# Jornal Oficial C 327/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 327 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano6 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 327

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano6 de setembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 327/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2016/C 327/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 27 de junho de 2016 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores — Relator: Países Baixos | 2 |
| 2016/C 327/03 | Relatório Final do Auditor — Transporte marítimo de contentores (AT.39850) | 3 |
| 2016/C 327/04 | Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores) [notificada com o número C(2016) 4215] | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 327/01

Taxas de câmbio do euro

1

2016/C 327/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 27 de junho de 2016 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores — Relator: Países Baixos

2

2016/C 327/03

Relatório Final do Auditor — Transporte marítimo de contentores (AT.39850)

3

2016/C 327/04

Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores) [notificada com o número C(2016) 4215]

o

o

[notificada com o número C(2016) 4215]

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 327/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8182 — PAI Partners/RP Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 327/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8182 — PAI Partners/RP Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/1 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de setembro de 2016

(2016/C 327/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1156 |
| JPY | iene | 115,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4407 |
| GBP | libra esterlina | 0,83643 |
| SEK | coroa sueca | 9,5478 |
| CHF | franco suíço | 1,0925 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2458 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 309,33 |
| PLN | zlóti | 4,3541 |
| RON | leu romeno | 4,4495 |
| TRY | lira turca | 3,2872 |
| AUD | dólar australiano | 1,4696 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4436 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6517 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5252 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5135 |
| KRW | won sul-coreano | 1 234,36 |
| ZAR | rand | 16,0116 |
| CNY | iuane | 7,4496 |
| HRK | kuna | 7,5010 |
| IDR | rupia indonésia | 14 658,43 |
| MYR | ringgit | 4,5472 |
| PHP | peso filipino | 51,907 |
| RUB | rublo | 72,4024 |
| THB | baht | 38,711 |
| BRL | real | 3,6258 |
| MXN | peso mexicano | 20,6487 |
| INR | rupia indiana | 74,1400 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1156

JPY

iene

115,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4407

GBP

libra esterlina

0,83643

SEK

coroa sueca

9,5478

CHF

franco suíço

1,0925

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2458

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

309,33

PLN

zlóti

4,3541

RON

leu romeno

4,4495

TRY

lira turca

3,2872

AUD

dólar australiano

1,4696

CAD

dólar canadiano

1,4436

HKD

dólar de Hong Kong

8,6517

NZD

dólar neozelandês

1,5252

SGD

dólar singapurense

1,5135

KRW

won sul-coreano

1 234,36

ZAR

rand

16,0116

CNY

iuane

7,4496

HRK

kuna

7,5010

IDR

rupia indonésia

14 658,43

MYR

ringgit

4,5472

PHP

peso filipino

51,907

RUB

rublo

72,4024

THB

baht

38,711

BRL

real

3,6258

MXN

peso mexicano

20,6487

INR

rupia indiana

74,1400

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/2 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 27 de junho de 2016 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores

Relator: Países Baixos

(2016/C 327/02)

| (1) | O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 27 de junho de 2016 nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 27 de junho de 2016 nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| (2) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo às Partes poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo às Partes poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Uma minoria abstém-se.

| (3) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pelas Partes serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para as Partes. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pelas Partes serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para as Partes. Uma minoria abstém-se.

| (4) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pelas Partes, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão contra as Partes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pelas Partes, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão contra as Partes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria abstém-se.

| (5) | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/3 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/3

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Relatório Final do Auditor (1)

Transporte marítimo de contentores

(AT.39850)

(2016/C 327/03)

| (1) | O presente processo diz respeito a uma prática dos destinatários («Partes») (2) do projeto de decisão que consistia em anunciar publicamente a intenção de, no futuro, aumentar os preços dos serviços de transporte marítimo regular de contentores em diferentes canais. |
| --- | --- |

(1)

