# Jornal Oficial L 67/2018

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 67 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano9 de março de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 67

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano9 de março de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/343 do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para leitões e porcas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (
  1
  ) | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/348 da Comissão, de 8 de março de 2018, relativo a uma derrogação temporária às regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 em relação às bicicletas e outros ciclos produzidos no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação, de partes originárias da Malásia | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/349 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera pela 282.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 28 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados | 30 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/351 da Comissão, de 8 de março de 2018, que rejeita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia | 46 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/343 do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (
  1
  )

1

3

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (
  1
  )

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Lactobacillus buchneri

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para leitões e porcas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

o

o

1

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/348 da Comissão, de 8 de março de 2018, relativo a uma derrogação temporária às regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 em relação às bicicletas e outros ciclos produzidos no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação, de partes originárias da Malásia

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/349 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera pela 282.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

28

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados

30

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/351 da Comissão, de 8 de março de 2018, que rejeita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia

dumping

46

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/1

---

DECISÃO (UE) 2018/343 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»).

| (2) | Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo tem uma vigência inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada novo período de renovação. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo tem uma vigência inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada novo período de renovação.

| (3) | Através da Decisão 2012/646/UE (3), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos. |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão 2012/646/UE (3), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

| (4) | A troca de cartas entre as Partes, datadas de 14 de novembro de 2016 e de 5 de janeiro de 2017, confirmou o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos. |
| --- | --- |

(4)

A troca de cartas entre as Partes, datadas de 14 de novembro de 2016 e de 5 de janeiro de 2017, confirmou o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos.

| (5) | A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União, |
| --- | --- |

(5)

A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.o 2, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

N. DIMOV

---

(1)  Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).

1

(2)  
  JO L 295 de 11.11.2005, p. 38

2

(3)  Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).

3

---

REGULAMENTOS

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/3

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/344 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2017

que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Convém prever regras que estabeleçam uma metodologia para efetuar as avaliações destinadas a determinar se existe uma diferença entre o tratamento efetivo dos acionistas e dos credores relativamente aos quais foram acionadas uma ou várias medidas de resolução, e o montante que esses acionistas e esses credores teriam recebido se essa instituição ou entidade, como referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou d) da Diretiva 2014/59/UE («entidade»), tivesse sido sujeita a um processo normal de insolvência na data em que a decisão de proceder à sua resolução foi adotada em conformidade com o artigo 82.o da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

(1)

Convém prever regras que estabeleçam uma metodologia para efetuar as avaliações destinadas a determinar se existe uma diferença entre o tratamento efetivo dos acionistas e dos credores relativamente aos quais foram acionadas uma ou várias medidas de resolução, e o montante que esses acionistas e esses credores teriam recebido se essa instituição ou entidade, como referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou d) da Diretiva 2014/59/UE («entidade»), tivesse sido sujeita a um processo normal de insolvência na data em que a decisão de proceder à sua resolução foi adotada em conformidade com o artigo 82.o da Diretiva 2014/59/UE.

| (2) | Qualquer diferença de tratamento que tenha como resultado prejuízos superiores, no processo de resolução, para determinados acionistas e credores, deve conferir a esses acionistas e credores o direito a uma indemnização através do mecanismo de financiamento da resolução, em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

(2)

Qualquer diferença de tratamento que tenha como resultado prejuízos superiores, no processo de resolução, para determinados acionistas e credores, deve conferir a esses acionistas e credores o direito a uma indemnização através do mecanismo de financiamento da resolução, em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2014/59/UE.

| (3) | A avaliação ex post é realizada por uma pessoa independente que satisfaça as condições previstas no artigo 38.o do Regulamento Delegado n.o 2016/1075 da Comissão (2) (o «avaliador»), o mais rapidamente possível após terem sido acionadas a medida ou medidas de resolução, apesar de a sua conclusão poder demorar algum tempo. Essa avaliação deve basear-se nas informações disponíveis relevantes à data em que a decisão de proceder à resolução de uma entidade foi adotada, a fim de ter devidamente em conta as circunstâncias específicas que prevalecem nessa data, como por exemplo uma situação de crise no mercado. Só podem ser utilizadas informações obtidas após a data da decisão de proceder à resolução caso essas informações pudessem razoavelmente ter sido conhecidas nessa data. |
| --- | --- |

(3)

A avaliação ex post é realizada por uma pessoa independente que satisfaça as condições previstas no artigo 38.o do Regulamento Delegado n.o 2016/1075 da Comissão (2) (o «avaliador»), o mais rapidamente possível após terem sido acionadas a medida ou medidas de resolução, apesar de a sua conclusão poder demorar algum tempo. Essa avaliação deve basear-se nas informações disponíveis relevantes à data em que a decisão de proceder à resolução de uma entidade foi adotada, a fim de ter devidamente em conta as circunstâncias específicas que prevalecem nessa data, como por exemplo uma situação de crise no mercado. Só podem ser utilizadas informações obtidas após a data da decisão de proceder à resolução caso essas informações pudessem razoavelmente ter sido conhecidas nessa data.

| (4) | A fim de garantir que a avaliação efetuada é exaustiva e credível, o avaliador deve ter acesso a toda a documentação jurídica adequada, incluindo uma lista de todos os créditos e créditos contingentes sobre a entidade, classificados de acordo com a sua prioridade num processo normal de insolvência. O avaliador deverá ser autorizado a celebrar acordos para obter o aconselhamento ou os conhecimentos especializados exigidos pelas circunstâncias. |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que a avaliação efetuada é exaustiva e credível, o avaliador deve ter acesso a toda a documentação jurídica adequada, incluindo uma lista de todos os créditos e créditos contingentes sobre a entidade, classificados de acordo com a sua prioridade num processo normal de insolvência. O avaliador deverá ser autorizado a celebrar acordos para obter o aconselhamento ou os conhecimentos especializados exigidos pelas circunstâncias.

| (5) | Para determinar o tratamento que os acionistas e os credores teriam recebido caso a entidade tivesse sido sujeita a um processo normal de insolvência, o avaliador deve determinar o calendário e o montante dos fluxos de caixa líquidos previstos que cada acionista e credor teria obtido num processo de insolvência, no pressuposto de ausência de qualquer auxílio estatal, atualizados pela taxa ou taxas de desconto relevantes. Ao fazer essa estimativa, o avaliador poderá também basear-se em informações sobre experiências recentes de insolvência de instituições de crédito semelhantes, se estiverem disponíveis e forem relevantes. |
| --- | --- |

(5)

Para determinar o tratamento que os acionistas e os credores teriam recebido caso a entidade tivesse sido sujeita a um processo normal de insolvência, o avaliador deve determinar o calendário e o montante dos fluxos de caixa líquidos previstos que cada acionista e credor teria obtido num processo de insolvência, no pressuposto de ausência de qualquer auxílio estatal, atualizados pela taxa ou taxas de desconto relevantes. Ao fazer essa estimativa, o avaliador poderá também basear-se em informações sobre experiências recentes de insolvência de instituições de crédito semelhantes, se estiverem disponíveis e forem relevantes.

| (6) | O tratamento efetivo que os acionistas e os credores receberam no quadro da resolução deve ser determinado tendo em conta o facto de esses acionistas e credores terem recebido uma indemnização, respetivamente, sob a forma de instrumentos de capital próprio, instrumentos de dívida ou numerário, em consequência da adoção das medidas de resolução. |
| --- | --- |

(6)

O tratamento efetivo que os acionistas e os credores receberam no quadro da resolução deve ser determinado tendo em conta o facto de esses acionistas e credores terem recebido uma indemnização, respetivamente, sob a forma de instrumentos de capital próprio, instrumentos de dívida ou numerário, em consequência da adoção das medidas de resolução.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

| (8) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(8)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   A fim de determinar o tratamento dos acionistas e credores no âmbito de um processo normal de insolvência, a avaliação basear-se-á apenas nas informações sobre factos e circunstâncias que existiam e podiam razoavelmente ser conhecidos na data da decisão, e que, se tivessem sido do conhecimento do avaliador, teriam afetado a mensuração dos ativos e passivos da entidade nessa mesma data.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «data da decisão de resolução» a data em que é adotada a decisão de proceder à resolução da entidade nos termos do artigo 82.o da Diretiva 2014/59/UE.

2.   A fim de determinar o tratamento efetivo dos acionistas e credores no processo de resolução, o avaliador deve apoiar-se nas informações disponíveis sobre os factos e circunstâncias existentes na data ou datas do tratamento efetivo, em que os acionistas e os credores recebem uma indemnização («data ou datas do tratamento efetivo»).

3.   A data de referência da avaliação é a data da decisão de resolução, que pode diferir da data do tratamento efetivo. Na medida em que o avaliador considere que o efeito de uma eventual atualização dos resultados é negligenciável, podem comparar-se diretamente as receitas não atualizados na data em que a medida de resolução é implementada com o montante atualizado das receitas hipotéticas que os acionistas e os credores teriam recebido caso a entidade tivesse entrado num processo normal de insolvência na data da decisão de resolução.

Artigo 2.o

Inventário dos ativos e dos créditos

1.   O avaliador estabelece um inventário de todos os ativos identificáveis e contingentes detidos pela entidade. Esse inventário inclui os ativos relativamente aos quais se pode demonstrar, ou esperar razoavelmente, a existência de fluxos de caixa associados.

2.   É disponibilizada ao avaliador uma lista de todos os créditos e créditos contingentes sobre a entidade. Nessa lista, todos os créditos e créditos contingentes são classificados de acordo com os respetivos níveis de prioridade num processo normal de insolvência. O avaliador está autorizado a celebrar acordos para obter aconselhamento especializado ou de peritos no que diz respeito à coerência da hierarquia de prioridade dos créditos com a legislação aplicável em matéria de insolvência.

3.   Os ativos onerados e créditos garantidos por esses ativos são identificados separadamente pelo avaliador.

Artigo 3.o

Etapas a seguir na avaliação

Para determinar se existe uma diferença de tratamento, como referida no artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, o avaliador deve avaliar:

o

o

| a) | o tratamento que os acionistas e os credores relativamente aos quais foram acionadas medidas de resolução, ou o sistema de garantia de depósitos relevante, teriam recebido se a entidade tivesse entrado num processo normal de insolvência na data da decisão de resolução, sem ter em conta a eventual concessão de apoio financeiro público extraordinário; |
| --- | --- |

a)

o tratamento que os acionistas e os credores relativamente aos quais foram acionadas medidas de resolução, ou o sistema de garantia de depósitos relevante, teriam recebido se a entidade tivesse entrado num processo normal de insolvência na data da decisão de resolução, sem ter em conta a eventual concessão de apoio financeiro público extraordinário;

| b) | o valor dos créditos reestruturados na sequência da aplicação do instrumento de recapitalização interna ou de outros poderes e instrumentos de resolução, ou de outras receitas recebidas pelos acionistas e credores na data ou datas do tratamento efetivo, atualizados para a data da decisão de resolução, se tal for considerado necessário para estabelecer uma comparação justa relativamente ao tratamento a que se refere a alínea a); |
| --- | --- |

b)

o valor dos créditos reestruturados na sequência da aplicação do instrumento de recapitalização interna ou de outros poderes e instrumentos de resolução, ou de outras receitas recebidas pelos acionistas e credores na data ou datas do tratamento efetivo, atualizados para a data da decisão de resolução, se tal for considerado necessário para estabelecer uma comparação justa relativamente ao tratamento a que se refere a alínea a);

| c) | se o resultado obtido para o tratamento referido na alínea a) excede o resultado obtido para o valor a que se refere a alínea b) para cada credor, de acordo com os níveis de prioridade num processo normal de insolvência, tal como identificados nos termos do artigo 2.o. |
| --- | --- |

c)

se o resultado obtido para o tratamento referido na alínea a) excede o resultado obtido para o valor a que se refere a alínea b) para cada credor, de acordo com os níveis de prioridade num processo normal de insolvência, tal como identificados nos termos do artigo 2.o.

o

Artigo 4.o

Determinação do tratamento dos acionistas e dos credores no âmbito de um processo normal de insolvência

1.   A metodologia para realizar a avaliação nos termos do artigo 3.o, alínea a), limita-se a determinar o montante atualizado dos fluxos de caixa esperados no âmbito de um processo normal de insolvência.

2.   Os fluxos de caixa esperados são atualizados à taxa ou taxas que reflitam devidamente o calendário associado aos fluxos de caixa esperados, as circunstâncias prevalecentes na data da decisão de resolução, as taxas de juro sem risco, o prémio de risco aplicado a instrumentos financeiros do mesmo tipo emitidos por entidades semelhantes, as condições de mercado ou as taxas de desconto aplicadas pelos potenciais adquirentes, bem como outras características relevantes do elemento ou elementos a avaliar («taxa de atualização relevante»). A taxa de atualização relevante não se aplica se a legislação aplicável ou a prática em vigor em matéria de insolvência especificarem taxas que sejam relevantes tendo em conta os objetivos da avaliação.

3.   O avaliador deve ter em conta os seguintes elementos, ao determinar o montante atualizado dos fluxos de caixa esperados no âmbito de um processo normal de insolvência:

| a) | a legislação aplicável ou a prática em vigor em matéria de insolvência na jurisdição em causa, que podem influenciar certos fatores como o prazo de cessão ou as taxas de recuperação previstos; |
| --- | --- |

a)

a legislação aplicável ou a prática em vigor em matéria de insolvência na jurisdição em causa, que podem influenciar certos fatores como o prazo de cessão ou as taxas de recuperação previstos;

| b) | os custos administrativos, de transação, de manutenção, de alienação e outros, razoavelmente previsíveis, que teriam sido suportados por um administrador ou executor de insolvência, bem como os custos de financiamento. |
| --- | --- |

b)

os custos administrativos, de transação, de manutenção, de alienação e outros, razoavelmente previsíveis, que teriam sido suportados por um administrador ou executor de insolvência, bem como os custos de financiamento.

| c) | informações sobre casos recentes de insolvência de entidades semelhantes, sempre que disponíveis e relevantes. |
| --- | --- |

c)

informações sobre casos recentes de insolvência de entidades semelhantes, sempre que disponíveis e relevantes.

4.   Relativamente aos ativos transacionados num mercado ativo, o avaliador deve utilizar o preço observado, exceto se certas circunstâncias específicas, como a concentração, a saturação ou a profundidade do mercado, prejudicarem a negociabilidade dos ativos da entidade.

5.   Relativamente aos ativos não transacionados num mercado ativo, o avaliador deve ter em conta uma série de fatores ao determinar o montante e o calendário dos fluxos de caixa esperados, nomeadamente:

| a) | os preços observados nos mercados ativos em que são transacionados ativos semelhantes; |
| --- | --- |

a)

os preços observados nos mercados ativos em que são transacionados ativos semelhantes;

| b) | os preços observados no âmbito de processos normais de insolvência ou em outras transações forçadas em caso de dificuldades que envolvam ativos de natureza e condições semelhantes; |
| --- | --- |

b)

os preços observados no âmbito de processos normais de insolvência ou em outras transações forçadas em caso de dificuldades que envolvam ativos de natureza e condições semelhantes;

| c) | os preços observados em transações que envolvam a alienação de atividades ou a transferência para uma instituição de transição ou um veículo de gestão de ativos num contexto de resolução relativa a entidades semelhantes; |
| --- | --- |

c)

os preços observados em transações que envolvam a alienação de atividades ou a transferência para uma instituição de transição ou um veículo de gestão de ativos num contexto de resolução relativa a entidades semelhantes;

| d) | a probabilidade de um ativo gerar entradas de caixa líquidas no âmbito de um processo normal de insolvência; |
| --- | --- |

d)

a probabilidade de um ativo gerar entradas de caixa líquidas no âmbito de um processo normal de insolvência;

| e) | as condições de mercado esperadas dentro de um determinado período de cessão, nomeadamente a profundidade do mercado e a sua capacidade para comercializar o volume de ativos em causa durante esse período; e |
| --- | --- |

e)

as condições de mercado esperadas dentro de um determinado período de cessão, nomeadamente a profundidade do mercado e a sua capacidade para comercializar o volume de ativos em causa durante esse período; e

| f) | a duração de um dado período de cessão deve ter em conta as consequências da legislação aplicável em matéria de insolvência, nomeadamente a duração esperada do processo de liquidação, ou as características dos ativos relevantes. |
| --- | --- |

f)

a duração de um dado período de cessão deve ter em conta as consequências da legislação aplicável em matéria de insolvência, nomeadamente a duração esperada do processo de liquidação, ou as características dos ativos relevantes.

6.   O avaliador analisa a questão de saber se a situação financeira da entidade teria afetado os fluxos de caixa esperados, nomeadamente através de restrições à capacidade do administrador para negociar condições com os potenciais adquirentes.

7.   Sempre que possível, e sem prejuízo de quaisquer disposições aplicáveis do regime de insolvência relevante, os fluxos de caixa devem refletir os direitos contratuais e estatutários, ou outros direitos legais dos credores, bem como as práticas normais em matéria de insolvência.

8.   As hipotéticas receitas resultantes da avaliação devem ser atribuídas aos acionistas e credores de acordo com o respetivo nível de prioridade ao abrigo da legislação aplicável em matéria de insolvência, como previsto no artigo 3.o.

9.   Para determinar os montantes não garantidos dos créditos decorrentes de derivados no âmbito de um processo de insolvência, o avaliador aplica as metodologias estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão (4), na medida em que tal seja compatível com a legislação e as práticas vigentes em matéria de insolvência.

Artigo 5.o

Determinação do tratamento efetivo dos acionistas e dos credores no âmbito de um processo de resolução

1.   O avaliador identifica todos os créditos pendentes após a redução ou conversão de instrumentos de capital e a aplicação de quaisquer medidas de resolução, e atribui esses créditos às pessoas coletivas e singulares que constituíam os acionistas e credores da entidade à data da decisão de resolução. O avaliador determina o tratamento efetivo dos acionistas e credores da entidade em conformidade com os n.os 2 a 4, exceto se as pessoas singulares e coletivas que constituíam os acionistas e credores da entidade à data da decisão receberem uma indemnização pecuniária em consequência da resolução.

2.   Caso as pessoas singulares e coletivas que constituíam os acionistas e credores da entidade à data da decisão de resolução recebam uma indemnização em instrumentos de capitais próprios em consequência da resolução, o avaliador determina o seu tratamento efetivo apresentando uma estimativa do valor total das ações transferidas ou emitidas a título de compensação para os detentores de instrumentos de capital convertidos ou para os credores envolvidos na recapitalização interna. Essa estimativa pode basear-se na avaliação do preço de mercado aplicando metodologias de avaliação geralmente aceites.

3.   Caso as pessoas singulares e coletivas que constituíam os acionistas e credores da entidade à data da decisão de resolução recebam uma indemnização em instrumentos de dívida em consequência da resolução, o avaliador determina o seu tratamento efetivo tendo em conta fatores como as variações dos fluxos de caixa contratuais resultantes da redução ou conversão, ou da aplicação de outras medidas de resolução, bem como a taxa de atualização relevante.

4.   Relativamente aos créditos pendentes, o avaliador pode ter em consideração, sempre que disponíveis e juntamente com os fatores descritos nos n.os 2 e 3, os preços observados em mercados ativos para o mesmo instrumento, ou para instrumentos semelhantes, emitidos pela entidade que é objeto de resolução ou por outras entidades semelhantes.

Artigo 6.o

Relatório de avaliação

O avaliador apresenta à autoridade de resolução um relatório de avaliação, que deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

| a) | uma síntese da avaliação, incluindo a apresentação dos intervalos de avaliação e das fontes de incerteza da avaliação; |
| --- | --- |

a)

uma síntese da avaliação, incluindo a apresentação dos intervalos de avaliação e das fontes de incerteza da avaliação;

| b) | uma explicação das principais metodologias e pressupostos adotados, bem como da sensibilidade da avaliação a essas opções; |
| --- | --- |

b)

uma explicação das principais metodologias e pressupostos adotados, bem como da sensibilidade da avaliação a essas opções;

| c) | uma explicação, sempre que tal for viável, dos motivos pelos quais a avaliação difere de outras avaliações relevantes, nomeadamente as avaliações efetuadas Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, ou outras avaliações regulamentares ou contabilísticas. |
| --- | --- |

c)

uma explicação, sempre que tal for viável, dos motivos pelos quais a avaliação difere de outras avaliações relevantes, nomeadamente as avaliações efetuadas Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, ou outras avaliações regulamentares ou contabilísticas.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (JO L 228 de 23.8.2016, p. 7).

4

---

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/8 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/8

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/345 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2017

que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | Num cenário de resolução é importante estabelecer uma distinção entre, por um lado, uma avaliação inicial que aprecia se estão reunidas as condições para uma redução e conversão dos instrumentos de capital ou as condições para desencadear a resolução e, por outro lado, uma avaliação subsequente que serve de base para a decisão de aplicar um ou mais instrumentos de resolução. Quanto à avaliação inicial, convém assegurar que, quando esta análise determina se estão reunidas as condições para desencadear a resolução ou para a redução ou a conversão dos instrumentos de capital, proceda a uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da entidade. Para efeitos da avaliação ulterior destinada a fundamentar as medidas de resolução, é importante assegurar que a avaliação dos ativos e passivos da entidade, que determina a escolha das medidas de resolução e o âmbito da eventual redução ou conversão de instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade, se baseie em pressupostos justos, prudentes e realistas. |
| --- | --- |

(1)

Num cenário de resolução é importante estabelecer uma distinção entre, por um lado, uma avaliação inicial que aprecia se estão reunidas as condições para uma redução e conversão dos instrumentos de capital ou as condições para desencadear a resolução e, por outro lado, uma avaliação subsequente que serve de base para a decisão de aplicar um ou mais instrumentos de resolução. Quanto à avaliação inicial, convém assegurar que, quando esta análise determina se estão reunidas as condições para desencadear a resolução ou para a redução ou a conversão dos instrumentos de capital, proceda a uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da entidade. Para efeitos da avaliação ulterior destinada a fundamentar as medidas de resolução, é importante assegurar que a avaliação dos ativos e passivos da entidade, que determina a escolha das medidas de resolução e o âmbito da eventual redução ou conversão de instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade, se baseie em pressupostos justos, prudentes e realistas.

| (2) | Para garantir que a avaliação seja justa, prudente e realista, é importante que estime o impacto dos eventos que ocorreram antes da tomada de qualquer medida de resolução ou antes do exercício do poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade, bem como das diferentes medidas que possam vir a ser tomadas pela autoridade de resolução. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir que a avaliação seja justa, prudente e realista, é importante que estime o impacto dos eventos que ocorreram antes da tomada de qualquer medida de resolução ou antes do exercício do poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade, bem como das diferentes medidas que possam vir a ser tomadas pela autoridade de resolução.

| (3) | O avaliador deve dispor de acesso a todas as fontes de informação e conhecimentos especializados pertinentes, como os registos, os sistemas e os modelos internos da instituição. A faculdade de as capacidades e os sistemas internos apoiarem as avaliações no quadro da resolução deve ser avaliada pela autoridade de resolução no quadro da avaliação da resolubilidade em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2014/59/UE. O avaliador deve igualmente ser autorizado a celebrar acordos para obter aconselhamento ou conhecimentos especializados. A disponibilidade de aconselhamento ou conhecimentos especializados pode ser pertinente, por exemplo, para elaborar uma estimativa da diferença de tratamento em conformidade com o artigo 36.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, a autoridade de resolução deve assegurar-se de que o avaliador tem acesso quer a uma lista de todos os créditos detidos sobre a entidade, incluindo os créditos contingentes, classificados em função dos seus direitos e do seu grau de prioridade ao abrigo dos processos normais de insolvência, quer aos devidos conhecimentos jurídicos especializados para a elaboração dessa lista. |
| --- | --- |

(3)

O avaliador deve dispor de acesso a todas as fontes de informação e conhecimentos especializados pertinentes, como os registos, os sistemas e os modelos internos da instituição. A faculdade de as capacidades e os sistemas internos apoiarem as avaliações no quadro da resolução deve ser avaliada pela autoridade de resolução no quadro da avaliação da resolubilidade em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2014/59/UE. O avaliador deve igualmente ser autorizado a celebrar acordos para obter aconselhamento ou conhecimentos especializados. A disponibilidade de aconselhamento ou conhecimentos especializados pode ser pertinente, por exemplo, para elaborar uma estimativa da diferença de tratamento em conformidade com o artigo 36.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, a autoridade de resolução deve assegurar-se de que o avaliador tem acesso quer a uma lista de todos os créditos detidos sobre a entidade, incluindo os créditos contingentes, classificados em função dos seus direitos e do seu grau de prioridade ao abrigo dos processos normais de insolvência, quer aos devidos conhecimentos jurídicos especializados para a elaboração dessa lista.

| (4) | A determinação de que uma instituição está em situação ou em risco de insolvência pode ser efetuada quer pela autoridade competente, quer pela autoridade de resolução em conformidade com as condições enunciadas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE. Para determinar se uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência, a autoridade competente tem em conta a avaliação prevista no Capítulo II do presente regulamento, se esta já estiver disponível, bem como as orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) nos termos do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE e que visam promover a convergência das práticas no que respeita à determinação dessa condição de resolução. |
| --- | --- |

(4)

A determinação de que uma instituição está em situação ou em risco de insolvência pode ser efetuada quer pela autoridade competente, quer pela autoridade de resolução em conformidade com as condições enunciadas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE. Para determinar se uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência, a autoridade competente tem em conta a avaliação prevista no Capítulo II do presente regulamento, se esta já estiver disponível, bem como as orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) nos termos do artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE e que visam promover a convergência das práticas no que respeita à determinação dessa condição de resolução.

| (5) | As avaliações para fundamentar a decisão a tomar pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução quanto ao facto de estarem ou não preenchidas as condições para desencadear a resolução ou para reduzir ou converter os instrumentos de capital devem ser consentâneas com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial. No entanto, o avaliador deve poder afastar-se dos pressupostos efetuados pela direção da entidade que é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras, contanto que esse desvio seja compatível com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial. Quando se afasta desses pressupostos, a avaliação deve basear-se nas melhores informações disponíveis e coadunar-se com as orientações existentes em matéria de supervisão ou outras fontes geralmente aceites de interpretação das normas contabilísticas, por forma a proporcionar uma representação justa e realista da situação financeira da entidade. |
| --- | --- |

(5)

As avaliações para fundamentar a decisão a tomar pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução quanto ao facto de estarem ou não preenchidas as condições para desencadear a resolução ou para reduzir ou converter os instrumentos de capital devem ser consentâneas com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial. No entanto, o avaliador deve poder afastar-se dos pressupostos efetuados pela direção da entidade que é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras, contanto que esse desvio seja compatível com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial. Quando se afasta desses pressupostos, a avaliação deve basear-se nas melhores informações disponíveis e coadunar-se com as orientações existentes em matéria de supervisão ou outras fontes geralmente aceites de interpretação das normas contabilísticas, por forma a proporcionar uma representação justa e realista da situação financeira da entidade.

