# Jornal Oficial L 79/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano22 de março de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 79

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano22 de março de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2018/467 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) | 1 |
| | | Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/470 da Comissão, de 21 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas relativas aos limites máximos de resíduos a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/471 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2018 (
  1
  ) | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2018/472 do Conselho, de 19 de março de 2018, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2018/473 do Conselho, de 19 de março de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha | 24 |
| | * | Decisão (UE) 2018/474 do Conselho, de 19 de março de 2018, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426 | 26 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/476 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 30 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/477 da Comissão, de 15 de março de 2018, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2018) 1506] | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/478 da Comissão, de 20 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 1592]

   (
  1
  ) | 38 |
| | * | Decisão (UE) 2018/479 da Comissão, de 20 de março de 2018, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia
  [notificada com o número C(2018) 1622] | 55 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2018/467 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

1

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420

o

o

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Cynanchum wilfordii

Phlomis umbrosa

Angelica gigas

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/470 da Comissão, de 21 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas relativas aos limites máximos de resíduos a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE (
  1
  )

o

1

16

*

Regulamento (UE) 2018/471 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2018 (
  1
  )

o

1

19

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/472 do Conselho, de 19 de março de 2018, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

23

*

Decisão (UE) 2018/473 do Conselho, de 19 de março de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

24

*

Decisão (UE) 2018/474 do Conselho, de 19 de março de 2018, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

25

*

Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426

o

o

o

26

*

Decisão (PESC) 2018/476 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

30

*

Decisão de Execução (UE) 2018/477 da Comissão, de 15 de março de 2018, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2018) 1506]

dumping

o

[notificada com o número C(2018) 1506]

31

*

Decisão de Execução (UE) 2018/478 da Comissão, de 20 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 1592]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2018) 1592]

1

38

*

Decisão (UE) 2018/479 da Comissão, de 20 de março de 2018, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia
  [notificada com o número C(2018) 1622]

[notificada com o número C(2018) 1622]

55

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/1 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

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DECISÃO (UE) 2018/467 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

| (2) | A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a criar as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração. |
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(2)

A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a criar as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

| (3) | A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeira e de gestão e nos mesmos termos e condições. |
| --- | --- |

(3)

A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeira e de gestão e nos mesmos termos e condições.

| (4) | A República do Líbano («Líbano») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que participam na Parceria PRIMA. |
| --- | --- |

(4)

A República do Líbano («Líbano») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que participam na Parceria PRIMA.

| (5) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Líbano aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Líbano aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA.

| (6) | Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Líbano sobre um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo»), sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito. |
| --- | --- |

(6)

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Líbano sobre um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo»), sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito.

| (7) | O Acordo deverá ser assinado. |
| --- | --- |

(7)

O Acordo deverá ser assinado.

| (8) | Com vista a permitir a participação do Líbano na Parceria PRIMA desde o seu início, o Acordo deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, |
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(8)

Com vista a permitir a participação do Líbano na Parceria PRIMA desde o seu início, o Acordo deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

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(1)  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/3 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/3

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ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

A UNIÃO EUROPEIA, seguidamente designada «a União»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DO LÍBANO, seguidamente designada «Líbano»,

por outro lado,

seguidamente designadas «as Partes»,

CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («o Acordo Euro-Mediterrânico»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2006, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

CONSIDERANDO que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da União e dos países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

CONSIDERANDO que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, o Líbano aderirá à Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA.

CONSIDERANDO que o Líbano manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros da União e os países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria PRIMA.

CONSIDERANDO que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e o Líbano para regulamentar os direitos e as obrigações do Líbano enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

CONSIDERANDO que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as Partes são essenciais para a aplicação do presente Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo tem como objetivo estabelecer os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

Artigo 2.o

Termos e condições da participação do Líbano na Parceria PRIMA

Os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na Decisão (UE) 2017/1324 e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.os 3 e 4 dessa decisão. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

o

o

o

o

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se aplicam e, por outro, ao território do Líbano.

Artigo 4.o

Assinatura e aplicação provisória

O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e vigência

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.

3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.o.

Artigo 6.o

Denúncia

1.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

2.   Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

3.   As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

Artigo 7.o

Resolução de litígios

O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 82.o do Acordo Euro-Mediterrânico é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми февруари две хиляди и осемнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de febrero de dos mil dieciocho.

V Bruselu dne dvacátého sedmého února dva tisíce osmnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende februar to tusind og atten.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Februar zweitausendachtzehn.

Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta veebruarikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of February in the year two thousand and eighteen.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept février deux mille dix-huit.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog veljače godine dvije tisuće osamnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette febbraio duemiladiciotto.

Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit septītajā februārī.

Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų vasario dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év február havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Frar fis-sena elfejn u tmintax.

Gedaan te Brussel, zevenentwintig februari tweeduizend achttien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lutego roku dwa tysiące osiemnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte februarie două mii optsprezece.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho februára dvetisícosemnásť.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega februarja leta dva tisoč osemnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde februari år tjugohundraarton.

Image 1

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

Image 3

За Република Ливан

Por la República Libanesa

Za Libanonskou republiku

For Den Libanesiske Republik

Für die Libanesische Republik

Liibanoni Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου

For the Republic of Lebanon

Pour la République libanaise

Za Libanonsku Republiku

Per la Repubblica libanese

Libānas Republikas vārdā –

Libano Respublikos vardu

A Libanoni Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Libanu

Voor de Republiek Libanon

W imieniu Republiki Libańskiej

Pela República do Líbano

Pentru Republica Libaneză

Za Libanonskú republiku

Za Libanonsko republiko

Libanonin tasavallan puolesta

För Republiken Libanon

Image 4

Image 5

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(1)  
  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

2

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REGULAMENTOS

| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/7 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/468 DO CONSELHO

de 21 de março de 2018

que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («a lista»). |
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(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («a lista»).

| (2) | O Conselho forneceu, sempre que foi possível fazê-lo, a todas as pessoas, grupos e entidades a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho forneceu, sempre que foi possível fazê-lo, a todas as pessoas, grupos e entidades a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

| (3) | Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação da sua inclusão nessa lista caso esta ainda não lhes tivesse sido comunicada. |
| --- | --- |

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação da sua inclusão nessa lista caso esta ainda não lhes tivesse sido comunicada.

| (4) | O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas recebidas das autoridades nacionais competentes relativamente ao estatuto, a nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista. |
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(4)

O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas recebidas das autoridades nacionais competentes relativamente ao estatuto, a nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

| (5) | O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3) tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estes tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho também concluiu que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
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(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3) tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estes tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho também concluiu que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (6) | A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 deverá ser revogado, |
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(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  
  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 (JO L 204 de 5.8.2017, p. 3).

2

o

o

o

(3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

3

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ANEXO

LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

I.   PESSOAS

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878. |
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1.

| 2. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
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2.

| 3. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
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3.

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Número de passaporte: C2002515 (Irão); Número de passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução EUA). |
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4.

| 5. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos). |
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5.

| 6. | EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988, em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá). |
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6.

| 7. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano. |
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7.

| 8. | MELIAD, Farah, nascido em 5.11.1980, em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália). |
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8.

| 9. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, número de passaporte: 488555. |
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9.

| 10. | ȘANLI, Dalokay (também conhecido por Sinan), nascido em 13.10.1976, em Pülümür (Turquia). |
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10.

| 11. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
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11.

| 12. | SHAKURI, Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão. |
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12.

| 13. | SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Nacionalidade iraniana. Número de passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-general. |
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13.

II.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | «Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [(também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]. |
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1.

| 2. | «Al-Aqsa Martyr's Brigade» («Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa»). |
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2.

| 3. | «Al-Aqsa e.V». |
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3.

| 4. | «Babbar Khalsa». |
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4.

| 5. | «Communist Party of the Philippines» («Partido Comunista das Filipinas»), incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas. |
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5.

| 6. | «Gama'a al-Islamiyya» [(também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG») («Grupo Islâmico» — «GI»)]. |
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6.

| 7. | «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Great Islamic Eastern Warriors Front») («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»). |
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7.

| 8. | «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem». |
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8.

| 9. | «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation») (Organização de Segurança Externa)]. |
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9.

| 10. | «Hizbul Mujaïdine» — «HM». |
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10.

| 11. | «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»). |
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11.

| 12. | «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»). |
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12.

| 13. | «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE» («Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE»). |
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13.

| 14. | «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»). |
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14.

| 15. | «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ»). |
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15.

| 16. | «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP» («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»). |
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16.

| 17. | «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando-Geral») [(também conhecida por «PFLP — General Command») («FPLP — Comando-Geral»)]. |
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17.

| 18. | «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [(também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária»), e por «Dev Sol»)] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»). |
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18.

| 19. | «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»). |
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19.

| 20. | «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)]. |
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20.

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/11 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/469 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2018

que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União. |
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(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

| (4) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. |
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(4)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (5) | Em 13 de março de 2014, a empresa Naturalendo Tech Co., Ltd apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97. O pedido solicita que o novo alimento seja utilizado em suplementos alimentares destinados a mulheres na pós-menopausa. |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de março de 2014, a empresa Naturalendo Tech Co., Ltd apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97. O pedido solicita que o novo alimento seja utilizado em suplementos alimentares destinados a mulheres na pós-menopausa.

| (6) | Embora o pedido de colocação no mercado da União de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, o pedido também cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/2283. |
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(6)

Embora o pedido de colocação no mercado da União de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, o pedido também cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | Em 29 de julho de 2014, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que um extrato de uma mistura das três raízes de plantas preenche os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(7)

Em 29 de julho de 2014, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que um extrato de uma mistura das três raízes de plantas preenche os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (8) | Em 15 de setembro de 2014, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(8)

Em 15 de setembro de 2014, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (9) | Tendo em conta as objeções apresentadas pelos outros Estados-Membros, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 20 de abril de 2015, solicitando-lhe que efetuasse uma avaliação adicional de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta as objeções apresentadas pelos outros Estados-Membros, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 20 de abril de 2015, solicitando-lhe que efetuasse uma avaliação adicional de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (10) | Em 21 de setembro de 2016, a EFSA adotou um «Parecer científico sobre a segurança de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento» (4). O referido parecer, embora elaborado e adotado pela EFSA ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97, está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(10)

Em 21 de setembro de 2016, a EFSA adotou um «Parecer científico sobre a segurança de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento» (4). O referido parecer, embora elaborado e adotado pela EFSA ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97, está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (11) | No seu parecer, a EFSA não confirmou a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas utilizado em suplementos alimentares destinados a adultos a um nível máximo de ingestão de 514 mg/dia, como proposto pelo requerente, uma vez que a ingestão excederia o nível que é considerado seguro (2,5 mg/kg de peso corporal). No entanto, a EFSA concluiu que o extrato de uma mistura das três raízes de plantas é seguro para os adultos quando adicionado a suplementos alimentares a uma dose diária máxima de 175 mg, correspondente ao nível de ingestão seguro para uma pessoa adulta com um peso corporal por defeito de 70 kg. |
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(11)

No seu parecer, a EFSA não confirmou a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas utilizado em suplementos alimentares destinados a adultos a um nível máximo de ingestão de 514 mg/dia, como proposto pelo requerente, uma vez que a ingestão excederia o nível que é considerado seguro (2,5 mg/kg de peso corporal). No entanto, a EFSA concluiu que o extrato de uma mistura das três raízes de plantas é seguro para os adultos quando adicionado a suplementos alimentares a uma dose diária máxima de 175 mg, correspondente ao nível de ingestão seguro para uma pessoa adulta com um peso corporal por defeito de 70 kg.

| (12) | Tendo em conta o parecer da EFSA, o requerente apresentou informações adicionais para atenuar as preocupações quanto à segurança. Em 12 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou à EFSA que examinasse as informações adicionais em relação ao parecer científico sobre a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas. Em 4 de abril de 2017, no seu parecer revisto sobre a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas (5), a EFSA concluiu que o parecer científico adotado inicialmente em 21 de setembro de 2016 não precisava de revisão e, por conseguinte, confirmou novamente que o extrato de uma mistura das três raízes de plantas é seguro para os adultos quando adicionado aos suplementos alimentares a uma dose máxima diária de 175 mg. |
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(12)

Tendo em conta o parecer da EFSA, o requerente apresentou informações adicionais para atenuar as preocupações quanto à segurança. Em 12 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou à EFSA que examinasse as informações adicionais em relação ao parecer científico sobre a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas. Em 4 de abril de 2017, no seu parecer revisto sobre a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas (5), a EFSA concluiu que o parecer científico adotado inicialmente em 21 de setembro de 2016 não precisava de revisão e, por conseguinte, confirmou novamente que o extrato de uma mistura das três raízes de plantas é seguro para os adultos quando adicionado aos suplementos alimentares a uma dose máxima diária de 175 mg.

| (13) | No seu parecer inicial, a EFSA considera que o risco de reação alérgica a Angelica gigas Nakai é semelhante ao que está associado ao aipo, dado que ambas as plantas pertencem à mesma família botânica (ou seja, Apiaceae). Dado que o aipo é um género alimentício que deve ser rotulado como alergénio nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário que o novo ingrediente alimentar seja devidamente rotulado. |
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(13)

No seu parecer inicial, a EFSA considera que o risco de reação alérgica a Angelica gigas Nakai é semelhante ao que está associado ao aipo, dado que ambas as plantas pertencem à mesma família botânica (ou seja, Apiaceae). Dado que o aipo é um género alimentício que deve ser rotulado como alergénio nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário que o novo ingrediente alimentar seja devidamente rotulado.

| (14) | Ambos os pareceres apresentam fundamentos suficientes para estabelecer que o extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando utilizado como ingrediente de suplementos alimentares, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
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(14)

Ambos os pareceres apresentam fundamentos suficientes para estabelecer que o extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando utilizado como ingrediente de suplementos alimentares, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (15) | Tendo em conta as utilizações previstas e o facto de o pedido de autorização se referir apenas a adultos, os suplementos alimentares que contenham um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) devem ser devidamente rotulados. |
| --- | --- |

(15)

Tendo em conta as utilizações previstas e o facto de o pedido de autorização se referir apenas a adultos, os suplementos alimentares que contenham um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) devem ser devidamente rotulados.

| (16) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva. |
| --- | --- |

(16)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai), tal como especificado no anexo do presente regulamento, deve ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

2.   A entrada na lista da União referida no ponto 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

3.   A autorização prevista no presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/46/CE.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

3

o

(4)  
  EFSA Journal 2016;14(10): 4589.

4

EFSA Journal

(5)  
  EFSA Journal 2017;15(5): 4778.

5

EFSA Journal

(6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

6

o

o

o

o

(7)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

7

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)».
  A rotulagem dos suplementos alimentares que contêm o extrato de uma mistura das três raízes de plantas deve ostentar uma declaração, na proximidade imediata da lista dos ingredientes, indicando que não deve ser consumido por pessoas com alergia ao aipo.» | |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta. | 175 mg/dia |

1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)».

A rotulagem dos suplementos alimentares que contêm o extrato de uma mistura das três raízes de plantas deve ostentar uma declaração, na proximidade imediata da lista dos ingredientes, indicando que não deve ser consumido por pessoas com alergia ao aipo.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta.

