# Jornal Oficial C 364/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 364 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano3 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 364

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano3 de outubro de 2016

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 364/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 364/02 | Processos transferidos para o Tribunal Geral em 1 de setembro de 2016 | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 364/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2016/C 364/02

Processos transferidos para o Tribunal Geral em 1 de setembro de 2016

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 364/03 | Processo C-514/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — HIT Groep BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Cálculo do montante da coima — Valor máximo da coima — Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente — Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida — Princípio da proporcionalidade) | 9 |
| 2016/C 364/04 | Processo C-404/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság | 9 |
| 2016/C 364/05 | Processo C-411/16 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Holistic Innovation Institute, SLU do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute/Comissão | 10 |
| 2016/C 364/06 | Processo C-434/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2016 — Peter Nowak/Data Protection Commissioner | 11 |
| 2016/C 364/07 | Processo C-439/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev | 12 |
| 2016/C 364/08 | Processo C-287/15: Despacho do Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA, na presença de: Consorzio Stabile CSI — Consorzio Servizi Integrati Soc. cons. arl, Procelli Costruzioni Srl, Bondini Srl, Assisi Strade Srl | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 364/09 | Processo T-297/16 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT | 13 |
| 2016/C 364/10 | Processo T-381/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo) | 14 |
| 2016/C 364/11 | Processo T-390/16: Recurso de 22 de julho de 2016 — Grupo Osborne v EUIPO — Ostermann (DONTORO dog friendship) | 15 |
| 2016/C 364/12 | Processo T-393/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y) | 16 |
| 2016/C 364/13 | Processo T-394/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY) | 16 |
| 2016/C 364/14 | Processo T-406/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG) | 17 |
| 2016/C 364/15 | Processo T-411/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho | 18 |
| 2016/C 364/16 | Processo T-412/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Bena Properties/Conselho | 19 |
| 2016/C 364/17 | Processo T-413/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho | 19 |
| 2016/C 364/18 | Processo T-414/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Drex Technologies/Conselho | 20 |
| 2016/C 364/19 | Processo T-415/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho | 20 |
| 2016/C 364/20 | Processo T-416/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Othman/Conselho | 21 |
| 2016/C 364/21 | Processo T-426/16: Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 — Perfumes y Aromas Artesanales/EUIPO — Aromas Selective (Aa AROMAS artesanales) | 21 |
| 2016/C 364/22 | Processo T-432/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь) | 22 |
| 2016/C 364/23 | Processo T-440/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Souruh/Conselho | 23 |
| 2016/C 364/24 | Processo T-441/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Tetra Pharm (1997)/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm) | 23 |
| 2016/C 364/25 | Processo T-445/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Schniga/ICVV (Gala Schnico) | 24 |
| 2016/C 364/26 | Processo T-449/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Opa) | 25 |
| 2016/C 364/27 | Processo T-450/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freunde) | 25 |
| 2016/C 364/28 | Processo T-451/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Papa) | 26 |
| 2016/C 364/29 | Processo T-452/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freundin) | 26 |
| 2016/C 364/30 | Processo T-454/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Formaggi (Arrigoni Valtaleggio) | 27 |
| 2016/C 364/31 | Processo T-457/16: Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France) | 28 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 364/32 | Processo F-9/12 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 21 de julho de 2016 — CC/Parlamento (Função pública — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Erros cometidos na gestão da lista de candidatos aprovados — Concurso geral — Aviso de concurso EUR/A/151/98 — Igualdade de tratamento — Medidas de execução do acórdão [confidencial] — Inquérito do Provedor Europeu) (
  1
  ) | 29 |
| 2016/C 364/33 | Processo F-130/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento (Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal) | 29 |
| 2016/C 364/34 | Processo F-48/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 — SD (*1) /EUIPO (Função pública — Funcionários — Classificação — Exercício de avaliação de 2013 — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Plano de recuperação — Ato lesivo — Admissibilidade) | 30 |
| 2016/C 364/35 | Processo F-67/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão (Função pública — Agente temporária — Agente temporária que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Gravidez — Ato lesivo — Incompetência do autor do ato lesivo — Direito a ser ouvido — Dever de solicitude) | 31 |
| 2016/C 364/36 | Processo F-82/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Falta de validade científica do tratamento — Modalidades de designação de um médico independente — Ordem dos médicos competente — Parecer do médico independente — Alcance da fiscalização jurisdicional — Motivos de recusa de reembolso — Disposições internas em matéria de seguro de doença — Objetivo da terapia com laser — Efeitos lenitivos da dor — Autorização prévia do médico-assistente — Prejuízo patrimonial — Conclusões prematuras — Prejuízo moral — Montante não especificado — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2016/C 364/37 | Processo F-91/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão (Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal) | 32 |
| 2016/C 364/38 | Processo F-100/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI (Função Pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2013 — Decisão do Comité de Recursos) | 33 |
| 2016/C 364/39 | Processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*1) /Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários) | 33 |
| 2016/C 364/40 | Processo F-112/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — HL/Comissão (Função Pública — Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto — Listas dos funcionários propostos para a promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços — Omissão do nome do recorrente — Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para a promoção junto do comité paritário de promoção — Análise comparativa do mérito dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação) | 34 |
| 2016/C 364/41 | Processo F-113/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — Adriaen e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto — Listas dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços — Omissão dos nomes dos recorrentes — Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para promoção junto do comité paritário de promoção — Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação) | 35 |
| 2016/C 364/42 | Processo F-123/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — GY/Comissão (Função Pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 — Número insuficiente de pontos na prova de avaliação de competências — Não admissão ao centro de avaliação — Indeferimento do pedido de reapreciação) | 35 |
| 2016/C 364/43 | Processo F-125/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — HB/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos — Relatórios de notação de 2011 e 2012 — Ausência de vários meses por motivo de maternidade em 2013 — Relatório de notação desprovido de qualquer apreciação substancial relativamente ao ano em questão — Decisão de não promover a recorrente em 2014 — Dever de fundamentação — Análise comparativa dos méritos — Inexistência de recomendação do Comité paritário de promoção — Acesso ao processo individual informatizado da recorrente — Composição do Comité paritário de promoção — Discriminação em razão do sexo — Prejuízo moral) | 36 |
| 2016/C 364/44 | Processo F-126/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais — Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC — Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências — Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC — Caráter definitivo das transferências — Descoberta posterior da regra do mínimo vital — Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto — Dever de diligência — Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades — Recurso de indemnização — Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2016/C 364/45 | Processo F-127/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Pinto Ferreira/Comissão (Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto — Retenção sobre o montante da pensão — Atividade externa não autorizada — Falta de pedido de autorização prévia) | 37 |
| 2016/C 364/46 | Processo F-131/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão (Função pública — Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento — Artigo 2.o, alínea d), do RAA — Contrato por tempo indeterminado — Reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2013 — Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 — Entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013 — Modalidades de acesso ao grau AD13 — Aplicação, por analogia, do artigo 45.o, n.o 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto — Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 — Vocação para uma reclassificação — Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade — Direito a uma boa administração) | 38 |
| 2016/C 364/47 | Processo F-132/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União — Nova admissão — Artigo 13.o do ROA — Exame médico prévio à contratação — Artigo 32.o do ROA — Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia — Descoberta posterior pela EHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos) | 39 |
| 2016/C 364/48 | Processo F-136/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido) | 40 |
| 2016/C 364/49 | Processo F-147/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Meyrl/Parlamento (Função pública — Agente temporário — Despedimento — Direito de ser ouvido) | 40 |
| 2016/C 364/50 | Processo F-149/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários colocados num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela administração — Obrigação de aí residir — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto — Suspensão de subida de escalão — Reparação do prejuízo — Artigo 22.o do Estatuto) | 41 |
| 2016/C 364/51 | Processo F-1/16: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — WQ (*1) /Parlamento (Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto) | 41 |
| 2016/C 364/52 | Processo F-134/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos a pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência) | 42 |
| 2016/C 364/53 | Processo F-112/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Bouvret e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de regimes de pensão nacionais — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente) | 43 |
| 2016/C 364/54 | Processo F-146/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade manifesta do recurso) | 43 |
| 2016/C 364/55 | Processo F-23/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente) | 44 |
| 2016/C 364/56 | Processo F-39/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente) | 45 |
| 2016/C 364/57 | Processo F-74/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 45 |
| 2016/C 364/58 | Processo F-94/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 46 |
| 2016/C 364/59 | Processo F-102/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 47 |
| 2016/C 364/60 | Processo F-119/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 47 |
| 2016/C 364/61 | Processo F-121/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente infundado) | 48 |
| 2016/C 364/62 | Processo F-43/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato lesivo — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento de Processo) | 49 |
| 2016/C 364/63 | Processo F-45/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 49 |
| 2016/C 364/64 | Processo F-46/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação das anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 50 |
| 2016/C 364/65 | Processo F-70/14 DISS: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 81.o do Regulamento de Processo) | 51 |
| 2016/C 364/66 | Processo F-108/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferências dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 51 |
| 2016/C 364/67 | Processo F-117/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente) | 52 |
| 2016/C 364/68 | Processo F-133/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente) | 53 |
| 2016/C 364/69 | Processo F-138/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 53 |
| 2016/C 364/70 | Processo F-28/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente) | 54 |
| 2016/C 364/71 | Processo F-68/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 — Daniele Possanzini/Frontex (Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 — Prova da notificação do relatório — Inexistência — Anulação pelo Tribunal Geral — Execução do acórdão — Notificação do relatório de avaliação — Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório) | 55 |
| 2016/C 364/72 | Processo F-70/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 55 |
| 2016/C 364/73 | Processo F-103/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão (Função pública — Segurança social — Regime de seguro de doença — Cobrança de um adiantamento das despesas medidas — Execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Exceção de inadmissibilidade — Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Ato lesivo — Folha de pagamento de pensão — Exigência de uma reclamação — Extemporaneidade — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 56 |
| 2016/C 364/74 | Processo F-143/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 –Dietrich/Parlamento (Função pública — Agente contratual — Resolução antecipada do contrato — Data do termo do pré-aviso — Suspensão do pré-aviso — Nova data do termo do pré-aviso — Ato não lesivo — Reclamação extemporânea — Exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 83.o do Regulamento de Processo) | 57 |
| 2016/C 364/75 | Processo F-5/16: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 –Stanley/Comissão (Função pública — Agente contratual — Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Pedido de requalificação de contrato — Prazo razoável — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta) | 57 |
| 2016/C 364/76 | Processo F-38/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento | 58 |
| 2016/C 364/77 | Processo F-93/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 — HE/Comissão | 58 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 364/03

Processo C-514/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — HIT Groep BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Cálculo do montante da coima — Valor máximo da coima — Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente — Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida — Princípio da proporcionalidade)

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9

2016/C 364/04

Processo C-404/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

9

2016/C 364/05

Processo C-411/16 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Holistic Innovation Institute, SLU do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute/Comissão

10

2016/C 364/06

Processo C-434/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2016 — Peter Nowak/Data Protection Commissioner

11

2016/C 364/07

Processo C-439/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev

12

2016/C 364/08

Processo C-287/15: Despacho do Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA, na presença de: Consorzio Stabile CSI — Consorzio Servizi Integrati Soc. cons. arl, Procelli Costruzioni Srl, Bondini Srl, Assisi Strade Srl

12

Tribunal Geral

2016/C 364/09

Processo T-297/16 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT

13

2016/C 364/10

Processo T-381/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo)

14

2016/C 364/11

Processo T-390/16: Recurso de 22 de julho de 2016 — Grupo Osborne v EUIPO — Ostermann (DONTORO dog friendship)

15

2016/C 364/12

Processo T-393/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y)

16

2016/C 364/13

Processo T-394/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY)

16

2016/C 364/14

Processo T-406/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG)

