# Jornal Oficial L 98/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano18 de abril de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 98

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano18 de abril de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão, de 12 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/583 da Comissão, de 16 de abril de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lough Neah Pollan (DOP)] | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/584 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [Graves (DOP)] | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/585 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria | 19 |
| | * | Decisão (UE) 2018/586 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2018/587 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão, de 12 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

o

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/583 da Comissão, de 16 de abril de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lough Neah Pollan (DOP)]

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/584 da Comissão, de 17 de abril de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [Graves (DOP)]

18

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/585 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

19

*

Decisão (UE) 2018/586 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

20

*

Decisão (UE) 2018/587 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/1 |
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18.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/581 DO CONSELHO

de 16 de abril de 2018

que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1147/2002 do Conselho (1) suspendeu temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinadas partes, componentes e outras mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves civis, quando importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade. O referido regulamento simplificou os procedimentos aduaneiros aplicáveis à importação, com isenção de direitos, de partes, componentes e outras mercadorias utilizadas no fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão de aeronaves. No entanto, dada a importante evolução técnica e legislativa desde 2002 e por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 deverá ser substituído. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1147/2002 do Conselho (1) suspendeu temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinadas partes, componentes e outras mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves civis, quando importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade. O referido regulamento simplificou os procedimentos aduaneiros aplicáveis à importação, com isenção de direitos, de partes, componentes e outras mercadorias utilizadas no fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão de aeronaves. No entanto, dada a importante evolução técnica e legislativa desde 2002 e por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 deverá ser substituído.

| (2) | De acordo com as informações recebidas dos Estados-Membros, a suspensão temporária introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1147/2002 continua a ser necessária a fim de reduzir a carga administrativa tanto para os operadores económicos do setor da aeronáutica como para as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, dado que as importações efetuadas ao abrigo dos regimes especiais com fiscalização aduaneira, como o regime de destino especial, de aperfeiçoamento ativo ou de entreposto aduaneiro seriam demasiado pesadas. A suspensão temporária deverá, por conseguinte, ser mantida. |
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(2)

De acordo com as informações recebidas dos Estados-Membros, a suspensão temporária introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1147/2002 continua a ser necessária a fim de reduzir a carga administrativa tanto para os operadores económicos do setor da aeronáutica como para as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, dado que as importações efetuadas ao abrigo dos regimes especiais com fiscalização aduaneira, como o regime de destino especial, de aperfeiçoamento ativo ou de entreposto aduaneiro seriam demasiado pesadas. A suspensão temporária deverá, por conseguinte, ser mantida.

| (3) | Dado que os preços das partes e componentes utilizadas no setor da aeronáutica são geralmente muito superiores aos preços de mercadorias similares utilizadas para outros fins, o risco de que essas mercadorias, importadas com isenção de direitos, possam ser utilizadas noutros setores industriais e, por conseguinte, o risco de abuso da suspensão temporária é bastante reduzido. |
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(3)

Dado que os preços das partes e componentes utilizadas no setor da aeronáutica são geralmente muito superiores aos preços de mercadorias similares utilizadas para outros fins, o risco de que essas mercadorias, importadas com isenção de direitos, possam ser utilizadas noutros setores industriais e, por conseguinte, o risco de abuso da suspensão temporária é bastante reduzido.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) prevê que, para que uma parte possa ser instalada num produto detentor de um certificado-tipo, deverá ser acompanhada de um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) emitido por uma parte autorizada pelas autoridades da aviação na União. Por conseguinte, a suspensão dos direitos aduaneiros deverá ser sujeita à disponibilidade de um certificado autorizado de aptidão para serviço ou, em caso de reparação ou manutenção de mercadorias que tenham perdido o estatuto de aeronavegabilidade, à disponibilidade de um certificado autorizado de aptidão para serviço anterior. |
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(4)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) prevê que, para que uma parte possa ser instalada num produto detentor de um certificado-tipo, deverá ser acompanhada de um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) emitido por uma parte autorizada pelas autoridades da aviação na União. Por conseguinte, a suspensão dos direitos aduaneiros deverá ser sujeita à disponibilidade de um certificado autorizado de aptidão para serviço ou, em caso de reparação ou manutenção de mercadorias que tenham perdido o estatuto de aeronavegabilidade, à disponibilidade de um certificado autorizado de aptidão para serviço anterior.

