# Jornal Oficial L 168/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano5 de julho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 168

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano5 de julho de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/952 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01: Direito das sociedades) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2018/953 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística (
  1
  ) | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/954 da Comissão, de 4 de julho de 2018, que estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária
  [notificada com o número C(2018) 4374]

   (
  1
  ) | 7 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio, de 16 de abril de 2018, que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos [2018/955] | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/952 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01: Direito das sociedades) (
  1
  )

o

1

1

*

Decisão (UE) 2018/953 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística (
  1
  )

o

1

4

*

Decisão de Execução (UE) 2018/954 da Comissão, de 4 de julho de 2018, que estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária
  [notificada com o número C(2018) 4374]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 4374]

1

7

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2018 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio, de 16 de abril de 2018, que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos [2018/955]

o

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 5.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/1 |
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5.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/1

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DECISÃO (UE) 2018/952 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01: «Direito das sociedades»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

| (5) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2018.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2018

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «2017 e 2018».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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| 5.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/4 |
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5.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/4

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DECISÃO (UE) 2018/953 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em articulação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 30 relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística («Protocolo n.o 30») do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 30 relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística («Protocolo n.o 30») do Acordo EEE.

| (3) | A fim de garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE no domínio da estatística, o Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE no domínio da estatística, o Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE.

| (4) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).

3

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2018

de ...

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Programa Estatístico do EEE para o período 2018-2020 deve basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (2), e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(1)

O Programa Estatístico do EEE para o período 2018-2020 deve basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (2), e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE a fim de assegurar que a cooperação é prolongada até 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser incluído no Protocolo n.o 30 do Acordo EEE a fim de assegurar que a cooperação é prolongada até 2020.

| (3) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No título do artigo 5.o, a expressão «2017» é substituída por «2020». |
| --- | --- |

1.

No título do artigo 5.o, a expressão «2017» é substituída por «2020».

| 2. | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1951: Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1951: Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).»

| 3. | No artigo 5.o, n.o 2, a expressão «2013-2017» e a data «31 de dezembro de 2017» são substituídas, respetivamente, por «2013-2020» e «31 de dezembro de 2020». |
| --- | --- |

3.

No artigo 5.o, n.o 2, a expressão «2013-2017» e a data «31 de dezembro de 2017» são substituídas, respetivamente, por «2013-2020» e «31 de dezembro de 2020».

| 4. | No artigo 5.o, n.o 3, a expressão «2013-2017» é substituída por «2013-2020». |
| --- | --- |

4.

No artigo 5.o, n.o 3, a expressão «2013-2017» é substituída por «2013-2020».

| 5. | O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.». |
| --- | --- |

5.

O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

1

(2)  
  JO L 284 de 31.10.2017, p. 1.

2

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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| 5.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/7 |
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5.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/954 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2018

que estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária

[notificada com o número C(2018) 4374]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste dos pequenos ruminantes (PPR) é uma doença viral grave dos pequenos ruminantes, nomeadamente ovinos e caprinos, que é transmitida através do contacto direto. A morbilidade e a mortalidade causadas pela PPR podem ser muito elevadas, especialmente em zonas onde a doença ocorre pela primeira vez, e podem ter um impacto económico grave no setor agrícola. A PPR não é transmissível ao ser humano. É endémica em muitos países de África, do Médio Oriente e da Ásia e é motivo de grande preocupação para a saúde e o bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(1)

A peste dos pequenos ruminantes (PPR) é uma doença viral grave dos pequenos ruminantes, nomeadamente ovinos e caprinos, que é transmitida através do contacto direto. A morbilidade e a mortalidade causadas pela PPR podem ser muito elevadas, especialmente em zonas onde a doença ocorre pela primeira vez, e podem ter um impacto económico grave no setor agrícola. A PPR não é transmissível ao ser humano. É endémica em muitos países de África, do Médio Oriente e da Ásia e é motivo de grande preocupação para a saúde e o bem-estar dos animais.

| (2) | A Diretiva 92/119/CEE do Conselho (3) estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, incluindo a PPR. Estas incluem as medidas de controlo a adotar em caso de suspeita e de confirmação de PPR numa exploração. As medidas de controlo incluem igualmente o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos e outras medidas suplementares para controlar a propagação da doença. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 92/119/CEE do Conselho (3) estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, incluindo a PPR. Estas incluem as medidas de controlo a adotar em caso de suspeita e de confirmação de PPR numa exploração. As medidas de controlo incluem igualmente o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos e outras medidas suplementares para controlar a propagação da doença.

