# Jornal Oficial L 103/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 103 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano23 de abril de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 103

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano23 de abril de 2018

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/596 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (
  1
  ) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia | 8 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/596 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020)

o

1

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (
  1
  )

1

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 23.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/1 |
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23.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/596 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de abril de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Programa Europa Criativa (2014-2020), destinado a apoiar os setores culturais e criativos europeus. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Programa Europa Criativa (2014-2020), destinado a apoiar os setores culturais e criativos europeus.

| (2) | A particularidade da Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO) reside no facto de ser uma orquestra europeia que transcende barreiras culturais e de ser composta por jovens músicos selecionados segundo critérios de qualidade exigentes, através de um rigoroso processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros. É a única orquestra na União que recruta pessoas provenientes de todos os Estados-Membros. |
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(2)

A particularidade da Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO) reside no facto de ser uma orquestra europeia que transcende barreiras culturais e de ser composta por jovens músicos selecionados segundo critérios de qualidade exigentes, através de um rigoroso processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros. É a única orquestra na União que recruta pessoas provenientes de todos os Estados-Membros.

| (3) | Desde a sua criação, a EUYO tem contribuído para a promoção do diálogo intercultural e para o respeito e o entendimento mútuos. A EUYO tem sido uma embaixadora cultural da União, dando a conhecer a riqueza e a diversidade das culturas europeias e os talentos emergentes. A EUYO tem contribuído também para a divulgação do património musical europeu, para a circulação de obras europeias e para a mobilidade de jovens talentos europeus para além das fronteiras nacionais e europeias. |
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(3)

Desde a sua criação, a EUYO tem contribuído para a promoção do diálogo intercultural e para o respeito e o entendimento mútuos. A EUYO tem sido uma embaixadora cultural da União, dando a conhecer a riqueza e a diversidade das culturas europeias e os talentos emergentes. A EUYO tem contribuído também para a divulgação do património musical europeu, para a circulação de obras europeias e para a mobilidade de jovens talentos europeus para além das fronteiras nacionais e europeias.

| (4) | A EUYO ministra regularmente formação a jovens músicos através de um programa de residência e oferece oportunidades de atuação, promovendo, assim, as suas carreiras internacionais e desenvolvendo as suas competências sob a orientação de maestros de renome. |
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(4)

A EUYO ministra regularmente formação a jovens músicos através de um programa de residência e oferece oportunidades de atuação, promovendo, assim, as suas carreiras internacionais e desenvolvendo as suas competências sob a orientação de maestros de renome.

| (5) | A EUYO deverá diversificar continuamente as suas receitas através da procura ativa de apoio financeiro proveniente de fontes que não o financiamento da União, a fim de garantir a sua sustentabilidade e com vista a reduzir a sua dependência em relação ao financiamento da União. A EUYO deverá, por conseguinte, assegurar uma gestão eficiente a nível dos custos. |
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(5)

A EUYO deverá diversificar continuamente as suas receitas através da procura ativa de apoio financeiro proveniente de fontes que não o financiamento da União, a fim de garantir a sua sustentabilidade e com vista a reduzir a sua dependência em relação ao financiamento da União. A EUYO deverá, por conseguinte, assegurar uma gestão eficiente a nível dos custos.

| (6) | A EUYO deverá procurar aumentar a sua visibilidade, nomeadamente nos meios de comunicação tradicionais e digitais, e atuar em eventos europeus e em mais Estados-Membros. |
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(6)

A EUYO deverá procurar aumentar a sua visibilidade, nomeadamente nos meios de comunicação tradicionais e digitais, e atuar em eventos europeus e em mais Estados-Membros.

| (7) | A EUYO deverá aumentar a sensibilização para as audições anuais, em colaboração com os parceiros nacionais associados, tendo em vista alcançar, na orquestra, uma representação mais equilibrada de músicos provenientes de todos os Estados-Membros. |
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(7)

A EUYO deverá aumentar a sensibilização para as audições anuais, em colaboração com os parceiros nacionais associados, tendo em vista alcançar, na orquestra, uma representação mais equilibrada de músicos provenientes de todos os Estados-Membros.

