios da Beacon para a cobertura de base e a grelha de capacidade da rede consolidada, bem como a utilizar, pelo menos, [...] sítios MBNL. |
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(101)

No âmbito do compromisso relacionado com a certeza dos planos de rede, a Parte Notificante compromete-se, sob reserva dos compromissos «Partilha de Rede», a utilizar todos os sítios da Beacon para a cobertura de base e a grelha de capacidade da rede consolidada, bem como a utilizar, pelo menos, [...] sítios MBNL.

| (102) | Além disso, compromete-se a utilizar [...] MHz de espetro descendente na rede da O2 até [...], a continuar a irradiar pelo menos [...] a partir dos sítios da Beacon e a permitir aos clientes da Three fazer roaming na rede da Beacon apenas na medida autorizada ao abrigo dos atuais acordos Beacon. |
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(102)

Além disso, compromete-se a utilizar [...] MHz de espetro descendente na rede da O2 até [...], a continuar a irradiar pelo menos [...] a partir dos sítios da Beacon e a permitir aos clientes da Three fazer roaming na rede da Beacon apenas na medida autorizada ao abrigo dos atuais acordos Beacon.

| (103) | A Parte Notificante incluiu também um compromisso de atingir pelo menos 96 % de cobertura da população com 4G até 31 de dezembro de 2017 e de cumprir os seus compromissos de cobertura da população com 4G ao abrigo da licença 4G até 31 de dezembro de 2018, bem como compromissos de pôr à disposição dos NO qualquer espetro utilizado na rede da O2 e qualquer rede de acesso rádio que seja propriedade da Parte Notificante e disponibilizada aos clientes da Parte Notificante na rede da O2. |
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(103)

A Parte Notificante incluiu também um compromisso de atingir pelo menos 96 % de cobertura da população com 4G até 31 de dezembro de 2017 e de cumprir os seus compromissos de cobertura da população com 4G ao abrigo da licença 4G até 31 de dezembro de 2018, bem como compromissos de pôr à disposição dos NO qualquer espetro utilizado na rede da O2 e qualquer rede de acesso rádio que seja propriedade da Parte Notificante e disponibilizada aos clientes da Parte Notificante na rede da O2.

v)   O compromisso «Partilha de rede»

| (104) | No âmbito do compromisso «Partilha de Rede» relacionado com a BT/EE, a Parte Notificante compromete-se a oferecer à BT/EE um acordo que altera o acordo MBNL em termos substancialmente idênticos aos do projeto de acordo anexo aos compromissos. Além disso, a Parte Notificante compromete-se unilateralmente a respeitar determinados elementos do projeto de acordo caso a BT/EE não aceite a proposta. |
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(104)

No âmbito do compromisso «Partilha de Rede» relacionado com a BT/EE, a Parte Notificante compromete-se a oferecer à BT/EE um acordo que altera o acordo MBNL em termos substancialmente idênticos aos do projeto de acordo anexo aos compromissos. Além disso, a Parte Notificante compromete-se unilateralmente a respeitar determinados elementos do projeto de acordo caso a BT/EE não aceite a proposta.

| (105) | O projeto de acordo prevê disposições relativas às atividades de integração da rede da entidade resultante da concentração, barreiras à informação, um compromisso de número mínimo de sítios, sítios onde a Three não utiliza mais de [...] MHz de espetro, sítios onde a Three utiliza [...] de espetro, custos de integração, uma indemnização por danos causados por atividades de integração, utilizações unilaterais, mecanismos de resolução rápida de litígios, o plano de negócios, transmissão e renúncia de direitos adquiridos pela Three após a aquisição da EE pela BT. |
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(105)

O projeto de acordo prevê disposições relativas às atividades de integração da rede da entidade resultante da concentração, barreiras à informação, um compromisso de número mínimo de sítios, sítios onde a Three não utiliza mais de [...] MHz de espetro, sítios onde a Three utiliza [...] de espetro, custos de integração, uma indemnização por danos causados por atividades de integração, utilizações unilaterais, mecanismos de resolução rápida de litígios, o plano de negócios, transmissão e renúncia de direitos adquiridos pela Three após a aquisição da EE pela BT.

| (106) | A título de um compromisso unilateral caso a BT/EE não aceite esta proposta, a Parte Notificante compromete-se a renunciar a todos os direitos ao abrigo dos acordos MBNL de se opor a utilizações unilaterais da BT/EE em sítios que não comportam qualquer tráfego em nome da Three, a renunciar a quaisquer direitos ao abrigo dos acordos MBNL de levantar questões no comité técnico que não sejam de natureza técnica ou operacional, a aplicar o mecanismo de resolução rápida de litígios, estabelecido na lista 1 do acordo proposto, relativamente a todas as questões de natureza técnica ou operacional que deem origem a um litígio com a BT/EE, a aprovar um plano de negócios de 10 anos, em conformidade com o plano incluído na lista 2 do acordo proposto, e de renunciar aos seus direitos na sequência da alteração de controlo da BT/EE ao abrigo das disposições em matéria de governação do acordo MBNL. |
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(106)

