# Jornal Oficial C 392/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 392 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano24 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 392

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano24 de outubro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 392/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 392/02 | Eleição do presidente do Tribunal Geral | 2 |
| 2016/C 392/03 | Eleição do Vice-presidente do Tribunal Geral | 2 |
| 2016/C 392/04 | Eleições dos presidentes das secções | 2 |
| 2016/C 392/05 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 392/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2016/C 392/02

Eleição do presidente do Tribunal Geral

2

2016/C 392/03

Eleição do Vice-presidente do Tribunal Geral

2

2016/C 392/04

Eleições dos presidentes das secções

2

2016/C 392/05

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 392/06 | Processo C-374/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss | 5 |
| 2016/C 392/07 | Processo C-375/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Finanzamt Bergisch Gladbach/Igor Butin | 6 |
| 2016/C 392/08 | Processo C-409/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 22 de julho de 2016 — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri | 6 |
| 2016/C 392/09 | Processo C-415/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 27 de julho de 2016 — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA | 7 |
| 2016/C 392/10 | Processo C-419/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen (Itália) em 28 de julho de 2016 — Sabine Simma Federspiel/Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA | 8 |
| 2016/C 392/11 | Processo C-420/16 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13, Balázs Árpád Izsák e Attila Dabis/Comissão | 8 |
| 2016/C 392/12 | Processo C-421/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de julho de 2016 — Ministre des finances et des comptes publics/Marc Lassus | 9 |
| 2016/C 392/13 | Processo C-429/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi | 10 |
| 2016/C 392/14 | Processo C-436/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd | 11 |
| 2016/C 392/15 | Processo C-438/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12 | 12 |
| 2016/C 392/16 | Processo C-454/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão | 12 |
| 2016/C 392/17 | Processo C-455/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerías e o./Comissão | 13 |
| 2016/C 392/18 | Processo C-456/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Trefilerías Quijano/Comissão | 14 |
| 2016/C 392/19 | Processo C-457/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão | 14 |
| 2016/C 392/20 | Processo C-458/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão | 16 |
| 2016/C 392/21 | Processo C-459/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão | 17 |
| 2016/C 392/22 | Processo C-460/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão | 18 |
| 2016/C 392/23 | Processo C-461/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão | 19 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 392/24 | Processo T-219/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Ferracci/Comissão Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre os imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que exercem atividades específicas — Texto único dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que, em parte, constata a inexistência de auxílio de Estado e, em parte, declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Dever de fundamentação | 22 |
| 2016/C 392/25 | Processo T-471/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Xellia Pharmaceuticals e Alpharma/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas | 22 |
| 2016/C 392/26 | Processo T-675/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA | 23 |
| 2016/C 392/27 | Processo T-17/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados | 24 |
| 2016/C 392/28 | Processo T-54/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Goldfish e o./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado belga, alemão, francês e dos países baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Fixação de preços e repartição dos volumes de vendas — Admissibilidade das provas — Utilização de gravações de comunicações telefónicas obtidas secretamente como meio de prova — Apreciação da incapacidade de pagamento — Plena jurisdição | 24 |
| 2016/C 392/29 | Processo T-76/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Morningstar/Comissão Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 | 25 |
| 2016/C 392/30 | Processo T-121/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho (Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção) | 26 |
| 2016/C 392/31 | Processos T-353/14 e T-17/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão [Regime linguístico — Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade] | 26 |
| 2016/C 392/32 | Processo T-456/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — TAO-AFI e SFIE-PE/Parlamento e Conselho [Remunerações e pensões dos funcionários e agentes da União — Adaptação anual — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Falta de consulta das organizações sindicais] | 27 |
| 2016/C 392/33 | Processo T-587/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação | 28 |
| 2016/C 392/34 | Processo T-709/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação) | 28 |
| 2016/C 392/35 | Processo T-719/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação) | 29 |
| 2016/C 392/36 | Processo T-755/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Direitos de defesa — Interesse público superior | 30 |
| 2016/C 392/37 | Processo T-796/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior] | 30 |
| 2016/C 392/38 | Processo T-830/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação) | 31 |
| 2016/C 392/39 | Processo T-18/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins — Recusa de aceso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos de defesa — Interesse público superior] | 32 |
| 2016/C 392/40 | Processo T-57/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão (Auxílios de Estado — Serviços portuários — Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija — Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional — Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio — Recursos de Estado) | 32 |
| 2016/C 392/41 | Processo T-146/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — hyphen/EUIPO — Skylotec (representação de um polígono) Marca da UE — Processo de extinção — Marca figurativa da UE que representa um polígono — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo | 33 |
| 2016/C 392/42 | Processo T-152/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Comissão/Kakol (Recurso — Função Pública — Funcionários — Concurso geral — Não admissão de um candidato — Não reconhecimento de um diploma — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Dever de fundamentação) | 34 |
| 2016/C 392/43 | Processo T-159/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino saltador) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino saltador — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino saltador — Motivo relativo de recusa — Boa administração — Prova do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 34 |
| 2016/C 392/44 | Processo T-207/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Caso julgado — Direito à ação — Erro de apreciação — Direitos da defesa — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 35 |
| 2016/C 392/45 | Processo T-358/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci — Marcas nominativas anteriores da União Europeia NINA RICCI e RICCI — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aproveitamento indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Prejuízo para o prestígio da marca — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 36 |
| 2016/C 392/46 | Processo T-371/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Preferisco Foods/EUIPO — Piccardo & Savore’ (PREFERISCO) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PREFERISCO — Marca nominativa anterior da União Europeia I PREFERITI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 36 |
| 2016/C 392/47 | Processo T-390/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Perfetti Van Melle Benelux/EUIPO — PepsiCo (3D) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 3D — Marcas nominativa e figurativas da União Europeia anteriores 3D’S e 3D’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 37 |
| 2016/C 392/48 | Processo T-408/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Globo Comunicação e Participações/EUIPO (marca sonora) Marca da União Europeia — Pedido de marca sonora — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 | 38 |
| 2016/C 392/49 | Processo T-410/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Pohjanmäki/Conselho (Recurso — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Papéis respetivos da AIPN e da CCP — Inexistência de relatórios de notação — Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP — Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação) | 38 |
| 2016/C 392/50 | Processo T-453/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Trinity Haircare/EUIPO — Advance Magazine Publishers (VOGUE) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VOGUE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 39 |
| 2016/C 392/51 | Processo T-479/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Lotte/EUIPO EUIPO — Kuchenmeister (KOALA LAND) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE KOALA LAND — Marca nominativa nacional anterior KOALA — Indeferimento parcial do pedido de registo — Risco de confusão — Utilização séria — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009] | 39 |
| 2016/C 392/52 | Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.o do Estatuto | 40 |
| 2016/C 392/53 | Processo T-563/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Paglieri Sell System/EUIPO (APOTEKE) [Marca da UE — Pedido de marca figurativa APOTEKE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 41 |
| 2016/C 392/54 | Processo T-424/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Footwear) | 41 |
| 2016/C 392/55 | Processo T-442/16: Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho | 42 |
| 2016/C 392/56 | Processo T-459/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Espanha/Comissão | 42 |
| 2016/C 392/57 | Processo T-462/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão | 43 |
| 2016/C 392/58 | Processo T-463/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão | 44 |
| 2016/C 392/59 | Processo T-619/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Sicignano/EUIPO — Inprodi (GiCapri a giacchett’e capri) | 45 |
| 2016/C 392/60 | Processo T-621/16: Recurso interposto em 29 de agosto de 2016 — České dráhy/Comissão | 46 |
| 2016/C 392/61 | Processo T-627/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — República Checa/Comissão | 47 |
| 2016/C 392/62 | Processo T-631/16: Ação proposta em 2 de setembro de 2016 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão Europeia | 47 |
| 2016/C 392/63 | Processo T-638/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato) | 48 |
| 2016/C 392/64 | Processo T-640/16: Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão | 49 |
| 2016/C 392/65 | Processo T-642/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Iame/EUIPO — Industrie Aeronautiche Reggiane (Parilla) | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 392/06

Processo C-374/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss

5

2016/C 392/07

Processo C-375/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Finanzamt Bergisch Gladbach/Igor Butin

6

2016/C 392/08

Processo C-409/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 22 de julho de 2016 — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri

6

2016/C 392/09

Processo C-415/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 27 de julho de 2016 — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

7

2016/C 392/10

Processo C-419/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen (Itália) em 28 de julho de 2016 — Sabine Simma Federspiel/Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA

8

2016/C 392/11

Processo C-420/16 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13, Balázs Árpád Izsák e Attila Dabis/Comissão

8

2016/C 392/12

Processo C-421/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de julho de 2016 — Ministre des finances et des comptes publics/Marc Lassus

9

2016/C 392/13

Processo C-429/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi

10

2016/C 392/14

Processo C-436/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd

11

2016/C 392/15

Processo C-438/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12

12

2016/C 392/16

Processo C-454/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

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2016/C 392/17

Processo C-455/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerías e o./Comissão

13

2016/C 392/18

Processo C-456/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Trefilerías Quijano/Comissão

14

2016/C 392/19

Processo C-457/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

14

2016/C 392/20

Processo C-458/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

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2016/C 392/21

Processo C-459/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

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2016/C 392/22

Processo C-460/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

18

2016/C 392/23

Processo C-461/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

19

Tribunal Geral

2016/C 392/24

Processo T-219/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Ferracci/Comissão Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre os imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que exercem atividades específicas — Texto único dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que, em parte, constata a inexistência de auxílio de Estado e, em parte, declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Dever de fundamentação

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2016/C 392/25

Processo T-471/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Xellia Pharmaceuticals e Alpharma/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas

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2016/C 392/26

Processo T-675/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA

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2016/C 392/27

Processo T-17/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados

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2016/C 392/28

Processo T-54/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Goldfish e o./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado belga, alemão, francês e dos países baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Fixação de preços e repartição dos volumes de vendas — Admissibilidade das provas — Utilização de gravações de comunicações telefónicas obtidas secretamente como meio de prova — Apreciação da incapacidade de pagamento — Plena jurisdição

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2016/C 392/29

Processo T-76/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Morningstar/Comissão Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

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2016/C 392/30

Processo T-121/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho (Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção)

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2016/C 392/31

Processos T-353/14 e T-17/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão [Regime linguístico — Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade]

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2016/C 392/32

Processo T-456/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — TAO-AFI e SFIE-PE/Parlamento e Conselho [Remunerações e pensões dos funcionários e agentes da União — Adaptação anual — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Falta de consulta das organizações sindicais]

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2016/C 392/33

Processo T-587/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação

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2016/C 392/34

Processo T-709/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação)

28

2016/C 392/35

Processo T-719/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação)

29

2016/C 392/36

Processo T-755/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Direitos de defesa — Interesse público superior

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2016/C 392/37

Processo T-796/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior]

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30

2016/C 392/38

Processo T-830/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação)

31

2016/C 392/39

Processo T-18/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins — Recusa de aceso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos de defesa — Interesse público superior]

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2016/C 392/40

Processo T-57/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão (Auxílios de Estado — Serviços portuários — Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija — Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional — Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio — Recursos de Estado)

32

2016/C 392/41

Processo T-146/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — hyphen/EUIPO — Skylotec (representação de um polígono) Marca da UE — Processo de extinção — Marca figurativa da UE que representa um polígono — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo

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2016/C 392/42

Processo T-152/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Comissão/Kakol (Recurso — Função Pública — Funcionários — Concurso geral — Não admissão de um candidato — Não reconhecimento de um diploma — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Dever de fundamentação)

34

2016/C 392/43

Processo T-159/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino saltador) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino saltador — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino saltador — Motivo relativo de recusa — Boa administração — Prova do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 392/44