| (5) | Além disso, os certificados equivalentes emitidos por países terceiros e os certificados que foram emitidos no âmbito de acordos bilaterais de segurança da aviação celebrados com a União antes da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) deverão ser igualmente aceites como alternativa aos certificados autorizados de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA). |
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(5)

Além disso, os certificados equivalentes emitidos por países terceiros e os certificados que foram emitidos no âmbito de acordos bilaterais de segurança da aviação celebrados com a União antes da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) deverão ser igualmente aceites como alternativa aos certificados autorizados de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA).

| (6) | Considerando que os certificados são emitidos em formato eletrónico, deverá prever-se a possibilidade de, para que possam beneficiar da suspensão, os certificados serem disponibilizados através de técnicas de tratamento eletrónico de dados ou outros meios. |
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(6)

Considerando que os certificados são emitidos em formato eletrónico, deverá prever-se a possibilidade de, para que possam beneficiar da suspensão, os certificados serem disponibilizados através de técnicas de tratamento eletrónico de dados ou outros meios.

| (7) | A fim de facilitar os controlos aduaneiros, a declaração aduaneira de introdução em livre prática deverá conter uma referência ao número do certificado autorizado de aptidão para serviço ou, em caso de reparação ou manutenção de mercadorias que tenham perdido o estatuto de aeronavegabilidade, ao número de um certificado autorizado de aptidão para serviço anterior. |
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(7)

A fim de facilitar os controlos aduaneiros, a declaração aduaneira de introdução em livre prática deverá conter uma referência ao número do certificado autorizado de aptidão para serviço ou, em caso de reparação ou manutenção de mercadorias que tenham perdido o estatuto de aeronavegabilidade, ao número de um certificado autorizado de aptidão para serviço anterior.

| (8) | As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros deverão poder solicitar um parecer pericial de um representante das autoridades da aviação nacionais, a expensas do importador, no caso de terem indícios suficientes para considerar que os certificados foram falsificados. No entanto, as autoridades aduaneiras deverão previamente ter em conta o risco de os custos do parecer do perito serem superiores aos benefícios da suspensão dos direitos para o importador no caso de, segundo o parecer dos peritos, as regras aplicáveis à emissão desses certificados não terem sido violadas. |
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(8)

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros deverão poder solicitar um parecer pericial de um representante das autoridades da aviação nacionais, a expensas do importador, no caso de terem indícios suficientes para considerar que os certificados foram falsificados. No entanto, as autoridades aduaneiras deverão previamente ter em conta o risco de os custos do parecer do perito serem superiores aos benefícios da suspensão dos direitos para o importador no caso de, segundo o parecer dos peritos, as regras aplicáveis à emissão desses certificados não terem sido violadas.

| (9) | Tendo em vista assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer uma lista de posições, subposições e códigos da Nomenclatura Combinada constante do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) para classificação das mercadorias que beneficiam de uma suspensão nos termos do presente regulamento e uma lista dos certificados que são considerados equivalentes ao certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA). Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(9)

Tendo em vista assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer uma lista de posições, subposições e códigos da Nomenclatura Combinada constante do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) para classificação das mercadorias que beneficiam de uma suspensão nos termos do presente regulamento e uma lista dos certificados que são considerados equivalentes ao certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA). Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (10) | Tendo em conta as extensas modificações introduzidas pelo presente regulamento no que diz respeito às mercadorias que podem beneficiar da suspensão dos direitos autónomos, aos certificados autorizados de aptidão para serviço aceitáveis e aos procedimentos, bem como por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 deverá ser revogado, |
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(10)

Tendo em conta as extensas modificações introduzidas pelo presente regulamento no que diz respeito às mercadorias que podem beneficiar da suspensão dos direitos autónomos, aos certificados autorizados de aptidão para serviço aceitáveis e aos procedimentos, bem como por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 para as partes, componentes e outras mercadorias dos tipos que possam ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis e suas partes durante o fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão devem ser suspensos.