| (6) | Convém dispor de regras que assegurem que as avaliações que visam fundamentar a escolha e a conceção das medidas de resolução ou o âmbito da redução e conversão de instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade sejam justas, prudentes e realistas, de molde a garantir que todas as perdas sejam plenamente reconhecidas aquando da aplicação dos instrumentos de resolução ou do exercício do poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital pertinentes. A escolha da base de avaliação mais adequada (o valor de detenção ou o valor de cessão) deve ser efetuada em função das medidas de resolução específicas a serem ponderadas pela autoridade de resolução. |
| --- | --- |

(6)

Convém dispor de regras que assegurem que as avaliações que visam fundamentar a escolha e a conceção das medidas de resolução ou o âmbito da redução e conversão de instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade sejam justas, prudentes e realistas, de molde a garantir que todas as perdas sejam plenamente reconhecidas aquando da aplicação dos instrumentos de resolução ou do exercício do poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital pertinentes. A escolha da base de avaliação mais adequada (o valor de detenção ou o valor de cessão) deve ser efetuada em função das medidas de resolução específicas a serem ponderadas pela autoridade de resolução.

| (7) | Convém que as avaliações que visam fundamentar a escolha e a conceção das medidas de resolução ou o âmbito da redução e da conversão de instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade incidam sobre o valor económico e não sobre o valor contabilístico. Estas avaliações devem ter em conta o valor atual dos fluxos de caixa que a entidade pode razoavelmente esperar, mesmo se tal impuser um desvio face aos quadros contabilísticos ou prudenciais de avaliação. |
| --- | --- |

(7)

Convém que as avaliações que visam fundamentar a escolha e a conceção das medidas de resolução ou o âmbito da redução e da conversão de instrumentos de capital quando se atinge o ponto de inviabilidade incidam sobre o valor económico e não sobre o valor contabilístico. Estas avaliações devem ter em conta o valor atual dos fluxos de caixa que a entidade pode razoavelmente esperar, mesmo se tal impuser um desvio face aos quadros contabilísticos ou prudenciais de avaliação.

| (8) | As avaliações destinadas a fundamentar a escolha e a conceção das medidas de resolução devem refletir os fluxos de caixa que podem advir da detenção continuada dos ativos, mas devem ter em conta o impacto potencial da resolução nos futuros fluxos de caixa e basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas. Além disso, para determinar o valor em capitais próprios das ações após a conversão, o avaliador deve estar em condições de ter em conta as estimativas razoáveis quanto ao valor de trespasse. |
| --- | --- |

(8)

As avaliações destinadas a fundamentar a escolha e a conceção das medidas de resolução devem refletir os fluxos de caixa que podem advir da detenção continuada dos ativos, mas devem ter em conta o impacto potencial da resolução nos futuros fluxos de caixa e basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas. Além disso, para determinar o valor em capitais próprios das ações após a conversão, o avaliador deve estar em condições de ter em conta as estimativas razoáveis quanto ao valor de trespasse.

| (9) | Alternativamente, se a entidade não dispuser de condições para deter os ativos ou se a sua cessão for considerada necessária ou adequada para atingir os objetivos de resolução, a avaliação deve refletir os fluxos de caixa suscetíveis de advir da cessão de ativos, passivos ou ramos de atividade, avaliados ao longo de um determinado período de cessão. |
| --- | --- |

(9)

Alternativamente, se a entidade não dispuser de condições para deter os ativos ou se a sua cessão for considerada necessária ou adequada para atingir os objetivos de resolução, a avaliação deve refletir os fluxos de caixa suscetíveis de advir da cessão de ativos, passivos ou ramos de atividade, avaliados ao longo de um determinado período de cessão.

| (10) | Por valor de cessão deve geralmente entender-se o equivalente ao preço de mercado observável que pode ser obtido no mercado para um determinado ativo ou grupo de ativos e que pode ter em conta um desconto adequado, atendendo à quantidade de ativos a transferir. No entanto, o avaliador deve poder, se for caso disso, atendendo às medidas a tomar ao abrigo do regime de resolução, determinar o valor de cessão mediante a aplicação de uma redução a esse preço de mercado observável, correspondente a um desconto para uma eventual cessão acelerada. Quando os ativos não dispõem de um mercado líquido, o valor de cessão é determinado mediante referência a preços observáveis em mercados em que sejam negociados ativos semelhantes ou através de cálculos baseados em modelos que utilizam parâmetros de mercado observáveis, tendo devidamente em conta os descontos para a falta de liquidez. Quando for prevista a alienação das atividades ou a utilização do instrumento de criação de uma instituição de transição, as estimativas razoáveis quanto ao valor de trespasse podem ser tidas em conta para a determinação do valor de cessão. |
| --- | --- |

(10)

Por valor de cessão deve geralmente entender-se o equivalente ao preço de mercado observável que pode ser obtido no mercado para um determinado ativo ou grupo de ativos e que pode ter em conta um desconto adequado, atendendo à quantidade de ativos a transferir. No entanto, o avaliador deve poder, se for caso disso, atendendo às medidas a tomar ao abrigo do regime de resolução, determinar o valor de cessão mediante a aplicação de uma redução a esse preço de mercado observável, correspondente a um desconto para uma eventual cessão acelerada. Quando os ativos não dispõem de um mercado líquido, o valor de cessão é determinado mediante referência a preços observáveis em mercados em que sejam negociados ativos semelhantes ou através de cálculos baseados em modelos que utilizam parâmetros de mercado observáveis, tendo devidamente em conta os descontos para a falta de liquidez. Quando for prevista a alienação das atividades ou a utilização do instrumento de criação de uma instituição de transição, as estimativas razoáveis quanto ao valor de trespasse podem ser tidas em conta para a determinação do valor de cessão.

| (11) | No intuito de assegurar a coerência entre o cálculo, exigido pelo artigo 36.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, da estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria se a instituição ou entidade fosse liquidada segundo os processos normais de insolvência, e a avaliação após a resolução nos termos do artigo 74.o da mesma diretiva, é importante que o avaliador utilize os critérios definidos para esta última avaliação, se for caso disso. |
| --- | --- |

(11)

No intuito de assegurar a coerência entre o cálculo, exigido pelo artigo 36.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, da estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria se a instituição ou entidade fosse liquidada segundo os processos normais de insolvência, e a avaliação após a resolução nos termos do artigo 74.o da mesma diretiva, é importante que o avaliador utilize os critérios definidos para esta última avaliação, se for caso disso.

| (12) | Uma avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE que sirva de base para a decisão sobre a adoção de medidas de resolução adequadas deve incluir uma reserva prudencial cujo montante corresponde a uma aproximação do valor das perdas adicionais. Essa reserva prudencial deve basear-se numa avaliação justa, prudente e realista das referidas perdas adicionais. As decisões e os pressupostos na base do cálculo da reserva prudencial devem ser devidamente explicados e justificados no relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(12)

Uma avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE que sirva de base para a decisão sobre a adoção de medidas de resolução adequadas deve incluir uma reserva prudencial cujo montante corresponde a uma aproximação do valor das perdas adicionais. Essa reserva prudencial deve basear-se numa avaliação justa, prudente e realista das referidas perdas adicionais. As decisões e os pressupostos na base do cálculo da reserva prudencial devem ser devidamente explicados e justificados no relatório de avaliação.

| (13) | Quanto às avaliações referidas no artigo 36.o, n.o 15, alíneas a) e c), da Diretiva 2014/59/UE, o avaliador explica e justifica os pressupostos fundamentais, as incertezas e a sensibilidade da avaliação face a esses pressupostos fundamentais e incertezas. Se o avaliador tiver conhecimento de diferenças significativas entre os pressupostos utilizados na avaliação e aqueles subjacentes às informações contabilísticas ou regulamentares, as mesmas devem constar do relatório de avaliação. Neste último, o avaliador deve igualmente incluir quaisquer informações conexas suplementares que, na sua opinião, poderiam ser úteis para a autoridade de resolução. |
| --- | --- |

(13)

Quanto às avaliações referidas no artigo 36.o, n.o 15, alíneas a) e c), da Diretiva 2014/59/UE, o avaliador explica e justifica os pressupostos fundamentais, as incertezas e a sensibilidade da avaliação face a esses pressupostos fundamentais e incertezas. Se o avaliador tiver conhecimento de diferenças significativas entre os pressupostos utilizados na avaliação e aqueles subjacentes às informações contabilísticas ou regulamentares, as mesmas devem constar do relatório de avaliação. Neste último, o avaliador deve igualmente incluir quaisquer informações conexas suplementares que, na sua opinião, poderiam ser úteis para a autoridade de resolução.

| (14) | Os critérios previstos no presente regulamento devem ser exclusivamente definidos para realizar as avaliações ao abrigo do artigo 36.o da Diretiva 2014/59/UE. Não devem substituir ou alterar os princípios e as normas de contabilidade ou o quadro regulamentar prudencial que se aplicam às entidades noutros contextos que não a resolução. Todavia, deve ser possível utilizar as informações resultantes da avaliação para identificar uma eventual má aplicação pela entidade das normas de contabilidade ou do quadro de regulamentação prudencial, ou para determinar alterações nas políticas contabilísticas da entidade ou nos pressupostos ou juízos de valor na base da avaliação dos ativos e dos passivos. Estas circunstâncias devem, por exemplo, ser tidas em conta para a elaboração do balanço atualizado nos termos do artigo 36.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE. Para o efeito, o avaliador apresenta uma explicação adequada das diferenças entre o balanço existente e o balanço atualizado. |
| --- | --- |

(14)

Os critérios previstos no presente regulamento devem ser exclusivamente definidos para realizar as avaliações ao abrigo do artigo 36.o da Diretiva 2014/59/UE. Não devem substituir ou alterar os princípios e as normas de contabilidade ou o quadro regulamentar prudencial que se aplicam às entidades noutros contextos que não a resolução. Todavia, deve ser possível utilizar as informações resultantes da avaliação para identificar uma eventual má aplicação pela entidade das normas de contabilidade ou do quadro de regulamentação prudencial, ou para determinar alterações nas políticas contabilísticas da entidade ou nos pressupostos ou juízos de valor na base da avaliação dos ativos e dos passivos. Estas circunstâncias devem, por exemplo, ser tidas em conta para a elaboração do balanço atualizado nos termos do artigo 36.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE. Para o efeito, o avaliador apresenta uma explicação adequada das diferenças entre o balanço existente e o balanço atualizado.

| (15) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

| (16) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(16)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Avaliação», quer uma estimativa dos ativos e passivos de uma entidade realizada por um avaliador em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, quer a avaliação provisória efetuada pela autoridade de resolução ou pelo avaliador, consoante o caso, nos termos do artigo 36.o, n.os 2 e 9, respetivamente, da referida diretiva. |
| --- | --- |

a)

«Avaliação», quer uma estimativa dos ativos e passivos de uma entidade realizada por um avaliador em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, quer a avaliação provisória efetuada pela autoridade de resolução ou pelo avaliador, consoante o caso, nos termos do artigo 36.o, n.os 2 e 9, respetivamente, da referida diretiva.

o

o

o

os

| b) | «Avaliador», quer o avaliador independente na aceção do artigo 38.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão (3), quer a autoridade de resolução quando efetua uma avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.os 2 e 9, da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

b)

«Avaliador», quer o avaliador independente na aceção do artigo 38.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão (3), quer a autoridade de resolução quando efetua uma avaliação provisória nos termos do artigo 36.o, n.os 2 e 9, da Diretiva 2014/59/UE.

o

3

o

os

| c) | «Entidade», uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

c)

«Entidade», uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE.

o

o

| d) | «Justo valor», o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo numa transação normal entre participantes no mercado à data da avaliação, na aceção do quadro contabilístico aplicável. |
| --- | --- |

d)

«Justo valor», o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo numa transação normal entre participantes no mercado à data da avaliação, na aceção do quadro contabilístico aplicável.

| e) | «Valor de detenção», o valor atual, atualizado a uma taxa adequada, dos fluxos de caixa que a entidade previsivelmente teria, com base em pressupostos justos, prudentes e realistas, se retivesse determinados ativos e passivos, atendendo aos fatores que afetam o comportamento dos clientes ou das contrapartes ou outros parâmetros de avaliação no contexto da resolução. |
| --- | --- |

e)

«Valor de detenção», o valor atual, atualizado a uma taxa adequada, dos fluxos de caixa que a entidade previsivelmente teria, com base em pressupostos justos, prudentes e realistas, se retivesse determinados ativos e passivos, atendendo aos fatores que afetam o comportamento dos clientes ou das contrapartes ou outros parâmetros de avaliação no contexto da resolução.

| f) | «Valor de cessão», a base de avaliação a que se refere o artigo 12.o, n.o 5. |
| --- | --- |

f)

«Valor de cessão», a base de avaliação a que se refere o artigo 12.o, n.o 5.

o

o

| g) | «Valor de trespasse», o valor atual líquido dos fluxos de caixa que previsivelmente advirão da manutenção e renovação dos ativos e passivos ou das atividades, tendo em conta nomeadamente a incidência de eventuais oportunidades comerciais, se for caso disso, incluindo as decorrentes das diferentes medidas de resolução a serem examinadas pelo avaliador. O valor de trespasse pode ser superior ou inferior ao valor resultante das condições contratuais dos ativos e passivos existentes à data da avaliação. |
| --- | --- |

g)

«Valor de trespasse», o valor atual líquido dos fluxos de caixa que previsivelmente advirão da manutenção e renovação dos ativos e passivos ou das atividades, tendo em conta nomeadamente a incidência de eventuais oportunidades comerciais, se for caso disso, incluindo as decorrentes das diferentes medidas de resolução a serem examinadas pelo avaliador. O valor de trespasse pode ser superior ou inferior ao valor resultante das condições contratuais dos ativos e passivos existentes à data da avaliação.

| h) | «Valor em capitais próprios», para as ações transferidas ou emitidas, uma estimativa do preço de mercado que resulta da aplicação dos métodos de avaliação geralmente aceites. Consoante a natureza dos ativos ou das atividades, o valor em capitais próprios pode incluir o valor de trespasse. |
| --- | --- |

h)

«Valor em capitais próprios», para as ações transferidas ou emitidas, uma estimativa do preço de mercado que resulta da aplicação dos métodos de avaliação geralmente aceites. Consoante a natureza dos ativos ou das atividades, o valor em capitais próprios pode incluir o valor de trespasse.

| i) | «Base de avaliação», a abordagem que permite determinar os montantes pecuniários com base nos quais o avaliador apresenta os ativos ou passivos. |
| --- | --- |

i)

«Base de avaliação», a abordagem que permite determinar os montantes pecuniários com base nos quais o avaliador apresenta os ativos ou passivos.

| j) | «Data de resolução», a data em que a decisão de proceder à resolução da entidade é adotada, nos termos do artigo 82.o da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

j)

«Data de resolução», a data em que a decisão de proceder à resolução da entidade é adotada, nos termos do artigo 82.o da Diretiva 2014/59/UE.

o

Artigo 2.o

Critérios gerais

1.   Quando procede à avaliação, o avaliador deve ter em conta as circunstâncias que afetam os fluxos de caixa esperados dos ativos e passivos de uma entidade e as taxas de desconto aplicáveis a estes últimos, devendo ter como objetivo representar devidamente a situação financeira da entidade no contexto das oportunidades e dos riscos por ela enfrentados.

2.   O avaliador comunica e justifica os principais pressupostos utilizados na avaliação. Qualquer desvio significativo na avaliação face aos pressupostos utilizados pela direção da entidade aquando da elaboração das demonstrações financeiras e do cálculo dos fundos próprios regulamentares e dos requisitos de fundos próprios da entidade é fundamentado com base nas melhores informações disponíveis.

3.   O avaliador fornece a melhor estimativa pontual do valor de um determinado ativo, passivo ou de uma combinação de ambos os elementos. Os resultados da avaliação são igualmente fornecidos sob a forma de intervalos de valores, caso necessário.

4.   Os critérios previstos no presente regulamento para a avaliação dos ativos e passivos individuais de uma entidade, aplicam-se também à avaliação das carteiras ou de grupos de ativos ou de uma combinação de ativos e passivos, atividades ou da entidade considerada no seu conjunto, consoante o que for exigido pelas circunstâncias.

5.   A avaliação subdivide os credores em categorias consoante o seu grau de prioridade ao abrigo da legislação de insolvência aplicável e inclui as seguintes estimativas:

| a) | O valor dos créditos de cada categoria consoante a legislação de insolvência aplicável e, sempre que pertinente e possível, em conformidade com os direitos conferidos aos interessados; |
| --- | --- |

a)

O valor dos créditos de cada categoria consoante a legislação de insolvência aplicável e, sempre que pertinente e possível, em conformidade com os direitos conferidos aos interessados;

| b) | As receitas que cada categoria receberia se a entidade fosse liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência;
  Aquando do cálculo das estimativas nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), o avaliador pode aplicar, se for caso disso, os critérios enunciados no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/344, consoante o caso. |
| --- | --- |

b)

As receitas que cada categoria receberia se a entidade fosse liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência;

Aquando do cálculo das estimativas nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), o avaliador pode aplicar, se for caso disso, os critérios enunciados no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/344, consoante o caso.

6.   Sempre que adequado e viável, atendendo ao calendário e à credibilidade da avaliação, a autoridade de resolução pode solicitar várias avaliações. Nesse caso, a autoridade de resolução estabelece os critérios para determinar a forma como essas avaliações são utilizadas para os fins previstos no artigo 36.o da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 3.o

Data da avaliação

A data da avaliação corresponde a uma das seguintes datas:

| a) | A data de referência, conforme determinada pelo avaliador com base na data o mais próxima possível da data prevista, sem a ultrapassar, para uma decisão pela autoridade de resolução no sentido de sujeitar a entidade a um processo de resolução ou de exercer o poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital; |
| --- | --- |

a)

A data de referência, conforme determinada pelo avaliador com base na data o mais próxima possível da data prevista, sem a ultrapassar, para uma decisão pela autoridade de resolução no sentido de sujeitar a entidade a um processo de resolução ou de exercer o poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital;

| b) | A data de resolução, quando é efetuada uma avaliação definitiva ex post, conforme exigido pelo artigo 36.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

b)

A data de resolução, quando é efetuada uma avaliação definitiva ex post, conforme exigido pelo artigo 36.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE;

ex post

o

o

| c) | O momento determinado em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão (4), no que diz respeito aos passivos decorrentes de contratos de derivados. |
| --- | --- |

c)

O momento determinado em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão (4), no que diz respeito aos passivos decorrentes de contratos de derivados.

o

4

Artigo 4.o

Fontes de informação

A avaliação baseia-se em informações pertinentes quanto à data de avaliação que sejam consideradas relevantes pelo avaliador. Para além das demonstrações financeiras da entidade, dos relatórios de auditoria conexos e das informações regulamentares a respeito de um período que termina numa data o mais próxima possível da data de avaliação, essas informações pertinentes podem incluir o seguinte:

| a) | As demonstrações financeiras e as informações regulamentares atualizadas elaboradas pela entidade numa data o mais próxima possível da data de avaliação; |
| --- | --- |

a)

As demonstrações financeiras e as informações regulamentares atualizadas elaboradas pela entidade numa data o mais próxima possível da data de avaliação;

| b) | Uma explicação dos principais métodos, pressupostos e juízos de valor a que a entidade recorreu para elaborar as demonstrações financeiras e as informações regulamentares; |
| --- | --- |

b)

Uma explicação dos principais métodos, pressupostos e juízos de valor a que a entidade recorreu para elaborar as demonstrações financeiras e as informações regulamentares;

| c) | Os dados contidos nos registos da entidade; |
| --- | --- |

c)

Os dados contidos nos registos da entidade;

| d) | Os dados de mercado relevantes; |
| --- | --- |

d)

Os dados de mercado relevantes;

| e) | As conclusões extraídas pelo avaliador das discussões travadas com a direção e os auditores; |
| --- | --- |

e)

As conclusões extraídas pelo avaliador das discussões travadas com a direção e os auditores;

| f) | Quando disponíveis, as avaliações prudenciais da situação financeira da entidade, incluindo as informações obtidas nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

f)

Quando disponíveis, as avaliações prudenciais da situação financeira da entidade, incluindo as informações obtidas nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE;

o

o

| g) | As avaliações setoriais da qualidade dos ativos, quando pertinentes para os ativos da entidade, bem como os resultados dos testes de esforço; |
| --- | --- |

g)

As avaliações setoriais da qualidade dos ativos, quando pertinentes para os ativos da entidade, bem como os resultados dos testes de esforço;

| h) | As avaliações pelos pares, devidamente ajustadas a fim de ter em conta as circunstâncias específicas da entidade; |
| --- | --- |

h)

As avaliações pelos pares, devidamente ajustadas a fim de ter em conta as circunstâncias específicas da entidade;

| i) | As informações históricas, devidamente ajustadas para eliminar os fatores que deixaram de ser pertinentes e para inserir outros fatores que não tiveram incidência nas informações históricas; ou |
| --- | --- |

i)

As informações históricas, devidamente ajustadas para eliminar os fatores que deixaram de ser pertinentes e para inserir outros fatores que não tiveram incidência nas informações históricas; ou

| j) | Análises das tendências, devidamente ajustadas a fim de ter em conta as circunstâncias específicas da entidade. |
| --- | --- |

j)

Análises das tendências, devidamente ajustadas a fim de ter em conta as circunstâncias específicas da entidade.

Artigo 5.o

Impacto dos mecanismos de grupo

1.   Quando a empresa faz parte de um grupo, o avaliador tem em conta o impacto que os mecanismos contratuais de apoio intragrupo existentes podem ter sobre o valor dos ativos e dos passivos, sempre que seja provável que esses mecanismos produzirão efeito, em função das circunstâncias.

2.   O avaliador apenas tem em conta o impacto de outros mecanismos formais ou informais no âmbito do grupo se for provável, com base nas circunstâncias, que esses mecanismos se manterão em vigor caso o grupo enfrente dificuldades financeiras ou seja objeto de resolução.

3.   O avaliador determina se os recursos de uma entidade no âmbito do grupo estão disponíveis para cobrir as perdas de outras entidades do grupo.

Artigo 6.o

Relatório de avaliação

O avaliador elabora um relatório de avaliação a apresentar à autoridade de resolução, que comporta no mínimo os seguintes elementos:

| a) | Salvo nos casos previstos no artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, as informações referidas no artigo 36.o, n.o 6, alíneas a) a c), da referida diretiva; |
| --- | --- |

a)

Salvo nos casos previstos no artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, as informações referidas no artigo 36.o, n.o 6, alíneas a) a c), da referida diretiva;

o

o

o

o

| b) | Salvo nos casos previstos no artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, as informações referidas no artigo 36.o, n.o 8, da referida diretiva; |
| --- | --- |

b)

Salvo nos casos previstos no artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, as informações referidas no artigo 36.o, n.o 8, da referida diretiva;

o

o

o

o

| c) | A avaliação dos passivos decorrentes de derivados realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1401; |
| --- | --- |

c)

A avaliação dos passivos decorrentes de derivados realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1401;

| d) | Uma sinopse da avaliação, incluindo uma explicação da melhor estimativa pontual, dos intervalos de valores e das fontes de incerteza inerentes à avaliação; |
| --- | --- |

d)

Uma sinopse da avaliação, incluindo uma explicação da melhor estimativa pontual, dos intervalos de valores e das fontes de incerteza inerentes à avaliação;

| e) | Uma explicação dos principais métodos e pressupostos utilizados pelo avaliador aquando da avaliação, a sensibilidade da avaliação face à escolha destes métodos e pressupostos e, sempre que possível, uma explicação da forma como os referidos métodos e pressupostos divergem dos utilizados para outras avaliações pertinentes, incluindo eventuais avaliações preliminares no quadro da resolução; |
| --- | --- |

e)

Uma explicação dos principais métodos e pressupostos utilizados pelo avaliador aquando da avaliação, a sensibilidade da avaliação face à escolha destes métodos e pressupostos e, sempre que possível, uma explicação da forma como os referidos métodos e pressupostos divergem dos utilizados para outras avaliações pertinentes, incluindo eventuais avaliações preliminares no quadro da resolução;

| f) | Quaisquer informações adicionais que, na opinião do avaliador, serão úteis para a autoridade de resolução ou a autoridade competente para efeitos do artigo 36.o, n.os 1 a 11, da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

f)

Quaisquer informações adicionais que, na opinião do avaliador, serão úteis para a autoridade de resolução ou a autoridade competente para efeitos do artigo 36.o, n.os 1 a 11, da Diretiva 2014/59/UE.

o

os

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS APLICÁVEIS À AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DO ARTIGO 36.o, N.o 4, ALÍNEA a)

Artigo 7.o

Princípios gerais

1.   As avaliações para a finalidade prevista no artigo 36.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, baseiam-se em pressupostos realistas e visam assegurar que as perdas incorridas no cenário adequado sejam plenamente reconhecidas. Quando essa avaliação estiver disponível, deve fundamentar a determinação pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução, consoante o caso, de que uma instituição se encontra «em situação ou em risco de insolvência», conforme previsto no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE. Com base nas orientações existentes em matéria de supervisão ou noutras fontes geralmente aceites que definem os critérios conducentes à avaliação justa e realista dos diferentes tipos de ativos e passivos, o avaliador pode impugnar os pressupostos, os dados, os métodos e os juízos de valor em que a entidade baseou as suas avaliações para efeitos das obrigações de relato financeiro ou para o cálculo dos fundos próprios regulamentares e dos requisitos de fundos próprios, não os tomando em consideração para efeitos da avaliação.

2.   O avaliador determina os métodos de avaliação mais adequados, que podem basear-se em modelos internos da entidade se o avaliador o considerar adequado, tendo em conta a natureza do quadro de gestão dos riscos da entidade e a qualidade dos dados e informações disponíveis.

