# Jornal Oficial L 77/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 77 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano20 de março de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 77

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano20 de março de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/454 da Comissão, de 14 de março de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2B pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros, com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/456 da Comissão, de 19 de março de 2018, relativo às etapas do processo de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (
  1
  ) | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/457 do Conselho, de 13 de março de 2018, que autoriza a República da Letónia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 14 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/458 do Conselho, de 19 de março de 2018, que revoga a Posição Comum 97/193/PESC sobre as medidas restritivas a aplicar aos autores de atos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de fevereiro de 1997 | 16 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/459 do Conselho, de 19 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/454 da Comissão, de 14 de março de 2018, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2B pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros, com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido

1

*

Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/456 da Comissão, de 19 de março de 2018, relativo às etapas do processo de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (
  1
  )

1

6

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/457 do Conselho, de 13 de março de 2018, que autoriza a República da Letónia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

14

*

Decisão (PESC) 2018/458 do Conselho, de 19 de março de 2018, que revoga a Posição Comum 97/193/PESC sobre as medidas restritivas a aplicar aos autores de atos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de fevereiro de 1997

16

*

Decisão (PESC) 2018/459 do Conselho, de 19 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

17

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/1 |
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20.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/454 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2018

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2B pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros, com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

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(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 03/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Outros Estados-Membros com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | 1, 2b |
| Data do encerramento | 8.2.2018 |

N.o

03/TQ120

Estado-Membro

Outros Estados-Membros com exceção da Alemanha, de Espanha, de França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

1, 2b

Data do encerramento

8.2.2018

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| 20.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/4 |
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20.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/4

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REGULAMENTO (UE) 2018/455 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2018

que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos estão enumerados no anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Na parte II, ponto 15, do referido anexo, indica-se o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth, Reino Unido, como o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos estão enumerados no anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Na parte II, ponto 15, do referido anexo, indica-se o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth, Reino Unido, como o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.

| (2) | A Diretiva 2006/88/CE define requisitos zoossanitários para a colocação no mercado e a importação e o trânsito, através da União, de animais de aquicultura e produtos derivados, assim como determinadas medidas de prevenção e luta contra certas doenças daqueles animais. O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2006/88/CE prevê a designação de laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos animais aquáticos abrangidas por essa diretiva. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2006/88/CE define requisitos zoossanitários para a colocação no mercado e a importação e o trânsito, através da União, de animais de aquicultura e produtos derivados, assim como determinadas medidas de prevenção e luta contra certas doenças daqueles animais. O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2006/88/CE prevê a designação de laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos animais aquáticos abrangidas por essa diretiva.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão (3) designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2018. O artigo 55.o, n.o 3, da Diretiva 2006/88/CE prevê o reexame das funções desse laboratório. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão (3) designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2018. O artigo 55.o, n.o 3, da Diretiva 2006/88/CE prevê o reexame das funções desse laboratório.

| (4) | Na sequência da notificação do Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a função do Cefas como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos não pode ser prorrogada por um novo período com início em 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da notificação do Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a função do Cefas como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos não pode ser prorrogada por um novo período com início em 1 de julho de 2018.

| (5) | Atendendo às sinergias em matéria de especialização técnica, capacidade laboratorial e trabalho em rede com os laboratórios nacionais de referência, o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes deve também assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo às sinergias em matéria de especialização técnica, capacidade laboratorial e trabalho em rede com os laboratórios nacionais de referência, o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes deve também assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.

| (6) | O «Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Danmark», que foi designado como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes, deve, por conseguinte, assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos. |
| --- | --- |

(6)

O «Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Danmark», que foi designado como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes, deve, por conseguinte, assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.

| (7) | O DTU Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, que assume as responsabilidades do laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos, deve ser indicado como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023. Além disso, deve ser enumerado na parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O DTU Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, que assume as responsabilidades do laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos, deve ser indicado como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023. Além disso, deve ser enumerado na parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | A fim de assegurar a continuidade ininterrupta das atividades dos laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos, é conveniente prever uma data específica de aplicação das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a continuidade ininterrupta das atividades dos laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos, é conveniente prever uma data específica de aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Dinamarca, deve assumir as responsabilidades e tarefas do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023.

Artigo 2.o

O anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6. | Laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos |
| --- | --- | --- |
| Danmarks Tekniske Universitet |
| Veterinærinstituttet |
| Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, Kemitorvet, Bygning 202 |
| 2800 Kgs. Lyngby |
| Dinamarca». |

1)

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.

Laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos

Danmarks Tekniske Universitet

Veterinærinstituttet

Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, Kemitorvet, Bygning 202

2800 Kgs. Lyngby

Dinamarca».

| 2) | O ponto 15 é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O ponto 15 é suprimido.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  
  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29).

3

o

o

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| 20.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/6 |
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20.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/456 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2018

relativo às etapas do processo de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União.

| (2) | O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece os princípios de base aplicáveis ao procedimento para a determinação do estatuto de novo alimento. O n.o 1 do mesmo artigo exige que os operadores das empresas do setor alimentar verifiquem se o alimento que tencionam colocar no mercado da União está ou não abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece os princípios de base aplicáveis ao procedimento para a determinação do estatuto de novo alimento. O n.o 1 do mesmo artigo exige que os operadores das empresas do setor alimentar verifiquem se o alimento que tencionam colocar no mercado da União está ou não abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento.

| (3) | A fim de determinar o estatuto de novo alimento de um determinado alimento, deve ser apresentado um pedido de consulta. Cabe aos Estados-Membros verificar a validade desses pedidos. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras para o processo de verificação. |
| --- | --- |

(3)

A fim de determinar o estatuto de novo alimento de um determinado alimento, deve ser apresentado um pedido de consulta. Cabe aos Estados-Membros verificar a validade desses pedidos. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras para o processo de verificação.

| (4) | Há que definir regras que permitam garantir que o pedido de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento é instruído com todas as informações necessárias para a avaliação pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Há que definir regras que permitam garantir que o pedido de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento é instruído com todas as informações necessárias para a avaliação pelos Estados-Membros.

| (5) | A fim de garantir que os operadores das empresas do setor alimentar e o público em geral são informados do estatuto de novo alimento, a informação sobre o estatuto de novo alimento deve ser tornada pública. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que os operadores das empresas do setor alimentar e o público em geral são informados do estatuto de novo alimento, a informação sobre o estatuto de novo alimento deve ser tornada pública.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2283 no que respeita às etapas do processo de consulta para determinar se um alimento está ou não abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

o

Artigo 2.o

Definições

Para além das definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) 2015/2283, são aplicáveis as seguintes definições:

o

2

| a) | «Pedido de consulta», um pedido de um operador de uma empresa do setor alimentar ao Estados-Membros destinatário, para determinar o estatuto de novo alimento de um determinado alimento; |
| --- | --- |

a)

«Pedido de consulta», um pedido de um operador de uma empresa do setor alimentar ao Estados-Membros destinatário, para determinar o estatuto de novo alimento de um determinado alimento;

| b) | «Estado-Membro destinatário», o Estado-Membro onde o operador da empresa do setor alimentar pretende colocar no mercado pela primeira vez um determinado alimento. |
| --- | --- |

b)

«Estado-Membro destinatário», o Estado-Membro onde o operador da empresa do setor alimentar pretende colocar no mercado pela primeira vez um determinado alimento.

Artigo 3.o

Apresentação de um pedido de consulta

1.   O operador da empresa do setor alimentar deve consultar o Estado-Membro destinatário, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, mediante a apresentação de um pedido de consulta ao Estado-Membro em causa.

2.   Se o operador da empresa do setor alimentar pretender colocar o alimento no mercado simultaneamente em vários Estados-Membros, deve apresentar o pedido de consulta apenas a um desses Estados-Membros.

Artigo 4.o

Conteúdo e apresentação de um pedido de consulta

1.   O pedido de consulta deve ser apresentado por via eletrónica ao Estado-Membro destinatário e deve consistir no seguinte:

| a) | Uma carta de acompanhamento; |
| --- | --- |

a)

Uma carta de acompanhamento;

| b) | Um processo com a documentação técnica; |
| --- | --- |

b)

Um processo com a documentação técnica;

| c) | Documentação de apoio; |
| --- | --- |

c)

Documentação de apoio;

| d) | Uma nota explicativa destinada a clarificar a finalidade e a relevância da documentação apresentada. |
| --- | --- |

d)

Uma nota explicativa destinada a clarificar a finalidade e a relevância da documentação apresentada.

2.   A carta de acompanhamento referida no n.o 1, alínea a), deve ser redigida em conformidade com o modelo constante do anexo I.

