# Jornal Oficial L 95/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 95 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano13 de abril de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 95

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano13 de abril de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/565 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/567 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da Islândia (
  1
  ) | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2018/568 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 14 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2018/569 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 21 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2018/570 do Banco Central Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2018/3) | 23 |
| | * | Orientação (UE) 2018/571 do Banco Central Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2018/4) | 45 |
| | * | Orientação (UE) 2018/572 do Banco Central Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2018/5) | 49 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/565 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/567 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da Islândia (
  1
  )

1

11

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2018/568 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

14

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/569 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

21

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2018/570 do Banco Central Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2018/3)

23

*

Orientação (UE) 2018/571 do Banco Central Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2018/4)

45

*

Orientação (UE) 2018/572 do Banco Central Europeu, de 7 de fevereiro de 2018, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2018/5)

49

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/1 |
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13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/565 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deveriam ser prorrogadas até 13 de abril de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deveriam ser prorrogadas até 13 de abril de 2019.

| (3) | O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 29 pessoas e a uma entidade que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 29 pessoas e a uma entidade que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (4) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

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(1)  
  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

1

(2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

2

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ANEXO

As entradas que se seguem substituem as entradas correspondentes na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:

«Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | AHMADI– MOQADDAM Esmail | Local de nascimento: Teerão (Irão)
  Data de nascimento: 1961 | Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Ex-chefe da Polícia Nacional do Irão (desde 2005 até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Atual chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen. | 12.4.2011 |
| 3. | ARAGHI (ERAGHI) Abdollah | | Ex-chefe adjunto das forças terrestres do CGRI. Teve responsabilidade direta e pessoal na repressão dos protestos durante todo o verão de 2009. | 12.4.2011 |
| 9. | NAQDI Mohammad-Reza | Local de nascimento: Najaf (Iraque)
  Data de nascimento: cerca de 1952 | Vice-chefe do CGRI para assuntos culturais e sociais. Ex-comandante das Forças Basij. Na sua qualidade de comandante das Forças Basij do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Forças Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reação aos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções. Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em outubro de 2009, Naqdi era chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral. | 12.4.2011 |
| 10. | RADAN Ahmad-Reza | Local de nascimento: Isfahan (Irão)
  Data de nascimento: 1963 | Ex-responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Ex-diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias. Atual comandante do CGRI, responsável pelo treino das forças “antiterroristas” iraquianas. | 12.4.2011 |
| 11. | RAJABZADEH Azizollah | | Ex-chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-chefe da polícia de Teerão (até janeiro de 2010).
  Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak. | 12.4.2011 |
| 12. | SAJEDI-NIA Hossein | | Comandante adjunto das operações de polícia. Ex-chefe da polícia de Teerão, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana. | 12.4.2011 |
| 13. | TAEB Hossein | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: 1963 | Chefe dos serviços de informações do CGRI Ex-comandante adjunto do CGRI, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente. | 12.4.2011 |
| 16. | HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI) | | Ex-responsável adjunto pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. | 12.4.2011 |
| 21. | MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein | Local de nascimento: Ejiyeh
  Data de nascimento: cerca de 1956 | Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e chefe adjunto e porta-voz do Ministério Público. Ex-ministro dos serviços de informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos serviços de informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares. | 12.4.2011 |
| 26. | SHARIFI Malek Adjar (t.c.p. SHARIFI Malek Ajdar) | | Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 43.a Secção. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani. | 12.4.2011 |
| 28. | YASAGHI Ali-Akbar | | Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 44.a secção. Presidente executivo adjunto da Fundação Setad-e Dieh. Ex-juiz presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em série, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo. | 12.4.2011 |
| 32. | ZANJIREI Mohammad-Ali | | Conselheiro principal do chefe da Organização das Prisões do Irão e ex-chefe adjunto desta organização, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos para celas de isolamento. | 12.4.2011 |
| 33. | ABBASZADEH– MESHKINI Mahmoud | | Conselheiro junto do Conselho dos Direitos do Homem. Ex-secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
  Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
  A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
  Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais. | 10.10.2011 |
| 34. | AKBARSHAHI Ali-Reza | | Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela Polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Atual chefe da polícia ferroviária. | 10.10.2011 |
| 36. | AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza) | | Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções. | 10.10.2011 |
| 40. | HABIBI Mohammad Reza | | Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador adjunto de Isfahan (Ispaã). Cúmplice, em vários processos, da negação do direito dos réus a um processo equitativo – como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011. | 10.10.2011 |
| 45. | JOKAR Mohammad Saleh | | Ministro-adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado parlamentar pela Província de Yasd e membro do comité parlamentar para a segurança nacional e a política externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij.
  Na qualidade de comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas. | 10.10.2011 |
| 48. | MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq) | Local de nascimento: Oroumieh (Irão)
  Data de nascimento: 1959/60 | Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e atual membro do Conselho de Discernimento e chefe adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli. | 10.10.2011 |
| 50. | OMIDI Mehrdad (t.c.p. Reza; OMIDI Reza) | | Chefe da VI secção da polícia, departamento de investigação. Ex-chefe dos serviços secretos da polícia iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da polícia iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, por graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão. | 10.10.2011 |
| 51. | SALARKIA Mahmoud | Ex-diretor do clube de futebol de Teerão “Persepolis” | Ex-chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
  Na qualidade de procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. | 10.10.2011 |
| 53. | TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn) | | Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral (“Farmandar”) da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições. | 10.10.2011 |
| 54. | TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza) | Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
  Data de nascimento: 1959 | Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador-geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi. | 10.10.2011 |
| 55. | ZEBHI Hossein | | Juiz do Supremo Tribunal. Ex procurador-geral adjunto do Irão. Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais. | 10.10.2011 |
| 59. | BAKHTIARI Seyyed Morteza | Local de nascimento: Mashad (Irão)
  Data de nascimento: 1952 | Guardião adjunto do mausoléu do imã Reza. Antigo funcionário do tribunal religioso especial. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013). Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga. | 10.10.2011 |
| 60. | HOSSEINI Dr. Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI Dr. Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid) | Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman
  Data de nascimento: 1961 | Conselheiro do antigo Presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política intransigente Yekta. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas. | 10.10.2011 |
| 69. | MORTAZAVI Seyyed Solat | Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)
  Data de nascimento: 1967 | Antigo presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e as eleições presidenciais de 2013. | 23.3.2012 |
| 73. | FAHRADI Ali | | Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador. | 23.3.2012 |
| 75. | RAMEZANI Gholamhossein | | Desde 2011, chefe dos Serviços de Informações do Ministério da Defesa; de novembro de 2009 a março de 2011: Comandante dos Serviços de Informações do Pasdaran; de março de 2008 a novembro de 2009: Comandante adjunto dos Serviços de Informações do Pasdaran; de abril de 2006 a março de 2008: Chefe da Proteção e dos Serviços de Informações de Pasdaran. Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009. | 23.3.2012 |
| 82. | SARAFRAZ Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz) | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: aproximadamente 1963
  Local de residência: Local de trabalho em Teerão: IRIB and PressTV HQ, Tehran | Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da “Islamic Republic of Iran Broadcasting” (IRIB). Antigo diretor do “IRIB World Service” e da “Press TV”, responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal “O Irão Hoje”. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. | 12.3.2013 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

AHMADI– MOQADDAM Esmail

Local de nascimento: Teerão (Irão)

Data de nascimento: 1961

Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Ex-chefe da Polícia Nacional do Irão (desde 2005 até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Atual chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen.

12.4.2011

3.

ARAGHI (ERAGHI) Abdollah

Ex-chefe adjunto das forças terrestres do CGRI. Teve responsabilidade direta e pessoal na repressão dos protestos durante todo o verão de 2009.

12.4.2011

9.

NAQDI Mohammad-Reza

Local de nascimento: Najaf (Iraque)

Data de nascimento: cerca de 1952

Vice-chefe do CGRI para assuntos culturais e sociais. Ex-comandante das Forças Basij. Na sua qualidade de comandante das Forças Basij do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Forças Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reação aos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções. Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em outubro de 2009, Naqdi era chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral.

12.4.2011

10.

RADAN Ahmad-Reza

Local de nascimento: Isfahan (Irão)

Data de nascimento: 1963

Ex-responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Ex-diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias. Atual comandante do CGRI, responsável pelo treino das forças “antiterroristas” iraquianas.

12.4.2011

11.

RAJABZADEH Azizollah

Ex-chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-chefe da polícia de Teerão (até janeiro de 2010).

Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

12.4.2011

12.

SAJEDI-NIA Hossein

Comandante adjunto das operações de polícia. Ex-chefe da polícia de Teerão, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana.

12.4.2011

13.

TAEB Hossein

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: 1963

Chefe dos serviços de informações do CGRI Ex-comandante adjunto do CGRI, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

12.4.2011

16.

HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

Ex-responsável adjunto pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas.

12.4.2011

21.

MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

Local de nascimento: Ejiyeh

Data de nascimento: cerca de 1956

Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e chefe adjunto e porta-voz do Ministério Público. Ex-ministro dos serviços de informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos serviços de informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

12.4.2011

26.

SHARIFI Malek Adjar (t.c.p. SHARIFI Malek Ajdar)

Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 43.a Secção. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

12.4.2011

28.

YASAGHI Ali-Akbar

Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 44.a secção. Presidente executivo adjunto da Fundação Setad-e Dieh. Ex-juiz presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em série, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

12.4.2011

32.

ZANJIREI Mohammad-Ali

Conselheiro principal do chefe da Organização das Prisões do Irão e ex-chefe adjunto desta organização, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos para celas de isolamento.

12.4.2011

33.

ABBASZADEH– MESHKINI Mahmoud

Conselheiro junto do Conselho dos Direitos do Homem. Ex-secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.

Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.

A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

10.10.2011

34.

AKBARSHAHI Ali-Reza

Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela Polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Atual chefe da polícia ferroviária.

10.10.2011

36.

AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

10.10.2011

40.

HABIBI Mohammad Reza

Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador adjunto de Isfahan (Ispaã). Cúmplice, em vários processos, da negação do direito dos réus a um processo equitativo – como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

10.10.2011

45.

JOKAR Mohammad Saleh

Ministro-adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado parlamentar pela Província de Yasd e membro do comité parlamentar para a segurança nacional e a política externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij.

Na qualidade de comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas.

10.10.2011

48.

MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq)

Local de nascimento: Oroumieh (Irão)

Data de nascimento: 1959/60

Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e atual membro do Conselho de Discernimento e chefe adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

10.10.2011

50.

OMIDI Mehrdad (t.c.p. Reza; OMIDI Reza)

Chefe da VI secção da polícia, departamento de investigação. Ex-chefe dos serviços secretos da polícia iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da polícia iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, por graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

10.10.2011

51.

SALARKIA Mahmoud

Ex-diretor do clube de futebol de Teerão “Persepolis”

Ex-chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.

Na qualidade de procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

10.10.2011

53.

TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral (“Farmandar”) da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

10.10.2011

54.

TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan

Data de nascimento: 1959

Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador-geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi.

10.10.2011

55.

ZEBHI Hossein

Juiz do Supremo Tribunal. Ex procurador-geral adjunto do Irão. Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais.

10.10.2011

59.

BAKHTIARI Seyyed Morteza

Local de nascimento: Mashad (Irão)

Data de nascimento: 1952

Guardião adjunto do mausoléu do imã Reza. Antigo funcionário do tribunal religioso especial. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013). Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

10.10.2011

60.

HOSSEINI Dr. Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI Dr. Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman

Data de nascimento: 1961

Conselheiro do antigo Presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política intransigente Yekta. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

10.10.2011

69.

MORTAZAVI Seyyed Solat

Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)

Data de nascimento: 1967

Antigo presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e as eleições presidenciais de 2013.

23.3.2012

73.

FAHRADI Ali

Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

23.3.2012

75.

RAMEZANI Gholamhossein

Desde 2011, chefe dos Serviços de Informações do Ministério da Defesa; de novembro de 2009 a março de 2011: Comandante dos Serviços de Informações do Pasdaran; de março de 2008 a novembro de 2009: Comandante adjunto dos Serviços de Informações do Pasdaran; de abril de 2006 a março de 2008: Chefe da Proteção e dos Serviços de Informações de Pasdaran. Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009.

23.3.2012

82.

SARAFRAZ Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: aproximadamente 1963

Local de residência: Local de trabalho em Teerão: IRIB and PressTV HQ, Tehran

Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da “Islamic Republic of Iran Broadcasting” (IRIB). Antigo diretor do “IRIB World Service” e da “Press TV”, responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal “O Irão Hoje”. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

12.3.2013

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Polícia anticibercriminalidade | Localização: Tehran, Iran (Teerão, Irão)
  Sítio Web: http://www.cyberpolice.ir | A polícia anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, que desde essa data e até ao início de 2015 foi dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a polícia anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.
  Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a polícia anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a polícia anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por “ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook”. Beheshti criticou o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro de 2012, Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia. | 12.3.2013» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Polícia anticibercriminalidade

Localização: Tehran, Iran (Teerão, Irão)

Sítio Web: http://www.cyberpolice.ir

A polícia anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, que desde essa data e até ao início de 2015 foi dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a polícia anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.

Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a polícia anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a polícia anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por “ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook”. Beheshti criticou o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro de 2012, Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.

12.3.2013»

---

| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/566 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Na sequência da reapreciação das medidas autónomas restritivas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as justificações relativas a duas pessoas deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da reapreciação das medidas autónomas restritivas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as justificações relativas a duas pessoas deverão ser alteradas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I A do Regulamento (UE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I A do Regulamento (UE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

---

(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

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ANEXO

As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:

| «10. | Alex Kande Mupompa, governador do Kasai Central | t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
  Data de nascimento: 23.9.1950
  Local de nascimento: Kananga (RDC).
  N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 — caduca em: 20.3.2021).
  Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica
  Nacional da RDC e da Bélgica | Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
  Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC. | 29.5.2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 12. | Lambert Mende, ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo. | t.c.p. Lambert Mende Omalanga
  Data de nascimento: 11.2.1953 Local de nascimento: Okolo (RDC).
  N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 — caduca em: 3.5.2022).
  Nacional da RDC. | Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável pela política de repressão dos meios de comunicação social aplicada na RDC, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e compromete uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita, a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros emitirem na RDC.
  Em violação do acordo político alcançado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social continuaram interrompidas por vários meses.
  Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou de atos que comprometem o Estado de direito. | 29.5.2017» |

«10.

Alex Kande Mupompa, governador do Kasai Central

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.

Data de nascimento: 23.9.1950

Local de nascimento: Kananga (RDC).

N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 — caduca em: 20.3.2021).

Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

Nacional da RDC e da Bélgica

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

12.

Lambert Mende, ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo.

t.c.p. Lambert Mende Omalanga

Data de nascimento: 11.2.1953 Local de nascimento: Okolo (RDC).

N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 — caduca em: 3.5.2022).

Nacional da RDC.

Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável pela política de repressão dos meios de comunicação social aplicada na RDC, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e compromete uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita, a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros emitirem na RDC.

Em violação do acordo político alcançado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social continuaram interrompidas por vários meses.

Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou de atos que comprometem o Estado de direito.

29.5.2017»

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| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/567 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2018

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da Islândia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão (2) prevê a abertura pela União Europeia de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia, conforme estabelecido no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão (2) prevê a abertura pela União Europeia de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia, conforme estabelecido no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (3).

| (2) | Em 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um Acordo sob forma de troca de cartas (adiante designado por «novo Acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas. A assinatura do novo Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (4) e a celebração do novo Acordo pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um Acordo sob forma de troca de cartas (adiante designado por «novo Acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas. A assinatura do novo Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (4) e a celebração do novo Acordo pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (5).

| (3) | Em conformidade com o anexo V do novo Acordo, cabe à União Europeia abrir um novo contingente pautal anual com isenção de direitos para a importação de 500 toneladas de carne de suíno originária da Islândia. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o anexo V do novo Acordo, cabe à União Europeia abrir um novo contingente pautal anual com isenção de direitos para a importação de 500 toneladas de carne de suíno originária da Islândia.

| (4) | Dado a necessidade de atualizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 759/2007, justifica-se substituir esse regulamento por um novo, que preveja igualmente a abertura e o modo de gestão do novo contingente pautal de 500 toneladas de carne de suíno. |
| --- | --- |

(4)

Dado a necessidade de atualizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 759/2007, justifica-se substituir esse regulamento por um novo, que preveja igualmente a abertura e o modo de gestão do novo contingente pautal de 500 toneladas de carne de suíno.

| (5) | Nos termos de ambos os acordos, os contingentes pautais devem ser abertos anualmente, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos de ambos os acordos, os contingentes pautais devem ser abertos anualmente, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil.

| (6) | A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6) relativamente à gestão de contingentes pautais. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6) relativamente à gestão de contingentes pautais.

| (7) | O novo Acordo estabelece que os produtos beneficiários do contingente pautal devem observar, mutatis mutandis, o disposto no seu Protocolo n.o 3, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia (7). |
| --- | --- |

(7)

O novo Acordo estabelece que os produtos beneficiários do contingente pautal devem observar, mutatis mutandis, o disposto no seu Protocolo n.o 3, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia (7).

| (8) | O novo Acordo prevê como data de entrada em vigor 1 de maio de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(8)

O novo Acordo prevê como data de entrada em vigor 1 de maio de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

| (9) | Para 2018, o novo contingente de carne de suíno a disponibilizar nos termos do novo Acordo deve ser calculado em termos proporcionais, tendo em conta a data de entrada em vigor do contingente. |
| --- | --- |

(9)

Para 2018, o novo contingente de carne de suíno a disponibilizar nos termos do novo Acordo deve ser calculado em termos proporcionais, tendo em conta a data de entrada em vigor do contingente.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos os contingentes pautais da União estabelecidos no anexo do presente regulamento, relativos a carne de suíno do código NC 0203 e enchidos do código NC ex 1601, originários da Islândia (adiante designados por «contingentes pautais»).

Os contingentes pautais são abertos para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, aplica-se mutatis mutandis aos produtos indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 759/2007.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão, de 29 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia (JO L 172 de 30.6.2007, p. 48).

2

o

(3)  Decisão 2007/138/CE do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 61 de 28.2.2007, p. 28).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).

