# Jornal Oficial C 369/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 369 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano7 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 369

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano7 de outubro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 369/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 369/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 369/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2016/C 369/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 369/03 | Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal SA.39990 (2016/NN) (ex 2014/FC) — Alegado auxílio à Ducatt NV — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 27 |
| 2016/C 369/04 | Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal SA.34914 (C/2013) — (ex 2013/NN) — Regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 55 |
| 2016/C 369/05 | Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal SA.36112 (2016/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à Autoridade Portuária de Nápoles e à Cantieri del Mediterraneo — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 78 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 369/03

Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal SA.39990 (2016/NN) (ex 2014/FC) — Alegado auxílio à Ducatt NV — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

27

2016/C 369/04

Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal SA.34914 (C/2013) — (ex 2013/NN) — Regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

55

2016/C 369/05

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal SA.36112 (2016/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à Autoridade Portuária de Nápoles e à Cantieri del Mediterraneo — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

78

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 369/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 369/01)

| Data de adopção da decisão | 22.09.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39515 (2015/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Yksittäinen tuki nesteytetyn maakaasun terminaalille (Pori)/Individuellt stöd till infrastruktur avsedd för LNG (Björneborg) |
| Base jurídica | Valtioneuvoston asetus nesteytetyn maakaasun terminaalien investointituen myöntämisen yleisistä ehdoista/Allmänna villkoren för beviljande av stöd till LNG-terminalen (707/2013)
  Valtionavustuslaki/Statsunderstödslagen (688/2001) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Skangas Oy |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 23,4415 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Työ- ja elinkeinoministeriö/Arbets- och näringsministeriet |
| PL 32, 00023 VALTIONEUVOSTO, HELSINKI/PB 32, 00023 STATSRÅDET, HELSINGFORS |

Data de adopção da decisão

22.09.2015

Número do auxílio

SA.39515 (2015/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Yksittäinen tuki nesteytetyn maakaasun terminaalille (Pori)/Individuellt stöd till infrastruktur avsedd för LNG (Björneborg)

Base jurídica

Valtioneuvoston asetus nesteytetyn maakaasun terminaalien investointituen myöntämisen yleisistä ehdoista/Allmänna villkoren för beviljande av stöd till LNG-terminalen (707/2013)

Valtionavustuslaki/Statsunderstödslagen (688/2001)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Skangas Oy

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 23,4415 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

—

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Työ- ja elinkeinoministeriö/Arbets- och näringsministeriet

PL 32, 00023 VALTIONEUVOSTO, HELSINKI/PB 32, 00023 STATSRÅDET, HELSINGFORS

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42007 (2015/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime de taxation applicable aux entreprises du secteur du diamant (régime diamant). |
| Base jurídica | Wetsontwerp tot wijziging van de artikelen 67 tot 72 van de Programmawet van 10 augustus 2015 betreffende het belastingstelsel dat van toepassing is op ondernemingen uit de diamantsector (Diamant Stelsel) — Projet de loi modifiant les articles 67 à 72 de la loi-programme du 10 août 2015 en ce qui concerne le régime de taxation applicables aux entreprises du secteur diamantaire (Régime Diamant). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | a partir de 01.01.2016 |
| Sectores económicos | Outro comércio por grosso especializado |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federale Overheidsdienst Financiën — Service Public Fédéral Finances |
| Boulevard Roi Albert II 33, 1030 Schaerbeek, Belgium |

Data de adopção da decisão

29.07.2016

Número do auxílio

SA.42007 (2015/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime de taxation applicable aux entreprises du secteur du diamant (régime diamant).

Base jurídica

Wetsontwerp tot wijziging van de artikelen 67 tot 72 van de Programmawet van 10 augustus 2015 betreffende het belastingstelsel dat van toepassing is op ondernemingen uit de diamantsector (Diamant Stelsel) — Projet de loi modifiant les articles 67 à 72 de la loi-programme du 10 août 2015 en ce qui concerne le régime de taxation applicables aux entreprises du secteur diamantaire (Régime Diamant).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

a partir de 01.01.2016

Sectores económicos

Outro comércio por grosso especializado

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federale Overheidsdienst Financiën — Service Public Fédéral Finances

Boulevard Roi Albert II 33, 1030 Schaerbeek, Belgium

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43128 (2015/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet de règlement grand-ducal modifiant le règlement grand-ducal du 1er août 2014 relative à la production d’électricité base sur les sources d’énergie renouvelables et le règlement grand-ducal modifié du 31 mars 2010 relative au mécanisme de compensation dans le cadre de l’organisation du marché de l’électricité |
| Base jurídica | Loi modifiée du 5 août 1993 concernant l’utilisation rationnelle de l’énergie
  Loi modifiée du 1er août 2007 relative à l’organisation du marché de l’électricité
  Règlement grand-ducal du 31 mars 2010 relative au mécanisme de compensation dans le cadre de l’organisation du marché de l’électricité |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 150 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.01.2016 — 01.01.2031 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Économie |
| 19-21, boulevard Royal L-2449 Luxembourg |

Data de adopção da decisão

26.08.2016

Número do auxílio

SA.43128 (2015/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet de règlement grand-ducal modifiant le règlement grand-ducal du 1er août 2014 relative à la production d’électricité base sur les sources d’énergie renouvelables et le règlement grand-ducal modifié du 31 mars 2010 relative au mécanisme de compensation dans le cadre de l’organisation du marché de l’électricité

Base jurídica

Loi modifiée du 5 août 1993 concernant l’utilisation rationnelle de l’énergie

Loi modifiée du 1er août 2007 relative à l’organisation du marché de l’électricité

Règlement grand-ducal du 31 mars 2010 relative au mécanisme de compensation dans le cadre de l’organisation du marché de l’électricité

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: EUR 150 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.01.2016 — 01.01.2031

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Économie

19-21, boulevard Royal L-2449 Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43389 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide en faveur des entreprises exposées à un risque significatif de fuite de carbone en raison des coûts du système d’échange de quotas d’émission de gaz à effet de serre répercutés sur les prix de l’électricité |
| Base jurídica | Projet de loi de finances rectificative pour l’année 2015 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 364 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 01.01.2016 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Écologie, du Développement durable et de l'Énergie |
| Tour Sequoia — 92055 La Défense Cedex |

Data de adopção da decisão

08.06.2016

Número do auxílio

SA.43389 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide en faveur des entreprises exposées à un risque significatif de fuite de carbone en raison des coûts du système d’échange de quotas d’émission de gaz à effet de serre répercutés sur les prix de l’électricité

Base jurídica

Projet de loi de finances rectificative pour l’année 2015

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 364 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

Tour Sequoia — 92055 La Défense Cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43594 (2015/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program pomocowy przewidujący udzielanie pomocy w celu ratowania i restrukturyzacji małych i średnich przedsiębiorców |
| Base jurídica | 1) | ustawa z dnia 15 maja 2015 r. — Prawo restrukturyzacyjne |

Data de adopção da decisão

29.08.2016

Número do auxílio

SA.43594 (2015/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program pomocowy przewidujący udzielanie pomocy w celu ratowania i restrukturyzacji małych i średnich przedsiębiorców

Base jurídica

1)

ustawa z dnia 15 maja 2015 r. — Prawo restrukturyzacyjne

| 2) | rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 20 marca 2015 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej w celu ratowania lub restrukturyzacji przedsiębiorców |
| --- | --- |

2)

rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 20 marca 2015 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej w celu ratowania lub restrukturyzacji przedsiębiorców

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade, Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção directa, Outras formas de participação de capital, Empréstimos em condições preferenciais, Diferimento fiscal

Orçamento

Orçamento global: PLN 765 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Organy właściwe jednostek samorządu terytorialnego |
| --- |
| Organy właściwe do poboru należności publicznoprawnych |
| Zakład Ubezpieczeń Społecznych |
| ul. Szamocka 3, 5 01-748 Warszawa |
| Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12 00-916 Warszawa |
| Minister Pracy i Polityki Społecznej |
| Nowogrodzka 1/3/5, 00-513 Warszawa |
| Minister Skarbu Państwa |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa |
| Inne organy podatkowe |

Organy właściwe jednostek samorządu terytorialnego

Organy właściwe do poboru należności publicznoprawnych

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

ul. Szamocka 3, 5 01-748 Warszawa

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12 00-916 Warszawa

Minister Pracy i Polityki Społecznej

Nowogrodzka 1/3/5, 00-513 Warszawa

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa

Inne organy podatkowe

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 15.02.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43740 (2015/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Austrian short-term export credit insurance scheme with regard to disaster risks |
| Base jurídica | Ausfuhrförderungsgesetz in der geltenden Fassung (zuletzt novelliert durch BGBl. I Nr.121/2012), Ausfuhrförderungsverordnung 1981 (zuletzt geändert durch BGBl. II. Nr. 90/1999) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Promoção das exportações e internacionalização |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 50 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 15.02.2016 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Finanzen |
| Johannesgasse 5, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

15.02.2016

Número do auxílio

SA.43740 (2015/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Austrian short-term export credit insurance scheme with regard to disaster risks

Base jurídica

Ausfuhrförderungsgesetz in der geltenden Fassung (zuletzt novelliert durch BGBl. I Nr.121/2012), Ausfuhrförderungsverordnung 1981 (zuletzt geändert durch BGBl. II. Nr. 90/1999)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Promoção das exportações e internacionalização

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

15.02.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Finanzen

Johannesgasse 5, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43995 (2015/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | Malta | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Competitive Bidding Process for Renewable Sources of Energy Installations |
| Base jurídica | Competitive Bidding Process for Renewable Sources of Energy Installations, Regulations, 2016 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Premium payable on eligible electricity production |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 140 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.01.2016 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regulator for Energy and Water Services |
| Millenia Building, Second Floor, Aldo Moro Road, Marsa, MRS 9065 |

Data de adopção da decisão

26.08.2016

Número do auxílio

SA.43995 (2015/N)

Estado-Membro

Malta

Região

Malta

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Competitive Bidding Process for Renewable Sources of Energy Installations

Base jurídica

Competitive Bidding Process for Renewable Sources of Energy Installations, Regulations, 2016

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Premium payable on eligible electricity production

Orçamento

Orçamento global: EUR 140 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regulator for Energy and Water Services

Millenia Building, Second Floor, Aldo Moro Road, Marsa, MRS 9065

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44942 (2016/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | GUIPUZCOA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a medios de comunicación locales en lengua vasca. |
| Base jurídica | Propuesta de Acuerdo del Consejo de Gobierno Foral por el que se regula la concesión de subvenciones a cargo a los programas gestionados por la Dirección Genera de Euskera |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,9316 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.05.2019 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Diputación Foral de Gipuzkoa |
| Plaza de Gipuzkoa s/n 20009 DONOSTIA |

Data de adopção da decisão

04.08.2016

Número do auxílio

SA.44942 (2016/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

GUIPUZCOA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a medios de comunicación locales en lengua vasca.

Base jurídica

Propuesta de Acuerdo del Consejo de Gobierno Foral por el que se regula la concesión de subvenciones a cargo a los programas gestionados por la Dirección Genera de Euskera

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,9316 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.05.2019

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Diputación Foral de Gipuzkoa

Plaza de Gipuzkoa s/n 20009 DONOSTIA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45512 (2016/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | COMUNIDAD VALENCIANA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda para fomentar el uso del valenciano en sector prensa |
| Base jurídica | Proyecto de Orden de la Conselleria de Educación, Investigación, Cultura y Deporte, por la que se aprueban las bases reguladoras del procedimiento de subvenciones para el fomento del valenciano para medios de comunicación social: empresas de televisión, radio y prensa escrita y digital |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura, Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 12 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,4 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 01.09.2016 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Edição de livros e periódicos e outras actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Conselleria de Educación, Investigación, Cultura y Deporte |
| Avenida Campanar, 32. 46015-València |

Data de adopção da decisão

01.08.2016

Número do auxílio

SA.45512 (2016/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

COMUNIDAD VALENCIANA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda para fomentar el uso del valenciano en sector prensa

Base jurídica

Proyecto de Orden de la Conselleria de Educación, Investigación, Cultura y Deporte, por la que se aprueban las bases reguladoras del procedimiento de subvenciones para el fomento del valenciano para medios de comunicación social: empresas de televisión, radio y prensa escrita y digital

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura, Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 12 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,4 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

01.09.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Edição de livros e periódicos e outras actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conselleria de Educación, Investigación, Cultura y Deporte

Avenida Campanar, 32. 46015-València

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45848 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NORDVORPOMMERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ausbau Hafen Putbus-Lauterbach |
| Base jurídica | Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Stadt Putbus (Eigenbetrieb) |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4,5274 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern |
| Werkstraße 213, D-19061 Schwerin |

Data de adopção da decisão

19.08.2016

Número do auxílio

SA.45848 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NORDVORPOMMERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ausbau Hafen Putbus-Lauterbach

Base jurídica

Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Stadt Putbus (Eigenbetrieb)

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 4,5274 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

—

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern

Werkstraße 213, D-19061 Schwerin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45849 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NORDVORPOMMERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fährhafen Sassnitz — Wellenbrecher |
| Base jurídica | Beihilferechtliche Rechtsgrundlage des GRW-Koordinierungsrahmens ist die Gruppenfreistellungsverordnung 651/2014. Die Förderung wird unter einem bestehenden Programm (GRW Koordinierungsrahmen) gewährt. Der Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» ab 1. Juli 2014 wurde am 4.8.2014 im Bundesanzeiger bekannt gemacht. Eine fortgeschriebene Version findet sich unter nachfolgend angegebener Fundstelle. Die Förderung erfolgt unter dem Kapitel Verkehrsanbindungen. Erst seit dem 21.5.2014 ist in der Gruppenfreistellungsverordnung klar gestellt, dass Hafeninfrastrukturen von der Freistellung ausgenommen sind. Daher wird hier eine Einzelnotifizierung nach Artikel 108 Abs. 3 AEUV vorgenommen. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Fährhafen Sassnitz GmbH |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4,14 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern |
| Werkstraße 213, D-19061 Schwerin |

Data de adopção da decisão

19.08.2016

Número do auxílio

SA.45849 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NORDVORPOMMERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fährhafen Sassnitz — Wellenbrecher

Base jurídica

Beihilferechtliche Rechtsgrundlage des GRW-Koordinierungsrahmens ist die Gruppenfreistellungsverordnung 651/2014. Die Förderung wird unter einem bestehenden Programm (GRW Koordinierungsrahmen) gewährt. Der Koordinierungsrahmen der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» ab 1. Juli 2014 wurde am 4.8.2014 im Bundesanzeiger bekannt gemacht. Eine fortgeschriebene Version findet sich unter nachfolgend angegebener Fundstelle. Die Förderung erfolgt unter dem Kapitel Verkehrsanbindungen. Erst seit dem 21.5.2014 ist in der Gruppenfreistellungsverordnung klar gestellt, dass Hafeninfrastrukturen von der Freistellung ausgenommen sind. Daher wird hier eine Einzelnotifizierung nach Artikel 108 Abs. 3 AEUV vorgenommen.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Fährhafen Sassnitz GmbH

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 4,14 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

—

Sectores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern

Werkstraße 213, D-19061 Schwerin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.09.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45940 (2016/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Repurchase offer for guaranteed liabilities of Heta Asset Resolution AG |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objectivo | Certeza jurídica |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance Republic of Austria |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

01.09.2016

Número do auxílio

SA.45940 (2016/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Repurchase offer for guaranteed liabilities of Heta Asset Resolution AG

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objectivo

Certeza jurídica

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance Republic of Austria

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 7.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 369/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/11

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2016/C 369/02)

| Data de adopção da decisão | 06.04.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43402 (2015/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fond těžko pojistitelných rizik |
| Base jurídica | — | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |

Data de adopção da decisão

06.04.2016

Número do auxílio

SA.43402 (2015/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fond těžko pojistitelných rizik

Base jurídica

—

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

| — | Zásady pro poskytování podpory za ztráty způsobené nepříznivými klimatickými jevy — Fond těžko pojistitelných rizik |
| --- | --- |

—

Zásady pro poskytování podpory za ztráty způsobené nepříznivými klimatickými jevy — Fond těžko pojistitelných rizik

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Gestão de riscos e crises (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 14 000 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. |
| --- |
| Za Poříčskou branou 256/6; 186 00 Praha 8 — Karlín; Česká republika |

Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.

Za Poříčskou branou 256/6; 186 00 Praha 8 — Karlín; Česká republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43584 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BADEN-WUERTTEMBERG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: Qualitätszeichen Baden-Württemberg |
| Base jurídica | Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg vom 14. März 1972 (GBl. 1972, S. 74)
  Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg vom 19.10.1971 (GABl. 1971 S. 428)
  Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV) des Ministerium für Finanzen und Wirtschaft zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 10. Dezember 2009
  Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016 — 2021 (Entwurf) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Incentivo a produtos de qualidade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Outros — Bezuschusste Dienstleistungen
  siehe Nr. 4 der Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Förderfähige Maßnahmen, förderfahige Kosten, Art und Höhe der Zuwendungen) |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.05.2016 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Indústrias alimentares |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MBW Marketinggesellschaft mbH |
| Leuschnerstraße 45, 70176 Stuttgart |
| Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz |
| Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart |

Data de adopção da decisão

01.06.2016

Número do auxílio

SA.43584 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BADEN-WUERTTEMBERG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: Qualitätszeichen Baden-Württemberg

Base jurídica

Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg vom 14. März 1972 (GBl. 1972, S. 74)

Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg vom 19.10.1971 (GABl. 1971 S. 428)

Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV) des Ministerium für Finanzen und Wirtschaft zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 10. Dezember 2009

Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016 — 2021 (Entwurf)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Incentivo a produtos de qualidade

Forma do auxílio

Subvenção directa, Outros — Bezuschusste Dienstleistungen

siehe Nr. 4 der Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Förderfähige Maßnahmen, förderfahige Kosten, Art und Höhe der Zuwendungen)

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.05.2016 — 31.12.2021

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Indústrias alimentares

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MBW Marketinggesellschaft mbH

Leuschnerstraße 45, 70176 Stuttgart

Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz

Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43585 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BADEN-WUERTTEMBERG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: Bio-Zeichen Baden-Württemberg |
| Base jurídica | Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz vom 14. März 1972 (GBl. 1972, S. 74)
  Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg vom 19.10.1971 (GBl. 1971, S. 428)
  Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV) des Ministeriums für Finanzen und Wirtschaft zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 10. Dezember 2009
  Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Entwurf) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Incentivo a produtos de qualidade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Outros — Bezuschusste Dienstleistungen
  siehe Nr. 4 der Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Förderfähige Maßnahmen, förderfahige Kosten, Art und Höhe der Zuwendungen) |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.05.2016 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Indústrias alimentares |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz |
| Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart |
| MBW Marketinggesellschaft mbH |
| Leuschnerstraße 45, 70176 Stuttgart |

Data de adopção da decisão

01.06.2016

Número do auxílio

SA.43585 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BADEN-WUERTTEMBERG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: Bio-Zeichen Baden-Württemberg

Base jurídica

Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz vom 14. März 1972 (GBl. 1972, S. 74)

Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg vom 19.10.1971 (GBl. 1971, S. 428)

Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV) des Ministeriums für Finanzen und Wirtschaft zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 10. Dezember 2009

Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Entwurf)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Incentivo a produtos de qualidade

Forma do auxílio

Subvenção directa, Outros — Bezuschusste Dienstleistungen

siehe Nr. 4 der Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Förderfähige Maßnahmen, förderfahige Kosten, Art und Höhe der Zuwendungen)

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.05.2016 — 31.12.2021

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Indústrias alimentares

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz

Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart

MBW Marketinggesellschaft mbH

Leuschnerstraße 45, 70176 Stuttgart

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43586 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BADEN-WUERTTEMBERG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: EU-Qualitätsregelungen für Agrarerzeugnisse und Lebensmittel |
| Base jurídica | Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz vom 14. März 1972 (GBl. 1972, S. 74)
  Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg vom 19.10.1971 (GBl. 1971, S. 428)
  Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV) des Ministerium für Finanzen und Wirtschaft zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 10. Dezember 2009
  Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016 — 2021 (Entwurf) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Incentivo a produtos de qualidade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Outros — Bezuschusste Dienstleistungen
  siehe Nr. 4 der Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Förderfähige Maßnahmen, förderfahige Kosten, Art und Höhe der Zuwendungen) |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.05.2016 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Indústrias alimentares |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz |
| Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart |
| MBW Marketingesellschaft mbH |
| Leuschnerstraße 45, 70176 Stuttgart |

Data de adopção da decisão

01.06.2016

Número do auxílio

SA.43586 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BADEN-WUERTTEMBERG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: EU-Qualitätsregelungen für Agrarerzeugnisse und Lebensmittel

Base jurídica

Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz Baden-Württemberg Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz vom 14. März 1972 (GBl. 1972, S. 74)

Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg vom 19.10.1971 (GBl. 1971, S. 428)

Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV) des Ministerium für Finanzen und Wirtschaft zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 10. Dezember 2009

Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016 — 2021 (Entwurf)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Incentivo a produtos de qualidade

Forma do auxílio

Subvenção directa, Outros — Bezuschusste Dienstleistungen

siehe Nr. 4 der Durchführungsbestimmungen zur Förderung von Qualitätsregelungen 2016-2021 (Förderfähige Maßnahmen, förderfahige Kosten, Art und Höhe der Zuwendungen)

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.05.2016 — 31.12.2021

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Indústrias alimentares

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz

Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart

MBW Marketingesellschaft mbH

Leuschnerstraße 45, 70176 Stuttgart

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 15.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43628 (2015/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kompensation for tab på grund af visse forekomster af genetisk modificeret materiale i konventionelle eller økologiske afgrøder. |
| Base jurídica | Lovbekendtgørelse nr. 193 af 3. marts 2009 om dyrkning m.v. af genetisk modificerede afgrøder (sameksistensloven).
  Bekendtgørelse nr. 177 af 28. februar 2008 om kompensation for tab på grund af vise forekomster af genetisk modificeret materiale |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 2,5 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 0,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.07.2016 — 30.06.2021 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | NaturErhvervstyrelsen |
| Nyropsgade 30, DK 1780 København V |

Data de adopção da decisão

15.06.2016

Número do auxílio

SA.43628 (2015/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kompensation for tab på grund af visse forekomster af genetisk modificeret materiale i konventionelle eller økologiske afgrøder.

Base jurídica

Lovbekendtgørelse nr. 193 af 3. marts 2009 om dyrkning m.v. af genetisk modificerede afgrøder (sameksistensloven).

Bekendtgørelse nr. 177 af 28. februar 2008 om kompensation for tab på grund af vise forekomster af genetisk modificeret materiale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 2,5 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 0,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.07.2016 — 30.06.2021

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

NaturErhvervstyrelsen

Nyropsgade 30, DK 1780 København V

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43911 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Absatzförderung von Weinerzeugnissen einschl. Werbekampagnen |
| Base jurídica | — | Verwaltungsvorschrift zur Bayerischen Weinabsatzförderung |

Data de adopção da decisão

12.08.2016

Número do auxílio

SA.43911 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Absatzförderung von Weinerzeugnissen einschl. Werbekampagnen

Base jurídica

—

Verwaltungsvorschrift zur Bayerischen Weinabsatzförderung

| — | Weingesetz, |
| --- | --- |

—

Weingesetz,

| — | Bayerisches Weinabsatzförderungsgesetz, |
| --- | --- |

—

Bayerisches Weinabsatzförderungsgesetz,

| — | Verordnung zur Ausführung des Bayerischen Weinabsatzförderungsgesetzes |
| --- | --- |

—

Verordnung zur Ausführung des Bayerischen Weinabsatzförderungsgesetzes

| — | BayHO, Art. 23 u. 44 |
| --- | --- |

—

BayHO, Art. 23 u. 44

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade, Auxílios à promoção de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Landesanstalt für Wein- und Gartenbau |
| --- |
| An der Steige 15, 97209 Veitshöchheim |

Landesanstalt für Wein- und Gartenbau

An der Steige 15, 97209 Veitshöchheim

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 22.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44092 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides à la défense des forêts contre l’incendie et à la restauration des terrains en montagne |
| Base jurídica | décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’État accordées en matière d’investissement forestier (codifié aux articles D. 156-7 à D.156-11 du code forestier),
  Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’État accordées en matière d’investissement forestier en faveur des actions de prévention pour la défense des forêts contre les incendies, la restauration des terrains de montagne et la fixation des dunes côtières.
  Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’État pour des projets d’investissement |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 120 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt |
| 3 rue Barbet de Jouy - 75 349 PARIS 07 Cedex |

Data de adopção da decisão

22.06.2016

Número do auxílio

SA.44092 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides à la défense des forêts contre l’incendie et à la restauration des terrains en montagne

Base jurídica

décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’État accordées en matière d’investissement forestier (codifié aux articles D. 156-7 à D.156-11 du code forestier),

Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’État accordées en matière d’investissement forestier en faveur des actions de prévention pour la défense des forêts contre les incendies, la restauration des terrains de montagne et la fixation des dunes côtières.

Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’État pour des projets d’investissement

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 120 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

3 rue Barbet de Jouy - 75 349 PARIS 07 Cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44490 (2016/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | NAVARRA | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AGRI- Ayuda al Consejo Regulador de la Producción Agraria Ecológica de Navarra, para el periodo 2016-2020 |
| Base jurídica | Resolución del Director General de Desarrollo Rural, Agricultura y ganadería, por la que se aprueban las bases reguladoras de la ayuda al Consejo Regulador de la Producción Agraria Ecológica de Navarra, para el periodo 2016-2020 como autoridad de control de la producción ecológica, en la Comunidad Foral de Navarra. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,25 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | GOBIERNO DE NAVARRA — DIRECCION GENERAL DE DESARROLLO RURAL AGRICULTURA Y GANADERIA |
| C/GONZALEZ TABLAS, 9 — 4 PLANTA. 31005 PAMPLONA |

Data de adopção da decisão

26.07.2016

Número do auxílio

SA.44490 (2016/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

NAVARRA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI- Ayuda al Consejo Regulador de la Producción Agraria Ecológica de Navarra, para el periodo 2016-2020

Base jurídica

Resolución del Director General de Desarrollo Rural, Agricultura y ganadería, por la que se aprueban las bases reguladoras de la ayuda al Consejo Regulador de la Producción Agraria Ecológica de Navarra, para el periodo 2016-2020 como autoridad de control de la producción ecológica, en la Comunidad Foral de Navarra.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,25 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

—

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GOBIERNO DE NAVARRA — DIRECCION GENERAL DE DESARROLLO RURAL AGRICULTURA Y GANADERIA

C/GONZALEZ TABLAS, 9 — 4 PLANTA. 31005 PAMPLONA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.05.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44574 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TRENTO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Approvazione dei criteri fondamentali di attuazione delle Operazioni 7.1.1, 7.5.1 e 7.6.1. del Programma di Sviluppo Rurale della provincia autonoma di Trento per gli anni 2014-2020. |
| Base jurídica | Approvazione dei criteri fondamentali di attuazione delle Operazioni 7.1.1, 7.5.1 e 7.6.1. del Programma di Sviluppo Rurale della provincia autonoma di Trento per gli anni 2014-2020. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,78 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia Autonoma di Trento — Servizio Sviluppo sostenibile e aree protette |
| Via Romano Guardini 75 — 38121 Trento |

Data de adopção da decisão

25.05.2016

Número do auxílio

SA.44574 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TRENTO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Approvazione dei criteri fondamentali di attuazione delle Operazioni 7.1.1, 7.5.1 e 7.6.1. del Programma di Sviluppo Rurale della provincia autonoma di Trento per gli anni 2014-2020.

Base jurídica

Approvazione dei criteri fondamentali di attuazione delle Operazioni 7.1.1, 7.5.1 e 7.6.1. del Programma di Sviluppo Rurale della provincia autonoma di Trento per gli anni 2014-2020.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,78 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia Autonoma di Trento — Servizio Sviluppo sostenibile e aree protette

Via Romano Guardini 75 — 38121 Trento

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44609 (2016/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe |
| Base jurídica | ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz.U. z 2014r. poz. 1146); Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian klimatu wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska; Szczegółowy opis osi priorytetowych Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe |
| Objectivo | Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 272 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 45,3 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3A, 02-673 Warszawa |

Data de adopção da decisão

16.06.2016

Número do auxílio

SA.44609 (2016/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe

Base jurídica

ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz.U. z 2014r. poz. 1146); Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian klimatu wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska; Szczegółowy opis osi priorytetowych Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe

Objectivo

Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 272 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 45,3 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3A, 02-673 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45037 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | VENETO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Infrastrutture e informazione per lo sviluppo del turismo sostenibile nelle aree rurali |
| Base jurídica | DGR n. 947 del 28.07.2015; DGR n. 214 del 3.03.2016; DGR n. 1937 del 23.12.2015 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Actividades de bibliotecas; arquivos; museus; locais históricos; jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss, Actividades desportivas; de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto — Dipartimento Agricoltura e Sviluppo Rurale |
| via Torino 110, 30172 Venezia-Mestre (Ve) Italia |

Data de adopção da decisão

26.07.2016

Número do auxílio

SA.45037 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

VENETO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Infrastrutture e informazione per lo sviluppo del turismo sostenibile nelle aree rurali

Base jurídica

DGR n. 947 del 28.07.2015; DGR n. 214 del 3.03.2016; DGR n. 1937 del 23.12.2015

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Actividades de bibliotecas; arquivos; museus; locais históricos; jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss, Actividades desportivas; de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto — Dipartimento Agricoltura e Sviluppo Rurale

via Torino 110, 30172 Venezia-Mestre (Ve) Italia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45038 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | VENETO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recupero e riqualificazione del patrimonio architettonico dei villaggi e del paesaggio rurale |
| Base jurídica | DGR n. 947 del 28.07.2015; DGR n. 214 del 3.03.2016; DGR n. 1937 del 23.12.2015 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS; DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto — Giunta regionale — Dipartimento agricoltura e sviluppo rurale |
| via Torino 110, 30172 Venezia-Mestre (Ve) Italia |

Data de adopção da decisão

26.07.2016

Número do auxílio

SA.45038 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

VENETO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recupero e riqualificazione del patrimonio architettonico dei villaggi e del paesaggio rurale

Base jurídica

DGR n. 947 del 28.07.2015; DGR n. 214 del 3.03.2016; DGR n. 1937 del 23.12.2015

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS; DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto — Giunta regionale — Dipartimento agricoltura e sviluppo rurale

via Torino 110, 30172 Venezia-Mestre (Ve) Italia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45273 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | DÉPARTEMENTS D'OUTRE-MER | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Allègement des cotisations et contributions des exploitants agricoles non salariés dans les départements d’Outre-mer (DOM) |
| Base jurídica | Protection sociale des non-salariés des professions agricoles en Guadeloupe, en Guyane, à la Martinique, à La Réunion, à Mayotte, à Saint-Barthélemy et à Saint-Martin, Articles L-762-4 du code rural et de la pêche maritime |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 15 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère des Outre-mer |
| 27 rue Oudinot - 75007 Paris |

Data de adopção da decisão

04.08.2016

Número do auxílio

SA.45273 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

DÉPARTEMENTS D'OUTRE-MER

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Allègement des cotisations et contributions des exploitants agricoles non salariés dans les départements d’Outre-mer (DOM)

Base jurídica

Protection sociale des non-salariés des professions agricoles en Guadeloupe, en Guyane, à la Martinique, à La Réunion, à Mayotte, à Saint-Barthélemy et à Saint-Martin, Articles L-762-4 du code rural et de la pêche maritime

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 15 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère des Outre-mer

27 rue Oudinot - 75007 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45380 (2016/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe — zapobieganie, przeciwdziałanie oraz ograniczanie skutków zagrożeń związanych z pożarami lasów |
| Base jurídica | ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz.U. z 2014 r. poz. 1146); Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian klimatu wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska; Szczegółowy opis osi priorytetowych Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska; Wykaz projektów zidentyfikowanych (Załącznik nr 5 do Szczegółowego Opisu Osi Priorytetowych POIiŚ 2014-2020; Ustawa z dnia 28 września 1991 r. o lasach (Dz.U. 2014 poz. 1153, z późn. zm.) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe |
| Objectivo | Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 25,5 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | até 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezes Narodowego Funduszu Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej, ul. Konstruktorska 3A, 02-673 Warszawa |

Data de adopção da decisão

16.06.2016

Número do auxílio

SA.45380 (2016/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe — zapobieganie, przeciwdziałanie oraz ograniczanie skutków zagrożeń związanych z pożarami lasów

Base jurídica

ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz.U. z 2014 r. poz. 1146); Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian klimatu wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska; Szczegółowy opis osi priorytetowych Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2014-2020, działanie 2.1 Adaptacja do zmian wraz z zabezpieczeniem i zwiększeniem odporności na klęski i katastrofy oraz monitoring środowiska; Wykaz projektów zidentyfikowanych (Załącznik nr 5 do Szczegółowego Opisu Osi Priorytetowych POIiŚ 2014-2020; Ustawa z dnia 28 września 1991 r. o lasach (Dz.U. 2014 poz. 1153, z późn. zm.)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Państwowe Gospodarstwo Leśne Lasy Państwowe

Objectivo

Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 25,5 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezes Narodowego Funduszu Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej, ul. Konstruktorska 3A, 02-673 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45401 (2016/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | ACORES, MADEIRA, CONTINENTE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Linha de crédito garantida — apoio à tesouraria |
| Base jurídica | Linhas de Crédito Garantidas — Tesouraria |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,7 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas |
| Rua Castilho, no. 45-51, 1269-164 LISBOA |

Data de adopção da decisão

26.07.2016

Número do auxílio

SA.45401 (2016/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

ACORES, MADEIRA, CONTINENTE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Linha de crédito garantida — apoio à tesouraria

Base jurídica

Linhas de Crédito Garantidas — Tesouraria

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,7 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas

Rua Castilho, no. 45-51, 1269-164 LISBOA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45402 (2016/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA, CONTINENTE, ACORES | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Linha de crédito garantida — apoio à reestruturação |
| Base jurídica | Linhas de Crédito Garantidas — Reestruturação das Dívidas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,88 (em milhões) |
| Intensidade | 56 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas |
| Rua Castilho, no. 45-51, 1269-164 LISBOA |

Data de adopção da decisão

26.07.2016

Número do auxílio

SA.45402 (2016/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA, CONTINENTE, ACORES

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Linha de crédito garantida — apoio à reestruturação

Base jurídica

Linhas de Crédito Garantidas — Reestruturação das Dívidas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,88 (em milhões)

Intensidade

56 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas

Rua Castilho, no. 45-51, 1269-164 LISBOA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45478 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | UMBRIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura M07 «Servizi di base e rinnovamento dei villaggi nelle zone rurali (Art. 20)» — intervento 7.2.1 «Sostegno a investimenti nella creazione, miglioramento o ampliamento delle infrastrutture viarie»; |
| Base jurídica | Programma Sviluppo Rurale 2014-2020 per l’Umbria Misura M07 «Servizi di base e rinnovamento dei villaggi nelle zone rurali (Art. 20)» — intervento 7.2.1 «Sostegno a investimenti nella creazione, miglioramento o ampliamento delle infrastrutture viarie»; |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Umbria |
| Corso Vannucci, 96 — 06121 Perugia |

Data de adopção da decisão

25.07.2016

Número do auxílio

SA.45478 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

UMBRIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura M07 «Servizi di base e rinnovamento dei villaggi nelle zone rurali (Art. 20)» — intervento 7.2.1 «Sostegno a investimenti nella creazione, miglioramento o ampliamento delle infrastrutture viarie»;

Base jurídica

Programma Sviluppo Rurale 2014-2020 per l’Umbria Misura M07 «Servizi di base e rinnovamento dei villaggi nelle zone rurali (Art. 20)» — intervento 7.2.1 «Sostegno a investimenti nella creazione, miglioramento o ampliamento delle infrastrutture viarie»;

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 7 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Umbria

Corso Vannucci, 96 — 06121 Perugia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45767 (2016/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Az Agrár Széchenyi Kártya Konstrukciók keretében nyújtott egyes kedvezőtlen piaci helyzetben lévő agrárgazdasági ágazatok támogatása |
| Base jurídica | http://www.kormany.hu/hu/dok?source=3&type=310#!DocumentBrowse |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 3 500 (em milhões)
  Orçamento anual: HUF 3 500 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agricultural and Rural Development Agency |
| 1095 Budapest, Soroksári út 22-24. |

Data de adopção da decisão

27.07.2016

Número do auxílio

SA.45767 (2016/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Az Agrár Széchenyi Kártya Konstrukciók keretében nyújtott egyes kedvezőtlen piaci helyzetben lévő agrárgazdasági ágazatok támogatása

Base jurídica

http://www.kormany.hu/hu/dok?source=3&type=310#!DocumentBrowse

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: HUF 3 500 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 3 500 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agricultural and Rural Development Agency

1095 Budapest, Soroksári út 22-24.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.09.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45811 (2016/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieverordening Natuur- en Landschapsbeheer (SVNL) |
| Base jurídica | De Provinciewet, de Subsidieverordening Natuur- en Landschapsbeheer en de Wet Inkomstenbelasting 2001, artikel 3.13. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 885,7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 156 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De twaalf provincies van de lidstaat Nederland, in deze vertegenwoordigd door BIJ12 |
| Leidseveer 2, 3511 SB te Utrecht |

Data de adopção da decisão

01.09.2016

Número do auxílio

SA.45811 (2016/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieverordening Natuur- en Landschapsbeheer (SVNL)

Base jurídica

De Provinciewet, de Subsidieverordening Natuur- en Landschapsbeheer en de Wet Inkomstenbelasting 2001, artikel 3.13.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 885,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 156 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2021

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De twaalf provincies van de lidstaat Nederland, in deze vertegenwoordigd door BIJ12

Leidseveer 2, 3511 SB te Utrecht

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 369/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/27

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AUXÍLIO ESTATAL — BÉLGICA

Auxílio estatal SA.39990 (2016/NN) (ex 2014/FC) — Alegado auxílio à Ducatt NV

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 369/03)

Por carta de 19 de maio de 2016, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Bélgica da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: +32 22961242 |
| stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: +32 22961242

stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Bélgica. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A Ducatt NV foi criada em novembro de 2010 e é uma empresa belga especializada no fabrico de vidro para painéis solares. Para além de vários acionistas privados, a Ducatt teve, ao longo do tempo, três acionistas públicos, nomeadamente, a Limburgse Reconversie Maatschappij («LRM»), a ParticipatieMaatschappij Vlaanderen NV («PMV») (até novembro de 2015) e o Belfius Bank (até abril de 2014).

Desde o seu início que a Ducatt se deparou com uma situação financeira difícil, o que exigiu numerosas intervenções dos acionistas, sob a forma de empréstimos, partes dos quais foram posteriormente convertidas em capital, e de aumentos de capital. No início, estas intervenções foram realizadas, em pé de igualdade, pelos acionistas públicos e privados. No entanto, a partir de dezembro de 2012, a participação dos investidores privados diminuiu progressivamente e a dos investidores públicos, nomeadamente a LRM e, em menor medida, também a PMV, aumentou, por sua vez, de forma acentuada.

Além disso, no início de 2015, vários aumentos de capital levaram a um aumento da participação da LRM para [80-90]% (*)(dos [30-40]% iniciais, em abril de 2011) e da PMV para [10-20]% (dos [0-10]% iniciais, em abril de 2011).

Em 2015, realizou-se uma operação de recapitalização que resultou na saída de todos os acionistas, com exceção da LRM, e na entrada de novos acionistas (privados), que foi concomitante com a reestruturação dos empréstimos dos acionistas existentes. Neste contexto a LRM acordou com a Ducatt em anular partes dos empréstimos em dívida.

Na presente fase, a Comissão considera, a título preliminar, como auxílios os empréstimos concedidos e os aumentos de capital subscritos pela LRM e a PMV a partir de dezembro de 2012, bem como a reestruturação dos empréstimos dos acionistas existentes e a operação de recapitalização realizada em 2015, na medida em que a LRM a subscreveu, uma vez que estes não foram realizados em condições de mercado.

Além disso, a Comissão considera, a título preliminar, que a Ducatt era uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (1) («Orientações E&R») a partir do final de dezembro de 2012. Dado que as medidas de auxílio não preenchem os critérios de compatibilidade estabelecidos nas Orientações E&R, a Comissão considera, na presente fase, que as medidas não são compatíveis com o mercado interno.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la Belgique qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur l'aide/la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne.

1.   PROCÉDURE

| (1) | Le 28 novembre 2014, la Commission a reçu une plainte formelle du producteur de verre allemand GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («GMB»), un concurrent direct du bénéficiaire de l'aide présumée, et de sa société mère luxembourgeoise,
  Interfloat Corporation («Interfloat») (ensemble, le «plaignant»)
  , dans laquelle ils affirmaient que Ducatt NV («Ducatt») avait reçu de la Région flamande des aides d'État illégales incompatibles avec le marché intérieur. |
| --- | --- |

(1)

Le 28 novembre 2014, la Commission a reçu une plainte formelle du producteur de verre allemand GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («GMB»), un concurrent direct du bénéficiaire de l'aide présumée, et de sa société mère luxembourgeoise,
  Interfloat Corporation («Interfloat») (ensemble, le «plaignant»)
  , dans laquelle ils affirmaient que Ducatt NV («Ducatt») avait reçu de la Région flamande des aides d'État illégales incompatibles avec le marché intérieur.

| (2) | Le 13 janvier 2015, la Commission a transmis à la Belgique une version non confidentielle de la plainte et lui a demandé de formuler des observations et de fournir des renseignements complémentaires. Par lettre du 6 mars 2015, les autorités belges ont fourni leurs observations sur la plainte. |
| --- | --- |

(2)

Le 13 janvier 2015, la Commission a transmis à la Belgique une version non confidentielle de la plainte et lui a demandé de formuler des observations et de fournir des renseignements complémentaires. Par lettre du 6 mars 2015, les autorités belges ont fourni leurs observations sur la plainte.

| (3) | Le 29 avril 2015, une réunion entre le plaignant et les services de la Commission a été organisée. |
| --- | --- |

(3)

Le 29 avril 2015, une réunion entre le plaignant et les services de la Commission a été organisée.

| (4) | Par lettre du 13 mai 2015, la Commission a demandé des renseignements complémentaires à la Belgique, que cette dernière a fournis dans ses lettres des 29 mai 2015 et 12 juin 2015. Le 24 février 2016, la Belgique a fourni des renseignements complémentaires sur l'évolution de la situation. |
| --- | --- |

(4)

Par lettre du 13 mai 2015, la Commission a demandé des renseignements complémentaires à la Belgique, que cette dernière a fournis dans ses lettres des 29 mai 2015 et 12 juin 2015. Le 24 février 2016, la Belgique a fourni des renseignements complémentaires sur l'évolution de la situation.

2.   DESCRIPTION

2.1.   La plainte

| (5) | Comme mentionné ci-dessus, le plaignant est un producteur de verre et un concurrent direct du bénéficiaire de l'aide présumée. Il affirme que Ducatt a reçu environ 70 millions d'EUR d'aides d'État illégales et incompatibles avec le marché intérieur de la part de deux sociétés d'investissement de la Région flamande (Limburgse Reconversie Maatschappij«LRM» et ParticipatieMaatschappij Vlaanderen NV«PMV»), ainsi que de la banque publique Belfius. L'aide présumée a pris la forme d'augmentations de capital, d'obligations et de warrants octroyés à des conditions non conformes au marché depuis l'établissement de Ducatt en 2011 et qui ont été utilisés pour créer la société et mettre en route sa production, ainsi que pour couvrir en permanence ses pertes. |
| --- | --- |

(5)

Comme mentionné ci-dessus, le plaignant est un producteur de verre et un concurrent direct du bénéficiaire de l'aide présumée. Il affirme que Ducatt a reçu environ 70 millions d'EUR d'aides d'État illégales et incompatibles avec le marché intérieur de la part de deux sociétés d'investissement de la Région flamande (Limburgse Reconversie Maatschappij«LRM» et ParticipatieMaatschappij Vlaanderen NV«PMV»), ainsi que de la banque publique Belfius. L'aide présumée a pris la forme d'augmentations de capital, d'obligations et de warrants octroyés à des conditions non conformes au marché depuis l'établissement de Ducatt en 2011 et qui ont été utilisés pour créer la société et mettre en route sa production, ainsi que pour couvrir en permanence ses pertes.

| (6) | Selon le plaignant, au moment où Ducatt est arrivé sur le marché à la fin 2010 et au début 2011, son modèle d'entreprise pour la production de verre solaire aurait pu sembler rentable. Toutefois, le plaignant affirme que pendant l'année 2012 et au début de l'année 2013, les conditions du marché se sont détériorées. La concurrence s'est intensifiée, notamment en raison de l'arrivée sur le marché de concurrents non européens proposant du verre solaire à des prix très bas. Dans le même temps, la demande sur le marché européen était en train de s'effondrer, notamment en raison d'une baisse des subventions publiques pour l'installation de panneaux solaires (en particulier sur le plus grand marché européen, à savoir l'Allemagne). Ces facteurs ont conduit à une chute massive des prix et évincé du marché plusieurs producteurs européens. |
| --- | --- |

(6)

Selon le plaignant, au moment où Ducatt est arrivé sur le marché à la fin 2010 et au début 2011, son modèle d'entreprise pour la production de verre solaire aurait pu sembler rentable. Toutefois, le plaignant affirme que pendant l'année 2012 et au début de l'année 2013, les conditions du marché se sont détériorées. La concurrence s'est intensifiée, notamment en raison de l'arrivée sur le marché de concurrents non européens proposant du verre solaire à des prix très bas. Dans le même temps, la demande sur le marché européen était en train de s'effondrer, notamment en raison d'une baisse des subventions publiques pour l'installation de panneaux solaires (en particulier sur le plus grand marché européen, à savoir l'Allemagne). Ces facteurs ont conduit à une chute massive des prix et évincé du marché plusieurs producteurs européens.

| (7) | Selon le plaignant, Ducatt a connu des conditions encore plus difficiles, car elle était, à l'époque, le seul producteur européen incapable de produire du verre solaire anti-reflets, qui était devenu la norme sur le marché. Ducatt n'a eu accès à la technologie en question qu'en 2013, grâce à l'acquisition d'un concurrent. |
| --- | --- |

(7)

Selon le plaignant, Ducatt a connu des conditions encore plus difficiles, car elle était, à l'époque, le seul producteur européen incapable de produire du verre solaire anti-reflets, qui était devenu la norme sur le marché. Ducatt n'a eu accès à la technologie en question qu'en 2013, grâce à l'acquisition d'un concurrent.

| (8) | Le plaignant affirme qu'à la lumière de cette conjoncture défavorable et des handicaps technologiques de Ducatt à l'époque, un investisseur privé n'aurait pas investi de manière continue dans la société. |
| --- | --- |

(8)

Le plaignant affirme qu'à la lumière de cette conjoncture défavorable et des handicaps technologiques de Ducatt à l'époque, un investisseur privé n'aurait pas investi de manière continue dans la société.

2.2.   Le bénéficiaire de l'aide présumée

| (9) | Ducatt est une entreprise dérivée d'Emgo NV («Emgo»), une entreprise commune détenue à parts égales par Philips et Osram, créée en 1966 pour produire des ampoules de verre destinées à la fabrication de lampes incandescentes et de tubes de verre destinés à la fabrication de lampes fluorescentes. Ducatt a été fondée en novembre 2010 par le directeur de l'innovation (de l'époque) d'Emgo (par l'intermédiaire de Vercundus BVBA) et le directeur des finances et de la comptabilité (de l'époque) d'Emgo (par l'intermédiaire d'arsiCO BVBA). |
| --- | --- |

(9)

Ducatt est une entreprise dérivée d'Emgo NV («Emgo»), une entreprise commune détenue à parts égales par Philips et Osram, créée en 1966 pour produire des ampoules de verre destinées à la fabrication de lampes incandescentes et de tubes de verre destinés à la fabrication de lampes fluorescentes. Ducatt a été fondée en novembre 2010 par le directeur de l'innovation (de l'époque) d'Emgo (par l'intermédiaire de Vercundus BVBA) et le directeur des finances et de la comptabilité (de l'époque) d'Emgo (par l'intermédiaire d'arsiCO BVBA).

| (10) | En raison de modifications apportées à la législation de l'UE, interdisant la vente de lampes incandescentes après le 1er septembre 2009, l'activité «ampoules de verre» d'Emgo a été scindée et intégrée à Ducatt en janvier 2011 afin de préserver l'emploi et le savoir-faire dans la production de verre. La direction de Ducatt souhaitait entrer sur le marché du verre solaire et a réalisé à cet effet des investissements considérables dans les machines à partir de 2011. |
| --- | --- |

(10)

En raison de modifications apportées à la législation de l'UE, interdisant la vente de lampes incandescentes après le 1er septembre 2009, l'activité «ampoules de verre» d'Emgo a été scindée et intégrée à Ducatt en janvier 2011 afin de préserver l'emploi et le savoir-faire dans la production de verre. La direction de Ducatt souhaitait entrer sur le marché du verre solaire et a réalisé à cet effet des investissements considérables dans les machines à partir de 2011.

2.2.1.   Actionnaires de Ducatt

| (11) | En plus des deux sociétés fondatrices, Vercundus et ArsiCo, Ducatt est ou a été détenue par les entités juridiques suivantes: LRM, PMV, CCF, QfG, Belfius, VF Capital, VMF et Aro (2). En outre, certaines actions de la société ont été détenues, pendant un certain temps, par une personne physique, à savoir [...] (**). |
| --- | --- |

(11)

En plus des deux sociétés fondatrices, Vercundus et ArsiCo, Ducatt est ou a été détenue par les entités juridiques suivantes: LRM, PMV, CCF, QfG, Belfius, VF Capital, VMF et Aro (2). En outre, certaines actions de la société ont été détenues, pendant un certain temps, par une personne physique, à savoir [...] (**).

| (12) | LRM et PMV sont des sociétés d'investissement publiques (la Région flamande possède 100 % des actions de LRM moins une part et 100 % des actions de PMV et exerce un contrôle commercial sur l'une et l'autre). LRM fournit du capital-risque aux entreprises limbourgeoises tournées vers la croissance ou à des entreprises liées à la province. PMV investit dans l'économie flamande. |
| --- | --- |

(12)

LRM et PMV sont des sociétés d'investissement publiques (la Région flamande possède 100 % des actions de LRM moins une part et 100 % des actions de PMV et exerce un contrôle commercial sur l'une et l'autre). LRM fournit du capital-risque aux entreprises limbourgeoises tournées vers la croissance ou à des entreprises liées à la province. PMV investit dans l'économie flamande.

| (13) | LRM et PMV ont l'obligation générale de fournir des informations et de rendre des comptes à la Région flamande qui, en tant qu'actionnaire, dispose d'un droit de poser des questions. En outre, LRM et PMV doivent informer le ministre compétent de leurs activités tous les six mois en présentant leur budget, leurs plans pluriannuels et leurs comptes semestriels et annuels. |
| --- | --- |

(13)

LRM et PMV ont l'obligation générale de fournir des informations et de rendre des comptes à la Région flamande qui, en tant qu'actionnaire, dispose d'un droit de poser des questions. En outre, LRM et PMV doivent informer le ministre compétent de leurs activités tous les six mois en présentant leur budget, leurs plans pluriannuels et leurs comptes semestriels et annuels.

| (14) | L'organe suprême de décision de LRM, qui a également pris les décisions d'investissement en l'espèce, est le conseil d'administration, dont les membres sont nommés par l'assemblée générale des actionnaires (à savoir la Flandre). La Région flamande et la province du Limbourg disposent d'une représentation proportionnelle au conseil d'administration. Ce dernier comprend également un représentant du gouvernement, qui n'a toutefois qu'un pouvoir consultatif. |
| --- | --- |

(14)

L'organe suprême de décision de LRM, qui a également pris les décisions d'investissement en l'espèce, est le conseil d'administration, dont les membres sont nommés par l'assemblée générale des actionnaires (à savoir la Flandre). La Région flamande et la province du Limbourg disposent d'une représentation proportionnelle au conseil d'administration. Ce dernier comprend également un représentant du gouvernement, qui n'a toutefois qu'un pouvoir consultatif.

| (15) | L'autorité de décision au sein de PMV revient avant tout au conseil d'administration. Ses membres sont nommés par l'assemblée générale des actionnaires et, partant, par la Région flamande. Le conseil d'administration décide à la majorité simple des suffrages et la Région flamande n'a pas de droit de veto. |
| --- | --- |

(15)

L'autorité de décision au sein de PMV revient avant tout au conseil d'administration. Ses membres sont nommés par l'assemblée générale des actionnaires et, partant, par la Région flamande. Le conseil d'administration décide à la majorité simple des suffrages et la Région flamande n'a pas de droit de veto.

| (16) | CCF (Capricorn Cleantech Fund) est une société privée à responsabilité limitée qui investit principalement dans du capital-risque dans le secteur des technologies propres. Ses parts sont détenues par des organismes tant publics que privés, ainsi que par des personnes physiques. Selon les informations fournies par la Belgique, aucun associé ne possède plus de 14 % des parts de CCF. L'État belge n'exerce donc aucun contrôle sur CCF. |
| --- | --- |

(16)

CCF (Capricorn Cleantech Fund) est une société privée à responsabilité limitée qui investit principalement dans du capital-risque dans le secteur des technologies propres. Ses parts sont détenues par des organismes tant publics que privés, ainsi que par des personnes physiques. Selon les informations fournies par la Belgique, aucun associé ne possède plus de 14 % des parts de CCF. L'État belge n'exerce donc aucun contrôle sur CCF.

| (17) | QfG (Quest for Growth) est une société qui investit dans des sociétés non cotées en bourse et des sociétés à potentiel de croissance de droit belge; elle est cotée à la bourse de Bruxelles sur NYSE Euronext. L'État belge détient indirectement 12,09 % de QfG par l'intermédiaire de Belfius, mais n'exerce aucun contrôle sur la société. |
| --- | --- |

(17)

QfG (Quest for Growth) est une société qui investit dans des sociétés non cotées en bourse et des sociétés à potentiel de croissance de droit belge; elle est cotée à la bourse de Bruxelles sur NYSE Euronext. L'État belge détient indirectement 12,09 % de QfG par l'intermédiaire de Belfius, mais n'exerce aucun contrôle sur la société.

| (18) | Belfius a été actionnaire de Ducatt entre février 2011 et avril 2014, date à laquelle elle s'est retirée. Si Belfius était une banque privée lorsqu'elle a décidé d'investir dans Ducatt au début de 2011, elle a été rachetée intégralement par l'État belge en octobre 2011. |
| --- | --- |

(18)

Belfius a été actionnaire de Ducatt entre février 2011 et avril 2014, date à laquelle elle s'est retirée. Si Belfius était une banque privée lorsqu'elle a décidé d'investir dans Ducatt au début de 2011, elle a été rachetée intégralement par l'État belge en octobre 2011.

| (19) | VFC (VF Capital) est une entreprise familiale présente dans le domaine de la gestion d'actifs et des investissements dans des entreprises. Aucun des actionnaires n'est contrôlé par l'État belge ni en lien avec ce dernier. Selon les informations fournies par la Belgique, VMF est une société d'investissement privée apparentée à VFC et Aro est un investisseur privé indépendant. |
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(19)

VFC (VF Capital) est une entreprise familiale présente dans le domaine de la gestion d'actifs et des investissements dans des entreprises. Aucun des actionnaires n'est contrôlé par l'État belge ni en lien avec ce dernier. Selon les informations fournies par la Belgique, VMF est une société d'investissement privée apparentée à VFC et Aro est un investisseur privé indépendant.

2.2.2.   Modifications de la structure de l'actionnariat de Ducatt au fil du temps

| (20) | Le tableau ci-dessous illustre la structure de l'actionnariat de Ducatt à certains moments, sur la base des informations communiquées par la Belgique. |
| --- | --- |

(20)

Le tableau ci-dessous illustre la structure de l'actionnariat de Ducatt à certains moments, sur la base des informations communiquées par la Belgique.

| Structure de l’actionnariat/Propriétaires | Novembre 2010 | Janvier 2011 | Avril 2011 | Janvier 2015 | Novembre 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| LRM | 0,0  % | [40-50] % | [30-40] % | [80-90] % | [30-40] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| PMV | 0,0  % | 0,0  % | [0-10] % | [10-20] % | 0,00  % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |
| [...] | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % | [...] % |

Structure de l’actionnariat/Propriétaires

Novembre 2010

Janvier 2011

Avril 2011

Janvier 2015

Novembre 2015

[...]

[...] %

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[...] %

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LRM

0,0  %

[40-50] %

[30-40] %

[80-90] %

[30-40] %

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[...] %

[...] %

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PMV

0,0  %

0,0  %

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[10-20] %

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Tableau 1 (source: informations fournies par la Belgique)

| (21) | Peu après sa création, Ducatt a obtenu, le 31 janvier 2011, un prêt de [...] d'EUR auprès d'un consortium bancaire (le «consortium») (3) au taux [...]%. Une des conditions imposées par le consortium pour accorder le prêt bancaire était une augmentation de capital de [...] d'EUR par les actionnaires, ce qu'ont fait LRM et [...] le 31 janvier 2011. À la suite de l'augmentation de capital, LRM et [...] sont devenues chacune actionnaires à [40-50] % de Ducatt. En février et avril 2011, LRM et [...] ont transféré une partie de leurs actions à [...] (4), [...] et PMV. Ce faisant, leur participation est passée à [30-40] % chacune. |
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(21)

Peu après sa création, Ducatt a obtenu, le 31 janvier 2011, un prêt de [...] d'EUR auprès d'un consortium bancaire (le «consortium») (3) au taux [...]%. Une des conditions imposées par le consortium pour accorder le prêt bancaire était une augmentation de capital de [...] d'EUR par les actionnaires, ce qu'ont fait LRM et [...] le 31 janvier 2011. À la suite de l'augmentation de capital, LRM et [...] sont devenues chacune actionnaires à [40-50] % de Ducatt. En février et avril 2011, LRM et [...] ont transféré une partie de leurs actions à [...] (4), [...] et PMV. Ce faisant, leur participation est passée à [30-40] % chacune.

| (22) | À la suite de diverses interventions des actionnaires sous la forme de prêts, dont certains ont été convertis ultérieurement en fonds propres, et de warrants émis par Ducatt, la participation de LRM est passée de [30-40] % en avril 2011 (après l'entrée des autres actionnaires privés) à [80-90] % en janvier 2015 et celle de PMV, de [0-10] % à [10-20] %. Dans le même temps, [...] s'est retirée et le seul investisseur privé significatif au cours de cette période, [...], a réduit sa participation de [...] % à [...] %. |
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(22)

À la suite de diverses interventions des actionnaires sous la forme de prêts, dont certains ont été convertis ultérieurement en fonds propres, et de warrants émis par Ducatt, la participation de LRM est passée de [30-40] % en avril 2011 (après l'entrée des autres actionnaires privés) à [80-90] % en janvier 2015 et celle de PMV, de [0-10] % à [10-20] %. Dans le même temps, [...] s'est retirée et le seul investisseur privé significatif au cours de cette période, [...], a réduit sa participation de [...] % à [...] %.

| (23) | Courant 2015, LRM a négocié avec des acteurs privés en vue d'investir dans Ducatt. Ces négociations ont abouti à un accord sur une augmentation de capital et à une restructuration des prêts d'actionnaires, qui a eu lieu en novembre 2015 (pour en savoir plus sur la restructuration, voir la section 2.2.4 ci-dessous). Les parties ayant souscrit à l'augmentation de capital étaient LRM, VFC, VMF et Aro. La collaboration avec ArsiCO a pris fin avant l'opération de recapitalisation et LRM a racheté toutes ses actions pour [...] euro. Au cours de l'opération de recapitalisation, tous les actionnaires précédents, à savoir PMV, CCF, QfG, Vercundus et [...], se sont défaits de leurs actions. LRM a racheté toutes les actions, tous les titres et tous les prêts d'actionnaires en cours détenus par ces parties juste avant que LRM, VFC, VMF et Aro souscrivent aux actions nouvellement émises. À la suite de la recapitalisation, la participation de LRM est passée de [80-90] % à [30-40] %. La nouvelle structure de l'actionnariat est présentée au tableau 1 ci-dessus. |
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(23)

Courant 2015, LRM a négocié avec des acteurs privés en vue d'investir dans Ducatt. Ces négociations ont abouti à un accord sur une augmentation de capital et à une restructuration des prêts d'actionnaires, qui a eu lieu en novembre 2015 (pour en savoir plus sur la restructuration, voir la section 2.2.4 ci-dessous). Les parties ayant souscrit à l'augmentation de capital étaient LRM, VFC, VMF et Aro. La collaboration avec ArsiCO a pris fin avant l'opération de recapitalisation et LRM a racheté toutes ses actions pour [...] euro. Au cours de l'opération de recapitalisation, tous les actionnaires précédents, à savoir PMV, CCF, QfG, Vercundus et [...], se sont défaits de leurs actions. LRM a racheté toutes les actions, tous les titres et tous les prêts d'actionnaires en cours détenus par ces parties juste avant que LRM, VFC, VMF et Aro souscrivent aux actions nouvellement émises. À la suite de la recapitalisation, la participation de LRM est passée de [80-90] % à [30-40] %. La nouvelle structure de l'actionnariat est présentée au tableau 1 ci-dessus.

2.2.3.   Évolution de la situation financière de Ducatt et des prêts d'actionnaires

| (24) | Les données financières clés de Ducatt pour 2011-2014 se présentent comme suit: |
| --- | --- |

(24)

Les données financières clés de Ducatt pour 2011-2014 se présentent comme suit:

| en '000 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recettes | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EBIT | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Pertes au bilan | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Capital social | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fonds propres | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Prêts financiers | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Total du bilan | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Équivalent temps plein | [...] | [...] | [...] | [...] |

en '000

2011

2012

2013

2014

Recettes

[...]

[...]

[...]

[...]

EBIT

[...]

[...]

[...]

[...]

Pertes au bilan

[...]

[...]

[...]

[...]

Capital social

[...]

[...]

[...]

[...]

Fonds propres

[...]

[...]

[...]

[...]

Prêts financiers

[...]

[...]

[...]

[...]

Total du bilan

[...]

[...]

[...]

[...]

Équivalent temps plein

[...]

[...]

[...]

[...]

