# Jornal Oficial L 87/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 87 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano3 de abril de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 87

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano3 de abril de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância solvente nafta, aromática leve, no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2018/522 do Comité Político e de Segurança, de 27 de março de 2018, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1356 (ATALANTA/1/2018) | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância solvente nafta, aromática leve, no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

o

12

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2018/522 do Comité Político e de Segurança, de 27 de março de 2018, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1356 (ATALANTA/1/2018)

14

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/1 |
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3.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (1), assinado em 27 de outubro de 2017, entrou em vigor em 15 de março de 2018, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2.

1

o

o

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(1)  
  JO L 316 de 1.12.2017, p. 9.

1

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| 3.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/2 |
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3.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/2

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (1), assinado em 10 de novembro de 2017, entrou em vigor em 16 de janeiro de 2018, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2.

1

o

o

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(1)  
  JO L 348 de 29.12.2017, p. 29.

1

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REGULAMENTOS

| 3.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/3 |
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3.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/3

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REGULAMENTO (UE) 2018/519 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a Interpretação 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 22). Esta interpretação clarifica a contabilização de transações que incluem o recebimento ou o pagamento de uma retribuição antecipada numa moeda estrangeira. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de dezembro de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a Interpretação 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 22). Esta interpretação clarifica a contabilização de transações que incluem o recebimento ou o pagamento de uma retribuição antecipada numa moeda estrangeira.

| (3) | O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa confirmou que a Interpretação 22 do IFRIC respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(3)

O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa confirmou que a Interpretação 22 do IFRIC respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, é inserida a Interpretação 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada do IFRIC, conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

Interpretação IFRIC 22

Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada

REFERÊNCIAS

| — | Estrutura conceptual para o relato financeiro |
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—

Estrutura conceptual para o relato financeiro

| — | IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros |
| --- | --- |

—

IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

| — | IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio |
| --- | --- |

—

IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio

CONTEXTO

| 1. | O parágrafo 21 da IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio exige que uma entidade registe uma transação em moeda estrangeira, no momento do reconhecimento inicial na sua moeda funcional, pela aplicação à quantia em moeda estrangeira da taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) à data da transação. O parágrafo 22 da IAS 21 dispõe que a data da transação é a data na qual a transação se qualifica inicialmente para reconhecimento de acordo com as IFRS (normas). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Quando uma entidade paga ou recebe uma retribuição antecipada em moeda estrangeira, reconhece, em geral, um ativo não monetário ou um passivo não monetário (1) antes do reconhecimento do ativo, gasto ou rendimento relacionado. O ativo, gasto ou rendimento relacionado (ou parte do mesmo) é a quantia reconhecida pela aplicação das normas relevantes, resultando no desreconhecimento do ativo não monetário ou do passivo não monetário decorrente da retribuição antecipada. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O IFRS Interpretations Committee (Interpretations Committee) recebeu inicialmente uma questão sobre a forma como deverá ser determinada «a data da transação» mediante a aplicação dos parágrafos 21–22 da IAS 21 ao reconhecer um rédito. A questão abordava especificamente as circunstâncias em que uma entidade reconhece um passivo não monetário decorrente do recebimento da retribuição antecipada antes de reconhecer o rédito relacionado. Ao debater a questão, o Interpretations Committee observou que o recebimento ou o pagamento da retribuição antecipada em moeda estrangeira não se limita às transações que geram rédito. Por conseguinte, o Interpretations Committee decidiu clarificar a data da transação para efeitos da determinação da taxa de câmbio a utilizar no reconhecimento inicial do ativo, gasto ou rédito relacionado, quando uma entidade tenha recebido ou pago uma retribuição antecipada em moeda estrangeira. |
| --- | --- |

3.