4

(5)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

6

o

(7)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de dezembro de 2005, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

7

o

o

---

ANEXO

| Número de ordem | Códigos NC | Designação | Quantidade anual
  (toneladas de peso líquido) | Taxa de direitos do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0832 | ex 1601 00 10
  1601 00 91
  ex 1601 00 99 | Enchidos | 100 | 0 |
| 09.0831 | 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | De 1.5.2018 a 31.12.2018:
  167
  Em cada ano civil, a partir de 1.1.2019:
  500 | 0 |

Número de ordem

Códigos NC

Designação

Quantidade anual

(toneladas de peso líquido)

Taxa de direitos do contingente

09.0832

ex 1601 00 10

1601 00 91

ex 1601 00 99

Enchidos

100

0

09.0831

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

De 1.5.2018 a 31.12.2018:

167

Em cada ano civil, a partir de 1.1.2019:

500

0

---

DECISÕES

| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/14

---

DECISÃO (PESC) 2018/568 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2011/235/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2011/235/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2019.

| (3) | O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 29 pessoas e a uma entidade que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 29 pessoas e a uma entidade que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

| (4) | A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/235/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2019. Fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme for adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2019. Fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme for adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

---

(1)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

1

---

ANEXO

As entradas que se seguem substituem as entradas correspondentes na lista de pessoas e entidades que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC:

«Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | AHMADI-MOQADDAM Esmail | Local de nascimento: Teerão (Irão)
  Data de nascimento: 1961 | Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Ex-chefe da polícia nacional do Irão (desde 2005 até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Atual chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen. | 12.4.2011 |
| 3. | ARAGHI (ERAGHI) Abdollah | | Ex-chefe adjunto das forças terrestres do CGRI. Teve responsabilidade direta e pessoal na repressão dos protestos durante todo o verão de 2009. | 12.4.2011 |
| 9. | NAQDI Mohammad-Reza | Local de nascimento: Najaf (Iraque)
  Data de nascimento: cerca de 1952 | Vice-chefe do CGRI para assuntos culturais e sociais. Ex-comandante das Forças Basij. Na sua qualidade de comandante das Forças Basij do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Forças Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reação aos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções. Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em outubro de 2009, Naqdi era chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral. | 12.4.2011 |
| 10. | RADAN Ahmad-Reza | Local de nascimento: Isfahan (Irão)
  Data de nascimento: 1963 | Ex-responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Ex-diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias. Atual comandante do CGRI, responsável pelo treino das forças «antiterroristas» iraquianas. | 12.4.2011 |
| 11. | RAJABZADEH Azizollah | | Ex-chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-chefe da polícia de Teerão (até janeiro de 2010).
  Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak. | 12.4.2011 |
| 12. | SAJEDI-NIA Hossein | | Comandante adjunto das operações de polícia. Ex-chefe da polícia de Teerão, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana. | 12.4.2011 |
| 13. | TAEB Hossein | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: 1963 | Chefe dos serviços de informações do CGRI. Ex-comandante adjunto do CGRI, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente. | 12.4.2011 |
| 16. | HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI) | | Ex-responsável adjunto pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. | 12.4.2011 |
| 21. | MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein | Local de nascimento: Ejiyeh
  Data de nascimento: cerca de 1956 | Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e chefe adjunto e porta-voz do Ministério Público. Ex-ministro dos serviços de informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos serviços de informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares. | 12.4.2011 |
| 26. | SHARIFI Malek Adjar (t.c.p. SHARIFI Malek Ajdar) | | Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 43.a Secção. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani. | 12.4.2011 |
| 28. | YASAGHI Ali-Akbar | | Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 44.a Secção. Presidente executivo adjunto da Fundação Setad-e Dieh. Ex-juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em série, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo. | 12.4.2011 |
| 32. | ZANJIREI Mohammad-Ali | | Conselheiro principal do chefe da Organização das Prisões do Irão e ex-chefe adjunto desta organização, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos para celas de isolamento. | 12.4.2011 |
| 33. | ABBASZADEH– MESHKINI Mahmoud | | Conselheiro junto do Conselho dos Direitos do Homem. Ex-secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
  Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
  A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
  Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais. | 10.10.2011 |
| 34. | AKBARSHAHI Ali-Reza | | Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Atual chefe da polícia ferroviária. | 10.10.2011 |
| 36. | AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza) | | Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções. | 10.10.2011 |
| 40. | HABIBI Mohammad Reza | | Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador-adjunto de Isfahan (Ispaã). Cúmplice, em vários processos, da negação do direito dos réus a um processo equitativo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011. | 10.10.2011 |
| 45. | JOKAR Mohammad Saleh | | Ministro-adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado parlamentar pela província de Yasd e membro do comité parlamentar para a segurança nacional e a política externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij.
  Na qualidade de comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas. | 10.10.2011 |
| 48. | MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq) | Local de nascimento: Oroumieh (Irão)
  Data de nascimento: 1959/60 | Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e atual membro do Conselho de Discernimento e chefe adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli. | 10.10.2011 |
| 50. | OMIDI Mehrdad (t.c.p. Reza; OMIDI Reza) | | Chefe da VI secção da polícia, departamento de investigação. Ex-chefe dos serviços secretos da polícia iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da polícia iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, por graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão. | 10.10.2011 |
| 51. | SALARKIA Mahmoud | Ex-diretor do clube de futebol de Teerão «Persepolis» | Ex chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
  Na qualidade de procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. | 10.10.2011 |
| 53. | TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn) | | Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições. | 10.10.2011 |
| 54. | TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza) | Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
  Data de nascimento: 1959 | Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente, é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi. | 10.10.2011 |
| 55. | ZEBHI Hossein | | Juiz do Supremo Tribunal. Ex-procurador-geral adjunto do Irão. Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais. | 10.10.2011 |
| 59. | BAKHTIARI Seyyed Morteza | Local de nascimento: Mashad (Irão)
  Data de nascimento: 1952 | Guardião adjunto do mausoléu do imã Reza. Antigo funcionário do tribunal religioso especial. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013). Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga. | 10.10.2011 |
| 60. | HOSSEINI Dr. Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI Dr. Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid) | Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman
  Data de nascimento: 1961 | Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política intransigente Yekta. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas. | 10.10.2011 |
| 69. | MORTAZAVI Seyyed Solat | Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)
  Data de nascimento: 1967 | Antigo presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e as eleições presidenciais de 2013. | 23.3.2012 |
| 73. | FAHRADI Ali | | Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador. | 23.3.2012 |
| 75. | RAMEZANI Gholamhossein | | Desde 2011, chefe dos Serviços de Informações do Ministério da Defesa; de novembro de 2009 a março de 2011: Comandante dos Serviços de Informações do Pasdaran; de março de 2008 a novembro de 2009: Comandante adjunto dos Serviços de Informações do Pasdaran; de abril de 2006 a março de 2008: Chefe da Proteção e dos Serviços de Informações de Pasdaran. Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009. | 23.3.2012 |
| 82. | SARAFRAZ Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz) | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: aproximadamente 1963
  Local de residência: Local de trabalho em Teerão: IRIB and PressTV HQ, Tehran | Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. | 12.3.2013 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

AHMADI-MOQADDAM Esmail

Local de nascimento: Teerão (Irão)

Data de nascimento: 1961

Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Ex-chefe da polícia nacional do Irão (desde 2005 até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Atual chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen.

12.4.2011

3.

ARAGHI (ERAGHI) Abdollah

Ex-chefe adjunto das forças terrestres do CGRI. Teve responsabilidade direta e pessoal na repressão dos protestos durante todo o verão de 2009.

12.4.2011

9.

NAQDI Mohammad-Reza

Local de nascimento: Najaf (Iraque)

Data de nascimento: cerca de 1952

Vice-chefe do CGRI para assuntos culturais e sociais. Ex-comandante das Forças Basij. Na sua qualidade de comandante das Forças Basij do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Forças Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reação aos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções. Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em outubro de 2009, Naqdi era chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral.

12.4.2011

10.

RADAN Ahmad-Reza

Local de nascimento: Isfahan (Irão)

Data de nascimento: 1963

Ex-responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Ex-diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias. Atual comandante do CGRI, responsável pelo treino das forças «antiterroristas» iraquianas.

12.4.2011

11.

RAJABZADEH Azizollah

Ex-chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-chefe da polícia de Teerão (até janeiro de 2010).

Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

12.4.2011

12.

SAJEDI-NIA Hossein

Comandante adjunto das operações de polícia. Ex-chefe da polícia de Teerão, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana.

12.4.2011

13.

TAEB Hossein

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: 1963

Chefe dos serviços de informações do CGRI. Ex-comandante adjunto do CGRI, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

12.4.2011

16.

HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

Ex-responsável adjunto pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas.

12.4.2011

21.

MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

Local de nascimento: Ejiyeh

Data de nascimento: cerca de 1956

Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e chefe adjunto e porta-voz do Ministério Público. Ex-ministro dos serviços de informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos serviços de informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

12.4.2011

26.

SHARIFI Malek Adjar (t.c.p. SHARIFI Malek Ajdar)

Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 43.a Secção. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

12.4.2011

28.

YASAGHI Ali-Akbar

Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 44.a Secção. Presidente executivo adjunto da Fundação Setad-e Dieh. Ex-juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em série, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

12.4.2011

32.

ZANJIREI Mohammad-Ali

Conselheiro principal do chefe da Organização das Prisões do Irão e ex-chefe adjunto desta organização, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos para celas de isolamento.

12.4.2011

33.

ABBASZADEH– MESHKINI Mahmoud

Conselheiro junto do Conselho dos Direitos do Homem. Ex-secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.

Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.

A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

10.10.2011

34.

AKBARSHAHI Ali-Reza

Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Atual chefe da polícia ferroviária.

10.10.2011

36.

AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

10.10.2011

40.

HABIBI Mohammad Reza

Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador-adjunto de Isfahan (Ispaã). Cúmplice, em vários processos, da negação do direito dos réus a um processo equitativo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

10.10.2011

45.

JOKAR Mohammad Saleh

Ministro-adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado parlamentar pela província de Yasd e membro do comité parlamentar para a segurança nacional e a política externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij.

Na qualidade de comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas.

10.10.2011

48.

MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq)

Local de nascimento: Oroumieh (Irão)

Data de nascimento: 1959/60

Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e atual membro do Conselho de Discernimento e chefe adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

10.10.2011

50.

OMIDI Mehrdad (t.c.p. Reza; OMIDI Reza)

Chefe da VI secção da polícia, departamento de investigação. Ex-chefe dos serviços secretos da polícia iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da polícia iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, por graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

10.10.2011

51.

SALARKIA Mahmoud

Ex-diretor do clube de futebol de Teerão «Persepolis»

Ex chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.

Na qualidade de procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

10.10.2011

53.

TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

10.10.2011

54.

TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan

Data de nascimento: 1959

Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente, é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi.

10.10.2011

55.

ZEBHI Hossein

Juiz do Supremo Tribunal. Ex-procurador-geral adjunto do Irão. Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais.

10.10.2011

59.

BAKHTIARI Seyyed Morteza

Local de nascimento: Mashad (Irão)

Data de nascimento: 1952

Guardião adjunto do mausoléu do imã Reza. Antigo funcionário do tribunal religioso especial. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013). Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

10.10.2011

60.

HOSSEINI Dr. Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI Dr. Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman

Data de nascimento: 1961

Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política intransigente Yekta. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

10.10.2011

69.

MORTAZAVI Seyyed Solat

Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)

Data de nascimento: 1967

Antigo presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e as eleições presidenciais de 2013.

23.3.2012

73.

FAHRADI Ali

Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

23.3.2012

75.

RAMEZANI Gholamhossein

Desde 2011, chefe dos Serviços de Informações do Ministério da Defesa; de novembro de 2009 a março de 2011: Comandante dos Serviços de Informações do Pasdaran; de março de 2008 a novembro de 2009: Comandante adjunto dos Serviços de Informações do Pasdaran; de abril de 2006 a março de 2008: Chefe da Proteção e dos Serviços de Informações de Pasdaran. Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009.

23.3.2012

82.

SARAFRAZ Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: aproximadamente 1963

Local de residência: Local de trabalho em Teerão: IRIB and PressTV HQ, Tehran

Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

12.3.2013

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Polícia anticibercriminalidade | Localização: Tehran, Iran (Teerão, Irão)
  Sítio Web: http://www.cyberpolice.ir | A polícia anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, que desde essa data e até ao início de 2015 foi dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a polícia anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.
  Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a polícia anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a polícia anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por «ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook». Beheshti criticou o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia. | 12.3.2013» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Polícia anticibercriminalidade

Localização: Tehran, Iran (Teerão, Irão)

Sítio Web: http://www.cyberpolice.ir

A polícia anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, que desde essa data e até ao início de 2015 foi dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a polícia anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.

Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a polícia anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a polícia anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por «ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook». Beheshti criticou o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.

12.3.2013»

---

| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/21

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/569 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2018

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Na sequência da reapreciação das medidas autónomas restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, as justificações relativas a duas pessoas deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da reapreciação das medidas autónomas restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, as justificações relativas a duas pessoas deverão ser alteradas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2010/788/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

T. DONCHEV

---

(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

---

ANEXO

As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:

| «10. | Alex Kande Mupompa, governador do Kasai Central | t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
  Data de nascimento: 23.9.1950.
  Local de nascimento: Kananga (RDC).
  N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 — caduca em: 20.3.2021).
  Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180, Uccle, Bélgica
  Nacional da RDC e da Bélgica. | Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
  Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC. | 29.5.2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 12. | Lambert Mende, ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo. | t.c.p. Lambert Mende Omalanga.
  Data de nascimento: 11.2.1953. Local de nascimento: Okolo (RDC).
  N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 — caduca em: 3.5.2022).
  Nacional da RDC. | Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável pela política repressiva aplicada na RDC à comunicação social, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e entrava uma solução consensual e pacífica para as eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros emitirem na RDC.
  Em violação do acordo político alcançado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social continuaram interrompidas por vários meses.
  Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou de atos que comprometem o Estado de direito. | 29.5.2017» |

«10.

Alex Kande Mupompa, governador do Kasai Central

t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.

Data de nascimento: 23.9.1950.

Local de nascimento: Kananga (RDC).

N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 — caduca em: 20.3.2021).

Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180, Uccle, Bélgica

Nacional da RDC e da Bélgica.

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

12.

Lambert Mende, ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo.

t.c.p. Lambert Mende Omalanga.

Data de nascimento: 11.2.1953. Local de nascimento: Okolo (RDC).

N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 — caduca em: 3.5.2022).

Nacional da RDC.

Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável pela política repressiva aplicada na RDC à comunicação social, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e entrava uma solução consensual e pacífica para as eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros emitirem na RDC.

Em violação do acordo político alcançado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social continuaram interrompidas por vários meses.

Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou de atos que comprometem o Estado de direito.

29.5.2017»

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ORIENTAÇÕES

| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/23 |
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13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/23

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ORIENTAÇÃO (UE) 2018/570 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de fevereiro de 2018

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2018/3)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | No que respeita às operações de política monetária, a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) deve ser alterada de modo a incorporar alguns aperfeiçoamentos técnicos e editoriais necessários relacionados com aspetos operacionais. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita às operações de política monetária, a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) deve ser alterada de modo a incorporar alguns aperfeiçoamentos técnicos e editoriais necessários relacionados com aspetos operacionais.

| (3) | É necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos técnicos e editoriais relacionados com o regime das contrapartes. Além disso, o Conselho do BCE considera necessário introduzir uma limitação automática no acesso das contrapartes às operações de política monetária na sequência da decisão pela autoridade competente de que as mesmas se encontram em situação de «insolvência ou risco de insolvência». |
| --- | --- |

(3)

É necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos técnicos e editoriais relacionados com o regime das contrapartes. Além disso, o Conselho do BCE considera necessário introduzir uma limitação automática no acesso das contrapartes às operações de política monetária na sequência da decisão pela autoridade competente de que as mesmas se encontram em situação de «insolvência ou risco de insolvência».

| (4) | O Eurosistema desenvolveu um quadro único para os ativos elegíveis como garantia, de modo a que todas as operações de crédito do Eurosistema sejam executadas de forma harmonizada em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro mediante a implementação da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). O Conselho do BCE considera necessário introduzir algumas alterações no regime de ativos de garantia do Eurosistema, nomeadamente excluir os fundos de investimento do conjunto dos emitentes e garantes elegíveis devido aos riscos específicos resultantes da instabilidade dos mecanismos de financiamento dos fundos de investimento, e alterar as regras sobre exceções à proibição do uso próprio de ativos elegíveis, sobre a utilização de instrumentos de dívida sem ativos de garantia mas com garantia do Estado emitidos por uma contraparte ou entidade com a qual a mesma tenha relações estreitas ou por uma instituição de crédito ou por uma entidade com a qual a mesma tenha relações estreitas e sobre os requisitos de transparência da notação de crédito das obrigações com ativos subjacentes. |
| --- | --- |

(4)

O Eurosistema desenvolveu um quadro único para os ativos elegíveis como garantia, de modo a que todas as operações de crédito do Eurosistema sejam executadas de forma harmonizada em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro mediante a implementação da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). O Conselho do BCE considera necessário introduzir algumas alterações no regime de ativos de garantia do Eurosistema, nomeadamente excluir os fundos de investimento do conjunto dos emitentes e garantes elegíveis devido aos riscos específicos resultantes da instabilidade dos mecanismos de financiamento dos fundos de investimento, e alterar as regras sobre exceções à proibição do uso próprio de ativos elegíveis, sobre a utilização de instrumentos de dívida sem ativos de garantia mas com garantia do Estado emitidos por uma contraparte ou entidade com a qual a mesma tenha relações estreitas ou por uma instituição de crédito ou por uma entidade com a qual a mesma tenha relações estreitas e sobre os requisitos de transparência da notação de crédito das obrigações com ativos subjacentes.

| (5) | Os instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (commercial mortgage-backed securities, CMBS) devem deixar de ser elegíveis como ativos de garantia ao abrigo do quadro de ativos de garantia do Eurosistema uma vez que a sua complexidade e os seus riscos diferem substancialmente, tanto em termos de ativos subjacentes como de características estruturais, de outros instrumentos de dívida titularizados (asset backed securities, ABS) aceites como ativos de garantia pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

(5)

Os instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (commercial mortgage-backed securities, CMBS) devem deixar de ser elegíveis como ativos de garantia ao abrigo do quadro de ativos de garantia do Eurosistema uma vez que a sua complexidade e os seus riscos diferem substancialmente, tanto em termos de ativos subjacentes como de características estruturais, de outros instrumentos de dívida titularizados (asset backed securities, ABS) aceites como ativos de garantia pelo Eurosistema.

| (6) | O Eurosistema exige o fornecimento de dados completos e harmonizados, no que se refere aos empréstimos, relativamente ao conjunto de ativos que geram fluxos financeiros subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados. Os dados referentes aos empréstimos devem ser submetidos pelas partes pertinentes a um repositório de dados de empréstimos designado pelo Eurosistema. Por motivos de transparência, é necessário clarificar os requisitos do Eurosistema para a designação dos repositórios de dados referentes aos empréstimos, bem como o próprio processo de designação. |
| --- | --- |

(6)

O Eurosistema exige o fornecimento de dados completos e harmonizados, no que se refere aos empréstimos, relativamente ao conjunto de ativos que geram fluxos financeiros subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados. Os dados referentes aos empréstimos devem ser submetidos pelas partes pertinentes a um repositório de dados de empréstimos designado pelo Eurosistema. Por motivos de transparência, é necessário clarificar os requisitos do Eurosistema para a designação dos repositórios de dados referentes aos empréstimos, bem como o próprio processo de designação.

| (7) | Os ativos elegíveis devem cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema especificados no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (Eurosystem Credit Assessment Framework, ECAF), que estabelece os procedimentos, regras e técnicas que visam assegurar a manutenção das exigências do Eurosistema no que respeita à elevada qualidade creditícia dos ativos elegíveis. É necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos técnicos e editoriais relacionados com o ECAF. |
| --- | --- |

(7)

Os ativos elegíveis devem cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema especificados no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (Eurosystem Credit Assessment Framework, ECAF), que estabelece os procedimentos, regras e técnicas que visam assegurar a manutenção das exigências do Eurosistema no que respeita à elevada qualidade creditícia dos ativos elegíveis. É necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos técnicos e editoriais relacionados com o ECAF.

| (8) | As regras relativas às sanções a aplicar pelo Eurosistema no caso de incumprimento das obrigações das contrapartes devem ser clarificadas. |
| --- | --- |

(8)

As regras relativas às sanções a aplicar pelo Eurosistema no caso de incumprimento das obrigações das contrapartes devem ser clarificadas.

| (9) | As contrapartes do Eurosistema utilizam sistemas de liquidação de títulos (SLT) e ligações entre SLT operados por centrais de depósito de títulos (CDT) para mobilizar ativos de garantia adequados para as operações de crédito do Eurosistema. |
| --- | --- |

(9)

As contrapartes do Eurosistema utilizam sistemas de liquidação de títulos (SLT) e ligações entre SLT operados por centrais de depósito de títulos (CDT) para mobilizar ativos de garantia adequados para as operações de crédito do Eurosistema.

| (10) | Nos termos do artigo 18.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) deve definir princípios gerais relativos às operações de mercado aberto e de crédito a realizar pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais (BCN), incluindo os relativos à divulgação das condições em que estão dispostos a efetuar essas operações. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 18.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) deve definir princípios gerais relativos às operações de mercado aberto e de crédito a realizar pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais (BCN), incluindo os relativos à divulgação das condições em que estão dispostos a efetuar essas operações.

| (11) | O Eurosistema desenvolveu um quadro único para os ativos transacionáveis e não transacionáveis elegíveis como ativos de garantia, suscetíveis de mobilização nacional ou transfronteiras. Para efeitos de mobilização de ativos transacionáveis no âmbito do Eurosistema, os SLT e as ligações entre SLT só podem ser utilizados se forem considerados elegíveis pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

(11)

O Eurosistema desenvolveu um quadro único para os ativos transacionáveis e não transacionáveis elegíveis como ativos de garantia, suscetíveis de mobilização nacional ou transfronteiras. Para efeitos de mobilização de ativos transacionáveis no âmbito do Eurosistema, os SLT e as ligações entre SLT só podem ser utilizados se forem considerados elegíveis pelo Eurosistema.

| (12) | O Eurosistema aplica, desde 1998, normas na ótica do utilizador (user standards) na avaliação dos SLT e das ligações entre SLT para determinar a sua elegibilidade para utilização em operações de crédito do Eurosistema. |
| --- | --- |