17

2016/C 364/15

Processo T-411/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

18

2016/C 364/16

Processo T-412/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Bena Properties/Conselho

19

2016/C 364/17

Processo T-413/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho

19

2016/C 364/18

Processo T-414/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Drex Technologies/Conselho

20

2016/C 364/19

Processo T-415/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

20

2016/C 364/20

Processo T-416/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Othman/Conselho

21

2016/C 364/21

Processo T-426/16: Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 — Perfumes y Aromas Artesanales/EUIPO — Aromas Selective (Aa AROMAS artesanales)

21

2016/C 364/22

Processo T-432/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь)

22

2016/C 364/23

Processo T-440/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Souruh/Conselho

23

2016/C 364/24

Processo T-441/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Tetra Pharm (1997)/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm)

23

2016/C 364/25

Processo T-445/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Schniga/ICVV (Gala Schnico)

24

2016/C 364/26

Processo T-449/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Opa)

25

2016/C 364/27

Processo T-450/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freunde)

25

2016/C 364/28

Processo T-451/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Papa)

26

2016/C 364/29

Processo T-452/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freundin)

26

2016/C 364/30

Processo T-454/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Formaggi (Arrigoni Valtaleggio)

27

2016/C 364/31

Processo T-457/16: Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France)

28

Tribunal da Função Pública

2016/C 364/32

Processo F-9/12 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 21 de julho de 2016 — CC/Parlamento (Função pública — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Erros cometidos na gestão da lista de candidatos aprovados — Concurso geral — Aviso de concurso EUR/A/151/98 — Igualdade de tratamento — Medidas de execução do acórdão [confidencial] — Inquérito do Provedor Europeu) (
  1
  )

1

29

2016/C 364/33

Processo F-130/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento (Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal)

29

2016/C 364/34

Processo F-48/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 — SD (*1) /EUIPO (Função pública — Funcionários — Classificação — Exercício de avaliação de 2013 — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Plano de recuperação — Ato lesivo — Admissibilidade)

*1

30

2016/C 364/35

Processo F-67/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão (Função pública — Agente temporária — Agente temporária que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Gravidez — Ato lesivo — Incompetência do autor do ato lesivo — Direito a ser ouvido — Dever de solicitude)

31

2016/C 364/36

Processo F-82/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Falta de validade científica do tratamento — Modalidades de designação de um médico independente — Ordem dos médicos competente — Parecer do médico independente — Alcance da fiscalização jurisdicional — Motivos de recusa de reembolso — Disposições internas em matéria de seguro de doença — Objetivo da terapia com laser — Efeitos lenitivos da dor — Autorização prévia do médico-assistente — Prejuízo patrimonial — Conclusões prematuras — Prejuízo moral — Montante não especificado — Inadmissibilidade)

31

2016/C 364/37

Processo F-91/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão (Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal)

32

2016/C 364/38

Processo F-100/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI (Função Pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2013 — Decisão do Comité de Recursos)

33

2016/C 364/39

Processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*1) /Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários)

*1

33

2016/C 364/40

Processo F-112/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — HL/Comissão (Função Pública — Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto — Listas dos funcionários propostos para a promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços — Omissão do nome do recorrente — Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para a promoção junto do comité paritário de promoção — Análise comparativa do mérito dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação)

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34

2016/C 364/41

Processo F-113/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — Adriaen e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto — Listas dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços — Omissão dos nomes dos recorrentes — Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para promoção junto do comité paritário de promoção — Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação)

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2016/C 364/42

Processo F-123/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — GY/Comissão (Função Pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 — Número insuficiente de pontos na prova de avaliação de competências — Não admissão ao centro de avaliação — Indeferimento do pedido de reapreciação)

35

2016/C 364/43

Processo F-125/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — HB/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos — Relatórios de notação de 2011 e 2012 — Ausência de vários meses por motivo de maternidade em 2013 — Relatório de notação desprovido de qualquer apreciação substancial relativamente ao ano em questão — Decisão de não promover a recorrente em 2014 — Dever de fundamentação — Análise comparativa dos méritos — Inexistência de recomendação do Comité paritário de promoção — Acesso ao processo individual informatizado da recorrente — Composição do Comité paritário de promoção — Discriminação em razão do sexo — Prejuízo moral)

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2016/C 364/44

Processo F-126/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais — Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC — Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências — Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC — Caráter definitivo das transferências — Descoberta posterior da regra do mínimo vital — Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto — Dever de diligência — Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades — Recurso de indemnização — Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade)

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2016/C 364/45

Processo F-127/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Pinto Ferreira/Comissão (Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto — Retenção sobre o montante da pensão — Atividade externa não autorizada — Falta de pedido de autorização prévia)

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2016/C 364/46

Processo F-131/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão (Função pública — Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento — Artigo 2.o, alínea d), do RAA — Contrato por tempo indeterminado — Reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2013 — Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 — Entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013 — Modalidades de acesso ao grau AD13 — Aplicação, por analogia, do artigo 45.o, n.o 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto — Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 — Vocação para uma reclassificação — Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade — Direito a uma boa administração)

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2016/C 364/47

Processo F-132/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União — Nova admissão — Artigo 13.o do ROA — Exame médico prévio à contratação — Artigo 32.o do ROA — Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia — Descoberta posterior pela EHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos)

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39

2016/C 364/48

Processo F-136/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido)

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2016/C 364/49

Processo F-147/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Meyrl/Parlamento (Função pública — Agente temporário — Despedimento — Direito de ser ouvido)

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2016/C 364/50

Processo F-149/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários colocados num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela administração — Obrigação de aí residir — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto — Suspensão de subida de escalão — Reparação do prejuízo — Artigo 22.o do Estatuto)

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2016/C 364/51

Processo F-1/16: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — WQ (*1) /Parlamento (Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto)

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41

2016/C 364/52

Processo F-134/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos a pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência)

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42

2016/C 364/53

Processo F-112/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Bouvret e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de regimes de pensão nacionais — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 364/54

Processo F-146/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade manifesta do recurso)

43

2016/C 364/55

Processo F-23/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 364/56

Processo F-39/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 364/57

Processo F-74/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2016/C 364/58

Processo F-94/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/59

Processo F-102/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2016/C 364/60

Processo F-119/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/61

Processo F-121/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente infundado)

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2016/C 364/62

Processo F-43/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato lesivo — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/63

Processo F-45/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/64

Processo F-46/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação das anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/65

Processo F-70/14 DISS: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 81.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/66

Processo F-108/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferências dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/67

Processo F-117/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 364/68

Processo F-133/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 364/69

Processo F-138/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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53

2016/C 364/70

Processo F-28/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 364/71

Processo F-68/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 — Daniele Possanzini/Frontex (Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 — Prova da notificação do relatório — Inexistência — Anulação pelo Tribunal Geral — Execução do acórdão — Notificação do relatório de avaliação — Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório)

55

2016/C 364/72

Processo F-70/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2016/C 364/73

Processo F-103/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão (Função pública — Segurança social — Regime de seguro de doença — Cobrança de um adiantamento das despesas medidas — Execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Exceção de inadmissibilidade — Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Ato lesivo — Folha de pagamento de pensão — Exigência de uma reclamação — Extemporaneidade — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/74

Processo F-143/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 –Dietrich/Parlamento (Função pública — Agente contratual — Resolução antecipada do contrato — Data do termo do pré-aviso — Suspensão do pré-aviso — Nova data do termo do pré-aviso — Ato não lesivo — Reclamação extemporânea — Exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

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2016/C 364/75

Processo F-5/16: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 –Stanley/Comissão (Função pública — Agente contratual — Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Pedido de requalificação de contrato — Prazo razoável — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 364/76

Processo F-38/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento

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2016/C 364/77

Processo F-93/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 — HE/Comissão

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| | (1)   Dados confidenciais ocultados. |

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(1)   Dados confidenciais ocultados.

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/1 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 364/01)

Última publicação

JO C 350 de 26.9.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 343 de 19.9.2016

JO C 335 de 12.9.2016

JO C 326 de 5.9.2016

JO C 314 de 29.8.2016

JO C 305 de 22.8.2016

JO C 296 de 16.8.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/2 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/2

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Processos transferidos para o Tribunal Geral em 1 de setembro de 2016

(2016/C 364/02)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (EU, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeia e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (1), os processos da coluna da esquerda da tabela abaixo, que estavam pendentes no Tribunal da Função Pública da União Europeia em 31 de agosto de 2016, foram transferidos para o Tribunal Geral em 1 de setembro de 2016.

Esses processos foram inscritos no registo do Tribunal Geral com os números indicados abaixo.