3.   As avaliações são consentâneas com o quadro regulamentar aplicável no domínio contabilístico e prudencial.

Artigo 8.o

Domínios que exigem particular atenção no quadro da avaliação

O avaliador coloca uma tónica particular nos domínios em que prevalece uma incerteza significativa a respeito da avaliação e que tenham um impacto significativo na avaliação global. Em relação a esses domínios, o avaliador fornece os resultados da avaliação sob a forma de melhores estimativas pontuais e, se for caso disso, de intervalos de valores, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 3. Esses domínios incluem:

o

o

| a) | Empréstimos ou carteiras de empréstimos, cujos fluxos de caixa esperados dependem da capacidade da contraparte de cumprir as suas obrigações, da sua vontade de o fazer ou de incentivos nesse sentido, quando essas previsões se baseiam em pressupostos relativos às taxas de incumprimento, probabilidades de incumprimento, perdas em caso de incumprimento ou características dos instrumentos, nomeadamente quando comprovado pela evolução anterior das perdas de uma carteira de empréstimos; |
| --- | --- |

a)

Empréstimos ou carteiras de empréstimos, cujos fluxos de caixa esperados dependem da capacidade da contraparte de cumprir as suas obrigações, da sua vontade de o fazer ou de incentivos nesse sentido, quando essas previsões se baseiam em pressupostos relativos às taxas de incumprimento, probabilidades de incumprimento, perdas em caso de incumprimento ou características dos instrumentos, nomeadamente quando comprovado pela evolução anterior das perdas de uma carteira de empréstimos;

| b) | Ativos objeto de resgate, cujos fluxos de caixa são afetados tanto pelo justo valor do ativo no momento em que a entidade procede à execução da garantia ou penhora conexa, como pela evolução prevista desse valor após esta operação; |
| --- | --- |

b)

Ativos objeto de resgate, cujos fluxos de caixa são afetados tanto pelo justo valor do ativo no momento em que a entidade procede à execução da garantia ou penhora conexa, como pela evolução prevista desse valor após esta operação;

| c) | Os instrumentos avaliados pelo justo valor quando o cálculo deste justo valor em conformidade com os requisitos contabilísticos ou prudenciais quanto à avaliação ao preço de mercado ou por recurso a um modelo já não for aplicável ou válido, tendo em conta as circunstâncias; |
| --- | --- |

c)

Os instrumentos avaliados pelo justo valor quando o cálculo deste justo valor em conformidade com os requisitos contabilísticos ou prudenciais quanto à avaliação ao preço de mercado ou por recurso a um modelo já não for aplicável ou válido, tendo em conta as circunstâncias;

| d) | Goodwill e ativos incorpóreos, quando o teste de imparidade é suscetível de depender de uma apreciação subjetiva, nomeadamente quanto aos fluxos de caixa razoavelmente previsíveis, taxas de desconto e perímetro das unidades geradoras de fluxos de caixa; |
| --- | --- |

d)

Goodwill e ativos incorpóreos, quando o teste de imparidade é suscetível de depender de uma apreciação subjetiva, nomeadamente quanto aos fluxos de caixa razoavelmente previsíveis, taxas de desconto e perímetro das unidades geradoras de fluxos de caixa;

Goodwill

| e) | Litígios e medidas regulamentares, cujos fluxos de caixa esperados podem estar sujeitos a diferentes graus de incerteza a respeito do seu montante e/ou calendário; |
| --- | --- |

e)

Litígios e medidas regulamentares, cujos fluxos de caixa esperados podem estar sujeitos a diferentes graus de incerteza a respeito do seu montante e/ou calendário;

| f) | Rubricas como ativos e passivos relacionados com pensões e impostos diferidos. |
| --- | --- |

f)

Rubricas como ativos e passivos relacionados com pensões e impostos diferidos.

Artigo 9.o

Fatores que afetam a avaliação

1.   O avaliador tem em conta os fatores gerais que podem afetar os principais pressupostos em que assentam os valores dos ativos e passivos nos domínios a que se refere o artigo 8.o, incluindo os seguintes:

| a) | As circunstâncias económicas e setoriais que afetam a entidade, nomeadamente a evolução relevante do mercado; |
| --- | --- |

a)

As circunstâncias económicas e setoriais que afetam a entidade, nomeadamente a evolução relevante do mercado;

| b) | O modelo empresarial da entidade e as alterações na sua estratégia; |
| --- | --- |

b)

O modelo empresarial da entidade e as alterações na sua estratégia;

| c) | Os critérios de seleção dos ativos da entidade, incluindo as políticas em matéria de subscrição de empréstimos; |
| --- | --- |

c)

Os critérios de seleção dos ativos da entidade, incluindo as políticas em matéria de subscrição de empréstimos;

| d) | As circunstâncias e práticas suscetíveis de conduzir a choques de pagamento; |
| --- | --- |

d)

As circunstâncias e práticas suscetíveis de conduzir a choques de pagamento;

| e) | As circunstâncias que afetam os parâmetros utilizados para determinar os ativos ponderados pelo risco para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios; |
| --- | --- |

e)

As circunstâncias que afetam os parâmetros utilizados para determinar os ativos ponderados pelo risco para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios;

| f) | O impacto da estrutura financeira da entidade na sua capacidade de manter os ativos durante o período de detenção previsto e a capacidade da entidade de gerir os fluxos de caixa previsíveis; |
| --- | --- |

f)

O impacto da estrutura financeira da entidade na sua capacidade de manter os ativos durante o período de detenção previsto e a capacidade da entidade de gerir os fluxos de caixa previsíveis;

| g) | Preocupações gerais ou específicas à entidade em matéria de liquidez ou de financiamento. |
| --- | --- |

g)

Preocupações gerais ou específicas à entidade em matéria de liquidez ou de financiamento.

2.   O avaliador distingue claramente quaisquer ganhos significativos não realizados identificados no processo de avaliação, na medida em que esses ganhos não tenham sido reconhecidos na avaliação, e apresenta no relatório de avaliação informações adequadas sobre as circunstâncias excecionais que conduziram a esses ganhos.

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS APLICÁVEIS À AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DO ARTIGO 36.o, N.o 4, ALÍNEAS b), c), d), e), f), E g) E DO ARTIGO 36.o, N.o 9, SEGUNDO PARÁGRAFO

Artigo 10.o

Princípios gerais

1.   O avaliador avalia o impacto, sobre a avaliação, de cada medida de resolução que a autoridade de resolução poderá vir a adotar, a fim de fundamentar as decisões referidas no artigo 36.o, n.o 4, alíneas b) a g), da Diretiva 2014/59/UE. Sem prejuízo da independência do avaliador, a autoridade de resolução pode consultar este último, no intuito de identificar o leque de medidas de resolução a serem examinadas por essa autoridade, nomeadamente as ações que figuram no plano de resolução ou, se for caso disso, qualquer outro regime de resolução proposto.

2.   A fim de garantir uma avaliação justa, prudente e realista, o avaliador, sempre que adequado e em consulta com a autoridade de resolução, apresenta avaliações distintas que refletem o impacto de um leque suficientemente diversificado de medidas de resolução.

3.   O avaliador assegura que, aquando da aplicação dos instrumentos de resolução ou do exercício do poder de redução ou conversão de instrumentos de capital relevantes, as eventuais perdas sobre os ativos da entidade sejam plenamente reconhecidas nos cenários pertinentes para o leque de medidas de resolução em análise.

4.   Quando os valores da avaliação divergem significativamente dos valores apresentados pela entidade nas suas demonstrações financeiras, o avaliador utiliza os pressupostos dessa avaliação para fundamentar as adaptações aos pressupostos e às políticas contabilísticas que são necessárias para a elaboração do balanço atualizado que é exigido pelo artigo 36.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, de uma forma consentânea com o quadro contabilístico aplicável. Quanto às perdas identificadas pelo avaliador que não podem ser reconhecidas no balanço atualizado, o avaliador indica o montante, descreve as razões subjacentes ao cálculo das perdas, bem como a probabilidade e os prazos da respetiva ocorrência.

5.   Quando os instrumentos de capital ou outros passivos são convertidos em capitais próprios, uma avaliação fornece uma estimativa do valor em fundos próprios, após a conversão, das novas ações transferidas ou emitidas a título de contrapartida para os detentores de instrumentos de capitais próprios convertidos ou outros credores. Essa estimativa constitui a base para determinar a taxa ou as taxas de conversão nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 11.o

Seleção da base de avaliação

1.   Quando escolhe a(s) base(s) de avaliação mais adequada(s), o avaliador tem em conta o leque de medidas de resolução a analisar nos termos do artigo 10.o, n.o 1.

2.   O avaliador determina os fluxos de caixa que a entidade pode esperar dos ativos e passivos existentes, com base em pressupostos justos, prudentes e realistas, após a adoção das) medida(s) de resolução examinada(s), atualizadas a uma taxa adequada, conforme estabelecido no ponto 6.

3.   Os fluxos de caixa são determinados a um nível de agregação adequado, que vão desde ativos e passivos individuais até carteiras ou atividades, tendo devidamente em conta as diferenças nos perfis de risco.

4.   Quando as medidas de resolução a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, exigem que os ativos e passivos sejam retidos por uma entidade que seja uma instituição em atividade, o avaliador utiliza o valor de detenção como base adequada de avaliação. O valor de detenção pode, se for considerado justo, prudente e realista, antecipar uma normalização das condições de mercado.

O valor de detenção não deve ser usado como base de avaliação quando os ativos são transferidos para um veículo de gestão de ativos nos termos do artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE ou para uma instituição de transição, nos termos do artigo 40.o da referida diretiva, ou quando é utilizado o instrumento de alienação da atividade em conformidade com o artigo 38.o da Diretiva 2014/59/UE.

5.   Quando as medidas de resolução a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, preveem a alienação dos ativos, os fluxos de caixa esperados devem corresponder aos valores de cessão previstos no prazo para o efeito.

6.   As taxas de desconto são determinadas tendo em conta o calendário dos fluxos de caixa, o perfil de risco, os custos de financiamento e as condições de mercado, consoante adequado, do ativo ou passivo objeto de avaliação, a estratégia de cessão em análise e a situação financeira da entidade após a resolução.

Artigo 12.o

Fatores específicos relacionados com a estimativa e a atualização dos fluxos de caixa esperados

1.   Para efeitos do cálculo dos fluxos de caixa, o avaliador exerce um juízo de valor na sua qualidade de perito para determinar as principais características dos ativos ou passivos avaliados. O avaliador exerce igualmente um juízo de valor na sua qualidade de perito para determinar a forma como a manutenção, a renovação ou o refinanciamento potencial, a liquidação ou a cessão desses ativos ou passivos, conforme previsto na medida de resolução examinada, afetam esses fluxos de caixa.

2.   Quando a medida de resolução preconiza a detenção de um ativo, a manutenção de um passivo ou a prossecução de uma atividade por parte da entidade, o avaliador pode ter em conta outros fatores suscetíveis de afetar os futuros fluxos de caixa, designadamente:

| a) | Alterações nos pressupostos ou nas previsões em relação aos prevalecentes à data de avaliação, em conformidade com a evolução histórica a longo prazo e num período razoável, compatível com o prazo previsto de detenção dos ativos ou para a recuperação da entidade; ou |
| --- | --- |

a)

Alterações nos pressupostos ou nas previsões em relação aos prevalecentes à data de avaliação, em conformidade com a evolução histórica a longo prazo e num período razoável, compatível com o prazo previsto de detenção dos ativos ou para a recuperação da entidade; ou

| b) | Bases ou métodos de avaliação suplementares ou alternativos que sejam considerados adequados pelo avaliador e se coadunem com o presente regulamento, incluindo no contexto da avaliação do valor em capitais próprios das ações após a conversão. |
| --- | --- |

b)

Bases ou métodos de avaliação suplementares ou alternativos que sejam considerados adequados pelo avaliador e se coadunem com o presente regulamento, incluindo no contexto da avaliação do valor em capitais próprios das ações após a conversão.

3.   No que respeita aos grupos de ativos e passivos ou atividades cuja liquidação esteja prevista, o avaliador tem em conta os custos e benefícios deste processo.

4.   Quando a situação de uma entidade a impede de deter um ativo ou prosseguir uma atividade, ou quando a alienação for considerada necessária por qualquer outra razão pela autoridade de resolução para a consecução dos objetivos da resolução, os fluxos de caixa esperados são indicados em função dos valores de cessão previstos dentro de um determinado período para o efeito.

5.   O valor é determinado pelo avaliador com base nos fluxos de caixa, líquidos dos custos de cessão e líquidos do valor esperado das eventuais garantias prestadas, que a entidade irá previsivelmente receber nas condições de mercado prevalecentes através de uma alienação ou transferência ordenada de ativos ou passivos. Se for caso disso, atendendo às medidas a tomar no âmbito do regime de resolução, o avaliador pode determinar o valor de cessão aplicando, ao preço de mercado da referida alienação ou transferência, uma redução correspondente a um desconto pela eventual alienação acelerada. Para determinar o valor de cessão de ativos que não dispõem de um mercado líquido, o avaliador considera os preços observáveis nos mercados em que sejam negociados ativos semelhantes ou recorre a modelos de cálculo utilizando parâmetros de mercado observáveis, tendo devidamente em conta os descontos para a falta de liquidez.

6.   O avaliador tem em conta os fatores suscetíveis de afetar os valores da cessão e os períodos de cessão, designadamente:

| a) | Os valores de cessão e os prazos de cessão observados em operações semelhantes, devidamente ajustados para ter em conta as diferenças nos modelos empresariais e na estrutura financeira das partes nessas operações; |
| --- | --- |

a)

Os valores de cessão e os prazos de cessão observados em operações semelhantes, devidamente ajustados para ter em conta as diferenças nos modelos empresariais e na estrutura financeira das partes nessas operações;

| b) | As vantagens ou desvantagens de uma determinada operação, que sejam específicas às partes em causa ou a um subconjunto de participantes no mercado; |
| --- | --- |

b)

As vantagens ou desvantagens de uma determinada operação, que sejam específicas às partes em causa ou a um subconjunto de participantes no mercado;

| c) | As características específicas de um ativo ou de uma atividade que podem ser apenas pertinentes para um adquirente potencial ou para um subconjunto de participantes no mercado; |
| --- | --- |

c)

As características específicas de um ativo ou de uma atividade que podem ser apenas pertinentes para um adquirente potencial ou para um subconjunto de participantes no mercado;

| d) | O impacto provável das alienações previstas no valor de trespasse da entidade. |
| --- | --- |

d)

O impacto provável das alienações previstas no valor de trespasse da entidade.

7.   Quando avalia o valor das atividades para efeitos da utilização do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação da instituição de transição, o avaliador pode ter em conta as previsões razoáveis quanto ao valor de trespasse. Essas previsões quanto ao valor de trespasse incluem o valor resultante da renovação de ativos, do refinanciamento de uma carteira aberta ou da prossecução ou retoma da atividade no contexto das medidas de resolução.

8.   Um avaliador que entenda que não há qualquer perspetiva realista de alienação de um ativo ou atividade não será obrigado a determinar o valor de cessão, mas estima os fluxos de caixa conexos com base nas perspetivas relevantes em matéria de continuidade ou liquidação. Esta disposição não é aplicável ao instrumento de segregação de ativos ou ao instrumento de alienação da atividade.

9.   Para as partes de um grupo de ativos ou de uma atividade que sejam suscetíveis de ser liquidadas ao abrigo dos processos normais de insolvência, o avaliador pode ter em conta os valores de cessão e os prazos de cessão observados em leilões que digam respeito a ativos de natureza e condição semelhantes. A determinação dos fluxos de caixa esperados tem em conta a falta de liquidez, a ausência de dados fiáveis para a determinação dos valores de cessão e a consequente necessidade de recorrer a métodos de avaliação baseados em dados não observáveis.

Artigo 13.o

Método utilizado para calcular e incluir uma reserva prudencial para perdas adicionais

1.   Para fazer face à incerteza inerente às avaliações provisórias realizadas em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, alíneas b) a g) da Diretiva 2014/59/UE, o avaliador inclui na avaliação uma reserva prudencial, em função dos factos e circunstâncias que fundamentam a existência de perdas adicionais cujo montante e calendarização sejam incertos. A fim de evitar uma dupla contabilização dessa incerteza, os pressupostos em que assenta o cálculo da reserva prudencial são devidamente explicados e justificados pelo avaliador.

2.   No intuito de determinar a dimensão da reserva, o avaliador identifica os fatores que podem afetar os fluxos de caixa esperados em consequência das medidas de resolução suscetíveis de serem adotadas.

3.   Para efeitos do n.o 2, o avaliador pode extrapolar as perdas estimadas no que se refere a uma parte dos ativos da entidade à parte remanescente do balanço da entidade. Quando disponíveis, as perdas médias estimadas para os ativos de concorrentes comparáveis podem igualmente ser extrapoladas, sob reserva das adaptações necessárias a fim de ter em conta as diferenças no modelo empresarial e na estrutura financeira.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1).

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (JO L 228 de 23.8.2016, p. 7).

4

---

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/18 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/346 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2018

relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 4 de julho de 2017 (2), que a preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material forrageiro fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 4 de julho de 2017 (2), que a preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material forrageiro fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2017; 15(7):4934.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC de aditivo/kg de material fresco |
| Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem |
| 1k20758 | Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo.

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733.

  Método analítico
   (1)

  Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa em ágar MSR: EN 15787.
  Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC de aditivo/kg de material fresco

Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem

1k20758

Lactobacillus buchneri NRRL B-50733

Composição do aditivo

Preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo.

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733.

Método analítico
   (1)

Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa em ágar MSR: EN 15787.

Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

29 de março de 2028

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/21 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/21

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/347 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2018

relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para leitões e porcas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 foi autorizada por um período ilimitado como aditivo em alimentos para leitões pelo Regulamento (CE) n.o 1847/2003 da Comissão (3) e para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (4). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 foi autorizada por um período ilimitado como aditivo em alimentos para leitões pelo Regulamento (CE) n.o 1847/2003 da Comissão (3) e para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (4). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para porcas e leitões. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para porcas e leitões. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 20 de abril de 2016 e de 4 de julho de 2017 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é eficaz nas porcas, a fim de beneficiar os leitões não desmamados, e nos leitões desmamados, a fim de se obter uma melhoria significativa do índice de conversão alimentar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 20 de abril de 2016 e de 4 de julho de 2017 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é eficaz nas porcas, a fim de beneficiar os leitões não desmamados, e nos leitões desmamados, a fim de se obter uma melhoria significativa do índice de conversão alimentar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 devem ser alterados em conformidade.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1847/2003

O Regulamento (CE) n.o 1847/2003 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | É suprimido o artigo 2.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 2.o.

o

| 2) | É suprimido o anexo II. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o anexo II.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2036/2005

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2036/2005, é suprimida a entrada E1703.

o

Artigo 4.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 29 de setembro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 29 de março de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1847/2003 da Comissão relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo e à autorização definitiva de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 269 de 21.10.2003, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão, de 14 de dezembro de 2005, relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 328 de 15.12.2005, p. 13).

4

o

(5)  
  EFSA Journal 2016;14(6):4478 e EFSA Journal 2017;15(7):4932.

5

EFSA Journal 2016;14(6):4478

EFSA Journal 2017;15(7):4932.

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4d1703 | Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS | Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 | Composição do aditivo

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 contendo, no mínimo:






  — | 1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4d1703

Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS

Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079

Composição do aditivo

Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 contendo, no mínimo:

—

1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida)

| — | 2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida) |
| --- | --- |

—

2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida)

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789:2009).

Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) (EN15790:2008).

Porcas

Leitões desmamados

—

1 × 109

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

| 3. | Para utilização em porcas a fim de beneficiar os leitões não desmamados. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em porcas a fim de beneficiar os leitões não desmamados.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

29 de março de 2028

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/24 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/348 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2018

relativo a uma derrogação temporária às regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 em relação às bicicletas e outros ciclos produzidos no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação, de partes originárias da Malásia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 66.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União concedeu preferências pautais generalizadas («SPG») ao Camboja. O regime SPG passou a ser aplicável em 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União concedeu preferências pautais generalizadas («SPG») ao Camboja. O regime SPG passou a ser aplicável em 1 de janeiro de 2014.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê a possibilidade de conceder, em certas circunstâncias bem definidas e para determinadas mercadorias, derrogações às regras de origem preferencial a favor de países beneficiários do SPG. Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (3), a acumulação regional só se aplica entre países do mesmo grupo regional que, no momento da exportação para a União, sejam beneficiários do SPG. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê a possibilidade de conceder, em certas circunstâncias bem definidas e para determinadas mercadorias, derrogações às regras de origem preferencial a favor de países beneficiários do SPG. Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (3), a acumulação regional só se aplica entre países do mesmo grupo regional que, no momento da exportação para a União, sejam beneficiários do SPG.

| (3) | Em 13 de outubro de 2016, o Camboja apresentou um pedido de prorrogação de três anos de uma derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 822/2014 da Comissão (4). Com base nessa derrogação, o Camboja tinha o direito de, para efeitos da determinação da origem das bicicletas da posição SH 8712 importadas na União a partir desse país, considerar partes originárias da Malásia como matérias originárias do Camboja, em virtude da acumulação regional, ao abrigo do regime SPG, apesar de a Malásia não ser um país beneficiário do SPG. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de outubro de 2016, o Camboja apresentou um pedido de prorrogação de três anos de uma derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 822/2014 da Comissão (4). Com base nessa derrogação, o Camboja tinha o direito de, para efeitos da determinação da origem das bicicletas da posição SH 8712 importadas na União a partir desse país, considerar partes originárias da Malásia como matérias originárias do Camboja, em virtude da acumulação regional, ao abrigo do regime SPG, apesar de a Malásia não ser um país beneficiário do SPG.

| (4) | No seu pedido, o Camboja considerou que a sua indústria de bicicletas tinha envidado esforços consideráveis para dar gradualmente cumprimento às regras de origem da União a favor dos países menos desenvolvidos [como previsto no anexo 22-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446], nos termos das quais, para que um produto possa ser considerado originário do país menos desenvolvido, as matérias utilizadas para a sua produção e importadas de outros países não devem exceder 70 %. O Camboja concluiu, no entanto, que é necessário mais tempo para que a indústria possa cumprir plenamente as regras de origem da União a favor dos países menos desenvolvidos. |
| --- | --- |

(4)

No seu pedido, o Camboja considerou que a sua indústria de bicicletas tinha envidado esforços consideráveis para dar gradualmente cumprimento às regras de origem da União a favor dos países menos desenvolvidos [como previsto no anexo 22-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446], nos termos das quais, para que um produto possa ser considerado originário do país menos desenvolvido, as matérias utilizadas para a sua produção e importadas de outros países não devem exceder 70 %. O Camboja concluiu, no entanto, que é necessário mais tempo para que a indústria possa cumprir plenamente as regras de origem da União a favor dos países menos desenvolvidos.

| (5) | Por ofício de 17 de fevereiro de 2017, a Comissão convidou o Camboja a apresentar informações complementares. Em 15 de junho de 2017, o Camboja enviou a sua resposta, na sequência da qual o seu pedido foi considerado completo. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício de 17 de fevereiro de 2017, a Comissão convidou o Camboja a apresentar informações complementares. Em 15 de junho de 2017, o Camboja enviou a sua resposta, na sequência da qual o seu pedido foi considerado completo.

| (6) | Na sua resposta, o Camboja demonstrou que foram envidados esforços para tornar a indústria de bicicletas mais autónoma graças a investimentos destinados a criar novas linhas de fabrico de peças (por exemplo, quadros, pintura, soldagem ou aros). O Camboja também explicou que os fabricantes tinham sido incentivados a comprar acessórios de bicicletas, bem como material de embalagem, a fornecedores locais, a fim de aumentar o valor acrescentado no Camboja. Por conseguinte, o Camboja possui agora a sua própria política para atrair os investidores no sentido de criarem pólos industriais em zonas económicas especiais para apoiar a indústria de bicicletas. |
| --- | --- |

(6)

Na sua resposta, o Camboja demonstrou que foram envidados esforços para tornar a indústria de bicicletas mais autónoma graças a investimentos destinados a criar novas linhas de fabrico de peças (por exemplo, quadros, pintura, soldagem ou aros). O Camboja também explicou que os fabricantes tinham sido incentivados a comprar acessórios de bicicletas, bem como material de embalagem, a fornecedores locais, a fim de aumentar o valor acrescentado no Camboja. Por conseguinte, o Camboja possui agora a sua própria política para atrair os investidores no sentido de criarem pólos industriais em zonas económicas especiais para apoiar a indústria de bicicletas.

| (7) | O Camboja sublinha que dispor de um período de tempo suplementar é importante para manter a dinâmica da indústria de bicicletas do Camboja e para que os novos projetos produzam efeitos, nomeadamente no domínio da promoção de investimentos noutros países membros da ASEAN, o que contribuirá para satisfazer as necessidades da indústria de bicicletas do Camboja no que se refere à qualidade e ao preço das partes de bicicletas. |
| --- | --- |

(7)

O Camboja sublinha que dispor de um período de tempo suplementar é importante para manter a dinâmica da indústria de bicicletas do Camboja e para que os novos projetos produzam efeitos, nomeadamente no domínio da promoção de investimentos noutros países membros da ASEAN, o que contribuirá para satisfazer as necessidades da indústria de bicicletas do Camboja no que se refere à qualidade e ao preço das partes de bicicletas.

| (8) | Resulta das informações adicionais que o Camboja proporciona agora à sua indústria de bicicletas um nível satisfatório de autonomia e os valores apresentados no seu relatório demonstram que atualmente é possível o cumprimento contínuo da regra de origem que permite a utilização de até 70 % de matérias não originárias. Por conseguinte, tendo em conta esta melhoria, não é necessário um longo período de prorrogação da derrogação ou que um elevado número de unidades importadas na União seja abrangido por essa derrogação. Uma vez que a derrogação para 2016 dizia respeito a 150 000 unidades, serão suficientes 100 000 unidades para ajudar o Camboja a conseguir a autonomia da sua indústria. |
| --- | --- |

(8)

Resulta das informações adicionais que o Camboja proporciona agora à sua indústria de bicicletas um nível satisfatório de autonomia e os valores apresentados no seu relatório demonstram que atualmente é possível o cumprimento contínuo da regra de origem que permite a utilização de até 70 % de matérias não originárias. Por conseguinte, tendo em conta esta melhoria, não é necessário um longo período de prorrogação da derrogação ou que um elevado número de unidades importadas na União seja abrangido por essa derrogação. Uma vez que a derrogação para 2016 dizia respeito a 150 000 unidades, serão suficientes 100 000 unidades para ajudar o Camboja a conseguir a autonomia da sua indústria.

| (9) | No entanto, como o Camboja explicou no seu pedido, o pleno uso da derrogação depende do ritmo sazonal que separa o período de encomenda das partes (outubro-dezembro) do período de importação dessas partes a partir dos outros países (a partir do mês de maio do ano seguinte até março do terceiro ano seguinte). Por conseguinte, afigura-se necessário prever um período de tempo suficientemente longo para que a derrogação seja benéfica. Para os mesmos efeitos, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

No entanto, como o Camboja explicou no seu pedido, o pleno uso da derrogação depende do ritmo sazonal que separa o período de encomenda das partes (outubro-dezembro) do período de importação dessas partes a partir dos outros países (a partir do mês de maio do ano seguinte até março do terceiro ano seguinte). Por conseguinte, afigura-se necessário prever um período de tempo suficientemente longo para que a derrogação seja benéfica. Para os mesmos efeitos, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, é necessário exigir às autoridades do Camboja que comuniquem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos no âmbito da derrogação. |
| --- | --- |

(10)

Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, é necessário exigir às autoridades do Camboja que comuniquem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos no âmbito da derrogação.

| (11) | A derrogação deve dizer respeito a todos os produtos da posição SH 8712 que utilizem partes da posição SH 8714, originárias da Malásia. |
| --- | --- |

(11)

A derrogação deve dizer respeito a todos os produtos da posição SH 8712 que utilizem partes da posição SH 8714, originárias da Malásia.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o Camboja tem direito à acumulação regional de origem nos termos do título II, capítulo 1, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 quando sejam utilizadas partes da posição SH 8714 originárias da Malásia na produção de bicicletas e outros ciclos da posição SH 8712, que se destinem a ser exportados para a União.