A título de um compromisso unilateral caso a BT/EE não aceite esta proposta, a Parte Notificante compromete-se a renunciar a todos os direitos ao abrigo dos acordos MBNL de se opor a utilizações unilaterais da BT/EE em sítios que não comportam qualquer tráfego em nome da Three, a renunciar a quaisquer direitos ao abrigo dos acordos MBNL de levantar questões no comité técnico que não sejam de natureza técnica ou operacional, a aplicar o mecanismo de resolução rápida de litígios, estabelecido na lista 1 do acordo proposto, relativamente a todas as questões de natureza técnica ou operacional que deem origem a um litígio com a BT/EE, a aprovar um plano de negócios de 10 anos, em conformidade com o plano incluído na lista 2 do acordo proposto, e de renunciar aos seus direitos na sequência da alteração de controlo da BT/EE ao abrigo das disposições em matéria de governação do acordo MBNL.

vi)   O compromisso «Mercado Grossista»

| (107) | O compromisso «Mercado Grossista» foi alterado essencialmente para incluir também os serviços 5G. |
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(107)

O compromisso «Mercado Grossista» foi alterado essencialmente para incluir também os serviços 5G.

e)   Apreciação dos Terceiros Compromissos

| (108) | Apesar das melhorias introduzidas em relação aos Segundos Compromissos, a Comissão considera que os Terceiros Compromissos não respondem às preocupações em matéria de concorrência. |
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(108)

Apesar das melhorias introduzidas em relação aos Segundos Compromissos, a Comissão considera que os Terceiros Compromissos não respondem às preocupações em matéria de concorrência.

| (109) | Embora uma lista de condições tenha sido acordada entre a Tesco e a Parte Notificante, o compromisso «Tesco Mobile», mesmo considerado em conjunto com o compromisso «NO» e o compromisso «Virgin Mobile», é insuficiente para dar resposta às preocupações de concorrência no mercado retalhista. Em especial, a lista de condições não faz parte dos Terceiros Compromissos, pelo que não pode ser considerada como um parâmetro de referência para a adequação do presente compromisso. Por conseguinte, continua incerto que a alienação da quota de 50 % da O2 na Tesco Mobile venha alguma vez a concretizar-se. Do mesmo modo, o acordo grossista baseado na capacidade continua a não passar de uma proposta, e as condições do acordo, tal como constam dos Terceiros Compromissos, continuam a ser pouco claras quanto a vários elementos. Além disso, não obstante o facto de a quota de capacidade ser agora calculada com base na capacidade também da rede da Three, ou seja, a capacidade de [...]% proposta, o potencial da Tesco de aumentar a sua quota de assinantes permaneceria limitada. Por último, a Comissão continua a não concordar com o argumento da Parte Notificante de que o compromisso «Tesco Mobile» (mesmo considerado em conjunto com o compromisso «NO») reduziria o previsível aumento dos preços (ou o eliminaria por completo). |
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(109)

Embora uma lista de condições tenha sido acordada entre a Tesco e a Parte Notificante, o compromisso «Tesco Mobile», mesmo considerado em conjunto com o compromisso «NO» e o compromisso «Virgin Mobile», é insuficiente para dar resposta às preocupações de concorrência no mercado retalhista. Em especial, a lista de condições não faz parte dos Terceiros Compromissos, pelo que não pode ser considerada como um parâmetro de referência para a adequação do presente compromisso. Por conseguinte, continua incerto que a alienação da quota de 50 % da O2 na Tesco Mobile venha alguma vez a concretizar-se. Do mesmo modo, o acordo grossista baseado na capacidade continua a não passar de uma proposta, e as condições do acordo, tal como constam dos Terceiros Compromissos, continuam a ser pouco claras quanto a vários elementos. Além disso, não obstante o facto de a quota de capacidade ser agora calculada com base na capacidade também da rede da Three, ou seja, a capacidade de [...]% proposta, o potencial da Tesco de aumentar a sua quota de assinantes permaneceria limitada. Por último, a Comissão continua a não concordar com o argumento da Parte Notificante de que o compromisso «Tesco Mobile» (mesmo considerado em conjunto com o compromisso «NO») reduziria o previsível aumento dos preços (ou o eliminaria por completo).

| (110) | Do mesmo modo, embora uma lista de condições tenha sido acordada entre a Sky e a Parte Notificante, a Comissão considera que o compromisso «NO» continua a ser insuficiente (mesmo considerado em conjunto com os outros elementos dos Terceiros Compromissos) para dar resposta às preocupações de concorrência identificadas a nível retalhista e grossista. Em especial, a lista de condições não faz parte dos Terceiros Compromissos, pelo que não pode ser considerada como um parâmetro de referência para a adequação do presente compromisso. Os NO continuam a ser dependentes, do ponto de vista comercial e técnico, dos ORM que lhes fornecem o serviço de hosting, com uma estrutura de custos que não lhes permite exercer uma pressão concorrencial sobre os outros participantes no mercado, nomeadamente sobre os ORM, e com uma capacidade muito limitada para diferenciar as suas ofertas, incluindo em termos de qualidade. Também o potencial de crescimento dos NO continua a ser mais limitado do que o previsto pela Parte Notificante. Além disso, alguns elementos do compromisso «NO», nomeadamente a sua estrutura de custos, continuam a ser pouco claros. Por último, para além da opção de utilização do espetro-alvo e da opção de alienação da O2 UK, vários outros elementos propostos aos NO eram igualmente facultativos, pelo que, atendendo à incerteza da sua realização, não podem ser tidos em conta na apreciação da adequação dos Segundos Compromissos. |
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(110)

