# Jornal Oficial C 393/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 393 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano25 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 393

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano25 de outubro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 393/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2016/C 393/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 30 de junho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39612(1) — Perindopril (Servier) — Relator: Áustria | 2 |
| 2016/C 393/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 7 de julho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39612(2) — Perindopril (Servier) — Relator: Áustria | 3 |
| 2016/C 393/04 | Relatório final do Auditor — Perindopril (Servier) (AT.39612) | 4 |
| 2016/C 393/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [Processo AT.39612 — Perindopril (Servier)] [notificada com o número C(2014) 4955] | 7 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 393/01

Taxas de câmbio do euro

1

2016/C 393/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 30 de junho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39612(1) — Perindopril (Servier) — Relator: Áustria

2

2016/C 393/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 7 de julho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39612(2) — Perindopril (Servier) — Relator: Áustria

3

2016/C 393/04

Relatório final do Auditor — Perindopril (Servier) (AT.39612)

4

2016/C 393/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [Processo AT.39612 — Perindopril (Servier)] [notificada com o número C(2014) 4955]

o

o

[notificada com o número C(2014) 4955]

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 393/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8250 — Ardian/Weber Automotive) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2016/C 393/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8232 — Diamond Offshore Wind Holdings II/Eneco Wind Belgium/Elnu/Norther) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 393/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8250 — Ardian/Weber Automotive) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2016/C 393/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8232 — Diamond Offshore Wind Holdings II/Eneco Wind Belgium/Elnu/Norther) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/1 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de outubro de 2016

(2016/C 393/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0891 |
| JPY | iene | 113,29 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4394 |
| GBP | libra esterlina | 0,89015 |
| SEK | coroa sueca | 9,7050 |
| CHF | franco suíço | 1,0821 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9855 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 308,53 |
| PLN | zlóti | 4,3166 |
| RON | leu romeno | 4,5065 |
| TRY | lira turca | 3,3501 |
| AUD | dólar australiano | 1,4282 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4547 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4478 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5215 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5159 |
| KRW | won sul-coreano | 1 234,29 |
| ZAR | rand | 15,1167 |
| CNY | iuane | 7,3775 |
| HRK | kuna | 7,5083 |
| IDR | rupia indonésia | 14 178,99 |
| MYR | ringgit | 4,5444 |
| PHP | peso filipino | 52,562 |
| RUB | rublo | 67,7970 |
| THB | baht | 38,119 |
| BRL | real | 3,4200 |
| MXN | peso mexicano | 20,2263 |
| INR | rupia indiana | 72,7975 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0891

JPY

iene

113,29

DKK

coroa dinamarquesa

7,4394

GBP

libra esterlina

0,89015

SEK

coroa sueca

9,7050

CHF

franco suíço

1,0821

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9855

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

308,53

PLN

zlóti

4,3166

RON

leu romeno

4,5065

TRY

lira turca

3,3501

AUD

dólar australiano

1,4282

CAD

dólar canadiano

1,4547

HKD

dólar de Hong Kong

8,4478

NZD

dólar neozelandês

1,5215

SGD

dólar singapurense

1,5159

KRW

won sul-coreano

1 234,29

ZAR

rand

15,1167

CNY

iuane

7,3775

HRK

kuna

7,5083

IDR

rupia indonésia

14 178,99

MYR

ringgit

4,5444

PHP

peso filipino

52,562

RUB

rublo

67,7970

THB

baht

38,119

BRL

real

3,4200

MXN

peso mexicano

20,2263

INR

rupia indiana

72,7975

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/2 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 30 de junho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39612(1) — Perindopril (Servier)

Relator: Áustria

(2016/C 393/02)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a definição de mercado relevante da Comissão Europeia, no que diz respeito às formulações do perindopril, no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e, no que diz respeito à tecnologia API para o perindopril, pelo menos na UE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a definição de mercado relevante da Comissão Europeia, no que diz respeito às formulações do perindopril, no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e, no que diz respeito à tecnologia API para o perindopril, pelo menos na UE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Servier ter detido uma posição dominante no mercado das formulações de perindopril no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e na tecnologia API do perindopril, pelo menos no mercado da UE, nos respetivos períodos. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Servier ter detido uma posição dominante no mercado das formulações de perindopril no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e na tecnologia API do perindopril, pelo menos no mercado da UE, nos respetivos períodos.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos que tiveram por objetivo restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos que tiveram por objetivo restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos que tiveram por efeito restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos que tiveram por efeito restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos entre a Servier e as empresas de medicamentos genéricos serem suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros da UE, na aceção do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos entre a Servier e as empresas de medicamentos genéricos serem suscetíveis de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros da UE, na aceção do artigo 101.o do TFUE.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não serem respeitadas as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não serem respeitadas as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

| 7. | O Comité Consultivo concorda quanto ao facto de a Servier ter abusado da sua posição dominante ao prosseguir uma estratégia de exclusão, combinando a aquisição da tecnologia Azad e a celebração de cinco acordos sobre patentes, o que constitui, em conjunto, uma infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda quanto ao facto de a Servier ter abusado da sua posição dominante ao prosseguir uma estratégia de exclusão, combinando a aquisição da tecnologia Azad e a celebração de cinco acordos sobre patentes, o que constitui, em conjunto, uma infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não serem respeitadas as condições de justificação objetiva para a infração ao artigo 102.o do TFUE. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não serem respeitadas as condições de justificação objetiva para a infração ao artigo 102.o do TFUE.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que se refere à conclusão de que o abuso era suscetível de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros da UE, na aceção do artigo 102.o do TFUE. |
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9.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que se refere à conclusão de que o abuso era suscetível de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros da UE, na aceção do artigo 102.o do TFUE.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. |
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10.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que se refere a todos os destinatários da Decisão, especificamente no que diz respeito à responsabilidade da empresa-mãe. |
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11.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que se refere a todos os destinatários da Decisão, especificamente no que diz respeito à responsabilidade da empresa-mãe.

| 12. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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12.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/3 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 7 de julho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39612(2) — Perindopril (Servier)

Relator: Áustria

(2016/C 393/03)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar à Servier. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar à Servier.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de basear o cálculo das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos no valor transferido. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de basear o cálculo das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos no valor transferido.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas a aplicar às empresas de medicamentos genéricos.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à decisão da Comissão na sua integralidade. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à decisão da Comissão na sua integralidade.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/4 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/4

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Relatório final do Auditor (1)

Perindopril (Servier)

(AT.39612)

(2016/C 393/04)

Introdução

| 1. | O presente processo refere-se a acordos sobre patentes entre a Servier, produtora de especialidades farmacêuticas originais, e cinco produtores de genéricos entre 2005 e 2007 e à aquisição de tecnologia por parte da Servier, em 2004, relacionada com o fabrico e a venda de perindopril, um medicamento para tratar doenças cardiovasculares. |
| --- | --- |

1.

O presente processo refere-se a acordos sobre patentes entre a Servier, produtora de especialidades farmacêuticas originais, e cinco produtores de genéricos entre 2005 e 2007 e à aquisição de tecnologia por parte da Servier, em 2004, relacionada com o fabrico e a venda de perindopril, um medicamento para tratar doenças cardiovasculares.

| 2. | Na sequência de um inquérito ex officio, a Comissão deu início, em 2 de julho de 2009, a um processo contra as empresas Servier S.A.S., Servier Laboratories Limited, Les Laboratoires Servier, Adir e Biogaran (em conjunto, «Servier»), Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto («Krka»), Lupin Limited («Lupin»), Mylan Laboratories Limited (2), Niche Generics Limited («Niche») e Teva Pharmaceutical Industries Ltd. Em 27 de julho de 2012, deu-se também início a um processo contra as empresas Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva UK Limited (3), Unichem Laboratories Limited («Unichem») e Mylan Inc. (4) (todos os destinatários em conjunto são designados por «partes»). |
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2.

Na sequência de um inquérito ex officio, a Comissão deu início, em 2 de julho de 2009, a um processo contra as empresas Servier S.A.S., Servier Laboratories Limited, Les Laboratoires Servier, Adir e Biogaran (em conjunto, «Servier»), Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto («Krka»), Lupin Limited («Lupin»), Mylan Laboratories Limited (2), Niche Generics Limited («Niche») e Teva Pharmaceutical Industries Ltd. Em 27 de julho de 2012, deu-se também início a um processo contra as empresas Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva UK Limited (3), Unichem Laboratories Limited («Unichem») e Mylan Inc. (4) (todos os destinatários em conjunto são designados por «partes»).

Comunicação de objeções

| 3. | A Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 27 de julho de 2012. A CO concluía, a título preliminar, que as empresas Servier e, respetivamente, Krka, Lupin, Mylan, Niche, Teva e Unichem tinham chegado a acordos de liquidação de pagamentos compensatórios anticoncorrenciais, com o objetivo de impedir ou atrasar a entrada do perindopril no mercado de vários Estados-Membros da UE. Considerou-se que esses acordos sobre patentes constituíam infrações ao artigo 101.o do TFUE. |
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3.

A Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 27 de julho de 2012. A CO concluía, a título preliminar, que as empresas Servier e, respetivamente, Krka, Lupin, Mylan, Niche, Teva e Unichem tinham chegado a acordos de liquidação de pagamentos compensatórios anticoncorrenciais, com o objetivo de impedir ou atrasar a entrada do perindopril no mercado de vários Estados-Membros da UE. Considerou-se que esses acordos sobre patentes constituíam infrações ao artigo 101.o do TFUE.

| 4. | A CO determinava ainda, a título preliminar, que a Servier tinha abusado da sua posição dominante no mercado relativamente ao perindopril, ao celebrar acordos de liquidação de pagamentos compensatórios de patentes e ao adquirir certas tecnologias API (5). |
| --- | --- |

4.

A CO determinava ainda, a título preliminar, que a Servier tinha abusado da sua posição dominante no mercado relativamente ao perindopril, ao celebrar acordos de liquidação de pagamentos compensatórios de patentes e ao adquirir certas tecnologias API (5).

Acesso ao processo

| 5. | Em agosto de 2012, concedeu-se às partes o acesso ao processo sob a forma de DVD-ROM. Às empresas Servier, Lupin, Niche, Teva e Unichem foi dado acesso adicional ao processo em setembro de 2012 através de uma sala de dados. |
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5.

Em agosto de 2012, concedeu-se às partes o acesso ao processo sob a forma de DVD-ROM. Às empresas Servier, Lupin, Niche, Teva e Unichem foi dado acesso adicional ao processo em setembro de 2012 através de uma sala de dados.

Pedidos de acesso adicional ao processo

| 6. | Em novembro de 2012, recebi três pedidos da Servier solicitando acesso a certos documentos do processo da Comissão, aos quais a DG Concorrência negara acesso por razões de confidencialidade alegadas pelos prestadores das informações. A Servier solicitou também a minha intervenção para verificar que o acesso ao presente processo tinha sido concedido em conformidade com as regras e a jurisprudência aplicáveis. A Servier alegou que o procedimento de acesso ao processo fora de tal modo prejudicado por problemas sistémicos que era necessário reiniciar completamente o processo. |
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6.

Em novembro de 2012, recebi três pedidos da Servier solicitando acesso a certos documentos do processo da Comissão, aos quais a DG Concorrência negara acesso por razões de confidencialidade alegadas pelos prestadores das informações. A Servier solicitou também a minha intervenção para verificar que o acesso ao presente processo tinha sido concedido em conformidade com as regras e a jurisprudência aplicáveis. A Servier alegou que o procedimento de acesso ao processo fora de tal modo prejudicado por problemas sistémicos que era necessário reiniciar completamente o processo.

| 7. | Após a minha intervenção, a DG Concorrência facultou à Servier a maioria das informações solicitadas. Rejeitei o pedido da Servier em relação a alguns documentos em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Rejeitei, designadamente, o seu pedido de acesso adicional a um documento que continha segredos comerciais de outra empresa e não parecia relevante para a defesa da Servier. Rejeitei ainda o pedido de acesso adicional a informações que: i) não estavam relacionadas com produtos objeto do inquérito ou ii) estavam relacionadas com jurisdições exteriores ao EEE. |
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7.

Após a minha intervenção, a DG Concorrência facultou à Servier a maioria das informações solicitadas. Rejeitei o pedido da Servier em relação a alguns documentos em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Rejeitei, designadamente, o seu pedido de acesso adicional a um documento que continha segredos comerciais de outra empresa e não parecia relevante para a defesa da Servier. Rejeitei ainda o pedido de acesso adicional a informações que: i) não estavam relacionadas com produtos objeto do inquérito ou ii) estavam relacionadas com jurisdições exteriores ao EEE.

| 8. | Em resposta à alegação geral da Servier respeitante a «problemas sistémicos» no procedimento de acesso ao processo, assinalei que a Servier me tinha solicitado que resolvesse um litígio que só afetava aproximadamente 1 % dos documentos considerados confidenciais pela DG Concorrência. Não pude, pois, concordar com a Servier quanto à existência de um «problema sistémico». O mero facto de ter sido solicitada a minha participação para se obter a divulgação de quase todos os documentos em litígio não implicava que o procedimento de acesso ao processo estivesse prejudicado e que fosse necessário reiniciar completamente o processo. De notar, a este respeito, que o procedimento ao abrigo do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE, que prevê um sistema de controlo e resolução de litígios relativamente ao acesso ao processo, constitui parte integrante do procedimento de acesso ao processo. |
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8.

Em resposta à alegação geral da Servier respeitante a «problemas sistémicos» no procedimento de acesso ao processo, assinalei que a Servier me tinha solicitado que resolvesse um litígio que só afetava aproximadamente 1 % dos documentos considerados confidenciais pela DG Concorrência. Não pude, pois, concordar com a Servier quanto à existência de um «problema sistémico». O mero facto de ter sido solicitada a minha participação para se obter a divulgação de quase todos os documentos em litígio não implicava que o procedimento de acesso ao processo estivesse prejudicado e que fosse necessário reiniciar completamente o processo. De notar, a este respeito, que o procedimento ao abrigo do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE, que prevê um sistema de controlo e resolução de litígios relativamente ao acesso ao processo, constitui parte integrante do procedimento de acesso ao processo.

Acesso às respostas das outras partes à CO

| 9. | A DG Concorrência concedeu a todas as partes o acesso a cópias da versão não confidencial das respostas das outras partes à CO. As partes tiverem oportunidade de apresentar observações por escrito antes da audição oral. Apenas a Servier aproveitou essa oportunidade (6). |
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9.

A DG Concorrência concedeu a todas as partes o acesso a cópias da versão não confidencial das respostas das outras partes à CO. As partes tiverem oportunidade de apresentar observações por escrito antes da audição oral. Apenas a Servier aproveitou essa oportunidade (6).

Prazo para responder à CO

| 10. | A DG Concorrência fixou, de início, um prazo de três meses para as respostas à CO, tendo-o prorrogado por mais 10 dias para as empresas Krka, Lupin, Mylan e Servier. Pouco depois, estas partes remeteram-me o caso da extensão do prazo para as suas respostas à CO. Com base nos argumentos apresentados, prorroguei também os respetivos prazos de resposta à CO. |
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10.

A DG Concorrência fixou, de início, um prazo de três meses para as respostas à CO, tendo-o prorrogado por mais 10 dias para as empresas Krka, Lupin, Mylan e Servier. Pouco depois, estas partes remeteram-me o caso da extensão do prazo para as suas respostas à CO. Com base nos argumentos apresentados, prorroguei também os respetivos prazos de resposta à CO.

| 11. | Posteriormente, concedi à Servier uma extensão adicional, até 14 de janeiro de 2013, para que tivesse tempo suficiente para receber, analisar e responder aos documentos por ela recebidos na sequência do seu pedido de acesso adicional ao processo. |
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11.

Posteriormente, concedi à Servier uma extensão adicional, até 14 de janeiro de 2013, para que tivesse tempo suficiente para receber, analisar e responder aos documentos por ela recebidos na sequência do seu pedido de acesso adicional ao processo.

Terceiros interessados

| 12. | Mediante pedido seu, autorizei os requerentes no processo The Secretary of State for Health and Others/Servier Laboratories Limited and Others no High Court of Justice of England and Wales a ser ouvidos como terceiros interessados. Considerei que tinham demonstrado interesse suficiente (7), porque fazem parte do Serviço Nacional de Saúde inglês, que desempenha um papel importante na aquisição de perindopril em Inglaterra, e foram requerentes em procedimentos nacionais que revelavam uma sobreposição significativa com o procedimento no processo AT.39612. |
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12.

Mediante pedido seu, autorizei os requerentes no processo The Secretary of State for Health and Others/Servier Laboratories Limited and Others no High Court of Justice of England and Wales a ser ouvidos como terceiros interessados. Considerei que tinham demonstrado interesse suficiente (7), porque fazem parte do Serviço Nacional de Saúde inglês, que desempenha um papel importante na aquisição de perindopril em Inglaterra, e foram requerentes em procedimentos nacionais que revelavam uma sobreposição significativa com o procedimento no processo AT.39612.

| 13. | Na sequência do pedido nos seus comentários escritos, decidi igualmente autorizar os terceiros interessados a participar na audição oral. |
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13.

Na sequência do pedido nos seus comentários escritos, decidi igualmente autorizar os terceiros interessados a participar na audição oral.

Audição oral

| 14. | A audição oral realizou-se de 15 a 18 de abril de 2013. Participaram todas as partes e os terceiros interessados autorizados. |
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14.

A audição oral realizou-se de 15 a 18 de abril de 2013. Participaram todas as partes e os terceiros interessados autorizados.