175 mg/dia

| 2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:






  Novo alimento autorizado | Especificação |
| --- | --- | --- |
| «Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) | Descrição/definição:

  A mistura das três raízes de plantas é um pó fino castanho-amarelado produzido por extração em água quente, concentração por evaporação e secagem por atomização

  Composição do extrato de uma mistura das três raízes de plantas:

  Raiz de Cynanchum wilfordii 32,5 % (m/m)
  Raiz de Phlomis umbrosa 32,5 % (m/m)
  Raiz de Angelica gigas 35,0 % (m/m)

  Especificações:

  Perda por secagem: não mais de 100 mg/g

  Doseamento:

  Ácido cinâmico: 0,012 – 0,039 mg/g
  Éster metílico de Shanzhiside: 0,20 – 1,55 mg/g
  Nodaquenina: 3,35 – 10,61 mg/g
  Metoxsaleno: < 3 mg/g
  Fenóis: 13,0 – 40,0 mg/g
  Cumarinas: 13,0 – 40,0 mg/g
  Iridoides: 13,0 – 39,0 mg/g
  Saponinas: 5,0 – 15,5 mg/g

  Componentes nutritivos:

  Hidratos de carbono: 600 – 880 mg/g
  Proteínas: 70 – 170 mg/g
  Gorduras: < 4 mg/g

  Parâmetros microbiológicos:

  Contagem de células viáveis totais: < 5 000  UFC/g
  Total de bolores e leveduras: < 100 UFC/g
  Bactérias coliformes: < 10 UFC/g

  Salmonella: Negativo/25 g

  Escherichia coli: Negativo/25 g

  Staphylococcus aureus: Negativo/25 g

  Metais pesados:

  Chumbo: < 0,65 mg/kg
  Arsénio: < 3,0 mg/kg
  Mercúrio: < 0,1 mg/kg
  Cádmio: < 1,0 mg/kg
  UFC: Unidades formadoras de colónias» |

2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

Novo alimento autorizado

Especificação

«Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)

Descrição/definição:

A mistura das três raízes de plantas é um pó fino castanho-amarelado produzido por extração em água quente, concentração por evaporação e secagem por atomização

Composição do extrato de uma mistura das três raízes de plantas:

Raiz de Cynanchum wilfordii 32,5 % (m/m)

Raiz de Phlomis umbrosa 32,5 % (m/m)

Raiz de Angelica gigas 35,0 % (m/m)

Especificações:

Perda por secagem: não mais de 100 mg/g

Doseamento:

Ácido cinâmico: 0,012 – 0,039 mg/g

Éster metílico de Shanzhiside: 0,20 – 1,55 mg/g

Nodaquenina: 3,35 – 10,61 mg/g

Metoxsaleno: < 3 mg/g

Fenóis: 13,0 – 40,0 mg/g

Cumarinas: 13,0 – 40,0 mg/g

Iridoides: 13,0 – 39,0 mg/g

Saponinas: 5,0 – 15,5 mg/g

Componentes nutritivos:

Hidratos de carbono: 600 – 880 mg/g

Proteínas: 70 – 170 mg/g

Gorduras: < 4 mg/g

Parâmetros microbiológicos:

Contagem de células viáveis totais: < 5 000  UFC/g

Total de bolores e leveduras: < 100 UFC/g

Bactérias coliformes: < 10 UFC/g

Salmonella: Negativo/25 g

Escherichia coli: Negativo/25 g

Staphylococcus aureus: Negativo/25 g

Metais pesados:

Chumbo: < 0,65 mg/kg

Arsénio: < 3,0 mg/kg

Mercúrio: < 0,1 mg/kg

Cádmio: < 1,0 mg/kg

UFC: Unidades formadoras de colónias»

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/16 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/470 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2018

que estabelece regras pormenorizadas relativas aos limites máximos de resíduos a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 470/2009 determina que devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos («LMR») para as substâncias farmacologicamente ativas destinadas a ser utilizadas na União em medicamentos veterinários administrados a animais produtores de géneros alimentícios e em produtos biocidas utilizados na criação de animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 470/2009 determina que devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos («LMR») para as substâncias farmacologicamente ativas destinadas a ser utilizadas na União em medicamentos veterinários administrados a animais produtores de géneros alimentícios e em produtos biocidas utilizados na criação de animais.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) («quadro 1») estabelece as substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. Em relação a algumas substâncias, são fixados LMR diferentes para espécies ou grupos de espécies diferentes e para os diferentes tecidos-alvo dessas espécies ou grupos de espécies. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) («quadro 1») estabelece as substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. Em relação a algumas substâncias, são fixados LMR diferentes para espécies ou grupos de espécies diferentes e para os diferentes tecidos-alvo dessas espécies ou grupos de espécies.

| (3) | O artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras relativas ao tratamento de animais produtores de géneros alimentícios afetados por uma doença para a qual não exista nenhum medicamento veterinário autorizado num Estado-Membro. Mais concretamente, o n.o 2 do referido artigo, lido em conjugação com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, estabelece que esses animais podem ser tratados com medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente ativas desde que essas substâncias estejam incluídas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras relativas ao tratamento de animais produtores de géneros alimentícios afetados por uma doença para a qual não exista nenhum medicamento veterinário autorizado num Estado-Membro. Mais concretamente, o n.o 2 do referido artigo, lido em conjugação com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, estabelece que esses animais podem ser tratados com medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente ativas desde que essas substâncias estejam incluídas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010.

| (4) | A Comissão deve adotar regras pormenorizadas relativas aos LMR a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE. Relativamente a tecidos-alvo específicos de espécies animais tratadas na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE, podem não constar LMR no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão. A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, são necessárias regras específicas para determinar quais os LMR a aplicar nesses casos. As regras devem ter em conta os LMR estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 470/2009 para espécies animais diferentes e tecidos-alvo diferentes, cuja segurança para os consumidores foi demonstrada numa avaliação dos riscos. A aplicação dos LMR em vigor a combinações tecido-espécie relativamente às quais não foi fixado um LMR, em combinação com a aplicação dos intervalos de segurança adequados ou dos intervalos de segurança mínimos por defeito, em conformidade com o artigo 11.o, apresenta garantias suficientes em termos de segurança para o consumidor. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve adotar regras pormenorizadas relativas aos LMR a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE. Relativamente a tecidos-alvo específicos de espécies animais tratadas na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE, podem não constar LMR no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão. A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, são necessárias regras específicas para determinar quais os LMR a aplicar nesses casos. As regras devem ter em conta os LMR estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 470/2009 para espécies animais diferentes e tecidos-alvo diferentes, cuja segurança para os consumidores foi demonstrada numa avaliação dos riscos. A aplicação dos LMR em vigor a combinações tecido-espécie relativamente às quais não foi fixado um LMR, em combinação com a aplicação dos intervalos de segurança adequados ou dos intervalos de segurança mínimos por defeito, em conformidade com o artigo 11.o, apresenta garantias suficientes em termos de segurança para o consumidor.

| (5) | Para os tratamentos nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE, é mais adequado remeter para os LMR estabelecidos no quadro 1 para espécies com anatomia e metabolismo semelhantes, a fim de definir LMR para resíduos de medicamentos veterinários em espécies animais não constantes do quadro 1. Por conseguinte, as espécies de animais produtores de géneros alimentícios devem ser incluídas em grupos e relacionadas entre si de acordo com as diferentes relações anatómicas e metabólicas existentes entre elas. |
| --- | --- |

(5)

Para os tratamentos nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE, é mais adequado remeter para os LMR estabelecidos no quadro 1 para espécies com anatomia e metabolismo semelhantes, a fim de definir LMR para resíduos de medicamentos veterinários em espécies animais não constantes do quadro 1. Por conseguinte, as espécies de animais produtores de géneros alimentícios devem ser incluídas em grupos e relacionadas entre si de acordo com as diferentes relações anatómicas e metabólicas existentes entre elas.

| (6) | Devem ser considerados, preferencialmente, os LMR constantes do quadro 1 para o mesmo tecido-alvo numa espécie relacionada ou mais estreitamente relacionada e, em último recurso, o menor LMR para qualquer tecido-alvo em qualquer espécie. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser considerados, preferencialmente, os LMR constantes do quadro 1 para o mesmo tecido-alvo numa espécie relacionada ou mais estreitamente relacionada e, em último recurso, o menor LMR para qualquer tecido-alvo em qualquer espécie.

| (7) | Nos casos em que, no quadro 1, são definidas restrições à aplicação do LMR em certas utilizações, estas restrições aplicam-se igualmente às eventuais utilizações noutras espécies animais e/ou tecidos-alvo. |
| --- | --- |

(7)

Nos casos em que, no quadro 1, são definidas restrições à aplicação do LMR em certas utilizações, estas restrições aplicam-se igualmente às eventuais utilizações noutras espécies animais e/ou tecidos-alvo.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece os limites máximos de resíduos a ter em conta para efeitos de controlo no caso dos géneros alimentícios derivados de animais tratados na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos do presente regulamento, os animais produtores de géneros alimentícios são agrupados do seguinte modo:

| a) | ruminantes; |
| --- | --- |

a)

ruminantes;

| b) | mamíferos monogástricos; |
| --- | --- |

b)

mamíferos monogástricos;

| c) | aves de capoeira e ratites; |
| --- | --- |

c)

aves de capoeira e ratites;

| d) | peixes de barbatana; |
| --- | --- |

d)

peixes de barbatana;

| e) | abelhas; |
| --- | --- |

e)

abelhas;

| f) | crustáceos; |
| --- | --- |

f)

crustáceos;

| g) | moluscos. |
| --- | --- |

g)

moluscos.

2.   Para efeitos do presente regulamento, as espécies animais são consideradas «relacionadas» ou «mais estreitamente relacionadas» entre si do seguinte modo:

| a) | espécies animais pertencentes, em conformidade com o n.o 1, ao mesmo grupo são consideradas espécies «relacionadas»; |
| --- | --- |

a)

espécies animais pertencentes, em conformidade com o n.o 1, ao mesmo grupo são consideradas espécies «relacionadas»;

| b) | no grupo dos ruminantes, as espécies ovina e caprina são consideradas «mais estreitamente relacionadas» entre si do que com as espécies bovinas, e as espécies bovinas são consideradas «mais estreitamente relacionadas» entre si do que com as espécies ovina ou caprina; |
| --- | --- |

b)

no grupo dos ruminantes, as espécies ovina e caprina são consideradas «mais estreitamente relacionadas» entre si do que com as espécies bovinas, e as espécies bovinas são consideradas «mais estreitamente relacionadas» entre si do que com as espécies ovina ou caprina;

| c) | os equídeos e os coelhos são considerados relacionados igualmente com os mamíferos monogástricos e os ruminantes. No entanto, os ruminantes não são considerados relacionados quer com os equídeos quer com os coelhos. |
| --- | --- |

c)

os equídeos e os coelhos são considerados relacionados igualmente com os mamíferos monogástricos e os ruminantes. No entanto, os ruminantes não são considerados relacionados quer com os equídeos quer com os coelhos.

3.   Para efeitos do presente regulamento, os diferentes tecidos-alvo devem ser equiparados do seguinte modo:

| a) | o tecido-alvo «pele e tecido adiposo» nos suínos e aves de capoeira é equiparado ao tecido-alvo «tecido adiposo» nas outras espécies animais, e vice-versa; |
| --- | --- |

a)

o tecido-alvo «pele e tecido adiposo» nos suínos e aves de capoeira é equiparado ao tecido-alvo «tecido adiposo» nas outras espécies animais, e vice-versa;

| b) | o tecido-alvo «pele e músculo» nos peixes de barbatana é equiparado ao tecido-alvo «músculo» nas outras espécies animais, e vice-versa; |
| --- | --- |

b)

o tecido-alvo «pele e músculo» nos peixes de barbatana é equiparado ao tecido-alvo «músculo» nas outras espécies animais, e vice-versa;

| c) | as partes comestíveis dos crustáceos e moluscos são equiparadas ao tecido-alvo «músculo» nas outras espécies animais. |
| --- | --- |

c)

as partes comestíveis dos crustáceos e moluscos são equiparadas ao tecido-alvo «músculo» nas outras espécies animais.

Artigo 3.o

No caso das substâncias farmacologicamente ativas incluídas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 («quadro 1») para as quais já tenha sido estabelecido pelo menos um LMR ou um LMR provisório, o LMR a ter em conta para efeitos de controlo de um tecido-alvo derivado de uma espécie animal tratada na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE («a espécie tratada») é o seguinte:

| a) | se estiver estabelecido no quadro 1 pelo menos um LMR para esse tecido-alvo em qualquer espécie relacionada com a espécie tratada:






  1) | o LMR a ter em conta para efeitos de controlo é o menor de todos os LMR estabelecidos no quadro 1 para esse tecido-alvo em espécies relacionadas com a espécie tratada, |
| --- | --- | --- |

a)

se estiver estabelecido no quadro 1 pelo menos um LMR para esse tecido-alvo em qualquer espécie relacionada com a espécie tratada:

1)

o LMR a ter em conta para efeitos de controlo é o menor de todos os LMR estabelecidos no quadro 1 para esse tecido-alvo em espécies relacionadas com a espécie tratada,

| 2) | se, no entanto, a espécie tratada for uma espécie referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, e constarem do quadro 1 LMR para esse tecido-alvo em espécies mais estreitamente relacionadas com a espécie tratada, o LMR a ter em conta para efeitos de controlo é o menor dos LMR estabelecidos para esse tecido-alvo nessas espécies mais estreitamente relacionadas; |
| --- | --- |

2)

se, no entanto, a espécie tratada for uma espécie referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, e constarem do quadro 1 LMR para esse tecido-alvo em espécies mais estreitamente relacionadas com a espécie tratada, o LMR a ter em conta para efeitos de controlo é o menor dos LMR estabelecidos para esse tecido-alvo nessas espécies mais estreitamente relacionadas;

| b) | se a alínea a) não for aplicável, o LMR a ter em conta para efeitos de controlo é o menor de todos os LMR estabelecidos no quadro 1 para esse tecido-alvo em espécies não relacionadas com a espécie tratada; |
| --- | --- |

b)

se a alínea a) não for aplicável, o LMR a ter em conta para efeitos de controlo é o menor de todos os LMR estabelecidos no quadro 1 para esse tecido-alvo em espécies não relacionadas com a espécie tratada;

| c) | se nem a alínea a) nem a alínea b) proporcionarem o LMR a ter em conta para efeitos de controlo, este deve ser o menor de todos os LMR estabelecidos no quadro 1 para outros tecidos-alvo em qualquer espécie animal; |
| --- | --- |

c)

se nem a alínea a) nem a alínea b) proporcionarem o LMR a ter em conta para efeitos de controlo, este deve ser o menor de todos os LMR estabelecidos no quadro 1 para outros tecidos-alvo em qualquer espécie animal;

| d) | se, no quadro 1, estiverem definidas restrições à aplicação do LMR em certas utilizações, estas restrições aplicam-se igualmente ao ter em conta o LMR ao abrigo do artigo 3.o, alíneas a), b) e c), para eventuais utilizações noutras espécies animais e/ou tecidos-alvo. |
| --- | --- |

d)

se, no quadro 1, estiverem definidas restrições à aplicação do LMR em certas utilizações, estas restrições aplicam-se igualmente ao ter em conta o LMR ao abrigo do artigo 3.o, alíneas a), b) e c), para eventuais utilizações noutras espécies animais e/ou tecidos-alvo.

Artigo 4.o

No caso das substâncias farmacologicamente ativas incluídas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 para as quais não é exigido nenhum LMR, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 470/2009, não é exigido nenhum LMR para efeitos de controlo de qualquer tecido-alvo derivado de espécies animais tratadas na UE nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2001/82/CE, desde que sejam respeitadas as restrições estabelecidas no quadro 1.