2.   As provas de origem relativas às partes a que se refere o n.o 1 devem ser elaboradas em conformidade com o título II, capítulo 2, secção 2, subsecção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5).

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos da posição SH 8712 exportados do Camboja e declarados para introdução em livre prática na União durante o período e até ao limite das quantidades estabelecidas no anexo.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo do presente regulamento devem ser geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

A casa 4 dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes do Camboja ou dos atestados de origem elaborados pelos exportadores registados no Camboja no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 2.o deve ostentar as seguintes menções:

| — | «Derogation — Commission Implementing Regulation (EU) 2018/348». |
| --- | --- |

—

«Derogation — Commission Implementing Regulation (EU) 2018/348».

As autoridades competentes do Camboja devem transmitir trimestralmente à Comissão, até ao final do mês que se segue a cada trimestre civil, uma relação das quantidades de produtos referidos no artigo 2.o relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

As autoridades competentes do Camboja tomam todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto nos artigos 1.o e 4.o, além de criarem e manterem estruturas e sistemas administrativos para assegurar a correta aplicação da derrogação referida no artigo 1.o e a cooperação administrativa, tanto com as autoridades da Malásia como com a Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União, conforme especificado no título II, capítulo 2, secção 2, subsecção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 822/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita às regras de origem ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas em relação às bicicletas produzidas no Camboja no que se refere à utilização, ao abrigo da acumulação de partes de bicicletas originárias da Malásia (JO L 223 de 29.7.2014, p. 19).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

5

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período | Quantidades (em unidades) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.8094 | 8712 | Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor | De 9 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2019 | 100 000 |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades (em unidades)

09.8094

8712

Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor

De 9 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2019

100 000

---

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/28 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/349 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2018

que altera pela 282.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 6 de março de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar três entradas à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de março de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar três entradas à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:






  a) | «Salim Mustafa Muhammad Al-Mansur [também conhecido por: a) Salim Mustafa Muhammad Mansur Al-Ifri; b) Saleem Al-Ifri; c) Salim Mansur Mustafa; d) Salim Mansur; e) Hajji Salim Al-Shaklar]. Data de nascimento: a) 20.2.1962; b) 1959. Local de nascimento: a) Bagdade, Iraque; b) Tel Afar, província de Nineveh, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de passaporte: número iraquiano A6489694, emitido em 2 de setembro de 2013 (caduca em 31 de agosto de 2021). N.o de identificação nacional: a) cartão de identificação nacional iraquiana 00813602, emitido em 18 de setembro de 2011; b) certificado de nacionalidade iraquiana 300397, emitido em 25 de junho de 2013. Endereço: a) 17 Tamoz, Moçul, Iraque (endereço anterior); b) Tel Afar — Al-Saad, Moçul, Iraque (endereço anterior). Outras informações: descrição física: cor do cabelo: preto; cor dos olhos: mel; altura: 170 cm; fala árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.» |
| --- | --- | --- |

1)

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

a)

«Salim Mustafa Muhammad Al-Mansur [também conhecido por: a) Salim Mustafa Muhammad Mansur Al-Ifri; b) Saleem Al-Ifri; c) Salim Mansur Mustafa; d) Salim Mansur; e) Hajji Salim Al-Shaklar]. Data de nascimento: a) 20.2.1962; b) 1959. Local de nascimento: a) Bagdade, Iraque; b) Tel Afar, província de Nineveh, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de passaporte: número iraquiano A6489694, emitido em 2 de setembro de 2013 (caduca em 31 de agosto de 2021). N.o de identificação nacional: a) cartão de identificação nacional iraquiana 00813602, emitido em 18 de setembro de 2011; b) certificado de nacionalidade iraquiana 300397, emitido em 25 de junho de 2013. Endereço: a) 17 Tamoz, Moçul, Iraque (endereço anterior); b) Tel Afar — Al-Saad, Moçul, Iraque (endereço anterior). Outras informações: descrição física: cor do cabelo: preto; cor dos olhos: mel; altura: 170 cm; fala árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.»

| b) | «Umar Mahmud Irhayyim Al-Kubaysi [também conhecido por: a) Umar Mahmud Rahim al-Kubaysi; b) Omar Mahmood Irhayyim Al-Fayyadh; c) Umar Mahmud Rahim; d) Umar Mahmud Rahim Al-Qubaysi; e) Umar Mahmud Al-Kubaysi Arhaym; f) Umar Mahmud Arhaym; g) Omar Mahmood Irhayyim; h) Omar Mahmood Irhayyim Al-Fayyadh Al-Kobaisi; i) Umar al-Kubaysi]. Data de nascimento: a) 16 de junho de 1967; b) 1 de janeiro de 1967. Local de nascimento: Al-Qaim, província de Al-Anbar, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de passaporte: número iraquiano A4059346, emitido em 29 de maio de 2013, emitido em Bagdade, Iraque (caduca em 27.5.2021). N.o de identificação nacional: a) cartão de identificação nacional iraquiana 00405771, emitido em 20 de maio de 2013, emitido no Iraque; b) certificado de nacionalidade iraquiana 540763, emitido em 13 de fevereiro de 1984. Endereço: Al-Qaim, província de Al-Anbar, Iraque. Outras informações: descrição física: sexo: masculino, cor do cabelo: preto; altura: 175 cm; fala árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.» |
| --- | --- |

b)

«Umar Mahmud Irhayyim Al-Kubaysi [também conhecido por: a) Umar Mahmud Rahim al-Kubaysi; b) Omar Mahmood Irhayyim Al-Fayyadh; c) Umar Mahmud Rahim; d) Umar Mahmud Rahim Al-Qubaysi; e) Umar Mahmud Al-Kubaysi Arhaym; f) Umar Mahmud Arhaym; g) Omar Mahmood Irhayyim; h) Omar Mahmood Irhayyim Al-Fayyadh Al-Kobaisi; i) Umar al-Kubaysi]. Data de nascimento: a) 16 de junho de 1967; b) 1 de janeiro de 1967. Local de nascimento: Al-Qaim, província de Al-Anbar, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de passaporte: número iraquiano A4059346, emitido em 29 de maio de 2013, emitido em Bagdade, Iraque (caduca em 27.5.2021). N.o de identificação nacional: a) cartão de identificação nacional iraquiana 00405771, emitido em 20 de maio de 2013, emitido no Iraque; b) certificado de nacionalidade iraquiana 540763, emitido em 13 de fevereiro de 1984. Endereço: Al-Qaim, província de Al-Anbar, Iraque. Outras informações: descrição física: sexo: masculino, cor do cabelo: preto; altura: 175 cm; fala árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.»

| 2) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são aditadas as seguintes entradas:

  «Al-Kawthar Money Exchange [também conhecida por: a) Al Kawthar Co.; b) Al Kawthar Company; c) Al-Kawthar Hawala]. Endereço: Al-Qaim, província de Al Anbar, Iraque. Outras informações: sociedade de câmbio de moeda, propriedade de Umar Mahmud Irhayyim al-Kubaysi, desde meados de 2016. Sociedade criada em 2000, com o número de licença 202, emitida em 17 de maio de 2000 e retirada entretanto. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.» |
| --- | --- |

2)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são aditadas as seguintes entradas:

«Al-Kawthar Money Exchange [também conhecida por: a) Al Kawthar Co.; b) Al Kawthar Company; c) Al-Kawthar Hawala]. Endereço: Al-Qaim, província de Al Anbar, Iraque. Outras informações: sociedade de câmbio de moeda, propriedade de Umar Mahmud Irhayyim al-Kubaysi, desde meados de 2016. Sociedade criada em 2000, com o número de licença 202, emitida em 17 de maio de 2000 e retirada entretanto. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6 de março de 2018.»

o

o

---

DIRETIVAS

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/30 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/30

---

DIRETIVA (UE) 2018/350 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2018

que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2001/18/CE estabelece requisitos relativos à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados («OGM»). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2001/18/CE estabelece requisitos relativos à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados («OGM»).

| (2) | Em 4 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões sobre os OGM, salientando a necessidade de atualizar e reforçar a avaliação dos riscos ambientais dos OGM, em especial no que diz respeito à avaliação dos efeitos ambientais a longo prazo. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões sobre os OGM, salientando a necessidade de atualizar e reforçar a avaliação dos riscos ambientais dos OGM, em especial no que diz respeito à avaliação dos efeitos ambientais a longo prazo.

| (3) | Na sequência de um pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou, em outubro de 2010, um parecer científico que estabelece orientações sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas (2) («Orientações»), constituindo uma revisão das orientações anteriores. Outros documentos de orientação emitidos pela EFSA e pela Agência Europeia de Medicamentos são relevantes para a avaliação dos riscos ambientais de OGM que não sejam plantas. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de um pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou, em outubro de 2010, um parecer científico que estabelece orientações sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas (2) («Orientações»), constituindo uma revisão das orientações anteriores. Outros documentos de orientação emitidos pela EFSA e pela Agência Europeia de Medicamentos são relevantes para a avaliação dos riscos ambientais de OGM que não sejam plantas.

| (4) | O artigo 3.o da Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) determina que, até 3 de abril de 2017, a Comissão tem de atualizar os anexos da Diretiva 2001/18/CE no que se refere à avaliação dos riscos ambientais, com vista à inclusão e desenvolvimento das Orientações, que não são juridicamente vinculativas. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 3.o da Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) determina que, até 3 de abril de 2017, a Comissão tem de atualizar os anexos da Diretiva 2001/18/CE no que se refere à avaliação dos riscos ambientais, com vista à inclusão e desenvolvimento das Orientações, que não são juridicamente vinculativas.

| (5) | Para efeitos de adaptação ao progresso técnico e tendo em conta a experiência adquirida na avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas, os elementos essenciais das Orientações devem ser incorporados na Diretiva 2001/18/CE. Ao fazê-lo, deve respeitar-se o princípio de que a avaliação dos riscos ambientais se deve realizar caso a caso. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos de adaptação ao progresso técnico e tendo em conta a experiência adquirida na avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas, os elementos essenciais das Orientações devem ser incorporados na Diretiva 2001/18/CE. Ao fazê-lo, deve respeitar-se o princípio de que a avaliação dos riscos ambientais se deve realizar caso a caso.

| (6) | As Orientações foram concebidas, essencialmente, para as notificações para efeitos da colocação no mercado («notificações ao abrigo da parte C») de plantas geneticamente modificadas, enquanto o anexo II da Diretiva 2001/18/CE se aplica às notificações ao abrigo da parte C e às notificações para outros fins que não a colocação no mercado («notificações ao abrigo da parte B»). Por conseguinte, alguns requisitos resultantes da incorporação das Orientações no anexo II devem aplicar-se apenas às notificações ao abrigo da parte C, uma vez que seriam irrelevantes ou desproporcionados no contexto das notificações ao abrigo da parte B, que dizem essencialmente respeito a libertações experimentais. |
| --- | --- |

(6)

As Orientações foram concebidas, essencialmente, para as notificações para efeitos da colocação no mercado («notificações ao abrigo da parte C») de plantas geneticamente modificadas, enquanto o anexo II da Diretiva 2001/18/CE se aplica às notificações ao abrigo da parte C e às notificações para outros fins que não a colocação no mercado («notificações ao abrigo da parte B»). Por conseguinte, alguns requisitos resultantes da incorporação das Orientações no anexo II devem aplicar-se apenas às notificações ao abrigo da parte C, uma vez que seriam irrelevantes ou desproporcionados no contexto das notificações ao abrigo da parte B, que dizem essencialmente respeito a libertações experimentais.

| (7) | A parte C do anexo II da Diretiva 2001/18/CE diz respeito à metodologia para a avaliação dos riscos ambientais. Esta deve ser atualizada a fim de incluir, em especial, a terminologia utilizada para descrever as seis etapas da abordagem de avaliação tal como descrita nas Orientações. |
| --- | --- |

(7)

A parte C do anexo II da Diretiva 2001/18/CE diz respeito à metodologia para a avaliação dos riscos ambientais. Esta deve ser atualizada a fim de incluir, em especial, a terminologia utilizada para descrever as seis etapas da abordagem de avaliação tal como descrita nas Orientações.

| (8) | A parte D do anexo II da Diretiva 2001/18/CE diz respeito às conclusões da avaliação dos riscos ambientais e inclui duas secções distintas, a primeira relativa aos OGM que não sejam plantas superiores (parte D.1) e a segunda relativa a plantas superiores geneticamente modificadas (parte D.2). As Orientações consideram sete domínios de risco específicos a ter em conta na avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas, a fim de tirar conclusões. A estrutura e o conteúdo da parte D.2 do anexo II devem, por conseguinte, ser atualizados, de modo a refletirem estes domínios de risco. |
| --- | --- |

(8)

A parte D do anexo II da Diretiva 2001/18/CE diz respeito às conclusões da avaliação dos riscos ambientais e inclui duas secções distintas, a primeira relativa aos OGM que não sejam plantas superiores (parte D.1) e a segunda relativa a plantas superiores geneticamente modificadas (parte D.2). As Orientações consideram sete domínios de risco específicos a ter em conta na avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas, a fim de tirar conclusões. A estrutura e o conteúdo da parte D.2 do anexo II devem, por conseguinte, ser atualizados, de modo a refletirem estes domínios de risco.

| (9) | Quando a avaliação dos riscos ambientais diz respeito a uma planta geneticamente modificada tolerante a um herbicida, o seu âmbito deve ser coerente com a Diretiva 2001/18/CE. A avaliação dos riscos ambientais da utilização de um produto fitofarmacêutico, incluindo a sua utilização numa planta geneticamente modificada, é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e será realizada a nível do Estado-Membro, de modo a ter em conta as condições agrícolas específicas. |
| --- | --- |

(9)

Quando a avaliação dos riscos ambientais diz respeito a uma planta geneticamente modificada tolerante a um herbicida, o seu âmbito deve ser coerente com a Diretiva 2001/18/CE. A avaliação dos riscos ambientais da utilização de um produto fitofarmacêutico, incluindo a sua utilização numa planta geneticamente modificada, é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e será realizada a nível do Estado-Membro, de modo a ter em conta as condições agrícolas específicas.

| (10) | O anexo III B da Diretiva 2001/18/CE enumera as informações exigidas nas notificações relativas à libertação de plantas superiores geneticamente modificadas e aplica-se às notificações ao abrigo das partes C e B. A sua estrutura, conteúdo e nível de pormenor devem ser alterados para garantir a coerência com as Orientações. Como a maior parte das alterações introduzidas pelas Orientações dizem respeito à avaliação dos riscos ambientais das notificações ao abrigo da parte C, e no interesse da clareza e simplificação para os notificadores e autoridades competentes, é conveniente alterar a estrutura do anexo III B, separando os requisitos relativos às notificações ao abrigo da parte C dos requisitos relativos às notificações ao abrigo da parte B. |
| --- | --- |

(10)

O anexo III B da Diretiva 2001/18/CE enumera as informações exigidas nas notificações relativas à libertação de plantas superiores geneticamente modificadas e aplica-se às notificações ao abrigo das partes C e B. A sua estrutura, conteúdo e nível de pormenor devem ser alterados para garantir a coerência com as Orientações. Como a maior parte das alterações introduzidas pelas Orientações dizem respeito à avaliação dos riscos ambientais das notificações ao abrigo da parte C, e no interesse da clareza e simplificação para os notificadores e autoridades competentes, é conveniente alterar a estrutura do anexo III B, separando os requisitos relativos às notificações ao abrigo da parte C dos requisitos relativos às notificações ao abrigo da parte B.

| (11) | A maioria dos pedidos de autorização para colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas é apresentada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por razões de simplificação, é, por conseguinte, adequado alinhar, na medida do possível, a ordem dos elementos de informação exigidos para as notificações ao abrigo da parte C no anexo III B da Diretiva 2001/18/CE com a ordem seguida no Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(11)

A maioria dos pedidos de autorização para colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas é apresentada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por razões de simplificação, é, por conseguinte, adequado alinhar, na medida do possível, a ordem dos elementos de informação exigidos para as notificações ao abrigo da parte C no anexo III B da Diretiva 2001/18/CE com a ordem seguida no Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (6).

| (12) | O anexo IV da Diretiva 2001/18/CE estabelece os requisitos de informações adicionais apenas para as notificações ao abrigo da parte C. Os requisitos estabelecidos nesse anexo sobre métodos de deteção devem ser atualizados à luz do progresso técnico, em especial no que diz respeito à apresentação do material de referência pelos notificadores. |
| --- | --- |

(12)

O anexo IV da Diretiva 2001/18/CE estabelece os requisitos de informações adicionais apenas para as notificações ao abrigo da parte C. Os requisitos estabelecidos nesse anexo sobre métodos de deteção devem ser atualizados à luz do progresso técnico, em especial no que diz respeito à apresentação do material de referência pelos notificadores.

| (13) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Diretiva 2001/18/CE, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Diretiva 2001/18/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Os anexos II, III, III B e IV da Diretiva 2001/18/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 29 de setembro de 2019. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

1

(2)  
  EFSA Journal 2010; 8(11):1879.

2

EFSA Journal

(3)  Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (JO L 68 de 13.3.2015, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

6

o

o

o

o

---

ANEXO

A Diretiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte C passa a ter a seguinte redação:
  «C.   Metodologia

  Para a aplicação da presente secção às notificações ao abrigo da parte C, estão disponíveis orientações emitidas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
  C.1.   Considerações gerais e específicas para a avaliação dos riscos ambientais

  1.   Alterações intencionais e não intencionais

  No âmbito da identificação e avaliação dos potenciais efeitos adversos referidos na parte A, a avaliação dos riscos ambientais deve identificar as alterações intencionais e não intencionais resultantes da modificação genética e avaliar o seu potencial para causar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente.
  As alterações intencionais resultantes da modificação genética são as alterações que foram concebidas para ocorrer e que satisfazem os objetivos originais da modificação genética.
  As alterações não intencionais resultantes da modificação genética são alterações significativas que vão além das alterações intencionais resultantes da modificação genética.
  As alterações intencionais e não intencionais podem ter efeitos diretos ou indiretos e imediatos ou diferidos na saúde humana e no ambiente.
  2.   Efeitos adversos a longo prazo e efeitos adversos cumulativos a longo prazo na avaliação dos riscos ambientais das notificações ao abrigo da parte C

  Os efeitos a longo prazo de um OGM são os efeitos resultantes quer de uma resposta diferida por parte dos organismos ou dos seus descendentes à exposição crónica ou a longo prazo a um OGM quer de uma utilização extensiva de um OGM no tempo e no espaço.
  A identificação e a avaliação dos potenciais efeitos adversos a longo prazo de um OGM na saúde humana e no ambiente devem ter em conta o seguinte:






  a) | As interações a longo prazo do OGM e do meio recetor; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A parte C passa a ter a seguinte redação:

«C.   Metodologia

Para a aplicação da presente secção às notificações ao abrigo da parte C, estão disponíveis orientações emitidas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

C.1.   Considerações gerais e específicas para a avaliação dos riscos ambientais

1.   Alterações intencionais e não intencionais

No âmbito da identificação e avaliação dos potenciais efeitos adversos referidos na parte A, a avaliação dos riscos ambientais deve identificar as alterações intencionais e não intencionais resultantes da modificação genética e avaliar o seu potencial para causar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente.

As alterações intencionais resultantes da modificação genética são as alterações que foram concebidas para ocorrer e que satisfazem os objetivos originais da modificação genética.

As alterações não intencionais resultantes da modificação genética são alterações significativas que vão além das alterações intencionais resultantes da modificação genética.

As alterações intencionais e não intencionais podem ter efeitos diretos ou indiretos e imediatos ou diferidos na saúde humana e no ambiente.

2.   Efeitos adversos a longo prazo e efeitos adversos cumulativos a longo prazo na avaliação dos riscos ambientais das notificações ao abrigo da parte C

Os efeitos a longo prazo de um OGM são os efeitos resultantes quer de uma resposta diferida por parte dos organismos ou dos seus descendentes à exposição crónica ou a longo prazo a um OGM quer de uma utilização extensiva de um OGM no tempo e no espaço.

A identificação e a avaliação dos potenciais efeitos adversos a longo prazo de um OGM na saúde humana e no ambiente devem ter em conta o seguinte:

a)

As interações a longo prazo do OGM e do meio recetor;

| b) | As características do OGM que se tornam importantes a longo prazo; |
| --- | --- |

b)

As características do OGM que se tornam importantes a longo prazo;

| c) | Dados obtidos a partir de libertações deliberadas ou colocações no mercado repetidas do OGM durante um longo período de tempo. |
| --- | --- |

c)

Dados obtidos a partir de libertações deliberadas ou colocações no mercado repetidas do OGM durante um longo período de tempo.

A identificação e a avaliação dos potenciais efeitos adversos cumulativos a longo prazo referidos na parte introdutória do anexo II devem também ter em conta as anteriores libertações deliberadas ou colocações no mercado dos OGM.

3.   Qualidade dos dados

Para a realização de uma avaliação dos riscos ambientais relativa a uma notificação ao abrigo da parte C da presente diretiva, o notificador deve recolher dados já disponíveis na literatura científica ou em outras fontes, nomeadamente nos relatórios de monitorização, e deve obter os dados necessários efetuando, sempre que possível, estudos adequados. Se for caso disso, o notificador deve justificar na avaliação dos riscos ambientais a razão pela qual não é possível obter dados de estudos.

A avaliação dos riscos ambientais relativa a notificações ao abrigo da parte B da diretiva deve basear-se, pelo menos, em dados já disponíveis na literatura científica ou em outras fontes, e pode ser complementada por dados adicionais obtidos pelo notificador.

Sempre que forem fornecidos, na avaliação dos riscos ambientais, dados obtidos fora da Europa, deve justificar-se a sua relevância para o(s) meio(s) recetor(es) na União.

Os dados a fornecer na avaliação dos riscos ambientais relativa a notificações ao abrigo da parte C da presente diretiva devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Quando são incluídos estudos toxicológicos realizados para avaliar o risco para a saúde humana ou animal na avaliação dos riscos ambientais, o notificador deve fornecer provas para demonstrar que estes foram realizados em instalações que satisfaçam:






  i) | os requisitos da Diretiva 2004/10/CE, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Quando são incluídos estudos toxicológicos realizados para avaliar o risco para a saúde humana ou animal na avaliação dos riscos ambientais, o notificador deve fornecer provas para demonstrar que estes foram realizados em instalações que satisfaçam:

i)

os requisitos da Diretiva 2004/10/CE, ou

| ii) | os princípios de boas práticas de laboratório da OCDE (BPL), se esses estudos forem efetuados fora da União; |
| --- | --- |

ii)

os princípios de boas práticas de laboratório da OCDE (BPL), se esses estudos forem efetuados fora da União;

| b) | Quando são incluídos estudos que não sejam estudos toxicológicos na avaliação dos riscos ambientais, estes devem:






  i) | respeitar os princípios de boas práticas de laboratório (BPL) estabelecidos na Diretiva 2004/10/CE, se for caso disso, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Quando são incluídos estudos que não sejam estudos toxicológicos na avaliação dos riscos ambientais, estes devem:

i)

respeitar os princípios de boas práticas de laboratório (BPL) estabelecidos na Diretiva 2004/10/CE, se for caso disso, ou

| ii) | ser realizados por organizações acreditadas de acordo com a norma ISO pertinente, ou |
| --- | --- |

ii)

ser realizados por organizações acreditadas de acordo com a norma ISO pertinente, ou

| iii) | na ausência de uma norma ISO pertinente, devem ser realizados em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas; |
| --- | --- |

iii)

na ausência de uma norma ISO pertinente, devem ser realizados em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas;

| c) | As informações relativas aos resultados obtidos através dos estudos referidos nas alíneas a) e b) e aos protocolos de estudo utilizados devem ser fiáveis e abrangentes e incluir os dados em bruto num formato eletrónico adequado para a realização de análises estatísticas e outras; |
| --- | --- |

c)

As informações relativas aos resultados obtidos através dos estudos referidos nas alíneas a) e b) e aos protocolos de estudo utilizados devem ser fiáveis e abrangentes e incluir os dados em bruto num formato eletrónico adequado para a realização de análises estatísticas e outras;

| d) | O notificador deve especificar, sempre que possível, a amplitude do efeito que cada estudo realizado pretende detetar e justificá-la; |
| --- | --- |

d)

O notificador deve especificar, sempre que possível, a amplitude do efeito que cada estudo realizado pretende detetar e justificá-la;

| e) | A seleção de locais para os estudos de campo deve basear-se em meios recetores relevantes tendo em vista a exposição e o impacto potenciais que se observariam no caso de se libertarem OGM. A seleção deve ser justificada na avaliação dos riscos ambientais; |
| --- | --- |

e)

A seleção de locais para os estudos de campo deve basear-se em meios recetores relevantes tendo em vista a exposição e o impacto potenciais que se observariam no caso de se libertarem OGM. A seleção deve ser justificada na avaliação dos riscos ambientais;

| f) | O comparador não geneticamente modificado deve ser adequado para os meios recetores relevantes e deve ter um património genético comparável com o do OGM. A seleção do comparador deve ser justificada na avaliação dos riscos ambientais. |
| --- | --- |

f)

O comparador não geneticamente modificado deve ser adequado para os meios recetores relevantes e deve ter um património genético comparável com o do OGM. A seleção do comparador deve ser justificada na avaliação dos riscos ambientais.