3.   O processo com a documentação técnica a que faz referência o n.o 1, alínea b), deve conter as informações necessárias para que o Estado-Membro destinatário possa concluir sobre o estatuto de novo alimento e deve ser elaborado em conformidade com o modelo previsto no anexo II.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, um requerente não é obrigado a fornecer todos os elementos referidos no anexo II, desde que apresente uma justificação verificável para cada elemento em falta.

Artigo 5.o

Procedimentos para a verificação da validade de um pedido de consulta

1.   O Estado-Membro destinatário deve verificar imediatamente se o pedido de consulta cumpre os requisitos do artigo 4.o.

2.   Se o operador da empresa do setor alimentar apresentar informações insuficientes no pedido de consulta, o Estado-Membro destinatário deve solicitar ao operador da empresa do setor alimentar a apresentação de informações complementares ou a realização das atualizações necessárias ao pedido de consulta dentro do prazo fixado pelo Estado-Membro destinatário.

3.   O pedido de consulta não será considerado válido nos seguintes casos:

| a) | O operador da empresa do setor alimentar não forneceu as informações complementares ou não procedeu à atualização do pedido de consulta no prazo fixado pelo Estado-Membro destinatário; |
| --- | --- |

a)

O operador da empresa do setor alimentar não forneceu as informações complementares ou não procedeu à atualização do pedido de consulta no prazo fixado pelo Estado-Membro destinatário;

| b) | As informações complementares que foram apresentadas não são suficientes para concluir da validade do pedido de consulta. |
| --- | --- |

b)

As informações complementares que foram apresentadas não são suficientes para concluir da validade do pedido de consulta.

4.   O Estado-Membro destinatário deve decidir da validade do pedido de consulta e dar conta imediatamente da sua decisão ao operador da empresa do setor alimentar, aos outros Estados-Membros e à Comissão. Se o pedido de consulta não for considerado válido, o Estado-Membro destinatário deve indicar os motivos dessa conclusão.

Artigo 6.o

Procedimentos para a avaliação de um pedido de consulta válido

1.   O Estado-Membro destinatário deve concluir sobre o estatuto de novo alimento de um alimento no prazo de quatro meses a contar da data em que decidiu da validade do pedido de consulta.

2.   Se o Estado-Membro destinatário considerar que não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar sobre o estatuto de novo alimento de um alimento, pode solicitar informações complementares ao operador da empresa do setor alimentar. O período para o tratamento do pedido em questão deve ser determinado em conjunto com o operador da empresa do setor alimentar.

O Estado-Membro destinatário pode consultar os outros Estados-Membros e a Comissão.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o pedido de informações complementares a que se refere o n.o 2 não deve prolongar o prazo a que se refere o n.o 1.

4.   Em casos devidamente justificados, o Estado-Membro destinatário pode prolongar o prazo referido no n.o 1 por um período máximo de quatro meses. O Estado-Membro destinatário deve dar conta da sua decisão ao operador da empresa do setor alimentar, aos restantes Estados-Membros e à Comissão e apresentar uma justificação.

5.   Ao chegar a uma conclusão sobre o estatuto de novo alimento de um alimento, o Estado-Membro destinatário deve notificar sem demora o operador da empresa do setor alimentar, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa decisão e apresentar uma justificação em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

Informação sobre o estatuto de novo alimento e publicação

1.   A notificação referida no artigo 6.o, n.o 5, do presente regulamento deve incluir os seguintes elementos:

| a) | O nome e a descrição do alimento em questão; |
| --- | --- |

a)

O nome e a descrição do alimento em questão;

| b) | Uma declaração indicando se o alimento em causa é novo, não é novo ou não é novo unicamente nos suplementos alimentares; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração indicando se o alimento em causa é novo, não é novo ou não é novo unicamente nos suplementos alimentares;

| c) | As razões que justificam a declaração a que se refere a alínea b); |
| --- | --- |

c)

As razões que justificam a declaração a que se refere a alínea b);

| d) | Se o alimento for um novo alimento, a categoria de alimentos mais adequada na qual se insere, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

d)

Se o alimento for um novo alimento, a categoria de alimentos mais adequada na qual se insere, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283.

2.   A Comissão tornará pública sem demora a informação sobre o estatuto de novo alimento no sítio Web da Comissão.

Artigo 8.o

Autoridades competentes dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os elementos de contacto das autoridades nacionais competentes e dos respetivos pontos de contacto designados para efeitos do presente regulamento, até 1 de março de 2018.