Artigo 5.o

Aplicam-se aos produtos controlados os LMR constantes do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 em vigor no momento da colocação no mercado dos alimentos de origem animal.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

3

---

| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/19

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REGULAMENTO (UE) 2018/471 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2018

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

| (2) | Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2017. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia, foi de 1,7 % em 2017. |
| --- | --- |

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2017. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia, foi de 1,7 % em 2017.

| (3) | Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima. |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2018.

| (6) | Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2018. É, por conseguinte, conveniente que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2018. É, por conseguinte, conveniente que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  282 100 EUR» é substituído por «
  286 900 EUR», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  282 100 EUR» é substituído por «
  286 900 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  28 300 EUR» é substituído por «
  28 800 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  28 300 EUR» é substituído por «
  28 800 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  109 500 EUR» é substituído por «
  111 400 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  109 500 EUR» é substituído por «
  111 400 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  182 400 EUR» é substituído por «
  185 500 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  182 400 EUR» é substituído por «
  185 500 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  10 900 EUR» é substituído por «
  11 100 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  10 900 EUR» é substituído por «
  11 100 EUR»,

| — | no quarto parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| iii) | a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  84 700 EUR» é substituído por «
  86 100 EUR», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  84 700 EUR» é substituído por «
  86 100 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo da alínea a), o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR»
  e o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo da alínea a), o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR»

e o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  84 700 EUR» é substituído por «
  86 100 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  84 700 EUR» é substituído por «
  86 100 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»; |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»;

| c) | No n.o 3, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR»;

| d) | No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»;

| e) | No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, o montante de «101 200 EUR» é substituído por «102 900 EUR», |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante de «101 200 EUR» é substituído por «102 900 EUR»,

| ii) | no segundo parágrafo, a expressão «entre 25 200 EUR e 75 800 EUR» é substituída por «entre 25 600 EUR e 77 100 EUR». |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a expressão «entre 25 200 EUR e 75 800 EUR» é substituída por «entre 25 600 EUR e 77 100 EUR».

| 2) | No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR». |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR».

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  141 300 EUR» é substituído por «
  143 700 EUR», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  141 300 EUR» é substituído por «
  143 700 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  14 000 EUR» é substituído por «
  14 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  14 000 EUR» é substituído por «
  14 200 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| — | no quarto parágrafo, o montante de «
  70 200 EUR» é substituído por «
  71 400 EUR» e o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante de «
  70 200 EUR» é substituído por «
  71 400 EUR» e o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  70 200 EUR» é substituído por «
  71 400 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  70 200 EUR» é substituído por «
  71 400 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  119 200 EUR» é substituído por «
  121 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  119 200 EUR» é substituído por «
  121 200 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  14 000 EUR» é substituído por «
  14 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  14 000 EUR» é substituído por «
  14 200 EUR»,

| — | no quarto parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| — | no quinto parágrafo, o montante de «
  35 300 EUR» é substituído por «
  35 900 EUR» e o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no quinto parágrafo, o montante de «
  35 300 EUR» é substituído por «
  35 900 EUR» e o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»,

| iii) | a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  35 300 EUR» é substituído por «
  35 900 EUR», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  35 300 EUR» é substituído por «
  35 900 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 800 EUR e 26 500 EUR» é substituída por «entre 8 900 EUR e 27 000 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 800 EUR e 26 500 EUR» é substituída por «entre 8 900 EUR e 27 000 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | na alínea a), primeiro parágrafo, o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), primeiro parágrafo, o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  42 300 EUR» é substituído por «
  43 000 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  42 300 EUR» é substituído por «
  43 000 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 100 EUR» é substituído por «
  7 200 EUR»;

| c) | No n.o 3, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;

| d) | No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»;

| e) | No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, o montante de «33 800 EUR» é substituído por «34 400 EUR», |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante de «33 800 EUR» é substituído por «34 400 EUR»,

| ii) | no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 400 EUR e 25 200 EUR» é substituída por «entre 8 500 EUR e 25 600 EUR». |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 400 EUR e 25 200 EUR» é substituída por «entre 8 500 EUR e 25 600 EUR».

| 4) | No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR». |
| --- | --- |

4)

No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR».

| 5) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR»;

| b) | No segundo parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR». |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR».

| 6) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | no segundo parágrafo, o montante de «84 700 EUR» é substituído por «86 100 EUR», |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante de «84 700 EUR» é substituído por «86 100 EUR»,

| ii) | no terceiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR», |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR»,

| iii) | no quarto parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR», |
| --- | --- |

iii)

no quarto parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»,

| iv) | no quinto parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR»; |
| --- | --- |

iv)

no quinto parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no segundo parágrafo, o montante de «282 100 EUR» é substituído por «286 900 EUR», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante de «282 100 EUR» é substituído por «286 900 EUR»,

| ii) | no terceiro parágrafo, o montante de «141 300 EUR» é substituído por «143 700 EUR», |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, o montante de «141 300 EUR» é substituído por «143 700 EUR»,

| iii) | no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 000 EUR e 243 200 EUR» é substituída por «entre 3 100 EUR e 247 300 EUR», |
| --- | --- |

iii)

no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 000 EUR e 243 200 EUR» é substituída por «entre 3 100 EUR e 247 300 EUR»,

| iv) | no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 000 EUR e 121 700 EUR» é substituída por «entre 3 100 EUR e 123 800 EUR»; |
| --- | --- |

iv)

no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 000 EUR e 121 700 EUR» é substituída por «entre 3 100 EUR e 123 800 EUR»;

| c) | No n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR». |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR».

Artigo 2.o

O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

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DECISÕES

| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/23 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/23

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DECISÃO (UE, Euratom) 2018/472 DO CONSELHO

de 19 de março de 2018

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Reino da Bélgica,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Karel PINXTEN como membro do Tribunal de Contas terminou em 28 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Karel PINXTEN como membro do Tribunal de Contas terminou em 28 de fevereiro de 2018.

| (2) | Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o Tribunal de Contas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Annemie TURTELBOOM é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de maio de 2018 e 30 de abril de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  Parecer de 1 de março de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/24 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/24

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DECISÃO (UE) 2018/473 DO CONSELHO

de 19 de março de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans-Josef VOGEL, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans-Josef VOGEL,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Dr. Eckhard RUTHEMEYER, Bürgermeister der Stadt Soest. |
| --- | --- |

—

Dr. Eckhard RUTHEMEYER, Bürgermeister der Stadt Soest.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/25 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/25

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DECISÃO (UE) 2018/474 DO CONSELHO

de 19 de março de 2018

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus TÖNS. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus TÖNS.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Stefan ENGSTFELD, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Stefan ENGSTFELD,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Mark SPEICH, Staatssekretär für Bundes– und Europaangelegenheiten sowie Internationales (Nordrhein-Westfalen), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Mark SPEICH, Staatssekretär für Bundes– und Europaangelegenheiten sowie Internationales (Nordrhein-Westfalen),

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Dietmar BROCKES, Mitglied des Landtags Nordrhein-Westfalen. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Dietmar BROCKES, Mitglied des Landtags Nordrhein-Westfalen.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/26 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/26

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DECISÃO (PESC) 2018/475 DO CONSELHO

de 21 de março de 2018

que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

| (2) | Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1426 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («a lista»). |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1426 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («a lista»).

| (3) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista se continua a justificar. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista se continua a justificar.

| (4) | A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (5) | O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades da lista, na medida em que estiveram envolvidas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades da lista, na medida em que estiveram envolvidas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.

| (6) | A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2017/1426 deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2017/1426 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2017/1426.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154 (JO L 204 de 5.8.2017, p. 95).

2

o

o

o

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ANEXO

LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

I.   PESSOAS

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878. |
| --- | --- |

1.

| 2. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

2.

| 3. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

3.

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Número de passaporte: C2002515 (Irão); Número de passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução EUA). |
| --- | --- |

4.

| 5. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos). |
| --- | --- |

5.

| 6. | EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988, em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá). |
| --- | --- |

6.

| 7. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano. |
| --- | --- |

7.

| 8. | MELIAD, Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália). |
| --- | --- |

8.

| 9. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, número de passaporte: 488555. |
| --- | --- |

9.

| 10. | ȘANLI, Dalokay (também conhecido por Sinan), nascido em 13.10.1976 em Pülümür (Turquia). |
| --- | --- |

10.

| 11. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
| --- | --- |

11.

| 12. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão. |
| --- | --- |

12.

| 13. | SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Nacionalidade iraniana. Número de passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General. |
| --- | --- |

13.

II.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | «Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Al-Aqsa Martyr's Brigade» («Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa»). |
| --- | --- |

2.

| 3. | «Al-Aqsa e.V». |
| --- | --- |

3.

| 4. | «Babbar Khalsa». |
| --- | --- |

4.

| 5. | «Communist Party of the Philippines» («Partido Comunista das Filipinas»), incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | «Gama'a al-Islamiyya» [(também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG») («Grupo Islâmico» — «GI»)]. |
| --- | --- |

6.

| 7. | «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Great Islamic Eastern Warriors Front») («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»). |
| --- | --- |

7.

| 8. | «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem». |
| --- | --- |

8.

| 9. | «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», («Conselho da Jiade») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation») (Organização de Segurança Externa)]. |
| --- | --- |

9.

| 10. | «Hizbul Mujaïdine» — «HM». |
| --- | --- |

10.

| 11. | «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»). |
| --- | --- |

11.

| 12. | «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»). |
| --- | --- |

12.

| 13. | «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE» («Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE»). |
| --- | --- |

13.

| 14. | «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»). |
| --- | --- |

14.

| 15. | «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ»). |
| --- | --- |

15.

| 16. | «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP» («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»). |
| --- | --- |

16.

| 17. | «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [(também conhecida por «PFLP — General Command») («FPLP — Comando Geral»)]. |
| --- | --- |

17.

| 18. | «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»). |
| --- | --- |

18.

| 19. | «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»). |
| --- | --- |

19.

| 20. | «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)]. |
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20.

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/30 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/30

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DECISÃO (PESC) 2018/476 DO CONSELHO

de 21 de março de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1776 (2) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1776 (2) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333.

| (3) | Perante a gravidade e a instabilidade contínuas da situação na Líbia, o Conselho decidiu prorrogar por mais seis meses as medidas restritivas impostas a três pessoas. |
| --- | --- |

(3)

Perante a gravidade e a instabilidade contínuas da situação na Líbia, o Conselho decidiu prorrogar por mais seis meses as medidas restritivas impostas a três pessoas.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de outubro de 2018.

4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam–se às entradas 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de outubro de 2018.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1776 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 251 de 29.9.2017, p. 28).

2

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/31 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/477 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2018

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2018) 1506]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 do Conselho, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (3), nomeadamente os artigo 4.o a 7.o,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Atualmente, aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito objeto de extensão»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da China. O direito objeto de extensão foi mantido pela última vez pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (4). |
| --- | --- |

(1)

Atualmente, aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito objeto de extensão»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da China. O direito objeto de extensão foi mantido pela última vez pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (4).

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

| (3) | Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção.

| (4) | Nesta base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»). |
| --- | --- |

(4)

Nesta base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

| (5) | Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5). |
| --- | --- |

(5)

Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

| (6) | A mais recente decisão de execução da Comissão relativa às isenções ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97 foi adotada em 22 de fevereiro de 2017 (6). |
| --- | --- |

(6)

A mais recente decisão de execução da Comissão relativa às isenções ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97 foi adotada em 22 de fevereiro de 2017 (6).

1.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

PEDIDOS DE ISENÇÃO

| (7) | A Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 a 3 abaixo os pedidos de isenção com todas as informações necessárias para determinar se estas eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 a 3 abaixo os pedidos de isenção com todas as informações necessárias para determinar se estas eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

o

o

| (8) | As partes que solicitaram isenções tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos. |
| --- | --- |

(8)

As partes que solicitaram isenções tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

| (9) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, na pendência de uma decisão sobre os fundamentos dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os seus pedidos. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, na pendência de uma decisão sobre os fundamentos dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os seus pedidos.

o

o

o

2.   AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

| (10) | O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído.

  Quadro 1








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C003 | Interbike Spółka z o.o. | ul. Śląska 6/5, |
| PL-42-200 Częstochowa, Polónia |

(10)

O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído.

Quadro 1

Quadro 1

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C003

Interbike Spółka z o.o.

ul. Śląska 6/5,

PL-42-200 Częstochowa, Polónia

C102

Uno Bike B.V.

| Bovendijk 213, |
| --- |
| NL-3045 PD Rotterdam, Países Baixos |

Bovendijk 213,

NL-3045 PD Rotterdam, Países Baixos

C128

Slavomir Sladek Velosprint S

| Trnavská 40, |
| --- |
| SK-949 01 Nitra, República Eslovaca |

Trnavská 40,

SK-949 01 Nitra, República Eslovaca

| (11) | Durante o exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas por cada uma das partes. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas por cada parte. |
| --- | --- |

(11)

Durante o exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas por cada uma das partes. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas por cada parte.

| (12) | Consequentemente, as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(12)

Consequentemente, as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

o

| (13) | Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 deverão ser isentas do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(13)

Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 deverão ser isentas do direito tornado extensivo.

o

o

o

| (14) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito objeto de extensão das partes que solicitaram isenções deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito objeto de extensão das partes que solicitaram isenções deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

o

o

o

| (15) | As partes que solicitaram isenções foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(15)

As partes que solicitaram isenções foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (16) | Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(16)

Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

7

| (17) | No caso de alteração das referências, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte. |
| --- | --- |

(17)

No caso de alteração das referências, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

3.   ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS

ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS

| (18) | As partes isentas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após análise das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam de modo algum as operações de montagem nos termos das condições de isenção estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(18)

As partes isentas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após análise das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam de modo algum as operações de montagem nos termos das condições de isenção estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

| (19) | Embora a isenção dessas partes do direito tornado extensivo — autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 — não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

  Quadro 2








  Código adicional TARIC | Referência anterior | Alteração |
| --- | --- | --- | --- |
| 8009 | MIFA-Bike GmbH |
| Kyselhäuser Strasse 23 |
| DE-06526 Sangerhausen, Alemanha |

(19)

Embora a isenção dessas partes do direito tornado extensivo — autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 — não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

o

o

o

Quadro 2

Quadro 2

Código adicional TARIC

Referência anterior

Alteração

8009

MIFA-Bike GmbH

Kyselhäuser Strasse 23

DE-06526 Sangerhausen, Alemanha

O nome e a forma jurídica da empresa foram alterados para:

Sachsenring Bike Manufaktur GmbH

A571

| Sprick Rowery Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Świerczewskiego 76 |
| PL-66-200 Świebodzin, Polónia |

Sprick Rowery Sp. z o.o.

ul. Świerczewskiego 76

PL-66-200 Świebodzin, Polónia

O endereço da empresa foi alterado para:

| ul. Zachodnia 76 |
| --- |
| PL-66-200 Świebodzin, Polónia |

ul. Zachodnia 76

PL-66-200 Świebodzin, Polónia

C053

| Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna ‘Trans- Rower’ Roman Tylec |
| --- |
| Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia |

Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna ‘Trans- Rower’ Roman Tylec

Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia

O nome e o endereço da empresa foram alterados para:

| Trans-Rower Roman Tylec |
| --- |
| Dąbie 54d, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia |

Trans-Rower Roman Tylec

Dąbie 54d, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia

4.   SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (20) | O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(20)

O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

| (21) | Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(21)

Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

7

| (22) | No caso de alteração das referências, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

  Quadro 3








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C049 | Cycles Sport North Ltd | 363 Leach Place, Walton Summit Center, |
| GB-PR5 8AS Preston, Reino Unido |

(22)

No caso de alteração das referências, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

Quadro 3

Quadro 3

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C049

Cycles Sport North Ltd

363 Leach Place, Walton Summit Center,

GB-PR5 8AS Preston, Reino Unido

C170

Hermann Hartje KG

| Deichstrasse 120-122, |
| --- |
| DE-27318 Hoya, Alemanha |

Deichstrasse 120-122,

DE-27318 Hoya, Alemanha

C202

Vanmoof B.V.

| Mauritskade 55, |
| --- |
| NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos |

Mauritskade 55,

NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos

C207

Kenstone Metal Company GmbH

| Heideland 1-7, |
| --- |
| DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha |

Heideland 1-7,

DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha

C209

Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o.

| Partizanska cesta 12, |
| --- |
| SI-3320 Velenje, Eslovénia |

Partizanska cesta 12,

SI-3320 Velenje, Eslovénia

C220

Matex International Aquitaine

| 6 avenue Gay Lussac, |
| --- |
| FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França |

6 avenue Gay Lussac,

FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França

C307

Merida Polska Sp. z o.o.

| ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, |
| --- |
| PL-41-800 Zabrze, Polónia |

ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35,

PL-41-800 Zabrze, Polónia

C311

Juan Luna Cabrera

| C/Alhama 64, |
| --- |
| ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha |

C/Alhama 64,

ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha

5.   ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (23) | A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para a parte referida no quadro 4.