| (8) | As atividades da EUYO deverão estar em conformidade com os objetivos do Programa Europa Criativa, em particular com o seu objetivo de apoiar o alargamento das audiências, e com as prioridades do Subprograma Cultura. A EUYO deverá, por conseguinte, participar ativamente no alargamento das audiências, prestando particular atenção aos jovens. |
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(8)

As atividades da EUYO deverão estar em conformidade com os objetivos do Programa Europa Criativa, em particular com o seu objetivo de apoiar o alargamento das audiências, e com as prioridades do Subprograma Cultura. A EUYO deverá, por conseguinte, participar ativamente no alargamento das audiências, prestando particular atenção aos jovens.

| (9) | A EUYO foi fundada no seguimento de uma resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 1976 (4) e é, por conseguinte, distinta das orquestras existentes na Europa. |
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(9)

A EUYO foi fundada no seguimento de uma resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 1976 (4) e é, por conseguinte, distinta das orquestras existentes na Europa.

| (10) | O contributo da EUYO foi reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União, nomeadamente pelos sucessivos presidentes da Comissão e do Parlamento Europeu. |
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(10)

O contributo da EUYO foi reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União, nomeadamente pelos sucessivos presidentes da Comissão e do Parlamento Europeu.

| (11) | Devido ao seu estatuto específico, aos seus objetivos estratégicos e às suas atividades que vão além do interesse e do benefício exclusivo de um ou mais Estados-Membros e que demonstram claramente um valor acrescentado europeu, a EUYO é considerada um organismo identificado por um ato de base na aceção do artigo 190.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5), o que permite a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas. |
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(11)

Devido ao seu estatuto específico, aos seus objetivos estratégicos e às suas atividades que vão além do interesse e do benefício exclusivo de um ou mais Estados-Membros e que demonstram claramente um valor acrescentado europeu, a EUYO é considerada um organismo identificado por um ato de base na aceção do artigo 190.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5), o que permite a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas.

| (12) | A título excecional, deverá ser atribuído financiamento à EUYO até ao final do Programa Europa Criativa, a saber, 31 de dezembro de 2020. |
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(12)

A título excecional, deverá ser atribuído financiamento à EUYO até ao final do Programa Europa Criativa, a saber, 31 de dezembro de 2020.

| (13) | Consequentemente, a EUYO deverá ser incluída, a título de exceção, entre as medidas que beneficiam do apoio, quer do Subprograma Cultura, quer da vertente intersectorial do Programa Europa Criativa. |
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(13)

Consequentemente, a EUYO deverá ser incluída, a título de exceção, entre as medidas que beneficiam do apoio, quer do Subprograma Cultura, quer da vertente intersectorial do Programa Europa Criativa.

| (14) | A fim de assegurar o bom funcionamento da EUYO, esta deverá poder beneficiar de apoio o mais rapidamente possível, nomeadamente para fazer face às despesas incorridas em 2018, antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável a título retroativo desde 1 de janeiro de 2018. |
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(14)

A fim de assegurar o bom funcionamento da EUYO, esta deverá poder beneficiar de apoio o mais rapidamente possível, nomeadamente para fazer face às despesas incorridas em 2018, antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável a título retroativo desde 1 de janeiro de 2018.

| (15) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 deverá ser alterado, |
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(15)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1295/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «f) | Despesas relacionadas com as atividades da Orquestra da Juventude da União Europeia que contribuam para a mobilidade dos músicos, para a circulação de obras europeias a nível transfronteiriço e para a internacionalização das carreiras dos jovens músicos.». |
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1)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«f)

| 2) | Ao artigo 15.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «g) | A Orquestra da Juventude da União Europeia, para cobrir as despesas não abrangidas pelo artigo 13.o, n.o 1, alínea f).». |
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2)

Ao artigo 15.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«g)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 18 de abril de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

L. PAVLOVA

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(1)  Parecer de 18 de outubro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de abril de 2018.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