ÂMBITO

| 4. | A presente interpretação aplica-se a uma transação em moeda estrangeira (ou parte da mesma) quando uma entidade reconhece um ativo não monetário ou um passivo não monetário decorrente do pagamento ou do recebimento de uma retribuição antecipada antes de a entidade reconhecer o ativo, gasto ou rédito relacionado (ou parte do mesmo). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Esta interpretação não se aplica quando uma entidade mensura o ativo, gasto ou rédito relacionado no reconhecimento inicial:






  a) | pelo justo valor; ou |
| --- | --- | --- |

5.

a)

pelo justo valor; ou

| b) | pelo justo valor da retribuição paga ou recebida numa data diferente da data do reconhecimento inicial do ativo não monetário ou do passivo não monetário decorrente da retribuição antecipada (por exemplo, a mensuração do goodwill aplicando a IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais). |
| --- | --- |

b)

pelo justo valor da retribuição paga ou recebida numa data diferente da data do reconhecimento inicial do ativo não monetário ou do passivo não monetário decorrente da retribuição antecipada (por exemplo, a mensuração do goodwill aplicando a IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais).

| 6. | Uma entidade não é obrigada a aplicar a presente interpretação aos seguintes elementos:






  a) | impostos sobre o rendimento; ou |
| --- | --- | --- |

6.

a)

impostos sobre o rendimento; ou

| b) | contratos de seguro (incluindo contratos de resseguro) que emita e contratos de resseguro que detenha. |
| --- | --- |

b)

contratos de seguro (incluindo contratos de resseguro) que emita e contratos de resseguro que detenha.

QUESTÃO

| 7. | A presente interpretação aborda a forma como deverá ser fixada a data da transação para efeitos da determinação da taxa de câmbio a utilizar no reconhecimento inicial do ativo, gasto ou rédito relacionado (ou parte do mesmo) aquando do desreconhecimento de um ativo não monetário ou de um passivo não monetário decorrente do pagamento ou recebimento de uma retribuição antecipada em moeda estrangeira. |
| --- | --- |

7.

CONSENSO

| 8. | Mediante a aplicação dos parágrafos 21–22 da IAS 21, a data da transação para efeitos da determinação da taxa de câmbio a utilizar no momento do reconhecimento inicial do ativo, gasto ou rédito relacionado (ou parte do mesmo) é a data em que uma entidade reconhece inicialmente o ativo não monetário ou o passivo não monetário decorrente do pagamento ou recebimento de uma retribuição antecipada. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se ocorrerem vários pagamentos ou recebimentos antecipados, a entidade deverá determinar uma data da transação para cada pagamento ou recebimento de uma retribuição antecipada. |
| --- | --- |

9.

---

(1)  Por exemplo, de acordo com o parágrafo 106 da IFRS 15 Rédito de Contratos com Clientes, caso um cliente pague uma retribuição, ou uma entidade tenha direito a uma quantia de retribuição incondicional (isto é, uma conta a receber), antes de a entidade transferir um bem ou serviço para o cliente, a entidade deve apresentar o contrato como um passivo contratual quando o pagamento é efetuado ou o pagamento é devido (consoante o que se verificar primeiro).

Apêndice A

Data de eficácia e transição

O presente apêndice faz parte integrante da IFRIC 22 e tem o mesmo valor que as outras partes da mesma.

DATA DE EFICÁCIA

| A1 | As entidades devem aplicar a presente interpretação aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2018. É permitida a aplicação mais cedo. Caso uma entidade aplique a presente interpretação a um período anterior, deverá divulgar esse facto. |
| --- | --- |

A1

TRANSIÇÃO

| A2 | No momento da aplicação inicial, uma entidade deve aplicar a presente interpretação:






  a) | aplicando retrospetivamente a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros; ou |
| --- | --- | --- |

A2

a)

aplicando retrospetivamente a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros; ou

| b) | aplicando prospetivamente a todos os ativos, gastos e réditos no âmbito da Interpretação reconhecidos inicialmente em ou após:






  i) | o início do período de relato em que a entidade tenha aplicado pela primeira vez a Interpretação; ou |
| --- | --- | --- |

b)

aplicando prospetivamente a todos os ativos, gastos e réditos no âmbito da Interpretação reconhecidos inicialmente em ou após:

i)

o início do período de relato em que a entidade tenha aplicado pela primeira vez a Interpretação; ou

| ii) | o início de um período de relato anterior apresentado como informação comparativa nas demonstrações financeiras do período de relato em que a entidade tenha aplicado pela primeira vez a Interpretação. |
| --- | --- |

ii)

o início de um período de relato anterior apresentado como informação comparativa nas demonstrações financeiras do período de relato em que a entidade tenha aplicado pela primeira vez a Interpretação.