Tableau 2 (source: états financiers audités de Ducatt)

| (25) | En 2011 et en 2012, les recettes de Ducatt provenaient encore en grande partie de la vente d'ampoules et d'autres services à Emgo. Toutefois, Ducatt a fait face à une situation financière difficile dès sa création en novembre 2010, causée par plusieurs déconvenues, telles que des problèmes de nature technique, la situation difficile du marché entraînant une chute des prix du verre solaire, la perte de clients majeurs et la prise de conscience du fait que les clients exigeaient du verre solaire anti-reflets, pour lequel Ducatt ne possédait pas encore la technologie. |
| --- | --- |

(25)

En 2011 et en 2012, les recettes de Ducatt provenaient encore en grande partie de la vente d'ampoules et d'autres services à Emgo. Toutefois, Ducatt a fait face à une situation financière difficile dès sa création en novembre 2010, causée par plusieurs déconvenues, telles que des problèmes de nature technique, la situation difficile du marché entraînant une chute des prix du verre solaire, la perte de clients majeurs et la prise de conscience du fait que les clients exigeaient du verre solaire anti-reflets, pour lequel Ducatt ne possédait pas encore la technologie.

| (26) | Il ressort du tableau 2 ci-dessus qu'en 2012, Ducatt a vu ses recettes considérablement diminuer et a subi des pertes substantielles. L'entreprise n'a en outre pas été en mesure de rembourser ses prêts bancaires en cours lorsqu'ils sont arrivés à échéance et a dû demander un rééchelonnement au consortium bancaire. Les banques ont accepté, à la condition que les actionnaires fournissent des fonds supplémentaires à Ducatt. Entre juin et décembre 2012, Ducatt a reçu [...] d'EUR sous forme de prêts d'actionnaires (prêts 1-4). |
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(26)

Il ressort du tableau 2 ci-dessus qu'en 2012, Ducatt a vu ses recettes considérablement diminuer et a subi des pertes substantielles. L'entreprise n'a en outre pas été en mesure de rembourser ses prêts bancaires en cours lorsqu'ils sont arrivés à échéance et a dû demander un rééchelonnement au consortium bancaire. Les banques ont accepté, à la condition que les actionnaires fournissent des fonds supplémentaires à Ducatt. Entre juin et décembre 2012, Ducatt a reçu [...] d'EUR sous forme de prêts d'actionnaires (prêts 1-4).

| (27) | En mai 2013, Ducatt a dû demander aux banques un moratoire sur le paiement des intérêts et le rééchelonnement du remboursement du principal, ce que ces dernières ont accepté. Toutefois, les banques n'ont fourni aucun nouveau financement à Ducatt et n'ont accepté le moratoire que moyennant le respect de conditions nombreuses et très strictes. En conséquence, les actionnaires ont fourni trois prêts supplémentaires, pour un montant total de [...] d'EUR (dont [...] d'EUR ont été souscrits) (prêts 5-7). |
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(27)

En mai 2013, Ducatt a dû demander aux banques un moratoire sur le paiement des intérêts et le rééchelonnement du remboursement du principal, ce que ces dernières ont accepté. Toutefois, les banques n'ont fourni aucun nouveau financement à Ducatt et n'ont accepté le moratoire que moyennant le respect de conditions nombreuses et très strictes. En conséquence, les actionnaires ont fourni trois prêts supplémentaires, pour un montant total de [...] d'EUR (dont [...] d'EUR ont été souscrits) (prêts 5-7).

| (28) | Au cours de l'année 2014, la situation financière de Ducatt est restée difficile et cette dernière a reçu un financement supplémentaire au cours de cette période, sous la forme de prêts d'actionnaires pour un montant total de [...] d'EUR (prêts 8-10). La majorité de ces prêts ont été fournis par LRM (environ [...]%) et, dans une moindre mesure, par le deuxième investisseur public, PMV (environ [...]%). Les actionnaires privés ne représentaient qu'une petite partie des prêts (environ [...]%). Les prêts 8 et 9 étaient des crédits-relais, pour un montant de [...] EUR, et ont été fournis intégralement par LRM. Le prêt 10, d'un montant de [...] d'EUR, était destiné à couvrir l'investissement dans une deuxième ligne innovante de revêtement anti-reflets et a été fourni par LRM ([...] d'EUR), [...] ([...] EUR), [...] ([...]EUR) et PMV ([...]EUR). |
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(28)

Au cours de l'année 2014, la situation financière de Ducatt est restée difficile et cette dernière a reçu un financement supplémentaire au cours de cette période, sous la forme de prêts d'actionnaires pour un montant total de [...] d'EUR (prêts 8-10). La majorité de ces prêts ont été fournis par LRM (environ [...]%) et, dans une moindre mesure, par le deuxième investisseur public, PMV (environ [...]%). Les actionnaires privés ne représentaient qu'une petite partie des prêts (environ [...]%). Les prêts 8 et 9 étaient des crédits-relais, pour un montant de [...] EUR, et ont été fournis intégralement par LRM. Le prêt 10, d'un montant de [...] d'EUR, était destiné à couvrir l'investissement dans une deuxième ligne innovante de revêtement anti-reflets et a été fourni par LRM ([...] d'EUR), [...] ([...] EUR), [...] ([...]EUR) et PMV ([...]EUR).

| (29) | De plus, en 2015, la situation financière ne s'est pas améliorée et Ducatt a reçu d'autres prêts pour un montant de [...] d'EUR (prêts 11-13), principalement fournis par LRM (environ [...]%), pour couvrir ses besoins en capital de roulement. Ces prêts sont décrits plus en détail ci-dessous (5). |
| --- | --- |

(29)

De plus, en 2015, la situation financière ne s'est pas améliorée et Ducatt a reçu d'autres prêts pour un montant de [...] d'EUR (prêts 11-13), principalement fournis par LRM (environ [...]%), pour couvrir ses besoins en capital de roulement. Ces prêts sont décrits plus en détail ci-dessous (5).

| (30) | Le prêt 11, pour un montant de [...] d'EUR, assorti d'un taux d'intérêt de [...]% par an, a été octroyé en avril 2015 pour financer les besoins de Ducatt en capital de roulement pour la période allant jusqu'au 30 septembre 2015. Sur cette somme, [...] d'EUR ont été fournis par LRM et [...] par [...]. L'accord de prêt prévoit, [...]. |
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(30)

Le prêt 11, pour un montant de [...] d'EUR, assorti d'un taux d'intérêt de [...]% par an, a été octroyé en avril 2015 pour financer les besoins de Ducatt en capital de roulement pour la période allant jusqu'au 30 septembre 2015. Sur cette somme, [...] d'EUR ont été fournis par LRM et [...] par [...]. L'accord de prêt prévoit, [...].

| (31) | Comme mentionné plus haut, le prêt 11 était destiné à financer les besoins de Ducatt en capital de roulement pour une période allant jusqu'au 30 septembre 2015. Toutefois, compte tenu de ses résultats décevants, Ducatt avait déjà souscrit et utilisé l'intégralité du montant du prêt en juillet 2015. Par conséquent, LRM a, dans le cadre de ses tentatives répétées en vue de trouver un investisseur souhaitant investir dans Ducatt, accordé un certain nombre de crédits-relais pour une valeur totale de [...] d'EUR en juillet et août 2015 (prêt 12). |
| --- | --- |

(31)

Comme mentionné plus haut, le prêt 11 était destiné à financer les besoins de Ducatt en capital de roulement pour une période allant jusqu'au 30 septembre 2015. Toutefois, compte tenu de ses résultats décevants, Ducatt avait déjà souscrit et utilisé l'intégralité du montant du prêt en juillet 2015. Par conséquent, LRM a, dans le cadre de ses tentatives répétées en vue de trouver un investisseur souhaitant investir dans Ducatt, accordé un certain nombre de crédits-relais pour une valeur totale de [...] d'EUR en juillet et août 2015 (prêt 12).

| (32) | En août/septembre 2015, deux parties étaient potentiellement intéressées par un investissement dans Ducatt, à savoir [...] et [...]. Toutefois, [...] subordonnait un tel investissement à plusieurs conditions (suspensives). Étant donné que, selon les informations fournies par la Belgique, il était peu vraisemblable que ces conditions soient remplies à l'époque, LRM a décidé d'accorder à Ducatt un nouveau crédit-relais de [...] d'EUR (prêt 13) à la mi-septembre 2015. Lorsque le prêt a été accordé, LRM a convenu avec [...] et [...] que les fonds libérés grâce à ce prêt pourraient en partie contribuer au capital en numéraire de Ducatt et pourraient, par conséquent, être considérés comme faisant partie de l'opération de recapitalisation prévue. |
| --- | --- |

(32)

En août/septembre 2015, deux parties étaient potentiellement intéressées par un investissement dans Ducatt, à savoir [...] et [...]. Toutefois, [...] subordonnait un tel investissement à plusieurs conditions (suspensives). Étant donné que, selon les informations fournies par la Belgique, il était peu vraisemblable que ces conditions soient remplies à l'époque, LRM a décidé d'accorder à Ducatt un nouveau crédit-relais de [...] d'EUR (prêt 13) à la mi-septembre 2015. Lorsque le prêt a été accordé, LRM a convenu avec [...] et [...] que les fonds libérés grâce à ce prêt pourraient en partie contribuer au capital en numéraire de Ducatt et pourraient, par conséquent, être considérés comme faisant partie de l'opération de recapitalisation prévue.

2.2.4.   Restructuration des prêts d'actionnaires

| (33) | Comme mentionné ci-dessus, dans le cadre de l'opération de recapitalisation de novembre 2015, une restructuration des prêts d'actionnaires existants a eu lieu. À ce moment, seuls les prêts 10-12 (6), décrits plus en détail ci-dessus, étaient toujours en cours, ces prêts étant fournis par LRM exclusivement. |
| --- | --- |

(33)

Comme mentionné ci-dessus, dans le cadre de l'opération de recapitalisation de novembre 2015, une restructuration des prêts d'actionnaires existants a eu lieu. À ce moment, seuls les prêts 10-12 (6), décrits plus en détail ci-dessus, étaient toujours en cours, ces prêts étant fournis par LRM exclusivement.

| (34) | En ce qui concerne le prêt 10, le montant restant dû en novembre 2015 était de [...] EUR en remboursement du principal (dont [...] EUR fournis par PMV, [...] et [...]) et [...] EUR en remboursement d'intérêts. LRM a racheté la part du prêt de PMV, [...] et [...] en échange de [...] EUR. [...]. |
| --- | --- |

(34)

En ce qui concerne le prêt 10, le montant restant dû en novembre 2015 était de [...] EUR en remboursement du principal (dont [...] EUR fournis par PMV, [...] et [...]) et [...] EUR en remboursement d'intérêts. LRM a racheté la part du prêt de PMV, [...] et [...] en échange de [...] EUR. [...].

| (35) | À la suite du rachat du prêt 10 par LRM, cette dernière a convenu avec Ducatt d'une restructuration du prêt, prévoyant l'annulation de [...] EUR du prêt. Pour le montant restant de [...] EUR, un taux d'intérêt de [...]% par an a été fixé. |
| --- | --- |

(35)

À la suite du rachat du prêt 10 par LRM, cette dernière a convenu avec Ducatt d'une restructuration du prêt, prévoyant l'annulation de [...] EUR du prêt. Pour le montant restant de [...] EUR, un taux d'intérêt de [...]% par an a été fixé.

| (36) | LRM et Ducatt ont également convenu d'une restructuration du prêt 11. En novembre 2015, le montant total de l'encours du prêt s'élevait à [...] d'EUR en remboursement du principal et [...] EUR en remboursement d'intérêts. Les parties ont convenu d'une annulation de [...] EUR. L'accord présenté concernant la restructuration du prêt 11 indique un montant restant dû (après annulation) de [...] EUR, avec un taux d'intérêt de [...]% par an. Il n'apparaît pas clairement, à ce stade, comment a été calculé le montant restant dû (7). |
| --- | --- |

(36)

LRM et Ducatt ont également convenu d'une restructuration du prêt 11. En novembre 2015, le montant total de l'encours du prêt s'élevait à [...] d'EUR en remboursement du principal et [...] EUR en remboursement d'intérêts. Les parties ont convenu d'une annulation de [...] EUR. L'accord présenté concernant la restructuration du prêt 11 indique un montant restant dû (après annulation) de [...] EUR, avec un taux d'intérêt de [...]% par an. Il n'apparaît pas clairement, à ce stade, comment a été calculé le montant restant dû (7).

| (37) | En ce qui concerne le prêt 12, le montant total restant dû en novembre 2015 s'élevait à [...] d'EUR en remboursement du principal et [...] EUR en remboursement d'intérêts. LRM et Ducatt ont convenu d'une restructuration du prêt, prévoyant l'annulation de [...] EUR du prêt. Pour le montant restant de [...] EUR, un taux d'intérêt de [...]% par an a été fixé. |
| --- | --- |

(37)

En ce qui concerne le prêt 12, le montant total restant dû en novembre 2015 s'élevait à [...] d'EUR en remboursement du principal et [...] EUR en remboursement d'intérêts. LRM et Ducatt ont convenu d'une restructuration du prêt, prévoyant l'annulation de [...] EUR du prêt. Pour le montant restant de [...] EUR, un taux d'intérêt de [...]% par an a été fixé.

2.2.5.   Annulation de dette et restructuration prévues par les banques

| (38) | Dans leurs observations du 9 février 2016, les autorités belges expliquent en outre que les banques sont prêtes à accorder une annulation de dette d'environ [...] d'EUR, moyennant le respect de certaines conditions. [...] |
| --- | --- |

(38)

Dans leurs observations du 9 février 2016, les autorités belges expliquent en outre que les banques sont prêtes à accorder une annulation de dette d'environ [...] d'EUR, moyennant le respect de certaines conditions. [...]

| (39) | Selon les informations disponibles, [...]. |
| --- | --- |

(39)

Selon les informations disponibles, [...].

2.3.   Mesures considérées

| (40) | Sur la base de la plainte et des informations reçues de la Belgique, la Commission ne peut établir si les mesures suivantes constituent des aides d'État au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE. |
| --- | --- |

(40)

Sur la base de la plainte et des informations reçues de la Belgique, la Commission ne peut établir si les mesures suivantes constituent des aides d'État au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE.

2.3.1.   Augmentations de capital

| (41) | La Commission ne peut établir si les augmentations de capital souscrites par LRM et PMV pour un montant de [...] d'EUR ont été accordées aux conditions du marché:






  — | [...] d'EUR, le 28 février 2014, au moyen d'une augmentation de capital par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR); |
| --- | --- | --- |

(41)

La Commission ne peut établir si les augmentations de capital souscrites par LRM et PMV pour un montant de [...] d'EUR ont été accordées aux conditions du marché:

—

[...] d'EUR, le 28 février 2014, au moyen d'une augmentation de capital par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR);

| — | [...] d'EUR, le 4 juillet 2014, au moyen d'une augmentation de capital par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] EUR); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR, le 4 juillet 2014, au moyen d'une augmentation de capital par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] EUR);

| — | [...] d'EUR de prêts convertis ensuite en fonds propres:






  — | [...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 21 décembre 2012 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) et convertis en fonds propres avec intérêts le 5 décembre 2013 (prêt 4); |
| --- | --- | --- |

—

[...] d'EUR de prêts convertis ensuite en fonds propres:

—

[...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 21 décembre 2012 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) et convertis en fonds propres avec intérêts le 5 décembre 2013 (prêt 4);

| — | [...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 27 septembre 2013 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) et convertis en fonds propres le 13 décembre 2013 (prêt 5); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 27 septembre 2013 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) et convertis en fonds propres le 13 décembre 2013 (prêt 5);

| — | [...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 28 novembre 2013 par LRM et convertis en fonds propres le 28 février 2014 (prêt 6); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 28 novembre 2013 par LRM et convertis en fonds propres le 28 février 2014 (prêt 6);

| — | [...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 16 décembre 2013 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) et convertis en fonds propres le 28 février 2014 (prêt 7); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR de prêts (intérêts de [...]% par an) accordés le 16 décembre 2013 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) et convertis en fonds propres le 28 février 2014 (prêt 7);

| — | [...] d'EUR provenant du crédit-relais de [...] d'EUR accordé à la mi-septembre 2015 par LRM (partie du prêt 13); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR provenant du crédit-relais de [...] d'EUR accordé à la mi-septembre 2015 par LRM (partie du prêt 13);

| — | [...] d'EUR liés à des warrants, exercés sur:






  — | [...] d'EUR le 30 septembre 2014 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR); |
| --- | --- | --- |

—

[...] d'EUR liés à des warrants, exercés sur:

—

[...] d'EUR le 30 septembre 2014 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR);

| — | [...] d'EUR le 27 octobre 2014 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR le 27 octobre 2014 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR);

| — | [...] d'EUR le 28 novembre 2014 par LRM; |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR le 28 novembre 2014 par LRM;

| — | [...] d'EUR le 28 janvier 2015 par LRM; |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR le 28 janvier 2015 par LRM;

2.3.2.   Prêts

| (42) | La Commission se demande si, en plus des prêts mentionnés ci-dessus, qui ont ensuite été convertis en capital, les prêts suivants accordés par LRM et PMV pour un montant de [...] d'EUR ont été accordés aux conditions du marché:






  — | [...] sous la forme de crédits-relais les 10 et 19 février 2014 par LRM et remboursés le 28 février 2014 (prêts 8 et 9); |
| --- | --- | --- |

(42)

La Commission se demande si, en plus des prêts mentionnés ci-dessus, qui ont ensuite été convertis en capital, les prêts suivants accordés par LRM et PMV pour un montant de [...] d'EUR ont été accordés aux conditions du marché:

—

[...] sous la forme de crédits-relais les 10 et 19 février 2014 par LRM et remboursés le 28 février 2014 (prêts 8 et 9);

| — | [...] d'EUR le 16 mai 2014 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) (prêt 10); |
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—

[...] d'EUR le 16 mai 2014 par LRM ([...] d'EUR) et PMV ([...] d'EUR) (prêt 10);

| — | [...] d'EUR le 29 avril 2015 par LRM (prêt 11); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR le 29 avril 2015 par LRM (prêt 11);

| — | [...] d'EUR de crédit-relais en juillet et août 2015 par LRM (prêt 12); |
| --- | --- |

—

[...] d'EUR de crédit-relais en juillet et août 2015 par LRM (prêt 12);

| — | [...] d'EUR du crédit-relais de [...] d'EUR à la mi-septembre 2015 par LRM (partie du prêt 13). |
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—

[...] d'EUR du crédit-relais de [...] d'EUR à la mi-septembre 2015 par LRM (partie du prêt 13).

2.3.3.   Opération de recapitalisation de novembre 2015

| (43) | La Commission se demande si l'augmentation de capital et la restructuration des prêts d'actionnaires de novembre 2015 ont été effectuées aux conditions du marché. Il s'agissait notamment, d'une part, de l'augmentation de capital souscrite par LRM en numéraire à hauteur de [...] d'EUR (en plus de la conversion de [...] d'EUR du prêt 13 mentionnée sous 2.3.1) et, d'autre part, du rachat des montants restant dus du prêt 10 par LRM aux autres parties, ainsi que de l'annulation de parties du principal et des intérêts des prêts 10, 11 et 12 par LRM (8). |
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(43)

La Commission se demande si l'augmentation de capital et la restructuration des prêts d'actionnaires de novembre 2015 ont été effectuées aux conditions du marché. Il s'agissait notamment, d'une part, de l'augmentation de capital souscrite par LRM en numéraire à hauteur de [...] d'EUR (en plus de la conversion de [...] d'EUR du prêt 13 mentionnée sous 2.3.1) et, d'autre part, du rachat des montants restant dus du prêt 10 par LRM aux autres parties, ainsi que de l'annulation de parties du principal et des intérêts des prêts 10, 11 et 12 par LRM (8).

2.4.   Observations des autorités belges

| (44) | Les autorités belges estiment que la plainte est non fondée. Elles affirment que les décisions prises par LRM, PMV et Belfius concernant Ducatt n'étaient pas imputables à l'État belge. Elles ajoutent que les décisions d'investissement étaient, en tout état de cause, conformes au marché. |
| --- | --- |

(44)

Les autorités belges estiment que la plainte est non fondée. Elles affirment que les décisions prises par LRM, PMV et Belfius concernant Ducatt n'étaient pas imputables à l'État belge. Elles ajoutent que les décisions d'investissement étaient, en tout état de cause, conformes au marché.

| (45) | La Belgique affirme que malgré le contrôle commercial exercé par la Région flamande, LRM et PMV restent néanmoins des sociétés d'investissement indépendantes. |
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(45)

La Belgique affirme que malgré le contrôle commercial exercé par la Région flamande, LRM et PMV restent néanmoins des sociétés d'investissement indépendantes.

| (46) | Selon la Belgique, LRM et PMV ont le statut d'agences externes indépendantes de droit privé et prennent la forme de sociétés à responsabilité limitée. LRM et PMV ne font pas partie de l'administration flamande. Leurs activités sont régies intégralement par le code belge des sociétés. En conséquence, le contrôle que la Région flamande est en mesure d'exercer sur LRM et PMV relève intégralement des règles de droit privé réglementant le contrôle exercé par les actionnaires. La Belgique affirme que les deux sociétés sont gérées de manière indépendante par leurs conseils d'administration respectifs et que la Région flamande, en tant qu'actionnaire, n'est pas en mesure d'exercer sur elles une influence directe. Selon la Belgique, les deux conseils d'administration n'ont pas besoin de prendre en compte les éventuelles instructions d'investissement de la Région flamande. En outre, les décisions de la Région flamande ou de tout autre pouvoir public ne requièrent pas d'approbation (préalable) ni de validation (post factum). De même, la Région flamande n'a pas la capacité de bloquer, rétrospectivement, une mesure d'investissement donnée. |
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(46)

Selon la Belgique, LRM et PMV ont le statut d'agences externes indépendantes de droit privé et prennent la forme de sociétés à responsabilité limitée. LRM et PMV ne font pas partie de l'administration flamande. Leurs activités sont régies intégralement par le code belge des sociétés. En conséquence, le contrôle que la Région flamande est en mesure d'exercer sur LRM et PMV relève intégralement des règles de droit privé réglementant le contrôle exercé par les actionnaires. La Belgique affirme que les deux sociétés sont gérées de manière indépendante par leurs conseils d'administration respectifs et que la Région flamande, en tant qu'actionnaire, n'est pas en mesure d'exercer sur elles une influence directe. Selon la Belgique, les deux conseils d'administration n'ont pas besoin de prendre en compte les éventuelles instructions d'investissement de la Région flamande. En outre, les décisions de la Région flamande ou de tout autre pouvoir public ne requièrent pas d'approbation (préalable) ni de validation (post factum). De même, la Région flamande n'a pas la capacité de bloquer, rétrospectivement, une mesure d'investissement donnée.

| (47) | En ce qui concerne Belfius, la Belgique souligne que la décision initiale d'investir dans Ducatt a été prise alors que la banque était encore privée. Même depuis son rachat par l'État, la Belgique n'exerce que rarement son droit d'actionnaire de contrôle et n'a pas le droit d'intervenir dans la gestion quotidienne de la société. La Belgique déclare que les décisions concernant Ducatt ont toujours été prises par le comité de direction de la banque, qui n'agissait que dans l'intérêt de la société, conformément à sa stratégie et à sa politique de gestion des risques, telles qu'établies par son conseil d'administration. À cet égard, le comité de direction agissait suivant les avis d'un comité d'experts constitué exclusivement de salariés de Belfius, sans représentants de l'État. |
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(47)

En ce qui concerne Belfius, la Belgique souligne que la décision initiale d'investir dans Ducatt a été prise alors que la banque était encore privée. Même depuis son rachat par l'État, la Belgique n'exerce que rarement son droit d'actionnaire de contrôle et n'a pas le droit d'intervenir dans la gestion quotidienne de la société. La Belgique déclare que les décisions concernant Ducatt ont toujours été prises par le comité de direction de la banque, qui n'agissait que dans l'intérêt de la société, conformément à sa stratégie et à sa politique de gestion des risques, telles qu'établies par son conseil d'administration. À cet égard, le comité de direction agissait suivant les avis d'un comité d'experts constitué exclusivement de salariés de Belfius, sans représentants de l'État.

| (48) | La Belgique ajoute que les décisions d'investissement individuelles ont été prises, en tout état de cause, aux conditions du marché. En ce qui concerne les prêts, la Belgique affirme qu'ils ont été accordés à des taux d'intérêt conformes à ceux de la communication relative aux taux de référence (9). En ce qui concerne les augmentations de capital, la Belgique affirme qu'elles se sont faites pari passu avec des investisseurs privés et qu'elles doivent dès lors être considérées comme conformes au marché. |
| --- | --- |

(48)

La Belgique ajoute que les décisions d'investissement individuelles ont été prises, en tout état de cause, aux conditions du marché. En ce qui concerne les prêts, la Belgique affirme qu'ils ont été accordés à des taux d'intérêt conformes à ceux de la communication relative aux taux de référence (9). En ce qui concerne les augmentations de capital, la Belgique affirme qu'elles se sont faites pari passu avec des investisseurs privés et qu'elles doivent dès lors être considérées comme conformes au marché.

| (49) | La Belgique estime également que l'opération de recapitalisation de novembre 2015 s'est déroulée aux conditions du marché. Selon la Belgique, les concessions effectuées par les créanciers existants (principalement des banques et LRM), le départ des actionnaires précédents et l'arrivée de nouveaux actionnaires privés, qui privent LRM du contrôle sur Ducatt, devraient indiquer que les opérations ont été effectuées aux conditions du marché et qu'on ne peut affirmer que la Région flamande maintient Ducatt à flot au moyen des deniers de l'État. |
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(49)

La Belgique estime également que l'opération de recapitalisation de novembre 2015 s'est déroulée aux conditions du marché. Selon la Belgique, les concessions effectuées par les créanciers existants (principalement des banques et LRM), le départ des actionnaires précédents et l'arrivée de nouveaux actionnaires privés, qui privent LRM du contrôle sur Ducatt, devraient indiquer que les opérations ont été effectuées aux conditions du marché et qu'on ne peut affirmer que la Région flamande maintient Ducatt à flot au moyen des deniers de l'État.

3.   APPRÉCIATION

3.1.   Existence d'une aide d'État

| (50) | En vertu de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE, sont incompatibles avec le marché intérieur, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions. |
| --- | --- |

(50)

En vertu de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE, sont incompatibles avec le marché intérieur, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

| (51) | Pour être qualifiée d'aide au sens de cette disposition, une mesure doit donc remplir les conditions cumulatives suivantes: i) la mesure doit être imputable à l'État et être financée au moyen de ressources d'État; ii) elle doit conférer un avantage économique à une entreprise; iii) cet avantage doit être sélectif; et iv) la mesure doit fausser ou menacer de fausser la concurrence et être susceptible d'affecter les échanges entre les États membres. |
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(51)

Pour être qualifiée d'aide au sens de cette disposition, une mesure doit donc remplir les conditions cumulatives suivantes: i) la mesure doit être imputable à l'État et être financée au moyen de ressources d'État; ii) elle doit conférer un avantage économique à une entreprise; iii) cet avantage doit être sélectif; et iv) la mesure doit fausser ou menacer de fausser la concurrence et être susceptible d'affecter les échanges entre les États membres.

3.1.1.   Avantage

| (52) | La Commission examinera d'abord si les mesures en question ont conféré un avantage économique à Ducatt. |
| --- | --- |

(52)

La Commission examinera d'abord si les mesures en question ont conféré un avantage économique à Ducatt.

| (53) | Selon une jurisprudence constante, les opérations économiques effectuées par l'État ou par des entreprises publiques ne confèrent pas d'avantage à leur destinataire et, de ce fait, ne constituent pas des aides d'État lorsqu'elles sont réalisées dans les conditions normales du marché (10). À cet égard, les juridictions de l'Union ont développé le principe de l'investisseur en économie de marché
   (11) pour établir la présence d'une aide d'État dans les affaires concernant des investissements publics (en particulier des apports de capitaux), ainsi que le critère du créancier privé
   (12) pour examiner si des renégociations de dettes par des créanciers publics contiennent des aides d'État. |
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(53)

Selon une jurisprudence constante, les opérations économiques effectuées par l'État ou par des entreprises publiques ne confèrent pas d'avantage à leur destinataire et, de ce fait, ne constituent pas des aides d'État lorsqu'elles sont réalisées dans les conditions normales du marché (10). À cet égard, les juridictions de l'Union ont développé le principe de l'investisseur en économie de marché
   (11) pour établir la présence d'une aide d'État dans les affaires concernant des investissements publics (en particulier des apports de capitaux), ainsi que le critère du créancier privé
   (12) pour examiner si des renégociations de dettes par des créanciers publics contiennent des aides d'État.

| (54) | Ces critères sont l'expression du principe plus général de l'opérateur en économie de marché. Lorsqu'elle applique ce principe, la Commission doit apprécier si un opérateur privé avisé en économie de marché, se trouvant dans une situation similaire à celle de l'entreprise publique en question, aurait agi de la même manière que cette dernière. Si tel est le cas, l'entreprise ne peut être considérée comme ayant bénéficié d'un avantage économique qu'elle n'aurait pas obtenu dans des conditions normales de marché. La comparaison entre les agissements de l'entreprise publique et ceux d'un hypothétique opérateur privé doit reposer sur les éléments disponibles et les évolutions prévisibles au moment où la décision pertinente a été prise (13). |
| --- | --- |

(54)

Ces critères sont l'expression du principe plus général de l'opérateur en économie de marché. Lorsqu'elle applique ce principe, la Commission doit apprécier si un opérateur privé avisé en économie de marché, se trouvant dans une situation similaire à celle de l'entreprise publique en question, aurait agi de la même manière que cette dernière. Si tel est le cas, l'entreprise ne peut être considérée comme ayant bénéficié d'un avantage économique qu'elle n'aurait pas obtenu dans des conditions normales de marché. La comparaison entre les agissements de l'entreprise publique et ceux d'un hypothétique opérateur privé doit reposer sur les éléments disponibles et les évolutions prévisibles au moment où la décision pertinente a été prise (13).

| (55) | En l'espèce, il y a donc lieu d'apprécier si les interventions effectuées depuis la création de Ducatt par les entreprises publiques concernées, à savoir LRM, PMV et Belfius, étaient conformes au principe de l'opérateur en économie de marché. |
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(55)

En l'espèce, il y a donc lieu d'apprécier si les interventions effectuées depuis la création de Ducatt par les entreprises publiques concernées, à savoir LRM, PMV et Belfius, étaient conformes au principe de l'opérateur en économie de marché.

| (56) | Lors de la création de Ducatt, à la fin de 2010 et en 2011, le modèle d'exploitation de cette dernière aurait pu être considéré comme rentable, ce dont la plaignante a également convenu, et les perspectives commerciales de la société étaient positives: elle pouvait espérer des recettes substantielles de ses activités avec Emgo (14), le marché du verre solaire était toujours en plein essor, et elle disposait des ressources financières nécessaires pour investir dans ce type de technologie. À cette époque, un consortium de banques privées a accordé à Ducatt un prêt de [...] d'EUR pour l'aider à financer ses investissements. L'augmentation de capital à hauteur de [...] d'EUR, à laquelle était subordonné le prêt bancaire, a été effectuée par LRM et CCF pari passu. Vu ces circonstances, la Commission estime que la décision initiale de LRM d'investir dans Ducatt peut être déclarée conforme au marché. La décision prise par PMV en 2011 d'investir dans Ducatt peut elle aussi, pour les mêmes raisons, être considérée comme étant conforme au marché. |
| --- | --- |

(56)

Lors de la création de Ducatt, à la fin de 2010 et en 2011, le modèle d'exploitation de cette dernière aurait pu être considéré comme rentable, ce dont la plaignante a également convenu, et les perspectives commerciales de la société étaient positives: elle pouvait espérer des recettes substantielles de ses activités avec Emgo (14), le marché du verre solaire était toujours en plein essor, et elle disposait des ressources financières nécessaires pour investir dans ce type de technologie. À cette époque, un consortium de banques privées a accordé à Ducatt un prêt de [...] d'EUR pour l'aider à financer ses investissements. L'augmentation de capital à hauteur de [...] d'EUR, à laquelle était subordonné le prêt bancaire, a été effectuée par LRM et CCF pari passu. Vu ces circonstances, la Commission estime que la décision initiale de LRM d'investir dans Ducatt peut être déclarée conforme au marché. La décision prise par PMV en 2011 d'investir dans Ducatt peut elle aussi, pour les mêmes raisons, être considérée comme étant conforme au marché.

| (57) | En ce qui concerne l'investissement initial de Belfius, la Commission constate qu'à l'époque où la décision a été prise et l'investissement réalisé, Belfius était toujours une banque privée. La décision ne peut donc pas être considérée comme une mesure étatique. Elle confirme au contraire la constatation formulée ci-dessus selon laquelle les décisions prises par LRM et PMV en 2011 d'investir dans Ducatt étaient conformes au marché. |
| --- | --- |

(57)

En ce qui concerne l'investissement initial de Belfius, la Commission constate qu'à l'époque où la décision a été prise et l'investissement réalisé, Belfius était toujours une banque privée. La décision ne peut donc pas être considérée comme une mesure étatique. Elle confirme au contraire la constatation formulée ci-dessus selon laquelle les décisions prises par LRM et PMV en 2011 d'investir dans Ducatt étaient conformes au marché.

| (58) | Toutefois, comme cela a été indiqué plus haut, les perspectives commerciales de Ducatt se sont dégradées en 2012. Ses recettes ont chuté à [...] d'EUR et elle a perdu [...] d'EUR. Ducatt n'a pas été en mesure de rembourser les prêts bancaires échus et a été contrainte de demander un rééchelonnement aux banques. [...]. Entre juin et décembre 2012, Ducatt a reçu au total [...] d'EUR de ses actionnaires (prêts 1 à 4). |
| --- | --- |

(58)

Toutefois, comme cela a été indiqué plus haut, les perspectives commerciales de Ducatt se sont dégradées en 2012. Ses recettes ont chuté à [...] d'EUR et elle a perdu [...] d'EUR. Ducatt n'a pas été en mesure de rembourser les prêts bancaires échus et a été contrainte de demander un rééchelonnement aux banques. [...]. Entre juin et décembre 2012, Ducatt a reçu au total [...] d'EUR de ses actionnaires (prêts 1 à 4).

| (59) | Il ressort des informations fournies par la Belgique que les prêts d'actionnaires 1 à 3 ont encore été accordés par des actionnaires publics et privés, selon les mêmes modalités et aux mêmes conditions, et que la participation du secteur privé était (toujours) élevée ([...]%). La Commission considère par conséquent que les prêts 1 à 3 ont été accordés par les entreprises publiques concernées, soit LRM, PMV et Belfius (qui n'a participé qu'au prêt 1), à égalité de conditions avec les créanciers privés, et qu'ils peuvent donc être considérés comme étant conformes au marché. |
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(59)

Il ressort des informations fournies par la Belgique que les prêts d'actionnaires 1 à 3 ont encore été accordés par des actionnaires publics et privés, selon les mêmes modalités et aux mêmes conditions, et que la participation du secteur privé était (toujours) élevée ([...]%). La Commission considère par conséquent que les prêts 1 à 3 ont été accordés par les entreprises publiques concernées, soit LRM, PMV et Belfius (qui n'a participé qu'au prêt 1), à égalité de conditions avec les créanciers privés, et qu'ils peuvent donc être considérés comme étant conformes au marché.

| (60) | Il ressort toutefois des données financières disponibles que fin 2012, Ducatt répondait aux critères d'une entreprise en difficulté au sens du point 20 a), des lignes directrices concernant les aides d’État au sauvetage et à la restructuration d’entreprises en difficulté autres que les établissements financiers (15) (ci-après les «lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration»). Selon cette disposition, une société à responsabilité limitée doit être considérée comme en difficulté lorsque plus de la moitié de son capital social souscrit a disparu en raison des pertes accumulées. Tel est le cas lorsque la déduction des pertes accumulées des réserves (et de tous les autres éléments généralement considérés comme relevant des fonds propres de la société) conduit à un montant cumulé négatif qui excède la moitié du capital social souscrit. |
| --- | --- |

(60)

Il ressort toutefois des données financières disponibles que fin 2012, Ducatt répondait aux critères d'une entreprise en difficulté au sens du point 20 a), des lignes directrices concernant les aides d’État au sauvetage et à la restructuration d’entreprises en difficulté autres que les établissements financiers (15) (ci-après les «lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration»). Selon cette disposition, une société à responsabilité limitée doit être considérée comme en difficulté lorsque plus de la moitié de son capital social souscrit a disparu en raison des pertes accumulées. Tel est le cas lorsque la déduction des pertes accumulées des réserves (et de tous les autres éléments généralement considérés comme relevant des fonds propres de la société) conduit à un montant cumulé négatif qui excède la moitié du capital social souscrit.

| (61) | Étant donné que, fin 2012, le capital social de Ducatt s'élevait à quelque [...] d'EUR, alors que ses fonds propres n'étaient que de [...] d'EUR environ, les critères du point 20 a) des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration étaient remplis. Le fait que le total des fonds propres soit inférieur à la moitié du capital social de l'entreprise signifie nécessairement que la déduction des pertes accumulées des réserves (et de tous les autres éléments généralement considérés comme relevant des fonds propres de l'entreprise) conduit à un montant cumulé négatif qui excède la moitié du capital social souscrit. La Commission conclut par conséquent à titre préliminaire que Ducatt était une entreprise en difficulté à compter de fin 2012. |
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(61)

Étant donné que, fin 2012, le capital social de Ducatt s'élevait à quelque [...] d'EUR, alors que ses fonds propres n'étaient que de [...] d'EUR environ, les critères du point 20 a) des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration étaient remplis. Le fait que le total des fonds propres soit inférieur à la moitié du capital social de l'entreprise signifie nécessairement que la déduction des pertes accumulées des réserves (et de tous les autres éléments généralement considérés comme relevant des fonds propres de l'entreprise) conduit à un montant cumulé négatif qui excède la moitié du capital social souscrit. La Commission conclut par conséquent à titre préliminaire que Ducatt était une entreprise en difficulté à compter de fin 2012.

| (62) | Le prêt 4, qui a été accordé fin 2012 (en décembre), doit dès lors être apprécié en tenant compte du fait qu'à l'époque, Ducatt était une entreprise en difficulté au sens des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration. Il semble, comme cela sera expliqué plus en détail ci-après, qu'une tendance nette se soit dégagée à partir de ce moment, la participation des investisseurs privés diminuant progressivement et celle des investisseurs publics, notamment de LRM et, dans une moindre mesure, de PMV, augmentant sensiblement. |
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(62)

Le prêt 4, qui a été accordé fin 2012 (en décembre), doit dès lors être apprécié en tenant compte du fait qu'à l'époque, Ducatt était une entreprise en difficulté au sens des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration. Il semble, comme cela sera expliqué plus en détail ci-après, qu'une tendance nette se soit dégagée à partir de ce moment, la participation des investisseurs privés diminuant progressivement et celle des investisseurs publics, notamment de LRM et, dans une moindre mesure, de PMV, augmentant sensiblement.

| (63) | Conformément à cette tendance, LRM et PMV ont participé conjointement au prêt 4 (décembre 2012) à hauteur de [>60] %, alors qu'elles ne détenaient conjointement, à l'époque, que [<45] % du capital de Ducatt. |
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(63)

Conformément à cette tendance, LRM et PMV ont participé conjointement au prêt 4 (décembre 2012) à hauteur de [>60] %, alors qu'elles ne détenaient conjointement, à l'époque, que [<45] % du capital de Ducatt.

| (64) | En 2013, les recettes de Ducatt ne s'élevaient qu'à [...] d'EUR, alors que ses pertes se chiffraient à [...] d'EUR. Ducatt semble ne plus avoir eu accès à de l'argent frais provenant du consortium bancaire, même si les banques ont facilité le remboursement du capital tout en fixant des conditions aux fins d'un moratoire sur les remboursements, exigeant une subordination accrue des prêts d'actionnaires. Le capital social de Ducatt a augmenté de [...] d'EUR au total en 2013 (16), tandis que les actionnaires ont accordé des prêts pour un montant de [...] d'EUR (qui n'ont cependant été souscrits qu'à hauteur de [...] d'EUR) (prêts 5 à 7). Les prêts 6 et 7 (d'un montant de [...] d'EUR, dont [...] d'EUR ont été souscrits) ont été accordés uniquement par LRM et PMV. Toutes deux ont participé conjointement au prêt 5 ([...] d'EUR) à hauteur de [>50] %, alors qu'elles ne détenaient conjointement, à l'époque, que [<50] % du capital de Ducatt. |
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(64)

En 2013, les recettes de Ducatt ne s'élevaient qu'à [...] d'EUR, alors que ses pertes se chiffraient à [...] d'EUR. Ducatt semble ne plus avoir eu accès à de l'argent frais provenant du consortium bancaire, même si les banques ont facilité le remboursement du capital tout en fixant des conditions aux fins d'un moratoire sur les remboursements, exigeant une subordination accrue des prêts d'actionnaires. Le capital social de Ducatt a augmenté de [...] d'EUR au total en 2013 (16), tandis que les actionnaires ont accordé des prêts pour un montant de [...] d'EUR (qui n'ont cependant été souscrits qu'à hauteur de [...] d'EUR) (prêts 5 à 7). Les prêts 6 et 7 (d'un montant de [...] d'EUR, dont [...] d'EUR ont été souscrits) ont été accordés uniquement par LRM et PMV. Toutes deux ont participé conjointement au prêt 5 ([...] d'EUR) à hauteur de [>50] %, alors qu'elles ne détenaient conjointement, à l'époque, que [<50] % du capital de Ducatt.

| (65) | Comme expliqué au considérant (28) ci-dessus, LRM et PMV constituaient en 2014 la principale source de financement pour Ducatt; elles ont considérablement investi dans cette dernière, alors que Belfius s'est retirée en tant qu'actionnaire. Outre les prêts accordés (dont [75-80] % environ consentis par LRM et [10-15] % environ par PMV), plusieurs augmentations de capital, de même que l'exercice de warrants en 2014 [voir le considérant (41)], ont fait passer la participation de LRM à [80-90] % (contre [30-40] % initialement, en avril 2011, et [35-45] % fin 2013), tandis que celle de PMV est passée à [10-20] % (contre [0-10] % initialement, en avril 2011; toutefois, contrairement à LRM, la participation de cette dernière a diminué en 2014, alors qu'elle était de [10-20] % fin 2013). Contrairement à ce qu'allègue la Belgique, les augmentations de capital opérées en 2014 ne semblent pas l'avoir été à égalité de conditions avec les investisseurs privés, puisque LRM et PMV ont souscrit à [>90] % d'entre elles environ. La Commission doute par conséquent que ces augmentations de capital aient été conformes au marché. |
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(65)

Comme expliqué au considérant (28) ci-dessus, LRM et PMV constituaient en 2014 la principale source de financement pour Ducatt; elles ont considérablement investi dans cette dernière, alors que Belfius s'est retirée en tant qu'actionnaire. Outre les prêts accordés (dont [75-80] % environ consentis par LRM et [10-15] % environ par PMV), plusieurs augmentations de capital, de même que l'exercice de warrants en 2014 [voir le considérant (41)], ont fait passer la participation de LRM à [80-90] % (contre [30-40] % initialement, en avril 2011, et [35-45] % fin 2013), tandis que celle de PMV est passée à [10-20] % (contre [0-10] % initialement, en avril 2011; toutefois, contrairement à LRM, la participation de cette dernière a diminué en 2014, alors qu'elle était de [10-20] % fin 2013). Contrairement à ce qu'allègue la Belgique, les augmentations de capital opérées en 2014 ne semblent pas l'avoir été à égalité de conditions avec les investisseurs privés, puisque LRM et PMV ont souscrit à [>90] % d'entre elles environ. La Commission doute par conséquent que ces augmentations de capital aient été conformes au marché.

| (66) | En novembre 2015, une opération de recapitalisation a été menée, qui s'est traduite par le retrait de tous les actionnaires initiaux, à l'exception de LRM, et l'arrivée de nouveaux actionnaires (privés), à savoir VFC, VMF et Aro, ainsi que par le rachat du prêt 10 aux actionnaires initiaux et l'annulation partielle des prêts 10 à 12. Il ressort des informations disponibles que seule LRM a racheté les parts des actionnaires initiaux et leur exposition au prêt 10 et qu'elle est la seule à avoir subi des pertes en raison de l'annulation des prêts 10 à 12. La proportion de la participation à l'augmentation de capital de novembre 2015 a donné un poids [...] aux nouveaux actionnaires. En raison de cette augmentation de capital, LRM a perdu [...] % des parts qu'elle détenait dans Ducatt (sa participation passant de [80-90] % à [30-40] %), bien qu'elle ait fourni [>35] % des nouveaux capitaux (17). Cela signifie que la participation initiale de LRM dans Ducatt, antérieure à l'opération de recapitalisation, a dû être presque complètement effacée. |
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(66)

En novembre 2015, une opération de recapitalisation a été menée, qui s'est traduite par le retrait de tous les actionnaires initiaux, à l'exception de LRM, et l'arrivée de nouveaux actionnaires (privés), à savoir VFC, VMF et Aro, ainsi que par le rachat du prêt 10 aux actionnaires initiaux et l'annulation partielle des prêts 10 à 12. Il ressort des informations disponibles que seule LRM a racheté les parts des actionnaires initiaux et leur exposition au prêt 10 et qu'elle est la seule à avoir subi des pertes en raison de l'annulation des prêts 10 à 12. La proportion de la participation à l'augmentation de capital de novembre 2015 a donné un poids [...] aux nouveaux actionnaires. En raison de cette augmentation de capital, LRM a perdu [...] % des parts qu'elle détenait dans Ducatt (sa participation passant de [80-90] % à [30-40] %), bien qu'elle ait fourni [>35] % des nouveaux capitaux (17). Cela signifie que la participation initiale de LRM dans Ducatt, antérieure à l'opération de recapitalisation, a dû être presque complètement effacée.

| (67) | En ce qui concerne les prêts, il convient tout d'abord de faire remarquer, comme expliqué plus en détail aux considérants (29) à (32) ci-dessus, qu'ils ont en grande partie été accordés par LRM: celle-ci a apporté [>60] % du prêt 11 et l'intégralité des prêts 12 et 13, ce qui signifie qu'elle a donc apporté près de [>80] % du montant total des prêts accordés en 2015. |
| --- | --- |

(67)

En ce qui concerne les prêts, il convient tout d'abord de faire remarquer, comme expliqué plus en détail aux considérants (29) à (32) ci-dessus, qu'ils ont en grande partie été accordés par LRM: celle-ci a apporté [>60] % du prêt 11 et l'intégralité des prêts 12 et 13, ce qui signifie qu'elle a donc apporté près de [>80] % du montant total des prêts accordés en 2015.

| (68) | À la lumière de la tendance nette décrite ci-dessus, consistant en une diminution de la participation du secteur privé à d'autres investissements en faveur de Ducatt, la Commission considère qu'à compter de décembre 2012 (prêt 4), les investissements de LRM et de PMV dans Ducatt ne doivent plus être considérés comme ayant été effectués à égalité de conditions avec les investisseurs privés. Le fait que durant cette période le consortium bancaire ne voulait plus apporter de nouveaux fonds à Ducatt confirme cette hypothèse. |
| --- | --- |

(68)

À la lumière de la tendance nette décrite ci-dessus, consistant en une diminution de la participation du secteur privé à d'autres investissements en faveur de Ducatt, la Commission considère qu'à compter de décembre 2012 (prêt 4), les investissements de LRM et de PMV dans Ducatt ne doivent plus être considérés comme ayant été effectués à égalité de conditions avec les investisseurs privés. Le fait que durant cette période le consortium bancaire ne voulait plus apporter de nouveaux fonds à Ducatt confirme cette hypothèse.

| (69) | Le rôle de Belfius, qui pourtant appartenait à l'époque au secteur public, semble cependant conforme au comportement d'investisseurs privés: elle a progressivement réduit ses nouveaux investissements dans Ducatt, pour finalement se défaire de ses actions en décembre 2014. La Commission considère donc que Belfius a agi à égalité de conditions avec les investisseurs privés. |
| --- | --- |

(69)

Le rôle de Belfius, qui pourtant appartenait à l'époque au secteur public, semble cependant conforme au comportement d'investisseurs privés: elle a progressivement réduit ses nouveaux investissements dans Ducatt, pour finalement se défaire de ses actions en décembre 2014. La Commission considère donc que Belfius a agi à égalité de conditions avec les investisseurs privés.

| (70) | Plus spécifiquement, en ce qui concerne les prêts des actionnaires, à savoir les prêts 4 à 13, et l'argument des autorités belges selon lequel ces prêts ont été accordés aux conditions du marché, étant donné qu'ils étaient assortis de taux d'intérêts conformes à la communication sur les taux de référence, la Commission observe ce qui suit: les calculs soumis par les autorités belges concernant le taux d'intérêt approprié conformément à ladite communication reposaient sur l'hypothèse selon laquelle Ducatt était notée «BB» (satisfaisante) ou, au pire, «B» (faible). Toutefois, comme indiqué plus haut, la Commission considère que Ducatt était une entreprise en difficulté au cours de la période considérée. La notation appropriée semble donc être «CCC» (mauvaise/difficultés financières), ce qui signifie que le taux de base aurait dû être relevé de 1000 points de base. |
| --- | --- |

(70)

Plus spécifiquement, en ce qui concerne les prêts des actionnaires, à savoir les prêts 4 à 13, et l'argument des autorités belges selon lequel ces prêts ont été accordés aux conditions du marché, étant donné qu'ils étaient assortis de taux d'intérêts conformes à la communication sur les taux de référence, la Commission observe ce qui suit: les calculs soumis par les autorités belges concernant le taux d'intérêt approprié conformément à ladite communication reposaient sur l'hypothèse selon laquelle Ducatt était notée «BB» (satisfaisante) ou, au pire, «B» (faible). Toutefois, comme indiqué plus haut, la Commission considère que Ducatt était une entreprise en difficulté au cours de la période considérée. La notation appropriée semble donc être «CCC» (mauvaise/difficultés financières), ce qui signifie que le taux de base aurait dû être relevé de 1000 points de base.

| (71) | Si cette notation est appliquée aux prêts en question, la Commission observe les taux d'intérêt réels suivants et les taux de référence correspondants pour les prêts 4, 6, 7, 10 et 11: |
| --- | --- |

(71)

Si cette notation est appliquée aux prêts en question, la Commission observe les taux d'intérêt réels suivants et les taux de référence correspondants pour les prêts 4, 6, 7, 10 et 11:

| Prêt | Taux d'intérêt | Taux de base | Taux de référence |
| --- | --- | --- | --- |
| Prêt 4 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêt 6 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêt 7 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêt 10 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêt 11 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |

Prêt

Taux d'intérêt

Taux de base

Taux de référence

Prêt 4

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêt 6

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêt 7

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêt 10

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêt 11

[...]%

[...]%[...]

[...]%

| (72) | À la lumière de ce qui précède, la Commission constate que les taux d'intérêt des prêts 4, 6, 7, 10 et 11 semblent conformes à la communication sur les taux de référence et donc, à première vue, avoir été accordés aux conditions du marché. |
| --- | --- |

(72)

À la lumière de ce qui précède, la Commission constate que les taux d'intérêt des prêts 4, 6, 7, 10 et 11 semblent conformes à la communication sur les taux de référence et donc, à première vue, avoir été accordés aux conditions du marché.

| (73) | Toutefois, pour les prêts 5, 8, 9, 12 et 13, ainsi que pour les prêts 10 à 12 à la suite de leur restructuration, l'application d'une notation «CCC» aurait eu les effets suivants: le prêt 5 (taux d'intérêt de [...]%) aurait été assorti d'un taux de référence ([...], [...]%) de [...]%, tandis que pour les prêts 8 et 9 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]%, que pour le prêt 12 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]% et de [...]%, que pour le prêt 13 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]%, et que pour les prêts 10 à 12 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]% à la suite de la restructuration. |
| --- | --- |

(73)

Toutefois, pour les prêts 5, 8, 9, 12 et 13, ainsi que pour les prêts 10 à 12 à la suite de leur restructuration, l'application d'une notation «CCC» aurait eu les effets suivants: le prêt 5 (taux d'intérêt de [...]%) aurait été assorti d'un taux de référence ([...], [...]%) de [...]%, tandis que pour les prêts 8 et 9 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]%, que pour le prêt 12 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]% et de [...]%, que pour le prêt 13 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]%, et que pour les prêts 10 à 12 (taux d'intérêt de [...]%), le taux de référence ([...]) aurait été de [...]% à la suite de la restructuration.

| Prêt | Taux d'intérêt | Taux de base | Taux de référence |
| --- | --- | --- | --- |
| Prêt 5 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêts 8 et 9 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêt 12 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêt 13 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Prêts 10 à 12 après restructuration | [...]% | [...]%[...] | [...]% |

Prêt

Taux d'intérêt

Taux de base

Taux de référence

Prêt 5

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêts 8 et 9

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêt 12

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêt 13

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Prêts 10 à 12 après restructuration

[...]%

[...]%[...]

[...]%

| (74) | À la lumière des considérations qui précèdent, les taux d'intérêt des prêts 5, 8, 9, 12 et 13, ainsi que des prêts 10 à 12 après leur restructuration, devraient être considérés comme étant inférieurs au taux d'intérêt conforme à la communication sur les taux de référence. La Commission considère par conséquent à ce stade que ces prêts pourraient contenir un élément d'aide correspondant à la différence entre le taux de marché normal, fondé sur la notation des entreprises au moment de l'octroi du prêt, et le taux d'intérêt effectif perçu par l'entreprise. Les taux mentionnés dans la communication sur les taux de référence n'étant donnés qu'à titre indicatif, la Commission invite la Belgique à préciser si les taux d'intérêt appliqués étaient conformes au marché, même s'ils n'étaient pas conformes à ladite communication. Elle l'invite également à fournir des informations circonstanciées en ce qui concerne l'échéancier des paiements et le taux d'intérêt appliqué afin de pouvoir déterminer l'élément d'aide potentiellement présent dans les prêts. |
| --- | --- |

(74)

À la lumière des considérations qui précèdent, les taux d'intérêt des prêts 5, 8, 9, 12 et 13, ainsi que des prêts 10 à 12 après leur restructuration, devraient être considérés comme étant inférieurs au taux d'intérêt conforme à la communication sur les taux de référence. La Commission considère par conséquent à ce stade que ces prêts pourraient contenir un élément d'aide correspondant à la différence entre le taux de marché normal, fondé sur la notation des entreprises au moment de l'octroi du prêt, et le taux d'intérêt effectif perçu par l'entreprise. Les taux mentionnés dans la communication sur les taux de référence n'étant donnés qu'à titre indicatif, la Commission invite la Belgique à préciser si les taux d'intérêt appliqués étaient conformes au marché, même s'ils n'étaient pas conformes à ladite communication. Elle l'invite également à fournir des informations circonstanciées en ce qui concerne l'échéancier des paiements et le taux d'intérêt appliqué afin de pouvoir déterminer l'élément d'aide potentiellement présent dans les prêts.

| (75) | Par ailleurs, il ressort des informations communiquées par la Belgique que les taux d'intérêt dont sont assortis les différents prêts d'actionnaires n'ont pas été acquittés par Ducatt, ou qu'ils ne l'ont été que partiellement, mais qu'ils ont été convertis en capital ou potentiellement annulés. La Belgique est invitée à fournir des renseignements permettant à la Commission de quantifier le montant des intérêts acquittés sur les prêts et le montant converti en capital. Dans le cas où des intérêts auraient été partiellement annulés, elle est invitée à fournir à la Commission des informations permettant d'apprécier si cette annulation a été opérée à égalité de conditions avec les créanciers privés ou si elle pourrait éventuellement être considérée, pour d'autres raisons, comme ayant été opérée aux conditions du marché. |
| --- | --- |

(75)

Par ailleurs, il ressort des informations communiquées par la Belgique que les taux d'intérêt dont sont assortis les différents prêts d'actionnaires n'ont pas été acquittés par Ducatt, ou qu'ils ne l'ont été que partiellement, mais qu'ils ont été convertis en capital ou potentiellement annulés. La Belgique est invitée à fournir des renseignements permettant à la Commission de quantifier le montant des intérêts acquittés sur les prêts et le montant converti en capital. Dans le cas où des intérêts auraient été partiellement annulés, elle est invitée à fournir à la Commission des informations permettant d'apprécier si cette annulation a été opérée à égalité de conditions avec les créanciers privés ou si elle pourrait éventuellement être considérée, pour d'autres raisons, comme ayant été opérée aux conditions du marché.

| (76) | En ce qui concerne les augmentations de capital (y compris la conversion en capital des prêts d'actionnaires), la Commission constate à titre préliminaire, à la lumière des informations disponibles, dans lesquelles ne figure aucun plan d'exploitation convaincant démontrant qu'on pouvait raisonnablement escompter un retour de Ducatt à la viabilité, qu'un investisseur privé n'aurait pas continué à investir massivement dans Ducatt après décembre 2012; en effet, il n'aurait eu que très peu de chances d'obtenir un retour sur investissement raisonnable et le remboursement des prêts d'actionnaires. Cette constatation est corroborée par le comportement effectif des investisseurs existants. Il s'avère en outre, comme indiqué au considérant (65) ci-dessus, que les augmentations de capital n'ont pas été opérées à égalité de conditions, contrairement à ce qu'allèguent les autorités belges. |
| --- | --- |

(76)

En ce qui concerne les augmentations de capital (y compris la conversion en capital des prêts d'actionnaires), la Commission constate à titre préliminaire, à la lumière des informations disponibles, dans lesquelles ne figure aucun plan d'exploitation convaincant démontrant qu'on pouvait raisonnablement escompter un retour de Ducatt à la viabilité, qu'un investisseur privé n'aurait pas continué à investir massivement dans Ducatt après décembre 2012; en effet, il n'aurait eu que très peu de chances d'obtenir un retour sur investissement raisonnable et le remboursement des prêts d'actionnaires. Cette constatation est corroborée par le comportement effectif des investisseurs existants. Il s'avère en outre, comme indiqué au considérant (65) ci-dessus, que les augmentations de capital n'ont pas été opérées à égalité de conditions, contrairement à ce qu'allèguent les autorités belges.

| (77) | La Belgique est invitée à fournir des informations circonstanciées permettant à la Commission de déterminer si les augmentations de capital ont été effectuées aux conditions du marché Ces informations pourraient par exemple consister en une analyse réalisée par LRM et PMV préalablement à l'adoption de décisions d'investissement distinctes projetant un retour sur investissement comparable à un rendement normal attendu du marché, compte tenu notamment du risque d'investissement, de la situation sur le marché du vitrage solaire au moment de la réalisation de l'investissement et de la situation financière de Ducatt. Cette analyse devrait également inclure, compte tenu de l'exposition antérieure de LRM et de PMV à Ducatt, une analyse contrefactuelle des augmentations de capital. |
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(77)

La Belgique est invitée à fournir des informations circonstanciées permettant à la Commission de déterminer si les augmentations de capital ont été effectuées aux conditions du marché Ces informations pourraient par exemple consister en une analyse réalisée par LRM et PMV préalablement à l'adoption de décisions d'investissement distinctes projetant un retour sur investissement comparable à un rendement normal attendu du marché, compte tenu notamment du risque d'investissement, de la situation sur le marché du vitrage solaire au moment de la réalisation de l'investissement et de la situation financière de Ducatt. Cette analyse devrait également inclure, compte tenu de l'exposition antérieure de LRM et de PMV à Ducatt, une analyse contrefactuelle des augmentations de capital.

| (78) | La Commission doute par conséquent que les décisions de LRM et de PMV de continuer à investir massivement dans Ducatt et de développer considérablement ces investissements et leur participation au lieu de se retirer de l'entreprise (comme l'ont fait les actionnaires privés) soient conformes au marché. Elle considère donc à ce stade que le montant total des augmentations de capital indiqué plus haut au considérant (41) constitue potentiellement une aide d'État. |
| --- | --- |

(78)

La Commission doute par conséquent que les décisions de LRM et de PMV de continuer à investir massivement dans Ducatt et de développer considérablement ces investissements et leur participation au lieu de se retirer de l'entreprise (comme l'ont fait les actionnaires privés) soient conformes au marché. Elle considère donc à ce stade que le montant total des augmentations de capital indiqué plus haut au considérant (41) constitue potentiellement une aide d'État.

| (79) | En ce qui concerne l'opération de recapitalisation menée en même temps qu'une restructuration des prêts d'actionnaires accordés par LRM, la Commission considère, premièrement, que cette restructuration n'a pas été effectuée à égalité de conditions avec les (nouveaux) investisseurs privés. Elle estime donc à ce stade que cette opération n'était pas conforme aux conditions du marché. Pour ce qui est de la participation de LRM à l'augmentation de capital effectuée dans le cadre de l'opération de recapitalisation, la Belgique n'a, à ce jour, pas fourni d'éléments suffisants démontrant qu'un investisseur rationnel aurait agi de la même façon que LRM. La Belgique est par conséquent invitée fournir des informations détaillées sur les modifications apportées aux participations détenues par les actionnaires dans Ducatt avant et après l'augmentation de capital de novembre 2015 afin de permettre à la Commission de procéder à son appréciation. |
| --- | --- |

(79)

En ce qui concerne l'opération de recapitalisation menée en même temps qu'une restructuration des prêts d'actionnaires accordés par LRM, la Commission considère, premièrement, que cette restructuration n'a pas été effectuée à égalité de conditions avec les (nouveaux) investisseurs privés. Elle estime donc à ce stade que cette opération n'était pas conforme aux conditions du marché. Pour ce qui est de la participation de LRM à l'augmentation de capital effectuée dans le cadre de l'opération de recapitalisation, la Belgique n'a, à ce jour, pas fourni d'éléments suffisants démontrant qu'un investisseur rationnel aurait agi de la même façon que LRM. La Belgique est par conséquent invitée fournir des informations détaillées sur les modifications apportées aux participations détenues par les actionnaires dans Ducatt avant et après l'augmentation de capital de novembre 2015 afin de permettre à la Commission de procéder à son appréciation.

| (80) | En outre, et compte tenu du fait qu'elle considère à titre préliminaire que l'octroi des prêts d'actionnaires restructurés dans le cadre de l'opération de recapitalisation constituait une aide, la Commission doute que la restructuration proprement dite puisse être examinée séparément de l'octroi de l'aide. Elle n'est donc pas convaincue à ce stade que la restructuration des prêts puisse être considérée comme étant conforme au marché. |
| --- | --- |

(80)

En outre, et compte tenu du fait qu'elle considère à titre préliminaire que l'octroi des prêts d'actionnaires restructurés dans le cadre de l'opération de recapitalisation constituait une aide, la Commission doute que la restructuration proprement dite puisse être examinée séparément de l'octroi de l'aide. Elle n'est donc pas convaincue à ce stade que la restructuration des prêts puisse être considérée comme étant conforme au marché.

| (81) | À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission estime à ce stade que les informations disponibles donnent à penser que les interventions de LRM et de PMV ont conféré à Ducatt un avantage économique indu sous la forme de taux d'intérêt inférieurs aux taux conformes à la communication sur les taux de référence en ce qui concerne les prêts 5, 8, 9, 12 et 13 et les prêts 10 à 12, sous la forme de l'annulation partielle du capital et des intérêts des prêts 10 à 12, ainsi que sous la forme des augmentations de capital (y compris la conversion des prêts d'actionnaires en capital) mentionnées au considérant (41). |
| --- | --- |

(81)

À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission estime à ce stade que les informations disponibles donnent à penser que les interventions de LRM et de PMV ont conféré à Ducatt un avantage économique indu sous la forme de taux d'intérêt inférieurs aux taux conformes à la communication sur les taux de référence en ce qui concerne les prêts 5, 8, 9, 12 et 13 et les prêts 10 à 12, sous la forme de l'annulation partielle du capital et des intérêts des prêts 10 à 12, ainsi que sous la forme des augmentations de capital (y compris la conversion des prêts d'actionnaires en capital) mentionnées au considérant (41).

| (82) | La Commission invite en outre la Belgique à motiver la capacité de Ducatt d'obtenir un financement sur le marché au moment où elle a bénéficié des prêts d'actionnaires. En l'absence de justification acceptable, la Commission pourrait considérer que l'intégralité du prêt constitue une aide. La Commission demande également à la Belgique de lui faire part de ses observations quant à la possibilité de considérer que l'intégralité du montant des prêts d'actionnaires constitue une aide. |
| --- | --- |

(82)

La Commission invite en outre la Belgique à motiver la capacité de Ducatt d'obtenir un financement sur le marché au moment où elle a bénéficié des prêts d'actionnaires. En l'absence de justification acceptable, la Commission pourrait considérer que l'intégralité du prêt constitue une aide. La Commission demande également à la Belgique de lui faire part de ses observations quant à la possibilité de considérer que l'intégralité du montant des prêts d'actionnaires constitue une aide.

| (83) | Comme indiqué plus haut, la Commission considère cependant que Belfius a agi conformément au marché et que ses décisions en matière d'investissement n'ont conféré aucun avantage à Ducatt. Il n'est par conséquent plus nécessaire d'examiner si les autres critères cumulatifs déterminant l'existence d'une aide sont réunis dans le cas des mesures prises par Belfius. |
| --- | --- |

(83)

Comme indiqué plus haut, la Commission considère cependant que Belfius a agi conformément au marché et que ses décisions en matière d'investissement n'ont conféré aucun avantage à Ducatt. Il n'est par conséquent plus nécessaire d'examiner si les autres critères cumulatifs déterminant l'existence d'une aide sont réunis dans le cas des mesures prises par Belfius.