4.   Eventos de transformação combinados nas notificações ao abrigo da parte C

Na avaliação dos riscos ambientais de um OGM que contenha eventos de transformação combinados nas notificações ao abrigo da parte C aplica-se o seguinte:

| a) | O notificador deve fornecer uma avaliação dos riscos ambientais para cada evento de transformação individual no OGM ou remeter para notificações já apresentadas para esses eventos de transformação; |
| --- | --- |

a)

O notificador deve fornecer uma avaliação dos riscos ambientais para cada evento de transformação individual no OGM ou remeter para notificações já apresentadas para esses eventos de transformação;

| b) | O notificador deve fornecer uma avaliação dos seguintes aspetos:






  i) | estabilidade dos eventos de transformação, |
| --- | --- | --- |

b)

O notificador deve fornecer uma avaliação dos seguintes aspetos:

i)

estabilidade dos eventos de transformação,

| ii) | expressão dos eventos de transformação, |
| --- | --- |

ii)

expressão dos eventos de transformação,

| iii) | potenciais efeitos aditivos, sinérgicos ou antagonistas resultantes da combinação dos eventos de transformação; |
| --- | --- |

iii)

potenciais efeitos aditivos, sinérgicos ou antagonistas resultantes da combinação dos eventos de transformação;

| c) | Nos casos em que a descendência do OGM pode conter várias subcombinações de eventos de transformação combinados, o notificador deve apresentar uma fundamentação científica que justifique que não existe necessidade de fornecer dados experimentais relativos às subcombinações em causa, independentemente da sua origem, ou, na ausência desses fundamentos, deve fornecer os dados experimentais relevantes. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que a descendência do OGM pode conter várias subcombinações de eventos de transformação combinados, o notificador deve apresentar uma fundamentação científica que justifique que não existe necessidade de fornecer dados experimentais relativos às subcombinações em causa, independentemente da sua origem, ou, na ausência desses fundamentos, deve fornecer os dados experimentais relevantes.

C.2.   Características dos OGM e das libertações

A avaliação dos riscos ambientais deve ter em consideração os dados técnicos e científicos relevantes que digam respeito às características:

| — | do organismo ou organismos recetores ou parentais, |
| --- | --- |

—

do organismo ou organismos recetores ou parentais,

| — | da(s) modificação(ões) genética(s), tanto por inserção como por deleção de material genético, e informações relevantes sobre o vetor e o dador, |
| --- | --- |

—

da(s) modificação(ões) genética(s), tanto por inserção como por deleção de material genético, e informações relevantes sobre o vetor e o dador,

| — | do OGM, |
| --- | --- |

—

do OGM,

| — | da libertação ou utilização previstas e respetiva escala, |
| --- | --- |

—

da libertação ou utilização previstas e respetiva escala,

| — | do(s) eventual(ais) meio(s) recetor(es) onde o OGM será libertado e para o(s) qual(ais) o transgene pode propagar-se, e |
| --- | --- |

—

do(s) eventual(ais) meio(s) recetor(es) onde o OGM será libertado e para o(s) qual(ais) o transgene pode propagar-se, e

| — | da(s) interação(ões) entre estas características. |
| --- | --- |

—

da(s) interação(ões) entre estas características.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, ou no artigo 13.o, n.o 4, devem ser consideradas na avaliação dos riscos ambientais as informações pertinentes de anteriores libertações dos mesmos OGM ou de OGM semelhantes e de organismos com características semelhantes, e a respetiva interação biótica e abiótica com meios recetores semelhantes, incluindo as informações resultantes da monitorização desses organismos.

C.3.   Fases da avaliação dos riscos ambientais

A avaliação dos riscos ambientais referida nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 13.o deve ser efetuada para cada domínio de risco pertinente referido na parte D.1 ou D.2 em conformidade com as seis fases seguintes:

1.   Formulação do problema, incluindo a identificação do perigo

A formulação do problema deve:

| a) | Identificar quaisquer alterações nas características do organismo decorrentes da modificação genética por comparação, em condições de libertação ou de utilização semelhantes, das características do OGM com as do comparador não geneticamente modificado escolhido; |
| --- | --- |

a)

Identificar quaisquer alterações nas características do organismo decorrentes da modificação genética por comparação, em condições de libertação ou de utilização semelhantes, das características do OGM com as do comparador não geneticamente modificado escolhido;

| b) | Identificar potenciais efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente relacionados com as alterações que tenham sido identificadas ao abrigo da alínea a) supra.
  Os potenciais efeitos adversos não devem ser negligenciados com base no pressuposto de que são improváveis.
  Os potenciais efeitos adversos podem variar consoante os casos e podem incluir:






  — | efeitos na dinâmica das populações de espécies presentes no meio recetor e na diversidade genética de cada uma dessas populações, conduzindo a um potencial declínio na biodiversidade, |
| --- | --- | --- |

b)

Identificar potenciais efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente relacionados com as alterações que tenham sido identificadas ao abrigo da alínea a) supra.

Os potenciais efeitos adversos não devem ser negligenciados com base no pressuposto de que são improváveis.

Os potenciais efeitos adversos podem variar consoante os casos e podem incluir:

—

efeitos na dinâmica das populações de espécies presentes no meio recetor e na diversidade genética de cada uma dessas populações, conduzindo a um potencial declínio na biodiversidade,

| — | alterações na suscetibilidade aos agentes patogénicos, facilitando a disseminação de doenças infecciosas ou criando novos reservatórios ou vetores, |
| --- | --- |

—

alterações na suscetibilidade aos agentes patogénicos, facilitando a disseminação de doenças infecciosas ou criando novos reservatórios ou vetores,

| — | comprometimento da eficácia dos cuidados médicos, veterinários ou fitossanitários de caráter profilático ou terapêutico, por exemplo, mediante a transferência de genes de resistência aos antibióticos utilizados na medicina humana ou veterinária, |
| --- | --- |

—

comprometimento da eficácia dos cuidados médicos, veterinários ou fitossanitários de caráter profilático ou terapêutico, por exemplo, mediante a transferência de genes de resistência aos antibióticos utilizados na medicina humana ou veterinária,

| — | efeitos sobre a biogeoquímica (ciclos biogeoquímicos), incluindo a reciclagem do carbono e do azoto em virtude de alterações na decomposição dos materiais orgânicos presentes no solo, |
| --- | --- |

—

efeitos sobre a biogeoquímica (ciclos biogeoquímicos), incluindo a reciclagem do carbono e do azoto em virtude de alterações na decomposição dos materiais orgânicos presentes no solo,

| — | doenças que afetam o ser humano, incluindo reações alergénicas ou tóxicas, |
| --- | --- |

—

doenças que afetam o ser humano, incluindo reações alergénicas ou tóxicas,

| — | doenças que afetam animais e plantas, incluindo reações tóxicas e, no caso dos animais, reações alergénicas, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

doenças que afetam animais e plantas, incluindo reações tóxicas e, no caso dos animais, reações alergénicas, se for caso disso.

Nos casos em que são identificados potenciais efeitos adversos a longo prazo de um OGM, estes devem ser avaliados sob a forma de estudos documentais utilizando, sempre que possível, um ou mais dos seguintes elementos:

| i) | resultados de experiências anteriores, |
| --- | --- |

i)

resultados de experiências anteriores,

| ii) | conjuntos de dados ou bibliografia disponíveis, |
| --- | --- |

ii)

conjuntos de dados ou bibliografia disponíveis,

| iii) | modelação matemática; |
| --- | --- |

iii)

modelação matemática;

| c) | Identificar os parâmetros de avaliação pertinentes.
  Os potenciais efeitos adversos suscetíveis de afetar os parâmetros de avaliação identificados devem ser considerados nas etapas subsequentes da avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

c)

Identificar os parâmetros de avaliação pertinentes.

Os potenciais efeitos adversos suscetíveis de afetar os parâmetros de avaliação identificados devem ser considerados nas etapas subsequentes da avaliação dos riscos;

| d) | Identificar e descrever as vias de exposição ou outros mecanismos através dos quais podem ocorrer os efeitos adversos.
  Poderão ocorrer, direta ou indiretamente, efeitos adversos através de vias de exposição ou de outros mecanismos que podem incluir:






  — | propagação do(s) OGM no ambiente, |
| --- | --- | --- |

d)

Identificar e descrever as vias de exposição ou outros mecanismos através dos quais podem ocorrer os efeitos adversos.

Poderão ocorrer, direta ou indiretamente, efeitos adversos através de vias de exposição ou de outros mecanismos que podem incluir:

—

propagação do(s) OGM no ambiente,

| — | transferência do material genético inserido para o mesmo organismo ou para outros organismos, geneticamente modificados ou não, |
| --- | --- |

—

transferência do material genético inserido para o mesmo organismo ou para outros organismos, geneticamente modificados ou não,

| — | instabilidade fenotípica e genética, |
| --- | --- |

—

instabilidade fenotípica e genética,

| — | interações com outros organismos, |
| --- | --- |

—

interações com outros organismos,

| — | modificação da gestão, incluindo, eventualmente, das práticas agrícolas; |
| --- | --- |

—

modificação da gestão, incluindo, eventualmente, das práticas agrícolas;

| e) | Formular hipóteses verificáveis e definir parâmetros de medição pertinentes para permitir, sempre que possível, uma avaliação quantitativa dos potenciais efeitos adversos; |
| --- | --- |

e)

Formular hipóteses verificáveis e definir parâmetros de medição pertinentes para permitir, sempre que possível, uma avaliação quantitativa dos potenciais efeitos adversos;

| f) | Considerar eventuais incertezas, incluindo lacunas de conhecimento e limitações metodológicas. |
| --- | --- |

f)

Considerar eventuais incertezas, incluindo lacunas de conhecimento e limitações metodológicas.

2.   Caracterização do perigo

Deve ser avaliada a magnitude de cada potencial efeito adverso. Esta avaliação deve ter como base o pressuposto de que dito efeito adverso ocorrerá. A avaliação dos riscos ambientais deve ter em conta que a magnitude dependerá provavelmente do(s) meio(s) recetor(es) em que o OGM deverá ser libertado e da escala e condições da libertação.

A avaliação deve, sempre que possível, ser expressa em termos quantitativos.

Nos casos em que a avaliação é expressa em termos qualitativos, deve ser utilizada uma descrição em função de categorias (“elevada”, “moderada”, “reduzida” ou “negligenciável”) e deve ser fornecida uma explicação sobre a escala de efeitos representada por cada categoria.

3.   Caracterização da exposição

A verosimilhança e probabilidade de ocorrência de cada potencial efeito adverso identificado deve ser avaliada para proporcionar, sempre que possível, uma avaliação quantitativa da exposição, como uma medida relativa da probabilidade, ou uma avaliação qualitativa da exposição. Devem ser tomadas em consideração as características do(s) meio(s) recetor(es) e o âmbito da notificação.

Nos casos em que a avaliação é expressa em termos qualitativos, deve ser utilizada uma descrição da exposição em função de categorias (“elevada”, “moderada”, “reduzida” ou “negligenciável”) e deve ser fornecida uma explicação sobre a escala de efeitos representada por cada categoria.

4.   Caracterização dos riscos

O risco deve ser caracterizado combinando, para cada potencial efeito adverso, a magnitude com a probabilidade de ocorrência desse efeito adverso, para fornecer uma estimativa quantitativa ou semiquantitativa do risco.

Nos casos em que não é possível uma estimativa quantitativa ou semiquantitativa, deve ser fornecida uma estimativa qualitativa do risco. Nesse caso, deve ser utilizada uma descrição do risco em função de categorias (“elevado”, “moderado”, “reduzido” ou “negligenciável”) e deve ser fornecida uma explicação sobre a escala de efeitos representada por cada categoria.

Se for caso disso, deve ser descrita a incerteza de cada risco identificado e, sempre que possível, deve ser expressa em termos quantitativos.

5.   Estratégias de gestão dos riscos

Quando forem identificados riscos que necessitem, com base na sua caracterização, de medidas para a sua gestão, deve ser proposta uma estratégia de gestão dos riscos.

As estratégias de gestão dos riscos devem ser descritas em termos da redução do perigo ou da exposição, ou ambas, e devem ser proporcionais à redução do risco pretendida, à escala e condições da libertação e aos graus de incerteza identificados na avaliação dos riscos ambientais.

A consequente redução do risco global deve ser, sempre que possível, quantificada.

6.   Avaliação do risco global e conclusões

Deve ser efetuada uma avaliação qualitativa e, sempre que possível, quantitativa do risco global do OGM tendo em conta os resultados da caracterização dos riscos, as estratégias de gestão dos riscos propostas e os graus de incerteza que lhes estão associados.

A avaliação do risco global deve incluir, se for caso disso, as estratégias de gestão dos riscos propostas para cada risco identificado.

A avaliação do risco global e as conclusões devem também propor requisitos específicos para o plano de monitorização do OGM e, se for caso disso, a monitorização da eficácia das medidas de gestão dos riscos propostas.

Para notificações ao abrigo da parte C da diretiva, a avaliação do risco global deve incluir também uma explicação dos pressupostos utilizados durante a avaliação dos riscos ambientais, da natureza e magnitude das incertezas associadas aos riscos, bem como uma justificação das medidas de gestão dos riscos propostas.»;

| b) | O título e o proémio da parte D passam a ter a seguinte redação:
  «D.   Conclusões sobre os domínios de risco específicos da avaliação dos riscos ambientais

  Devem ser tiradas conclusões sobre o potencial impacto ambiental nos meios recetores relevantes resultante da libertação ou colocação no mercado de OGM para cada domínio de risco relevante enumerado na parte D.1 para OGM que não sejam plantas superiores ou na parte D.2 para plantas superiores geneticamente modificadas, com base numa avaliação dos riscos ambientais efetuada em conformidade com os princípios definidos na parte B e de acordo com a metodologia descrita na parte C, e com base nas informações exigidas nos termos do anexo III.»; |
| --- | --- |

b)

O título e o proémio da parte D passam a ter a seguinte redação:

«D.   Conclusões sobre os domínios de risco específicos da avaliação dos riscos ambientais

Devem ser tiradas conclusões sobre o potencial impacto ambiental nos meios recetores relevantes resultante da libertação ou colocação no mercado de OGM para cada domínio de risco relevante enumerado na parte D.1 para OGM que não sejam plantas superiores ou na parte D.2 para plantas superiores geneticamente modificadas, com base numa avaliação dos riscos ambientais efetuada em conformidade com os princípios definidos na parte B e de acordo com a metodologia descrita na parte C, e com base nas informações exigidas nos termos do anexo III.»;

| c) | A parte D.2 passa a ter a seguinte redação:
  «D.2.   No caso das plantas superiores geneticamente modificadas (PSGM)

  Por «plantas superiores» entende-se as plantas que pertencem ao grupo taxonómico Spermatophytae (Gymnospermae e Angiospermae).






  1) | Persistência e invasividade da PSGM, incluindo a transferência de genes de planta para planta. |
| --- | --- | --- |

c)

A parte D.2 passa a ter a seguinte redação:

«D.2.   No caso das plantas superiores geneticamente modificadas (PSGM)

Por «plantas superiores» entende-se as plantas que pertencem ao grupo taxonómico Spermatophytae (Gymnospermae e Angiospermae).

1)

Persistência e invasividade da PSGM, incluindo a transferência de genes de planta para planta.

| 2) | Transferência de genes da planta para os microrganismos. |
| --- | --- |

2)

Transferência de genes da planta para os microrganismos.

| 3) | Interações entre a PSGM e os organismos visados. |
| --- | --- |

3)

Interações entre a PSGM e os organismos visados.

| 4) | Interações entre a PSGM e os organismos não visados. |
| --- | --- |

4)

Interações entre a PSGM e os organismos não visados.

| 5) | Impactos das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita. |
| --- | --- |

5)

Impactos das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita.

| 6) | Efeitos nos processos biogeoquímicos. |
| --- | --- |

6)

Efeitos nos processos biogeoquímicos.

| 7) | Efeitos na saúde humana e animal». |
| --- | --- |

7)

Efeitos na saúde humana e animal».

| 2) | O anexo III passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO III

  INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA NOTIFICAÇÃO

  As notificações referidas nas partes B e C da presente diretiva devem, regra geral, incluir as informações constantes do anexo III A para OGM que não sejam plantas superiores ou do anexo III B para plantas superiores geneticamente modificadas.
  A disponibilização de um determinado subconjunto das informações enumeradas no anexo III A ou no anexo III B não deve ser exigida caso estas não sejam relevantes ou necessárias para efeitos da avaliação dos riscos no contexto de uma notificação específica, sobretudo tendo em conta as características do OGM, a escala e condições da libertação ou as condições de utilização pretendidas.
  O nível de pormenor adequado para cada subconjunto de informações também pode variar consoante a natureza e a escala da libertação proposta.
  Para cada subconjunto de informações exigidas devem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | Os resumos e resultados dos estudos referidos na notificação, incluindo uma explicação sobre a sua relevância para a avaliação dos riscos ambientais, quando aplicável; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo III passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA NOTIFICAÇÃO

As notificações referidas nas partes B e C da presente diretiva devem, regra geral, incluir as informações constantes do anexo III A para OGM que não sejam plantas superiores ou do anexo III B para plantas superiores geneticamente modificadas.

A disponibilização de um determinado subconjunto das informações enumeradas no anexo III A ou no anexo III B não deve ser exigida caso estas não sejam relevantes ou necessárias para efeitos da avaliação dos riscos no contexto de uma notificação específica, sobretudo tendo em conta as características do OGM, a escala e condições da libertação ou as condições de utilização pretendidas.

O nível de pormenor adequado para cada subconjunto de informações também pode variar consoante a natureza e a escala da libertação proposta.

Para cada subconjunto de informações exigidas devem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

Os resumos e resultados dos estudos referidos na notificação, incluindo uma explicação sobre a sua relevância para a avaliação dos riscos ambientais, quando aplicável;

| ii) | Para as notificações referidas na parte C da presente diretiva, os anexos com informações pormenorizadas sobre esses estudos, incluindo uma descrição dos métodos e materiais utilizados ou a referência a métodos normalizados ou reconhecidos internacionalmente, bem como o nome da entidade ou entidades responsáveis pela realização dos estudos. |
| --- | --- |

ii)

Para as notificações referidas na parte C da presente diretiva, os anexos com informações pormenorizadas sobre esses estudos, incluindo uma descrição dos métodos e materiais utilizados ou a referência a métodos normalizados ou reconhecidos internacionalmente, bem como o nome da entidade ou entidades responsáveis pela realização dos estudos.

A futura evolução das modificações genéticas poderá exigir a adaptação do presente anexo ao progresso técnico ou a elaboração de notas de orientação sobre o mesmo. A experiência que a União vier a acumular com as notificações relativas à libertação de determinados OGM poderá possibilitar uma melhor diferenciação dos requisitos em matéria de informação para os diferentes tipos de OGM, como plantas vivazes e árvores, organismos unicelulares, peixes ou insetos, ou para a utilização específica de OGM, como no desenvolvimento de vacinas.

| 3) | O anexo III B passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO III B

  INFORMAÇÕES EXIGIDAS NAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS À LIBERTAÇÃO DE PLANTAS SUPERIORES GENETICAMENTE MODIFICADAS (PSGM) (GIMNOSPÉRMICAS E ANGIOSPÉRMICAS)

  I.   INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NOTIFICAÇÕES APRESENTADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6.o e 7.o

  A.   Informações gerais









  1. | Nome e endereço do notificador (empresa ou instituto). |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo III B passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III B

INFORMAÇÕES EXIGIDAS NAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS À LIBERTAÇÃO DE PLANTAS SUPERIORES GENETICAMENTE MODIFICADAS (PSGM) (GIMNOSPÉRMICAS E ANGIOSPÉRMICAS)

I.   INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NOTIFICAÇÕES APRESENTADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6.o e 7.o

A.   Informações gerais

1.

| 2. | Nome, qualificações e experiência do(s) cientista(s) responsável(eis). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Título do projeto. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Informações relativas à libertação






  a) | Objetivo da libertação; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Objetivo da libertação;

| b) | Data(s) e duração previstas da libertação; |
| --- | --- |

b)

Data(s) e duração previstas da libertação;

| c) | Método de libertação das PSGM; |
| --- | --- |

c)

Método de libertação das PSGM;

| d) | Método de preparação e gestão do local de libertação, antes, durante e após a libertação, incluindo práticas de cultivo e métodos de colheita; |
| --- | --- |

d)

Método de preparação e gestão do local de libertação, antes, durante e após a libertação, incluindo práticas de cultivo e métodos de colheita;

| e) | Número aproximado de plantas (ou número de plantas por m2). |
| --- | --- |

e)

Número aproximado de plantas (ou número de plantas por m2).

| 5. | Informações relativas ao local da libertação






  a) | Localização e dimensão do(s) local(ais) da libertação; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Localização e dimensão do(s) local(ais) da libertação;

| b) | Descrição do ecossistema no local da libertação, incluindo o clima, flora e fauna; |
| --- | --- |

b)

Descrição do ecossistema no local da libertação, incluindo o clima, flora e fauna;

| c) | Presença de organismos selvagens aparentados ou de espécies vegetais cultivadas sexualmente compatíveis; |
| --- | --- |

c)

Presença de organismos selvagens aparentados ou de espécies vegetais cultivadas sexualmente compatíveis;

| d) | Proximidade de biótopos oficialmente reconhecidos ou de zonas protegidas que possam ser afetadas. |
| --- | --- |

d)

Proximidade de biótopos oficialmente reconhecidos ou de zonas protegidas que possam ser afetadas.

B.   Informações científicas

| 1. | Informações relativas à planta recetora ou, se pertinente, às plantas parentais






  a) | Nome completo:






  i) | família, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Nome completo:

i)

família,

| ii) | género, |
| --- | --- |

ii)

género,

| iii) | espécie, |
| --- | --- |

iii)

espécie,

| iv) | subespécie, |
| --- | --- |

iv)

subespécie,

| v) | cultivar ou linhagem, |
| --- | --- |

v)

cultivar ou linhagem,

| vi) | nome comum; |
| --- | --- |

vi)

nome comum;

| b) | Distribuição geográfica e cultivo da planta na União; |
| --- | --- |

b)

Distribuição geográfica e cultivo da planta na União;

| c) | Informação relativa à reprodução:






  i) | modo(s) de reprodução, |
| --- | --- | --- |

c)

Informação relativa à reprodução:

i)

modo(s) de reprodução,

| ii) | quando existam, fatores específicos que afetem a reprodução, |
| --- | --- |

ii)

quando existam, fatores específicos que afetem a reprodução,

| iii) | tempo de geração; |
| --- | --- |

iii)

tempo de geração;

| d) | Compatibilidade sexual com outras espécies de plantas cultivadas ou selvagens e distribuição das espécies compatíveis na Europa; |
| --- | --- |

d)

Compatibilidade sexual com outras espécies de plantas cultivadas ou selvagens e distribuição das espécies compatíveis na Europa;

| e) | Capacidade de sobrevivência:






  i) | capacidade para formar estruturas de sobrevivência ou dormência, |
| --- | --- | --- |

e)

Capacidade de sobrevivência:

i)

capacidade para formar estruturas de sobrevivência ou dormência,

| ii) | quando existam, fatores específicos que afetem a capacidade de sobrevivência; |
| --- | --- |

ii)

quando existam, fatores específicos que afetem a capacidade de sobrevivência;

| f) | Disseminação:






  i) | formas e extensão da disseminação, |
| --- | --- | --- |

f)

Disseminação:

i)

formas e extensão da disseminação,

| ii) | quando existam, fatores específicos que afetem a disseminação; |
| --- | --- |

ii)

quando existam, fatores específicos que afetem a disseminação;

| g) | No caso das espécies de plantas que não sejam normalmente cultivadas na União, descrição do seu habitat natural, incluindo informação sobre os seus predadores, parasitas, concorrentes e simbiontes naturais; |
| --- | --- |

g)

No caso das espécies de plantas que não sejam normalmente cultivadas na União, descrição do seu habitat natural, incluindo informação sobre os seus predadores, parasitas, concorrentes e simbiontes naturais;

| h) | Potenciais interações da planta, pertinentes para a PSGM, com organismos que existam no ecossistema onde é geralmente cultivada ou noutros locais, incluindo informação sobre eventuais efeitos tóxicos para o ser humano, os animais e outros organismos. |
| --- | --- |

h)

Potenciais interações da planta, pertinentes para a PSGM, com organismos que existam no ecossistema onde é geralmente cultivada ou noutros locais, incluindo informação sobre eventuais efeitos tóxicos para o ser humano, os animais e outros organismos.

| 2. | Caracterização molecular






  a) | Informações relativas à modificação genética:






  i) | descrição dos métodos utilizados para a modificação genética, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Informações relativas à modificação genética:

i)

descrição dos métodos utilizados para a modificação genética,

| ii) | natureza e origem do vetor utilizado, |
| --- | --- |

ii)

natureza e origem do vetor utilizado,

| iii) | fonte do(s) ácido(s) nucleico(s) utilizado(s) para a transformação, dimensão e função pretendida de cada fragmento constitutivo da região destinada a inserção; |
| --- | --- |

iii)

fonte do(s) ácido(s) nucleico(s) utilizado(s) para a transformação, dimensão e função pretendida de cada fragmento constitutivo da região destinada a inserção;

| b) | Informações relativas à PSGM:






  i) | descrição geral do(s) traço(s) e das características introduzidos ou modificados, |
| --- | --- | --- |

b)

Informações relativas à PSGM:

i)

descrição geral do(s) traço(s) e das características introduzidos ou modificados,

| ii) | informações sobre as sequências realmente inseridas/suprimidas:






  — | dimensão e número de cópias de todas as sequências inseridas e métodos utilizados para a sua caracterização, |
| --- | --- | --- |

ii)

informações sobre as sequências realmente inseridas/suprimidas:

—

dimensão e número de cópias de todas as sequências inseridas e métodos utilizados para a sua caracterização,

| — | em caso de deleção, dimensão e função da(s) região(ões) suprimida(s), |
| --- | --- |

—

em caso de deleção, dimensão e função da(s) região(ões) suprimida(s),

| — | localização subcelular da(s) sequência(s) inserida(s) nas células da planta (integrada(s) no núcleo, cloroplastos, mitocôndrias ou mantida(s) numa forma não integrada) e métodos para a sua determinação, |
| --- | --- |

—

localização subcelular da(s) sequência(s) inserida(s) nas células da planta (integrada(s) no núcleo, cloroplastos, mitocôndrias ou mantida(s) numa forma não integrada) e métodos para a sua determinação,

| iii) | partes da planta onde a sequência inserida se exprime, |
| --- | --- |

iii)

partes da planta onde a sequência inserida se exprime,

| iv) | estabilidade genética da sequência inserida e estabilidade fenotípica da PSGM; |
| --- | --- |

iv)

estabilidade genética da sequência inserida e estabilidade fenotípica da PSGM;

| c) | Conclusões da caracterização molecular. |
| --- | --- |

c)

Conclusões da caracterização molecular.

| 3. | Informações relativas a domínios de risco específicos






  a) | Qualquer alteração na persistência ou na invasividade da PSGM, bem como na sua capacidade de transferência do material genético para organismos aparentados sexualmente compatíveis e respetivos efeitos ambientais adversos; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Qualquer alteração na persistência ou na invasividade da PSGM, bem como na sua capacidade de transferência do material genético para organismos aparentados sexualmente compatíveis e respetivos efeitos ambientais adversos;

| b) | Qualquer alteração na capacidade de transferência do material genético da PSGM para microrganismos e respetivos efeitos ambientais adversos; |
| --- | --- |

b)

Qualquer alteração na capacidade de transferência do material genético da PSGM para microrganismos e respetivos efeitos ambientais adversos;

| c) | Mecanismo de interação da PSGM com os organismos visados (se pertinente) e respetivos efeitos ambientais adversos; |
| --- | --- |

c)

Mecanismo de interação da PSGM com os organismos visados (se pertinente) e respetivos efeitos ambientais adversos;

| d) | Potenciais alterações das interações da PSGM com os organismos não visados resultantes da modificação genética e respetivos efeitos ambientais adversos; |
| --- | --- |

d)

Potenciais alterações das interações da PSGM com os organismos não visados resultantes da modificação genética e respetivos efeitos ambientais adversos;

| e) | Potenciais alterações das práticas agrícolas e da gestão da PSGM resultantes da modificação genética e respetivos efeitos ambientais adversos; |
| --- | --- |

e)

Potenciais alterações das práticas agrícolas e da gestão da PSGM resultantes da modificação genética e respetivos efeitos ambientais adversos;

| f) | Potenciais interações com o ambiente abiótico e respetivos efeitos ambientais adversos; |
| --- | --- |

f)

Potenciais interações com o ambiente abiótico e respetivos efeitos ambientais adversos;

| g) | Informações sobre quaisquer efeitos tóxicos, alergénicos ou outros efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal resultantes da modificação genética; |
| --- | --- |

g)

Informações sobre quaisquer efeitos tóxicos, alergénicos ou outros efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal resultantes da modificação genética;

| h) | Conclusões sobre os domínios de risco específicos. |
| --- | --- |

h)

Conclusões sobre os domínios de risco específicos.

| 4. | Informações sobre planos de controlo, monitorização, tratamento pós-libertação e tratamento de resíduos






  a) | Quaisquer medidas tomadas, incluindo:






  i) | isolamento espacial e temporal em relação a espécies sexualmente compatíveis, quer organismos aparentados selvagens quer infestantes e plantas cultivadas, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

a)

Quaisquer medidas tomadas, incluindo:

i)

isolamento espacial e temporal em relação a espécies sexualmente compatíveis, quer organismos aparentados selvagens quer infestantes e plantas cultivadas,

| ii) | quaisquer medidas para minimizar ou impedir a dispersão de qualquer parte reprodutora da PSGM; |
| --- | --- |

ii)

quaisquer medidas para minimizar ou impedir a dispersão de qualquer parte reprodutora da PSGM;

| b) | Descrição dos métodos de tratamento do local pós-libertação; |
| --- | --- |

b)

Descrição dos métodos de tratamento do local pós-libertação;

| c) | Descrição dos métodos de tratamento pós-libertação do material vegetal geneticamente modificado, incluindo resíduos; |
| --- | --- |

c)

Descrição dos métodos de tratamento pós-libertação do material vegetal geneticamente modificado, incluindo resíduos;

| d) | Descrição dos planos e técnicas de monitorização; |
| --- | --- |

d)

Descrição dos planos e técnicas de monitorização;

| e) | Descrição dos eventuais planos de emergência; |
| --- | --- |

e)

Descrição dos eventuais planos de emergência;

| f) | Descrição dos métodos e procedimentos para:






  i) | evitar ou minimizar a propagação das PSGM para além do local da libertação, |
| --- | --- | --- |

f)

Descrição dos métodos e procedimentos para:

i)

evitar ou minimizar a propagação das PSGM para além do local da libertação,

| ii) | proteger o local contra a intrusão de indivíduos não autorizados, |
| --- | --- |

ii)

proteger o local contra a intrusão de indivíduos não autorizados,

| iii) | impedir a entrada no local de outros organismos ou minimizar essas entradas. |
| --- | --- |

iii)

impedir a entrada no local de outros organismos ou minimizar essas entradas.

| 5. | Descrição das técnicas de deteção e identificação da PSGM. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Informações sobre anteriores libertações da PSGM, se pertinente. |
| --- | --- |

6.