A Comissão publicará esses elementos de contacto no sítio Web da Comissão até 1 de maio de 2018.

Artigo 9.o

Confidencialidade

1.   Os operadores das empresas do setor alimentar podem solicitar ao Estado-Membro destinatário que a divulgação de determinadas informações apresentadas no âmbito do pedido de consulta seja objeto de tratamento confidencial nos casos em que a divulgação dessas informações possa prejudicar a sua posição competitiva.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, os operadores das empresas do setor alimentar devem indicar ao Estado-Membro destinatário quais as partes que pretendem ver tratadas de forma confidencial e facultar todos os elementos necessários para fundamentar o seu pedido de confidencialidade.

3.   O Estado-Membro destinatário deve informar o operador da empresa do setor alimentar sobre quais as partes das informações que a seu ver devem permanecer confidenciais.

Todavia, a confidencialidade não se aplica às seguintes informações:

| a) | O nome e o endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do requerente;

| b) | O nome e a descrição do alimento; |
| --- | --- |

b)

O nome e a descrição do alimento;

| c) | Um resumo dos estudos apresentados pelo requerente; |
| --- | --- |

c)

Um resumo dos estudos apresentados pelo requerente;

| d) | Se for caso disso, o(s) método(s) de análise. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, o(s) método(s) de análise.

4.   Em caso de consulta de outros Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, o Estado-Membro destinatário deve dar conta à Comissão e aos Estados-Membros da sua posição relativamente à confidencialidade do pedido de consulta.

5.   Após ter sido informado em conformidade com o n.o 3, o operador da empresa do setor alimentar pode retirar o seu pedido de consulta no prazo de três semanas durante o qual deve ser respeitada a confidencialidade das informações prestadas.

6.   A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a devida confidencialidade das informações referidas no n.o 3 e por eles recebidas ao abrigo do presente regulamento, exceto no caso de informações que devam ser tornadas públicas para proteger a saúde humana.

7.   Sempre que um operador de uma empresa do setor alimentar retire ou tenha retirado o seu pedido de consulta em conformidade com o disposto no n.o 5, nem a Comissão nem os Estados-Membros devem divulgar as informações para as quais foi requerida confidencialidade pelo operador da empresa do setor alimentar, nos termos do n.o 1.

8.   A aplicação do disposto nos n.os 1 a 7 não prejudica o intercâmbio entre a Comissão e os Estados-Membros das informações necessárias ao exame dos pedidos de consulta apresentados no âmbito do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

2

o

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ANEXO I

MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE CONSULTA PARA A DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO DE NOVO ALIMENTO

Autoridade competente do Estado-Membro

Data: ...

Assunto: Pedido de consulta para determinação do estatuto de novo alimento de ...

...

Operador(es) de empresa(s) do setor alimentar/parte consultante:

Empresa: ...

Endereço: ...

Telefone: ...

Correio eletrónico: ...

Pessoa de contacto: ...

apresenta(m) o presente pedido de consulta a fim de determinar o estatuto de novo alimento de ...

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura ...

Anexos:

| ☐ | Processo com a documentação técnica |
| --- | --- |

☐

Processo com a documentação técnica

| ☐ | Documentação de apoio ao pedido de consulta |
| --- | --- |

☐

Documentação de apoio ao pedido de consulta

| ☐ | Nota explicativa |
| --- | --- |

☐

Nota explicativa

---

ANEXO II

MODELO DE PROCESSO COM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

A ligação entre os diferentes elementos de informação deve constar de uma nota explicativa, em especial no que respeita às provas de que o alimento foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, quando é necessário analisar documentos provenientes de várias fontes para se poder chegar a uma conclusão.

Quando apenas algumas partes dos documentos forem relevantes para a determinação do estatuto de novo alimento, as mesmas devem ser devidamente assinaladas.

A secção 1 deve ser preenchida para todos os alimentos.

Para os extratos, é necessário preencher a secção 1 e a secção 2.

Para os alimentos que resultem de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, é necessário preencher a secção 1 (pontos 1 a 3 e ponto 7) e a secção 3.

Secção 1: Todos os alimentos (para alimentos que resultem de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, preencher apenas os pontos 1 a 3 e 7)

| 1. | Descrição do alimento |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Nome do alimento |
| --- | --- |

1.1.