Processo T-207/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Caso julgado — Direito à ação — Erro de apreciação — Direitos da defesa — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

35

2016/C 392/45

Processo T-358/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci — Marcas nominativas anteriores da União Europeia NINA RICCI e RICCI — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aproveitamento indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Prejuízo para o prestígio da marca — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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36

2016/C 392/46

Processo T-371/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Preferisco Foods/EUIPO — Piccardo & Savore’ (PREFERISCO) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PREFERISCO — Marca nominativa anterior da União Europeia I PREFERITI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

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2016/C 392/47

Processo T-390/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Perfetti Van Melle Benelux/EUIPO — PepsiCo (3D) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 3D — Marcas nominativa e figurativas da União Europeia anteriores 3D’S e 3D’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 392/48

Processo T-408/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Globo Comunicação e Participações/EUIPO (marca sonora) Marca da União Europeia — Pedido de marca sonora — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 392/49

Processo T-410/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Pohjanmäki/Conselho (Recurso — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Papéis respetivos da AIPN e da CCP — Inexistência de relatórios de notação — Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP — Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação)

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2016/C 392/50

Processo T-453/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Trinity Haircare/EUIPO — Advance Magazine Publishers (VOGUE) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VOGUE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 392/51

Processo T-479/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Lotte/EUIPO EUIPO — Kuchenmeister (KOALA LAND) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE KOALA LAND — Marca nominativa nacional anterior KOALA — Indeferimento parcial do pedido de registo — Risco de confusão — Utilização séria — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 392/52

Processo T-557/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional — Decisão da instituição de se constituir parte civil — Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente — Irregularidades processuais — Requisitos de aplicação do artigo 24.o do Estatuto

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2016/C 392/53

Processo T-563/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Paglieri Sell System/EUIPO (APOTEKE) [Marca da UE — Pedido de marca figurativa APOTEKE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 392/54

Processo T-424/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Footwear)

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2016/C 392/55

Processo T-442/16: Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho

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2016/C 392/56

Processo T-459/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Espanha/Comissão

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2016/C 392/57

Processo T-462/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

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2016/C 392/58

Processo T-463/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

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2016/C 392/59

Processo T-619/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Sicignano/EUIPO — Inprodi (GiCapri a giacchett’e capri)

45

2016/C 392/60

Processo T-621/16: Recurso interposto em 29 de agosto de 2016 — České dráhy/Comissão

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2016/C 392/61

Processo T-627/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — República Checa/Comissão

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2016/C 392/62

Processo T-631/16: Ação proposta em 2 de setembro de 2016 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão Europeia

47

2016/C 392/63

Processo T-638/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato)

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2016/C 392/64

Processo T-640/16: Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão

49

2016/C 392/65

Processo T-642/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Iame/EUIPO — Industrie Aeronautiche Reggiane (Parilla)

50

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/1 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 392/01)

Última publicação

JO C 383 de 17.10.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 371 de 10.10.2016

JO C 364 de 3.10.2016

JO C 350 de 26.9.2016

JO C 343 de 19.9.2016

JO C 335 de 12.9.2016

JO C 326 de 5.9.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/2 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/2

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Eleição do presidente do Tribunal Geral

(2016/C 392/02)

Reunidos em 20 de setembro de 2016, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc Jaeger Presidente do Tribunal Geral para o período compreendido entre 20 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/2

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Eleição do Vice-presidente do Tribunal Geral

(2016/C 392/03)

Reunidos em 20 de setembro de 2016, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 4 do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc van der Woude Vice-presidente do Tribunal Geral para o período compreendido entre 20 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Eleições dos presidentes das secções

(2016/C 392/04)

Em 21 de setembro de 2016, o Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de Processo, elegeu I. Pelikánová, M. Prek, S. Frimodt Nielsen, H. Kanninen, D. Gratsias, G. Berardis, V. Tomljenović, A. Collins e S. Gervasoni presidentes das secções compostas por três juízes e das secções compostas por cinco juízes para o período compreendido entre 21 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019.

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2016/C 392/05)

Em 21 de setembro de 2016, o Tribunal Geral, composto por 44 juízes, decidiu constituir seis secções compostos por cinco juízes, em formação de cinco e de três juízes, afetos a duas sub-formações, e três secções compostas por quatro juízes, em formação de cinco e de três juízes, afetos a três sub-formações para o período compreendido entre 21 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019 e, em 26 de setembro de 2016, afetar os juízes às secções para o período compreendido entre 26 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019 do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Valančius, P. Nihoul, J. Svenningsen e U. Öberg, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

| a) | P. Nihoul e J. Svenningsen, juízes; |
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a)

P. Nihoul e J. Svenningsen, juízes;

| b) | V. Valančius e U. Öberg, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Valančius e U. Öberg, juízes.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Prek, presidente de secção, E. Buttigieg, F. Schalin, B. Berke e M. J. Costeira, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

M. Prek, presidente de secção;

| a) | F. Schalin e M. J. Costeira, juízes; |
| --- | --- |

a)

F. Schalin e M. J. Costeira, juízes;

| b) | E. Buttigieg e B. Berke, juízes. |
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b)

E. Buttigieg e B. Berke, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, V. Kreuschitz, I. S. Forrester, N. Półtorak e E. Perillo, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção;

| a) | I. S. Forrester e E. Perillo, juízes; |
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a)

I. S. Forrester e E. Perillo, juízes;

| b) | V. Kreuschitz e N. Półtorak, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Kreuschitz e N. Półtorak, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, J. Schwarcz, C. Iliopoulos, L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

| a) | J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes; |
| --- | --- |

a)

J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

| b) | L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes. |
| --- | --- |

b)

L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Gratsias, presidente de secção, I. Labucka, A. Dittrich, I. Ulloa Rubio e P. G. Xuereb, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Gratsias, presidente de secção;

| a) | A. Dittrich e P. G. Xuereb, juízes; |
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a)

A. Dittrich e P. G. Xuereb, juízes;

| b) | I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes. |
| --- | --- |

b)

I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

G. Berardis, presidente de secção, S. Papasavvas, D. Spielmann, Z. Csehi e O. Spineanu-Matei, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

G. Berardis, presidente de secção;

| a) | S. Papasavvas e O. Spineanu-Matei, juízes; |
| --- | --- |

a)

S. Papasavvas e O. Spineanu-Matei, juízes;

| b) | D. Spielmann e Z. Csehi, juízes. |
| --- | --- |

b)

D. Spielmann e Z. Csehi, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, M. Kancheva, E. Bieliūnas, A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

| a) | E. Bieliūnas e A. Kornezov, juízes; |
| --- | --- |

a)

E. Bieliūnas e A. Kornezov, juízes;

| b) | E. Bieliūnas e A. Marcoulli, juízes; |
| --- | --- |

b)

E. Bieliūnas e A. Marcoulli, juízes;

| c) | A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes. |
| --- | --- |

c)

A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, M. Kancheva, L. Madise, R. Barents e J. Passer, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

| a) | R. Barents e J. Passer, juízes; |
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a)

R. Barents e J. Passer, juízes;

| b) | M. Kancheva e R. Barents, juízes; |
| --- | --- |

b)

M. Kancheva e R. Barents, juízes;

| c) | M. Kancheva e J. Passer, juízes. |
| --- | --- |

c)

M. Kancheva e J. Passer, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, E. Bieliūnas, L. Madise, R. da Silva Passos e K. Kowalik-Bańczyk, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

| a) | L. Madise e R. da Silva Passos; juízes; |
| --- | --- |

a)

L. Madise e R. da Silva Passos; juízes;

| b) | L. Madise e K. Kowalik-Bańczyk, juízes; |
| --- | --- |

b)

L. Madise e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

| c) | R. da Silva Passos e K. Kowalik-Bańczyk, juízes. |
| --- | --- |

c)

R. da Silva Passos e K. Kowalik-Bańczyk, juízes.

As três secções compostas por quatro juízes reunir-se-ão com um quinto juiz, através da inclusão de um juiz das outras secções compostas por quatro juízes, com exclusão do presidente de secção, designado por um ano segundo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo. A Sétima Secção será assim alargada pela adição de um juiz da Oitava Secção, a Oitava Secção pela adição de um juiz da Nona Secção e a Nona Secção pela adição de um juiz da Sétima Secção.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/5 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L./Finanzamt Neuss

(Processo C-374/16)

(2016/C 392/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L.

Recorrido: Finanzamt Neuss

Questões prejudiciais

| 1) | A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA (1), contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.o, n.o 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica? |
| --- | --- |

1)

A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA (1), contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.o, n.o 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica?

| 2) | O artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA, atendendo ao princípio da efetividade, opõe-se a uma prática nacional segundo a qual a boa-fé do destinatário da prestação quanto ao cumprimento dos requisitos para a dedução do imposto pago a montante não pode ser invocada no processo de liquidação tributária mas apenas no âmbito de um processo especial de equidade? Nesse caso, pode ser invocado o artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

2)

O artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA, atendendo ao princípio da efetividade, opõe-se a uma prática nacional segundo a qual a boa-fé do destinatário da prestação quanto ao cumprimento dos requisitos para a dedução do imposto pago a montante não pode ser invocada no processo de liquidação tributária mas apenas no âmbito de um processo especial de equidade? Nesse caso, pode ser invocado o artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva IVA?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/6 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 — Finanzamt Bergisch Gladbach/Igor Butin

(Processo C-375/16)

(2016/C 392/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Bergisch Gladbach

Recorrido: Igor Butin

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA, estabelece como requisito a indicação do endereço do sujeito passivo onde este exerce a sua atividade económica? |
| --- | --- |

1)

O artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA, estabelece como requisito a indicação do endereço do sujeito passivo onde este exerce a sua atividade económica?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:






  a) | Para a indicação do endereço nos termos do artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE é suficiente um endereço de caixa postal? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

a)

Para a indicação do endereço nos termos do artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE é suficiente um endereço de caixa postal?

| b) | Qual é o endereço que deve ser indicado na fatura de um sujeito passivo que explora uma empresa (por exemplo, um comércio na Internet), não dispondo de um estabelecimento físico? |
| --- | --- |

b)

Qual é o endereço que deve ser indicado na fatura de um sujeito passivo que explora uma empresa (por exemplo, um comércio na Internet), não dispondo de um estabelecimento físico?

| 3) | No caso de não estarem cumpridos os requisitos formais relativos às faturas, previstos no artigo 226.o da Diretiva IVA, a dedução do imposto pago a montante deve ser concedida sempre que não exista evasão fiscal ou quando o sujeito passivo não sabia nem podia saber da sua participação numa fraude, ou será que o princípio da proteção da confiança legítima exige, nesse caso, que o sujeito passivo faça tudo o que razoavelmente lhe possa ser exigido para verificar a exatidão do conteúdo da fatura? |
| --- | --- |

3)

No caso de não estarem cumpridos os requisitos formais relativos às faturas, previstos no artigo 226.o da Diretiva IVA, a dedução do imposto pago a montante deve ser concedida sempre que não exista evasão fiscal ou quando o sujeito passivo não sabia nem podia saber da sua participação numa fraude, ou será que o princípio da proteção da confiança legítima exige, nesse caso, que o sujeito passivo faça tudo o que razoavelmente lhe possa ser exigido para verificar a exatidão do conteúdo da fatura?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/6 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 22 de julho de 2016 — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri

(Processo C-409/16)

(2016/C 392/08)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Paideias kai Thriskevmaton

Recorrida: Maria-Eleni Kalliri

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 1, do Decreto Presidencial n.o 90/2003, que altera o artigo 2.o, n.o 1, do Decreto Presidencial n.o 4/1995, nos termos do qual os candidatos civis às Escolas de oficiais e de agentes de polícia da Academia de Polícia devem, entre outros requisitos, «ter uma estatura (homens e mulheres) mínima de 1,70 metros», é conforme com as disposições das Diretivas 76/207/CEE (1), 2002/73/CE (2) e 2006/54/CE (3), que proíbem qualquer discriminação indireta em razão do sexo no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho no setor público (a menos que tal diferença efetiva de tratamento se deva a fatores objetivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo e não ultrapasse os limites do adequado e necessário para atingir o fim prosseguido pela medida)?