O presente processo diz respeito a uma prática dos destinatários («Partes») (2) do projeto de decisão que consistia em anunciar publicamente a intenção de, no futuro, aumentar os preços dos serviços de transporte marítimo regular de contentores em diferentes canais.

| (2) | Em 21 de novembro de 2013 e em 13 de novembro de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo contra as Partes, na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (3) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de novembro de 2013 e em 13 de novembro de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo contra as Partes, na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (3) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão (4).

| (3) | Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou um parecer preliminar em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que manifestava a preocupação de que a prática das Partes de anunciar publicamente a intenção de, no futuro, aumentar os preços poderia permitir-lhes trocar informações sobre as respetivas intenções em matéria de preços e, assim, ter por objetivo restringir a concorrência no mercado dos serviços de transporte marítimo de contentores nas rotas com início no, e destino ao, Espaço Económico Europeu («EEE»), em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou um parecer preliminar em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que manifestava a preocupação de que a prática das Partes de anunciar publicamente a intenção de, no futuro, aumentar os preços poderia permitir-lhes trocar informações sobre as respetivas intenções em matéria de preços e, assim, ter por objetivo restringir a concorrência no mercado dos serviços de transporte marítimo de contentores nas rotas com início no, e destino ao, Espaço Económico Europeu («EEE»), em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| (4) | Entre 21 de dezembro e 12 de fevereiro de 2016, as Partes apresentaram observações à Comissão, em resposta à apreciação preliminar de 26 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

(4)

Entre 21 de dezembro e 12 de fevereiro de 2016, as Partes apresentaram observações à Comissão, em resposta à apreciação preliminar de 26 de novembro de 2015.

| (5) | Em 16 de fevereiro de 2016, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na qual resumia o processo e os compromissos apresentados pelas Partes e convidava os terceiros interessados a apresentarem observações no prazo de um mês após a publicação (5). Receberam-se, no total, quatro respostas substantivas. A Comissão considerou que as respostas não suscitavam novas preocupações. Atendendo ao teste de mercado, a Comissão manteve o seu parecer de que os compromissos eram adequados para dar resposta às preocupações em matéria de concorrência expressas na apreciação preliminar. As Partes foram informadas desse facto. |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de fevereiro de 2016, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na qual resumia o processo e os compromissos apresentados pelas Partes e convidava os terceiros interessados a apresentarem observações no prazo de um mês após a publicação (5). Receberam-se, no total, quatro respostas substantivas. A Comissão considerou que as respostas não suscitavam novas preocupações. Atendendo ao teste de mercado, a Comissão manteve o seu parecer de que os compromissos eram adequados para dar resposta às preocupações em matéria de concorrência expressas na apreciação preliminar. As Partes foram informadas desse facto.

| (6) | O projeto de decisão torna os compromissos vinculativos para as Partes e conclui que, atendendo aos mesmos, deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que, portanto, devia ser encerrado o procedimento neste processo. |
| --- | --- |

(6)

O projeto de decisão torna os compromissos vinculativos para as Partes e conclui que, atendendo aos mesmos, deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que, portanto, devia ser encerrado o procedimento neste processo.

| (7) | Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos apresentados (6). |
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(7)

Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos apresentados (6).

| (8) | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva. |
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(8)

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

| (9) | Considero, para concluir, que o exercício efetivo dos direitos procedimentais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

(9)

Considero, para concluir, que o exercício efetivo dos direitos procedimentais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 28 de junho de 2016.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Mencionada no artigo 3.o da Decisão.

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

4

o

o

o

(5)  JO C 60 de 16.2.2016, p. 7.

5

(6)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.