3

o

o

o

o

(4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 1976, sobre a proposta de resolução apresentada por Kellet-Bowman relativa à criação de uma orquestra de jovens da Comunidade Europeia (JO C 79 de 5.4.1976, p. 8).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

5

o

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DIRETIVAS

| 23.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/4 |
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23.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/4

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DIRETIVA (UE) 2018/597 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de abril de 2018

que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/66/CEE do Conselho (3) estabelece as medidas de luta da União a aplicar em caso de surto da doença de Newcastle em aves de capoeira, pombos-correio e outras aves mantidas em cativeiro. |
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(1)

A Diretiva 92/66/CEE do Conselho (3) estabelece as medidas de luta da União a aplicar em caso de surto da doença de Newcastle em aves de capoeira, pombos-correio e outras aves mantidas em cativeiro.

| (2) | O artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE estabelece que o laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle está indicado no anexo V da mesma diretiva. O anexo V daquela diretiva refere-se devidamente a esse laboratório e enumera as suas competências e atribuições. |
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(2)

O artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE estabelece que o laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle está indicado no anexo V da mesma diretiva. O anexo V daquela diretiva refere-se devidamente a esse laboratório e enumera as suas competências e atribuições.

| (3) | O artigo 19.o da Diretiva 92/66/CEE estabelece medidas de controlo a tomar pelos Estados-Membros caso se suspeite de infeção pela doença de Newcastle em pombos-correio ou em aves mantidas em cativeiro. Determina que, na medida do necessário para a correta aplicação das medidas de controlo, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações acerca da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas de acordo com o modelo de formulário estabelecido no anexo VI da referida diretiva. |
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(3)

O artigo 19.o da Diretiva 92/66/CEE estabelece medidas de controlo a tomar pelos Estados-Membros caso se suspeite de infeção pela doença de Newcastle em pombos-correio ou em aves mantidas em cativeiro. Determina que, na medida do necessário para a correta aplicação das medidas de controlo, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações acerca da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas de acordo com o modelo de formulário estabelecido no anexo VI da referida diretiva.

| (4) | O artigo 21.o da Diretiva 92/66/CEE prevê que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de contingência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. Determina que os critérios a aplicar para a elaboração desses planos constam do anexo VII da mesma diretiva. |
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(4)

O artigo 21.o da Diretiva 92/66/CEE prevê que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de contingência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. Determina que os critérios a aplicar para a elaboração desses planos constam do anexo VII da mesma diretiva.

| (5) | O artigo 24.o da Diretiva 92/66/CEE prevê que os anexos devem ser alterados, consoante as necessidades, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, nomeadamente a fim de ter em conta a evolução da investigação e dos processos de diagnóstico. |
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(5)

O artigo 24.o da Diretiva 92/66/CEE prevê que os anexos devem ser alterados, consoante as necessidades, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, nomeadamente a fim de ter em conta a evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.

| (6) | Os anexos V, VI e VII da Diretiva 92/66/CEE estabelecem, respetivamente: i) o nome e o endereço do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle, bem como das suas competências e atribuições; ii) o modelo a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre a situação da doença e sobre as medidas de controlo aplicadas; e iii) os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-Membros para a elaboração de planos de contingência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. |
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(6)

Os anexos V, VI e VII da Diretiva 92/66/CEE estabelecem, respetivamente: i) o nome e o endereço do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle, bem como das suas competências e atribuições; ii) o modelo a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre a situação da doença e sobre as medidas de controlo aplicadas; e iii) os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-Membros para a elaboração de planos de contingência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle.

| (7) | A fim de simplificar e racionalizar os procedimentos relativos à luta contra a doença de Newcastle, em especial tendo em conta as novas regras relativas à designação de laboratórios de referência da União Europeia previstas no artigo 93.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como o novo sistema de atos de execução previsto no artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 92/66/CEE, os anexos V, VI e VII da Diretiva 92/66/CEE deverão ser suprimidos, e deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução nos domínios abrangidos por esses anexos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(7)