(12)

O Eurosistema aplica, desde 1998, normas na ótica do utilizador (user standards) na avaliação dos SLT e das ligações entre SLT para determinar a sua elegibilidade para utilização em operações de crédito do Eurosistema.

| (13) | Com a adoção do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e das normas técnicas conexas que englobam normas técnicas de regulamentação e normas técnicas de execução, e dada a sobreposição substancial entre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e as normas de utilização do Eurosistema, o Eurosistema decidiu otimizar o procedimento de avaliação dos SLT e das ligações entre SLT. |
| --- | --- |

(13)

Com a adoção do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e das normas técnicas conexas que englobam normas técnicas de regulamentação e normas técnicas de execução, e dada a sobreposição substancial entre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e as normas de utilização do Eurosistema, o Eurosistema decidiu otimizar o procedimento de avaliação dos SLT e das ligações entre SLT.

| (14) | É necessário definir os requisitos específicos do Eurosistema não abrangidos pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativamente às CDT. |
| --- | --- |

(14)

É necessário definir os requisitos específicos do Eurosistema não abrangidos pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativamente às CDT.

| (15) | O Eurosistema desenvolveu normas para a utilização de agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia (tri-party agent, TPA) nas operações de crédito do Eurosistema. Todos os TPA, independentemente de oferecerem serviços de âmbito nacional ou transfronteiras, devem ser submetidos a processos de avaliação similares. |
| --- | --- |

(15)

O Eurosistema desenvolveu normas para a utilização de agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia (tri-party agent, TPA) nas operações de crédito do Eurosistema. Todos os TPA, independentemente de oferecerem serviços de âmbito nacional ou transfronteiras, devem ser submetidos a processos de avaliação similares.

| (16) | É necessário introduzir várias alterações de modo a refletir as alterações decididas pelo Conselho do BCE relativamente aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia aplicáveis às obrigações bancárias não garantidas para efeito das operações de crédito do Eurosistema. |
| --- | --- |

(16)

É necessário introduzir várias alterações de modo a refletir as alterações decididas pelo Conselho do BCE relativamente aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia aplicáveis às obrigações bancárias não garantidas para efeito das operações de crédito do Eurosistema.

| (17) | Por razões de clareza, é necessário introduzir pequenas alterações de natureza técnica, nomeadamente no que respeita aos títulos emitidos por múltiplos emitentes, à regra de avaliação do crédito implícita e ao regime de incumprimento. |
| --- | --- |

(17)

Por razões de clareza, é necessário introduzir pequenas alterações de natureza técnica, nomeadamente no que respeita aos títulos emitidos por múltiplos emitentes, à regra de avaliação do crédito implícita e ao regime de incumprimento.

| (18) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), |
| --- | --- |

(18)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 7) passa a ter a seguinte redação:






  «7) | “Central de depósito de títulos“ (CDT) (central securities depository, CSD), uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 artigo 2.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 7) passa a ter a seguinte redação:

«7)

“Central de depósito de títulos“ (CDT) (central securities depository, CSD), uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 artigo 2.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

central securities depository

CSD

o

o

o

o

o

o

*1

(*1)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).»."

*1

o

o

| b) | É inserido o seguinte ponto 22-A):






  «22-A | “Ligação direta“, o acordo entre dois SLT operados por CDT, por força do qual uma CDT se torna participante direta no SLT operado pela outra CDT mediante a abertura de uma conta de títulos, a fim de permitir a transferência de títulos através de um sistema de registo contabilístico;». |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte ponto 22-A):

«22-A

“Ligação direta“, o acordo entre dois SLT operados por CDT, por força do qual uma CDT se torna participante direta no SLT operado pela outra CDT mediante a abertura de uma conta de títulos, a fim de permitir a transferência de títulos através de um sistema de registo contabilístico;».

| c) | São inseridos os seguintes pontos 25-A e 25-B:






  «25-A) | “Ligação elegível“, uma ligação direta ou encadeada (relayed) que foi considerada pelo Eurosistema conforme com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A para utilização em operações de crédito do Eurosistema e que está publicada na lista das ligações elegíveis no sítio Web do BCE. Uma ligação encadeada elegível é constituída pelas ligações diretas elegíveis subjacentes; |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes pontos 25-A e 25-B:

«25-A)

“Ligação elegível“, uma ligação direta ou encadeada (relayed) que foi considerada pelo Eurosistema conforme com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A para utilização em operações de crédito do Eurosistema e que está publicada na lista das ligações elegíveis no sítio Web do BCE. Uma ligação encadeada elegível é constituída pelas ligações diretas elegíveis subjacentes;

relayed

| 25-B) | “SLT elegível“, um SLT operado por uma CDT que foi considerado pelo Eurosistema conforme com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A para utilização em operações de crédito do Eurosistema e que está publicado na lista dos SLT elegíveis no sítio Web do BCE;». |
| --- | --- |

25-B)

“SLT elegível“, um SLT operado por uma CDT que foi considerado pelo Eurosistema conforme com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A para utilização em operações de crédito do Eurosistema e que está publicado na lista dos SLT elegíveis no sítio Web do BCE;».

| d) | O ponto 33) é suprimido; |
| --- | --- |

d)

O ponto 33) é suprimido;

| e) | O ponto 35) passa a ter a seguinte redação:






  «35) | “Sociedade financeira“, uma sociedade financeira na aceção do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 35) passa a ter a seguinte redação:

«35)

“Sociedade financeira“, uma sociedade financeira na aceção do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

o

*2

(*2)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).»."

*2

o

| f) | O ponto 46) passa a ter a seguinte redação:






  «46) | “Crédito intradiário“, o crédito intradiário na aceção do artigo 2.o, ponto 20), da Orientação BCE/2012/27 (*3); |
| --- | --- | --- |

f)

O ponto 46) passa a ter a seguinte redação:

«46)

“Crédito intradiário“, o crédito intradiário na aceção do artigo 2.o, ponto 20), da Orientação BCE/2012/27 (*3);

o

*3

(*3)  Orientação BCE 2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).»."

*3

| g) | É inserido o seguinte ponto 46-B):






  «46-B) | “Fundo de investimento“, um fundo do mercado monetário (FMM) ou um fundo de investimento exceto fundos do mercado monetário (fundo de investimento exceto FMM) na aceção do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013;». |
| --- | --- | --- |

g)

É inserido o seguinte ponto 46-B):

«46-B)

“Fundo de investimento“, um fundo do mercado monetário (FMM) ou um fundo de investimento exceto fundos do mercado monetário (fundo de investimento exceto FMM) na aceção do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013;».

o

| h) | É inserido o seguinte ponto 76-A):






  «76-A) | “Ligação encadeada“, ligação estabelecida entre SLT operados por duas CDT diferentes que procedem a operações sobre títulos ou transferência dos mesmos através de um terceiro SLT operado por uma CDT que atua como intermediário ou, no caso de SLT operados por CDT que participem no TARGET2-Securities, através de vários SLT operados por CDT que atuam como intermediários;». |
| --- | --- | --- |

h)

É inserido o seguinte ponto 76-A):

«76-A)

“Ligação encadeada“, ligação estabelecida entre SLT operados por duas CDT diferentes que procedem a operações sobre títulos ou transferência dos mesmos através de um terceiro SLT operado por uma CDT que atua como intermediário ou, no caso de SLT operados por CDT que participem no TARGET2-Securities, através de vários SLT operados por CDT que atuam como intermediários;».

| i) | O ponto 82) passa a ter a seguinte redação:






  «82) | “Sistema de liquidação de títulos“ (SLT), um sistema de liquidação de títulos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 10), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, que permite a transferência de títulos, utilizando procedimentos de entrega sem pagamento (free of payment, FOP), ou contra pagamento (delivery versus payment, DVP);». |
| --- | --- | --- |

i)

O ponto 82) passa a ter a seguinte redação:

«82)

“Sistema de liquidação de títulos“ (SLT), um sistema de liquidação de títulos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 10), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, que permite a transferência de títulos, utilizando procedimentos de entrega sem pagamento (free of payment, FOP), ou contra pagamento (delivery versus payment, DVP);».

o

o

o

free of payment

delivery versus payment

| j) | O ponto 95) passa a ter a seguinte redação:






  «95) | “Agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (tri-party agent, TPA)“, uma CDT que opera um SLT elegível e que celebrou um contrato com um BCN nos termos do qual deve prestar determinados serviços de gestão de ativos de garantia na qualidade de agente desse BCN;». |
| --- | --- | --- |

j)

O ponto 95) passa a ter a seguinte redação:

«95)

“Agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (tri-party agent, TPA)“, uma CDT que opera um SLT elegível e que celebrou um contrato com um BCN nos termos do qual deve prestar determinados serviços de gestão de ativos de garantia na qualidade de agente desse BCN;».

tri-party agent

| 2. | No artigo 4.o, o quadro 1 passa a ter a seguinte redação:
  «Quadro 1


  Descrição geral das características das operações de política monetária do Eurosistema












  Categorias de operações de política monetária | Tipos de instrumentos | Prazo | Periodicidade | Procedimento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cedência de liquidez | Absorção de liquidez |
| Operações de mercado aberto | Operações principais de refinanciamento | Operações reversíveis | — | Uma semana | Semanal | Leilões normais |
| Operações de refinanciamento de prazo alargado | Operações reversíveis | — | Três meses (*4) | Mensal (*4) | Leilões normais |
| Operações ocasionais de regularização | Operações reversíveis | Operações reversíveis | Não normalizado | Não normalizado | Procedimentos de leilão
  Procedimentos bilaterais (*5) |
| Swaps cambiais | Swaps cambiais |
| — | Constituição de depósitos a prazo fixo |
| Operações estruturais | Operações reversíveis | Operações reversíveis | Não normalizado | Não normalizado | Leilões normais (*6) |
| — | Emissão de certificados de dívida do BCE | Inferior a 12 meses |
| Transações definitivas (compra) | Transações definitivas (venda) | — | Procedimentos bilaterais Procedimentos de leilão (*7) |
| Facilidades permanentes | Facilidade permanente de cedência de liquidez | Operações reversíveis | — | Overnight | Acesso por iniciativa das contrapartes |
| Facilidade permanente de depósito | — | Depósitos | Overnight | Acesso por iniciativa das contrapartes |

2.

No artigo 4.o, o quadro 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«Quadro 1

Quadro 1

Descrição geral das características das operações de política monetária do Eurosistema

Descrição geral das características das operações de política monetária do Eurosistema

Categorias de operações de política monetária

Tipos de instrumentos

Prazo

Periodicidade

Procedimento

Cedência de liquidez

Absorção de liquidez

Operações de mercado aberto

Operações principais de refinanciamento

Operações reversíveis

—

Uma semana

Semanal

Leilões normais

Operações de refinanciamento de prazo alargado

Operações reversíveis

—

Três meses (*4)

*4

Mensal (*4)

*4

Leilões normais

Operações ocasionais de regularização

Operações reversíveis

Operações reversíveis

Não normalizado

Não normalizado

Procedimentos de leilão

Procedimentos bilaterais (*5)

*5

Swaps cambiais

Swaps

Swaps cambiais

Swaps

—

Constituição de depósitos a prazo fixo

Operações estruturais

Operações reversíveis

Operações reversíveis

Não normalizado

Não normalizado

Leilões normais (*6)

*6

—

Emissão de certificados de dívida do BCE

Inferior a 12 meses

Transações definitivas (compra)

Transações definitivas (venda)

—

Procedimentos bilaterais Procedimentos de leilão (*7)

*7

Facilidades permanentes

Facilidade permanente de cedência de liquidez

Operações reversíveis

—

Overnight

Acesso por iniciativa das contrapartes

Facilidade permanente de depósito

—

Depósitos

Overnight

Acesso por iniciativa das contrapartes

| 3. | No artigo 6.o, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | estão sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, os quais devem ser observados por todas as contrapartes que apresentem propostas para tais operações;». |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 6.o, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«f)

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, os quais devem ser observados por todas as contrapartes que apresentem propostas para tais operações;».

| 4. | No artigo 7.o, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | estão sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, os quais devem ser observados por todas as contrapartes que apresentem propostas para tais operações;». |
| --- | --- | --- |

4.

No artigo 7.o, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«f)

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, os quais devem ser observados por todas as contrapartes que apresentem propostas para tais operações;».

| 5. | No artigo 8.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | estão sujeitas aos critérios de elegibilidade das contrapartes previstos na parte III, consoante:






  i) | o tipo específico de instrumento para a realização de operações ocasionais de regularização; e |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No artigo 8.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«e)

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade das contrapartes previstos na parte III, consoante:

i)

o tipo específico de instrumento para a realização de operações ocasionais de regularização; e

| ii) | o procedimento aplicável a esse tipo específico de instrumento;». |
| --- | --- |

ii)

o procedimento aplicável a esse tipo específico de instrumento;».

| 6. | No artigo 9.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | estão sujeitas aos critérios de elegibilidade das contrapartes previstos na parte III, consoante: i) o tipo específico de instrumento para a realização de operações estruturais; e ii) o procedimento aplicável a esse tipo específico de instrumento;». |
| --- | --- | --- |

6.

No artigo 9.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«e)

estão sujeitas aos critérios de elegibilidade das contrapartes previstos na parte III, consoante: i) o tipo específico de instrumento para a realização de operações estruturais; e ii) o procedimento aplicável a esse tipo específico de instrumento;».

| 7. | No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Relativamente às suas características operacionais, as operações reversíveis para fins de política monetária:






  a) | Podem ser conduzidas sob a forma de operações de cedência ou de absorção de liquidez; |
| --- | --- | --- |

7.

No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Relativamente às suas características operacionais, as operações reversíveis para fins de política monetária:

a)

Podem ser conduzidas sob a forma de operações de cedência ou de absorção de liquidez;

| b) | Têm uma periodicidade e um prazo que dependem da categoria de operações de mercado aberto para que sejam utilizadas; |
| --- | --- |

b)

Têm uma periodicidade e um prazo que dependem da categoria de operações de mercado aberto para que sejam utilizadas;

| c) | Que se enquadram na categoria operações de mercado aberto são executadas através de leilões normais, com exceção das operações ocasionais de regularização, se forem executadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais; |
| --- | --- |

c)

Que se enquadram na categoria operações de mercado aberto são executadas através de leilões normais, com exceção das operações ocasionais de regularização, se forem executadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais;

| d) | Que se enquadram na categoria de facilidade permanente de cedência de liquidez são executadas da forma descrita no artigo 18.o; |
| --- | --- |

d)

Que se enquadram na categoria de facilidade permanente de cedência de liquidez são executadas da forma descrita no artigo 18.o;

| e) | São executadas de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3.» |
| --- | --- |

e)

São executadas de forma descentralizada pelos BCN, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, n.o 3.»

| 8. | No artigo 11.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   As contrapartes que participem em swaps cambiais para fins de política monetária ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, consoante o procedimento aplicável à operação em causa.» |
| --- | --- |

8.

No artigo 11.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   As contrapartes que participem em swaps cambiais para fins de política monetária ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, consoante o procedimento aplicável à operação em causa.»

| 9. | No artigo 12.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   As contrapartes que participem na constituição de depósitos a prazo fixo ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, consoante o procedimento aplicável à operação em causa.» |
| --- | --- |

9.

No artigo 12.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«7.   As contrapartes que participem na constituição de depósitos a prazo fixo ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, consoante o procedimento aplicável à operação em causa.»

| 10. | No artigo 13.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   As contrapartes que participem nos leilões normais para a emissão de certificados de dívida do BCE ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III.» |
| --- | --- |

10.

No artigo 13.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   As contrapartes que participem nos leilões normais para a emissão de certificados de dívida do BCE ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III.»

| 11. | No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As contrapartes que participem em transações definitivas ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III.» |
| --- | --- |

11.

No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   As contrapartes que participem em transações definitivas ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III.»

| 12. | No artigo 25.o, n.o 2, os quadros 5 e 6 são substituídos pelos seguintes:

  «
  Quadro 5


  Horário indicativo das fases operacionais nos leilões normais (as horas são apresentadas na hora legal da Europa Central (1))




  Texto de imagem

  4 p.m.
  9 a.m.
  11 a.m.
  9.30 a.m.
  Fim do prazo para a apresentação das propostas das contrapartes
  11.30 a.m.
  Anúncio dos resultados do leilão
  3.40 p.m.
  Anúncio do leilão
  10 a.m.
  T-1
  Data da transação (T)
  T+1







  (1) | O fuso horário da Europa Central (Central European Time) (CET) tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central. |
| --- | --- | --- |

12.

No artigo 25.o, n.o 2, os quadros 5 e 6 são substituídos pelos seguintes:

o

o

«
  Quadro 5

Quadro 5

Horário indicativo das fases operacionais nos leilões normais (as horas são apresentadas na hora legal da Europa Central (1))

Horário indicativo das fases operacionais nos leilões normais (as horas são apresentadas na hora legal da Europa Central

1

)

4 p.m.

9 a.m.

11 a.m.

9.30 a.m.

Fim do prazo para a apresentação das propostas das contrapartes

11.30 a.m.

Anúncio dos resultados do leilão

3.40 p.m.

Anúncio do leilão

10 a.m.

T-1

Data da transação (T)

T+1

(1)

1

O fuso horário da Europa Central (Central European Time) (CET) tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central.

Quadro 6

Quadro 6

Horário indicativo das fases operacionais nos leilões rápidos (as horas são apresentadas na hora legal CET (1))

Horário indicativo das fases operacionais nos leilões rápidos (as horas são apresentadas na hora legal CET

1

)

4.a hora

3.a hora

2.a hora

1.a hora

Fim do prazo para a apresentação das propostas da contrapartes

Anúncio do leilão

Data da transação (T)

Anúncio dos resultados do leilão

| (1) | O fuso horário da Europa Central (Central European Time) (CET) tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central.» |
| --- | --- |

(1)

1

O fuso horário da Europa Central (Central European Time

| 13. | O artigo 55.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 55.o

  Critérios de elegibilidade para participação nas operações de política monetária do Eurosistema
  O Eurosistema apenas permite a participação nas suas operações de política monetária, sem prejuízo do disposto no artigo 57.o, de instituições que cumpram os seguintes critérios:






  a) | Estejam sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema por força do artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC, e não beneficiem de uma isenção de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de reservas mínimas do Eurosistema ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (ECB/2003/9); |
| --- | --- | --- |

13.