6

o

o

o

o

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| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/4 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/4

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Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de julho de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores)

[notificada com o número C(2016) 4215]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2016/C 327/04)

Em 7 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. A decisão é publicada na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos por 14 empresas de transporte marítimo regular de contentores (em conjunto, «Partes»): Maersk (Dinamarca), MSC (Suíça), CMA CGM (França), Hapag-Lloyd (Alemanha), Hamburg Süd (Alemanha), COSCO (China), OOCL (Hong Kong), Evergreen (Taiwan), Hanjin (Coreia do Sul), Hyundai Merchant Marine (Coreia do Sul), MOL (Japão), NYK (Japão), UASC (Emirados Árabes Unidos) e ZIM (Israel). |
| --- | --- |

(1)

A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos por 14 empresas de transporte marítimo regular de contentores (em conjunto, «Partes»): Maersk (Dinamarca), MSC (Suíça), CMA CGM (França), Hapag-Lloyd (Alemanha), Hamburg Süd (Alemanha), COSCO (China), OOCL (Hong Kong), Evergreen (Taiwan), Hanjin (Coreia do Sul), Hyundai Merchant Marine (Coreia do Sul), MOL (Japão), NYK (Japão), UASC (Emirados Árabes Unidos) e ZIM (Israel).

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (2) | Por decisões de 21 de novembro de 2013 e de 13 de novembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as Partes. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em que expunha as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A apreciação preliminar foi notificada às Partes em 26 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Por decisões de 21 de novembro de 2013 e de 13 de novembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as Partes. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em que expunha as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A apreciação preliminar foi notificada às Partes em 26 de novembro de 2015.

| (3) | Entre 21 de dezembro de 2015 e 12 de fevereiro de 2016, as Partes apresentaram os seus compromissos à Comissão em resposta à apreciação preliminar («compromissos»). |
| --- | --- |

(3)

Entre 21 de dezembro de 2015 e 12 de fevereiro de 2016, as Partes apresentaram os seus compromissos à Comissão em resposta à apreciação preliminar («compromissos»).

| (4) | Em 16 de fevereiro de 2016, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo e os compromissos e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos no prazo de um mês após a data de publicação («comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4»). |
| --- | --- |

(4)

Em 16 de fevereiro de 2016, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo e os compromissos e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos no prazo de um mês após a data de publicação («comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4»).

| (5) | Em 27 de junho de 2016, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. Em 28 de junho de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de junho de 2016, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. Em 28 de junho de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final.

2.2.   A prática objeto do processo

| (6) | As Partes anunciaram regularmente as suas intenções em matéria de aumentos (futuros) dos preços dos serviços de transporte marítimo regular de contentores em alto mar, pelo menos nas rotas do Extremo Oriente para o norte da Europa e o Mediterrâneo (para oeste), nos seus sítios web, através da imprensa ou de outras formas. Estes anúncios indicam o montante do aumento em dólares americanos por unidade de contentores transportada (unidade equivalente a vinte pés, «TEU»), a rota de comércio afetada e a data de implementação. Esses anúncios são geralmente conhecidos no setor como «anúncios de aumento geral de tarifas» ou «anúncios GRI». Referem-se, em geral, a aumentos significativos das tarifas de várias centenas de dólares americanos por TEU. |
| --- | --- |

(6)

As Partes anunciaram regularmente as suas intenções em matéria de aumentos (futuros) dos preços dos serviços de transporte marítimo regular de contentores em alto mar, pelo menos nas rotas do Extremo Oriente para o norte da Europa e o Mediterrâneo (para oeste), nos seus sítios web, através da imprensa ou de outras formas. Estes anúncios indicam o montante do aumento em dólares americanos por unidade de contentores transportada (unidade equivalente a vinte pés, «TEU»), a rota de comércio afetada e a data de implementação. Esses anúncios são geralmente conhecidos no setor como «anúncios de aumento geral de tarifas» ou «anúncios GRI». Referem-se, em geral, a aumentos significativos das tarifas de várias centenas de dólares americanos por TEU.