Esses direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum devem ser igualmente suspensos para as mercadorias que tenham perdido o seu estatuto de aeronavegabilidade ao serem importadas para reparação ou manutenção.

2.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista de posições, subposições e códigos da Nomenclatura Combinada constante do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 para classificação das mercadorias que podem beneficiar da suspensão. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Para que as mercadorias beneficiem da suspensão de direitos prevista no artigo 1.o, o declarante deve disponibilizar um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA), conforme estabelecido no apêndice I do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou um certificado equivalente, às autoridades aduaneiras aquando da apresentação da declaração aduaneira de introdução em livre prática. O certificado deve ser disponibilizado através de técnicas de tratamento eletrónico de dados ou de outros meios.

A declaração aduaneira de introdução em livre prática deve conter uma referência ao número do certificado autorizado de aptidão para serviço ou, em caso de reparação ou manutenção de mercadorias que tenham perdido o estatuto de aeronavegabilidade, a um número de certificado autorizado de aptidão para serviço anterior.

2.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista dos certificados que são considerados equivalentes ao certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA). Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

Artigo 3.o

Sempre que tenham motivos suficientes para suspeitar da falsificação de um certificado disponibilizado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, as autoridades aduaneiras podem solicitar um parecer pericial de um representante das autoridades da aviação nacionais. O importador deve suportar os custos do parecer pericial.

Para decidirem se devem ou não solicitar um parecer pericial, as autoridades aduaneiras devem ter em conta o risco de os custos do parecer pericial serem superiores aos benefícios da suspensão de direitos para o importador no caso de, segundo o parecer pericial, as regras aplicáveis à emissão desses certificados não terem sido violadas.

Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído nos termos do artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 1147/2002 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de abril de 2018. Todavia, o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 1, e os artigos 3.o e 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor dos atos de execução a que se referem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 2.o, n.o 2, e o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1147/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade (JO L 170 de 29.6.2002, p. 8).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à navegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

5

o

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| 18.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/4 |
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18.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/582 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabeleceu o formulário do pedido previsto no Regulamento (UE) n.o 608/2013, que deve ser utilizado para solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual («formulário do pedido»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabeleceu o formulário do pedido previsto no Regulamento (UE) n.o 608/2013, que deve ser utilizado para solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual («formulário do pedido»).

| (2) | O formulário do pedido tem de ser adaptado para ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva utilização, bem como assegurar a correta transmissão e troca de informações através da base de dados central a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. |
| --- | --- |

(2)

O formulário do pedido tem de ser adaptado para ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva utilização, bem como assegurar a correta transmissão e troca de informações através da base de dados central a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

| (3) | Caso um pedido seja apresentado após as autoridades aduaneiras terem suspendido a autorização de saída das mercadorias ou procedido à sua retenção, por sua própria iniciativa, esse facto deve ser indicado no formulário do pedido pelo requerente. |
| --- | --- |

(3)

Caso um pedido seja apresentado após as autoridades aduaneiras terem suspendido a autorização de saída das mercadorias ou procedido à sua retenção, por sua própria iniciativa, esse facto deve ser indicado no formulário do pedido pelo requerente.

| (4) | O Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu, na ordem jurídica da União, o termo «marca comunitária» pelo termo «marca da União Europeia». O formulário do pedido deve ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu, na ordem jurídica da União, o termo «marca comunitária» pelo termo «marca da União Europeia». O formulário do pedido deve ser atualizado em conformidade.

| (5) | Caso o requerente solicite a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve indicar se pretende que esse procedimento seja utilizado em todos os Estados-Membros ou num ou vários Estados-Membros determinados. |
| --- | --- |

(5)

Caso o requerente solicite a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve indicar se pretende que esse procedimento seja utilizado em todos os Estados-Membros ou num ou vários Estados-Membros determinados.

| (6) | Deve ser exigido ao requerente que forneça, no formulário do pedido, os nomes e endereços das empresas e dos comerciantes envolvidos, uma vez que tais informações são relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação. |
| --- | --- |