O artigo 55.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 55.o

Critérios de elegibilidade para participação nas operações de política monetária do Eurosistema

O Eurosistema apenas permite a participação nas suas operações de política monetária, sem prejuízo do disposto no artigo 57.o, de instituições que cumpram os seguintes critérios:

a)

Estejam sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema por força do artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC, e não beneficiem de uma isenção de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de reservas mínimas do Eurosistema ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (ECB/2003/9);

| b) | Se encontrem numa das seguintes situações:






  i) | Estejam sujeitas a pelo menos uma forma de supervisão harmonizada, no âmbito da União ou do EEE, exercida por autoridades competentes de acordo com o disposto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- | --- |

b)

Se encontrem numa das seguintes situações:

i)

Estejam sujeitas a pelo menos uma forma de supervisão harmonizada, no âmbito da União ou do EEE, exercida por autoridades competentes de acordo com o disposto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| ii) | Sejam instituições de crédito de capitais públicos, na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado, sujeitas a supervisão de padrão comparável ao da supervisão exercida por autoridades competentes, de acordo com o previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

ii)

Sejam instituições de crédito de capitais públicos, na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado, sujeitas a supervisão de padrão comparável ao da supervisão exercida por autoridades competentes, de acordo com o previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| iii) | Sejam instituições sujeitas a uma supervisão não harmonizada exercida por autoridades competentes mas de nível comparável ao da supervisão harmonizada exercida por autoridades competentes na UE/EEE, de acordo com o previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 (por exemplo, sucursais de instituições constituídas fora do EEE, estabelecidas em Estados-Membros cuja moeda é o euro). Para efeitos de avaliação da elegibilidade de uma instituição para participação em operações de política monetária do Eurosistema, regra geral, uma supervisão não harmonizada é considerada de nível comparável ao da supervisão harmonizada exercida por autoridades competentes na UE/EEE, de acordo com o previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, se se considerar que as normas de Basileia III pertinentes adotadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária foram implementadas no regime de supervisão de um determinado país; |
| --- | --- |

iii)

Sejam instituições sujeitas a uma supervisão não harmonizada exercida por autoridades competentes mas de nível comparável ao da supervisão harmonizada exercida por autoridades competentes na UE/EEE, de acordo com o previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 (por exemplo, sucursais de instituições constituídas fora do EEE, estabelecidas em Estados-Membros cuja moeda é o euro). Para efeitos de avaliação da elegibilidade de uma instituição para participação em operações de política monetária do Eurosistema, regra geral, uma supervisão não harmonizada é considerada de nível comparável ao da supervisão harmonizada exercida por autoridades competentes na UE/EEE, de acordo com o previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, se se considerar que as normas de Basileia III pertinentes adotadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária foram implementadas no regime de supervisão de um determinado país;

| c) | Sejam financeiramente sólidas, na aceção do artigo 55.o-A; |
| --- | --- |

c)

Sejam financeiramente sólidas, na aceção do artigo 55.o-A;

| d) | Cumpram todos os requisitos operacionais especificados nos atos contratuais ou regulamentares aplicados pelo BCN de origem ou pelo BCE relativamente à operação ou ao instrumento específicos.» |
| --- | --- |

d)

Cumpram todos os requisitos operacionais especificados nos atos contratuais ou regulamentares aplicados pelo BCN de origem ou pelo BCE relativamente à operação ou ao instrumento específicos.»

| 14. | No artigo 61.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O BCE publica uma lista dos ativos transacionáveis elegíveis no seu sítio Web, de acordo com as metodologias aí indicadas, a qual é atualizada nos dias em que o TARGET2 esteja em condições operacionais. Os ativos transacionáveis incluídos na lista de ativos transacionáveis elegíveis tornam-se elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema após a sua publicação na lista. Como exceção a esta regra, no caso específico dos instrumentos de dívida com liquidação no próprio dia, o Eurosistema pode conceder a elegibilidade a partir da data da emissão. Os ativos avaliados de acordo com o disposto no artigo 87.o, n.o 3, não são publicados na lista de ativos elegíveis transacionáveis.» |
| --- | --- |

14.

No artigo 61.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O BCE publica uma lista dos ativos transacionáveis elegíveis no seu sítio Web, de acordo com as metodologias aí indicadas, a qual é atualizada nos dias em que o TARGET2 esteja em condições operacionais. Os ativos transacionáveis incluídos na lista de ativos transacionáveis elegíveis tornam-se elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema após a sua publicação na lista. Como exceção a esta regra, no caso específico dos instrumentos de dívida com liquidação no próprio dia, o Eurosistema pode conceder a elegibilidade a partir da data da emissão. Os ativos avaliados de acordo com o disposto no artigo 87.o, n.o 3, não são publicados na lista de ativos elegíveis transacionáveis.»

| 15. | O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos no EEE num banco central ou num SLT elegível.» |
| --- | --- | --- |

15.

O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos no EEE num banco central ou num SLT elegível.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os instrumentos de dívida internacionais emitidos através das CDTI devem cumprir os seguintes critérios, conforme aplicável:






  a) | Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida global ao portador devem ser emitidos como “novos certificados de dívida global“ (New Global Notes) e devem ser depositados num depositário comum (common safekeeper) que seja uma CDTI ou uma CDT que opere um SLT elegível. Esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos, antes de 1 de janeiro de 2007, sob a forma de certificado de dívida global ao portador como “certificados clássicos de dívida global“ (classical global notes), nem às “emissões contínuas fungíveis“ (fungible tap issues) de tais títulos com o mesmo código ISIN, independentemente da data da emissão contínua. |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Os instrumentos de dívida internacionais emitidos através das CDTI devem cumprir os seguintes critérios, conforme aplicável:

a)

Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida global ao portador devem ser emitidos como “novos certificados de dívida global“ (New Global Notes) e devem ser depositados num depositário comum (common safekeeper) que seja uma CDTI ou uma CDT que opere um SLT elegível. Esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos, antes de 1 de janeiro de 2007, sob a forma de certificado de dívida global ao portador como “certificados clássicos de dívida global“ (classical global notes), nem às “emissões contínuas fungíveis“ (fungible tap issues) de tais títulos com o mesmo código ISIN, independentemente da data da emissão contínua.

| b) | Os instrumentos de dívida internacionais sob a forma de certificado de dívida global nominativo devem ser emitidos ao abrigo da nova estrutura de depósito relativa aos instrumentos de dívida internacionais. A título de derrogação, esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos como certificados de dívida global nominativos antes de 1 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

b)

Os instrumentos de dívida internacionais sob a forma de certificado de dívida global nominativo devem ser emitidos ao abrigo da nova estrutura de depósito relativa aos instrumentos de dívida internacionais. A título de derrogação, esta obrigação não se aplica aos instrumentos de dívida internacionais emitidos como certificados de dívida global nominativos antes de 1 de outubro de 2010.

| c) | Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida individual não são elegíveis, a não ser que tenham sido emitidos como certificados de dívida individual em data anterior a 1 de outubro de 2010.» |
| --- | --- |

c)

Os instrumentos de dívida internacionais emitidos sob a forma de certificado de dívida individual não são elegíveis, a não ser que tenham sido emitidos como certificados de dívida individual em data anterior a 1 de outubro de 2010.»

| 16. | O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser transmissíveis sob forma escritural e detidos e liquidados em Estados-Membros cuja moeda é o euro através de uma conta detida junto de um BCN ou de um SLT elegível, de modo a que a validade e execução dos ativos de garantia fiquem sujeitas à lei de um Estado-Membro cuja moeda é o euro.» |
| --- | --- | --- |

16.

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser transmissíveis sob forma escritural e detidos e liquidados em Estados-Membros cuja moeda é o euro através de uma conta detida junto de um BCN ou de um SLT elegível, de modo a que a validade e execução dos ativos de garantia fiquem sujeitas à lei de um Estado-Membro cuja moeda é o euro.»

| b) | É inserido o seguinte n.o 1-A):

  «1-A   Além disso, se a utilização desses instrumentos de dívida envolver serviços de gestão de ativos de garantia por terceiros, de âmbito nacional ou transfronteiras, tais serviços devem ser prestados por um agente prestador de serviços de gestão de garantias que tenha sido avaliado positivamente de acordo com as “Normas do Eurosistema para a utilização de agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia (TPA) em operações de crédito do Eurosistema“ que se encontram publicadas no sítio Web do BCE.» |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n.o 1-A):

o

«1-A   Além disso, se a utilização desses instrumentos de dívida envolver serviços de gestão de ativos de garantia por terceiros, de âmbito nacional ou transfronteiras, tais serviços devem ser prestados por um agente prestador de serviços de gestão de garantias que tenha sido avaliado positivamente de acordo com as “Normas do Eurosistema para a utilização de agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia (TPA) em operações de crédito do Eurosistema“ que se encontram publicadas no sítio Web do BCE.»

| c) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Se o SLT onde o ativo for emitido e a CDT onde o ativo estiver depositado não forem os mesmos, os SLT operados por estas duas CDT têm de ter entre si uma ligação elegível em conformidade com o disposto no artigo 150.o.» |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Se o SLT onde o ativo for emitido e a CDT onde o ativo estiver depositado não forem os mesmos, os SLT operados por estas duas CDT têm de ter entre si uma ligação elegível em conformidade com o disposto no artigo 150.o.»

| 17. | O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos ou garantidos por bancos centrais dos Estados-Membros, entidades do setor público, agências, instituições de crédito, sociedades financeiras que não sejam instituições de crédito, sociedades não financeiras, bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.» |
| --- | --- | --- |

17.

O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos ou garantidos por bancos centrais dos Estados-Membros, entidades do setor público, agências, instituições de crédito, sociedades financeiras que não sejam instituições de crédito, sociedades não financeiras, bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.»

| b) | É aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por fundos de investimento não são elegíveis.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 3:

o

«3.   Os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por fundos de investimento não são elegíveis.»

| 18. | No artigo 70.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos por um emitente estabelecido no EEE ou num país do G-10 não pertencente ao EEE, sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 3 a 6 do presente artigo e no artigo 81.o-A, n.o 4. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.» |
| --- | --- |

18.

No artigo 70.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos por um emitente estabelecido no EEE ou num país do G-10 não pertencente ao EEE, sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 3 a 6 do presente artigo e no artigo 81.o-A, n.o 4. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.»

| 19. | A alínea b) do n.o 1 do artigo 73.o é suprimida. |
| --- | --- |

19.

A alínea b) do n.o 1 do artigo 73.o é suprimida.

o

o

| 20. | O n.o 6 do artigo 73.o é suprimido. |
| --- | --- |

20.

O n.o 6 do artigo 73.o é suprimido.

o

o

| 21. | O artigo 81.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 81.o-A
  Critérios de elegibilidade para certos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas

  1.   Em derrogação do disposto no artigo 64.o e desde que cumpram todos os demais critérios de elegibilidade, os seguintes instrumentos de dívida subordinados sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas na aceção do artigo 141.o, n.o 3, são elegíveis até ao seu vencimento, desde que sejam emitidos antes de 31 de dezembro de 2018 e que a sua subordinação não resulte de subordinação contratual, tal como definida no n.o 2, nem de subordinação estrutural, tal como definida no n.o 3:






  — | instrumentos de dívida emitidos por agências reconhecidas na aceção do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (*8), |
| --- | --- | --- |

21.

O artigo 81.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 81.o-A

Critérios de elegibilidade para certos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas

1.   Em derrogação do disposto no artigo 64.o e desde que cumpram todos os demais critérios de elegibilidade, os seguintes instrumentos de dívida subordinados sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas na aceção do artigo 141.o, n.o 3, são elegíveis até ao seu vencimento, desde que sejam emitidos antes de 31 de dezembro de 2018 e que a sua subordinação não resulte de subordinação contratual, tal como definida no n.o 2, nem de subordinação estrutural, tal como definida no n.o 3:

—

instrumentos de dívida emitidos por agências reconhecidas na aceção do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (*8),

| — | instrumentos de dívida garantidos por uma entidade do setor público da União que tenha o direito de cobrar impostos, mediante uma garantia com as características estabelecidas no artigo 114.o, n.os 1 a 4, e no artigo 115.o. |
| --- | --- |

—

instrumentos de dívida garantidos por uma entidade do setor público da União que tenha o direito de cobrar impostos, mediante uma garantia com as características estabelecidas no artigo 114.o, n.os 1 a 4, e no artigo 115.o.

2.   Para os efeitos do n.o 1, entende-se por “subordinação contratual“ a subordinação baseada nos termos e condições de um instrumento de dívida sem ativos de garantia, independentemente de essa subordinação ser legalmente reconhecida.

3.   Não são elegíveis os instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por sociedades gestoras de participações sociais (holding companies), incluindo qualquer sociedade gestora de participações sociais intermediária, que estão sujeitas à legislação nacional de transposição da Diretiva 2014/59/UE ou a regimes de recuperação e de resolução equivalentes.

4.   No caso dos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou por empresas de investimento, ou por entidades que com elas tenham relações estreitas na aceção do artigo 141.o, n.o 3, com exceção dos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento ou pelas organizações internacionais mencionados no artigo 70.o, n.o 4, o emitente deve estar estabelecido na União.

5.   Os instrumentos de dívida sem ativos de garantia que eram elegíveis antes de 16 de abril de 2018, mas que não cumpram os critérios de elegibilidade estabelecidos no presente artigo permanecem elegíveis até 31 de dezembro de 2018, desde que cumpram todos os demais critérios de elegibilidade dos ativos transacionáveis.

(*8)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).»
  "

*8

| 22. | No artigo 84.o, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:






  «iii) | na falta de notação de crédito de emissão por parte de uma IEAC ou, no caso das obrigações com ativos subjacentes, na falta de uma notação de crédito de emissão que preencha os requisitos do anexo IX-B, o Eurosistema poderá ter em consideração uma notação de crédito de emitente ou de garante atribuída por uma IEAC. Se estiverem disponíveis várias notações de IEAC relativamente ao mesmo emitente e/ou ao mesmo garante para a mesma emissão, o Eurosistema tomará em consideração a melhor dessas notações.» |
| --- | --- | --- |

22.

No artigo 84.o, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

o

«iii)

na falta de notação de crédito de emissão por parte de uma IEAC ou, no caso das obrigações com ativos subjacentes, na falta de uma notação de crédito de emissão que preencha os requisitos do anexo IX-B, o Eurosistema poderá ter em consideração uma notação de crédito de emitente ou de garante atribuída por uma IEAC. Se estiverem disponíveis várias notações de IEAC relativamente ao mesmo emitente e/ou ao mesmo garante para a mesma emissão, o Eurosistema tomará em consideração a melhor dessas notações.»

| 23. | O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Se os instrumentos de dívida forem emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou “entidades do setor público“ na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (“entidades do setor público para efeitos do Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios“ ou “entidades do setor público RRFP“) estabelecidas num Estado Membro cuja moeda é o euro, a avaliação de crédito deve ser efetuada pelo Eurosistema de acordo com as seguintes regras:






  a) | Aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público RRFP que, para efeitos dos requisitos de fundos próprios, sejam equiparadas, nos termos do artigo 115.o, n.o 2, ou do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às administrações centrais das jurisdições em que se encontram estabelecidas, é atribuído um nível de qualidade de crédito correspondente à melhor notação de crédito atribuída por uma IEAC aceite à administração central da jurisdição onde tais entidades se encontrem estabelecidas; |
| --- | --- | --- | --- |

23.

O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Se os instrumentos de dívida forem emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou “entidades do setor público“ na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (“entidades do setor público para efeitos do Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios“ ou “entidades do setor público RRFP“) estabelecidas num Estado Membro cuja moeda é o euro, a avaliação de crédito deve ser efetuada pelo Eurosistema de acordo com as seguintes regras:

a)

Aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público RRFP que, para efeitos dos requisitos de fundos próprios, sejam equiparadas, nos termos do artigo 115.o, n.o 2, ou do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às administrações centrais das jurisdições em que se encontram estabelecidas, é atribuído um nível de qualidade de crédito correspondente à melhor notação de crédito atribuída por uma IEAC aceite à administração central da jurisdição onde tais entidades se encontrem estabelecidas;

| b) | Aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público RRFP não referidas na alínea a), é atribuído o nível de qualidade de crédito correspondente ao nível imediatamente inferior à melhor notação de crédito atribuída por uma IEAC aceite à administração central da jurisdição onde tais entidades se encontram estabelecidas; |
| --- | --- |

b)

Aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou entidades do setor público RRFP não referidas na alínea a), é atribuído o nível de qualidade de crédito correspondente ao nível imediatamente inferior à melhor notação de crédito atribuída por uma IEAC aceite à administração central da jurisdição onde tais entidades se encontram estabelecidas;

| c) | Se os emitentes ou garantes forem “entidades do setor público“ na aceção do artigo 2.o, ponto 75), não referidas nas alíneas a) ou b), a avaliação de crédito não é inferida de forma implícita, devendo os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por estas entidades ser equiparados aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por entidades do setor privado.» |
| --- | --- |

c)

Se os emitentes ou garantes forem “entidades do setor público“ na aceção do artigo 2.o, ponto 75), não referidas nas alíneas a) ou b), a avaliação de crédito não é inferida de forma implícita, devendo os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por estas entidades ser equiparados aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por entidades do setor privado.»

| b) | O quadro 9 passa a ter a seguinte redação:
  «Quadro 9


  Avaliações da qualidade de crédito implícitas dos emitentes ou garantes sem uma avaliação da qualidade de crédito por parte de uma IEAC | Classificação de emitentes ou garantes nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (RRFP (*9)) | Avaliação da qualidade de crédito implícita deduzida, no âmbito do ECAF, da avaliação da qualidade de crédito do emitente ou garante pertencente à classe correspondente |
| --- | --- | --- | --- |
| Classe 1 | Administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público RRFP equiparadas pelas autoridades competentes à administração central para efeitos dos requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 115.o, n.o 2, e do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | É atribuída a avaliação da qualidade de crédito atribuída por uma IEAC à administração central da jurisdição onde a entidade se encontra estabelecida |
| Classe 2 | Outras administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público RRFP | É atribuída a avaliação da qualidade de crédito do nível de qualidade de crédito (*10) imediatamente inferior à avaliação da qualidade de crédito atribuída por uma IEAC à administração central da jurisdição onde a entidade se encontra estabelecida |
| Classe 3 | Entidades do setor público na aceção do artigo 2.o, ponto 75), que não são entidades do setor público RRFP | Entidades tratadas como emitentes ou devedores do setor privado |

b)

O quadro 9 passa a ter a seguinte redação:

«Quadro 9

Quadro 9

Avaliações da qualidade de crédito implícitas dos emitentes ou garantes sem uma avaliação da qualidade de crédito por parte de uma IEAC

Avaliações da qualidade de crédito implícitas dos emitentes ou garantes sem uma avaliação da qualidade de crédito por parte de uma IEAC

Classificação de emitentes ou garantes nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (RRFP (*9))

o

*9

Avaliação da qualidade de crédito implícita deduzida, no âmbito do ECAF, da avaliação da qualidade de crédito do emitente ou garante pertencente à classe correspondente

Classe 1

Administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público RRFP equiparadas pelas autoridades competentes à administração central para efeitos dos requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 115.o, n.o 2, e do artigo 116.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

o

o

o

o

o

É atribuída a avaliação da qualidade de crédito atribuída por uma IEAC à administração central da jurisdição onde a entidade se encontra estabelecida

Classe 2

Outras administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público RRFP

É atribuída a avaliação da qualidade de crédito do nível de qualidade de crédito (*10) imediatamente inferior à avaliação da qualidade de crédito atribuída por uma IEAC à administração central da jurisdição onde a entidade se encontra estabelecida

*10

Classe 3

Entidades do setor público na aceção do artigo 2.o, ponto 75), que não são entidades do setor público RRFP

o

Entidades tratadas como emitentes ou devedores do setor privado

| 24. | O artigo 90.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 90.o

  Montante de capital e cupões dos direitos de crédito
  Para serem elegíveis, os direitos de crédito devem cumprir, até à data de reembolso final, os seguintes requisitos:






  a) | Terem um montante de capital fixo e incondicional; e |
| --- | --- | --- |

24.

O artigo 90.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 90.o

Montante de capital e cupões dos direitos de crédito

Para serem elegíveis, os direitos de crédito devem cumprir, até à data de reembolso final, os seguintes requisitos:

a)

Terem um montante de capital fixo e incondicional; e

| b) | Terem uma taxa de juro que não possa dar lugar a um fluxo financeiro negativo, sob uma das seguintes formas:






  i) | cupão zero |
| --- | --- | --- |

b)

Terem uma taxa de juro que não possa dar lugar a um fluxo financeiro negativo, sob uma das seguintes formas:

i)

cupão zero

| ii) | taxa fixa; ou |
| --- | --- |

ii)

taxa fixa; ou

| iii) | taxa variável, ou seja, associada a uma taxa de juro de referência e com a seguinte estrutura: taxa de cupão = taxa de referência ± x, sendo f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:






  — | num determinado momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:






  — | uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo, EURIBOR, LIBOR ou índices semelhantes; |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

taxa variável, ou seja, associada a uma taxa de juro de referência e com a seguinte estrutura: taxa de cupão = taxa de referência ± x, sendo f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:

—

num determinado momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:

—

uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo, EURIBOR, LIBOR ou índices semelhantes;

| — | uma taxa de swap com vencimento constante, por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA; |
| --- | --- |

—

uma taxa de swap com vencimento constante, por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA;

| — | o rendimento de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro com vencimento inferior ou igual a 1 ano; |
| --- | --- |

—

o rendimento de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro com vencimento inferior ou igual a 1 ano;

| — | f (floor, limite mínimo) e c (ceiling, limite máximo), se existirem, são valores que, ou já estão predefinidos à data da emissão, ou podem mudar com o decurso do tempo unicamente no sentido predefinido na data da emissão. A margem, x, pode variar durante o período de vigência do direito de crédito.». |
| --- | --- |

—

f (floor, limite mínimo) e c (ceiling, limite máximo), se existirem, são valores que, ou já estão predefinidos à data da emissão, ou podem mudar com o decurso do tempo unicamente no sentido predefinido na data da emissão. A margem, x, pode variar durante o período de vigência do direito de crédito.».

| 25. | No artigo 138.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | aos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários (retail mortgage-backed debt instruments, RMBD) não transacionáveis;» |
| --- | --- | --- | --- |

25.