A fim de simplificar e racionalizar os procedimentos relativos à luta contra a doença de Newcastle, em especial tendo em conta as novas regras relativas à designação de laboratórios de referência da União Europeia previstas no artigo 93.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como o novo sistema de atos de execução previsto no artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 92/66/CEE, os anexos V, VI e VII da Diretiva 92/66/CEE deverão ser suprimidos, e deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução nos domínios abrangidos por esses anexos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (8) | Por razões de clareza, as competências e atribuições do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle deverão ser estabelecidas no artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE, e os critérios para os planos de contingência deverão ser estabelecidos no artigo 21.o da mesma diretiva. |
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(8)

Por razões de clareza, as competências e atribuições do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle deverão ser estabelecidas no artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE, e os critérios para os planos de contingência deverão ser estabelecidos no artigo 21.o da mesma diretiva.

| (9) | Por razões de coerência e de eficácia, os Estados-Membros deverão assegurar a transposição atempada das disposições da presente diretiva. |
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(9)

Por razões de coerência e de eficácia, os Estados-Membros deverão assegurar a transposição atempada das disposições da presente diretiva.

| (10) | Por conseguinte, a Diretiva 92/66/CEE deverá ser alterada, |
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(10)

Por conseguinte, a Diretiva 92/66/CEE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 92/66/CEE

A Diretiva 92/66/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 15.o


  1.   A Comissão deve designar, por meio de atos de execução, um laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.


  2.   São as seguintes as competências e atribuições do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle:






  a) | Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da doença de Newcastle nos Estados-Membros, nomeadamente, mediante:






  i) | a tipificação, o armazenamento e o fornecimento de estirpes de vírus da doença de Newcastle destinadas aos testes serológicos e à preparação de antissoros, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 15.o

1.   A Comissão deve designar, por meio de atos de execução, um laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.

2.   São as seguintes as competências e atribuições do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle:

a)

Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da doença de Newcastle nos Estados-Membros, nomeadamente, mediante:

i)

a tipificação, o armazenamento e o fornecimento de estirpes de vírus da doença de Newcastle destinadas aos testes serológicos e à preparação de antissoros,

| ii) | o fornecimento de soros-padrão e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à padronização dos testes e dos reagentes utilizados nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

ii)

o fornecimento de soros-padrão e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à padronização dos testes e dos reagentes utilizados nos Estados-Membros,

| iii) | a constituição e a conservação de uma coleção de estirpes e de isolados do vírus da doença de Newcastle, |
| --- | --- |

iii)

a constituição e a conservação de uma coleção de estirpes e de isolados do vírus da doença de Newcastle,

| iv) | a organização periódica de testes comparativos dos métodos de diagnóstico utilizados a nível da União, |
| --- | --- |

iv)

a organização periódica de testes comparativos dos métodos de diagnóstico utilizados a nível da União,

| v) | a recolha e o confronto dos dados e informações sobre os métodos de diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efetuados na União, |
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v)

a recolha e o confronto dos dados e informações sobre os métodos de diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efetuados na União,

| vi) | a caracterização dos isolados dos vírus da doença de Newcastle pelos métodos mais avançados, de modo a promover uma melhor compreensão da epidemiologia da doença de Newcastle, |
| --- | --- |

vi)

a caracterização dos isolados dos vírus da doença de Newcastle pelos métodos mais avançados, de modo a promover uma melhor compreensão da epidemiologia da doença de Newcastle,

| vii) | o acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em matéria de vigilância, epidemiologia e prevenção da doença de Newcastle, |
| --- | --- |

vii)

o acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em matéria de vigilância, epidemiologia e prevenção da doença de Newcastle,

| viii) | a manutenção de competências em matéria de vírus da doença de Newcastle e outros vírus pertinentes, a fim de permitir um diagnóstico diferencial rápido, |
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viii)

a manutenção de competências em matéria de vírus da doença de Newcastle e outros vírus pertinentes, a fim de permitir um diagnóstico diferencial rápido,

| ix) | a aquisição de um conhecimento aprofundado da preparação e utilização dos medicamentos imunológicos veterinários utilizados na erradicação e no controlo da doença de Newcastle; |
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ix)

a aquisição de um conhecimento aprofundado da preparação e utilização dos medicamentos imunológicos veterinários utilizados na erradicação e no controlo da doença de Newcastle;

| b) | Prestar uma ajuda ativa na identificação de focos da doença de Newcastle nos Estados-Membros, através de isolados do vírus que lhe sejam enviados para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epidemiológicos; |
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b)