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(1)  Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO 1976, L 39, p. 40) (EE 05, F2, p. 70).

(2)  Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO 2002, L 26, p. 1).

(3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/7 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 27 de julho de 2016 — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

(Processo C-415/16)

(2016/C 392/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: David Fernando Leal da Fonseca

Recorrida: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

Questões prejudiciais

| 1) | À luz dos artigos 5.o da Diretiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de novembro de 1993, e da Diretiva 2003/88/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, bem assim como do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no caso de trabalhadores a trabalhar por turnos e com folgas rotativas, em estabelecimento que labora em todos os dias da semana mas que não labora continuamente nas 24 horas diárias, o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivo? |
| --- | --- |

1)

À luz dos artigos 5.o da Diretiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de novembro de 1993, e da Diretiva 2003/88/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, bem assim como do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no caso de trabalhadores a trabalhar por turnos e com folgas rotativas, em estabelecimento que labora em todos os dias da semana mas que não labora continuamente nas 24 horas diárias, o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivo?

| 2) | É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, a interpretação de que em relação a esses trabalhadores o empregador é livre de escolher os dias em que concede ao trabalhador, em cada semana, os descansos a que este tem direito, podendo o trabalhador ser obrigado, sem remuneração de trabalho suplementar, a prestar até dez dias de trabalho consecutivos? |
| --- | --- |

2)

É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, a interpretação de que em relação a esses trabalhadores o empregador é livre de escolher os dias em que concede ao trabalhador, em cada semana, os descansos a que este tem direito, podendo o trabalhador ser obrigado, sem remuneração de trabalho suplementar, a prestar até dez dias de trabalho consecutivos?

| 3) | É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, uma interpretação no sentido de que o período de 24 horas de descanso ininterrupto pode ocorrer em qualquer dos dias de calendário de um determinado período de sete dias de calendário e o período de 24 horas de descanso ininterrupto (às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário) subsequente pode igualmente ocorrer em qualquer dos dias de calendário do período de sete dias de calendário imediatamente subsequente ao anterior? |
| --- | --- |

3)

É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, uma interpretação no sentido de que o período de 24 horas de descanso ininterrupto pode ocorrer em qualquer dos dias de calendário de um determinado período de sete dias de calendário e o período de 24 horas de descanso ininterrupto (às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário) subsequente pode igualmente ocorrer em qualquer dos dias de calendário do período de sete dias de calendário imediatamente subsequente ao anterior?

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(1)  Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 1993 L 307, p. 18)

(2)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003 L 299, p. 9)

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/8 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen (Itália) em 28 de julho de 2016 — Sabine Simma Federspiel/Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA

(Processo C-419/16)

(2016/C 392/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen

Partes no processo principal

Autora: Sabine Simma Federspiel

Rés: Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 75/363/CEE (1), conforme alterado pela Diretiva 82/76/CEE (2), e o anexo nele referido, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à apresentação de uma declaração de compromisso do médico beneficiário de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província Autónoma de Bolzano no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província Autónoma de Bolzano, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70 % do subsídio concedido, acrescido de juros legais calculados a partir do momento em que a administração pagou cada uma das prestações? |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 75/363/CEE (1), conforme alterado pela Diretiva 82/76/CEE (2), e o anexo nele referido, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à apresentação de uma declaração de compromisso do médico beneficiário de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província Autónoma de Bolzano no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província Autónoma de Bolzano, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70 % do subsídio concedido, acrescido de juros legais calculados a partir do momento em que a administração pagou cada uma das prestações?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o princípio da livre circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 45.o TFUE, opõe-se a uma norma de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à apresentação de uma declaração de compromisso do médico beneficiário de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província Autónoma de Bolzano no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província Autónoma de Bolzano, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70 % do subsídio concedido, acrescido de juros legais calculados a partir do momento em que a administração pagou cada uma das prestações? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o princípio da livre circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 45.o TFUE, opõe-se a uma norma de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à apresentação de uma declaração de compromisso do médico beneficiário de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província Autónoma de Bolzano no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província Autónoma de Bolzano, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70 % do subsídio concedido, acrescido de juros legais calculados a partir do momento em que a administração pagou cada uma das prestações?

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(1)  Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO L 167, p. 14, EE 06 F1 p. 197).

(2)  Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, que altera a Diretiva 75/362/CEE que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Diretiva 75/363/CEE que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO L 43, p. 21, EE 06 F2 p. 128).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/8 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/8

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Recurso interposto em 28 de julho de 2016 por Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13, Balázs Árpád Izsák e Attila Dabis/Comissão

(Processo C-420/16 P)

(2016/C 392/11)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrentes: Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis (representante: D. Sobor, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Hungria, República Helénica, Roménia e República Eslovaca

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13 e, nos termos do artigo 61.o do Estatuto de Tribunal de Justiça da União Europeia:






  — | a título principal, anular a Decisão C(2013) 4975 final da Comissão Europeia, de 25 de julho de 2013, na qual se recusa o registo da proposta controvertida, cuja anulação foi pedida pelas recorrentes na sua petição, e decidir de forma definitiva o litígio; |
| --- | --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13 e, nos termos do artigo 61.o do Estatuto de Tribunal de Justiça da União Europeia:

—

a título principal, anular a Decisão C(2013) 4975 final da Comissão Europeia, de 25 de julho de 2013, na qual se recusa o registo da proposta controvertida, cuja anulação foi pedida pelas recorrentes na sua petição, e decidir de forma definitiva o litígio;

| — | subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça considere que o estado do litígio não permite a sua resolução definitiva, remeta o processo ao Tribunal Geral para que este o decida. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça considere que o estado do litígio não permite a sua resolução definitiva, remeta o processo ao Tribunal Geral para que este o decida.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta e do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Procedimento do Tribunal Geral, em especial tendo em conta o incumprimento da obrigação de informação sobre o ónus da prova, porquanto, segundo os recorrentes, antes de proferir o acórdão, o Tribunal Geral não informou as partes de que considerava matéria de facto que deve ser provada no processo a circunstância de que a execução da política de coesão da União, quer pela União quer pelos Estados-Membros, ameaçava as características específicas das regiões com uma minoria nacional e de que as características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas das regiões com uma minoria nacional podem ser consideradas uma limitação demográfica grave e permanente na aceção do artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta e do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Procedimento do Tribunal Geral, em especial tendo em conta o incumprimento da obrigação de informação sobre o ónus da prova, porquanto, segundo os recorrentes, antes de proferir o acórdão, o Tribunal Geral não informou as partes de que considerava matéria de facto que deve ser provada no processo a circunstância de que a execução da política de coesão da União, quer pela União quer pelos Estados-Membros, ameaçava as características específicas das regiões com uma minoria nacional e de que as características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas das regiões com uma minoria nacional podem ser consideradas uma limitação demográfica grave e permanente na aceção do artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), na medida em que, segundo os recorrentes, a iniciativa de cidadania europeia que constitui o objeto do litígio enquadrava-se no disposto no artigo 11.o, n.o 4, TUE, uma vez que os organizadores a apresentaram a respeito de uma matéria sobre a qual consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados, sendo a Comissão Europeia competente para apresentar a correspondente proposta. Além disso, os recorrentes afirmam que a Comissão só pode recusar o registo de uma proposta de iniciativa de cidadãos por falta de competência se essa falta de competência for manifesta. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), na medida em que, segundo os recorrentes, a iniciativa de cidadania europeia que constitui o objeto do litígio enquadrava-se no disposto no artigo 11.o, n.o 4, TUE, uma vez que os organizadores a apresentaram a respeito de uma matéria sobre a qual consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados, sendo a Comissão Europeia competente para apresentar a correspondente proposta. Além disso, os recorrentes afirmam que a Comissão só pode recusar o registo de uma proposta de iniciativa de cidadãos por falta de competência se essa falta de competência for manifesta.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), TUE e do artigo 174.o TFUE, na medida em que o terceiro parágrafo do artigo 174.o TFUE enuncia de forma exemplificativa as circunstâncias que implicam limitações naturais ou demográficas graves e permanentes em virtude das quais a política de coesão da União deve consagrar «especial atenção» a uma região. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), TUE e do artigo 174.o TFUE, na medida em que o terceiro parágrafo do artigo 174.o TFUE enuncia de forma exemplificativa as circunstâncias que implicam limitações naturais ou demográficas graves e permanentes em virtude das quais a política de coesão da União deve consagrar «especial atenção» a uma região.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o TFUE, do artigo 167.o TFUE, do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta e das disposições dos Tratados relativas à proibição da discriminação, na medida em que a iniciativa europeia de cidadãos que constitui o objeto do litígio favorece a coerência das políticas e ações da União prevista no artigo 7.o TFUE, fomentando que a política de coesão tenha em conta a diversidade cultural e a sua manutenção. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o TFUE, do artigo 167.o TFUE, do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta e das disposições dos Tratados relativas à proibição da discriminação, na medida em que a iniciativa europeia de cidadãos que constitui o objeto do litígio favorece a coerência das políticas e ações da União prevista no artigo 7.o TFUE, fomentando que a política de coesão tenha em conta a diversidade cultural e a sua manutenção.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/9 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de julho de 2016 — Ministre des finances et des comptes publics/Marc Lassus

(Processo C-421/16)

(2016/C 392/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre des finances et des comptes publics

Recorrido: Marc Lassus

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições referidas do artigo 8.o da [Diretiva 90/434] (1) ser interpretadas no sentido de que, no caso de uma operação de permuta de títulos abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, proíbem um mecanismo de diferimento da tributação que, em derrogação à regra segundo a qual o facto gerador da tributação de uma mais-valia se constitui no ano da sua realização, preveja que o apuramento e a liquidação de uma mais-valia de permuta ocorrem no momento da operação de permuta de títulos e a respetiva tributação no ano do evento que põe termo ao diferimento da tributação, que pode, nomeadamente, ser a cessão dos títulos recebidos no momento da permuta? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições referidas do artigo 8.o da [Diretiva 90/434] (1) ser interpretadas no sentido de que, no caso de uma operação de permuta de títulos abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, proíbem um mecanismo de diferimento da tributação que, em derrogação à regra segundo a qual o facto gerador da tributação de uma mais-valia se constitui no ano da sua realização, preveja que o apuramento e a liquidação de uma mais-valia de permuta ocorrem no momento da operação de permuta de títulos e a respetiva tributação no ano do evento que põe termo ao diferimento da tributação, que pode, nomeadamente, ser a cessão dos títulos recebidos no momento da permuta?

| 2) | Admitindo que é tributável, pode a mais-valia de permuta de títulos ser taxada pelo Estado que tinha o poder de a tributar no momento da operação de permuta, quando a cessão dos títulos recebidos nessa permuta seja da competência tributária de outro Estado-Membro? |
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2)

Admitindo que é tributável, pode a mais-valia de permuta de títulos ser taxada pelo Estado que tinha o poder de a tributar no momento da operação de permuta, quando a cessão dos títulos recebidos nessa permuta seja da competência tributária de outro Estado-Membro?