Nome do alimento

| 1.2. | Descrição pormenorizada do alimento, incluindo informações sobre se o alimento consiste em nanomateriais artificiais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalíneas viii) e ix), do Regulamento (UE) 2015/2283 (1) |
| --- | --- |

1.2.

Descrição pormenorizada do alimento, incluindo informações sobre se o alimento consiste em nanomateriais artificiais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalíneas viii) e ix), do Regulamento (UE) 2015/2283 (1)

| 1.3. | Categoria proposta para o novo alimento, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 |
| --- | --- |

1.3.

Categoria proposta para o novo alimento, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283

| 2. | Caracterização complementar do alimento e/ou respetiva origem (se relevante) |
| --- | --- |

2.

Organismos (microrganismos, fungos, algas, plantas, animais)

| 2.1. | Denominação taxonómica (designação latina completa com nome do autor) |
| --- | --- |

2.1.

Denominação taxonómica (designação latina completa com nome do autor)

| 2.2. | Sinónimos, outras designações, se aplicável |
| --- | --- |

2.2.

Sinónimos, outras designações, se aplicável

| 2.3. | Especificação da parte do organismo a que se refere a utilização para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, se aplicável |
| --- | --- |

2.3.

Especificação da parte do organismo a que se refere a utilização para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, se aplicável

| 2.4. | Especificação da pureza/concentração |
| --- | --- |

2.4.

Especificação da pureza/concentração

Substâncias químicas

| 2.5. | Número(s) CAS (se atribuído(s)) |
| --- | --- |

2.5.

Número(s) CAS (se atribuído(s))

| 2.6. | Denominação(ões) química(s) segundo as regras da nomenclatura IUPAC |
| --- | --- |

2.6.

Denominação(ões) química(s) segundo as regras da nomenclatura IUPAC

| 2.7. | Sinónimos, designação comercial, designação comum, se aplicável |
| --- | --- |

2.7.

Sinónimos, designação comercial, designação comum, se aplicável

| 2.8. | Fórmula molecular e fórmula estrutural |
| --- | --- |

2.8.

Fórmula molecular e fórmula estrutural

| 2.9. | Especificação da pureza/concentração |
| --- | --- |

2.9.

Especificação da pureza/concentração

| 3. | Condições de utilização |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Como se pretende utilizar o alimento? |
| --- | --- |

3.1.

Como se pretende utilizar o alimento?

| 3.2. | Tipo(s) de produto(s) em que o alimento se destina a ser utilizado |
| --- | --- |

3.2.

Tipo(s) de produto(s) em que o alimento se destina a ser utilizado

| 3.3. | Nível/concentração (ou gama de valores) no(s) produto(s) em que o alimento se destina a ser utilizado |
| --- | --- |

3.3.

Nível/concentração (ou gama de valores) no(s) produto(s) em que o alimento se destina a ser utilizado

| 4. | Processo de produção |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Descrição detalhada do processo de produção. Incluir um diagrama de fluxo do processo para descrever o processo de produção. |
| --- | --- |

4.1.

Descrição detalhada do processo de produção. Incluir um diagrama de fluxo do processo para descrever o processo de produção.

| 5. | Antecedentes de consumo humano do alimento na União antes de 15 de maio de 1997 |
| --- | --- |

5.

| 5.1. | Em que medida é que o consumo do alimento na União antes de 15 de maio de 1997 era significativo? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

5.1.

Em que medida é que o consumo do alimento na União antes de 15 de maio de 1997 era significativo? Devem ser fornecidos pormenores.

| 5.2. | Em que medida é que o consumo do alimento num Estado-Membro antes de 15 de maio de 1997 era significativo? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

5.2.

Em que medida é que o consumo do alimento num Estado-Membro antes de 15 de maio de 1997 era significativo? Devem ser fornecidos pormenores.

| 5.3. | O alimento foi consumido apenas à escala regional/em pequena escala na União antes de 15 de maio de 1997? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

5.3.

O alimento foi consumido apenas à escala regional/em pequena escala na União antes de 15 de maio de 1997? Devem ser fornecidos pormenores.

| 5.4. | O alimento estava disponível na União antes de 15 de maio de 1997, enquanto ingrediente destinado a uma determinada população-alvo (por exemplo, alimento para fins medicinais específicos)? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

5.4.