(6)

Deve ser exigido ao requerente que forneça, no formulário do pedido, os nomes e endereços das empresas e dos comerciantes envolvidos, uma vez que tais informações são relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação.

| (7) | Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, todos os intercâmbios de dados sobre as decisões relativas a pedidos e retenções entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através da base de dados central da Comissão, e que essa base de dados tem de ser adaptada ao novo formulário do pedido, as alterações dos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 devem ser aplicáveis a partir de 15 de maio de 2018. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, todos os intercâmbios de dados sobre as decisões relativas a pedidos e retenções entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através da base de dados central da Comissão, e que essa base de dados tem de ser adaptada ao novo formulário do pedido, as alterações dos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 devem ser aplicáveis a partir de 15 de maio de 2018.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de maio de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 341 de 18.12.2013, p. 10).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 341 de 24.12.2015, p. 21).

3

o

o

o

o

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ANEXO I

«ANEXO I

UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO

1

1. Requerente

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

N.o EORI: (+)

Número de identificação fiscal: (+)

Número de registo nacional: (+)

Telefone: (+)

Telemóvel: (+)

Fax: (+)

Email (*):

Website:

Para uso administrativo

Data de receção

EXEMPLAR DESTINADO AO SERVIÇO ADUANEIRO COMPTENTE

Número de registo do pedido

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS

ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013

2 (*). Pedido da União

Pedido nacional

Pedido nacional (cf. Artigo 5.o, n.o 3)

3 (*). Estatuto do requerente

Titular do direito

Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI

Organismo de gestão de DPI

Organismo de defesa da profissão

Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou representante desse agrupamento

Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica

Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica

Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros

4. Pedido apresentado por um representante do requerente

Empresa:

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

Telefone: (+)

Telemóvel: (+) Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes

Fax: (+)

1

5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido

Marca nacional (NTM)

Marca da União Europeia (EUTM)

Marca internacional registada (ITM)

Desenho ou modelo nacional registado (ND)

Desenho ou modelo comunitário registado (CDR)

Desenho ou modelo internacional registado (ICD)

Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU)

Direito de autor ou direito conexo (NCPR)

Designação comercial (NTN)

Topografia de produto semicondutor (NTSP)

Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT)

Patente conforme previsto na legislação da União (UPT)

Modelo de utilidade (NUM)

Indicação geográfica/Denominação de origem:

para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP)

para o vinho (CGIW)

para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA)

para bebidas espirituosas (CGIS)

para outros produtos (NGI)

conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL)

Proteção das variedades vegetais:

nacional (NPVR)

Comunidade (CPVR)

Certificado complementar de proteção:

para medicamentos (SPCM)

para produtos fitofarmacêuticos (SPCP)

6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras

TODOS OS ESTADOS-MEMBROS

BE

LT

BG

LU

CZ

HU

DK

MT

DE

NL

EE

AT

IE

PL

EL

PT

ES

RO

FR

SI

HR

SK

IT

FI

CY

SE

LV

UK

7. Representante para questões jurídicas

Empresa:

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

Telefone: (+)

Telemóvel: (+)

Fax: (+)

Email (*):

Website:

8. Representante para questões técnicas

Empresa:

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

Telefone: (+)

Telemóvel: (+)

Fax: (+)

Email (*):

Website:

9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o

10. Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 (pequenas remessas) no(s) seguinte(s) Estado(s)-Membros(s) e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras.

TODOS OS ESTADOS--MEMBROS

BE

LT

BG

LU

CZ

HU

DK

MT

DE

NL

EE

AT

IE

PL

EL

PT

ES

RO

FR

SI

HR

SK

IT

FI

CY

SE

LV

UK

(*) campos de preenchimento obrigatório

(+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido

N.o

Tipo de direito

Número de registo

Data de registo

Data do termo

Lista das mercadorias a que se refere o pedido

Para mais direitos ver anexo Tratamento restrito

Mercadorias autênticas

12 (*). Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito

DPI n.o:

Descrição das mercadorias:

Código NC:

Valor aduaneiro:

Valor médio no mercado europeu:

Valor comercial nacional: Ver anexo junto n.o

13 (*). Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito

Posição nas mercadorias:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

14 (*). Local de produção Tratamento restrito

Pais:

Empresa:

Endereço:

Cidade: Ver anexo junto n.o

15 (*). Empresas envolvidas Tratamento restrito

Papel:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais: Ver anexo junto n.o

16 (*). Operadores comerciais Tratamento restrito

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais: Ver anexo junto n.o

17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias Tratamento restrito

Ver anexo junto n.o

18. Embalagens Tratamento restrito

Tipo de embalagens:

Número de artigos por embalagem:

Descrição (incl. características distintivas):

Ver anexo junto n.o

19. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito

Tipo de documento:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

Mercadorias que infringem os DPI

20. Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito

DPI n.o:

Descrição das mercadorias:

Código NC:

Valor mínimo: Ver anexo junto n.o

21. Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito

Posição nas mercadorias:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

22. Local de produção Tratamento restrito

Pais:

Empresa:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Ver anexo junto n.o

23. Empresas envolvidas Tratamento restrito

Papel:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais: Ver anexo junto n.o

24. Operadores comerciais Tratamento restrito

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais:

Ver anexo junto n.o

25. Informação sobre a distribuição das mercadorias Tratamento restrito

Ver anexo junto n.o

26. Embalagens Tratamento restrito

Tipo de embalagens:

Número de artigos por embalagem:

Descrição (incl. características distintivas):

Ver anexo junto n.o

27. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito

Tipo de documento:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

28. Informações adicionais Tratamento restrito

Ver anexo junto n.o

29. Compromissos

O abaixo assinado compromete-se a:

— notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

— transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE)n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido.

— assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE)n.o 608/2013.

Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.

30 (*). Assinatura

Data (DD/MM/YYYY) Assinatura do requerente

Local Nome (MAIÚSCULAS)

Para uso administrativo

Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)

Pedido diferido na totalidade.

O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).

Data de adoção (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

Data do termo do pedido:

Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.

O pedido foi indeferido.

A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.

Data (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.

Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de intervenção, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de intervenção, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.

O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.

As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).

Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.

Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.

Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório e a resposta a pelo menos um dos campos assinalados com «+» é obrigatória, caso contrário o pedido será indeferido.

A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.

Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço.

A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE)n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de intervenção e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos.

As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO

2

1. Requerente

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

N.o EORI: (+)

Número de identificação fiscal: (+)

Número de registo nacional: (+)

Telefone: (+)

Telemóvel: (+)

Fax: (+)

Email (*):

Website:

Para uso administrativo

Data de receção

EXEMPLAR DESTINADO AO REQUERENTE

Número de registo do pedido

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS

ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013

2 (*). Pedido da União

Pedido nacional

Pedido nacional (cf. Artigo 5.o, n.o 3)

3 (*). Estatuto do requerente

Titular do direito

Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI

Organismo de gestão de DPI

Organismo de defesa da profissão

Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou representante desse agrupamento

Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica

Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica

Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros

4. Pedido apresentado por um representante do requerente

Empresa:

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

Telefone: (+)

Telemóvel: (+) Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes

Fax: (+)

2

5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido

Marca nacional (NTM)

Marca da União Europeia (EUTM)

Marca internacional registada (ITM)

Desenho ou modelo nacional registado (ND)

Desenho ou modelo comunitário registado (CDR)

Desenho ou modelo internacional registado (ICD)

Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU)

Direito de autor ou direito conexo (NCPR)

Designação comercial (NTN)

Topografia de produto semicondutor (NTSP)

Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT)

Patente conforme previsto na legislação da União (UPT)

Modelo de utilidade (NUM)

Indicação geográfica/Denominação de origem:

para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP)

para o vinho (CGIW)

para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA)

para bebidas espirituosas (CGIS)

para outros produtos (NGI)

conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL)

Proteção das variedades vegetais:

nacional (NPVR)

Comunidade (CPVR)

Certificado complementar de proteção:

para medicamentos (SPCM)

para produtos fitofarmacêuticos (SPCP)