| 3) | Em caso de resposta às questões precedentes que a [Diretiva 90/434] não se opõe a que a mais-valia resultante de uma permuta de títulos seja tributada no momento da cessão ulterior dos títulos recebidos na permuta, incluindo quando as duas operações não são da competência tributária do mesmo Estado-Membro, pode o Estado-Membro em que a mais-valia de permuta foi objeto de diferimento de tributação tributar a mais-valia diferida no momento dessa cessão, sem prejuízo das estipulações da Convenção fiscal bilateral aplicáveis, sem ter em conta o resultado da cessão quando esse resultado seja uma menos-valia? Esta questão é colocada relativamente tanto à [Diretiva 90/434] como à liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que um contribuinte com domicílio fiscal em França no momento da operação de permuta e da operação de cessão de títulos pode beneficiar, nas condições recordadas no n.o 4 da presente decisão, da imputação de uma menos-valia de cessão. |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta às questões precedentes que a [Diretiva 90/434] não se opõe a que a mais-valia resultante de uma permuta de títulos seja tributada no momento da cessão ulterior dos títulos recebidos na permuta, incluindo quando as duas operações não são da competência tributária do mesmo Estado-Membro, pode o Estado-Membro em que a mais-valia de permuta foi objeto de diferimento de tributação tributar a mais-valia diferida no momento dessa cessão, sem prejuízo das estipulações da Convenção fiscal bilateral aplicáveis, sem ter em conta o resultado da cessão quando esse resultado seja uma menos-valia? Esta questão é colocada relativamente tanto à [Diretiva 90/434] como à liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que um contribuinte com domicílio fiscal em França no momento da operação de permuta e da operação de cessão de títulos pode beneficiar, nas condições recordadas no n.o 4 da presente decisão, da imputação de uma menos-valia de cessão.

| 4) | Em caso de resposta à terceira questão que há que ter em conta a menos-valia resultante da cessão dos títulos recebidos na permuta, deve o Estado-Membro em que foi realizada a mais-valia de permuta imputar a esta mais-valia a menos-valia de cessão ou deve, na medida em que a cessão não é da sua competência tributária, renunciar à tributação da mais-valia de permuta? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta à terceira questão que há que ter em conta a menos-valia resultante da cessão dos títulos recebidos na permuta, deve o Estado-Membro em que foi realizada a mais-valia de permuta imputar a esta mais-valia a menos-valia de cessão ou deve, na medida em que a cessão não é da sua competência tributária, renunciar à tributação da mais-valia de permuta?

| 5) | Em caso de resposta à quarta questão que há que imputar a menos-valia de cessão à mais-valia de permuta, qual o preço de aquisição dos títulos cedidos que deve ser considerado para o cálculo dessa menos-valia de cessão? Nomeadamente, deve ser considerado como preço de aquisição unitário dos títulos cedidos o valor total dos títulos da sociedade recebidos na permuta, conforme figura na declaração de mais-valia, dividido pelo número de títulos recebidos na permuta, ou deve ser considerado um preço de aquisição médio ponderado, tendo também em conta as operações posteriores à permuta, como outras aquisições ou distribuições gratuitas de títulos da mesma sociedade? |
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5)

Em caso de resposta à quarta questão que há que imputar a menos-valia de cessão à mais-valia de permuta, qual o preço de aquisição dos títulos cedidos que deve ser considerado para o cálculo dessa menos-valia de cessão? Nomeadamente, deve ser considerado como preço de aquisição unitário dos títulos cedidos o valor total dos títulos da sociedade recebidos na permuta, conforme figura na declaração de mais-valia, dividido pelo número de títulos recebidos na permuta, ou deve ser considerado um preço de aquisição médio ponderado, tendo também em conta as operações posteriores à permuta, como outras aquisições ou distribuições gratuitas de títulos da mesma sociedade?

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(1)  Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 1).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/10 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 2 de agosto de 2016 — Małgorzata Ciupa e o./II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi

(Processo C-429/16)

(2016/C 392/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrentes: Małgorzata Ciupa e o.

Recorrida: II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi, jetzt Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o. o. w Łodzi

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE (1) ser interpretado no sentido de que o empregador que empregue pelo menos 20 trabalhadores, e que pretenda comunicar a alteração dos contratos de trabalho de um determinado número de trabalhadores, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei de 13 de março de 2003, que regula a rescisão do contrato de trabalho por motivos não imputáveis aos trabalhadores (Ustawa o szczególnych zasadach rozwiązywania z pracownikami stosunków pracy z przyczyn niedotyczących pracowników; Dz. U. 2003, n.o 90, posição 844, com alterações posteriores), está obrigado a respeitar os procedimentos previstos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o daquela lei, ou seja, no sentido de que esta obrigação também existe nos casos previstos nos seguintes artigos:






  1. | Artigo 24113, § 2, em conjugação com os artigos 2418, § 2, e 231 do Código do Trabalho; |
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1)

Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE (1) ser interpretado no sentido de que o empregador que empregue pelo menos 20 trabalhadores, e que pretenda comunicar a alteração dos contratos de trabalho de um determinado número de trabalhadores, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei de 13 de março de 2003, que regula a rescisão do contrato de trabalho por motivos não imputáveis aos trabalhadores (Ustawa o szczególnych zasadach rozwiązywania z pracownikami stosunków pracy z przyczyn niedotyczących pracowników; Dz. U. 2003, n.o 90, posição 844, com alterações posteriores), está obrigado a respeitar os procedimentos previstos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o daquela lei, ou seja, no sentido de que esta obrigação também existe nos casos previstos nos seguintes artigos:

1.

Artigo 24113, § 2, em conjugação com os artigos 2418, § 2, e 231 do Código do Trabalho;

| 2. | Artigo 24113, § 2, em conjugação com o artigo 772, § 5, ou com o artigo 2417, § 1, do Código do Trabalho; |
| --- | --- |

2.

Artigo 24113, § 2, em conjugação com o artigo 772, § 5, ou com o artigo 2417, § 1, do Código do Trabalho;

| 3. | Artigo 42.o, § 1, do Código do Trabalho, em conjugação com o Artigo 45, § 1, do Código do Trabalho? |
| --- | --- |

3.

Artigo 42.o, § 1, do Código do Trabalho, em conjugação com o Artigo 45, § 1, do Código do Trabalho?

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(1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO 1998, L 225, p. 16).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/11 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd

(Processo C-436/16)

(2016/C 392/14)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos

Partes no processo principal

Recorrentes: Georgios Leventis, Nikolaos Vafias

Recorridos: Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd

Questão prejudicial

A cláusula de extensão de competência convencionada, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), entre sociedades e que, no caso em apreço, consta do documento particular de 14 de novembro de 2007, subscrito pela primeira e segunda recorrentes em cassação, cujo artigo 10.o dispõe que «o presente acordo é regulado pelo direito inglês, fica submetido à competência jurisdicional dos tribunais ingleses e qualquer litígio derivado do mesmo ou relativo ao mesmo é da competência exclusiva do Supremo Tribunal (High Court) de Inglaterra e do País de Gales», abrange também, quanto aos atos e omissões dos órgãos da segunda recorrida em cassação, que a representam e pelos quais assume a responsabilidade, nos termos do artigo 71.o do Código Civil grego, as pessoas responsáveis que agiram no exercício das suas funções e que respondem, nos termos do mesmo artigo conjugado com o disposto no artigo 926.o do Código Civil grego, solidariamente com a sociedade enquanto pessoa coletiva?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/12 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/12

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12

(Processo C-438/16 P)

(2016/C 392/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa, IFP Énergies nouvelles

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12, República Francesa e IFP Énergies nouvelles/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 26 de maio de 2016 nos processos apensos T-479/11 e T-157/12, República Francesa e IFP Énergies nouvelles/Comissão Europeia;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso, sendo que todos são relativos à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, mais concretamente, a erros de direito relativos à prova de uma vantagem que decorre para uma empresa de uma garantia tácita ilimitada resultante do seu estatuto.

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação no que se refere ao conceito de regime de auxílios e ao não ter em conta a aptidão de uma medida a conferir um vantagem, o que implica um erro de direito relativo à natureza da prova a apresentar pela Comissão a fim de demonstrar a existência de uma vantagem resultante, para uma empresa, do seu estatuto de EPIC.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal no que se refere ao alcance da simples presunção de existência de uma vantagem decorrente de uma garantia tácita ilimitada e ao modo de ilidi-la.

O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral no que diz respeito ao âmbito de aplicação da presunção de vantagem decorrente de uma garantia ilimitada: esta presunção deveria logicamente aplicar-se também às relações da empresa à qual a garantia é concedida com os seus fornecedores e os seus clientes.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/12 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/12

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

(Processo C-454/16 P)

(2016/C 392/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-438/12, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-438/12, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

| 2. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

| 3. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/13 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/13

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerías e o./Comissão

(Processo C-455/16 P)

(2016/C 392/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. contra Comissão Europeia; |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. |
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1.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

| 2. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso. |
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2.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

| 3. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação. |
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3.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/14 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/14

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Trefilerías Quijano/Comissão

(Processo C-456/16 P)

(2016/C 392/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-439/12, Trefilerías Quijano contra Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-439/12, Trefilerías Quijano contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. |
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1.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

| 2. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

| 3. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/14 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/14

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Global Steel Wire, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

(Processo C-457/16 P)

(2016/C 392/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/12 a T-429/12 e, em particular, no processo T-429/10, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/12 a T-429/12 e, em particular, no processo T-429/10, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca treze fundamentos de recurso.

Quanto à imputação da infração relativamente aos indícios adicionais:

| 1. | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu numa desvirtuação dos factos e violou o dever de fundamentação relativamente à suposta existência de vínculos estruturais entre a TQ e a GSW anteriores a 1996 e cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos aos responsáveis pela infração durante o período da mesma. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu numa desvirtuação dos factos e violou o dever de fundamentação relativamente à suposta existência de vínculos estruturais entre a TQ e a GSW anteriores a 1996 e cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos aos responsáveis pela infração durante o período da mesma.

| 2. | Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, violando os deveres em matéria de fiscalização jurisdicional e de fundamentação e aplicando um critério jurídico incorreto aquando da valoração dos poderes do administrador único enquanto indício juridicamente relevante da existência de uma única unidade económica. |
| --- | --- |

2.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, violando os deveres em matéria de fiscalização jurisdicional e de fundamentação e aplicando um critério jurídico incorreto aquando da valoração dos poderes do administrador único enquanto indício juridicamente relevante da existência de uma única unidade económica.

| 3. | Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica e incorreu numa desvirtuação dos factos relativos à perceção dos concorrentes. |
| --- | --- |

3.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica e incorreu numa desvirtuação dos factos relativos à perceção dos concorrentes.

| 4. | Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à sobreposição de pessoal. |
| --- | --- |

4.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à sobreposição de pessoal.

| 5. | Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à repartição das atividades de produção e de venda da AP entre a GSW e as suas empresas participadas. |
| --- | --- |

5.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à repartição das atividades de produção e de venda da AP entre a GSW e as suas empresas participadas.

| 6. | Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à suposta reunião. |
| --- | --- |

6.

Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos relativos à suposta reunião.

Quanto à imputação da infração relativamente à sucessão de empresas:

| 7. | Em sétimo lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto na valoração da sucessão de empresas. |
| --- | --- |

7.

Em sétimo lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto na valoração da sucessão de empresas.

| 8. | Em oitavo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos ao considerar que tanto a GSW como a MRT são responsáveis pela conduta da Trenzas y Cables. |
| --- | --- |

8.

Em oitavo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos ao considerar que tanto a GSW como a MRT são responsáveis pela conduta da Trenzas y Cables.

Quanto à imputação da infração relativamente à apreciação do exercício de influência determinante e aos elementos de prova indicados para afastar a presunção do exercício efetivo de influência determinante:

| 9. | Em nono lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto na valoração do exercício de influência determinante e violou o dever de fundamentação relativamente à imputação à GSW da conduta da TQ durante o período da infração. |
| --- | --- |

9.

Em nono lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto na valoração do exercício de influência determinante e violou o dever de fundamentação relativamente à imputação à GSW da conduta da TQ durante o período da infração.

| 10. | Em décimo lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto para a determinação da existência do exercício efetivo de influência determinante, cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova apresentados pela recorrente para afastar a presunção do exercício efetivo de influência determinante sobre as suas empresas participadas e violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional. |
| --- | --- |

10.