Prestar uma ajuda ativa na identificação de focos da doença de Newcastle nos Estados-Membros, através de isolados do vírus que lhe sejam enviados para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epidemiológicos;

| c) | Facilitar a formação ou a reciclagem de especialistas em diagnóstico laboratorial, tendo em vista a harmonização das técnicas em toda a União.»; |
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c)

Facilitar a formação ou a reciclagem de especialistas em diagnóstico laboratorial, tendo em vista a harmonização das técnicas em toda a União.»;

| 2) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Na medida em que tal seja necessário para a correta aplicação das medidas estabelecidas no presente artigo, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, informações acerca da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas.», |
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2)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Na medida em que tal seja necessário para a correta aplicação das medidas estabelecidas no presente artigo, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, informações acerca da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas.»,

| b) | é aditado o seguinte número:

  «6.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas às informações a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão, tal como previsto no n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.»; |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte número:

«6.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas às informações a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão, tal como previsto no n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.»;

| 3) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 21.o


  1.   Cada Estado-Membro elabora um plano de contingência, especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. O plano de contingência deve ser atualizado, conforme adequado, para ter em conta a evolução da situação.
  O plano de contingência deve permitir o acesso a instalações, equipamentos, pessoal e qualquer outro material adequado necessário para a erradicação rápida e eficaz do foco da doença de Newcastle. O plano de contingência deve fornecer uma indicação precisa dos stocks de vacinas de que cada Estado-Membro considera dever dispor para uma vacinação de emergência.


  2.   Os planos de contingência e as suas atualizações devem ser apresentados à Comissão.


  3.   A Comissão analisa os planos de contingência e as suas atualizações a fim de determinar se permitem alcançar o objetivo pretendido, e propõe ao Estado-Membro em causa as alterações necessárias, nomeadamente para garantir a compatibilidade do seu plano com os dos restantes Estados-Membros.
  A Comissão aprova os planos de contingência e as suas atualizações, se necessário alterados, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.


  4.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, os critérios a aplicar pelos Estados-Membros para a elaboração de planos de contingência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.»; |
| --- | --- |

3)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 21.o

1.   Cada Estado-Membro elabora um plano de contingência, especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. O plano de contingência deve ser atualizado, conforme adequado, para ter em conta a evolução da situação.

O plano de contingência deve permitir o acesso a instalações, equipamentos, pessoal e qualquer outro material adequado necessário para a erradicação rápida e eficaz do foco da doença de Newcastle. O plano de contingência deve fornecer uma indicação precisa dos stocks de vacinas de que cada Estado-Membro considera dever dispor para uma vacinação de emergência.

2.   Os planos de contingência e as suas atualizações devem ser apresentados à Comissão.

3.   A Comissão analisa os planos de contingência e as suas atualizações a fim de determinar se permitem alcançar o objetivo pretendido, e propõe ao Estado-Membro em causa as alterações necessárias, nomeadamente para garantir a compatibilidade do seu plano com os dos restantes Estados-Membros.

A Comissão aprova os planos de contingência e as suas atualizações, se necessário alterados, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.

4.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, os critérios a aplicar pelos Estados-Membros para a elaboração de planos de contingência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.»;

| 4) | O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 25.o


  1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal criado pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).


  2.   Caso se remeta para o presente artigo, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
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4)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 25.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal criado pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

2.   Caso se remeta para o presente artigo, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| 5) | São suprimidos os anexos V, VI e VII. |
| --- | --- |

5)

São suprimidos os anexos V, VI e VII.