Do mesmo modo, embora uma lista de condições tenha sido acordada entre a Sky e a Parte Notificante, a Comissão considera que o compromisso «NO» continua a ser insuficiente (mesmo considerado em conjunto com os outros elementos dos Terceiros Compromissos) para dar resposta às preocupações de concorrência identificadas a nível retalhista e grossista. Em especial, a lista de condições não faz parte dos Terceiros Compromissos, pelo que não pode ser considerada como um parâmetro de referência para a adequação do presente compromisso. Os NO continuam a ser dependentes, do ponto de vista comercial e técnico, dos ORM que lhes fornecem o serviço de hosting, com uma estrutura de custos que não lhes permite exercer uma pressão concorrencial sobre os outros participantes no mercado, nomeadamente sobre os ORM, e com uma capacidade muito limitada para diferenciar as suas ofertas, incluindo em termos de qualidade. Também o potencial de crescimento dos NO continua a ser mais limitado do que o previsto pela Parte Notificante. Além disso, alguns elementos do compromisso «NO», nomeadamente a sua estrutura de custos, continuam a ser pouco claros. Por último, para além da opção de utilização do espetro-alvo e da opção de alienação da O2 UK, vários outros elementos propostos aos NO eram igualmente facultativos, pelo que, atendendo à incerteza da sua realização, não podem ser tidos em conta na apreciação da adequação dos Segundos Compromissos.

| (111) | As condições do compromisso Virgen Media são, em certa medida, pouco claras. Além disso, este compromisso não passa de uma proposta para um acordo grossista baseado na capacidade, cuja aplicação é incerta. Mesmo que a Virgin Media aceitasse a proposta, as mesmas preocupações que as descritas relativamente ao compromisso «Tesco Mobile» aplicam-se em relação à quantidade de capacidade disponibilizada à Virgin Media. |
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(111)

As condições do compromisso Virgen Media são, em certa medida, pouco claras. Além disso, este compromisso não passa de uma proposta para um acordo grossista baseado na capacidade, cuja aplicação é incerta. Mesmo que a Virgin Media aceitasse a proposta, as mesmas preocupações que as descritas relativamente ao compromisso «Tesco Mobile» aplicam-se em relação à quantidade de capacidade disponibilizada à Virgin Media.

| (112) | Os compromissos relacionados com a certeza dos planos de rede são insuficientes para fazer face às grandes incertezas que prevalecem quanto à situação futura de partilha de rede após a Operação. As alterações adicionais em comparação com os Segundos Compromissos incidem mais sobre os NO do que visam aumentar a certeza para a BT/EE ou a Vodafone, pelo que a apreciação é substancialmente idêntica à dos Segundos Compromissos. |
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(112)

Os compromissos relacionados com a certeza dos planos de rede são insuficientes para fazer face às grandes incertezas que prevalecem quanto à situação futura de partilha de rede após a Operação. As alterações adicionais em comparação com os Segundos Compromissos incidem mais sobre os NO do que visam aumentar a certeza para a BT/EE ou a Vodafone, pelo que a apreciação é substancialmente idêntica à dos Segundos Compromissos.

| (113) | O acordo proposto com a BT/EE não responde às preocupações relacionadas com a posição concorrencial da BT/EE. Em especial, a capacidade de Three para impedir ou atrasar utilizações unilaterais não diminuiu de forma significativa, dado que a «aprovação prévia» de certas utilizações é condicionada pela observância dos critérios que inicialmente permitiram à Three bloquear ou impedir as utilizações unilaterais. Por este motivo, é também pouco provável que a BT/EE aceite essa proposta. O compromisso unilateral relativo à BT/EE é substancialmente idêntico à proposta assumida ao abrigo dos Segundos Compromissos e, tal como referido, é também insuficientes para corrigir os danos prováveis. |
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(113)

O acordo proposto com a BT/EE não responde às preocupações relacionadas com a posição concorrencial da BT/EE. Em especial, a capacidade de Three para impedir ou atrasar utilizações unilaterais não diminuiu de forma significativa, dado que a «aprovação prévia» de certas utilizações é condicionada pela observância dos critérios que inicialmente permitiram à Three bloquear ou impedir as utilizações unilaterais. Por este motivo, é também pouco provável que a BT/EE aceite essa proposta. O compromisso unilateral relativo à BT/EE é substancialmente idêntico à proposta assumida ao abrigo dos Segundos Compromissos e, tal como referido, é também insuficientes para corrigir os danos prováveis.

| (114) | No que diz respeito aos compromissos relativamente à Vodafone, os Terceiros Compromissos são substancialmente os mesmos que os Segundos Compromissos, pelo que não resolvem as preocupações de concorrência. O mesmo é válido para as preocupações relativas à incerteza dos planos de consolidação da entidade resultante da concentração. As alterações dos Terceiros Compromissos centram-se sobretudo nos NO e não na BT/EE ou na Vodafone. |
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(114)

No que diz respeito aos compromissos relativamente à Vodafone, os Terceiros Compromissos são substancialmente os mesmos que os Segundos Compromissos, pelo que não resolvem as preocupações de concorrência. O mesmo é válido para as preocupações relativas à incerteza dos planos de consolidação da entidade resultante da concentração. As alterações dos Terceiros Compromissos centram-se sobretudo nos NO e não na BT/EE ou na Vodafone.

| (115) | Embora o compromisso «Mercado Grossista» tivesse sido alterado para incluir os serviços 5G, continua a ter as mesma deficiências que as identificadas nos Segundos Compromissos, nomeadamente em relação aos preços previstos para o acesso grossista. Por conseguinte, o compromisso «Mercado Grossista» é insuficiente para dar resposta às preocupações de concorrência no mercado grossista. |
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(115)

Embora o compromisso «Mercado Grossista» tivesse sido alterado para incluir os serviços 5G, continua a ter as mesma deficiências que as identificadas nos Segundos Compromissos, nomeadamente em relação aos preços previstos para o acesso grossista. Por conseguinte, o compromisso «Mercado Grossista» é insuficiente para dar resposta às preocupações de concorrência no mercado grossista.