6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras

TODOS OS ESTADOS-MEMBROS

BE

LT

BG

LU

CZ

HU

DK

MT

DE

NL

EE

AT

IE

PL

EL

PT

ES

RO

FR

SI

HR

SK

IT

FI

CY

SE

LV

UK

7. Representante para questões jurídicas

Empresa:

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

Telefone: (+)

Telemóvel: (+)

Fax: (+)

Email (*):

Website:

8. Representante para questões técnicas

Empresa:

Nome (*):

Endereço (*):

Cidade (*):

Código postal:

Pais (*):

Telefone: (+)

Telemóvel: (+)

Fax: (+)

Email (*):

Website:

9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o

10. Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 (pequenas remessas) no(s) seguinte(s) Estado(s)-Membros(s) e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras.

TODOS OS ESTADOS-MEMBROS

BE

LT

BG

LU

CZ

HU

DK

MT

DE

NL

EE

AT

IE

PL

EL

PT

ES

RO

FR

SI

HR

SK

IT

FI

CY

SE

LV

UK

(*) campos de preenchimento obrigatório

(+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido

N.o

Tipo de direito

Número de registo

Data de registo

Data do termo

Lista das mercadorias a que se refere o pedido

Para mais direitos ver anexo Tratamento restrito

Mercadorias autênticas

12 (*). Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito

DPI n.o:

Descrição das mercadorias:

Código NC:

Valor aduaneiro:

Valor médio no mercado europeu:

Valor comercial nacional: Ver anexo junto n.o

13 (*). Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito

Posição nas mercadorias:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

14 (*). Local de produção Tratamento restrito

Pais:

Empresa:

Endereço:

Cidade: Ver anexo junto n.o

15 (*). Empresas envolvidas Tratamento restrito

Papel:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais: Ver anexo junto n.o

16 (*). Operadores comerciais Tratamento restrito

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais: Ver anexo junto n.o

17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias Tratamento restrito

Ver anexo junto n.o

18. Embalagens Tratamento restrito

Tipo de embalagens:

Número de artigos por embalagem:

Descrição (incl. características distintivas):

Ver anexo junto n.o

19. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito

Tipo de documento:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

Mercadorias que infringem os DPI

20. Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito

DPI n.o:

Descrição das mercadorias:

Código NC:

Valor mínimo: Ver anexo junto n.o

21. Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito

Posição nas mercadorias:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

22. Local de produção Tratamento restrito

Pais:

Empresa:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Ver anexo junto n.o

23. Empresas envolvidas Tratamento restrito

Papel:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais: Ver anexo junto n.o

24. Operadores comerciais Tratamento restrito

Nome:

Endereço:

Cidade:

Código postal:

Pais:

Ver anexo junto n.o

25. Informação sobre a distribuição das mercadorias Tratamento restrito

Ver anexo junto n.o

26. Embalagens Tratamento restrito

Tipo de embalagens:

Número de artigos por embalagem:

Descrição (incl. características distintivas):

Ver anexo junto n.o

27. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito

Tipo de documento:

Descrição:

Ver anexo junto n.o

28. Informações adicionais Tratamento restrito

Ver anexo junto n.o

29. Compromissos

O abaixo assinado compromete-se a:

— notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

— transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE)n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido.

— assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE)n.o 608/2013.

Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.

30 (*). Assinatura

Data (DD/MM/YYYY) Assinatura do requerente

Local Nome (MAIÚSCULAS)

Para uso administrativo

Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)

Pedido diferido na totalidade.

O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).

Data de adoção (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

Data do termo do pedido:

Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.

O pedido foi indeferido.

A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.

Data (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.

Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de intervenção, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de intervenção, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.

O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.

As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).

Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.

Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.

Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório e a resposta a pelo menos um dos campos assinalados com «+» é obrigatória, caso contrário o pedido será indeferido.

A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.

Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço.

A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE)n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de intervenção e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos.