Artigo 2.o

Transposição

Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2018, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2019.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Artigo 3.o

Disposição transitória

A designação do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle constante do anexo V da Diretiva 92/66/CEE, antes das alterações introduzidas pela presente diretiva, continua a aplicar-se até que um laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle seja devidamente designado nos termos do artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva.

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 18 de abril de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

L. PAVLOVA

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(1)  Parecer de 14 de fevereiro de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de abril de 2018.

2

(3)  Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

(*1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;

*2

o

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DECISÕES

| 23.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/8 |
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23.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/8

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DECISÃO (UE) 2018/598 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de abril de 2018

que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União Europeia (a seguir designada a «União») e a Geórgia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da Geórgia à Parceria Oriental da UE em 2009, seguiu-se a negociação de um acordo de associação entre a UE e a Geórgia. O referido acordo (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»), que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

As relações entre a União Europeia (a seguir designada a «União») e a Geórgia continuam a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da Geórgia à Parceria Oriental da UE em 2009, seguiu-se a negociação de um acordo de associação entre a UE e a Geórgia. O referido acordo (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»), que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | A Geórgia continua a enfrentar uma conjuntura externa desfavorável que, em virtude da redução das exportações e das remessas dos emigrantes, contribuiu para um crescimento relativamente moderado do PIB em 2016. Muito embora tenha havido uma retoma do crescimento regional e mundial em 2017, este continua a estar sujeito a riscos de revisão em baixa. |
| --- | --- |

(2)

A Geórgia continua a enfrentar uma conjuntura externa desfavorável que, em virtude da redução das exportações e das remessas dos emigrantes, contribuiu para um crescimento relativamente moderado do PIB em 2016. Muito embora tenha havido uma retoma do crescimento regional e mundial em 2017, este continua a estar sujeito a riscos de revisão em baixa.

| (3) | O défice orçamental da Geórgia mantém-se em níveis importantes, e o seu rácio dívida pública/PIB tem vindo a aumentar. A situação da balança de pagamentos da Geórgia também continua a caracterizar-se pela sua vulnerabilidade, devido a um elevado défice da balança corrente e à elevada dívida externa. As reservas de divisas do país mantiveram-se estáveis em termos absolutos mas, face às crescentes necessidades de reservas, ficaram abaixo do nível considerado adequado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Geórgia continua igualmente a adaptar-se aos requisitos da ZCLAA com a União. |
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(3)

O défice orçamental da Geórgia mantém-se em níveis importantes, e o seu rácio dívida pública/PIB tem vindo a aumentar. A situação da balança de pagamentos da Geórgia também continua a caracterizar-se pela sua vulnerabilidade, devido a um elevado défice da balança corrente e à elevada dívida externa. As reservas de divisas do país mantiveram-se estáveis em termos absolutos mas, face às crescentes necessidades de reservas, ficaram abaixo do nível considerado adequado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Geórgia continua igualmente a adaptar-se aos requisitos da ZCLAA com a União.

| (4) | Neste contexto, as autoridades da Geórgia e o FMI concluíram, em abril de 2017, um acordo trienal relativo a um Mecanismo de Financiamento Alargado (EFF) no montante de 285,3 milhões de USD para o período de 2017-2020. O acordo foi aprovado pelo Diretório Executivo do FMI em 12 de abril de 2017. O objetivo do acordo EFF consiste em apoiar um programa de reformas económicas que ajudará a Geórgia a reduzir a sua vulnerabilidade económica, e em promover um crescimento económico mais elevado e mais inclusivo. |
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(4)

Neste contexto, as autoridades da Geórgia e o FMI concluíram, em abril de 2017, um acordo trienal relativo a um Mecanismo de Financiamento Alargado (EFF) no montante de 285,3 milhões de USD para o período de 2017-2020. O acordo foi aprovado pelo Diretório Executivo do FMI em 12 de abril de 2017. O objetivo do acordo EFF consiste em apoiar um programa de reformas económicas que ajudará a Geórgia a reduzir a sua vulnerabilidade económica, e em promover um crescimento económico mais elevado e mais inclusivo.