| Número do processo no Tribunal da Função Pública | Comunicação publicada no Jornal Oficial relativa à inscrição do processo | Número do processo no Tribunal Geral | Nome das partes |
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| JO | de |
| F-96/09 RENV | C 148 | 5/6/2010 | T-481/16 RENV | Cuallado Martorell/Comissão |
| F-34/10 RENV-RX | C 234 | 28/8/2010 | T-482/16 RENV | Arango Jaramillo e o./BEI |
| F-43/10 RENV | C 209 | 31/7/2010 | T-483/16 RENV | Cerafogli/BCE |
| F-3/11 DEP | — | — | T-484/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-40/11 DEP | — | — | T-485/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-44/11 DEP | — | — | T-486/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-58/11 | C 211 | 16/7/2011 | T-487/16 | Arango Jaramillo e o./BEI |
| F-99/11 DEP | — | — | T-488/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-100/11 DEP | — | — | T-489/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-102/11 DEP | — | — | T-490/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-113/11 DEP | — | — | T-491/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-119/11 DEP | — | — | T-492/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-132/11 DEP | — | — | T-493/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-141/11 DEP | — | — | T-494/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-2/12 RENV 1 | C 184 | 23/6/2012 | T-495/16 RENV I | Hristov/Comissão e EMA |
| F-2/12 RENV 2 | C 184 | 23/6/2012 | T-495/16 RENV II | Hristov/Comissão e EMA |
| F-3/12 DEP | — | — | T-496/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-17/12 DEP | — | — | T-497/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-28/12 DEP | — | — | T-498/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-58/12 DEP | — | — | T-499/16 DEP | Marcuccio/Comissão |
| F-71/12 | C 319 | 20/10/2012 | T-500/16 | BZ/BCE |
| F-93/12 RENV | C 343 | 10/11/2012 | T-501/16 RENV | D’Agostino/Comissão |
| F-132/12 | C 26 | 26/1/2013 | T-502/16 | Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão |
| F-15/13 | C 129 | 4/5/2013 | T-503/16 | Dulière/Comissão |
| F-41/13 | C 207 | 20/7/2013 | T-504/16 | Bodson e o./BEI |
| F-43/13 | C 207 | 20/7/2013 | T-505/16 | Badiola e o./BEI |
| F-45/13 | C 207 | 20/7/2013 | T-506/16 | Bodson e o./BEI |
| F-51/13 | C 226 | 3/8/2013 | T-507/16 | Baradel e o./FEI |
| F-61/13 | C 274 | 21/9/2013 | T-508/16 | Bodson e o./BEI |
| F-72/13 | C 274 | 21/9/2013 | T-509/16 | Baradel e o./FEI |
| F-8/14 | C 85 | 22/3/2014 | T-510/16 | Dessi/BEI |
| F-23/14 | C 184 | 16/6/2014 | T-511/16 | Bermejo Garde/CESE |
| F-35/14 | C 184 | 16/6/2014 | T-512/16 | ED/EUIPO |
| F-59/14 DEP | — | — | T-513/16 DEP | Brune/Comissão |
| F-74/14 | C 388 | 3/11/2014 | T-514/16 | Tsilikas/Comissão |
| F-77/14 | C 395 | 10/11/2014 | T-515/16 | Kanellou/Conselho |
| F-85/14 | C 421 | 24/11/2014 | T-516/16 | Alvarez y Bejarano e o./Comissão |
| F-86/14 | C 388 | 3/11/2014 | T-517/16 | Janoha e o./Comissão |
| F-88/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-518/16 | Carreras Sequeros e o./Comissão |
| F-91/14 DISS | C 421 | 24/11/2014 | T-519/16 | Piessevaux/Conselho |
| F-93/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-520/16 | ED/EUIPO |
| F-98/14 | C 431 | 1/12/2014 | T-521/16 | Bergallou/Conselho |
| F-99/14 | C 448 | 15/12/2014 | T-522/16 | Nguyen/Conselho |
| F-100/14 | C 448 | 15/12/2014 | T-523/16 | Ardalic e o./Conselho |
| F-106/14 | C 26 | 26/1/2015 | T-524/16 | Aresu/Comissão |
| F-111/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-525/16 | GQ e o./Comissão |
| F-113/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-526/16 | FZ e o./Comissão |
| F-121/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-527/16 | Tàpias/Conselho |
| F-122/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-528/16 | OS/Comissão |
| F-123/14 | C 7 | 12/1/2015 | T-529/16 | Feral/Comité des régions |
| F-4/15 | C 96 | 23/3/2015 | T-530/16 | Schubert e o./Comissão |
| F-7/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-531/16 | Dumitrescu e o./Comissão |
| F-8/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-532/16 | Perez Asinari et Cumbo Nacheli Vallecillo/Comissão |
| F-10/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-533/16 | Fillon e o./Comissão |
| F-11/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-534/16 | Tsilikas/Comissão |
| F-12/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-535/16 | McGillivray/Comissão |
| F-13/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-536/16 | Alvarez y Bejarano e o./Comissão |
| F-14/15 | C 89 | 16/3/2015 | T-537/16 | Aycinena e o./Comissão |
| F-15/15 | C 127 | 20/4/2015 | T-538/16 | Schaffrin/Comissão |
| F-16/15 | C 96 | 23/3/2015 | T-539/16 | GM e o./Comissão |
| F-18/15 | C 96 | 23/3/2015 | T-540/16 | FZ e o./Comissão |
| F-22/15 | C 127 | 20/4/2015 | T-541/16 | Guillen Lazo/Parlamento |
| F-27/15 | C 127 | 20/4/2015 | T-542/16 | Ardalic e o./Conselho |
| F-31/15 | C 146 | 4/5/2015 | T-543/16 | Carpenito/Conselho |
| F-32/15 | C 146 | 4/5/2015 | T-544/16 | Dumont du Voitel e o./Conselho |
| F-36/15 | C 146 | 4/5/2015 | T-545/16 | Torrens e Maraite/Tribunal de Justiça da União Europeia |
| F-42/15 | C 178 | 1/6/2015 | T-546/16 | Tataram/Comissão |
| F-53/15 | C 190 | 8/6/2015 | T-547/16 | Miranda Garcia/Tribunal de Justiça da União Europeia |
| F-63/15 | C 221 | 6/7/2015 | T-548/16 | Clarke/EUIPO |
| F-64/15 | C 221 | 6/7/2015 | T-549/16 | Papathanasiou/EUIPO |
| F-65/15 | C 221 | 6/7/2015 | T-550/16 | Dickmanns/EUIPO |
| F-74/15 | C 279 | 24/8/2015 | T-551/16 | Lucaccioni/Comissão |
| F-75/15 | Ainda não publicado | T-552/16 | OT/Comissão |
| F-78/15 | C 279 | 24/8/2015 | T-553/16 | von Blumenthal e o./BEI |
| F-79/15 | C 279 | 24/8/2015 | T-554/16 | BZ/BCE |
| F-86/15 | C 279 | 24/8/2015 | T-555/16 | Teeäär/BCE |
| F-89/15 | C 279 | 24/8/2015 | T-556/16 | GX/Comissão |
| F-97/15 | C 294 | 7/9/2015 | T-557/16 | Belis/Comissão |
| F-99/15 | C 414 | 14/12/2015 | T-558/16 | von Blumenthal e o./BEI |
| F-101/15 | C 302 | 14/9/2015 | T-559/16 | Durazzo/SEAE |
| F-116/15 | C 328 | 5/10/2015 | T-560/16 | Schneider/EUIPO |
| F-117/15 | C 328 | 5/10/2015 | T-561/16 | Galocha/Entreprise commune Fusion for Energy |
| F-119/15 | C 354 | 26/10/2015 | T-562/16 | Hanschmann/Europol |
| F-120/15 | C 354 | 26/10/2015 | T-563/16 | Knöll/Europol |
| F-130/15 | C 16 | 18/1/2016 | T-564/16 | Bowles/BCE |
| F-137/15 | C 27 | 25/1/2016 | T-565/16 | Maubert/Conselho |
| F-138/15 | C 27 | 25/1/2016 | T-566/16 | Josefsson/Parlamento |
| F-139/15 | C 7 | 11/1/2016 | T-567/16 | McCoy/Comité des régions |
| F-140/15 | C 111 | 29/3/2016 | T-568/16 | Spagnolli e o./Comissão |
| F-141/15 | C 211 | 13/6/2016 | T-569/16 | OU/Comissão |
| F-142/15 | C 27 | 25/1/2016 | T-570/16 | HF/Parlamento |
| F-145/15 | C 111 | 29/3/2016 | T-571/16 | Pohl/BEI |
| F-148/15 | C 59 | 15/2/2016 | T-572/16 | Brouillard/Comissão |
| F-150/15 | Ainda não publicado | T-573/16 | Pohl/BEI |
| F-151/15 | C 59 | 15/2/2016 | T-574/16 | HK/Comissão |
| F-153/15 | C 111 | 29/3/2016 | T-575/16 | Martinez De Prins e o./SEAE |
| F-4/16 | Ainda não publicado | T-576/16 | OT/Comissão |
| F-6/16 | C 145 | 25/4/2016 | T-577/16 | Campo e o./SEAE |
| F-7/16 | C 145 | 25/4/2016 | T-578/16 | Gillet/Comissão |
| F-8/16 | C 145 | 25/4/2016 | T-579/16 | HJ/EMA |
| F-9/16 | C 145 | 25/4/2016 | T-580/16 | Azoulay e o./Parlamento |
| F-10/16 | C 191 | 30/5/2016 | T-581/16 | Popotas/Provedor |
| F-11/16 | C 145 | 25/4/2016 | T-582/16 | Vankerckhoven-Kahmann/Comissão |
| F-12/16 | C 165 | 10/5/2016 | T-583/16 | PG/Frontex |
| F-14/16 | C 165 | 10/5/2016 | T-584/16 | HF/Parlamento |
| F-15/16 | C 191 | 30/5/2016 | T-585/16 | Skareby/SEAE |
| F-16/16 | C 191 | 30/5/2016 | T-586/16 | Vincenti/EUIPO |
| F-17/16 | C 191 | 30/5/2016 | T-587/16 | HM/Comissão |
| F-18/16 | C 251 | 11/7/2016 | T-588/16 | HN/Comissão |
| F-19/16 | C 243 | 4/7/2016 | T-589/16 | HS/BEI |
| F-20/16 | Ainda não publicado | T-590/16 | OV/Comissão |
| F-21/16 | C 251 | 11/7/2016 | T-591/16 | Wahlström/Frontex |
| F-22/16 | C 251 | 11/7/2016 | T-592/16 | HQ/OCVV |
| F-23/16 | C 251 | 11/7/2016 | T-593/16 | Stips/Comissão |
| F-24/16 | C 251 | 11/7/2016 | T-594/16 | Walton/Comissão |
| F-25/16 | C 251 | 11/7/2016 | T-595/16 | HO/SEAE |
| F-26/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-596/16 | HP/Comissão e eu-LISA |
| F-27/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-597/16 | OW/AESA |
| F-28/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-598/16 | Pipiliagkas/Comissão |
| F-29/16 | C 335 | 12/9/2016 | T-599/16 | Spagnolli e o./Comissão |
| F-30/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-600/16 | Bandilla e o./BEI |
| F-31/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-601/16 | Paraskevaidis/Cedefop |
| F-32/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-602/16 | CJ/ECDC |
| F-33/16 | C 296 | 16/8/2016 | T-603/16 | Brahma/Tribunal de Justiça da União Europeia |
| F-34/16 | C 326 | 5/9/2016 | T-604/16 | HD/Parlamento |
| F-35/16 | C 326 | 5/9/2016 | T-605/16 | OY/Comissão |
| F-36/16 | C 335 | 12/9/2016 | T-606/16 | Pereira/Comissão |
| F-37/16 | C 335 | 12/9/2016 | T-607/16 | OZ/BEI |
| F-38/16 | Ainda não publicado | T-608/16 | PA/Parlamento |
| F-39/16 | Ainda não publicado | T-609/16 | PB/Comissão |
| F-40/16 AJ | — | — | T-610/16 AJ | PC/EASO |
| F-41/16 | Ainda não publicado | T-611/16 | Trautmann/SEAE |
| F-42/16 | Ainda não publicado | T-612/16 | Van Houtte/BEI |
| F-43/16 | Ainda não publicado | T-613/16 | PH/Comissão |
| F-44/16 | Ainda não publicado | T-614/16 | Colin/Comissão |
| F-45/16 | Ainda não publicado | T-615/16 | PD/BEI |
| F-46/16 | Ainda não publicado | T-616/16 | FE/Comissão |
| F-47/16 | Ainda não publicado | T-617/16 | PF/Comissão |
| F-48/16 | Ainda não publicado | T-618/16 | Dreimane/Comissão |