| A3 | Uma entidade que aplique o parágrafo A2(b) deve, no momento da aplicação inicial, aplicar a Interpretação aos ativos, gastos e rédito reconhecidos inicialmente em ou após o início do período de relato referido no parágrafo A2(b)(i) ou (ii) para os quais a entidade tenha reconhecido ativos não monetários ou passivos não monetários decorrentes de uma retribuição antecipada antes dessa data. |
| --- | --- |

A3

Apêndice B

A emenda contida no presente apêndice deve ser aplicada aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2018. Se uma entidade aplicar a presente Interpretação a um período anterior, esta emenda deverá ser aplicada a esse período anterior.

Emenda à IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

É aditado o parágrafo 39AC.

| 39AC | A IFRIC 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada aditou o parágrafo D36 e emendou o parágrafo D1. Uma entidade deve aplicar esta emenda ao aplicar a IFRIC 22. |
| --- | --- |

39AC

No apêndice D, é emendado o parágrafo D1. É aditado um título e o parágrafo D36.

| D1 | Uma entidade pode optar pelo uso de uma ou mais das seguintes isenções:






  a) | transações de pagamento com base em ações (parágrafos D2 e D3); |
| --- | --- | --- |

D1

a)

transações de pagamento com base em ações (parágrafos D2 e D3);

| b) | ... |
| --- | --- |

b)

...

| t) | designação de contratos de compra ou venda de um item não financeiro (parágrafo D33); |
| --- | --- |

t)

designação de contratos de compra ou venda de um item não financeiro (parágrafo D33);

| u) | rédito (parágrafos D34 e D35); e |
| --- | --- |

u)

rédito (parágrafos D34 e D35); e

| v) | transações em moeda estrangeira e retribuição antecipada (parágrafo D36). |
| --- | --- |

v)

transações em moeda estrangeira e retribuição antecipada (parágrafo D36).

Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada

| D36 | Um adotante pela primeira vez não necessita de aplicar a IFRIC 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada a ativos, gastos e rédito no âmbito dessa Interpretação reconhecidos inicialmente antes da data de transição para as IFRS. |
| --- | --- |

D36

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| 3.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/9 |
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3.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/520 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância solvente nafta, aromática leve, no que respeita ao seu limite máximo de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | A substância solvente nafta, aromática leve, não está incluída no referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

A substância solvente nafta, aromática leve, não está incluída no referido quadro.

| (4) | Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para o solvente nafta, aromática leve, em todas as espécies destinadas à produção de alimentos. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para o solvente nafta, aromática leve, em todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

| (5) | A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, formulou uma recomendação no sentido de que o estabelecimento de um LMR para o solvente nafta, aromática leve, em todas as espécies destinadas à produção de alimentos não é necessário para a proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

(5)

A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, formulou uma recomendação no sentido de que o estabelecimento de um LMR para o solvente nafta, aromática leve, em todas as espécies destinadas à produção de alimentos não é necessário para a proteção da saúde humana.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

| (7) | A EMA considerou que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» para o solvente nafta, aromática leve, não é aplicável, uma vez que a recomendação diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. |
| --- | --- |

(7)

A EMA considerou que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» para o solvente nafta, aromática leve, não é aplicável, uma vez que a recomendação diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

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ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Solvente nafta, aromática leve, com uma concentração de cumeno não superior a 2,5 % e uma concentração de benzeno não superior a 0,0002 % | NÃO SE APLICA | Todas as espécies destinadas à produção de alimentos | LMR não exigido | NÃO SE APLICA | Exclusivamente para uso cutâneo.
  Apenas num volume não superior a 15 μl de solvente nafta/kg de peso corporal. | NENHUMA ENTRADA» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Solvente nafta, aromática leve, com uma concentração de cumeno não superior a 2,5 % e uma concentração de benzeno não superior a 0,0002 %

NÃO SE APLICA

Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

LMR não exigido

NÃO SE APLICA

Exclusivamente para uso cutâneo.