IX.   CONCLUSÃO E PROPOSTA

| (116) | Tendo em conta tudo o que precede, a Comissão conclui que a Operação entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. Tal deve-se ao facto de a Operação dar origem a efeitos anticoncorrenciais horizontais não coordenados no mercado retalhista da prestação de serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, porque inclui a eliminação de importantes pressões concorrenciais que as Partes atualmente exercem entre si e sobre outros concorrentes, bem como porque a Operação é suscetível de reduzir a pressão concorrencial exercida por um ou ambos os ORM que são parceiros das Partes nos acordos de partilha de rede e de conduzir a uma redução dos investimentos a nível do setor nas infraestruturas de rede Além disso, a Operação é suscetível de dar origem a efeitos anticoncorrenciais não coordenados nos serviços grossistas de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido através da redução do número dos prestadores de serviços de acesso grossista. |
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(116)

Tendo em conta tudo o que precede, a Comissão conclui que a Operação entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. Tal deve-se ao facto de a Operação dar origem a efeitos anticoncorrenciais horizontais não coordenados no mercado retalhista da prestação de serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido, porque inclui a eliminação de importantes pressões concorrenciais que as Partes atualmente exercem entre si e sobre outros concorrentes, bem como porque a Operação é suscetível de reduzir a pressão concorrencial exercida por um ou ambos os ORM que são parceiros das Partes nos acordos de partilha de rede e de conduzir a uma redução dos investimentos a nível do setor nas infraestruturas de rede Além disso, a Operação é suscetível de dar origem a efeitos anticoncorrenciais não coordenados nos serviços grossistas de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido através da redução do número dos prestadores de serviços de acesso grossista.

| (117) | Os Terceiros Compromissos não eliminam totalmente as preocupações identificadas em matéria de concorrência no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido e não são abrangentes e eficazes em todos os aspetos. |
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(117)

Os Terceiros Compromissos não eliminam totalmente as preocupações identificadas em matéria de concorrência no mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e no mercado grossista de acesso à rede e de originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas no Reino Unido e não são abrangentes e eficazes em todos os aspetos.

| (118) | A Operação é, por conseguinte, declarada incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. |
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(118)

A Operação é, por conseguinte, declarada incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações.

Resumo do anexo B

| 1. | No anexo B, a Comissão aprecia a alegação da Parte Notificante de que as recentes concentrações no setor das telecomunicações móveis comprovam que essas operações conduzem a uma maior concorrência. Para apoiar esta tese, a Parte Notificante apresentou um documento sobre os efeitos sobre a concorrência e o bem-estar dos consumidores decorrentes da aquisição da Orange Austria («Orange») pela Hutchison 3G Austria («H3G») que foi concretizada na Áustria em finais de 2012. De acordo com a Parte Notificante, o estudo mostra que a concentração na Áustria levou a uma diminuição dos preços, a um aumento do investimento e a um efeito global positivo no bem-estar dos consumidores. A Parte Notificante referiu ainda outros estudos recentes que, do seu ponto de vista, fundamentam esta alegação. |
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1.

No anexo B, a Comissão aprecia a alegação da Parte Notificante de que as recentes concentrações no setor das telecomunicações móveis comprovam que essas operações conduzem a uma maior concorrência. Para apoiar esta tese, a Parte Notificante apresentou um documento sobre os efeitos sobre a concorrência e o bem-estar dos consumidores decorrentes da aquisição da Orange Austria («Orange») pela Hutchison 3G Austria («H3G») que foi concretizada na Áustria em finais de 2012. De acordo com a Parte Notificante, o estudo mostra que a concentração na Áustria levou a uma diminuição dos preços, a um aumento do investimento e a um efeito global positivo no bem-estar dos consumidores. A Parte Notificante referiu ainda outros estudos recentes que, do seu ponto de vista, fundamentam esta alegação.

| 2. | Na sua apreciação, a Comissão observa, em primeiro lugar, que os estudos ex post sobre as concentrações no setor das telecomunicações móveis noutros mercados podem contribuir para a compreensão dos efeitos gerais da concentração do mercado no setor das telecomunicações móveis. No entanto, a Comissão não considera que os resultados desses estudos possam substituir a apreciação específica da Operação. Por conseguinte, a Comissão só pode conferir um valor probatório limitado à experiência adquirida através do estudo das concentrações em mercados conexos. Neste caso, como noutros, a Comissão baseia o exame da Operação, em primeiro lugar, na sua apreciação dos elementos de prova e das circunstâncias do caso em apreço. |
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2.