Número do processo no Tribunal da Função Pública

Comunicação publicada no Jornal Oficial relativa à inscrição do processo

Número do processo no Tribunal Geral

Nome das partes

JO

de

F-96/09 RENV

C 148

5/6/2010

T-481/16 RENV

Cuallado Martorell/Comissão

F-34/10 RENV-RX

C 234

28/8/2010

T-482/16 RENV

Arango Jaramillo e o./BEI

F-43/10 RENV

C 209

31/7/2010

T-483/16 RENV

Cerafogli/BCE

F-3/11 DEP

—

—

T-484/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-40/11 DEP

—

—

T-485/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-44/11 DEP

—

—

T-486/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-58/11

C 211

16/7/2011

T-487/16

Arango Jaramillo e o./BEI

F-99/11 DEP

—

—

T-488/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-100/11 DEP

—

—

T-489/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-102/11 DEP

—

—

T-490/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-113/11 DEP

—

—

T-491/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-119/11 DEP

—

—

T-492/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-132/11 DEP

—

—

T-493/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-141/11 DEP

—

—

T-494/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-2/12 RENV 1

C 184

23/6/2012

T-495/16 RENV I

Hristov/Comissão e EMA

F-2/12 RENV 2

C 184

23/6/2012

T-495/16 RENV II

Hristov/Comissão e EMA

F-3/12 DEP

—

—

T-496/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-17/12 DEP

—

—

T-497/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-28/12 DEP

—

—

T-498/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-58/12 DEP

—

—

T-499/16 DEP

Marcuccio/Comissão

F-71/12

C 319

20/10/2012

T-500/16

BZ/BCE

F-93/12 RENV

C 343

10/11/2012

T-501/16 RENV

D’Agostino/Comissão

F-132/12

C 26

26/1/2013

T-502/16

Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão

F-15/13

C 129

4/5/2013

T-503/16

Dulière/Comissão

F-41/13

C 207

20/7/2013

T-504/16

Bodson e o./BEI

F-43/13

C 207

20/7/2013

T-505/16

Badiola e o./BEI

F-45/13

C 207

20/7/2013

T-506/16

Bodson e o./BEI

F-51/13

C 226

3/8/2013

T-507/16

Baradel e o./FEI

F-61/13

C 274

21/9/2013

T-508/16

Bodson e o./BEI

F-72/13

C 274

21/9/2013

T-509/16

Baradel e o./FEI

F-8/14

C 85

22/3/2014

T-510/16

Dessi/BEI

F-23/14

C 184

16/6/2014

T-511/16

Bermejo Garde/CESE

F-35/14

C 184

16/6/2014

T-512/16

ED/EUIPO

F-59/14 DEP

—

—

T-513/16 DEP

Brune/Comissão

F-74/14

C 388

3/11/2014

T-514/16

Tsilikas/Comissão

F-77/14

C 395

10/11/2014

T-515/16

Kanellou/Conselho

F-85/14

C 421

24/11/2014

T-516/16

Alvarez y Bejarano e o./Comissão

F-86/14

C 388

3/11/2014

T-517/16

Janoha e o./Comissão

F-88/14

C 7

12/1/2015

T-518/16

Carreras Sequeros e o./Comissão

F-91/14 DISS

C 421

24/11/2014

T-519/16

Piessevaux/Conselho

F-93/14

C 7

12/1/2015

T-520/16

ED/EUIPO

F-98/14

C 431

1/12/2014

T-521/16

Bergallou/Conselho

F-99/14

C 448

15/12/2014

T-522/16

Nguyen/Conselho

F-100/14

C 448

15/12/2014

T-523/16

Ardalic e o./Conselho

F-106/14

C 26

26/1/2015

T-524/16

Aresu/Comissão

F-111/14

C 7

12/1/2015

T-525/16

GQ e o./Comissão

F-113/14

C 7

12/1/2015

T-526/16

FZ e o./Comissão

F-121/14

C 7

12/1/2015

T-527/16

Tàpias/Conselho

F-122/14

C 7

12/1/2015

T-528/16

OS/Comissão

F-123/14

C 7

12/1/2015

T-529/16

Feral/Comité des régions

F-4/15

C 96

23/3/2015

T-530/16

Schubert e o./Comissão

F-7/15

C 89

16/3/2015

T-531/16

Dumitrescu e o./Comissão

F-8/15

C 89

16/3/2015

T-532/16

Perez Asinari et Cumbo Nacheli Vallecillo/Comissão

F-10/15

C 89

16/3/2015

T-533/16

Fillon e o./Comissão

F-11/15

C 89

16/3/2015

T-534/16

Tsilikas/Comissão

F-12/15

C 89

16/3/2015

T-535/16

McGillivray/Comissão

F-13/15

C 89

16/3/2015

T-536/16

Alvarez y Bejarano e o./Comissão

F-14/15

C 89

16/3/2015

T-537/16

Aycinena e o./Comissão

F-15/15

C 127

20/4/2015

T-538/16

Schaffrin/Comissão

F-16/15

C 96

23/3/2015

T-539/16

GM e o./Comissão

F-18/15

C 96

23/3/2015

T-540/16

FZ e o./Comissão

F-22/15

C 127

20/4/2015

T-541/16

Guillen Lazo/Parlamento

F-27/15

C 127

20/4/2015

T-542/16

Ardalic e o./Conselho

F-31/15

C 146

4/5/2015

T-543/16

Carpenito/Conselho

F-32/15

C 146

4/5/2015

T-544/16

Dumont du Voitel e o./Conselho

F-36/15

C 146

4/5/2015

T-545/16

Torrens e Maraite/Tribunal de Justiça da União Europeia

F-42/15

C 178

1/6/2015

T-546/16

Tataram/Comissão

F-53/15

C 190

8/6/2015

T-547/16

Miranda Garcia/Tribunal de Justiça da União Europeia

F-63/15

C 221

6/7/2015

T-548/16

Clarke/EUIPO

F-64/15

C 221

6/7/2015

T-549/16

Papathanasiou/EUIPO

F-65/15

C 221

6/7/2015

T-550/16

Dickmanns/EUIPO

F-74/15

C 279

24/8/2015

T-551/16

Lucaccioni/Comissão

F-75/15

Ainda não publicado

T-552/16

OT/Comissão

F-78/15

C 279

24/8/2015

T-553/16

von Blumenthal e o./BEI

F-79/15

C 279

24/8/2015

T-554/16

BZ/BCE

F-86/15

C 279

24/8/2015

T-555/16

Teeäär/BCE

F-89/15

C 279

24/8/2015

T-556/16

GX/Comissão

F-97/15

C 294

7/9/2015

T-557/16

Belis/Comissão

F-99/15

C 414

14/12/2015

T-558/16

von Blumenthal e o./BEI

F-101/15

C 302

14/9/2015

T-559/16

Durazzo/SEAE

F-116/15

C 328

5/10/2015

T-560/16

Schneider/EUIPO

F-117/15

C 328

5/10/2015

T-561/16

Galocha/Entreprise commune Fusion for Energy

F-119/15

C 354

26/10/2015

T-562/16

Hanschmann/Europol

F-120/15

C 354

26/10/2015

T-563/16

Knöll/Europol

F-130/15

C 16

18/1/2016

T-564/16

Bowles/BCE

F-137/15

C 27

25/1/2016

T-565/16

Maubert/Conselho

F-138/15

C 27

25/1/2016

T-566/16

Josefsson/Parlamento

F-139/15

C 7

11/1/2016

T-567/16

McCoy/Comité des régions

F-140/15

C 111

29/3/2016

T-568/16

Spagnolli e o./Comissão

F-141/15

C 211

13/6/2016

T-569/16

OU/Comissão

F-142/15

C 27

25/1/2016

T-570/16

HF/Parlamento

F-145/15

C 111

29/3/2016

T-571/16

Pohl/BEI

F-148/15

C 59

15/2/2016

T-572/16

Brouillard/Comissão

F-150/15

Ainda não publicado

T-573/16

Pohl/BEI

F-151/15

C 59

15/2/2016

T-574/16

HK/Comissão

F-153/15

C 111

29/3/2016

T-575/16

Martinez De Prins e o./SEAE

F-4/16

Ainda não publicado

T-576/16

OT/Comissão

F-6/16

C 145

25/4/2016

T-577/16

Campo e o./SEAE

F-7/16

C 145

25/4/2016

T-578/16

Gillet/Comissão

F-8/16

C 145

25/4/2016

T-579/16

HJ/EMA

F-9/16

C 145

25/4/2016

T-580/16

Azoulay e o./Parlamento

F-10/16

C 191

30/5/2016

T-581/16

Popotas/Provedor

F-11/16

C 145

25/4/2016

T-582/16

Vankerckhoven-Kahmann/Comissão

F-12/16

C 165

10/5/2016

T-583/16

PG/Frontex

F-14/16

C 165

10/5/2016

T-584/16

HF/Parlamento

F-15/16

C 191

30/5/2016

T-585/16

Skareby/SEAE

F-16/16

C 191

30/5/2016

T-586/16

Vincenti/EUIPO

F-17/16

C 191

30/5/2016

T-587/16

HM/Comissão

F-18/16

C 251

11/7/2016

T-588/16

HN/Comissão

F-19/16

C 243

4/7/2016

T-589/16

HS/BEI

F-20/16

Ainda não publicado

T-590/16

OV/Comissão

F-21/16

C 251

11/7/2016

T-591/16

Wahlström/Frontex

F-22/16

C 251

11/7/2016

T-592/16

HQ/OCVV

F-23/16

C 251

11/7/2016

T-593/16

Stips/Comissão

F-24/16

C 251

11/7/2016

T-594/16

Walton/Comissão

F-25/16

C 251

11/7/2016

T-595/16

HO/SEAE

F-26/16

C 296

16/8/2016

T-596/16

HP/Comissão e eu-LISA

F-27/16

C 296

16/8/2016

T-597/16

OW/AESA

F-28/16

C 296

16/8/2016

T-598/16

Pipiliagkas/Comissão

F-29/16

C 335

12/9/2016

T-599/16

Spagnolli e o./Comissão

F-30/16

C 296

16/8/2016

T-600/16

Bandilla e o./BEI

F-31/16

C 296

16/8/2016

T-601/16

Paraskevaidis/Cedefop

F-32/16

C 296

16/8/2016

T-602/16

CJ/ECDC

F-33/16

C 296

16/8/2016

T-603/16

Brahma/Tribunal de Justiça da União Europeia

F-34/16

C 326

5/9/2016

T-604/16

HD/Parlamento

F-35/16

C 326

5/9/2016

T-605/16

OY/Comissão

F-36/16

C 335

12/9/2016

T-606/16

Pereira/Comissão

F-37/16

C 335

12/9/2016

T-607/16

OZ/BEI

F-38/16

Ainda não publicado

T-608/16

PA/Parlamento

F-39/16

Ainda não publicado

T-609/16

PB/Comissão

F-40/16 AJ

—

—

T-610/16 AJ

PC/EASO

F-41/16

Ainda não publicado

T-611/16

Trautmann/SEAE

F-42/16

Ainda não publicado

T-612/16

Van Houtte/BEI

F-43/16

Ainda não publicado

T-613/16

PH/Comissão

F-44/16

Ainda não publicado

T-614/16

Colin/Comissão

F-45/16

Ainda não publicado

T-615/16

PD/BEI

F-46/16

Ainda não publicado

T-616/16

FE/Comissão

F-47/16

Ainda não publicado

T-617/16

PF/Comissão

F-48/16

Ainda não publicado

T-618/16

Dreimane/Comissão

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(1)  JO L 200 de 26.7.2016, p. 137.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/9 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — HIT Groep BV/Comissão Europeia

(Processo C-514/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Cálculo do montante da coima - Valor máximo da coima - Volume de negócios total realizado durante o «exercício precedente» - Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida - Princípio da proporcionalidade))

(2016/C 364/03)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: HIT Groep BV (representantes: G. van der Wal e L. Parret, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A HIT Groep BV é condenada nas despesas. |
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2.

A HIT Groep BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/9 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-404/16)

(2016/C 364/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Lombard Ingatlan Lizing Zrt.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de rescisão do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA») (1), ser interpretado no sentido de que inclui a situação em que, no âmbito de um contrato fechado de locação financeira, o locador financeiro (a seguir «locador») já não pode exigir ao locatário financeiro (a seguir «locatário») o pagamento do valor da locação em razão da resolução do contrato pelo locador por incumprimento contratual do locatário? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de rescisão do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA») (1), ser interpretado no sentido de que inclui a situação em que, no âmbito de um contrato fechado de locação financeira, o locador financeiro (a seguir «locador») já não pode exigir ao locatário financeiro (a seguir «locatário») o pagamento do valor da locação em razão da resolução do contrato pelo locador por incumprimento contratual do locatário?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, pode o [locador], ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, reduzir o valor tributável, mesmo que o legislador nacional, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA, não tenha permitido a redução do valor tributável nos casos de não pagamento total ou parcial? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, pode o [locador], ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, reduzir o valor tributável, mesmo que o legislador nacional, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA, não tenha permitido a redução do valor tributável nos casos de não pagamento total ou parcial?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/10 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/10

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Recurso interposto em 22 de julho de 2016 por Holistic Innovation Institute, SLU do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute/Comissão

(Processo C-411/16 P)

(2016/C 364/05)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representante: J. J. Marín López, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão, na medida em que declara que o recurso de anulação da Decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION, foi extemporaneamente interposto no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão, na medida em que declara que o recurso de anulação da Decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION, foi extemporaneamente interposto no Tribunal Geral;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito do recurso de anulação interposto pela Holistic Innovation Institute, SLU da Decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito do recurso de anulação interposto pela Holistic Innovation Institute, SLU da Decisão ARES (2014) 710158 da Comissão, de 13 de março de 2014, que exclui a participação da recorrente no projeto eDIGIREGION;

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão, na medida em que julga improcedente o pedido de indemnização, e declarar que a Comissão deve indemnizar a recorrente nos termos indicados na petição, ou, caso os dois pedidos anteriores sejam julgados procedentes, remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie novamente sobre o pedido de indemnização da recorrente. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-468/14, Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão, na medida em que julga improcedente o pedido de indemnização, e declarar que a Comissão deve indemnizar a recorrente nos termos indicados na petição, ou, caso os dois pedidos anteriores sejam julgados procedentes, remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie novamente sobre o pedido de indemnização da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Erro de direito, que consiste no facto de o acórdão recorrido omitir que o original do recurso de anulação da decisão recorrida, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de junho de 2014 (n.o 29 do acórdão recorrido), foi enviado em 2 de junho de 2014 de Pozuelo de Alarcón (Madrid), onde se situa a sede social da recorrente, por carta registada com aviso de receção. |
| --- | --- |

1.