3.1.2.   Imputabilité à l'État et ressources d'État

| (84) | Selon une jurisprudence constante, une mesure peut être imputée à un État membre dès lors que celui-ci a été impliqué, d'une manière ou d'une autre, dans l'adoption des mesures en question ou qu'il est peu probable qu'il ne l'ait pas été (18). |
| --- | --- |

(84)

Selon une jurisprudence constante, une mesure peut être imputée à un État membre dès lors que celui-ci a été impliqué, d'une manière ou d'une autre, dans l'adoption des mesures en question ou qu'il est peu probable qu'il ne l'ait pas été (18).

| (85) | La Commission constate à cet égard que LRM et PMV sont toutes deux des entreprises publiques. Étant donné que ces deux entreprises appartiennent à 100 % à l'État et que leurs conseils d'administration respectifs sont désignés par les assemblées générales de leurs actionnaires, l'État peut effectivement désigner l'ensemble des membres de leurs plus hautes instances décisionnelles. Eu égard à l'ampleur des investissements en question, les statuts des deux entreprises exigeaient que les décisions d'investissement soient adoptées par le conseil d'administration constitué de directeurs nommés par l'État. En outre, le conseil d'administration de LRM compte un représentant direct du gouvernement flamand (le droit correspondant de l'État belge concernant le conseil d'administration de PMV n'a pas été exercé). En outre, tous les six mois, les deux entreprises doivent faire rapport au ministre compétent sur leurs activités, et en particulier sur leur budget, leurs plans pluriannuels et leurs données chiffrées semestrielles et annuelles. Enfin, tant LRM que PMV ont été constituées spécifiquement dans le but d'apporter des capitaux aux entreprises de Flandre. |
| --- | --- |

(85)

La Commission constate à cet égard que LRM et PMV sont toutes deux des entreprises publiques. Étant donné que ces deux entreprises appartiennent à 100 % à l'État et que leurs conseils d'administration respectifs sont désignés par les assemblées générales de leurs actionnaires, l'État peut effectivement désigner l'ensemble des membres de leurs plus hautes instances décisionnelles. Eu égard à l'ampleur des investissements en question, les statuts des deux entreprises exigeaient que les décisions d'investissement soient adoptées par le conseil d'administration constitué de directeurs nommés par l'État. En outre, le conseil d'administration de LRM compte un représentant direct du gouvernement flamand (le droit correspondant de l'État belge concernant le conseil d'administration de PMV n'a pas été exercé). En outre, tous les six mois, les deux entreprises doivent faire rapport au ministre compétent sur leurs activités, et en particulier sur leur budget, leurs plans pluriannuels et leurs données chiffrées semestrielles et annuelles. Enfin, tant LRM que PMV ont été constituées spécifiquement dans le but d'apporter des capitaux aux entreprises de Flandre.

| (86) | Eu égard aux liens étroits existant entre LRM et PMV, d'une part, et la Région flamande, d'autre part, conjugués aux interventions répétées durant plusieurs années, au cours desquelles LRM et PMV étaient tenues de faire régulièrement rapport au ministre compétent concernant leurs activités, y compris les investissements réalisés dans Ducatt, qui constituaient des investissements de grande envergure pour LRM et PMV, il est peu probable que la Région flamande n'ait pas été impliquée dans l'octroi de ces mesures (19). En outre, le fait que LRM et PMV aient été constituées pour fournir des capitaux aux entreprises flamandes spécifiquement confirme la thèse selon laquelle ces sociétés ne fonctionnent pas exclusivement selon les conditions du marché, mais qu'elles semblent avoir été créées, à tout le moins en partie, aux fins de la réalisation d'objectifs de politique publique, et que leurs agissements sont imputables à l'État (20). |
| --- | --- |

(86)

Eu égard aux liens étroits existant entre LRM et PMV, d'une part, et la Région flamande, d'autre part, conjugués aux interventions répétées durant plusieurs années, au cours desquelles LRM et PMV étaient tenues de faire régulièrement rapport au ministre compétent concernant leurs activités, y compris les investissements réalisés dans Ducatt, qui constituaient des investissements de grande envergure pour LRM et PMV, il est peu probable que la Région flamande n'ait pas été impliquée dans l'octroi de ces mesures (19). En outre, le fait que LRM et PMV aient été constituées pour fournir des capitaux aux entreprises flamandes spécifiquement confirme la thèse selon laquelle ces sociétés ne fonctionnent pas exclusivement selon les conditions du marché, mais qu'elles semblent avoir été créées, à tout le moins en partie, aux fins de la réalisation d'objectifs de politique publique, et que leurs agissements sont imputables à l'État (20).

| (87) | En ce qui concerne la question de savoir si les mesures examinées ont été accordées au moyen de ressources d'État, la Commission fait observer qu'en principe, les ressources d'État sont les ressources d'un État membre et de ses pouvoirs publics, ainsi que les ressources d'entreprises publiques sur lesquelles les autorités publiques peuvent exercer un contrôle direct ou indirect. En tant que telles, les ressources de LRM et de PMV peuvent être considérées comme des ressources d'État. |
| --- | --- |

(87)

En ce qui concerne la question de savoir si les mesures examinées ont été accordées au moyen de ressources d'État, la Commission fait observer qu'en principe, les ressources d'État sont les ressources d'un État membre et de ses pouvoirs publics, ainsi que les ressources d'entreprises publiques sur lesquelles les autorités publiques peuvent exercer un contrôle direct ou indirect. En tant que telles, les ressources de LRM et de PMV peuvent être considérées comme des ressources d'État.

| (88) | À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission considère à ce stade que les mesures examinées étaient imputables à l'État belge et qu'elles ont été mises à exécution au moyen de ressources d'État. À la lumière des considérations qui précèdent et, en particulier, de l'obligation de faire rapport sur les activités de LRM et de PMV concernant Ducatt, la Belgique est invitée à fournir des informations supplémentaires pour étayer son argumentation selon laquelle LRM et PMV agissaient indépendamment de l'État et selon laquelle leur décision d'investir dans Ducatt n'était de ce fait pas imputable à l'État. |
| --- | --- |

(88)

À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission considère à ce stade que les mesures examinées étaient imputables à l'État belge et qu'elles ont été mises à exécution au moyen de ressources d'État. À la lumière des considérations qui précèdent et, en particulier, de l'obligation de faire rapport sur les activités de LRM et de PMV concernant Ducatt, la Belgique est invitée à fournir des informations supplémentaires pour étayer son argumentation selon laquelle LRM et PMV agissaient indépendamment de l'État et selon laquelle leur décision d'investir dans Ducatt n'était de ce fait pas imputable à l'État.

3.1.3.   Sélectivité

| (89) | Les mesures examinées ont été accordées spécifiquement et exclusivement à Ducatt et doivent donc être considérées comme étant sélectives. |
| --- | --- |

(89)

Les mesures examinées ont été accordées spécifiquement et exclusivement à Ducatt et doivent donc être considérées comme étant sélectives.

3.1.4.   Distorsions de concurrence et effets sur les échanges

| (90) | Les mesures examinées sont susceptibles d'améliorer la position concurrentielle de Ducatt sur le marché sur lequel elle exerce des activités, à savoir celui du verre solaire. Ce marché est ouvert à la concurrence des autres États membres. En conséquence, les mesures faussent ou menacent de fausser la concurrence et affectent les échanges entre États membres. |
| --- | --- |

(90)

Les mesures examinées sont susceptibles d'améliorer la position concurrentielle de Ducatt sur le marché sur lequel elle exerce des activités, à savoir celui du verre solaire. Ce marché est ouvert à la concurrence des autres États membres. En conséquence, les mesures faussent ou menacent de fausser la concurrence et affectent les échanges entre États membres.

3.1.5.   Conclusion sur l'existence d'une aide

| (91) | À la lumière du raisonnement développé ci-dessus, la Commission considère à ce stade que les mesures examinées constituent des aides d'État au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE. |
| --- | --- |

(91)

À la lumière du raisonnement développé ci-dessus, la Commission considère à ce stade que les mesures examinées constituent des aides d'État au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE.

3.2.   Aide illégale

| (92) | L'article 108, paragraphe 3, du TFUE dispose qu'un État membre ne peut mettre à exécution une mesure d'aide avant que la Commission ait adopté une décision autorisant cette mesure. |
| --- | --- |

(92)

L'article 108, paragraphe 3, du TFUE dispose qu'un État membre ne peut mettre à exécution une mesure d'aide avant que la Commission ait adopté une décision autorisant cette mesure.

| (93) | La Commission constate que si les mesures mentionnées devaient constituer des aides d'État, elles auraient été accordées en violation des obligations de notification et d'interdiction de mise à exécution établies à l'article 108, paragraphe 3, du TFUE. Elle considère donc à ce stade que les mesures mises à exécution en faveur de Ducatt semblent constituer des aides d'État illégales. |
| --- | --- |

(93)

La Commission constate que si les mesures mentionnées devaient constituer des aides d'État, elles auraient été accordées en violation des obligations de notification et d'interdiction de mise à exécution établies à l'article 108, paragraphe 3, du TFUE. Elle considère donc à ce stade que les mesures mises à exécution en faveur de Ducatt semblent constituer des aides d'État illégales.

3.3.   Compatibilité de l'aide avec le marché intérieur

| (94) | Pour autant que les mesures ci-dessus constituent des aides d'État au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE, leur compatibilité doit être appréciée à la lumière des exceptions prévues aux paragraphes 2 et 3 dudit article. |
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(94)

Pour autant que les mesures ci-dessus constituent des aides d'État au sens de l'article 107, paragraphe 1, du TFUE, leur compatibilité doit être appréciée à la lumière des exceptions prévues aux paragraphes 2 et 3 dudit article.

| (95) | Selon la jurisprudence de la Cour, c’est à l’État membre qu’il incombe d’indiquer les raisons justifiant la comptabilité des mesures en cause avec le marché intérieur et de démontrer que les conditions de compatibilité sont réunies (21). Comme les autorités belges estiment que les mesures ne constituent pas des aides d'État, elles n'ont indiqué à ce jour aucun motif justifié de compatibilité. |
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(95)

Selon la jurisprudence de la Cour, c’est à l’État membre qu’il incombe d’indiquer les raisons justifiant la comptabilité des mesures en cause avec le marché intérieur et de démontrer que les conditions de compatibilité sont réunies (21). Comme les autorités belges estiment que les mesures ne constituent pas des aides d'État, elles n'ont indiqué à ce jour aucun motif justifié de compatibilité.

| (96) | La Commission a néanmoins cherché à déterminer si l'un ou l'autre des motifs de compatibilité possibles énoncés dans le TFUE pourrait, à première vue, s'appliquer aux mesures mises en œuvre par le passé. Elle est parvenue à la conclusion préliminaire que Ducatt devait être considérée comme une entreprise en difficulté au cours de la période examinée. Les seuls critères pertinents semblent donc, en principe, être ceux qui concernent les aides au sauvetage et à la restructuration des entreprises en difficulté en vertu de l'article 107, paragraphe 3, point c), du TFUE sur la base des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration (22). |
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(96)

La Commission a néanmoins cherché à déterminer si l'un ou l'autre des motifs de compatibilité possibles énoncés dans le TFUE pourrait, à première vue, s'appliquer aux mesures mises en œuvre par le passé. Elle est parvenue à la conclusion préliminaire que Ducatt devait être considérée comme une entreprise en difficulté au cours de la période examinée. Les seuls critères pertinents semblent donc, en principe, être ceux qui concernent les aides au sauvetage et à la restructuration des entreprises en difficulté en vertu de l'article 107, paragraphe 3, point c), du TFUE sur la base des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration (22).

| (97) | Toutefois, aucun des motifs de compatibilité définis dans les lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration ne semble à première vue satisfait. |
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(97)

Toutefois, aucun des motifs de compatibilité définis dans les lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration ne semble à première vue satisfait.

| (98) | Conformément au point 21 desdites lignes directrices, en particulier, une entreprise doit être considérée comme nouvellement créée pendant les trois premières années qui suivent son entrée en activité dans le domaine concerné et ne peut donc pas bénéficier d’aides au sauvetage ou à la restructuration. Ainsi, après décembre 2012, lorsque Ducatt est devenue une entreprise en difficulté, jusqu'au terme de la période de trois ans à compter du démarrage de ses activités (soit fin novembre 2013) (23), les éventuelles mesures d'aide en faveur de Ducatt ne peuvent être considérées comme étant compatibles avec les marché intérieur en application des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration. |
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(98)

Conformément au point 21 desdites lignes directrices, en particulier, une entreprise doit être considérée comme nouvellement créée pendant les trois premières années qui suivent son entrée en activité dans le domaine concerné et ne peut donc pas bénéficier d’aides au sauvetage ou à la restructuration. Ainsi, après décembre 2012, lorsque Ducatt est devenue une entreprise en difficulté, jusqu'au terme de la période de trois ans à compter du démarrage de ses activités (soit fin novembre 2013) (23), les éventuelles mesures d'aide en faveur de Ducatt ne peuvent être considérées comme étant compatibles avec les marché intérieur en application des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration.

| (99) | Même en ce qui concerne d'éventuelles mesures d'aide accordées à Ducatt alors qu'il n'y avait plus lieu de la considérer comme une entreprise nouvellement créée au sens du point 21 des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration, la Commission, ne disposant pas d'informations allant dans le sens contraire, estime que les critères de compatibilité en application du point 38 desdites lignes directrices, également explicités dans les sections suivantes de celles-ci, ne sont pas réunis. |
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(99)

Même en ce qui concerne d'éventuelles mesures d'aide accordées à Ducatt alors qu'il n'y avait plus lieu de la considérer comme une entreprise nouvellement créée au sens du point 21 des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration, la Commission, ne disposant pas d'informations allant dans le sens contraire, estime que les critères de compatibilité en application du point 38 desdites lignes directrices, également explicités dans les sections suivantes de celles-ci, ne sont pas réunis.

| (100) | À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission doute à ce stade de la compatibilité des mesures avec le marché intérieur et invite les autorités belges à lui faire part de leur point de vue sur d'éventuels motifs de compatibilité. |
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(100)

À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission doute à ce stade de la compatibilité des mesures avec le marché intérieur et invite les autorités belges à lui faire part de leur point de vue sur d'éventuels motifs de compatibilité.

4.   CONCLUSION

| (101) | La Commission doute par conséquent que les mesures examinées constituent des aides d'État et qu'elles puissent être déclarées compatibles avec le marché intérieur. |
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(101)

La Commission doute par conséquent que les mesures examinées constituent des aides d'État et qu'elles puissent être déclarées compatibles avec le marché intérieur.

5.   DÉCISION

À la lumière des considérations ci-dessus, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure définie à l'article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure d'aide en question dans un délai de deux mois à compter de la date de réception de la présente. Il est demandé aux autorités belges de transmettre immédiatement une copie de la présente lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide.

La Commission rappelle à la Belgique l’effet suspensif de l’article 108, paragraphe 3, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne et se réfère à l'article 16 du règlement (UE) no 2015/1589 du Conseil, qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l’objet d’une récupération auprès de son bénéficiaire.

La Commission avise la Belgique qu’elle informera les parties intéressées en publiant la présente lettre et un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les parties intéressées des pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel de l’Union européenne, ainsi que l’Autorité de surveillance AELE par l’envoi d’une copie de la présente. Toutes les parties intéressées susmentionnées seront invitées à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de publication.

Met dit schrijven stelt de Commissie België ervan in kennis dat zij, na onderzoek van de door uw autoriteiten met betrekking tot de bovengenoemde steun/maatregel, verstrekte inlichtingen heeft besloten de procedure van artikel 108, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie in te leiden.

1.   DE PROCEDURE

| (1) | Op 28 november 2014 heeft de Commissie een formele klacht ontvangen van de Duitse glasproducent GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH („GMB”), een directe concurrent van de begunstigde van de vermeende steun, en van zijn Luxemburgse moedermaatschappij Interfloat Corporation („Interfloat”) (beiden hierna tezamen „klager” genoemd), dat Ducatt NV (hierna „Ducatt” genoemd) onrechtmatige staatssteun zou hebben ontvangen van het Vlaams Gewest. |
| --- | --- |

(1)

Op 28 november 2014 heeft de Commissie een formele klacht ontvangen van de Duitse glasproducent GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH („GMB”), een directe concurrent van de begunstigde van de vermeende steun, en van zijn Luxemburgse moedermaatschappij Interfloat Corporation („Interfloat”) (beiden hierna tezamen „klager” genoemd), dat Ducatt NV (hierna „Ducatt” genoemd) onrechtmatige staatssteun zou hebben ontvangen van het Vlaams Gewest.

| (2) | Op 13 januari 2015 heeft de Commissie een niet-vertrouwelijke versie van de klacht naar België doorgeleid, met het verzoek opmerkingen te maken over de klacht en bijkomende informatie te verschaffen. Bij brief van 6 maart 2015 hebben de Belgische autoriteiten hun opmerkingen over de klacht gemaakt. |
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(2)

Op 13 januari 2015 heeft de Commissie een niet-vertrouwelijke versie van de klacht naar België doorgeleid, met het verzoek opmerkingen te maken over de klacht en bijkomende informatie te verschaffen. Bij brief van 6 maart 2015 hebben de Belgische autoriteiten hun opmerkingen over de klacht gemaakt.

| (3) | Op 29 april 2015 heeft een bijeenkomst tussen klager en de diensten van de Commissie plaatsgevonden. |
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(3)

Op 29 april 2015 heeft een bijeenkomst tussen klager en de diensten van de Commissie plaatsgevonden.

| (4) | Bij brief van 13 mei 2015 heeft de Commissie België om bijkomende informatie verzocht, die is verschaft bij brieven van 29 mei 2015 en 12 juni 2015. Op 24 februari 2016 heeft België bijkomende informatie verschaft over verdere ontwikkelingen. |
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(4)

Bij brief van 13 mei 2015 heeft de Commissie België om bijkomende informatie verzocht, die is verschaft bij brieven van 29 mei 2015 en 12 juni 2015. Op 24 februari 2016 heeft België bijkomende informatie verschaft over verdere ontwikkelingen.

2.   BESCHRIJVING

2.1.   De klacht

| (5) | Zoals gezegd komt de klacht van een glasproducent en directe concurrent van de begunstigde van de vermeende steun. Volgens klager had Ducatt rond 70 miljoen EUR onrechtmatige en onverenigbare staatssteun toegekend gekregen van twee investeringsmaatschappijen van het Vlaams Gewest (de Limburgse Reconversiemaatschappij (hierna „LRM” genoemd) en de Participatiemaatschappij Vlaanderen NV (hierna „PMV” genoemd) en van staatsbank Belfius. De vermeende steun had de vorm van kapitaalverhogingen, obligaties en warrants die op niet-marktconforme voorwaarden zijn toegekend sedert de oprichting van Ducatt in 2011 en werden gebruikt om de onderneming en haar productie op te starten en om haar verliezen te blijven dekken. |
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(5)

Zoals gezegd komt de klacht van een glasproducent en directe concurrent van de begunstigde van de vermeende steun. Volgens klager had Ducatt rond 70 miljoen EUR onrechtmatige en onverenigbare staatssteun toegekend gekregen van twee investeringsmaatschappijen van het Vlaams Gewest (de Limburgse Reconversiemaatschappij (hierna „LRM” genoemd) en de Participatiemaatschappij Vlaanderen NV (hierna „PMV” genoemd) en van staatsbank Belfius. De vermeende steun had de vorm van kapitaalverhogingen, obligaties en warrants die op niet-marktconforme voorwaarden zijn toegekend sedert de oprichting van Ducatt in 2011 en werden gebruikt om de onderneming en haar productie op te starten en om haar verliezen te blijven dekken.

| (6) | Volgens klager kon op het moment dat Ducatt de markt eind 2010 en begin 2011 betrad, het businessmodel van de onderneming voor de productie van zonneglas een winstgevende activiteit geleken hebben. De marktomstandigheden zijn, volgens klager, in 2012 en begin 2013 echter verslechterd. De concurrentie werd feller, onder meer doordat niet-Europese concurrenten de markt betraden en zonneglas aanboden tegen zeer lage prijzen. Tegelijkertijd nam de vraag op de Europese markt af, onder meer als gevolg van de verlaging van overheidssubsidies voor de installatie van zonnepanelen (met name op de grootste Europese markt, Duitsland). Deze factoren leidden tot een massieve daling van de prijzen en drukten diverse Europese producenten uit de markt. |
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(6)

Volgens klager kon op het moment dat Ducatt de markt eind 2010 en begin 2011 betrad, het businessmodel van de onderneming voor de productie van zonneglas een winstgevende activiteit geleken hebben. De marktomstandigheden zijn, volgens klager, in 2012 en begin 2013 echter verslechterd. De concurrentie werd feller, onder meer doordat niet-Europese concurrenten de markt betraden en zonneglas aanboden tegen zeer lage prijzen. Tegelijkertijd nam de vraag op de Europese markt af, onder meer als gevolg van de verlaging van overheidssubsidies voor de installatie van zonnepanelen (met name op de grootste Europese markt, Duitsland). Deze factoren leidden tot een massieve daling van de prijzen en drukten diverse Europese producenten uit de markt.

| (7) | Volgens klager werden deze moeilijke marktomstandigheden nog verder aangescherpt voor Ducatt, omdat de onderneming toentertijd de enige Europese producent was die geen zonneglas met anti-reflecterende coating kon produceren, dat een marktstandaard was geworden. Pas in 2013 kreeg Ducatt toegang tot de betrokken technologie via de overname van een concurrent. |
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(7)

Volgens klager werden deze moeilijke marktomstandigheden nog verder aangescherpt voor Ducatt, omdat de onderneming toentertijd de enige Europese producent was die geen zonneglas met anti-reflecterende coating kon produceren, dat een marktstandaard was geworden. Pas in 2013 kreeg Ducatt toegang tot de betrokken technologie via de overname van een concurrent.

| (8) | Volgens klager zou, in het licht van deze moeilijke marktsituatie en de technologische nadelen van Ducatt in die periode, een particuliere investeerder niet zijn blijven investeren in Ducatt. |
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(8)

Volgens klager zou, in het licht van deze moeilijke marktsituatie en de technologische nadelen van Ducatt in die periode, een particuliere investeerder niet zijn blijven investeren in Ducatt.

2.2.   De begunstigde van de vermeende steun

| (9) | Ducatt is een spin-off van Emgo NV (hierna „Emgo” genoemd), een 50/50-gemeenschappelijke onderneming van Philips en Osram die in 1966 is opgericht als producent van glasballonnen voor de productie van gloeilampen en glasbuizen voor de productie van buislampen. Ducatt is in november 2010 opgericht door de (toenmalige) Innovation Manager bij Emgo (via Vercundus bvba) en de (toenmalige) Finance & Accounting Manager bij Emgo (via ArsiCO bvba). |
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(9)

Ducatt is een spin-off van Emgo NV (hierna „Emgo” genoemd), een 50/50-gemeenschappelijke onderneming van Philips en Osram die in 1966 is opgericht als producent van glasballonnen voor de productie van gloeilampen en glasbuizen voor de productie van buislampen. Ducatt is in november 2010 opgericht door de (toenmalige) Innovation Manager bij Emgo (via Vercundus bvba) en de (toenmalige) Finance & Accounting Manager bij Emgo (via ArsiCO bvba).

| (10) | Door veranderingen in Uniewetgeving, waardoor de verkoop van gloeilampen na 1 september 2009 werd verboden, werd de afdeling glasballonnen van Emgro afgesplitst en in januari 2011 gefuseerd tot Ducatt, om de werkgelegenheid en knowhow in glasproductie veilig te stellen. Het management van Ducatt had de ambitie om de markt voor zonneglas te betreden en investeerde vanaf 2011 zwaar in de machines daarvoor. |
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(10)

Door veranderingen in Uniewetgeving, waardoor de verkoop van gloeilampen na 1 september 2009 werd verboden, werd de afdeling glasballonnen van Emgro afgesplitst en in januari 2011 gefuseerd tot Ducatt, om de werkgelegenheid en knowhow in glasproductie veilig te stellen. Het management van Ducatt had de ambitie om de markt voor zonneglas te betreden en investeerde vanaf 2011 zwaar in de machines daarvoor.

2.2.1.   De aandeelhouders van Ducatt

| (11) | Naast de twee stichtende ondernemingen, Verecundus en ArsiCo, is of was Ducatt eigendom van de volgende rechtspersonen: LRM, PMV, CCF, QfG, Belfius, VF Capital, VMF en Aro (24). Daarnaast werd een deel van de aandelen van de onderneming gedurende een bepaalde tijd gehouden door een privé-persoon, [...] (***). |
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(11)

Naast de twee stichtende ondernemingen, Verecundus en ArsiCo, is of was Ducatt eigendom van de volgende rechtspersonen: LRM, PMV, CCF, QfG, Belfius, VF Capital, VMF en Aro (24). Daarnaast werd een deel van de aandelen van de onderneming gedurende een bepaalde tijd gehouden door een privé-persoon, [...] (***).

| (12) | LRM en PMV zijn investeringsmaatschappijen van de overheid (het Vlaams Gewest bezit 100 % minus één aandeel in LRM en 100 % van PMV, en oefent zakelijke zeggenschap uit over beide maatschappijen). LRM verschaft risicokapitaal aan groeigerichte ondernemingen in Limburg of met een band met de provincie. PMV investeert in het economische weefsel van Vlaanderen. |
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(12)

LRM en PMV zijn investeringsmaatschappijen van de overheid (het Vlaams Gewest bezit 100 % minus één aandeel in LRM en 100 % van PMV, en oefent zakelijke zeggenschap uit over beide maatschappijen). LRM verschaft risicokapitaal aan groeigerichte ondernemingen in Limburg of met een band met de provincie. PMV investeert in het economische weefsel van Vlaanderen.

| (13) | LRM en PMV hebben een algemene informatie- en rapporteringsplicht ten aanzien van het Vlaams Gewest, dat als aandeelhouder over een vraagrecht beschikt. Daarnaast moeten LRM en PMV de voogdijminister halfjaarlijks informeren over hun activiteiten door een budget, meerjarenplanning en halfjaar- en jaarcijfers in te dienen. |
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(13)

LRM en PMV hebben een algemene informatie- en rapporteringsplicht ten aanzien van het Vlaams Gewest, dat als aandeelhouder over een vraagrecht beschikt. Daarnaast moeten LRM en PMV de voogdijminister halfjaarlijks informeren over hun activiteiten door een budget, meerjarenplanning en halfjaar- en jaarcijfers in te dienen.

| (14) | Het hoogte bestuursorgaan van LRM, dat ook de investeringsbeslissingen in deze zaak nam, is de raad van bestuur waarvan de leden worden benoemd door de algemene vergadering van aandeelhouders (d.w.z. Vlaanderen). Het Vlaams Gewest en de provincie Limburg zijn evenredig vertegenwoordigd in de raad van bestuur. Aan de raad van bestuur neemt ook een regeringsafgevaardigde deel, zij het met raadgevende stem. |
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(14)

Het hoogte bestuursorgaan van LRM, dat ook de investeringsbeslissingen in deze zaak nam, is de raad van bestuur waarvan de leden worden benoemd door de algemene vergadering van aandeelhouders (d.w.z. Vlaanderen). Het Vlaams Gewest en de provincie Limburg zijn evenredig vertegenwoordigd in de raad van bestuur. Aan de raad van bestuur neemt ook een regeringsafgevaardigde deel, zij het met raadgevende stem.

| (15) | De beslissingsbevoegdheid binnen PMV ligt in de eerste plaats bij de raad van bestuur. De leden ervan worden benoemd door de algemene vergadering van aandeelhouders — en dus door het Vlaams Gewest. De raad beslist bij gewone meerderheid van stemmen en het Vlaams Gewest beschikt niet over enige vetorechten. |
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(15)

De beslissingsbevoegdheid binnen PMV ligt in de eerste plaats bij de raad van bestuur. De leden ervan worden benoemd door de algemene vergadering van aandeelhouders — en dus door het Vlaams Gewest. De raad beslist bij gewone meerderheid van stemmen en het Vlaams Gewest beschikt niet over enige vetorechten.

| (16) | CCF (Capricorn Cleantech Fund) is een privaatrechtelijke vennootschap onder de vorm van een naamloze vennootschap die in hoofdzaak risicokapitaal investeert in de clean-techsector. Haar aandeelhouders zijn zowel publieke als private partijen, alsmede natuurlijke personen. Volgens de door België verschafte informatie houdt geen van deze aandeelhouders meer dan 14 % van de aandelen-CCF. Bijgevolg heeft de Belgische Staat geen zeggenschap over CCF. |
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(16)

CCF (Capricorn Cleantech Fund) is een privaatrechtelijke vennootschap onder de vorm van een naamloze vennootschap die in hoofdzaak risicokapitaal investeert in de clean-techsector. Haar aandeelhouders zijn zowel publieke als private partijen, alsmede natuurlijke personen. Volgens de door België verschafte informatie houdt geen van deze aandeelhouders meer dan 14 % van de aandelen-CCF. Bijgevolg heeft de Belgische Staat geen zeggenschap over CCF.

| (17) | QfG (Quest for Growth) is een vennootschap voor beleggingen in niet-genoteerde vennootschappen en in groeibedrijven naar Belgisch recht en wordt genoteerd aan NYSE Euronext Brussels. De Belgische Staat houdt via Belfius middellijk 12,09 % van QfG, maar oefent geen zeggenschap uit over QfG. |
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(17)

QfG (Quest for Growth) is een vennootschap voor beleggingen in niet-genoteerde vennootschappen en in groeibedrijven naar Belgisch recht en wordt genoteerd aan NYSE Euronext Brussels. De Belgische Staat houdt via Belfius middellijk 12,09 % van QfG, maar oefent geen zeggenschap uit over QfG.

| (18) | Belfius was aandeelhouder van Ducatt van februari 2011 tot en met april 2014, toen zij zich uit de onderneming terugtrok. Belfius was een particuliere bank toen zij begin 2011 besloot om in Ducatt te investeren, maar werd in oktober 2011 volledig overgenomen door de Belgische Staat. |
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(18)

Belfius was aandeelhouder van Ducatt van februari 2011 tot en met april 2014, toen zij zich uit de onderneming terugtrok. Belfius was een particuliere bank toen zij begin 2011 besloot om in Ducatt te investeren, maar werd in oktober 2011 volledig overgenomen door de Belgische Staat.

| (19) | VFC (VF Capital) is een familieonderneming actief op het gebied van vermogensbeheer en investeringen in bedrijven. Geen van haar aandeelhouders staat onder de zeggenschap van of heeft banden met de Belgische Staat. Volgens de door België verschafte informatie is VMF een particuliere investeringsmaatschappij gelieerd met VFC en is Aro een onafhankelijke particuliere investeerder. |
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(19)

VFC (VF Capital) is een familieonderneming actief op het gebied van vermogensbeheer en investeringen in bedrijven. Geen van haar aandeelhouders staat onder de zeggenschap van of heeft banden met de Belgische Staat. Volgens de door België verschafte informatie is VMF een particuliere investeringsmaatschappij gelieerd met VFC en is Aro een onafhankelijke particuliere investeerder.

2.2.2.   Overzicht van de veranderingen van de aandeelhoudersstructuur van Ducatt

| (20) | Onderstaande tabel geeft de aandeelhoudersstructuur van Ducatt op specifieke tijdstippen, op basis van verklaringen van België. |
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(20)

Onderstaande tabel geeft de aandeelhoudersstructuur van Ducatt op specifieke tijdstippen, op basis van verklaringen van België.

| Aandeelhoudersstructuur/Eigenaren | November 2010 | Januari 2011 | April 2011 | Januari 2015 | November 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| LRM | 0,0  % | [40-50]% | [30-40]% | [80-90]% | [30-40]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| PMV | 0,0  % | 0,0  % | [0-10]% | [10-20]% | 0,00  % |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |
| [...] | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% | [...]% |

Aandeelhoudersstructuur/Eigenaren

November 2010

Januari 2011

April 2011

Januari 2015

November 2015

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

LRM

0,0  %

[40-50]%

[30-40]%

[80-90]%

[30-40]%

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

PMV

0,0  %

0,0  %

[0-10]%

[10-20]%

0,00  %

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

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[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

[...]%

Tabel 1 (Bron: verklaringen België)

| (21) | Kort na haar oprichting ontving Ducatt op 31 januari 2011 een krediet van [...] EUR van een bankenconsortium (25) („het consortium”), tegen [...]%. Een van de voorwaarden van het consortium voor het bankkrediet was een kapitaalverhoging van [...] EUR door de aandeelhouders, die op 31 januari 2011 is doorgevoerd door LRM en [...]. Door die kapitaalverhoging werden LRM en [...]elk voor [40-50]% aandeelhouder in Ducatt. In februari en april 2011 hebben LRM en [...] een deel van hun aandelen overgedragen aan [...] (26), [...] en PMV. Daardoor verminderde de deelneming van LRM en [...] tot elk [30-40]%. |
| --- | --- |

(21)

Kort na haar oprichting ontving Ducatt op 31 januari 2011 een krediet van [...] EUR van een bankenconsortium (25) („het consortium”), tegen [...]%. Een van de voorwaarden van het consortium voor het bankkrediet was een kapitaalverhoging van [...] EUR door de aandeelhouders, die op 31 januari 2011 is doorgevoerd door LRM en [...]. Door die kapitaalverhoging werden LRM en [...]elk voor [40-50]% aandeelhouder in Ducatt. In februari en april 2011 hebben LRM en [...] een deel van hun aandelen overgedragen aan [...] (26), [...] en PMV. Daardoor verminderde de deelneming van LRM en [...] tot elk [30-40]%.

| (22) | Als gevolg van diverse maatregelen van aandeelhouders in de vorm van leningen (waarvan sommige nadien in kapitaal zijn omgezet) en de uitgifte van warrants door Ducatt nam de deelneming van LRM toe van [30-40]% in april 2011 (na de toetreding van de andere particuliere aandeelhouders) tot [80-90]% in januari 2015, terwijl die van PMV toenam van [0-10]% tot [10-20]%. Tegelijkertijd trok [...] zich uit de onderneming terug en bouwde de enige significante particuliere investeerder in deze periode ([...]) zijn deelneming af van [...]% tot [...]%. |
| --- | --- |

(22)

Als gevolg van diverse maatregelen van aandeelhouders in de vorm van leningen (waarvan sommige nadien in kapitaal zijn omgezet) en de uitgifte van warrants door Ducatt nam de deelneming van LRM toe van [30-40]% in april 2011 (na de toetreding van de andere particuliere aandeelhouders) tot [80-90]% in januari 2015, terwijl die van PMV toenam van [0-10]% tot [10-20]%. Tegelijkertijd trok [...] zich uit de onderneming terug en bouwde de enige significante particuliere investeerder in deze periode ([...]) zijn deelneming af van [...]% tot [...]%.

| (23) | In de loop van 2015 onderhandelde LRM met particuliere partijen met het oog op investeringen in Ducatt. Deze onderhandelingen resulteerden in een overeenkomst over een kapitaalverhoging en een herschikking van aandeelhoudersleningen die in november 2015 plaatsvonden (zie, over deze herschikking, deel 2.2.4). De partijen die op de kapitaalverhoging hebben ingeschreven, waren LRM, VFC, VMF en Aro. Vóór de herkapitalisatieronde werd de samenwerking met ArsiCO stopgezet en nam LRM alle door die onderneming gehouden aandelen over voor [...] euro. Tijdens de herkapitalisatieronde namen alle vroegere aandeelhouders, namelijk PMV, CCF, QfG, Vercundus en de heer [...], afscheid als aandeelhouders. LRM nam alle aandelen, zekerheden en uitstaande aandeelhoudersleningen over welke die partijen hielden onmiddellijk voordat LRM, VFC, VMF en Aro intekenden op de nieuw uitgegeven aandelen. Door deze herkapitalisatie is de deelneming van LRM verminderd van [80-90]% tot [30-40]%. De nieuwe aandeelhoudersstructuur is in tabel 1 weergegeven. |
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(23)

In de loop van 2015 onderhandelde LRM met particuliere partijen met het oog op investeringen in Ducatt. Deze onderhandelingen resulteerden in een overeenkomst over een kapitaalverhoging en een herschikking van aandeelhoudersleningen die in november 2015 plaatsvonden (zie, over deze herschikking, deel 2.2.4). De partijen die op de kapitaalverhoging hebben ingeschreven, waren LRM, VFC, VMF en Aro. Vóór de herkapitalisatieronde werd de samenwerking met ArsiCO stopgezet en nam LRM alle door die onderneming gehouden aandelen over voor [...] euro. Tijdens de herkapitalisatieronde namen alle vroegere aandeelhouders, namelijk PMV, CCF, QfG, Vercundus en de heer [...], afscheid als aandeelhouders. LRM nam alle aandelen, zekerheden en uitstaande aandeelhoudersleningen over welke die partijen hielden onmiddellijk voordat LRM, VFC, VMF en Aro intekenden op de nieuw uitgegeven aandelen. Door deze herkapitalisatie is de deelneming van LRM verminderd van [80-90]% tot [30-40]%. De nieuwe aandeelhoudersstructuur is in tabel 1 weergegeven.

2.2.3.   Evolutie van de financiële positie en de aandeelhoudersleningen van Ducatt

| (24) | De financiële kerncijfers van Ducatt voor de periode 2011-2014 waren als volgt: |
| --- | --- |

(24)

De financiële kerncijfers van Ducatt voor de periode 2011-2014 waren als volgt:

| x 1 000 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ontvangsten | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EBIT | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Verlies | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Aandelenkapitaal | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Eigen vermogen | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Financiële leningen | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Balanstotaal | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Voltijdequivalenten (VTE's) | [...] | [...] | [...] | [...] |

x 1 000

2011

2012

2013

2014

Ontvangsten

[...]

[...]

[...]

[...]

EBIT

[...]

[...]

[...]

[...]

Verlies

[...]

[...]

[...]

[...]

Aandelenkapitaal

[...]

[...]

[...]

[...]

Eigen vermogen

[...]

[...]

[...]

[...]

Financiële leningen

[...]

[...]

[...]

[...]

Balanstotaal

[...]

[...]

[...]

[...]

Voltijdequivalenten (VTE's)

[...]

[...]

[...]

[...]

Tabel 2 (Bron: Gecontroleerde financiële verklaringen Ducatt)

| (25) | In 2011 en 2012 waren de inkomsten van Ducatt nog steeds grotendeels afkomstig van de verkoop van gasballonnen en andere diensten aan Emgo. Sinds haar oprichting in november 2010 werd Ducatt echter geconfronteerd met diverse tegenslagen zoals problemen van technische aard, de moeilijke marktsituatie die leidde tot dalende prijzen voor zonneglas, het verlies van belangrijke klanten, en het besef dat klanten zonneglas wilden met een anti-reflexieve coating, waarvoor Ducatt nog niet de technologie bezat. |
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(25)

In 2011 en 2012 waren de inkomsten van Ducatt nog steeds grotendeels afkomstig van de verkoop van gasballonnen en andere diensten aan Emgo. Sinds haar oprichting in november 2010 werd Ducatt echter geconfronteerd met diverse tegenslagen zoals problemen van technische aard, de moeilijke marktsituatie die leidde tot dalende prijzen voor zonneglas, het verlies van belangrijke klanten, en het besef dat klanten zonneglas wilden met een anti-reflexieve coating, waarvoor Ducatt nog niet de technologie bezat.

| (26) | Zoals blijkt uit bovenstaande tabel 2, zijn de inkomsten van Ducatt in 2012 sterk gedaald en leed zij substantiële verliezen. Voorts was zij niet in staat uitstaande bankleningen af te lossen toen die op vervaldatum kwamen en moest zij het bankenconsortium om een herschikking vragen. De banken stemden hierin toe op voorwaarde dat de aandeelhouders bijkomende middelen aan Ducatt verschaften. Tussen juni en december 2012 ontving Ducatt voor [...] EUR aandeelhoudersleningen (leningen nrs. 1-4). |
| --- | --- |

(26)

Zoals blijkt uit bovenstaande tabel 2, zijn de inkomsten van Ducatt in 2012 sterk gedaald en leed zij substantiële verliezen. Voorts was zij niet in staat uitstaande bankleningen af te lossen toen die op vervaldatum kwamen en moest zij het bankenconsortium om een herschikking vragen. De banken stemden hierin toe op voorwaarde dat de aandeelhouders bijkomende middelen aan Ducatt verschaften. Tussen juni en december 2012 ontving Ducatt voor [...] EUR aandeelhoudersleningen (leningen nrs. 1-4).

| (27) | Tegen mei 2013 moest Ducatt de banken om een standstill-overeenkomst vragen voor de rentebetaling en de herfinanciering van vervaldagen in kapitaal, verzoek waarmee de banken instemden. De banken verschaften Ducatt echter geen nieuwe financiering en stemden alleen onder uitgebreide en strikte voorwaarden in met de standstill-overeenkomst. Als gevolg daarvan verstrekten de aandeelhouders nog eens drie leningen voor in totaal [...] EUR (waarvan slechts [...] EUR is opgenomen) (leningen nrs. 5-7). |
| --- | --- |

(27)

Tegen mei 2013 moest Ducatt de banken om een standstill-overeenkomst vragen voor de rentebetaling en de herfinanciering van vervaldagen in kapitaal, verzoek waarmee de banken instemden. De banken verschaften Ducatt echter geen nieuwe financiering en stemden alleen onder uitgebreide en strikte voorwaarden in met de standstill-overeenkomst. Als gevolg daarvan verstrekten de aandeelhouders nog eens drie leningen voor in totaal [...] EUR (waarvan slechts [...] EUR is opgenomen) (leningen nrs. 5-7).

| (28) | In 2014 bleef de financiële situatie van Ducatt moeilijk en in deze periode ontving zij verdere financiering in de vorm van aandeelhoudersleningen voor in totaal [...] EUR (leningen nrs. 8-10). De meerderheid van deze leningen werd verstrekt door LRM (rond [...]%) en, in mindere mate, door de tweede overheidsinvesteerder PMV (rond [...]%). Particuliere aandeelhouders namen slechts in zeer geringe mate deel (rond [...]%). De leningen nrs. 8 en 9 waren brugleningen ten belope van [...] EUR en werden volledig door LRM verstrekt. Lening nr. 10 (ten belope van [...] EUR) moest dienen ter dekking van de investering in een innovatieve tweede anti-reflexieve-coatinglijn en werd verstrekt door LRM ([...] EUR), [...] ([...]EUR), [...] ([...] EUR) en PMV ([...] EUR). |
| --- | --- |

(28)

In 2014 bleef de financiële situatie van Ducatt moeilijk en in deze periode ontving zij verdere financiering in de vorm van aandeelhoudersleningen voor in totaal [...] EUR (leningen nrs. 8-10). De meerderheid van deze leningen werd verstrekt door LRM (rond [...]%) en, in mindere mate, door de tweede overheidsinvesteerder PMV (rond [...]%). Particuliere aandeelhouders namen slechts in zeer geringe mate deel (rond [...]%). De leningen nrs. 8 en 9 waren brugleningen ten belope van [...] EUR en werden volledig door LRM verstrekt. Lening nr. 10 (ten belope van [...] EUR) moest dienen ter dekking van de investering in een innovatieve tweede anti-reflexieve-coatinglijn en werd verstrekt door LRM ([...] EUR), [...] ([...]EUR), [...] ([...] EUR) en PMV ([...] EUR).

| (29) | In 2015 verbeterde de financiële situatie evenmin en Ducatt ontving verdere leningen voor in totaal [...] EUR (leningen nrs. 11-13), die vooral door LRM werden verstrekt (rond [...]%), om de werkkapitaalbehoeften van de onderneming te dekken. Deze leningen worden hierna nader beschreven (27). |
| --- | --- |

(29)

In 2015 verbeterde de financiële situatie evenmin en Ducatt ontving verdere leningen voor in totaal [...] EUR (leningen nrs. 11-13), die vooral door LRM werden verstrekt (rond [...]%), om de werkkapitaalbehoeften van de onderneming te dekken. Deze leningen worden hierna nader beschreven (27).

| (30) | Lening nr. 11, ten belope van [...] EUR tegen een rente van [...]% op jaarbasis, werd in april 2015 toegekend om de werkkapitaalbehoeften van Ducatt voor de periode tot en met 30 september 2015 te dekken. Van deze lening werd [...] EUR verstrekt door LRM en [...] EUR door [...]. In de leningovereenkomst wordt [...]. |
| --- | --- |

(30)

Lening nr. 11, ten belope van [...] EUR tegen een rente van [...]% op jaarbasis, werd in april 2015 toegekend om de werkkapitaalbehoeften van Ducatt voor de periode tot en met 30 september 2015 te dekken. Van deze lening werd [...] EUR verstrekt door LRM en [...] EUR door [...]. In de leningovereenkomst wordt [...].

| (31) | Zoals gezegd moest lening nr. 11 dienen om Ducatts werkkapitaalbehoeften voor de periode tot en met 30 september 2015 te financieren. Door de tegenvallende resultaten had Ducatt het volledige leningbedrag tegen juli 2015 al volledig opgenomen en gebruikt. Daarom heeft LRM, mede in het kader van haar lopende inspanningen om een investeerder te vinden die bereid was in Ducatt te investeren, in juli en augustus 2015 een reeks brugleningen verschaft voor in totaal [...] EUR (lening nr. 12). |
| --- | --- |

(31)

Zoals gezegd moest lening nr. 11 dienen om Ducatts werkkapitaalbehoeften voor de periode tot en met 30 september 2015 te financieren. Door de tegenvallende resultaten had Ducatt het volledige leningbedrag tegen juli 2015 al volledig opgenomen en gebruikt. Daarom heeft LRM, mede in het kader van haar lopende inspanningen om een investeerder te vinden die bereid was in Ducatt te investeren, in juli en augustus 2015 een reeks brugleningen verschaft voor in totaal [...] EUR (lening nr. 12).

| (32) | In augustus/september 2015 waren er twee partijen met potentiële belangstelling om te investeren in Ducatt, namelijk [...] en [...]. [...] stelde dit soort investering echter afhankelijk van diverse (opschortende) voorwaarden. Omdat het, volgens de door België verschafte informatie, weinig waarschijnlijk was dat die voorwaarden op dat moment zouden zijn ingevuld, besloot LRM om medio september 2015 aan Ducatt een nieuwe bruglening van [...] EUR toe te kennen. Toen de lening werd toegekend, kwam LRM met [...] en [...] overeen dat de op grond van die lening beschikbaar gestelde middelen gedeeltelijk in natura in het kapitaal van Ducatt konden worden ingebracht en dus konden worden beschouwd als een onderdeel van de geplande herkapitalisatieronde. |
| --- | --- |

(32)

In augustus/september 2015 waren er twee partijen met potentiële belangstelling om te investeren in Ducatt, namelijk [...] en [...]. [...] stelde dit soort investering echter afhankelijk van diverse (opschortende) voorwaarden. Omdat het, volgens de door België verschafte informatie, weinig waarschijnlijk was dat die voorwaarden op dat moment zouden zijn ingevuld, besloot LRM om medio september 2015 aan Ducatt een nieuwe bruglening van [...] EUR toe te kennen. Toen de lening werd toegekend, kwam LRM met [...] en [...] overeen dat de op grond van die lening beschikbaar gestelde middelen gedeeltelijk in natura in het kapitaal van Ducatt konden worden ingebracht en dus konden worden beschouwd als een onderdeel van de geplande herkapitalisatieronde.

2.2.4.   Herschikking van aandeelhoudersleningen

| (33) | Zoals gezegd vond in het kader van de herkapitalisatieronde in november 2015 een herschikking van de bestaande aandeelhoudersleningen plaats. Op dat moment stonden alleen de leningen nrs. 10, 11 en 12 (28), die hierboven nader zijn beschreven, nog uit en waren deze leningen alleen door LRM verstrekt. |
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(33)

Zoals gezegd vond in het kader van de herkapitalisatieronde in november 2015 een herschikking van de bestaande aandeelhoudersleningen plaats. Op dat moment stonden alleen de leningen nrs. 10, 11 en 12 (28), die hierboven nader zijn beschreven, nog uit en waren deze leningen alleen door LRM verstrekt.

| (34) | Van lening nr. 10 stond in november 2015 nog [...] EUR uit aan kapitaalaflossingen (waarvan [...] EUR verschaft door PMV, [...] en [...]) en [...] EUR aan rentebetalingen. LRM nam het aandeel van PMV, [...] en [...] in deze lening over voor de som van [...] EUR. [...]. |
| --- | --- |

(34)

Van lening nr. 10 stond in november 2015 nog [...] EUR uit aan kapitaalaflossingen (waarvan [...] EUR verschaft door PMV, [...] en [...]) en [...] EUR aan rentebetalingen. LRM nam het aandeel van PMV, [...] en [...] in deze lening over voor de som van [...] EUR. [...].

| (35) | Nadat LRM lening nr. 10 had overgenomen, kwam zij met Ducatt overeen om de lening te herschikken, waarbij [...] EUR van de lening werd afgeschreven. Voor het nog uitstaande bedrag van [...] EUR werd een rentevoet van [...]% op jaarbasis overeengekomen. |
| --- | --- |

(35)

Nadat LRM lening nr. 10 had overgenomen, kwam zij met Ducatt overeen om de lening te herschikken, waarbij [...] EUR van de lening werd afgeschreven. Voor het nog uitstaande bedrag van [...] EUR werd een rentevoet van [...]% op jaarbasis overeengekomen.

| (36) | LRM en Ducatt bereikten ook een akkoord over een herschikking van lening nr. 11. In november 2015 bedroeg het totale uitstaande bedrag van die lening [...] EUR aan kapitaalaflossingen en [...] EUR aan rentebetalingen. De partijen kwam overeen om [...] EUR af te schrijven. De meegedeelde overeenkomst betreffende de herschikking van lening nr. 11 geeft een uitstaand bedrag (nà afschrijving) te zien van [...] EUR, tegen een rente van [...]% op jaarbasis. In dit stadium is niet duidelijk hoe het uitstaande bedrag is berekend (29). |
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(36)

LRM en Ducatt bereikten ook een akkoord over een herschikking van lening nr. 11. In november 2015 bedroeg het totale uitstaande bedrag van die lening [...] EUR aan kapitaalaflossingen en [...] EUR aan rentebetalingen. De partijen kwam overeen om [...] EUR af te schrijven. De meegedeelde overeenkomst betreffende de herschikking van lening nr. 11 geeft een uitstaand bedrag (nà afschrijving) te zien van [...] EUR, tegen een rente van [...]% op jaarbasis. In dit stadium is niet duidelijk hoe het uitstaande bedrag is berekend (29).

| (37) | Wat lening nr. 12 betreft, in november 2015 bedroeg het totale uitstaande bedrag van die lening [...] EUR aan kapitaalaflossingen en [...] EUR aan rentebetalingen. LRM en Ducatt bereikten overeenstemming over een herschikking van de lening, waardoor [...] EUR van de lening werd afgeschreven. Voor het nog uitstaande bedrag van [...] EUR werd een rentevoet van [...]% op jaarbasis overeengekomen. |
| --- | --- |

(37)

Wat lening nr. 12 betreft, in november 2015 bedroeg het totale uitstaande bedrag van die lening [...] EUR aan kapitaalaflossingen en [...] EUR aan rentebetalingen. LRM en Ducatt bereikten overeenstemming over een herschikking van de lening, waardoor [...] EUR van de lening werd afgeschreven. Voor het nog uitstaande bedrag van [...] EUR werd een rentevoet van [...]% op jaarbasis overeengekomen.

2.2.5.   Geplande schuldkwijtschelding en schuldherschikking door de banken

| (38) | In hun verklaring van 9 februari 2016 geven de Belgische autoriteiten voorts aan dat de banken bereid zijn op bepaalde voorwaarden een schuldkwijtschelding van rond [...]EUR toe te staan. [...]. |
| --- | --- |

(38)

In hun verklaring van 9 februari 2016 geven de Belgische autoriteiten voorts aan dat de banken bereid zijn op bepaalde voorwaarden een schuldkwijtschelding van rond [...]EUR toe te staan. [...].

| (39) | Volgens de beschikbare informatie [...]. |
| --- | --- |

(39)

Volgens de beschikbare informatie [...].

2.3.   De hier te beoordelen maatregelen

| (40) | Op grond van de klacht en de van België ontvangen informatie heeft de Commissie twijfel of de volgende maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. |
| --- | --- |

(40)

Op grond van de klacht en de van België ontvangen informatie heeft de Commissie twijfel of de volgende maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU.

2.3.1.   Kapitaalverhogingen

| (41) | De Commissie betwijfelt of de volgende kapitaalverhogingen waarop LRM en PMV voor in totaal [...] EUR hebben ingeschreven, op marktvoorwaarden zijn toegekend:






  — | [...] EUR afkomstig van een kapitaalverhoging op 28 februari 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR); |
| --- | --- | --- |

(41)

De Commissie betwijfelt of de volgende kapitaalverhogingen waarop LRM en PMV voor in totaal [...] EUR hebben ingeschreven, op marktvoorwaarden zijn toegekend:

—

[...] EUR afkomstig van een kapitaalverhoging op 28 februari 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR);

| — | [...] EUR afkomstig van een kapitaalverhoging op 4 juli 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR); |
| --- | --- |

—

[...] EUR afkomstig van een kapitaalverhoging op 4 juli 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR);

| — | [...] EUR aan leningen die nadien in aandelenkapitaal zijn omgezet:






  — | [...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 21 december 2012 toegekend door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR), die op 5 december 2013 met rente zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 4); |
| --- | --- | --- |

—

[...] EUR aan leningen die nadien in aandelenkapitaal zijn omgezet:

—

[...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 21 december 2012 toegekend door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR), die op 5 december 2013 met rente zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 4);

| — | [...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 27 september 2013 toegekend door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR), die op 13 december 2013 zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 5); |
| --- | --- |

—

[...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 27 september 2013 toegekend door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR), die op 13 december 2013 zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 5);

| — | [...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 28 november 2013 toegekend door LRM, die op 28 februari 2014 zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 6); |
| --- | --- |

—

[...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 28 november 2013 toegekend door LRM, die op 28 februari 2014 zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 6);

| — | [...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 16 december 2013 toegekend door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR), die eveneens op 28 februari 2014 zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 7); |
| --- | --- |

—

[...] EUR aan leningen (tegen een rente van [...]% op jaarbasis) op 16 december 2013 toegekend door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR), die eveneens op 28 februari 2014 zijn omgezet in aandelenkapitaal (lening nr. 7);

| — | [...] EUR van de bruglening van [...] EUR die medio september 2015 is toegekend door LRM (deel van lening nr. 13); |
| --- | --- |

—

[...] EUR van de bruglening van [...] EUR die medio september 2015 is toegekend door LRM (deel van lening nr. 13);

| — | [...] EUR aan warrants, uitgeoefend voor:






  — | [...] EUR op 30 september 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR); |
| --- | --- | --- |

—

[...] EUR aan warrants, uitgeoefend voor:

—

[...] EUR op 30 september 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR);

| — | [...] EUR op 27 oktober 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR); |
| --- | --- |

—

[...] EUR op 27 oktober 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR);

| — | [...] EUR op 28 november 2014 door LRM; |
| --- | --- |

—

[...] EUR op 28 november 2014 door LRM;

| — | [...] EUR op 28 januari 2015 door LRM. |
| --- | --- |

—

[...] EUR op 28 januari 2015 door LRM.

2.3.2.   Leningen

| (42) | De Commissie heeft twijfel of, naast de reeds genoemde leningen die nadien in kapitaal zijn omgezet, de volgende leningen die door LRM en PMV voor [...] EUR zijn toegekend, op marktvoorwaarden zijn toegekend:






  — | een door LRM op 10 en 19 februari 2014 toegekende bruglening van [...] EUR, terugbetaald op 28 februari 2014 (leningen nrs. 8 en 9); |
| --- | --- | --- |

(42)

De Commissie heeft twijfel of, naast de reeds genoemde leningen die nadien in kapitaal zijn omgezet, de volgende leningen die door LRM en PMV voor [...] EUR zijn toegekend, op marktvoorwaarden zijn toegekend:

—

een door LRM op 10 en 19 februari 2014 toegekende bruglening van [...] EUR, terugbetaald op 28 februari 2014 (leningen nrs. 8 en 9);

| — | een lening van [...] EUR toegekend op 16 mei 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR) (lening nr. 10); |
| --- | --- |

—

een lening van [...] EUR toegekend op 16 mei 2014 door LRM ([...] EUR) en PMV ([...] EUR) (lening nr. 10);

| — | een lening van [...] EUR op 29 april 2015 toegekend door LRM (lening nr. 11); |
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—

een lening van [...] EUR op 29 april 2015 toegekend door LRM (lening nr. 11);

| — | een bruglening van [...] in juli en augustus 2015 toegekend door LRM (lening nr. 12); |
| --- | --- |

—

een bruglening van [...] in juli en augustus 2015 toegekend door LRM (lening nr. 12);

| — | [...] EUR van de bruglening van [...] EUR die medio september 2015 is toegekend door LRM (deel van lening nr. 13). |
| --- | --- |

—

[...] EUR van de bruglening van [...] EUR die medio september 2015 is toegekend door LRM (deel van lening nr. 13).

2.3.3.   De herkapitalisatieronde van november 2015

| (43) | De Commissie heeft twijfel of de kapitaalverhoging en de herschikking van aandeelhoudersleningen in november 2015 plaatsvond op marktvoorwaarden. Hierbij ging het, enerzijds, om de kapitaalverhoging waarop LRM voor [...] EUR heeft ingeschreven (naast de omzetting van de [...] EUR van de in deel 2.3.1 vermelde lening nr. 13) en, anderzijds, de overname door LRM van de uitstaande delen van lening nr. 10 van andere partijen en de afschrijving door LRM van delen van de hoofdsom en de rente van leningen nrs. 10, 11 en 12 (30). |
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(43)

De Commissie heeft twijfel of de kapitaalverhoging en de herschikking van aandeelhoudersleningen in november 2015 plaatsvond op marktvoorwaarden. Hierbij ging het, enerzijds, om de kapitaalverhoging waarop LRM voor [...] EUR heeft ingeschreven (naast de omzetting van de [...] EUR van de in deel 2.3.1 vermelde lening nr. 13) en, anderzijds, de overname door LRM van de uitstaande delen van lening nr. 10 van andere partijen en de afschrijving door LRM van delen van de hoofdsom en de rente van leningen nrs. 10, 11 en 12 (30).

2.4.   Opmerkingen van de Belgische autoriteiten

| (44) | De Belgische autoriteiten beschouwen de klacht als ongegrond. Zij voeren aan dat de besluiten van LRM, PMV en Belfius ten aanzien van Ducatt niet aan de Belgische Staat vielen toe te rekenen. Voorts betogen zij dat de investeringsbesluiten hoe dan ook marktconform waren. |
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(44)

De Belgische autoriteiten beschouwen de klacht als ongegrond. Zij voeren aan dat de besluiten van LRM, PMV en Belfius ten aanzien van Ducatt niet aan de Belgische Staat vielen toe te rekenen. Voorts betogen zij dat de investeringsbesluiten hoe dan ook marktconform waren.

| (45) | België voert aan dat LRM en PMV, ondanks de zakelijke zeggenschap die het Vlaams Gewest over hen uitoefent, niettemin autonome investeringsmaatschappijen blijven. |
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(45)

België voert aan dat LRM en PMV, ondanks de zakelijke zeggenschap die het Vlaams Gewest over hen uitoefent, niettemin autonome investeringsmaatschappijen blijven.

| (46) | Volgens België hebben LRM en PMV het statuut van een privaatrechtelijk vormgegeven extern verzelfstandigd agentschap in de vorm van een naamloze vennootschap. LRM en PMV maken geen deel uit van de Vlaamse administratie. Hun activiteiten worden integraal geregeld door het Belgische Wetboek van Vennootschappen. Bijgevolg valt de zeggenschap die het Vlaams Gewest over LRM en PMV kan uitoefenen, volledig binnen de privaatrechtelijke regels die de controle door aandeelhouders regelen. België betoogt dat beide maatschappijen onafhankelijk worden geleid door hun respectieve raad van bestuur en dat het Vlaams Gewest, als aandeelhouder, geen rechtstreekse invloed kan uitoefenen. Volgens België hoeven beide raden van bestuur geen investeringsinstructies van het Vlaams Gewest in acht te nemen. Bovendien hoeven zij voor het nemen van investeringsbeslissingen nooit een (voorafgaande) goedkeuring noch een (post factum) bekrachtiging te bekomen van het Vlaams Gewest of enige andere overheidsinstantie. Evenmin beschikt het Vlaams Gewest over de mogelijkheid om een bepaalde investeringsmaatregel nadien te blokkeren. |
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(46)

Volgens België hebben LRM en PMV het statuut van een privaatrechtelijk vormgegeven extern verzelfstandigd agentschap in de vorm van een naamloze vennootschap. LRM en PMV maken geen deel uit van de Vlaamse administratie. Hun activiteiten worden integraal geregeld door het Belgische Wetboek van Vennootschappen. Bijgevolg valt de zeggenschap die het Vlaams Gewest over LRM en PMV kan uitoefenen, volledig binnen de privaatrechtelijke regels die de controle door aandeelhouders regelen. België betoogt dat beide maatschappijen onafhankelijk worden geleid door hun respectieve raad van bestuur en dat het Vlaams Gewest, als aandeelhouder, geen rechtstreekse invloed kan uitoefenen. Volgens België hoeven beide raden van bestuur geen investeringsinstructies van het Vlaams Gewest in acht te nemen. Bovendien hoeven zij voor het nemen van investeringsbeslissingen nooit een (voorafgaande) goedkeuring noch een (post factum) bekrachtiging te bekomen van het Vlaams Gewest of enige andere overheidsinstantie. Evenmin beschikt het Vlaams Gewest over de mogelijkheid om een bepaalde investeringsmaatregel nadien te blokkeren.

| (47) | Wat Belfius betreft, beklemtoont België dat het initiële besluit om in Ducatt te investeren, is genomen toen de bank nog een particuliere bank was. Zelfs na de overname door de Staat oefent België alleen zijn rechten van een aandeelhouder met een controlebelang uit en heeft het geen recht om in te grijpen in de dagelijkse gang van zaken in de vennootschap. België voert aan dat de beslissingen over Ducatt steeds zijn genomen door het directiecomité van de bank, dat uitsluitend op basis van het bedrijfsbelang handelde, en in lijn met de strategie en het risicobeleid van de bank zoals uitgezet door de raad van bestuur. In dat verband handelde het directiecomité op advies van een gespecialiseerd comité, dat uitsluitend bestaat uit werknemers van Belfius met uitsluiting van vertegenwoordigers van de Staat. |
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(47)

Wat Belfius betreft, beklemtoont België dat het initiële besluit om in Ducatt te investeren, is genomen toen de bank nog een particuliere bank was. Zelfs na de overname door de Staat oefent België alleen zijn rechten van een aandeelhouder met een controlebelang uit en heeft het geen recht om in te grijpen in de dagelijkse gang van zaken in de vennootschap. België voert aan dat de beslissingen over Ducatt steeds zijn genomen door het directiecomité van de bank, dat uitsluitend op basis van het bedrijfsbelang handelde, en in lijn met de strategie en het risicobeleid van de bank zoals uitgezet door de raad van bestuur. In dat verband handelde het directiecomité op advies van een gespecialiseerd comité, dat uitsluitend bestaat uit werknemers van Belfius met uitsluiting van vertegenwoordigers van de Staat.

| (48) | Daarnaast betoogt België dat de investeringsbesluiten hoe dan ook op marktvoorwaarden hebben plaatsgevonden. Ten aanzien van de leningen voert België aan dat deze zijn toegekend tegen rentevoeten die in overeenstemming zijn met de mededeling betreffende het referentiepercentage (31). De kapitaalverhogingen zijn, volgens België, pari passu met particuliere investeerders doorgevoerd en moeten dus als marktconform worden beschouwd. |
| --- | --- |

(48)

Daarnaast betoogt België dat de investeringsbesluiten hoe dan ook op marktvoorwaarden hebben plaatsgevonden. Ten aanzien van de leningen voert België aan dat deze zijn toegekend tegen rentevoeten die in overeenstemming zijn met de mededeling betreffende het referentiepercentage (31). De kapitaalverhogingen zijn, volgens België, pari passu met particuliere investeerders doorgevoerd en moeten dus als marktconform worden beschouwd.

| (49) | België vindt ook dat de herkapitalisatieronde die in november 2015 is doorgevoerd, op marktvoorwaarden heeft plaatsgevonden. Volgens België moet uit de toegevingen door de bestaande schuldeisers (in hoofdzaak de banken en LRM), het vertrek van vroegere aandeelhouders en de toetreding van nieuwe particuliere aandeelhouders — met als gevolg dat LRM niet langer controle heeft over Ducatt — blijken dat de transacties op marktvoorwaarden hebben plaatsgevonden en dat niet kan worden gesteld dat het Vlaams Gewest met staatsmiddelen Ducatt in leven houdt. |
| --- | --- |

(49)

België vindt ook dat de herkapitalisatieronde die in november 2015 is doorgevoerd, op marktvoorwaarden heeft plaatsgevonden. Volgens België moet uit de toegevingen door de bestaande schuldeisers (in hoofdzaak de banken en LRM), het vertrek van vroegere aandeelhouders en de toetreding van nieuwe particuliere aandeelhouders — met als gevolg dat LRM niet langer controle heeft over Ducatt — blijken dat de transacties op marktvoorwaarden hebben plaatsgevonden en dat niet kan worden gesteld dat het Vlaams Gewest met staatsmiddelen Ducatt in leven houdt.