| (7) | Os anúncios GRI eram efetuados habitualmente três a cinco semanas antes da data da implementação pretendida e, durante este período, algumas ou todas as Partes anunciaram a sua intenção de proceder a aumentos semelhantes das tarifas na mesma rota ou em rotas semelhantes, na mesma data de implementação ou numa data semelhante. Os GRI anunciados foram, por vezes, adiados ou alterados por algumas Partes, possivelmente alinhando-os com os anúncios GRI de outras Partes. |
| --- | --- |

(7)

Os anúncios GRI eram efetuados habitualmente três a cinco semanas antes da data da implementação pretendida e, durante este período, algumas ou todas as Partes anunciaram a sua intenção de proceder a aumentos semelhantes das tarifas na mesma rota ou em rotas semelhantes, na mesma data de implementação ou numa data semelhante. Os GRI anunciados foram, por vezes, adiados ou alterados por algumas Partes, possivelmente alinhando-os com os anúncios GRI de outras Partes.

| (8) | Na apreciação preliminar de 26 de novembro de 2015, a Comissão manifestou a sua apreensão pelo facto de os anúncios GRI poderem ser de pouco valor para os clientes: o mero anúncio do montante de aumento pretendido pode não informar os clientes do novo preço total que terão de pagar no futuro. Além disso, os anúncios GRI podem ter um valor vinculativo reduzido e, por esse motivo, os clientes podem não confiar neles aquando das suas decisões de aquisição. |
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(8)

Na apreciação preliminar de 26 de novembro de 2015, a Comissão manifestou a sua apreensão pelo facto de os anúncios GRI poderem ser de pouco valor para os clientes: o mero anúncio do montante de aumento pretendido pode não informar os clientes do novo preço total que terão de pagar no futuro. Além disso, os anúncios GRI podem ter um valor vinculativo reduzido e, por esse motivo, os clientes podem não confiar neles aquando das suas decisões de aquisição.

| (9) | A Comissão exprimiu ainda a preocupação de que esta prática possa permitir que as Partes explorem reciprocamente as respetivas intenções em matéria de preços e coordenem o seu comportamento. Esta prática pode ter permitido que as Partes «testassem», sem correrem o risco de perder clientes, se podiam razoavelmente aplicar um aumento de preços, tendo podido, assim, reduzir a incerteza estratégica para as Partes e diminuir os incentivos para concorrerem entre si. A Comissão temeu que esta conduta pudesse constituir uma prática concertada em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(9)

A Comissão exprimiu ainda a preocupação de que esta prática possa permitir que as Partes explorem reciprocamente as respetivas intenções em matéria de preços e coordenem o seu comportamento. Esta prática pode ter permitido que as Partes «testassem», sem correrem o risco de perder clientes, se podiam razoavelmente aplicar um aumento de preços, tendo podido, assim, reduzir a incerteza estratégica para as Partes e diminuir os incentivos para concorrerem entre si. A Comissão temeu que esta conduta pudesse constituir uma prática concertada em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.3.   Os compromissos propostos

| (10) | As Partes propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência relativamente à prática acima mencionada. |
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(10)

As Partes propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência relativamente à prática acima mencionada.

| (11) | As Partes propuseram deixar de publicar e comunicar anúncios GRI, ou seja, alterações de preços expressas unicamente como o montante ou a percentagem da alteração. |
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(11)

As Partes propuseram deixar de publicar e comunicar anúncios GRI, ou seja, alterações de preços expressas unicamente como o montante ou a percentagem da alteração.

| (12) | As Partes não serão obrigadas a publicar ou comunicar («anunciar») os seus preços, mas, caso optem por o fazer, os anúncios têm de permitir que os compradores os compreendam e neles confiem. Para o efeito, as Partes propuseram que os anúncios de preços contivessem, pelo menos, as seguintes informações:






  a) | O montante da tarifa de base, as sobretaxas de combustível («BAF»), as sobretaxas de segurança, as taxas de movimentação de contentores em terminais («THC») e as taxas de época alta («PSS», ou taxas similares); |
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(12)

