# Jornal Oficial L 97/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 97 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano17 de abril de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 97

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano17 de abril de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/578 da Comissão, de 13 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/579 da Comissão, de 16 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/580 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia três membros do Comité criado em conformidade com o artigo 11.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/578 da Comissão, de 13 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/579 da Comissão, de 16 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile

o

11

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/580 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que nomeia três membros do Comité criado em conformidade com o artigo 11.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

o

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/578 DA COMISSÃO

de 13 de abril de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 contém a lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e respetivas autoridades competentes, devidamente designadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 contém a lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e respetivas autoridades competentes, devidamente designadas.

| (2) | Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização. |
| --- | --- |

(2)

Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização.

| (3) | Em novembro de 2016, a readmissão da Venezuela no sistema de certificação PK foi aprovada em reunião plenária do Processo de Kimberley. Esta decisão é conforme com os resultados de um procedimento escrito e permite à Venezuela retomar as exportações de diamantes em bruto. |
| --- | --- |

(3)

Em novembro de 2016, a readmissão da Venezuela no sistema de certificação PK foi aprovada em reunião plenária do Processo de Kimberley. Esta decisão é conforme com os resultados de um procedimento escrito e permite à Venezuela retomar as exportações de diamantes em bruto.

| (4) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Federica MOGHERINI

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

| ANGOLA |
| --- |
| Ministry of Geology and Mines |
| Prédio Geominas, 2.o andar C. P. # 1260 |
| Luanda |
| Angola |

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines

Prédio Geominas, 2.o andar C. P. # 1260

Luanda

Angola

| ARMÉNIA |
| --- |
| Department of Gemstones and Jewellery |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Yerevan |
| Armenia |

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5

Yerevan

Armenia

| AUSTRÁLIA |
| --- |
| Department of Foreign Affairs and Trade |
| Trade Development Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |
| Australia |

AUSTRÁLIA

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Australia

| BANGLADECHE |
| --- |
| Export Promotion Bureau |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Dhaka |
| Bangladesh |

BANGLADECHE

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Dhaka

Bangladesh

| BIELORRÚSSIA |
| --- |
| Ministry of Finance |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Sovetskaja Str, 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

BIELORRÚSSIA

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str, 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

| BOTSUANA |
| --- |
| Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE) |
| Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C |
| P/Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

P/Bag 0018

Gaborone

Botswana

| BRASIL |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Esplanada dos Ministérios - Bloco «U», 4.o andar |
| 70065, 900 BRASÍLIA, DF |
| Brazil |

BRASIL

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios - Bloco «U», 4.o andar

70065, 900 BRASÍLIA, DF

Brazil

| CAMBOJA |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla |
| Khan Sen Sok, Phnom Penh |
| Cambodia |

CAMBOJA

Ministry of Commerce

Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

Khan Sen Sok, Phnom Penh

Cambodia

| CAMARÕES |
| --- |
| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building, 6th floor, |
| Narvik Street |
| BP 35601 Yaounde |
| Cameroon |

CAMARÕES

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building, 6th floor,

Narvik Street

BP 35601 Yaounde

Cameroon

| CANADÁ |
| --- |
| Internacional: |
| Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |
| Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada: |
| Kimberley Process Office |
| Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 10th floor |
| Ottawa, Ontario |
| Canada K1A 0E4 |

CANADÁ

Internacional:

Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

Kimberley Process Office

Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 10th floor

Ottawa, Ontario

Canada K1A 0E4

| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA |
| --- |
| Secrétariat permanent du processus de Kimberley |
| BP: 26 Bangui |
| Central African Republic |

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Secrétariat permanent du processus de Kimberley

BP: 26 Bangui

Central African Republic

| CHINA, República Popular da |
| --- |
| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madian East Road |
| Haidian District, Beijing 100088 |
| People's Republic of China |

CHINA, República Popular da

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madian East Road

Haidian District, Beijing 100088

People's Republic of China

| COSTA DO MARFIM |
| --- |
| Ministère de l'Industrie et des Mines |
| Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI) |
| Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II |
| Abidjan |
| Côte d'Ivoire |

COSTA DO MARFIM

Ministère de l'Industrie et des Mines

Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

Abidjan

Côte d'Ivoire

| HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China |
| --- |
| Department of Trade and Industry |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

| CONGO, República Democrática do |
| --- |
| Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
| 3989, av des Cliniques |
| Kinshasa/Gombe |
| Democratic Republic of Congo |