Apenas num volume não superior a 15 μl de solvente nafta/kg de peso corporal.

NENHUMA ENTRADA»

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| 3.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/12 |
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3.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/521 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2) estabelece as normas de execução dos contingentes pautais de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2) estabelece as normas de execução dos contingentes pautais de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal.

| (2) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 permite a aplicação de uma redução forfetária do direito de importação estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). A redução do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros foi fixada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão (4). A redução aplica-se ao saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 permite a aplicação de uma redução forfetária do direito de importação estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). A redução do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros foi fixada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão (4). A redução aplica-se ao saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017.

| (3) | Para poderem beneficiar da redução forfetária, essas quantidades devem obedecer a regras específicas. Assim, dispõe o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 que, se a Comissão tiver adotado uma redução forfetária, o período de validade dos certificados deve corresponder ao indicado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5). Contudo, a parte em causa desta disposição foi eliminada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (6) que, juntamente com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (7), estabelecem as normas aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, pois, reintroduzir a norma respeitante ao período de validade dos certificados para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1296/2008. Por razões de clareza, essa norma deve ser introduzida diretamente no Regulamento (CE) n.o 1296/2008. |
| --- | --- |

(3)

Para poderem beneficiar da redução forfetária, essas quantidades devem obedecer a regras específicas. Assim, dispõe o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 que, se a Comissão tiver adotado uma redução forfetária, o período de validade dos certificados deve corresponder ao indicado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5). Contudo, a parte em causa desta disposição foi eliminada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (6) que, juntamente com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (7), estabelecem as normas aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, pois, reintroduzir a norma respeitante ao período de validade dos certificados para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1296/2008. Por razões de clareza, essa norma deve ser introduzida diretamente no Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | Por razões de segurança jurídica, deve ser tornado claro que a norma relativa ao período de validade se aplica a todos os certificados emitidos ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2018/94. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se retroativamente à data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/94. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de segurança jurídica, deve ser tornado claro que a norma relativa ao período de validade se aplica a todos os certificados emitidos ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2018/94. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se retroativamente à data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/94.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O período de validade dos certificados é:

| a) | O período compreendido entre a data de emissão e o termo do segundo mês seguinte ao mês da data de emissão, se a Comissão tiver adotado uma redução forfetária; |
| --- | --- |

a)

O período compreendido entre a data de emissão e o termo do segundo mês seguinte ao mês da data de emissão, se a Comissão tiver adotado uma redução forfetária;

| b) | O período indicado no regulamento relativo à abertura do concurso, tratando-se de certificados emitidos no âmbito de um processo de concurso para redução do direito.» |
| --- | --- |

b)

O período indicado no regulamento relativo à abertura do concurso, tratando-se de certificados emitidos no âmbito de um processo de concurso para redução do direito.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se com efeitos desde 26 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/94 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros (JO L 17 de 23.1.2018, p. 7).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

6

o

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o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

7

o

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DECISÕES

| 3.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/14 |
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3.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/14

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DECISÃO (PESC) 2018/522 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 27 de março de 2018

que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1356 (ATALANTA/1/2018)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 18 de julho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1356 (2) que nomeia o contra-almirante Fabio GREGORI comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de julho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1356 (2) que nomeia o contra-almirante Fabio GREGORI comandante da Força da UE.

| (3) | O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação da contra-almirante Simone MALVAGNA como nova comandante da Força da UE para suceder ao contra-almirante Fabio GREGORI a partir de 5 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(3)

O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação da contra-almirante Simone MALVAGNA como nova comandante da Força da UE para suceder ao contra-almirante Fabio GREGORI a partir de 5 de abril de 2018.

| (4) | Em 5 de março de 2018, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de março de 2018, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

| (5) | A Decisão (PESC) 2017/1356 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
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(5)

A Decisão (PESC) 2017/1356 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A contra-almirante Simone MALVAGNA é nomeada comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) a partir de 5 de abril de 2018.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2017/1356 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de abril de 2018.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2018.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1356 do Comité Político e de Segurança, de 18 de julho de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017) (JO L 190 de 21.7.2017, p. 12).

2

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