# Jornal Oficial L 126/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 126 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano23 de maio de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 126

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano23 de maio de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/750 da Comissão, de 22 de maio de 2018, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/751 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2018/752 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014, bem como à adoção das alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010 | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2018/753 da Comissão, de 22 de maio de 2018, que confirma a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/750 da Comissão, de 22 de maio de 2018, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/751 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo

o

o

3

*

Decisão (UE) 2018/752 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014, bem como à adoção das alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010

a

6

*

Decisão (UE) 2018/753 da Comissão, de 22 de maio de 2018, que confirma a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

8

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE ( JO L 337 de 23.12.2015 ) | 10 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE ( JO L 337 de 23.12.2015 )

o

( JO L 337 de 23.12.2015 )

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/1 |
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23.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/750 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2018

que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) contém um erro no segundo travessão do ponto 66.A.20, alínea a), n.o 3, subalínea i), do anexo III no que respeita às prerrogativas concedidas ao titular de uma licença de manutenção aeronáutica de categoria B2. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) contém um erro no segundo travessão do ponto 66.A.20, alínea a), n.o 3, subalínea i), do anexo III no que respeita às prerrogativas concedidas ao titular de uma licença de manutenção aeronáutica de categoria B2.

| (2) | A versão polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve consequentemente ser retificada em conformidade. As demais versões linguísticas não são afetadas. |
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(2)

A versão polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve consequentemente ser retificada em conformidade. As demais versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

2

o

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DECISÕES

| 23.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/3 |
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23.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/3

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DECISÃO (UE) 2018/751 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (1) (o «Acordo»), entrou em vigor em 1 de abril de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (1) (o «Acordo»), entrou em vigor em 1 de abril de 2004.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.

| (3) | A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo.

| (4) | O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.

| (5) | As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação. |
| --- | --- |

(5)

As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação.

| (6) | A Antiga República Jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase. |
| --- | --- |

(6)

A Antiga República Jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase.

| (7) | A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  
  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

1

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2018 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO

de ...

respeitante à transição para a segunda fase da associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo de Estabilização e de Associação

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (1) (o «Acordo»), e, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.

| (2) | A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo.

| (3) | O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.

| (4) | As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação. |
| --- | --- |

(4)

As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação.

| (5) | A Antiga República Jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase, |
| --- | --- |

(5)

A Antiga República Jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É iniciada a transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

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(1)  
  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

1

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| 23.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/6 |
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23.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/6

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DECISÃO (UE) 2018/752 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014, bem como à adoção das alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima. |
| --- | --- |

(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima.

| (2) | Na sua 99.a sessão, que decorrerá de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima (CSM) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações às regras II-1/1 e II-1/8-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS») sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes («alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1»), aprovar as orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 («orientações que lhes estão associadas»), e adotar alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010 («Código FTP»). |
| --- | --- |

(2)

Na sua 99.a sessão, que decorrerá de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima (CSM) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações às regras II-1/1 e II-1/8-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS») sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes («alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1»), aprovar as orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 («orientações que lhes estão associadas»), e adotar alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010 («Código FTP»).

| (3) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na 99.a sessão do CSM, uma vez que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, a aprovação das orientações que lhes estão associadas e a adoção das alterações ao Código FTP poderão influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

(3)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na 99.a sessão do CSM, uma vez que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, a aprovação das orientações que lhes estão associadas e a adoção das alterações ao Código FTP poderão influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (4) | As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e as orientações que lhes estão associadas deverão estabelecer orientações operacionais aplicáveis aos navios de passageiros existentes, ao facultarem regularmente ao comandante do navio informações atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio, na sequência de um incidente de inundação a bordo. |
| --- | --- |

(4)

As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e as orientações que lhes estão associadas deverão estabelecer orientações operacionais aplicáveis aos navios de passageiros existentes, ao facultarem regularmente ao comandante do navio informações atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio, na sequência de um incidente de inundação a bordo.

| (5) | As alterações ao Código FTP em matéria de requisitos de ensaio aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos deverão prever que as referidas disposições sejam igualmente aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros. |
| --- | --- |

(5)

As alterações ao Código FTP em matéria de requisitos de ensaio aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos deverão prever que as referidas disposições sejam igualmente aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros.

| (6) | Na medida em que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, a aprovação das orientações que lhes estão associadas e as alterações ao Código FTP podem afetar as disposições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, essas alterações são da competência exclusiva da União. |
| --- | --- |

(6)

Na medida em que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, a aprovação das orientações que lhes estão associadas e as alterações ao Código FTP podem afetar as disposições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, essas alterações são da competência exclusiva da União.

| (7) | A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressar a posição da União e a dar o seu consentimento em ficarem vinculados pelas alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União, |
| --- | --- |

(7)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressar a posição da União e a dar o seu consentimento em ficarem vinculados pelas alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é favorável:

| a) | à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 que constam do anexo 1 do documento MSC 99/3 da OMI, e à aprovação das orientações que lhes estão associadas, que constam do anexo 1 do documento SDC 5/15 do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC); |
| --- | --- |

a)

à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 que constam do anexo 1 do documento MSC 99/3 da OMI, e à aprovação das orientações que lhes estão associadas, que constam do anexo 1 do documento SDC 5/15 do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC);

| b) | à adoção de alterações ao quadro 1 do anexo 3 do Código FTP, que constam do anexo 2 do documento MSC 99/3 da OMI. |
| --- | --- |

b)

à adoção de alterações ao quadro 1 do anexo 3 do Código FTP, que constam do anexo 2 do documento MSC 99/3 da OMI.