II.   INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NOTIFICAÇÕES APRESENTADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 13.o

A.   Informações gerais

| 1. | Nome e endereço do notificador (empresa ou instituto). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nome, qualificações e experiência do(s) cientista(s) responsável(eis). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Designação e especificação da PSGM. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Âmbito da notificação:






  a) | Cultivo; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Cultivo;

| b) | Outras utilizações (a especificar na notificação). |
| --- | --- |

b)

Outras utilizações (a especificar na notificação).

B.   Informações científicas

| 1. | Informações relativas à planta recetora ou, se pertinente, às plantas parentais






  a) | Nome completo:






  i) | família, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Nome completo:

i)

família,

| ii) | género, |
| --- | --- |

ii)

género,

| iii) | espécie, |
| --- | --- |

iii)

espécie,

| iv) | subespécie, |
| --- | --- |

iv)

subespécie,

| v) | cultivar/linhagem, |
| --- | --- |

v)

cultivar/linhagem,

| vi) | nome comum; |
| --- | --- |

vi)

nome comum;

| b) | Distribuição geográfica e cultivo da planta na União; |
| --- | --- |

b)

Distribuição geográfica e cultivo da planta na União;

| c) | Informação relativa à reprodução:






  i) | modo(s) de reprodução, |
| --- | --- | --- |

c)

Informação relativa à reprodução:

i)

modo(s) de reprodução,

| ii) | quando existam, fatores específicos que afetem a reprodução, |
| --- | --- |

ii)

quando existam, fatores específicos que afetem a reprodução,

| iii) | tempo de geração; |
| --- | --- |

iii)

tempo de geração;

| d) | Compatibilidade sexual com outras espécies de plantas cultivadas ou selvagens e distribuição das espécies compatíveis na União; |
| --- | --- |

d)

Compatibilidade sexual com outras espécies de plantas cultivadas ou selvagens e distribuição das espécies compatíveis na União;

| e) | Capacidade de sobrevivência:






  i) | capacidade para formar estruturas de sobrevivência ou dormência, |
| --- | --- | --- |

e)

Capacidade de sobrevivência:

i)

capacidade para formar estruturas de sobrevivência ou dormência,

| ii) | quando existam, fatores específicos que afetem a capacidade de sobrevivência; |
| --- | --- |

ii)

quando existam, fatores específicos que afetem a capacidade de sobrevivência;

| f) | Disseminação:






  i) | formas e extensão da disseminação, |
| --- | --- | --- |

f)

Disseminação:

i)

formas e extensão da disseminação,

| ii) | quando existam, fatores específicos que afetem a disseminação; |
| --- | --- |

ii)

quando existam, fatores específicos que afetem a disseminação;

| g) | No caso das espécies de plantas que não sejam normalmente cultivadas na União, descrição do seu habitat natural, incluindo informação sobre os seus predadores, parasitas, concorrentes e simbiontes naturais; |
| --- | --- |

g)

No caso das espécies de plantas que não sejam normalmente cultivadas na União, descrição do seu habitat natural, incluindo informação sobre os seus predadores, parasitas, concorrentes e simbiontes naturais;

| h) | Potenciais interações da planta, pertinentes para a PSGM, com organismos que existam no ecossistema onde é geralmente cultivada ou noutros locais, incluindo informação sobre eventuais efeitos tóxicos para o ser humano, os animais e outros organismos. |
| --- | --- |

h)

Potenciais interações da planta, pertinentes para a PSGM, com organismos que existam no ecossistema onde é geralmente cultivada ou noutros locais, incluindo informação sobre eventuais efeitos tóxicos para o ser humano, os animais e outros organismos.

| 2. | Caracterização molecular






  a) | Informações relativas à modificação genética:






  i) | descrição dos métodos utilizados para a modificação genética, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Informações relativas à modificação genética:

i)

descrição dos métodos utilizados para a modificação genética,

| ii) | natureza e origem do vetor utilizado, |
| --- | --- |

ii)

natureza e origem do vetor utilizado,

| iii) | fonte do(s) ácido(s) nucleico(s) utilizado(s) para a transformação, dimensão e função pretendida de cada fragmento constitutivo da região destinada a inserção; |
| --- | --- |

iii)

fonte do(s) ácido(s) nucleico(s) utilizado(s) para a transformação, dimensão e função pretendida de cada fragmento constitutivo da região destinada a inserção;

| b) | Informações relativas à planta geneticamente modificada:






  i) | descrição geral do(s) traço(s) e das características introduzidos ou modificados, |
| --- | --- | --- |

b)

Informações relativas à planta geneticamente modificada:

i)

descrição geral do(s) traço(s) e das características introduzidos ou modificados,

| ii) | informações sobre as sequências realmente inseridas ou suprimidas:






  — | dimensão e número de cópias de todas as sequências inseridas detetáveis, parciais e completas, e métodos utilizados para a sua caracterização, |
| --- | --- | --- |

ii)

informações sobre as sequências realmente inseridas ou suprimidas:

—

dimensão e número de cópias de todas as sequências inseridas detetáveis, parciais e completas, e métodos utilizados para a sua caracterização,

| — | organização e sequência do material genético inserido em cada local de inserção num formato eletrónico normalizado, |
| --- | --- |

—

organização e sequência do material genético inserido em cada local de inserção num formato eletrónico normalizado,

| — | em caso de deleção, dimensão e função da(s) região(ões) suprimida(s), |
| --- | --- |

—

em caso de deleção, dimensão e função da(s) região(ões) suprimida(s),

| — | localização subcelular da(s) sequência(s) inserida(s) (integrada(s) no núcleo, cloroplastos, mitocôndrias ou mantida(s) numa forma não integrada) e métodos para a sua determinação, |
| --- | --- |

—

localização subcelular da(s) sequência(s) inserida(s) (integrada(s) no núcleo, cloroplastos, mitocôndrias ou mantida(s) numa forma não integrada) e métodos para a sua determinação,

| — | no caso de modificações que não a inserção ou a deleção, a função do material genético modificado, antes e depois da modificação, bem como as mudanças diretas na expressão dos genes como resultado da modificação, |
| --- | --- |

—

no caso de modificações que não a inserção ou a deleção, a função do material genético modificado, antes e depois da modificação, bem como as mudanças diretas na expressão dos genes como resultado da modificação,

| — | informação relativa à sequência num formato eletrónico normalizado para as regiões 5′ e 3′ adjacentes em cada local de inserção, |
| --- | --- |

—

informação relativa à sequência num formato eletrónico normalizado para as regiões 5′ e 3′ adjacentes em cada local de inserção,

| — | análises bioinformáticas utilizando bases de dados atualizadas para pesquisar eventuais interrupções de genes conhecidos, |
| --- | --- |

—

análises bioinformáticas utilizando bases de dados atualizadas para pesquisar eventuais interrupções de genes conhecidos,

| — | todos os quadros de leitura aberta (em seguida designados “ORF“, open reading frames) na sequência inserida (devido ou não a rearranjos), bem como os resultantes da modificação genética nos locais de junção com o ADN genómico. O ORF é definido como uma sequência de nucleótidos que contém uma sequência de codões que não é interrompida pela presença de um codão de finalização no mesmo quadro de leitura, |
| --- | --- |

—

todos os quadros de leitura aberta (em seguida designados “ORF“, open reading frames) na sequência inserida (devido ou não a rearranjos), bem como os resultantes da modificação genética nos locais de junção com o ADN genómico. O ORF é definido como uma sequência de nucleótidos que contém uma sequência de codões que não é interrompida pela presença de um codão de finalização no mesmo quadro de leitura,

| — | análises bioinformáticas utilizando bases de dados atualizadas para pesquisar possíveis semelhanças entre os ORF e genes conhecidos que possam ter efeitos adversos, |
| --- | --- |

—

análises bioinformáticas utilizando bases de dados atualizadas para pesquisar possíveis semelhanças entre os ORF e genes conhecidos que possam ter efeitos adversos,

| — | estrutura primária (sequência de aminoácidos) e, se necessário, outras estruturas da nova proteína expressa, |
| --- | --- |

—

estrutura primária (sequência de aminoácidos) e, se necessário, outras estruturas da nova proteína expressa,

| — | análises bioinformáticas utilizando bases de dados atualizadas para pesquisar eventuais homologias de sequências e, se necessário, semelhanças estruturais entre a nova proteína expressa e proteínas ou péptidos conhecidos que possam ter efeitos adversos, |
| --- | --- |

—

análises bioinformáticas utilizando bases de dados atualizadas para pesquisar eventuais homologias de sequências e, se necessário, semelhanças estruturais entre a nova proteína expressa e proteínas ou péptidos conhecidos que possam ter efeitos adversos,

| iii) | informações sobre a expressão da sequência inserida:






  — | método(s) utilizado(s) para a análise da expressão juntamente com as respetivas características de desempenho, |
| --- | --- | --- |

iii)

informações sobre a expressão da sequência inserida:

—

método(s) utilizado(s) para a análise da expressão juntamente com as respetivas características de desempenho,

| — | informações sobre a expressão da sequência inserida ao longo do ciclo de vida da planta, |
| --- | --- |

—

informações sobre a expressão da sequência inserida ao longo do ciclo de vida da planta,

| — | partes da planta onde a sequência inserida/modificada se exprime, |
| --- | --- |

—

partes da planta onde a sequência inserida/modificada se exprime,

| — | expressão não intencional potencial de novos ORF identificados na subalínea ii), sétimo travessão, que suscitem uma preocupação de segurança, |
| --- | --- |

—

expressão não intencional potencial de novos ORF identificados na subalínea ii), sétimo travessão, que suscitem uma preocupação de segurança,

| — | dados da expressão de proteínas, incluindo os dados em bruto, obtidos de ensaios de campo e relacionados com as condições de cultivo, |
| --- | --- |

—

dados da expressão de proteínas, incluindo os dados em bruto, obtidos de ensaios de campo e relacionados com as condições de cultivo,

| iv) | estabilidade genética da sequência inserida e estabilidade fenotípica da PSGM; |
| --- | --- |

iv)

estabilidade genética da sequência inserida e estabilidade fenotípica da PSGM;

| c) | Conclusões da caracterização molecular. |
| --- | --- |

c)

Conclusões da caracterização molecular.

| 3. | Análise comparativa das características agronómicas e fenotípicas e da composição






  a) | Escolha do equivalente convencional e dos comparadores adicionais; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Escolha do equivalente convencional e dos comparadores adicionais;

| b) | Escolha dos locais para os ensaios de campo; |
| --- | --- |

b)

Escolha dos locais para os ensaios de campo;

| c) | Conceção experimental e análise estatística dos dados provenientes de ensaios de campo para análise comparativa:






  i) | descrição da conceção dos ensaios de campo, |
| --- | --- | --- |

c)

Conceção experimental e análise estatística dos dados provenientes de ensaios de campo para análise comparativa:

i)

descrição da conceção dos ensaios de campo,

| ii) | descrição dos aspetos relevantes dos meios recetores, |
| --- | --- |

ii)

descrição dos aspetos relevantes dos meios recetores,

| iii) | análise estatística; |
| --- | --- |

iii)

análise estatística;

| d) | Seleção do material vegetal para análise, se for caso disso; |
| --- | --- |

d)

Seleção do material vegetal para análise, se for caso disso;

| e) | Análise comparativa das características agronómicas e fenotípicas; |
| --- | --- |

e)

Análise comparativa das características agronómicas e fenotípicas;

| f) | Análise comparativa da composição, se for caso disso; |
| --- | --- |

f)

Análise comparativa da composição, se for caso disso;

| g) | Conclusões da análise comparativa. |
| --- | --- |

g)

Conclusões da análise comparativa.

| 4. | Informações específicas para cada domínio de risco
  Para cada um dos sete domínios de risco referidos na parte D.2 do anexo II, o notificador deve, em primeiro lugar, descrever a via que conduziria aos danos, explicando, numa cadeia de causas e efeitos, de que forma a libertação da PSGM poderia causar danos, tendo em conta o perigo e a exposição.
  O notificador deve apresentar as seguintes informações, exceto se não for relevante atendendo às utilizações previstas do OGM:






  a) | Persistência e invasividade, incluindo a transferência de genes de planta para planta:






  i) | avaliação do potencial da PSGM para se tornar mais persistente ou invasiva e respetivos efeitos ambientais adversos, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Para cada um dos sete domínios de risco referidos na parte D.2 do anexo II, o notificador deve, em primeiro lugar, descrever a via que conduziria aos danos, explicando, numa cadeia de causas e efeitos, de que forma a libertação da PSGM poderia causar danos, tendo em conta o perigo e a exposição.

O notificador deve apresentar as seguintes informações, exceto se não for relevante atendendo às utilizações previstas do OGM:

a)

Persistência e invasividade, incluindo a transferência de genes de planta para planta:

i)

avaliação do potencial da PSGM para se tornar mais persistente ou invasiva e respetivos efeitos ambientais adversos,

| ii) | avaliação do potencial da PSGM para transmitir o(s) transgene(s) para organismos aparentados sexualmente compatíveis e respetivos efeitos ambientais adversos, |
| --- | --- |

ii)

avaliação do potencial da PSGM para transmitir o(s) transgene(s) para organismos aparentados sexualmente compatíveis e respetivos efeitos ambientais adversos,

| iii) | conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) da persistência e invasividade da PSGM, incluindo o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) da transferência de genes de planta para planta; |
| --- | --- |

iii)

conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) da persistência e invasividade da PSGM, incluindo o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) da transferência de genes de planta para planta;

| b) | Transferência de genes da planta para um microrganismo:






  i) | avaliação do potencial de transferência do novo ADN inserido entre a PSGM e os microrganismos, e respetivos efeitos adversos, |
| --- | --- | --- |

b)

Transferência de genes da planta para um microrganismo:

i)

avaliação do potencial de transferência do novo ADN inserido entre a PSGM e os microrganismos, e respetivos efeitos adversos,

| ii) | conclusões sobre o(s) efeito(s) adverso(s) da transferência do novo ADN inserido entre a PSGM e os microrganismos para a saúde humana e animal e para o ambiente; |
| --- | --- |

ii)

conclusões sobre o(s) efeito(s) adverso(s) da transferência do novo ADN inserido entre a PSGM e os microrganismos para a saúde humana e animal e para o ambiente;

| c) | Interações entre a PSGM e os organismos visados, se for caso disso:






  i) | avaliação do potencial de alterações nas interações diretas e indiretas entre a PSGM e os organismos visados e efeito(s) ambiental(ais) adverso(s), |
| --- | --- | --- |

c)

Interações entre a PSGM e os organismos visados, se for caso disso:

i)

avaliação do potencial de alterações nas interações diretas e indiretas entre a PSGM e os organismos visados e efeito(s) ambiental(ais) adverso(s),

| ii) | avaliação do potencial de evolução da resistência do organismo visado à proteína expressa (com base na história da evolução da resistência a pesticidas convencionais ou a plantas transgénicas que exprimem características semelhantes) e respetivo(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s), |
| --- | --- |

ii)

avaliação do potencial de evolução da resistência do organismo visado à proteína expressa (com base na história da evolução da resistência a pesticidas convencionais ou a plantas transgénicas que exprimem características semelhantes) e respetivo(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s),

| iii) | conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) das interações entre a PSGM e os organismos visados; |
| --- | --- |

iii)

conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) das interações entre a PSGM e os organismos visados;

| d) | Interações entre a PSGM e organismos não visados:






  i) | avaliação do potencial de interações diretas e indiretas entre a PSGM e organismos não visados, incluindo espécies protegidas, e respetivo(s) efeito(s) adverso(s).
  A avaliação deve ter também em conta o(s) potencial(ais) efeito(s) adverso(s) nos serviços ecossistémicos relevantes e nas espécies que prestam esses serviços, |
| --- | --- | --- |

d)

Interações entre a PSGM e organismos não visados:

i)

avaliação do potencial de interações diretas e indiretas entre a PSGM e organismos não visados, incluindo espécies protegidas, e respetivo(s) efeito(s) adverso(s).

A avaliação deve ter também em conta o(s) potencial(ais) efeito(s) adverso(s) nos serviços ecossistémicos relevantes e nas espécies que prestam esses serviços,

| ii) | conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) das interações entre a PSGM e organismos não visados; |
| --- | --- |

ii)

conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) das interações entre a PSGM e organismos não visados;

| e) | Impactos das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita:






  i) | para as PSGM para cultivo, avaliação das alterações nas técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita utilizadas para a PSGM e respetivo(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s), |
| --- | --- | --- |

e)

Impactos das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita:

i)

para as PSGM para cultivo, avaliação das alterações nas técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita utilizadas para a PSGM e respetivo(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s),

| ii) | conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita; |
| --- | --- |

ii)

conclusões sobre o(s) efeito(s) ambiental(ais) adverso(s) das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita;

| f) | Efeitos nos processos biogeoquímicos:






  i) | avaliação das alterações nos processos biogeoquímicos na área onde a PSGM será cultivada e no ambiente em geral e respetivos efeitos adversos, |
| --- | --- | --- |

f)

Efeitos nos processos biogeoquímicos:

i)

avaliação das alterações nos processos biogeoquímicos na área onde a PSGM será cultivada e no ambiente em geral e respetivos efeitos adversos,

| ii) | conclusões sobre os efeitos adversos nos processos biogeoquímicos; |
| --- | --- |

ii)

conclusões sobre os efeitos adversos nos processos biogeoquímicos;

| g) | Efeitos na saúde humana e animal:






  i) | avaliação das potenciais interações diretas e indiretas entre a PSGM e as pessoas que trabalham ou estão em contacto com as PSGM, incluindo o pólen ou as poeiras de uma PSGM transformada, e avaliação dos efeitos adversos dessas interações para a saúde humana, |
| --- | --- | --- |

g)

Efeitos na saúde humana e animal:

i)

avaliação das potenciais interações diretas e indiretas entre a PSGM e as pessoas que trabalham ou estão em contacto com as PSGM, incluindo o pólen ou as poeiras de uma PSGM transformada, e avaliação dos efeitos adversos dessas interações para a saúde humana,

| ii) | para as PSGM não destinadas ao consumo humano, mas em que o(s) organismo(s) recetor(es) ou parental(ais) pode(m) ser considerado(s) para consumo humano, avaliação da probabilidade de uma ingestão acidental e os possíveis efeitos adversos para a saúde humana daí decorrentes, |
| --- | --- |

ii)

para as PSGM não destinadas ao consumo humano, mas em que o(s) organismo(s) recetor(es) ou parental(ais) pode(m) ser considerado(s) para consumo humano, avaliação da probabilidade de uma ingestão acidental e os possíveis efeitos adversos para a saúde humana daí decorrentes,

| iii) | avaliação dos potenciais efeitos adversos para a saúde animal devido ao consumo acidental da PSGM ou de material dessa planta, |
| --- | --- |

iii)

avaliação dos potenciais efeitos adversos para a saúde animal devido ao consumo acidental da PSGM ou de material dessa planta,

| iv) | conclusões sobre os efeitos na saúde humana e animal; |
| --- | --- |

iv)

conclusões sobre os efeitos na saúde humana e animal;

| h) | Avaliação do risco global e conclusões.
  Deve ser fornecido um resumo de todas as conclusões para cada domínio de risco.
  O resumo deve ter em conta a caracterização dos riscos em conformidade com as fases 1 a 4 da metodologia descrita no anexo II, parte C.3, e as estratégias de gestão dos riscos propostas em conformidade com o anexo II, parte C.3, ponto 5. |
| --- | --- |

h)

Avaliação do risco global e conclusões.

Deve ser fornecido um resumo de todas as conclusões para cada domínio de risco.

O resumo deve ter em conta a caracterização dos riscos em conformidade com as fases 1 a 4 da metodologia descrita no anexo II, parte C.3, e as estratégias de gestão dos riscos propostas em conformidade com o anexo II, parte C.3, ponto 5.

| 5. | Descrição das técnicas de deteção e identificação da PSGM. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Informações sobre anteriores libertações da PSGM, se pertinente. |
| --- | --- |

6.

| 4) | No anexo IV, a parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Designações comerciais propostas para os produtos e nomes dos OGM neles contidos, bem como uma proposta de identificador único para o OGM, desenvolvido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (*1). Após a autorização, qualquer nova designação comercial deve ser fornecida à autoridade competente; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

No anexo IV, a parte A é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Designações comerciais propostas para os produtos e nomes dos OGM neles contidos, bem como uma proposta de identificador único para o OGM, desenvolvido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o

*1

(*1)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).»;"

*1

o

| b) | O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | Métodos de deteção, identificação e, quando pertinente, quantificação do evento de transformação; amostras do(s) OGM e respetivas amostras de controlo, bem como informações sobre o local onde é possível ter acesso ao material de referência. Devem ser identificadas as informações que, por motivos de confidencialidade, não podem ser colocadas na parte do(s) registo(s) que é acessível ao público referida no artigo 31.o, n.o 2;» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

Métodos de deteção, identificação e, quando pertinente, quantificação do evento de transformação; amostras do(s) OGM e respetivas amostras de controlo, bem como informações sobre o local onde é possível ter acesso ao material de referência. Devem ser identificadas as informações que, por motivos de confidencialidade, não podem ser colocadas na parte do(s) registo(s) que é acessível ao público referida no artigo 31.o

o

---

(*1)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).»;”

*1

o

---

DECISÕES

| 9.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/46 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/46

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/351 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2018

que rejeita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 (2), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço («produtos planos de aço laminados a quente»), originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e encerrou o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia («regulamento definitivo»). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 (2), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço («produtos planos de aço laminados a quente»), originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e encerrou o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia («regulamento definitivo»).