Cartas de comunicação de factos

| 15. | Em dezembro de 2013, a Comissão enviou a todas as partes uma carta de comunicação de factos, à qual responderam em janeiro de 2014. Foram distribuídas a todas as partes versões não confidenciais das respostas às cartas de comunicação de factos. |
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15.

Em dezembro de 2013, a Comissão enviou a todas as partes uma carta de comunicação de factos, à qual responderam em janeiro de 2014. Foram distribuídas a todas as partes versões não confidenciais das respostas às cartas de comunicação de factos.

| 16. | Em abril de 2014, a Comissão enviou uma segunda carta de comunicação de factos à Mylan e à Niche/Unichem, incluindo novos elementos de prova que a Comissão tencionava usar relativamente à imputação de responsabilidade da empresa-mãe. Na resposta à carta de comunicação de factos, a Mylan queixou-se de que a Comissão tinha usado a carta de comunicação de factos para reformular e complementar as suas objeções e, em especial, de que tinha alterado a base da constatação de responsabilidade da empresa-mãe. A Mylan questionava, assim, se os novos elementos de prova podiam ser comunicados numa carta de comunicação de factos e não careciam da emissão de uma comunicação de objeções suplementar (COS), caso a Comissão tivesse a intenção de neles se basear. |
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16.

Em abril de 2014, a Comissão enviou uma segunda carta de comunicação de factos à Mylan e à Niche/Unichem, incluindo novos elementos de prova que a Comissão tencionava usar relativamente à imputação de responsabilidade da empresa-mãe. Na resposta à carta de comunicação de factos, a Mylan queixou-se de que a Comissão tinha usado a carta de comunicação de factos para reformular e complementar as suas objeções e, em especial, de que tinha alterado a base da constatação de responsabilidade da empresa-mãe. A Mylan questionava, assim, se os novos elementos de prova podiam ser comunicados numa carta de comunicação de factos e não careciam da emissão de uma comunicação de objeções suplementar (COS), caso a Comissão tivesse a intenção de neles se basear.

| 17. | Embora a Mylan não me tivesse apresentado o problema, analisei a alegação à luz das objeções suscitadas na CO e dos elementos de prova constantes da carta de comunicação de factos. Com efeito, esta carta introduzia um novo argumento em relação à imputação da responsabilidade da empresa-mãe, que tinha um caráter diferente dos argumentos constantes da CO. Este novo argumento, porém, acabou por não ser usado na proposta de decisão. Não foram, portanto, violados os direitos da defesa da Mylan. |
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17.

Embora a Mylan não me tivesse apresentado o problema, analisei a alegação à luz das objeções suscitadas na CO e dos elementos de prova constantes da carta de comunicação de factos. Com efeito, esta carta introduzia um novo argumento em relação à imputação da responsabilidade da empresa-mãe, que tinha um caráter diferente dos argumentos constantes da CO. Este novo argumento, porém, acabou por não ser usado na proposta de decisão. Não foram, portanto, violados os direitos da defesa da Mylan.

Acesso adicional ao processo após a audição oral

| 18. | Em janeiro de 2014, a Servier solicitou um acesso adicional ao processo respeitante a documentos mencionados na carta de comunicação de factos. Depois de a DG Concorrência ter inicialmente rejeitado esse pedido, a Servier remeteu-me o caso (8). Na sequência da minha intervenção, a DG Concorrência solicitou aos prestadores de informações que reconsiderassem as suas alegações de confidencialidade. Estes concordaram em facultar versões revistas, não confidenciais, dos documentos solicitados, que foram posteriormente divulgadas à Servier. |
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18.

Em janeiro de 2014, a Servier solicitou um acesso adicional ao processo respeitante a documentos mencionados na carta de comunicação de factos. Depois de a DG Concorrência ter inicialmente rejeitado esse pedido, a Servier remeteu-me o caso (8). Na sequência da minha intervenção, a DG Concorrência solicitou aos prestadores de informações que reconsiderassem as suas alegações de confidencialidade. Estes concordaram em facultar versões revistas, não confidenciais, dos documentos solicitados, que foram posteriormente divulgadas à Servier.

| 19. | Em junho de 2014, quando o procedimento administrativo estava já a aproximar-se da fase de consulta do Comité Consultivo, a Servier apresentou novo pedido de acesso adicional a um documento do processo. A DG Concorrência rejeitou esse pedido e, quando a Servier me remeteu o caso, confirmei essa rejeição. O acesso ao processo não é um fim em si próprio, servindo antes para permitir que o destinatário de uma comunicação de objeções possa manifestar eficazmente os seus pontos de vista sobre as conclusões a que a Comissão provisoriamente chegou na comunicação de objeções (9). A Servier obteve acesso ao processo e teve amplas oportunidades para solicitar acessos adicionais ao processo antes de responder à CO e antes de responder à carta de comunicação de factos, tendo nestas ocasiões solicitado, e obtido, acesso adicional ao documento em questão. Um acesso adicional ao processo nesta fase tardia do procedimento apenas serviria para dificultar à Comissão o cumprimento da sua obrigação de adotar uma decisão num prazo razoável, em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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19.

Em junho de 2014, quando o procedimento administrativo estava já a aproximar-se da fase de consulta do Comité Consultivo, a Servier apresentou novo pedido de acesso adicional a um documento do processo. A DG Concorrência rejeitou esse pedido e, quando a Servier me remeteu o caso, confirmei essa rejeição. O acesso ao processo não é um fim em si próprio, servindo antes para permitir que o destinatário de uma comunicação de objeções possa manifestar eficazmente os seus pontos de vista sobre as conclusões a que a Comissão provisoriamente chegou na comunicação de objeções (9). A Servier obteve acesso ao processo e teve amplas oportunidades para solicitar acessos adicionais ao processo antes de responder à CO e antes de responder à carta de comunicação de factos, tendo nestas ocasiões solicitado, e obtido, acesso adicional ao documento em questão. Um acesso adicional ao processo nesta fase tardia do procedimento apenas serviria para dificultar à Comissão o cumprimento da sua obrigação de adotar uma decisão num prazo razoável, em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Projeto de decisão

| 20. | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva. |
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20.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

| 21. | Concluo, por conseguinte, que as todas as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo. |
| --- | --- |

21.

Concluo, por conseguinte, que as todas as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 7 de julho de 2014.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

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(2)  Antiga Matrix Laboratories Limited.

2

(3)  As empresas Teva UK Limited, Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva Pharmaceutical Industries Ltd. são designadas em conjunto por «Teva».

3

(4)  As empresas Mylan Laboratories Limited e Mylan Inc. são designadas em conjunto por «Mylan».

4

(5)  Ingrediente farmacêutico ativo.

5

(6)  A Servier solicitou também, na sua carta, um acesso adicional a diversas páginas de um documento. Disto resultou uma versão revista, não confidencial, do documento, que a DG Concorrência divulgou a todas as partes.

6

(7)  Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1); artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18); e artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE.

7

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(8)  A Servier requereu também acesso a documentos adicionais sem primeiro discutir este assunto com a DG Concorrência, como deveria ter feito em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE.

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(9)  Ver, a este respeito, o processo T-25/95. etc. Cimenteries et. al./Comissão EU:T:2000:77, n.os 156 e 142.

9

Cimenteries et. al./Comissão

os

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| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/7 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/7

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Resumo da Decisão da Comissão

de 9 de julho de 2014

Relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

[Processo AT.39612 – Perindopril (Servier)]

[notificada com o número C(2014) 4955]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)

(2016/C 393/05)

Em 9 de julho de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão relativa ao Perindopril (Servier) diz respeito a: i) cinco acordos sobre patentes entre a Servier (2), produtora de especialidades farmacêuticas originais, e cinco produtores de genéricos (2005-2007); e ii) aquisição de tecnologia por parte da Servier (2004), com o objetivo de atrasar a entrada dos genéricos no mercado do perindopril, um medicamento para tratar doenças cardiovasculares. |
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(1)

A decisão relativa ao Perindopril (Servier) diz respeito a: i) cinco acordos sobre patentes entre a Servier (2), produtora de especialidades farmacêuticas originais, e cinco produtores de genéricos (2005-2007); e ii) aquisição de tecnologia por parte da Servier (2004), com o objetivo de atrasar a entrada dos genéricos no mercado do perindopril, um medicamento para tratar doenças cardiovasculares.

| (2) | Foram assinados acordos de transação em matéria de patentes entre a Servier e, respetivamente:






  — | Niche Generics Limited («Niche») e Unichem Laboratories Limited («Unichem»): um acordo que abrange todos os Estados-Membros exceto a Itália e a Croácia. A data do início da infração foi 8 de fevereiro de 2005 (3); e a data do termo foi 15 de setembro de 2008 (4); |
| --- | --- | --- |

(2)

Foram assinados acordos de transação em matéria de patentes entre a Servier e, respetivamente:

—

Niche Generics Limited («Niche») e Unichem Laboratories Limited («Unichem»): um acordo que abrange todos os Estados-Membros exceto a Itália e a Croácia. A data do início da infração foi 8 de fevereiro de 2005 (3); e a data do termo foi 15 de setembro de 2008 (4);

| — | Mylan Laboratories Limited (anteriormente conhecida por Matrix Laboratories Limited («Matrix») e Mylan Inc. («Mylan»): um acordo que abrange todos os Estados-Membros exceto a Itália e a Croácia. A data do início da infração foi 8 de fevereiro de 2005 (5); e a data do termo foi 15 de setembro de 2008 (6); |
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—

Mylan Laboratories Limited (anteriormente conhecida por Matrix Laboratories Limited («Matrix») e Mylan Inc. («Mylan»): um acordo que abrange todos os Estados-Membros exceto a Itália e a Croácia. A data do início da infração foi 8 de fevereiro de 2005 (5); e a data do termo foi 15 de setembro de 2008 (6);

| — | Teva UK Limited, Teva Pharmaceutical Industries Ltd e Teva Pharmaceuticals Europe B.V. («Teva»): um acordo que abrange todo o Reino Unido, de 13 de junho de 2006 a 6 de julho de 2007; |
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Teva UK Limited, Teva Pharmaceutical Industries Ltd e Teva Pharmaceuticals Europe B.V. («Teva»): um acordo que abrange todo o Reino Unido, de 13 de junho de 2006 a 6 de julho de 2007;

| — | Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto («Krka»): três acordos, que constituem uma infração única e continuada, que abrangem todos os Estados-Membros exceto a Croácia, a República Checa, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia. A data do início da infração foi 27 de outubro de 2006 (7); e a data do termo foi 6 de maio de 2009 (8); |
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Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto («Krka»): três acordos, que constituem uma infração única e continuada, que abrangem todos os Estados-Membros exceto a Croácia, a República Checa, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia. A data do início da infração foi 27 de outubro de 2006 (7); e a data do termo foi 6 de maio de 2009 (8);

| — | Lupin Limited («Lupin»): um acordo que abrange todos os Estados-Membros exceto a Croácia. A data do início da infração foi 30 de janeiro de 2007 (9); e a data do termo foi 6 de maio de 2009 (10). |
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Lupin Limited («Lupin»): um acordo que abrange todos os Estados-Membros exceto a Croácia. A data do início da infração foi 30 de janeiro de 2007 (9); e a data do termo foi 6 de maio de 2009 (10).

| (3) | O perindopril é um produto inibidor da enzima de conversão da angiotensina (ECA), utilizado no tratamento de doenças cardiovasculares, como a hipertensão. O perindopril tornou-se o produto da Servier com maior êxito, com vendas anuais a nível mundial, em 2006 e 2007, superiores a mil milhões de USD. |
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(3)

O perindopril é um produto inibidor da enzima de conversão da angiotensina (ECA), utilizado no tratamento de doenças cardiovasculares, como a hipertensão. O perindopril tornou-se o produto da Servier com maior êxito, com vendas anuais a nível mundial, em 2006 e 2007, superiores a mil milhões de USD.

| (4) | A Comissão investigou se a Servier tinha concebido, atualizado e implementado uma estratégia para fazer frente à entrada dos genéricos, que se tornou possível devido à caducidade da patente do composto essencial da Servier no período 2001-2005. A entrada de genéricos de medicamentos como o perindopril conduz habitualmente a duas importantes alterações no mercado. Em primeiro lugar, existe uma diminuição significativa dos preços (que pode atingir 90 %) e, em segundo lugar, existem variações substanciais de volume da empresa de medicamentos originais para as empresas de genéricos. |
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(4)

A Comissão investigou se a Servier tinha concebido, atualizado e implementado uma estratégia para fazer frente à entrada dos genéricos, que se tornou possível devido à caducidade da patente do composto essencial da Servier no período 2001-2005. A entrada de genéricos de medicamentos como o perindopril conduz habitualmente a duas importantes alterações no mercado. Em primeiro lugar, existe uma diminuição significativa dos preços (que pode atingir 90 %) e, em segundo lugar, existem variações substanciais de volume da empresa de medicamentos originais para as empresas de genéricos.

| (5) | Os elementos de prova revelaram que a Servier concebeu uma estratégia para prolongar a exclusividade do perindopril. A Servier solicitou um certo número de patentes para processos e para a forma cristalina e baseou-se neles. Em 2004, a Servier comprou à Azad tecnologia para produzir o perindopril, eliminando do mercado uma fonte próxima de concorrência, o que constituiu mais do que uma mera reação à concorrência e do que uma legítima defesa da propriedade intelectual. Posteriormente, a Servier também defendeu as suas patentes e esteve envolvida em litígios sobre patentes com alguns dos seus concorrentes de genéricos, que acreditaram que havia hipóteses de os seus medicamentos de perindopril poderem não infringir as patentes da Servier e/ou que a patente ‘947 da Servier não era válida. |
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(5)

Os elementos de prova revelaram que a Servier concebeu uma estratégia para prolongar a exclusividade do perindopril. A Servier solicitou um certo número de patentes para processos e para a forma cristalina e baseou-se neles. Em 2004, a Servier comprou à Azad tecnologia para produzir o perindopril, eliminando do mercado uma fonte próxima de concorrência, o que constituiu mais do que uma mera reação à concorrência e do que uma legítima defesa da propriedade intelectual. Posteriormente, a Servier também defendeu as suas patentes e esteve envolvida em litígios sobre patentes com alguns dos seus concorrentes de genéricos, que acreditaram que havia hipóteses de os seus medicamentos de perindopril poderem não infringir as patentes da Servier e/ou que a patente ‘947 da Servier não era válida.

| (6) | Além disso, entre 2005 e 2007, a Servier celebrou cinco acordos de transação em matéria de patentes com base em incentivos significativos para as respetivas empresas de genéricos [os chamados acordos de transação em matéria de patentes do tipo «pay-for-delay» (pagamento por adiamento)]. Estes incentivos assumiram, na maior parte das vezes, a forma de pagamentos diretos, num total que, possivelmente, ultrapassou 90 milhões de EUR. No caso da Krka, assumiu a forma de um acordo de partilha do mercado, pelo qual a Servier concedeu uma licença para os principais mercados da Krka e esta, em troca, deixou de concorrer nos maiores mercados da Servier (em especial, o Reino Unido e a França). Os cinco acordos de transação em matéria de patentes proibiram a entrada do medicamento genérico desenvolvido antes da expiração das patentes e suspenderam diversas impugnações judiciais respeitantes à validade da patente ‘947, que foi posteriormente anulada e descrita por um tribunal do Reino Unido como «o tipo de patente que podem dar má fama ao sistema de patentes». |
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(6)

Além disso, entre 2005 e 2007, a Servier celebrou cinco acordos de transação em matéria de patentes com base em incentivos significativos para as respetivas empresas de genéricos [os chamados acordos de transação em matéria de patentes do tipo «pay-for-delay» (pagamento por adiamento)]. Estes incentivos assumiram, na maior parte das vezes, a forma de pagamentos diretos, num total que, possivelmente, ultrapassou 90 milhões de EUR. No caso da Krka, assumiu a forma de um acordo de partilha do mercado, pelo qual a Servier concedeu uma licença para os principais mercados da Krka e esta, em troca, deixou de concorrer nos maiores mercados da Servier (em especial, o Reino Unido e a França). Os cinco acordos de transação em matéria de patentes proibiram a entrada do medicamento genérico desenvolvido antes da expiração das patentes e suspenderam diversas impugnações judiciais respeitantes à validade da patente ‘947, que foi posteriormente anulada e descrita por um tribunal do Reino Unido como «o tipo de patente que podem dar má fama ao sistema de patentes».

| (7) | Apresenta-se a seguir uma panorâmica das aquisições e acordos de transação em causa:











  Concorrentes | Azad | Niche/Unichem | Matrix | Teva | Krka | Lupin |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Práticas | Aquisição de tecnologia | Acordo de transação em matéria de patentes |
| Zona abrangida | UE | UE | UE | UK | 20 EM | UE |
| Data de assinatura | 9.11.2004 | 8.2.2005 | 8.2.2005 | 13.6.2006 | 27.10.2006 | 30.1.2007 |
| Data do termo | n/d | Os efeitos terminaram com a anulação da chamada patente «alfa-cristalina»
  (UK: 6.7.2007, NL: 12.12.2008, IT: 13.2.2009, IEP: 6.5.2009) (11) |
| Transferência de valor (em milhões de EUR) | 13,4 | 17,2  (12) | 17,2 | 15,6 | Partilha de mercado com lucros para o duopólio em 7 EM (13) | 40
  (apresentado como pagamento de DPI) |
| Infração | Artigo 102.o | Artigo 101.o/102.o |

(7)

Apresenta-se a seguir uma panorâmica das aquisições e acordos de transação em causa:

Concorrentes

Azad

Niche/Unichem

Matrix

Teva

Krka

Lupin

Práticas

Aquisição de tecnologia

Acordo de transação em matéria de patentes

Zona abrangida

UE

UE

UE

UK

20 EM

UE

Data de assinatura

9.11.2004

8.2.2005

8.2.2005

13.6.2006

27.10.2006

30.1.2007

Data do termo

n/d

Os efeitos terminaram com a anulação da chamada patente «alfa-cristalina»

(UK: 6.7.2007, NL: 12.12.2008, IT: 13.2.2009, IEP: 6.5.2009) (11)

Transferência de valor (em milhões de EUR)

13,4

17,2  (12)

17,2

15,6

Partilha de mercado com lucros para o duopólio em 7 EM (13)

40

(apresentado como pagamento de DPI)

Infração

Artigo 102.o

Artigo 101.o/102.o

2.   PROCEDIMENTO

| (8) | Em novembro de 2008, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações da Servier e de várias empresas de genéricos. Em 2 e 27 de julho de 2009, a Comissão deu formalmente início a um procedimento e adotou uma Comunicação de Objeções dirigida às empresas Servier, Niche/Unichem, Matrix/Mylan, Teva, Krka e Lupin, incluindo certos grupos de filiais destas empresas (em conjunto, as «Partes»). A audição oral realizou-se entre 15 e 18 de abril de 2013. Em 18 de dezembro de 2013, foi enviada às Partes uma Carta de Comunicação de Factos e, em 4 de abril de 2014, foram enviadas Cartas de Comunicação de Factos à Niche/Unichem e à Matrix/Mylan sobre a questão da responsabilidade das empresas-mãe. |
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(8)

Em novembro de 2008, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações da Servier e de várias empresas de genéricos. Em 2 e 27 de julho de 2009, a Comissão deu formalmente início a um procedimento e adotou uma Comunicação de Objeções dirigida às empresas Servier, Niche/Unichem, Matrix/Mylan, Teva, Krka e Lupin, incluindo certos grupos de filiais destas empresas (em conjunto, as «Partes»). A audição oral realizou-se entre 15 e 18 de abril de 2013. Em 18 de dezembro de 2013, foi enviada às Partes uma Carta de Comunicação de Factos e, em 4 de abril de 2014, foram enviadas Cartas de Comunicação de Factos à Niche/Unichem e à Matrix/Mylan sobre a questão da responsabilidade das empresas-mãe.

| (9) | Em 30 de junho de 2014 e em 7 de julho de 2014, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável quanto à adoção de uma decisão de proibição nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(9)

Em 30 de junho de 2014 e em 7 de julho de 2014, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável quanto à adoção de uma decisão de proibição nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| (10) | Em 7 de julho de 2014, o Auditor apresentou o seu relatório final. |
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(10)

Em 7 de julho de 2014, o Auditor apresentou o seu relatório final.

3.   SÍNTESE DA APRECIAÇÃO JURÍDICA DA COMISSÃO

| (11) | Os acordos de transação em matéria de patentes são apreciados ao abrigo do artigo 101.o do Tratado. No que diz respeito à Servier, esses acordos, bem como a aquisição de tecnologia, também são apreciados ao abrigo do artigo 102.o do Tratado. |
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(11)

Os acordos de transação em matéria de patentes são apreciados ao abrigo do artigo 101.o do Tratado. No que diz respeito à Servier, esses acordos, bem como a aquisição de tecnologia, também são apreciados ao abrigo do artigo 102.o do Tratado.

1.   Definição de mercado e de posição dominante

| (12) | A Comissão concluiu que o perindopril constituía um mercado relevante distinto no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia. |
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(12)

A Comissão concluiu que o perindopril constituía um mercado relevante distinto no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia.

| (13) | Embora se reconhecesse um certo grau de substituibilidade funcional entre o perindopril e outros inibidores da ECA aquando da primeira utilização pelos doentes, a Comissão foi levada à sua conclusão geral pelas seguintes observações relacionadas com a venda de perindopril: um grau não negligenciável de diferenciação entre o perindopril e outros tratamentos, uma natureza de experiência bem apresentada pelo perindopril, custos de mudança importantes (devido aos riscos associados, os doentes revelaram uma tendência para seguirem o tratamento com bons resultados) que afetam a maior parte dos doentes do perindopril, a presença de médicos leais ao medicamento (que tendiam a receitar o medicamento que apresentara bons resultados nos seus doentes anteriores), a insensibilidade geral ao preço da procura de perindopril, o quadro regulamentar, que protegia o perindopril das pressões da concorrência, e o facto de a pressão de preços sobre o perindopril proveniente dos seus próprios genéricos ser várias ordens de grandeza superior à exercida por medicamentos alternativos. Concluiu-se que todos estes elementos se reforçavam mutuamente. |
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(13)

Embora se reconhecesse um certo grau de substituibilidade funcional entre o perindopril e outros inibidores da ECA aquando da primeira utilização pelos doentes, a Comissão foi levada à sua conclusão geral pelas seguintes observações relacionadas com a venda de perindopril: um grau não negligenciável de diferenciação entre o perindopril e outros tratamentos, uma natureza de experiência bem apresentada pelo perindopril, custos de mudança importantes (devido aos riscos associados, os doentes revelaram uma tendência para seguirem o tratamento com bons resultados) que afetam a maior parte dos doentes do perindopril, a presença de médicos leais ao medicamento (que tendiam a receitar o medicamento que apresentara bons resultados nos seus doentes anteriores), a insensibilidade geral ao preço da procura de perindopril, o quadro regulamentar, que protegia o perindopril das pressões da concorrência, e o facto de a pressão de preços sobre o perindopril proveniente dos seus próprios genéricos ser várias ordens de grandeza superior à exercida por medicamentos alternativos. Concluiu-se que todos estes elementos se reforçavam mutuamente.

| (14) | Concluiu-se que a Servier teve uma posição dominante no mercado do perindopril no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia, no período com início em 2000 e que terminou entre 2007 e 2009 (consoante o mercado nacional específico). |
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(14)

Concluiu-se que a Servier teve uma posição dominante no mercado do perindopril no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia, no período com início em 2000 e que terminou entre 2007 e 2009 (consoante o mercado nacional específico).

| (15) | A decisão também definiu um mercado para as tecnologias de produção do API (ingrediente farmacêutico ativo) do perindopril. A conclusão baseou-se, nomeadamente, na falta de elasticidade da procura, tal como salientado por vários fatores (por exemplo, a falta de possibilidade de utilizar a tecnologia API de outros medicamentos para fazer o API do perindopril). Concluiu-se igualmente que a Servier teve uma posição dominante no mercado da tecnologia, pelo menos no período 2001-2007. |
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(15)

A decisão também definiu um mercado para as tecnologias de produção do API (ingrediente farmacêutico ativo) do perindopril. A conclusão baseou-se, nomeadamente, na falta de elasticidade da procura, tal como salientado por vários fatores (por exemplo, a falta de possibilidade de utilizar a tecnologia API de outros medicamentos para fazer o API do perindopril). Concluiu-se igualmente que a Servier teve uma posição dominante no mercado da tecnologia, pelo menos no período 2001-2007.

2.   Aplicação do artigo 101.o do Tratado a acordos sobre patentes

a)   Apreciação enquanto restrições por objetivo, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado

| (16) | Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão considerou na sua decisão que os acordos de transação em matéria de patentes, tal como quaisquer outros acordos, estão sujeitos ao direito da concorrência da União. A decisão considera que um acordo que resolve o litígio e implica limitações à liberdade comercial da empresa de genéricos em troca de uma transferência de valor pode, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(16)

Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão considerou na sua decisão que os acordos de transação em matéria de patentes, tal como quaisquer outros acordos, estão sujeitos ao direito da concorrência da União. A decisão considera que um acordo que resolve o litígio e implica limitações à liberdade comercial da empresa de genéricos em troca de uma transferência de valor pode, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

| (17) | A fim de determinar se cada acordo objeto da decisão era suscetível, pela sua própria natureza, de restringir a concorrência, a Comissão analisou os factos específicos do processo relativo a cada acordo para apurar se:






  — | a empresa de medicamentos genéricos e a empresa de origem eram pelo menos potenciais concorrentes entre si; |
| --- | --- | --- |

(17)

A fim de determinar se cada acordo objeto da decisão era suscetível, pela sua própria natureza, de restringir a concorrência, a Comissão analisou os factos específicos do processo relativo a cada acordo para apurar se:

—

a empresa de medicamentos genéricos e a empresa de origem eram pelo menos potenciais concorrentes entre si;

| — | a empresa de genéricos se comprometeu, no acordo, a limitar, durante o período de vigência do mesmo, os seus esforços independentes para entrar num ou em mais mercados da UE com um produto genérico; e |
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—

a empresa de genéricos se comprometeu, no acordo, a limitar, durante o período de vigência do mesmo, os seus esforços independentes para entrar num ou em mais mercados da UE com um produto genérico; e

| — | o acordo estava relacionado com uma transferência de valor da empresa de origem, como um incentivo significativo, que reduziu substancialmente os incentivos da empresa de genéricos para, de forma independente, prosseguir os seus esforços para entrar num ou em mais mercados da UE com o produto genérico. |
| --- | --- |

—

o acordo estava relacionado com uma transferência de valor da empresa de origem, como um incentivo significativo, que reduziu substancialmente os incentivos da empresa de genéricos para, de forma independente, prosseguir os seus esforços para entrar num ou em mais mercados da UE com o produto genérico.