Na sua apreciação, a Comissão observa, em primeiro lugar, que os estudos ex post sobre as concentrações no setor das telecomunicações móveis noutros mercados podem contribuir para a compreensão dos efeitos gerais da concentração do mercado no setor das telecomunicações móveis. No entanto, a Comissão não considera que os resultados desses estudos possam substituir a apreciação específica da Operação. Por conseguinte, a Comissão só pode conferir um valor probatório limitado à experiência adquirida através do estudo das concentrações em mercados conexos. Neste caso, como noutros, a Comissão baseia o exame da Operação, em primeiro lugar, na sua apreciação dos elementos de prova e das circunstâncias do caso em apreço.

| 3. | Em segundo lugar, a Comissão considera que o estudo apresentado pela Parte Notificante apresenta lacunas, tanto em termos de metodologia como de interpretação dos resultados. Especificamente, i) a Comissão não concorda com a metodologia da Parte Notificante no que se refere ao «antes e depois», e considera que, no contexto dos mercados das telecomunicações móveis, a metodologia da «diferença nas diferenças» é mais apropriada para avaliar a relação causal das operações de concentração nos resultados do mercado; ii) a Comissão não concorda com a medida de preço unitário proposta pela Parte Notificante, que confunde a evolução dos preços com a evolução da procura e do consumo, e considera a «abordagem cabaz», em que o consumo é tomado como fixo, como sendo mais fiável; e iii) a Comissão não concorda com o ponto de vista da Parte Notificante de que a concentração leve a um aumento dos investimentos, da qualidade e do bem-estar dos consumidores, uma vez que a Parte Notificante não apresentou elementos de prova suficientes para estabelecer que esses aumentos seriam o resultado da Operação. |
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3.

Em segundo lugar, a Comissão considera que o estudo apresentado pela Parte Notificante apresenta lacunas, tanto em termos de metodologia como de interpretação dos resultados. Especificamente, i) a Comissão não concorda com a metodologia da Parte Notificante no que se refere ao «antes e depois», e considera que, no contexto dos mercados das telecomunicações móveis, a metodologia da «diferença nas diferenças» é mais apropriada para avaliar a relação causal das operações de concentração nos resultados do mercado; ii) a Comissão não concorda com a medida de preço unitário proposta pela Parte Notificante, que confunde a evolução dos preços com a evolução da procura e do consumo, e considera a «abordagem cabaz», em que o consumo é tomado como fixo, como sendo mais fiável; e iii) a Comissão não concorda com o ponto de vista da Parte Notificante de que a concentração leve a um aumento dos investimentos, da qualidade e do bem-estar dos consumidores, uma vez que a Parte Notificante não apresentou elementos de prova suficientes para estabelecer que esses aumentos seriam o resultado da Operação.

| 4. | Em terceiro lugar, a Comissão examinou estudos recentes que analisam os efeitos da consolidação sobre os resultados do mercado no setor das telecomunicações móveis. A Comissão considera que, embora estes estudos contribuam para a compreensão dos efeitos da concentração do mercado no setor das telecomunicações móveis, devido aos desafios metodológicos relacionados com as características complexas do setor e as limitações de dados, esses estudos ex post devem ser interpretados com prudência, em especial na apreciação de futuras operações de concentração. A Comissão observa igualmente que os estudos mais fiáveis demonstram que as concentrações de «quatro para três» tendem a conduzir a aumentos de preços e, no que se refere aos investimentos, que os elementos de prova disponíveis são insuficientes para tirar conclusões sólidas (embora estudos conceptualmente mais sólidos neste domínio indiquem que as concentrações tendem a não ter qualquer efeito nos investimentos a nível do setor). |
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4.

Em terceiro lugar, a Comissão examinou estudos recentes que analisam os efeitos da consolidação sobre os resultados do mercado no setor das telecomunicações móveis. A Comissão considera que, embora estes estudos contribuam para a compreensão dos efeitos da concentração do mercado no setor das telecomunicações móveis, devido aos desafios metodológicos relacionados com as características complexas do setor e as limitações de dados, esses estudos ex post devem ser interpretados com prudência, em especial na apreciação de futuras operações de concentração. A Comissão observa igualmente que os estudos mais fiáveis demonstram que as concentrações de «quatro para três» tendem a conduzir a aumentos de preços e, no que se refere aos investimentos, que os elementos de prova disponíveis são insuficientes para tirar conclusões sólidas (embora estudos conceptualmente mais sólidos neste domínio indiquem que as concentrações tendem a não ter qualquer efeito nos investimentos a nível do setor).

| 5. | Em todo o caso, a Comissão não considera que os resultados de estudos ex post possam substituir a apreciação específica da Operação. |
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5.

Em todo o caso, a Comissão não considera que os resultados de estudos ex post possam substituir a apreciação específica da Operação.

Resumo do anexo C

| 1. | No anexo C, a Comissão compromete-se a avaliar as alegações da Parte Notificante de que [a futura competitividade relativa] da Three e da O2 [é suscetível de diminuir]. |
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1.

No anexo C, a Comissão compromete-se a avaliar as alegações da Parte Notificante de que [a futura competitividade relativa] da Three e da O2 [é suscetível de diminuir].

| 2. | Antes disso, a Comissão observa que a qualidade das redes é um conceito vasto que é determinado por vários fatores, nomeadamente a velocidade. A velocidade média verificada pelos clientes em zonas de tráfego intenso e às horas de ponta é determinada em grande medida pela capacidade disponível e pelo tráfego de dados móveis objeto da procura. Apesar de a velocidade média ser um fator importante da qualidade das redes, existem muitos outros. |
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2.