Artigo 2.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, estabelecida no artigo 1.o, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2.   Podem ser acordadas alterações menores à posição a que se refere o artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, pelas alterações a que se refere o artigo 1.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 4 .o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

1

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| 23.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/8 |
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23.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/8

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DECISÃO (UE) 2018/753 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2018

que confirma a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a notificação pela Irlanda da intenção de aceitar a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (1), e de ficar vinculada pelas suas disposições,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/33/EU foi adotada em 26 de junho de 2013. Os Estados-Membros tinham até ao dia 20 de julho de 2015 para por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva. |
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(1)

A Diretiva 2013/33/EU foi adotada em 26 de junho de 2013. Os Estados-Membros tinham até ao dia 20 de julho de 2015 para por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva.

| (2) | Por carta de 24 de janeiro de 2018, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar a Diretiva 2013/33/UE e de ficar vinculada pelas suas disposições. |
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(2)

Por carta de 24 de janeiro de 2018, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar a Diretiva 2013/33/UE e de ficar vinculada pelas suas disposições.

| (3) | Em 20 de fevereiro e em 4 e 9 de abril de 2018, a Irlanda transmitiu à Comissão um projeto de lei que transpõe a Diretiva 2013/33/UE para o direito nacional. Está em curso a conclusão do projeto de lei. |
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(3)

Em 20 de fevereiro e em 4 e 9 de abril de 2018, a Irlanda transmitiu à Comissão um projeto de lei que transpõe a Diretiva 2013/33/UE para o direito nacional. Está em curso a conclusão do projeto de lei.

| (4) | Como as condições para a participação da Irlanda estão preenchidas, a participação deste país na Diretiva 2013/33/UE deve ser confirmada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(4)

Como as condições para a participação da Irlanda estão preenchidas, a participação deste país na Diretiva 2013/33/UE deve ser confirmada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (5) | São necessárias disposições transitórias para permitir que a Irlanda conclua o processo de por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/33/UE. Uma vez que a Irlanda se encontra já numa fase adiantada de preparação dos projetos de medidas de transposição dessa diretiva para o direito nacional tendo em vista a sua adoção, considera-se razoável exigir que a Irlanda conclua esse processo o mais tardar até 30 de junho de 2018, |
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(5)

São necessárias disposições transitórias para permitir que a Irlanda conclua o processo de por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/33/UE. Uma vez que a Irlanda se encontra já numa fase adiantada de preparação dos projetos de medidas de transposição dessa diretiva para o direito nacional tendo em vista a sua adoção, considera-se razoável exigir que a Irlanda conclua esse processo o mais tardar até 30 de junho de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É confirmada a participação da Irlanda na Diretiva 2013/33/UE.

2.   A Diretiva 2013/33/UE é aplicável à Irlanda em conformidade com a presente decisão a partir de 24 de maio de 2018.

Artigo 2.o

A Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/33/UE até, o mais tardar, 30 de junho de 2018. A Irlanda deve comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Essas medidas devem incluir uma referência à Diretiva 2013/33/UE ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. A Irlanda estabelece o modo como deve ser feita a referência.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de maio de 2018.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 180 de 29.6.2013, p. 96.

1

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Retificações

| 23.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/10 |
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23.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/10

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Retificação da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 337 de 23 de dezembro de 2015
  )

Na página 102, artigo 89.o, n.o 2:

o

o

O formato do artigo 89.o, n.o 2, passa a ser o seguinte:

o

o

«2.   Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do artigo 71.o, do artigo 88.o, n.os 2 e 3, e do artigo 93.o, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do artigo 83.o, n.o 3. Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do presente parágrafo, este deve retransmitir imediatamente a ordem de pagamento em questão ao prestador de serviços de pagamento do ordenante.

Em caso de transmissão tardia da ordem de pagamento, a data-valor atribuída ao montante desta operação na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.

Além disso, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do artigo 71.o, do artigo 88.o, n.os 2 e 3, e do artigo 93.o, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das obrigações estabelecidas no artigo 87.o. Caso o prestador de serviços de pagamento do beneficiário seja responsável nos termos do presente parágrafo, garante que o montante da operação de pagamento fique à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário. A data-valor atribuída ao montante desta operação na conta de pagamento do beneficiário não pode ser posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.

No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada cuja responsabilidade não caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do primeiro e do terceiro parágrafos, cabe ao prestador de serviços de pagamento do ordenante a responsabilidade perante o ordenante. Caso a responsabilidade caiba, assim, ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, este reembolsa ao ordenante, consoante adequado e sem demora indevida, o montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento. A data-valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado.

A obrigação resultante do quarto parágrafo não se aplica ao prestador de serviços de pagamento do ordenante caso este prove que o prestador de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, independentemente de um mero atraso na execução. Nesse caso, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário atribui uma data-valor ao montante dessa operação na conta de pagamento do beneficiário que não seja posterior à data-valor que teria sido atribuída caso a operação tivesse sido corretamente executada.

No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada em que a ordem de pagamento seja iniciada pelo beneficiário ou através deste, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve, independentemente da responsabilidade incorrida por força do presente número, e se tal lhe for solicitado, envidar imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o beneficiário dos resultados obtidos. Este serviço é gratuito para o beneficiário.»

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