CONGO, República Democrática do

Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

3989, av des Cliniques

Kinshasa/Gombe

Democratic Republic of Congo

| CONGO, República do |
| --- |
| Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC) |
| BP 2787 |
| Brazzaville |
| Republic of Congo |

CONGO, República do

Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

BP 2787

Brazzaville

Republic of Congo

| UNIÃO EUROPEIA |
| --- |
| European Commission |
| Service for Foreign Policy Instruments |
| Office EEAS 03/330 |
| B-1049 BRUXELLES/BRUSSEL |
| Belgium |

UNIÃO EUROPEIA

European Commission

Service for Foreign Policy Instruments

Office EEAS 03/330

B-1049 BRUXELLES/BRUSSEL

Belgium

| GANA |
| --- |
| Ministry of Lands and Natural Resources |
| Accra P.O. Box M 212 |
| Ghana |

GANA

Ministry of Lands and Natural Resources

Accra P.O. Box M 212

Ghana

| GUINÉ |
| --- |
| Ministry of Mines and Geology |
| Boulevard du Commerce – BP 295 |
| Quartier Almamya / Commune de Kaloum |
| Conakry |
| Guinea |

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology

Boulevard du Commerce – BP 295

Quartier Almamya / Commune de Kaloum

Conakry

Guinea

| GUIANA |
| --- |
| Geology and Mines Commission |
| P. O. Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

GUIANA

Geology and Mines Commission

P. O. Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

| ÍNDIA |
| --- |
| Government of India, Ministry of Commerce & Industry |
| Udyog Bhawan |
| New Delhi 110 011 |
| India |

ÍNDIA

Government of India, Ministry of Commerce & Industry

Udyog Bhawan

New Delhi 110 011

India

| INDONÉSIA |
| --- |
| Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jakarta |
| Indonesia |

INDONÉSIA

Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

| ISRAEL |
| --- |
| Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

ISRAEL

Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

| JAPÃO |
| --- |
| United Nations Policy Division |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8919 Tokyo, Japan |
| Japan |

JAPÃO

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8919 Tokyo, Japan

Japan

| CAZAQUISTÃO |
| --- |
| Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan |
| Committee for Technical Regulation and Metrology |
| 11, Mangilik el street |
| Astana |
| Republic of Kazakhstan |

CAZAQUISTÃO

Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan

Committee for Technical Regulation and Metrology

11, Mangilik el street

Astana

Republic of Kazakhstan

| COREIA, República da |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs |
| United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil |
| Jongno-gu |
| Seoul 03172 |
| Korea |

COREIA, República da

Ministry of Foreign Affairs

United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

Jongno-gu

Seoul 03172

Korea

| LAOS, República Democrática Popular do |
| --- |
| Department of Import and Export |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Phonxay road, Saisettha District |
| Vientiane, Lao PDR |
| P.O. Box: 4107 |
| Laos |

LAOS, República Democrática Popular do

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Phonxay road, Saisettha District

Vientiane, Lao PDR

P.O. Box: 4107

Laos

| LÍBANO |
| --- |
| Ministry of Economy and Trade |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirut |
| Lebanon |

LÍBANO

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirut

Lebanon

| LESOTO |
| --- |
| Department of Mines |
| Ministry of Mining |
| Corner Constitution and Parliament Road |
| P. O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

LESOTO

Department of Mines

Ministry of Mining

Corner Constitution and Parliament Road

P. O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

| LIBÉRIA |
| --- |
| Government Diamond Office |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monrovia 10 |
| Liberia |

LIBÉRIA

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monrovia 10

Liberia

| MALÁSIA |
| --- |
| Ministry of International Trade and Industry |
| MITI Tower, |
| No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

MALÁSIA

Ministry of International Trade and Industry

MITI Tower,

No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Kuala Lumpur

Malaysia

| MALI |
| --- |
| Ministère des Mines |
| Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts |
| Cité administrative, bâtiment no. 3, 3ème étage |
| Bamako |
| République du Mali |

MALI

Ministère des Mines

Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

Cité administrative, bâtiment no. 3, 3ème étage

Bamako

République du Mali

| MAURÍCIA |
| --- |
| Import Division |
| Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

MAURÍCIA

Import Division

Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

| MÉXICO |
| --- |
| Directorate-General for International Trade in Goods 296 Paseo de la Reforma Avenue, 23th Floor |
| Mexico City, D.F. 06600 |
| Mexico |

MÉXICO

Directorate-General for International Trade in Goods 296 Paseo de la Reforma Avenue, 23th Floor