  Quadro 4








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C169 | Pelago MFG oy | Tyynenmerenkatu 6 L3, |
| FI-00220 Helsinki, Finlândia |

(23)

A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para a parte referida no quadro 4.

Quadro 4

Quadro 4

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C169

Pelago MFG oy

Tyynenmerenkatu 6 L3,

FI-00220 Helsinki, Finlândia

| (24) | A Comissão recebeu da parte em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso. |
| --- | --- |

(24)

A Comissão recebeu da parte em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

| (25) | A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito objeto de extensão. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (23 de setembro de 2016). |
| --- | --- |

(25)

A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito objeto de extensão. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (23 de setembro de 2016).

| (26) | A parte foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram apresentadas observações dentro do prazo. |
| --- | --- |

(26)

A parte foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram apresentadas observações dentro do prazo.

6.   REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

| (27) | A parte isenta referida no quadro 5 notificou a Comissão do encerramento das suas atividades e da sua renúncia à isenção do pagamento do direito objeto de extensão. |
| --- | --- |

(27)

A parte isenta referida no quadro 5 notificou a Comissão do encerramento das suas atividades e da sua renúncia à isenção do pagamento do direito objeto de extensão.

| (28) | Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito objeto de extensão.

  Quadro 5








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| A549 | Alliance Bikes Sp. z o.o. | ul. Tadeusza Borowskiego 2, |
| PL-03-475 Warszawa, Polónia |

(28)

Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito objeto de extensão.

Quadro 5

Quadro 5

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

A549

Alliance Bikes Sp. z o.o.

ul. Tadeusza Borowskiego 2,

PL-03-475 Warszawa, Polónia

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

Artigo 2.o

É concedida às partes constantes do quadro 1 abaixo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (8) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 1 abaixo.

As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, com os respetivos nomes e endereços.

As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.

Quadro 1

Partes isentas

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C003 | Interbike Spółka z o.o. | ul. Śląska 6/5, |
| PL-42-200 Częstochowa, Polónia |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C003

Interbike Spółka z o.o.

ul. Śląska 6/5,

PL-42-200 Częstochowa, Polónia

18.12.2014

C102

Uno Bike B.V.

| Bovendijk 213, |
| --- |
| NL-3045 PD Rotterdam, Países Baixos |

Bovendijk 213,

NL-3045 PD Rotterdam, Países Baixos

24.11.2015

C128

Slavomir Sladek Velosprint S

| Trnavská 40, |
| --- |
| SK-949 01 Nitra, República Eslovaca |

Trnavská 40,

SK-949 01 Nitra, República Eslovaca

14.4.2016

Artigo 3.o

As referências atualizadas das partes isentas, referidas no quadro 2 abaixo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a estas partes isentas, tal como indicado na coluna intitulada «Código adicional TARIC» do quadro 2 infra, mantêm-se inalterados.

Quadro 2

Partes isentas cuja referência deve ser atualizada

| Código adicional TARIC | Referência anterior | Nova referência | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| 8009 | MIFA-Bike GmbH |
| Kyselhäuser Strasse 23 |
| DE-06526 Sangerhausen, Alemanha |

Código adicional TARIC

Referência anterior

Nova referência

Data de produção de efeitos

8009

MIFA-Bike GmbH

Kyselhäuser Strasse 23

DE-06526 Sangerhausen, Alemanha

| Sachsenring Bike Manufaktur GmbH |
| --- |
| Kyselhäuser Strasse 23 |
| DE-06526 Sangerhausen, Alemanha |

Sachsenring Bike Manufaktur GmbH

Kyselhäuser Strasse 23

DE-06526 Sangerhausen, Alemanha

24.8.2017

A571

| Sprick Rowery Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Świerczewskiego 76 |
| PL-66-200 Świebodzin, Polónia |

Sprick Rowery Sp. z o.o.

ul. Świerczewskiego 76

PL-66-200 Świebodzin, Polónia

| Sprick Rowery Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Zachodnia 76 |
| PL-66-200 Świebodzin, Polónia |

Sprick Rowery Sp. z o.o.

ul. Zachodnia 76

PL-66-200 Świebodzin, Polónia

20.7.2017

C053

| Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna ‘Trans- Rower’ Roman Tylec |
| --- |
| Dąbie 47, |
| PL-39-311 Zdziarzec, Polónia |

Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna ‘Trans- Rower’ Roman Tylec

Dąbie 47,

PL-39-311 Zdziarzec, Polónia

| Trans-Rower Roman Tylec |
| --- |
| Dąbie 54d, |
| PL-39-311 Zdziarzec, Polónia |

Trans-Rower Roman Tylec

Dąbie 54d,

PL-39-311 Zdziarzec, Polónia

19.9.2017

Artigo 4.o

As partes constantes do quadro 3 abaixo encontram-se sujeitas a exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 3 abaixo.

Estas suspensões devem aplicar-se apenas às partes sujeitas a exame especificamente referidas no quadro 3, com os respetivos nomes e endereços.

As partes objeto de exame devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem em relação às condições de suspensão.

Quadro 3

Partes objeto de exame

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C049 | Cycles Sport North Ltd | 363 Leach Place, Walton Summit Center, |
| GB-PR5 8AS Preston, Reino Unido |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C049

Cycles Sport North Ltd

363 Leach Place, Walton Summit Center,

GB-PR5 8AS Preston, Reino Unido

27.4.2015

C170

Hermann Hartje KG

| Deichstrasse 120-122, |
| --- |
| DE-27318 Hoya, Alemanha |

Deichstrasse 120-122,

DE-27318 Hoya, Alemanha

29.9.2016

C202

VANMOOF B.V.

| Mauritskade 55, |
| --- |
| NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos |

Mauritskade 55,

NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos

19.12.2016

C207

Kenstone Metal Company GmbH

| Heideland 1-7, |
| --- |
| DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha |

Heideland 1-7,

DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha

20.3.2017

C209

Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o.

| Partizanska cesta 12, |
| --- |
| SI-3320 Velenje, Eslovénia |

Partizanska cesta 12,

SI-3320 Velenje, Eslovénia

26.4.2017

C220

Matex International Aquitaine

| 6 avenue Gay Lussac, |
| --- |
| FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França |

6 avenue Gay Lussac,

FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França

9.6.2017

C307

Merida Polska Sp. z o.o.

| ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, |
| --- |
| PL-41-800 Zabrze, Polónia |

ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35,

PL-41-800 Zabrze, Polónia

14.6.2017

C311

Juan Luna Cabrera

| C/Alhama 64, |
| --- |
| ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha |

C/Alhama 64,

ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha

4.10.2017

Artigo 5.o

A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, é anulada para a parte referida no quadro 4 abaixo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 4 abaixo.

Quadro 4

Parte para a qual é anulada a suspensão

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C169 | Pelago MFG oy | Tyynenmerenkatu 6 L3, |
| FI-00220 Helsinki, Finlândia |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C169

Pelago MFG oy

Tyynenmerenkatu 6 L3,

FI-00220 Helsinki, Finlândia

23.9.2016

Artigo 6.o

A autorização da isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para a parte referida no quadro 5 abaixo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de revogação da autorização produziu efeitos. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 5 infra.

Quadro 5

Parte em relação à qual é revogada a isenção

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| A549 | Alliance Bikes Sp. z o.o. | ul. Tadeusza Borowskiego 2, |
| PL-03-475 Warszawa, Polónia |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

A549

Alliance Bikes Sp. z o.o.

ul. Tadeusza Borowskiego 2,

PL-03-475 Warszawa, Polónia

21.2.2017

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o A presente decisão é igualmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2018.

Pela Comissão

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

2

(3)  
  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

4

o

o

dumping

o

o

o

(5)  
  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13.

5

(6)  
  JO L 47 de 24.2.2017, p. 13.

6

(7)  As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

7

(8)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

8

o

dumping

dumping

---

| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/38 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/38

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/478 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 1592]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). As partes I a IV do anexo da referida decisão de execução delimitam e enumeram certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). As partes I a IV do anexo da referida decisão de execução delimitam e enumeram certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença.

| (2) | O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de javalis, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5). |
| --- | --- |

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de javalis, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5).

| (3) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere à peste suína africana na União que necessitavam de ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/169 da Comissão (6), de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi posteriormente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão (7), de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na Polónia. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere à peste suína africana na União que necessitavam de ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/169 da Comissão (6), de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi posteriormente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão (7), de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na Polónia.

| (4) | Desde 7 de fevereiro de 2017, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas a oeste de Riga, na Letónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, os dados de vigilância fornecidos por aquele Estado-Membro demonstram que a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas, com base em programas nacionais de bioproteção destinados a impedir a propagação desse vírus. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Letónia. |
| --- | --- |

(4)

Desde 7 de fevereiro de 2017, não foi notificado qualquer foco de peste suína africana em suínos domésticos em determinadas zonas a oeste de Riga, na Letónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, os dados de vigilância fornecidos por aquele Estado-Membro demonstram que a supervisão das medidas de bioproteção foi aplicada de forma satisfatória nas explorações dessas zonas, com base em programas nacionais de bioproteção destinados a impedir a propagação desse vírus. Estes factos indicam uma melhoria da situação epidemiológica na Letónia.

| (5) | Em fevereiro de 2018, ocorreu um foco de peste suína africana em suínos domésticos no gminy Jabłoń, na Polónia. Essa zona está atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse foco representa um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(5)

Em fevereiro de 2018, ocorreu um foco de peste suína africana em suínos domésticos no gminy Jabłoń, na Polónia. Essa zona está atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse foco representa um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução.

| (6) | Em fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis na orla sul da zona da República Checa enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(6)

Em fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis na orla sul da zona da República Checa enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | Em janeiro e fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis na parte norte da Lituânia que faz fronteira com a Letónia e na parte sul da Lituânia que faz fronteira com a Polónia. Estes casos representam um aumento do nível de risco em certas zonas na parte norte e na parte sul da Lituânia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(7)

Em janeiro e fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis na parte norte da Lituânia que faz fronteira com a Letónia e na parte sul da Lituânia que faz fronteira com a Polónia. Estes casos representam um aumento do nível de risco em certas zonas na parte norte e na parte sul da Lituânia que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (8) | Em fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis em certas áreas da orla norte da zona enumerada na parte I e localizada a leste, na Letónia, e em certas zonas enumeradas na parte I, na Letónia, na fronteira com a Lituânia. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(8)

Em fevereiro de 2018, foram observados alguns casos de peste suína africana em javalis em certas áreas da orla norte da zona enumerada na parte I e localizada a leste, na Letónia, e em certas zonas enumeradas na parte I, na Letónia, na fronteira com a Lituânia. Os referidos casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (9) | A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e assim impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio estabelecidas por países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária constante do anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(9)

A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e assim impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio estabelecidas por países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária constante do anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

| (10) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem demarcar-se zonas de risco mais elevado de uma dimensão suficiente na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(10)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem demarcar-se zonas de risco mais elevado de uma dimensão suficiente na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (11) | Além disso, algumas das zonas afetadas pelos recentes casos de peste suína africana em javalis na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que constam atualmente da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem ser transferidas para a parte II do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, algumas das zonas afetadas pelos recentes casos de peste suína africana em javalis na República Checa, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, que constam atualmente da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem ser transferidas para a parte II do mesmo anexo.

| (12) | Acresce que as zonas específicas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, onde não foram notificados recentemente quaisquer focos de peste suína africana, devem agora ser enumeradas na parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(12)

Acresce que as zonas específicas da Letónia atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, onde não foram notificados recentemente quaisquer focos de peste suína africana, devem agora ser enumeradas na parte II do referido anexo.

| (13) | Além disso, a zona específica da Polónia atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, onde foi notificado recentemente um foco de peste suína africana, deve agora ser enumerada na parte III do referido anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, a zona específica da Polónia atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, onde foi notificado recentemente um foco de peste suína africana, deve agora ser enumerada na parte III do referido anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4163 [92 pp.], EFSA Journal 2017;15(3):4732 [73 pp.] e EFSA Journal 2017;15(11):5068 [30 pp.].