Erro de direito, que consiste no facto de o acórdão recorrido omitir que o original do recurso de anulação da decisão recorrida, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de junho de 2014 (n.o 29 do acórdão recorrido), foi enviado em 2 de junho de 2014 de Pozuelo de Alarcón (Madrid), onde se situa a sede social da recorrente, por carta registada com aviso de receção.

| 2. | Erro de direito, que consiste no facto de, incorrendo em falta de fundamentação, o acórdão recorrido, por um lado, afirmar que o original da petição não continha a assinatura manuscrita do advogado, contendo apenas uma cópia da referida assinatura (n.o 30), e, por outro, negar qualquer eficácia jurídica ao original da petição assinado pelo advogado através de um certificado digital (n.o 35). |
| --- | --- |

2.

Erro de direito, que consiste no facto de, incorrendo em falta de fundamentação, o acórdão recorrido, por um lado, afirmar que o original da petição não continha a assinatura manuscrita do advogado, contendo apenas uma cópia da referida assinatura (n.o 30), e, por outro, negar qualquer eficácia jurídica ao original da petição assinado pelo advogado através de um certificado digital (n.o 35).

| 3. | Erro de direito, que consiste no facto de, ao considerar que o recurso de anulação da recorrente foi extemporaneamente interposto (n.os 29, 34 e 35), o acórdão recorrido violar o direito fundamental da tutela judicial efetiva, consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferida em matéria de interpretação do referido artigo 6.o, n.o 1. |
| --- | --- |

3.

Erro de direito, que consiste no facto de, ao considerar que o recurso de anulação da recorrente foi extemporaneamente interposto (n.os 29, 34 e 35), o acórdão recorrido violar o direito fundamental da tutela judicial efetiva, consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferida em matéria de interpretação do referido artigo 6.o, n.o 1.

| 4. | O acórdão recorrido incorre em erro de direito ao, nos seus n.os 55, 59, 63 e 64 (relativos aos prejuízos económicos) e nos seus n.os 77 e 84 (relativos aos danos morais), julgar improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos pela recorrente. |
| --- | --- |

4.

O acórdão recorrido incorre em erro de direito ao, nos seus n.os 55, 59, 63 e 64 (relativos aos prejuízos económicos) e nos seus n.os 77 e 84 (relativos aos danos morais), julgar improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos pela recorrente.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/11 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2016 — Peter Nowak/Data Protection Commissioner

(Processo C-434/16)

(2016/C 364/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Nowak

Recorrido: Data Protection Commissioner

Questões prejudiciais

| 1) | A informação contida nas respostas ou como respostas dadas por um candidato, durante um exame profissional, é suscetível de constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva 95/46/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

A informação contida nas respostas ou como respostas dadas por um candidato, durante um exame profissional, é suscetível de constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva 95/46/CE (1)?

| 2) | Se a resposta à primeira questão for a de que toda ou alguma dessa informação pode constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva, quais são os fatores relevantes para determinar se, num determinado caso, uma folha de respostas constitui um dado pessoal, e que peso deve ser atribuído a tais fatores? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à primeira questão for a de que toda ou alguma dessa informação pode constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva, quais são os fatores relevantes para determinar se, num determinado caso, uma folha de respostas constitui um dado pessoal, e que peso deve ser atribuído a tais fatores?

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(1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/12 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev

(Processo C-439/16)

(2016/C 364/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal nacional

Emil Milev

Questão prejudicial

É conforme aos artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016 (1) (relativos à presunção de inocência e ao ónus da prova no âmbito de processos penais) uma jurisprudência nacional — em particular, um parecer vinculativo do Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação] (proferido após a adoção daquela diretiva mas antes do seu prazo de transposição ter terminado), de acordo com o qual o Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação], após ter constatado a existência de um conflito entre o artigo 5.o, n.o 4, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conjugado com o n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, e a legislação nacional (artigo 270.o, n.o 2, do NPK), a respeito da tomada ou não em consideração das suspeitas razoáveis da prática de uma infração (no âmbito do processo de fiscalização da prorrogação de uma medida de coação de «prisão preventiva», aquando da fase contenciosa do processo penal), concedeu aos órgãos jurisdicionais, no essencial, a liberdade de decidirem se se deve respeitar a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/12 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/12

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Despacho do Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA, na presença de: Consorzio Stabile CSI — Consorzio Servizi Integrati Soc. cons. arl, Procelli Costruzioni Srl, Bondini Srl, Assisi Strade Srl

(Processo C-287/15) (1)

(2016/C 364/08)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2015.

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Tribunal Geral

| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/13 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/13

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Recurso interposto em 9 de junho de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT

(Processo T-297/16 P)

(2016/C 364/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representante: A. Véghely, advogado)

Outra parte no processo: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de maio de 2015 no processo F-79/13, Gyarmathy/OEDT;

| — | anular a decisão do (anterior) diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do (anterior) diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência da recorrente;

| — | anular a decisão do (anterior) diretor do OEDT, de 14 de setembro de 2012, de não renovar o contrato de admissão da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do (anterior) diretor do OEDT, de 14 de setembro de 2012, de não renovar o contrato de admissão da recorrente;

| — | anular, respetivamente, a decisão do (anterior) presidente do Conselho de Administração do OEDT de 13 de maio de 2013 e a decisão do (anterior) diretor do OEDT de 25 de junho de 2013. |
| --- | --- |

—

anular, respetivamente, a decisão do (anterior) presidente do Conselho de Administração do OEDT de 13 de maio de 2013 e a decisão do (anterior) diretor do OEDT de 25 de junho de 2013.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão do diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente.
  A recorrente alega que no acórdão de primeira instância proferido no processo F-79/13 em 18 de maio de 2015, ao declarar que as reclamações da recorrente foram corretamente analisadas pela administração da agência, o Tribunal da Função Pública distorce os factos e contradiz a ampla prova documental disponível nos autos. O (anterior) diretor do OEDT indeferiu, em primeiro lugar e principalmente, o pedido de assistência da recorrente, bem como o seu pedido de transferência para se libertar das humilhações e do assédio que há muito sofria por parte do seu superior imediato. O (anterior) diretor violou a sua obrigação de prestar assistência e o seu dever de solicitude e de boa administração (acórdãos de 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA, F-35/07, EU:F:2008:150, n.o 74, e de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T-80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 84). Com base nos factos e na prova disponíveis nos autos, no artigo 24.o do Estatuto e na jurisprudência relevante e constante, o (anterior) diretor do OEDT, atuando na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, não prestou à recorrente a assistência solicitada e não tomou as medidas necessárias para proteger a tranquilidade do serviço em geral, bem como, em especial, a recorrente dos maus tratos de que esta foi vítima. Por conseguinte, no que diz respeito ao primeiro fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é factualmente incorreto, sendo, além disso, contrário à legislação da União e à jurisprudência constante. Por conseguinte, deve ser anulado, assim como a decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão do diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente.

A recorrente alega que no acórdão de primeira instância proferido no processo F-79/13 em 18 de maio de 2015, ao declarar que as reclamações da recorrente foram corretamente analisadas pela administração da agência, o Tribunal da Função Pública distorce os factos e contradiz a ampla prova documental disponível nos autos. O (anterior) diretor do OEDT indeferiu, em primeiro lugar e principalmente, o pedido de assistência da recorrente, bem como o seu pedido de transferência para se libertar das humilhações e do assédio que há muito sofria por parte do seu superior imediato. O (anterior) diretor violou a sua obrigação de prestar assistência e o seu dever de solicitude e de boa administração (acórdãos de 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA, F-35/07, EU:F:2008:150, n.o 74, e de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T-80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 84). Com base nos factos e na prova disponíveis nos autos, no artigo 24.o do Estatuto e na jurisprudência relevante e constante, o (anterior) diretor do OEDT, atuando na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, não prestou à recorrente a assistência solicitada e não tomou as medidas necessárias para proteger a tranquilidade do serviço em geral, bem como, em especial, a recorrente dos maus tratos de que esta foi vítima. Por conseguinte, no que diz respeito ao primeiro fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é factualmente incorreto, sendo, além disso, contrário à legislação da União e à jurisprudência constante. Por conseguinte, deve ser anulado, assim como a decisão impugnada.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão de 14 de setembro de 2012 de não renovar o contrato de admissão da recorrente.
  O acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública recorrido baseou-se no raciocínio de que a decisão do (anterior) diretor do OEDT de 19 de dezembro de 2012 diz respeito à queixa formal da recorrente de 10 de dezembro de 2012, na qual esta impugnou — não só mas também — a decisão do (anterior) diretor de 14 de setembro de 2012 de não renovar o seu contrato de admissão. No entanto, como resulta de forma evidente da mera redação da referida carta, é impossível interpretá-la neste sentido. Pelo contrário, trata-se de uma decisão no sentido de iniciar um inquérito administrativo com base na queixa da recorrente. Além disso, nesta mesma carta, o (anterior) diretor do OEDT nega ter tomado qualquer decisão relativamente ao contrato de admissão da recorrente. Aliás, ainda que a interpretação manifestamente errada da decisão impugnada fosse mantida, esta continua a ser ilegal, uma vez que a recorrente não foi ouvida antes (acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento, F-129/12, EU:F:2013:203), constituindo esta um mero ato preparatório (acórdão de 16 de março de 2009, R/Comissão, T-156/08 P, EU:T:2009:69) e, como tal, não pode ser impugnada de forma independente (acórdão de 10 de novembro de 2009, N/Parlamento, F-71/08, EU:F:2009:150, e despacho de 23 de outubro de 2012, Possanzini/Frontex, F-61/11, EU:F:2012:146). A decisão impugnada constituiu também um desvio de poder (acórdãos de 19 de outubro de 1995, Obst/Comissão, T-562/93, EU:T:1995:181, de 12 de dezembro de 2000, Dejaiffe/IHMI, T-223/99, EU:T:2000:292, e acórdão de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/EESC, F-41/10, EU:F:2012:135), baseado na prova disponível nos autos. É inclusivamente questionável que o (anterior) diretor do OEDT tivesse no momento da adoção da decisão impugnada o poder e autoridade necessários para o efeito (despacho de 25 de outubro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T-26/96, EU:T:1996:157). Há que recordar que o recorrido não apresentou contestação, o que determinou que o julgamento fosse realizado à revelia. Na fundamentação do acórdão de primeira instância, o Tribunal da Função Pública baseou-se num argumento do recorrido apresentado noutro processo (F-22/14, Gyarmathy/OEDT), violando assim os limites processuais. No que respeita ao segundo fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é também contrário aos factos e à prova que estão disponíveis nos autos. Constitui uma violação manifesta dos limites processuais. Deve, assim, ser anulado juntamente como a decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão de 14 de setembro de 2012 de não renovar o contrato de admissão da recorrente.

O acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública recorrido baseou-se no raciocínio de que a decisão do (anterior) diretor do OEDT de 19 de dezembro de 2012 diz respeito à queixa formal da recorrente de 10 de dezembro de 2012, na qual esta impugnou — não só mas também — a decisão do (anterior) diretor de 14 de setembro de 2012 de não renovar o seu contrato de admissão. No entanto, como resulta de forma evidente da mera redação da referida carta, é impossível interpretá-la neste sentido. Pelo contrário, trata-se de uma decisão no sentido de iniciar um inquérito administrativo com base na queixa da recorrente. Além disso, nesta mesma carta, o (anterior) diretor do OEDT nega ter tomado qualquer decisão relativamente ao contrato de admissão da recorrente. Aliás, ainda que a interpretação manifestamente errada da decisão impugnada fosse mantida, esta continua a ser ilegal, uma vez que a recorrente não foi ouvida antes (acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento, F-129/12, EU:F:2013:203), constituindo esta um mero ato preparatório (acórdão de 16 de março de 2009, R/Comissão, T-156/08 P, EU:T:2009:69) e, como tal, não pode ser impugnada de forma independente (acórdão de 10 de novembro de 2009, N/Parlamento, F-71/08, EU:F:2009:150, e despacho de 23 de outubro de 2012, Possanzini/Frontex, F-61/11, EU:F:2012:146). A decisão impugnada constituiu também um desvio de poder (acórdãos de 19 de outubro de 1995, Obst/Comissão, T-562/93, EU:T:1995:181, de 12 de dezembro de 2000, Dejaiffe/IHMI, T-223/99, EU:T:2000:292, e acórdão de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/EESC, F-41/10, EU:F:2012:135), baseado na prova disponível nos autos. É inclusivamente questionável que o (anterior) diretor do OEDT tivesse no momento da adoção da decisão impugnada o poder e autoridade necessários para o efeito (despacho de 25 de outubro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T-26/96, EU:T:1996:157). Há que recordar que o recorrido não apresentou contestação, o que determinou que o julgamento fosse realizado à revelia. Na fundamentação do acórdão de primeira instância, o Tribunal da Função Pública baseou-se num argumento do recorrido apresentado noutro processo (F-22/14, Gyarmathy/OEDT), violando assim os limites processuais. No que respeita ao segundo fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é também contrário aos factos e à prova que estão disponíveis nos autos. Constitui uma violação manifesta dos limites processuais. Deve, assim, ser anulado juntamente como a decisão impugnada.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/14 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/14

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Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo)

(Processo T-381/16)

(2016/C 364/10)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Düll (Südergellersen, Alemanha) (representante: S. Wolff-Marting, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cognitect, Inc (Durham, North Carolina, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «DaToMo» — Marca da União Europeia n.o 6 715 627

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de abril de 2016, nos processos apensos R 1383/2015-2 e R 1481/2015-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Modificar a decisão impugnada no sentido de à lista de produtos e serviços abrangidos pela marca 6715627 DaToMo, em relação aos serviços referidos na lista da Classe 42 e que se mantiveram por força da referida decisão, não ser acrescentada a restrição «all the aforementioned for the enterprise mobility management (EMM)»; |
| --- | --- |

—

Modificar a decisão impugnada no sentido de à lista de produtos e serviços abrangidos pela marca 6715627 DaToMo, em relação aos serviços referidos na lista da Classe 42 e que se mantiveram por força da referida decisão, não ser acrescentada a restrição «all the aforementioned for the enterprise mobility management (EMM)»;

| — | Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas do recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 50.o do Regulamento n.o 40/94. |
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—

Violação do artigo 50.o do Regulamento n.o 40/94.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/15 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/15

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Recurso de 22 de julho de 2016 — Grupo Osborne v EUIPO — Ostermann (DONTORO dog friendship)

(Processo T-390/16)

(2016/C 364/11)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniel Ostermann (Leipzig, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «DONTORO dog friendship» — pedido de registo da marca da União Europeia n.o 11 112 381

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28/04/2016 no processo R 2002/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada que defere o registo da marca da UE n.o 11 112 381«DONTORO dog friendship» (fig.) para as classes 18, 20 e 35; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada que defere o registo da marca da UE n.o 11 112 381«DONTORO dog friendship» (fig.) para as classes 18, 20 e 35;

| — | recuse o registo da marca da UE n.o 11 112 381«ONTORO dog friendship» (fig.) na classe 35 para «serviços de venda grossista e a retalho também através da Internet de vestuário, calçado e produtos têxteis» e consequentemente negue o seu registo nas classes 25 e 3; |
| --- | --- |

—

recuse o registo da marca da UE n.o 11 112 381«ONTORO dog friendship» (fig.) na classe 35 para «serviços de venda grossista e a retalho também através da Internet de vestuário, calçado e produtos têxteis» e consequentemente negue o seu registo nas classes 25 e 3;

| — | condene nas despesas qualquer parte que se oponha ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condene nas despesas qualquer parte que se oponha ao presente recurso.

Fundamentos invocados

| — | violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/16 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/16

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Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y)

(Processo T-393/16)

(2016/C 364/12)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicom International Holdings, Inc (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Farnsworth, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: eBay, Inc (San Jose, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «(dA/tA/bA/y)» — Pedido de registo n.o 12 354 015

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2016 no processo R 827/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas bem como as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas bem como as da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/16 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/16

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Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY)

(Processo T-394/16)

(2016/C 364/13)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicom International Holdings, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Farnsworth, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: eBay, Inc. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «DATABAY» — Pedido de registo n.o 12 353 975

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2016 no processo R 925/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas bem como as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas bem como as da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/17 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/17

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Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG)

(Processo T-406/16)

(2016/C 364/14)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Dogg Label (Marselha, França) (representante: M. Angelier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Patrick Chemoul

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «JAPRAG» — Marca da União Europeia n.o 8 820 301

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2016 no processo R 2336/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | ordenar que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia acolha favoravelmente a ação de anulação da sociedade DOGG LABEL; |
| --- | --- |

—

ordenar que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia acolha favoravelmente a ação de anulação da sociedade DOGG LABEL;

| — | declarar inválida a marca comunitária «JAPRAG» n.o8 820 301 para todos os produtos das classes 18 e 25, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da União Europeia em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

—

declarar inválida a marca comunitária «JAPRAG» n.o8 820 301 para todos os produtos das classes 18 e 25, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da União Europeia em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/18 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/18

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Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-411/16)

(2016/C 364/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso da recorrente admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), pelo artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e pelos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), pelo artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e pelos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada pelo Conselho não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada pelo Conselho não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pelo Conselho relativamente à implicação da recorrente no financiamento ao regime sírio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pelo Conselho relativamente à implicação da recorrente no financiamento ao regime sírio.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente e, em especial, os seus direitos de propriedade, previstos pelos artigos 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito ao respeito pela sua reputação, previsto pelos artigos 8.o a 10.o, n.o 2, da CEDH. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente e, em especial, os seus direitos de propriedade, previstos pelos artigos 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito ao respeito pela sua reputação, previsto pelos artigos 8.o a 10.o, n.o 2, da CEDH.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das Orientações de 2 de dezembro de 2005 do Conselho, relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (documento 15114/05 do Conselho, de 2 de dezembro de 2005). |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação das Orientações de 2 de dezembro de 2005 do Conselho, relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (documento 15114/05 do Conselho, de 2 de dezembro de 2005).

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/19 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/19

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Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-412/16)

(2016/C 364/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso da recorrente admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/19 |
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3.10.2016

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C 364/19

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Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho

(Processo T-413/16)

(2016/C 364/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
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—

declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/20 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/20

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Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-414/16)

(2016/C 364/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/20 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/20

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Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-415/16)

(2016/C 364/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/21 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/21

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Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Othman/Conselho

(Processo T-416/16)

(2016/C 364/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso da recorrente admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/21 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/21

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 — Perfumes y Aromas Artesanales/EUIPO — Aromas Selective (Aa AROMAS artesanales)

(Processo T-426/16)

(2016/C 364/21)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Perfumes y Aromas Artesanales, SL (Arganda del Rey, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aromas Selective, SL (Dos Hermanas, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Aa AROMAS artesanales» — Pedido de registo n.o 12 215 018

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20/05/2016 no processo R 766/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Existência de direitos prioritários e convivência pacífica no mercado e no registo das marcas alegadamente em conflito. |
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—

Existência de direitos prioritários e convivência pacífica no mercado e no registo das marcas alegadamente em conflito.

| — | Reduzido caráter distintivo do termo AROMAS. |
| --- | --- |

—

Reduzido caráter distintivo do termo AROMAS.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/22 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/22

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Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь)

(Processo T-432/16)

(2016/C 364/22)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «медведь» — Pedido de registo n.o 14 397 921

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2016 no processo R 240/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e julgar procedente o pedido da recorrente de registo da marca controvertida. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e julgar procedente o pedido da recorrente de registo da marca controvertida.

Fundamento invocado

| — | A marca controvertida não é descritiva e tem caráter distintivo. |
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—

A marca controvertida não é descritiva e tem caráter distintivo.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/23 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/23

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Souruh/Conselho

(Processo T-440/16)

(2016/C 364/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso da recorrente admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/23 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/23

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Tetra Pharm (1997)/EUIPO — Sebapharma (SeboCalm)

(Processo T-441/16)

(2016/C 364/24)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tetra Pharm (1997) Ltd (Telaviv, Israel) (representante: A. Gorzkiewicz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sebapharma GmbH & Co. KG (Boppard, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SeboCalm» — Marca da União Europeia n.o 12014461

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19/05/2016 no processo R 852/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas despesas.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com os artigos 7.o, n.o 2, 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com os artigos 7.o, n.o 2, 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/24 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/24

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Schniga/ICVV (Gala Schnico)

(Processo T-445/16)

(2016/C 364/25)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representante: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Gala Schnico — Pedido de direito comunitário de proteção de variedade vegetal n.o 2009/1807

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 22 de abril de 2016 no processo A005/2014.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o ICVV nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o ICVV nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 76.o, do artigo 8.o, do artigo 57.o, n.o 3, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, do artigo 8.o, do artigo 57.o, n.o 3, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/25 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/25

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Opa)

(Processo T-449/16)

(2016/C 364/26)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Bester Opa» — Pedido de registo n.o 14 169 528

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 92/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/25 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/25

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freunde)

(Processo T-450/16)

(2016/C 364/27)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Beste Freunde» — Pedido de registo n.o 14 170 013

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 93/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/26 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/26

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Bester Papa)

(Processo T-451/16)

(2016/C 364/28)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Bester Papa» — Pedido de registo n.o 14 169 528

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 94/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/26 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/26

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freundin)

(Processo T-452/16)

(2016/C 364/29)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Beste Freundin» — Pedido de registo n.o 14 169 916

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 96/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/27 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/27

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Formaggi (Arrigoni Valtaleggio)

(Processo T-454/16)

(2016/C 364/30)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Arrigoni SpA (Roma, Itália) (representante: P. Di Gravio, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arrigoni Formaggi SpA (Bergamo, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com os elementos nominativos «Arrigoni Valtaleggio» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 028 737

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 no processo R 2922/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso e, consequentemente, declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada pelos fundamentos que se seguem, remetendo, se necessário, o processo ao primeiro juiz ou declarando a primeira decisão de 17 de abril de 2013 n.o C 406 A válida e definitiva; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso e, consequentemente, declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada pelos fundamentos que se seguem, remetendo, se necessário, o processo ao primeiro juiz ou declarando a primeira decisão de 17 de abril de 2013 n.o C 406 A válida e definitiva;

| — | em quaisquer circunstâncias, declarar a nulidade total do registo n.o 1 028 737 efetuado pela sociedade Arrigoni Battista SpA, com fundamento nas violações da lei a seguir indicadas. |
| --- | --- |

—

em quaisquer circunstâncias, declarar a nulidade total do registo n.o 1 028 737 efetuado pela sociedade Arrigoni Battista SpA, com fundamento nas violações da lei a seguir indicadas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993 sobre a marca comunitária; |
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—

Violação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993 sobre a marca comunitária;

| — | Violação da Constituição Europeia; |
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—

Violação da Constituição Europeia;

| — | Violação do artigo II-77.o — Direito de propriedade; |
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—

Violação do artigo II-77.o — Direito de propriedade;

| — | Violação dos artigos 76.o e 87.o da Constituição; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 76.o e 87.o da Constituição;

| — | Violação da Lei n.o 273, de 12 de dezembro de 2002; |
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—

Violação da Lei n.o 273, de 12 de dezembro de 2002;

| — | Violação do Código da Propriedade Industrial italiano (Decreto Legislativo n.o 30, de 10 de fevereiro de 2005), e sucessivas modificações: artigos 7.o a 12.o, alíneas b), c) e g), 13.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2; |
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—

Violação do Código da Propriedade Industrial italiano (Decreto Legislativo n.o 30, de 10 de fevereiro de 2005), e sucessivas modificações: artigos 7.o a 12.o, alíneas b), c) e g), 13.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2;

| — | Com a adoção de qualquer decisão, igualmente relativa às despesas, sem prejuízo de direitos existentes. |
| --- | --- |

—

Com a adoção de qualquer decisão, igualmente relativa às despesas, sem prejuízo de direitos existentes.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/28 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/28

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France)

(Processo T-457/16)

(2016/C 364/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwamm & Cie. (Saarbrücken, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Le Coq de France» — Pedido de registo n.o 10 882 331

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de junho de 2016, no processo R 1786/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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Tribunal da Função Pública

| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/29 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/29

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 21 de julho de 2016 — CC/Parlamento

(Processo F-9/12 RENV)

((Função pública - Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Erros cometidos na gestão da lista de candidatos aprovados - Concurso geral - Aviso de concurso EUR/A/151/98 - Igualdade de tratamento - Medidas de execução do acórdão [confidencial] (1) - Inquérito do Provedor Europeu))

(2016/C 364/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: CC (Representante: G. Maximini, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)

Objeto

Pedido de condenação do Parlamento Europeu na compensação dos danos materiais e morais sofridos pela demandante devido a erros cometidos na gestão da sua lista de reserva.