O alimento estava disponível na União antes de 15 de maio de 1997, enquanto ingrediente destinado a uma determinada população-alvo (por exemplo, alimento para fins medicinais específicos)? Devem ser fornecidos pormenores.

| 6. | Consultas sobre a disponibilidade na União
  Sempre que os operadores das empresas do setor alimentar tiverem dúvidas sobre se as informações na sua posse são suficientes para demonstrar que o alimento em causa foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, podem consultar os outros operadores de empresas do setor alimentar ou federações de operadores de empresas do setor alimentar, a fim de recolher informações suficientes. |
| --- | --- |

6.

Sempre que os operadores das empresas do setor alimentar tiverem dúvidas sobre se as informações na sua posse são suficientes para demonstrar que o alimento em causa foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, podem consultar os outros operadores de empresas do setor alimentar ou federações de operadores de empresas do setor alimentar, a fim de recolher informações suficientes.

| 6.1. | Foram consultados outros operadores de empresas do setor alimentar ou federações de operadores de empresas do setor alimentar? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

6.1.

Foram consultados outros operadores de empresas do setor alimentar ou federações de operadores de empresas do setor alimentar? Devem ser fornecidos pormenores.

| 6.2. | O alimento está atualmente disponível no mercado da União? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

6.2.

O alimento está atualmente disponível no mercado da União? Devem ser fornecidos pormenores.

| 7. | Informações adicionais |
| --- | --- |

7.

| 7.1. | Existem informações de que o produto em causa é utilizado na União como medicamento em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE (2)? |
| --- | --- |

7.1.

Existem informações de que o produto em causa é utilizado na União como medicamento em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE (2)?

| 7.2. | Existem outras informações que possam ajudar à determinação do estatuto de novo alimento? Quaisquer informações relevantes, mesmo que não tenham sido especificamente solicitadas, devem ser apresentadas. |
| --- | --- |

7.2.

Existem outras informações que possam ajudar à determinação do estatuto de novo alimento? Quaisquer informações relevantes, mesmo que não tenham sido especificamente solicitadas, devem ser apresentadas.

Secção 2: Extratos

| 8. | Extratos |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | Informações adicionais sobre os materiais de base do extrato que não tenham sido apresentadas na secção 1. Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

8.1.

Informações adicionais sobre os materiais de base do extrato que não tenham sido apresentadas na secção 1. Devem ser fornecidos pormenores.

| 8.2. | Especificação do extrato. Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

8.2.

Especificação do extrato. Devem ser fornecidos pormenores.

| 8.3. | Se o extrato provier de uma fonte alimentar, a ingestão de quaisquer componentes do extrato no alimento será superior à ingestão desses componentes na fonte alimentar? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

8.3.

Se o extrato provier de uma fonte alimentar, a ingestão de quaisquer componentes do extrato no alimento será superior à ingestão desses componentes na fonte alimentar? Devem ser fornecidos pormenores.

Secção 3: Alimentos que resultam de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997

| 9. | Processo de produção |
| --- | --- |

9.

| 9.1. | Descrição detalhada do processo de produção. Incluir um diagrama de fluxo do processo para descrever o processo de produção. |
| --- | --- |

9.1.

Descrição detalhada do processo de produção. Incluir um diagrama de fluxo do processo para descrever o processo de produção.

| 9.2. | A estrutura ou a composição do alimento afeta o respetivo valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis devido ao processo de preparação do alimento? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

9.2.

A estrutura ou a composição do alimento afeta o respetivo valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis devido ao processo de preparação do alimento? Devem ser fornecidos pormenores.

| 9.3. | O alimento é produzido a partir de uma fonte que normalmente não é consumida enquanto parte do regime alimentar? Devem ser fornecidos pormenores. |
| --- | --- |

9.3.

O alimento é produzido a partir de uma fonte que normalmente não é consumida enquanto parte do regime alimentar? Devem ser fornecidos pormenores.

| (1) | Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). |
| --- | --- |

(2)

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DECISÕES

| 20.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/457 DO CONSELHO

de 13 de março de 2018

que autoriza a República da Letónia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido às administrações fiscais pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido às administrações fiscais pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA relativo a entregas de consolas de jogos seja o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada uma entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). A Letónia não faz uso desta faculdade, embora aplique o mecanismo de autoliquidação às entregas de tabletes PC e computadores portáteis, com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da diretiva em apreço. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA relativo a entregas de consolas de jogos seja o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada uma entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). A Letónia não faz uso desta faculdade, embora aplique o mecanismo de autoliquidação às entregas de tabletes PC e computadores portáteis, com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da diretiva em apreço.