No artigo 138.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

aos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários (retail mortgage-backed debt instruments

| b) | É aditada a seguinte alínea d):






  «d) | às multicédulas emitidas antes de 1 de maio de 2015, se as cédulas subjacentes cumprirem os critérios estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.» |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea d):

«d)

às multicédulas emitidas antes de 1 de maio de 2015, se as cédulas subjacentes cumprirem os critérios estabelecidos no artigo 129.o

os

o

o

| 26. | Ao artigo 139.o são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

  «3.   Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 1, alínea b), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem os instrumentos de dívida referidos no n.o 1, alínea b), enquanto ativos subjacentes (cover pool assets), e se o seu emitente ou uma entidade com relações estreitas com o emitente tiverem emitido esses instrumentos de dívida, os BCN podem tomar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 1, alínea b).






  a) | Os BCN podem obter relatórios de acompanhamento regulares que proporcionem uma visão geral dos ativos incluídos no conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes; |
| --- | --- | --- |

26.

Ao artigo 139.o são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

o

os

«3.   Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 1, alínea b), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem os instrumentos de dívida referidos no n.o 1, alínea b), enquanto ativos subjacentes (cover pool assets), e se o seu emitente ou uma entidade com relações estreitas com o emitente tiverem emitido esses instrumentos de dívida, os BCN podem tomar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 1, alínea b).

a)

Os BCN podem obter relatórios de acompanhamento regulares que proporcionem uma visão geral dos ativos incluídos no conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes;

| b) | Se os relatórios de acompanhamento não proporcionarem informações suficientes para fins de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobilize a obrigação com ativos subjacentes suscetíveis de infringir o n.o 1, alínea b), mediante os quais a contraparte confirme que o conjunto de ativos de garantia das obrigações com ativos subjacentes não inclui obrigações bancárias sem ativos de garantia que beneficiem de uma garantia do Estado emitidas pela contraparte ou por uma entidade com a qual esta tenha relações estreitas. A autocertificação da contraparte é assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação. |
| --- | --- |

b)

Se os relatórios de acompanhamento não proporcionarem informações suficientes para fins de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobilize a obrigação com ativos subjacentes suscetíveis de infringir o n.o 1, alínea b), mediante os quais a contraparte confirme que o conjunto de ativos de garantia das obrigações com ativos subjacentes não inclui obrigações bancárias sem ativos de garantia que beneficiem de uma garantia do Estado emitidas pela contraparte ou por uma entidade com a qual esta tenha relações estreitas. A autocertificação da contraparte é assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação.

| c) | Anualmente, os BCN podem obter da contraparte que mobilize uma obrigação com ativos subjacentes suscetíveis de infringir o n.o 1, alínea b), uma confirmação ex post de auditores externos ou por uma entidade externa responsável pela certificação da composição dos ativos subjacentes de que o conjunto de ativos de garantia das obrigações com ativos subjacentes não inclui obrigações bancárias sem ativos de garantia que beneficiem de uma garantia do Estado emitidas pela contraparte ou por uma entidade com a qual esta tenha relações estreitas. |
| --- | --- |

c)

Anualmente, os BCN podem obter da contraparte que mobilize uma obrigação com ativos subjacentes suscetíveis de infringir o n.o 1, alínea b), uma confirmação ex post de auditores externos ou por uma entidade externa responsável pela certificação da composição dos ativos subjacentes de que o conjunto de ativos de garantia das obrigações com ativos subjacentes não inclui obrigações bancárias sem ativos de garantia que beneficiem de uma garantia do Estado emitidas pela contraparte ou por uma entidade com a qual esta tenha relações estreitas.

4.   Se, após pedido do BCN, a contraparte não apresentar a autocertificação e a confirmação previstas no n.o 3, a obrigação com ativos subjacentes não será mobilizada como ativo de garantia pela contraparte, em conformidade com o n.o 1.»

| 27. | O artigo 141.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 141.o

  Limites relativos a instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito e entidades com as quais estas tenham ligações estreitas

  1.   As contrapartes não podem apresentar ou utilizar como ativos de garantia instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por uma instituição de crédito, ou por qualquer outra entidade com a qual essa instituição de crédito tenha relações estreitas, na medida em que o valor dos referidos ativos emitidos pela referida instituição de crédito ou por outra entidade com a qual a instituição de crédito tenha relações estreitas seja cumulativamente superior a 2,5 % do valor total dos ativos de garantia mobilizados pela contraparte, após a aplicação das margens de avaliação. O referido limiar não se aplica nos seguintes casos:






  a) | Se o valor dos ativos não exceder 50 milhões de euros após a aplicação das margens de avaliação; |
| --- | --- | --- |

27.

O artigo 141.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 141.o

Limites relativos a instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito e entidades com as quais estas tenham ligações estreitas

1.   As contrapartes não podem apresentar ou utilizar como ativos de garantia instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por uma instituição de crédito, ou por qualquer outra entidade com a qual essa instituição de crédito tenha relações estreitas, na medida em que o valor dos referidos ativos emitidos pela referida instituição de crédito ou por outra entidade com a qual a instituição de crédito tenha relações estreitas seja cumulativamente superior a 2,5 % do valor total dos ativos de garantia mobilizados pela contraparte, após a aplicação das margens de avaliação. O referido limiar não se aplica nos seguintes casos:

a)

Se o valor dos ativos não exceder 50 milhões de euros após a aplicação das margens de avaliação;

| b) | Se os referidos ativos forem garantidos por uma entidade do setor público que tenha o direito de cobrar impostos, cuja garantia cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 114.o; ou |
| --- | --- |

b)

Se os referidos ativos forem garantidos por uma entidade do setor público que tenha o direito de cobrar impostos, cuja garantia cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 114.o; ou

| c) | Se os referidos ativos forem emitidos por uma agência [na aceção do artigo 2.o, ponto 2)], um banco multilateral de desenvolvimento ou uma organização internacional. |
| --- | --- |

c)

Se os referidos ativos forem emitidos por uma agência [na aceção do artigo 2.o, ponto 2)], um banco multilateral de desenvolvimento ou uma organização internacional.

2.   Se for estabelecida uma relação estreita ou tiver lugar uma fusão entre dois ou mais emitentes de instrumentos de dívida sem ativos de garantia, o limiar fixado no n.o 1 deverá aplicar-se a partir do sexto mês após a data da fusão ou do estabelecimento da relação estreita.

3.   Para os efeitos do presente artigo, “relação estreita“ entre uma entidade emitente e outra entidade tem o mesmo significado que “relação estreita“ entre uma contraparte e outra entidade, conforme referido no artigo 138.o.»

| 28. | O artigo 148.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Os ativos transacionáveis são mobilizados por via de: i) ligações elegíveis; ii) procedimentos do MBCC aplicáveis; iii) ligações elegíveis em articulação com o MBCC; e». |
| --- | --- | --- | --- |

28.

O artigo 148.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Os ativos transacionáveis são mobilizados por via de: i) ligações elegíveis; ii) procedimentos do MBCC aplicáveis; iii) ligações elegíveis em articulação com o MBCC; e».

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As contrapartes efetuam a transferência dos ativos elegíveis por via das respetivas contas de liquidação de títulos num SLT elegível.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   As contrapartes efetuam a transferência dos ativos elegíveis por via das respetivas contas de liquidação de títulos num SLT elegível.»

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Uma contraparte que não tenha uma conta de guarda de títulos aberta num BCN, nem uma conta de liquidação de títulos aberta num SLT elegível, pode proceder à liquidação das operações através da conta de liquidação de títulos ou da conta de guarda de títulos de uma instituição de crédito correspondente.» |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Uma contraparte que não tenha uma conta de guarda de títulos aberta num BCN, nem uma conta de liquidação de títulos aberta num SLT elegível, pode proceder à liquidação das operações através da conta de liquidação de títulos ou da conta de guarda de títulos de uma instituição de crédito correspondente.»

| 29. | O artigo 150.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 150.o

  Ligações elegíveis estabelecidas entre SLT

  1.   Para além do MBCC, as contrapartes podem utilizar ligações elegíveis para a transferência transfronteiras de ativos elegíveis. O BCE publica no seu sítio Web a lista das ligações elegíveis.


  2.   Os ativos detidos através de uma ligação elegível podem ser utilizados para operações de crédito do Eurosistema, bem como para qualquer outro fim escolhido pela contraparte.


  3.   As regras de utilização das ligações elegíveis constam do anexo VI.» |
| --- | --- |

29.

O artigo 150.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 150.o

Ligações elegíveis estabelecidas entre SLT

1.   Para além do MBCC, as contrapartes podem utilizar ligações elegíveis para a transferência transfronteiras de ativos elegíveis. O BCE publica no seu sítio Web a lista das ligações elegíveis.

2.   Os ativos detidos através de uma ligação elegível podem ser utilizados para operações de crédito do Eurosistema, bem como para qualquer outro fim escolhido pela contraparte.

3.   As regras de utilização das ligações elegíveis constam do anexo VI.»

| 30. | O artigo 151.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 151.o

  Ligações elegíveis em articulação com o MBCC

  1.   As contrapartes podem utilizar ligações elegíveis em articulação com o MBCC para a mobilização transfronteiras de ativos transacionáveis elegíveis.


  2.   Na utilização das ligações entre SLT em articulação com o MCBB, as contrapartes detêm, diretamente ou através de uma entidade de custódia, os ativos emitidos no SLT emitente numa conta aberta no SLT investidor.


  3.   Os ativos mobilizados ao abrigo do disposto no n.o 2 podem ser emitidos num SLT do EEE não pertencente à área do euro que o Eurosistema considere estar em conformidade com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A, desde que exista uma ligação elegível entre o SLT emitente e o SLT investidor.


  4.   As regras de utilização do MBCC em articulação com ligações elegíveis constam do anexo VI.» |
| --- | --- |

30.

O artigo 151.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 151.o

Ligações elegíveis em articulação com o MBCC

1.   As contrapartes podem utilizar ligações elegíveis em articulação com o MBCC para a mobilização transfronteiras de ativos transacionáveis elegíveis.

2.   Na utilização das ligações entre SLT em articulação com o MCBB, as contrapartes detêm, diretamente ou através de uma entidade de custódia, os ativos emitidos no SLT emitente numa conta aberta no SLT investidor.

3.   Os ativos mobilizados ao abrigo do disposto no n.o 2 podem ser emitidos num SLT do EEE não pertencente à área do euro que o Eurosistema considere estar em conformidade com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A, desde que exista uma ligação elegível entre o SLT emitente e o SLT investidor.

4.   As regras de utilização do MBCC em articulação com ligações elegíveis constam do anexo VI.»

| 31. | No artigo 152.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O MBCC (incluindo o MBCC em articulação com ligações elegíveis) pode servir de base à utilização transfronteiras dos serviços de gestão de ativos de garantia fornecidos por terceiros. Estes serviços devem envolver um BCN, que oferece estes serviços para utilização transfronteiras no Eurosistema, o qual intervém como correspondente dos BCN cujas contrapartes tenham solicitado a utilização transfronteiras dos referidos serviços de gestão de ativos de garantia fornecidos por terceiros no contexto de operações de crédito do Eurosistema.
  Para prestar os respetivos serviços de gestão de ativos de garantia para utilização transfronteiras pelo Eurosistema de acordo com o disposto no primeiro parágrafo, o agente prestador de serviços de gestão de garantias pertinente cumpre o conjunto de requisitos adicionais estabelecidos pelo Eurosistema referidos no “Correspondent central banking model (CCBM) — Procedures for Eurosystem counterparties“ [modelo de banco central correspondente — procedimentos para as contrapartes do Eurosistema] (secção 2.1.3, segundo parágrafo).» |
| --- | --- |

31.

No artigo 152.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O MBCC (incluindo o MBCC em articulação com ligações elegíveis) pode servir de base à utilização transfronteiras dos serviços de gestão de ativos de garantia fornecidos por terceiros. Estes serviços devem envolver um BCN, que oferece estes serviços para utilização transfronteiras no Eurosistema, o qual intervém como correspondente dos BCN cujas contrapartes tenham solicitado a utilização transfronteiras dos referidos serviços de gestão de ativos de garantia fornecidos por terceiros no contexto de operações de crédito do Eurosistema.

Para prestar os respetivos serviços de gestão de ativos de garantia para utilização transfronteiras pelo Eurosistema de acordo com o disposto no primeiro parágrafo, o agente prestador de serviços de gestão de garantias pertinente cumpre o conjunto de requisitos adicionais estabelecidos pelo Eurosistema referidos no “Correspondent central banking model (CCBM) — Procedures for Eurosystem counterparties“ [modelo de banco central correspondente — procedimentos para as contrapartes do Eurosistema] (secção 2.1.3, segundo parágrafo).»

| 32. | No artigo 156.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Se a contraparte não cumprir uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), em mais do que duas ocasiões num período de 12 meses e, relativamente a cada incumprimento:






  a) | Tiver sido imposta uma sanção pecuniária; |
| --- | --- | --- |

32.

No artigo 156.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Se a contraparte não cumprir uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), em mais do que duas ocasiões num período de 12 meses e, relativamente a cada incumprimento:

a)

Tiver sido imposta uma sanção pecuniária;

| b) | A decisão de aplicar uma sanção pecuniária tiver sido notificada à contraparte; |
| --- | --- |

b)

A decisão de aplicar uma sanção pecuniária tiver sido notificada à contraparte;

| c) | O tipo de incumprimento tiver sido o mesmo em cada caso, |
| --- | --- |

c)

O tipo de incumprimento tiver sido o mesmo em cada caso,

por ocasião do terceiro incumprimento, o Eurosistema suspenderá a contraparte da primeira operação de mercado aberto de cedência de liquidez no período de manutenção de reservas subsequente à notificação da suspensão.

Se, posteriormente, a contraparte incorrer em novo incumprimento, será suspensa da primeira operação de mercado aberto de cedência de liquidez no período de manutenção de reservas subsequente à notificação da suspensão até ao decurso de um período de 12 meses sem qualquer outro incumprimento por parte da contraparte.

Cada período de 12 meses é calculado a partir da data da notificação de uma sanção por incumprimento de uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c). O segundo e o terceiro incumprimentos cometidos no período de 12 meses subsequente à notificação serão tomados em consideração.»

| 33. | O artigo 158.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

  «3-A.   O Eurosistema pode suspender, limitar ou excluir, com base em considerações de natureza prudencial, o acesso às operações de política monetária por parte de contrapartes que canalizem liquidez do Eurosistema para outra entidade que pertença ao mesmo “grupo“ bancário [na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 26), da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 2.o, ponto 11), da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*11)] se a entidade que receber essa liquidez i) for uma entidade de liquidação não elegível ou ii) estiver sujeita a medidas discricionárias baseadas em considerações de natureza prudencial.


  (*11)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).»
  " |
| --- | --- | --- |

33.

O artigo 158.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

o

«3-A.   O Eurosistema pode suspender, limitar ou excluir, com base em considerações de natureza prudencial, o acesso às operações de política monetária por parte de contrapartes que canalizem liquidez do Eurosistema para outra entidade que pertença ao mesmo “grupo“ bancário [na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 26), da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 2.o, ponto 11), da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*11)] se a entidade que receber essa liquidez i) for uma entidade de liquidação não elegível ou ii) estiver sujeita a medidas discricionárias baseadas em considerações de natureza prudencial.

(*11)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).»
  "

*11

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Sem prejuízo da adoção de outras medidas discricionárias, e com base em considerações de natureza prudencial, o Eurosistema limita o acesso às operações de política monetária pelas contrapartes consideradas “em situação de/ou em risco de insolvência“ pelas autoridades competentes, com base nas condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 4, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ou na legislação nacional que transpôs o artigo 32.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2014/59/UE. Tal limitação corresponde ao nível de acesso às operações de política monetária do Eurosistema em vigor no momento em que tais contrapartes sejam consideradas “em situação ou risco de insolvência“. Os BCN asseguram, mediante disposições contratuais ou regulamentares, que a limitação do acesso seja automática relativamente à contraparte pertinente, sem necessidade de uma decisão específica, e que a limitação do acesso produza efeitos no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes consideraram a contraparte pertinente “em situação ou risco de insolvência“. A limitação não prejudica quaisquer medidas discricionárias posteriores que o Eurosistema possa adotar.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Sem prejuízo da adoção de outras medidas discricionárias, e com base em considerações de natureza prudencial, o Eurosistema limita o acesso às operações de política monetária pelas contrapartes consideradas “em situação de/ou em risco de insolvência“ pelas autoridades competentes, com base nas condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 4, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ou na legislação nacional que transpôs o artigo 32.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2014/59/UE. Tal limitação corresponde ao nível de acesso às operações de política monetária do Eurosistema em vigor no momento em que tais contrapartes sejam consideradas “em situação ou risco de insolvência“. Os BCN asseguram, mediante disposições contratuais ou regulamentares, que a limitação do acesso seja automática relativamente à contraparte pertinente, sem necessidade de uma decisão específica, e que a limitação do acesso produza efeitos no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes consideraram a contraparte pertinente “em situação ou risco de insolvência“. A limitação não prejudica quaisquer medidas discricionárias posteriores que o Eurosistema possa adotar.»

| 34. | No artigo 159.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O Eurosistema pode excluir da lista de ativos de garantia elegíveis os seguintes ativos:






  a) | Ativos emitidos, coemitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades com relações estreitas com contrapartes sujeitos a uma medida de congelamento de fundos e/ou a outras medidas que condicionem a utilização de fundos, impostas pela União ao abrigo do artigo 75.o do Tratado ou por um Estado-Membro; e/ou |
| --- | --- | --- |

34.

No artigo 159.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   O Eurosistema pode excluir da lista de ativos de garantia elegíveis os seguintes ativos:

a)

Ativos emitidos, coemitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades com relações estreitas com contrapartes sujeitos a uma medida de congelamento de fundos e/ou a outras medidas que condicionem a utilização de fundos, impostas pela União ao abrigo do artigo 75.o do Tratado ou por um Estado-Membro; e/ou

| b) | Ativos emitidos, coemitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades com relações estreitas com contrapartes que tenham sido objeto de uma decisão do Conselho do BCE de suspensão, limitação ou exclusão do acesso às operações de mercado aberto ou às facilidades permanentes do Eurosistema.» |
| --- | --- |

b)

Ativos emitidos, coemitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades com relações estreitas com contrapartes que tenham sido objeto de uma decisão do Conselho do BCE de suspensão, limitação ou exclusão do acesso às operações de mercado aberto ou às facilidades permanentes do Eurosistema.»

| 35. | No artigo 166.o, o n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

  «4-A.   Cada BCN deve aplicar disposições contratuais ou regulamentares que garantam que o BCN de origem está, em todos os momentos, legalmente habilitado a aplicar à contraparte uma sanção pecuniária pela falta de pagamento ou reembolso, total ou parcial, de qualquer montante do crédito ou do preço de recompra, ou pela falta de entrega dos ativos comprados, no prazo de vencimento ou noutra data fixada, se nenhuma das medidas corretivas previstas no artigo 166.o, n.o 2, estiver disponível. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII, secção III, tendo em conta o montante que a contraparte não pagou ou reembolsou, ou os ativos que a contraparte não entregou e o número de dias de calendário durante os quais a contraparte não pagou, não reembolsou o montante ou não entregou os ativos.» |
| --- | --- |

35.

No artigo 166.o, o n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4-A.   Cada BCN deve aplicar disposições contratuais ou regulamentares que garantam que o BCN de origem está, em todos os momentos, legalmente habilitado a aplicar à contraparte uma sanção pecuniária pela falta de pagamento ou reembolso, total ou parcial, de qualquer montante do crédito ou do preço de recompra, ou pela falta de entrega dos ativos comprados, no prazo de vencimento ou noutra data fixada, se nenhuma das medidas corretivas previstas no artigo 166.o, n.o 2, estiver disponível. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII, secção III, tendo em conta o montante que a contraparte não pagou ou reembolsou, ou os ativos que a contraparte não entregou e o número de dias de calendário durante os quais a contraparte não pagou, não reembolsou o montante ou não entregou os ativos.»

| 36. | É inserido um novo anexo VI-A e são alterados os anexos VII, VIII e IX-A em conformidade com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

36.