A apreciação da Comissão tomou em consideração o contexto económico e jurídico que antecedeu a celebração do acordo, o conteúdo e os objetivos efetivos do acordo e as intenções subjetivas de cada parte, demonstradas pelos factos do processo.

| (18) | No caso em apreço, outros fatores importantes foram igualmente tomados em consideração.






  — | Em primeiro lugar, as restrições ou se mantiveram durante todo o período de vigência da patente ou não continham qualquer compromisso da Servier de se abster de processos por infração em caso de entrada independente com os genéricos relevantes após a expiração do acordo. |
| --- | --- | --- |

(18)

No caso em apreço, outros fatores importantes foram igualmente tomados em consideração.

—

Em primeiro lugar, as restrições ou se mantiveram durante todo o período de vigência da patente ou não continham qualquer compromisso da Servier de se abster de processos por infração em caso de entrada independente com os genéricos relevantes após a expiração do acordo.

| — | Em segundo lugar, na maioria dos acordos, se não em todos, o valor que a Servier transferiu para os genéricos teve em conta o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos esperava, caso tivesse conseguido entrar no mercado. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, na maioria dos acordos, se não em todos, o valor que a Servier transferiu para os genéricos teve em conta o volume de negócios ou os lucros que a empresa de genéricos esperava, caso tivesse conseguido entrar no mercado.

| — | Em terceiro lugar, as obrigações de certas empresas de genéricos no acordo iam além dos direitos concedidos aos titulares de patentes, uma vez que as restrições em alguns acordos iam além do que a Servier podia ter obtido legalmente através da correta aplicação das suas patentes no contencioso ou litígios subjacentes. |
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—

Em terceiro lugar, as obrigações de certas empresas de genéricos no acordo iam além dos direitos concedidos aos titulares de patentes, uma vez que as restrições em alguns acordos iam além do que a Servier podia ter obtido legalmente através da correta aplicação das suas patentes no contencioso ou litígios subjacentes.

| (19) | A análise efetuada pela Comissão a cada um dos acordos de transação em matéria de patentes determinou que o conteúdo, os objetivos e o contexto jurídico e económico dos acordos de transação em matéria de patentes concluídos entre a Servier e as empresas de genéricos constituíam restrições por objetivo. |
| --- | --- |

(19)

A análise efetuada pela Comissão a cada um dos acordos de transação em matéria de patentes determinou que o conteúdo, os objetivos e o contexto jurídico e económico dos acordos de transação em matéria de patentes concluídos entre a Servier e as empresas de genéricos constituíam restrições por objetivo.

b)   Apreciação enquanto restrições por efeito, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado

| (20) | Segundo a jurisprudência constante, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, a partir do momento em que se verifique que este tem por objetivo restringir a concorrência. |
| --- | --- |

(20)

Segundo a jurisprudência constante, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, a partir do momento em que se verifique que este tem por objetivo restringir a concorrência.

| (21) | Por uma questão de exaustividade, a Comissão analisou os prováveis efeitos restritivos dos acordos de transação em matéria de patentes sobre a concorrência. Ao fazê-lo, teve em consideração as condições reais em que os acordos produziram os seus efeitos, nomeadamente o contexto económico e jurídico, a natureza do produto em causa, as condições reais de funcionamento e a estrutura do mercado em causa; bem como a concorrência real e potencial. |
| --- | --- |

(21)

Por uma questão de exaustividade, a Comissão analisou os prováveis efeitos restritivos dos acordos de transação em matéria de patentes sobre a concorrência. Ao fazê-lo, teve em consideração as condições reais em que os acordos produziram os seus efeitos, nomeadamente o contexto económico e jurídico, a natureza do produto em causa, as condições reais de funcionamento e a estrutura do mercado em causa; bem como a concorrência real e potencial.

| (22) | Em relação aos mercados do Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia (14), a Comissão concluiu que cada um dos acordos de transação em matéria de patentes (incluindo acordos conexos) era suscetível de provocar efeitos restritivos na concorrência, atendendo à concorrência que teria existido na ausência de acordo e ao limitado grau de concorrência remanescente. |
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(22)

Em relação aos mercados do Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia (14), a Comissão concluiu que cada um dos acordos de transação em matéria de patentes (incluindo acordos conexos) era suscetível de provocar efeitos restritivos na concorrência, atendendo à concorrência que teria existido na ausência de acordo e ao limitado grau de concorrência remanescente.

c)   Apreciação ao abrigo do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado

| (23) | Nenhuma das partes apresentou os elementos necessários para demonstrar que tinham sido respeitadas as quatro condições de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(23)

Nenhuma das partes apresentou os elementos necessários para demonstrar que tinham sido respeitadas as quatro condições de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

3.   Aplicação do artigo 102.o do Tratado à aquisição de tecnologia e a acordos sobre patentes

| (24) | A decisão estabeleceu que a Servier abusou da sua posição dominante ao prosseguir uma estratégia de exclusão, que consistiu numa série de operações (uma aquisição de tecnologia e cinco acordos de transação em matéria de patentes). A estratégia de exclusão da Servier visava eliminar as fontes de concorrência mais próximas do perindopril da sua marca. |
| --- | --- |

(24)

A decisão estabeleceu que a Servier abusou da sua posição dominante ao prosseguir uma estratégia de exclusão, que consistiu numa série de operações (uma aquisição de tecnologia e cinco acordos de transação em matéria de patentes). A estratégia de exclusão da Servier visava eliminar as fontes de concorrência mais próximas do perindopril da sua marca.

| (25) | No que diz respeito à aquisição de tecnologia, a decisão concluiu que a tecnologia Azad para produzir um API não abrangido por patentes da Servier podia permiti-lo e representava uma fonte potencial de concorrência no mercado de API e no mercado do produto final. A Servier nunca usou a tecnologia adquirida. Os elementos de prova demonstram que fazia parte do «mecanismo de defesa» da Servier. A aquisição da Servier excluiu uma fonte importante e muito escassa de concorrência potencial. Não foi o mérito da tecnologia da Servier que eliminou a concorrência, mas sim uma aquisição que eliminou esta fonte independente. Esta conduta falseou a estrutura concorrencial dos mercados do perindopril identificados pela Comissão e contribuiu para os prováveis efeitos de exclusão da estratégia de exclusão da Servier, dificultando ou atrasando a entrada de genéricos. |
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(25)

No que diz respeito à aquisição de tecnologia, a decisão concluiu que a tecnologia Azad para produzir um API não abrangido por patentes da Servier podia permiti-lo e representava uma fonte potencial de concorrência no mercado de API e no mercado do produto final. A Servier nunca usou a tecnologia adquirida. Os elementos de prova demonstram que fazia parte do «mecanismo de defesa» da Servier. A aquisição da Servier excluiu uma fonte importante e muito escassa de concorrência potencial. Não foi o mérito da tecnologia da Servier que eliminou a concorrência, mas sim uma aquisição que eliminou esta fonte independente. Esta conduta falseou a estrutura concorrencial dos mercados do perindopril identificados pela Comissão e contribuiu para os prováveis efeitos de exclusão da estratégia de exclusão da Servier, dificultando ou atrasando a entrada de genéricos.

| (26) | A aquisição de tecnologia foi complementada pela sucessiva celebração, pela Servier, de cinco acordos de transação em matéria de patentes, capazes de proteger ou suscetíveis de proteger a posição da Servier no mercado e desviá-la da concorrência baseada no mérito, que contribuíram para os efeitos gerais da infração única e continuada da Servier ao artigo 102.o do Tratado. |
| --- | --- |

(26)

A aquisição de tecnologia foi complementada pela sucessiva celebração, pela Servier, de cinco acordos de transação em matéria de patentes, capazes de proteger ou suscetíveis de proteger a posição da Servier no mercado e desviá-la da concorrência baseada no mérito, que contribuíram para os efeitos gerais da infração única e continuada da Servier ao artigo 102.o do Tratado.

| (27) | Concluiu-se que a atuação constante e linear da Servier de comprar fontes potenciais de concorrência, tanto através da aquisição de propriedade intelectual como através de acordos de transação em matéria de patentes do tipo «pay-for-delay» (pagamento por adiamento), se afastava da concorrência baseada no mérito. As alegações de eficiência da Servier relativas à aquisição de tecnologia e aos acordos de transação em matéria de patentes não foram fundamentadas e não respeitaram as condições para que tal conduta fosse objetivamente justificada. |
| --- | --- |

(27)

