# Jornal Oficial L 148/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 148 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano13 de junho de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 148

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano13 de junho de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/863 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/864 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que proíbe a pesca do espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 4 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 31 de maio de 2018, sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE [2018/865] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/863 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

1

*

Regulamento (UE) 2018/864 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que proíbe a pesca do espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

4

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 31 de maio de 2018, sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE [2018/865]

o

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/1 |
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13.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/863 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 09/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | SRX/03A-C. incluindo RJN/03A-C., RJH/03A-C. e RJM/03A-C. |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União da divisão 3a |
| Data do encerramento | 21.4.2018 |

N.o

09/TQ120

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

SRX/03A-C. incluindo RJN/03A-C., RJH/03A-C. e RJM/03A-C.

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União da divisão 3a

Data do encerramento

21.4.2018

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| 13.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/4 |
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13.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/4

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REGULAMENTO (UE) 2018/864 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

que proíbe a pesca do espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 10/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | BUM/ATLANT |
| Espécie | Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Data do encerramento | 14.5.2018 |

N.o

10/TQ120

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

BUM/ATLANT

Espécie

Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans)

Zona

Oceano Atlântico

Data do encerramento

14.5.2018

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/7 |
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13.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/7

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DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 31 de maio de 2018

sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE [2018/865]

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), com a última redação que lhe foi dada, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, em conjunção com o artigo 100.o;

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, as funções do Conselho de Ministros incluem adotar as decisões necessárias para garantir a aplicação eficaz e efetiva do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Acordo de Parceria ACP-UE, as funções do Conselho de Ministros incluem adotar as decisões necessárias para garantir a aplicação eficaz e efetiva do Acordo.

| (2) | O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE determina que certos anexos podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE determina que certos anexos podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

| (3) | O anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE deverá ser revisto a fim de reafetar fundos entre os instrumentos de cooperação no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o instrumento de cooperação intra-ACP e interregional. Os fundos reafetados destinam-se a contribuir para o financiamento da iniciativa «Spotlight» e da Parceria Global para a Educação (PGE). A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 (ODS n.o 5) sobre «Igualdade de género». O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, da concentração em sistemas de ensino eficazes e do financiamento do ensino básico. Ambas as iniciativas estão em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que promovem uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.o 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.o 5), |
| --- | --- |

(3)

O anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE deverá ser revisto a fim de reafetar fundos entre os instrumentos de cooperação no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o instrumento de cooperação intra-ACP e interregional. Os fundos reafetados destinam-se a contribuir para o financiamento da iniciativa «Spotlight» e da Parceria Global para a Educação (PGE). A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 (ODS n.o 5) sobre «Igualdade de género». O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, da concentração em sistemas de ensino eficazes e do financiamento do ensino básico. Ambas as iniciativas estão em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que promovem uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.o 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.o 5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A fim de dar resposta às necessidades da programação, o financiamento ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento é reafetado entre as dotações para os instrumentos de cooperação estabelecidos no anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE.

2.   É reafetado um montante de 425 milhões de euros a partir da reserva geral para programas indicativos nacionais e regionais, prevista no ponto 2, alínea a), do anexo I-C, à cooperação intra-ACP e interregional, prevista no ponto 2, alínea b), do anexo I-C, do seguinte modo:

| — | um montante de 350 milhões de euros é atribuído à iniciativa «Spotlight», |
| --- | --- |

—

um montante de 350 milhões de euros é atribuído à iniciativa «Spotlight»,

| — | um montante de 75 milhões de euros é atribuído à Parceria Global para a Educação. |
| --- | --- |

—

um montante de 75 milhões de euros é atribuído à Parceria Global para a Educação.

Artigo 2.o

Como consequência da reafetação das dotações ao abrigo do artigo 1.o, no ponto 2 do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

| «a) | 23 940 milhões de euros para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar:






  i) | os programas indicativos nacionais de cada Estado ACP, em conformidade com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do presente acordo relativo aos processos de execução e de gestão, |
| --- | --- | --- |

«a)

23 940 milhões de euros para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar:

i)

os programas indicativos nacionais de cada Estado ACP, em conformidade com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do presente acordo relativo aos processos de execução e de gestão,

| ii) | os programas indicativos regionais de apoio à cooperação regional e inter-regional e à integração regional dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.o a 11.o do anexo IV do presente acordo relativo aos processos de execução e de gestão; |
| --- | --- |

ii)

os programas indicativos regionais de apoio à cooperação regional e inter-regional e à integração regional dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.o a 11.o do anexo IV do presente acordo relativo aos processos de execução e de gestão;

| b) | 4 015 milhões de euros para financiar a cooperação intra-ACP e interregional com todos ou um grande número de Estados ACP, em conformidade com os artigos 12.o a 14.o do anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui o apoio a instituições e órgãos conjuntos criados ao abrigo do presente Acordo. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP mencionado nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas;». |
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b)

4 015 milhões de euros para financiar a cooperação intra-ACP e interregional com todos ou um grande número de Estados ACP, em conformidade com os artigos 12.o a 14.o do anexo IV do presente Acordo relativo aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui o apoio a instituições e órgãos conjuntos criados ao abrigo do presente Acordo. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP mencionado nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.o 1 relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas;».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Lomé, em 31 de maio de 2018.

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

A Presidente

K. JOHNSON SMITH

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

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