# Jornal Oficial L 89/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano5 de abril de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 89

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano5 de abril de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/525 da Comissão, de 28 de março de 2018, que proíbe a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/526 da Comissão, de 28 de março de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão 7d pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/527 da Comissão, de 28 de março de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata dell'Alto Viterbese (IGP)] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/525 da Comissão, de 28 de março de 2018, que proíbe a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

1

*

Regulamento (UE) 2018/526 da Comissão, de 28 de março de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão 7d pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/527 da Comissão, de 28 de março de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata dell'Alto Viterbese (IGP)]

7

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 207/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/528] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/529] | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 209/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/530] | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 210/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/531] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 211/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/532] | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 212/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/533] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/534] | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/535] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/536] | 18 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 207/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/528]

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/529]

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 209/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/530]

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 210/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/531]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 211/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/532]

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 212/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/533]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/534]

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/535]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/536]

o

18

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE ( JO L 100 de 10.4.2008 ) | 19 |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 256/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123] ( JO L 311 de 26.11.2015 ) | 19 |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/500] ( JO L 93 de 7.4.2016 ) | 20 |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/2202] ( JO L 341 de 15.12.2016 ) | 20 |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] ( JO L 46 de 23.2.2017 ) | 20 |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283] ( JO L 46 de 23.2.2017 ) | 21 |

Retificações

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE ( JO L 100 de 10.4.2008 )

o

( JO L 100 de 10.4.2008 )

19

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 256/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123] ( JO L 311 de 26.11.2015 )

o

( JO L 311 de 26.11.2015 )

19

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/500] ( JO L 93 de 7.4.2016 )

o

( JO L 93 de 7.4.2016 )

20

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/2202] ( JO L 341 de 15.12.2016 )

o

( JO L 341 de 15.12.2016 )

20

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] ( JO L 46 de 23.2.2017 )

o

( JO L 46 de 23.2.2017 )

20

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283] ( JO L 46 de 23.2.2017 )

o

( JO L 46 de 23.2.2017 )

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/525 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2018

que proíbe a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 02/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-membro | Espanha |
| Unidade populacional | WHM/ATLANT |
| Espécie | Espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Data do encerramento | 1.1.2018 |

N.o

02/TQ120

Estado-membro

Espanha

Unidade populacional

WHM/ATLANT

Espécie

Espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus)

Zona

Oceano Atlântico

Data do encerramento

1.1.2018

---

| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/4 |
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5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/4

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REGULAMENTO (UE) 2018/526 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2018

que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão 7d pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 04/TQ120 |
| --- | --- |
| Estado-membro | Bélgica |
| Unidade populacional | RJU/07D. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da divisão 7d |
| Data do encerramento | 1.1.2018 |

N.o

04/TQ120

Estado-membro

Bélgica

Unidade populacional

RJU/07D.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da divisão 7d

Data do encerramento

1.1.2018

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/7 |
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5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/527 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2018

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Patata dell'Alto Viterbese» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Patata dell'Alto Viterbese», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 159/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Patata dell'Alto Viterbese», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 159/2014 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Patata dell'Alto Viterbese» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata dell'Alto Viterbese (IGP)] (JO L 52 de 21.2.2014, p. 5).

2

o

(3)  
  JO C 391 de 18.11.2017, p. 14.

3

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 207/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/528]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 1004: Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/1004 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

---

(1)  
  JO L 165 de 23.6.2016, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/10 |
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5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 208/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/529]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/479 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol (E 960) como edulcorante em bebidas com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/479 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol (E 960) como edulcorante em bebidas com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/127 revoga, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020, a Diretiva 2006/141/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/127 revoga, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020, a Diretiva 2006/141/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 77a [Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «77b. | 32016 R 0127: Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (JO L 25 de 2.2.2016, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | ao anexo VI, parte A, é aditado o seguinte:






  — | em islandês: ‘Ungbarnablanda’ e ‘Stoðblanda’ |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 77a [Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«77b.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

ao anexo VI, parte A, é aditado o seguinte:

—

em islandês: ‘Ungbarnablanda’ e ‘Stoðblanda’

| — | em norueguês: ‘Morsmelkerstatning’ e ‘Tilskuddsblanding’ |
| --- | --- |

—

em norueguês: ‘Morsmelkerstatning’ e ‘Tilskuddsblanding’

| b) | ao anexo VI, parte B, é aditado o seguinte:






  — | em islandês: ‘Ungbarnamjólk’ e ‘Mjólkurstoðblanda’ |
| --- | --- | --- |

b)

ao anexo VI, parte B, é aditado o seguinte:

—

em islandês: ‘Ungbarnamjólk’ e ‘Mjólkurstoðblanda’

| — | em norueguês: ‘Morsmelkerstatning basert på melk’ e ‘Tilskuddsblanding basert på melk’.» |
| --- | --- |

—

em norueguês: ‘Morsmelkerstatning basert på melk’ e ‘Tilskuddsblanding basert på melk’.»

| 2) | Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 R 0479: Regulamento (UE) 2016/479 da Comissão, de 1 de abril de 2016 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 R 0479: Regulamento (UE) 2016/479 da Comissão, de 1 de abril de 2016 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 1).»