| (3) | Em 23 de junho de 2018, a Bulgária notificou a Comissão e os outros Estados-Membros da ocorrência de um foco de PPR em três explorações de pequenos ruminantes cujos animais pastam em conjunto no município de Bolyarovo, na região de Yambol, na Bulgária. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de junho de 2018, a Bulgária notificou a Comissão e os outros Estados-Membros da ocorrência de um foco de PPR em três explorações de pequenos ruminantes cujos animais pastam em conjunto no município de Bolyarovo, na região de Yambol, na Bulgária.

| (4) | A Bulgária tomou as medidas de controlo previstas na Diretiva 92/119/CEE, em especial o «abate sanitário» dos efetivos infetados e o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos, tal como previsto na diretiva. Foi igualmente intensificada a vigilância nos municípios vizinhos das zonas afetadas, bem como nos municípios situados ao longo da fronteira da União com países terceiros não indemnes de PPR. |
| --- | --- |

(4)

A Bulgária tomou as medidas de controlo previstas na Diretiva 92/119/CEE, em especial o «abate sanitário» dos efetivos infetados e o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos, tal como previsto na diretiva. Foi igualmente intensificada a vigilância nos municípios vizinhos das zonas afetadas, bem como nos municípios situados ao longo da fronteira da União com países terceiros não indemnes de PPR.

| (5) | Para além das medidas de controlo previstas na Diretiva 92/119/CEE, é necessário tomar medidas de proteção suplementares para impedir a propagação da PPR. Consequentemente, a fim de impedir a propagação da PPR a outras zonas da Bulgária, a outros Estados-Membros e a países terceiros, em especial através do comércio de pequenos ruminantes e dos respetivos produtos germinais, convém controlar a expedição de remessas de pequenos ruminantes e a colocação no mercado de certos produtos derivados de pequenos ruminantes. |
| --- | --- |

(5)

Para além das medidas de controlo previstas na Diretiva 92/119/CEE, é necessário tomar medidas de proteção suplementares para impedir a propagação da PPR. Consequentemente, a fim de impedir a propagação da PPR a outras zonas da Bulgária, a outros Estados-Membros e a países terceiros, em especial através do comércio de pequenos ruminantes e dos respetivos produtos germinais, convém controlar a expedição de remessas de pequenos ruminantes e a colocação no mercado de certos produtos derivados de pequenos ruminantes.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2018/911 da Comissão (4) foi adotada a fim de impedir a propagação da PPR a outras partes da Bulgária, a outros Estados-Membros e a países terceiros. Este ato prevê medidas de proteção provisórias e, em especial, proíbe a expedição de remessas de pequenos ruminantes e a colocação no mercado de certos produtos derivados de pequenos ruminantes provenientes da região de Yambol, na Bulgária. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2018/911 da Comissão (4) foi adotada a fim de impedir a propagação da PPR a outras partes da Bulgária, a outros Estados-Membros e a países terceiros. Este ato prevê medidas de proteção provisórias e, em especial, proíbe a expedição de remessas de pequenos ruminantes e a colocação no mercado de certos produtos derivados de pequenos ruminantes provenientes da região de Yambol, na Bulgária.

| (7) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/911, a Bulgária notificou a Comissão de um novo foco de PPR numa exploração de pequenos ruminantes na região de Burgas desse Estado-Membro. |
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(7)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/911, a Bulgária notificou a Comissão de um novo foco de PPR numa exploração de pequenos ruminantes na região de Burgas desse Estado-Membro.

| (8) | A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE no seguimento desse foco recente, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração infetada nesse Estado-Membro. |
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(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE no seguimento desse foco recente, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração infetada nesse Estado-Membro.

| (9) | As medidas de proteção previstas na presente decisão devem ter em conta a situação epidemiológica atualizada na Bulgária e substituir as medidas de proteção provisórias estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2018/911. Por conseguinte, essa decisão deve ser revogada. |
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(9)

As medidas de proteção previstas na presente decisão devem ter em conta a situação epidemiológica atualizada na Bulgária e substituir as medidas de proteção provisórias estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2018/911. Por conseguinte, essa decisão deve ser revogada.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece determinadas medidas de proteção para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na União.