2

dumping

| (2) | No decurso do inquérito que conduziu à instituição deste direito, cinco produtores-exportadores do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia ofereceram compromissos de preços. No entanto, uma vez que esses compromissos foram oferecidos após uma divulgação final adicional que teve lugar numa fase tardia do inquérito, a Comissão não pôde efetuar a avaliação necessária para determinar se tais compromissos de preços podiam ser aceites antes do termo do prazo para a adoção do regulamento definitivo. Por conseguinte, por entender tratar-se de uma circunstância excecional, a Comissão comprometeu-se a concluir a análise destas cinco ofertas numa fase posterior. Após a conclusão do inquérito e a publicação do regulamento definitivo, um sexto produtor-exportador ofereceu um compromisso de preços. |
| --- | --- |

(2)

No decurso do inquérito que conduziu à instituição deste direito, cinco produtores-exportadores do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia ofereceram compromissos de preços. No entanto, uma vez que esses compromissos foram oferecidos após uma divulgação final adicional que teve lugar numa fase tardia do inquérito, a Comissão não pôde efetuar a avaliação necessária para determinar se tais compromissos de preços podiam ser aceites antes do termo do prazo para a adoção do regulamento definitivo. Por conseguinte, por entender tratar-se de uma circunstância excecional, a Comissão comprometeu-se a concluir a análise destas cinco ofertas numa fase posterior. Após a conclusão do inquérito e a publicação do regulamento definitivo, um sexto produtor-exportador ofereceu um compromisso de preços.

| (3) | Em 18 de dezembro de 2017, a Comissão deu a conhecer a todas as partes interessadas a avaliação que efetuara das ofertas de compromissos e em função da qual as tencionava rejeitar na totalidade («avaliação da Comissão»). Com base nesta informação, as partes interessadas teceram observações sobre a avaliação e, nalguns casos, propuseram alterações às suas ofertas. Às partes interessadas que o solicitaram foi ainda concedida uma audição. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de dezembro de 2017, a Comissão deu a conhecer a todas as partes interessadas a avaliação que efetuara das ofertas de compromissos e em função da qual as tencionava rejeitar na totalidade («avaliação da Comissão»). Com base nesta informação, as partes interessadas teceram observações sobre a avaliação e, nalguns casos, propuseram alterações às suas ofertas. Às partes interessadas que o solicitaram foi ainda concedida uma audição.

| (4) | Em 3 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu do Governo da Ucrânia um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 50.o-A do Acordo de Associação UE-Ucrânia (3). As consultas tiveram lugar em 26 de janeiro de 2018 e, em 31 de janeiro de 2018, foram apresentadas observações por escrito. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu do Governo da Ucrânia um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 50.o-A do Acordo de Associação UE-Ucrânia (3). As consultas tiveram lugar em 26 de janeiro de 2018 e, em 31 de janeiro de 2018, foram apresentadas observações por escrito.

o

3

2.   COMPROMISSOS

COMPROMISSOS

| (5) | Avaliou-se a adequação e a viabilidade de todas as ofertas à luz do quadro jurídico aplicável, incluindo o Acordo de Associação UE-Ucrânia no caso do produtor-exportador ucraniano. |
| --- | --- |

(5)

Avaliou-se a adequação e a viabilidade de todas as ofertas à luz do quadro jurídico aplicável, incluindo o Acordo de Associação UE-Ucrânia no caso do produtor-exportador ucraniano.

2.1.   Ofertas de compromisso e a respetiva avaliação

Ofertas de compromisso e a respetiva avaliação

2.1.1.   Companhia Siderúrgica Nacional (Brasil)

Companhia Siderúrgica Nacional (Brasil)

| (6) | O produtor-exportador propôs um preço mínimo de importação («PMI») por tonelada para um determinado volume de exportações para a União e outro PMI — mais elevado — para as exportações acima desse volume. Este produtor-exportador propôs ainda um mecanismo de ajustamento dos preços. |
| --- | --- |

(6)

O produtor-exportador propôs um preço mínimo de importação («PMI») por tonelada para um determinado volume de exportações para a União e outro PMI — mais elevado — para as exportações acima desse volume. Este produtor-exportador propôs ainda um mecanismo de ajustamento dos preços.

| (7) | A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o prejuízo causado por cada produtor-exportador que se verificou ter praticado dumping. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o prejuízo na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta estende-se ainda às transações entre entidades coligadas. Pela sua própria natureza, essas relações oferecem muitas possibilidades de compensação cruzada. Qualquer outra transação, outro empréstimo ou subvenção entre as duas entidades coligadas podem ser utilizados para compensar o preço mínimo de importação. A Comissão não pode efetuar um controlo eficaz destas transações nem dispõe de indicadores de referência adequados que lhe permitam verificar se estas são operações genuínas ou de compensação. |
| --- | --- |

(7)

A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o prejuízo causado por cada produtor-exportador que se verificou ter praticado dumping. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o prejuízo na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta estende-se ainda às transações entre entidades coligadas. Pela sua própria natureza, essas relações oferecem muitas possibilidades de compensação cruzada. Qualquer outra transação, outro empréstimo ou subvenção entre as duas entidades coligadas podem ser utilizados para compensar o preço mínimo de importação. A Comissão não pode efetuar um controlo eficaz destas transações nem dispõe de indicadores de referência adequados que lhe permitam verificar se estas são operações genuínas ou de compensação.

dumping

dumping

| (8) | Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. O produtor-exportador tem várias empresas coligadas em vários Estados-Membros, algumas das quais efetuam operações de transformação do produto em causa. Este produtor-exportador também vende outros produtos aos clientes da União e o seu importador coligado vende produtos similares adquiridos junto de outras fontes. Como tal, é impossível que a Comissão consiga efetuar um controlo eficaz destas atividades, tal como não é possível aplicar dois PMI diferentes em função do volume de exportação. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. O produtor-exportador tem várias empresas coligadas em vários Estados-Membros, algumas das quais efetuam operações de transformação do produto em causa. Este produtor-exportador também vende outros produtos aos clientes da União e o seu importador coligado vende produtos similares adquiridos junto de outras fontes. Como tal, é impossível que a Comissão consiga efetuar um controlo eficaz destas atividades, tal como não é possível aplicar dois PMI diferentes em função do volume de exportação.

| (9) | Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador alegou que o PMI proposto na sua oferta eliminava o efeito prejudicial do dumping, uma vez que esse mesmo PMI já fora proposto pela Comissão numa outra fase do inquérito. O produtor-exportador chamou a atenção para o facto de o PMI se basear nos preços médios ponderados de importação de todos os tipos do produto e, por conseguinte, não implicar qualquer prejuízo para os produtores da União, uma vez que os tipos do produto de preço mais baixo são classificados num escalão de preços superior àquele a que efetivamente pertencem, compensando desta forma os tipos do produto com os preços mais altos. No entender deste produtor-exportador, se esta lógica fosse aplicada à composição de tipos do produto das suas exportações durante o período de inquérito, o PMI bastaria para eliminar o efeito prejudicial do dumping. O produtor-exportador argumentou ainda que não se deveria proceder a um ajustamento do PMI em função das vendas através de uma empresa coligada devido, entre outros aspetos, ao modo como o seu preço de exportação foi estabelecido no regulamento definitivo. Mais alegou que seria impossível realizar uma compensação cruzada por diversos motivos, nomeadamente porque a compensação cruzada teria sido registada nos relatórios anuais do produtor-exportador e das suas empresas coligadas. O produtor-exportador alterou igualmente a sua oferta de compromisso, propondo-se cessar as revendas de produtos planos de aço laminados a quente através da sua entidade coligada na União e apresentar um relatório sobre as vendas de outros produtos na União. |
| --- | --- |

(9)

Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador alegou que o PMI proposto na sua oferta eliminava o efeito prejudicial do dumping, uma vez que esse mesmo PMI já fora proposto pela Comissão numa outra fase do inquérito. O produtor-exportador chamou a atenção para o facto de o PMI se basear nos preços médios ponderados de importação de todos os tipos do produto e, por conseguinte, não implicar qualquer prejuízo para os produtores da União, uma vez que os tipos do produto de preço mais baixo são classificados num escalão de preços superior àquele a que efetivamente pertencem, compensando desta forma os tipos do produto com os preços mais altos. No entender deste produtor-exportador, se esta lógica fosse aplicada à composição de tipos do produto das suas exportações durante o período de inquérito, o PMI bastaria para eliminar o efeito prejudicial do dumping. O produtor-exportador argumentou ainda que não se deveria proceder a um ajustamento do PMI em função das vendas através de uma empresa coligada devido, entre outros aspetos, ao modo como o seu preço de exportação foi estabelecido no regulamento definitivo. Mais alegou que seria impossível realizar uma compensação cruzada por diversos motivos, nomeadamente porque a compensação cruzada teria sido registada nos relatórios anuais do produtor-exportador e das suas empresas coligadas. O produtor-exportador alterou igualmente a sua oferta de compromisso, propondo-se cessar as revendas de produtos planos de aço laminados a quente através da sua entidade coligada na União e apresentar um relatório sobre as vendas de outros produtos na União.

dumping

dumping

| (10) | No que diz respeito à observação de que o PMI proposto elimina o efeito prejudicial do dumping porque é idêntico ao PMI que a Comissão propusera num fase anterior do inquérito, esta fez notar que essa solução acabara por ser rejeitada pelos motivos expostos, nomeadamente, nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo e apresentados resumidamente no considerando 7 da presente decisão. A argumentação de que o PMI se baseia nos preços médios ponderados das importações não afeta a conclusão de que o PMI não elimina o efeito prejudicial do dumping no caso dos tipos do produto com o preço mais elevado. A Comissão não conseguiu obter dados em apoio da alegação de que o efeito prejudicial do dumping teria sido eliminado pelo PMI devido à composição de tipos do produto das exportações realizadas durante o período de inquérito. O requerente, por seu turno, também não forneceu esses dados. A Comissão apurou que, mesmo que tivesse tido acesso a dados que apoiassem esta alegação, nada impediria que as exportações passassem a ser compostas por tipos do produto com preços mais elevados e, com efeito, a própria aplicação do PMI poderia induzir uma tal mudança. Quando ao argumento de que o PMI não deveria ser ajustado em função das vendas através de uma empresa coligada, a Comissão concorda efetivamente que, à luz das circunstâncias do processo no período de inquérito e, sobretudo, ao modo como o preço de exportação do produtor-exportador foi estabelecido no regulamento definitivo, não se justificaria um tal ajustamento. No entanto, não há qualquer garantia de que as circunstâncias não se alterarão, tendo em conta que as empresas estão coligadas. Por último, no que respeita à alteração da oferta e aos riscos de compensação cruzada, a Comissão sublinhou que, embora o compromisso de não efetuar revendas do produto em causa viesse limitar alguns dos riscos de compensação cruzada, manter-se-ia ainda o problema principal, nomeadamente, a aplicação do PMI a transações entre entidades coligadas. Uma tal relação entre duas entidades abre inúmeras possibilidades de compensação cruzada que não são passíveis de um controlo efetivo pela Comissão. Nem todas seriam registadas nos relatórios anuais e, mesmo no caso das que o fossem, a Comissão não disporia dos valores de referência necessários para avaliar o seu eventual caráter compensatório. Um compromisso que abranja vendas coligadas pode ser aceite apenas se o produto em causa acabar por ser revendido a um cliente independente e se se puder aplicar o PMI, devidamente ajustado, a essas transações. Ora, isso não é possível se o produto em causa for transformado noutro produto. |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito à observação de que o PMI proposto elimina o efeito prejudicial do dumping porque é idêntico ao PMI que a Comissão propusera num fase anterior do inquérito, esta fez notar que essa solução acabara por ser rejeitada pelos motivos expostos, nomeadamente, nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo e apresentados resumidamente no considerando 7 da presente decisão. A argumentação de que o PMI se baseia nos preços médios ponderados das importações não afeta a conclusão de que o PMI não elimina o efeito prejudicial do dumping no caso dos tipos do produto com o preço mais elevado. A Comissão não conseguiu obter dados em apoio da alegação de que o efeito prejudicial do dumping teria sido eliminado pelo PMI devido à composição de tipos do produto das exportações realizadas durante o período de inquérito. O requerente, por seu turno, também não forneceu esses dados. A Comissão apurou que, mesmo que tivesse tido acesso a dados que apoiassem esta alegação, nada impediria que as exportações passassem a ser compostas por tipos do produto com preços mais elevados e, com efeito, a própria aplicação do PMI poderia induzir uma tal mudança. Quando ao argumento de que o PMI não deveria ser ajustado em função das vendas através de uma empresa coligada, a Comissão concorda efetivamente que, à luz das circunstâncias do processo no período de inquérito e, sobretudo, ao modo como o preço de exportação do produtor-exportador foi estabelecido no regulamento definitivo, não se justificaria um tal ajustamento. No entanto, não há qualquer garantia de que as circunstâncias não se alterarão, tendo em conta que as empresas estão coligadas. Por último, no que respeita à alteração da oferta e aos riscos de compensação cruzada, a Comissão sublinhou que, embora o compromisso de não efetuar revendas do produto em causa viesse limitar alguns dos riscos de compensação cruzada, manter-se-ia ainda o problema principal, nomeadamente, a aplicação do PMI a transações entre entidades coligadas. Uma tal relação entre duas entidades abre inúmeras possibilidades de compensação cruzada que não são passíveis de um controlo efetivo pela Comissão. Nem todas seriam registadas nos relatórios anuais e, mesmo no caso das que o fossem, a Comissão não disporia dos valores de referência necessários para avaliar o seu eventual caráter compensatório. Um compromisso que abranja vendas coligadas pode ser aceite apenas se o produto em causa acabar por ser revendido a um cliente independente e se se puder aplicar o PMI, devidamente ajustado, a essas transações. Ora, isso não é possível se o produto em causa for transformado noutro produto.

dumping

dumping

dumping

2.1.2.   Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Brasil)

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Brasil)

| (11) | Este produtor-exportador propôs um PMI por tonelada para todas as suas exportações. |
| --- | --- |

(11)

Este produtor-exportador propôs um PMI por tonelada para todas as suas exportações.

| (12) | A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um único PMI o prejuízo causado por cada produtor-exportador que se verificou ter praticado dumping. Ao contrário de um único PMI, os direitos eliminam o prejuízo na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta também não é adequada porque o produtor-exportador não propôs um mecanismo de ajustamento dos preços e os produtos planos de aço laminados a quente tendem a variar significativamente ao longo do tempo. |
| --- | --- |

(12)

A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um único PMI o prejuízo causado por cada produtor-exportador que se verificou ter praticado dumping. Ao contrário de um único PMI, os direitos eliminam o prejuízo na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta também não é adequada porque o produtor-exportador não propôs um mecanismo de ajustamento dos preços e os produtos planos de aço laminados a quente tendem a variar significativamente ao longo do tempo.

dumping

dumping

| (13) | Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador não permitiriam controlar de forma eficaz o compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. O produtor-exportador está coligado com uma série de empresas em diversos Estados-Membros e fora da União. Vende ainda outros produtos na União. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador não permitiriam controlar de forma eficaz o compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. O produtor-exportador está coligado com uma série de empresas em diversos Estados-Membros e fora da União. Vende ainda outros produtos na União. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades.

2.1.3.   Mobarakeh Steel Company (Irão)

Mobarakeh Steel Company (Irão)

| (14) | Este produtor-exportador propôs um PMI por tonelada para todas as suas exportações, ajustado para as vendas através do seu comerciante na União. |
| --- | --- |

(14)

Este produtor-exportador propôs um PMI por tonelada para todas as suas exportações, ajustado para as vendas através do seu comerciante na União.

| (15) | A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta também não é adequada porque o produtor-exportador não propôs um mecanismo de ajustamento dos preços e os produtos planos de aço laminados a quente tendem a variar significativamente ao longo do tempo. |
| --- | --- |

(15)

A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta também não é adequada porque o produtor-exportador não propôs um mecanismo de ajustamento dos preços e os produtos planos de aço laminados a quente tendem a variar significativamente ao longo do tempo.

dumping

dumping

dumping

| (16) | Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. Uma vez que este produtor-exportador vende outros produtos na União, não seria possível controlar de forma eficaz o compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. Uma vez que este produtor-exportador vende outros produtos na União, não seria possível controlar de forma eficaz o compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades.

| (17) | Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador argumentou que a Comissão não se pronunciara sobre o facto de a sua oferta espelhar a proposta apresentada pela Comissão numa outra fase do inquérito. O produtor-exportador solicitou que lhe esclarecessem os motivos pelos quais não se considera adequada uma oferta que espelha essa proposta. O produtor-exportador alegou que o PMI por si proposto é mais elevado do que aquele que a Comissão propusera durante o inquérito pelo que, por definição, o PMI proposto no compromisso elimina o prejuízo sofrido pela indústria da União. Mais argumentou que, para efeitos da eliminação do efeito prejudicial do dumping no caso do produto com o preço mais elevado, não há diferença entre um PMI e um direito específico por tonelada, o que torna o argumento irrelevante. Em seu entender, o facto de vender outros produtos para a União não cria automaticamente um risco de compensação cruzada. Por último, este produtor-exportador alegou que as faturas do compromisso eliminariam qualquer risco de evasão ou compensação cruzada da mesma forma que a fatura comercial válida proposta no documento de divulgação geral final. |
| --- | --- |

(17)

Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador argumentou que a Comissão não se pronunciara sobre o facto de a sua oferta espelhar a proposta apresentada pela Comissão numa outra fase do inquérito. O produtor-exportador solicitou que lhe esclarecessem os motivos pelos quais não se considera adequada uma oferta que espelha essa proposta. O produtor-exportador alegou que o PMI por si proposto é mais elevado do que aquele que a Comissão propusera durante o inquérito pelo que, por definição, o PMI proposto no compromisso elimina o prejuízo sofrido pela indústria da União. Mais argumentou que, para efeitos da eliminação do efeito prejudicial do dumping no caso do produto com o preço mais elevado, não há diferença entre um PMI e um direito específico por tonelada, o que torna o argumento irrelevante. Em seu entender, o facto de vender outros produtos para a União não cria automaticamente um risco de compensação cruzada. Por último, este produtor-exportador alegou que as faturas do compromisso eliminariam qualquer risco de evasão ou compensação cruzada da mesma forma que a fatura comercial válida proposta no documento de divulgação geral final.

dumping

| (18) | A Comissão fez notar que a sua avaliação não se limita a apontar para as semelhanças entre o compromisso oferecido e uma opção considerada noutra fase do inquérito, já que, no considerando 15, faz referência e apresenta resumidamente esse excerto do regulamento definitivo, explicando por que motivo a opção em causa foi rejeitada. O mesmo se aplica às observações em que o produtor-exportador compara as faturas do compromisso a uma das soluções que foi ponderada durante o inquérito e que, em última análise, seria rejeitada pela Comissão. O facto de o PMI proposto pelo produtor-exportador ser mais elevado do que o considerado pela Comissão numa dada altura durante o inquérito não significa que, por definição, elimine o efeito prejudicial do dumping. A diferença é insignificante e não afeta a conclusão de que um PMI médio não é adequado porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Da mesma forma, é despropositada a observação de que o PMI e um direito específico são igualmente ineficazes neste contexto. Ao contrário de um PMI, um direito específico obriga os importadores a pagar mais pelo tipo do produto mais dispendioso, porque o preço de mercado de um tipo do produto é uma das partes do preço que têm de pagar, sendo a outra parte constituída pelo direito. Ora, esta situação é diferente no caso de um PMI, que é exatamente o mesmo para todos os tipos do produto. Por último, é indiscutível que as vendas de outros produtos na União podem ser utilizadas para efeitos de compensação cruzada apenas se forem efetuadas aos mesmos clientes dos produtos planos de aço laminados a quente. A Comissão gostaria de sublinhar, no entanto, que a compensação cruzada e o risco de compensação cruzada são dois conceitos distintos. Por exemplo, a Comissão tem conhecimento de que o produtor-exportador vende outros produtos na União mas não dispõe de dados relativos aos clientes deste produtor-exportador que os adquirem. Assinale-se que o produtor-exportador não negou vender outros produtos aos seus clientes que adquirem produtos planos de aço laminados a quente nem se comprometeu a não o fazer no futuro. Embora não prove a existência de compensação cruzada, esta situação constitui claramente um risco de compensação cruzada que a Comissão não tem possibilidade de controlar. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão fez notar que a sua avaliação não se limita a apontar para as semelhanças entre o compromisso oferecido e uma opção considerada noutra fase do inquérito, já que, no considerando 15, faz referência e apresenta resumidamente esse excerto do regulamento definitivo, explicando por que motivo a opção em causa foi rejeitada. O mesmo se aplica às observações em que o produtor-exportador compara as faturas do compromisso a uma das soluções que foi ponderada durante o inquérito e que, em última análise, seria rejeitada pela Comissão. O facto de o PMI proposto pelo produtor-exportador ser mais elevado do que o considerado pela Comissão numa dada altura durante o inquérito não significa que, por definição, elimine o efeito prejudicial do dumping. A diferença é insignificante e não afeta a conclusão de que um PMI médio não é adequado porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Da mesma forma, é despropositada a observação de que o PMI e um direito específico são igualmente ineficazes neste contexto. Ao contrário de um PMI, um direito específico obriga os importadores a pagar mais pelo tipo do produto mais dispendioso, porque o preço de mercado de um tipo do produto é uma das partes do preço que têm de pagar, sendo a outra parte constituída pelo direito. Ora, esta situação é diferente no caso de um PMI, que é exatamente o mesmo para todos os tipos do produto. Por último, é indiscutível que as vendas de outros produtos na União podem ser utilizadas para efeitos de compensação cruzada apenas se forem efetuadas aos mesmos clientes dos produtos planos de aço laminados a quente. A Comissão gostaria de sublinhar, no entanto, que a compensação cruzada e o risco de compensação cruzada são dois conceitos distintos. Por exemplo, a Comissão tem conhecimento de que o produtor-exportador vende outros produtos na União mas não dispõe de dados relativos aos clientes deste produtor-exportador que os adquirem. Assinale-se que o produtor-exportador não negou vender outros produtos aos seus clientes que adquirem produtos planos de aço laminados a quente nem se comprometeu a não o fazer no futuro. Embora não prove a existência de compensação cruzada, esta situação constitui claramente um risco de compensação cruzada que a Comissão não tem possibilidade de controlar.

dumping

dumping

2.1.4.   PJSG Magnitogorsk Iron and Steel Works (Rússia)

PJSG Magnitogorsk Iron and Steel Works (Rússia)

| (19) | Este produtor-exportador propôs dois PMI por tonelada, um para as folhas e outro para os rolos. O produtor-exportador propôs ainda um mecanismo de ajustamento dos preços e, numa alteração à sua oferta, comprometeu-se a vender o produto em causa apenas diretamente a clientes independentes na União e a não vender outros produtos aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União. |
| --- | --- |

(19)

Este produtor-exportador propôs dois PMI por tonelada, um para as folhas e outro para os rolos. O produtor-exportador propôs ainda um mecanismo de ajustamento dos preços e, numa alteração à sua oferta, comprometeu-se a vender o produto em causa apenas diretamente a clientes independentes na União e a não vender outros produtos aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União.

| (20) | A oferta do produtor-exportador foi apresentada após a conclusão do inquérito e, como tal, deve ser rejeitada. Se bem que o artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base disponha que, em circunstâncias excecionais, um compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, uma tal oferta deve, no entanto, ser apresentada num prazo razoável antes da conclusão do inquérito. |
| --- | --- |

(20)

A oferta do produtor-exportador foi apresentada após a conclusão do inquérito e, como tal, deve ser rejeitada. Se bem que o artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base disponha que, em circunstâncias excecionais, um compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, uma tal oferta deve, no entanto, ser apresentada num prazo razoável antes da conclusão do inquérito.

o

o

o

o

| (21) | Ainda assim, mesmo que tivesse sido apresentada dentro do prazo, a oferta, que tem por base dois PMI médios, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. |
| --- | --- |

(21)

Ainda assim, mesmo que tivesse sido apresentada dentro do prazo, a oferta, que tem por base dois PMI médios, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata.

dumping

dumping

dumping

| (22) | Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador impossibilitariam um controlo eficaz do compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. O produtor-exportador está coligado com uma série de empresas e vende ainda outros produtos de aço na União. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador impossibilitariam um controlo eficaz do compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. O produtor-exportador está coligado com uma série de empresas e vende ainda outros produtos de aço na União. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades.

| (23) | Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador manifestou a sua discordância em relação à mesma, insistindo, ao mesmo tempo, na importância dos novos compromissos que assumiu no sentido de utilizar apenas um canal de vendas e de não vender outros produtos aos clientes a quem vende produtos planos de aço laminados a quente. |
| --- | --- |

(23)

Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador manifestou a sua discordância em relação à mesma, insistindo, ao mesmo tempo, na importância dos novos compromissos que assumiu no sentido de utilizar apenas um canal de vendas e de não vender outros produtos aos clientes a quem vende produtos planos de aço laminados a quente.

| (24) | No que se refere aos novos compromissos, a Comissão observou que, em virtude da estrutura global quer do produtor-exportador quer dos seus clientes, é impossível controlar todas as possibilidades de compensação cruzada existentes. Por exemplo, se as empresas abrangidas pelo compromisso não venderem outros produtos a clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União, não há nada que impeça as suas empresas coligadas, estabelecidas na União ou noutros países, de efetuarem com esses clientes ou com as suas entidades coligadas transações suscetíveis de constituírem compensações cruzadas. Embora tenha discordado da avaliação da conveniência da sua oferta, o produtor-exportador não apresentou quaisquer observações suplementares que contrariassem a conclusão da Comissão. |
| --- | --- |

(24)

No que se refere aos novos compromissos, a Comissão observou que, em virtude da estrutura global quer do produtor-exportador quer dos seus clientes, é impossível controlar todas as possibilidades de compensação cruzada existentes. Por exemplo, se as empresas abrangidas pelo compromisso não venderem outros produtos a clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União, não há nada que impeça as suas empresas coligadas, estabelecidas na União ou noutros países, de efetuarem com esses clientes ou com as suas entidades coligadas transações suscetíveis de constituírem compensações cruzadas. Embora tenha discordado da avaliação da conveniência da sua oferta, o produtor-exportador não apresentou quaisquer observações suplementares que contrariassem a conclusão da Comissão.