É inserido um novo anexo VI-A e são alterados os anexos VII, VIII e IX-A em conformidade com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicam-nas a partir de 16 de abril de 2018, exceto no que se refere ao artigo 1.o, n.o 24, em relação ao qual tomam as medidas necessárias e aplicam-nas a partir de 1 de outubro de 2018. Os mesmos notificam o BCE dos textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 16 de março de 2018, exceto no que diz respeito aos textos e meios referentes ao artigo 1.o, n.o 24, que notificam o mais tardar até 3 de setembro de 2018.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

2

o

o

(*4)  Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alíneas b) e c), n.o 3 e n.o 4.

*4

o

o

o

o

(*5)  Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do artigo 11.o, n.o 5, alínea c), e do artigo 12.o, n.o 6, alínea c).

*5

o

o

o

o

o

o

o

o

(*6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), e do artigo 13.o, n.o 5, alínea d).

*6

o

o

o

o

o

o

(*7)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 14.o, n.o 3, alínea c).»

*7

o

o

o

o

(*9)  Regulamento (UE) n.o 575/2013, também referido como RRFP para os efeitos do presente quadro.

*9

o

(*10)  O sítio Web do BCE publica informações sobre os níveis de qualidade de crédito.».

*10

---

ANEXO

| 1. | É inserido o anexo VI-A seguinte:


  «ANEXO VI-A

  CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS E DE LIGAÇÕES ENTRE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO EUROSISTEMA

  I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (SLT) E DE LIGAÇÕES ENTRE SLT






  1. | O Eurosistema determina a elegibilidade de um SLT operado por uma central de depósito de títulos (CDT) estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro, por um banco central nacional (BCN) ou por um organismo público especificado no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) de um Estado-Membro cuja moeda é o euro (a seguir “operador de SLT“), com base nos seguintes critérios:






  a) | O operador de SLT da área do euro cumpre os requisitos de autorização para o exercício da atividade de CDT estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; e |
| --- | --- | --- | --- |

1.

É inserido o anexo VI-A seguinte:

«ANEXO VI-A

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS E DE LIGAÇÕES ENTRE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO EUROSISTEMA

I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (SLT) E DE LIGAÇÕES ENTRE SLT

1.

O Eurosistema determina a elegibilidade de um SLT operado por uma central de depósito de títulos (CDT) estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro, por um banco central nacional (BCN) ou por um organismo público especificado no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) de um Estado-Membro cuja moeda é o euro (a seguir “operador de SLT“), com base nos seguintes critérios:

a)

O operador de SLT da área do euro cumpre os requisitos de autorização para o exercício da atividade de CDT estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; e

| b) | O BCN do Estado-Membro em que o respetivo SLT opera criou e mantém com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na secção II. |
| --- | --- |

b)

O BCN do Estado-Membro em que o respetivo SLT opera criou e mantém com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na secção II.

Se o procedimento de autorização previsto no título III do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo a uma CDT da área do euro não tiver sido concluído, as alíneas a) e b) não são aplicáveis. Neste caso, o SLT operado pela CDT em causa deve ser objeto de uma avaliação positiva de acordo com o “Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations“ [Regime de avaliação dos sistemas de liquidação de títulos e das ligações para determinar a sua elegibilidade para utilização em operações de crédito do Eurosistema), de janeiro de 2014, publicado em língua inglesa no sítio Web do BCE.

| 2. | O Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada (relayed) com base nos seguintes critérios:






  a) | A ligação direta ou, no caso de uma ligação encadeada, cada uma das ligações diretas subjacentes, está em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; |
| --- | --- | --- |

2.

O Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada (relayed) com base nos seguintes critérios:

a)

A ligação direta ou, no caso de uma ligação encadeada, cada uma das ligações diretas subjacentes, está em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014;

| b) | Os BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente estão estabelecidos criaram e mantêm com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na Seção II. |
| --- | --- |

b)

Os BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente estão estabelecidos criaram e mantêm com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na Seção II.

| c) | O SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente envolvidos na ligação são todos considerados elegíveis pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

c)

O SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente envolvidos na ligação são todos considerados elegíveis pelo Eurosistema.

Se o procedimento de autorização previsto no título III do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo a qualquer CDT que opere um SLT envolvido numa ligação não tiver sido concluído, as alíneas a) a c) não são aplicáveis. Neste caso, as ligações que envolvam um SLT operado pela CDT em causa devem ser objeto de uma avaliação positiva de acordo com o “Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations“, de janeiro de 2014.

| 3. | Antes de determinar a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada envolvendo um ou mais SLT operados por CDT estabelecidas num Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) cuja moeda não seja o euro, por BCN ou por organismos públicos de um Estado do EEE cuja moeda não seja o euro (a seguir “SLT do EEE não pertencente à área do euro“ operado por um “operador de SLT do EEE não pertencente à área do euro“), o Eurosistema realiza uma análise de viabilidade económica na qual toma em consideração, designadamente, o valor dos ativos elegíveis emitidos ou detidos nesses SLT. |
| --- | --- |

3.

Antes de determinar a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada envolvendo um ou mais SLT operados por CDT estabelecidas num Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) cuja moeda não seja o euro, por BCN ou por organismos públicos de um Estado do EEE cuja moeda não seja o euro (a seguir “SLT do EEE não pertencente à área do euro“ operado por um “operador de SLT do EEE não pertencente à área do euro“), o Eurosistema realiza uma análise de viabilidade económica na qual toma em consideração, designadamente, o valor dos ativos elegíveis emitidos ou detidos nesses SLT.

| 4. | Em caso de resultado positivo da análise de viabilidade económica, o Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação envolvendo SLT do EEE não pertencente à área do euro com base nos seguintes critérios.






  a) | Os operadores do EEE não pertencente à área do euro de SLT envolvidos na ligação e a própria ligação cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. |
| --- | --- | --- |

4.

Em caso de resultado positivo da análise de viabilidade económica, o Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação envolvendo SLT do EEE não pertencente à área do euro com base nos seguintes critérios.

a)

Os operadores do EEE não pertencente à área do euro de SLT envolvidos na ligação e a própria ligação cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.

| b) | No que respeita às ligações diretas, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera criou e mantém com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados. Estes devem estipular a obrigação do operador de SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente.
  No que respeita às ligações encadeadas, cada uma das ligações diretas subjacentes em que um SLT do EEE não pertencente à área do euro atua como SLT emitente deve cumprir os critérios constantes do primeiro parágrafo da alínea b). Numa ligação encadeada em que tanto o SLT intermediário como o SLT emitente são SLT do EEE não pertencente à área do euro, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera deve criar e manter com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados. Estes devem estipular não apenas a obrigação do operador do SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário, mas também a obrigação do operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário de implementar as disposições estabelecidas na secção II nas respetivas disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente. |
| --- | --- |

b)

No que respeita às ligações diretas, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera criou e mantém com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados. Estes devem estipular a obrigação do operador de SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente.

No que respeita às ligações encadeadas, cada uma das ligações diretas subjacentes em que um SLT do EEE não pertencente à área do euro atua como SLT emitente deve cumprir os critérios constantes do primeiro parágrafo da alínea b). Numa ligação encadeada em que tanto o SLT intermediário como o SLT emitente são SLT do EEE não pertencente à área do euro, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera deve criar e manter com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados. Estes devem estipular não apenas a obrigação do operador do SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário, mas também a obrigação do operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário de implementar as disposições estabelecidas na secção II nas respetivas disposições contratuais ou outro tipo de acordos adequados com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente.

| c) | Todos os SLT da área do euro envolvidos na ligação são considerados elegíveis pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

c)

Todos os SLT da área do euro envolvidos na ligação são considerados elegíveis pelo Eurosistema.

| d) | O BCN do Estado do EEE não pertencente à área do euro no qual o SLT investidor opera comprometeu-se a reportar informação sobre os ativos elegíveis transacionados em mercados aceites na forma determinada pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

d)

O BCN do Estado do EEE não pertencente à área do euro no qual o SLT investidor opera comprometeu-se a reportar informação sobre os ativos elegíveis transacionados em mercados aceites na forma determinada pelo Eurosistema.

Se o procedimento de autorização previsto no título III do Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo a qualquer CDT que opere o SLT investidor, o SLT intermediário ou o SLT emitente envolvidos numa ligação não tiver sido concluído, as alíneas a) a d) não são aplicáveis. Neste caso, as ligações que envolvam um SLT operado pela CDT em causa devem ser objeto de uma avaliação positiva de acordo com o “Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations“, de janeiro de 2014.

II.   REQUISITOS DO EUROSISTEMA

| 1. | A fim de assegurar o rigor jurídico, o operador de SLT deve demonstrar ao BCN do Estado-Membro onde opera o respetivo SLT, por referência a documentação jurídica vinculativa, quer sob a forma de um contrato devidamente celebrado, quer por referência às condições gerais obrigatórias do operador de SLT pertinente ou por outro meio, que:






  a) | A titularidade dos títulos detidos num SLT operado por esse operador de SLT, incluindo os títulos detidos através das ligações operadas pelo operador de SLT (detidos em contas mantidas pelos operadores dos SLT ligados), é regulada pela lei de um Estado do EEE; |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de assegurar o rigor jurídico, o operador de SLT deve demonstrar ao BCN do Estado-Membro onde opera o respetivo SLT, por referência a documentação jurídica vinculativa, quer sob a forma de um contrato devidamente celebrado, quer por referência às condições gerais obrigatórias do operador de SLT pertinente ou por outro meio, que:

a)

A titularidade dos títulos detidos num SLT operado por esse operador de SLT, incluindo os títulos detidos através das ligações operadas pelo operador de SLT (detidos em contas mantidas pelos operadores dos SLT ligados), é regulada pela lei de um Estado do EEE;

| b) | O direito dos participantes no SLT aos títulos detidos nesse SLT é claro, inequívoco e garante que os participantes no SLT não estão expostos à insolvência do operador desse SLT; |
| --- | --- |

b)

O direito dos participantes no SLT aos títulos detidos nesse SLT é claro, inequívoco e garante que os participantes no SLT não estão expostos à insolvência do operador desse SLT;

| c) | Se o SLT agir na qualidade de SLT emitente, o direito do SLT investidor ligado aos títulos detidos no SLT emitente é claro, inequívoco e garante que o SLT investidor e os seus participantes não estão expostos à insolvência do operador do SLT emitente; |
| --- | --- |

c)

Se o SLT agir na qualidade de SLT emitente, o direito do SLT investidor ligado aos títulos detidos no SLT emitente é claro, inequívoco e garante que o SLT investidor e os seus participantes não estão expostos à insolvência do operador do SLT emitente;

| d) | Se o SLT agir na qualidade de SLT investidor, o direito desse SLT aos títulos detidos no SLT emitente ligado é claro, inequívoco e garante que o SLT investidor e os seus participantes não estão expostos à insolvência do operador do SLT emitente; |
| --- | --- |

d)

Se o SLT agir na qualidade de SLT investidor, o direito desse SLT aos títulos detidos no SLT emitente ligado é claro, inequívoco e garante que o SLT investidor e os seus participantes não estão expostos à insolvência do operador do SLT emitente;

| e) | Nenhum direito de retenção, ou dispositivo similar, previsto na legislação aplicável, ou em disposições contratuais, pode prejudicar o direito do BCN aos títulos detidos no SLT; |
| --- | --- |

e)

Nenhum direito de retenção, ou dispositivo similar, previsto na legislação aplicável, ou em disposições contratuais, pode prejudicar o direito do BCN aos títulos detidos no SLT;

| f) | O procedimento de afetação de qualquer défice de títulos detidos no SLT, em particular em caso de insolvência: i) do operador do SLT; ii) de qualquer terceiro envolvido na guarda dos títulos; ou iii) de qualquer SLT emitente ligado, é claro e inequívoco; |
| --- | --- |

f)

O procedimento de afetação de qualquer défice de títulos detidos no SLT, em particular em caso de insolvência: i) do operador do SLT; ii) de qualquer terceiro envolvido na guarda dos títulos; ou iii) de qualquer SLT emitente ligado, é claro e inequívoco;

| g) | Os procedimentos a seguir para reclamar títulos nos termos do regime jurídico do SLT são claros e inequívocos, incluindo, nos casos em que o SLT age na qualidade de SLT investidor, no que respeita às formalidades a cumprir perante o SLT emitente ligado. |
| --- | --- |

g)

Os procedimentos a seguir para reclamar títulos nos termos do regime jurídico do SLT são claros e inequívocos, incluindo, nos casos em que o SLT age na qualidade de SLT investidor, no que respeita às formalidades a cumprir perante o SLT emitente ligado.

| 2. | O operador de SLT deve assegurar que, quando o SLT que opera intervém na qualidade de SLT investidor, as transferências de títulos realizadas através de ligações são definitivas na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou seja, que não é possível revogar, reverter, rescindir ou, por qualquer outra forma, anular as ordens de transferência de títulos. |
| --- | --- |

2.

O operador de SLT deve assegurar que, quando o SLT que opera intervém na qualidade de SLT investidor, as transferências de títulos realizadas através de ligações são definitivas na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou seja, que não é possível revogar, reverter, rescindir ou, por qualquer outra forma, anular as ordens de transferência de títulos.

| 3. | Quando o SLT que opera intervém na qualidade de SLT emitente, o operador de SLT deve assegurar que o mesmo não recorre a uma instituição terceira, nomeadamente um banco ou qualquer outra parte que não seja o SLT que intervém na qualidade de intermediário entre o emitente e o SLT emitente, ou que o seu SLT tenha uma ligação direta ou encadeada com um SLT que tenha esta relação (única e direta). |
| --- | --- |

3.

Quando o SLT que opera intervém na qualidade de SLT emitente, o operador de SLT deve assegurar que o mesmo não recorre a uma instituição terceira, nomeadamente um banco ou qualquer outra parte que não seja o SLT que intervém na qualidade de intermediário entre o emitente e o SLT emitente, ou que o seu SLT tenha uma ligação direta ou encadeada com um SLT que tenha esta relação (única e direta).

| 4. | Para se utilizar as ligações entre SLT para liquidar as transações dos bancos centrais, devem existir dispositivos que permitam quer a liquidação intradiária de entrega contra pagamento em moeda de banco central, quer a liquidação intradiária por entrega sem pagamento (FOP), que podem assumir a forma de liquidação por bruto em tempo real ou de uma série de processos por lotes com finalidade intradiária. Em virtude das características de liquidação do TARGET2-Securities, este requisito é considerado satisfeito pelas ligações diretas e encadeadas quando todos os SLT envolvidos na ligação estiverem integrados no TARGET2-Securities. |
| --- | --- |

4.

Para se utilizar as ligações entre SLT para liquidar as transações dos bancos centrais, devem existir dispositivos que permitam quer a liquidação intradiária de entrega contra pagamento em moeda de banco central, quer a liquidação intradiária por entrega sem pagamento (FOP), que podem assumir a forma de liquidação por bruto em tempo real ou de uma série de processos por lotes com finalidade intradiária. Em virtude das características de liquidação do TARGET2-Securities, este requisito é considerado satisfeito pelas ligações diretas e encadeadas quando todos os SLT envolvidos na ligação estiverem integrados no TARGET2-Securities.

| 5. | No que respeita ao horário de funcionamento e dias de abertura:






  a) | Um SLT e as suas ligações devem prestar serviços de liquidação em todos os dias úteis do TARGET2; |
| --- | --- | --- |

5.

No que respeita ao horário de funcionamento e dias de abertura:

a)

Um SLT e as suas ligações devem prestar serviços de liquidação em todos os dias úteis do TARGET2;

| b) | Um SLT deve funcionar durante a sessão diária referida no apêndice V do anexo II da Orientação BCE/2012/27 (3); |
| --- | --- |

b)

Um SLT deve funcionar durante a sessão diária referida no apêndice V do anexo II da Orientação BCE/2012/27 (3);

| c) | Os SLT envolvidos em ligações diretas ou encadeadas devem permitir aos respetivos participantes a apresentação de instruções para liquidação por entrega contra pagamento no mesmo dia através do SLT emitente e/ou intermediário (conforme aplicável) ao SLT investidor até, pelo menos, às 15h30, hora da Europa Central (Central European Time, CET) (4); |
| --- | --- |

c)

Os SLT envolvidos em ligações diretas ou encadeadas devem permitir aos respetivos participantes a apresentação de instruções para liquidação por entrega contra pagamento no mesmo dia através do SLT emitente e/ou intermediário (conforme aplicável) ao SLT investidor até, pelo menos, às 15h30, hora da Europa Central (Central European Time, CET) (4);

| d) | Os SLT envolvidos em ligações diretas ou encadeadas devem permitir aos respetivos participantes a apresentação de instruções para liquidação FOP (free of payment) no mesmo dia através do SLT emitente ou intermediário (conforme aplicável) ao SLT investidor até, pelo menos, às 16h00 CET; |
| --- | --- |

d)

Os SLT envolvidos em ligações diretas ou encadeadas devem permitir aos respetivos participantes a apresentação de instruções para liquidação FOP (free of payment) no mesmo dia através do SLT emitente ou intermediário (conforme aplicável) ao SLT investidor até, pelo menos, às 16h00 CET;

| e) | Os SLT devem aplicar medidas para assegurar que, em situação de emergência, os períodos de funcionamento especificados nas alíneas b) a d) sejam prorrogados. |
| --- | --- |

e)

Os SLT devem aplicar medidas para assegurar que, em situação de emergência, os períodos de funcionamento especificados nas alíneas b) a d) sejam prorrogados.

Em virtude das características de liquidação do TARGET2-Securities, estes requisitos são considerado satisfeitos pelos SLT integrados no TARGET2-Securities e pelas ligações diretas e encadeadas quando todos os SLT envolvidos na ligação estejam integrados no TARGET2-Securities.

III.   PROCESSO DE CANDIDATURA

| 1. | Os operadores de SLT da área do euro que pretendem que os seus serviços sejam utilizados nas operações de crédito do Eurosistema devem apresentar um pedido de avaliação da elegibilidade ao BCN do Estado-Membro em que o SLT está estabelecido. |
| --- | --- |

1.

Os operadores de SLT da área do euro que pretendem que os seus serviços sejam utilizados nas operações de crédito do Eurosistema devem apresentar um pedido de avaliação da elegibilidade ao BCN do Estado-Membro em que o SLT está estabelecido.

| 2. | No caso das ligações, incluindo as que envolvam um SLT do EEE não pertencente à área do euro, o operador do SLT investidor deve apresentar o pedido de avaliação da elegibilidade ao BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera. |
| --- | --- |

2.

No caso das ligações, incluindo as que envolvam um SLT do EEE não pertencente à área do euro, o operador do SLT investidor deve apresentar o pedido de avaliação da elegibilidade ao BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera.

| 3. | O Eurosistema pode indeferir o pedido ou, se o SLT ou a ligação já forem elegíveis, suspender ou revogar a elegibilidade se:






  a) | Não forem cumpridos um ou mais dos critérios de elegibilidade previstos na secção I; |
| --- | --- | --- |

3.

O Eurosistema pode indeferir o pedido ou, se o SLT ou a ligação já forem elegíveis, suspender ou revogar a elegibilidade se:

a)

Não forem cumpridos um ou mais dos critérios de elegibilidade previstos na secção I;

| b) | A utilização do SLT ou da ligação for suscetível de afetar a segurança e a eficiência das operações de crédito do Eurosistema e de expor o Eurosistema ao risco de perdas financeiras, ou for considerada, por razões de prudência, suscetível de criar riscos. |
| --- | --- |

b)

A utilização do SLT ou da ligação for suscetível de afetar a segurança e a eficiência das operações de crédito do Eurosistema e de expor o Eurosistema ao risco de perdas financeiras, ou for considerada, por razões de prudência, suscetível de criar riscos.

| 4. | A decisão do Eurosistema sobre a elegibilidade de um SLT ou de uma ligação é notificada ao operador de SLT que apresentou o pedido de avaliação da elegibilidade. O Eurosistema indica os motivos da eventual decisão de indeferimento. |
| --- | --- |

4.

A decisão do Eurosistema sobre a elegibilidade de um SLT ou de uma ligação é notificada ao operador de SLT que apresentou o pedido de avaliação da elegibilidade. O Eurosistema indica os motivos da eventual decisão de indeferimento.

| 5. | O SLT ou a ligação podem ser utilizados para operações de crédito do Eurosistema, logo que tenham sido publicados nas listas de SLT elegíveis e de ligações elegíveis do Eurosistema no sítio Web do BCE. |
| --- | --- |

5.