3.   BEOORDELING

3.1.   De vraag of er sprake is van staatssteun

| (50) | Volgens artikel 107, lid 1, VWEU zijn steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd, die de mededinging door begunstiging van bepaalde ondernemingen of bepaalde producties vervalsen of dreigen te vervalsen, onverenigbaar met de interne markt, voor zover deze steun het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt. |
| --- | --- |

(50)

Volgens artikel 107, lid 1, VWEU zijn steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd, die de mededinging door begunstiging van bepaalde ondernemingen of bepaalde producties vervalsen of dreigen te vervalsen, onverenigbaar met de interne markt, voor zover deze steun het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt.

| (51) | Om als steun in de zin van deze bepaling te worden aangemerkt, moet bijgevolg aan elk van de volgende voorwaarden zijn voldaan: i) de maatregel moet aan de Staat zijn toe te rekenen en uit staatsmiddelen worden bekostigd; ii) hij moet een economisch voordeel verlenen aan een onderneming; iii) dat voordeel moet selectief zijn, en iv) de maatregel moet de mededinging vervalsen of dreigen te vervalsen en het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig kunnen beïnvloeden. |
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(51)

Om als steun in de zin van deze bepaling te worden aangemerkt, moet bijgevolg aan elk van de volgende voorwaarden zijn voldaan: i) de maatregel moet aan de Staat zijn toe te rekenen en uit staatsmiddelen worden bekostigd; ii) hij moet een economisch voordeel verlenen aan een onderneming; iii) dat voordeel moet selectief zijn, en iv) de maatregel moet de mededinging vervalsen of dreigen te vervalsen en het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig kunnen beïnvloeden.

3.1.1.   Voordeel

| (52) | In eerste instantie zal de Commissie nagaan of met de betrokken maatregelen een economisch voordeel aan Ducatt is verleend. |
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(52)

In eerste instantie zal de Commissie nagaan of met de betrokken maatregelen een economisch voordeel aan Ducatt is verleend.

| (53) | Volgens vaste rechtspraak leveren economische transacties van overheidsinstanties of overheidsbedrijven geen voordeel op voor de tegenpartij — en vormen zij derhalve geen staatssteun — wanneer ze onder normale marktvoorwaarden plaatsvinden (32). In dat verband heeft de Unierechter het beginsel van de investeerder handelend in een markteconomie
   (33) uitgewerkt, om te kunnen bepalen of er bij overheidsinvesteringen (en met name bij kapitaalinjecties) sprake is van staatssteun, en het criterium van de particuliere schuldeiser
   (34), om na te gaan of met schuldherschikkingen door publieke schuldeisers staatssteun gemoeid is. |
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(53)

Volgens vaste rechtspraak leveren economische transacties van overheidsinstanties of overheidsbedrijven geen voordeel op voor de tegenpartij — en vormen zij derhalve geen staatssteun — wanneer ze onder normale marktvoorwaarden plaatsvinden (32). In dat verband heeft de Unierechter het beginsel van de investeerder handelend in een markteconomie
   (33) uitgewerkt, om te kunnen bepalen of er bij overheidsinvesteringen (en met name bij kapitaalinjecties) sprake is van staatssteun, en het criterium van de particuliere schuldeiser
   (34), om na te gaan of met schuldherschikkingen door publieke schuldeisers staatssteun gemoeid is.

| (54) | Deze criteria zijn de vertolking van het algemenere beginsel van de marktdeelnemer in een markteconomie (MEOP). Bij de toepassing van dat beginsel dient de Commissie na te gaan of een voorzichtige particuliere marktdeelnemer, die in een vergelijkbare situatie verkeerde als de betrokken overheidsonderneming, op dezelfde wijze had gehandeld als de overheidsonderneming heeft gedaan. Is dat het geval, dan kan haar tegenpartij niet worden geacht een economisch voordeel te hebben ontvangen dat onder normale marktomstandigheden niet beschikbaar was. De vergelijking van de handelwijze van de overheidsonderneming met een hypothetische particuliere marktdeelnemer moet plaatsvinden gelet op de beschikbare informatie en de voorspelbare ontwikkelingen op het tijdstip dat het betrokken besluit werd genomen (35). |
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(54)

Deze criteria zijn de vertolking van het algemenere beginsel van de marktdeelnemer in een markteconomie (MEOP). Bij de toepassing van dat beginsel dient de Commissie na te gaan of een voorzichtige particuliere marktdeelnemer, die in een vergelijkbare situatie verkeerde als de betrokken overheidsonderneming, op dezelfde wijze had gehandeld als de overheidsonderneming heeft gedaan. Is dat het geval, dan kan haar tegenpartij niet worden geacht een economisch voordeel te hebben ontvangen dat onder normale marktomstandigheden niet beschikbaar was. De vergelijking van de handelwijze van de overheidsonderneming met een hypothetische particuliere marktdeelnemer moet plaatsvinden gelet op de beschikbare informatie en de voorspelbare ontwikkelingen op het tijdstip dat het betrokken besluit werd genomen (35).

| (55) | In deze zaak dient dus te worden nagegaan of de maatregelen die sinds de oprichting van Ducatt zijn genomen door de betrokken overheidsondernemingen, namelijk LRM, PMV en Belfius, in overeenstemming waren met het beginsel van de marktdeelnemer in een markteconomie. |
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(55)

In deze zaak dient dus te worden nagegaan of de maatregelen die sinds de oprichting van Ducatt zijn genomen door de betrokken overheidsondernemingen, namelijk LRM, PMV en Belfius, in overeenstemming waren met het beginsel van de marktdeelnemer in een markteconomie.

| (56) | Toen Ducatt eind 2010 en in 2011 werd opgericht, had het bedrijfsmodel van Ducatt, zoals ook door klager is erkend, als winstgevend kunnen gelden en bood dit nog gunstige zakelijke vooruitzichten: de onderneming kon nog steeds rekenen op aanzienlijke inkomsten uit haar zakelijke transacties met Emgo (36), de markt voor zonneglas was nog volop aan het boomen en de onderneming beschikte over de financiële middelen om in de zonneglastechnologie te investeren. In deze periode kende een consortium van particuliere banken Ducatt een lening toe van [...] EUR voor het financieren van investeringen. De kapitaalverhoging van [...] EUR, die een voorwaarde was voor de banklening, werd op gelijke voet (pari passu) doorgevoerd door LRM en CCF. In het licht van deze omstandigheden is de Commissie van oordeel dat het initiële besluit van LRM om in Ducatt te investeren, als marktconform kan worden beschouwd. Om diezelfde reden kan ook het besluit van PMV om in 2011 in Ducatt te investeren, als marktconform worden beschouwd. |
| --- | --- |

(56)

Toen Ducatt eind 2010 en in 2011 werd opgericht, had het bedrijfsmodel van Ducatt, zoals ook door klager is erkend, als winstgevend kunnen gelden en bood dit nog gunstige zakelijke vooruitzichten: de onderneming kon nog steeds rekenen op aanzienlijke inkomsten uit haar zakelijke transacties met Emgo (36), de markt voor zonneglas was nog volop aan het boomen en de onderneming beschikte over de financiële middelen om in de zonneglastechnologie te investeren. In deze periode kende een consortium van particuliere banken Ducatt een lening toe van [...] EUR voor het financieren van investeringen. De kapitaalverhoging van [...] EUR, die een voorwaarde was voor de banklening, werd op gelijke voet (pari passu) doorgevoerd door LRM en CCF. In het licht van deze omstandigheden is de Commissie van oordeel dat het initiële besluit van LRM om in Ducatt te investeren, als marktconform kan worden beschouwd. Om diezelfde reden kan ook het besluit van PMV om in 2011 in Ducatt te investeren, als marktconform worden beschouwd.

| (57) | Ten aanzien van de initiële investering van Belfius tekent de Commissie aan dat Belfius, op het tijdstip dat dit besluit werd genomen en de investering werd doorgevoerd, nog een particuliere bank was. Zodoende kan dat besluit niet als een overheidsmaatregel worden beschouwd en bevestigt het net de bovenstaande conclusie dat de maatregelen van LRM en PMV om in 2011 in Ducatt te investeren, marktconform waren. |
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(57)

Ten aanzien van de initiële investering van Belfius tekent de Commissie aan dat Belfius, op het tijdstip dat dit besluit werd genomen en de investering werd doorgevoerd, nog een particuliere bank was. Zodoende kan dat besluit niet als een overheidsmaatregel worden beschouwd en bevestigt het net de bovenstaande conclusie dat de maatregelen van LRM en PMV om in 2011 in Ducatt te investeren, marktconform waren.

| (58) | Evenwel begonnen, zoals hierboven werd beschreven, de zakelijke vooruitzichten voor Ducatt in 2012 te verslechteren. Haar inkomsten daalden tot [...] EUR en zij leed een verlies van [...] EUR. Zij was niet in staat uitstaande bankleningen af te lossen toen die op vervaldatum kwamen en moest het bankenconsortium om een herschikking vragen. [...]. Tussen juni en december 2012 ontving Ducatt alles samengenomen voor [...] EUR aandeelhoudersleningen (leningen nrs. 1-4). |
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(58)

Evenwel begonnen, zoals hierboven werd beschreven, de zakelijke vooruitzichten voor Ducatt in 2012 te verslechteren. Haar inkomsten daalden tot [...] EUR en zij leed een verlies van [...] EUR. Zij was niet in staat uitstaande bankleningen af te lossen toen die op vervaldatum kwamen en moest het bankenconsortium om een herschikking vragen. [...]. Tussen juni en december 2012 ontving Ducatt alles samengenomen voor [...] EUR aandeelhoudersleningen (leningen nrs. 1-4).

| (59) | Volgens de door België verschafte informatie blijken de aandeelhoudersleningen nrs. 1, 2 en 3 nog steeds op dezelfde voorwaarden te zijn verstrekt door zowel publieke als particuliere aandeelhouders en was het particuliere aandeel (nog steeds) aanzienlijk ([...]%). Daarom is de Commissie van oordeel dat de leningen nrs. 1, 2 en 3 door de betrokken overheidsondernemingen, namelijk LRM, PMV en Belfius (die alleen deelnam in lening nr. 1), op pari passu-voorwaarden met particuliere schuldeisers zijn toegekend en bijgevolg als marktconform kunnen worden beschouwd. |
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(59)

Volgens de door België verschafte informatie blijken de aandeelhoudersleningen nrs. 1, 2 en 3 nog steeds op dezelfde voorwaarden te zijn verstrekt door zowel publieke als particuliere aandeelhouders en was het particuliere aandeel (nog steeds) aanzienlijk ([...]%). Daarom is de Commissie van oordeel dat de leningen nrs. 1, 2 en 3 door de betrokken overheidsondernemingen, namelijk LRM, PMV en Belfius (die alleen deelnam in lening nr. 1), op pari passu-voorwaarden met particuliere schuldeisers zijn toegekend en bijgevolg als marktconform kunnen worden beschouwd.

| (60) | Tegen eind 2012 voldeed Ducatt, op basis van de beschikbare financiële gegevens, evenwel aan de criteria van een onderneming in moeilijkheden in de zin van punt 20, onder a), van de richtsnoeren voor reddings- en herstructureringssteun aan niet-financiële ondernemingen in moeilijkheden (37) (hierna „de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun” genoemd). Volgens dat punt moet een vennootschap met beperkte aansprakelijkheid als onderneming in moeilijkheden worden beschouwd indien meer dan de helft van haar geplaatste aandelenkapitaal is verdwenen door de opgebouwde verliezen, hetgeen het geval is wanneer het in mindering brengen van de opgebouwde verliezen op de reserves (en alle andere elementen die doorgaans worden beschouwd als een onderdeel van het eigen vermogen van de onderneming), een negatief cumulatief bedrag oplevert dat hoger is dan de helft van het geplaatste aandelenkapitaal. |
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(60)

Tegen eind 2012 voldeed Ducatt, op basis van de beschikbare financiële gegevens, evenwel aan de criteria van een onderneming in moeilijkheden in de zin van punt 20, onder a), van de richtsnoeren voor reddings- en herstructureringssteun aan niet-financiële ondernemingen in moeilijkheden (37) (hierna „de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun” genoemd). Volgens dat punt moet een vennootschap met beperkte aansprakelijkheid als onderneming in moeilijkheden worden beschouwd indien meer dan de helft van haar geplaatste aandelenkapitaal is verdwenen door de opgebouwde verliezen, hetgeen het geval is wanneer het in mindering brengen van de opgebouwde verliezen op de reserves (en alle andere elementen die doorgaans worden beschouwd als een onderdeel van het eigen vermogen van de onderneming), een negatief cumulatief bedrag oplevert dat hoger is dan de helft van het geplaatste aandelenkapitaal.

| (61) | Aangezien tegen eind 2012 het aandelenkapitaal van Ducatt rond [...] EUR bedroeg, terwijl haar eigen vermogen slechts rond [...] EUR beliep, was voldaan aan punt 20, onder a), van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun. Het feit dat het totale eigen vermogen minder dan de helft van het aandelenkapitaal van de onderneming bedroeg, betekent noodzakelijkerwijs dat het op de reserves (en alle andere elementen die doorgaans worden beschouwd als een onderdeel van het eigen vermogen van de onderneming) in mindering brengen van de opgebouwde verliezen, een negatief cumulatief bedrag oplevert dat hoger is dan de helft van het geplaatste aandelenkapitaal. Daarom komt de Commissie tot de voorlopige conclusie dat Ducatt sedert eind 2012 een onderneming in moeilijkheden was. |
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(61)

Aangezien tegen eind 2012 het aandelenkapitaal van Ducatt rond [...] EUR bedroeg, terwijl haar eigen vermogen slechts rond [...] EUR beliep, was voldaan aan punt 20, onder a), van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun. Het feit dat het totale eigen vermogen minder dan de helft van het aandelenkapitaal van de onderneming bedroeg, betekent noodzakelijkerwijs dat het op de reserves (en alle andere elementen die doorgaans worden beschouwd als een onderdeel van het eigen vermogen van de onderneming) in mindering brengen van de opgebouwde verliezen, een negatief cumulatief bedrag oplevert dat hoger is dan de helft van het geplaatste aandelenkapitaal. Daarom komt de Commissie tot de voorlopige conclusie dat Ducatt sedert eind 2012 een onderneming in moeilijkheden was.

| (62) | Lening nr. 4, die eind 2012 (december 2012) is toegekend, moet derhalve worden beoordeeld tegen de achtergrond dat Ducatt tegen dat moment een onderneming in moeilijkheden in de zin van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun vormde. Vanaf dat moment blijkt zich, zoals hierna nader wordt beschreven, een duidelijke trend af te tekenen: het aandeel van de particuliere investeerders wordt geleidelijk afgebouwd en dat van de publieke investeerders, met name LRM en in mindere mate ook PMV, wordt dan weer fors opgetrokken. |
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(62)

Lening nr. 4, die eind 2012 (december 2012) is toegekend, moet derhalve worden beoordeeld tegen de achtergrond dat Ducatt tegen dat moment een onderneming in moeilijkheden in de zin van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun vormde. Vanaf dat moment blijkt zich, zoals hierna nader wordt beschreven, een duidelijke trend af te tekenen: het aandeel van de particuliere investeerders wordt geleidelijk afgebouwd en dat van de publieke investeerders, met name LRM en in mindere mate ook PMV, wordt dan weer fors opgetrokken.

| (63) | In lijn met deze trend bedroeg het gecombineerde aandeel van LRM en PMV in lening nr. 4 (december 2012) [>60]%, terwijl de beide overheidsondernemingen op dat moment samen slechts [<45]% van Ducatt hielden. |
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(63)

In lijn met deze trend bedroeg het gecombineerde aandeel van LRM en PMV in lening nr. 4 (december 2012) [>60]%, terwijl de beide overheidsondernemingen op dat moment samen slechts [<45]% van Ducatt hielden.

| (64) | In 2013 had Ducatt slechts [...] EUR inkomsten, maar maakte zij een verlies van [...] EUR. Het ziet er naar uit dat zij geen toegang meer had tot nieuwe financiering van het bankenconsortium; de banken versoepelden echter de aflossing van het kapitaal en verbonden tegelijk voorwaarden aan de toekenning van een standstill-overeenkomst voor de aflossing, waarbij een verdere achterstelling van aandeelhoudersleningen werd geëist. In totaal werd het aandelenkapitaal van Ducatt met [...] EUR verhoogd in 2013 (38) en de onderneming ontving voor [...] EUR aandeelhoudersleningen (waarvan slechts [...] EUR werd opgenomen) (leningen nrs. 5-7). De leningen nrs. 6 en 7 (goed voor [...] EUR, waarvan slechts [...] EUR werd opgenomen) zijn alleen door LRM en PMV verstrekt. Het gecombineerde aandeel van LRM en PMV in lening nr. 5 ([...] EUR) bedroeg [>50]%, terwijl hun gecombineerde belang in Ducatt op dat moment nog maar [<50]% bedroeg. |
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(64)

In 2013 had Ducatt slechts [...] EUR inkomsten, maar maakte zij een verlies van [...] EUR. Het ziet er naar uit dat zij geen toegang meer had tot nieuwe financiering van het bankenconsortium; de banken versoepelden echter de aflossing van het kapitaal en verbonden tegelijk voorwaarden aan de toekenning van een standstill-overeenkomst voor de aflossing, waarbij een verdere achterstelling van aandeelhoudersleningen werd geëist. In totaal werd het aandelenkapitaal van Ducatt met [...] EUR verhoogd in 2013 (38) en de onderneming ontving voor [...] EUR aandeelhoudersleningen (waarvan slechts [...] EUR werd opgenomen) (leningen nrs. 5-7). De leningen nrs. 6 en 7 (goed voor [...] EUR, waarvan slechts [...] EUR werd opgenomen) zijn alleen door LRM en PMV verstrekt. Het gecombineerde aandeel van LRM en PMV in lening nr. 5 ([...] EUR) bedroeg [>50]%, terwijl hun gecombineerde belang in Ducatt op dat moment nog maar [<50]% bedroeg.

| (65) | Zoals in punt (28) beschreven, waren LRM en PMV in 2014 de belangrijkste financieringsbron voor Ducatt en hebben zij zwaar in de onderneming geïnvesteerd, terwijl Belfius zich terugtrok als aandeelhouder. Naast de leningen die werden toegekend (waarvan rond [75-80]% werd toegekend door LRM en rond [10-15]% door PMV), hebben diverse kapitaalverhogingen en de uitoefening van warrants in 2014 (zie punt (41)) geleid tot een uitbreiding van de deelneming van LRM tot [80-90]% (tegenover aanvankelijk [30-40]% in april 2011 en [35-45]% eind 2013) en van PMV tot [10-20]% (tegenover aanvankelijk [0-10]% in april 2011; in tegenstelling tot LRM is de deelneming van PMV in 2014 verminderd en bedroeg deze nog [10-20]% eind 2013). In tegenstelling tot wat België verklaart, lijken de in 2014 doorgevoerde kapitaalverhogingen niet op pari passu-voorwaarden met particuliere investeerders te zijn doorgevoerd, omdat LRM en PMV daarop voor rond [>90]% hadden ingeschreven. Daarom betwijfelt de Commissie of deze kapitaalverhogingen wel marktconform waren. |
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(65)

Zoals in punt (28) beschreven, waren LRM en PMV in 2014 de belangrijkste financieringsbron voor Ducatt en hebben zij zwaar in de onderneming geïnvesteerd, terwijl Belfius zich terugtrok als aandeelhouder. Naast de leningen die werden toegekend (waarvan rond [75-80]% werd toegekend door LRM en rond [10-15]% door PMV), hebben diverse kapitaalverhogingen en de uitoefening van warrants in 2014 (zie punt (41)) geleid tot een uitbreiding van de deelneming van LRM tot [80-90]% (tegenover aanvankelijk [30-40]% in april 2011 en [35-45]% eind 2013) en van PMV tot [10-20]% (tegenover aanvankelijk [0-10]% in april 2011; in tegenstelling tot LRM is de deelneming van PMV in 2014 verminderd en bedroeg deze nog [10-20]% eind 2013). In tegenstelling tot wat België verklaart, lijken de in 2014 doorgevoerde kapitaalverhogingen niet op pari passu-voorwaarden met particuliere investeerders te zijn doorgevoerd, omdat LRM en PMV daarop voor rond [>90]% hadden ingeschreven. Daarom betwijfelt de Commissie of deze kapitaalverhogingen wel marktconform waren.

| (66) | In november 2015 vond de herkapitalisatieronde plaats met een exit van alle vroegere aandeelhouders behalve LRM en toetreding van nieuwe (particuliere) aandeelhouders (VFC, VMF en Aro), samen met de overname van lening nr. 10 van de vorige aandeelhouders en de gedeeltelijke afschrijving van de leningen nrs. 10, 11 en 12. Op basis van de beschikbare informatie ziet het ernaar uit dat alleen LRM van de vroegere aandeelhouders de aandelen in de onderneming en hun blootstelling in lening nr. 10 overnam, en dat ook alleen LRM verliezen heeft geleden op deze afschrijving op de leningen nrs. 10, 11 en 12. Het percentage van de participatie in de kapitaalverhoging van november 2015 resulteerde in een [...] deelneming van de nieuwe aandeelhouders. Door deze kapitaalverhoging verloor LRM [...]% van haar deelneming in Ducatt (die afnam van [80-90]% tot [30-40]%), ook al verschafte LRM [>35]% van het verse kapitaal (39). Dit betekent dat de vroegere deelneming van LRM in Ducatt, afkomstig van vóór de herkapitalisatieronde, bijna volledig moet zijn weggevaagd. |
| --- | --- |

(66)

In november 2015 vond de herkapitalisatieronde plaats met een exit van alle vroegere aandeelhouders behalve LRM en toetreding van nieuwe (particuliere) aandeelhouders (VFC, VMF en Aro), samen met de overname van lening nr. 10 van de vorige aandeelhouders en de gedeeltelijke afschrijving van de leningen nrs. 10, 11 en 12. Op basis van de beschikbare informatie ziet het ernaar uit dat alleen LRM van de vroegere aandeelhouders de aandelen in de onderneming en hun blootstelling in lening nr. 10 overnam, en dat ook alleen LRM verliezen heeft geleden op deze afschrijving op de leningen nrs. 10, 11 en 12. Het percentage van de participatie in de kapitaalverhoging van november 2015 resulteerde in een [...] deelneming van de nieuwe aandeelhouders. Door deze kapitaalverhoging verloor LRM [...]% van haar deelneming in Ducatt (die afnam van [80-90]% tot [30-40]%), ook al verschafte LRM [>35]% van het verse kapitaal (39). Dit betekent dat de vroegere deelneming van LRM in Ducatt, afkomstig van vóór de herkapitalisatieronde, bijna volledig moet zijn weggevaagd.

| (67) | Wat de leningen betreft, dient in de eerste plaats te worden opgemerkt dat deze, zoals in de punten (29) tot en met (32) is beschreven, grotendeels door LRM zijn verschaft: LRM verschafte [>60]% van lening nr. 11, terwijl de leningen nrs. 12 en 13 uitsluitend door LRM werden verstrekt, hetgeen betekent dat in totaal rond [>80]% van het totale bedrag van de in 2015 toegekende leningen door LRM is verschaft. |
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(67)

Wat de leningen betreft, dient in de eerste plaats te worden opgemerkt dat deze, zoals in de punten (29) tot en met (32) is beschreven, grotendeels door LRM zijn verschaft: LRM verschafte [>60]% van lening nr. 11, terwijl de leningen nrs. 12 en 13 uitsluitend door LRM werden verstrekt, hetgeen betekent dat in totaal rond [>80]% van het totale bedrag van de in 2015 toegekende leningen door LRM is verschaft.

| (68) | In het licht van de hierboven beschreven duidelijke trend van een afbouw van de particuliere deelneming in verdere investeringen in Ducatt, is de Commissie van oordeel dat vanaf december 2012 (lening nr. 4) de investeringen van LRM en PMV in Ducatt niet meer kunnen worden geacht pari passu met particuliere investeerders te zijn verlopen. Een en ander vindt verder steun in het feit dat in deze periode het bankenconsortium niet langer bereid was nieuwe financiering aan Ducatt te verschaffen. |
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(68)

In het licht van de hierboven beschreven duidelijke trend van een afbouw van de particuliere deelneming in verdere investeringen in Ducatt, is de Commissie van oordeel dat vanaf december 2012 (lening nr. 4) de investeringen van LRM en PMV in Ducatt niet meer kunnen worden geacht pari passu met particuliere investeerders te zijn verlopen. Een en ander vindt verder steun in het feit dat in deze periode het bankenconsortium niet langer bereid was nieuwe financiering aan Ducatt te verschaffen.

| (69) | De rol van Belfius, die op dat moment weliswaar in overheidshanden was, lijkt aan te sluiten bij de handelwijze van de particuliere investeerders: geleidelijk aan bouwde zij verdere investeringen in Ducatt af en in december 2014 trok zij zich definitief terug als aandeelhouder van Ducatt. De Commissie is dan ook van oordeel dat Belfius pari passu met particuliere investeerders heeft gehandeld. |
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(69)

De rol van Belfius, die op dat moment weliswaar in overheidshanden was, lijkt aan te sluiten bij de handelwijze van de particuliere investeerders: geleidelijk aan bouwde zij verdere investeringen in Ducatt af en in december 2014 trok zij zich definitief terug als aandeelhouder van Ducatt. De Commissie is dan ook van oordeel dat Belfius pari passu met particuliere investeerders heeft gehandeld.

| (70) | Wat betreft meer bepaald de aandeelhoudersleningen (de leningen nrs. 4-13) en de stelling van België dat al deze leningen op marktvoorwaarden zijn toegekend omdat zij werden toegekend tegen rentevoeten die in overeenstemming zijn met de mededeling betreffende het referentiepercentage, wil de Commissie het volgende aantekenen. De berekeningen die België heeft verschaft voor wat volgens die mededeling betreffende het referentiepercentage de passende rentevoet is, waren gebaseerd op de aanname dat Ducatt een rating had van „BB” (bevredigend) of, in een worst-case-scenario, „B” (zwak). De Commissie is, zoals gezegd, evenwel van oordeel dat Ducatt in de betrokken periode een onderneming in moeilijkheden was. De passende rating lijkt dan ook „CCC” (slecht/financiële moeilijkheden) te zijn, hetgeen betekent dat het basispercentage moet worden verhoogd met 1 000 basispunten. |
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(70)

Wat betreft meer bepaald de aandeelhoudersleningen (de leningen nrs. 4-13) en de stelling van België dat al deze leningen op marktvoorwaarden zijn toegekend omdat zij werden toegekend tegen rentevoeten die in overeenstemming zijn met de mededeling betreffende het referentiepercentage, wil de Commissie het volgende aantekenen. De berekeningen die België heeft verschaft voor wat volgens die mededeling betreffende het referentiepercentage de passende rentevoet is, waren gebaseerd op de aanname dat Ducatt een rating had van „BB” (bevredigend) of, in een worst-case-scenario, „B” (zwak). De Commissie is, zoals gezegd, evenwel van oordeel dat Ducatt in de betrokken periode een onderneming in moeilijkheden was. De passende rating lijkt dan ook „CCC” (slecht/financiële moeilijkheden) te zijn, hetgeen betekent dat het basispercentage moet worden verhoogd met 1 000 basispunten.

| (71) | Toegepast op de betrokken leningen merkt de Commissie op dat de reële rentevoeten en overeenkomstige referentiepercentages voor de leningen nrs. 4 6, 7, 10 en 11 als volgt zijn: |
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(71)

Toegepast op de betrokken leningen merkt de Commissie op dat de reële rentevoeten en overeenkomstige referentiepercentages voor de leningen nrs. 4 6, 7, 10 en 11 als volgt zijn:

| Lening | Rentevoet | Basispercentage | Referentiepercentage |
| --- | --- | --- | --- |
| Lening nr. 4 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Lening nr. 6 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Lening nr. 7 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Lening nr. 10 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Lening nr. 11 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |

Lening

Rentevoet

Basispercentage

Referentiepercentage

Lening nr. 4

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Lening nr. 6

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Lening nr. 7

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Lening nr. 10

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Lening nr. 11

[...]%

[...]%[...]

[...]%

| (72) | In het licht hiervan tekent de Commissie aan dat de rentepercentages voor de leningen nrs. 4, 6, 7, 10 en 11 in overeenstemming blijken te zijn met de mededeling betreffende het referentiepercentage en dat zij dus, op het eerste gezicht, op marktvoorwaarden lijken te zijn toegekend. |
| --- | --- |

(72)

In het licht hiervan tekent de Commissie aan dat de rentepercentages voor de leningen nrs. 4, 6, 7, 10 en 11 in overeenstemming blijken te zijn met de mededeling betreffende het referentiepercentage en dat zij dus, op het eerste gezicht, op marktvoorwaarden lijken te zijn toegekend.

| (73) | Voor de leningen nrs. 5, 8, 9, 12 en 13, alsmede voor de leningen nrs. 10, 11 en 12 (na de herschikking ervan) zou de toepassing van een „CCC”-rating het volgende hebben betekend: voor lening nr. 5 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...]) van [...]% moeten zijn; voor de leningen nrs. 8 en 9 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...])[...]% moeten zijn; voor lening nr. 12 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...]) tussen [...]% en [...]% moeten zijn, en voor lening nr. 13 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...]%)[...]% moeten zijn. Voor de leningen nrs. 10, 11 en 12 zou na de herschikking daarvan ([...]%) dat referentiepercentage ([...]%)[...]% moeten zijn. |
| --- | --- |

(73)

Voor de leningen nrs. 5, 8, 9, 12 en 13, alsmede voor de leningen nrs. 10, 11 en 12 (na de herschikking ervan) zou de toepassing van een „CCC”-rating het volgende hebben betekend: voor lening nr. 5 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...]) van [...]% moeten zijn; voor de leningen nrs. 8 en 9 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...])[...]% moeten zijn; voor lening nr. 12 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...]) tussen [...]% en [...]% moeten zijn, en voor lening nr. 13 (met [...]% rente) had het referentiepercentage ([...]%)[...]% moeten zijn. Voor de leningen nrs. 10, 11 en 12 zou na de herschikking daarvan ([...]%) dat referentiepercentage ([...]%)[...]% moeten zijn.

| Lening | Rentevoet | Basispercentage | Referentiepercentage |
| --- | --- | --- | --- |
| Lening nr. 5 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Leningen nrs. 8 en 9 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Lening nr. 12 | [...]% | [...]% [...] en [...]%[...] | [...]% |
| Lening nr. 13 | [...]% | [...]%[...] | [...]% |
| Leningen nrs. 10-12 (na herschikking) | [...]% | [...]%[...] | [...]% |

Lening

Rentevoet

Basispercentage

Referentiepercentage

Lening nr. 5

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Leningen nrs. 8 en 9

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Lening nr. 12

[...]%

[...]% [...] en [...]%[...]

[...]%

Lening nr. 13

[...]%

[...]%[...]

[...]%

Leningen nrs. 10-12 (na herschikking)

[...]%

[...]%[...]

[...]%

| (74) | In het licht hiervan dienen de rentevoeten voor de leningen nrs. 5, 8, 9, 12 en 13 en die voor de leningen nrs. 10, 11 en 12 (na herschikking) te worden beschouwd als rentevoeten die lager liggen dan een rentevoet die in overeenstemming is met de mededeling betreffende het referentiepercentage. Bijgevolg is de Commissie in dit stadium van oordeel dat die leningen een steunelement kunnen bevatten dat overeenstemt met het verschil tussen het normale markttarief op basis van de rating van de onderneming op het tijdstip van toekenning van de lening, en de rentevoet die de onderneming daadwerkelijk heeft gekregen. Aangezien de percentages in de mededeling over het referentiepercentage slechts een benaderende maatstaf zijn, verzoekt de Commissie België om informatie te verschaffen over de vraag of de gehanteerde rentevoeten marktconform waren, ook al waren deze niet overeenstemming met de mededeling over het referentiepercentage. België wordt ook verzocht nadere informatie te verschaffen over het aflossingsschema en de toegepaste rentevoet, om het in de leningen vervatte potentiële steunelement te kunnen bepalen. |
| --- | --- |

(74)

In het licht hiervan dienen de rentevoeten voor de leningen nrs. 5, 8, 9, 12 en 13 en die voor de leningen nrs. 10, 11 en 12 (na herschikking) te worden beschouwd als rentevoeten die lager liggen dan een rentevoet die in overeenstemming is met de mededeling betreffende het referentiepercentage. Bijgevolg is de Commissie in dit stadium van oordeel dat die leningen een steunelement kunnen bevatten dat overeenstemt met het verschil tussen het normale markttarief op basis van de rating van de onderneming op het tijdstip van toekenning van de lening, en de rentevoet die de onderneming daadwerkelijk heeft gekregen. Aangezien de percentages in de mededeling over het referentiepercentage slechts een benaderende maatstaf zijn, verzoekt de Commissie België om informatie te verschaffen over de vraag of de gehanteerde rentevoeten marktconform waren, ook al waren deze niet overeenstemming met de mededeling over het referentiepercentage. België wordt ook verzocht nadere informatie te verschaffen over het aflossingsschema en de toegepaste rentevoet, om het in de leningen vervatte potentiële steunelement te kunnen bepalen.

| (75) | Voorts ziet het, er op basis van de door België verschafte informatie, naar uit dat de rentebedragen die over de verschillende aandeelhoudersleningen verschuldigd waren, niet (of niet volledig) door Ducatt zijn betaald, maar dat deze ofwel zijn omgezet in kapitaal of eventueel zijn kwijtgescholden. België wordt verzocht informatie te verschaffen zodat de Commissie kan kwantificeren hoeveel rente is betaald over de leningen en hoeveel rente in kapitaal is omgezet. Ingeval rentebetalingen gedeeltelijk zijn kwijtgescholden, wordt België verzocht informatie te verschaffen aan de hand waarvan de Commissie zich ervan kan vergewissen of een en ander pari passu met particuliere schuldeisers is verlopen, dan wel of dit potentieel kan worden beschouwd als een transactie die op andere gronden op marktvoorwaarden is verlopen. |
| --- | --- |

(75)

Voorts ziet het, er op basis van de door België verschafte informatie, naar uit dat de rentebedragen die over de verschillende aandeelhoudersleningen verschuldigd waren, niet (of niet volledig) door Ducatt zijn betaald, maar dat deze ofwel zijn omgezet in kapitaal of eventueel zijn kwijtgescholden. België wordt verzocht informatie te verschaffen zodat de Commissie kan kwantificeren hoeveel rente is betaald over de leningen en hoeveel rente in kapitaal is omgezet. Ingeval rentebetalingen gedeeltelijk zijn kwijtgescholden, wordt België verzocht informatie te verschaffen aan de hand waarvan de Commissie zich ervan kan vergewissen of een en ander pari passu met particuliere schuldeisers is verlopen, dan wel of dit potentieel kan worden beschouwd als een transactie die op andere gronden op marktvoorwaarden is verlopen.

| (76) | Wat betreft de kapitaalverhogingen (met inbegrip van de omzetting van aandeelhoudersleningen in kapitaal) tekent de Commissie aan dat zij, op basis van de beschikbare informatie (die geen overtuigend businessplan bevat waaruit een redelijke kans op het herstel van de levensvatbaarheid van Ducatt blijkt), voorlopig van oordeel is dat een particuliere investeerder vanaf december 2012 niet zo zwaar in Ducatt was blijven investeren omdat de kansen dat hij een redelijk rendement op zijn investering zou ontvangen en aandeelhoudersleningen terugbetaald zou zien, slechts zeer gering waren. Deze beoordeling vindt steun in het daadwerkelijke optreden van de bestaande investeerders. Voorts blijkt, zoals in punt (65) is aangegeven, dat de kapitaalverhogingen, in tegenstelling tot de verklaringen van België, niet pari passu zijn verlopen. |
| --- | --- |

(76)

Wat betreft de kapitaalverhogingen (met inbegrip van de omzetting van aandeelhoudersleningen in kapitaal) tekent de Commissie aan dat zij, op basis van de beschikbare informatie (die geen overtuigend businessplan bevat waaruit een redelijke kans op het herstel van de levensvatbaarheid van Ducatt blijkt), voorlopig van oordeel is dat een particuliere investeerder vanaf december 2012 niet zo zwaar in Ducatt was blijven investeren omdat de kansen dat hij een redelijk rendement op zijn investering zou ontvangen en aandeelhoudersleningen terugbetaald zou zien, slechts zeer gering waren. Deze beoordeling vindt steun in het daadwerkelijke optreden van de bestaande investeerders. Voorts blijkt, zoals in punt (65) is aangegeven, dat de kapitaalverhogingen, in tegenstelling tot de verklaringen van België, niet pari passu zijn verlopen.

| (77) | België wordt verzocht nadere informatie te verschaffen aan de hand waarvan de Commissie kan nagaan of de kapitaalverhogingen op marktvoorwaarden zijn uitgevoerd. Bij deze informatie kan het bijvoorbeeld gaan om een analyse die LRM en PMV hebben uitgevoerd voordat zij de individuele investeringsbesluiten hebben genomen waarbij werd gerekend met een rendement op investering dat vergelijkbaar is met een normaal verwacht marktrendement, met name rekening houdende met het investeringsrisico, de situatie op de markt voor zonneglas op het tijdstip van de investering en de financiële situatie van Ducatt. Die analyse dient, als gevolg van de eerdere blootstelling van LRM en PMV aan Ducatt, ook een analyse van het nulscenario voor de kapitaalverhogingen te omvatten. |
| --- | --- |

(77)

België wordt verzocht nadere informatie te verschaffen aan de hand waarvan de Commissie kan nagaan of de kapitaalverhogingen op marktvoorwaarden zijn uitgevoerd. Bij deze informatie kan het bijvoorbeeld gaan om een analyse die LRM en PMV hebben uitgevoerd voordat zij de individuele investeringsbesluiten hebben genomen waarbij werd gerekend met een rendement op investering dat vergelijkbaar is met een normaal verwacht marktrendement, met name rekening houdende met het investeringsrisico, de situatie op de markt voor zonneglas op het tijdstip van de investering en de financiële situatie van Ducatt. Die analyse dient, als gevolg van de eerdere blootstelling van LRM en PMV aan Ducatt, ook een analyse van het nulscenario voor de kapitaalverhogingen te omvatten.

| (78) | Daarom heeft de Commissie twijfel of de besluiten van LRM en PMV om zwaar in Ducatt te blijven investeren en om deze investering en hun deelneming in de onderneming aanzienlijk uit te breiden in plaats van zich uit de onderneming terug te trekken (zoals de particuliere aandeelhouders hebben gedaan), wel marktconform is. In dit stadium is de Commissie dan ook van oordeel dat de in punt (41) bepaalde kapitaalverhogingen voor het volledige bedrag potentieel staatssteun kunnen vormen. |
| --- | --- |

(78)

Daarom heeft de Commissie twijfel of de besluiten van LRM en PMV om zwaar in Ducatt te blijven investeren en om deze investering en hun deelneming in de onderneming aanzienlijk uit te breiden in plaats van zich uit de onderneming terug te trekken (zoals de particuliere aandeelhouders hebben gedaan), wel marktconform is. In dit stadium is de Commissie dan ook van oordeel dat de in punt (41) bepaalde kapitaalverhogingen voor het volledige bedrag potentieel staatssteun kunnen vormen.

| (79) | Wat betreft de parallel met een herschikking van bestaande aandeelhoudersleningen verlopende herkapitalisatieronde, is de Commissie in de eerste plaats van oordeel dat deze herschikking van de aandeelhoudersleningen door LRM niet pari passu is verlopen met de (nieuwe) particuliere investeerders en is zij bijgevolg in dit stadium van oordeel dat een en ander niet marktconform was. Wat betreft de deelname van LRM in de kapitaalverhoging die werd doorgevoerd als onderdeel van de herkapitalisatieronde, heeft België momenteel onvoldoende bewijzen geleverd die een standpunt kunnen schragen dat ook een rationele investeerder op dezelfde wijze als LRM had gehandeld. Daarom wordt België verzocht om nadere gegevens te verschaffen over de verschuivingen in het aandeelhouderskapitaal van Ducatt vóór en nà de kapitaalverhoging in november 2015, zodat de Commissie haar beoordeling kan maken. |
| --- | --- |

(79)

Wat betreft de parallel met een herschikking van bestaande aandeelhoudersleningen verlopende herkapitalisatieronde, is de Commissie in de eerste plaats van oordeel dat deze herschikking van de aandeelhoudersleningen door LRM niet pari passu is verlopen met de (nieuwe) particuliere investeerders en is zij bijgevolg in dit stadium van oordeel dat een en ander niet marktconform was. Wat betreft de deelname van LRM in de kapitaalverhoging die werd doorgevoerd als onderdeel van de herkapitalisatieronde, heeft België momenteel onvoldoende bewijzen geleverd die een standpunt kunnen schragen dat ook een rationele investeerder op dezelfde wijze als LRM had gehandeld. Daarom wordt België verzocht om nadere gegevens te verschaffen over de verschuivingen in het aandeelhouderskapitaal van Ducatt vóór en nà de kapitaalverhoging in november 2015, zodat de Commissie haar beoordeling kan maken.

| (80) | Voorts heeft de Commissie — mede gelet op het feit dat zij voorlopig van oordeel is dat de toekenning van de aandeelhoudersleningen die werden herschikt in het kader van de herkapitalisatieronde, steun vormde — twijfel of de herschikking zelf los mag worden gezien van de toekenning van de steun. Daarom heeft de Commissie in dit stadium twijfel of de herschikking van de lening als marktconform kan worden beschouwd. |
| --- | --- |

(80)

Voorts heeft de Commissie — mede gelet op het feit dat zij voorlopig van oordeel is dat de toekenning van de aandeelhoudersleningen die werden herschikt in het kader van de herkapitalisatieronde, steun vormde — twijfel of de herschikking zelf los mag worden gezien van de toekenning van de steun. Daarom heeft de Commissie in dit stadium twijfel of de herschikking van de lening als marktconform kan worden beschouwd.

| (81) | In het licht van het voorgaande is de Commissie in dit stadium van oordeel dat uit de beschikbare informatie blijkt dat Ducatt, via de maatregelen die LRM en PMV hebben doorgevoerd, een onterecht economisch voordeel heeft gekregen in de vorm van onder de tarieven van de mededeling betreffende het referentiepercentage liggende rentetarieven voor de leningen nrs. 5, 8, 9, 12, 13, in de vorm van de leningen nrs. 10, 11 en 12 en van de gedeeltelijke afschrijving van het kapitaal en de rente voor de leningen nrs. 10, 11 en 12, alsmede in de vorm van de kapitaalverhogingen (met inbegrip van de omzetting van aandeelhoudersleningen in kapitaal) als genoemd in punt (41). |
| --- | --- |

(81)

In het licht van het voorgaande is de Commissie in dit stadium van oordeel dat uit de beschikbare informatie blijkt dat Ducatt, via de maatregelen die LRM en PMV hebben doorgevoerd, een onterecht economisch voordeel heeft gekregen in de vorm van onder de tarieven van de mededeling betreffende het referentiepercentage liggende rentetarieven voor de leningen nrs. 5, 8, 9, 12, 13, in de vorm van de leningen nrs. 10, 11 en 12 en van de gedeeltelijke afschrijving van het kapitaal en de rente voor de leningen nrs. 10, 11 en 12, alsmede in de vorm van de kapitaalverhogingen (met inbegrip van de omzetting van aandeelhoudersleningen in kapitaal) als genoemd in punt (41).

| (82) | Voorts verzoekt de Commissie België om een verantwoording te geven voor de mogelijkheden van Ducatt om marktfinanciering aan te trekken op de tijdstippen dat de onderneming de aandeelhoudersleningen kreeg. Zonder een aanvaardbare verantwoording kan de Commissie mogelijk het volledige bedrag van de lening als steun beschouwen. De Commissie verzoekt België voorts opmerkingen te maken over de mogelijkheid om het volledige bedrag van de aandeelhoudersleningen als steun aan te merken. |
| --- | --- |

(82)

Voorts verzoekt de Commissie België om een verantwoording te geven voor de mogelijkheden van Ducatt om marktfinanciering aan te trekken op de tijdstippen dat de onderneming de aandeelhoudersleningen kreeg. Zonder een aanvaardbare verantwoording kan de Commissie mogelijk het volledige bedrag van de lening als steun beschouwen. De Commissie verzoekt België voorts opmerkingen te maken over de mogelijkheid om het volledige bedrag van de aandeelhoudersleningen als steun aan te merken.

| (83) | Daarentegen is de Commissie, zoals gezegd, van oordeel dat Belfius marktconform heeft gehandeld en dat met haar investeringsbeslissingen geen voordeel aan Ducatt is verleend. Bijgevolg hoeft voor geen van de maatregelen die Belfius heeft genomen, verder te worden nagegaan of de overige cumulatieve criteria zijn vervuld om tot het bestaan van steun te concluderen. |
| --- | --- |

(83)

Daarentegen is de Commissie, zoals gezegd, van oordeel dat Belfius marktconform heeft gehandeld en dat met haar investeringsbeslissingen geen voordeel aan Ducatt is verleend. Bijgevolg hoeft voor geen van de maatregelen die Belfius heeft genomen, verder te worden nagegaan of de overige cumulatieve criteria zijn vervuld om tot het bestaan van steun te concluderen.

3.1.2.   Toerekenbaarheid aan de Staat en staatsmiddelen

| (84) | Volgens vaste rechtspraak valt een maatregel aan een lidstaat toe te rekenen indien de overheid op een of andere manier bij de vaststelling van de maatregelen was betrokken of dat het onwaarschijnlijk is dat zij daarbij niet betrokken was (40). |
| --- | --- |

(84)

Volgens vaste rechtspraak valt een maatregel aan een lidstaat toe te rekenen indien de overheid op een of andere manier bij de vaststelling van de maatregelen was betrokken of dat het onwaarschijnlijk is dat zij daarbij niet betrokken was (40).

| (85) | De Commissie tekent in dit verband aan dat LRM en PMV beide volledig in handen van de overheid zijn. Door deze volle eigendom en het feit dat de raad van bestuur van beide maatschappijen wordt benoemd door hun algemene vergadering van aandeelhouders, kan de Staat daadwerkelijk alle leden van de hoogste bestuursorganen van deze maatschappijen benoemen. Door de omvang van de betrokken investeringen moeten volgens de interne regels van beide maatschappijen de investeringsbeslissingen worden genomen door dit bestuursorgaan, dat bestaat uit door de Staat benoemde directeuren. Bovendien heeft de Vlaamse regering een directe vertegenwoordiger in de raad van bestuur van LRM (het overeenkomstige recht van de Staat ten aanzien van de raad van bestuur van PMV is niet uitgeoefend). Voorts moeten beide maatschappijen de voogdijminister halfjaarlijks informeren over hun activiteiten en met name over hun budget, meerjarenplanning en halfjaar- en jaarcijfers. Ten slotte is zowel LRM als PMV opgericht met als specifieke doel bedrijven in Vlaanderen kapitaal te verschaffen. |
| --- | --- |

(85)

De Commissie tekent in dit verband aan dat LRM en PMV beide volledig in handen van de overheid zijn. Door deze volle eigendom en het feit dat de raad van bestuur van beide maatschappijen wordt benoemd door hun algemene vergadering van aandeelhouders, kan de Staat daadwerkelijk alle leden van de hoogste bestuursorganen van deze maatschappijen benoemen. Door de omvang van de betrokken investeringen moeten volgens de interne regels van beide maatschappijen de investeringsbeslissingen worden genomen door dit bestuursorgaan, dat bestaat uit door de Staat benoemde directeuren. Bovendien heeft de Vlaamse regering een directe vertegenwoordiger in de raad van bestuur van LRM (het overeenkomstige recht van de Staat ten aanzien van de raad van bestuur van PMV is niet uitgeoefend). Voorts moeten beide maatschappijen de voogdijminister halfjaarlijks informeren over hun activiteiten en met name over hun budget, meerjarenplanning en halfjaar- en jaarcijfers. Ten slotte is zowel LRM als PMV opgericht met als specifieke doel bedrijven in Vlaanderen kapitaal te verschaffen.

| (86) | Gezien deze nauwe banden tussen LRM en PMV, enerzijds, en het Vlaams Gewest, anderzijds, in samenhang met de herhaalde interventies in de loop van meerdere jaren, waarin LRM en PMV aan de voogdijminister regelmatig verslag moesten doen over hun activiteiten — zoals de investeringen in Ducatt, die voor LRM en PMV grootschalige investeringen vormden -, is het onwaarschijnlijk dat het Vlaams Gewest niet betrokken was bij de toekenning van de maatregelen (41). Bovendien biedt het feit dat LRM en PMV zijn opgericht om kapitaal specifiek aan bedrijven in Vlaanderen te verschaffen, een argument voor het standpunt dat deze ondernemingen niet zuiver op marktvoorwaarden opereren, maar minstens ten dele lijken te zijn opgezet om doelstellingen van overheidsbeleid na te streven en dat hun handelingen aan de Staat zijn toe te rekenen (42). |
| --- | --- |

(86)

Gezien deze nauwe banden tussen LRM en PMV, enerzijds, en het Vlaams Gewest, anderzijds, in samenhang met de herhaalde interventies in de loop van meerdere jaren, waarin LRM en PMV aan de voogdijminister regelmatig verslag moesten doen over hun activiteiten — zoals de investeringen in Ducatt, die voor LRM en PMV grootschalige investeringen vormden -, is het onwaarschijnlijk dat het Vlaams Gewest niet betrokken was bij de toekenning van de maatregelen (41). Bovendien biedt het feit dat LRM en PMV zijn opgericht om kapitaal specifiek aan bedrijven in Vlaanderen te verschaffen, een argument voor het standpunt dat deze ondernemingen niet zuiver op marktvoorwaarden opereren, maar minstens ten dele lijken te zijn opgezet om doelstellingen van overheidsbeleid na te streven en dat hun handelingen aan de Staat zijn toe te rekenen (42).

| (87) | Wat betreft de vraag of de hier te beoordelen maatregelen uit staatsmiddelen zijn toegekend, merkt de Commissie op dat, in beginsel, staatsmiddelen de middelen van een lidstaat en van zijn overheidsinstanties zijn, alsmede de middelen van overheidsbedrijven waarop de overheid — direct of indirect — een overheersende invloed kan uitoefenen. De middelen van LRM en PMV kunnen dus als staatsmiddelen worden beschouwd. |
| --- | --- |

(87)

Wat betreft de vraag of de hier te beoordelen maatregelen uit staatsmiddelen zijn toegekend, merkt de Commissie op dat, in beginsel, staatsmiddelen de middelen van een lidstaat en van zijn overheidsinstanties zijn, alsmede de middelen van overheidsbedrijven waarop de overheid — direct of indirect — een overheersende invloed kan uitoefenen. De middelen van LRM en PMV kunnen dus als staatsmiddelen worden beschouwd.

| (88) | In het licht van het bovenstaande is de Commissie in dit stadium van oordeel dat de hier te beoordelen maatregelen aan de Belgische Staat zijn toe te rekenen en uit staatsmiddelen zijn toegekend. In het licht van het bovenstaande en met name de verslagleggingsverplichting voor de activiteiten van LRM en PMV met betrekking tot Ducatt wordt België verzocht verdere informatie te verschaffen die zijn argumenten kunnen onderbouwen dat LRM en PMV onafhankelijk van de Staat hebben gehandeld en dat hun beslissingen om in Ducatt te investeren bijgevolg niet aan de Staat waren toe te rekenen. |
| --- | --- |

(88)

In het licht van het bovenstaande is de Commissie in dit stadium van oordeel dat de hier te beoordelen maatregelen aan de Belgische Staat zijn toe te rekenen en uit staatsmiddelen zijn toegekend. In het licht van het bovenstaande en met name de verslagleggingsverplichting voor de activiteiten van LRM en PMV met betrekking tot Ducatt wordt België verzocht verdere informatie te verschaffen die zijn argumenten kunnen onderbouwen dat LRM en PMV onafhankelijk van de Staat hebben gehandeld en dat hun beslissingen om in Ducatt te investeren bijgevolg niet aan de Staat waren toe te rekenen.

3.1.3.   Selectiviteit

| (89) | De hier te beoordelen maatregelen zijn specifiek en uitsluitend toegekend aan Ducatt en moeten derhalve als selectief worden beschouwd. |
| --- | --- |

(89)

De hier te beoordelen maatregelen zijn specifiek en uitsluitend toegekend aan Ducatt en moeten derhalve als selectief worden beschouwd.

3.1.4.   Vervalsing van de mededinging en beïnvloeding van het handelsverkeer

| (90) | Het is waarschijnlijk dat de hier te beoordelen maatregelen de concurrentiepositie van Ducatt verbeteren op de markt waarop zij actief is (de markt voor zonneglas). Deze markt staat open voor concurrentie uit andere lidstaten. Daarom vervalst de steun de mededinging of dreigt deze te vervalsen en beïnvloedt deze het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig. |
| --- | --- |

(90)

Het is waarschijnlijk dat de hier te beoordelen maatregelen de concurrentiepositie van Ducatt verbeteren op de markt waarop zij actief is (de markt voor zonneglas). Deze markt staat open voor concurrentie uit andere lidstaten. Daarom vervalst de steun de mededinging of dreigt deze te vervalsen en beïnvloedt deze het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig.

3.1.5.   Conclusie over de vraag of er sprake is van steun

| (91) | Op grond van de hier ontwikkelde redenering is de Commissie in dit stadium van oordeel dat de hier te beoordelen maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU. |
| --- | --- |

(91)

Op grond van de hier ontwikkelde redenering is de Commissie in dit stadium van oordeel dat de hier te beoordelen maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU.

3.2.   Onrechtmatige steun

| (92) | In artikel 108, lid 3, VWEU is bepaald dat een lidstaat een steunmaatregel niet tot uitvoering kan brengen voordat de Commissie een besluit heeft genomen de maatregel goed te keuren. |
| --- | --- |

(92)

In artikel 108, lid 3, VWEU is bepaald dat een lidstaat een steunmaatregel niet tot uitvoering kan brengen voordat de Commissie een besluit heeft genomen de maatregel goed te keuren.

| (93) | De Commissie merkt op dat, mochten de betrokken maatregelen staatssteun vormen, deze zouden zijn toegekend in strijd met de aanmeldings- en standstill-verplichtingen die in artikel 108, lid 3, VWEU zijn vastgesteld. Derhalve is de Commissie in dit stadium van oordeel dat de aan Ducatt toegekende maatregelen onrechtmatige staatssteun vormen. |
| --- | --- |

(93)

De Commissie merkt op dat, mochten de betrokken maatregelen staatssteun vormen, deze zouden zijn toegekend in strijd met de aanmeldings- en standstill-verplichtingen die in artikel 108, lid 3, VWEU zijn vastgesteld. Derhalve is de Commissie in dit stadium van oordeel dat de aan Ducatt toegekende maatregelen onrechtmatige staatssteun vormen.

3.3.   Verenigbaarheid van de steun

| (94) | Aangezien de betrokken maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, moet de verenigbaarheid ervan worden beoordeeld in het licht van de afwijkingen die zijn vastgesteld in de leden 2 en 3 van dat artikel. |
| --- | --- |

(94)

Aangezien de betrokken maatregelen staatssteun vormen in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, moet de verenigbaarheid ervan worden beoordeeld in het licht van de afwijkingen die zijn vastgesteld in de leden 2 en 3 van dat artikel.

| (95) | Volgens de rechtspraak van het Hof van Justitie staat het aan de lidstaat om mogelijke gronden voor de verenigbaarheid met de interne markt aan te dragen en aan te tonen dat aan de voorwaarden voor die verenigbaarheid is voldaan (43). Aangezien de Belgische autoriteiten van mening zijn dat de maatregelen geen staatssteun vormen, hebben zij tot dusver geen rechtvaardigingsgronden voor de verenigbaarheid verschaft. |
| --- | --- |

(95)

Volgens de rechtspraak van het Hof van Justitie staat het aan de lidstaat om mogelijke gronden voor de verenigbaarheid met de interne markt aan te dragen en aan te tonen dat aan de voorwaarden voor die verenigbaarheid is voldaan (43). Aangezien de Belgische autoriteiten van mening zijn dat de maatregelen geen staatssteun vormen, hebben zij tot dusver geen rechtvaardigingsgronden voor de verenigbaarheid verschaft.

| (96) | De Commissie is niettemin nagegaan of een van de mogelijke in het VWEU vastgestelde verenigbaarheidsgronden op het eerste gezicht van toepassing zouden zijn op de hier te beoordelen maatregelen. Aangezien de Commissie tot de voorlopige conclusie is gekomen dat Ducatt voor de betrokken periode als een onderneming in moeilijkheden moet worden beschouwd, lijken de enige relevante criteria die te zijn voor steun ten behoeve van de redding en herstructurering van ondernemingen in moeilijkheden op grond van artikel 107, lid 3, onder c), VWEU overeenkomstig de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun (44). |
| --- | --- |

(96)

De Commissie is niettemin nagegaan of een van de mogelijke in het VWEU vastgestelde verenigbaarheidsgronden op het eerste gezicht van toepassing zouden zijn op de hier te beoordelen maatregelen. Aangezien de Commissie tot de voorlopige conclusie is gekomen dat Ducatt voor de betrokken periode als een onderneming in moeilijkheden moet worden beschouwd, lijken de enige relevante criteria die te zijn voor steun ten behoeve van de redding en herstructurering van ondernemingen in moeilijkheden op grond van artikel 107, lid 3, onder c), VWEU overeenkomstig de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun (44).

| (97) | Evenwel lijkt geen van de gronden voor verenigbaarheid op grond van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun op het eerste gezicht vervuld te zijn. |
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(97)

Evenwel lijkt geen van de gronden voor verenigbaarheid op grond van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun op het eerste gezicht vervuld te zijn.

| (98) | Meer bepaald moet Ducatt, op grond van punt 21 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun, gedurende de eerste drie jaar na de aanvang van activiteiten in de betrokken sector worden beschouwd als een nieuw opgerichte onderneming en kwam zij dus niet in aanmerking voor reddings- of herstructureringssteun. Zodoende kunnen steunmaatregelen voor Ducatt na december 2012 (toen Ducatt een onderneming een moeilijkheden werd) tot en met november 2013 (45) (het eind van de periode van drie jaar te rekenen vanaf de aanvang van haar activiteiten) niet op grond van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun als verenigbaar met de interne markt worden beschouwd. |
| --- | --- |

(98)

Meer bepaald moet Ducatt, op grond van punt 21 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun, gedurende de eerste drie jaar na de aanvang van activiteiten in de betrokken sector worden beschouwd als een nieuw opgerichte onderneming en kwam zij dus niet in aanmerking voor reddings- of herstructureringssteun. Zodoende kunnen steunmaatregelen voor Ducatt na december 2012 (toen Ducatt een onderneming een moeilijkheden werd) tot en met november 2013 (45) (het eind van de periode van drie jaar te rekenen vanaf de aanvang van haar activiteiten) niet op grond van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun als verenigbaar met de interne markt worden beschouwd.

| (99) | Zelfs voor potentiële steunmaatregelen die zijn toegekend toen Ducatt niet als een nieuw opgerichte onderneming in de zin van punt 21 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun moet worden beschouwd, is de Commissie, bij gebreke van andersluidende informatie, van oordeel dat de verenigbaarheidscriteria van punt 38 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun, zoals die nader zijn uitgewerkt in de volgende delen van diezelfde richtsnoeren, niet zijn vervuld. |
| --- | --- |

(99)

Zelfs voor potentiële steunmaatregelen die zijn toegekend toen Ducatt niet als een nieuw opgerichte onderneming in de zin van punt 21 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun moet worden beschouwd, is de Commissie, bij gebreke van andersluidende informatie, van oordeel dat de verenigbaarheidscriteria van punt 38 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun, zoals die nader zijn uitgewerkt in de volgende delen van diezelfde richtsnoeren, niet zijn vervuld.

| (100) | In het licht van het bovenstaande heeft de Commissie in dit stadium twijfel ten aanzien van de verenigbaarheid van de maatregelen met de interne markt en nodigt zij de Belgische autoriteiten uit hun standpunt te geven over potentiële verenigbaarheidsgronden. |
| --- | --- |

(100)

In het licht van het bovenstaande heeft de Commissie in dit stadium twijfel ten aanzien van de verenigbaarheid van de maatregelen met de interne markt en nodigt zij de Belgische autoriteiten uit hun standpunt te geven over potentiële verenigbaarheidsgronden.

4.   CONCLUSIE

| (101) | Mitsdien heeft de Commissie twijfel wat betreft het staatssteunkarakter van de hier te beoordelen maatregelen en de mogelijke verenigbaarheid ervan met de interne markt. |
| --- | --- |

(101)

Mitsdien heeft de Commissie twijfel wat betreft het staatssteunkarakter van de hier te beoordelen maatregelen en de mogelijke verenigbaarheid ervan met de interne markt.

5.   BESLUIT

Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België in het kader van de procedure van artikel 108, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie binnen één maand vanaf de datum van ontvangst van dit schrijven zijn opmerkingen te maken en alle dienstige inlichtingen te verstrekken voor de beoordeling van de steun/maatregel in kwestie. Zij verzoekt uw autoriteiten onverwijld een afschrift van deze brief aan de potentiële begunstigde van de steun te doen toekomen.

De Commissie wijst België op de schorsende werking van artikel 108, lid 3, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie. Zij verwijst naar artikel 16 van Verordening (EU) 2015/1589 van de Raad, volgens welk alle onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd.

Voorts deelt de Commissie België mee dat zij de belanghebbenden door de bekendmaking van dit schrijven en van een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen in kennis zal stellen. Tevens zal zij de belanghebbenden in de staten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst, door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad van de Europese Unie in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.

---

(*)  A percentagem exata é confidencial, sendo substituída por um intervalo de variação.

*

(1)  Comunicação da Comissão «Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade» (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

1

(2)  La description des actionnaires ci-dessous est basée sur les informations communiquées par la Belgique.