2.1.5.   Novolipetsk Steel OJSC (Rússia)

Novolipetsk Steel OJSC (Rússia)

| (25) | Este produtor-exportador propôs inicialmente vários PMI por tonelada em função dos tipos do produto. Alterou subsequentemente a sua oferta, passando a propor um PMI por tonelada para todos os tipos do produto, com um mecanismo de ajustamento baseado nos preços médios dos produtos planos de aço laminados a quente. O produtor-exportador propôs ainda um limite quantitativo anual e comprometeu-se a vender apenas à sua empresa coligada na União e exclusivamente para efeitos de transformação posterior. |
| --- | --- |

(25)

Este produtor-exportador propôs inicialmente vários PMI por tonelada em função dos tipos do produto. Alterou subsequentemente a sua oferta, passando a propor um PMI por tonelada para todos os tipos do produto, com um mecanismo de ajustamento baseado nos preços médios dos produtos planos de aço laminados a quente. O produtor-exportador propôs ainda um limite quantitativo anual e comprometeu-se a vender apenas à sua empresa coligada na União e exclusivamente para efeitos de transformação posterior.

| (26) | A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta estende-se ainda às transações entre entidades coligadas. Pela sua própria natureza, essas relações oferecem muitas possibilidades de compensação cruzada. Qualquer outra transação, outro empréstimo ou subvenção entre as duas entidades coligadas podem ser utilizados para compensar o preço mínimo de importação. A Comissão não pode efetuar um controlo eficaz destas transações nem dispõe de indicadores de referência adequados que lhe permitam verificar se estas são operações genuínas ou de compensação. |
| --- | --- |

(26)

A oferta, que tem por base um PMI médio, não é adequada porque não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. A oferta estende-se ainda às transações entre entidades coligadas. Pela sua própria natureza, essas relações oferecem muitas possibilidades de compensação cruzada. Qualquer outra transação, outro empréstimo ou subvenção entre as duas entidades coligadas podem ser utilizados para compensar o preço mínimo de importação. A Comissão não pode efetuar um controlo eficaz destas transações nem dispõe de indicadores de referência adequados que lhe permitam verificar se estas são operações genuínas ou de compensação.

dumping

dumping

dumping

| (27) | Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador impossibilitariam um controlo eficaz do compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. Convém notar que as empresas coligadas na União também produzem e vendem o produto similar. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades. |
| --- | --- |

(27)

Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador impossibilitariam um controlo eficaz do compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. Convém notar que as empresas coligadas na União também produzem e vendem o produto similar. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades.

| (28) | Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador argumentou que a Comissão ignorara os dois elementos fundamentais da sua oferta, nomeadamente o limite quantitativo e o compromisso relativo à utilização final (exclusivamente para transformação posterior). De acordo com o produtor-exportador, estes dois compromissos fariam cessar as exportações a preços de dumping, uma vez que o produto em causa não seria exportado para o mercado livre da União. Em seu entender, no regulamento definitivo a Comissão não apurara a existência de prejuízo no mercado cativo. Apesar destes argumentos, num espírito de plena colaboração, o produtor-exportador alterou a sua oferta, propondo 22 PMI com base em tipos do produto. No que respeita ao risco de compensação cruzada, o produtor-exportador alegou que o preço mínimo de venda do produto em causa às empresas do grupo era irrelevante, uma vez que não se iriam realizar vendas no mercado livre. Ora, se esse preço mínimo é irrelevante, é-o também o risco de compensação cruzada. O produtor-exportador argumentou ainda que as transações realizadas no âmbito do grupo estão sujeitas à política de preços de transferência do mesmo não podendo, por conseguinte, ser utilizadas para efeitos de compensação cruzada. |
| --- | --- |

(28)

Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador argumentou que a Comissão ignorara os dois elementos fundamentais da sua oferta, nomeadamente o limite quantitativo e o compromisso relativo à utilização final (exclusivamente para transformação posterior). De acordo com o produtor-exportador, estes dois compromissos fariam cessar as exportações a preços de dumping, uma vez que o produto em causa não seria exportado para o mercado livre da União. Em seu entender, no regulamento definitivo a Comissão não apurara a existência de prejuízo no mercado cativo. Apesar destes argumentos, num espírito de plena colaboração, o produtor-exportador alterou a sua oferta, propondo 22 PMI com base em tipos do produto. No que respeita ao risco de compensação cruzada, o produtor-exportador alegou que o preço mínimo de venda do produto em causa às empresas do grupo era irrelevante, uma vez que não se iriam realizar vendas no mercado livre. Ora, se esse preço mínimo é irrelevante, é-o também o risco de compensação cruzada. O produtor-exportador argumentou ainda que as transações realizadas no âmbito do grupo estão sujeitas à política de preços de transferência do mesmo não podendo, por conseguinte, ser utilizadas para efeitos de compensação cruzada.

dumping

| (29) | No período de inquérito, o produtor-exportador não vendeu produtos planos de aço laminados a quente a entidades coligadas na União. Além disso, contrariamente ao que o produtor-exportador deu a entender, as vendas de produtos planos de aço laminados a quente para transformação posterior efetuadas no âmbito do grupo não foram excluídas da conclusão de existência de dumping prejudicial no regulamento definitivo. Estas vendas estão atualmente abrangidas pelo direito aplicável e essa conclusão não pode ser infirmada por um compromisso. Tendo em conta que o argumento do produtor-exportador de que não é possível haver compensação cruzada no âmbito do grupo assenta na premissa errada de que as vendas no âmbito do grupo destinadas a transformação não causam dumping prejudicial, esse argumento foi, assim, rejeitado. Além do mais, a política interna de transferência do grupo constitui uma decisão interna do próprio grupo e, como tal, não oferece garantias suficientes contra práticas de compensação cruzada. Ainda que o fosse, a compensação cruzada no âmbito do grupo poderia ser posta em prática por outros meios para além da venda de produtos. Um compromisso relativo a vendas coligadas só pode ser aceite se o produto em causa for posteriormente revendido a um cliente independente e se se puder aplicar o PMI, devidamente ajustado, a essas transações. Ora, isso não é possível se o produto em causa for transformado noutro produto. A oferta de 22 PMI com base em grupos de tipos do produto não foi aceite porque os serviços aduaneiros não teriam possibilidade de proceder à sua fiscalização efetiva. |
| --- | --- |

(29)

No período de inquérito, o produtor-exportador não vendeu produtos planos de aço laminados a quente a entidades coligadas na União. Além disso, contrariamente ao que o produtor-exportador deu a entender, as vendas de produtos planos de aço laminados a quente para transformação posterior efetuadas no âmbito do grupo não foram excluídas da conclusão de existência de dumping prejudicial no regulamento definitivo. Estas vendas estão atualmente abrangidas pelo direito aplicável e essa conclusão não pode ser infirmada por um compromisso. Tendo em conta que o argumento do produtor-exportador de que não é possível haver compensação cruzada no âmbito do grupo assenta na premissa errada de que as vendas no âmbito do grupo destinadas a transformação não causam dumping prejudicial, esse argumento foi, assim, rejeitado. Além do mais, a política interna de transferência do grupo constitui uma decisão interna do próprio grupo e, como tal, não oferece garantias suficientes contra práticas de compensação cruzada. Ainda que o fosse, a compensação cruzada no âmbito do grupo poderia ser posta em prática por outros meios para além da venda de produtos. Um compromisso relativo a vendas coligadas só pode ser aceite se o produto em causa for posteriormente revendido a um cliente independente e se se puder aplicar o PMI, devidamente ajustado, a essas transações. Ora, isso não é possível se o produto em causa for transformado noutro produto. A oferta de 22 PMI com base em grupos de tipos do produto não foi aceite porque os serviços aduaneiros não teriam possibilidade de proceder à sua fiscalização efetiva.

dumping

dumping

2.1.6.   Grupo Metinvest (Ucrânia)

Grupo Metinvest (Ucrânia)

| (30) | O produtor-exportador propôs dois cenários na sua oferta inicial. O primeiro cenário baseia-se num PMI por tonelada (o seu preço médio no período de inquérito, acrescido do direito e ajustado para ter em conta o aumento dos preços das matérias-primas no período posterior ao período de inquérito), com a possibilidade de vender abaixo desse PMI, ao abrigo do direito. O segundo cenário baseia-se num PMI por tonelada mais baixo (sem o ajustamento para ter em conta o aumento dos preços das matérias-primas no período posterior ao período de inquérito) e sem a possibilidade de vender abaixo desse PMI. O produtor-exportador alteraria posteriormente a sua oferta, adicionando um limite quantitativo anual para as vendas ao abrigo do compromisso. |
| --- | --- |

(30)

O produtor-exportador propôs dois cenários na sua oferta inicial. O primeiro cenário baseia-se num PMI por tonelada (o seu preço médio no período de inquérito, acrescido do direito e ajustado para ter em conta o aumento dos preços das matérias-primas no período posterior ao período de inquérito), com a possibilidade de vender abaixo desse PMI, ao abrigo do direito. O segundo cenário baseia-se num PMI por tonelada mais baixo (sem o ajustamento para ter em conta o aumento dos preços das matérias-primas no período posterior ao período de inquérito) e sem a possibilidade de vender abaixo desse PMI. O produtor-exportador alteraria posteriormente a sua oferta, adicionando um limite quantitativo anual para as vendas ao abrigo do compromisso.

| (31) | A Comissão não aceita as chamadas «cláusulas de escolha múltipla», que permitem ao produtor-exportador vender ao abrigo de um compromisso e, ao mesmo tempo, a um preço inferior ao PMI ao abrigo do direito, pelo que só o segundo cenário é passível de análise. Aceitar uma cláusula dessa natureza daria azo a um mecanismo de compensação cruzada, através do qual as transações ao nível do PMI poderiam ser compensadas por transações a preços inferiores ao PMI. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão não aceita as chamadas «cláusulas de escolha múltipla», que permitem ao produtor-exportador vender ao abrigo de um compromisso e, ao mesmo tempo, a um preço inferior ao PMI ao abrigo do direito, pelo que só o segundo cenário é passível de análise. Aceitar uma cláusula dessa natureza daria azo a um mecanismo de compensação cruzada, através do qual as transações ao nível do PMI poderiam ser compensadas por transações a preços inferiores ao PMI.

| (32) | O artigo 50.o do Acordo de Associação UE-Ucrânia dá preferência aos compromissos de preços, desde que a Comissão receba uma oferta exequível que seja adequada e cuja aceitação não se considere impraticável. No caso em apreço, pelos motivos a seguir indicados, a Comissão não recebeu uma oferta praticável, pelo que não é possível atender a esta preferência. |
| --- | --- |

(32)

O artigo 50.o do Acordo de Associação UE-Ucrânia dá preferência aos compromissos de preços, desde que a Comissão receba uma oferta exequível que seja adequada e cuja aceitação não se considere impraticável. No caso em apreço, pelos motivos a seguir indicados, a Comissão não recebeu uma oferta praticável, pelo que não é possível atender a esta preferência.

o

| (33) | Segundo a sua avaliação, a Comissão considera que existem vários motivos para que a oferta não seja adequada. Tem por base um PMI médio, pelo que não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. O produtor-exportador não propôs um ajustamento para as vendas através das suas empresas coligadas. Embora os preços dos produtos planos de aço laminados a quente costumem variar consideravelmente ao longo do tempo, o produtor-exportador não propôs um mecanismo de ajustamento. Note-se ainda que apenas duas das três unidades de produção que exportaram o produto em causa para a União durante o período de inquérito são abrangidas pelo compromisso. Por último, o produtor-exportador propôs que as suas vendas a entidades coligadas na União fossem abrangidas pelas condições do compromisso. Pela sua própria natureza, essas relações oferecem muitas possibilidades de compensação cruzada. Qualquer outra transação, outro empréstimo ou subvenção entre as duas entidades coligadas podem ser utilizados para compensar o preço mínimo de importação. A Comissão não pode efetuar um controlo eficaz destas transações nem dispõe de indicadores de referência adequados que lhe permitam verificar se estas são operações genuínas ou de compensação. |
| --- | --- |

(33)

Segundo a sua avaliação, a Comissão considera que existem vários motivos para que a oferta não seja adequada. Tem por base um PMI médio, pelo que não eliminará os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos. Tal como referido nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo, a Comissão entendeu que uma medida sob a forma de um montante fixo por tonelada aplicável especificamente a cada empresa reflete melhor do que um PMI o dumping prejudicial apurado no caso deste produtor-exportador. Ao contrário de um PMI, os direitos eliminam o dumping prejudicial na sua totalidade e, por conseguinte, asseguram à indústria da União uma proteção imediata. O produtor-exportador não propôs um ajustamento para as vendas através das suas empresas coligadas. Embora os preços dos produtos planos de aço laminados a quente costumem variar consideravelmente ao longo do tempo, o produtor-exportador não propôs um mecanismo de ajustamento. Note-se ainda que apenas duas das três unidades de produção que exportaram o produto em causa para a União durante o período de inquérito são abrangidas pelo compromisso. Por último, o produtor-exportador propôs que as suas vendas a entidades coligadas na União fossem abrangidas pelas condições do compromisso. Pela sua própria natureza, essas relações oferecem muitas possibilidades de compensação cruzada. Qualquer outra transação, outro empréstimo ou subvenção entre as duas entidades coligadas podem ser utilizados para compensar o preço mínimo de importação. A Comissão não pode efetuar um controlo eficaz destas transações nem dispõe de indicadores de referência adequados que lhe permitam verificar se estas são operações genuínas ou de compensação.

dumping

dumping

dumping

| (34) | Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador impossibilitariam um controlo eficaz do compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. O produtor-exportador tem várias empresas coligadas em vários Estados-Membros e fora da União, algumas das quais produzem e vendem o produto similar. O produtor-exportador vende na União através de uma ou mais destas empresas. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades. |
| --- | --- |

(34)

Além disso, seria impraticável aceitar a oferta. A estrutura global e as atividades de venda a nível mundial do produtor-exportador impossibilitariam um controlo eficaz do compromisso de preços oferecido, que abre múltiplas possibilidades de compensação cruzada de preços. O produtor-exportador tem várias empresas coligadas em vários Estados-Membros e fora da União, algumas das quais produzem e vendem o produto similar. O produtor-exportador vende na União através de uma ou mais destas empresas. Por conseguinte, a Comissão não tem possibilidade de efetuar um controlo eficaz destas atividades.

| (35) | Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador apresentou uma terceira versão da sua oferta de compromisso, na qual propõe quatro PMI distintos e se compromete a não realizar vendas abaixo desses preços. Segundo este produtor-exportador, esta alteração foi apresentada apesar de a Comissão ter considerado aceitável um único PMI para todos os tipos do produto na fase do inquérito que conduziu à instituição do direito. O produtor-exportador comprometeu-se ainda a incluir a terceira unidade de produção na oferta de compromisso; a não vender o produto em causa através das suas entidades coligadas na União; a fornecer informação pormenorizada sobre as suas vendas de outros produtos, na União, aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União; e a não vender fora da União o produto em causa e outros produtos aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União. Por último, o produtor-exportador propôs uma redução do limite quantitativo anual, acima do qual todas as vendas seriam realizadas ao abrigo do direito anti-dumping aplicável. |
| --- | --- |

(35)

Em resposta à avaliação da Comissão, o produtor-exportador apresentou uma terceira versão da sua oferta de compromisso, na qual propõe quatro PMI distintos e se compromete a não realizar vendas abaixo desses preços. Segundo este produtor-exportador, esta alteração foi apresentada apesar de a Comissão ter considerado aceitável um único PMI para todos os tipos do produto na fase do inquérito que conduziu à instituição do direito. O produtor-exportador comprometeu-se ainda a incluir a terceira unidade de produção na oferta de compromisso; a não vender o produto em causa através das suas entidades coligadas na União; a fornecer informação pormenorizada sobre as suas vendas de outros produtos, na União, aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União; e a não vender fora da União o produto em causa e outros produtos aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União. Por último, o produtor-exportador propôs uma redução do limite quantitativo anual, acima do qual todas as vendas seriam realizadas ao abrigo do direito anti-dumping aplicável.

dumping

| (36) | Para além destes compromissos, no decurso das consultas, o Governo da Ucrânia propôs-se facultar à Comissão estatísticas de exportação relativas ao produto em causa e criar um grupo de peritos, com vista a facilitar o intercâmbio de estatísticas e outras informações. |
| --- | --- |

(36)

Para além destes compromissos, no decurso das consultas, o Governo da Ucrânia propôs-se facultar à Comissão estatísticas de exportação relativas ao produto em causa e criar um grupo de peritos, com vista a facilitar o intercâmbio de estatísticas e outras informações.

| (37) | Em 5 de fevereiro de 2018, o produtor-exportador fez uma nova alteração à sua oferta de compromisso. O produtor-exportador afirmou que todas as suas vendas estão sujeitas à política rigorosa de fixação de preços do grupo, que inviabiliza práticas de compensação cruzada. Mais argumentou que, nas suas auditorias periódicas realizadas na União e na Suíça, as autoridades fiscais verificam exaustivamente as políticas de fixação de preços do grupo. Não obstante, o produtor-exportador comprometeu-se a não vender produtos planos de aço laminados a quente produzidos na União e outros produtos produzidos pelo grupo aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente que compram o produto em causa. Este compromisso aplicar-se-ia, com uma única exceção, a todos os seus clientes, que adquiririam produtos planos de aço laminados a quente na Ucrânia e na União, bem como outros produtos produzidos pelo grupo. |
| --- | --- |

(37)

Em 5 de fevereiro de 2018, o produtor-exportador fez uma nova alteração à sua oferta de compromisso. O produtor-exportador afirmou que todas as suas vendas estão sujeitas à política rigorosa de fixação de preços do grupo, que inviabiliza práticas de compensação cruzada. Mais argumentou que, nas suas auditorias periódicas realizadas na União e na Suíça, as autoridades fiscais verificam exaustivamente as políticas de fixação de preços do grupo. Não obstante, o produtor-exportador comprometeu-se a não vender produtos planos de aço laminados a quente produzidos na União e outros produtos produzidos pelo grupo aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente que compram o produto em causa. Este compromisso aplicar-se-ia, com uma única exceção, a todos os seus clientes, que adquiririam produtos planos de aço laminados a quente na Ucrânia e na União, bem como outros produtos produzidos pelo grupo.

| (38) | No que respeita à observação de que a Comissão considerara aceitável um único PMI para todos os tipos do produto noutra fase do inquérito, a Comissão relembra que essa solução acabaria por ser rejeitada pelos motivos expostos, nomeadamente, nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo e apresentados resumidamente no considerando 33 da presente decisão. |
| --- | --- |

(38)

No que respeita à observação de que a Comissão considerara aceitável um único PMI para todos os tipos do produto noutra fase do inquérito, a Comissão relembra que essa solução acabaria por ser rejeitada pelos motivos expostos, nomeadamente, nos considerandos 632 e 655 do regulamento definitivo e apresentados resumidamente no considerando 33 da presente decisão.

| (39) | A oferta continua a ser inadequada por diversas razões. Dos quatro grupos de PMI propostos, um deles não tinha praticamente quaisquer vendas, outro apresenta um desvio de preços e os outros dois restantes desvios de preços significativos. O PMI, que tem por base os preços médios em cada grupo, não eliminará, por conseguinte, os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos em cada grupo. Além disso, os níveis dos quatro PMI foram estabelecidos de uma forma completamente arbitrária. Não foram facultadas à Comissão quaisquer informações que justificassem as diferenças entre os PMI. Por último, embora os preços dos produtos planos de aço laminados a quente costumem variar consideravelmente ao longo do tempo, nem assim o produtor-exportador propôs um mecanismo de ajustamento. |
| --- | --- |

(39)

A oferta continua a ser inadequada por diversas razões. Dos quatro grupos de PMI propostos, um deles não tinha praticamente quaisquer vendas, outro apresenta um desvio de preços e os outros dois restantes desvios de preços significativos. O PMI, que tem por base os preços médios em cada grupo, não eliminará, por conseguinte, os efeitos prejudiciais do dumping relativamente a todos os tipos do produto, em especial os mais dispendiosos em cada grupo. Além disso, os níveis dos quatro PMI foram estabelecidos de uma forma completamente arbitrária. Não foram facultadas à Comissão quaisquer informações que justificassem as diferenças entre os PMI. Por último, embora os preços dos produtos planos de aço laminados a quente costumem variar consideravelmente ao longo do tempo, nem assim o produtor-exportador propôs um mecanismo de ajustamento.

dumping

| (40) | Assim, continua a não ser possível aceitar o compromisso. O produtor-exportador comprometeu-se a não vender quaisquer produtos às entidades dos seus clientes da União estabelecidas fora da União. No entanto, este compromisso abrange apenas as três empresas produtoras e omite dezenas das suas empresas coligadas, incluindo o comerciante suíço. Mesmo que todas estas empresas fossem abrangidas pelo compromisso, não seria possível controlá-lo em virtude da dimensão do grupo do produtor-exportador e da sua base de clientes. O produtor-exportador propôs, além disso, comunicar as vendas de outros produtos aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União. No entanto, a Comissão não disporia dos valores de referência adequados para poder verificar o eventual caráter compensatório destas transações. Se bem que o produtor-exportador se tenha comprometido a não realizar vendas através das suas entidades coligadas na União, estas entidades vendem o produto similar no mercado da União. Embora possam dizer respeito aos mesmos clientes e, como tal, possam ser utilizadas para efeitos de compensação, estas transações estão totalmente excluídas do âmbito do compromisso. |
| --- | --- |

(40)

Assim, continua a não ser possível aceitar o compromisso. O produtor-exportador comprometeu-se a não vender quaisquer produtos às entidades dos seus clientes da União estabelecidas fora da União. No entanto, este compromisso abrange apenas as três empresas produtoras e omite dezenas das suas empresas coligadas, incluindo o comerciante suíço. Mesmo que todas estas empresas fossem abrangidas pelo compromisso, não seria possível controlá-lo em virtude da dimensão do grupo do produtor-exportador e da sua base de clientes. O produtor-exportador propôs, além disso, comunicar as vendas de outros produtos aos seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União. No entanto, a Comissão não disporia dos valores de referência adequados para poder verificar o eventual caráter compensatório destas transações. Se bem que o produtor-exportador se tenha comprometido a não realizar vendas através das suas entidades coligadas na União, estas entidades vendem o produto similar no mercado da União. Embora possam dizer respeito aos mesmos clientes e, como tal, possam ser utilizadas para efeitos de compensação, estas transações estão totalmente excluídas do âmbito do compromisso.

| (41) | A alteração à oferta de compromisso proposta em 5 de fevereiro de 2018 (no sentido de vender exclusivamente o produto em causa a todos os seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União, com exceção de um) não dissipa as dúvidas supramencionadas em relação ao cliente excluído. Relativamente aos outros clientes, em virtude da dimensão do grupo do produtor-exportador, não é possível controlar se qualquer uma das empresas coligadas com o produtor-exportador vende outros produtos aos clientes de produtos planos de aço laminados a quente da União ou às respetivas empresas coligadas. As políticas internas de fixação de preços do produtor-exportador e do cliente ao qual tenciona vender não oferecem garantias suficientes contra práticas de compensação cruzada. Ademais, o produtor-exportador não explicou de que modo as auditorias realizadas pelas autoridades fiscais na União e na Suíça conseguiriam apurar a existência de preços objeto de compensação cruzada. A decisão de vender um produto a um preço inferior ao que de outra forma seria exigido não constitui necessariamente uma infração à legislação fiscal e é. além disso, uma prática habitual nas negociações de preços. |
| --- | --- |

(41)

A alteração à oferta de compromisso proposta em 5 de fevereiro de 2018 (no sentido de vender exclusivamente o produto em causa a todos os seus clientes de produtos planos de aço laminados a quente na União, com exceção de um) não dissipa as dúvidas supramencionadas em relação ao cliente excluído. Relativamente aos outros clientes, em virtude da dimensão do grupo do produtor-exportador, não é possível controlar se qualquer uma das empresas coligadas com o produtor-exportador vende outros produtos aos clientes de produtos planos de aço laminados a quente da União ou às respetivas empresas coligadas. As políticas internas de fixação de preços do produtor-exportador e do cliente ao qual tenciona vender não oferecem garantias suficientes contra práticas de compensação cruzada. Ademais, o produtor-exportador não explicou de que modo as auditorias realizadas pelas autoridades fiscais na União e na Suíça conseguiriam apurar a existência de preços objeto de compensação cruzada. A decisão de vender um produto a um preço inferior ao que de outra forma seria exigido não constitui necessariamente uma infração à legislação fiscal e é. além disso, uma prática habitual nas negociações de preços.

| (42) | Por último, não é possível aceitar as vendas acima do limite anual ao abrigo do direito anti-dumping aplicável, porque estas poderiam ser utilizadas para efeitos de compensação. Esta proposta não passa de uma variante adiada das cláusulas de escolha múltipla a que se faz referência no considerando 31. Por conseguinte, ao reduzir o limite a níveis bastante inferiores às quantidades de exportação anuais habitualmente fixadas, esta nova oferta aumenta o risco de compensação cruzada. |
| --- | --- |

(42)

Por último, não é possível aceitar as vendas acima do limite anual ao abrigo do direito anti-dumping aplicável, porque estas poderiam ser utilizadas para efeitos de compensação. Esta proposta não passa de uma variante adiada das cláusulas de escolha múltipla a que se faz referência no considerando 31. Por conseguinte, ao reduzir o limite a níveis bastante inferiores às quantidades de exportação anuais habitualmente fixadas, esta nova oferta aumenta o risco de compensação cruzada.

dumping

| (43) | Não obstante a preferência por compromissos expressa no artigo 50.o do Acordo de Associação UE-Ucrânia, a oferta não pode ser aceite porque não é adequada. Ainda que o fosse, a sua aceitação continuaria a ser impraticável pelas razões acima indicadas. Nenhum dos problemas supramencionados seria suficientemente solucionado por meio do intercâmbio de estatísticas ou da criação do grupo de peritos propostos pelo Governo da Ucrânia durante as consultas. |
| --- | --- |

(43)

Não obstante a preferência por compromissos expressa no artigo 50.o do Acordo de Associação UE-Ucrânia, a oferta não pode ser aceite porque não é adequada. Ainda que o fosse, a sua aceitação continuaria a ser impraticável pelas razões acima indicadas. Nenhum dos problemas supramencionados seria suficientemente solucionado por meio do intercâmbio de estatísticas ou da criação do grupo de peritos propostos pelo Governo da Ucrânia durante as consultas.

o

2.2.   Conclusão

Conclusão

| (44) | Pelos motivos acima expostos, a Comissão não pode aceitar nenhuma destas ofertas de compromisso. |
| --- | --- |

(44)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão não pode aceitar nenhuma destas ofertas de compromisso.

2.3.   Observações das partes e rejeição das ofertas de compromisso

Observações das partes e rejeição das ofertas de compromisso

| (45) | As partes interessadas foram informadas dos motivos subjacentes à presente decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audição. Foram igualmente propostas consultas ao Governo da Ucrânia, em conformidade com o artigo 50.o-A do Acordo de Associação UE-Ucrânia. As consultas com as autoridades ucranianas realizaram-se em 26 de janeiro de 2018, tendo o Governo da Ucrânia apresentado observações escritas em 31 de janeiro de 2018. Tiveram ainda lugar várias audições com os produtores-exportadores em causa e com a Eurofer, em representação da indústria da União. Todas as observações recebidas ao longo deste processo foram objeto de resposta. Nenhuma das observações apresentadas pelas partes interessadas nem as consultas com o Governo da Ucrânia fizeram alterar a conclusão de rejeição das ofertas de compromisso, |
| --- | --- |

(45)

As partes interessadas foram informadas dos motivos subjacentes à presente decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audição. Foram igualmente propostas consultas ao Governo da Ucrânia, em conformidade com o artigo 50.o-A do Acordo de Associação UE-Ucrânia. As consultas com as autoridades ucranianas realizaram-se em 26 de janeiro de 2018, tendo o Governo da Ucrânia apresentado observações escritas em 31 de janeiro de 2018. Tiveram ainda lugar várias audições com os produtores-exportadores em causa e com a Eurofer, em representação da indústria da União. Todas as observações recebidas ao longo deste processo foram objeto de resposta. Nenhuma das observações apresentadas pelas partes interessadas nem as consultas com o Governo da Ucrânia fizeram alterar a conclusão de rejeição das ofertas de compromisso,

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São rejeitados os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia (JO L 258 de 6.10.2017, p. 24).

2

dumping

(3)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

3

---