É aplicável a pequenos ruminantes e ao sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como a determinados produtos derivados desses animais.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)   «Pequenos ruminantes»: qualquer animal das espécies ovina ou caprina;

b)   «Subprodutos animais»: subprodutos animais na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

c)   «Produtos derivados»: produtos derivados na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Além disso, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 3.o

A Bulgária deve proibir a expedição das mercadorias a seguir referidas a partir das zonas constantes do anexo para outras partes da Bulgária, para outros Estados-Membros e para países terceiros:

| a) | Pequenos ruminantes; |
| --- | --- |

a)

Pequenos ruminantes;

| b) | Sémen, óvulos e embriões de pequenos ruminantes. |
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b)

Sémen, óvulos e embriões de pequenos ruminantes.

Artigo 4.o

1.   A Bulgária deve proibir a colocação no mercado dos seguintes produtos fora das zonas indicadas no anexo, quando tais produtos sejam produzidos a partir de pequenos ruminantes provenientes das zonas indicadas no anexo:

| a) | Carne fresca; |
| --- | --- |

a)

Carne fresca;

| b) | Carne picada e preparados de carne produzidos a partir da carne referida na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Carne picada e preparados de carne produzidos a partir da carne referida na alínea a);

| c) | Produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir da carne referida na alínea a) que não tenham sido submetidos a um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários em conformidade com o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho (7); |
| --- | --- |

c)

Produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir da carne referida na alínea a) que não tenham sido submetidos a um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários em conformidade com o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho (7);

| d) | Leite cru e produtos lácteos que não tenham sido submetidos a um tratamento em recipientes hermeticamente fechados, com um valor F0 igual ou superior a 3,00, conforme descrito no anexo III da Diretiva 2002/99/CE; |
| --- | --- |

d)

Leite cru e produtos lácteos que não tenham sido submetidos a um tratamento em recipientes hermeticamente fechados, com um valor F0 igual ou superior a 3,00, conforme descrito no anexo III da Diretiva 2002/99/CE;

| e) | Produtos que contenham as mercadorias referidas nas alíneas a) a d); |
| --- | --- |

e)

Produtos que contenham as mercadorias referidas nas alíneas a) a d);

| f) | Subprodutos animais. |
| --- | --- |

f)

Subprodutos animais.

2.   Em derrogação da proibição estabelecida no n.o 1, alínea f), do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição sob supervisão oficial de subprodutos animais destinados a transformação em produtos derivados ou a eliminação numa unidade aprovada para esse efeito no território da Bulgária, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Artigo 5.o

A Decisão de Execução (UE) 2018/911 é revogada.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável até 28 de dezembro de 2018.

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2018/911 da Comissão, de 25 de junho de 2018, que estabelece medidas de proteção provisórias para impedir a propagação da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária (JO L 161 de 26.6.2018, p. 67).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

6

o

(7)  Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).

7

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ANEXO

Os seguintes municípios na Bulgária:

| — | Os municípios de Bolyarovo e Elhovo na região de Yambol. |
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—

Os municípios de Bolyarovo e Elhovo na região de Yambol.

| — | Os municípios de Sredets, Sozopol, Primorsko, Malko Tarnovo e Tsarevo na região de Burgas. |
| --- | --- |

—

Os municípios de Sredets, Sozopol, Primorsko, Malko Tarnovo e Tsarevo na região de Burgas.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/10 |
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5.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/10

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DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 16 de abril de 2018

que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos [2018/955]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 272.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | Segundo o disposto no artigo 272.o, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais. |
| --- | --- |

(2)

Segundo o disposto no artigo 272.o, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.

| (3) | O artigo 272.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, para a aproximação da legislação da República da Moldávia em matéria de contratos públicos ao acervo da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 272.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, para a aproximação da legislação da República da Moldávia em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

| (4) | Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

| (5) | Nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas nos termos do título V do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas nos termos do título V do Acordo.

| (6) | O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.o, n.os 1 e 2, do Acordo. |
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(6)

O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.o, n.os 1 e 2, do Acordo.

| (7) | Afigura-se, portanto, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê um parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia, |
| --- | --- |

(7)

Afigura-se, portanto, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê um parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Dá-se parecer favorável à Estratégia Nacional em matéria de Contratos Públicos para o período de 2016-2020 e ao plano de ação para a sua execução adotados pelo Governo da República da Moldávia através da Decisão Governamental n.o 1332 de 14 de dezembro de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2018.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Presidente

P. SOURMELIS

Secretários

P. KHOMENKO

C. CEBAN

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(1)  Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).

1

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