2

(**)  Information confidentielle.

**

(3)  Le consortium est constitué de KBC, d'ING et de BNP Paribas Fortis et le prêt était partagé à parts égales entre les membres. [...].

3

(4)  À cette époque, [...] n'était pas encore détenue par l'État.

4

(5)  Ces prêts sont décrits plus en détail étant donné qu'ils faisaient partie de la restructuration des prêts d'actionnaires telle que décrite ci-dessous à la section 2.2.4.

5

(6)  Les prêts 1-4 ont été convertis en obligations par toutes les parties et ensuite convertis en fonds propres. Les prêts 5-7 ont également été convertis en fonds propres. Les prêts 8 et 9 ont été remboursés en février 2014 au moyen d'une augmentation de capital, souscrite uniquement par LRM et PMV. En ce qui concerne le prêt 13, il a été convenu qu'au moment de son octroi, les fonds libérés pourraient contribuer au capital en numéraire de Ducatt.

6

(7)  [...].

7

(8)  Voir, pour une description détaillée, les points (34) à (37) ci-dessus.

8

(9)  Communication de la Commission relative à la révision de la méthode de calcul des taux de référence et d'actualisation (JO C 14 du 19.1.2008, p. 6).

9

(10)  Affaire C-39/94, SFEI e.a., EU:C:1996:285, points 60 et 61.

10

(11)  Voir, par exemple, l'affaire C-142/87, Belgique/Commission («Tubemeuse»), EU:C:1990:125, point 29, et l'affaire C-305/89, Italie/Commission («Alfa Romeo») EU:C:1991:142, points 18 et 19; l'affaire T-16/96, Cityflyer Express/Commission, EU:T:1998:78, point 51, les affaires jointes T-129/95, T-2/96 et T-97/96, Neue Maxhütte Stahlwerke et Lech-Stahlwerke/Commission, EU:T:1999:7, point 104; les affaires jointes T-228/99 et T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale et Land Nordrhein-Westfalen/Commission, EU:T:2003:57.

11

Tubemeuse

Alfa Romeo

(12)  Affaire C-525/04 P, Espagne/Commission, EU:C:2007:698; affaire C-73/11 P, Frucona/Commission, EU:C:2013:32; affaire C-256/97, DMTransport, EU:C:1999:332.

12

(13)  Voir, par exemple, les affaires jointes T-228/99 et T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Commission, EU:T:2003:57, point 246 et la jurisprudence qui y est citée.

13

(14)  Comme indiqué ci-dessus, en 2011 et 2012, les activités de Ducatt avec Emgo (vente d'ampoules et autres services) généraient toujours des recettes considérables.

14

(15)  Communication de la Commission intitulée «Lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté», JO C 249 du 9.10.1999, p. 1. Conformément au point 137 desdites lignes directrices, la Commission examinera la compatibilité avec le marché intérieur de toute aide au sauvetage ou à la restructuration octroyée sans son autorisation si l’aide, ou une partie de celle-ci, a été octroyée après leur publication au Journal officiel de l’Union européenne (soit après le 31 juillet 2014). Ainsi qu'il sera expliqué plus loin, la Commission s'interroge sur le caractère d'aide d'État des mesures accordées par LRM après cette date. Elle appliquera donc ces lignes directrices aux fins de la présente décision.

15

(16)  Les prêts 1 à 4 ont été convertis en obligations en mai 2013, obligations qui ont ensuite été converties en capital en décembre 2013, ce qui a conduit à une [...] de [...] d'EUR. En outre, le prêt 5 a également été converti en capital en décembre 2013, ce qui a conduit à une [...] de [...] d'EUR.

16

(17)  [...] a apporté [...] d'EUR (soit [...] % de l'augmentation de capital) et acquis une participation de [...] %; [...] a apporté [...] d'EUR (soit [...] % de l'augmentation de capital) et acquis une participation de [...] %; [...] LRM a apporté [...] d'EUR (soit [...] % de l'augmentation de capital) et acquis une participation de [...] % (ce qui représente une diminution par rapport aux [...] % précédents); [...] , enfin, a apporté [...] d'EUR (soit [...] % de l'augmentation de capital) et acquis une participation de [...] %.

17

(18)  Voir, en particulier, l'affaire C-482/99, France/Commission (Stardust), EU:C:2002:294, point 52.

18

(19)  Voir à cet égard l'affaire C-242/13, Commerz Nederland NV, EU:C:2014:2224, points 34 et 35.

19

(20)  Voir à cet égard l'affaire T-387/11, Nitrogénmüvek Vegyipari, EU:T-2013:98, points 63 et 66.

20

(21)  Voir l'affaire C-364/90, Italie/Commission, EU:C:1993:157, point 20.

21

(22)  Voir également le point 23 des lignes directrices concernant les aides au sauvetage et à la restructuration.

22

(23)  Pour autant que Ducatt ait entamé ses activités immédiatement après sa constitution en novembre 2010.

23

(24)  De beschrijving van de aandeelhouders die hier volgt, is gebaseerd op verklaringen van België.

24

(***)  Vertrouwelijke informatie.

***

(25)  Het consortium bestaat uit KBC, ING en BNP Paribas Fortis en het krediet was gelijkelijk verdeeld over de consortiumleden. [...]

25

(26)  Op dit tijdstip was [...] nog niet in handen van de Staat.

26

(27)  Deze leningen worden nader beschreven omdat ze deel uitmaakten van de herschikking van de aandeelhoudersleningen die in deel 2.2.4 worden beschreven.

27

(28)  De leningen nrs. 1 t/m 4 zijn door alle partijen omgezet in obligaties en nadien omgezet in aandelenkapitaal. Ook de leningen nrs. 5 t/m 7 zijn omgezet in aandelenkapitaal. De leningen nrs. 8 en 9 werden afgelost door middel van een kapitaalverhoging in februari 2014, waarop alleen door LRM en PMV was ingeschreven. Wat lening nr. 13 betreft, bij de toekenning ervan is overeengekomen dat de op grond van die lening beschikbaar gestelde middelen, in natura in het kapitaal van Ducatt konden worden ingebracht.

28

(29)  [...].

29

(30)  Zie, voor een nadere beschrijving, de punten (34) t/m (37).

30

(31)  Mededeling van de Commissie over de herziening van de methode waarmee de referentie- en disconteringspercentages worden vastgesteld (PB C 14 van 19.1.2008, blz. 6).

31

(32)  Arrest van het Hof van Justitie van 11 juli 1996, Syndicat français de l'Express international (SFEI) e.a./La Poste e.a., C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, punten 60-61.

32

(33)  Zie bijv. arrest van het Hof van Justitie van 21 maart 1990, België/Commissie („Tubemeuse”), C-142/87, ECLI:EU:C:1990:125, punt 29, en arrest van het Hof van Justitie van 21 maart 1991, Italië/Commissie („Alfa Romeo”), C-305/89, ECLI:EU:C:1991:142, punten 18 en 19; arrest van het Gerecht van 30 april 1998, Cityflyer Express Ltd/Commissie, T-16/96, ECLI:EU:T:1998:78, punt 51; arrest van het Gerecht van 21 januari 1999, Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH en Lech-Stahlwerke GmbH/Commissie, T-129/95, T-2/96 en T-97/96, ECLI:EU:T:1999:7, punt 104; arrest van het Gerecht van 6 maart 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Commissie, T-228/99 en T-233/99, ECLI:EU:T:2003:57, punt 57.

33

(34)  Arrest van het Hof van Justitie van 22 november 2007, Spanje/Commissie, C-525/04 P, ECLI:EU:C:2007:698; arrest van het Hof van Justitie van 24 januari 2013, Frucona Košice a.s./Commissie, C-73/11 P, ECLI:EU:C:2013:32; arrest van het Hof van Justitie van 29 juni 1999, Déménagements-Manutention Transport SA (DMT), C-256/97, ECLI:EU:C:1999:332.

34

(35)  Zie bijv. arrest Westdeutsche Landesbank Girozentrale, reeds aangehaald, ECLI:EU:T:2003:57, punt 246, en daar aangehaalde rechtspraak.

35

(36)  Zoals gezegd beschikte Ducatt in 2011 en 2012 nog over aanzienlijke inkomsten uit haar zakelijke transacties met Emgo (de verkoop van glasballonnen en andere diensten).

36

(37)  Mededeling van de Commissie „Richtsnoeren voor reddings- en herstructureringssteun aan niet-financiële ondernemingen in moeilijkheden” (PB C 249 van 31.7.2014, blz. 1). Volgens punt 137 van deze richtsnoeren zal de Commissie reddings- of herstructureringssteun die zonder haar toestemming is toegekend, op grond van deze richtsnoeren onderzoeken op zijn verenigbaarheid met de interne markt wanneer die steun geheel of gedeeltelijk na de bekendmaking van deze richtsnoeren in het Publicatieblad van de Europese Unie is toegekend (d.w.z. 31 juli 2014). Zoals hierna verder wordt uiteengezet, heeft de Commissie twijfel of ook de maatregelen die LRM na dat tijdstip zijn toegekend, staatssteun vormen en daarom zal zij in dit besluit deze richtsnoeren toepassen.

37

Publicatieblad van de Europese Unie

(38)  De leningen nrs. 1 t/m 4 zijn in mei 2013 omgezet in obligaties en nadien zijn deze obligaties in december 2013 omgezet in kapitaal, hetgeen een [...] van [...] EUR opleverde. Daarnaast werd lening nr. 5 in december 2013 omgezet in kapitaal, hetgeen een [...] van [...] EUR opleverde.

38

(39)  [...] verschafte [...] EUR (d.w.z. [...]% van de kapitaalverhoging) en kreeg een deelneming van [...]%; [...] verschafte [...]EUR (d.w.z. [...]% van de kapitaalverhoging) en kreeg een deelneming van [...]%; LRM verschafte [...]EUR (d.w.z. [...]% van de kapitaalverhoging) en kreeg een deelneming van [...]% (en bouwde zodoende haar deelneming af van voordien [...]%), en [...]verschafte [...]EUR (d.w.z. [...]% van de kapitaalverhoging) en kreeg een deelneming van [...]%.

39

(40)  Zie met name arrest van het Hof van Justitie van 16 mei 2002, Frankrijk/Commissie („Stardust Marine”), C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, punt 52.

40

(41)  Zie, in dit verband, arrest van het Hof van Justitie van 17 september 2014, Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV, C-242/13, ECLI:EU:C:2014:2224, punten 34-35.

41

(42)  Zie, in dit verband, arrest van het Gerecht van 27 februari 2013, Nitrogénművek Vegyipari Zrt/Commissie, T-387/11, ECLI:EU:T-2013:98, punten 63 en 66.

42

(43)  Zie bijv. arrest van het Hof van Justitie van 28 april 1993, Italië/Commissie, C-364/90, ECLI:EU:C:1993:157, punt 20.

43

(44)  Zie ook punt 23 van de richtsnoeren reddings- en herstructureringssteun.

44

(45)  Op voorwaarde dat Ducatt haar activiteiten aanving onmiddellijk na haar oprichting in november 2010.

45

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| 7.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 369/55 |
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7.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/55

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AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxílio estatal SA.34914 (C/2013) — (ex 2013/NN) — Regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 369/04)

Por carta de 1 de outubro de 2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao regime acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o regime em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax: +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: +32 22961242

Essas observações serão comunicadas ao Reino Unido. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Em 2010 foi concebido um novo regime de tributação do rendimento das sociedades para Gibraltar que entrou em vigor em 2011 («ITA 2010»). O novo ITA submete as sociedades residentes a um imposto sobre as sociedades (10 %) com base no princípio da territorialidade, ou seja, nos rendimentos «obtidos em ou derivados de» Gibraltar.

O ITA 2010 introduz também um procedimento de decisão fiscal. Este procedimento prevê que as sociedades possam, designadamente, solicitar previamente uma autorização para que as sociedades constituídas em Gibraltar sejam tributadas em Gibraltar.

A Comissão apreciou 165 decisões fiscais concedidas a diferentes sociedades em 2011, 2012 e 2013 (de um total de 340). A Comissão considera que: 1) não existe um procedimento para o pedido de informações por parte das autoridades fiscais de Gibraltar; 2) não existe uma análise ou argumentação substantivas nas decisões fiscais, mas 3) existe uma aplicação incorreta das disposições do ITA 2010 na prática das decisões fiscais.

Parece igualmente que as decisões não são devidamente monitorizadas, porque, embora as decisões deixem ao critério da sociedade a decisão de informar as autoridades fiscais sobre o facto de os seus rendimentos (já) não se produzirem fora de Gibraltar, as autoridades fiscais não procedem a uma monitorização adequada dos negócios dessas sociedades com o objetivo de proteger a sua base tributária nacional.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Nesta fase, a Comissão tem motivos para pressupor que as medidas acima mencionadas implicam a utilização de recursos estatais dada a renúncia a receitas fiscais por parte do erário público de Gibraltar. Em Gibraltar, a prática da decisão fiscal é seletiva porque constitui uma derrogação ao sistema de referência (tributação das sociedades), favorecendo um grupo particular de sociedades beneficiárias de uma decisão fiscal. Com efeito, a partir da análise de um número significativo de decisões fiscais, a Comissão entende que as autoridades fiscais de Gibraltar concedem decisões fiscais formais sem procederem a uma avaliação adequada dos negócios dessas sociedades a fim de proteger a base tributária de Gibraltar. Essa prática é possível, porque as autoridades fiscais de Gibraltar dispõem de uma grande margem de manobra ao abrigo do ITA 2010, o que, por sua vez, conduz a um tratamento discriminatório de sociedades com uma situação jurídica e factual semelhante. Nesta fase, não parece que a natureza e o regime geral do sistema de tributação justificam essa seletividade prima facie.

Parece existir também distorção da concorrência e consequências para as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que muitas empresas estabelecidas em Gibraltar (e os grupos a que pertencem) são suscetíveis de exercerem atividades em setores nos quais existem trocas comerciais entre Estados-Membros.

A aplicação da lei por parte das autoridades fiscais revela um padrão recorrente em cada um dos casos, o que pode considerar-se de facto um regime seletivo na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho. O auxílio é um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

Nenhuma das derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, é aplicável, dado que a medida constitui um auxílio ao funcionamento não associado à execução de projetos específicos.

Nesta fase, a Comissão tem, portanto, motivos para pressupor que o novo ITA 2010, na forma como é aplicado pelas decisões fiscais, constitui um auxílio estatal nos termos do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE para o qual não vê, nesta fase, quaisquer motivos de compatibilidade, pelo que alarga o seu procedimento de investigação em curso respeitante ao ITA 2010, ao qual deu início em 16 de outubro de 2013.

TEXTO DA CARTA

1.   PROCEDURE

| (1) | On 16 October 2013 the Commission initiated a formal investigation procedure in case SA.34914 to verify whether the passive income tax exemption in the Income Tax Act 2010 (‘ITA 2010’) selectively favours certain categories of companies, in breach of EU State aid rules (hereinafter the ‘first opening decision’) (1). |
| --- | --- |

(1)

On 16 October 2013 the Commission initiated a formal investigation procedure in case SA.34914 to verify whether the passive income tax exemption in the Income Tax Act 2010 (‘ITA 2010’) selectively favours certain categories of companies, in breach of EU State aid rules (hereinafter the ‘first opening decision’) (1).

| (2) | In parallel with the preliminary investigation preceding the formal investigation procedure, by letter of 25 October 2012, the Commission had asked the United Kingdom for information about Gibraltar’s tax rulings procedure. The Commission also had asked the United Kingdom to provide it with three or four tax rulings adopted by the Gibraltar Commissioner under the ITA 2010. |
| --- | --- |

(2)

In parallel with the preliminary investigation preceding the formal investigation procedure, by letter of 25 October 2012, the Commission had asked the United Kingdom for information about Gibraltar’s tax rulings procedure. The Commission also had asked the United Kingdom to provide it with three or four tax rulings adopted by the Gibraltar Commissioner under the ITA 2010.

| (3) | On 3 December 2012, based on the request of the Commission, the Gibraltar tax authorities had provided general information regarding the tax ruling procedure (procedure for clearance in advance pursuant to section 42 of the ITA 2010) applicable in Gibraltar. The United Kingdom also provided the Commission with four anonymized examples of tax rulings adopted by the Gibraltar Commissioner under the ITA 2010. |
| --- | --- |

(3)

On 3 December 2012, based on the request of the Commission, the Gibraltar tax authorities had provided general information regarding the tax ruling procedure (procedure for clearance in advance pursuant to section 42 of the ITA 2010) applicable in Gibraltar. The United Kingdom also provided the Commission with four anonymized examples of tax rulings adopted by the Gibraltar Commissioner under the ITA 2010.

| (4) | On 29 July 2013 the Commission had asked the United Kingdom to provide more detailed information concerning the four anonymized tax rulings granted by the Gibraltar tax authorities. |
| --- | --- |

(4)

On 29 July 2013 the Commission had asked the United Kingdom to provide more detailed information concerning the four anonymized tax rulings granted by the Gibraltar tax authorities.

| (5) | On 13 September 2013 the United Kingdom had responded to the questions of the Commission on the four anonymized tax rulings. The United Kingdom also provided a comprehensive list (Excel format) of the tax rulings granted by the Gibraltar tax authorities in 2011, 2012 and 2013, according to which:






  — | In 2011 the Gibraltar tax authorities issued 207 tax rulings; |
| --- | --- | --- |

(5)

On 13 September 2013 the United Kingdom had responded to the questions of the Commission on the four anonymized tax rulings. The United Kingdom also provided a comprehensive list (Excel format) of the tax rulings granted by the Gibraltar tax authorities in 2011, 2012 and 2013, according to which:

—

In 2011 the Gibraltar tax authorities issued 207 tax rulings;

| — | In 2012 the Gibraltar tax authorities issued 81 tax rulings; |
| --- | --- |

—

In 2012 the Gibraltar tax authorities issued 81 tax rulings;

| — | In 2013 (up to 31 August) the Gibraltar tax authorities issued 47 tax rulings. |
| --- | --- |

—

In 2013 (up to 31 August) the Gibraltar tax authorities issued 47 tax rulings.

| (6) | On 3 October 2013, the Commission had requested copies of documents related to a number of tax rulings (160 tax rulings) selected by the Commission. |
| --- | --- |

(6)

On 3 October 2013, the Commission had requested copies of documents related to a number of tax rulings (160 tax rulings) selected by the Commission.

| (7) | On 16 October 2013, the Commission sent the United Kingdom another request for information asking the United Kingdom to provide additional information with regard to the four anonymised tax rulings. |
| --- | --- |

(7)

On 16 October 2013, the Commission sent the United Kingdom another request for information asking the United Kingdom to provide additional information with regard to the four anonymised tax rulings.

| (8) | On 14 November 2013, the United Kingdom provided the Commission with the available copies of documents related to the 160 tax rulings selected by the Commission. The United Kingdom in this context insisted that there is no indication of any kind of selectivity, including de facto selectivity, and therefore they consider there is no element of State aid resulting from the tax ruling practice. |
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(8)

On 14 November 2013, the United Kingdom provided the Commission with the available copies of documents related to the 160 tax rulings selected by the Commission. The United Kingdom in this context insisted that there is no indication of any kind of selectivity, including de facto selectivity, and therefore they consider there is no element of State aid resulting from the tax ruling practice.

| (9) | On 20 December 2013, the Commission sent the United Kingdom a request for information in which it asked the United Kingdom to provide more detailed information on a number of tax rulings issued by the Gibraltar tax authorities in 2011. |
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(9)

On 20 December 2013, the Commission sent the United Kingdom a request for information in which it asked the United Kingdom to provide more detailed information on a number of tax rulings issued by the Gibraltar tax authorities in 2011.

| (10) | On 31 January 2014, the United Kingdom provided further clarifications on a number of remaining issues on tax rulings. |
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(10)

On 31 January 2014, the United Kingdom provided further clarifications on a number of remaining issues on tax rulings.

| (11) | On 15 May 2014, the Commission asked the United Kingdom to provide it with additional information including the last 5 tax rulings issued in 2013. |
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(11)

On 15 May 2014, the Commission asked the United Kingdom to provide it with additional information including the last 5 tax rulings issued in 2013.

| (12) | On 20 June 2014 the United Kingdom provided information to the Commission in response to its request of information of 15 May 2014. |
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(12)

On 20 June 2014 the United Kingdom provided information to the Commission in response to its request of information of 15 May 2014.

| (13) | Several meetings were held during 2012 and 2013 with the United Kingdom (including representatives of the Gibraltar authorities). |
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(13)

Several meetings were held during 2012 and 2013 with the United Kingdom (including representatives of the Gibraltar authorities).

2.   DESCRIPTION

2.1.   The ITA 2010

| (14) | The ITA 2010 entered into force on January 2011 and replaces the former ITA 1952. The ITA 2010 introduces a corporate tax rate of 10 %. Corporation tax is imposed on a company’s profits, which consist of business/trading income ‘accruing in or derived from’ Gibraltar. Investment income from listed securities is not subject to taxation (except for banks). Expenses incurred wholly and exclusively in the context of taxable income may be deducted when computing taxable income. |
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(14)

The ITA 2010 entered into force on January 2011 and replaces the former ITA 1952. The ITA 2010 introduces a corporate tax rate of 10 %. Corporation tax is imposed on a company’s profits, which consist of business/trading income ‘accruing in or derived from’ Gibraltar. Investment income from listed securities is not subject to taxation (except for banks). Expenses incurred wholly and exclusively in the context of taxable income may be deducted when computing taxable income.

| (15) | The ITA 2010 is based on the territoriality principle (2). According to section 74(a) of ITA 2010, income ‘accrued in or derived from’ is defined by reference to the location or the preponderance of the activities which give rise to the profits. In general, the location or the preponderance of the profit raising activities is determined on a case by case basis, depending on the specific facts and circumstances of the case. |
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(15)

The ITA 2010 is based on the territoriality principle (2). According to section 74(a) of ITA 2010, income ‘accrued in or derived from’ is defined by reference to the location or the preponderance of the activities which give rise to the profits. In general, the location or the preponderance of the profit raising activities is determined on a case by case basis, depending on the specific facts and circumstances of the case.

| (16) | In the ITA 2010 dividends and capital gains are exempted from taxation. In addition, interest and royalty income was not subject to taxation under the ITA 2010. After the Commission initiated its preliminary examination which eventually led to the opening of the formal investigation procedure on 16 October 2013, ITA 2010 was amended with effect as of 1 July 2013 Following the amendment, interest received or receivable from inter-company loans ‘accrued in or derived from’ Gibraltar is now subject to taxation in Gibraltar at 10 % (3). |
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(16)

In the ITA 2010 dividends and capital gains are exempted from taxation. In addition, interest and royalty income was not subject to taxation under the ITA 2010. After the Commission initiated its preliminary examination which eventually led to the opening of the formal investigation procedure on 16 October 2013, ITA 2010 was amended with effect as of 1 July 2013 Following the amendment, interest received or receivable from inter-company loans ‘accrued in or derived from’ Gibraltar is now subject to taxation in Gibraltar at 10 % (3).

| (17) | ITA 2010 was amended with effect as of 1 January 2014 in so far that also royalty income ‘accrued in or derived from’ Gibraltar is subject to taxation in Gibraltar at 10 % (4). |
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(17)

ITA 2010 was amended with effect as of 1 January 2014 in so far that also royalty income ‘accrued in or derived from’ Gibraltar is subject to taxation in Gibraltar at 10 % (4).

2.2.   Description of the ITA 2010 with respect to tax ruling practice

| (18) | Section 42 of the ITA 2010 introduces a tax ruling practice. That procedure allows companies to ask in advance for clearance if companies that are incorporated in Gibraltar are liable to pay taxes in Gibraltar. It provides that companies requesting a tax ruling should provide the Gibraltar tax authorities with sufficient documentation to take a decision. In the event that the Commissioner needs more information for that purpose section 42 of the ITA 2010 also establishes a procedure for requesting additional information. |
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(18)

Section 42 of the ITA 2010 introduces a tax ruling practice. That procedure allows companies to ask in advance for clearance if companies that are incorporated in Gibraltar are liable to pay taxes in Gibraltar. It provides that companies requesting a tax ruling should provide the Gibraltar tax authorities with sufficient documentation to take a decision. In the event that the Commissioner needs more information for that purpose section 42 of the ITA 2010 also establishes a procedure for requesting additional information.

2.3.   The tax ruling practice

| (19) | The Commission has assessed 165 tax rulings (5)
   (6) (out of a total of 340 rulings) granted to different companies in 2011, 2012 and up to 31 August 2013 (7). The outcome of the preliminary analysis of the Commission is the following: |
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(19)

The Commission has assessed 165 tax rulings (5)
   (6) (out of a total of 340 rulings) granted to different companies in 2011, 2012 and up to 31 August 2013 (7). The outcome of the preliminary analysis of the Commission is the following:

(1)   
  There does not seem to be any designated procedure for the request of information by the Gibraltar tax authorities

| (20) | The analysis of the tax rulings indicates that Gibraltar does not conduct any designated procedure to request information before deciding to issue a tax ruling. |
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(20)

The analysis of the tax rulings indicates that Gibraltar does not conduct any designated procedure to request information before deciding to issue a tax ruling.

| (21) | In a meeting with the Member State authorities, the United Kingdom merely indicated that requests for tax rulings can involve preliminary meetings or telephone conversations with companies in order to obtain more detailed information on the activities performed or to be performed by those companies. It was also explained that the records of such preliminary contacts are kept on file and that it would be possible to retrieve them. However despite the Commission’s repeated requests for information on that process the United Kingdom failed to provide the relevant information. Finally, the United Kingdom informed the Commission that it is not able to provide the Commission with any other records or documents related to preliminary meetings or discussions between Gibraltar tax authorities and the companies which request the tax rulings (8). |
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(21)

In a meeting with the Member State authorities, the United Kingdom merely indicated that requests for tax rulings can involve preliminary meetings or telephone conversations with companies in order to obtain more detailed information on the activities performed or to be performed by those companies. It was also explained that the records of such preliminary contacts are kept on file and that it would be possible to retrieve them. However despite the Commission’s repeated requests for information on that process the United Kingdom failed to provide the relevant information. Finally, the United Kingdom informed the Commission that it is not able to provide the Commission with any other records or documents related to preliminary meetings or discussions between Gibraltar tax authorities and the companies which request the tax rulings (8).

| (22) | In some tax rulings, the companies request a tax ruling by electronic mail addressed to the Gibraltar tax authorities and they obtain a tax ruling even though they do not follow the procedure established in section 42 of the ITA 2010 (9). |
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(22)

In some tax rulings, the companies request a tax ruling by electronic mail addressed to the Gibraltar tax authorities and they obtain a tax ruling even though they do not follow the procedure established in section 42 of the ITA 2010 (9).

(2)   
  The Gibraltar tax authorities do not conduct any substantive analysis or provide reasoning in the tax rulings

| (23) | In general, a typical tax ruling provided by the Gibraltar tax authorities includes two or three very brief paragraphs usually half a page long. The tax ruling states that based on the facts and circumstances outlined in the request for a tax ruling, the Commissioner confirms that no corporate tax would be chargeable in Gibraltar. |
| --- | --- |

(23)

In general, a typical tax ruling provided by the Gibraltar tax authorities includes two or three very brief paragraphs usually half a page long. The tax ruling states that based on the facts and circumstances outlined in the request for a tax ruling, the Commissioner confirms that no corporate tax would be chargeable in Gibraltar.

| (24) | In the 165 tax rulings analysed (10) the Gibraltar tax authorities state in one paragraph that the activity of the company is performed wholly outside Gibraltar without making reference to any information that has been analysed in order to conclude that there is effectively no activity developed in Gibraltar. All the 165 tax rulings contain the following automatic clause: ‘On the facts and in the circumstances set out in your letter, I confirm on behalf of the Commissioner that no corporation tax would be chargeable in Gibraltar under the Act in respect of the described activity (subject to the criteria for determining “accrued in and derived from” contained in section 74 of the Act) on the basis and provided that the profits or gains of the Company arise from income generating activities and functions wholly carried on or exercised outside Gibraltar’. |
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(24)

In the 165 tax rulings analysed (10) the Gibraltar tax authorities state in one paragraph that the activity of the company is performed wholly outside Gibraltar without making reference to any information that has been analysed in order to conclude that there is effectively no activity developed in Gibraltar. All the 165 tax rulings contain the following automatic clause: ‘On the facts and in the circumstances set out in your letter, I confirm on behalf of the Commissioner that no corporation tax would be chargeable in Gibraltar under the Act in respect of the described activity (subject to the criteria for determining “accrued in and derived from” contained in section 74 of the Act) on the basis and provided that the profits or gains of the Company arise from income generating activities and functions wholly carried on or exercised outside Gibraltar’.

| (25) | The tax rulings provide no further explanations or guidance to the companies which could indicate that the Gibraltar tax authorities performed any kind of assessment based on which they provide such tax rulings. They simply repeat the statements of the requesting companies that certain (undefined) activities are not subject to Gibraltar corporate tax. |
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(25)

The tax rulings provide no further explanations or guidance to the companies which could indicate that the Gibraltar tax authorities performed any kind of assessment based on which they provide such tax rulings. They simply repeat the statements of the requesting companies that certain (undefined) activities are not subject to Gibraltar corporate tax.

| (26) | With respect to the information contained in the requests for a tax ruling, it appears from the tax rulings that have been analysed by the Commission that the only information that is provided by the company is a short letter of a law firm (incidentally always the same law firms in all the tax rulings) containing the following phrases: ‘we are instructed that the activity of the company is...’, ‘we have been advised that its place of business for trading purpose shall not be in Gibraltar’. |
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(26)

With respect to the information contained in the requests for a tax ruling, it appears from the tax rulings that have been analysed by the Commission that the only information that is provided by the company is a short letter of a law firm (incidentally always the same law firms in all the tax rulings) containing the following phrases: ‘we are instructed that the activity of the company is...’, ‘we have been advised that its place of business for trading purpose shall not be in Gibraltar’.

| (27) | In five cases of tax rulings a fiduciary (acting on behalf of their client) or trust administrator (acting on behalf of the trust and on behalf of the beneficiary) request for a tax ruling in a very short letter stating that the company which they represent should not be taxed in Gibraltar without providing any further explanations and only stating that the income of a company is not derived in or accrued from Gibraltar (11). |
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(27)

In five cases of tax rulings a fiduciary (acting on behalf of their client) or trust administrator (acting on behalf of the trust and on behalf of the beneficiary) request for a tax ruling in a very short letter stating that the company which they represent should not be taxed in Gibraltar without providing any further explanations and only stating that the income of a company is not derived in or accrued from Gibraltar (11).

| (28) | Furthermore, in other cases the Gibraltar tax authorities grant tax rulings when the company does not provide its name or does not provide a description of its activity. In such cases the letter requesting for a tax ruling includes a paragraph which states: ‘Can you please confirm or notify otherwise whether the following scenario, although connected with Gibraltar, would fall outside the scope of Gibraltar taxation on the basis that the income of the company is earned outside Gibraltar? (...), Company “A” is incorporated in Gibraltar and has no staff or office premises in Gibraltar (...)“. In those cases the tax rulings state: “on the facts and in the circumstances set out in your letter, I confirm on behalf of the Commissioner that no corporate tax would be chargeable in Gibraltar under the Act on Company “A’“ (12). In certain tax rulings the companies are also named as “Newco” or “Gibraltar company” and their real name is not disclosed to the Gibraltar tax authorities. |
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(28)

Furthermore, in other cases the Gibraltar tax authorities grant tax rulings when the company does not provide its name or does not provide a description of its activity. In such cases the letter requesting for a tax ruling includes a paragraph which states: ‘Can you please confirm or notify otherwise whether the following scenario, although connected with Gibraltar, would fall outside the scope of Gibraltar taxation on the basis that the income of the company is earned outside Gibraltar? (...), Company “A” is incorporated in Gibraltar and has no staff or office premises in Gibraltar (...)“. In those cases the tax rulings state: “on the facts and in the circumstances set out in your letter, I confirm on behalf of the Commissioner that no corporate tax would be chargeable in Gibraltar under the Act on Company “A’“ (12). In certain tax rulings the companies are also named as “Newco” or “Gibraltar company” and their real name is not disclosed to the Gibraltar tax authorities.

| (29) | In those cases it is even very difficult if not impossible to examine whether the company carries out any economic activity in Gibraltar or to examine the substance of the company (number of employees, location of the management and control of the company, etc.). |
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(29)

In those cases it is even very difficult if not impossible to examine whether the company carries out any economic activity in Gibraltar or to examine the substance of the company (number of employees, location of the management and control of the company, etc.).

| (30) | Additionally, it can be seen from the tax rulings that it usually takes just a few days (the average is three days (13)) for the Commissioner of Gibraltar to provide a tax ruling to the requesting company. The Commission does at this stage not understand how the Commissioner is able to consider in sufficient detail the activities and functions of the respective company and the location from where it performs those activities and functions in such a short period of time. |
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(30)

Additionally, it can be seen from the tax rulings that it usually takes just a few days (the average is three days (13)) for the Commissioner of Gibraltar to provide a tax ruling to the requesting company. The Commission does at this stage not understand how the Commissioner is able to consider in sufficient detail the activities and functions of the respective company and the location from where it performs those activities and functions in such a short period of time.

(3)   
  Misapplication of the provisions of the ITA 2010 in the tax ruling practice

| (31) | The analysis of the tax rulings indicates that many requests for tax rulings not only provide too little information but that the little information provided should raise doubts with the Gibraltar tax authorities whether the activities are really tax exempt because they are not derived in or accrued from Gibraltar. |
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(31)

The analysis of the tax rulings indicates that many requests for tax rulings not only provide too little information but that the little information provided should raise doubts with the Gibraltar tax authorities whether the activities are really tax exempt because they are not derived in or accrued from Gibraltar.

| (32) | The following broad categories of tax rulings illustrate that phenomenon (14): |
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(32)

The following broad categories of tax rulings illustrate that phenomenon (14):

a.   Intermediaries activities are systematically exempted from taxation in Gibraltar
   (15).

Most of the tax rulings granted by the Gibraltar tax authorities (40 out of 165 tax rulings) are related to companies acting as the intermediary of a business carried out outside Gibraltar. In such cases the companies ask for the income generating trade activity to be considered as exempted from taxation in Gibraltar based on the fact that the trade activities occur outside Gibraltar and that the amount of profits received in Gibraltar for the intermediary activity is “minimal”. The Gibraltar tax authorities do not request any additional document to prove that the business activities of the companies are carried out outside Gibraltar or to prove the amount of income that those companies received from the intermediary activity.

It must be noted that (1) there is no definition of what is considered minimal in section 74 of ITA 2010 that contains the interpretations of the tax notions, (2) section 11 of ITA 2010 considers any income received in Gibraltar, be it minimal or not, to be subject to taxation (at 10 %).

When the Commission asked the United Kingdom about the description of the intermediary trade activities, the United Kingdom answered that if a company declares to act as an intermediary and that the business for trading purpose is outside Gibraltar, there is no reason to seek further information.

b.   Consultancy fees are systematically exempt from taxation in Gibraltar
   (16).

A number of tax rulings (32 out of 165 tax rulings) exempt the income from consultancy fees from taxation in Gibraltar.

In all cases, the provider of the service is a company that is resident in Gibraltar. In some tax rulings, it is indicated that the consultancy services are provided to various companies (some of which are Gibraltar based companies and some of which are based in other countries). In other cases, it is indicated that the company that receives the service is located in a specific country.

In all cases, without providing any evidence or further explanation, the consultancy services are declared to be rendered wholly outside of Gibraltar and therefore in all the tax rulings the income is considered exempt from taxation in Gibraltar.

It must be noted that section 11 of ITA 2010 subjects to a 10 % tax any profit derived from services rendered in Gibraltar. There is no reference to the fact that if the client that received the services is not located in Gibraltar the profits should be considered accrued in or derived from outside Gibraltar and therefore tax exempt in Gibraltar. Therefore the relevant issue is where the services are provided in order to decide whether the income received is subject to taxation or not.

In none of the tax rulings examined the tax authorities asked for any kind of evidence in order to prove that the consultancy services are effectively provided outside Gibraltar and without conducting any further assessment, the tax authorities used in all the tax rulings granted the following automatic clause: “on the facts and in the circumstances set out in your letter, I confirm that no corporation tax would be chargeable in Gibraltar in respect of its income arising from the described consultancy and advisory services”.

c.   The following category of rulings (passive income: interests and royalties) have been adopted on the bases of the ITA 2010 which exempts from taxation dividends, royalties and passive interest:

As preliminary remark, it should be emphasised that the focus of the present state aid assessment is not the passive income exemption laid down in Article 11(1) in conjunction with Article 15 of Schedule 3 and Schedule 1, Table C, of the ITA 2010 (amended in 2013). This is the subject of the formal investigation procedure initiated by the first opening decision. In this case the assessment is related to the tax rulings concerning passive income.

| — | Interest received in Gibraltar: There are a number of tax rulings (23 out of 165 tax rulings) (17) that state that all income earned by Gibraltar companies which provide loans to associated companies located outside Gibraltar is exempt from taxation in Gibraltar. Despite the fact that the ITA 2010 after 1 July 2013 subjects to taxation interest (by means of section 4 of Schedule 5 of the ITA 2010) received by a Gibraltar company and despite the fact that the ITA 2010 also considers that a Gibraltar registered company is automatically deemed to have intercompany interest income “accruing in or derived from” Gibraltar, all the tax rulings analysed by the Commission automatically state that: “on the facts and in the circumstances set out in your letter, the profits or gains arising from the described activities would not be liable to taxation”
   (18).
  Regarding debt structures received carried out before the amendment of the law having effect as of 1 July 2013, there are several cases where a tax ruling is granted to a conglomerate of several companies (usually between seven and nine) composed by tax resident companies in Gibraltar and offshore companies. In those cases, the Gibraltar companies merely serve as debt conduit companies between the offshore companies that generate the funds and the offshore borrower companies. Such “artificial structures” (as regulated in section 40 of the ITA 2010) are in general used for avoiding the payment of taxes related to loan activities on the basis of the following reasoning: i) the tax authorities in the jurisdiction of the lender company would consider that the loan is provided in Gibraltar and that the interests are already being subject to taxation in Gibraltar, as the company located in Gibraltar is the one that directly received the payments of the interests, ii) due to the exemption applied in Gibraltar on the basis of the tax ruling the interests can be distributed to the real lender company without being subject to taxation.
  Another important fact to consider is that neither the tax ruling nor the company requesting for a tax ruling mention the remuneration that is charged for intercompany loans. Thus, there is no reference to transfer pricing, despite schedule 4 and section 40 of the ITA 2010 which refer clearly to transfer pricing principles and state that intercompany loans should be based on the arm's length principle. Accordingly, the remuneration for intercompany loans should have been fixed in the loan agreements in advance. |
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Interest received in Gibraltar: There are a number of tax rulings (23 out of 165 tax rulings) (17) that state that all income earned by Gibraltar companies which provide loans to associated companies located outside Gibraltar is exempt from taxation in Gibraltar. Despite the fact that the ITA 2010 after 1 July 2013 subjects to taxation interest (by means of section 4 of Schedule 5 of the ITA 2010) received by a Gibraltar company and despite the fact that the ITA 2010 also considers that a Gibraltar registered company is automatically deemed to have intercompany interest income “accruing in or derived from” Gibraltar, all the tax rulings analysed by the Commission automatically state that: “on the facts and in the circumstances set out in your letter, the profits or gains arising from the described activities would not be liable to taxation”
   (18).

Regarding debt structures received carried out before the amendment of the law having effect as of 1 July 2013, there are several cases where a tax ruling is granted to a conglomerate of several companies (usually between seven and nine) composed by tax resident companies in Gibraltar and offshore companies. In those cases, the Gibraltar companies merely serve as debt conduit companies between the offshore companies that generate the funds and the offshore borrower companies. Such “artificial structures” (as regulated in section 40 of the ITA 2010) are in general used for avoiding the payment of taxes related to loan activities on the basis of the following reasoning: i) the tax authorities in the jurisdiction of the lender company would consider that the loan is provided in Gibraltar and that the interests are already being subject to taxation in Gibraltar, as the company located in Gibraltar is the one that directly received the payments of the interests, ii) due to the exemption applied in Gibraltar on the basis of the tax ruling the interests can be distributed to the real lender company without being subject to taxation.

Another important fact to consider is that neither the tax ruling nor the company requesting for a tax ruling mention the remuneration that is charged for intercompany loans. Thus, there is no reference to transfer pricing, despite schedule 4 and section 40 of the ITA 2010 which refer clearly to transfer pricing principles and state that intercompany loans should be based on the arm's length principle. Accordingly, the remuneration for intercompany loans should have been fixed in the loan agreements in advance.

| — | Royalties received in Gibraltar: There are several tax rulings (22 out of 165 tax rulings) granted to Gibraltar companies which receive royalty payments from companies which use intellectual property rights (“IP”) and which are located outside Gibraltar (19).
  It must be noted that under the version of the ITA 2010 in force at the time when the tax rulings were issued, royalty income was tax exempt. However, the Gibraltar tax authorities grant tax rulings to companies exempting from taxation such royalty income without verifying where the user of the IP is located. By exempting from tax the royalty income without verifying where the user of the IP is located, such royalty income is not subject to taxation anywhere else (in contrast to the situation where the income is not subject to taxation in Gibraltar. In that case, the income could be subject to taxation elsewhere). |
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Royalties received in Gibraltar: There are several tax rulings (22 out of 165 tax rulings) granted to Gibraltar companies which receive royalty payments from companies which use intellectual property rights (“IP”) and which are located outside Gibraltar (19).

It must be noted that under the version of the ITA 2010 in force at the time when the tax rulings were issued, royalty income was tax exempt. However, the Gibraltar tax authorities grant tax rulings to companies exempting from taxation such royalty income without verifying where the user of the IP is located. By exempting from tax the royalty income without verifying where the user of the IP is located, such royalty income is not subject to taxation anywhere else (in contrast to the situation where the income is not subject to taxation in Gibraltar. In that case, the income could be subject to taxation elsewhere).

d.   Profits derived from marketing activities are exempted from paying taxes in Gibraltar.

In a number of tax rulings (20 out of 165 tax rulings), the Gibraltar tax authorities recognize that profits, capital gains and inbound/outbound dividends are exempt from taxation based on the companies” statements that the activities carried out in Gibraltar are minimal (20). Similarly as in case of the trade intermediaries” tax ruling, the Gibraltar tax authorities do not request any documentation on the amount of income that those companies received from the marketing activity. It is important to note that section 11 of ITA 2010 subjects profits of companies that are resident in Gibraltar to a 10 % taxation without making any distinction whether such profits or business activities are “minimal”.

When the Commission asked the United Kingdom (21) about a short description of the marketing activities, the United Kingdom answered that the facts need to be looked at on a case-by-case basis. However, if meetings between the clients and the provider of service take place in Gibraltar the profits or business activities should be subject to taxes in that territory and if the meetings are held outside Gibraltar the activity is considered performed outside Gibraltar. In contrast, the Commission could not find any evidence in the tax rulings analysed in respect to where the clients are located or where the meetings are held. Notwithstanding that lack of evidence, in all cases it is stated that the marketing activity in Gibraltar is minimal.

In addition, the territoriality principle does not rely solely on the fact that meetings with clients would take place in Gibraltar or not. The application of this principle requires a more detailed assessment of the particular situation of the requesting company based on a comprehensive description of its activities.

e.   Procurement of petroleum products and logistic organization are exempted from taxation in Gibraltar without further assessment of the Gibraltar tax authorities.

In cases where the company exercises the activity of procuring petroleum products and organising logistics or delivering jet fuel under various contracts (22) (seven out of 165 tax rulings), a law firm sent a one page letter describing those activity as being carried out by its clients. The Gibraltar tax authorities granted tax rulings which consisted of only one paragraph in which it recognized the exemption from taxation without asking for further clarifications.

However, given the sparse information provided by the law firm, the Commission has doubts whether the Gibraltar tax authorities are in a position to consider if the activity of the companies in question is subject to taxation in Gibraltar or not (i.e. from whom the products are acquired, to whom such companies deliver the products, the relevant prices and in general how the company's business is organized) (23). The Gibraltar tax authorities essentially only make reference to the nature of the activity (procurement of petroleum products), and that therefore the activity cannot be performed on Gibraltar territory: “the activities will predominantly take place outside of Gibraltar waters and under section 74 ITA it is the location of these profit making activities which determines where the profits accrued in or derive form and hence their liability to tax”. That reasoning, however, is oversimplified and does not consider the fact that the activity includes more than just the procurement of petroleum.

f.   Tax rulings serve as a means to prolong the existing benefits under the tax exemption regime without any scrutiny.

Some tax rulings follow a request by a law firm (acting in the name of the client) for a confirmation that “given the cessation of tax exempt status on 31 December 2010, the activities of the company will not give rise to a tax liability in Gibraltar”; or “the above company was previously registered as an exempt company, and we are now requested to seek a ruling that as from 1 January 2011 the company will not be liable to Gibraltar Corporation tax”; or “we should also be grateful for your confirmation of the tax position under both ITA and the Income Tax 1952”
   (24). In all those cases the companies do not explain or provide any documentation for supporting their statements regarding their business activities.

g.   Other tax rulings cases (21 out of 165 tax rulings) are related to the following activities:

| — | Holding companies which hold as a sole asset a yacht (25). From the tax rulings, it is not obvious that the Gibraltar tax authorities have sufficient information to analyse whether the holding company carries out any activity (such as renting the yacht in Gibraltar) from which it could generate taxable income in Gibraltar pursuant to sections 11 and 74 of the ITA 2010. Nevertheless, in all the tax rulings analysed, the expenses for maintaining the yacht are recognized as deductible but the possible income obtained by the yacht is considered as exempted as it is accrued in or derived from outside Gibraltar without any further assessment or request for additional information carried out by the Gibraltar tax authorities (26). In principle, the Gibraltar tax authorities should require more information such as the certificate of registration of the yacht to verify if an activity is performed with the yacht that could be considered taxable (27). Following a question to that effect, the United Kingdom answered that the Gibraltar tax authorities do not have any information on the companies registered in Gibraltar which own a yacht or ship as the sole assets. |
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Holding companies which hold as a sole asset a yacht (25). From the tax rulings, it is not obvious that the Gibraltar tax authorities have sufficient information to analyse whether the holding company carries out any activity (such as renting the yacht in Gibraltar) from which it could generate taxable income in Gibraltar pursuant to sections 11 and 74 of the ITA 2010. Nevertheless, in all the tax rulings analysed, the expenses for maintaining the yacht are recognized as deductible but the possible income obtained by the yacht is considered as exempted as it is accrued in or derived from outside Gibraltar without any further assessment or request for additional information carried out by the Gibraltar tax authorities (26). In principle, the Gibraltar tax authorities should require more information such as the certificate of registration of the yacht to verify if an activity is performed with the yacht that could be considered taxable (27). Following a question to that effect, the United Kingdom answered that the Gibraltar tax authorities do not have any information on the companies registered in Gibraltar which own a yacht or ship as the sole assets.

| — | Trusts incorporated in Gibraltar that are tax exempt without further analysis by the Gibraltar tax authorities as to whether the trust received any income that could be considered as taxable income in Gibraltar (28). Pursuant to section 13 of the ITA 2010 any income received by a trust resident in Gibraltar is considered as chargeable to taxation. |
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—

Trusts incorporated in Gibraltar that are tax exempt without further analysis by the Gibraltar tax authorities as to whether the trust received any income that could be considered as taxable income in Gibraltar (28). Pursuant to section 13 of the ITA 2010 any income received by a trust resident in Gibraltar is considered as chargeable to taxation.

3.   POSITION OF THE UNITED KINGDOM

| (33) | According to the United Kingdom in order to carry out an assessment and to apply the territoriality principle, it is not always necessary to have a full description of the activity in question. The party requesting the ruling may, of course, choose to provide details, if it is thought useful to do so (29). However, if no such trading is carried out or exercised in Gibraltar it is of no relevance to seek further factual detail on evidences proving such companies' business activities (30). |
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(33)

According to the United Kingdom in order to carry out an assessment and to apply the territoriality principle, it is not always necessary to have a full description of the activity in question. The party requesting the ruling may, of course, choose to provide details, if it is thought useful to do so (29). However, if no such trading is carried out or exercised in Gibraltar it is of no relevance to seek further factual detail on evidences proving such companies' business activities (30).

| (34) | In addition, the United Kingdom submitted that the Commissioner's office can be reasonably sure that the activity described is not carried out in Gibraltar, on the basis of local knowledge and that nothing further is required to determine whether the activity is taxable (31). It is not a question of providing supporting evidence but rather an understanding of the transaction/event which needs to be sufficiently complete (32). The fact that income does not accrue in or derive from Gibraltar is sufficient to make an assessment in the particular case and further information would not provide additional clarity (33). |
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(34)

In addition, the United Kingdom submitted that the Commissioner's office can be reasonably sure that the activity described is not carried out in Gibraltar, on the basis of local knowledge and that nothing further is required to determine whether the activity is taxable (31). It is not a question of providing supporting evidence but rather an understanding of the transaction/event which needs to be sufficiently complete (32). The fact that income does not accrue in or derive from Gibraltar is sufficient to make an assessment in the particular case and further information would not provide additional clarity (33).

| (35) | Furthermore, the tax rulings are issued on the basis of the facts and circumstances provided in the requests themselves and the tax rulings are always conditional, i.e. any material change and/or misinterpretation of any fact or change of law may result in the revocation of a tax ruling. Moreover, the United Kingdom notes that the information, declarations and statements made in requests for tax rulings are almost in all cases made by Gibraltar law firms or Gibraltar accountancy firms which are bound by codes of professional ethics and standards or by company managers all of which are licenced by the Financial Services Commission in Gibraltar. Therefore, disclosure of false or misleading information could expose the requesting party to sanctions from either their professional body or the Financial Services Commission (34). |
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(35)

Furthermore, the tax rulings are issued on the basis of the facts and circumstances provided in the requests themselves and the tax rulings are always conditional, i.e. any material change and/or misinterpretation of any fact or change of law may result in the revocation of a tax ruling. Moreover, the United Kingdom notes that the information, declarations and statements made in requests for tax rulings are almost in all cases made by Gibraltar law firms or Gibraltar accountancy firms which are bound by codes of professional ethics and standards or by company managers all of which are licenced by the Financial Services Commission in Gibraltar. Therefore, disclosure of false or misleading information could expose the requesting party to sanctions from either their professional body or the Financial Services Commission (34).

| (36) | With respect to the review of structures involving interest and royalties, the United Kingdom submitted that the Gibraltar tax authorities had neither enough expertise nor material resources to conduct a sophisticated review (35). |
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(36)

With respect to the review of structures involving interest and royalties, the United Kingdom submitted that the Gibraltar tax authorities had neither enough expertise nor material resources to conduct a sophisticated review (35).

| (37) | All relevant information that the Commissioner needs in order to make his determination as to the tax treatment should be contained in the initial request. If such information is not provided the Commissioner requests whatever additional information he considers pertinent to make his determination. Those requests for additional information depend on the complexity of the ruling request in the context of the information provided. |
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(37)

All relevant information that the Commissioner needs in order to make his determination as to the tax treatment should be contained in the initial request. If such information is not provided the Commissioner requests whatever additional information he considers pertinent to make his determination. Those requests for additional information depend on the complexity of the ruling request in the context of the information provided.

| (38) | The United Kingdom states that it would be difficult for a company to conduct any activity within Gibraltar without that fact coming to the attention of the Gibraltar tax authorities. Moreover, systematic background checks are carried out on the status of any company in the Income Tax Office computer database and with other sections such as the Corporate and Investigations sections. Additional background checks are also made where appropriate in any case of doubt about the application of section 74 of the ITA 2010. According to the United Kingdom, the combination of all those procedures would make it very difficult for a company to commence activity in Gibraltar without it being noted through those checks. |
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(38)

The United Kingdom states that it would be difficult for a company to conduct any activity within Gibraltar without that fact coming to the attention of the Gibraltar tax authorities. Moreover, systematic background checks are carried out on the status of any company in the Income Tax Office computer database and with other sections such as the Corporate and Investigations sections. Additional background checks are also made where appropriate in any case of doubt about the application of section 74 of the ITA 2010. According to the United Kingdom, the combination of all those procedures would make it very difficult for a company to commence activity in Gibraltar without it being noted through those checks.

| (39) | The United Kingdom claims that the tax ruling practice of the Income Tax Office seems to be similar to the practice of other tax authorities in Europe that routinely give advance tax rulings, namely, that they rely on what is submitted by the taxpayer company, and carry out background checks later if necessary or appropriate to confirm that the company has operated substantially as described (36). |
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(39)

The United Kingdom claims that the tax ruling practice of the Income Tax Office seems to be similar to the practice of other tax authorities in Europe that routinely give advance tax rulings, namely, that they rely on what is submitted by the taxpayer company, and carry out background checks later if necessary or appropriate to confirm that the company has operated substantially as described (36).

| (40) | The United Kingdom also argues that Gibraltar’s tax rulings apply in a wide variety of situations and a wide range of activities and that they do not apply primarily or exclusively to any identifiable category or group of companies or industries. According to the United Kingdom there is no indication of any kind of selectivity, including de facto, and therefore, the United Kingdom considers that there is no element of State aid resulting from the tax rulings. |
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(40)

The United Kingdom also argues that Gibraltar’s tax rulings apply in a wide variety of situations and a wide range of activities and that they do not apply primarily or exclusively to any identifiable category or group of companies or industries. According to the United Kingdom there is no indication of any kind of selectivity, including de facto, and therefore, the United Kingdom considers that there is no element of State aid resulting from the tax rulings.

| (41) | Last but not least, the United Kingdom stated (37) that due to the existence of concerns related to the meaning of the term “accrued in or derived from” in section 74 of the ITA 2010, it is proposed to issue a Guidance Note by the Commissioner explaining how the concept should be interpreted, including explanations of how the Gibraltar tax authorities make the assessment of whether an undertaking carries out activities both within and outside Gibraltar. However, up to the date of this decision, the Guidance Note has not been published. |
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(41)

Last but not least, the United Kingdom stated (37) that due to the existence of concerns related to the meaning of the term “accrued in or derived from” in section 74 of the ITA 2010, it is proposed to issue a Guidance Note by the Commissioner explaining how the concept should be interpreted, including explanations of how the Gibraltar tax authorities make the assessment of whether an undertaking carries out activities both within and outside Gibraltar. However, up to the date of this decision, the Guidance Note has not been published.

4.   ASSESSMENT

4.1.   Existence of aid

| (42) | Article 107(1) TFEU states that “any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, insofar as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market”. |
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(42)

Article 107(1) TFEU states that “any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, insofar as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market”.

| (43) | It follows that in order to be qualified as State aid, the following cumulative conditions have to be met: 1) the measure has to be granted out of State resources, 2) it has to confer an economic advantage to undertakings, 3) the advantage has to be selective and distort or threaten to distort competition, 4) the measure has to affect intra-Union trade. |
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(43)

It follows that in order to be qualified as State aid, the following cumulative conditions have to be met: 1) the measure has to be granted out of State resources, 2) it has to confer an economic advantage to undertakings, 3) the advantage has to be selective and distort or threaten to distort competition, 4) the measure has to affect intra-Union trade.

| (44) | In this case, it seems appropriate to examine firstly the selectivity of the measure. The selectivity criterion can be assessed at either material or geographical (or regional) levels or both. In the present case, it is sufficient to examine whether the tax ruling practice under the ITA 2010 is materially selective. |
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(44)

In this case, it seems appropriate to examine firstly the selectivity of the measure. The selectivity criterion can be assessed at either material or geographical (or regional) levels or both. In the present case, it is sufficient to examine whether the tax ruling practice under the ITA 2010 is materially selective.

4.1.1.   Material selectivity

Scope of assessment

| (45) | According to settled case-law, the material selectivity of tax measures should normally be assessed by following a three-step analysis (38). Firstly, the system of reference has to be identified. Secondly, it should be determined whether a given measure constitutes a derogation from that system insofar as it differentiates between economic operators who, in light of the objective intrinsic to that system, are in a comparable factual and legal situation. If the measure in question does derogate in such a fashion (and therefore is prima facie selective), it still needs to be verified in the last step of the test whether the derogating measure is justified by the nature or the general scheme of the (reference) system (39). If a prima facie selective measure is justified by the nature or the general scheme of the system, it will not be considered selective and thus falls outside the scope of Article 107(1) TFEU. |
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(45)

According to settled case-law, the material selectivity of tax measures should normally be assessed by following a three-step analysis (38). Firstly, the system of reference has to be identified. Secondly, it should be determined whether a given measure constitutes a derogation from that system insofar as it differentiates between economic operators who, in light of the objective intrinsic to that system, are in a comparable factual and legal situation. If the measure in question does derogate in such a fashion (and therefore is prima facie selective), it still needs to be verified in the last step of the test whether the derogating measure is justified by the nature or the general scheme of the (reference) system (39). If a prima facie selective measure is justified by the nature or the general scheme of the system, it will not be considered selective and thus falls outside the scope of Article 107(1) TFEU.

Identification of the system of reference

| (46) | The system of reference normally constitutes the framework against which the selectivity of a measure is assessed. It is composed of a consistent set of rules generally applicable — on the basis of objective criteria — to all undertakings falling within its scope as defined by its guiding principle. |
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(46)

The system of reference normally constitutes the framework against which the selectivity of a measure is assessed. It is composed of a consistent set of rules generally applicable — on the basis of objective criteria — to all undertakings falling within its scope as defined by its guiding principle.

| (47) | In the case at hand, the reference tax system must be defined as the Gibraltar corporate income tax as introduced by the ITA 2010 in the version in force at the time of the issuance of the tax rulings, which applies to all resident companies in Gibraltar (as well as to non-resident companies carrying on a trade in Gibraltar through a branch or agency). The guiding principle of that system consists in levying taxes on all those undertakings generating income accruing in or derived from Gibraltar, avoiding double taxation and leading to simplification. |
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(47)

In the case at hand, the reference tax system must be defined as the Gibraltar corporate income tax as introduced by the ITA 2010 in the version in force at the time of the issuance of the tax rulings, which applies to all resident companies in Gibraltar (as well as to non-resident companies carrying on a trade in Gibraltar through a branch or agency). The guiding principle of that system consists in levying taxes on all those undertakings generating income accruing in or derived from Gibraltar, avoiding double taxation and leading to simplification.

Existence of a derogation from the system of reference

| (48) | The next question is then whether the Gibraltar tax system provides any derogation leading to a different treatment for companies in a comparable legal and factual situation. |
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(48)

The next question is then whether the Gibraltar tax system provides any derogation leading to a different treatment for companies in a comparable legal and factual situation.

| (49) | Such a derogation could exist if, when granting a tax ruling, tax authorities enjoy discretion when applying the respective legal provisions, or treat undertakings that are in a similar legal and factual situation differently by, for instance, granting rulings only to certain companies or applying a more “favourable” tax treatment to some companies (40). In addition, a selective tax treatment could result from the fact that the tax authorities deviate in their rulings from the applicable national provisions which results in a lower amount of tax to be paid by the company. |
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(49)

Such a derogation could exist if, when granting a tax ruling, tax authorities enjoy discretion when applying the respective legal provisions, or treat undertakings that are in a similar legal and factual situation differently by, for instance, granting rulings only to certain companies or applying a more “favourable” tax treatment to some companies (40). In addition, a selective tax treatment could result from the fact that the tax authorities deviate in their rulings from the applicable national provisions which results in a lower amount of tax to be paid by the company.

| (50) | According to the Court of Justice of the European Union, treating economic agents on a discretionary basis may mean that the individual application of a general measure takes on the features of a selective measure, in particular where exercise of the discretionary power goes beyond the simple management of tax revenue by reference to objective criteria (41). Moreover, if in daily practice tax rules need to be interpreted, they cannot leave room for a discretionary treatment of undertakings. Every decision of the administration that departs from the general tax rules to the benefit of individual undertakings in principle leads to a presumption of State aid and must be analysed in detail. |
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(50)

According to the Court of Justice of the European Union, treating economic agents on a discretionary basis may mean that the individual application of a general measure takes on the features of a selective measure, in particular where exercise of the discretionary power goes beyond the simple management of tax revenue by reference to objective criteria (41). Moreover, if in daily practice tax rules need to be interpreted, they cannot leave room for a discretionary treatment of undertakings. Every decision of the administration that departs from the general tax rules to the benefit of individual undertakings in principle leads to a presumption of State aid and must be analysed in detail.

| (51) | As far as administrative rulings merely contain an interpretation of general rules, they do not give rise to a presumption of aid. However, the opacity of the decisions taken by the authorities and the room for manoeuvre which they sometimes enjoy support the presumption that such is at any rate their effect in some instances. |
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(51)

As far as administrative rulings merely contain an interpretation of general rules, they do not give rise to a presumption of aid. However, the opacity of the decisions taken by the authorities and the room for manoeuvre which they sometimes enjoy support the presumption that such is at any rate their effect in some instances.

| (52) | After the review of 165 tax rulings, the Commission considers that the Gibraltar tax authorities generally refrain from a proper assessment of the companies” tax obligations by exercising their discretionary powers. Such a course of conduct is possible because the legal provisions are formulated in a sufficiently vague manner to allow the Gibraltar tax authorities room of manoeuvre. In addition, in some case, the Gibraltar tax authorities issue rulings that are in contradiction to the applicable tax provisions. Such is the case, for instance, when the tax authorities introduce the concept of “minimal income” which is not mentioned anywhere in the legal rules. |
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(52)

After the review of 165 tax rulings, the Commission considers that the Gibraltar tax authorities generally refrain from a proper assessment of the companies” tax obligations by exercising their discretionary powers. Such a course of conduct is possible because the legal provisions are formulated in a sufficiently vague manner to allow the Gibraltar tax authorities room of manoeuvre. In addition, in some case, the Gibraltar tax authorities issue rulings that are in contradiction to the applicable tax provisions. Such is the case, for instance, when the tax authorities introduce the concept of “minimal income” which is not mentioned anywhere in the legal rules.

| (53) | The selective treatment through the tax ruling practice will be explained in more detail with the help of the following examples:






  1. | Intermediary activities: The Commission considers that, when the Gibraltar tax authorities grant a tax ruling confirming the tax exemption of income derived from intermediary trade activities on the sole basis that the requesting party has declared that such activities would occur outside Gibraltar (without further information being requested or verification being done), such a ruling practice is the result of discretionary practices. A tax ruling that recognizes the tax exemption of income derived from intermediary activity can be granted by the Gibraltar tax authorities without requesting further explanations, as they consider that in any event the income generated in Gibraltar for that activity is minimal. However, the concept of “minimal activity” does not exist in the applicable tax provisions and granting a ruling exempting from tax such activities constitutes a deviation from the legal rules and therefore a selective treatment. |
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(53)

The selective treatment through the tax ruling practice will be explained in more detail with the help of the following examples:

1.

Intermediary activities: The Commission considers that, when the Gibraltar tax authorities grant a tax ruling confirming the tax exemption of income derived from intermediary trade activities on the sole basis that the requesting party has declared that such activities would occur outside Gibraltar (without further information being requested or verification being done), such a ruling practice is the result of discretionary practices. A tax ruling that recognizes the tax exemption of income derived from intermediary activity can be granted by the Gibraltar tax authorities without requesting further explanations, as they consider that in any event the income generated in Gibraltar for that activity is minimal. However, the concept of “minimal activity” does not exist in the applicable tax provisions and granting a ruling exempting from tax such activities constitutes a deviation from the legal rules and therefore a selective treatment.

| 2. | Consultancy fee: The Commission considers that in none of the tax rulings that it examined the tax authorities asked for any kind of evidence in order to prove that the consultancy services are effectively provided outside Gibraltar. However, section 11 of ITA 2010 subjects to taxation any profit derived from services rendered in Gibraltar. By exempting such income from tax without requiring further prove as to where the activities are effectively carried out, the tax authorities deviate from the applicable tax provisions and grant a selective tax treatment to the companies requesting a tax ruling. |
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2.