Mexico City, D.F. 06600

Mexico

| NAMÍBIA |
| --- |
| The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy |
| Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297 |
| 1st Aviation Road (Eros Airport) |
| Windhoek |
| Namibia |

NAMÍBIA

The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

1st Aviation Road (Eros Airport)

Windhoek

Namibia

| NOVA ZELÂNDIA |
| --- |
| Middle East and Africa Division |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| New Zealand |

NOVA ZELÂNDIA

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

| NORUEGA |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Legal Department |
| Box 8114 Dep |
| 0032 Oslo, Norway |

NORUEGA

Ministry of Foreign Affairs

Legal Department

Box 8114 Dep

0032 Oslo, Norway

| PANAMÁ |
| --- |
| National Customs Authority |
| Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009 |
| Republic of Panama |

PANAMÁ

National Customs Authority

Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

Republic of Panama

| FEDERAÇÃO DA RÚSSIA |
| --- |
| International: |
| Ministry of Finance |
| 9, Ilyinka Street |
| 109097 Moscow |
| Russia |
| Import and Export Authority: |
| Gokhran of Russia |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

International:

Ministry of Finance

9, Ilyinka Street

109097 Moscow

Russia

Import and Export Authority:

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

| SERRA LEOA |
| --- |
| Ministry of Mines and Mineral Resources |
| The Permanent Secretary |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

SERRA LEOA

Ministry of Mines and Mineral Resources

The Permanent Secretary

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

| SINGAPURA |
| --- |
| Ministry of Trade and Industry |
| 100 High Street |
| #09-01, The Treasury |
| Singapore 179434 |

SINGAPURA

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 09-01, The Treasury

Singapore 179434

| ÁFRICA DO SUL |
| --- |
| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| SA Diamond Centre |
| 251 Fox Street |
| Johannesburg 2000 |
| South Africa |

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond and Precious Metals Regulator

SA Diamond Centre

251 Fox Street

Johannesburg 2000

South Africa

| SRI LANCA |
| --- |
| National Gem and Jewellery Authority |
| 25, Galleface Terrace |
| Post Code 00300 |
| Colombo 03 |
| Sri Lanka |

SRI LANCA

National Gem and Jewellery Authority

25, Galleface Terrace

Post Code 00300

Colombo 03

Sri Lanka

| SUAZILÂNDIA |
| --- |
| Office for the Commissioner of Mines |
| Geological Surveys, Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing), Somhlolo Road, Mbabane |
| Swaziland |

SUAZILÂNDIA

Office for the Commissioner of Mines

Geological Surveys, Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing), Somhlolo Road, Mbabane

Swaziland

| SUÍÇA |
| --- |
| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berne/Switzerland |

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berne/Switzerland

| TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU |
| --- |
| Export/Import Administration Division |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipei, 100 |
| Taiwan |

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipei, 100

Taiwan

| TANZÂNIA |
| --- |
| Commission for Minerals |
| Ministry of Energy and Minerals |
| Kikuyu Avenue, P. O. BOX |
| 422, 40744 Dodoma |
| Tanzania |

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

Kikuyu Avenue, P. O. BOX

422, 40744 Dodoma

Tanzania

| TAILÂNDIA |
| --- |
| Department of Foreign Trade |
| Ministry of Commerce |
| 563 Nonthaburi Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

TAILÂNDIA

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

563 Nonthaburi Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Thailand

| TOGO |
| --- |
| The Ministry of Mines and Energy |
| Head Office of Mines and Geology |
| 6, Avenue Sarakawa |
| B. P. 356 |
| Lomé |
| Togo |

TOGO

The Ministry of Mines and Energy

Head Office of Mines and Geology

6, Avenue Sarakawa

B. P. 356

Lomé

Togo

| TURQUIA |
| --- |
| Foreign Exchange Department |
| Undersecretariat of Treasury |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36 |
| 06510 Emek, Ankara |
| Turkey |
| Autoridade de importação e exportação: |
| Istanbul Gold Exchange / Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond |
| Market (BIST) |
| Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi, |
| Borsa İstanbul Caddesi No 4 |
| Sariyer, 34467, Istanbul |
| Turkey |

TURQUIA

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

06510 Emek, Ankara

Turkey

Autoridade de importação e exportação:

Istanbul Gold Exchange / Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

Market (BIST)

Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

Borsa İstanbul Caddesi No 4

Sariyer, 34467, Istanbul

Turkey

| UCRÂNIA |
| --- |
| Ministry of Finance |
| State Gemological Centre |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev 04119 |
| Ukraine |