| 3) | O texto do ponto 54zzzv (Diretiva 2006/141/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 54zzzv (Diretiva 2006/141/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2020.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 e do Regulamento (UE) 2016/479 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

---

(1)  
  JO L 25 de 2.2.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 87 de 2.4.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/12 |
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5.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 209/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/530]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 0918: Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016 (JO L 156 de 14.6.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32016 R 0918: Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016 (JO L 156 de 14.6.2016, p. 1).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/918 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

---

(1)  
  JO L 156 de 14.6.2016, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/13 |
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5.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 210/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/531]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/575 da Comissão, de 29 de março de 2016, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/575 da Comissão, de 29 de março de 2016, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, ao ponto 3k (Decisão 2006/502/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 D 0575: Decisão de Execução (UE) 2016/575 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 98 de 14.4.2016, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32016 D 0575: Decisão de Execução (UE) 2016/575 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 98 de 14.4.2016, p. 4).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2016/575 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 98 de 14.4.2016, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/14 |
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5.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 211/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/532]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (1), tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (1), tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21ba [Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «21bb. | 32016 R 0799: Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31.» |
| --- | --- |

«21bb.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/799, tal como retificado no JO L 146 de 3.6.2016, p. 31, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2016, de 3 de junho de 2016 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

---

(1)  
  JO L 139 de 26.5.2016, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 308 de 23.11.2017, p. 27.

2

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/15 |
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5.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 212/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/533]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1), tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (1), tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56f (Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 L 0844: Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016 (JO L 141 de 28.5.2016, p. 51), tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117.» |
| --- | --- |

«—

32016 L 0844: Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016 (JO L 141 de 28.5.2016, p. 51), tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/844, tal como retificada no JO L 193 de 19.7.2016, p. 117, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 51.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/16 |
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5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 213/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/534]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no que respeita às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no que respeita às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).» |
| --- | --- |

«—

32016 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 165 de 23.6.2016, p. 8.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/17 |
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5.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 214/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/535]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016 (JO L 160 de 17.6.2016, p. 50).» |
| --- | --- |

«—

32016 R 0963: Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016 (JO L 160 de 17.6.2016, p. 50).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/963 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

---

(1)  
  JO L 160 de 17.6.2016, p. 50.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 215/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/536]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56b (Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32015 R 0757: Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).» |
| --- | --- |

«—

32015 R 0757: Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).»

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «21aw. | 32015 R 0757: Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).» |
| --- | --- |

«21aw.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/757 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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Retificações

| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/19 |
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5.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

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Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 10 de abril de 2008
  )

Na página 30, o texto do ponto 15 do anexo da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 é alterado do seguinte modo:

o

onde se lê:

«A frase “Este ato aplica-se à Islândia” dos pontos 7 (Diretiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Diretiva 95/70/CE do Conselho) e 10 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) da Parte 3.1 e do ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da Parte 3.2 é suprimida.».

deve ler-se:

«A frase “Este ato aplica-se igualmente à Islândia” dos pontos 7 (Diretiva 93/53/CEE do Conselho) e 8 (Diretiva 95/70/CE do Conselho) da Parte 3.1 e do ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da Parte 3.2 é suprimida». A frase “Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: O presente ato é igualmente aplicável à Islândia” do ponto 10 da parte 3.1 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) é suprimida.»

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Jornal Oficial da União Europeia

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Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 256/2014, de 12 de dezembro de 2014, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 311 de 26 de novembro de 2015
  )

Na página 4, o texto do artigo 1.o da Decisão n.o 256/2014 do Comité Misto do EEE é alterado do seguinte modo:

o

o

onde se lê:

«No anexo I, capítulo II, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9b (Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| “— | 32010 R 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).“», |
| --- | --- |

“—

32010 R 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).“»,

deve ler-se:

«No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

“, tal como alterado por:

| — | 32010 R 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).“
  ». |
| --- | --- |

—

32010 R 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).“
  ».

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/20

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Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/500]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 93 de 7 de Abril de 2016
  )

Na página 21, o texto do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2015 é alterado do seguinte modo:

o

o

o

onde se lê:

«O texto do ponto 73 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1048/2012 da Comissão) é suprimido.»,

deve ler-se:

«O texto do ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão] é suprimido.»

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Jornal Oficial da União Europeia

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Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/2202]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 341 de 15 de dezembro de 2016
  )

Na página 66, no artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão n.o 167/2015 do Comité Misto do EEE, o número CELEX é substituído do seguinte modo:

o

os

o

onde se lê:

«
  32015 R 0345
  »,

32015 R 0345

deve ler-se:

«
  32015 D 0345
  »

32015 D 0345

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Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 23 de fevereiro de 2017
  )

Na página 2, o texto da nota de rodapé (*) passa a ter a seguinte redação:

onde se lê:

«Foram indicados requisitos constitucionais.»,

deve ler-se:

«Não foram indicados requisitos constitucionais.»

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| 5.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/21

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Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 23 de fevereiro de 2017
  )

Na página 53, no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, a primeira frase é alterada do seguinte modo:

o

o

o

onde se lê:

«A seguir ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:»,

deve ler-se:

«A seguir ao ponto 31bbe [Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:».

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