Consultancy fee: The Commission considers that in none of the tax rulings that it examined the tax authorities asked for any kind of evidence in order to prove that the consultancy services are effectively provided outside Gibraltar. However, section 11 of ITA 2010 subjects to taxation any profit derived from services rendered in Gibraltar. By exempting such income from tax without requiring further prove as to where the activities are effectively carried out, the tax authorities deviate from the applicable tax provisions and grant a selective tax treatment to the companies requesting a tax ruling.

| 3. | Passive income: Based on its analysis of the tax rulings, the Commission concludes on a preliminary basis that the Gibraltar tax authorities do not possess enough information to evaluate the possible taxation of income derived from interest or royalties. As mentioned above in the factual description, most of the tax rulings have been issued in the period when ITA 2010 included a passive income exemption. However, the tax rulings do not only confirm the tax exemption but go beyond that. For instance, there are a number of tax rulings that state that all income earned by Gibraltar companies which provide loans to associated companies located outside Gibraltar are exempted from taxation in Gibraltar. For instance, in some cases a tax ruling is granted to a conglomerate of several companies (usually between seven and nine) composed by tax resident companies in Gibraltar and offshore companies. In those cases, the Gibraltar companies seem to merely serve as debt conduit companies between the offshore companies that generate the funds and the offshore borrower companies. The Commission considers that without a proper explanation of the whole framework it is impossible to understand the clear structure of the loan mechanism. Moreover, section 40 of ITA 2010 expressly refers to such “artificial structures” and stipulates that the Commissioner “may disregard the arrangement” and assess the amount of taxation “in the absence of the arrangement”. By issuing a tax ruling that accepts such structures without any further explanations and exempting them from taxation, the tax authorities deviate from the applicable national tax provisions and in particular section 40 of ITA 2010.
  With regard to royalties, there are several tax rulings granted to Gibraltar companies which receive royalty payments from companies which use intellectual property rights. In these cases the tax rulings are granted to companies without verifying where the user of the IP is located. By exempting from tax the royalty income without verifying where the user of the IP is located, such royalty income is not subject to taxation anywhere else (in contrast to the situation where the income is not subject to taxation in Gibraltar. In that case, the income could be subject to taxation elsewhere). It therefore provides the companies requesting a tax ruling with a clear advantage based on a selective tax treatment. |
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3.

Passive income: Based on its analysis of the tax rulings, the Commission concludes on a preliminary basis that the Gibraltar tax authorities do not possess enough information to evaluate the possible taxation of income derived from interest or royalties. As mentioned above in the factual description, most of the tax rulings have been issued in the period when ITA 2010 included a passive income exemption. However, the tax rulings do not only confirm the tax exemption but go beyond that. For instance, there are a number of tax rulings that state that all income earned by Gibraltar companies which provide loans to associated companies located outside Gibraltar are exempted from taxation in Gibraltar. For instance, in some cases a tax ruling is granted to a conglomerate of several companies (usually between seven and nine) composed by tax resident companies in Gibraltar and offshore companies. In those cases, the Gibraltar companies seem to merely serve as debt conduit companies between the offshore companies that generate the funds and the offshore borrower companies. The Commission considers that without a proper explanation of the whole framework it is impossible to understand the clear structure of the loan mechanism. Moreover, section 40 of ITA 2010 expressly refers to such “artificial structures” and stipulates that the Commissioner “may disregard the arrangement” and assess the amount of taxation “in the absence of the arrangement”. By issuing a tax ruling that accepts such structures without any further explanations and exempting them from taxation, the tax authorities deviate from the applicable national tax provisions and in particular section 40 of ITA 2010.

With regard to royalties, there are several tax rulings granted to Gibraltar companies which receive royalty payments from companies which use intellectual property rights. In these cases the tax rulings are granted to companies without verifying where the user of the IP is located. By exempting from tax the royalty income without verifying where the user of the IP is located, such royalty income is not subject to taxation anywhere else (in contrast to the situation where the income is not subject to taxation in Gibraltar. In that case, the income could be subject to taxation elsewhere). It therefore provides the companies requesting a tax ruling with a clear advantage based on a selective tax treatment.

| 4. | Marketing activities: As regard the rulings granted for marketing activities, the Commission can conclude that there is generally no evidence of where the clients are located or where the meetings are held to consider whether the income generated from these activities should be taxed in Gibraltar or not. The Gibraltar tax authorities generally do not assess where the activity is performed as in any case the marketing activity that could be identified as performed in Gibraltar is considered to be minimal. The Commission has doubts whether that argument is sufficient to refrain from any further analysis and, in any case, constitutes a deviation from the applicable tax provisions which do not recognise the concept of “minimal activity” or “minimal income”. |
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4.

Marketing activities: As regard the rulings granted for marketing activities, the Commission can conclude that there is generally no evidence of where the clients are located or where the meetings are held to consider whether the income generated from these activities should be taxed in Gibraltar or not. The Gibraltar tax authorities generally do not assess where the activity is performed as in any case the marketing activity that could be identified as performed in Gibraltar is considered to be minimal. The Commission has doubts whether that argument is sufficient to refrain from any further analysis and, in any case, constitutes a deviation from the applicable tax provisions which do not recognise the concept of “minimal activity” or “minimal income”.

| 5. | Procurement of petroleum products and logistic organization. The Commission considers that based on the information provided by the law firms (on behalf of their clients), the Gibraltar tax authorities do not perform any kind of assessment in order to be able to consider if the activity of the companies in question would be subject to taxation in Gibraltar in accordance with section 11 of ITA 2010. Section 11 of ITA 2010 subjects to taxation any income accrued in or derived from activity in Gibraltar. Without any information as to what the activity entails, the tax authorities cannot conclude that the income derived from this activity is not subject to taxation. The ruling is therefore issued in contravention of the applicable national tax provision and constitutes a selective treatment in favour of the companies requesting a tax ruling. |
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5.

Procurement of petroleum products and logistic organization. The Commission considers that based on the information provided by the law firms (on behalf of their clients), the Gibraltar tax authorities do not perform any kind of assessment in order to be able to consider if the activity of the companies in question would be subject to taxation in Gibraltar in accordance with section 11 of ITA 2010. Section 11 of ITA 2010 subjects to taxation any income accrued in or derived from activity in Gibraltar. Without any information as to what the activity entails, the tax authorities cannot conclude that the income derived from this activity is not subject to taxation. The ruling is therefore issued in contravention of the applicable national tax provision and constitutes a selective treatment in favour of the companies requesting a tax ruling.

| 6. | Tax rulings that serve as a means to prolong the existing benefits under the tax exemption regime without any scrutiny. Some tax rulings follow a request by a law firm (acting in the name of the client) for a confirmation that “given the cessation of tax exempt status on 31 December 2010, the activities of the company will not give rise to a tax liability in Gibraltar”; or “the above company was previously registered as an exempt company, and we are now requested to seek a ruling that as from 1 January 2011 the company will not be liable to Gibraltar Corporation tax”; or “we should also be grateful for your confirmation of the tax position under both ITA and the Income Tax 1952”. In none of these cases, the companies explain or provide any documentation that supports their statements regarding their business activities. Issuing a tax ruling and confirming, without any further evidence or analysis that the activities continue to benefit from tax exemption is not in conformity with the national tax provisions. |
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6.

Tax rulings that serve as a means to prolong the existing benefits under the tax exemption regime without any scrutiny. Some tax rulings follow a request by a law firm (acting in the name of the client) for a confirmation that “given the cessation of tax exempt status on 31 December 2010, the activities of the company will not give rise to a tax liability in Gibraltar”; or “the above company was previously registered as an exempt company, and we are now requested to seek a ruling that as from 1 January 2011 the company will not be liable to Gibraltar Corporation tax”; or “we should also be grateful for your confirmation of the tax position under both ITA and the Income Tax 1952”. In none of these cases, the companies explain or provide any documentation that supports their statements regarding their business activities. Issuing a tax ruling and confirming, without any further evidence or analysis that the activities continue to benefit from tax exemption is not in conformity with the national tax provisions.

| 7. | Other tax rulings cases mentioned in section 2 of this decision: With regard to holding companies which hold as a sole asset a yacht, the Commission considers that the Gibraltar tax authorities should require more information such as the certificate of registration of the yacht to conduct an assessment pursuant to section 11 of ITA 2010 which determines the tax liability. Not doing so shows that the Gibraltar tax authorities deviate from their own applicable tax provisions when granting a tax ruling on the basis of insufficient information. There are also several cases related to trusts located in Gibraltar which are systematically exempted from taxation without any further analysis by the Gibraltar tax authorities and thus irrespective of the fact whether the trust received any income that could be considered as taxable income in Gibraltar. |
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7.

Other tax rulings cases mentioned in section 2 of this decision: With regard to holding companies which hold as a sole asset a yacht, the Commission considers that the Gibraltar tax authorities should require more information such as the certificate of registration of the yacht to conduct an assessment pursuant to section 11 of ITA 2010 which determines the tax liability. Not doing so shows that the Gibraltar tax authorities deviate from their own applicable tax provisions when granting a tax ruling on the basis of insufficient information. There are also several cases related to trusts located in Gibraltar which are systematically exempted from taxation without any further analysis by the Gibraltar tax authorities and thus irrespective of the fact whether the trust received any income that could be considered as taxable income in Gibraltar.

| (54) | In conclusion and after an analysis of a significant number of tax rulings, the Commission understands that the Gibraltar tax authorities grant formal tax rulings without performing an adequate evaluation of such companies” business in order to safeguard Gibraltar’s tax base. Such practice is possible because the Gibraltar tax authorities dispose of a large room for manoeuvre under the ITA 2010 and because tax rulings are issued in contravention of the applicable tax provisions. By granting such tax rulings only to certain multinational companies as opposed to other, purely domestic companies that do not ask for a tax ruling, the tax authorities thereby treat companies that are in a similar legal and factual situation differently. |
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(54)

In conclusion and after an analysis of a significant number of tax rulings, the Commission understands that the Gibraltar tax authorities grant formal tax rulings without performing an adequate evaluation of such companies” business in order to safeguard Gibraltar’s tax base. Such practice is possible because the Gibraltar tax authorities dispose of a large room for manoeuvre under the ITA 2010 and because tax rulings are issued in contravention of the applicable tax provisions. By granting such tax rulings only to certain multinational companies as opposed to other, purely domestic companies that do not ask for a tax ruling, the tax authorities thereby treat companies that are in a similar legal and factual situation differently.

The absence of justification by the nature or the general scheme of the reference system

| (55) | A measure which derogates from the system of reference (prima facie selectivity) may be still found to be non-selective if it is justified by the nature or general scheme of that system. A derogating measure is justified where that measure results directly from the intrinsic basic or guiding principles of the reference system or where it is the result of inherent mechanisms necessary for the functioning and effectiveness of that system. By contrast, external policy objectives which are not inherent to the system cannot be relied upon for that purpose. |
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(55)

A measure which derogates from the system of reference (prima facie selectivity) may be still found to be non-selective if it is justified by the nature or general scheme of that system. A derogating measure is justified where that measure results directly from the intrinsic basic or guiding principles of the reference system or where it is the result of inherent mechanisms necessary for the functioning and effectiveness of that system. By contrast, external policy objectives which are not inherent to the system cannot be relied upon for that purpose.

| (56) | The United Kingdom has not yet provided any justification to the Commission. Even if the Commission assumed that the Gibraltar tax authorities were carrying out some scrutiny, it is submitted that the way in which the tax ruling practice is implemented is not in line with international tax standards and with the logic of the system in a fashion that could be accepted in the State aid context. It is obvious from the tax rulings practice that Gibraltar offers rulings to the requesting companies and exempts them from any taxation even if some income is received in Gibraltar. |
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(56)

The United Kingdom has not yet provided any justification to the Commission. Even if the Commission assumed that the Gibraltar tax authorities were carrying out some scrutiny, it is submitted that the way in which the tax ruling practice is implemented is not in line with international tax standards and with the logic of the system in a fashion that could be accepted in the State aid context. It is obvious from the tax rulings practice that Gibraltar offers rulings to the requesting companies and exempts them from any taxation even if some income is received in Gibraltar.

| (57) | In addition, the tax authorities must also ensure the existence of appropriate control and monitoring procedures in order to ensure a coherent application of the tax system (42). The Commission has doubts whether the United Kingdom provide for appropriate control procedures both as regards ex ante control (before granting a ruling) and ex post, i.e. as regards the implementation of the tax structures that are the object of the ruling. It rather appears at this stage that the tax rulings practice is accompanied by a systematic non-enforcement of key conditions that lead to the granting of an advantage to those companies that receive a tax ruling. In fact, the rulings generally provide a circular reasoning that the company is exempted from paying taxes in Gibraltar because its income is not “accruing in or derived from” Gibraltar “provided that the profits or gains of the company arise from income generating activities and functions carried out or exercised outside Gibraltar”. By systematically adding the last disclaimer to all their rulings, the Gibraltar tax authorities in fact argue that it is for the company to inform the Gibraltar tax authorities if its income is not generated (or is not generated any longer) outside Gibraltar. However, from the above analysis it appears that the tax authorities deliberately ignore information that points to the contrary and do not perform any adequate monitoring of such companies’ business in order to safeguard its national tax base. |
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(57)

In addition, the tax authorities must also ensure the existence of appropriate control and monitoring procedures in order to ensure a coherent application of the tax system (42). The Commission has doubts whether the United Kingdom provide for appropriate control procedures both as regards ex ante control (before granting a ruling) and ex post, i.e. as regards the implementation of the tax structures that are the object of the ruling. It rather appears at this stage that the tax rulings practice is accompanied by a systematic non-enforcement of key conditions that lead to the granting of an advantage to those companies that receive a tax ruling. In fact, the rulings generally provide a circular reasoning that the company is exempted from paying taxes in Gibraltar because its income is not “accruing in or derived from” Gibraltar “provided that the profits or gains of the company arise from income generating activities and functions carried out or exercised outside Gibraltar”. By systematically adding the last disclaimer to all their rulings, the Gibraltar tax authorities in fact argue that it is for the company to inform the Gibraltar tax authorities if its income is not generated (or is not generated any longer) outside Gibraltar. However, from the above analysis it appears that the tax authorities deliberately ignore information that points to the contrary and do not perform any adequate monitoring of such companies’ business in order to safeguard its national tax base.

4.1.2.   State resources

| (58) | The use of State resources can follow from the loss of tax revenue. Since the non-taxation of income results in a loss of tax revenue that otherwise would have been available to the Member State, it can be concluded that the scheme is financed through State resources (43). It is also imputable to the State because it results from tax rulings granted by the State. |
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(58)

The use of State resources can follow from the loss of tax revenue. Since the non-taxation of income results in a loss of tax revenue that otherwise would have been available to the Member State, it can be concluded that the scheme is financed through State resources (43). It is also imputable to the State because it results from tax rulings granted by the State.

4.1.3.   Advantage

| (59) | According to the case-law, the concept of aid embraces not only positive benefits, but also measures which in various forms mitigate the charges which are normally included in the budget of an undertaking (44). |
| --- | --- |

(59)

According to the case-law, the concept of aid embraces not only positive benefits, but also measures which in various forms mitigate the charges which are normally included in the budget of an undertaking (44).

| (60) | Since the tax rulings practice exempts from taxation certain companies that have been granted a tax ruling, it seems to provide an economic advantage to the benefitting companies in comparison to other companies which do not benefit from such tax advantages, whenever the beneficiaries would otherwise be subject to taxation in Gibraltar. Furthermore, in each case where the level of taxation of a company benefitting from a tax ruling would be inferior to the level of taxation resulting from the correct implementation of the applicable tax provisions, there would be an advantage for them. |
| --- | --- |

(60)

Since the tax rulings practice exempts from taxation certain companies that have been granted a tax ruling, it seems to provide an economic advantage to the benefitting companies in comparison to other companies which do not benefit from such tax advantages, whenever the beneficiaries would otherwise be subject to taxation in Gibraltar. Furthermore, in each case where the level of taxation of a company benefitting from a tax ruling would be inferior to the level of taxation resulting from the correct implementation of the applicable tax provisions, there would be an advantage for them.

4.1.4.   Effect on trade and competition

| (61) | Many of the companies established in Gibraltar (and the groups to which they belong) are likely to be active in sectors where there is trade between Member States. The Court of Justice has repeatedly ruled that when aid granted by the Member State strengthens the position of an undertaking vis-à-vis other undertakings competing in intra-Union trade, the latter must be regarded as affected by that aid and there is a distortion of competition. For that purpose, it is not necessary for the recipient undertaking itself to export its products. Where a Member State grants aid to an undertaking, domestic production may for that reason be maintained or increased with the result that undertakings established in other Member States have less chance of exporting their products to the market in that Member State. Similarly, where a Member State grants aid to undertakings operating in the service and distribution industries, it is not necessary for the recipient undertakings themselves to carry on their business outside the Member State for the aid to have an effect on intra-Union trade. The relatively small amount of aid, or the relatively small size of the undertaking which receives it, does not as such exclude the possibility that intra-Union trade might be affected (45). Therefore to the extent that Gibraltar companies, benefiting from the advantages of being exempted from taxation by virtue of a tax ruling, operate in sectors where intra-Union trade takes place, it would appear that the aid affects trade between Member States and threatens to distort competition. |
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(61)

Many of the companies established in Gibraltar (and the groups to which they belong) are likely to be active in sectors where there is trade between Member States. The Court of Justice has repeatedly ruled that when aid granted by the Member State strengthens the position of an undertaking vis-à-vis other undertakings competing in intra-Union trade, the latter must be regarded as affected by that aid and there is a distortion of competition. For that purpose, it is not necessary for the recipient undertaking itself to export its products. Where a Member State grants aid to an undertaking, domestic production may for that reason be maintained or increased with the result that undertakings established in other Member States have less chance of exporting their products to the market in that Member State. Similarly, where a Member State grants aid to undertakings operating in the service and distribution industries, it is not necessary for the recipient undertakings themselves to carry on their business outside the Member State for the aid to have an effect on intra-Union trade. The relatively small amount of aid, or the relatively small size of the undertaking which receives it, does not as such exclude the possibility that intra-Union trade might be affected (45). Therefore to the extent that Gibraltar companies, benefiting from the advantages of being exempted from taxation by virtue of a tax ruling, operate in sectors where intra-Union trade takes place, it would appear that the aid affects trade between Member States and threatens to distort competition.

4.1.5.   Conclusion on the existence of aid

| (62) | It seems at this stage that there is potentially a State aid in all the assessed 165 tax rulings (identified in annex), because none of them is based on sufficient information so as to ensure that the level of taxation of the activities concerned is in line with the tax paid by other companies in a similar situation and the applicable tax provisions. |
| --- | --- |

(62)

It seems at this stage that there is potentially a State aid in all the assessed 165 tax rulings (identified in annex), because none of them is based on sufficient information so as to ensure that the level of taxation of the activities concerned is in line with the tax paid by other companies in a similar situation and the applicable tax provisions.

| (63) | These 165 tax rulings also point to a recurrent practice. Section 42 of ITA 2010 concerns the tax rulings procedure which allows companies to ask in advance for clearance as to whether companies that are incorporated in Gibraltar are liable to pay taxes in Gibraltar. The preceding analysis points to a recurrent practice in the provision of rulings by the Gibraltar tax authorities which at this stage seem to be a de facto scheme. |
| --- | --- |

(63)

These 165 tax rulings also point to a recurrent practice. Section 42 of ITA 2010 concerns the tax rulings procedure which allows companies to ask in advance for clearance as to whether companies that are incorporated in Gibraltar are liable to pay taxes in Gibraltar. The preceding analysis points to a recurrent practice in the provision of rulings by the Gibraltar tax authorities which at this stage seem to be a de facto scheme.

| (64) | Pursuant to Article 1(d) of Regulation (EC) No 659/1999 a scheme is to be considered as an act ‘on the basis of which, without further implementing measures being required, individual aid awards may be made to undertakings defined within the act in a general and abstract manner’. |
| --- | --- |

(64)

Pursuant to Article 1(d) of Regulation (EC) No 659/1999 a scheme is to be considered as an act ‘on the basis of which, without further implementing measures being required, individual aid awards may be made to undertakings defined within the act in a general and abstract manner’.

| (65) | First, section 42 of ITA 2010 can be considered as the basis for the granting of tax rulings to companies in Gibraltar. |
| --- | --- |

(65)

First, section 42 of ITA 2010 can be considered as the basis for the granting of tax rulings to companies in Gibraltar.

| (66) | Second, the Commission’s analysis of the tax rulings provided to it showed that the tax ruling practice consistently misapplies the provisions of the ITA 2010. Such misapplication is based on wide powers granted to the Gibraltar tax authorities when applying the provisions of ITA 2010. A legal basis with such a wide discretion is bound to lead to misapplication (for instance, by creating the tax exemption for ‘minimal’ income which is nowhere mentioned in the ITA 2010). |
| --- | --- |

(66)

Second, the Commission’s analysis of the tax rulings provided to it showed that the tax ruling practice consistently misapplies the provisions of the ITA 2010. Such misapplication is based on wide powers granted to the Gibraltar tax authorities when applying the provisions of ITA 2010. A legal basis with such a wide discretion is bound to lead to misapplication (for instance, by creating the tax exemption for ‘minimal’ income which is nowhere mentioned in the ITA 2010).

| (67) | Third, that consistent tax ruling practice is accompanied by a systematic non-enforcement of key conditions that lead to the granting of an advantage to those companies that receive a tax ruling. As indicated above, the rulings generally are based on the reasoning that the company is exempted from paying taxes in Gibraltar given that the company has to inform the Gibraltar tax authorities if its income is not generated outside Gibraltar. However, the Gibraltar tax authorities seem not to perform any adequate monitoring of such companies’ business in order to safeguard its national tax base. It is thus the tax rulings practice that provides a very superficial assessment (if any) of the situation of the company together with the lack of enforcement from the side of the Gibraltar tax authorities that is objectionable and forms the basis for a State aid investigation. |
| --- | --- |

(67)

Third, that consistent tax ruling practice is accompanied by a systematic non-enforcement of key conditions that lead to the granting of an advantage to those companies that receive a tax ruling. As indicated above, the rulings generally are based on the reasoning that the company is exempted from paying taxes in Gibraltar given that the company has to inform the Gibraltar tax authorities if its income is not generated outside Gibraltar. However, the Gibraltar tax authorities seem not to perform any adequate monitoring of such companies’ business in order to safeguard its national tax base. It is thus the tax rulings practice that provides a very superficial assessment (if any) of the situation of the company together with the lack of enforcement from the side of the Gibraltar tax authorities that is objectionable and forms the basis for a State aid investigation.

| (68) | The ITA 2010 with the tax rulings procedure as it is applied by the specialised tax authorities thus meets the criteria laid down in Article 1(d) of Regulation (EC) No 659/1999. Therefore the Commission considers at this stage that it can conduct its analysis both on the 165 individual cases of rulings constituting State aid and on the de facto scheme resulting from the application of the tax ruling procedure. |
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(68)

The ITA 2010 with the tax rulings procedure as it is applied by the specialised tax authorities thus meets the criteria laid down in Article 1(d) of Regulation (EC) No 659/1999. Therefore the Commission considers at this stage that it can conduct its analysis both on the 165 individual cases of rulings constituting State aid and on the de facto scheme resulting from the application of the tax ruling procedure.

| (69) | The Commission concludes, at this stage, that the 165 individual tax rulings examined and the administrative tax rulings practice in Gibraltar constitute a new State aid (46) within the meaning of Article 107(1) TFEU. The Commission has found factual evidence that the United Kingdom grants selective advantages to companies that receive a tax ruling on the basis of a scheme by exempting them from taxation in Gibraltar by way of tax rulings. |
| --- | --- |

(69)

The Commission concludes, at this stage, that the 165 individual tax rulings examined and the administrative tax rulings practice in Gibraltar constitute a new State aid (46) within the meaning of Article 107(1) TFEU. The Commission has found factual evidence that the United Kingdom grants selective advantages to companies that receive a tax ruling on the basis of a scheme by exempting them from taxation in Gibraltar by way of tax rulings.

4.1.6.   Compatibility of aid

| (70) | As the measure appears to constitute State aid, it is therefore necessary to determine if such aid is compatible with the internal market. State aid measures can be considered compatible on the basis of the exceptions laid down in paragraphs (2) and (3) of Article 107 TFEU. |
| --- | --- |

(70)

As the measure appears to constitute State aid, it is therefore necessary to determine if such aid is compatible with the internal market. State aid measures can be considered compatible on the basis of the exceptions laid down in paragraphs (2) and (3) of Article 107 TFEU.

| (71) | At present the Commission has doubts as to whether the measure in question can be considered compatible with the internal market. The United Kingdom authorities did not present any argument to indicate that any of the exceptions provided for in paragraphs (2) or (3) of Article 107 TFEU applies in the present case. |
| --- | --- |

(71)

At present the Commission has doubts as to whether the measure in question can be considered compatible with the internal market. The United Kingdom authorities did not present any argument to indicate that any of the exceptions provided for in paragraphs (2) or (3) of Article 107 TFEU applies in the present case.

| (72) | The exceptions provided for in Article 107(2) TFEU, which concern aid of a social character granted to individual consumers, aid to make good the damage caused by natural disasters or exceptional occurrences and aid granted to certain areas of the Federal Republic of Germany, do not seem to apply in this case. |
| --- | --- |

(72)

The exceptions provided for in Article 107(2) TFEU, which concern aid of a social character granted to individual consumers, aid to make good the damage caused by natural disasters or exceptional occurrences and aid granted to certain areas of the Federal Republic of Germany, do not seem to apply in this case.

| (73) | The exception provided for in Article 107(3)(a) TFEU also does not apply, which concerns the authorisation of aid to promote the economic development of areas where the standard of living is abnormally low or where there is a serious unemployment, and of the regions referred to in Article 349 TFEU, in view of their structural, economic and social situation. Such areas are defined by the United Kingdom’s regional aid map (47). Since Gibraltar is not such an area, Article 107(3)(a) TFEU does not apply. |
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(73)

The exception provided for in Article 107(3)(a) TFEU also does not apply, which concerns the authorisation of aid to promote the economic development of areas where the standard of living is abnormally low or where there is a serious unemployment, and of the regions referred to in Article 349 TFEU, in view of their structural, economic and social situation. Such areas are defined by the United Kingdom’s regional aid map (47). Since Gibraltar is not such an area, Article 107(3)(a) TFEU does not apply.

| (74) | As regards the exceptions laid in subparagraphs (b) and (d) of Article 107(3) TFEU, the aid in question is not intended to promote the execution of an important project of common European interest nor to remedy to a serious disturbance in the economy of the United Kingdom, nor is it intended to promote culture or heritage conservation. |
| --- | --- |

(74)

As regards the exceptions laid in subparagraphs (b) and (d) of Article 107(3) TFEU, the aid in question is not intended to promote the execution of an important project of common European interest nor to remedy to a serious disturbance in the economy of the United Kingdom, nor is it intended to promote culture or heritage conservation.

| (75) | Aid granted in order to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas could be considered compatible where it does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest, according to Article 107(3)(c) TFEU. At this stage, however, the Commission has no elements to assess whether the tax advantages granted by the measure under examination are related to specific investments eligible to receive aid under Union rules and guidelines, to job creation or to specific projects. The Commission considers, on the contrary, that the measure in issue seems to constitute a reduction of charges that should normally be borne by the entities concerned in the course of their business, and should therefore be considered as operating aid. According to the Commission practice, such aid cannot be considered compatible with the internal market in that it does not facilitate the development of certain activities or of certain economic areas, nor are the incentives in question limited in time, digressive or proportionate to what is necessary to remedy to a specific economic handicap of the areas concerned. In addition Gibraltar is not included in the regional aid map for the United Kingdom for the period 2007 to 2013, as approved by the Commission under State aid N673/2006. |
| --- | --- |

(75)

Aid granted in order to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas could be considered compatible where it does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest, according to Article 107(3)(c) TFEU. At this stage, however, the Commission has no elements to assess whether the tax advantages granted by the measure under examination are related to specific investments eligible to receive aid under Union rules and guidelines, to job creation or to specific projects. The Commission considers, on the contrary, that the measure in issue seems to constitute a reduction of charges that should normally be borne by the entities concerned in the course of their business, and should therefore be considered as operating aid. According to the Commission practice, such aid cannot be considered compatible with the internal market in that it does not facilitate the development of certain activities or of certain economic areas, nor are the incentives in question limited in time, digressive or proportionate to what is necessary to remedy to a specific economic handicap of the areas concerned. In addition Gibraltar is not included in the regional aid map for the United Kingdom for the period 2007 to 2013, as approved by the Commission under State aid N673/2006.

5.   CONCLUSION

In the light of the foregoing considerations, the Commission’s preliminary view is that the 165 tax rulings listed in annex and the tax rulings practice of Gibraltar constitute State aid measures within the meaning of Article 107(1) TFEU and has doubts about their compatibility with the internal market. The Commission has therefore decided to extend the procedure laid down in Article 108(2) TFEU with respect to the measures in question.

The Commission wishes to remind the United Kingdom that Article 108(3) TFEU has suspensory effect, and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient.

The Commission invites the United Kingdom authorities to transmit immediately copy of the present decision to all companies requesting a tax ruling, or at least to proceed to inform them with appropriate means.

Furthermore, as the Commission has doubts whether the United Kingdom and the Gibraltar tax authorities ensure the existence of appropriate control and monitoring procedures in order to ensure a coherent application of the tax system, the Commission invites the United Kingdom and the Gibraltar tax authorities to provide it with evidences of such ex post control.

In addition, the Commission requests the United Kingdom to explain whether and on what grounds the scheme and/or any of the assessed 165 tax rulings (identified in annex), which it at this stage considers as constituting State aid, can be found compatible.

The Commission informs the United Kingdom that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.

ANNEX 1

| Company Name
   (48) | Date when a tax ruling was given |
| --- | --- |
| 1. | KaiRo Management Limited |

Company Name
   (48)

Date when a tax ruling was given

1.

KaiRo Management Limited

07.01.11

| 2. | Thurlestone Shipping (Overseas) Limited |
| --- | --- |

2.

Thurlestone Shipping (Overseas) Limited

10.01.11

| 3. | Mina Corp Limited |
| --- | --- |

3.

Mina Corp Limited

10.01.11

| 4. | Red Star Enterprises Limited |
| --- | --- |

4.

Red Star Enterprises Limited

10.01.11

| 5. | BO (Middle East) Limited |
| --- | --- |

5.

BO (Middle East) Limited

12.01.11

| 6. | THE One (Middle East) Limited |
| --- | --- |

6.

THE One (Middle East) Limited

12.01.11

| 7. | THE One Retail Network (International) Limited |
| --- | --- |

7.

THE One Retail Network (International) Limited

12.01.11

| 8. | THE One Music Limited |
| --- | --- |

8.

THE One Music Limited

12.01.11

| 9. | Prospective Company (Reference No of the requestor: #VPW:LTR213690#, requestor Fiduciary) |
| --- | --- |

9.

Prospective Company (Reference No of the requestor: #VPW:LTR213690#, requestor Fiduciary)

12.01.11

| 10. | Link Holdings (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

10.

Link Holdings (Gibraltar) Limited

14.01.11

| 11. | European Mail Union Limited |
| --- | --- |

11.

European Mail Union Limited

28.01.11

| 12. | Ansellia Aviation Limited |
| --- | --- |

12.

Ansellia Aviation Limited

31.01.11

| 13. | Prospective Company (Reference number of the requestor: ap/5311/rgg, requestor PricewaterhouseCoopers Limited) |
| --- | --- |

13.

Prospective Company (Reference number of the requestor: ap/5311/rgg, requestor PricewaterhouseCoopers Limited)

04.02.11

| 14. | Prospective Company (Requestor Mr Tucker, Trust administrator) |
| --- | --- |

14.

Prospective Company (Requestor Mr Tucker, Trust administrator)

07.02.11

| 15. | Zartello Limited |
| --- | --- |

15.

Zartello Limited

07.02.11

| 16. | Gol International Limited |
| --- | --- |

16.

Gol International Limited

10.02.11

| 17. | Graf Von Bismark and Associated Limited |
| --- | --- |

17.

Graf Von Bismark and Associated Limited

21.02.11

| 18. | Medifour Limited |
| --- | --- |

18.

Medifour Limited

25.02.11

| 19. | Current Technology (Europe) Limited |
| --- | --- |

19.

Current Technology (Europe) Limited

25.02.11

| 20. | Corporate Consultants Limited |
| --- | --- |

20.

Corporate Consultants Limited

25.02.11

| 21. | Alphasol Limited |
| --- | --- |

21.

Alphasol Limited

25.02.11

| 22. | Akasha Charters Limited |
| --- | --- |

22.

Akasha Charters Limited

25.02.11

| 23. | Osato Industries Limited |
| --- | --- |

23.

Osato Industries Limited

28.02.11

| 24. | Gambit Management Services Limited |
| --- | --- |

24.

Gambit Management Services Limited

01.03.11

| 25. | Greatheart Underwriting Limited |
| --- | --- |

25.

Greatheart Underwriting Limited

04.03.11

| 26. | UNILOG, United Logistics & Shipping Operators Limited |
| --- | --- |

26.

UNILOG, United Logistics & Shipping Operators Limited

09.03.11

| 27. | Continental Maritime Limited |
| --- | --- |

27.

Continental Maritime Limited

15.03.11

| 28. | Baby Basics Limited |
| --- | --- |

28.

Baby Basics Limited

15.03.11

| 29. | Baby Basics (Iberia) Limited |
| --- | --- |

29.

Baby Basics (Iberia) Limited

15.03.11

| 30. | Baby Basics (International) Limited |
| --- | --- |

30.

Baby Basics (International) Limited

15.03.11

| 31. | Baby Basics (Asia) Limited |
| --- | --- |

31.

Baby Basics (Asia) Limited

15.03.11

| 32. | Family Roots Limited |
| --- | --- |

32.

Family Roots Limited

15.03.11

| 33. | Western Mediterranean Holdings Limited |
| --- | --- |

33.

Western Mediterranean Holdings Limited

16.03.11

| 34. | M. Benady & Company (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

34.

M. Benady & Company (Gibraltar) Limited

16.03.11

| 35. | Prime Ideas Limited |
| --- | --- |

35.

Prime Ideas Limited

18.03.11

| 36. | Hattrick Limited |
| --- | --- |

36.

Hattrick Limited

21.03.11

| 37. | Tubingen Limited |
| --- | --- |

37.

Tubingen Limited

22.03.11

| 38. | Channel Energy (Eire) Limited |
| --- | --- |

38.

Channel Energy (Eire) Limited

24.03.11

| 39. | Crane Trading Corporation Limited |
| --- | --- |

39.

Crane Trading Corporation Limited

24.03.11

| 40. | Europe Income Real Estate Limited |
| --- | --- |

40.

Europe Income Real Estate Limited

25.03.11

| 41. | IMAAG Limited |
| --- | --- |

41.

IMAAG Limited

25.03.11

| 42. | Prospective Company (Reference No of the requestor: mh/da, requestor KPMG Advisory Limited) |
| --- | --- |

42.

Prospective Company (Reference No of the requestor: mh/da, requestor KPMG Advisory Limited)

28.03.11

| 43. | Jonsden Properties Limited |
| --- | --- |

43.

Jonsden Properties Limited

28.03.11

| 44. | Ellise Trading Group Limited |
| --- | --- |

44.

Ellise Trading Group Limited

28.03.11

| 45. | Kamakura Investments Limited |
| --- | --- |

45.

Kamakura Investments Limited

29.03.11

| 46. | Prospective Company (Reference No of the requestor SM.JT 10-8947, requestor Triay & Triay Lawyers) |
| --- | --- |

46.

Prospective Company (Reference No of the requestor SM.JT 10-8947, requestor Triay & Triay Lawyers)

01.04.11

| 47. | Roxbury Limited |
| --- | --- |

47.

Roxbury Limited

01.04.11

| 48. | Roger Bullivant Holdings Limited |
| --- | --- |

48.

Roger Bullivant Holdings Limited

01.04.11

| 49. | Horizon Ventures Limited |
| --- | --- |

49.

Horizon Ventures Limited

01.04.11

| 50. | Nidham Holdings Limited |
| --- | --- |

50.

Nidham Holdings Limited

01.04.11

| 51. | AMD Limited |
| --- | --- |

51.

AMD Limited

01.04.11

| 52. | Cookstown Properties Limited |
| --- | --- |

52.

Cookstown Properties Limited

05.04.11

| 53. | Burlington English Limited (reference No of the requestor: GRJ/14118-1-1) |
| --- | --- |

53.

Burlington English Limited (reference No of the requestor: GRJ/14118-1-1)

07.04.11

| 54. | Burlington Marketing Limited (reference No of the requestor: GRJ/14118-1-1) |
| --- | --- |

54.

Burlington Marketing Limited (reference No of the requestor: GRJ/14118-1-1)

07.04.11

| 55. | Burlington English Limited |
| --- | --- |

55.

Burlington English Limited

11.04.11

| 56. | Burlington Marketing Limited |
| --- | --- |

56.

Burlington Marketing Limited

11.04.11

| 57. | Eastcheap Trading Corporation Limited |
| --- | --- |

57.

Eastcheap Trading Corporation Limited

14.04.11

| 58. | Horizon Ventures Limited |
| --- | --- |

58.

Horizon Ventures Limited

14.04.11

| 59. | Keystone Shipping Limited |
| --- | --- |

59.

Keystone Shipping Limited

04.05.11

| 60. | World Rugby League (Europe) Limited |
| --- | --- |

60.

World Rugby League (Europe) Limited

06.05.11

| 61. | World Rugby League Limited |
| --- | --- |

61.

World Rugby League Limited

06.05.11

| 62. | Lobric Properties Limited |
| --- | --- |

62.

Lobric Properties Limited

06.05.11

| 63. | Bushman Limited |
| --- | --- |

63.

Bushman Limited

06.05.11

| 64. | Key Retail Technologies Limited |
| --- | --- |

64.

Key Retail Technologies Limited

09.05.11

| 65. | Kinsman Trustees Limited |
| --- | --- |

65.

Kinsman Trustees Limited

11.05.11

| 66. | Amicus Trustees Limited |
| --- | --- |

66.

Amicus Trustees Limited

11.05.11

| 67. | Benamara Limited |
| --- | --- |

67.

Benamara Limited

11.05.11

| 68. | Halstead Investments Limited |
| --- | --- |

68.

Halstead Investments Limited

11.05.11

| 69. | Nightingale Investments Limited |
| --- | --- |

69.

Nightingale Investments Limited

11.05.11

| 70. | JST (International) Company Limited |
| --- | --- |

70.

JST (International) Company Limited

11.05.11

| 71. | The Consultants Limited |
| --- | --- |

71.

The Consultants Limited

11.05.11

| 72. | Birchall Properties Limited |
| --- | --- |

72.

Birchall Properties Limited

17.05.11

| 73. | Cookstown Properties Limited |
| --- | --- |

73.

Cookstown Properties Limited

19.05.11

| 74. | Paramount Healthcare Consulting Limited |
| --- | --- |

74.

Paramount Healthcare Consulting Limited

20.05.11

| 75. | Swerford Holdings Limited |
| --- | --- |

75.

Swerford Holdings Limited

20.05.11

| 76. | Orios Limited |
| --- | --- |

76.

Orios Limited

23.05.11

| 77. | Bushman Limited |
| --- | --- |

77.

Bushman Limited

23.05.11

| 78. | Nautilus Limited |
| --- | --- |

78.

Nautilus Limited

01.06.11

| 79. | Salamba Shipping Limited |
| --- | --- |

79.

Salamba Shipping Limited

01.06.11

| 80. | Repset Limited |
| --- | --- |

80.

Repset Limited

01.06.11

| 81. | McWane (Gibraltar) Holdings Limited |
| --- | --- |

81.

McWane (Gibraltar) Holdings Limited

02.06.11

| 82. | McWane (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

82.

McWane (Gibraltar) Limited

02.06.11

| 83. | Prospective Company (Reference No of the requestor: da/ap/5344, requestor PricewaterhouseCoopers Limited, GibCo1) |
| --- | --- |

83.

Prospective Company (Reference No of the requestor: da/ap/5344, requestor PricewaterhouseCoopers Limited, GibCo1)

02.06.11

| 84. | Prospective Company (Reference No of the requestor: da/ap/5344, requestor PricewaterhouseCoopers Limited, GibCo2) |
| --- | --- |

84.

Prospective Company (Reference No of the requestor: da/ap/5344, requestor PricewaterhouseCoopers Limited, GibCo2)

02.06.11

| 85. | Walstead Limited |
| --- | --- |

85.

Walstead Limited

08.06.11

| 86. | Meritas (Gibraltar) Holdings Limited |
| --- | --- |

86.

Meritas (Gibraltar) Holdings Limited

08.06.11

| 87. | Perpetual Systems Limited |
| --- | --- |

87.

Perpetual Systems Limited

09.06.11

| 88. | Loksys (International) Limited |
| --- | --- |

88.

Loksys (International) Limited

15.06.11

| 89. | Lawnsvale Investments Limited |
| --- | --- |

89.

Lawnsvale Investments Limited

16.06.11

| 90. | Oilcom Agency Limited |
| --- | --- |

90.

Oilcom Agency Limited

24.06.11

| 91. | CT Marketing Limited |
| --- | --- |

91.

CT Marketing Limited

30.06.11

| 92. | Navigia Limited |
| --- | --- |

92.

Navigia Limited

05.07.11

| 93. | Ocean Pride Shipping Co. Limited |
| --- | --- |

93.

Ocean Pride Shipping Co. Limited

05.07.11

| 94. | Equilibrium Management Limited |
| --- | --- |

94.

Equilibrium Management Limited

11.07.11

| 95. | Taylan Limited |
| --- | --- |

95.

Taylan Limited

11.07.11

| 96. | Prospective Company (Reference No of the requestor: LC/JJ/201323, requestor STM Fiscalis Limited) |
| --- | --- |

96.

Prospective Company (Reference No of the requestor: LC/JJ/201323, requestor STM Fiscalis Limited)

12.07.11

| 97. | Galva Investments Limited |
| --- | --- |

97.

Galva Investments Limited

13.07.11

| 98. | Uniphos Limited |
| --- | --- |

98.

Uniphos Limited

13.07.11

| 99. | Prospective Company (Reference No of the requestor: ub, requestor Mr Umesh Bhambhwani, Senior Manager, KPMG Advisory Limited) |
| --- | --- |

99.

Prospective Company (Reference No of the requestor: ub, requestor Mr Umesh Bhambhwani, Senior Manager, KPMG Advisory Limited)

14.07.11

| 100. | Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited) |
| --- | --- |

100.

Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited)

22.07.11

| 101. | Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited) |
| --- | --- |

101.

Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited)

05.08.11

| 102. | Hastings Insurance Group Limited |
| --- | --- |

102.

Hastings Insurance Group Limited

11.08.11

| 103. | Patron Capital G.P. III Limited |
| --- | --- |

103.

Patron Capital G.P. III Limited

17.08.11

| 104. | Vantini Spur Limited |
| --- | --- |

104.

Vantini Spur Limited

14.09.11

| 105. | Tubman (International) Limited |
| --- | --- |

105.

Tubman (International) Limited

14.09.11

| 106. | Tubman (Holdings) Limited |
| --- | --- |

106.

Tubman (Holdings) Limited

14.09.11

| 107. | Broadstreet (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

107.

Broadstreet (Gibraltar) Limited

30.09.11

| 108. | Biomet (International) Limited |
| --- | --- |

108.

Biomet (International) Limited

06.10.11

| 109. | Biomet (Gibraltar) Holdings Limited |
| --- | --- |

109.

Biomet (Gibraltar) Holdings Limited

06.10.11

| 110. | Biomet Inc |
| --- | --- |

110.

Biomet Inc

06.10.11

| 111. | Biomet S.a.r.l |
| --- | --- |

111.

Biomet S.a.r.l

06.10.11

| 112. | Waterside (International) Limited |
| --- | --- |

112.

Waterside (International) Limited

08.11.11

| 113. | Prospective Company (Reference No of the requestor: PCM/NBL/JSJ/16967-1-1, requestor Hassans International Law Firm) |
| --- | --- |

113.

Prospective Company (Reference No of the requestor: PCM/NBL/JSJ/16967-1-1, requestor Hassans International Law Firm)

16.11.11

| 114. | Infor (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

114.

Infor (Gibraltar) Limited

22.11.11

| 115. | Miller International Limited |
| --- | --- |

115.

Miller International Limited

24.11.11

| 116. | Tipico Services Limited |
| --- | --- |

116.

Tipico Services Limited

29.11.11

| 117. | Select Sports Management Limited |
| --- | --- |

117.

Select Sports Management Limited

16.12.11

| 118. | Allabroad Limited |
| --- | --- |

118.

Allabroad Limited

16.12.11

| 119. | Prospective Company (Reference No of the requestor: MN/13638, requestor Hassans International Law Firm) |
| --- | --- |

119.

Prospective Company (Reference No of the requestor: MN/13638, requestor Hassans International Law Firm)

16.12.11

| 120. | Delphi Automotive Services (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

120.

Delphi Automotive Services (Gibraltar) Limited

20.12.11

| 121. | 8F Leasing (Gibraltar) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3) |
| --- | --- |

121.

8F Leasing (Gibraltar) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3)

22.12.11

| 122. | 8F Leasing S.A. (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3) |
| --- | --- |

122.

8F Leasing S.A. (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3)

22.12.11

| 123. | 8F leasing (Bermuda) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3) |
| --- | --- |

123.

8F leasing (Bermuda) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3)

22.12.11

| 124. | Scan Truck & Trailer Rental Limited |
| --- | --- |

124.

Scan Truck & Trailer Rental Limited

03.01.12

| 125. | Matterhorn Holdings Limited |
| --- | --- |

125.

Matterhorn Holdings Limited

16.01.12

| 126. | 8F Leasing (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

126.

8F Leasing (Gibraltar) Limited

03.02.12

| 127. | 8F Leasing (Bermuda) Limited |
| --- | --- |

127.

8F Leasing (Bermuda) Limited

03.02.12

| 128. | 8F Leasing S.A. |
| --- | --- |

128.

8F Leasing S.A.

03.02.12

| 129. | 8F Leasing (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

129.

8F Leasing (Gibraltar) Limited

20.02.12

| 130. | 8F Leasing (Bermuda) Limited |
| --- | --- |

130.

8F Leasing (Bermuda) Limited

20.02.12

| 131. | 8F Leasing S.A. |
| --- | --- |

131.

8F Leasing S.A.

20.02.12

| 132. | Zaida Company Limited |
| --- | --- |

132.

Zaida Company Limited

02.03.12

| 133. | Rowan Gorilla V (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

133.

Rowan Gorilla V (Gibraltar) Limited

29.03.12

| 134. | Rowan Gorilla VII (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

134.

Rowan Gorilla VII (Gibraltar) Limited

29.03.12

| 135. | Rowan Cayman Limited |
| --- | --- |

135.

Rowan Cayman Limited

29.03.12

| 136. | Rowan Drilling (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

136.

Rowan Drilling (Gibraltar) Limited

29.03.12

| 137. | Rowan Drilling Norway AS |
| --- | --- |

137.

Rowan Drilling Norway AS

29.03.12

| 138. | Kiluya Employment Management Limited |
| --- | --- |

138.

Kiluya Employment Management Limited

03.05.12

| 139. | Ash (Gibraltar) One Limited |
| --- | --- |

139.

Ash (Gibraltar) One Limited

08.05.12

| 140. | Ash (Gibraltar) Two Limited |
| --- | --- |

140.

Ash (Gibraltar) Two Limited

08.05.12

| 141. | Prospective Company (Reference No of the requestor: TAX/gacj/da, requestor KPMG Advisory Limited) |
| --- | --- |

141.

Prospective Company (Reference No of the requestor: TAX/gacj/da, requestor KPMG Advisory Limited)

12.06.12

| 142. | Europa Trust Company Limited |
| --- | --- |

142.

Europa Trust Company Limited

21.08.12

| 143. | Partner Invest Limited |
| --- | --- |

143.

Partner Invest Limited

21.08.12

| 144. | MJN Holdings (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

144.

MJN Holdings (Gibraltar) Limited

11.09.12

| 145. | Fidux Trust Company Limited |
| --- | --- |

145.

Fidux Trust Company Limited

09.10.12

| 146. | OED Limited |
| --- | --- |

146.

OED Limited

04.01.13

| 147. | Sunbreeze Limited |
| --- | --- |

147.

Sunbreeze Limited

12.02.13

| 148. | Prospective Company (Reference No of the requestor: FJT/cj, requestor Triay & Triay Lawyers) |
| --- | --- |

148.

Prospective Company (Reference No of the requestor: FJT/cj, requestor Triay & Triay Lawyers)

12.04.13

| 149. | Promo 6000 International Limited |
| --- | --- |

149.

Promo 6000 International Limited

22.04.13

| 150. | Visavi 5x5 Limited |
| --- | --- |

150.

Visavi 5x5 Limited

22.04.13

| 151. | Visavi Activities Limited |
| --- | --- |

151.

Visavi Activities Limited

22.04.13

| 152. | Visavi Spins Limited |
| --- | --- |

152.

Visavi Spins Limited

22.04.13

| 153. | Visavi Portals Limited |
| --- | --- |

153.

Visavi Portals Limited

22.04.13

| 154. | Prospective Company (Reference No of the requestor: CBB/1212-01-1, requestor Benzaquen & Associates) |
| --- | --- |

154.

Prospective Company (Reference No of the requestor: CBB/1212-01-1, requestor Benzaquen & Associates)

10.05.13

| 155. | Scanlan Worldwide Limited |
| --- | --- |

155.

Scanlan Worldwide Limited

21.05.13

| 156. | Rebecca (Holdings) Limited |
| --- | --- |

156.

Rebecca (Holdings) Limited

10.06.13

| 157. | IAPA (Global) Limited |
| --- | --- |

157.

IAPA (Global) Limited

24.06.13

| 158. | Collinson Group (Trademarks) Limited |
| --- | --- |

158.

Collinson Group (Trademarks) Limited

24.06.13

| 159. | Rebecca (Holdings) Limited |
| --- | --- |

159.

Rebecca (Holdings) Limited

28.06.13

| 160. | Innophus (Gibraltar) Limited |
| --- | --- |

160.

Innophus (Gibraltar) Limited

02.08.13

| 161. | Stabalis Limited |
| --- | --- |

161.

Stabalis Limited

22.11.13

| 162. | J Domains Limited |
| --- | --- |

162.

J Domains Limited

20.12.13

| 163. | Prospective Company (Reference No of the requestor: KF/1943, requestor Budhrani & Co. Barristers-at-law) |
| --- | --- |

163.

Prospective Company (Reference No of the requestor: KF/1943, requestor Budhrani & Co. Barristers-at-law)

23.12.13

| 164. | Potential immigrant (Reference No of the requestor: CGW/CB, requestor Hassans International Law Firm) |
| --- | --- |

164.

Potential immigrant (Reference No of the requestor: CGW/CB, requestor Hassans International Law Firm)

23.12.13

| 165. | British Virgin Islands Company |
| --- | --- |

165.

British Virgin Islands Company

23.12.13

---

(1)  Published in
  OJ C 348, 2013, p. 184
  .

1

OJ C 348, 2013, p. 184

| Commission européenne, B-1049 Bruxelles/Europese Commissie, B-1049 Brussel — Belgium |
| --- |
| Telephone: 00-32 (0) 2 299.11.11. |

Commission européenne, B-1049 Bruxelles/Europese Commissie, B-1049 Brussel — Belgium

Telephone: 00-32 (0) 2 299.11.11.

(2)  Vid. the first opening decision of 16 October 2013,
  OJ C 348,2013, p. 184
  .

2

Vid.

OJ C 348,2013, p. 184

(3)  Where the interest received or receivable is less than GBP 100,000 per annum, the interest will not be subject to taxation in Gibraltar unless the income falls within the scope of trading income, as would be the case for banks, building societies, etc.

3

(4)  Royalties are deemed to ‘accrue and derive’ from Gibraltar where the company receiving the royalties is registered in Gibraltar.

4

accrue and derive’

registered

(5)  Vid. Annex 1 for the full list of tax rulings analysed.

5

Vid.

(6)  In this decision the tax rulings are referred by name and pages as provided by the United Kingdom in its submission of information [of 14 November 2013] to the Commission. Hereinafter, this submission is referred to as ‘the Document’.

6

(7)  As it has been mentioned in the procedure, the Commission received 5 additional tax rulings between 23 of November 2013 and 23 of December 2013.

7

(8)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 20 June 2014.

8

Vid.

(9)  Vid. Partner Invest Limited (p. 503) of the Document.

9

Vid.

(10)  Vid. among other tax rulings the following pages of the Document: Thurlestone Shipping Limited (p. 4), Link Holdings (Gibraltar) Limited (p. 29), European Mail Union Limited (p. 33), Anselia Aviation Limited (p. 46), Gol International Limited (p. 61), Graf Von Bismark and Associated Limited (p. 64), Medifour Limited (p. 68), Corporate Consultants Limited (p. 72), Alphasol Limited (p. 75), Akasha Charters Limited (p. 77), Greatheart Underwriting Limited (p. 87), UNILOG, United Logistics & Shipping Operators Limited (p. 90), Baby Basics Limited (p. 97), Family Roots Limited (p. 107), Prime Ideas Limited (p. 115), Hattrick Limited (p. 117), Crane Trading Corporation (p. 134), IMAAG Limited (p. 142), Prospective Company (Reference No of the requestor SM.JT 10-8947, requestor Triay & Triay Lawyers) (p. 162); Keystone Shipping Limited (p. 197).

10

Vid.

(11)  Vid. as an example among other tax rulings the following pages: Prospective Company (Reference No of the requestor: #VPW:LTR213690#, requestor Fiduciary) (p. 28); Prospective Company (Requestor Mr Tucker, Trust administrator) (p. 56), Partner Invest Limited (p. 503).

11

Vid.

(12)  Vid. among other tax rulings the following pages: Prospective Company (Reference No of the requestor: #VPW:LTR213690#, requestor Fiduciary) (p. 27), Prospective Company (Requestor Mr Tucker, Trust administrator) (p. 54), The Consultants Limited (p. 233). As it has been mentioned the company sometimes is named as “Newco” Prospective Company (Reference No of the requestor: LC/JJ/201323, requestor STM Fiscalis Limited) (p. 321) or “Gibraltar company” Prospective Company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited) (p. 339).

12

Vid.

(13)  In most of the cases the Gibraltar tax authorities take between one and five days from the date of reception of the letter of request for a tax ruling.

13

(14)  The 165 tax rulings are referred to by the page number as they were numbered by the United Kingdom in the Document (from 1 to 589).

14

(15)  Some examples of tax rulings on companies acting as trade-intermediaries can be found in the following tax rulings (referred by name and pages as provided by the United Kingdom in its submission of information to the Commission): Thurlestone Shipping (p. 4), Gol International limited (p. 61), Medifour Limited (p. 68), Current Technology Europe Limited (p. 70), UNILOG, United Logistic & Shipping operators (p. 90), Baby Basics Limited (p. 97), Baby Basics (Iberia) Limited (p. 99); Baby Basics (International) Limited (p. 102), Baby Basics (Asia) Limited (p. 104). Some of the companies which they provided the services to are located in tax havens or countries that also apply the territoriality principle such Hong-Kong, therefore it is not possible to interchange tax information with these: Tubingen Limited (p. 130), Crane Trading Corporation Limited (p. 134), IMAAG Limited (p. 142). Other examples of trade-intermediaries can be found in the following tax rulings: AMD Limited (p. 175), Keystone Shipping Limited (p. 197), World Rugby League (Europe) Limited (p. 200), Nightingale Investments Limited (p. 227), Orios Limited (p. 253), Infor (Gibraltar) Limited (p. 397), Miller International Limited (p. 405), Prospective Company (Reference No of the requestor: MN/13638, requestor Hassans International Law Firm) (p. 431), Delphi Automotive Services (Gibraltar) Limited (p. 435), Scan Truck & Trailer Rental Limited (p. 446), Matterhorn Holdings Limited dated 16 January 2012 (p. 451), Matterhorn Holdings Limited, dated 1 December 2011 (p. 456), Zaida Company Limited, dated 2 March 2012 (p. 470), Zaida Company Limited, dated 27 February 2012 (p. 473), OED Limited (p. 514), Scanlan Worldwide Limited (p. 536), IAPA (Global) Limited (p. 542), Prospective Company (Reference No of the requestor.: KF/1943, requestor Budhrani & Co. Barristers-at-law) (p. 581).

15

(16)  Some examples of tax rulings on consultancy activity can be found in the following tax rulings: KaiRo Management Limited (p. 1), Corporate Consultants Limited (p. 72), Osato Industries Limited (p. 79), Gambit Management Services Limited (p. 83), Greatheart Underwriting Limited (p. 87), Hattrick Limited (p. 117), Kamakura Investment Limited (p. 160), Horizon Ventures Limited (p. 167). Other examples of tax rulings are the following: Cookstown Properties Limited (p. 179), Horizon Ventures Limited (p. 195), Bushman Limited (p. 212), JST (International) Company Limited (p. 230), The Consultants Limited (p. 233), Paramount Healthcare Consulting Limited (p. 246), Bushman Limited (p. 256), CT Marketing Limited (p. 304), Ocean Pride Shipping Co. Limited (p. 311), Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited, dated 5 August 2011)) (p. 337), Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited), dated 22 July 2011)) (p. 341), Select Sports Management Limited (p. 417), Stabalis Limited, dated 22 November 2013 (p. 559), Stabalis Limited, dated 13 November 2013 (p. 562).

16

(17)  Vid. As an example the following tax rulings (referred to by the page number indicated in the United Kingdom’s submission of information to the Commission): Eastcheap Trading Corporation Limited (p. 191), Key Retail Technologies Limited (p. 218), Birchall Properties Limited (p. 236), Cookstown Properties Limited (p. 242), McWane (Gibraltar) Holdings Limited, McWane (Gibraltar) Limited (p. 271), Equilibrium Management Limited (p. 315), Prospective Company (Reference No of the requestor: ub, requestor Mr Umesh Bhambhwani, Senior Manager, KPMG Advisory Limited) (p. 332), Patron Capital G.P. III Limited, dated 17 August 2011 (p. 350), Patron Capital G.P. III Limited, dated 12 July 2007 (p. 353), Patron Capital G.P. III Limited, dated 12 July 2007 (p. 357), Tubman (International) Limited (p. 362), Tubman (Holdings) Limited (p. 366), Broadstreet (Gibraltar) Limited (p. 370), Biomet (International) Limited, Biomet (Gibraltar) Holdings Limited (p. 380), Prospective Company (Reference No of the requestor: PCM/NBL/JSJ/16967-1-1, requestor Hassans International Law Firm) (p. 389), 8F Leasing (Gibraltar) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3), 8F Leasing S.A. (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3), 8F leasing (Bermuda) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3) (p. 441), Rebecca (Holdings) Limited (p. 554).

17

Vid.

(18)  Vid. Prospective Company (Requestor Mr Tucker, Trust administrator) (p. 54), Continental Maritime Limited (p. 93), Europe Income Real Estate Limited (p. 137), Eastcheap Trading Corporation Limited (p. 191), Key Retail Technologies Limited (p. 218), Birchall Properties Limited (p. 236), Cookstown Properties Limited (p. 242), Equilibrium Management Limited (p. 315), Prospective Company (Reference No of the requestor: ub, requestor Mr Umesh Bhambhwani, Senior Manager, KPMG Advisory Limited) (p. 332), Patron Capital G.P. III Limited, dated 17 August 2011(p. 350), Patron Capital G.P. III Limited, dated 12 July 2007 (p. 353), Patron Capital G.P. III Limited, dated 12 July 2007 (p. 357), Tubman (International) Limited (p. 362), Tubman (Holdings) Limited (p. 366), Broadstreet (Gibraltar) Limited (p. 370), Biomet (International) Limited, Biomet (Gibraltar) Holdings Limited (p. 380), Prospective Company (Reference No of the requestor: PCM/NBL/JSJ/16967-1-1, requestor Hassans International Law Firm) (p. 389), 8F Leasing (Gibraltar) Limited(Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3), 8F Leasing S.A. (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3), 8F leasing (Bermuda) Limited (Reference No of the requestor VN/JPF/11227-0012-3) (p. 441), Rebecca (Holdings) Limited (p. 554).

18

Vid.

(19)  Vid. the following tax rulings (referred to by the page number indicated in the United Kingdom’s submission of information to the Commission): Prime Ideas Limited (p. 115), Prospective Company (Reference No of the requestor: #VPW:LTR213690#, requestor Fiduciary) (p. 27), Prospective Company (Reference No of the requestor: ub, requestor Mr Umesh Bhambhwani, Senior Manager, KPMG Advisory Limited) (p. 233), Prospective Company (Requestor Mr Tucker, Trust administrator) (p. 54), Prospective Company (Reference No of the requestor: LC/JJ/201323, requestor STM Fiscalis Limited) (p. 321), Prospective company (Requestor Grant Thornton (Gibraltar) Limited) (p. 339), Burlington English Limited, Burlington English Marketing Limited (p. 187), Key Retail Technologies Limited (p. 216), Prospective Company (Reference No of the requestor: da/ap/5344, requestor PricewaterhouseCoopers Limited, GibCo1 and GibCo2) (p. 275), Vantini Spur Limited (p. 360), Ash (Gibraltar) One Limited (p. 490), Prospective Company (Reference No of the requestor: TAX/gacj/da, requestor KPMG Advisory Limited) (p. 495), Prospective Company (Reference No of the requestor: FJT/cj, requestor Triay & Triay Lawyers) (p. 520), Prospective Company (Reference No of the requestor: CBB/1212-01-1, requestor Benzaquen & Associates) (p. 529), Collinson Group (Trademarks) Limited, IAPA (Global) Limited (p. 550), J Domains Limited (p. 568), Famous Four Media Limited (p. 575).

19

Vid.

(20)  For instance in the following requests for a tax ruling: BO (Middle East) Limited (p. 11), THE One (Middle East) Limited (p. 17), THE One Music Limited (p. 25), THE One Retail Network (International) Limited (p. 21), European Mail Union Limited (p. 33), Zartello (p. 57), Jonsden Porperties Limited (p. 146), Ellise Group Limited (p. 150), Prospective Company (Reference No of the requestor SM.JT 10-8947, requestor Triay & Triay Lawyers) (p. 162), Burlington English Limited (reference No of the requestor: GRJ/14118-1-1), Burlington Marketing Limited (reference No of the requestor: GRJ/14118-1-1) (p. 183), World Rugby League (Europe) Limited (p. 202), McWane (Gibraltar) Holdings Limited, McWane (Gibraltar) Limited (p. 274), CT Marketing Limited (p. 304), Prospective Company (Reference No of the requestor: LC/JJ/201323, requestor STM Fiscalis Limited) (p. 321), Promo 6000 International Limited, Visavi 5x5 Limited, Visavi Activities Limited, Visavi Spins Limited, Visavi Portals Limited (p. 523), the company requesting for a tax ruling stated the following: “the activities carried out in Gibraltar are minimal and none of profit making activities are currently or will in the future take place in Gibraltar” and several days after that the Gibraltar tax authorities granted a tax ruling stating the following: “on the facts and in the circumstances set out in your letter I confirm on behalf of the Commissioner that the profits or gains arising from the described activities would not be subject to corporate tax in Gibraltar”.

20

the activities carried out in Gibraltar are minimal and none of profit making activities are currently or will in the future take place in Gibraltar” and

on the facts and in the circumstances set out in your letter I confirm on behalf of the Commissioner that the profits or gains arising from the described activities would not be subject to corporate tax in Gibraltar”.

(21)  The Commission’s request for information sent to the United Kingdom on 15 May 2014.