As Partes não serão obrigadas a publicar ou comunicar («anunciar») os seus preços, mas, caso optem por o fazer, os anúncios têm de permitir que os compradores os compreendam e neles confiem. Para o efeito, as Partes propuseram que os anúncios de preços contivessem, pelo menos, as seguintes informações:

a)

O montante da tarifa de base, as sobretaxas de combustível («BAF»), as sobretaxas de segurança, as taxas de movimentação de contentores em terminais («THC») e as taxas de época alta («PSS», ou taxas similares);

| b) | Quaisquer outras taxas que possam aplicar-se; |
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b)

Quaisquer outras taxas que possam aplicar-se;

| c) | Os serviços a que se aplicam; |
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c)

Os serviços a que se aplicam;

| d) | O período a que se referem (que pode ser expresso como período fixo ou sem termo, caso em que os preços são válidos até nova decisão). |
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d)

O período a que se referem (que pode ser expresso como período fixo ou sem termo, caso em que os preços são válidos até nova decisão).

Os anúncios não serão feitos mais de 31 dias antes da data de implementação.

| (13) | As Partes devem ficar vinculadas pelos seus anúncios de preços: durante o seu período de validade não podem exigir preços mais elevados, mas serão livres de propor preços mais baixos. |
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(13)

As Partes devem ficar vinculadas pelos seus anúncios de preços: durante o seu período de validade não podem exigir preços mais elevados, mas serão livres de propor preços mais baixos.

| (14) | A fim de facilitar o exercício da atividade, as Partes preveem duas exceções em relação aos compromissos para situações que não são suscetíveis de preocupar a Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos não se aplicarão a:






  a) | Comunicações com compradores que nessa data tenham em vigor um acordo de tarifas na rota a que se refere a comunicação; |
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(14)

A fim de facilitar o exercício da atividade, as Partes preveem duas exceções em relação aos compromissos para situações que não são suscetíveis de preocupar a Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos não se aplicarão a:

a)

Comunicações com compradores que nessa data tenham em vigor um acordo de tarifas na rota a que se refere a comunicação;

| b) | Comunicações durante negociações ou comunicações bilaterais adaptadas às necessidades de compradores identificados. |
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b)

Comunicações durante negociações ou comunicações bilaterais adaptadas às necessidades de compradores identificados.

As Partes devem, no entanto, permanecer vinculadas pelos preços máximos fixados nos anúncios de preços relevantes aplicáveis aos mesmos serviços e clientes referidos nas comunicações, nas condições estabelecidas nos compromissos.

| (15) | Os compromissos serão aplicáveis, cinco meses após a adoção da decisão de compromissos da Comissão e por um período de três anos, a todas as rotas com início no, e destino ao, EEE. |
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(15)

Os compromissos serão aplicáveis, cinco meses após a adoção da decisão de compromissos da Comissão e por um período de três anos, a todas as rotas com início no, e destino ao, EEE.

| (16) | Os compromissos não impedirão as Partes de cumprir requisitos baseados em disposições legislativas ou regulamentares de outras jurisdições. |
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(16)

Os compromissos não impedirão as Partes de cumprir requisitos baseados em disposições legislativas ou regulamentares de outras jurisdições.

2.4.   O teste de mercado

| (17) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publicou uma comunicação relativa ao teste de mercado, juntamente com os compromissos propostos em 16 de fevereiro de 2016, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. De um modo geral, as observações recebidas não identificaram novas preocupações em matéria de concorrência e não continham quaisquer pontos que obrigassem a reconsiderar a substância do projeto de compromissos propostos pelas transportadoras. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publicou uma comunicação relativa ao teste de mercado, juntamente com os compromissos propostos em 16 de fevereiro de 2016, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. De um modo geral, as observações recebidas não identificaram novas preocupações em matéria de concorrência e não continham quaisquer pontos que obrigassem a reconsiderar a substância do projeto de compromissos propostos pelas transportadoras.