5

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

(6)  Decisão de Execução (UE) 2018/169 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 31 de 3.2.2018, p. 88).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 49 de 22.2.2018, p. 66).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín, |
| --- | --- |

—

okres Vsetín,

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bělov, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

| — | Biskupice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Biskupice u Luhačovic,

| — | Bohuslavice nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice nad Vláří,

| — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Brumov, |
| --- | --- |

—

Brumov,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Bylnice, |
| --- | --- |

—

Bylnice,

| — | Divnice, |
| --- | --- |

—

Divnice,

| — | Dobrkovice, |
| --- | --- |

—

Dobrkovice,

| — | Dolní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Dolní Lhota u Luhačovic,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Drnovice u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Drnovice u Valašských Klobouk,

| — | Halenkovice, |
| --- | --- |

—

Halenkovice,

| — | Haluzice, |
| --- | --- |

—

Haluzice,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Hrádek na Vlárské dráze, |
| --- | --- |

—

Hrádek na Vlárské dráze,

| — | Hřivínův Újezd, |
| --- | --- |

—

Hřivínův Újezd,

| — | Jestřabí nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Jestřabí nad Vláří,

| — | Kaňovice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Kaňovice u Luhačovic,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kelníky, |
| --- | --- |

—

Kelníky,

| — | Kladná-Žilín, |
| --- | --- |

—

Kladná-Žilín,

| — | Kochavec, |
| --- | --- |

—

Kochavec,

| — | Komárov u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Komárov u Napajedel,

| — | Křekov, |
| --- | --- |

—

Křekov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lipina, |
| --- | --- |

—

Lipina,

| — | Lipová u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Lipová u Slavičína,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Ludkovice, |
| --- | --- |

—

Ludkovice,

| — | Luhačovice, |
| --- | --- |

—

Luhačovice,

| — | Machová, |
| --- | --- |

—

Machová,

| — | Mirošov u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Mirošov u Valašských Klobouk,

| — | Mysločovice, |
| --- | --- |

—

Mysločovice,

| — | Napajedla, |
| --- | --- |

—

Napajedla,

| — | Návojná, |
| --- | --- |

—

Návojná,

| — | Nedašov, |
| --- | --- |

—

Nedašov,

| — | Nedašova Lhota, |
| --- | --- |

—

Nedašova Lhota,

| — | Nevšová, |
| --- | --- |

—

Nevšová,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Otrokovice, |
| --- | --- |

—

Otrokovice,

| — | Petrůvka u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Petrůvka u Slavičína,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Pohořelice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Pohořelice u Napajedel,

| — | Polichno, |
| --- | --- |

—

Polichno,

| — | Popov nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Popov nad Vláří,

| — | Poteč, |
| --- | --- |

—

Poteč,

| — | Pozlovice, |
| --- | --- |

—

Pozlovice,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Rokytnice u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Rokytnice u Slavičína,

| — | Rudimov, |
| --- | --- |

—

Rudimov,

| — | Řetechov, |
| --- | --- |

—

Řetechov,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sazovice, |
| --- | --- |

—

Sazovice,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Sidonie, |
| --- | --- |

—

Sidonie,

| — | Slavičín, |
| --- | --- |

—

Slavičín,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Smolina, |
| --- | --- |

—

Smolina,

| — | Spytihněv, |
| --- | --- |

—

Spytihněv,

| — | Svatý Štěpán, |
| --- | --- |

—

Svatý Štěpán,

| — | Šanov, |
| --- | --- |

—

Šanov,

| — | Šarovy, |
| --- | --- |

—

Šarovy,

| — | Štítná nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Štítná nad Vláří,

| — | Tichov, |
| --- | --- |

—

Tichov,

| — | Tlumačov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Tlumačov na Moravě,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Valašské Klobouky, |
| --- | --- |

—

Valašské Klobouky,

| — | Velký Ořechov, |
| --- | --- |

—

Velký Ořechov,

| — | Vlachova Lhota, |
| --- | --- |

—

Vlachova Lhota,

| — | Vlachovice, |
| --- | --- |

—

Vlachovice,

| — | Vrbětice, |
| --- | --- |

—

Vrbětice,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Žlutava. |
| --- | --- |

—

Žlutava.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas, un Laidu pagasts, |
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—

Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas, un Laidu pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus un Zaņas pagasts un Zirņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus un Zaņas pagasts un Zirņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Saldus pilsēta,

| — | Skrundas novada, Nīkrāces un Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada, Nīkrāces un Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
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—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų, Tirkšlių ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų, Tirkšlių ir Židikų seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė: Nevarėnų ir Tryškių seniūnijos. |
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—

Telšių rajono savivaldybė: Nevarėnų ir Tryškių seniūnijos.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| gmina Dubeninki w powiecie gołdapskim, |
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gmina Dubeninki w powiecie gołdapskim,

| gmina Ruciane — Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Ruciane — Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim,

| gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim, |
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gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim,

| gminy Kowale Oleckie, Olecko, Świętajno i część gminy Wieliczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie oleckim, |
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gminy Kowale Oleckie, Olecko, Świętajno i część gminy Wieliczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie oleckim,

| gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gmina Korsze w powiecie kętrzyńskim, |
| --- |

gmina Korsze w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- |

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
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gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg. |
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powiat miejski Elbląg.

| w województwie podlaskim:





  gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski) i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski) i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż i Poświętne w powiecie białostockim, |
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gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż i Poświętne w powiecie białostockim,

| powiat zambrowski, |
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powiat zambrowski,

| gminy Bakałarzewo, Wiżajny, Przerośl, Filipów, część gminy Raczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim, |
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gminy Bakałarzewo, Wiżajny, Przerośl, Filipów, część gminy Raczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża. |
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powiat miejski Łomża.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Liw, Miedzna, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
| --- |

gminy Grębków, Liw, Miedzna, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gminy Kotuń, i Wodynie w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Kotuń, i Wodynie w powiecie siedleckim,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo i Załuski w powiecie płońskim,

| gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim, |
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gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim,

| gminy Obryte, Winnica, Zatory i Pułtusk z miastem Pułtusk w powiecie pułtuskim, |
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gminy Obryte, Winnica, Zatory i Pułtusk z miastem Pułtusk w powiecie pułtuskim,

| gmina Somianka w powiecie wyszkowskim, |
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gmina Somianka w powiecie wyszkowskim,

| gminy Dąbrówka, Klembów, Poświętne i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Klembów, Poświętne i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica, Stanisławów, i Latowicz w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica, Stanisławów, i Latowicz w powiecie mińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa i Wilga w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa i Wilga w powiecie garwolińskim,

| gmina Tarczyn w powiecie piaseczyńskim, |
| --- |

gmina Tarczyn w powiecie piaseczyńskim,

| gminy Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim, |
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gminy Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

| gminy Grabów nad Pilicą i Magnuszew w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą i Magnuszew w powiecie kozienickim,

| gminy Brwinów, Michałowice, Nadarzyn, Piastów i, Pruszków w powiecie pruszkowskim, |
| --- |

gminy Brwinów, Michałowice, Nadarzyn, Piastów i, Pruszków w powiecie pruszkowskim,

| gminy Baranów, Grodzisk Mazowiecki, Milanówek, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów, Grodzisk Mazowiecki, Milanówek, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim. |
| --- |

gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Cyców, Ludwin, Łęczna, Milejów, Puchaczów i Spiczyn w powiecie łęczyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Cyców, Ludwin, Łęczna, Milejów, Puchaczów i Spiczyn w powiecie łęczyńskim,

| gmina Borki w powiecie radzyńskim, |
| --- |

gmina Borki w powiecie radzyńskim,

| gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków i Wola Mysłowska w powiecie łukowskim, |
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gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków i Wola Mysłowska w powiecie łukowskim,

| gminy, Dubienka, Kamień, Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Żmudź i część gminy wiejskiej Chełm położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie południową granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy oraz część gminy Dorohusk położona na południe od drogi nr E373 w powiecie chełmskim, |
| --- |

gminy, Dubienka, Kamień, Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Żmudź i część gminy wiejskiej Chełm położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie południową granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy oraz część gminy Dorohusk położona na południe od drogi nr E373 w powiecie chełmskim,

| gminy Firlej, Kock, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim. |
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gminy Firlej, Kock, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim.

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Bratřejov u Vizovic, |
| --- | --- |

—

Bratřejov u Vizovic,

| — | Březnice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březnice u Zlína,

| — | Březová u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březová u Zlína,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Dešná u Zlína, |
| --- | --- |

—

Dešná u Zlína,

| — | Dolní Ves, |
| --- | --- |

—

Dolní Ves,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Držková, |
| --- | --- |

—

Držková,

| — | Fryšták, |
| --- | --- |

—

Fryšták,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Horní Ves u Fryštáku, |
| --- | --- |

—

Horní Ves u Fryštáku,

| — | Hostišová, |
| --- | --- |

—

Hostišová,

| — | Hrobice na Moravě, |
| --- | --- |

—

Hrobice na Moravě,

| — | Hvozdná, |
| --- | --- |

—

Hvozdná,

| — | Chrastěšov, |
| --- | --- |

—

Chrastěšov,

| — | Jaroslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Jaroslavice u Zlína,

| — | Jasenná na Moravě, |
| --- | --- |

—

Jasenná na Moravě,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kašava, |
| --- | --- |

—

Kašava,

| — | Klečůvka, |
| --- | --- |

—

Klečůvka,

| — | Kostelec u Zlína, |
| --- | --- |

—

Kostelec u Zlína,

| — | Kudlov, |
| --- | --- |

—

Kudlov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lhotka u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhotka u Zlína,

| — | Lhotsko, |
| --- | --- |

—

Lhotsko,

| — | Lípa nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Lípa nad Dřevnicí,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Louky nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Louky nad Dřevnicí,

| — | Lukov u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lukov u Zlína,

| — | Lukoveček, |
| --- | --- |

—

Lukoveček,

| — | Lutonina, |
| --- | --- |

—

Lutonina,

| — | Lužkovice, |
| --- | --- |

—

Lužkovice,

| — | Malenovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Malenovice u Zlína,

| — | Mladcová, |
| --- | --- |

—

Mladcová,

| — | Neubuz, |
| --- | --- |

—

Neubuz,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Ostrata, |
| --- | --- |

—

Ostrata,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Podkopná Lhota, |
| --- | --- |

—

Podkopná Lhota,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Prštné, |
| --- | --- |

—

Prštné,

| — | Příluky u Zlína, |
| --- | --- |

—

Příluky u Zlína,

| — | Racková, |
| --- | --- |

—

Racková,

| — | Raková, |
| --- | --- |

—

Raková,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Slušovice, |
| --- | --- |

—

Slušovice,

| — | Štípa, |
| --- | --- |

—

Štípa,

| — | Tečovice, |
| --- | --- |

—

Tečovice,

| — | Trnava u Zlína, |
| --- | --- |

—

Trnava u Zlína,

| — | Ublo, |
| --- | --- |

—

Ublo,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Velíková, |
| --- | --- |

—

Velíková,

| — | Veselá u Zlína, |
| --- | --- |

—

Veselá u Zlína,

| — | Vítová, |
| --- | --- |

—

Vítová,

| — | Vizovice, |
| --- | --- |

—

Vizovice,

| — | Vlčková, |
| --- | --- |

—

Vlčková,

| — | Všemina, |
| --- | --- |

—

Všemina,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Zádveřice, |
| --- | --- |

—

Zádveřice,

| — | Zlín, |
| --- | --- |

—

Zlín,

| — | Želechovice nad Dřevnicí. |
| --- | --- |

—

Želechovice nad Dřevnicí.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Haapsalu linn, |
| --- | --- |

—

Haapsalu linn,

| — | Hanila vald, |
| --- | --- |

—

Hanila vald,

| — | Harju maakond, |
| --- | --- |

—

Harju maakond,

| — | Ida-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Ida-Viru maakond,

| — | Jõgeva maakond, |
| --- | --- |

—

Jõgeva maakond,

| — | Järva maakond, |
| --- | --- |

—

Järva maakond,

| — | Kihelkonna vald, |
| --- | --- |

—

Kihelkonna vald,

| — | Kullamaa vald, |
| --- | --- |

—

Kullamaa vald,

| — | Kuressaare linn, |
| --- | --- |

—

Kuressaare linn,

| — | Lääne-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Lääne-Viru maakond,

| — | Lääne-Saare vald, |
| --- | --- |

—

Lääne-Saare vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79), |
| --- | --- |

—

osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79),

| — | Lihula vald, |
| --- | --- |

—

Lihula vald,

| — | Martna vald, |
| --- | --- |

—

Martna vald,

| — | Muhu vald, |
| --- | --- |

—

Muhu vald,

| — | Mustjala vald, |
| --- | --- |

—

Mustjala vald,

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230, |
| --- | --- |

—

Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230,

| — | Nõva vald, |
| --- | --- |

—

Nõva vald,

| — | Pihtla vald, |
| --- | --- |

—

Pihtla vald,

| — | Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald), |
| --- | --- |

—

Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald),

| — | Põlva maakond, |
| --- | --- |

—

Põlva maakond,

| — | Rapla maakond, |
| --- | --- |

—

Rapla maakond,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31,

| — | Ruhnu vald, |
| --- | --- |

—

Ruhnu vald,

| — | Salme vald, |
| --- | --- |

—

Salme vald,

| — | Tartu maakond, |
| --- | --- |

—

Tartu maakond,

| — | Torgu vald, |
| --- | --- |

—

Torgu vald,

| — | Valga maakond, |
| --- | --- |

—

Valga maakond,

| — | Viljandi maakond, |
| --- | --- |

—

Viljandi maakond,

| — | Vormsi vald, |
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—

Vormsi vald,

| — | Võru maakond. |
| --- | --- |

—

Võru maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts, |
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—

Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novada Bēnes, Lielauces, Īles, Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta, |
| --- | --- |

—

Auces novada Bēnes, Lielauces, Īles, Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta,

| — | Babītes novads, |
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—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
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—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
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—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenes, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenes, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles, Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles, Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932, |
| --- | --- |

—

Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novada Saunas pagasts, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Saunas pagasts,

| — | Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20,

| — | Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
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—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
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—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
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—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
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—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
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—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
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—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts un Zirņu pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts un Zirņu pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos,

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos,Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos,Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių ir Viekšnių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo, Žeimelio, Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo, Žeimelio, Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų ir Girkalnio seniūnijų dalisį pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų ir Girkalnio seniūnijų dalisį pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| część gminy Wieliczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 655w powiecie oleckim, |
| --- |

część gminy Wieliczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 655w powiecie oleckim,

| gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim. |
| --- |

gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim.

| w województwie podlaskim:





  część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gminy Grodzisk, Drohiczyn i Dziadkowice w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gminy Grodzisk, Drohiczyn i Dziadkowice w powiecie siemiatyckim,

| gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
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gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gmina Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gmina Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Łapy, Michałowo, Supraśl, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Łapy, Michałowo, Supraśl, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), gminy Orla i Boćki w powiecie bielskim, |
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część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), gminy Orla i Boćki w powiecie bielskim,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Jeleniewo, Rutka-Tartak, Szypliszki część gminy Raczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim, |
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gminy Jeleniewo, Rutka-Tartak, Szypliszki część gminy Raczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| gminy Augustów z miastem Augustów, Bargłów Kościelny, Nowinka, Płaska i Sztabin w powiecie augustowskim, |
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gminy Augustów z miastem Augustów, Bargłów Kościelny, Nowinka, Płaska i Sztabin w powiecie augustowskim,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok. |
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powiat miejski Białystok.

| w województwie mazowieckim:





  gmina Przesmyki, Domanice, Skórzec, Siedlce, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gmina Przesmyki, Domanice, Skórzec, Siedlce, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| gmina Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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gmina Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Łosice i Olszanka w powiecie łosickim, |
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gminy Łosice i Olszanka w powiecie łosickim,

| gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
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gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| gminy Czosnów, Leoncin, miasto Nowy Dwór Mazowiecki, Pomiechówek i Zakroczym w powiecie nowodworskim, |
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gminy Czosnów, Leoncin, miasto Nowy Dwór Mazowiecki, Pomiechówek i Zakroczym w powiecie nowodworskim,

| gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| gmina Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gmina Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| gminy Konstancin — Jeziorna, Lesznowola, Piaseczno, Prażmów i Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim, |
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gminy Konstancin — Jeziorna, Lesznowola, Piaseczno, Prażmów i Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim,

| gmina Raszyn w powiecie pruszkowskim, |
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gmina Raszyn w powiecie pruszkowskim,

| gmina Chynów w powiecie grójeckim, |
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gmina Chynów w powiecie grójeckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| powiat miejski Warszawa. |
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powiat miejski Warszawa.

| w województwie lubelskim:





  gminy Wohyń, Ulan-Majorat, Czemierniki i miasto Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Wohyń, Ulan-Majorat, Czemierniki i miasto Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| gmina wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski i Trzebieszów w powiecie łukowskim, |
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gmina wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski i Trzebieszów w powiecie łukowskim,

| gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim, |
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gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim,

| gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim, |
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gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim,

| gminy Dębowa Kłoda, Milanów, Parczew, Sosnowica i Siemień w powiecie parczewskim, |
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gminy Dębowa Kłoda, Milanów, Parczew, Sosnowica i Siemień w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada i Ostrówek i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada i Ostrówek i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gminy Ruda Huta, Sawin, Wierzbica, część gminy wiejskiej Chełm położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie północną granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy oraz część gminy Dorohusk położona na północ od drogi nr E373 w powiecie chełmskim, |
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gminy Ruda Huta, Sawin, Wierzbica, część gminy wiejskiej Chełm położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie północną granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy oraz część gminy Dorohusk położona na północ od drogi nr E373 w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm. |
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powiat miejski Chełm.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Audru vald, |
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—