21

(22)  Vid. the following tax rulings (referred to by the page number indicated in the United Kingdom’s submission of information to the Commission): Mina Corp Limited, Red Star Enterprises Limited (p. 7), Nidham Holding Limited (p. 171), Oilcom Agency Limited (p. 301), Rowan Gorilla V (p. 477), Rowan Gorilla VII (p. 479), Rowan Drilling (Gibraltar) Limited (p. 483)

22

Vid.

(23)  The OECD defines exemption as: Tax law exercises its tax sovereignty but provides specific exemptions for persons, items or transactions, etc. which would otherwise be taxed. Non subject to taxation means that the tax law will not exercise its sovereignty over this person, item or transaction, therefore another country can claim for this sovereignty.

23

(24)  Among other cases see tax rulings on the following pages: THE One Retail Network (International) Limited (p. 17), Western Mediterranean Holding Limited (p. 111), M. Benady & Company, dated 16 March 2011 (p. 112), M. Benady & Company, dated 18 March 2011 (p. 114), Horizon Ventures Limited (p. 196), Bushman Limited (p. 214), Key Retail Technologies Limited (p. 218), Orios Limited (p. 253), Bushman Limited (p. 258), Patron Capital G.P. III Limited (p. 352).

24

(25)  Vid. among other tax rulings on the following pages: Nautilus Limited (p. 259), Salamba Shipping Limited (p. 262), Ocean Pride Shipping Limited (p. 313), Rebecca (Holdings) Limited (p. 540).

25

Vid.

(26)  A holding company with a yacht as the sole asset can deduct maintenance expenses from the corporate income tax and case of any activity performed by the yacht (such as renting or chartering), the income received can be offset with the expenses. However, if the yacht is owned by a natural person, this person has to be payed a fee for the maintenance of the yacht in the harbour that cannot be deducted from the personal income tax.

26

(27)  Yacht registration is mandatory in Gibraltar as a way to control the number of yachts registered in its territory and to control if there is any activity performed with the yacht that could be considered taxable.

27

(28)  Vid. Kinsman Trustees Limited, Amicus Trustees Limited, Benamara Limited, Halstead Investments Limited (p. 223), Cookstown Properties Limited (p. 245), Galva Investments Limited (p. 325).

28

Vid.

(29)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 20 June 2014.

29

Vid.

(30)  Ibid.

30

Ibid.

(31)  The United Kingdom’s submission of information of 31 January 2013 stated the following: “(...) if the activity is carried out in Gibraltar there is tax in Gibraltar. If this is not done in Gibraltar, then there is no tax in Gibraltar. In this latter case there is likely to be an exposure to tax elsewhere, in the place where the activity is carried on. In the absence of a tax treaty there is no mechanism to determine or allocate the respective taxing rights”

31

if the activity is carried out in Gibraltar there is tax in Gibraltar. If this is not done in Gibraltar, then there is no tax in Gibraltar. In this latter case there is likely to be an exposure to tax elsewhere, in the place where the activity is carried on. In the absence of a tax treaty there is no mechanism to determine or allocate the respective taxing rights”

(32)  Ibid.

32

Ibid.

(33)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 20 June 2014.

33

Vid.

(34)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 20 December 2013.

34

Vid.

(35)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 3 December 2012 (pp. 3-4)

35

Vid.

(36)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 20 December 2013.

36

Vid.

(37)  Vid. the United Kingdom’s submission of information of 3 December 2012.

37

Vid.

(38)  Vid. Joined Cases C-78/08 to C-80/08, Paint Graphos and others [2011], paragraph 49 et seq.

38

Vid.

Paint Graphos and others

(39)  Vid. Case C-279/08 P, Commission v Netherlands (NOx) [2011], paragraph 62, Case T-210/02 RENV, British Aggregates Association v Commission [2012], paragraph 83, Joined Cases C-78/08 to C-80/08, Paint Graphos and others [2011], paragraph 69 et seq. Sometimes the Court refers also to justification by “the logic of the system”, vid. Case C-53/00, Ferring, [2001] ECR I-9067, paragraph 17.

39

Vid.

Commission v Netherlands (NOx)

British Aggregates Association v Commission

Paint Graphos and others

vid.

(40)  Vid. Commission Notice on direct business taxation,
  0J C384, 10.12.1998, p. 3
  .

40

Vid.

0J C384, 10.12.1998, p. 3

(41)  Case C-241/94 France v. Commission (Kimberly Clark Sopalin) [1996] ECR I-4551.

41

(42)  Vid. e.g. Joined Cases C-78/08 to C-80/08, Paint Graphos and others [2011], paragraph 73 et seq., which ruled “Moreover, it is necessary to ensure compliance with the requirement that a benefit must be consistent not only with the inherent characteristics of the tax system in question but also as regards the manner in which that system is implemented. It is therefore for the Member State concerned to introduce and apply appropriate control and monitoring procedures in order to ensure that specific tax measures introduced for the benefit of cooperative societies are consistent with the logic and general scheme of the tax system and to prevent economic entities from choosing that particular legal form for the sole purpose of taking advantage of the tax benefits provided for that kind of undertaking”.

42

Vid.

Paint Graphos and others

Moreover, it is necessary to ensure compliance with the requirement that a benefit must be consistent not only with the inherent characteristics of the tax system in question but also as regards the manner in which that system is implemented. It is therefore for the Member State concerned to introduce and apply appropriate control and monitoring procedures in order to ensure that specific tax measures introduced for the benefit of cooperative societies are consistent with the logic and general scheme of the tax system and to prevent economic entities from choosing that particular legal form for the sole purpose of taking advantage of the tax benefits provided for that kind of undertaking”.

(43)  Joined Cases C-106/09 P and C-107/09 P, Commission and Spain v Government of Gibraltar and United Kingdom [2011], paragraph 72.

43

Commission and Spain v Government of Gibraltar and United Kingdom

(44)  Case C-143/99, Adria-Wien Pipeline, ECR [2001], I-8365, point 38.

44

(45)  Vid. cases 730/79 Philip Morris v Commission [1980] ECR 2671, 142/87, Belgium v Commission [1990] ECR I-959, joined cases C-278/92, C-279/92 and C-280/92 Spain v Commission [1994] ECR I-4103, paragraphs 40-42 and case C-310/99 Italy v Commission [2002] ECR I-2289, paragraphs 84-86.

45

Vid.

(46)  Joined Cases T-195/01 and T-207/11, Government of Gibraltar v. Commission, paragraph 111.

46

Government of Gibraltar

Commission

(47)  
  OJ C 55, 10.3.2007, p. 2
  .

47

OJ C 55, 10.3.2007, p. 2

(48)  In cases when a tax ruling was asked for a prospective company or a company without providing any identification details, the company name in this list is addressed by the reference number indicated on the respective tax ruling and the company/individual name which/who asked for a tax ruling on behalf of such a company.

48

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| 7.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 369/78 |
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7.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/78

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal SA.36112 (2016/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à Autoridade Portuária de Nápoles e à Cantieri del Mediterraneo

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 369/05)

Por carta de 28 de junho de 2016, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas BÉLGICA |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas BÉLGICA

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Itália. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

O porto de Nápoles situa-se na região da Campânia e é administrado pela Autoridade Portuária de Nápoles. No porto existem três docas secas detidas pelo Estado (docas secas n.os 1, 2, e 3), utilizadas pela Cantieri del Mediterraneo (CAMED) para atividades de reparação naval, mediante uma concessão de 30 anos, e por qualquer outra empresa de reparação naval, mediante certas regras objetivas e previamente definidas.

De acordo com o contrato de concessão, a Autoridade Portuária de Nápoles comprometeu-se a realizar obras de renovação nas docas secas. O custo total desses investimentos é de 51 929 854,5 euros, dividido em três partes: a) Renovação estrutural de algumas partes da doca n.o 3; b) Adaptação da estação de bombagem das docas n.os 1 e 2, renovação das paredes de acostagem adjacentes à doca n.o 2; e c) Reparação e reforço do cais interno da doca n.o 3. O financiamento público já concedido ou autorizado para o projeto (44 138 854,50 euros) assumiu a forma de subvenções diretas à Autoridade Portuária de Nápoles a partir do orçamento nacional italiano. As autoridades italianas explicaram que o montante remanescente de 7 791 000 euros será fornecido pela Autoridade Portuária de Nápoles a partir dos seus recursos próprios.

Na presente fase, a Comissão é de opinião, a título preliminar, que a medida constitui um auxílio estatal à Autoridade Portuária de Nápoles, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, visto que foram concedidos recursos estatais para melhorar as instalações de reparação naval que são comercialmente exploradas pela Autoridade Portuária. Além disso, na ausência de um concurso e uma vez que a taxa de utilização do solo paga pela CAMED à Autoridade Portuária é calculada em função de determinados parâmetros legais fixos, a Comissão não pode excluir, na presente fase, que as disposições contratuais entre a Autoridade Portuária de Nápoles e a CAMED possam conferir a esta última uma eventual vantagem económica acima das condições normais de mercado, facultando docas secas renovadas a preços potencialmente inferiores aos preços de mercado.

Na presente fase, a Comissão também duvida de que o serviço possa ser qualificado como um serviço de interesse económico geral (SIEG), como alegam as autoridades italianas, visto que a definição do SIEG não foi suficientemente precisa para permitir que a Comissão conclua pela inexistência de um erro manifesto. A Comissão duvida ainda de que estejam preenchidas as restantes condições Altmark.

Quanto à compatibilidade, a Comissão considera que as docas secas não são infraestruturas de transporte, mas sim instalações de produção para os estaleiros, visto que são usadas para a construção ou reparação de navios e não para fins de transporte. Por conseguinte, na presente fase, a Comissão considera que o processo não pode ser apreciado diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), enquanto auxílio ao investimento em infraestruturas de transporte. Uma vez que a Comissão não pode excluir a existência de um erro manifesto na definição da missão de serviço público e que os atos de atribuição não descrevem o mecanismo de compensação e os parâmetros para calcular, monitorizar e examinar a compensação, bem como as disposições para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação, na presente fase a Comissão também duvida da compatibilidade das medidas ao abrigo da Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público («Enquadramento SIEG de 2011»). A Comissão não pode excluir que pelo menos uma parte das medidas possa ser declarada compatível ao abrigo das regras relevantes aplicáveis em matéria de auxílios estatais no setor da construção naval no momento da concessão das medidas (o chamado «Enquadramento da Construção Naval). Todavia, na ausência de uma data de concessão clara, a Comissão não está em condições de proceder a uma apreciação completa da compatibilidade e convida a Itália a prestar as informações relevantes. Neste contexto, a Comissão pode já suscitar dúvidas quanto à plena conformidade das medidas com o Enquadramento da Construção Naval, uma vez que o financiamento público já concedido parece exceder as intensidades máximas de auxílio admissíveis indicadas nesse Enquadramento.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2015/1589 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

Con la presente la Commissione si pregia informare l’Italia che, dopo avere esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane in merito alla misura menzionata in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea.

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Nel marzo 2006, la Commissione ha inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni in merito a un potenziale aiuto di Stato a favore di Cantieri del Mediterraneo SpA(«CAMED») concesso in relazione ai progettati lavori di ristrutturazione di un bacino di carenaggio (bacino di carenaggio n. 3) situato nel porto di Napoli. In seguito alla risposta delle autorità italiane del 3 aprile 2006, il fascicolo è stato archiviato. L’Italia non ha mai formalmente notificato alla Commissione la misura in oggetto. |
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(1)

Nel marzo 2006, la Commissione ha inviato alle autorità italiane una richiesta di informazioni in merito a un potenziale aiuto di Stato a favore di Cantieri del Mediterraneo SpA(«CAMED») concesso in relazione ai progettati lavori di ristrutturazione di un bacino di carenaggio (bacino di carenaggio n. 3) situato nel porto di Napoli. In seguito alla risposta delle autorità italiane del 3 aprile 2006, il fascicolo è stato archiviato. L’Italia non ha mai formalmente notificato alla Commissione la misura in oggetto.

| (2) | Il 21 gennaio 2013, un’impresa di riparazioni navali attiva nel porto di Napoli ha manifestato i propri timori in merito al finanziamento concesso dalle autorità italiane a tre progetti di investimento, che sarebbero stati realizzati tra il 2006 e il 2014, relativi ai lavori di ristrutturazione di tre bacini di carenaggio gestiti da CAMED sulla base di un rapporto concessorio. Il caso è stato registrato con il numero SA. 36112 (2013/CP) — Presunto aiuto a favore di Cantieri del Mediterraneo. Il 27 giugno 2013, il denunciante ha presentato informazioni supplementari. |
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(2)

Il 21 gennaio 2013, un’impresa di riparazioni navali attiva nel porto di Napoli ha manifestato i propri timori in merito al finanziamento concesso dalle autorità italiane a tre progetti di investimento, che sarebbero stati realizzati tra il 2006 e il 2014, relativi ai lavori di ristrutturazione di tre bacini di carenaggio gestiti da CAMED sulla base di un rapporto concessorio. Il caso è stato registrato con il numero SA. 36112 (2013/CP) — Presunto aiuto a favore di Cantieri del Mediterraneo. Il 27 giugno 2013, il denunciante ha presentato informazioni supplementari.

| (3) | Al fine di chiarire i fatti asseriti dal denunciante, tra il 28 febbraio 2013 e il 12 giugno 2013 la Commissione ha chiesto informazioni alle autorità italiane. |
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(3)

Al fine di chiarire i fatti asseriti dal denunciante, tra il 28 febbraio 2013 e il 12 giugno 2013 la Commissione ha chiesto informazioni alle autorità italiane.

| (4) | Il 21 ottobre 2013, i servizi della Commissione hanno trasmesso al denunciante le loro conclusioni preliminari relative al presunto aiuto di Stato concesso a CAMED, informandolo che, sulla base delle informazioni disponibili a quella data, le misure contestate non sembravano configurarsi come aiuti ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, in quanto non risultava che CAMED avesse beneficiato di vantaggi. La Commissione ha spiegato che in quella fase non vi erano elementi che indicassero che fossero stati concessi aiuti al funzionamento a livello dell’operatore, in quanto non risultava che CAMED fosse stata sollevata dai costi cui avrebbe dovuto normalmente far fronte nell’ambito della propria gestione corrente o delle normali attività. |
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(4)

Il 21 ottobre 2013, i servizi della Commissione hanno trasmesso al denunciante le loro conclusioni preliminari relative al presunto aiuto di Stato concesso a CAMED, informandolo che, sulla base delle informazioni disponibili a quella data, le misure contestate non sembravano configurarsi come aiuti ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, in quanto non risultava che CAMED avesse beneficiato di vantaggi. La Commissione ha spiegato che in quella fase non vi erano elementi che indicassero che fossero stati concessi aiuti al funzionamento a livello dell’operatore, in quanto non risultava che CAMED fosse stata sollevata dai costi cui avrebbe dovuto normalmente far fronte nell’ambito della propria gestione corrente o delle normali attività.

| (5) | Tra il 19 novembre 2013 e il 10 febbraio 2015, il denunciante ha comunicato ulteriori informazioni, esprimendo in particolare il timore che le misure costituissero aiuti illegali agli investimenti a favore dell’autorità portuale di Napoli e aiuti illegali al funzionamento a favore di CAMED. La Commissione ha chiesto ulteriori informazioni alle autorità italiane il 17 giugno 2014, il 14 novembre 2014 e il 12 marzo 2015. A tali richieste le autorità italiane hanno risposto il 1o agosto, il 3 e il 29 settembre 2014, l’11 febbraio 2015 e il 10 giugno 2015. Poiché in base alle informazioni disponibili il finanziamento pubblico era già stato parzialmente erogato, il 4 giugno 2015 la Commissione ha informato l’Italia che la misura sarebbe stata registrata come aiuto illegale (2015/NN) — Aiuti agli investimenti a favore dell’autorità portuale di Napoli e di Cantieri del Mediterraneo SpA e che le norme procedurali applicabili erano quelle stabilite al capo III del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio (1). |
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(5)

Tra il 19 novembre 2013 e il 10 febbraio 2015, il denunciante ha comunicato ulteriori informazioni, esprimendo in particolare il timore che le misure costituissero aiuti illegali agli investimenti a favore dell’autorità portuale di Napoli e aiuti illegali al funzionamento a favore di CAMED. La Commissione ha chiesto ulteriori informazioni alle autorità italiane il 17 giugno 2014, il 14 novembre 2014 e il 12 marzo 2015. A tali richieste le autorità italiane hanno risposto il 1o agosto, il 3 e il 29 settembre 2014, l’11 febbraio 2015 e il 10 giugno 2015. Poiché in base alle informazioni disponibili il finanziamento pubblico era già stato parzialmente erogato, il 4 giugno 2015 la Commissione ha informato l’Italia che la misura sarebbe stata registrata come aiuto illegale (2015/NN) — Aiuti agli investimenti a favore dell’autorità portuale di Napoli e di Cantieri del Mediterraneo SpA e che le norme procedurali applicabili erano quelle stabilite al capo III del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio (1).

| (6) | Il 21 settembre 2015 la Commissione ha incontrato le autorità italiane e il 7 ottobre 2015 ha presentato una richiesta di informazioni aggiuntive, alla quale le autorità italiane hanno risposto il 9 novembre 2015. L’11 novembre 2015 la Commissione ha incontrato il denunciante. |
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(6)

Il 21 settembre 2015 la Commissione ha incontrato le autorità italiane e il 7 ottobre 2015 ha presentato una richiesta di informazioni aggiuntive, alla quale le autorità italiane hanno risposto il 9 novembre 2015. L’11 novembre 2015 la Commissione ha incontrato il denunciante.

2.   DESCRIZIONE

2.1.   Contesto

| (7) | Il porto di Napoli si trova in Campania ed è gestito dall’autorità portuale di Napoli. |
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(7)

Il porto di Napoli si trova in Campania ed è gestito dall’autorità portuale di Napoli.

| (8) | Nel porto di Napoli vi sono tre bacini di carenaggio di proprietà dello Stato (bacini di carenaggio nn. 1, 2 e 3) e due bacini galleggianti di proprietà di due operatori privati (nn. 5 e 6). |
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(8)

Nel porto di Napoli vi sono tre bacini di carenaggio di proprietà dello Stato (bacini di carenaggio nn. 1, 2 e 3) e due bacini galleggianti di proprietà di due operatori privati (nn. 5 e 6).

| (9) | I bacini di carenaggio nn. 1, 2 e 3 sono utilizzati per attività di riparazione navale da CAMED e da qualsiasi altra impresa di riparazioni navali nel rispetto del regolamento che disciplina il funzionamento dei bacini di carenaggio (2) del porto di Napoli, adottato nel 2002 e successivamente modificato (il «regolamento del 2002») (3). Secondo le autorità italiane, tutti i bacini di carenaggio del porto di Napoli devono essere accessibili a tutti gli utenti interessati sulla base di determinate regole predefinite e obiettive. |
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(9)

I bacini di carenaggio nn. 1, 2 e 3 sono utilizzati per attività di riparazione navale da CAMED e da qualsiasi altra impresa di riparazioni navali nel rispetto del regolamento che disciplina il funzionamento dei bacini di carenaggio (2) del porto di Napoli, adottato nel 2002 e successivamente modificato (il «regolamento del 2002») (3). Secondo le autorità italiane, tutti i bacini di carenaggio del porto di Napoli devono essere accessibili a tutti gli utenti interessati sulla base di determinate regole predefinite e obiettive.

| (10) | Le autorità italiane hanno spiegato che, a seguito della decisione di ritirarsi dal porto di Napoli presa dal gruppo Fincantieri — all’epoca uno dei principali operatori nel settore della costruzione navale — alla fine del secolo scorso i bacini si trovavano in una situazione di sostanziale degrado. All’epoca, CAMED (4) era attiva come impresa di riparazioni navali nel porto in virtù di un atto di concessione demaniale valido dal 1909 al 2008. Secondo le autorità italiane, CAMED ha accettato di investire nell’area a condizione che l’autorità portuale di Napoli effettuasse una serie di investimenti strutturali nei bacini di carenaggio nn. 1, 2 e 3. A seguito di una richiesta che CAMED ha presentato nel 1999 all’autorità portuale di Napoli, quest’ultima ha accettato di eseguire lavori per modernizzare il bacino di carenaggio n. 3 e renderlo adeguato all’uso (l’accordo del 2001) (5). |
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(10)

Le autorità italiane hanno spiegato che, a seguito della decisione di ritirarsi dal porto di Napoli presa dal gruppo Fincantieri — all’epoca uno dei principali operatori nel settore della costruzione navale — alla fine del secolo scorso i bacini si trovavano in una situazione di sostanziale degrado. All’epoca, CAMED (4) era attiva come impresa di riparazioni navali nel porto in virtù di un atto di concessione demaniale valido dal 1909 al 2008. Secondo le autorità italiane, CAMED ha accettato di investire nell’area a condizione che l’autorità portuale di Napoli effettuasse una serie di investimenti strutturali nei bacini di carenaggio nn. 1, 2 e 3. A seguito di una richiesta che CAMED ha presentato nel 1999 all’autorità portuale di Napoli, quest’ultima ha accettato di eseguire lavori per modernizzare il bacino di carenaggio n. 3 e renderlo adeguato all’uso (l’accordo del 2001) (5).

| (11) | Nel 2001 CAMED ha chiesto all’autorità portuale di Napoli l’autorizzazione a eseguire una serie di lavori sui bacini in cambio di un prolungamento di 40 anni della concessione demaniale esistente. A seguito della richiesta di CAMED, l’autorità portuale di Napoli ha avviato il procedimento amministrativo previsto dalla legge italiana per l’aggiudicazione di un contratto di concessione demaniale (6), pubblicando nel registro comunale e nel registro dell’autorità portuale per un periodo di 20 giorni (dal 18 gennaio 2002 al 6 febbraio 2002), la richiesta di CAMED relativa alla concessione demaniale, corredata dal piano d’impresa. Nella pubblicazione si invitavano le parti interessate a presentare le loro osservazioni o proposte alternative. Secondo la procedura, in caso di opposizione e/o reclami la decisione sull’aggiudicazione della concessione è adottata dal ministro competente. |
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(11)

Nel 2001 CAMED ha chiesto all’autorità portuale di Napoli l’autorizzazione a eseguire una serie di lavori sui bacini in cambio di un prolungamento di 40 anni della concessione demaniale esistente. A seguito della richiesta di CAMED, l’autorità portuale di Napoli ha avviato il procedimento amministrativo previsto dalla legge italiana per l’aggiudicazione di un contratto di concessione demaniale (6), pubblicando nel registro comunale e nel registro dell’autorità portuale per un periodo di 20 giorni (dal 18 gennaio 2002 al 6 febbraio 2002), la richiesta di CAMED relativa alla concessione demaniale, corredata dal piano d’impresa. Nella pubblicazione si invitavano le parti interessate a presentare le loro osservazioni o proposte alternative. Secondo la procedura, in caso di opposizione e/o reclami la decisione sull’aggiudicazione della concessione è adottata dal ministro competente.

| (12) | Non avendo ricevuto osservazioni a seguito della pubblicazione della richiesta di CAMED, l’autorità portuale di Napoli ha rilasciato a CAMED l’atto di concessione demaniale n. 125 del 29 luglio 2004 (la concessione del 2004) per la gestione e l’uso dei tre bacini di carenaggio, con l’obbligo di renderli accessibili a tutti gli utenti interessati, in conformità con il regolamento del 2002. CAMED ha convenuto di risolvere la precedente concessione demaniale risalente al 1909. In virtù della concessione del 2004, CAMED ha il diritto di gestire e utilizzare i bacini di carenaggio per 30 anni, invece dei 40 anni richiesti, in cambio di un canone demaniale annuale di 1,04781 EUR/metro quadro (in totale 137 409,68 EUR), calcolato sulla base di parametri fissi previsti dalla legge e annualmente adeguato all’inflazione ai sensi del decreto ministeriale del 15 novembre 1995. Ai sensi dell’articolo 1 della concessione del 2004, la durata della concessione consente l’ammortamento di precedenti investimenti e un nuovo programma di investimenti del valore di 24 000 EUR (47,662 milioni di lire italiane). A norma della concessione del 2004, CAMED ha anche versato una cauzione per il pagamento del canone di 275 000 EUR. |
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(12)

Non avendo ricevuto osservazioni a seguito della pubblicazione della richiesta di CAMED, l’autorità portuale di Napoli ha rilasciato a CAMED l’atto di concessione demaniale n. 125 del 29 luglio 2004 (la concessione del 2004) per la gestione e l’uso dei tre bacini di carenaggio, con l’obbligo di renderli accessibili a tutti gli utenti interessati, in conformità con il regolamento del 2002. CAMED ha convenuto di risolvere la precedente concessione demaniale risalente al 1909. In virtù della concessione del 2004, CAMED ha il diritto di gestire e utilizzare i bacini di carenaggio per 30 anni, invece dei 40 anni richiesti, in cambio di un canone demaniale annuale di 1,04781 EUR/metro quadro (in totale 137 409,68 EUR), calcolato sulla base di parametri fissi previsti dalla legge e annualmente adeguato all’inflazione ai sensi del decreto ministeriale del 15 novembre 1995. Ai sensi dell’articolo 1 della concessione del 2004, la durata della concessione consente l’ammortamento di precedenti investimenti e un nuovo programma di investimenti del valore di 24 000 EUR (47,662 milioni di lire italiane). A norma della concessione del 2004, CAMED ha anche versato una cauzione per il pagamento del canone di 275 000 EUR.

| (13) | Ai sensi dell’articolo 3 della concessione del 2004, l’autorità portuale di Napoli si è impegnata a realizzare, entro il 2006, determinati interventi strutturali nell’area concessa a CAMED, in particolare: i) adeguamento impianto di pompaggio bacino nn. 1 e 2, ii) costruzione delle nuove barche-porte certificate bacino nn. 1, 2 e 3, iii) risanamento paramenti e platea bacino n. 2 e iv) risanamento strutturale banchine e paramento banchine adiacenze bacino n. 2 e banchine 33/b. |
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(13)

Ai sensi dell’articolo 3 della concessione del 2004, l’autorità portuale di Napoli si è impegnata a realizzare, entro il 2006, determinati interventi strutturali nell’area concessa a CAMED, in particolare: i) adeguamento impianto di pompaggio bacino nn. 1 e 2, ii) costruzione delle nuove barche-porte certificate bacino nn. 1, 2 e 3, iii) risanamento paramenti e platea bacino n. 2 e iv) risanamento strutturale banchine e paramento banchine adiacenze bacino n. 2 e banchine 33/b.

2.2.   La posizione del denunciante

| (14) | Nel primo documento presentato, il denunciante sosteneva che CAMED ha beneficiato di aiuti a due livelli: a) in quanto gestore, grazie alla riduzione dei costi di ristrutturazione (aiuti al funzionamento) e b) in quanto utente finale dell’infrastruttura, in quanto quest’ultima, che dovrebbe in linea di principio essere aperta a tutti gli utenti commerciali su base non discriminatoria, è stata di fatto utilizzata unicamente da CAMED. La denuncia conteneva anche asserzioni relative a condotte abusive che non sono però pertinenti ai fini della presente decisione e per le quali il denunciante è destinatario di una decisione separata adottata il 24 luglio 2014. |
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(14)

Nel primo documento presentato, il denunciante sosteneva che CAMED ha beneficiato di aiuti a due livelli: a) in quanto gestore, grazie alla riduzione dei costi di ristrutturazione (aiuti al funzionamento) e b) in quanto utente finale dell’infrastruttura, in quanto quest’ultima, che dovrebbe in linea di principio essere aperta a tutti gli utenti commerciali su base non discriminatoria, è stata di fatto utilizzata unicamente da CAMED. La denuncia conteneva anche asserzioni relative a condotte abusive che non sono però pertinenti ai fini della presente decisione e per le quali il denunciante è destinatario di una decisione separata adottata il 24 luglio 2014.

| (15) | Secondo il denunciante, il vantaggio ricevuto da CAMED deriverebbe dall’esecuzione delle seguenti opere («gli interventi»): |
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(15)

Secondo il denunciante, il vantaggio ricevuto da CAMED deriverebbe dall’esecuzione delle seguenti opere («gli interventi»):

Intervento n. 1: adeguamento strutturale di alcune parti del bacino n. 3 (12 928 537 EUR), effettuato nel 2006.

Intervento n. 2: adeguamento impianto di pompaggio bacini nn. 1 e 2 e risanamento paramenti di banchina adiacente bacino n. 2 (23 170 000 EUR), lavori in corso.

Intervento n. 3: riparazione e consolidamento banchina interna molo Cesario Console del bacino n. 3 (13 000 000 EUR), da realizzare nel periodo 2013-2014.

| (16) | Con memoria integrativa del 19 novembre 2013, il denunciante ha ampliato la portata della denuncia, sostenendo che gli interventi si configurano come aiuti di Stato a favore dell’autorità portuale di Napoli, in linea con la prassi consolidata della Commissione (7). Secondo il denunciante, avrebbe beneficiato dell’aiuto anche il concessionario (CAMED) in quanto la concessione non è stata affidata tramite una gara pubblica aperta, trasparente e non discriminatoria. Il denunciante ha inoltre sottolineato che non vi sono elementi di prova che indicano che il canone concessorio pagato da CAMED potrebbe escludere eventuali vantaggi. Secondo il denunciante, la metodologia prevista dalla legislazione nazionale per fissare il canone concessorio (cfr. punto (25) (33)che segue) non consente di rispecchiare l’aumento di valore dell’infrastruttura dopo possibili interventi, poiché consiste in un importo fisso di EUR/metro quadro. |
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(16)

Con memoria integrativa del 19 novembre 2013, il denunciante ha ampliato la portata della denuncia, sostenendo che gli interventi si configurano come aiuti di Stato a favore dell’autorità portuale di Napoli, in linea con la prassi consolidata della Commissione (7). Secondo il denunciante, avrebbe beneficiato dell’aiuto anche il concessionario (CAMED) in quanto la concessione non è stata affidata tramite una gara pubblica aperta, trasparente e non discriminatoria. Il denunciante ha inoltre sottolineato che non vi sono elementi di prova che indicano che il canone concessorio pagato da CAMED potrebbe escludere eventuali vantaggi. Secondo il denunciante, la metodologia prevista dalla legislazione nazionale per fissare il canone concessorio (cfr. punto (25) (33)che segue) non consente di rispecchiare l’aumento di valore dell’infrastruttura dopo possibili interventi, poiché consiste in un importo fisso di EUR/metro quadro.

| (17) | Il 1o ottobre 2015 il denunciante ha fornito anche un elenco di decisioni (delibere nn. 308/2015, 181/2015, 233/2015, 277/2015, 279/2015, 281/2015, 293/2015, 302/2015) dell’autorità portuale relative a opere da eseguire nei bacini di carenaggio, come prova della violazione dell’obbligo di sospensione. |
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(17)

Il 1o ottobre 2015 il denunciante ha fornito anche un elenco di decisioni (delibere nn. 308/2015, 181/2015, 233/2015, 277/2015, 279/2015, 281/2015, 293/2015, 302/2015) dell’autorità portuale relative a opere da eseguire nei bacini di carenaggio, come prova della violazione dell’obbligo di sospensione.

2.3.   La posizione delle autorità italiane

| (18) | Le autorità italiane hanno chiarito che solo una parte dei lavori previsti per il riparazione e consolidamento del bacino di carenaggio n. 3 è stata completata nel 2006, in esito a una procedura di appalto pubblico (intervento 1), mentre le opere previste dagli interventi 2 e 3 non sono ancora state completate. Dell’intero progetto concordato con CAMED in base all’accordo del 2001 e alla concessione del 2004, solo una parte è stata effettivamente eseguita integralmente. |
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(18)

Le autorità italiane hanno chiarito che solo una parte dei lavori previsti per il riparazione e consolidamento del bacino di carenaggio n. 3 è stata completata nel 2006, in esito a una procedura di appalto pubblico (intervento 1), mentre le opere previste dagli interventi 2 e 3 non sono ancora state completate. Dell’intero progetto concordato con CAMED in base all’accordo del 2001 e alla concessione del 2004, solo una parte è stata effettivamente eseguita integralmente.

| (19) | Il 9 novembre 2015 le autorità italiane hanno chiarito inoltre che le delibere dell’elenco fornito dal denunciante il 1oottobre 2015 riguardano prevalentemente le stesse misure previste per l’intervento 2 (delibere nn. 308/2015, 277/2015, 281/2015 e 293/2015) e l’intervento 3 (delibera n. 279/2015) e non prevedono la concessione di importi aggiuntivi a favore dell’autorità portuale. Le restanti delibere, nn. 181/2015, 233/2015 e 302/2015,riguardano un intervento separato di «manutenzione straordinaria del bacino di carenaggio n. 1» per il quale l’autorità portuale ha deciso di investire 730 000 EUR di fondi propri derivanti da canoni concessori e tariffe portuali. |
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(19)

Il 9 novembre 2015 le autorità italiane hanno chiarito inoltre che le delibere dell’elenco fornito dal denunciante il 1oottobre 2015 riguardano prevalentemente le stesse misure previste per l’intervento 2 (delibere nn. 308/2015, 277/2015, 281/2015 e 293/2015) e l’intervento 3 (delibera n. 279/2015) e non prevedono la concessione di importi aggiuntivi a favore dell’autorità portuale. Le restanti delibere, nn. 181/2015, 233/2015 e 302/2015,riguardano un intervento separato di «manutenzione straordinaria del bacino di carenaggio n. 1» per il quale l’autorità portuale ha deciso di investire 730 000 EUR di fondi propri derivanti da canoni concessori e tariffe portuali.

2.3.1.   Esistenza di aiuti a favore dell’autorità portuale di Napoli

| (20) | In primo luogo, le autorità italiane hanno affermato che il finanziamento delle infrastrutture in questione non configura un aiuto di Stato, poiché l’autorità portuale di Napoli, così come tutte le autorità portuali italiane, non è un’impresa che svolge un’attività economica ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(20)

In primo luogo, le autorità italiane hanno affermato che il finanziamento delle infrastrutture in questione non configura un aiuto di Stato, poiché l’autorità portuale di Napoli, così come tutte le autorità portuali italiane, non è un’impresa che svolge un’attività economica ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (21) | Le autorità italiane hanno spiegato che, ai sensi dell’articolo 6 della legge n. 84/1994 (la legge quadro italiana sui porti) (8), le autorità portuali sono enti pubblici non economici, i cui organi interni sono nominati dal governo italiano o hanno un ruolo istituzionale o di gestione nella pubblica amministrazione. Le autorità italiane hanno precisato che l’infrastruttura interessata dai progetti appartiene allo Stato ed è gestita dall’autorità portuale di Napoli. |
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(21)

Le autorità italiane hanno spiegato che, ai sensi dell’articolo 6 della legge n. 84/1994 (la legge quadro italiana sui porti) (8), le autorità portuali sono enti pubblici non economici, i cui organi interni sono nominati dal governo italiano o hanno un ruolo istituzionale o di gestione nella pubblica amministrazione. Le autorità italiane hanno precisato che l’infrastruttura interessata dai progetti appartiene allo Stato ed è gestita dall’autorità portuale di Napoli.

| (22) | Le autorità italiane hanno inoltre precisato che l’articolo 6 della legge n. 84/1994 prevede che le autorità portuali non possano svolgere direttamente o indirettamente attività portuali. Ai sensi di tale normativa, i compiti principali delle Autorità portuali italiane sono: a) indirizzo, programmazione, coordinamento, promozione e controllo delle operazioni portuali; b) manutenzione ordinaria e straordinaria delle parti comuni nell’ambito portuale e c) affidamento e controllo delle attività dirette alla fornitura a titolo oneroso agli utenti portuali di servizi di interesse generale. |
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(22)

Le autorità italiane hanno inoltre precisato che l’articolo 6 della legge n. 84/1994 prevede che le autorità portuali non possano svolgere direttamente o indirettamente attività portuali. Ai sensi di tale normativa, i compiti principali delle Autorità portuali italiane sono: a) indirizzo, programmazione, coordinamento, promozione e controllo delle operazioni portuali; b) manutenzione ordinaria e straordinaria delle parti comuni nell’ambito portuale e c) affidamento e controllo delle attività dirette alla fornitura a titolo oneroso agli utenti portuali di servizi di interesse generale.

| (23) | Inoltre, secondo le autorità italiane il canone demaniale è un’imposta statale per l’occupazione di terreni, fabbricati e impianti, ossia una tassa sull’utilizzo di beni dello Stato. Di conseguenza, il pagamento di questa imposta statale non è una compensazione per la fornitura di un servizio economico, ma piuttosto una contropartita per l’occupazione di beni del demanio pubblico. Secondo le autorità italiane, solo i canoni commerciali calcolati in base al fatturato del concessionario/locatario possono far qualificare l’attività quale imprenditoriale (9). |
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(23)

Inoltre, secondo le autorità italiane il canone demaniale è un’imposta statale per l’occupazione di terreni, fabbricati e impianti, ossia una tassa sull’utilizzo di beni dello Stato. Di conseguenza, il pagamento di questa imposta statale non è una compensazione per la fornitura di un servizio economico, ma piuttosto una contropartita per l’occupazione di beni del demanio pubblico. Secondo le autorità italiane, solo i canoni commerciali calcolati in base al fatturato del concessionario/locatario possono far qualificare l’attività quale imprenditoriale (9).

| (24) | In secondo luogo, le autorità italiane ritengono che un eventuale trasferimento di fondi pubblici dallo Stato all’autorità portuale di Napoli rappresenterebbe un trasferimento interno tra enti pubblici della stessa natura. Di conseguenza, non si potrebbe considerare un trasferimento di risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Le autorità italiane hanno spiegato che l’autorità portuale di Napoli appartiene alla pubblica amministrazione e che il suo conto economico rientra nello stato di previsione del bilancio del ministero delle Infrastrutture e dei trasporti italiano. La sua attività finanziaria inoltre è soggetta al controllo della Corte dei conti italiana. |
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(24)

In secondo luogo, le autorità italiane ritengono che un eventuale trasferimento di fondi pubblici dallo Stato all’autorità portuale di Napoli rappresenterebbe un trasferimento interno tra enti pubblici della stessa natura. Di conseguenza, non si potrebbe considerare un trasferimento di risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Le autorità italiane hanno spiegato che l’autorità portuale di Napoli appartiene alla pubblica amministrazione e che il suo conto economico rientra nello stato di previsione del bilancio del ministero delle Infrastrutture e dei trasporti italiano. La sua attività finanziaria inoltre è soggetta al controllo della Corte dei conti italiana.

| (25) | In terzo luogo, le autorità italiane hanno affermato che il progetto non esercita un impatto sul mercato comune, poiché la domanda di infrastrutture di riparazione navale nel porto di Napoli è puramente locale. Gli operatori interessati di fatto sarebbero solo quelli già stabiliti nella zona di Napoli. |
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(25)

In terzo luogo, le autorità italiane hanno affermato che il progetto non esercita un impatto sul mercato comune, poiché la domanda di infrastrutture di riparazione navale nel porto di Napoli è puramente locale. Gli operatori interessati di fatto sarebbero solo quelli già stabiliti nella zona di Napoli.

| (26) | In quarto luogo, le autorità italiane ritengono che considerando le misure come aiuti di Stato si configurerebbe una violazione dell’articolo 345 del TFUE che stabilisce il principio della neutralità tra enti privati e pubblici. Un privato potrebbe investire quanto desidera in infrastrutture di riparazione navale, mentre gli investimenti dello Stato in infrastrutture proprie configurerebbero sempre aiuti di Stato. |
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(26)

In quarto luogo, le autorità italiane ritengono che considerando le misure come aiuti di Stato si configurerebbe una violazione dell’articolo 345 del TFUE che stabilisce il principio della neutralità tra enti privati e pubblici. Un privato potrebbe investire quanto desidera in infrastrutture di riparazione navale, mentre gli investimenti dello Stato in infrastrutture proprie configurerebbero sempre aiuti di Stato.

| (27) | In quinto luogo, l’Italia ha spiegato che la gestione di bacini di carenaggio nel porto di Napoli si qualifica come servizio di interesse economico generale (SIEG) ai sensi dell’articolo 1, lettera g), del decreto ministeriale del 14 novembre 1994 (10). Tale decreto identifica l’elenco dei servizi di interesse generale che le autorità portuali italiane concedono agli utenti dei porti a fronte di un corrispettivo ai sensi dell’articolo 6, comma 1, lettera c), della legge n. 84/1994. Il presunto obbligo di servizio pubblico imposto all’autorità portuale di Napoli consiste nella gestione di bacini di carenaggio («gestione di (...) bacini di carenaggio per il settore industriale»), senza ulteriori specificazioni. Nel contempo, l’Italia ha precisato che tale qualifica non è comune a tutti i porti italiani e ha anche dichiarato che gli Stati membri godono di un’ampia discrezionalità per quanto concerne la definizione di SIEG e che il ruolo della Commissione si limita al controllo di errori manifesti. |
| --- | --- |

(27)

In quinto luogo, l’Italia ha spiegato che la gestione di bacini di carenaggio nel porto di Napoli si qualifica come servizio di interesse economico generale (SIEG) ai sensi dell’articolo 1, lettera g), del decreto ministeriale del 14 novembre 1994 (10). Tale decreto identifica l’elenco dei servizi di interesse generale che le autorità portuali italiane concedono agli utenti dei porti a fronte di un corrispettivo ai sensi dell’articolo 6, comma 1, lettera c), della legge n. 84/1994. Il presunto obbligo di servizio pubblico imposto all’autorità portuale di Napoli consiste nella gestione di bacini di carenaggio («gestione di (...) bacini di carenaggio per il settore industriale»), senza ulteriori specificazioni. Nel contempo, l’Italia ha precisato che tale qualifica non è comune a tutti i porti italiani e ha anche dichiarato che gli Stati membri godono di un’ampia discrezionalità per quanto concerne la definizione di SIEG e che il ruolo della Commissione si limita al controllo di errori manifesti.

| (28) | Inoltre, l’Italia ha affermato che nel contesto della concessione del 2004 è stato imposto a CAMED un obbligo di servizio pubblico, che consiste nel rendere accessibili i bacini di carenaggio a qualsivoglia altra impresa di riparazioni navali interessata. Secondo l’Italia, tale obbligo di servizio pubblico era previsto dal regolamento del 2002 e dalla sua versione modificata del 2012, parte integrante della concessione del 2004. In particolare, il bacino n. 3 si qualificherebbe come «infrastruttura essenziale», in quanto unico bacino di carenaggio di dimensioni sufficienti per consentire la riparazione di grandi navi nel porto di Napoli. |
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(28)

Inoltre, l’Italia ha affermato che nel contesto della concessione del 2004 è stato imposto a CAMED un obbligo di servizio pubblico, che consiste nel rendere accessibili i bacini di carenaggio a qualsivoglia altra impresa di riparazioni navali interessata. Secondo l’Italia, tale obbligo di servizio pubblico era previsto dal regolamento del 2002 e dalla sua versione modificata del 2012, parte integrante della concessione del 2004. In particolare, il bacino n. 3 si qualificherebbe come «infrastruttura essenziale», in quanto unico bacino di carenaggio di dimensioni sufficienti per consentire la riparazione di grandi navi nel porto di Napoli.

| (29) | Infine, laddove le misure fossero considerate aiuti di Stato, l’Italia ritiene che si dovrebbero qualificare come aiuti esistenti, poiché quel tipo di investimento non configurava un aiuto prima della sentenza Leipzig Halle
   (11). |
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(29)

Infine, laddove le misure fossero considerate aiuti di Stato, l’Italia ritiene che si dovrebbero qualificare come aiuti esistenti, poiché quel tipo di investimento non configurava un aiuto prima della sentenza Leipzig Halle
   (11).

2.3.2.   Compatibilità

| (30) | Secondo le autorità italiane, qualsiasi valutazione della compatibilità si dovrebbe basare sull’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE invece che sulla base di compatibilità specifica per le attività di costruzione e riparazione navale. Sempre secondo l’Italia, l’investimento non è inteso ad aumentare la produttività di un costruttore navale esistente, ma piuttosto a ripristinare la sicurezza di un’infrastruttura pubblica aperta a qualsivoglia utente su base non discriminatoria. |
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(30)

Secondo le autorità italiane, qualsiasi valutazione della compatibilità si dovrebbe basare sull’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), del TFUE invece che sulla base di compatibilità specifica per le attività di costruzione e riparazione navale. Sempre secondo l’Italia, l’investimento non è inteso ad aumentare la produttività di un costruttore navale esistente, ma piuttosto a ripristinare la sicurezza di un’infrastruttura pubblica aperta a qualsivoglia utente su base non discriminatoria.

2.3.3.   Esistenza di aiuti a favore di CAMED

| (31) | Per quanto riguarda i presunti aiuti a CAMED, le autorità italiane hanno spiegato che i bacini di carenaggio fanno parte del demanio marittimo nazionale. Ai sensi del diritto italiano, le opere straordinarie di ristrutturazione ricadono nella sfera di responsabilità del proprietario (vale a dire lo Stato) e non del gestore dell’infrastruttura. Analogamente a quanto previsto da un contratto di locazione, le opere ordinarie rientrano nell’ambito di responsabilità dell’operatore, mentre il proprietario deve garantire che per tutta la durata del contratto di concessione l’infrastruttura rimanga adeguata all’uso che ne fa l’operatore. Alla fine del periodo di concessione, l’infrastruttura resta di proprietà dello Stato. Secondo le autorità italiane, ciò non è solo vero per la concessione del 2004 aggiudicata a CAMED, ma per tutte le concessioni per l’utilizzo e la gestione di beni di proprietà dello Stato. |
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(31)

Per quanto riguarda i presunti aiuti a CAMED, le autorità italiane hanno spiegato che i bacini di carenaggio fanno parte del demanio marittimo nazionale. Ai sensi del diritto italiano, le opere straordinarie di ristrutturazione ricadono nella sfera di responsabilità del proprietario (vale a dire lo Stato) e non del gestore dell’infrastruttura. Analogamente a quanto previsto da un contratto di locazione, le opere ordinarie rientrano nell’ambito di responsabilità dell’operatore, mentre il proprietario deve garantire che per tutta la durata del contratto di concessione l’infrastruttura rimanga adeguata all’uso che ne fa l’operatore. Alla fine del periodo di concessione, l’infrastruttura resta di proprietà dello Stato. Secondo le autorità italiane, ciò non è solo vero per la concessione del 2004 aggiudicata a CAMED, ma per tutte le concessioni per l’utilizzo e la gestione di beni di proprietà dello Stato.

| (32) | A norma dell’articolo 2 della concessione del 2004, CAMED si è impegnata ad effettuare la manutenzione ordinaria dei bacini. Inoltre, CAMED si è impegnata a investire circa 24 milioni di EUR (12) in servizi, attrezzature e impianti. La durata della concessione (30 anni) è stata calcolata in modo da consentire l’ammortamento degli investimenti effettuati da CAMED. |
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(32)

A norma dell’articolo 2 della concessione del 2004, CAMED si è impegnata ad effettuare la manutenzione ordinaria dei bacini. Inoltre, CAMED si è impegnata a investire circa 24 milioni di EUR (12) in servizi, attrezzature e impianti. La durata della concessione (30 anni) è stata calcolata in modo da consentire l’ammortamento degli investimenti effettuati da CAMED.

| (33) | Il canone pagato da CAMED per utilizzare i beni dello Stato è stabilito in conformità con il diritto nazionale e, in particolare, con il decreto ministeriale n. 595 del 15 novembre 1995 (13). Le autorità italiane hanno confermato che i canoni sono determinati in modo obiettivo e sono validi per tutte le concessioni marittime per questo tipo di attività. |
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(33)

Il canone pagato da CAMED per utilizzare i beni dello Stato è stabilito in conformità con il diritto nazionale e, in particolare, con il decreto ministeriale n. 595 del 15 novembre 1995 (13). Le autorità italiane hanno confermato che i canoni sono determinati in modo obiettivo e sono validi per tutte le concessioni marittime per questo tipo di attività.

| (34) | Le autorità italiane sono del parere che il progetto d’investimento non abbia apportato alcun vantaggio a CAMED, poiché quest’ultima si è aggiudicata la concessione del 2004 mediante una procedura aperta e pubblica (cfr. punti (11) e (12)) e CAMED ha il diritto di gestire un’infrastruttura che deve essere adeguata all’utilizzo concordato. Il progetto consente solo al proprietario e al gestore (Stato e autorità portuale di Napoli) di garantire che i bacini di carenaggio possano essere affittati, in conformità con la legislazione nazionale e gli obblighi derivanti dalla concessione del 2004 e dall’accordo del 2001. |
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(34)

Le autorità italiane sono del parere che il progetto d’investimento non abbia apportato alcun vantaggio a CAMED, poiché quest’ultima si è aggiudicata la concessione del 2004 mediante una procedura aperta e pubblica (cfr. punti (11) e (12)) e CAMED ha il diritto di gestire un’infrastruttura che deve essere adeguata all’utilizzo concordato. Il progetto consente solo al proprietario e al gestore (Stato e autorità portuale di Napoli) di garantire che i bacini di carenaggio possano essere affittati, in conformità con la legislazione nazionale e gli obblighi derivanti dalla concessione del 2004 e dall’accordo del 2001.

| (35) | Infine, le autorità italiane hanno precisato che la mancata esecuzione delle opere previste a livello del bacino di carenaggio n. 2 da parte dell’autorità portuale di Napoli ha comportato la chiusura del bacino nel 2007, a causa della risultante mancanza delle necessarie condizioni di sicurezza. |
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(35)

Infine, le autorità italiane hanno precisato che la mancata esecuzione delle opere previste a livello del bacino di carenaggio n. 2 da parte dell’autorità portuale di Napoli ha comportato la chiusura del bacino nel 2007, a causa della risultante mancanza delle necessarie condizioni di sicurezza.

| (36) | Per quanto riguarda il presunto aiuto agli utilizzatori (altre imprese di riparazioni navali), le autorità italiane spiegano che la gestione dei bacini di questo tipo si può qualificare come un servizio pubblico di interesse generale. Sebbene non tutti i bacini in Italia e in Europa siano organizzati in questo modo, i bacini di carenaggio in questione del porto di Napoli sono aperti a tutti gli utenti in modo non discriminatorio sulla base del regolamento del 2002 (cfr. punto (9)). |
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(36)

Per quanto riguarda il presunto aiuto agli utilizzatori (altre imprese di riparazioni navali), le autorità italiane spiegano che la gestione dei bacini di questo tipo si può qualificare come un servizio pubblico di interesse generale. Sebbene non tutti i bacini in Italia e in Europa siano organizzati in questo modo, i bacini di carenaggio in questione del porto di Napoli sono aperti a tutti gli utenti in modo non discriminatorio sulla base del regolamento del 2002 (cfr. punto (9)).

2.3.4.   Finanziamento del progetto d’investimento e base giuridica

| (37) | Le autorità italiane hanno spiegato che il costo totale del progetto d’investimento è pari a 51 929 854,5 EUR, ripartiti come segue: |
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(37)

Le autorità italiane hanno spiegato che il costo totale del progetto d’investimento è pari a 51 929 854,5 EUR, ripartiti come segue:

| Intervento | Costo totale dell’investimento |
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| 1. | Adeguamento strutturale di alcune parti del bacino n. 3 |

Intervento

Costo totale dell’investimento

1.

Adeguamento strutturale di alcune parti del bacino n. 3

12 859 954,50 EUR

| 2. | Adeguamento impianto di pompaggio bacini nn. 1 e 2 e risanamento paramenti banchina adiacente bacino n. 2 |
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2.

Adeguamento impianto di pompaggio bacini nn. 1 e 2 e risanamento paramenti banchina adiacente bacino n. 2

23 170 000 EUR

| 3. | Consolidamento banchina interna molo Cesario Console nel bacino n. 3 |
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3.

Consolidamento banchina interna molo Cesario Console nel bacino n. 3

15 900 000 EUR

Totale

51 929 854,50 EUR

| (38) | Le autorità italiane hanno fornito un’analisi finanziaria basata sul deficit di finanziamento calcolato come la differenza tra il valore attualizzato delle entrate nette previste dell’investimento (2 934 243,36 EUR) (14) e il costo totale dell’investimento attualizzato (-47 208 530,04 EUR). I risultati di tale calcolo indicano che nell’arco di un periodo di riferimento di 25 anni il progetto ha un valore attuale finanziario netto negativo (VAN) di -44 274 286,68 EUR. Il VAN negativo indica che il progetto non è finanziariamente sostenibile senza il sostegno pubblico. |
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(38)

Le autorità italiane hanno fornito un’analisi finanziaria basata sul deficit di finanziamento calcolato come la differenza tra il valore attualizzato delle entrate nette previste dell’investimento (2 934 243,36 EUR) (14) e il costo totale dell’investimento attualizzato (-47 208 530,04 EUR). I risultati di tale calcolo indicano che nell’arco di un periodo di riferimento di 25 anni il progetto ha un valore attuale finanziario netto negativo (VAN) di -44 274 286,68 EUR. Il VAN negativo indica che il progetto non è finanziariamente sostenibile senza il sostegno pubblico.

| (39) | Le autorità italiane hanno indicato che le basi giuridiche per l’intervento 1 sono, da un lato, il decreto ministeriale n. 1407/1648 del 7 marzo 2001 e il protocollo d’intesa n. 2881 del 20 settembre 2001, approvato con decreto ministeriale n. 9548/9889 del 3 dicembre 2001 (9 760 629,57 EUR) e, dall’altro lato, l’Intesa istituzionale di programma Stato/Regione Campania, attraverso il decreto dirigenziale n. 36 del 20 novembre 2002 (3 099 224,93 EUR). Entrambi gli importi sono stati già versati. L’intervento 2 è già stato cofinanziato dal ministero delle Infrastrutture e dei trasporti con un importo di 14 870 000 EUR, di cui 8 300 000 EUR mediante i fondi previsti dalla legge n. 388/2000 (decreto ministeriale del 2 maggio 2001) e 6 671 621,41 EUR mediante i fondi previsti dalla legge n. 166/2002 (decreto ministeriale del 3 giugno 2004) (15). I restanti 8 198 378,59 EUR non sono ancora stati erogati e saranno in parte finanziati da risorse proprie dell’autorità portuale (2 700 000 EUR) e in parte anticipati dall’autorità portuale e poi rimborsati attraverso sovvenzioni in denaro del ministero delle Infrastrutture e dei trasporti (5 498 378,59 EUR). Infine, il terzo intervento sarà finanziato in parte mediante risorse proprie dell’autorità portuale di Napoli (5 091 000 EUR) e in parte attraverso il cosiddetto «fondo perequativo» ai sensi dell’articolo 1, comma 983, della legge n. 296/06, (10 809 000 EUR) assegnato con decreto direttoriale n. 2/2014 del 14 aprile 2014. |
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(39)

Le autorità italiane hanno indicato che le basi giuridiche per l’intervento 1 sono, da un lato, il decreto ministeriale n. 1407/1648 del 7 marzo 2001 e il protocollo d’intesa n. 2881 del 20 settembre 2001, approvato con decreto ministeriale n. 9548/9889 del 3 dicembre 2001 (9 760 629,57 EUR) e, dall’altro lato, l’Intesa istituzionale di programma Stato/Regione Campania, attraverso il decreto dirigenziale n. 36 del 20 novembre 2002 (3 099 224,93 EUR). Entrambi gli importi sono stati già versati. L’intervento 2 è già stato cofinanziato dal ministero delle Infrastrutture e dei trasporti con un importo di 14 870 000 EUR, di cui 8 300 000 EUR mediante i fondi previsti dalla legge n. 388/2000 (decreto ministeriale del 2 maggio 2001) e 6 671 621,41 EUR mediante i fondi previsti dalla legge n. 166/2002 (decreto ministeriale del 3 giugno 2004) (15). I restanti 8 198 378,59 EUR non sono ancora stati erogati e saranno in parte finanziati da risorse proprie dell’autorità portuale (2 700 000 EUR) e in parte anticipati dall’autorità portuale e poi rimborsati attraverso sovvenzioni in denaro del ministero delle Infrastrutture e dei trasporti (5 498 378,59 EUR). Infine, il terzo intervento sarà finanziato in parte mediante risorse proprie dell’autorità portuale di Napoli (5 091 000 EUR) e in parte attraverso il cosiddetto «fondo perequativo» ai sensi dell’articolo 1, comma 983, della legge n. 296/06, (10 809 000 EUR) assegnato con decreto direttoriale n. 2/2014 del 14 aprile 2014.

| (40) | Tuttavia, le autorità italiane hanno anche precisato che il diritto legale di beneficiare di finanziamenti era stato attribuito all’autorità portuale già nel 1998, ai sensi dell’articolo 9 della legge n. 413/1998, che prevede che il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti adotti un programma di investimenti nei porti sulla base delle richieste delle autorità portuali. Con riferimento a tale programma, le autorità portuali possono chiedere prestiti o altre operazioni finanziarie per un importo complessivo di 100 miliardi di lire italiane (circa 51 milioni di EUR). Il ministero provvede a rimborsare direttamente gli istituti finanziari ogni anno (16). Di conseguenza, secondo l’Italia, le misure a favore dell’autorità portuale erano state concesse nel 1998. |
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(40)

Tuttavia, le autorità italiane hanno anche precisato che il diritto legale di beneficiare di finanziamenti era stato attribuito all’autorità portuale già nel 1998, ai sensi dell’articolo 9 della legge n. 413/1998, che prevede che il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti adotti un programma di investimenti nei porti sulla base delle richieste delle autorità portuali. Con riferimento a tale programma, le autorità portuali possono chiedere prestiti o altre operazioni finanziarie per un importo complessivo di 100 miliardi di lire italiane (circa 51 milioni di EUR). Il ministero provvede a rimborsare direttamente gli istituti finanziari ogni anno (16). Di conseguenza, secondo l’Italia, le misure a favore dell’autorità portuale erano state concesse nel 1998.

| (41) | Alla luce di quanto precede, il finanziamento pubblico già concesso o impegnato per il progetto (44 138 854,50 EUR) ha preso la forma di sovvenzioni dirette all’autorità portuale di Napoli a valere sul bilancio nazionale italiano. Le autorità italiane hanno spiegato che l’importo rimanente di 7 791 000 EUR (di cui 2 700 000 EUR per l’intervento 2 e 5 091 000 EUR per l’intervento 3) sarà fornito dall’autorità portuale di Napoli utilizzando le risorse proprie costituite nel quadro dell’esercizio della sua attività economica di gestione del porto contro remunerazione. Le autorità italiane hanno inoltre confermato che, in ogni caso, il finanziamento pubblico per questo progetto non dovrà superare il deficit di finanziamento del progetto, vale a dire il valore attuale netto calcolato. |
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(41)

Alla luce di quanto precede, il finanziamento pubblico già concesso o impegnato per il progetto (44 138 854,50 EUR) ha preso la forma di sovvenzioni dirette all’autorità portuale di Napoli a valere sul bilancio nazionale italiano. Le autorità italiane hanno spiegato che l’importo rimanente di 7 791 000 EUR (di cui 2 700 000 EUR per l’intervento 2 e 5 091 000 EUR per l’intervento 3) sarà fornito dall’autorità portuale di Napoli utilizzando le risorse proprie costituite nel quadro dell’esercizio della sua attività economica di gestione del porto contro remunerazione. Le autorità italiane hanno inoltre confermato che, in ogni caso, il finanziamento pubblico per questo progetto non dovrà superare il deficit di finanziamento del progetto, vale a dire il valore attuale netto calcolato.

3.   VALUTAZIONE

| (42) | Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, «sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza». |
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(42)

Ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, «sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza».

| (43) | Di conseguenza, affinché una misura possa qualificarsi come aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, è necessario che soddisfi le seguenti condizioni cumulative:






  — | deve essere finanziata dallo Stato o mediante risorse statali; |
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(43)

Di conseguenza, affinché una misura possa qualificarsi come aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, è necessario che soddisfi le seguenti condizioni cumulative:

—

deve essere finanziata dallo Stato o mediante risorse statali;

| — | deve conferire un vantaggio selettivo favorendo talune imprese o talune produzioni; |
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—

deve conferire un vantaggio selettivo favorendo talune imprese o talune produzioni;

| — | deve falsare o minacciare di falsare la concorrenza e incidere sugli scambi tra Stati membri. |
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—

deve falsare o minacciare di falsare la concorrenza e incidere sugli scambi tra Stati membri.

3.1.   Esistenza di aiuti a favore dell’autorità portuale di Napoli

3.1.1.   Nozione di impresa

| (44) | Ai sensi del diritto italiano, le autorità portuali sono enti pubblici non economici il cui compito è garantire la manutenzione e lo sviluppo delle infrastrutture portuali. A tal fine, le risorse finanziarie a disposizione di un’autorità portuale possono essere utilizzate esclusivamente per la gestione del porto e per lo svolgimento delle funzioni attribuitele per legge (cfr. punti (21)-(23)). |
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(44)

Ai sensi del diritto italiano, le autorità portuali sono enti pubblici non economici il cui compito è garantire la manutenzione e lo sviluppo delle infrastrutture portuali. A tal fine, le risorse finanziarie a disposizione di un’autorità portuale possono essere utilizzate esclusivamente per la gestione del porto e per lo svolgimento delle funzioni attribuitele per legge (cfr. punti (21)-(23)).

| (45) | Tuttavia, come la Corte ha già stabilito, la mancanza di scopo di lucro dell’ente in questione, o il fatto che esso non persegua obiettivi commerciali, è irrilevante ai fini della sua qualificazione come impresa. Secondo la giurisprudenza costante della Corte (17), qualsiasi entità che eserciti un’attività economica, a prescindere dallo status giuridico e dalle sue modalità di finanziamento, può essere considerata un’impresa ai fini del diritto UE sulla concorrenza. |
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(45)

Tuttavia, come la Corte ha già stabilito, la mancanza di scopo di lucro dell’ente in questione, o il fatto che esso non persegua obiettivi commerciali, è irrilevante ai fini della sua qualificazione come impresa. Secondo la giurisprudenza costante della Corte (17), qualsiasi entità che eserciti un’attività economica, a prescindere dallo status giuridico e dalle sue modalità di finanziamento, può essere considerata un’impresa ai fini del diritto UE sulla concorrenza.

| (46) | La misura consiste nel finanziamento del risanamento strutturale delle infrastrutture di riparazione navale (bacini di carenaggio) ubicate in un porto di proprietà dello Stato italiano, il quale esercita i propri diritti di proprietà attraverso l’autorità portuale di Napoli, che agisce in qualità di gestore. Il porto è in concorrenza con altri porti in Italia e in Europa nell’attirare imprese di riparazioni navali e i bacini di carenaggio sono mezzi di produzione per i cantieri, da utilizzare per attività di costruzione o riparazione navale. In questo caso, i bacini di carenaggio sono sfruttati commercialmente dall’autorità portuale di Napoli, che applica un canone per il loro utilizzo. A questo proposito, contrariamente a quanto sostengono le autorità italiane (cfr. punto (24)), i canoni rappresentano una compensazione per la fornitura di un servizio economico (vale a dire la locazione di un’infrastruttura contro remunerazione). I canoni costituiscono una delle fonti di reddito per il finanziamento delle attività dell’autorità portuale di Napoli, tra le quali rientrano gli investimenti per mantenere operativi i bacini di carenaggio. Mantenendo infrastrutture adeguate per la riparazione di navi, l’autorità portuale evita di ridurre l’attività commerciale di gestione del porto e di attrazione di imprese di riparazioni navali. In mancanza di tali interventi, i bacini di carenaggio non possono funzionare adeguatamente e, a lungo termine, l’autorità portuale di Napoli non sarebbe più in grado di portare avanti la propria attività commerciale di locazione delle infrastrutture a fronte di una remunerazione. |
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(46)

La misura consiste nel finanziamento del risanamento strutturale delle infrastrutture di riparazione navale (bacini di carenaggio) ubicate in un porto di proprietà dello Stato italiano, il quale esercita i propri diritti di proprietà attraverso l’autorità portuale di Napoli, che agisce in qualità di gestore. Il porto è in concorrenza con altri porti in Italia e in Europa nell’attirare imprese di riparazioni navali e i bacini di carenaggio sono mezzi di produzione per i cantieri, da utilizzare per attività di costruzione o riparazione navale. In questo caso, i bacini di carenaggio sono sfruttati commercialmente dall’autorità portuale di Napoli, che applica un canone per il loro utilizzo. A questo proposito, contrariamente a quanto sostengono le autorità italiane (cfr. punto (24)), i canoni rappresentano una compensazione per la fornitura di un servizio economico (vale a dire la locazione di un’infrastruttura contro remunerazione). I canoni costituiscono una delle fonti di reddito per il finanziamento delle attività dell’autorità portuale di Napoli, tra le quali rientrano gli investimenti per mantenere operativi i bacini di carenaggio. Mantenendo infrastrutture adeguate per la riparazione di navi, l’autorità portuale evita di ridurre l’attività commerciale di gestione del porto e di attrazione di imprese di riparazioni navali. In mancanza di tali interventi, i bacini di carenaggio non possono funzionare adeguatamente e, a lungo termine, l’autorità portuale di Napoli non sarebbe più in grado di portare avanti la propria attività commerciale di locazione delle infrastrutture a fronte di una remunerazione.

| (47) | Benché non si possa escludere che, in virtù delle sue funzioni pubbliche, l’autorità portuale di Napoli possa anche svolgere attività di competenza dei pubblici poteri, il parere preliminare della Commissione in questa fase è che, ai fini della presente decisione, l’autorità portuale di Napoli risulta impegnata in attività economiche e va quindi considerata un’impresa. |
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(47)

Benché non si possa escludere che, in virtù delle sue funzioni pubbliche, l’autorità portuale di Napoli possa anche svolgere attività di competenza dei pubblici poteri, il parere preliminare della Commissione in questa fase è che, ai fini della presente decisione, l’autorità portuale di Napoli risulta impegnata in attività economiche e va quindi considerata un’impresa.