Dispositivo

| 1) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CC o montante de 12 000 euros. |
| --- | --- |

1)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CC o montante de 12 000 euros.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por CC nos processos F-9/12, T-457/13 P e F-9/12 RENV. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por CC nos processos F-9/12, T-457/13 P e F-9/12 RENV.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/29 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/29

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento

(Processo F-130/14) (1)

((Função pública - Funcionário - Antigo funcionário - Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação - Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário - Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional - Levantamento do arresto - Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher - Instruções conformes do antigo funcionário - Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher - Recusa de execução pelo Parlamento - Direito da família - Competência exclusiva do juiz nacional - Dever de cooperação leal))

(2016/C 364/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Thomas Earlie (Sevilha, Espanha) (representante: D. Bergin, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Mary Earlie Gibbons (Dublim, Irlanda) (representante: H. Millar, solicitor)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de retirar da pensão do recorrente o montante correspondente à pensão de alimentos que ele deve pagar à sua ex-mulher, uma vez que, em seu entender, a decisão foi adotada em violação de uma sentença de divórcio de um tribunal nacional, e pedido de indemnização pelos prejuízos moral e patrimonial alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Thomas Earlie suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Thomas Earlie suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

| 3) | Mary Earlie Gibbons suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Mary Earlie Gibbons suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/30 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 —  SD (*1)/EUIPO

(Processo F-48/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Classificação - Exercício de avaliação de 2013 - Relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Plano de recuperação - Ato lesivo - Admissibilidade))

(2016/C 364/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SD (*1) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação da recorrente para o exercício de avaliação de 2013, bem como do plano de recuperação adotado com base nesse relatório, e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | SD (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. |
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2)

SD (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/31 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão

(Processo F-67/15) (1)

((Função pública - Agente temporária - Agente temporária que ocupa um lugar permanente - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Gravidez - Ato lesivo - Incompetência do autor do ato lesivo - Direito a ser ouvido - Dever de solicitude))

(2016/C 364/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luisa Opreana (Arlon, Bélgica) (Representantes: inicialmente A. Salerno, advogado, depois, A. Salerno e P. Singer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não prolongar a duração do contrato da recorrente além do seu termo quando a recorrente estava a chegar ao fim da sua gravidez.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Comissão Europeia de não renovar o contrato de agente temporária de L. Opreana com termo em 31 de agosto de 2014. |
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1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia de não renovar o contrato de agente temporária de L. Opreana com termo em 31 de agosto de 2014.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por L. Opreana. |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por L. Opreana.

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(1)  JO C 213 de 29.6.2015, p. 50.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/31 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/31

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI

(Processo F-82/15) (1)

((Função pública - Pessoal do BEI - Seguro de doença - Recusa de reembolso de despesas médicas - Terapia com laser - Falta de validade científica do tratamento - Modalidades de designação de um médico independente - Ordem dos médicos competente - Parecer do médico independente - Alcance da fiscalização jurisdicional - Motivos de recusa de reembolso - Disposições internas em matéria de seguro de doença - Objetivo da terapia com laser - Efeitos lenitivos da dor - Autorização prévia do médico-assistente - Prejuízo patrimonial - Conclusões prematuras - Prejuízo moral - Montante não especificado - Inadmissibilidade))

(2016/C 364/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, L. Isola e G. Isola, advogados, depois, F. Ferabecoli, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente, G. Nuvoli e J.-P. Minnaert, agentes, A. Dal Ferro, advogado, depois, G. Faedo e G. Nuvoli, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação, por um lado, da decisão de não reembolsar as despesas efetuadas pelo recorrente com uma terapia laser seguida em 2007 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do Banco adotadas em 2014.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão do Banco Europeu de Investimento, de 4 de dezembro de 2014, em que este recusou reembolsar a Carlo De Nicola as despesas com a terapia com laser FP3, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão do Banco Europeu de Investimento, de 4 de dezembro de 2014, em que este recusou reembolsar a Carlo De Nicola as despesas com a terapia com laser FP3, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de C. De Nicola. |
| --- | --- |

3)

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de C. De Nicola.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2015, p. 59.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/32 |
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3.10.2016

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C 364/32

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão

(Processo F-91/15) (1)

((Função pública - Agente temporário - Admissão - Exame médico que precede a admissão - Declarações incompletas no momento do exame médico - Reserva médica - Aplicação retroativa da reserva médica - Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez - Anulação - Execução de um acórdão do Tribunal))

(2016/C 364/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, na medida em que não lhe reconheceu o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez, assim como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

| 1) | A decisão de 16 de setembro de 2014, em que a Comissão Europeia aplicou ao AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, é anulada. |
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1)

A decisão de 16 de setembro de 2014, em que a Comissão Europeia aplicou ao AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada no pagamento a AV do montante de 2 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral por ele sofrido. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada no pagamento a AV do montante de 2 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral por ele sofrido.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.

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(1)  JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/33 |
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3.10.2016

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C 364/33

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI

(Processo F-100/15) (1)

((Função Pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2013 - Decisão do Comité de Recursos))

(2016/C 364/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Isola e G. Isola, advogados, em seguida G. Ferabecoli, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli e J.-P. Minnaert, agentes, e A. Dal Ferro, advogado, em seguida G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2013 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do BEI, como a decisão de não o promover ao grau D, e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Carlo De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento. |
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2)

Carlo De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 41.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/33 |
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3.10.2016

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C 364/33

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 —  U (*1)/Comissão

(Processo F-104/15) (1)

((Função pública - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário - Elegibilidade - Segundo casamento - Igualdade de tratamento entre funcionários))

(2016/C 364/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: U (*1) (Representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara, A.-C. Simon e F. Simonetti, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Tavena, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não conceder uma pensão de sobrevivência à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 24 de setembro de 2014 na qual a Comissão Europeia recusou deferir o pedido de  U (*1) de que lhe fosse concedida uma pensão de sobrevivência a título do seu defunto marido, antigo funcionário titular de uma pensão de reforma. |
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1)

É anulada a decisão de 24 de setembro de 2014 na qual a Comissão Europeia recusou deferir o pedido de  U (*1) de que lhe fosse concedida uma pensão de sobrevivência a título do seu defunto marido, antigo funcionário titular de uma pensão de reforma.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M.  U (*1). |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M.  U (*1).

| 3) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 302, de 14. 9.2015, p. 71.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/34 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/34

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — HL/Comissão

(Processo F-112/15) (1)

((Função Pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Listas dos funcionários propostos para a promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços - Omissão do nome do recorrente - Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para a promoção junto do comité paritário de promoção - Análise comparativa do mérito dos funcionários promovíveis - Pareceres adotados por uma instância paritária - Dever de fundamentação))

(2016/C 364/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HL (representante: R. Rata, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, G. Berscheid e A.-A. Gilly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da AIPN de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício anual de promoção de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | HL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

HL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 320 de 28/9/2015, p. 55.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/35 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/35

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — Adriaen e o./Comissão

(Processo F-113/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Listas dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços - Omissão dos nomes dos recorrentes - Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para promoção junto do comité paritário de promoção - Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis - Pareceres adotados por uma instância paritária - Dever de fundamentação))

(2016/C 364/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Charlotte Adriaen (Bruxelas, Bélgica) e o. (representante: R. Rata, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, G. Berscheid e A.-A. Gilly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da AIPN de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos a título do exercício anual de promoção de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Charlotte Adriaen e os outros doze recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Charlotte Adriaen e os outros doze recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015, p. 55.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/35 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/35

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — GY/Comissão

(Processo F-123/15) (1)

((Função Pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 - Número insuficiente de pontos na prova de «avaliação de competências» - Não admissão ao centro de avaliação - Indeferimento do pedido de reapreciação))

(2016/C 364/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GY (representantes: S. Orlando e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14 de não atribuir ao recorrente um número de pontos suficiente para o admitir ao Centro de avaliação.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/293/14 recusou admitir GY às provas de seleção organizadas no Centro de avaliação. |
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1)

É anulada a decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/293/14 recusou admitir GY às provas de seleção organizadas no Centro de avaliação.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GY. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GY.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015, p. 79.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/36 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — HB/Comissão

(Processo F-125/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2014 - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Comparação dos méritos - Relatórios de notação de 2011 e 2012 - Ausência de vários meses por motivo de maternidade em 2013 - Relatório de notação desprovido de qualquer apreciação substancial relativamente ao ano em questão - Decisão de não promover a recorrente em 2014 - Dever de fundamentação - Análise comparativa dos méritos - Inexistência de recomendação do Comité paritário de promoção - Acesso ao processo individual informatizado da recorrente - Composição do Comité paritário de promoção - Discriminação em razão do sexo - Prejuízo moral))

(2016/C 364/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau seguinte (AD8) a título do exercício de promoção de 2014 e reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | HB suporta metade das suas próprias despesas. |
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2)

HB suporta metade das suas próprias despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HB. |
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3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HB.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015, p. 80.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/37 |
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3.10.2016

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C 364/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-126/15) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais - Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC - Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências - Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC - Caráter definitivo das transferências - Descoberta posterior da regra do «mínimo vital» - Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto - Dever de diligência - Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades - Recurso de indemnização - Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade))

(2016/C 364/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Barroso Truta (Bofferdange, Luxemburgo) e o. (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, agente)

Objeto

Pedido de indemnização dos recorrentes pelo dano patrimonial sofrido pela perda dos seus direitos à pensão adquiridos no sistema nacional na sequência da sua transferência para o regime de pensões da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Tribunal de Justiça da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante e Bernard Gradel. |
| --- | --- |

2)

O Tribunal de Justiça da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante e Bernard Gradel.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 42.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/37 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/37

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Pinto Ferreira/Comissão

(Processo F-127/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto - Retenção sobre o montante da pensão - Atividade externa não autorizada - Falta de pedido de autorização prévia))

(2016/C 364/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: António Gaspar Pinto Ferreira (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. W. Godfrey, C. Antoine e M. Gomes Lopes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que aplicou a sanção disciplinar de retenção de 185 euros da pensão do recorrente por um período de doze meses, que produzirá efeitos na data em que se aposentar, devido ao exercício de uma atividade externa não autorizada.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 16 de dezembro de 2014, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia aplicou a António Gaspar Pinto Ferreira a sanção prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
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1)