Antes disso, a Comissão observa que a qualidade das redes é um conceito vasto que é determinado por vários fatores, nomeadamente a velocidade. A velocidade média verificada pelos clientes em zonas de tráfego intenso e às horas de ponta é determinada em grande medida pela capacidade disponível e pelo tráfego de dados móveis objeto da procura. Apesar de a velocidade média ser um fator importante da qualidade das redes, existem muitos outros.

a)   Three

| 3. | Em relação à Three, a Comissão considera que, atualmente, não obstante as suas holdings de mais baixo espetro em relação ao tráfego realizado em comparação com outros ORM, a rede da Three não tem [limites de capacidade] e oferece um serviço de boa qualidade, tal como confirmado por vários inquéritos aos consumidores. Tal reflete-se no contínuo aumento da quota de mercado da Three nos últimos anos. |
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3.

Em relação à Three, a Comissão considera que, atualmente, não obstante as suas holdings de mais baixo espetro em relação ao tráfego realizado em comparação com outros ORM, a rede da Three não tem [limites de capacidade] e oferece um serviço de boa qualidade, tal como confirmado por vários inquéritos aos consumidores. Tal reflete-se no contínuo aumento da quota de mercado da Three nos últimos anos.

| 4. | [A Comissão considera que os elementos de prova da Three não são convincentes.] |
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4.

[A Comissão considera que os elementos de prova da Three não são convincentes.]

| 5. | [A Comissão considera que os elementos de prova da Three não são convincentes.] |
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5.

[A Comissão considera que os elementos de prova da Three não são convincentes.]

| 6. | [A apreciação da Comissão difere da apreciação da Three quanto aos seus limites de capacidade.] |
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6.

[A apreciação da Comissão difere da apreciação da Three quanto aos seus limites de capacidade.]

| 7. | [A apreciação da Comissão sobre os desenvolvimentos futuros difere da apreciação da Three.] |
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7.

[A apreciação da Comissão sobre os desenvolvimentos futuros difere da apreciação da Three.]

| 8. | [A Comissão conclui que a capacidade concorrencial da Three não irá deteriorar-se.] |
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8.

[A Comissão conclui que a capacidade concorrencial da Three não irá deteriorar-se.]

b)   O2

| 9. | No que se refere à O2, a Comissão considera que a rede da O2 (e, em especial, a nível da camada 4G) [pode oferecer um serviço de boa qualidade]. A rede da O2 também oferece uma muito boa qualidade de serviço aos seus clientes, tal como confirmado pelo nível elevado de satisfação dos clientes e pelos aumentos recentes da quota do mercado da O2. |
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9.

No que se refere à O2, a Comissão considera que a rede da O2 (e, em especial, a nível da camada 4G) [pode oferecer um serviço de boa qualidade]. A rede da O2 também oferece uma muito boa qualidade de serviço aos seus clientes, tal como confirmado pelo nível elevado de satisfação dos clientes e pelos aumentos recentes da quota do mercado da O2.

| 10. | A Comissão considera que [...] a O2 [pode oferecer um serviço de boa qualidade na sua rede.] |
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10.

A Comissão considera que [...] a O2 [pode oferecer um serviço de boa qualidade na sua rede.]

| 11. | [A Comissão considera que os elementos de prova da O2 em contrário não são convincentes.] |
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11.

[A Comissão considera que os elementos de prova da O2 em contrário não são convincentes.]

| 12. | [A Comissão considera que os elementos de prova da O2 não são convincentes.] |
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12.

[A Comissão considera que os elementos de prova da O2 não são convincentes.]

| 13. | [A avaliação da Comissão sobre os desenvolvimentos futuros difere da avaliação da O2.] |
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13.

[A avaliação da Comissão sobre os desenvolvimentos futuros difere da avaliação da O2.]

| 14. | [A Comissão conclui que a capacidade concorrencial da O2 não é passível de se deteriorar.] |
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14.

[A Comissão conclui que a capacidade concorrencial da O2 não é passível de se deteriorar.]

[...]

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

1

(2)  Salvo especificação em contrário, para simplificar o que se segue, o termo «Parte Notificante» será utilizado para designar a H3GI, a CKHH e as outras filiais desta última.

2

Em 9 de março de 2016, a H3GI mudou o nome da sua entidade jurídica para CK Telecoms UK Investments Limited («CTUI»), a qual é, por conseguinte, a destinatária da decisão.

(3)  JO C 310 de 19.9.2015, p. 5.

3

(4)  Uma vez que a BT completou a sua aquisição da EE, para efeitos da apreciação da Operação, na sequência da aprovação incondicional da concentração pela Competition and Markets Authority (CMA), a autoridade nacional da concorrência do Reino Unido, a Comissão considera a BT e a EE como uma entidade única.

4

Competition and Markets Authority

(5)  A avaliação quantitativa levada a cabo pela Comissão também se baseia em dados recolhidos no âmbito de um inquérito aos clientes («inquérito»). O questionário e a metodologia utilizados no inquérito figuram, respetivamente, no anexo D e E da decisão.