3.1.2.   Imputabilità e risorse statali

| (48) | Le risorse assegnate a questo progetto sono state trasferite all’autorità portuale di Napoli dal bilancio dello Stato. Come indicato nella sezione 3.1.1., l’autorità portuale di Napoli si può qualificare come impresa ai fini della presente decisione, in quanto entità che svolge un’attività economica per conto del proprietario, che è lo Stato italiano. Sembra quindi che si tratti di un trasferimento di risorse statali imputabile allo Stato. |
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(48)

Le risorse assegnate a questo progetto sono state trasferite all’autorità portuale di Napoli dal bilancio dello Stato. Come indicato nella sezione 3.1.1., l’autorità portuale di Napoli si può qualificare come impresa ai fini della presente decisione, in quanto entità che svolge un’attività economica per conto del proprietario, che è lo Stato italiano. Sembra quindi che si tratti di un trasferimento di risorse statali imputabile allo Stato.

3.1.3.   Selettività

| (49) | Poiché il finanziamento pubblico è concesso specificamente ad un singolo progetto (di costruzione) utilizzato per la realizzazione di un’attività economica, la misura è selettiva. |
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(49)

Poiché il finanziamento pubblico è concesso specificamente ad un singolo progetto (di costruzione) utilizzato per la realizzazione di un’attività economica, la misura è selettiva.

3.1.4.   Vantaggio economico

| (50) | Il finanziamento pubblico di 44 138 854,50 EUR è fornito sotto forma di sovvenzioni. Una sovvenzione è uno strumento finanziario a fondo perduto che non presenta alcun costo di finanziamento e che, a condizioni di mercato, non sarebbe stato a disposizione del beneficiario. |
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(50)

Il finanziamento pubblico di 44 138 854,50 EUR è fornito sotto forma di sovvenzioni. Una sovvenzione è uno strumento finanziario a fondo perduto che non presenta alcun costo di finanziamento e che, a condizioni di mercato, non sarebbe stato a disposizione del beneficiario.

| (51) | Il finanziamento pubblico fornito risulta quindi conferire un vantaggio economico all’autorità portuale di Napoli. |
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(51)

Il finanziamento pubblico fornito risulta quindi conferire un vantaggio economico all’autorità portuale di Napoli.

| (52) | Tuttavia, in base alla sentenza Altmark, le compensazioni concesse dallo Stato o tramite risorse statali a favore di imprese come contropartita degli obblighi di servizio pubblico imposti alle stesse non conferiscono un vantaggio alle imprese interessate e, pertanto, non costituiscono un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, purché siano soddisfatte quattro condizioni cumulative (18):






  — | in primo luogo, l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro. Poiché la definizione di SIEG rientra nell’ambito di competenza degli Stati membri, i poteri della Commissione in linea di principio si limitano a verificare se lo Stato membro ha commesso un errore manifesto nel definire il servizio come un SIEG; |
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(52)

Tuttavia, in base alla sentenza Altmark, le compensazioni concesse dallo Stato o tramite risorse statali a favore di imprese come contropartita degli obblighi di servizio pubblico imposti alle stesse non conferiscono un vantaggio alle imprese interessate e, pertanto, non costituiscono un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, purché siano soddisfatte quattro condizioni cumulative (18):

—

in primo luogo, l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro. Poiché la definizione di SIEG rientra nell’ambito di competenza degli Stati membri, i poteri della Commissione in linea di principio si limitano a verificare se lo Stato membro ha commesso un errore manifesto nel definire il servizio come un SIEG;

| — | in secondo luogo, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente. La necessità di stabilire in anticipo i parametri per la compensazione non implica che quest’ultima debba essere calcolata sulla base di una formula specifica. Piuttosto, è importante che sia chiaro sin dall’inizio con quali modalità si debba determinare la compensazione. Di norma, l’atto che conferisce l’obbligo di servizio pubblico deve almeno specificare il contenuto e la durata dello stesso, l’impresa e il territorio interessati, i parametri per calcolare, controllare e rivedere la compensazione, nonché i meccanismi per evitare o recuperare eventuali compensazioni eccessive. |
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in secondo luogo, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente. La necessità di stabilire in anticipo i parametri per la compensazione non implica che quest’ultima debba essere calcolata sulla base di una formula specifica. Piuttosto, è importante che sia chiaro sin dall’inizio con quali modalità si debba determinare la compensazione. Di norma, l’atto che conferisce l’obbligo di servizio pubblico deve almeno specificare il contenuto e la durata dello stesso, l’impresa e il territorio interessati, i parametri per calcolare, controllare e rivedere la compensazione, nonché i meccanismi per evitare o recuperare eventuali compensazioni eccessive.

| — | in terzo luogo, la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento; |
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in terzo luogo, la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento;

| — | in quarto luogo, quando la scelta dell’impresa da incaricare dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico non venga effettuata nell’ambito di una procedura di appalto pubblico, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per l’adempimento di detti obblighi. |
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in quarto luogo, quando la scelta dell’impresa da incaricare dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico non venga effettuata nell’ambito di una procedura di appalto pubblico, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per l’adempimento di detti obblighi.

| (53) | In questo caso, come rilevato al punto (27), poiché l’Italia ha affermato che l’articolo 1, lettera g), del decreto ministeriale del 14 novembre 1994 impone un obbligo di servizio pubblico a tutte le autorità portuali italiane, la Commissione deve valutare se nel caso in esame risultano rispettati tutti i quattro criteri della sentenza Altmark. |
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(53)

In questo caso, come rilevato al punto (27), poiché l’Italia ha affermato che l’articolo 1, lettera g), del decreto ministeriale del 14 novembre 1994 impone un obbligo di servizio pubblico a tutte le autorità portuali italiane, la Commissione deve valutare se nel caso in esame risultano rispettati tutti i quattro criteri della sentenza Altmark.

| (54) | L’Italia ha affermato inoltre (punto (28)) che nell’ambito della concessione del 2004 si è imposto a CAMED un obbligo di servizio pubblico che consisterebbe nel garantire a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali l’accesso aperto ai bacini di carenaggio. La tesi dell’Italia sembra implicare che, poiché CAMED fornisce un SIEG, ogni investimento pubblico necessario per l’erogazione del servizio rappresenterebbe una compensazione per tale servizio. In altre parole, l’autorità portuale di Napoli non beneficerebbe di alcun vantaggio poiché il finanziamento pubblico concesso dal bilancio statale consentirebbe a CAMED di adempiere a un obbligo di servizio pubblico il cui costo altrimenti sarebbe stato a suo carico. |
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(54)

L’Italia ha affermato inoltre (punto (28)) che nell’ambito della concessione del 2004 si è imposto a CAMED un obbligo di servizio pubblico che consisterebbe nel garantire a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali l’accesso aperto ai bacini di carenaggio. La tesi dell’Italia sembra implicare che, poiché CAMED fornisce un SIEG, ogni investimento pubblico necessario per l’erogazione del servizio rappresenterebbe una compensazione per tale servizio. In altre parole, l’autorità portuale di Napoli non beneficerebbe di alcun vantaggio poiché il finanziamento pubblico concesso dal bilancio statale consentirebbe a CAMED di adempiere a un obbligo di servizio pubblico il cui costo altrimenti sarebbe stato a suo carico.

| (55) | Tuttavia, la valutazione delle condizioni della sentenza Altmark (in merito all’esistenza dell’aiuto) e della disciplina SIEG (in merito alla compatibilità dell’aiuto) deve avvenire separatamente: i) per quanto concerne il possibile aiuto all’autorità portuale di Napoli e ii) per quanto concerne il possibile aiuto a CAMED. Se tali condizioni risultano soddisfatte per il sostegno concesso all’autorità portuale di Napoli, sarà sulla base di obblighi di servizio pubblico/SIEG dell’autorità portuale di Napoli. Analogamente, se tali condizioni sono soddisfatte per il sostegno concesso a CAMED, sarà sulla base di obblighi di servizio pubblico/SIEG di CAMED. |
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(55)

Tuttavia, la valutazione delle condizioni della sentenza Altmark (in merito all’esistenza dell’aiuto) e della disciplina SIEG (in merito alla compatibilità dell’aiuto) deve avvenire separatamente: i) per quanto concerne il possibile aiuto all’autorità portuale di Napoli e ii) per quanto concerne il possibile aiuto a CAMED. Se tali condizioni risultano soddisfatte per il sostegno concesso all’autorità portuale di Napoli, sarà sulla base di obblighi di servizio pubblico/SIEG dell’autorità portuale di Napoli. Analogamente, se tali condizioni sono soddisfatte per il sostegno concesso a CAMED, sarà sulla base di obblighi di servizio pubblico/SIEG di CAMED.

| (56) | Nei punti che seguono, la Commissione valuta pertanto in via preliminare se le quattro le condizioni cumulative della sentenza Altmark sono soddisfatte per quanto concerne le misure a sostegno all'autorità portuale di Napoli. |
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(56)

Nei punti che seguono, la Commissione valuta pertanto in via preliminare se le quattro le condizioni cumulative della sentenza Altmark sono soddisfatte per quanto concerne le misure a sostegno all'autorità portuale di Napoli.

A: Prima condizione: «l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro».

| (57) | In questa fase, la Commissione non può escludere la presenza di un errore manifesto nella definizione della missione di servizio pubblico per quanto concerne il presunto obbligo di servizio pubblico imposto all’autorità portuale di Napoli. Inoltre, la Commissione dubita che i servizi forniti dall’autorità portuale di Napoli (locazione di strutture di riparazione navale a fronte di una remunerazione) presentino caratteri specifici rispetto ad altre attività economiche (19). Sulla base delle informazioni disponibili, l’autorità portuale di Napoli sembra svolgere un’attività che è già esistente sul mercato, a condizioni (prezzo, qualità, continuità e accesso al servizio) già presenti nel mercato. Gli obblighi imposti all’autorità portuale di Napoli, che consistono nella gestione dei bacini di carenaggio, non sembrano modificare alcunché a tale riguardo. |
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(57)

In questa fase, la Commissione non può escludere la presenza di un errore manifesto nella definizione della missione di servizio pubblico per quanto concerne il presunto obbligo di servizio pubblico imposto all’autorità portuale di Napoli. Inoltre, la Commissione dubita che i servizi forniti dall’autorità portuale di Napoli (locazione di strutture di riparazione navale a fronte di una remunerazione) presentino caratteri specifici rispetto ad altre attività economiche (19). Sulla base delle informazioni disponibili, l’autorità portuale di Napoli sembra svolgere un’attività che è già esistente sul mercato, a condizioni (prezzo, qualità, continuità e accesso al servizio) già presenti nel mercato. Gli obblighi imposti all’autorità portuale di Napoli, che consistono nella gestione dei bacini di carenaggio, non sembrano modificare alcunché a tale riguardo.

| (58) | La Commissione ritiene che l’esistenza di altri bacini di carenaggio e galleggianti delle stesse dimensioni nel porto di Napoli e in altri porti vicini, ovvero la possibilità di costruirli, potrebbe escludere che la gestione di un bacino specifico si qualifichi come SIEG. Inoltre, le strutture sovvenzionate non sembrano offrire alcun vantaggio generale alla società, bensì forniscono un mero servizio alle imprese di riparazioni navali nell’area di Napoli (20). |
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(58)

La Commissione ritiene che l’esistenza di altri bacini di carenaggio e galleggianti delle stesse dimensioni nel porto di Napoli e in altri porti vicini, ovvero la possibilità di costruirli, potrebbe escludere che la gestione di un bacino specifico si qualifichi come SIEG. Inoltre, le strutture sovvenzionate non sembrano offrire alcun vantaggio generale alla società, bensì forniscono un mero servizio alle imprese di riparazioni navali nell’area di Napoli (20).

| (59) | Tenuto conto di quanto precede, la Commissione dubita, in questa fase, che il porto di Napoli sia incaricato dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico definiti in modo chiaro. |
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(59)

Tenuto conto di quanto precede, la Commissione dubita, in questa fase, che il porto di Napoli sia incaricato dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico definiti in modo chiaro.

B: Seconda condizione: «i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente».

| (60) | Il decreto ministeriale del 14 novembre 1994 non prevede quantificazioni né parametri per calcolare l’importo della compensazione che le autorità portuali dovrebbero ricevere dallo Stato per l’attività di gestione dei bacini di carenaggio. |
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(60)

Il decreto ministeriale del 14 novembre 1994 non prevede quantificazioni né parametri per calcolare l’importo della compensazione che le autorità portuali dovrebbero ricevere dallo Stato per l’attività di gestione dei bacini di carenaggio.

| (61) | Tenuto conto di quanto precede, la Commissione dubita, in questa fase, che i parametri per il calcolo della compensazione per il presunto obbligo di servizio pubblico dell’autorità portuale di Napoli siano stati previamente definiti. Di conseguenza, in questa fase, la seconda condizione della sentenza Altmark non risulta soddisfatta. |
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(61)

Tenuto conto di quanto precede, la Commissione dubita, in questa fase, che i parametri per il calcolo della compensazione per il presunto obbligo di servizio pubblico dell’autorità portuale di Napoli siano stati previamente definiti. Di conseguenza, in questa fase, la seconda condizione della sentenza Altmark non risulta soddisfatta.

C: Terza condizione: «la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento».

| (62) | L’assenza, nel decreto ministeriale del 14 novembre 1994, di un’indicazione dell’ammontare della compensazione da concedere alle autorità portuali di Napoli per la gestione dei bacini di carenaggio e delle relative modalità di calcolo non consente di concludere se l’eventuale compensazione non ecceda quanto necessario per coprire i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico. Inoltre, l’importo di 44 138 854,50 EUR che sarebbe stato concesso all’autorità portuale di Napoli non corrisponde a costi specifici sostenuti dalla stessa nell’adempimento di un obbligo di servizio pubblico. |
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(62)

L’assenza, nel decreto ministeriale del 14 novembre 1994, di un’indicazione dell’ammontare della compensazione da concedere alle autorità portuali di Napoli per la gestione dei bacini di carenaggio e delle relative modalità di calcolo non consente di concludere se l’eventuale compensazione non ecceda quanto necessario per coprire i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico. Inoltre, l’importo di 44 138 854,50 EUR che sarebbe stato concesso all’autorità portuale di Napoli non corrisponde a costi specifici sostenuti dalla stessa nell’adempimento di un obbligo di servizio pubblico.

| (63) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la terza condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta. |
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(63)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la terza condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta.

D: Quarta condizione: «procedura di appalto pubblico per la scelta dell’operatore o costi limitati a quelli di un’impresa media».

| (64) | Poiché la gestione dei bacini di carenaggio è stata affidata all’autorità portuale di Napoli senza una procedura d’appalto pubblica e la Commissione non dispone di informazioni per valutare se la sovvenzione corrisponde al livello dei costi sostenuti da un’impresa media gestita in modo efficiente per fornire il servizio di gestione del bacino di carenaggio, la Commissione dubita che nel caso in esame la quarta condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta. |
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(64)

Poiché la gestione dei bacini di carenaggio è stata affidata all’autorità portuale di Napoli senza una procedura d’appalto pubblica e la Commissione non dispone di informazioni per valutare se la sovvenzione corrisponde al livello dei costi sostenuti da un’impresa media gestita in modo efficiente per fornire il servizio di gestione del bacino di carenaggio, la Commissione dubita che nel caso in esame la quarta condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta.

| (65) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la quarta condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta. |
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(65)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la quarta condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta.

3.1.5.   Distorsione della concorrenza e incidenza sugli scambi

| (66) | Secondo la giurisprudenza consolidata, allorché un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un’impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi all’interno dell’Unione, esso è perlomeno atto a incidere sugli scambi tra Stati membri e sulla concorrenza (21). |
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(66)

Secondo la giurisprudenza consolidata, allorché un aiuto finanziario concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un’impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi all’interno dell’Unione, esso è perlomeno atto a incidere sugli scambi tra Stati membri e sulla concorrenza (21).

| (67) | Come indicato al precedente punto (10)(9), il progetto di investimento in questione, che permetterà di risanare adeguatamente i bacini di carenaggio, consentirà all’autorità portuale di Napoli di proseguire l’attività economica di locazione degli stessi bacini, che rappresenta un settore aperto alla concorrenza e agli scambi a livello dell’UE. |
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(67)

Come indicato al precedente punto (10)(9), il progetto di investimento in questione, che permetterà di risanare adeguatamente i bacini di carenaggio, consentirà all’autorità portuale di Napoli di proseguire l’attività economica di locazione degli stessi bacini, che rappresenta un settore aperto alla concorrenza e agli scambi a livello dell’UE.

| (68) | La Commissione ritiene pertanto in via preliminare che la misura in questione possa falsare la concorrenza e incidere sugli scambi all’interno dell’Unione. |
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(68)

La Commissione ritiene pertanto in via preliminare che la misura in questione possa falsare la concorrenza e incidere sugli scambi all’interno dell’Unione.

3.1.6.   Presunta violazione dell’articolo 345 del TFUE

| (69) | Le autorità italiane affermano che il fatto di considerare le misure come aiuti di Stato configurerebbe una violazione dell’articolo 345 del TFUE, che stabilisce il principio della neutralità tra enti privati e pubblici. Un privato potrebbe investire quanto desidera in infrastrutture di riparazione navale, mentre gli investimenti dello Stato in infrastrutture proprie configurerebbero sempre aiuti di Stato. |
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(69)

Le autorità italiane affermano che il fatto di considerare le misure come aiuti di Stato configurerebbe una violazione dell’articolo 345 del TFUE, che stabilisce il principio della neutralità tra enti privati e pubblici. Un privato potrebbe investire quanto desidera in infrastrutture di riparazione navale, mentre gli investimenti dello Stato in infrastrutture proprie configurerebbero sempre aiuti di Stato.

| (70) | La Commissione rileva in via preliminare che il fatto di considerare le misure come aiuti di Stato non sembra comportare discriminazioni nei confronti dei proprietari pubblici, poiché anche i proprietari privati operanti nello stesso settore dovrebbero preparare un piano d’impresa ex ante ed effettuerebbero l’investimento solo se si rivelasse redditizio su tale base. In caso contrario, i proprietari, sia pubblici sia privati, potrebbero potenzialmente beneficiare di un aiuto compatibile se fossero rispettate tutte le condizioni previste dalle norme applicabili in materia di aiuti di Stato nel settore della costruzione navale. |
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(70)

La Commissione rileva in via preliminare che il fatto di considerare le misure come aiuti di Stato non sembra comportare discriminazioni nei confronti dei proprietari pubblici, poiché anche i proprietari privati operanti nello stesso settore dovrebbero preparare un piano d’impresa ex ante ed effettuerebbero l’investimento solo se si rivelasse redditizio su tale base. In caso contrario, i proprietari, sia pubblici sia privati, potrebbero potenzialmente beneficiare di un aiuto compatibile se fossero rispettate tutte le condizioni previste dalle norme applicabili in materia di aiuti di Stato nel settore della costruzione navale.

| (71) | Pertanto, la Commissione ritiene in via preliminare che il fatto di considerare le misure come aiuti di Stato non configuri una violazione dell’articolo 345 del TFUE. |
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(71)

Pertanto, la Commissione ritiene in via preliminare che il fatto di considerare le misure come aiuti di Stato non configuri una violazione dell’articolo 345 del TFUE.

3.1.7   Classificazione delle misure come aiuto esistente

| (72) | L’Italia sostiene che le misure in questione costituiscono un aiuto esistente ai sensi dell’articolo 1, lettera b), del regolamento (UE) 2015/1589. |
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(72)

L’Italia sostiene che le misure in questione costituiscono un aiuto esistente ai sensi dell’articolo 1, lettera b), del regolamento (UE) 2015/1589.

| (73) | L’articolo 1, lettera b), punto v),del regolamento (UE) 2015/1589 definisce aiuti esistenti «gli aiuti considerati aiuti esistenti in quanto può essere dimostrato che al momento della loro attuazione non costituivano aiuti, ma lo sono diventati successivamente a causa dell’evoluzione del mercato interno e senza aver subito modifiche da parte dello Stato membro». L’articolo 1, lettera b), punto v), prevede inoltre che «qualora alcune misure diventino aiuti in seguito alla liberalizzazione di un’attività da parte del diritto dell’Unione, dette misure non sono considerate aiuti esistenti dopo la data fissata per la liberalizzazione». |
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(73)

L’articolo 1, lettera b), punto v),del regolamento (UE) 2015/1589 definisce aiuti esistenti «gli aiuti considerati aiuti esistenti in quanto può essere dimostrato che al momento della loro attuazione non costituivano aiuti, ma lo sono diventati successivamente a causa dell’evoluzione del mercato interno e senza aver subito modifiche da parte dello Stato membro». L’articolo 1, lettera b), punto v), prevede inoltre che «qualora alcune misure diventino aiuti in seguito alla liberalizzazione di un’attività da parte del diritto dell’Unione, dette misure non sono considerate aiuti esistenti dopo la data fissata per la liberalizzazione».

| (74) | In questa fase, la Commissione ritiene in via preliminare che tale concetto non si applichi al caso in esame, poiché il sostegno statale alle infrastrutture per la costruzione e la riparazione navale è sempre stato considerato un aiuto di Stato anche prima della sentenza Leipzig Halle
   (22). |
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(74)

In questa fase, la Commissione ritiene in via preliminare che tale concetto non si applichi al caso in esame, poiché il sostegno statale alle infrastrutture per la costruzione e la riparazione navale è sempre stato considerato un aiuto di Stato anche prima della sentenza Leipzig Halle
   (22).

3.2.   Esistenza di aiuti a favore di CAMED

| (75) | In virtù del sostegno pubblico che ha ricevuto, e che riceverà, per finanziare gli interventi concordati con CAMED, l’autorità portuale di Napoli non ha dovuto coprire l’intero ammontare dei costi d’investimento come qualsiasi altro proprietario privato di infrastrutture di riparazione navale nel mercato. Su questa base, l’autorità portuale di Napoli si trova in una posizione che le permette di applicare canoni inferiori a CAMED. |
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(75)

In virtù del sostegno pubblico che ha ricevuto, e che riceverà, per finanziare gli interventi concordati con CAMED, l’autorità portuale di Napoli non ha dovuto coprire l’intero ammontare dei costi d’investimento come qualsiasi altro proprietario privato di infrastrutture di riparazione navale nel mercato. Su questa base, l’autorità portuale di Napoli si trova in una posizione che le permette di applicare canoni inferiori a CAMED.

| (76) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione non può escludere che gli accordi contrattuali tra l’autorità portuale di Napoli e CAMED possano conferire a CAMED un eventuale vantaggio economico a condizioni più favorevoli delle normali condizioni di mercato, grazie alla fornitura di bacini di carenaggio ristrutturati potenzialmente al di sotto delle tariffe di mercato. |
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(76)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione non può escludere che gli accordi contrattuali tra l’autorità portuale di Napoli e CAMED possano conferire a CAMED un eventuale vantaggio economico a condizioni più favorevoli delle normali condizioni di mercato, grazie alla fornitura di bacini di carenaggio ristrutturati potenzialmente al di sotto delle tariffe di mercato.

3.2.1.   Imputabilità e risorse statali

| (77) | Per quanto concerne l’imputabilità, laddove un’autorità pubblica conceda un aiuto a un beneficiario, il trasferimento è imputabile allo Stato, anche se l’ente in questione gode di autonomia giuridica da altre autorità pubbliche. Poiché l’autorità portuale di Napoli è un ente pubblico appartenente all’amministrazione statale, la Commissione ritiene in via preliminare che le misure siano imputabili allo Stato. |
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(77)

Per quanto concerne l’imputabilità, laddove un’autorità pubblica conceda un aiuto a un beneficiario, il trasferimento è imputabile allo Stato, anche se l’ente in questione gode di autonomia giuridica da altre autorità pubbliche. Poiché l’autorità portuale di Napoli è un ente pubblico appartenente all’amministrazione statale, la Commissione ritiene in via preliminare che le misure siano imputabili allo Stato.

| (78) | Per risorse statali si intendono tutte le risorse del settore pubblico, ivi comprese le risorse di enti infrastatali (decentrati, federati, regionali o altro). Inoltre, la rinuncia agli introiti che altrimenti sarebbero stati versati allo Stato costituisce un trasferimento di risorse statali. Se le autorità pubbliche forniscono beni o servizi a un prezzo inferiore alle tariffe di mercato, questo implica una rinuncia a risorse statali (nonché la concessione di un vantaggio). |
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(78)

Per risorse statali si intendono tutte le risorse del settore pubblico, ivi comprese le risorse di enti infrastatali (decentrati, federati, regionali o altro). Inoltre, la rinuncia agli introiti che altrimenti sarebbero stati versati allo Stato costituisce un trasferimento di risorse statali. Se le autorità pubbliche forniscono beni o servizi a un prezzo inferiore alle tariffe di mercato, questo implica una rinuncia a risorse statali (nonché la concessione di un vantaggio).

| (79) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione ritiene in via preliminare che fornendo a CAMED i bacini di carenaggio a un costo potenzialmente inferiore alle tariffe di mercato, l’autorità portuale potrebbe aver rinunciato a risorse statali. |
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(79)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione ritiene in via preliminare che fornendo a CAMED i bacini di carenaggio a un costo potenzialmente inferiore alle tariffe di mercato, l’autorità portuale potrebbe aver rinunciato a risorse statali.

3.2.2.   Selettività

| (80) | Poiché il vantaggio sarebbe concesso specificamente a CAMED, in via preliminare le misure appaiono selettive. |
| --- | --- |

(80)

Poiché il vantaggio sarebbe concesso specificamente a CAMED, in via preliminare le misure appaiono selettive.

3.2.3.   Vantaggio economico

| (81) | Per quanto riguarda CAMED, la Commissione rileva che il contratto di concessione non è stato aggiudicato mediante una gara d’appalto, ma piuttosto secondo una procedura di tipo diverso, in cui altri operatori potevano presentare osservazioni o proposte alternative a fronte di una singola domanda di concessione (una sorta di «procedura di opposizione»). D’altro canto, nella concessione del 2004 CAMED si è impegnata a sostenere gli investimenti e a pagare un canone di concessione in cambio del completamento degli interventi intesi a mantenere i bacini di carenaggio in condizioni adeguate al loro funzionamento. |
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(81)

Per quanto riguarda CAMED, la Commissione rileva che il contratto di concessione non è stato aggiudicato mediante una gara d’appalto, ma piuttosto secondo una procedura di tipo diverso, in cui altri operatori potevano presentare osservazioni o proposte alternative a fronte di una singola domanda di concessione (una sorta di «procedura di opposizione»). D’altro canto, nella concessione del 2004 CAMED si è impegnata a sostenere gli investimenti e a pagare un canone di concessione in cambio del completamento degli interventi intesi a mantenere i bacini di carenaggio in condizioni adeguate al loro funzionamento.

| (82) | In questa fase, in assenza di una gara d’appalto e poiché il canone demaniale pagato da CAMED all’autorità portuale è calcolato sulla base di parametri fissi, la Commissione dubita che corrisponda a un canone di mercato. Inoltre, benché sia stato riconosciuto che CAMED ha effettuato alcuni investimenti in cambio del completamento degli interventi, non esistono indicazioni del fatto che l’ammontare degli investimenti effettuati da CAMED per l’autorità portuale di Napoli, unitamente al canone demaniale, corrisponda al valore degli interventi effettuati dall’autorità portuale di Napoli per CAMED. |
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(82)

In questa fase, in assenza di una gara d’appalto e poiché il canone demaniale pagato da CAMED all’autorità portuale è calcolato sulla base di parametri fissi, la Commissione dubita che corrisponda a un canone di mercato. Inoltre, benché sia stato riconosciuto che CAMED ha effettuato alcuni investimenti in cambio del completamento degli interventi, non esistono indicazioni del fatto che l’ammontare degli investimenti effettuati da CAMED per l’autorità portuale di Napoli, unitamente al canone demaniale, corrisponda al valore degli interventi effettuati dall’autorità portuale di Napoli per CAMED.

| (83) | Nella fattispecie, la Commissione invita l’Italia e le altre parti interessate a presentare le proprie osservazioni in proposito. |
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(83)

Nella fattispecie, la Commissione invita l’Italia e le altre parti interessate a presentare le proprie osservazioni in proposito.

| (84) | Inoltre, come già accennato al precedente punto (28), l’Italia ha affermato che nell’ambito della concessione del 2004 si è imposto a CAMED un obbligo di servizio pubblico che consisterebbe nel garantire a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali l’accesso aperto ai bacini di carenaggio. |
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(84)

Inoltre, come già accennato al precedente punto (28), l’Italia ha affermato che nell’ambito della concessione del 2004 si è imposto a CAMED un obbligo di servizio pubblico che consisterebbe nel garantire a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali l’accesso aperto ai bacini di carenaggio.

| (85) | Nei punti che seguono, la Commissione valuta pertanto in via preliminare se le quattro condizioni cumulative della sentenza Altmark sono soddisfatte per quanto concerne le misure a sostegno di CAMED. |
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(85)

Nei punti che seguono, la Commissione valuta pertanto in via preliminare se le quattro condizioni cumulative della sentenza Altmark sono soddisfatte per quanto concerne le misure a sostegno di CAMED.

A: Prima condizione: «l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro».

| (86) | In questa fase, la Commissione non può escludere la presenza di un errore manifesto nella definizione della missione di servizio pubblico, per quanto concerne il presunto obbligo di servizio pubblico imposto a CAMED. Inoltre, la Commissione dubita che i servizi forniti da CAMED (riparazione navale) presentino caratteri specifici rispetto ad altre attività economiche (23). Sulla base delle informazioni disponibili, CAMED sembra svolgere un’attività che è già esistente sul mercato, a condizioni (prezzo, qualità, continuità e accesso al servizio) già presenti nel mercato. |
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(86)

In questa fase, la Commissione non può escludere la presenza di un errore manifesto nella definizione della missione di servizio pubblico, per quanto concerne il presunto obbligo di servizio pubblico imposto a CAMED. Inoltre, la Commissione dubita che i servizi forniti da CAMED (riparazione navale) presentino caratteri specifici rispetto ad altre attività economiche (23). Sulla base delle informazioni disponibili, CAMED sembra svolgere un’attività che è già esistente sul mercato, a condizioni (prezzo, qualità, continuità e accesso al servizio) già presenti nel mercato.

| (87) | A questo proposito, le autorità italiane affermano che la presenza di un bacino di carenaggio pubblico accessibile a tutte le imprese di riparazione navale interessate è un fatto raro in Italia e ammettono inoltre che la qualifica di tale servizio come SIEG non è comune a tutti i porti italiani. La Commissione ritiene in via preliminare che questo fatto indichi esclusivamente che le strutture di riparazione navale di norma sono possedute e gestite da operatori privati. Non è quindi chiaro il motivo per cui le autorità italiane, nella fattispecie, abbiano scelto di imporre l’obbligo di garantire l’accessibilità dei bacini a tutte le imprese di riparazione navale. Inoltre, a quanto risulta i bacini di carenaggio sono aperti esclusivamente de jure, mentre de facto CAMED era l’unica impresa di riparazioni navali ad utilizzarli. |
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(87)

A questo proposito, le autorità italiane affermano che la presenza di un bacino di carenaggio pubblico accessibile a tutte le imprese di riparazione navale interessate è un fatto raro in Italia e ammettono inoltre che la qualifica di tale servizio come SIEG non è comune a tutti i porti italiani. La Commissione ritiene in via preliminare che questo fatto indichi esclusivamente che le strutture di riparazione navale di norma sono possedute e gestite da operatori privati. Non è quindi chiaro il motivo per cui le autorità italiane, nella fattispecie, abbiano scelto di imporre l’obbligo di garantire l’accessibilità dei bacini a tutte le imprese di riparazione navale. Inoltre, a quanto risulta i bacini di carenaggio sono aperti esclusivamente de jure, mentre de facto CAMED era l’unica impresa di riparazioni navali ad utilizzarli.

| (88) | Tenuto conto di quanto precede, in questa fase la Commissione dubita che CAMED sia stata incaricata dell’adempimento di obblighi che si possano definire come obblighi di servizio pubblico. |
| --- | --- |

(88)

Tenuto conto di quanto precede, in questa fase la Commissione dubita che CAMED sia stata incaricata dell’adempimento di obblighi che si possano definire come obblighi di servizio pubblico.

B: Seconda condizione: «i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente».

| (89) | La concessione del 2004 non prevede esplicitamente quantificazioni né parametri previamente definiti in modo obiettivo e trasparente per calcolare l’importo della compensazione che l’autorità portuale di Napoli dovrebbe versare a CAMED a fronte dell’obbligo di garantire l’accesso aperto al bacino di carenaggio a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali. La concessione del 2004 non contiene alcun nesso esplicito tra tale obbligo e l’impegno dell’autorità portuale di Napoli di effettuare gli interventi in questione. Inoltre, la concessione del 2004 non individua chiaramente la presunta perdita operativa subita da CAMED né l’ammontare degli interventi. |
| --- | --- |

(89)

La concessione del 2004 non prevede esplicitamente quantificazioni né parametri previamente definiti in modo obiettivo e trasparente per calcolare l’importo della compensazione che l’autorità portuale di Napoli dovrebbe versare a CAMED a fronte dell’obbligo di garantire l’accesso aperto al bacino di carenaggio a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali. La concessione del 2004 non contiene alcun nesso esplicito tra tale obbligo e l’impegno dell’autorità portuale di Napoli di effettuare gli interventi in questione. Inoltre, la concessione del 2004 non individua chiaramente la presunta perdita operativa subita da CAMED né l’ammontare degli interventi.

| (90) | Tenuto conto di quanto precede, la Commissione dubita che i parametri per il calcolo della compensazione per il presunto obbligo di servizio pubblico di CAMED siano stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente. Di conseguenza, in questa fase, la seconda condizione della sentenza Altmark non risulterebbe soddisfatta. |
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(90)

Tenuto conto di quanto precede, la Commissione dubita che i parametri per il calcolo della compensazione per il presunto obbligo di servizio pubblico di CAMED siano stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente. Di conseguenza, in questa fase, la seconda condizione della sentenza Altmark non risulterebbe soddisfatta.

C: Terza condizione: «la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento».

| (91) | In questa fase, la Commissione rileva in via preliminare che il fatto di considerare il finanziamento degli interventi come una compensazione a CAMED per l’obbligo di concedere l’accesso aperto ai bacini di carenaggio non può escludere il rischio di una sovracompensazione, come richiesto dal terzo parametro della sentenza Altmark. Anzi, in assenza di un calcolo o di una stima della presunta perdita operativa subita nell’adempimento dell’obbligo di servizio pubblico, non sembra possibile verificare che l’ammontare degli investimenti forniti per gli interventi corrisponda a tale perdita operativa, tenendo conto di un utile ragionevole. |
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(91)

In questa fase, la Commissione rileva in via preliminare che il fatto di considerare il finanziamento degli interventi come una compensazione a CAMED per l’obbligo di concedere l’accesso aperto ai bacini di carenaggio non può escludere il rischio di una sovracompensazione, come richiesto dal terzo parametro della sentenza Altmark. Anzi, in assenza di un calcolo o di una stima della presunta perdita operativa subita nell’adempimento dell’obbligo di servizio pubblico, non sembra possibile verificare che l’ammontare degli investimenti forniti per gli interventi corrisponda a tale perdita operativa, tenendo conto di un utile ragionevole.

| (92) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la terza condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta. |
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(92)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la terza condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta.

D: Quarta condizione: «procedura di appalto pubblico per la scelta dell’operatore o costi limitati a quelli di un’impresa media».

| (93) | La concessione demaniale è stata rilasciata a CAMED senza una procedura di appalto pubblica e la Commissione non dispone delle informazioni necessarie per valutare se l’ammontare degli investimenti effettuati per gli interventi corrisponde al livello dei costi sostenuti da un’impresa media gestita in modo efficiente per garantire l’accesso aperto ai bacini di carenaggio a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali. |
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(93)

La concessione demaniale è stata rilasciata a CAMED senza una procedura di appalto pubblica e la Commissione non dispone delle informazioni necessarie per valutare se l’ammontare degli investimenti effettuati per gli interventi corrisponde al livello dei costi sostenuti da un’impresa media gestita in modo efficiente per garantire l’accesso aperto ai bacini di carenaggio a qualsiasi altra impresa di riparazioni navali.

| (94) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la quarta condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta. |
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(94)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che nella fattispecie la quarta condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta.

3.2.4.   Distorsione della concorrenza e incidenza sugli scambi

| (95) | L’attività di riparazione navale rappresenta un’attività economica in un settore aperto alla concorrenza e agli scambi a livello dell’UE. |
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(95)

L’attività di riparazione navale rappresenta un’attività economica in un settore aperto alla concorrenza e agli scambi a livello dell’UE.

| (96) | In questa fase, la Commissione ritiene pertanto in via preliminare che qualsiasi vantaggio concesso a CAMED potrebbe falsare la concorrenza e incidere sugli scambi all’interno dell’Unione. |
| --- | --- |

(96)

In questa fase, la Commissione ritiene pertanto in via preliminare che qualsiasi vantaggio concesso a CAMED potrebbe falsare la concorrenza e incidere sugli scambi all’interno dell’Unione.

3.2.5.   Classificazione delle misure come aiuto esistente

| (97) | Per i motivi analizzati nella sezione Error! Reference source not found. della presente decisione con riguardo all’autorità portuale di Napoli, la Commissione ritiene che anche le misure a favore di CAMED non si possano considerare un aiuto esistente. |
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(97)

Per i motivi analizzati nella sezione Error! Reference source not found. della presente decisione con riguardo all’autorità portuale di Napoli, la Commissione ritiene che anche le misure a favore di CAMED non si possano considerare un aiuto esistente.

3.3.   Compatibilità

| (98) | La Commissione ritiene che i bacini di carenaggio non siano infrastrutture di trasporto, bensì mezzi di produzione per i cantieri navali, poiché sono utilizzati per le attività di costruzione e riparazione navale e non a fini di trasporto. Di conseguenza, in questa fase la Commissione è del parere che il caso in esame non si possa valutare direttamente ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), in quanto aiuto agli investimenti per infrastrutture di trasporto, come affermano le autorità italiane. |
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(98)

La Commissione ritiene che i bacini di carenaggio non siano infrastrutture di trasporto, bensì mezzi di produzione per i cantieri navali, poiché sono utilizzati per le attività di costruzione e riparazione navale e non a fini di trasporto. Di conseguenza, in questa fase la Commissione è del parere che il caso in esame non si possa valutare direttamente ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, lettera c), in quanto aiuto agli investimenti per infrastrutture di trasporto, come affermano le autorità italiane.

| (99) | Inoltre, secondo la giurisprudenza, spetta allo Stato membro dimostrare che le circostanze di una misura nazionale sono diverse da quelle previste negli orientamenti pertinenti, e quindi che la Commissione dovrebbe valutare la misura direttamente ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, del TFUE (24). A questo stadio, l’Italia non ha dimostrato la presenza di simili circostanze. |
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(99)

Inoltre, secondo la giurisprudenza, spetta allo Stato membro dimostrare che le circostanze di una misura nazionale sono diverse da quelle previste negli orientamenti pertinenti, e quindi che la Commissione dovrebbe valutare la misura direttamente ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 3, del TFUE (24). A questo stadio, l’Italia non ha dimostrato la presenza di simili circostanze.

| (100) | La Commissione ritiene pertanto che l’esame della compatibilità delle misure a favore dell’autorità portuale di Napoli e di CAMED si dovrebbe condurre innanzi tutto ai sensi della comunicazione della Commissione — Disciplina dell’Unione europea relativa agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico (2011) (la disciplina SIEG 2011) (25). Tale disciplina è in vigore dal 31 gennaio 2012, ma si applica anche agli aiuti illegali sui quali la Commissione è chiamata a decidere dopo il 31 gennaio 2012, anche nel caso in cui gli aiuti siano stati concessi prima di tale data. Tuttavia, qualora l’aiuto sia stato concesso prima del 31 gennaio 2012, non si applicano i principi delineati ai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60. |
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(100)

La Commissione ritiene pertanto che l’esame della compatibilità delle misure a favore dell’autorità portuale di Napoli e di CAMED si dovrebbe condurre innanzi tutto ai sensi della comunicazione della Commissione — Disciplina dell’Unione europea relativa agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico (2011) (la disciplina SIEG 2011) (25). Tale disciplina è in vigore dal 31 gennaio 2012, ma si applica anche agli aiuti illegali sui quali la Commissione è chiamata a decidere dopo il 31 gennaio 2012, anche nel caso in cui gli aiuti siano stati concessi prima di tale data. Tuttavia, qualora l’aiuto sia stato concesso prima del 31 gennaio 2012, non si applicano i principi delineati ai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60.

| (101) | Una delle condizioni per la compatibilità degli aiuti ai sensi della disciplina SIEG 2011 prevede che gli aiuti debbano essere concessi per un SIEG effettivo e definito correttamente a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato. Inoltre, il SIEG dovrebbe essere attribuito mediante un atto che specifichi gli obblighi di servizio pubblico e le modalità di calcolo della compensazione, e l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole. |
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(101)

Una delle condizioni per la compatibilità degli aiuti ai sensi della disciplina SIEG 2011 prevede che gli aiuti debbano essere concessi per un SIEG effettivo e definito correttamente a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato. Inoltre, il SIEG dovrebbe essere attribuito mediante un atto che specifichi gli obblighi di servizio pubblico e le modalità di calcolo della compensazione, e l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole.

3.3.1.   Valutazione della compatibilità del presunto aiuto all’autorità portuale di Napoli

| (102) | Gli argomenti di cui alla sezione 3.1.4 dimostrano che la Commissione, in questa fase, non può escludere che sia stato commesso un errore manifesto nella definizione del servizio pubblico imposto all’autorità portuale di Napoli. Inoltre, essi dimostrano che gli atti di incarico non forniscono alcuna indicazione sull’importo della compensazione da concedere all’autorità portuale di Napoli per la gestione dei bacini di carenaggio, né sulle modalità di calcolo di tale compensazione e pertanto non consentono di concludere se l’eventuale compensazione concessa sia limitata a quanto necessario per coprire i costi pertinenti sostenuti per l’adempimento del presunto obbligo di servizio pubblico. |
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(102)

Gli argomenti di cui alla sezione 3.1.4 dimostrano che la Commissione, in questa fase, non può escludere che sia stato commesso un errore manifesto nella definizione del servizio pubblico imposto all’autorità portuale di Napoli. Inoltre, essi dimostrano che gli atti di incarico non forniscono alcuna indicazione sull’importo della compensazione da concedere all’autorità portuale di Napoli per la gestione dei bacini di carenaggio, né sulle modalità di calcolo di tale compensazione e pertanto non consentono di concludere se l’eventuale compensazione concessa sia limitata a quanto necessario per coprire i costi pertinenti sostenuti per l’adempimento del presunto obbligo di servizio pubblico.

| (103) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione nutre dei dubbi sulla compatibilità delle misure ai sensi della disciplina SIEG 2011, per quanto concerne l’aiuto all’autorità portuale di Napoli. |
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(103)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione nutre dei dubbi sulla compatibilità delle misure ai sensi della disciplina SIEG 2011, per quanto concerne l’aiuto all’autorità portuale di Napoli.

| (104) | Qualora le condizioni per la compatibilità indicate nella disciplina SIEG 2011 non risultino effettivamente soddisfatte, la Commissione ritiene che l’esame della compatibilità delle misure concesse all’autorità portuale di Napoli si possa effettuare anche ai sensi delle norme in materia di aiuti di Stato nel settore della costruzione navale vigenti all’epoca della concessione di ciascuna misura. |
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(104)

Qualora le condizioni per la compatibilità indicate nella disciplina SIEG 2011 non risultino effettivamente soddisfatte, la Commissione ritiene che l’esame della compatibilità delle misure concesse all’autorità portuale di Napoli si possa effettuare anche ai sensi delle norme in materia di aiuti di Stato nel settore della costruzione navale vigenti all’epoca della concessione di ciascuna misura.

| (105) | Si potrebbe pertanto applicare la seguente base di compatibilità per gli aiuti alla costruzione navale (aiuti regionali per investimenti nel potenziamento o nell’ammodernamento di cantieri esistenti, con l’obiettivo di migliorare la produttività delle installazioni esistenti) all’autorità portuale di Napoli:






  — | regolamento (CE) n. 1540/98 del Consiglio del 29 giugno 1998 relativo agli aiuti alla costruzione navale, in vigore dal 1o gennaio 1999 fino al 31 dicembre 2003 (26); |
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(105)

Si potrebbe pertanto applicare la seguente base di compatibilità per gli aiuti alla costruzione navale (aiuti regionali per investimenti nel potenziamento o nell’ammodernamento di cantieri esistenti, con l’obiettivo di migliorare la produttività delle installazioni esistenti) all’autorità portuale di Napoli:

—

regolamento (CE) n. 1540/98 del Consiglio del 29 giugno 1998 relativo agli aiuti alla costruzione navale, in vigore dal 1o gennaio 1999 fino al 31 dicembre 2003 (26);

| — | disciplina 2004 degli aiuti di Stato alla costruzione navale, originariamente applicabile dal 1ogennaio 2004 fino al 31 dicembre 2006, e successivamente prorogata due volte, fino al 31 dicembre 2008 e fino al 31 dicembre 2011 (27); |
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disciplina 2004 degli aiuti di Stato alla costruzione navale, originariamente applicabile dal 1ogennaio 2004 fino al 31 dicembre 2006, e successivamente prorogata due volte, fino al 31 dicembre 2008 e fino al 31 dicembre 2011 (27);

| — | disciplina 2011 degli aiuti di Stato alla costruzione navale (28), applicabile agli aiuti non notificati erogati dopo il 31 dicembre 2011. L’applicazione di questa disciplina è stata prorogata fino al 30 giugno 2014 (29); |
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disciplina 2011 degli aiuti di Stato alla costruzione navale (28), applicabile agli aiuti non notificati erogati dopo il 31 dicembre 2011. L’applicazione di questa disciplina è stata prorogata fino al 30 giugno 2014 (29);

| — | orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020 con effetto dal 1o luglio 2014 (30). |
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orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020 con effetto dal 1o luglio 2014 (30).

| (106) | Per quanto riguarda la data della concessione di ciascuna misura all’autorità portuale di Napoli, in questa fase la Commissione ritiene in via preliminare che in linea di principio la concessione delle singole misure sia avvenuta nel momento in cui l’investimento è stato inserito nel programma di investimenti da preparare sulla base delle richieste delle autorità portuali, e non nel 1998 come dichiarato dall’Italia (cfr. punto (39)). Poiché la Commissione non ha ricevuto informazioni sufficienti a questo proposito, la Commissione invita l’Italia a fornire le date di concessione pertinenti per ogni misura/intervento. |
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(106)

Per quanto riguarda la data della concessione di ciascuna misura all’autorità portuale di Napoli, in questa fase la Commissione ritiene in via preliminare che in linea di principio la concessione delle singole misure sia avvenuta nel momento in cui l’investimento è stato inserito nel programma di investimenti da preparare sulla base delle richieste delle autorità portuali, e non nel 1998 come dichiarato dall’Italia (cfr. punto (39)). Poiché la Commissione non ha ricevuto informazioni sufficienti a questo proposito, la Commissione invita l’Italia a fornire le date di concessione pertinenti per ogni misura/intervento.

| (107) | Anche in assenza di un’indicazione chiara della data di concessione delle misure, la Commissione può già sollevare dubbi in merito alla loro piena conformità con le basi di compatibilità di cui sopra. Il finanziamento pubblico già concesso per questo progetto (44 138 854,50 EUR, vale a dire 84,99 % dei costi totali d’investimento) risulta superare le intensità massime di aiuto ammissibili per gli aiuti agli investimenti a finalità regionale per strutture di riparazione navale ai sensi delle tre successive discipline relative alla costruzione navale (variabili tra il 12,5 % e il 22,5 %, dei costi di investimento totali a seconda dello status della regione interessata), ma anche ai sensi degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020 (variabili tra il 10 % e il 50 % dei costi di investimento totali, a seconda dello status della regione interessata). |
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(107)

Anche in assenza di un’indicazione chiara della data di concessione delle misure, la Commissione può già sollevare dubbi in merito alla loro piena conformità con le basi di compatibilità di cui sopra. Il finanziamento pubblico già concesso per questo progetto (44 138 854,50 EUR, vale a dire 84,99 % dei costi totali d’investimento) risulta superare le intensità massime di aiuto ammissibili per gli aiuti agli investimenti a finalità regionale per strutture di riparazione navale ai sensi delle tre successive discipline relative alla costruzione navale (variabili tra il 12,5 % e il 22,5 %, dei costi di investimento totali a seconda dello status della regione interessata), ma anche ai sensi degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020 (variabili tra il 10 % e il 50 % dei costi di investimento totali, a seconda dello status della regione interessata).

| (108) | Tuttavia, in questa fase, la Commissione non può escludere completamente che le misure si possano dichiarare compatibili almeno in parte ai sensi delle norme pertinenti in materia di aiuti di Stato applicabili nel settore della costruzione navale al momento della concessione delle misure. In assenza di una data di concessione chiara, in questa fase la Commissione non è nella posizione di effettuare una valutazione completa della compatibilità, non potendo individuare la base di compatibilità corretta. Di conseguenza, invita le autorità italiane a fornire un’analisi della compatibilità per ciascuna misura (concernente l’autorità portuale di Napoli) sulla base della legge applicabile, a seconda delle date di concessione di ciascuna misura. |
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(108)

Tuttavia, in questa fase, la Commissione non può escludere completamente che le misure si possano dichiarare compatibili almeno in parte ai sensi delle norme pertinenti in materia di aiuti di Stato applicabili nel settore della costruzione navale al momento della concessione delle misure. In assenza di una data di concessione chiara, in questa fase la Commissione non è nella posizione di effettuare una valutazione completa della compatibilità, non potendo individuare la base di compatibilità corretta. Di conseguenza, invita le autorità italiane a fornire un’analisi della compatibilità per ciascuna misura (concernente l’autorità portuale di Napoli) sulla base della legge applicabile, a seconda delle date di concessione di ciascuna misura.

3.3.2.   Valutazione della compatibilità del presunto aiuto a CAMED

| (109) | Gli argomenti di cui alla sezione 3.2.3 dimostrano che la Commissione, in questa fase, non può escludere che sia stato commesso un errore manifesto nella definizione del servizio pubblico imposto a CAMED. Inoltre, essi dimostrano che gli atti di incarico non forniscono alcuna indicazione sull’importo della compensazione da concedere a CAMED per l’obbligo di garantire l’accesso aperto al bacino di carenaggio e pertanto non consentono di concludere se l’eventuale compensazione concessa sia limitata a quanto necessario per coprire i costi pertinenti sostenuti per l’adempimento del presunto obbligo di servizio pubblico. In questa fase, la Commissione rileva in via preliminare che il fatto di considerare il finanziamento degli interventi (per un ammontare di 44 138 854,50 EUR) come una compensazione per l’obbligo imposto a CAMED di concedere l’accesso aperto ai bacini di carenaggio non può escludere il rischio di una sovracompensazione (cfr. punti (62)-(63)). |
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(109)

Gli argomenti di cui alla sezione 3.2.3 dimostrano che la Commissione, in questa fase, non può escludere che sia stato commesso un errore manifesto nella definizione del servizio pubblico imposto a CAMED. Inoltre, essi dimostrano che gli atti di incarico non forniscono alcuna indicazione sull’importo della compensazione da concedere a CAMED per l’obbligo di garantire l’accesso aperto al bacino di carenaggio e pertanto non consentono di concludere se l’eventuale compensazione concessa sia limitata a quanto necessario per coprire i costi pertinenti sostenuti per l’adempimento del presunto obbligo di servizio pubblico. In questa fase, la Commissione rileva in via preliminare che il fatto di considerare il finanziamento degli interventi (per un ammontare di 44 138 854,50 EUR) come una compensazione per l’obbligo imposto a CAMED di concedere l’accesso aperto ai bacini di carenaggio non può escludere il rischio di una sovracompensazione (cfr. punti (62)-(63)).

| (110) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione nutre dei dubbi sulla compatibilità delle misure ai sensi della disciplina SIEG 2011, per quanto concerne il presunto aiuto a CAMED. |
| --- | --- |

(110)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione nutre dei dubbi sulla compatibilità delle misure ai sensi della disciplina SIEG 2011, per quanto concerne il presunto aiuto a CAMED.

| (111) | Tuttavia, poiché in questa fase la Commissione non può escludere completamente che le misure si possano dichiarare compatibili almeno in parte ai sensi delle norme pertinenti in materia di aiuti di Stato applicabili nel settore della costruzione navale al momento della concessione delle misure (vale a dire il regolamento del Consiglio del 1998, la disciplina 2004 e 2011 degli aiuti di Stato alla costruzione navale e gli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020, enumerati al punto (105)), non è escluso che tale valutazione possa anche influenzare la valutazione della compatibilità per quanto concerne l’aiuto a CAMED. La Commissione invita le autorità italiane a fornire un’analisi della compatibilità per ciascuna misura (concernente CAMED) sulla base della legge applicabile, a seconda delle date di concessione di ciascuna misura. |
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(111)

Tuttavia, poiché in questa fase la Commissione non può escludere completamente che le misure si possano dichiarare compatibili almeno in parte ai sensi delle norme pertinenti in materia di aiuti di Stato applicabili nel settore della costruzione navale al momento della concessione delle misure (vale a dire il regolamento del Consiglio del 1998, la disciplina 2004 e 2011 degli aiuti di Stato alla costruzione navale e gli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 2014-2020, enumerati al punto (105)), non è escluso che tale valutazione possa anche influenzare la valutazione della compatibilità per quanto concerne l’aiuto a CAMED. La Commissione invita le autorità italiane a fornire un’analisi della compatibilità per ciascuna misura (concernente CAMED) sulla base della legge applicabile, a seconda delle date di concessione di ciascuna misura.

4.   CONCLUSIONI

Tenuto conto di quanto precede, nell’ambito del procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2 del trattato sul funzionamento dell’Unione europea, la Commissione invita l’Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura, entro un mese dalla data di ricezione della presente. La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera al beneficiario potenziale dell’aiuto.

La Commissione desidera richiamare all’attenzione dell’Italia che l’articolo 108, paragrafo 3, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea ha effetto sospensivo e che, in forza dell’articolo 16 del regolamento (UE) 2015/1589 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale dal beneficiario.

La Commissione comunica all’Italia che informerà le parti interessate attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. Essa informerà inoltre le parti interessate nei paesi EFTA firmatari dell’accordo SEE, attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale, e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti i soggetti interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.

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(1)  GU L 83 del 27.3.1999, pagg. 1-9. Tale regolamento è stato sostituito dal regolamento (UE) 2015/1589 del Consiglio, del 13 luglio 2015, recante modalità di applicazione dell’articolo 108 del trattato sul funzionamento dell’Unione europea, GU L 248 del 24.9.2015, pag. 9.

1

(2)  Regolamento per l’esercizio dei bacini di carenaggio. http://porto.napoli.it/wp-content/uploads/2015/05/RegolamentoBacini.pdf.

2

(3)  L’ultima modifica del regolamento risale al 2012. http://porto.napoli.it/wp-content/uploads/2015/06/Ordinanza_N.6_03-04-2012.pdf.

3

(4)  Le autorità italiane hanno spiegato che l’impresa ha subito una serie di trasformazioni societarie e ha più volte cambiato nome. Per motivi di semplicità, nella decisione si utilizza la denominazione «CAMED» per riferirsi alla società, anche se in passato si chiamava in modo diverso (Bacini Napoletani SpA).

4

(5)  Convenzione tra l’autorità portuale di Napoli e Bacini Napoletani SpA (ovverosia CAMED) del 12 giugno 2001.

5

(6)  Articolo 36 del Codice navale e articolo 18 del Regolamento per l’esecuzione del codice della navigazione marittima.

6

(7)  Il denunciante ha fatto tra l’altro riferimento alla decisione della Commissione relativa all’aiuto di Stato n. SA. 34940 (N/2012) — Italia — Porto di Augusta, del 19 dicembre 2012, GU C 77 del 15.3.2013, pag. 1.

7

Porto di Augusta

(8)  Cfr. Legge 28 gennaio 1994, n. 84: Riordino della legislazione in materia portuale, Gazzetta Ufficiale n. 28 del 4-2-1994 — Supplemento Ordinario n. 21.

8

Legge 28 gennaio 1994, n. 84: Riordino della legislazione in materia portuale, Gazzetta Ufficiale n. 28 del 4-2-1994 — Supplemento Ordinario n. 21.

(9)  Le autorità italiane citano i punti 117 e 118 della sentenza del Tribunale nella causa T-128/98, Aéroports de Paris/Commissione, EU:T:2000:290. Il Tribunale ha concluso che nella decisione contestata la Commissione ha giustamente operato una «distinzione tra l’occupazione dei terreni, degli edifici e degli impianti situati nel perimetro dell’aeroporto, in contropartita della quale il prestatore di servizi versa un canone demaniale, da un lato, e, dall’altro, i servizi di gestione dell’aeroporto e l’autorizzazione alla prestazione dei servizi di assistenza a terra come corrispettivo della quale il prestatore versa un canone commerciale».

9

distinzione tra l’occupazione dei terreni, degli edifici e degli impianti situati nel perimetro dell’aeroporto, in contropartita della quale il prestatore di servizi versa un canone demaniale, da un lato, e, dall’altro, i servizi di gestione dell’aeroporto e l’autorizzazione alla prestazione dei servizi di assistenza a terra come corrispettivo della quale il prestatore versa un canone commerciale

(10)  http://www.gazzettaufficiale.it/atto/stampa/serie_generale/originario

10

(11)  Sentenza del Tribunale del 24 marzo 2011, Flughhafen Leipzig-Halle GmbH e Mitteldeutsche Flughafen AG/Commissione, T-455/08, e Feistaat Sachsen e Land Sachsen Anhalt/Commissione, T-443/08, EU:T:2011:117, confermata dalla sentenza della Corte di giustizia Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Commissione europea, C-288/11 P, EU:C:2012:821.

11

(12)  Secondo le autorità italiane, l’importo effettivamente investito da CAMED ammonterebbe ora a 36 milioni di EUR. Tuttavia, l’importo previsto nella concessione del 2004 ammontava a soli 24 000 EUR.

12

(13)  Per l’anno 2015, il canone corrisponde a 1,32206 EUR/metro quadro.

13

(14)  Le entrate operative nette comprendono un valore residuo.

14

(15)  Entrambe le normative prevedevano la possibilità per l’autorità portuale di sottoscrivere prestiti con le banche private, che sarebbero poi stati completamente e direttamente rimborsati dal ministero delle Infrastrutture e dei trasporti.

15

(16)  Finanziamenti aggiuntivi sono stati concessi in seguito anche dall’articolo 54, comma 1, della legge n. 488/1999, dall’articolo 144, comma 1, della legge n. 388/2000 e dall’articolo 36 della legge n. 166/2002. Il programma di investimenti è stato adottato con due decreti ministeriali (27 ottobre 1999 e 2 maggio 2001) e successivamente modificato diverse volte.

16

(17)  Cfr. ad esempio la sentenza Hofner e Elsner, C-41/90, EU:C:1991:161, punto 21; la sentenza Poucet e Pistre/AGF e Cancava, C-160/91, EU:C:1993:63, punto 17; la sentenza Commissione/Italia, C-35/96, EU:C:1998:303.

17

(18)  Sentenza Altmark Trans/Regierungsprasidium Magdeburg, C-280/00, EU:C:2003:415, punti 87 e 88.

18

(19)  Cfr. la comunicazione C(2011) 9404 definitivo sull’applicazione delle norme dell’Unione europea in materia di aiuti di Stato alla compensazione concessa per la prestazione di servizi di interesse economico generale, del 20.12.2011 (comunicazione SIEG 2011), punto 45.

19

(20)  Cfr. la comunicazione SIEG 2011, punto 50.

20

(21)  Cfr., ad esempio, la sentenza Philip Morris/Commissione, C-730/79, EU:C:1980:209, punto 11, e la sentenza Italia/Commissione, C-372/97, EU:C:2004:234, punto 44.

21

(22)  Cfr., ad esempio, la decisione 94/374/CE della Commissione, del 2 febbraio 1994, relativa alla legge regionale n. 23/1991 della Regione Sicilia recante interventi straordinari per l’industria e all’articolo 5 della legge regionale n. 8/1991 della Regione Sicilia recante in particolare finanziamenti in favore della società SITAS, disponibili all’indirizzo: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/IT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31994D0374&from=IT.

22

(23)  Cfr. la comunicazione C(2011) 9404 definitivo sull’applicazione delle norme dell’Unione europea in materia di aiuti di Stato alla compensazione concessa per la prestazione di servizi di interesse economico generale, del 20.12.2011 (comunicazione SIEG 2011), punto 45.

23

(24)  Causa C-431/14 P Grecia/Commissione EU:C:2016:145, punti 70-72.

24

Grecia/Commissione

(25)  GU C 8 dell’11.1.2012, pagg. 15-22.

25

(26)  GU L 202 del 18.7.1998, pagg. 1-10.

26

(27)  GU C 317 del 30.12.2003, pag. 11. Cfr. anche la comunicazione della Commissione concernente la proroga della disciplina per gli aiuti di Stato alla costruzione navale, GU C 260 del 28.10.2006, pag. 7, e la comunicazione della Commissione concernente la proroga della disciplina per gli aiuti di Stato alla costruzione navale, GU C 173 dell’8.7.2008, pag. 3.

27

(28)  GU C 364 del 14.12.2011, pag. 9.

28

(29)  Cfr. la comunicazione della Commissione concernente la proroga dell’applicazione della disciplina degli aiuti di Stato alla costruzione navale (GU C 357 del 6.12.2013, pag. 1).

29

(30)  GU C 209 del 23.7.2013, pag. 1.

30

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