Audru vald,

| — | Lääne-Nigula vald, |
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—

Lääne-Nigula vald,

| — | Laimjala vald, |
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—

Laimjala vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79), |
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—

osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79),

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230, |
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—

Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230,

| — | Orissaare vald, |
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—

Orissaare vald,

| — | Pöide vald, |
| --- | --- |

—

Pöide vald,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31,

| — | Tõstamaa vald, |
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—

Tõstamaa vald,

| — | Valjala vald. |
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—

Valjala vald.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aglonas novada Aglonas pagasts, |
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—

Aglonas novada Aglonas pagasts,

| — | Auces novada Vītiņu pagasts, |
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—

Auces novada Vītiņu pagasts,

| — | Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts, |
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—

Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts,

| — | Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932, |
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—

Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932,

| — | Priekuļu novada Liepas un Mārsnēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novada Liepas un Mārsnēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20,

| — | Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta,

| — | Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2,

| — | Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts,

| — | Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Viesītes novada Rites un Saukas pagasts. |
| --- | --- |

—

Viesītes novada Rites un Saukas pagasts.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Panevėžio Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Panevėžio Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
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Varėnos rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Lipsk w powiecie augustowskim, |
| --- |

gmina Lipsk w powiecie augustowskim,

| części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gminy, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim. |
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gminy, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim,

| gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim. |
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gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Radzyń Podlaski, Komarówka Podlaska i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim, |
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gminy Radzyń Podlaski, Komarówka Podlaska i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Jabłoń i Podedwórze w powiecie parczewskim. |
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gminy Jabłoń i Podedwórze w powiecie parczewskim.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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| 22.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/55 |
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22.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/55

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DECISÃO (UE) 2018/479 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2018

relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia

[notificada com o número C(2018) 1622]

(Apenas faz fé o texto na língua sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, nomeadamente o artigo 142.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 96/228/CE (1), a Comissão aprovou o regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia («regime de ajudas nórdicas»), notificado pela Suécia nos termos do artigo 143.o do Ato de Adesão, com vista à sua autorização ao abrigo do artigo 142.o do mesmo Ato. A Decisão 96/228/CE foi substituída pela Decisão C(2010) 6050 da Comissão (2), que foi alterada pela última vez pela Decisão de Execução C(2015) 6592 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 96/228/CE (1), a Comissão aprovou o regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia («regime de ajudas nórdicas»), notificado pela Suécia nos termos do artigo 143.o do Ato de Adesão, com vista à sua autorização ao abrigo do artigo 142.o do mesmo Ato. A Decisão 96/228/CE foi substituída pela Decisão C(2010) 6050 da Comissão (2), que foi alterada pela última vez pela Decisão de Execução C(2015) 6592 da Comissão (3).

| (2) | Por ofício de 17 de novembro de 2017, a Suécia propôs à Comissão a alteração da Decisão C(2010) 6050, a fim de simplificar a gestão do regime e ter em conta as mudanças na política agrícola comum e a evolução económica do setor da agricultura nas regiões do norte da Suécia. Em 6 de dezembro de 2017, a Suécia enviou informações complementares sobre a proposta à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 17 de novembro de 2017, a Suécia propôs à Comissão a alteração da Decisão C(2010) 6050, a fim de simplificar a gestão do regime e ter em conta as mudanças na política agrícola comum e a evolução económica do setor da agricultura nas regiões do norte da Suécia. Em 6 de dezembro de 2017, a Suécia enviou informações complementares sobre a proposta à Comissão.

| (3) | Dadas as alterações propostas da Decisão C(2010) 6050 e o grande número de alterações anteriormente introduzidas, é conveniente substituir essa decisão por um novo ato. |
| --- | --- |

(3)

Dadas as alterações propostas da Decisão C(2010) 6050 e o grande número de alterações anteriormente introduzidas, é conveniente substituir essa decisão por um novo ato.

| (4) | As ajudas nacionais a longo prazo a que se refere o artigo 142.o do Ato de Adesão visam assegurar a preservação das atividades agrícolas nas regiões do norte, conforme determinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(4)

As ajudas nacionais a longo prazo a que se refere o artigo 142.o do Ato de Adesão visam assegurar a preservação das atividades agrícolas nas regiões do norte, conforme determinado pela Comissão.

| (5) | Tendo em conta os fatores a que ser refere o artigo 142.o, n.os 1 e 2, do Ato de Adesão, é necessário especificar os municípios, agrupados por sub-regiões, situados a norte do paralelo 62 ou a ele adjacentes, afetados por condições climáticas comparáveis que tornam a atividade agrícola particularmente difícil. Essas sub-regiões têm uma densidade populacional inferior ou igual a 10 habitantes por quilómetro quadrado, uma superfície agrícola utilizada (SAU) considerada inferior ou igual a 10 % da área total do município e uma parte da SAU dedicada às culturas arvenses destinadas ao consumo humano inferior ou igual a 20 %. Importa incluir as sub-regiões circundadas de outras situadas nessas zonas, ainda que não tenham as mesmas características. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta os fatores a que ser refere o artigo 142.o, n.os 1 e 2, do Ato de Adesão, é necessário especificar os municípios, agrupados por sub-regiões, situados a norte do paralelo 62 ou a ele adjacentes, afetados por condições climáticas comparáveis que tornam a atividade agrícola particularmente difícil. Essas sub-regiões têm uma densidade populacional inferior ou igual a 10 habitantes por quilómetro quadrado, uma superfície agrícola utilizada (SAU) considerada inferior ou igual a 10 % da área total do município e uma parte da SAU dedicada às culturas arvenses destinadas ao consumo humano inferior ou igual a 20 %. Importa incluir as sub-regiões circundadas de outras situadas nessas zonas, ainda que não tenham as mesmas características.

| (6) | Para facilitar a gestão e coordenar o regime com os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as zonas que recebem ajudas ao abrigo da presente decisão devem compreender os mesmos municípios que a área delimitada nos termos do artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural. |
| --- | --- |

(6)

Para facilitar a gestão e coordenar o regime com os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as zonas que recebem ajudas ao abrigo da presente decisão devem compreender os mesmos municípios que a área delimitada nos termos do artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural.

| (7) | O período de referência a considerar para efeitos do aumento da produção agrícola e do nível global dos apoios, tendo por base os dados estatísticos nacionais disponíveis, e com vista a garantir a sua aplicação uniforme a todos os setores de produção, deve ser o ano de 1993. |
| --- | --- |

(7)

O período de referência a considerar para efeitos do aumento da produção agrícola e do nível global dos apoios, tendo por base os dados estatísticos nacionais disponíveis, e com vista a garantir a sua aplicação uniforme a todos os setores de produção, deve ser o ano de 1993.

| (8) | De acordo com o artigo 142.o do Ato de Adesão, o montante total das ajudas concedidas deve ser suficiente para manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Suécia mas não pode exceder o nível de apoio global registado durante um período de referência anterior à adesão, a estabelecer. Para fixar o nível máximo de ajudas autorizado ao abrigo do referido artigo, de forma a conceder um nível adequado de apoio ao abrigo do artigo 142.o do Ato de Adesão, atendendo aos atuais custos de produção, sem exceder o nível de apoio registado durante no período de referência pré-adesão, é conveniente ter em conta a evolução do índice de preços no consumidor registado na Suécia no período de 1993 a 2017. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o artigo 142.o do Ato de Adesão, o montante total das ajudas concedidas deve ser suficiente para manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Suécia mas não pode exceder o nível de apoio global registado durante um período de referência anterior à adesão, a estabelecer. Para fixar o nível máximo de ajudas autorizado ao abrigo do referido artigo, de forma a conceder um nível adequado de apoio ao abrigo do artigo 142.o do Ato de Adesão, atendendo aos atuais custos de produção, sem exceder o nível de apoio registado durante no período de referência pré-adesão, é conveniente ter em conta a evolução do índice de preços no consumidor registado na Suécia no período de 1993 a 2017.

| (9) | Por conseguinte, com base nos dados de 2017 e tendo em conta os períodos de referência de 5 anos previstos no artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, o montante anual máximo das ajudas deve ser fixado em 422,92 milhões de SEK, calculado como média para um período de 5 anos, de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022. |
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(9)

Por conseguinte, com base nos dados de 2017 e tendo em conta os períodos de referência de 5 anos previstos no artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, o montante anual máximo das ajudas deve ser fixado em 422,92 milhões de SEK, calculado como média para um período de 5 anos, de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022.

| (10) | Para simplificar o regime de ajudas nórdicas e permitir à Suécia flexibilidade na canalização das mesmas para os vários setores de produção, deve ser determinado o montante máximo das ajudas anuais médias, em termos de apoios totais, assim como o montante máximo do apoio à produção e transporte de leite de vaca, de modo a garantir a distribuição equilibrada dos apoios. |
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(10)

Para simplificar o regime de ajudas nórdicas e permitir à Suécia flexibilidade na canalização das mesmas para os vários setores de produção, deve ser determinado o montante máximo das ajudas anuais médias, em termos de apoios totais, assim como o montante máximo do apoio à produção e transporte de leite de vaca, de modo a garantir a distribuição equilibrada dos apoios.

| (11) | As ajudas devem ser concedidas anualmente, com base em fatores de produção (n.o de cabeças normais e hectares), exceto para o leite de vaca, caso em que são concedidas com base em unidades de produção (quilogramas), de acordo com os limites totais estabelecidos pela presente decisão. |
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(11)

As ajudas devem ser concedidas anualmente, com base em fatores de produção (n.o de cabeças normais e hectares), exceto para o leite de vaca, caso em que são concedidas com base em unidades de produção (quilogramas), de acordo com os limites totais estabelecidos pela presente decisão.

| (12) | Para permitir uma reação rápida à volatilidade dos preços dos produtos agrícolas e manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Suécia, é conveniente autorizar a Suécia a definir, para cada ano civil, os montantes das ajudas por setor, por categoria de ajudas e por unidade de produção. |
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(12)

Para permitir uma reação rápida à volatilidade dos preços dos produtos agrícolas e manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Suécia, é conveniente autorizar a Suécia a definir, para cada ano civil, os montantes das ajudas por setor, por categoria de ajudas e por unidade de produção.

| (13) | A Suécia deve diferenciar as ajudas concedidas nas regiões do norte e fixar os seus montantes anuais de acordo com o rigor das condições naturais e outros critérios objetivos, transparentes e justificados, relacionados com as metas estabelecidas no artigo 142.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão: manter as atividades de produção e de transformação primárias tradicionais que estejam especialmente adaptadas às condições climáticas das regiões em causa, melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas, facilitar o escoamento desses produtos e velar pela proteção do ambiente e a preservação da paisagem. |
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(13)

A Suécia deve diferenciar as ajudas concedidas nas regiões do norte e fixar os seus montantes anuais de acordo com o rigor das condições naturais e outros critérios objetivos, transparentes e justificados, relacionados com as metas estabelecidas no artigo 142.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão: manter as atividades de produção e de transformação primárias tradicionais que estejam especialmente adaptadas às condições climáticas das regiões em causa, melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas, facilitar o escoamento desses produtos e velar pela proteção do ambiente e a preservação da paisagem.

| (14) | As ajudas devem ser pagas anualmente com base no número de fatores de produção elegíveis. A Suécia deve ser autorizada a pagar em prestações mensais as ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate, assim como ao transporte de leite de vaca. A ajuda à produção de leite de vaca deve ter por base a produção real, de modo a garantir a sua continuidade. |
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(14)

As ajudas devem ser pagas anualmente com base no número de fatores de produção elegíveis. A Suécia deve ser autorizada a pagar em prestações mensais as ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate, assim como ao transporte de leite de vaca. A ajuda à produção de leite de vaca deve ter por base a produção real, de modo a garantir a sua continuidade.

| (15) | Deve evitar-se a sobrecompensação dos produtores, procedendo com a maior brevidade possível, até 1 de junho do ano seguinte, à recuperação dos montantes indevidamente pagos. |
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(15)

Deve evitar-se a sobrecompensação dos produtores, procedendo com a maior brevidade possível, até 1 de junho do ano seguinte, à recuperação dos montantes indevidamente pagos.

| (16) | Conforme previsto no artigo 142.o, n.o 2, do Ato de Adesão, as ajudas concedidas ao abrigo da presente decisão não devem conduzir ao aumento da produção global relativamente ao nível da produção tradicional na área abrangida pelo regime de ajudas nórdicas. |
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(16)

Conforme previsto no artigo 142.o, n.o 2, do Ato de Adesão, as ajudas concedidas ao abrigo da presente decisão não devem conduzir ao aumento da produção global relativamente ao nível da produção tradicional na área abrangida pelo regime de ajudas nórdicas.

| (17) | Por conseguinte, será necessário fixar anualmente o número máximo de fatores de produção elegíveis por categoria de ajudas, bem como o montante máximo anual elegível para a produção de leite de vaca, que deve ser inferior ou igual ao dos períodos de referência. |
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(17)

Por conseguinte, será necessário fixar anualmente o número máximo de fatores de produção elegíveis por categoria de ajudas, bem como o montante máximo anual elegível para a produção de leite de vaca, que deve ser inferior ou igual ao dos períodos de referência.

| (18) | Em caso de superação, num determinado ano, dos limites máximos fixados para os fatores de produção de uma categoria, ou para a produção de leite de vaca, e para respeitar as médias estabelecidas para cada período de 5 anos, o número de fatores de produção elegíveis ou a quantidade de leite de vaca são reduzidos do número correspondente de fatores de produção nos anos seguintes ao ano em que tiver sido excedido o limite máximo, com exceção das ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate e ao transporte de leite, caso em que o montante elegível pode ser reduzido do montante correspondente ao montante em excesso no último mês do ano em que se tiver registado a superação do limite máximo. |
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(18)

Em caso de superação, num determinado ano, dos limites máximos fixados para os fatores de produção de uma categoria, ou para a produção de leite de vaca, e para respeitar as médias estabelecidas para cada período de 5 anos, o número de fatores de produção elegíveis ou a quantidade de leite de vaca são reduzidos do número correspondente de fatores de produção nos anos seguintes ao ano em que tiver sido excedido o limite máximo, com exceção das ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate e ao transporte de leite, caso em que o montante elegível pode ser reduzido do montante correspondente ao montante em excesso no último mês do ano em que se tiver registado a superação do limite máximo.

| (19) | Em conformidade com o artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a Suécia deve prestar informações à Comissão sobre a aplicação e os efeitos das ajudas. Para avaliar melhor os efeitos das ajudas a longo prazo e estabelecer os níveis das ajudas em termos de médias para 5 anos, é conveniente apresentar relatórios quinquenais sobre os efeitos socioeconómicos das ajudas, bem como relatórios anuais com as informações financeiras e outras necessárias para garantir o cumprimento das condições previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a Suécia deve prestar informações à Comissão sobre a aplicação e os efeitos das ajudas. Para avaliar melhor os efeitos das ajudas a longo prazo e estabelecer os níveis das ajudas em termos de médias para 5 anos, é conveniente apresentar relatórios quinquenais sobre os efeitos socioeconómicos das ajudas, bem como relatórios anuais com as informações financeiras e outras necessárias para garantir o cumprimento das condições previstas na presente decisão.