O SLT ou a ligação podem ser utilizados para operações de crédito do Eurosistema, logo que tenham sido publicados nas listas de SLT elegíveis e de ligações elegíveis do Eurosistema no sítio Web do BCE.

| 2. | O título do anexo VII passa a ter a seguinte redação:

  «
  CÁLCULO DAS SANÇÕES A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V E DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII
  ». |
| --- | --- |

2.

O título do anexo VII passa a ter a seguinte redação:

«
  CÁLCULO DAS SANÇÕES A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V E DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII
  ».

CÁLCULO DAS SANÇÕES A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V E DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII

| 3. | O título da secção I do anexo VII passa a ter a seguinte redação:
  «I.   CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V». |
| --- | --- |

3.

O título da secção I do anexo VII passa a ter a seguinte redação:

«I.   CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V».

CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V».

| 4. | O título da secção II do anexo VII passa a ter a seguinte redação:
  «II.   CÁLCULO DAS SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V». |
| --- | --- |

4.

O título da secção II do anexo VII passa a ter a seguinte redação:

«II.   CÁLCULO DAS SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V».

CÁLCULO DAS SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V».

| 5. | Ao anexo VII é aditada a seguinte secção III:
  «III.   CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII






  1. | Os BCN calculam as sanções pecuniárias previstas no artigo 166.o, n.o 4-A, nos seguintes termos:






  a) | Em caso de incumprimento de uma obrigação prevista no artigo 166.o, n.o 4-A, a sanção pecuniária é calculada à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez aplicável no dia do início da infração, acrescida de 2,5 pontos percentuais. |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Ao anexo VII é aditada a seguinte secção III:

«III.   CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII

1.

Os BCN calculam as sanções pecuniárias previstas no artigo 166.o, n.o 4-A, nos seguintes termos:

o

o

a)

Em caso de incumprimento de uma obrigação prevista no artigo 166.o, n.o 4-A, a sanção pecuniária é calculada à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez aplicável no dia do início da infração, acrescida de 2,5 pontos percentuais.

o

o

| b) | A sanção pecuniária é calculada mediante a aplicação da taxa sancionatória, determinada nos termos da alínea a), ao montante de numerário que a contraparte não reembolsou ou pagou, ou ao valor dos ativos que não foram entregues, multiplicado pelo coeficiente X/360, sendo que X é o número de dias de calendário (até ao máximo de sete) durante os quais a contraparte não conseguiu: i) reembolsar qualquer montante do crédito, pagar o preço de recompra, ou o numerário devido; ou ii) entregar os ativos no prazo de vencimento ou noutra data fixada de acordo com as disposições contratuais ou regulamentares. |
| --- | --- |

b)

A sanção pecuniária é calculada mediante a aplicação da taxa sancionatória, determinada nos termos da alínea a), ao montante de numerário que a contraparte não reembolsou ou pagou, ou ao valor dos ativos que não foram entregues, multiplicado pelo coeficiente X/360, sendo que X é o número de dias de calendário (até ao máximo de sete) durante os quais a contraparte não conseguiu: i) reembolsar qualquer montante do crédito, pagar o preço de recompra, ou o numerário devido; ou ii) entregar os ativos no prazo de vencimento ou noutra data fixada de acordo com as disposições contratuais ou regulamentares.

| 2. | Para o cálculo da sanção pecuniária prevista nas alíneas a) e b) utiliza-se a seguinte fórmula:
  [EUR [montante em numerário que a contraparte não pagou ou reembolsou, ou valor dos ativos que a contraparte não entregou] * (a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez aplicável no dia do início da infração, acrescida de 2,5 pontos percentuais) * [X]/360 (em que X é o número de dias de calendário durante os quais a contraparte não pagou ou reembolsou o crédito ou não entregou os ativos) = EUR [...]].» |
| --- | --- |

2.

Para o cálculo da sanção pecuniária prevista nas alíneas a) e b) utiliza-se a seguinte fórmula:

[EUR [montante em numerário que a contraparte não pagou ou reembolsou, ou valor dos ativos que a contraparte não entregou] * (a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez aplicável no dia do início da infração, acrescida de 2,5 pontos percentuais) * [X]/360 (em que X é o número de dias de calendário durante os quais a contraparte não pagou ou reembolsou o crédito ou não entregou os ativos) = EUR [...]].»

| 6. | No anexo VIII, secção II, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Para o preenchimento dos campos cuja informação não está disponível, é disponibilizado um conjunto de seis opções de ausência de dados (“No data/ND”), em cada um dos modelos de reporte de dados referentes aos empréstimos. Estas opções devem ser utilizadas sempre que não possam ser submetidos determinados dados previstos no modelo.

  Quadro 1


  Explicação das opções ”No data/ND”







  Opções ”No data” | Explicação |
| --- | --- | --- | --- |
| ND1 | Dados não recolhidos porque não são exigidos pelos critérios de subscrição |
| ND2 | Dados recolhidos aquando do pedido mas não introduzidos no sistema de reporte de dados aquando da realização da operação |
| ND3 | Dados recolhidos aquando do pedido, mas introduzidos num sistema distinto do sistema de reporte de dados |
| ND4 | Dados recolhidos mas só disponíveis a partir de MM-AAAA [mês/ano] |
| ND5 | Não relevantes |
| ND6 | Não aplicável na jurisdição» |

6.

No anexo VIII, secção II, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.

Para o preenchimento dos campos cuja informação não está disponível, é disponibilizado um conjunto de seis opções de ausência de dados (“No data/ND”), em cada um dos modelos de reporte de dados referentes aos empréstimos. Estas opções devem ser utilizadas sempre que não possam ser submetidos determinados dados previstos no modelo.

Quadro 1

Quadro 1

Explicação das opções ”No data/ND”

Explicação das opções ”No data/ND”

Opções ”No data”

Explicação

ND1

Dados não recolhidos porque não são exigidos pelos critérios de subscrição

ND2

Dados recolhidos aquando do pedido mas não introduzidos no sistema de reporte de dados aquando da realização da operação

ND3

Dados recolhidos aquando do pedido, mas introduzidos num sistema distinto do sistema de reporte de dados

ND4

Dados recolhidos mas só disponíveis a partir de MM-AAAA [mês/ano]

ND5

Não relevantes

ND6

Não aplicável na jurisdição»

| 7. | No anexo VIII, secção III, n.o 1, alínea a), «ND1 a ND» é substituído por «ND1 a ND6». |
| --- | --- |

7.

No anexo VIII, secção III, n.o 1, alínea a), «ND1 a ND» é substituído por «ND1 a ND6».

o

| 8. | No anexo VIII, secção III, n.o 3, «ND5, ND6 e ND» é substituído por «ND5 e ND6». |
| --- | --- |

8.

No anexo VIII, secção III, n.o 3, «ND5, ND6 e ND» é substituído por «ND5 e ND6».

o

| 9. | No anexo VIII, secção IV, subsecção I, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Deve instalar e manter sistemas tecnológicos sólidos e controlos operacionais que lhe permitam processar os dados referentes aos empréstimos de forma a satisfazer os requisitos do Eurosistema aplicáveis ao fornecimento e acesso a esses dados em relação aos ativos elegíveis que são objeto das obrigações de reporte previstas no artigo 78.o e no presente anexo;
  Em especial, o sistema tecnológico do repositório dos dados referentes aos empréstimos deve permitir aos utilizadores de dados extrair esses dados, obter a classificação dos mesmos e as datas de fornecimento dos dados, através de processos manuais e automáticos que abranjam todos os fornecimentos de dados referentes aos empréstimos de todas as operações sobre instrumentos de dívida titularizados efetuadas através desse repositório, bem como extrair múltiplos ficheiros de dados referentes aos empréstimos, se tal for solicitado num único pedido de descarga.» |
| --- | --- | --- |

9.

No anexo VIII, secção IV, subsecção I, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Deve instalar e manter sistemas tecnológicos sólidos e controlos operacionais que lhe permitam processar os dados referentes aos empréstimos de forma a satisfazer os requisitos do Eurosistema aplicáveis ao fornecimento e acesso a esses dados em relação aos ativos elegíveis que são objeto das obrigações de reporte previstas no artigo 78.o

Em especial, o sistema tecnológico do repositório dos dados referentes aos empréstimos deve permitir aos utilizadores de dados extrair esses dados, obter a classificação dos mesmos e as datas de fornecimento dos dados, através de processos manuais e automáticos que abranjam todos os fornecimentos de dados referentes aos empréstimos de todas as operações sobre instrumentos de dívida titularizados efetuadas através desse repositório, bem como extrair múltiplos ficheiros de dados referentes aos empréstimos, se tal for solicitado num único pedido de descarga.»

| 10. | No anexo VIII, secção IV, subsecção II, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | O Eurosistema analisará, num prazo razoável (se possível de 60 dias úteis a contar da data da notificação referida no n.o 3), o pedido de designação apresentado por um repositório de dados referentes aos empréstimos, com base no cumprimento, pelo repositório, dos requisitos estabelecidos na presente orientação. No âmbito da sua análise, o Eurosistema pode solicitar ao repositório de dados referentes aos empréstimos que proceda a uma ou mais demonstrações interativas em tempo real com colaboradores do Eurosistema, a fim de demonstrar as capacidades técnicas do repositório no que respeita ao cumprimento dos requisitos enunciados na secção IV, subsecção I, n.os 2 e 3 do presente anexo. Se for solicitada, a demonstração deve ser considerada um requisito imperativo do processo de candidatura. A demonstração também pode incluir a utilização de ficheiros de teste.» |
| --- | --- | --- |

10.

No anexo VIII, secção IV, subsecção II, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.

O Eurosistema analisará, num prazo razoável (se possível de 60 dias úteis a contar da data da notificação referida no n.o

os

| 11. | Ao anexo VIII, secção IV, é aditada a seguinte subsecção II-A:
  «II-A   Informações mínimas necessárias para que um pedido de designação seja considerado completo







  1. | No que respeita aos requisitos do Eurosistema de livre acesso, não discriminação e transparência, os requerentes devem fornecer informações sobre:






  a) | Descrição detalhada dos critérios de acesso e quaisquer restrições de acesso aos dados referentes aos empréstimos pelos utilizadores dos dados, bem como a explicação e fundamentação de eventuais alterações de tais critérios de acesso e restrições ao acesso pelos utilizadores dos dados; |
| --- | --- | --- | --- |

11.

Ao anexo VIII, secção IV, é aditada a seguinte subsecção II-A:

«II-A   Informações mínimas necessárias para que um pedido de designação seja considerado completo

Informações mínimas necessárias para que um pedido de designação seja considerado completo

1.

No que respeita aos requisitos do Eurosistema de livre acesso, não discriminação e transparência, os requerentes devem fornecer informações sobre:

a)

Descrição detalhada dos critérios de acesso e quaisquer restrições de acesso aos dados referentes aos empréstimos pelos utilizadores dos dados, bem como a explicação e fundamentação de eventuais alterações de tais critérios de acesso e restrições ao acesso pelos utilizadores dos dados;

| b) | As declarações de política ou outras descrições por escrito do processo e dos critérios aplicados na concessão de acesso a um ficheiro específico de dados referentes aos empréstimos, bem como outros pormenores, constantes de declarações de política ou de outras descrições por escrito, relativos a eventuais salvaguardas técnicas ou processuais existentes destinados a garantir a não discriminação. |
| --- | --- |

b)

As declarações de política ou outras descrições por escrito do processo e dos critérios aplicados na concessão de acesso a um ficheiro específico de dados referentes aos empréstimos, bem como outros pormenores, constantes de declarações de política ou de outras descrições por escrito, relativos a eventuais salvaguardas técnicas ou processuais existentes destinados a garantir a não discriminação.

| 2. | No que respeita ao requisito do Eurosistema de cobertura, os requerentes devem fornecer informações sobre:






  a) | O número de colaboradores empregados pelo requerente na área de serviços de repositório de dados referentes aos empréstimos, o historial técnico desses colaboradores e/ou de outros recursos dedicados a essa área e a forma como o requerente gere e mantém o conhecimento técnico desses colaboradores e/ou de outros recursos para garantir a continuidade técnica e operacional numa base diária, não obstante qualquer alteração ao nível dos colaboradores ou de outros recursos. |
| --- | --- | --- |

2.

No que respeita ao requisito do Eurosistema de cobertura, os requerentes devem fornecer informações sobre:

a)

O número de colaboradores empregados pelo requerente na área de serviços de repositório de dados referentes aos empréstimos, o historial técnico desses colaboradores e/ou de outros recursos dedicados a essa área e a forma como o requerente gere e mantém o conhecimento técnico desses colaboradores e/ou de outros recursos para garantir a continuidade técnica e operacional numa base diária, não obstante qualquer alteração ao nível dos colaboradores ou de outros recursos.

| b) | Estatísticas de cobertura atualizadas, incluindo o número de instrumentos de dívida titularizados não vencidos elegíveis para operações de ativos de garantia do Eurosistema atualmente admitidos pelo requerente, incluindo a desagregação desses instrumentos de dívida titularizados em função da localização geográfica dos devedores dos ativos geradores de fluxo de caixa e das categorias de ativos geradores de fluxo de caixa especificadas no n.o 1 do artigo 73.o. No caso de alguma das categorias de ativos não ser atualmente admitida pelo requerente, devem ser fornecidas informações sobre os planos do requerente e sobre a viabilidade técnica da inclusão dessa categoria de ativos no futuro. |
| --- | --- |

b)

Estatísticas de cobertura atualizadas, incluindo o número de instrumentos de dívida titularizados não vencidos elegíveis para operações de ativos de garantia do Eurosistema atualmente admitidos pelo requerente, incluindo a desagregação desses instrumentos de dívida titularizados em função da localização geográfica dos devedores dos ativos geradores de fluxo de caixa e das categorias de ativos geradores de fluxo de caixa especificadas no n.o 1 do artigo 73.o. No caso de alguma das categorias de ativos não ser atualmente admitida pelo requerente, devem ser fornecidas informações sobre os planos do requerente e sobre a viabilidade técnica da inclusão dessa categoria de ativos no futuro.

o

o

| c) | A operação técnica do sistema de repositório dos dados referentes aos empréstimos, incluindo a descrição por escrito:






  i) | Do guia do utilizador para a sua interface de utilizador, explicando a forma de acesso, extração e submissão de dados referentes aos empréstimos, tanto do ponto de vista do utilizador de dados, como do ponto de vista do fornecedor de dados; |
| --- | --- | --- |

c)

A operação técnica do sistema de repositório dos dados referentes aos empréstimos, incluindo a descrição por escrito:

i)

Do guia do utilizador para a sua interface de utilizador, explicando a forma de acesso, extração e submissão de dados referentes aos empréstimos, tanto do ponto de vista do utilizador de dados, como do ponto de vista do fornecedor de dados;

| ii) | Da capacidade técnica e operacional atual do sistema de repositório do requerente, nomeadamente o número de operações de instrumentos de dívida titularizados que podem ser guardadas no sistema (e da possibilidade de evolução fácil do sistema), bem como a forma como os dados referentes aos empréstimos respeitantes ao histórico de operações de instrumentos de dívida titularizados são guardados e podem ser acedidos por utilizadores de dados e fornecedores de dados, bem como quaisquer limites máximos ao número de empréstimos que podem ser carregados por um fornecedor de dados numa operação de instrumentos de dívida titularizados; |
| --- | --- |

ii)

Da capacidade técnica e operacional atual do sistema de repositório do requerente, nomeadamente o número de operações de instrumentos de dívida titularizados que podem ser guardadas no sistema (e da possibilidade de evolução fácil do sistema), bem como a forma como os dados referentes aos empréstimos respeitantes ao histórico de operações de instrumentos de dívida titularizados são guardados e podem ser acedidos por utilizadores de dados e fornecedores de dados, bem como quaisquer limites máximos ao número de empréstimos que podem ser carregados por um fornecedor de dados numa operação de instrumentos de dívida titularizados;

| iii) | Das capacidades técnicas e operacionais atuais do requerente relativamente à submissão de dados pelos fornecedores de dados, ou seja, o processo técnico através do qual o fornecedor de dados pode apresentar dados referentes aos empréstimos e se este processo é manual ou automático; e |
| --- | --- |

iii)

Das capacidades técnicas e operacionais atuais do requerente relativamente à submissão de dados pelos fornecedores de dados, ou seja, o processo técnico através do qual o fornecedor de dados pode apresentar dados referentes aos empréstimos e se este processo é manual ou automático; e

| iv) | Das capacidades técnicas e operacionais atuais do requerente relativamente à extração de dados pelos utilizadores de dados, ou seja, o processo técnico através do qual o utilizador de dados pode extrair dados referentes aos empréstimos e se este processo é manual ou automático. |
| --- | --- |

iv)

Das capacidades técnicas e operacionais atuais do requerente relativamente à extração de dados pelos utilizadores de dados, ou seja, o processo técnico através do qual o utilizador de dados pode extrair dados referentes aos empréstimos e se este processo é manual ou automático.

| d) | Uma descrição técnica:






  i) | Dos formatos dos ficheiros apresentados pelos fornecedores de dados e aceites pelo requerente para o fornecimento de dados referentes aos empréstimos (ficheiro modelo em Excel, ficheiros de esquemas em XML, etc.), incluindo uma cópia eletrónica de cada um desses formatos de ficheiro e a indicação se o requerente disponibiliza aos fornecedores de dados ferramentas para converter os dados referentes aos empréstimos nos formatos de ficheiro aceites pelo requerente; |
| --- | --- | --- |

d)

Uma descrição técnica:

i)

Dos formatos dos ficheiros apresentados pelos fornecedores de dados e aceites pelo requerente para o fornecimento de dados referentes aos empréstimos (ficheiro modelo em Excel, ficheiros de esquemas em XML, etc.), incluindo uma cópia eletrónica de cada um desses formatos de ficheiro e a indicação se o requerente disponibiliza aos fornecedores de dados ferramentas para converter os dados referentes aos empréstimos nos formatos de ficheiro aceites pelo requerente;

| ii) | Das capacidades técnicas e operacionais atuais do requerente em relação à documentação de teste e validação do sistema do requerente, incluindo o cálculo da classificação de conformidade (data compliance score) dos dados referentes aos empréstimos; |
| --- | --- |

ii)

Das capacidades técnicas e operacionais atuais do requerente em relação à documentação de teste e validação do sistema do requerente, incluindo o cálculo da classificação de conformidade (data compliance score) dos dados referentes aos empréstimos;

data compliance score

| iii) | Da frequência das atualizações e das novas versões do respetivo sistema, das políticas de manutenção e de testes; |
| --- | --- |

iii)

Da frequência das atualizações e das novas versões do respetivo sistema, das políticas de manutenção e de testes;

| iv) | Das capacidades técnicas e operacionais do requerente para se adaptar a futuras atualizações do modelo de reporte do Eurosistema dos dados referentes aos empréstimos, nomeadamente alterações nos campos atuais e aditamento ou exclusão de campos; |
| --- | --- |

iv)

Das capacidades técnicas e operacionais do requerente para se adaptar a futuras atualizações do modelo de reporte do Eurosistema dos dados referentes aos empréstimos, nomeadamente alterações nos campos atuais e aditamento ou exclusão de campos;

| v) | Das capacidades técnicas do requerente em matéria de recuperação em caso de avaria e continuidade operacional, especificamente no que respeita ao grau de redundância de cada uma das soluções de armazenamento e salvaguarda no respetivo centro de dados e arquitetura de servidores; |
| --- | --- |

v)

Das capacidades técnicas do requerente em matéria de recuperação em caso de avaria e continuidade operacional, especificamente no que respeita ao grau de redundância de cada uma das soluções de armazenamento e salvaguarda no respetivo centro de dados e arquitetura de servidores;

| vi) | Uma descrição das capacidades técnicas atuais do requerente no que respeita à sua arquitetura de controlo interno dos dados referentes aos empréstimos, incluindo controlos do sistema informático e integridade dos dados. |
| --- | --- |

vi)

Uma descrição das capacidades técnicas atuais do requerente no que respeita à sua arquitetura de controlo interno dos dados referentes aos empréstimos, incluindo controlos do sistema informático e integridade dos dados.

| 3. | No que respeita aos requisitos do Eurosistema de existência de uma estrutura de governação adequada, os requerentes devem fornecer:






  a) | Informações pormenorizadas sobre o estatuto jurídico da sociedade, ou seja, sobre os seus estatutos ou pacto social e a sua estrutura acionista; |
| --- | --- | --- |

3.