Em décimo lugar, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto para a determinação da existência do exercício efetivo de influência determinante, cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova apresentados pela recorrente para afastar a presunção do exercício efetivo de influência determinante sobre as suas empresas participadas e violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional.

Quanto à incapacidade contributiva:

| 11. | Em décimo primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida. |
| --- | --- |

11.

Em décimo primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

| 12. | Em décimo segundo lugar, relativamente à suposta possibilidade de a recorrente obter financiamento externo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova ao não exercer legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional, cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação e, por último, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por desvirtuação dos factos e dos elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo. |
| --- | --- |

12.

Em décimo segundo lugar, relativamente à suposta possibilidade de a recorrente obter financiamento externo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova ao não exercer legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional, cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação e, por último, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por desvirtuação dos factos e dos elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

| 13. | Em décimo terceiro lugar, relativamente à alegada possibilidade de a recorrente recorrer aos acionistas, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas e, além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, carecem de valor probatório. |
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13.

Em décimo terceiro lugar, relativamente à alegada possibilidade de a recorrente recorrer aos acionistas, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas e, além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, carecem de valor probatório.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/16 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/16

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

(Processo C-458/16 P)

(2016/C 392/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia; |
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Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

| 2. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

| 3. | O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/17 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/17

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

(Processo C-459/16 P)

(2016/C 392/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-428/10, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-428/10, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por aplicação de um critério jurídico incorreto ao considerar que a Tycsa PSC formava uma unidade económica com a MRT, uma vez que a Trenzas y Cables, a empresa que controlava a Tycsa PSC a 100 %, desapareceu e a MRT não é a sucessora da Trenzas y Cables. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por aplicação de um critério jurídico incorreto ao considerar que a Tycsa PSC formava uma unidade económica com a MRT, uma vez que a Trenzas y Cables, a empresa que controlava a Tycsa PSC a 100 %, desapareceu e a MRT não é a sucessora da Trenzas y Cables.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da Tycsa PSC carecem de fundamentação enquanto indício juridicamente relevante da existência de uma única unidade económica. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da Tycsa PSC carecem de fundamentação enquanto indício juridicamente relevante da existência de uma única unidade económica.

| 3. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela Tycsa PSC, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela Tycsa PSC, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última.

| 4. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a Tycsa PSC, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que estas empresas formam uma unidade económica. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a Tycsa PSC, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que estas empresas formam uma unidade económica.

| 5. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a reunião da Trenzas y Cables com um concorrente, ao considerar esta reunião um indício adicional para demonstrar que a Tycsa PSC faz parte de uma unidade económica de que a GSW é a sociedade-mãe. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a reunião da Trenzas y Cables com um concorrente, ao considerar esta reunião um indício adicional para demonstrar que a Tycsa PSC faz parte de uma unidade económica de que a GSW é a sociedade-mãe.

| 6. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao afastar o argumento apresentado pela recorrente de que não pertencia a uma unidade económica formada pela Trenzas y Cables e pela GSW, sem sequer valorar os elementos de prova apresentados para afastar a alegada presunção de exercício de influência determinante. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao afastar o argumento apresentado pela recorrente de que não pertencia a uma unidade económica formada pela Trenzas y Cables e pela GSW, sem sequer valorar os elementos de prova apresentados para afastar a alegada presunção de exercício de influência determinante.

| 7. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

| 8. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional, cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação e, por último, cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional, cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação e, por último, cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

| 9. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados pela Tycsa PSC, não têm valor probatório. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados pela Tycsa PSC, não têm valor probatório.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/18 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/18

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trefilerías Quijano, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

(Processo C-460/16 P)

(2016/C 392/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-427/10, Trefilerías Quijano, S.A. contra Comissão Europeia; |
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Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-427/10, Trefilerías Quijano, S.A. contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
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Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova, e violou o dever de fundamentação relativamente à suposta existência de vínculos estruturais entre a TQ e a GSW anteriores a 1996, fez uma aplicação incorreta e/ou ultra vires das suas atribuições em matéria de fiscalização jurisdicional, em todo o caso, baseou-se em factos a todos os títulos irrelevantes, e/ou qualificou erradamente esses factos de indícios de vínculos estruturais e, em todo o caso, fez um uso incorreto do conceito de responsável pela infração ao fazer referência à pertença da TQ ao Grupo Celsa. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova, e violou o dever de fundamentação relativamente à suposta existência de vínculos estruturais entre a TQ e a GSW anteriores a 1996, fez uma aplicação incorreta e/ou ultra vires das suas atribuições em matéria de fiscalização jurisdicional, em todo o caso, baseou-se em factos a todos os títulos irrelevantes, e/ou qualificou erradamente esses factos de indícios de vínculos estruturais e, em todo o caso, fez um uso incorreto do conceito de responsável pela infração ao fazer referência à pertença da TQ ao Grupo Celsa.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao considerar que a recorrente se tinha limitado a apresentar «certificados dos seus diretores gerais» (na realidade, declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ) para demonstrar que as faculdades executivas e de controlo da GSW, enquanto administrador único, foram delegadas nos respetivos diretores gerais da TQ, e que a TQ adotou uma conduta autónoma no mercado. Além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ invocadas por esta parte carecem de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao considerar que a recorrente se tinha limitado a apresentar «certificados dos seus diretores gerais» (na realidade, declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ) para demonstrar que as faculdades executivas e de controlo da GSW, enquanto administrador único, foram delegadas nos respetivos diretores gerais da TQ, e que a TQ adotou uma conduta autónoma no mercado. Além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ invocadas por esta parte carecem de fundamentação.

| 3. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela TQ, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à perceção dos concorrentes. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela TQ, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à perceção dos concorrentes.

| 4. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a TQ, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que estas empresas formam uma unidade económica, de que a GSW seria a sociedade-mãe. |
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4.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a TQ, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que estas empresas formam uma unidade económica, de que a GSW seria a sociedade-mãe.

| 5. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação de determinados factos, concretamente, na repartição das atividades de produção e de venda entre as quatros empresas ao considerar esta repartição um indício adicional juridicamente relevante para demonstrar que a TQ faz parte de uma unidade económica constituída pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação de determinados factos, concretamente, na repartição das atividades de produção e de venda entre as quatros empresas ao considerar esta repartição um indício adicional juridicamente relevante para demonstrar que a TQ faz parte de uma unidade económica constituída pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última.

| 6. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no critério jurídico aplicável aquando da valoração do suposto exercício de influência determinante e, em todo o caso, violou o dever de fundamentação relativamente ao suposto exercício de influência determinante por parte da GSW sobre a TQ. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no critério jurídico aplicável aquando da valoração do suposto exercício de influência determinante e, em todo o caso, violou o dever de fundamentação relativamente ao suposto exercício de influência determinante por parte da GSW sobre a TQ.

| 7. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao recusar o argumento apresentado pela recorrente de que a GSW não exerceu influência determinante sobre a TQ. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao recusar o argumento apresentado pela recorrente de que a GSW não exerceu influência determinante sobre a TQ.

| 8. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

| 9. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação. Por último, e em todo o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação. Por último, e em todo o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

| 10. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, não constituem um princípio de prova. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, não constituem um princípio de prova.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/19 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/19

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Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

(Processo C-461/16 P)

(2016/C 392/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-426/10, Moreda-Riviere Trefilerías contra Comissão Europeia; |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-426/10, Moreda-Riviere Trefilerías contra Comissão Europeia;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Quanto à condição de sucessora da MRT:

| 1. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico incorreto na valoração da sucessão de empresas e, em particular, da sucessão da MRT relativamente à Trenzas y Cables. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico incorreto na valoração da sucessão de empresas e, em particular, da sucessão da MRT relativamente à Trenzas y Cables.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos ao considerar que a MRT é responsável pela conduta da Trenzas y Cables enquanto suposta sucessora da Trenzas y Cables no período compreendido entre 10 de junho de 1993 e 19 de outubro de 1996. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos ao considerar que a MRT é responsável pela conduta da Trenzas y Cables enquanto suposta sucessora da Trenzas y Cables no período compreendido entre 10 de junho de 1993 e 19 de outubro de 1996.

| 3. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação, ao ignorar as alegações da recorrente sobre a dupla imputação. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação, ao ignorar as alegações da recorrente sobre a dupla imputação.

Quanto aos elementos adicionais:

| 4. | O Tribunal Geral, além de ter cometido um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado, violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da Trenzas y Cables invocadas pela MRT carecem de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral, além de ter cometido um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado, violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da Trenzas y Cables invocadas pela MRT carecem de fundamentação.

| 5. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela Trenzas y Cables, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à perceção dos concorrentes. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela Trenzas y Cables, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à perceção dos concorrentes.

| 6. | O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a Trenzas y Cables, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que as empresas participadas pela GSW não são autónomas em relação à sociedade-mãe. |
| --- | --- |

6.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a Trenzas y Cables, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que as empresas participadas pela GSW não são autónomas em relação à sociedade-mãe.

| 7. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação de determinados factos, concretamente, a reunião da Trenzas y Cables com um concorrente, ao considerar esta reunião um indício adicional para demonstrar que a Trenzas y Cables, de que a MRT seria a sucessora, quod non, faz parte de uma unidade económica de que a GSW é a sociedade-mãe. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação de determinados factos, concretamente, a reunião da Trenzas y Cables com um concorrente, ao considerar esta reunião um indício adicional para demonstrar que a Trenzas y Cables, de que a MRT seria a sucessora, quod non, faz parte de uma unidade económica de que a GSW é a sociedade-mãe.

Quanto aos elementos aduzidos para afastar a presunção:

| 8. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao afastar o argumento apresentado pela recorrente de que não pertencia a uma unidade económica formada pela Trenzas y Cables, a GSW e as empresas participadas por esta última, sem sequer valorar os elementos de prova apresentados para afastar a alegada presunção de exercício de influência determinante. |
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8.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao afastar o argumento apresentado pela recorrente de que não pertencia a uma unidade económica formada pela Trenzas y Cables, a GSW e as empresas participadas por esta última, sem sequer valorar os elementos de prova apresentados para afastar a alegada presunção de exercício de influência determinante.

| 9. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

| 10. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação. Por último, e em todo o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação. Por último, e em todo o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

| 11. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, não constituem um princípio de prova. |
| --- | --- |

11.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, não constituem um princípio de prova.

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Tribunal Geral

| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/22 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Ferracci/Comissão

(Processo T-219/13) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto municipal sobre os imóveis - Isenção concedida às entidades não comerciais que exercem atividades específicas - Texto único dos impostos sobre os rendimentos - Isenção do imposto municipal único - Decisão que, em parte, constata a inexistência de auxílio de Estado e, em parte, declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Impossibilidade absoluta de recuperação - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»)

(2016/C 392/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pietro Ferracci (San Cesareo, Itália) (Representantes: inicialmente A. Nucara e E. Gambaro, em seguida E. Gambaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, em seguida G. Conte, D. Grespan e F. Tomat, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: G. Palmieri e G. De Bellis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução (JO 2013, L 166, p. 24)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Pietro Ferracci é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Pietro Ferracci é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Italiana suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção.