É anulada a decisão de 16 de dezembro de 2014, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia aplicou a António Gaspar Pinto Ferreira a sanção prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Pinto Ferreira. |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Pinto Ferreira.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 43.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/38 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/38

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão

(Processo F-131/15) (1)

((Função pública - Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento - Artigo 2.o, alínea d), do RAA - Contrato por tempo indeterminado - Reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2013 - Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 - Entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013 - Modalidades de acesso ao grau AD13 - Aplicação, por analogia, do artigo 45.o, n.o 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto - Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 - Vocação para uma reclassificação - Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade - Direito a uma boa administração))

(2016/C 364/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adolfo Stips (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 21 de janeiro de 2015, pela qual a Comissão Europeia não reclassificou Adolf Stips no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013. |
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1)

É anulada a decisão de 21 de janeiro de 2015, pela qual a Comissão Europeia não reclassificou Adolf Stips no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Adolf Stips. |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Adolf Stips.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/39 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/39

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão

(Processo F-132/15) (1)

((Função pública - Agentes temporários - Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União - Interrupção durante um período de desemprego - Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União - Nova admissão - Artigo 13.o do ROA - Exame médico prévio à contratação - Artigo 32.o do ROA - Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia - Descoberta posterior pela EHCC - Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos - Contestação - Recurso à Comissão de Invalidez - Dever de lealdade - Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos))

(2016/C 364/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HC (Representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeitos retroativos, a partir da data de entrada ao serviço do recorrente na Comissão, e de suspender as garantidas em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro, da decisão de excluir qualquer recrutamento pela Comissão durante um período de seis anos a partir da data de termo do seu último contrato.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2015 através da qual a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão da Comissão Europeia excluiu HC de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2015 através da qual a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão da Comissão Europeia excluiu HC de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HC. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HC.

| 4) | HC suporta metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

HC suporta metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/40 |
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3.10.2016

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C 364/40

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento

(Processo F-136/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido))

(2016/C 364/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de regularizar a situação da recorrente relativa ao benefício de abono escolar e, por outro, da decisão de repetição dos montantes que a recorrente recebeu indevidamente a esse título.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 7, de 11.1.2016, p. 38.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/40 |
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3.10.2016

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C 364/40

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Meyrl/Parlamento

(Processo F-147/15) (1)

((Função pública - Agente temporário - Despedimento - Direito de ser ouvido))

(2016/C 364/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que põe fim ao contrato da recorrente.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão de 24 de fevereiro de 2015 de pôr fim ao contrato de Sonja Meyrl, adotada pelo co-presidente do grupo político «Os Verdes/Aliança Livre Europeia», na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Parlamento Europeu, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão de 24 de fevereiro de 2015 de pôr fim ao contrato de Sonja Meyrl, adotada pelo co-presidente do grupo político «Os Verdes/Aliança Livre Europeia», na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Parlamento Europeu, é anulada.

| 2) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por S. Meyrl. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por S. Meyrl.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016, p. 46.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/41 |
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3.10.2016

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C 364/41

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão

(Processo F-149/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Funcionários colocados num país terceiro - Alojamento colocado à disposição pela administração - Obrigação de aí residir - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto - Suspensão de subida de escalão - Reparação do prejuízo - Artigo 22.o do Estatuto))

(2016/C 364/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que aplica ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão e o obriga a reparar um prejuízo alegadamente sofrido pela União Europeia e pedido de indemnização a título de compensação pelos danos morais e pelos danos à sua reputação alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | HG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

HG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 68, de 22.02.2016, p. 46.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/41 |
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3.10.2016

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C 364/41

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 —  WQ (*1)/Parlamento

(Processo F-1/16) (1)

((Função pública - Funcionários - Procedimento de certificação - Exercício de 2014 - Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto))

(2016/C 364/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WQ (*1) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | WQ (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

WQ (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 111, de 29.3.2016, p. 45.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/42 |
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3.10.2016

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C 364/42

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão

(Processo F-134/11) (1)

((Função pública - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido de assistência - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Pedido de transferência dos direitos a pensão - Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância - Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência))

(2016/C 364/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppen, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Orlandi, J.-N. Nouis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois, S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida, G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto, na sequência da retirada de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e após o decurso de um prazo razoável para beneficiarem da faculdade de transferir os respetivos direitos a pensão.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar a conhecer do mérito no processo F 134/11, Cocchi e Falcione/Comissão. |
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1)

Não há lugar a conhecer do mérito no processo F 134/11, Cocchi e Falcione/Comissão.

| 2) | Giorgio Cocchi, Nicola Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas. |
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2)

Giorgio Cocchi, Nicola Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 23

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/43 |
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3.10.2016

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C 364/43

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Bouvret e o./Comissão

(Processo F-112/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de regimes de pensão nacionais - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Florence Bouvret (Bruxelas, Bélgica), Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados; mais tarde, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012, p. 35.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/43 |
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3.10.2016

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C 364/43

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão

(Processo F-146/12) (1)

((Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade manifesta do recurso))

(2016/C 364/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. de Abreu Caldas, advogados, em seguida S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, e por último S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, e por último G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 78.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/44 |
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3.10.2016

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C 364/44

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia

(Processo F-23/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mario Animali e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 156, de 1.6.2013, p. 55.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/45 |
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3.10.2016

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C 364/45

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão

(Processo F-39/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jolanta Sajewicz- Świackiewcz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e M. G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas DGE e da decisão de indeferimento da reclamação.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 60.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/45 |
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3.10.2016

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C 364/45

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão

(Processo F-74/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto relativo à transferência dos direitos à pensão - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 364/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
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1)

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 274, de 21.9.2013, p. 33.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/46 |
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3.10.2016

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C 364/46

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho

(Processo F-94/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, mais tarde, J.-N. Louis, advogado, e finalmente, L. Ponteville, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Vincent Piessevaux suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

Vincent Piessevaux suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 336, de 16.11.2013, p. 32.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/47 |
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3.10.2016

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C 364/47

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão

(Processo F-102/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 364/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Soldimar Urena de Poznanski (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE e relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2) | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. |
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2)

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 24, de 25/1/2014, p. 40.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/47 |
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3.10.2016

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão

(Processo F-119/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lieve Martens (Kessel-Lo, Bélgica) e Björn Mikael Olsson (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Lieve Martens e Björn Mikael Olsson suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Lieve Martens e Björn Mikael Olsson suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 129, de 28.4.2014, p. 37.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/48 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/48

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão

(Processo F-121/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente infundado))

(2016/C 364/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: inicialmente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suporta as suas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas despesas.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 53.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/49 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/49

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão

(Processo F-43/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato lesivo - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Wanda Gaj (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos a pensão da recorrente no regime de pensões da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos funcionários e da decisão de 19 de agosto de 2013 que encerra o processo relativo à transferência dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos junto da caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos trabalhadores assalariados).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2) | W. Gaj suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

W. Gaj suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 61.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/49 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/49

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão

(Processo F-45/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kerim Esen (Maputo, Moçambique) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | K. Esen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

K. Esen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 46.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/50 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/50

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão

(Processo F-46/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação das anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roelof-Jan Wino Hoeve (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois J.-N- Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Roelof-Jan Wino Hoeve suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Roelof-Jan Wino Hoeve suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 47.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/51 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/51

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão

(Processo F-70/14 DISS) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados; posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes; posteriormente, G. Gattinara, agente, e finalmente G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, pedido de condenação da Comissão na indemnização da recorrente pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Anne-Claire Simon suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

Anne-Claire Simon suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 28.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/51 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/51

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão

(Processo F-108/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferências dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Belis (Ispra, Itália) (Representantes: S. Orlandi)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente relativa à transferência desses direitos para o regime de pensão da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Claudio Belis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Claudio Belis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2015, p. 46.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/52 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/52

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Cat/Comissão

(Processo F-117/14) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Cat (Cotonou, Benim) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/53 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/53

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão

(Processo F-133/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 16 de 19/01/2015, p. 50.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/53 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/53

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão

(Processo F-138/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de calcular os direitos à pensão da recorrente no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Rosalba Polizzi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Rosalba Polizzi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 34 de 02/02/2015, p. 55.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/54 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/54

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão

(Processo F-28/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 146, de 4.5.2015, p. 49.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/55 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/55

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 — Daniele Possanzini/Frontex

(Processo F-68/15) (1)

((Função pública - Pessoal da Frontex - Agente temporário - Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 - Prova da notificação do relatório - Inexistência - Anulação pelo Tribunal Geral - Execução do acórdão - Notificação do relatório de avaliação - Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório))

(2016/C 364/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (Representantes: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (Representantes: H. Caniard et V. Peres de Almeida, agentes, D. Waelbroeck et A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 e pedido de indemnização a título dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | Daniele Possanzini suportará as suas próprias despesas, bem como as da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Daniele Possanzini suportará as suas próprias despesas, bem como as da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

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(1)  JO C 245, de 27/07/2015, p. 49.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/55 |
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3.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 364/55

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão

(Processo F-70/15) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 364/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015, p 49.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/56 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/56

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão

(Processo F-103/15) (1)

((Função pública - Segurança social - Regime de seguro de doença - Cobrança de um adiantamento das despesas medidas - Execução de um acórdão de anulação do Tribunal - Exceção de inadmissibilidade - Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Ato lesivo - Folha de pagamento de pensão - Exigência de uma reclamação - Extemporaneidade - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Serena Trampuz (Trieste, Itália) (Representante: C. Falagiani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de reter o montante de 14 207,60 euros da pensão do recorrente a título da recuperação de adiantamentos efetuados no âmbito da tomada a cargo das despesas de internamento durante a hospitalização da sua esposa, após a anulação pelo Tribunal da Função Pública da decisão do Serviço de Liquidação de Ispra que punha a seu cargo a totalidade das despesas de internamento consideradas excessivas.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Serena Trampuz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Serena Trampuz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 354 de 26/10/2015, p. 55.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/57 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/57

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 –Dietrich/Parlamento

(Processo F-143/15) (1)

((Função pública - Agente contratual - Resolução antecipada do contrato - Data do termo do pré-aviso - Suspensão do pré-aviso - Nova data do termo do pré-aviso - Ato não lesivo - Reclamação extemporânea - Exceção de inadmissibilidade - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Constant Dietrich (Pfulgriesheim, França) (representante: A. Fombaron, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objeto a anulação da decisão de resolução antecipada do seu contrato com o Parlamento Europeu.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível

| 2) | Constant Dietrich suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
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2)

Constant Dietrich suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016, p. 45.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/57 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/57

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 –Stanley/Comissão

(Processo F-5/16) (1)

((Função pública - Agente contratual - Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de requalificação de contrato - Prazo razoável - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 364/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Stanley (Apia, Samoa) (Representante: O. Mader, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não requalificar o contrato do recorrente como contrato de agente temporário e, a título subsidiário, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | John Stanley suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |
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2)

John Stanley suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 145, de 25/04/2016, p. 37.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/58 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/58

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Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento

(Processo F-38/16)

(2016/C 364/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação do relatório de notação relativo ao ano de 2014, conforme finalizado pela decisão de 20 de outubro e 2015, e da decisão de atribuição de pontos de mérito relativa ao ano de 2014, bem como da decisão de não promoção a título do ano de 2015.

Pedidos do recorrente

| — | Anular as decisões impugnadas e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação; |
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Anular as decisões impugnadas e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação;

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
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—

condenar o Parlamento nas despesas.

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| 3.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 364/58 |
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3.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 364/58

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 — HE/Comissão

(Processo F-93/15)

(2016/C 364/77)

Língua do processo: francês

O Juiz Singular ordenou o cancelamento do processo no registo.

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