2.5.   Apreciação e proporcionalidade dos compromissos propostos

| (18) | Os compromissos na sua forma final são suficientes para dissipar as preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar e não são desproporcionados. |
| --- | --- |

(18)

Os compromissos na sua forma final são suficientes para dissipar as preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar e não são desproporcionados.

| (19) | Os anúncios de preços, se feitos de modo oportuno, transparente e vinculativo, permitiriam aos clientes tomar decisões de compra esclarecidas e dificultariam às Partes concertar-se sobre preços. Embora anúncios de preços mais transparentes significassem, por natureza, maior transparência tanto para as Partes como para os clientes, os clientes esclarecidos estariam em condições de exercer pressão sobre as Partes, tornando a concertação de preços difícil e arriscada. |
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(19)

Os anúncios de preços, se feitos de modo oportuno, transparente e vinculativo, permitiriam aos clientes tomar decisões de compra esclarecidas e dificultariam às Partes concertar-se sobre preços. Embora anúncios de preços mais transparentes significassem, por natureza, maior transparência tanto para as Partes como para os clientes, os clientes esclarecidos estariam em condições de exercer pressão sobre as Partes, tornando a concertação de preços difícil e arriscada.

| (20) | Os compromissos limitam-se ao modo como os preços são anunciados e não interferem na liberdade comercial das Partes de procederem, ou não, a anúncios de preços e do modo como fixam os seus preços. Uma vez que estes compromissos alteram significativamente o modo como o setor no seu conjunto pode anunciar preços, é adequado limitar a sua duração a três anos, a fim de analisar o seu efeito sobre o mercado. Os compromissos são, por conseguinte, proporcionados. |
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(20)

Os compromissos limitam-se ao modo como os preços são anunciados e não interferem na liberdade comercial das Partes de procederem, ou não, a anúncios de preços e do modo como fixam os seus preços. Uma vez que estes compromissos alteram significativamente o modo como o setor no seu conjunto pode anunciar preços, é adequado limitar a sua duração a três anos, a fim de analisar o seu efeito sobre o mercado. Os compromissos são, por conseguinte, proporcionados.

3.   CONCLUSÕES

| (21) | A decisão torna juridicamente vinculativos para as transportadoras os compromissos por elas propostos. |
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(21)

A decisão torna juridicamente vinculativos para as transportadoras os compromissos por elas propostos.

| (22) | À luz dos compromissos finais assumidos pelas Transportadoras, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte. A decisão é vinculativa de 7 de dezembro de 2016 até 7 de dezembro de 2019. |
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(22)

À luz dos compromissos finais assumidos pelas Transportadoras, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte. A decisão é vinculativa de 7 de dezembro de 2016 até 7 de dezembro de 2019.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/7 |
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6.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8182 — PAI Partners/RP Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 327/05)

| 1. | Em 30 de agosto de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa PAI Partners S.A.S. («PAI», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa RP Group B.V. («RP», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 30 de agosto de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa PAI Partners S.A.S. («PAI», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa RP Group B.V. («RP», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   PAI: empresa de private equity que gere e presta consultoria a diversos fundos que detêm empresas ativas em vários setores empresariais, tais como equipamentos para utilização no exterior, moda, centros de atendimento telefónico e hotéis económicos,
  —   RP: ativa no setor dos parques de férias. A RP gere e explora parques de férias nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha sob a marca «Roompot». A RP está também ativa no desenvolvimento e renovação de parques e nas viagens organizadas. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   PAI: empresa de private equity que gere e presta consultoria a diversos fundos que detêm empresas ativas em vários setores empresariais, tais como equipamentos para utilização no exterior, moda, centros de atendimento telefónico e hotéis económicos,

—   RP: ativa no setor dos parques de férias. A RP gere e explora parques de férias nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha sob a marca «Roompot». A RP está também ativa no desenvolvimento e renovação de parques e nas viagens organizadas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8182 — PAI Partners/RP Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8182 — PAI Partners/RP Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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