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(1)  JO C 164, de 8.6.2013.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/22 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Xellia Pharmaceuticals e Alpharma/Comissão

(Processo T-471/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Duração da investigação da Comissão - Direitos de defesa - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas»)

(2016/C 392/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS (Copenhags, Dinamarca) e Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC (Florham Park, New Jersey, Estados Unidos) (representantes: D. Hull, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por B. Rayment, barrister)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Xellia Pharmaceuticals ApS e a Alpharma LLC são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Xellia Pharmaceuticals ApS e a Alpharma LLC são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 325, de 9.11.2013.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/23 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA

(Processo T-675/13) (1)

(«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Determinação da dimensão da empresa - Poder da ECHA»)

(2016/C 392/26)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: K Chimica Srl (Mirano, Itália) (Representantes: R. Buizza e M. Rota, advogados)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (Representantes: inicialmente M. Heikkilä, A. Iber, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, em seguida, por M. Heikkilä, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

Objeto

Em primeiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 3665 da ECHA, de 15 de outubro de 2013, que declara que a recorrente não fez a prova necessária para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, em segundo lugar, um pedido de que seja reconhecido à recorrente o estatuto de pequena empresa e lhe seja aplicada a taxa correspondente e, em terceiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação de faturas passadas pela ECHA.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão SME(2013) 3665 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 15 de outubro de 2013. |
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1)

É anulada a Decisão SME(2013) 3665 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 15 de outubro de 2013.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A ECHA é condenada nas suas despesas e nas despesas da K Chimica Srl. |
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3)

A ECHA é condenada nas suas despesas e nas despesas da K Chimica Srl.

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(1)  JO C 45, de 15.2.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/24 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-17/14) (1)

(«Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro - Carreira dos funcionários com o grau de administrador - Alteração do Estatuto dos Funcionários da União - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»)

(2016/C 392/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Union pour l’unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica), Unité & solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas), Regroupement Syndical (RS) (St Josse ten Noode, Bélgica), Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, em seguida, M. Bauer, M. Veiga e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, em seguida, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 61, 70 e 73, alínea k), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), na parte em que estas disposições alteram o artigo 45.o e os anexos I, X e XIII do referido Estatuto, anexado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) do Conselho, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F 1, p. 19).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité — Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité — Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 14.4.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/24 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Goldfish e o./Comissão

(Processo T-54/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado belga, alemão, francês e dos países baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e repartição dos volumes de vendas - Admissibilidade das provas - Utilização de gravações de comunicações telefónicas obtidas secretamente como meio de prova - Apreciação da incapacidade de pagamento - Plena jurisdição»)

(2016/C 392/28)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Goldfish BV (Zoutkamp, Países Baixos), Heiploeg BV (Zoutkamp), Heiploeg Beheer BV (Zoutkamp), Heiploeg Holding BV (Zoutkamp) (representantes: P. Glazener e B. Winters, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, e em seguida por Van Nuffel e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão C (2013) 8286 final, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.39633 — Camarão), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, por outro, à cobrança das coimas que lhes foram aplicadas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Goldfish BV, a Heiploeg BV, a Heiploeg Beheer BV e a Heiploeg Holding BV são condenadas no pagamento das despesas. |
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2)

A Goldfish BV, a Heiploeg BV, a Heiploeg Beheer BV e a Heiploeg Holding BV são condenadas no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/25 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Morningstar/Comissão

(Processo T-76/14) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado mundial de dados consolidados transmitidos em tempo real - Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante - Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003»)

(2016/C 392/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Morningstar, Inc. (Chicago, Illinois, Estados Unidos) (representantes: S. Kinsella, K. Daly, P. Harrison, solicitors, e M. Abenhaïm, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Thomson Reuters Corp. (Toronto, Canadá) e Reuters Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Nourry, G. Olsen e C. Ghosh, solicitors)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2012) 9635 da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo COMP/D2/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros (RIC)].

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Morningstar, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Morningstar, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/26 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

(Processo T-121/14) (1)

((Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Direito antidumping definitivo - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção))

(2016/C 392/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Pelita Agung Agrindustri (Medan, Indonésia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M. S. Dibling, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito antidumping à recorrente.

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.oe 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, são anulados na parte em que se referem à PT Pelita Agung Agrindustri. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.oe 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, são anulados na parte em que se referem à PT Pelita Agung Agrindustri.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela PT Pelita Agung Agrindustri. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela PT Pelita Agung Agrindustri.

| 3) | A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 14.4.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/26 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão

(Processos T-353/14 e T-17/15) (1)

([«Regime linguístico - Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])

(2016/C 392/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italina (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia [representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara (processos T-353/14 e T-17/15) e F. Simonetti (processo T-17/15), em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Čepaitė, agentes)

Objeto

No processo T-353/14, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (JO 2014, C 74 A, p. 4), e, no processo T-17/15, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (JO 2014, C 391 A, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-353/14 e T-17/15 são apensados para efeitos de acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-353/14 e T-17/15 são apensados para efeitos de acórdão.

| 2) | São anulados o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores, e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

2)

São anulados o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores, e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana.

| 4) | A República de Lituânia suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção no processo T-17/15. |
| --- | --- |

4)

A República de Lituânia suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção no processo T-17/15.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/27 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — TAO-AFI e SFIE-PE/Parlamento e Conselho

(Processo T-456/14) (1)

([«Remunerações e pensões dos funcionários e agentes da União - Adaptação anual - Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Falta de consulta das organizações sindicais»])

(2016/C 392/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) (Associação dos funcionários independentes para a defesa da função pública europeia) (Bruxelas, Bélgica) e Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Sindicato dos funcionários internacionais e europeus — Secção do Parlamento Europeu) (Bruxelas) (Representantes: M. Casado García-Hirschfeld e J. Vanden Eynde, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, e em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido fundado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação dos Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adaptam, com efeito, respetivamente, em 1 de julho de 2011 e 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5 e p. 12, respetivamente).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) e o Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) e o Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) são condenados nas despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261 de 11.8.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/28 |
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24.10.2016

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C 392/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Crosfield Italia/ECHA

(Processo T-587/14) (1)

(«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Dever de fundamentação»)

(2016/C 392/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Crosfield Italia Srl (Verona, Itália) (Representante: M. Baldassarri, advogado)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (Representantes: inicialmente M. Heikkilä, E. Bigi, J.-P. Trnka e E. Maurage, seguidamente, M. Heikkilä, J.-P.Trnka e E. Maurage, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

Objeto

Por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 4672 da ECHA, de 15 de outubro de 2013, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, e ainda, por outro lado e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação das faturas passadas pela ECHA na sequência da adoção da Decisão SME(2013) 4672.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão SME(2013) 4672 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 28 de maio de 2014. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão SME(2013) 4672 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 28 de maio de 2014.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/28 |
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24.10.2016

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C 392/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho

(Processo T-709/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2016/C 392/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tri-Ocean Trading (George Town, Ilhas Caimão) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

Recorrido: Conselho da Europa (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à recorrente. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à recorrente.

| 2) | O Conselho suportará, as suas próprias despesas e as efetuadas pela Tri-Ocean Trading. |
| --- | --- |

2)

O Conselho suportará, as suas próprias despesas e as efetuadas pela Tri-Ocean Trading.

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(1)  JO C 448 de 15.12.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/29 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho

(Processo T-719/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2016/C 392/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), na parte em que são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que são aplicáveis à Tri Ocean Energy. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que são aplicáveis à Tri Ocean Energy.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Tri Ocean Energy. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Tri Ocean Energy.

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(1)  JO C 448, de 15.12.2014.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/30 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão

(Processo T-755/14) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Direitos de defesa - Interesse público superior»)

(2016/C 392/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, J. Herrmann e M. Veiga, agentes)

Objeto

Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da decisão Gestdem 2014/2070 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de acesso a determinados documentos respeitantes à Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2015

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/30 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão

(Processo T-796/14) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»])

(2016/C 392/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente acesso pleno aos documentos requeridos, à exceção de dados pessoais alterados aí contidos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 56, de 16.2.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/31 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho

(Processo T-830/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2016/C 392/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Farahat (Cairo, Egipto) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, que vista a anulação da Decisão de execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 301, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 301, p. 7), na parte em que se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | São anulados a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que dizem respeito a Mohamed Farahat. |
| --- | --- |

1)

São anulados a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que dizem respeito a Mohamed Farahat.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efetuadas por M. Farahat. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efetuadas por M. Farahat.

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(1)  JO C 96 de 23.3.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/32 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão

(Processo T-18/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins - Recusa de aceso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos de defesa - Interesse público superior»])

(2016/C 392/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, é anulada na parte em que recusou o acesso às três primeiras frases do terceiro parágrafo do documento n.o 6. |
| --- | --- |

1)

A Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, é anulada na parte em que recusou o acesso às três primeiras frases do terceiro parágrafo do documento n.o 6.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 107, de 30.3.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/32 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão

(Processo T-57/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Serviços portuários - Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija - Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional - Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio - Recursos de Estado»))

(2016/C 392/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P. J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7285 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.37265 (2014/NN) — Croácia — Alegado auxílio a Jadrolinija.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Trajektna luka Split d.d. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Trajektna luka Split d.d. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 13.4.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/33 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — hyphen/EUIPO — Skylotec (representação de um polígono)

(Processo T-146/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de extinção - Marca figurativa da UE que representa um polígono - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»)

(2016/C 392/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: hyphen GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Gail e M. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Ficher, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Skylotec GmbH (Neuwied, Alemanha) (representantes: M. De Zorti e M. Helfrich, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2015 (processo R 1506/2014-4), relativa a um processo de extinção entre a Skylotec e a hyphen.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de março de 2015 (processo R 1506/2014-4), relativo a um processo de extinção entre a Skylotec GmbH e a hyphen GmbH, é anulada na medida em que a Câmara de Recurso considerou que, no que se refere aos produtos das classes 9 e 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, devia ser declarada a extinção dos direitos da titular da marca da UE registada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de março de 2015 (processo R 1506/2014-4), relativo a um processo de extinção entre a Skylotec GmbH e a hyphen GmbH, é anulada na medida em que a Câmara de Recurso considerou que, no que se refere aos produtos das classes 9 e 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, devia ser declarada a extinção dos direitos da titular da marca da UE registada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela hyphen. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela hyphen.

| 4) | A Skylotec suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Skylotec suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/34 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Comissão/Kakol

(Processo T-152/15 P) (1)

((«Recurso - Função Pública - Funcionários - Concurso geral - Não admissão de um candidato - Não reconhecimento de um diploma - Admissão num concurso anterior - Requisitos semelhantes de concurso - Dever de fundamentação»))

(2016/C 392/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Simonetti, J. Curral e G. Gattinara, depois F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015, Kakol/Comissão (F-1/14 e F-48/14, EU:F:2015:5) que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015, Kakol/Comissão (F-1/14 e F-48/14, EU:F:2015:5) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015, Kakol/Comissão (F-1/14 e F-48/14, EU:F:2015:5) é anulado.

| 2) | O processo é remetido para uma secção do Tribunal diferente da que decidiu o presente recurso. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido para uma secção do Tribunal diferente da que decidiu o presente recurso.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 190 de 8.6.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/34 |
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24.10.2016

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C 392/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino saltador)

(Processo T-159/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino saltador - Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino saltador - Motivo relativo de recusa - Boa administração - Prova do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 392/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock, em seguida D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2014 (processo R 1207/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a Gemma Group.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de dezembro de 2014 (processo R 1207/2014-5) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de dezembro de 2014 (processo R 1207/2014-5) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo as despesas da Puma SE. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo as despesas da Puma SE.