No que respeita aos requisitos do Eurosistema de existência de uma estrutura de governação adequada, os requerentes devem fornecer:

a)

Informações pormenorizadas sobre o estatuto jurídico da sociedade, ou seja, sobre os seus estatutos ou pacto social e a sua estrutura acionista;

| b) | Informações sobre os procedimentos de auditoria interna do requerente (se existirem), incluindo a identidade dos responsáveis pela realização de tais auditorias, se as auditorias são verificadas externamente e, se as auditorias forem realizadas internamente, quais as disposições adotadas para prevenir ou gerir eventuais conflitos de interesses; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre os procedimentos de auditoria interna do requerente (se existirem), incluindo a identidade dos responsáveis pela realização de tais auditorias, se as auditorias são verificadas externamente e, se as auditorias forem realizadas internamente, quais as disposições adotadas para prevenir ou gerir eventuais conflitos de interesses;

| c) | Informações sobre a forma como os mecanismos de governação do requerente servem os interesses dos participantes no mercado de instrumentos de dívida titularizados, em particular se a sua política de fixação de preços é tomada em consideração no contexto deste requisito; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a forma como os mecanismos de governação do requerente servem os interesses dos participantes no mercado de instrumentos de dívida titularizados, em particular se a sua política de fixação de preços é tomada em consideração no contexto deste requisito;

| d) | Confirmação por escrito de que o Eurosistema terá acesso, de forma contínua, à documentação necessária para monitorizar a permanente adequação da estrutura de governação do requerente e o cumprimento dos requisitos de governação enunciados no n.o 4 da secção IV, subsecção I. |
| --- | --- |

d)

Confirmação por escrito de que o Eurosistema terá acesso, de forma contínua, à documentação necessária para monitorizar a permanente adequação da estrutura de governação do requerente e o cumprimento dos requisitos de governação enunciados no n.o 4 da secção IV, subsecção I.

o

| 4. | O requerente deve apresentar uma descrição:






  a) | Da forma de cálculo do nível de qualidade dos dados utilizada pelo requerente e da forma como o resultado é publicado no sistema de repositório do requerente e, por essa via, disponibilizado aos utilizadores de dados; |
| --- | --- | --- |

4.

O requerente deve apresentar uma descrição:

a)

Da forma de cálculo do nível de qualidade dos dados utilizada pelo requerente e da forma como o resultado é publicado no sistema de repositório do requerente e, por essa via, disponibilizado aos utilizadores de dados;

| b) | Dos controlos de qualidade de dados realizados pelo requerente, incluindo o processo, o número de verificações e a lista de campos verificados; |
| --- | --- |

b)

Dos controlos de qualidade de dados realizados pelo requerente, incluindo o processo, o número de verificações e a lista de campos verificados;

| c) | Das capacidades atuais do requerente no que respeita ao reporte de verificações de coerência e exatidão, ou seja, de que forma os relatórios existentes são produzidos pelo requerente para os fornecedores de dados e para os utilizadores de dados, da capacidade da plataforma do requerente para elaborar relatórios automatizados e personalizados de acordo com as solicitações dos utilizadores de dados, e da capacidade da plataforma do requerente para enviar automaticamente notificações aos utilizadores de dados e aos fornecedores de dados (por exemplo, notificações de que foram carregados dados referentes aos empréstimos relativamente a uma determinada transação).» |
| --- | --- |

c)

Das capacidades atuais do requerente no que respeita ao reporte de verificações de coerência e exatidão, ou seja, de que forma os relatórios existentes são produzidos pelo requerente para os fornecedores de dados e para os utilizadores de dados, da capacidade da plataforma do requerente para elaborar relatórios automatizados e personalizados de acordo com as solicitações dos utilizadores de dados, e da capacidade da plataforma do requerente para enviar automaticamente notificações aos utilizadores de dados e aos fornecedores de dados (por exemplo, notificações de que foram carregados dados referentes aos empréstimos relativamente a uma determinada transação).»

| 12. | No anexo IX-A, o n.o 1 da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

  «No que respeita à cobertura atual, em cada uma de, pelo menos, três das quatro categorias de ativos a) obrigações bancárias sem garantia, b) obrigações de empresa, c) obrigações com ativos subjacentes e d) instrumentos de dívida titularizados, a agência de notação de crédito deve proporcionar uma cobertura mínima de:». |
| --- | --- |

12.

No anexo IX-A, o n.o 1 da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«No que respeita à cobertura atual, em cada uma de, pelo menos, três das quatro categorias de ativos a) obrigações bancárias sem garantia, b) obrigações de empresa, c) obrigações com ativos subjacentes e d) instrumentos de dívida titularizados, a agência de notação de crédito deve proporcionar uma cobertura mínima de:».

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

1

o

o

(2)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

2

(3)  Orientação BCE 2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

3

(4)  O fuso horário da Europa Central tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central.

4

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| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/45 |
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13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/45

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ORIENTAÇÃO (UE) 2018/571 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de fevereiro de 2018

que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2018/4)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3, 18.o-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas que visam a proteger o Eurosistema de perdas financeiras no caso de ser preciso realizar os ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. A revisão periódica do quadro de controlo de risco do Eurosistema revelou a necessidade de se proceder a vários ajustamentos para garantir uma proteção adequada. |
| --- | --- |

(1)

Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas que visam a proteger o Eurosistema de perdas financeiras no caso de ser preciso realizar os ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. A revisão periódica do quadro de controlo de risco do Eurosistema revelou a necessidade de se proceder a vários ajustamentos para garantir uma proteção adequada.

| (2) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (1), |
| --- | --- |

(2)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (1),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos nas categorias I a IV, a margem de avaliação depende do prazo residual e da estrutura de cupão do ativo (zero, fixo ou variável), tal como determinado no quadro 2 do anexo da presente orientação. O prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação a aplicar é o prazo residual do ativo, independentemente da sua estrutura de cupão. São aplicáveis as seguintes disposições no que diz respeito à estrutura de cupão:






  a) | Os cupões variáveis com um período de nova fixação de juros superior a um ano são tratados como cupões de taxa fixa; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos nas categorias I a IV, a margem de avaliação depende do prazo residual e da estrutura de cupão do ativo (zero, fixo ou variável), tal como determinado no quadro 2 do anexo da presente orientação. O prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação a aplicar é o prazo residual do ativo, independentemente da sua estrutura de cupão. São aplicáveis as seguintes disposições no que diz respeito à estrutura de cupão:

a)

Os cupões variáveis com um período de nova fixação de juros superior a um ano são tratados como cupões de taxa fixa;

| b) | Os cupões variáveis indexados a um índice de inflação da área do euro são tratados como cupões de taxa fixa; |
| --- | --- |

b)

Os cupões variáveis indexados a um índice de inflação da área do euro são tratados como cupões de taxa fixa;

| c) | Os cupões variáveis com um limite mínimo que não seja igual a zero e/ou os cupões variáveis com um limite máximo são tratados como cupões de taxa fixa; |
| --- | --- |

c)

Os cupões variáveis com um limite mínimo que não seja igual a zero e/ou os cupões variáveis com um limite máximo são tratados como cupões de taxa fixa;

| d) | A margem de avaliação a aplicar a ativos que tenham mais do que um tipo de estrutura de cupão depende unicamente da estrutura de cupão vigente durante o resto da vida do ativo e é igual à margem de avaliação mais elevada aplicável a um ativo transacionável com prazo residual e nível de qualidade de crédito idênticos. Pode ser considerada para o efeito qualquer estrutura de cupão vigente durante o resto da vida do ativo.» |
| --- | --- |

d)

A margem de avaliação a aplicar a ativos que tenham mais do que um tipo de estrutura de cupão depende unicamente da estrutura de cupão vigente durante o resto da vida do ativo e é igual à margem de avaliação mais elevada aplicável a um ativo transacionável com prazo residual e nível de qualidade de crédito idênticos. Pode ser considerada para o efeito qualquer estrutura de cupão vigente durante o resto da vida do ativo.»

| b) | É aditado o seguinte n.o 2-A:

  «2-A.   O prazo residual das obrigações com ativos subjacentes para uso próprio é definido como o prazo máximo de vencimento legal, tendo em conta os eventuais direitos de prorrogação relativos a reembolsos de capital previstos nos respetivos termos e condições. Para os efeitos do presente número, entende-se por «uso próprio» a apresentação ou utilização por uma contraparte de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha uma «relação estreita» determinada de acordo com o disposto no artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).» |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 2-A:

o

«2-A.   O prazo residual das obrigações com ativos subjacentes para uso próprio é definido como o prazo máximo de vencimento legal, tendo em conta os eventuais direitos de prorrogação relativos a reembolsos de capital previstos nos respetivos termos e condições. Para os efeitos do presente número, entende-se por «uso próprio» a apresentação ou utilização por uma contraparte de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha uma «relação estreita» determinada de acordo com o disposto no artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»

| 2. | O artigo 4.o, alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Para os efeitos da alínea b), a expressão “uso próprio” tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 3.o, n.o 2-A.» |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 4.o, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Para os efeitos da alínea b), a expressão “uso próprio” tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 3.o

o

| 3. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os direitos de crédito individuais ficam sujeitos a margens de avaliação específicas determinadas segundo o prazo residual, o nível de qualidade de crédito, a estrutura de cupão e a metodologia de avaliação aplicada pelo BCN, conforme estabelecido no quadro 3 do anexo da presente orientação.» |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os direitos de crédito individuais ficam sujeitos a margens de avaliação específicas determinadas segundo o prazo residual, o nível de qualidade de crédito, a estrutura de cupão e a metodologia de avaliação aplicada pelo BCN, conforme estabelecido no quadro 3 do anexo da presente orientação.»

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Um pagamento de juros é considerado um pagamento de taxa variável se estiver indexado a uma taxa de juro de referência e se o período de nova fixação de juros correspondente ao pagamento não for superior a um ano. Um pagamento de juros ao qual corresponda um período de nova fixação de juros superior a um ano é tratado como um pagamento de taxa fixa, sendo o prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Um pagamento de juros é considerado um pagamento de taxa variável se estiver indexado a uma taxa de juro de referência e se o período de nova fixação de juros correspondente ao pagamento não for superior a um ano. Um pagamento de juros ao qual corresponda um período de nova fixação de juros superior a um ano é tratado como um pagamento de taxa fixa, sendo o prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.»

| c) | Ao n.o 2 é aditado o parágrafo seguinte:
  «Para efeitos da aplicação de margens de avaliação, um direito de crédito é tratado como um direito de crédito com taxa de juro fixa sempre que exista a possibilidade de o mesmo vir a conferir direito ao pagamento de uma taxa de juro fixa, dependente do valor de uma taxa de juro de referência elegível enumerada no artigo 90.o, alínea b), subalínea iii), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial se o cupão tiver um limite máximo explícito ou um limite mínimo diferente de zero.» |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 2 é aditado o parágrafo seguinte:

o

«Para efeitos da aplicação de margens de avaliação, um direito de crédito é tratado como um direito de crédito com taxa de juro fixa sempre que exista a possibilidade de o mesmo vir a conferir direito ao pagamento de uma taxa de juro fixa, dependente do valor de uma taxa de juro de referência elegível enumerada no artigo 90.o, alínea b), subalínea iii), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial se o cupão tiver um limite máximo explícito ou um limite mínimo diferente de zero.»

o

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 31,5 %.» |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 31,5 %.»

| 4. | O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

4.

O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicam-nas a partir de 16 de abril de 2018, exceto no que se refere ao artigo 1.o, n.o 3, alínea c), em relação ao qual tomam as medidas necessárias e aplicam-nas a partir de 1 de outubro de 2018. Os referidos bancos centrais nacionais notificam o BCE dos textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 16 de março de 2018, exceto no que diz respeito aos textos e meios referentes ao artigo 1.o, n.o 3, alínea c), que notificam o mais tardar até 3 de setembro de 2018.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).

1

---

ANEXO

O anexo da Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterado do seguinte modo:

| 1. | O quadro 2 é substituído pelo seguinte:
  «Quadro 2


  Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis nas categorias I a IV das margens de avaliação | Categorias das margens de avaliação |
| --- | --- | --- |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*1) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável |
| Níveis 1 e 2 | 0-1 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 7,5 | 7,5 | 7,5 |
| 1-3 | 1,0 | 2,0 | 0,5 | 1,5 | 2,5 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 1,0 | 10,0 | 10,5 | 7,5 |
| 3-5 | 1,5 | 2,5 | 0,5 | 2,5 | 3,5 | 1,0 | 3,0 | 4,5 | 1,0 | 13,0 | 13,5 | 7,5 |
| 5-7 | 2,0 | 3,0 | 1,0 | 3,5 | 4,5 | 1,5 | 4,5 | 6,0 | 2,0 | 14,5 | 15,5 | 10,0 |
| 7-10 | 3,0 | 4,0 | 1,5 | 4,5 | 6,5 | 2,5 | 6,0 | 8,0 | 3,0 | 16,5 | 18,0 | 13,0 |
| > 10 | 5,0 | 7,0 | 2,0 | 8,0 | 10,5 | 3,5 | 9,0 | 13,0 | 4,5 | 20,0 | 25,5 | 14,5 |
| | Categorias das margens de avaliação |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*1) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável |
| Nível 3 | 0-1 | 6,0 | 6,0 | 6,0 | 7,0 | 7,0 | 7,0 | 8,0 | 8,0 | 8,0 | 13,0 | 13,0 | 13,0 |
| 1-3 | 7,0 | 8,0 | 6,0 | 9,5 | 13,5 | 7,0 | 12,0 | 15,0 | 8,0 | 22,5 | 25,0 | 13,0 |
| 3-5 | 9,0 | 10,0 | 6,0 | 13,5 | 18,5 | 7,0 | 16,5 | 22,0 | 8,0 | 28,0 | 32,5 | 13,0 |
| 5-7 | 10,0 | 11,5 | 7,0 | 14,0 | 20,0 | 9,5 | 18,5 | 26,0 | 12,0 | 30,5 | 35,0 | 22,5 |
| 7-10 | 11,5 | 13,0 | 9,0 | 16,0 | 24,5 | 13,5 | 19,0 | 28,0 | 16,5 | 31,0 | 37,0 | 28,0 |
| > 10 | 13,0 | 16,0 | 10,0 | 19,0 | 29,5 | 14,0 | 19,5 | 30,0 | 18,5 | 31,5 | 38,0 | 30,5 |

1.

O quadro 2 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 2

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis nas categorias I a IV das margens de avaliação

Categorias das margens de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*1)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Níveis 1 e 2

0-1

0,5

0,5

0,5

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

7,5

7,5

7,5

1-3

1,0

2,0

0,5

1,5

2,5

1,0

2,0

3,0

1,0

10,0

10,5

7,5

3-5

1,5

2,5

0,5

2,5

3,5

1,0

3,0

4,5

1,0

13,0

13,5

7,5

5-7

2,0

3,0

1,0

3,5

4,5

1,5

4,5

6,0

2,0

14,5

15,5

10,0

7-10

3,0

4,0

1,5

4,5

6,5

2,5

6,0

8,0

3,0

16,5

18,0

13,0

> 10

5,0

7,0

2,0

8,0

10,5

3,5

9,0

13,0

4,5

20,0

25,5

14,5

Categorias das margens de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*1)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Nível 3

0-1

6,0

6,0

6,0

7,0

7,0

7,0

8,0

8,0

8,0

13,0

13,0

13,0

1-3

7,0

8,0

6,0

9,5

13,5

7,0

12,0

15,0

8,0

22,5

25,0

13,0

3-5

9,0

10,0

6,0

13,5

18,5

7,0

16,5

22,0

8,0

28,0

32,5

13,0

5-7

10,0

11,5

7,0

14,0

20,0

9,5

18,5

26,0

12,0

30,5

35,0

22,5

7-10

11,5

13,0

9,0

16,0

24,5

13,5

19,0

28,0

16,5

31,0

37,0

28,0

> 10

13,0

16,0

10,0

19,0

29,5

14,0

19,5

30,0

18,5

31,5

38,0

30,5

| 2. | O quadro 3 é substituído pelo seguinte:
  «Quadro 3


  Níveis das margens de avaliação aplicáveis aos direitos de crédito elegíveis com pagamento de juros de taxa fixa ou variável | Método de avaliação |
| --- | --- | --- |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*2) | Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN | Pagamento de juros de taxa variável e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN | Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN | Pagamento de juros de taxa variável e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN |
| Níveis 1 e 2 (AAA a A-) | 0-1 | 10,0 | 10,0 | 12,0 | 12,0 |
| 1-3 | 12,0 | 10,0 | 16,0 | 12,0 |
| 3-5 | 14,0 | 10,0 | 21,0 | 12,0 |
| 5-7 | 17,0 | 12,0 | 27,0 | 16,0 |
| 7-10 | 22,0 | 14,0 | 35,0 | 21,0 |
| > 10 | 30,0 | 17,0 | 45,0 | 27,0 |
| | Método de avaliação |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*2) | Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN | Pagamento de juros de taxa variável e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN | Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN | Pagamento de juros de taxa variável e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN |
| Nível 3 (BBB+ a BBB-) | 0-1 | 17,0 | 17,0 | 19,0 | 19,0 |
| 1-3 | 28,5 | 17,0 | 33,5 | 19,0 |
| 3-5 | 36,0 | 17,0 | 45,0 | 19,0 |
| 5-7 | 37,5 | 28,5 | 50,5 | 33,5 |
| 7-10 | 38,5 | 36,0 | 56,5 | 45,0 |
| > 10 | 40,0 | 37,5 | 63,0 | 50,5 |

2.

O quadro 3 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 3

Níveis das margens de avaliação aplicáveis aos direitos de crédito elegíveis com pagamento de juros de taxa fixa ou variável

Método de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*2)

Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN

Pagamento de juros de taxa variável e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN

Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN

Pagamento de juros de taxa variável e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN

Níveis 1 e 2 (AAA a A-)

0-1

10,0

10,0

12,0

12,0

1-3

12,0

10,0

16,0

12,0

3-5

14,0

10,0

21,0

12,0

5-7

17,0

12,0

27,0

16,0

7-10

22,0

14,0

35,0

21,0

> 10

30,0

17,0

45,0

27,0

Método de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*2)

Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN

Pagamento de juros de taxa variável e avaliação com base no preço teórico atribuído pelo BCN

Pagamento de juros de taxa fixa e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN

Pagamento de juros de taxa variável e avaliação de acordo com o valor em dívida atribuído pelo BCN

Nível 3 (BBB+ a BBB-)

0-1

17,0

17,0

19,0

19,0

1-3

28,5

17,0

33,5

19,0

3-5

36,0

17,0

45,0

19,0

5-7

37,5

28,5

50,5

33,5

7-10

38,5

36,0

56,5

45,0

> 10

40,0

37,5

63,0

50,5

---

(*1)  ou seja, [0-1) prazo residual inferior a um ano, [1-3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.».

(*2)  ou seja, [0-1) prazo residual inferior a um ano, [1-3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.».

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| 13.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 95/49 |
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13.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/49

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ORIENTAÇÃO (UE) 2018/572 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de fevereiro de 2018

que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2018/5)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigos 5.o-1, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu que os instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (commercial mortgage-backed securities/CMBS) devem deixar de ser elegíveis como ativos de garantia ao abrigo do quadro de ativos de garantia do Eurosistema, uma vez que a sua complexidade e os seus riscos diferem substancialmente, tanto em termos de ativos subjacentes como de características estruturais, de outros instrumentos de dívida titularizados aceites como ativos de garantia pelo Eurosistema. |
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(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu que os instrumentos de dívida titularizados garantidos por empréstimos hipotecários para fins comerciais (commercial mortgage-backed securities/CMBS) devem deixar de ser elegíveis como ativos de garantia ao abrigo do quadro de ativos de garantia do Eurosistema, uma vez que a sua complexidade e os seus riscos diferem substancialmente, tanto em termos de ativos subjacentes como de características estruturais, de outros instrumentos de dívida titularizados aceites como ativos de garantia pelo Eurosistema.

| (2) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/31 (1), |
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(2)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/31 (1),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alteração

No artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Orientação BCE/2014/31, é revogada a subalínea iii).

o

o

Artigo 2.o

Produção de efeitos

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicam-nas a partir de 16 de abril de 2018. Os mesmos notificam o BCE dos textos e meios referentes a tais medidas o mais tardar até 16 de março de 2018.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

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