| (5) | Tendo em conta as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, as autoridades georgianas solicitaram à União uma assistência macrofinanceira adicional em junho de 2017. |
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(5)

Tendo em conta as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, as autoridades georgianas solicitaram à União uma assistência macrofinanceira adicional em junho de 2017.

| (6) | Desde o conflito militar com a Rússia, em agosto de 2008, a Geórgia beneficiou de duas operações de assistência macrofinanceira, a que a União se comprometeu em outubro de 2008 na Conferência Internacional de Doadores, realizada em Bruxelas. A primeira dessas operações, no valor de 46 milhões de EUR concedidos integralmente sob a forma de subvenções, foi executada em 2009-2010. A segunda, igualmente no valor de 46 milhões de EUR, metade sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos, foi executada em 2015-2017. A União disponibilizou também à Geórgia um montante compreendido entre 610 e 746 milhões de EUR no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança para o período de 2014-2020, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. Além disso, a Geórgia beneficia da Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança, que contribuiu com cerca de 86 milhões de EUR para a realização de vários projetos no país durante o período de 2008-2017. |
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(6)

Desde o conflito militar com a Rússia, em agosto de 2008, a Geórgia beneficiou de duas operações de assistência macrofinanceira, a que a União se comprometeu em outubro de 2008 na Conferência Internacional de Doadores, realizada em Bruxelas. A primeira dessas operações, no valor de 46 milhões de EUR concedidos integralmente sob a forma de subvenções, foi executada em 2009-2010. A segunda, igualmente no valor de 46 milhões de EUR, metade sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos, foi executada em 2015-2017. A União disponibilizou também à Geórgia um montante compreendido entre 610 e 746 milhões de EUR no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança para o período de 2014-2020, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. Além disso, a Geórgia beneficia da Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança, que contribuiu com cerca de 86 milhões de EUR para a realização de vários projetos no país durante o período de 2008-2017.

| (7) | Uma vez que se trata de um país abrangido pela Política Europeia de Vizinhança, a Geórgia deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
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(7)

Uma vez que se trata de um país abrangido pela Política Europeia de Vizinhança, a Geórgia deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (8) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, destinado a responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo. |
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(8)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, destinado a responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

| (9) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Geórgia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, superior aos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a assistência macrofinanceira da União à Geórgia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido da Geórgia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Geórgia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, superior aos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a assistência macrofinanceira da União à Geórgia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido da Geórgia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (10) | A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Geórgia, apoiando o seu desenvolvimento económico e social. |
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(10)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Geórgia, apoiando o seu desenvolvimento económico e social.

| (11) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento a partir dos seus recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Geórgia e o valor acrescentado da contribuição global da União. |
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(11)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento a partir dos seus recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Geórgia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

| (12) | Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, o nível do seu desenvolvimento económico e social conforme aferido pelo rendimento per capita e a incidência da pobreza, bem como o seu nível de endividamento, uma parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções. |
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(12)

Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Geórgia, o nível do seu desenvolvimento económico e social conforme aferido pelo rendimento per capita e a incidência da pobreza, bem como o seu nível de endividamento, uma parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

| (13) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios essenciais da ação externa consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, com os objetivos e as medidas tomadas no âmbito dos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas pertinentes da União. |
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(13)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios essenciais da ação externa consagrados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, com os objetivos e as medidas tomadas no âmbito dos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas pertinentes da União.

| (14) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União em relação à Geórgia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente entre si durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União. |
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(14)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União em relação à Geórgia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente entre si durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

| (15) | A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Geórgia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo. |
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(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Geórgia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

| (16) | Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Geórgia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à Geórgia deverá igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a aplicação do Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, cumpre defini-los de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem, em geral, ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente a prestação da assistência macrofinanceira da União. |
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(16)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Geórgia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à Geórgia deverá igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a aplicação do Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, cumpre defini-los de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem, em geral, ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente a prestação da assistência macrofinanceira da União.

| (17) | A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência macrofinanceira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências para permitir a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(17)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência macrofinanceira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências para permitir a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (18) | A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental. |
| --- | --- |