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(1)  JO 2005, C 171, de 26.5.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/35 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho

(Processo T-207/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Caso julgado - Direito à ação - Erro de apreciação - Direitos da defesa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2016/C 392/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (Representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, J. Pobjoy, barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente N. Rouam e M. Bishop, depois M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Objeto

A título principal, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015,que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 18) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente, e, subsidiariamente, com base no artigo 277. TFUE, pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que essas disposições se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A National Iranian Tanker Company e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A National Iranian Tanker Company e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/36 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

(Processo T-358/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci - Marcas nominativas anteriores da União Europeia NINA RICCI e RICCI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aproveitamento indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Prejuízo para o prestígio da marca - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 392/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Puig France SAS (Paris, França) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (Processo R 1020/2014-1) relativa a um processo de oposição entre a Puig France e a Arrom Conseil.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arrom Conseil suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Puig France SAS. |
| --- | --- |

2)

A Arrom Conseil suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Puig France SAS.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/36 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Preferisco Foods/EUIPO — Piccardo & Savore’ (PREFERISCO)

(Processo T-371/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PREFERISCO - Marca nominativa anterior da União Europeia I PREFERITI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2016/C 392/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Preferisco Foods Ltd (Vancouver, Colúmbia Britânica, Canadá) (representantes: G. Macías Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Sidat Humphreys e J. F. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Piccardo & Savore’ Srl (Chiusavecchia, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de abril de 2015 (processo R 2598/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Piccardo & Savore’ e a Preferisco Foods.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Preferisco Foods Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Preferisco Foods Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 311 de 21.9.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/37 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Perfetti Van Melle Benelux/EUIPO — PepsiCo (3D)

(Processo T-390/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 3D - Marcas nominativa e figurativas da União Europeia anteriores 3D’S e 3D’s - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 392/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representante: P. Testa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2015 (processo R 465/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a PepsiCo e a Perfetti Van Melle Benelux.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Perfetti Van Melle Benelux BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Perfetti Van Melle Benelux BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/38 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Globo Comunicação e Participações/EUIPO (marca sonora)

(Processo T-408/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca sonora - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 392/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Globo Comunicação e Participações S/A (Rio de Janeiro, Brasil) (representantes: E. Gaspar e M.-E. De Moro-Giafferri, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Secção de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2015 (processo R 2945/2014 — 5), relativo a um pedido de registo de uma marca sonora como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Globo Comunicação e Participações S/A é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Globo Comunicação e Participações S/A é condenada nas despesas.

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(1)  JO 2015, C 320, de 28.9.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/38 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Pohjanmäki/Conselho

(Processo T-410/15 P) (1)

((«Recurso - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2013 - Papéis respetivos da AIPN e da CCP - Inexistência de relatórios de notação - Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP - Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»))

(2016/C 392/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jaana Pohjanmäki (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e M. Bauer, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de maio de 2015, Pohjanmäki/Conselho (F-44/14, EU:F:2015:46), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jaana Pohjanmäki suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Jaana Pohjanmäki suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/39 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Trinity Haircare/EUIPO — Advance Magazine Publishers (VOGUE)

(Processo T-453/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia VOGUE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 392/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trinity Haircare AG (Herisau, Suíça) (representantes: J. Kroher e K. Bach, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Lewis e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Ivison, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da quarta câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2015 (processo R 2426/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Advance Magazine Publishers e a Trinity Haircare.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Trinity Haircare AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Advance Magazine Publishers, Inc. |
| --- | --- |

2)

A Trinity Haircare AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Advance Magazine Publishers, Inc.

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(1)  JO C 320, de 28.09.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/39 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Lotte/EUIPO EUIPO — Kuchenmeister (KOALA LAND)

(Processo T-479/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE KOALA LAND - Marca nominativa nacional anterior KOALA - Indeferimento parcial do pedido de registo - Risco de confusão - Utilização séria - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 392/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: M. Knitter e S. Schicker, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kuchenmeister GmbH (Soest, Alemanha) (representante: P. Blumenthal, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2015 (processo R 815/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Kuchenmeister e a Lotte.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lotte Co. Ltd é condenada nas despesas. |
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2)

A Lotte Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 337 de 12.10.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/40 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — De Esteban Alonso/Comissão

(Processo T-557/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Processo penal perante um órgão jurisdicional nacional - Decisão da instituição de se constituir parte civil - Recurso em primeira instância julgado manifestamente improcedente - Irregularidades processuais - Requisitos de aplicação do artigo 24.o do Estatuto»)

(2016/C 392/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e C. Ehrbar, em seguida C. Ehrbar e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015, De Esteban Alonso/Comissão (F-35/15, EU:F:2015:87), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Fernando De Esteban Alonso suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Fernando De Esteban Alonso suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/41 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Paglieri Sell System/EUIPO (APOTEKE)

(Processo T-563/15) (1)

([«Marca da UE - Pedido de marca figurativa APOTEKE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 392/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Paglieri Sell System SpA (Pozzolo Formigaro, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Braga, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Doherty e L. Rampini, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de julho de 2015 (processo R 2428/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo APOTEKE como marca da UE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Paglieri Sell System SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Paglieri Sell System SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/41 |
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24.10.2016

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C 392/41

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Footwear)

(Processo T-424/16)

(2016/C 392/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gifi Diffusion (Villeneuve-sur-Lot, França) (representante: C. de Chassey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Crocs, Inc (Longmont, Colorado, Estados Unidos da América)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia «Footwear» — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 733 282–0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2015 no processo R 37/2015-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Julgar inválido o desenho ou modelo da União Europeia n.o 000733282–0001; |
| --- | --- |

—

Julgar inválido o desenho ou modelo da União Europeia n.o 000733282–0001;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;

| — | Violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento n.o 6/2002.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/42 |
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24.10.2016

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C 392/42

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Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho

(Processo T-442/16)

(2016/C 392/55)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Šroubárna Ždánice a.s. (Kyjov, República Checa) (representante: M. Osladil, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a União Europeia deve pagar à demandante um montante de 75 502 534 coroas checas a título de indemnização dos danos; |
| --- | --- |

—

declarar que a União Europeia deve pagar à demandante um montante de 75 502 534 coroas checas a título de indemnização dos danos;

| — | condenar a União Europeia nas despesas do demandante. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia nas despesas do demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, alegando que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE em conjugação com o segundo parágrafo do artigo 34.o TFUE:

| — | ao impor um direito anti-dumping às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, posteriormente estendido às importações provenientes da Malásia, a União Europeia violou as suas obrigações decorrentes do estatuto de membro da OMC, previstas especificamente no Acordo Anti-dumping; |
| --- | --- |

—

ao impor um direito anti-dumping às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, posteriormente estendido às importações provenientes da Malásia, a União Europeia violou as suas obrigações decorrentes do estatuto de membro da OMC, previstas especificamente no Acordo Anti-dumping;

| — | a violação do Acordo Anti-dumping implicou a violação do artigo 216.o, n.o 2, TFUE; |
| --- | --- |

—

a violação do Acordo Anti-dumping implicou a violação do artigo 216.o, n.o 2, TFUE;

| — | como resultado da conduta ilegal da União Europeia, o recorrente sofreu danos no montante de 75 502 534 coroas checas; |
| --- | --- |

—

como resultado da conduta ilegal da União Europeia, o recorrente sofreu danos no montante de 75 502 534 coroas checas;

| — | houve uma relação causal entre o montante dos danos e a conduta ilegal da União Europeia. |
| --- | --- |

—

houve uma relação causal entre o montante dos danos e a conduta ilegal da União Europeia.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/42 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/42

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Espanha/Comissão

(Processo T-459/16)

(2016/C 392/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que se refere ao Reino de Espanha, relativamente a determinadas ajudas à superfície, e pela qual se excluem 262 887 429,57 EUR; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que se refere ao Reino de Espanha, relativamente a determinadas ajudas à superfície, e pela qual se excluem 262 887 429,57 EUR;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso, dividido em duas vertentes.

| 1. | O recorrente alega que a correção com taxa fixa imposta pela Comissão infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005 L 209, p. 1), bem como as Orientações de 1997 (documento VI/5330/97), relativas às condições que devem estar reunidas para impor uma correção de 25 % ou de 10 %. Esta infração implica um desvio de poder da Comissão no exercício do seu poder de apreciação e uma violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.






  — | Em primeiro lugar, as autoridades espanholas consideram que as várias correções com taxa fixa infringem o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, conjugado com a aplicação das Orientações de 1997 e com o princípio da proporcionalidade, dado que a Comissão não dispõe de indícios sérios e razoáveis para concluir que é necessário impor uma correção financeira de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas nos anos 2009 a 2013, exceto para as pastagens arborizadas de cinco comunidades autónomas no ano de 2009, para as quais se considera aplicável o disposto no artigo 73.oA do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004 L 141, p. 18). |
| --- | --- | --- |

1.

O recorrente alega que a correção com taxa fixa imposta pela Comissão infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005 L 209, p. 1), bem como as Orientações de 1997 (documento VI/5330/97), relativas às condições que devem estar reunidas para impor uma correção de 25 % ou de 10 %. Esta infração implica um desvio de poder da Comissão no exercício do seu poder de apreciação e uma violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

—

Em primeiro lugar, as autoridades espanholas consideram que as várias correções com taxa fixa infringem o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, conjugado com a aplicação das Orientações de 1997 e com o princípio da proporcionalidade, dado que a Comissão não dispõe de indícios sérios e razoáveis para concluir que é necessário impor uma correção financeira de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas nos anos 2009 a 2013, exceto para as pastagens arborizadas de cinco comunidades autónomas no ano de 2009, para as quais se considera aplicável o disposto no artigo 73.oA do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004 L 141, p. 18).

As autoridades espanholas contestam igualmente a aplicação pela Comissão de uma correção com taxa fixa de 10 % nos anos 2009 a 2013 no que respeita às pastagens arborizadas e às pastagens arborizadas — montado em 2009.

| — | Em segundo lugar, as autoridades consideram que a Decisão impugnada infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, conjugado com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, ao não tomar em consideração o artigo 73.oA, n.o 2A, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, conjugado com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, as autoridades consideram que a Decisão impugnada infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, conjugado com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, ao não tomar em consideração o artigo 73.oA, n.o 2A, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, conjugado com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/43 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/43

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

(Processo T-462/16)

(2016/C 392/57)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências na consolidação», excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 29 957 339,70 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito das Ajudas Superfícies, nos exercícios de 2013 e de 2014; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências na consolidação», excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 29 957 339,70 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito das Ajudas Superfícies, nos exercícios de 2013 e de 2014;

| — | Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima que a Comissão cometeu ao reconhecer a execução de um programa de desenvolvimento público para adaptar os direitos em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), mas ao proceder, a posteriori, à recusa do financiamento de despesas com base no ajustamento de direitos que lhe havia sido proposto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima que a Comissão cometeu ao reconhecer a execução de um programa de desenvolvimento público para adaptar os direitos em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), mas ao proceder, a posteriori, à recusa do financiamento de despesas com base no ajustamento de direitos que lhe havia sido proposto.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 34.o, 36.o e 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 34.o, 36.o e 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1) e do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1) e do princípio da proporcionalidade.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/44 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/44

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

(Processo T-463/16)

(2016/C 392/58)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 984 891,60 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Condicionalidade, nos exercícios de 2011, de 2012 e de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 984 891,60 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Condicionalidade, nos exercícios de 2011, de 2012 e de 2013;

| — | Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e à violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e à violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), e dos artigos 54.o, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), e dos artigos 54.o, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 26.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 26.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

| 4. | Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do princípio «ne bis in idem». |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação do princípio «ne bis in idem».

| 6. | Sexto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1). |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/45 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/45

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Sicignano/EUIPO — Inprodi (GiCapri «a giacchett’e capri»)

(Processo T-619/16)

(2016/C 392/59)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Pasquale Sicignano (Santa Maria la Carità, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli, G. Petrocchi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inghirami Produzione Distrinuzione SpA (Inprodi) (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «GiCapri “a giacchett”e capri»» da União Europeia — Pedido de registo n.o 12512778

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 806/2015-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 806/2015-5, que indeferiu o pedido de registo n.o 12512778 da marca complexa GiCapri «a giacchett’e capri» para os produtos das classes 18, 25 e 35 e, em consequência, permitir o registo da referida marca; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 806/2015-5, que indeferiu o pedido de registo n.o 12512778 da marca complexa GiCapri «a giacchett’e capri» para os produtos das classes 18, 25 e 35 e, em consequência, permitir o registo da referida marca;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, direitos e honorários relativos ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, direitos e honorários relativos ao presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/46 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/46