UCRÂNIA

Ministry of Finance

State Gemological Centre

Degtyarivska St. 38-44

Kiev 04119

Ukraine

| EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
| --- |
| U.A.E. Kimberley Process Office |
| Dubai Multi Commodities Centre |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| P. O. Box 48800 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

U.A.E. Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Centre

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

P. O. Box 48800

Dubai

United Arab Emirates

| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| --- |
| United States Kimberley Process Authority |
| U.S. Department of State |
| Bureau of Economic and Business Affairs |
| 2201 C Street, NW |
| Washington DC 20520 United States of America |

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

United States Kimberley Process Authority

U.S. Department of State

Bureau of Economic and Business Affairs

2201 C Street, NW

Washington DC 20520 United States of America

| VENEZUELA |
| --- |
| Central Bank of Venezuela |
| 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District |
| Caracas |
| ZIP Code 1010 |
| Venezuela |

VENEZUELA

Central Bank of Venezuela

36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

Caracas

ZIP Code 1010

Venezuela

| VIETNAME |
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| Ministry of Industry and Trade |
| Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung |
| Hoan Kiem |
| Hanoi |
| Vietnam |

VIETNAME

Ministry of Industry and Trade

Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung

Hoan Kiem

Hanoi

Vietnam

| ZIMBABUÉ |
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| Principal Minerals Development Office |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| 6th Floor, ZIMRE Centre |
| Cnr L.Takawira St/ K. Nkrumah Ave. |
| Harare |
| Zimbabwe |

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

6th Floor, ZIMRE Centre

Cnr L.Takawira St/ K. Nkrumah Ave.

Harare

Zimbabwe

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| 17.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/11 |
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17.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/579 DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. |
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(1)

Através da Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

| (2) | O Terceiro Protocolo Adicional estabelece um contingente pautal adicional para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas originários do Chile. |
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(2)

O Terceiro Protocolo Adicional estabelece um contingente pautal adicional para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas originários do Chile.

| (3) | Afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 312/2003 a fim de estabelecer esse contingente pautal adicional. |
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(3)

Afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 312/2003 a fim de estabelecer esse contingente pautal adicional.

| (4) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1368, em especial o seu artigo 3.o, o contingente pautal adicional deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e deve entrar em vigor na data da sua publicação. |
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(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1368, em especial o seu artigo 3.o, o contingente pautal adicional deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e deve entrar em vigor na data da sua publicação.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 312/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

1

(2)  
  JO L 196 de 27.7.2017, p. 1.

2

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ANEXO

Ao anexo do Regulamento (CE) n.o 312/2003 é aditada a seguinte linha:

| «09.1944 | 0203 11 10
  0203 12 11
  0203 12 19
  0203 19 11
  0203 19 13
  0203 19 15
  0203 19 55
  0203 19 59
  0203 21 10
  0203 22 11
  0203 22 19
  0203 29 11
  0203 29 13
  0203 29 15
  0203 29 55
  0203 29 59
  1601 00
  1602 41
  1602 42
  1602 49 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas; enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (de animais da espécie suína) | 1 000  toneladas (*1) | 100». |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«09.1944

0203 11 10

0203 12 11

0203 12 19

0203 19 11

0203 19 13

0203 19 15

0203 19 55

0203 19 59

0203 21 10

0203 22 11

0203 22 19

0203 29 11

0203 29 13

0203 29 15

0203 29 55

0203 29 59

1601 00

1602 41

1602 42

1602 49

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas; enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (de animais da espécie suína)

1 000  toneladas (*1)

100».

---

(*1)  500 toneladas de 1.7.2013 a 31.12.2013 e 1 000 toneladas para cada período seguinte de 1.1 a 31.12.

*1

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DECISÕES

| 17.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/13 |
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17.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/13

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DECISÃO (UE) 2018/580 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que nomeia três membros do Comité criado em conformidade com o artigo 11.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o-3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes pessoas são nomeadas membros do Comité criado em conformidade com o artigo 11.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu:

| — | Mário CENTENO, ministro das Finanças de Portugal; |
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—

Mário CENTENO, ministro das Finanças de Portugal;

| — | Peter KAŽIMÍR, ministro das Finanças da Eslováquia; |
| --- | --- |

—

Peter KAŽIMÍR, ministro das Finanças da Eslováquia;

| — | Edward SCICLUNA, ministro das Finanças de Malta. |
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—

Edward SCICLUNA, ministro das Finanças de Malta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

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