Concluiu-se que a atuação constante e linear da Servier de comprar fontes potenciais de concorrência, tanto através da aquisição de propriedade intelectual como através de acordos de transação em matéria de patentes do tipo «pay-for-delay» (pagamento por adiamento), se afastava da concorrência baseada no mérito. As alegações de eficiência da Servier relativas à aquisição de tecnologia e aos acordos de transação em matéria de patentes não foram fundamentadas e não respeitaram as condições para que tal conduta fosse objetivamente justificada.

| (28) | A estratégia de exclusão da Servier, implementada por intermédio das seis operações referidas, concluídas no espaço de 27 meses, constitui, assim, uma infração única e continuada ao artigo 102.o do Tratado no período compreendido entre 2004 e 2009 no mercado das formulações de perindopril no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e, relativamente à tecnologia do API do perindopril, no mercado da UE. Na decisão, conclui-se que nenhum dos elementos constitutivos constitui uma infração autónoma ao artigo 102.o do Tratado. |
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(28)

A estratégia de exclusão da Servier, implementada por intermédio das seis operações referidas, concluídas no espaço de 27 meses, constitui, assim, uma infração única e continuada ao artigo 102.o do Tratado no período compreendido entre 2004 e 2009 no mercado das formulações de perindopril no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e, relativamente à tecnologia do API do perindopril, no mercado da UE. Na decisão, conclui-se que nenhum dos elementos constitutivos constitui uma infração autónoma ao artigo 102.o do Tratado.

4.   RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS-MÃE

| (29) | Todas as filiais de empresas-mãe consideradas responsáveis pela infração relevante eram detidas a 100 % pela respetiva empresa-mãe, exceto a Niche e a Matrix. A Comissão considerou que, neste caso, se aplicava a presunção de influência determinante e declarou a sociedade-mãe solidariamente responsável com a filial. |
| --- | --- |

(29)

Todas as filiais de empresas-mãe consideradas responsáveis pela infração relevante eram detidas a 100 % pela respetiva empresa-mãe, exceto a Niche e a Matrix. A Comissão considerou que, neste caso, se aplicava a presunção de influência determinante e declarou a sociedade-mãe solidariamente responsável com a filial.

| (30) | No que diz respeito à Niche, 60 % das suas ações foram detidas pela Unichem durante parte do período de infração. Quanto à Matrix, 71,5 % das suas ações foram adquiridas pela Mylan durante o período da infração. A Comissão concluiu que a Unichem e a Mylan exerceram uma influência determinante sobre as respetivas filiais e considerou estas empresas-mãe solidariamente responsáveis pela coima. |
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(30)

No que diz respeito à Niche, 60 % das suas ações foram detidas pela Unichem durante parte do período de infração. Quanto à Matrix, 71,5 % das suas ações foram adquiridas pela Mylan durante o período da infração. A Comissão concluiu que a Unichem e a Mylan exerceram uma influência determinante sobre as respetivas filiais e considerou estas empresas-mãe solidariamente responsáveis pela coima.

5.   DESTINATÁRIOS

| (31) | As seguintes empresas foram destinatárias da decisão da Comissão:






  — | Servier S.A.S. |
| --- | --- | --- |

(31)

As seguintes empresas foram destinatárias da decisão da Comissão:

—

Servier S.A.S.

| — | Servier Laboratories Limited |
| --- | --- |

—

Servier Laboratories Limited

| — | Les Laboratoires Servier |
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—

Les Laboratoires Servier

| — | Biogaran |
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—

Biogaran

| — | Niche Generics Limited |
| --- | --- |

—

Niche Generics Limited

| — | Unichem Laboratories Limited |
| --- | --- |

—

Unichem Laboratories Limited

| — | Mylan Laboratories Limited |
| --- | --- |

—

Mylan Laboratories Limited

| — | Mylan Inc. |
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—

Mylan Inc.

| — | Teva UK Limited |
| --- | --- |

—

Teva UK Limited

| — | Teva Pharmaceuticals Europe B.V. |
| --- | --- |

—

Teva Pharmaceuticals Europe B.V.

| — | Teva Pharmaceutical Industries Ltd |
| --- | --- |

—

Teva Pharmaceutical Industries Ltd

| — | Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto |
| --- | --- |

—

Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto

| — | Lupin Limited |
| --- | --- |

—

Lupin Limited

6.   COIMAS

| (32) | Tendo em conta a gravidade e a duração das infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado e em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas (15), a Comissão aplicou à Servier coimas no total de 330 997 200 EUR pelas infrações em causa; e às empresas de genéricos (e respetivas empresas-mãe) coimas no total de 96 699 308 EUR pela violação do artigo 101.o do Tratado. |
| --- | --- |

(32)

Tendo em conta a gravidade e a duração das infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado e em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas (15), a Comissão aplicou à Servier coimas no total de 330 997 200 EUR pelas infrações em causa; e às empresas de genéricos (e respetivas empresas-mãe) coimas no total de 96 699 308 EUR pela violação do artigo 101.o do Tratado.

| (33) | No que se refere à Servier, as coimas têm em conta as vendas reais de perindopril da Servier. No que se refere aos equivalentes genéricos da Servier, as coimas não podem ser calculadas com base no valor das vendas, uma vez que o comportamento anticoncorrencial visava mantê-los fora do mercado. Por conseguinte, a decisão aplicou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (16) e baseou-se na transferência de valor recebida pelos equivalentes genéricos. O montante da transferência de valor da empresa de origem para a empresa de genéricos engloba vários aspetos que as partes podem ter considerado aquando da celebração do acordo, nomeadamente a força da entrada potencial. A coima calculada para a Niche/Unichem excede o limite de 10 % do volume de negócios, pelo que se reduziu o montante final da coima. Para todas as outras empresas, a coima mantém-se abaixo do limite de 10 % do volume de negócios. |
| --- | --- |

(33)

No que se refere à Servier, as coimas têm em conta as vendas reais de perindopril da Servier. No que se refere aos equivalentes genéricos da Servier, as coimas não podem ser calculadas com base no valor das vendas, uma vez que o comportamento anticoncorrencial visava mantê-los fora do mercado. Por conseguinte, a decisão aplicou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (16) e baseou-se na transferência de valor recebida pelos equivalentes genéricos. O montante da transferência de valor da empresa de origem para a empresa de genéricos engloba vários aspetos que as partes podem ter considerado aquando da celebração do acordo, nomeadamente a força da entrada potencial. A coima calculada para a Niche/Unichem excede o limite de 10 % do volume de negócios, pelo que se reduziu o montante final da coima. Para todas as outras empresas, a coima mantém-se abaixo do limite de 10 % do volume de negócios.

| (34) | As coimas específicas aplicadas pela infração aos artigos 101.o e 102.o do Tratado foram as seguintes:






  — | Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Niche/Unichem e a Servier:






  a) | Niche Generics Limited e Unichem Laboratories Limited, solidariamente responsáveis: 13 968 773 EUR; |
| --- | --- | --- | --- |

(34)

As coimas específicas aplicadas pela infração aos artigos 101.o e 102.o do Tratado foram as seguintes:

—

Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Niche/Unichem e a Servier:

a)

Niche Generics Limited e Unichem Laboratories Limited, solidariamente responsáveis: 13 968 773 EUR;

| b) | Servier S.A.S.; Les Laboratoires Servier; Servier Laboratories Limited e Biogaran, solidariamente responsáveis: 131 532 600 EUR. |
| --- | --- |

b)

Servier S.A.S.; Les Laboratoires Servier; Servier Laboratories Limited e Biogaran, solidariamente responsáveis: 131 532 600 EUR.

| — | Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Matrix/Mylan e a Servier:






  a) | Mylan Laboratories Limited: 17 161 140 EUR, dos quais 8 045 914 EUR solidariamente responsáveis com a Mylan Inc.; |
| --- | --- | --- |

—

Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Matrix/Mylan e a Servier:

a)

Mylan Laboratories Limited: 17 161 140 EUR, dos quais 8 045 914 EUR solidariamente responsáveis com a Mylan Inc.;

| b) | Servier S.A.S. e Les Laboratoires Servier, solidariamente responsáveis: 79 121 700 EUR. |
| --- | --- |

b)

Servier S.A.S. e Les Laboratoires Servier, solidariamente responsáveis: 79 121 700 EUR.

| — | Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Teva e a Servier:






  a) | Teva UK Limited; Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva Pharmaceutical Industries Ltd, solidariamente responsáveis: 15 569 395 EUR; |
| --- | --- | --- |

—

Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Teva e a Servier:

a)

Teva UK Limited; Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e Teva Pharmaceutical Industries Ltd, solidariamente responsáveis: 15 569 395 EUR;

| b) | Servier S.A.S.; Les Laboratoires Servier e Servier Laboratories Limited, solidariamente responsáveis: 4 309 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Servier S.A.S.; Les Laboratoires Servier e Servier Laboratories Limited, solidariamente responsáveis: 4 309 000 EUR.

| — | Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Krka e a Servier:






  a) | Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto: 10 000 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