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Recurso interposto em 29 de agosto de 2016 — České dráhy/Comissão

(Processo T-621/16)

(2016/C 392/60)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: České dráhy a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář, J. Kindl, advogados)

Recorrida: Comissão

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão C (2016) 3993 final de 22 de junho de 2016 no processo AT.40401 — Twins que ordenou uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão C (2016) 3993 final de 22 de junho de 2016 no processo AT.40401 — Twins que ordenou uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada ter sido adotada com base em documentos obtidos numa inspeção anterior efetuada nos locais comerciais da České dráhy com fundamento numa decisão ilegal. A Comissão Europeia não pode usar os documentos assim obtidos, nem mesmo após a decisão impugnada no presente recurso. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada ter sido adotada com base em documentos obtidos numa inspeção anterior efetuada nos locais comerciais da České dráhy com fundamento numa decisão ilegal. A Comissão Europeia não pode usar os documentos assim obtidos, nem mesmo após a decisão impugnada no presente recurso.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à circunstância de os documentos que serviram de base à decisão impugnada terem sido obtidos pela Comissão Europeia numa inspeção anterior, fora do âmbito determinado que era objeto da inspeção, ou seja ilegalmente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à circunstância de os documentos que serviram de base à decisão impugnada terem sido obtidos pela Comissão Europeia numa inspeção anterior, fora do âmbito determinado que era objeto da inspeção, ou seja ilegalmente.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada e a inspeção associada da Comissão Europeia representarem uma ingerência desproporcionada na esfera privada da recorrente. A Comissão Europeia adotou a decisão impugnada sem dispor de documentos legalmente admissíveis, tendo definido o objeto da inspeção de modo exageradamente amplo e portanto excedendo os limites do seu poder de inspeção. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada e a inspeção associada da Comissão Europeia representarem uma ingerência desproporcionada na esfera privada da recorrente. A Comissão Europeia adotou a decisão impugnada sem dispor de documentos legalmente admissíveis, tendo definido o objeto da inspeção de modo exageradamente amplo e portanto excedendo os limites do seu poder de inspeção.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada não ter delimitado suficientemente o objeto e a finalidade da inspeção, uma vez que, designadamente, definiu de modo exageradamente amplo o período visado pela inspeção e a decisão não foi devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada não ter delimitado suficientemente o objeto e a finalidade da inspeção, uma vez que, designadamente, definiu de modo exageradamente amplo o período visado pela inspeção e a decisão não foi devidamente fundamentada.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada e a inspeção que se seguiu representarem uma ingerência inadmissível nos direitos e liberdades fundamentais da recorrente, garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou pelo artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais). |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à circunstância de a decisão impugnada e a inspeção que se seguiu representarem uma ingerência inadmissível nos direitos e liberdades fundamentais da recorrente, garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou pelo artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais).

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/47 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/47

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Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — República Checa/Comissão

(Processo T-627/15)

(2016/C 392/61)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš and J. Vláčil, na qualidade de agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2016) 3753] (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o regime de pagamento único por superfície (RPUS) num montante total de 84 272,83 euros, na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o investimento no setor vitinícola num montante de 636 516,20 euros, e na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com requisitos de condicionalidade num montante total de 29 485 612,55 euros; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2016) 3753] (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o regime de pagamento único por superfície (RPUS) num montante total de 84 272,83 euros, na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o investimento no setor vitinícola num montante de 636 516,20 euros, e na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com requisitos de condicionalidade num montante total de 29 485 612,55 euros;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície (RPUS), um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.

No que respeita ao investimento no setor vitinícola, a recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.

No que respeita aos requisitos de condicionalidade, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

| — | Com o seu primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional. |
| --- | --- |

—

Com o seu primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.

| — | A título subsidiário, com o seu segundo fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013. Mesmo que as alegações contestadas no seu primeiro fundamento de recurso constituam uma violação do direito da UE (quod non), a Comissão avaliou de forma incorreta a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro da UE. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, com o seu segundo fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013. Mesmo que as alegações contestadas no seu primeiro fundamento de recurso constituam uma violação do direito da UE (quod non), a Comissão avaliou de forma incorreta a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro da UE.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/47 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/47

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Ação proposta em 2 de setembro de 2016 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão Europeia

(Processo T-631/16)

(2016/C 392/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Remag Metallhandel GmbH (Steyr, Áustria) e Werner Jaschinsky (St. Ulrich bei Steyr, Áustria) (representante: M. Lux, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Tendo em conta o pedido do OLAF e a insistência subsequente para que as autoridades dos Estados-Membros recuperem os direitos antidumping relativos a todos os lotes de silício-metal exportados de Taiwan para a UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China (JO 2004 L 66) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do Conselho, de 25 de maio de 2010, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China, extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário da República da Coreia (JO 2010 L 131), não obstante o OLAF não ter apresentado quaisquer provas ou apenas provas insuficientes de que o silício importado de Taiwan pela Remag era originário da China, os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a demandada a indemnizar os demandantes de acordo com os pedidos apresentados na petição e a pagar-lhes juros de mora anuais à taxa de 8 %, e |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a indemnizar os demandantes de acordo com os pedidos apresentados na petição e a pagar-lhes juros de mora anuais à taxa de 8 %, e

| — | Condenar a demandada nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à circunstância de que, ao pedir aos Estados-Membros que recuperem os direitos antidumping antes de o inquérito ter confirmado a origem dos produtos para evitar a prescrição dos direitos alegadamente devidos, o OLAF deu instruções e incitou as administrações nacionais a violar os artigos 220.o, n.o 1, e 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à circunstância de que, ao pedir aos Estados-Membros que recuperem os direitos antidumping antes de o inquérito ter confirmado a origem dos produtos para evitar a prescrição dos direitos alegadamente devidos, o OLAF deu instruções e incitou as administrações nacionais a violar os artigos 220.o, n.o 1, e 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

| 2. | Segundo fundamento relativo à circunstância de que, ao não ter em conta no seu pedido de recuperação o facto de que o transbordo de silício a partir da China não prova que o silício tenha origem chinesa, o OLAF violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentar as suas conclusões sobre os elementos de prova recolhidos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à circunstância de que, ao não ter em conta no seu pedido de recuperação o facto de que o transbordo de silício a partir da China não prova que o silício tenha origem chinesa, o OLAF violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentar as suas conclusões sobre os elementos de prova recolhidos.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que todas as exportações de silício de Taiwan diziam respeito a produtos originários da China, o OLAF violou o ónus da prova em matéria de origem não preferencial. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que todas as exportações de silício de Taiwan diziam respeito a produtos originários da China, o OLAF violou o ónus da prova em matéria de origem não preferencial.

| 4. | Quarto fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que a transformação operada em Taiwan era insuficiente para conferir uma origem taiwanesa sem ter em conta a utilização do silício transformado, o OLAF violou as regras de origem no sentido em que são interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que a transformação operada em Taiwan era insuficiente para conferir uma origem taiwanesa sem ter em conta a utilização do silício transformado, o OLAF violou as regras de origem no sentido em que são interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa dos demandantes. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa dos demandantes.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/48 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/48

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato)

(Processo T-638/16)

(2016/C 392/63)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos da América)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca de posição da União Europeia (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato) — Pedido de registo n.o 10 263 895

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6/7/2016 no processo R 408/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reformar a decisão impugnada, no sentido de ser anulada a decisão da Câmara de Recurso de 23 de dezembro de 2014, deferida a oposição n.o B 001919210 e indeferido o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 10 263 895; |
| --- | --- |

—

Reformar a decisão impugnada, no sentido de ser anulada a decisão da Câmara de Recurso de 23 de dezembro de 2014, deferida a oposição n.o B 001919210 e indeferido o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 10 263 895;

| — | Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta de Câmara de Recurso de 6 de julho de 2016 no processo n.o R 408/2015-4; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta de Câmara de Recurso de 6 de julho de 2016 no processo n.o R 408/2015-4;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação da Regra 19, n.os 2 e 20, e da Regra 20, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, do artigo 151.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, do princípio da segurança jurídica e do princípio da irretroatividade das normas jurídicas. |
| --- | --- |

—

Violação da Regra 19, n.os 2 e 20, e da Regra 20, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, do artigo 151.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, do princípio da segurança jurídica e do princípio da irretroatividade das normas jurídicas.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/49 |
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24.10.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 392/49

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão

(Processo T-640/16)

(2016/C 392/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont e C. Wagner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (AT.38589 — Estabilizadores térmicos); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (AT.38589 — Estabilizadores térmicos);

| — | subsidiariamente, reduzir o montante da coima e fixar novo prazo relativo ao pagamento e aos juros devidos (após a adoção da decisão impugnada), e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir o montante da coima e fixar novo prazo relativo ao pagamento e aos juros devidos (após a adoção da decisão impugnada), e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão Europeia violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ao adotar a decisão impugnada apesar de ter já decorrido o prazo de prescrição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão Europeia violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ao adotar a decisão impugnada apesar de ter já decorrido o prazo de prescrição.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o artigo 266.o, n.o 1, TFUE e os direitos de defesa da recorrente, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de desenvolver verbalmente o seu ponto de vista. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o artigo 266.o, n.o 1, TFUE e os direitos de defesa da recorrente, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de desenvolver verbalmente o seu ponto de vista.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003, ao não aplicar o limite máximo de 10 % à recorrente, tendo-o aplicado, em seu detrimento, a um outro infrator. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003, ao não aplicar o limite máximo de 10 % à recorrente, tendo-o aplicado, em seu detrimento, a um outro infrator.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que considerou a recorrente como única responsável por uma atuação pela qual outros infratores foram considerados responsáveis, quando a responsabilidade da recorrente é meramente derivada, e porque repartiu o esforço suplementar decorrente da redução da responsabilidade dos outros infratores em detrimento exclusivo da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que considerou a recorrente como única responsável por uma atuação pela qual outros infratores foram considerados responsáveis, quando a responsabilidade da recorrente é meramente derivada, e porque repartiu o esforço suplementar decorrente da redução da responsabilidade dos outros infratores em detrimento exclusivo da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão agiu ultra vires ao fixar retroativamente um prazo de pagamento para uma data relativamente à qual não existia qualquer fundamento legal para o pagamento e que a Comissão não apresentou fundamentação, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, TFUE, uma vez que não explicou porque motivos se desviou da sua prática. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão agiu ultra vires ao fixar retroativamente um prazo de pagamento para uma data relativamente à qual não existia qualquer fundamento legal para o pagamento e que a Comissão não apresentou fundamentação, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, TFUE, uma vez que não explicou porque motivos se desviou da sua prática.

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| 24.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 392/50 |
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24.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/50

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Iame/EUIPO — Industrie Aeronautiche Reggiane (Parilla)

(Processo T-642/16)

(2016/C 392/65)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Iame SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Mostardine, G. Galimberti, F. Mellucci e R. Kakkar, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrie Aeronautiche Reggiane Srl (Reggio Emilia, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Parilla» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 3 065 182

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2016 no processo R 608/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, por violação do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a referida decisão negou provimento ao recurso R 608/2015-1 e confirmou a extinção por falta de utilização da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41;
  E, consequentemente: |
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anular a decisão impugnada, por violação do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a referida decisão negou provimento ao recurso R 608/2015-1 e confirmou a extinção por falta de utilização da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41;

E, consequentemente:

| — | negar provimento ao pedido de extinção, nos termos do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41; |
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negar provimento ao pedido de extinção, nos termos do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41;

| — | sem prejuízo da subsequente apresentação de alegações a que possa haver lugar; |
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sem prejuízo da subsequente apresentação de alegações a que possa haver lugar;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo. |
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condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação e aplicação indevida do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação e aplicação indevida do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009.

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