As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

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ANEXO II

A parte I do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 é alterada do seguinte modo:

| 1) | A nota sobre o preenchimento da casa n.o 1 («Requerente») passa a ter a seguinte redação:

  «Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, o seu número de identificação fiscal, qualquer outro número de registo nacional ou o seu Número de Registo e Identificação do Operador Económico (n.o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletrónico. O requerente pode também indicar, se for caso disso, o seu endereço de sítio Web.»; |
| --- | --- |

1)

A nota sobre o preenchimento da casa n.o 1 («Requerente») passa a ter a seguinte redação:

«Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, o seu número de identificação fiscal, qualquer outro número de registo nacional ou o seu Número de Registo e Identificação do Operador Económico (n.o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletrónico. O requerente pode também indicar, se for caso disso, o seu endereço de sítio Web.»;

| 2) | Na nota sobre o preenchimento da casa n.o 2 («Pedido nacional/Pedido da União»), é aditado o seguinte parágrafo:

  «Se pedido for apresentado após a suspensão da autorização de saída ou a retenção das mercadorias, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve ser assinalada a casa “Pedido nacional” (cf. Artigo 5.o, n.o 3).»; |
| --- | --- |

2)

Na nota sobre o preenchimento da casa n.o 2 («Pedido nacional/Pedido da União»), é aditado o seguinte parágrafo:

«Se pedido for apresentado após a suspensão da autorização de saída ou a retenção das mercadorias, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve ser assinalada a casa “Pedido nacional” (cf. Artigo 5.o, n.o 3).»;

| 3) | A nota sobre o preenchimento da casa n.o 10 («Procedimento para pequenas remessas») passa a ter a seguinte redação:

  «Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve assinalar a casa adequada do Estado-Membro, ou dos Estados-Membros no caso de um pedido da União, em que pretende que o procedimento seja aplicado.». |
| --- | --- |

3)

A nota sobre o preenchimento da casa n.o 10 («Procedimento para pequenas remessas») passa a ter a seguinte redação:

«Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve assinalar a casa adequada do Estado-Membro, ou dos Estados-Membros no caso de um pedido da União, em que pretende que o procedimento seja aplicado.».

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| 18.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/17 |
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18.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/583 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2018

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lough Neah Pollan» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Lough Neah Pollan» apresentado pelo Reino Unido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Lough Neah Pollan» apresentado pelo Reino Unido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lough Neah Pollan» deve, por conseguinte, ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lough Neah Pollan» deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Lough Neah Pollan» (DOP).

A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 431 de 15.12.2017, p. 10.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 18.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/18 |
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18.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/584 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2018

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [«Graves» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Graves», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Graves», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | Em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Graves» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 421 de 8.12.2017, p. 10.

2

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DECISÕES

| 18.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/19 |
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18.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 98/19

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DECISÃO (UE) 2018/585 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Heinz SCHADEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Heinz SCHADEN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Matthias STADLER, Bürgermeister der Stadt St. Pölten. |
| --- | --- |

—

Matthias STADLER, Bürgermeister der Stadt St. Pölten.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 18.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/20 |
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18.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 98/20

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DECISÃO (UE) 2018/586 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de junho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1121 do Conselho (4) nomeou novamente Christian BUCHMANN membro do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de junho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1121 do Conselho (4) nomeou novamente Christian BUCHMANN membro do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christian BUCHMANN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christian BUCHMANN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Barbara EIBINGER-MIEDL, Landesrätin in der Steiermärkischen Landesregierung. |
| --- | --- |

—

Barbara EIBINGER-MIEDL, Landesrätin in der Steiermärkischen Landesregierung.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/1121 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria (JO L 162 de 23.6.2017, p. 54).

4

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18.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2018/587 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1204 do Conselho (4) substituiu o membro Tilman TÖGEL por Katrin BUDDE. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1204 do Conselho (4) substituiu o membro Tilman TÖGEL por Katrin BUDDE.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katrin BUDDE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katrin BUDDE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Tilman TÖGEL, Mitglied des Kreistages Landkreis Stendal. |
| --- | --- |

—

Tilman TÖGEL, Mitglied des Kreistages Landkreis Stendal.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2016/1204 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha (JO L 198 de 23.7.2016, p. 45).

4

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