5

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/29 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/29

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2016/C 357/09)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 15 de março de 2016 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 78750 |
| Decisão n.o | : | 063/16/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Título | : | Regime de auxílios aos investimentos num sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário («ERTMS») |
| Base jurídica | : | Decisão do Parlamento norueguês de execução das orientações Jernbaneverket — «Regime de auxílios para equipamento de bordo ERTMS» |
| Tipo de auxílio | : | Auxílio ao investimento para um sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário |
| Objetivo | : | Interoperabilidade dos transportes |
| Forma do auxílio | : | Subvenção direta |
| Orçamento | : | 1 331 milhões de NOK |
| Intensidade | : | 50 % |
| Duração | : | 1 de julho de 2016 - 1 de julho de 2021 |
| Setores económicos | : | Transporte ferroviário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Jernbaneverket, Postboks 4350 |
| N-2308 Hamar |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

:

15 de março de 2016

Processo n.o

:

78750

Decisão n.o

:

063/16/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Título

:

Regime de auxílios aos investimentos num sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário («ERTMS»)

Base jurídica

:

Decisão do Parlamento norueguês de execução das orientações Jernbaneverket — «Regime de auxílios para equipamento de bordo ERTMS»

Tipo de auxílio

:

Auxílio ao investimento para um sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário

Objetivo

:

Interoperabilidade dos transportes

Forma do auxílio

:

Subvenção direta

Orçamento

:

1 331 milhões de NOK

Intensidade

:

50 %

Duração

:

1 de julho de 2016 - 1 de julho de 2021

Setores económicos

:

Transporte ferroviário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Jernbaneverket, Postboks 4350

N-2308 Hamar

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/30 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/30

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG

(Processo E-15/15)

(2016/C 357/10)

Por ofício de 9 de julho de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de julho de 2015, o Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein (Supremo Tribunal do Liechtenstein) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)? |
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1.

Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)?

Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira questão, são submetidas as seguintes perguntas adicionais:

| 2.(a) | Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário? |
| --- | --- |

2.(a)

Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário?

No caso de a resposta à pergunta 2, (a), ser negativa, submete-se a seguinte pergunta:

| 2.(b) | Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o tomador do seguro existente for uma empresa, sendo o tomador de seguros uma pessoa singular ou um consumidor? |
| --- | --- |

2.(b)

Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o tomador do seguro existente for uma empresa, sendo o tomador de seguros uma pessoa singular ou um consumidor?

No caso de a resposta à pergunta 2, (b), ser negativa, submete-se a seguinte pergunta:

| 2.(c) | Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o cedente do contrato dispensou receber informações sobre o produto de seguros em causa, por exemplo, porque não comunicou à companhia de seguros as informações necessárias para avaliar o seu próprio perfil de risco ou de investidor? |
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2.(c)

Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o cedente do contrato dispensou receber informações sobre o produto de seguros em causa, por exemplo, porque não comunicou à companhia de seguros as informações necessárias para avaliar o seu próprio perfil de risco ou de investidor?

| 3. | Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)? |
| --- | --- |

3.

Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)?

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/31 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/31

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo de Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG

(Processo E-16/15)

(2016/C 357/11)

Por ofício de 9 de julho de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de julho de 2015, o Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein (Supremo Tribunal do Liechtenstein), apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo de Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)?

Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira questão, são submetidas as seguintes perguntas adicionais:

| 2. | Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário?

| 3. | Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora, VersAG), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)? |
| --- | --- |

3.

Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora, VersAG), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)?

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/32 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/32

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DESPACHO DO PRESIDENTE

de 28 de agosto de 2015

no Processo E-22/14

Schenker North AB, Schenker Privpak AB, Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(2016/C 357/12)

Relativamente ao pedido apresentado, em 10 de novembro de 2014, pelas empresas Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de setembro de 2014, o presidente do Tribunal emitiu um despacho em 28 de agosto de 2015, cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | O processo E-22/14 é eliminado do Registo. |
| --- | --- |

1.

O processo E-22/14 é eliminado do Registo.

| 2. | Os requerentes e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem suportam as respetivas despesas. |
| --- | --- |

2.

Os requerentes e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem suportam as respetivas despesas.

| 3. | A interveniente deve suportar as suas despesas. |
| --- | --- |

3.

A interveniente deve suportar as suas despesas.

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/32 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/32

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DECISÃO DO TRIBUNAL

de 20 de março de 2015

no processo E-19/13

Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Serviços de transporte locais por autocarro — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão na sequência do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Medidas de organização do processo)

(2016/C 357/13)

No processo E-19/13: Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão 519/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, que põe termo a um procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio concedido pelo município de Oslo à AS Oslo Sporveier, e da Decisão 181/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de maio de 2013, de não dar início ao procedimento formal de investigação sobre medidas de auxílio não abrangidas pela Decisão 519/12/COL, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | declara o pedido rejeitado por ser inadmissível; |
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1.

declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;

| 2. | a Konkurrenten.no AS é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA; |
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2.

a Konkurrenten.no AS é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;

| 3. | a Sporveien Oslo AS é condenada no pagamento das suas despesas. |
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3.

a Sporveien Oslo AS é condenada no pagamento das suas despesas.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/33 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8201 — Randstad Holding/Monster Worldwide)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 357/14)

| 1. | Em 21 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Randstad Holding n.v. («Randstad», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Monster Worldwide, Inc. («Monster», Estados Unidos da América), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 9 de agosto de 2016. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Randstad Holding n.v. («Randstad», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Monster Worldwide, Inc. («Monster», Estados Unidos da América), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 9 de agosto de 2016.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Randstad: fornecimento de serviços de emprego temporário, serviços de colocação permanente e outros serviços no domínio dos recursos humanos;
  —   Monster: prestação de ofertas de emprego em linha e de serviços de recrutamento em linha. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Randstad: fornecimento de serviços de emprego temporário, serviços de colocação permanente e outros serviços no domínio dos recursos humanos;