| (20) | É necessário especificar as regras aplicáveis às alterações introduzidas no regime pela Comissão ou propostas pela Suécia, para proteger as expectativas legítimas dos beneficiários das ajudas e assegurar a continuidade do regime, de modo a realizar eficazmente os objetivos do artigo 142.o do Ato de Adesão. |
| --- | --- |

(20)

É necessário especificar as regras aplicáveis às alterações introduzidas no regime pela Comissão ou propostas pela Suécia, para proteger as expectativas legítimas dos beneficiários das ajudas e assegurar a continuidade do regime, de modo a realizar eficazmente os objetivos do artigo 142.o do Ato de Adesão.

| (21) | A Suécia deve garantir a adoção de medidas adequadas de controlo dos beneficiários das ajudas. Para garantir a eficácia dessas medidas e a transparência na aplicação do regime de ajudas nórdicas, as medidas de controlo devem, tanto quanto possível, ser alinhadas pelas adotadas no âmbito da política agrícola comum. |
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(21)

A Suécia deve garantir a adoção de medidas adequadas de controlo dos beneficiários das ajudas. Para garantir a eficácia dessas medidas e a transparência na aplicação do regime de ajudas nórdicas, as medidas de controlo devem, tanto quanto possível, ser alinhadas pelas adotadas no âmbito da política agrícola comum.

| (22) | Para alcançar o objetivo da preservação da produção, previsto no artigo 142.o do Ato de Adesão, e facilitar a gestão dos apoios, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(22)

Para alcançar o objetivo da preservação da produção, previsto no artigo 142.o do Ato de Adesão, e facilitar a gestão dos apoios, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (23) | A Decisão C(2010) 6050 deve, por conseguinte, ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. É necessário prever medidas transitórias quanto à apresentação de relatórios, nos termos do artigo 142.o do Ato de Adesão, sobre os apoios pagos em 2017 ao abrigo da Decisão C(2010) 6050, |
| --- | --- |

(23)

A Decisão C(2010) 6050 deve, por conseguinte, ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. É necessário prever medidas transitórias quanto à apresentação de relatórios, nos termos do artigo 142.o do Ato de Adesão, sobre os apoios pagos em 2017 ao abrigo da Decisão C(2010) 6050,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ajudas autorizadas

1.   A Suécia é autorizada a aplicar o regime de ajudas a longo prazo a favor da agricultura nas suas regiões do norte enumeradas no anexo I, no período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022.

2.   O montante total das ajudas concedidas não pode exceder 422,92 milhões de SEK por ano civil. Por montantes anuais máximos entendem-se as médias anuais das ajudas concedidas no período de cinco anos civis abrangido pela presente decisão.

3.   O anexo II define as categorias de ajudas e os setores produtivos por categoria, os montantes anuais médios máximos permitidos, como especificado no n.o 2, incluindo o montante máximo específico para a produção e o transporte de leite de vaca, bem como o número anual máximo de fatores de produção elegíveis por categoria de ajudas.

4.   As ajudas são concedidas com base nos fatores de produção ou nos montantes elegíveis, como segue:

| a) | por quilograma de leite efetivamente produzido, no caso da produção de leite de vaca; |
| --- | --- |

a)

por quilograma de leite efetivamente produzido, no caso da produção de leite de vaca;

| b) | por cabeça normal, no caso das explorações pecuárias; |
| --- | --- |

b)

por cabeça normal, no caso das explorações pecuárias;

| c) | por hectare, no caso da produção de cereais e de produtos hortícolas, incluindo os frutos de baga; |
| --- | --- |

c)

por hectare, no caso da produção de cereais e de produtos hortícolas, incluindo os frutos de baga;

| d) | como compensação, no caso dos custos reais do transporte de leite de vaca, depois de deduzidos os apoios públicos eventualmente concedidos para cobrir esses mesmos custos. |
| --- | --- |

d)

como compensação, no caso dos custos reais do transporte de leite de vaca, depois de deduzidos os apoios públicos eventualmente concedidos para cobrir esses mesmos custos.

As ajudas ligadas às quantidades produzidas apenas estão limitadas à produção de leite de vaca, não devendo, em caso algum, depender da produção futura.

As taxas de conversão, em número de cabeças normais, dos vários tipos de cabeças são estabelecidas no anexo II.

5.   Em conformidade com o n.o 3 e dentro dos limites fixados no anexo II, a Suécia deve diferenciar as ajudas concedidas nas suas regiões do norte e fixar anualmente os montantes das ajudas por fator de produção, custo ou unidade de produção, com base em critérios objetivos relacionados com o rigor das condições naturais e outros fatores que contribuam para a realização dos objetivos fixados no artigo 142.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão.

Artigo 2.o

Períodos de referência

O período de referência a que diz respeito o artigo 142.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Ato de Adesão é o ano de 1993, tanto relativamente às quantidades como ao nível dos apoios previstos no artigo 1.o da presente decisão.

o

o

o

Artigo 3.o

Condições de concessão das ajudas

1.   A Suécia deve estabelecer as condições de concessão das ajudas para as várias categorias de beneficiários, dentro dos limites previstos na presente decisão. Essas condições devem incluir os critérios de elegibilidade e de seleção aplicáveis e assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários.

2.   As ajudas são pagas aos beneficiários com base nos fatores de produção reais a que se refere o artigo 1.o, n.o 4 ou, no que diz respeito à produção de leite de vaca, no montante da produção real.

3.   As ajudas são pagas anualmente, com exceção das ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate e da ajuda ao transporte de leite de vaca, caso em que podem ser pagas em prestações mensais.

4.   Deve ser tida em conta a superação do número máximo anual de fatores de produção ou dos montantes elegíveis para efeitos de ajudas, conforme estabelecido no anexo II, mediante dedução do número de fatores de produção correspondente, no ano seguinte ao da superação, caso a ajuda seja paga em prestações anuais, ou no último mês do ano, caso seja paga mensalmente.

5.   Nessa eventualidade, a Suécia deve adotar medidas adequadas para evitar a superação a que se refere o n.o 4, com base em projeções estatísticas oficiais ou oficialmente verificadas.

6.   Os pagamentos em excesso, ou indevidos, a um beneficiário devem ser recuperados mediante dedução dos montantes correspondentes das ajudas pagas ao beneficiário no ano seguinte ou, caso não seja devida qualquer ajuda ao beneficiário nesse ano, por quaisquer outros meios. Os montantes pagos indevidamente devem ser recuperados até 1 de junho do ano seguinte.

Artigo 4.o

Medidas de informação e de controlo

1.   No quadro das informações previstas no artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a Suécia deve apresentar anualmente à Comissão, até 1 de junho de cada ano, informações sobre a execução das ajudas concedidas ao abrigo da presente decisão no ano civil anterior.

Essas informações devem incluir, em especial, o seguinte:

| a) | Identificação dos municípios em que as ajudas foram pagas, por meio de um mapa detalhado e, se necessário, de outros dados; |
| --- | --- |

a)

Identificação dos municípios em que as ajudas foram pagas, por meio de um mapa detalhado e, se necessário, de outros dados;

| b) | Produção total relativa ao ano de referência nas sub-regiões elegíveis para efeitos das ajudas ao abrigo da presente decisão, expressa em quantidades, para cada um dos produtos referidos no anexo II; |
| --- | --- |

b)

Produção total relativa ao ano de referência nas sub-regiões elegíveis para efeitos das ajudas ao abrigo da presente decisão, expressa em quantidades, para cada um dos produtos referidos no anexo II;

| c) | Número total de fatores de produção e quantidades, número de fatores de produção e quantidades elegíveis para efeitos de ajudas e número de fatores de produção e quantidades apoiadas por setor produtivo, conforme especificado no anexo II, discriminados por produto e por setor, com indicação dos casos de eventual superação do número máximo anual permitido de fatores de produção e quantidades, bem como a descrição das medidas eventualmente tomadas para evitar a superação dos limites; |
| --- | --- |

c)

Número total de fatores de produção e quantidades, número de fatores de produção e quantidades elegíveis para efeitos de ajudas e número de fatores de produção e quantidades apoiadas por setor produtivo, conforme especificado no anexo II, discriminados por produto e por setor, com indicação dos casos de eventual superação do número máximo anual permitido de fatores de produção e quantidades, bem como a descrição das medidas eventualmente tomadas para evitar a superação dos limites;

| d) | Ajudas totais pagas, montante total das ajudas por categoria e tipo de produção, montantes pagos aos beneficiários por fator de produção/outra unidade e os critérios de diferenciação dos montantes das ajudas por sub-regiões e tipos de explorações agrícolas ou com base noutras considerações; |
| --- | --- |

d)

Ajudas totais pagas, montante total das ajudas por categoria e tipo de produção, montantes pagos aos beneficiários por fator de produção/outra unidade e os critérios de diferenciação dos montantes das ajudas por sub-regiões e tipos de explorações agrícolas ou com base noutras considerações;

| e) | Sistema de pagamento adotado, incluindo informações pormenorizadas sobre os eventuais adiantamentos pagos com base em estimativas, os pagamentos finais e os casos de montantes pagos em excesso e a respetiva recuperação; |
| --- | --- |

e)

Sistema de pagamento adotado, incluindo informações pormenorizadas sobre os eventuais adiantamentos pagos com base em estimativas, os pagamentos finais e os casos de montantes pagos em excesso e a respetiva recuperação;

| f) | Montantes das ajudas pagas ao abrigo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 nos municípios abrangidos pela presente decisão; |
| --- | --- |

f)

Montantes das ajudas pagas ao abrigo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 nos municípios abrangidos pela presente decisão;

| g) | Referências da legislação nacional aplicável às ajudas. |
| --- | --- |

g)

Referências da legislação nacional aplicável às ajudas.

2.   Até 1 de junho de 2023, além do relatório anual relativo ao ano de 2022, a Suécia deve apresentar à Comissão um relatório respeitante ao período de 5 anos de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022. Esse relatório deve igualmente abranger os apoios concedidos ao abrigo da Decisão C(2010) 6050 nos anos de 2016 e 2017.

O relatório deve indicar, nomeadamente:

| a) | O montante total das ajudas concedidas durante o período de 5 anos e a sua distribuição por categorias de ajudas, tipos de produção e sub-regiões; |
| --- | --- |

a)

O montante total das ajudas concedidas durante o período de 5 anos e a sua distribuição por categorias de ajudas, tipos de produção e sub-regiões;

| b) | Para cada categoria de ajudas, o montante total da produção por ano e por período de 5 anos, o número de fatores de produção e os níveis de rendimento dos agricultores nas regiões elegíveis para efeitos das ajudas; |
| --- | --- |

b)

Para cada categoria de ajudas, o montante total da produção por ano e por período de 5 anos, o número de fatores de produção e os níveis de rendimento dos agricultores nas regiões elegíveis para efeitos das ajudas;

| c) | A evolução da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas no contexto socioeconómico das regiões do Norte; |
| --- | --- |

c)

A evolução da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas no contexto socioeconómico das regiões do Norte;

| d) | Os efeitos das ajudas na proteção do ambiente e na preservação do espaço natural; |
| --- | --- |

d)

Os efeitos das ajudas na proteção do ambiente e na preservação do espaço natural;

| e) | Propostas para o desenvolvimento das ajudas a médio prazo, com base nos dados apresentados no relatório. |
| --- | --- |

e)

Propostas para o desenvolvimento das ajudas a médio prazo, com base nos dados apresentados no relatório.

3.   A Suécia deve apresentar os dados num formato compatível com as normas de estatística usadas pela União.

4.   A Suécia deve adotar todas as disposições necessárias para a aplicação da presente decisão e todas as medidas de controlo adequadas relativas aos beneficiários das ajudas.

5.   As medidas de controlo devem, na medida do possível, ser harmonizadas com os sistemas de controlo aplicados no âmbito dos regimes de apoio da União.

Artigo 5.o

Aplicação das alterações

1.   Com base nas informações sobre os regimes de apoio a que se refere o artigo 4.o e tendo em conta o contexto da produção agrícola nacional e da União, bem como outros fatores pertinentes, a Suécia deve apresentar à Comissão, em 2022, propostas adequadas de alteração e prorrogação por um período de cinco anos das ajudas autorizadas ao abrigo da presente decisão.

2.   Se a Comissão decidir alterar a presente decisão, atendendo, nomeadamente, a eventuais alterações das organizações comuns de mercado ou do regime de apoio direto ou à alteração da taxa das ajudas estatais nacionais autorizadas no setor da agricultura, a alteração das ajudas autorizadas pela presente decisão só é aplicável a partir do ano seguinte ao da adoção da alteração.

Artigo 6.o

Revogação

A Decisão C(2010) 6050 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

No entanto, o artigo 6.o, n.o 2, dessa decisão continuará a ser aplicável às ajudas concedidas ao abrigo da mesma em 2017.

o

o

Artigo 7.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 8.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  Decisão 96/228/CE da Comissão, de 28 de fevereiro de 1996, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Suécia (JO L 76 de 26.3.1996, p. 29).

1

(2)  Decisão C(2010) 6050 da Comissão, de 8 de setembro de 2010, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas zonas do norte da Suécia.

2

(3)  Decisão de Execução C(2015) 6592 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que altera a Decisão C(2010)6050, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

4

o

o

---

ANEXO I

SUB-REGIÃO 1

| Província | Município | Freguesia |
| --- | --- | --- |
| Dalarna | Älvdalen | Idre |
| Jämtland | Krokom | Hotagen |
| | Strömsund | Frostviken |
| | Åre | Åre |
| | | Kall |
| | | Undersåker |
| | Berg | Storsjö |
| | Härjedalen | Linsell |
| | | Hede |
| | | Ljusnedal |
| | | Tännäs |
| Västerbotten | Storuman | Tärna |
| | Sorsele | Sorsele |
| | Dorotea | Risbäck |
| | Vilhelmina | Vilhelmina |
| Norrbotten | Arvidsjaur | Arvidsjaur |
| | Arjeplog | Arjeplog |
| | Jokkmokk | Jokkmokk |
| | | Porjus |
| | Pajala | Muonionalusta |
| | | Junosuando |
| | Gällivare | Gällivare |
| | | Nilivaara |
| | | Malmberget |
| | Kiruna | Jukkasjärvi |
| | | Vittangi |
| | | Karesuando |
| Zona agrícola – sub-região 1 | 6 700  ha |