| (3) | Devido ao aumento da fraude no setor de consolas de jogos na Letónia, a Letónia gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais de consolas de jogos. |
| --- | --- |

(3)

Devido ao aumento da fraude no setor de consolas de jogos na Letónia, a Letónia gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais de consolas de jogos.

| (4) | Nos termos do artigo 199.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 199.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE.

| (5) | Por ofício registado na Comissão em 15 de novembro de 2017, a Letónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de designar o destinatário da entrega de consolas de jogos devedor do IVA. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício registado na Comissão em 15 de novembro de 2017, a Letónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de designar o destinatário da entrega de consolas de jogos devedor do IVA.

| (6) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia, por ofício de 23 de novembro de 2017. Por ofício de 24 de novembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia, por ofício de 23 de novembro de 2017. Por ofício de 24 de novembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (7) | De acordo com as informações prestadas pela Letónia, registou-se um aumento da fraude ao IVA no que diz respeito à entrega de consolas de jogos na sequência da introdução do mecanismo de autoliquidação para as entregas de telemóveis, tabletes PC, computadores portáteis e dispositivos de circuitos integrados. Estes produtos são especialmente vulneráveis à fraude, uma vez que são de dimensão relativamente pequena, possuem um valor relativamente elevado e o comércio na Internet que lhes diz respeito está bastante desenvolvido. Segundo as informações fornecidas pela Letónia, este país introduziu uma série de medidas convencionais para lutar contra a fraude ao IVA. No entanto, a Letónia considera ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de consolas de jogos de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com as informações prestadas pela Letónia, registou-se um aumento da fraude ao IVA no que diz respeito à entrega de consolas de jogos na sequência da introdução do mecanismo de autoliquidação para as entregas de telemóveis, tabletes PC, computadores portáteis e dispositivos de circuitos integrados. Estes produtos são especialmente vulneráveis à fraude, uma vez que são de dimensão relativamente pequena, possuem um valor relativamente elevado e o comércio na Internet que lhes diz respeito está bastante desenvolvido. Segundo as informações fornecidas pela Letónia, este país introduziu uma série de medidas convencionais para lutar contra a fraude ao IVA. No entanto, a Letónia considera ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de consolas de jogos de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público.

| (8) | Por conseguinte, a fim de prevenir a evasão fiscal, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos por um período limitado. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a fim de prevenir a evasão fiscal, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos por um período limitado.

| (9) | A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(9)

A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, em caso de entregas de consolas de jogos, a Letónia fica autorizada a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA às autoridades fiscais.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

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| 20.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/16 |
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20.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/16

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DECISÃO (PESC) 2018/458 DO CONSELHO

de 19 de março de 2018

que revoga a Posição Comum 97/193/PESC sobre as medidas restritivas a aplicar aos autores de atos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de fevereiro de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 1997, o Conselho adotou a Posição Comum 97/193/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 1997, o Conselho adotou a Posição Comum 97/193/PESC (1).

| (2) | À luz da reapreciação da Posição Comum 97/193/PESC, as medidas impostas pela Posição Comum deverão ser revogadas. |
| --- | --- |

(2)

À luz da reapreciação da Posição Comum 97/193/PESC, as medidas impostas pela Posição Comum deverão ser revogadas.

| (3) | A Posição Comum 97/193/PESC deverá, pois, ser revogada, |
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(3)

A Posição Comum 97/193/PESC deverá, pois, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Posição Comum 97/193/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Posição Comum 97/193/PESC, de 17 de março de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre as medidas restritivas a aplicar aos autores de atos de violência cometidos aquando dos incidentes ocorridos em Mostar a 10 de fevereiro de 1997 (JO L 81 de 21.3.1997, p. 1).

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| 20.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 77/17 |
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20.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/17

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DECISÃO (PESC) 2018/459 DO CONSELHO

de 19 de março de 2018

que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1), relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina. |
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(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1), relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina.

| (2) | À luz da reapreciação da Decisão 2011/173/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2019. |
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(2)

À luz da reapreciação da Decisão 2011/173/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2019.

| (3) | A Decisão 2011/173/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
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(3)

A Decisão 2011/173/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/173/PESC passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2019.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).

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