—   Monster: prestação de ofertas de emprego em linha e de serviços de recrutamento em linha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8201 — Randstad Holding/Monster Worldwide, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8201 — Randstad Holding/Monster Worldwide, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/34 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8105 — Marmedsa/UECC/UECC Ibérica)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 357/15)

| 1. | Em 22 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Marítima del Mediterráneo, S.A.U. («Marmedsa», Espanha), pertencente à IIF Int’l Holding L.P, e a United European Car Carriers Unipessoal, Lda («UECC», Portugal), pertencente à United European Car Carriers, B.V., adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da United European Car Carriers Ibérica, S.L.U. («UECC Ibérica», Espanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Marítima del Mediterráneo, S.A.U. («Marmedsa», Espanha), pertencente à IIF Int’l Holding L.P, e a United European Car Carriers Unipessoal, Lda («UECC», Portugal), pertencente à United European Car Carriers, B.V., adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da United European Car Carriers Ibérica, S.L.U. («UECC Ibérica», Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Marmedsa: prestação de serviços marítimos, serviços logísticos e serviços portuários, principalmente na Península Ibérica. A Marmedsa funciona em conjunto com a sua sociedade-irmã Noatum Ports, S.L.U sob a marca Noatum;
  —   UECC: prestação de transporte marítimo de curta distância de veículos ligeiros de passageiros e comerciais na Europa;
  —   UECC Ibérica: gestão e exploração de um terminal ro-ro localizado no porto de Pasajes/Pasaia, Espanha, para o transporte de veículos (principalmente automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros) e carga geral. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Marmedsa: prestação de serviços marítimos, serviços logísticos e serviços portuários, principalmente na Península Ibérica. A Marmedsa funciona em conjunto com a sua sociedade-irmã Noatum Ports, S.L.U sob a marca Noatum;

—   UECC: prestação de transporte marítimo de curta distância de veículos ligeiros de passageiros e comerciais na Europa;

—   UECC Ibérica: gestão e exploração de um terminal ro-ro localizado no porto de Pasajes/Pasaia, Espanha, para o transporte de veículos (principalmente automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros) e carga geral.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8105 — Marmedsa/UECC/UECC Ibérica, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8105 — Marmedsa/UECC/UECC Ibérica, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/35 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8185 — Atlantia/EDF/ACA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 357/16)

| 1. | Em 16 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Atlantia S.p.A., através da sua filial Aeroporti di Roma («AdR»), e a Electricité de France («EDF»), através da sua divisão de investimento EDF Invest, adquirem indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Société Aéroports de la Côte d’Azur («ACA»), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Atlantia S.p.A., através da sua filial Aeroporti di Roma («AdR»), e a Electricité de France («EDF»), através da sua divisão de investimento EDF Invest, adquirem indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Société Aéroports de la Côte d’Azur («ACA»), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Atlantia: grupo italiano que investe a nível mundial no domínio das infraestruturas e dos serviços conexos ligados ao setor dos transportes. A Atlantia opera nomeadamente no setor aeroportuário em Itália através da sua filial AdR. 30,25 % da Atlantia são detidos pela Edizione S.r.l, que, por sua vez, detém 50,1 % do capital da Autogrill, ativa no setor dos serviços de restauração destinados aos viajantes.
  —   EDF: um produtor e fornecedor de eletricidade e, em menor medida, de gás, opera em França e a nível mundial. Em complemento das suas atividades industriais e em conformidade com as suas obrigações de cobertura das responsabilidades nucleares de longo prazo, a EDF assegura, através da sua divisão EDF Invest, a gestão dos investimentos não cotados da carteira de ativos inerentes à EDF.
  —   ACA: realiza, desenvolve, renova, mantém, explora e gere infraestruturas aeroportuárias na região Provence-Alpes-Côte d’Azur (aeroportos de Nice, Cannes-Mandelieu e Saint-Tropez). |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Atlantia: grupo italiano que investe a nível mundial no domínio das infraestruturas e dos serviços conexos ligados ao setor dos transportes. A Atlantia opera nomeadamente no setor aeroportuário em Itália através da sua filial AdR. 30,25 % da Atlantia são detidos pela Edizione S.r.l, que, por sua vez, detém 50,1 % do capital da Autogrill, ativa no setor dos serviços de restauração destinados aos viajantes.

—   EDF: um produtor e fornecedor de eletricidade e, em menor medida, de gás, opera em França e a nível mundial. Em complemento das suas atividades industriais e em conformidade com as suas obrigações de cobertura das responsabilidades nucleares de longo prazo, a EDF assegura, através da sua divisão EDF Invest, a gestão dos investimentos não cotados da carteira de ativos inerentes à EDF.

—   ACA: realiza, desenvolve, renova, mantém, explora e gere infraestruturas aeroportuárias na região Provence-Alpes-Côte d’Azur (aeroportos de Nice, Cannes-Mandelieu e Saint-Tropez).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8185 — Atlantia/EDF/ACA, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8185 — Atlantia/EDF/ACA, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 29.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/36 |
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29.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/36

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Retificação da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 214 de 15 de junho de 2016
  )

(2016/C 357/17)

Na página 2, no artigo 1.o:

onde se lê:

«REPRESENTANTES DOS GOVERNOS»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS».

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