—

Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Krka e a Servier:

a)

Krka, tovarna zdravil, d.d., Novo mesto: 10 000 000 EUR;

| b) | Servier S.A.S. e Les Laboratoires Servier, solidariamente responsáveis: 37 661 800 EUR. |
| --- | --- |

b)

Servier S.A.S. e Les Laboratoires Servier, solidariamente responsáveis: 37 661 800 EUR.

| — | Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Lupin e a Servier:






  a) | Lupin Limited: 40 000 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

—

Pela infração ao artigo 101.o do Tratado entre a Lupin e a Servier:

a)

Lupin Limited: 40 000 000 EUR;

| b) | Servier S.A.S. e Les Laboratoires Servier, solidariamente responsáveis: 37 102 100 EUR. |
| --- | --- |

b)

Servier S.A.S. e Les Laboratoires Servier, solidariamente responsáveis: 37 102 100 EUR.

| — | Pela infração da Servier ao artigo 102.o do Tratado:






  a) | Servier S.A.S solidariamente responsável com Les Laboratoires Servier: 41 270 000 EUR. |
| --- | --- | --- |

—

Pela infração da Servier ao artigo 102.o do Tratado:

a)

Servier S.A.S solidariamente responsável com Les Laboratoires Servier: 41 270 000 EUR.

| (35) | A Comissão intimou as empresas em causa a absterem-se de repetir qualquer ato ou conduta suscetível de ter um objetivo ou efeito idêntico ou semelhante. |
| --- | --- |

(35)

A Comissão intimou as empresas em causa a absterem-se de repetir qualquer ato ou conduta suscetível de ter um objetivo ou efeito idêntico ou semelhante.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  As empresas do grupo Servier serão referidas como «Servier».

(3)  Exceto no que se refere: à Letónia, em que a infração teve início em 1 de julho de 2005; à Bulgária e Roménia, em que a infração teve início em 1 de janeiro de 2007; e a Malta, em que a infração teve início em 1 de março de 2007.

(4)  Exceto no que se refere: ao Reino Unido, em que a infração terminou em 6 de julho de 2007; e aos Países Baixos, em que a infração terminou em 12 de dezembro de 2007.

(5)  Ver nota de rodapé 3. A infração da Mylan Inc. teve início em 8 de janeiro de 2007 até à data do termo da infração.

(6)  Ver nota de rodapé 4.

(7)  Exceto no que se refere: à Bulgária e Roménia, em que a infração teve início em 1 de janeiro de 2007; a Malta, em que a infração teve início em 1 de março de 2007; e a Itália, em que a infração teve início em 13 de fevereiro de 2009.

(8)  Ver nota de rodapé 4.

(9)  Exceto no que se refere: a Malta, em que a infração teve início em 1 de março de 2007; e a Itália, em que a infração teve início em 13 de fevereiro de 2009.

(10)  Exceto no que se refere: ao Reino Unido, em que a infração terminou em 6 de julho de 2007; aos Países Baixos, em que a infração terminou em 12 de dezembro de 2007; e a França, em que a infração terminou em 16 de setembro de 2008.

(11)  Quanto à Lupin, a data do termo em França foi 16.9.2008, que era o último dia antes de a entrada limitada do genérico libertar a Lupin da obrigação de não entrada.

(12)  A Niche celebrou um acordo adicional com a Biogaran, filial de genéricos da Servier, no valor 2,5 milhões de GBP adicionais como parte da «consideração global do acordo de transação».

(13)  Seguida da compra de DPI pela Servier, por 30 milhões de EUR, em 5 de janeiro de 2007.

(14)  Concluiu-se, em relação ao acordo de transação em matéria de patentes da Teva, que apenas restringia a concorrência no Reino Unido e, em relação aos acordos de transação em matéria de patentes da Krka, que restringiam a concorrência no Reino Unido, em França e nos Países Baixos.

(15)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2) («Orientações para o cálculo das coimas»).

(16)  O ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas prevê que «as especificidades de um dado processo ou a necessidade de atingir um nível dissuasivo num caso particular podem justificar que a Comissão se afaste desta metodologia [geral]».

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/13 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8250 — Ardian/Weber Automotive)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 393/06)

| 1. | Em 17 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Ardian SAS. («Ardian», França), irá adquirir o controlo exclusivo da Weber Automotive GmbH («Weber Automotive», Alemanha), na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 17 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Ardian SAS. («Ardian», França), irá adquirir o controlo exclusivo da Weber Automotive GmbH («Weber Automotive», Alemanha), na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Ardian: sociedade de investimento privada independente com sede em Paris, que gere vários fundos especializados em investimento em private equity e em gestão de ativos por conta de investidores institucionais.
  —   Weber Automotive: fabrica e vende componentes para automóveis, em especial, componentes grupo motopropulsor, incluindo blocos motores, cabeças de cilindros e cárteres de caixa de velocidades. Também procede à montagem de unidades tração para veículos. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Ardian: sociedade de investimento privada independente com sede em Paris, que gere vários fundos especializados em investimento em private equity e em gestão de ativos por conta de investidores institucionais.

—   Weber Automotive: fabrica e vende componentes para automóveis, em especial, componentes grupo motopropulsor, incluindo blocos motores, cabeças de cilindros e cárteres de caixa de velocidades. Também procede à montagem de unidades tração para veículos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8250 — Ardian/Weber Automotive para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8250 — Ardian/Weber Automotive para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 25.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 393/14 |
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25.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 393/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8232 — Diamond Offshore Wind Holdings II/Eneco Wind Belgium/Elnu/Norther)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 393/07)

| 1. | Em 14 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Eneco Wind Belgium NV («EWB», Bélgica), controlada pela Eneco Holding NV, Elnu NV (Bélgica), controlada por elicio NV, de energia eólica offshore HOLDINGS II BV («dowh», Bélgica), e a Diamond Offshore Wind Holdings II BV («DOWH», Bélgica) controlada pela Mitsubishi Corporation, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Northern NV («Northern», Bélgica), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Eneco Wind Belgium NV («EWB», Bélgica), controlada pela Eneco Holding NV, Elnu NV (Bélgica), controlada por elicio NV, de energia eólica offshore HOLDINGS II BV («dowh», Bélgica), e a Diamond Offshore Wind Holdings II BV («DOWH», Bélgica) controlada pela Mitsubishi Corporation, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Northern NV («Northern», Bélgica), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   EWB: ativa na Bélgica na produção de eletricidade a partir da energia eólica. A EWB participa em, e gere, projetos de parques eólicos tanto em terra como offshore. No que respeita aos parques eólicos em terra, a EWB é ativa tanto na fase de desenvolvimento como de exploração, relativamente aos parques eólicos offshore, na Bélgica a EWB atualmente apenas exerce atividades na fase de desenvolvimento.
  —   Elnu: filial a 100 % da Elicio NV («Elicio»). Na Bélgica, a Elicio (através das suas filiais) produz eletricidade a partir de parques eólicos em terra e está a desenvolver vários projetos relacionados com a produção de biomassa e energia eólica (incluindo parques eólicos offshore). A Elicio é uma filial da Nethys SA.
  —   DOWH: empresa criada pela Diamond Generating Europe Limited, uma filial a 100 % da Mitsubishi Corporation («MC»). A MC é uma sociedade japonesa que opera a nível mundial em diversos setores. Não exerce, atualmente, quaisquer atividades na Bélgica no setor eólico.
  —   Norther: empresa comum entre a EWB e a Elnu. A Norther passará a deter, explorar e manter um parque eólico localizado no Mar do Norte. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   EWB: ativa na Bélgica na produção de eletricidade a partir da energia eólica. A EWB participa em, e gere, projetos de parques eólicos tanto em terra como offshore. No que respeita aos parques eólicos em terra, a EWB é ativa tanto na fase de desenvolvimento como de exploração, relativamente aos parques eólicos offshore, na Bélgica a EWB atualmente apenas exerce atividades na fase de desenvolvimento.

—   Elnu: filial a 100 % da Elicio NV («Elicio»). Na Bélgica, a Elicio (através das suas filiais) produz eletricidade a partir de parques eólicos em terra e está a desenvolver vários projetos relacionados com a produção de biomassa e energia eólica (incluindo parques eólicos offshore). A Elicio é uma filial da Nethys SA.

—   DOWH: empresa criada pela Diamond Generating Europe Limited, uma filial a 100 % da Mitsubishi Corporation («MC»). A MC é uma sociedade japonesa que opera a nível mundial em diversos setores. Não exerce, atualmente, quaisquer atividades na Bélgica no setor eólico.

—   Norther: empresa comum entre a EWB e a Elnu. A Norther passará a deter, explorar e manter um parque eólico localizado no Mar do Norte.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8232 — Diamond Offshore Wind Holdings II/Eneco Wind Belgium/Elnu/Norther, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8232 — Diamond Offshore Wind Holdings II/Eneco Wind Belgium/Elnu/Norther, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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