(18)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

| (19) | Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no quadro financeiro plurianual. |
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(19)

Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no quadro financeiro plurianual.

| (20) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos pertinentes. |
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(20)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos pertinentes.

| (21) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(21)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (22) | A assistência macrofinanceira da União deverá ficar subordinada a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades georgianas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos desse regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Geórgia, deverá aplicar-se o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência, |
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(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar subordinada a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades georgianas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos desse regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Geórgia, deverá aplicar-se o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da Geórgia assistência macrofinanceira num montante máximo de 45 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), a fim de apoiar a estabilização económica e um programa de reformas profundas da Geórgia. Desse montante máximo, 35 milhões de EUR, no máximo, devem ser concedidos sob a forma de empréstimos, e 10 milhões de EUR, no máximo, sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência destina-se a contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Geórgia, conforme identificadas no programa do FMI.

2.   A fim de financiar a vertente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair um empréstimo, em nome da União, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, no montante dos fundos necessários, e a emprestar os fundos assim obtidos à Geórgia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento médio de 15 anos.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Geórgia, e com os princípios e os objetivos fundamentais de reformas económicas estabelecidos no Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA.

A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e fornece-lhes os documentos pertinentes atempadamente.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se as necessidades de financiamento da Geórgia diminuírem consideravelmente, em relação às projeções iniciais, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Geórgia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos.

2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento da condição prévia a que se refere o n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (4).

Artigo 3.o

1.   A Comissão define claramente, em acordo com as autoridades georgianas, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, as condições financeiras e de política económica, centradas em reformas estruturais e em finanças públicas sólidas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num memorando de entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»), que deve incluir um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Geórgia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 destinam-se, em especial, a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Geórgia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, devem ser também devidamente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e outras prioridades do âmbito da política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos devem ser regularmente acompanhados pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num acordo de empréstimo e numa convenção de subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades georgianas.

4.   A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Geórgia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para esse efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se for caso disso, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva das condições previstas no n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas, ambas constituídas por um empréstimo e por uma subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   As provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de empréstimos são constituídas, se necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (5).

3.   A Comissão decide do desembolso das parcelas sob reserva do cumprimento de todas as condições a seguir enunciadas:

| a) | A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1; |
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a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | Resultados satisfatórios contínuos na execução de um programa de medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e |
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b)

Resultados satisfatórios contínuos na execução de um programa de medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

| c) | A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento. |
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c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

Em princípio, o desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado três meses após o desembolso da primeira parcela.

4.   Se as condições referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

5.   A assistência macrofinanceira da União é paga ao Banco Nacional da Geórgia. Sob reserva das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Geórgia na sua qualidade de beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor, e não podem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a outros riscos comerciais.

2.   Caso as circunstâncias o permitam e a Geórgia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para garantir que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.

3.   Caso as circunstâncias permitam uma melhor taxa de juro do empréstimo e a Geórgia o solicite, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento, no todo ou em parte, dos seus empréstimos iniciais contraídos, ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4, e não podem implicar o aumento do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos, nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todas as despesas incorridas pela União no âmbito das operações de contração e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportadas pela Geórgia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

2.   A execução da assistência macrofinanceira da União é feita por gestão direta.

3.   O acordo de empréstimo e a convenção de subvenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, incluem disposições que:

| a) | Assegurem que a Geórgia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Assegurem que a Geórgia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- |

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

| c) | Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local; |
| --- | --- |

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

| d) | Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e |
| --- | --- |

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

| e) | Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

e)

Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Geórgia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, mediante uma avaliação operacional, a solidez dos dispositivos financeiros da Geórgia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam pertinentes para essa assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de cada ano, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa execução. Esse relatório deve:

| a) | Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

| b) | Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Geórgia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Geórgia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Geórgia e as decisões da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

c)

Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Geórgia e as decisões da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos após o termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 18 de abril de 2018.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

A Presidente

L. PAVLOVA

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de abril de 2018.

1

(2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 4).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

4

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

5

o

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

9

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

10

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o

o

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