Província

Município

Freguesia

Dalarna

Älvdalen

Idre

Jämtland

Krokom

Hotagen

Strömsund

Frostviken

Åre

Åre

Kall

Undersåker

Berg

Storsjö

Härjedalen

Linsell

Hede

Ljusnedal

Tännäs

Västerbotten

Storuman

Tärna

Sorsele

Sorsele

Dorotea

Risbäck

Vilhelmina

Vilhelmina

Norrbotten

Arvidsjaur

Arvidsjaur

Arjeplog

Arjeplog

Jokkmokk

Jokkmokk

Porjus

Pajala

Muonionalusta

Junosuando

Gällivare

Gällivare

Nilivaara

Malmberget

Kiruna

Jukkasjärvi

Vittangi

Karesuando

Zona agrícola – sub-região 1

6 700  ha

SUB-REGIÃO 2

| Província | Município | Freguesia |
| --- | --- | --- |
| Dalarna | Malung | Lima |
| | | Transtrand |
| | Älvdalen | Särna |
| Västernorrland | Örnsköldsvik | Trehörningsjö |
| Jämtland | Ragunda | Borgvattnet |
| | | Stugun |
| | Bräcke | Bräcke |
| | | Nyhem |
| | | Håsjö |
| | | Sundsjö |
| | | Revsund |
| | | Bodsjö |
| | Krokom | Näskott |
| | | Aspås |
| | | Ås |
| | | Laxsjö |
| | | Föllinge |
| | | Offerdal |
| | | Alsen |
| | Strömsund | Ström |
| | | Alanäs |
| | | Gåxsjö |
| | | Hammerdal |
| | | Bodum |
| | | Tåsjö |
| | Åre | Mattmar |
| | | Mörsil |
| | | Hallen |
| | Berg | Berg |
| | | Hackås |
| | | Oviken |
| | | Myssjö |
| | | Åsarne |
| | | Klövsjö |
| | | Rätan |
| | Härjedalen | Sveg |
| | | Vemdalen |
| | | Ängersjö |
| | | Lillhärdal |
| | Östersund | Östersund |
| | | Frösö |
| | | Sunne |
| | | Näs |
| | | Lockne |
| | | Marieby |
| | | Brunflo |
| | | Kyrkås |
| | | Lit |
| | | Häggenås |
| Västerbotten | Vindeln | Vindeln |
| | | Åmsele |
| | Norsjö | Norsjö |
| | Malå | Malå |
| | Storuman | Stensele |
| | Sorsele | Gargnäs |
| | Dorotea | Dorotea |
| | Åsele | Åsele |
| | | Fredrika |
| | Lycksele | Lycksele |
| | | Björksele |
| | | Örträsk |
| | Skellefteå | Boliden |
| | | Fällfors |
| | | Jörn |
| | | Kalvträsk |
| Norrbotten | Jokkmokk | Vuollerim |
| | Övertorneå | Svanstein |
| | Pajala | Pajala |
| | | Korpilombolo |
| | | Tärendö |
| | Gällivare | Hakkas |
| Zona agrícola – sub-região 2 | 46 600  ha |

Província

Município

Freguesia

Dalarna

Malung

Lima

Transtrand

Älvdalen

Särna

Västernorrland

Örnsköldsvik

Trehörningsjö

Jämtland

Ragunda

Borgvattnet

Stugun

Bräcke

Bräcke

Nyhem

Håsjö

Sundsjö

Revsund

Bodsjö

Krokom

Näskott

Aspås

Ås

Laxsjö

Föllinge

Offerdal

Alsen

Strömsund

Ström

Alanäs

Gåxsjö

Hammerdal

Bodum

Tåsjö

Åre

Mattmar

Mörsil

Hallen

Berg

Berg

Hackås

Oviken

Myssjö

Åsarne

Klövsjö

Rätan

Härjedalen

Sveg

Vemdalen

Ängersjö

Lillhärdal

Östersund

Östersund

Frösö

Sunne

Näs

Lockne

Marieby

Brunflo

Kyrkås

Lit

Häggenås

Västerbotten

Vindeln

Vindeln

Åmsele

Norsjö

Norsjö

Malå

Malå

Storuman

Stensele

Sorsele

Gargnäs

Dorotea

Dorotea

Åsele

Åsele

Fredrika

Lycksele

Lycksele

Björksele

Örträsk

Skellefteå

Boliden

Fällfors

Jörn

Kalvträsk

Norrbotten

Jokkmokk

Vuollerim

Övertorneå

Svanstein

Pajala

Pajala

Korpilombolo

Tärendö

Gällivare

Hakkas

Zona agrícola – sub-região 2

46 600  ha

SUB-REGIÃO 3

| Província | Município | Freguesia |
| --- | --- | --- |
| Värmland | Torsby | Södra Finnskoga |
| Dalarna | Älvdalen | Älvdalen |
| Gävleborg | Nordanstig | Hassela |
| | Ljusdal | Hamra |
| | | Los |
| | | Kårböle |
| Västernorrland | Ånge | Haverö |
| | Timrå | Ljustorp |
| | Härnösand | Stigsjö |
| | | Viksjö |
| | Sundsvall | Indal |
| | | Holm |
| | | Liden |
| | Kramfors | Nordingrå |
| | | Vibyggerå |
| | | Ullånger |
| | | Torsåker |
| | Sollefteå | Graninge |
| | | Junsele |
| | | Edsele |
| | | Ramsele |
| | Örnsköldsvik | Örnsköldsvik |
| | | Anundsjö |
| | | Skorped |
| | | Sidensjö |
| | | Nätra |
| | | Själevad |
| | | Mo |
| | | Gideå |
| | | Björna |
| Jämtland | Ragunda | Ragunda |
| | Bräcke | Hällesjö |
| | Krokom | Rödön |
| | Strömsund | Fjällsjö |
| | Åre | Marby |
| | Härjedalen | Älvros |
| | | Överhogdal |
| | | Ytterhogdal |
| | Östersund | Norderö |
| Västerbotten | Nordmaling | Nordmaling |
| | Bjurholm | Bjurholm |
| | Robertsfors | Bygdeå |
| | | Nysätra |
| | Vännäs | Vännäs |
| | Umeå | Umeå Landsförsamling |
| | | Tavelsjö |
| | | Sävar |
| | Skellefteå | Skellefteå Landsförsamling |
| | | Kågedalen |
| | | Byske |
| | | Lövånger |
| | | Burträsk |
| Norrbotten | Överkalix | Överkalix |
| | Kalix | Nederkalix |
| | | Töre |
| | Övertorneå | Övertorneå |
| | | Hietaniemi |
| | Älvsbyn | Älvsby |
| | Luleå | Luleå Domkyrkoförsamling |
| | | Örnäset |
| | | Nederluleå |
| | | Råneå |
| | Piteå | Piteå Stadsförsamling |
| | | Hortlax |
| | | Piteå Landsförsamling |
| | | Norrfjärden |
| | Boden | Överluleå |
| | | Gunnarsbyn |
| | | Edefors |
| | | Sävast |
| | Haparanda | Nedertorneå-Haparanda |
| | | Karl Gustav |
| Zona agrícola – sub-região 3 | 108 650  ha |

Província

Município

Freguesia

Värmland

Torsby

Södra Finnskoga

Dalarna

Älvdalen

Älvdalen

Gävleborg

Nordanstig

Hassela

Ljusdal

Hamra

Los

Kårböle

Västernorrland

Ånge

Haverö

Timrå

Ljustorp

Härnösand

Stigsjö

Viksjö

Sundsvall

Indal

Holm

Liden

Kramfors

Nordingrå

Vibyggerå

Ullånger

Torsåker

Sollefteå

Graninge

Junsele

Edsele

Ramsele

Örnsköldsvik

Örnsköldsvik

Anundsjö

Skorped

Sidensjö

Nätra

Själevad

Mo

Gideå

Björna

Jämtland

Ragunda

Ragunda

Bräcke

Hällesjö

Krokom

Rödön

Strömsund

Fjällsjö

Åre

Marby

Härjedalen

Älvros

Överhogdal

Ytterhogdal

Östersund

Norderö

Västerbotten

Nordmaling

Nordmaling

Bjurholm

Bjurholm

Robertsfors

Bygdeå

Nysätra

Vännäs

Vännäs

Umeå

Umeå Landsförsamling

Tavelsjö

Sävar

Skellefteå

Skellefteå Landsförsamling

Kågedalen

Byske

Lövånger

Burträsk

Norrbotten

Överkalix

Överkalix

Kalix

Nederkalix

Töre

Övertorneå

Övertorneå

Hietaniemi

Älvsbyn

Älvsby

Luleå

Luleå Domkyrkoförsamling

Örnäset

Nederluleå

Råneå

Piteå

Piteå Stadsförsamling

Hortlax

Piteå Landsförsamling

Norrfjärden

Boden

Överluleå

Gunnarsbyn

Edefors

Sävast

Haparanda

Nedertorneå-Haparanda

Karl Gustav

Zona agrícola – sub-região 3

108 650  ha

SUB-REGIÃO 4

| Província | Município | Freguesia |
| --- | --- | --- |
| Värmland | Torsby | Lekvattnet |
| | | Nyskoga |
| | | Norra Finnskoga |
| | | Dalby |
| | | Norra Ny |
| | Filipstad | Rämmen |
| | Hagfors | Gustav Adolf |
| Dalarna | Vansbro | Järna |
| | | Nås |
| | | Äppelbo |
| | Malung | Malung |
| | Rättvik | Boda |
| | | Ore |
| | Orsa | Orsa |
| | Mora | Våmhus |
| | | Venjan |
| | Falun | Bjursås |
| | Ludvika | Säfsnäs |
| Gävleborg | Ovanåker | Ovanåker |
| | | Voxna |
| | Nordanstig | Ilsbo |
| | | Harmånger |
| | | Jättendal |
| | | Gnarp |
| | | Bergsjö |
| | Ljusdal | Ljusdal |
| | | Färila |
| | | Ramsjö |
| | | Järvsö |
| | Bollnäs | Rengsjö |
| | | Undersvik |
| | | Arbrå |
| | Hudiksvall | Bjuråker |
| Västernorrland | Ånge | Borgsjö |
| | | Torp |
| | Timrå | Timrå |
| | | Hässjö |
| | | Tynderö |
| | Härnösand | Härnösands Domkyrkoförsamling |
| | | Högsjö |
| | | Häggdånger |
| | | Säbrå |
| | | Hemsö |
| | Sundsvall | Sundsvalls Gustav Adol |
| | | Skönsmon |
| | | Skön |
| | | Alnö |
| | | Sättna |
| | | Selånger |
| | | Stöde |
| | | Tuna |
| | | Attmar |
| | | Njurunda |
| | Kramfors | Gudmundrå |
| | | Nora |
| | | Skog |
| | | Bjärtrå |
| | | Styrnäs |
| | | Dal |
| | | Ytterlännäs |
| | Sollefteå | Sollefteå |
| | | Multrå |
| | | Långsele |
| | | Ed |
| | | Resele |
| | | Helgum |
| | | Ådals-Liden |
| | | Boteå |
| | | Överlännäs |
| | | Sånga |
| | Örnsköldsvik | Arnäs |
| | | Grundsunda |
| Jämtland | Ragunda | Fors |
| Västerbotten | Umeå | Umeå Stadsförsamling |
| | | Teg |
| | | Ålidhem |
| | | Holmsund |
| | | Hörnefors |
| | | Holmön |
| | | Umeå Maria |
| | Skellefteå | Skellefteå Sankt Olov |
| | | Skellefteå Sankt Örjan |
| | | Bureå |
| Zona agrícola – sub-região 4 | 69 050  ha |

Província

Município

Freguesia

Värmland

Torsby

Lekvattnet

Nyskoga

Norra Finnskoga

Dalby

Norra Ny

Filipstad

Rämmen

Hagfors

Gustav Adolf

Dalarna

Vansbro

Järna

Nås

Äppelbo

Malung

Malung

Rättvik

Boda

Ore

Orsa

Orsa

Mora

Våmhus

Venjan

Falun

Bjursås

Ludvika

Säfsnäs

Gävleborg

Ovanåker

Ovanåker

Voxna

Nordanstig

Ilsbo

Harmånger

Jättendal

Gnarp

Bergsjö

Ljusdal

Ljusdal

Färila

Ramsjö

Järvsö

Bollnäs

Rengsjö

Undersvik

Arbrå

Hudiksvall

Bjuråker

Västernorrland

Ånge

Borgsjö

Torp

Timrå

Timrå

Hässjö

Tynderö

Härnösand

Härnösands Domkyrkoförsamling

Högsjö

Häggdånger

Säbrå

Hemsö

Sundsvall

Sundsvalls Gustav Adol

Skönsmon

Skön

Alnö

Sättna

Selånger

Stöde

Tuna

Attmar

Njurunda

Kramfors

Gudmundrå

Nora

Skog

Bjärtrå

Styrnäs

Dal

Ytterlännäs

Sollefteå

Sollefteå

Multrå

Långsele

Ed

Resele

Helgum

Ådals-Liden

Boteå

Överlännäs

Sånga

Örnsköldsvik

Arnäs

Grundsunda

Jämtland

Ragunda

Fors

Västerbotten

Umeå

Umeå Stadsförsamling

Teg

Ålidhem

Holmsund

Hörnefors

Holmön

Umeå Maria

Skellefteå

Skellefteå Sankt Olov

Skellefteå Sankt Örjan

Bureå

Zona agrícola – sub-região 4

69 050  ha

SUB-REGIÃO 5

| Província | Município | Freguesia |
| --- | --- | --- |
| Värmland | Kil | Boda |
| | Eda | Eda |
| | | Järnskog |
| | | Skillingmark |
| | | Köla |
| | Torsby | Fryksände |
| | | Vitsand |
| | | Östmark |
| | Grums | Värmskog |
| | Årjäng | Silbodal |
| | | Sillerud |
| | | Karlanda |
| | | Holmedal |
| | | Blomskog |
| | | Trankil |
| | | Västra Fågelvik |
| | | Töcksmark |
| | | Östervallskog |
| | Sunne | Gräsmark |
| | | Lysvik |
| | Filipstad | Gåsborn |
| | Hagfors | Hagfors |
| | | Ekshärad |
| | | Norra Råda |
| | | Sunnemo |
| | Arvika | Arvika Östra |
| | | Arvika Västra |
| | | Stavnäs |
| | | Högerud |
| | | Glava |
| | | Bogen |
| | | Gunnarskog |
| | | Ny |
| | | Älgå |
| | | Mangskog |
| | | Brunskog |
| | Säffle | Svanskog |
| | | Långserud |
| Dalarna | Gagnef | Mockfjärd |
| | | Gagnef |
| | | Floda |
| | Leksand | Leksand |
| | | Djura |
| | | Ål |
| | | Siljansnäs |
| | Rättvik | Rättvik |
| | Mora | Mora |
| | | Sollerön |
| | Falun | Svärdsjö |
| | | Enviken |
| Gävleborg | Ockelbo | Ockelbo |
| | Ovanåker | Alfta |
| | Gävle | Hamrånge |
| | Söderhamn | Söderhamn |
| | | Sandarne |
| | | Skog |
| | | Ljusne |
| | | Söderala |
| | | Bergvik |
| | | Mo |
| | | Trönö |
| | | Norrala |
| | Bollnäs | Bollnäs |
| | | Segersta |
| | Bollnäs | Hanebo |
| | Hudiksvall | Hudiksvall |
| | | Idenor |
| | | Hälsingtuna |
| | | Rogsta |
| | | Njutånger |
| | | Enånger |
| | | Delsbo |
| | | Norrbo |
| | | Forsa |
| | | Hög |
| Zona agrícola – sub-região 5 | 72 300  ha |

Província

Município

Freguesia

Värmland

Kil

Boda

Eda

Eda

Järnskog

Skillingmark

Köla

Torsby

Fryksände

Vitsand

Östmark

Grums

Värmskog

Årjäng

Silbodal

Sillerud

Karlanda

Holmedal

Blomskog

Trankil

Västra Fågelvik

Töcksmark

Östervallskog

Sunne

Gräsmark

Lysvik

Filipstad

Gåsborn

Hagfors

Hagfors

Ekshärad

Norra Råda

Sunnemo

Arvika

Arvika Östra

Arvika Västra

Stavnäs

Högerud

Glava

Bogen

Gunnarskog

Ny

Älgå

Mangskog

Brunskog

Säffle

Svanskog

Långserud

Dalarna

Gagnef

Mockfjärd

Gagnef

Floda

Leksand

Leksand

Djura

Ål

Siljansnäs

Rättvik

Rättvik

Mora

Mora

Sollerön

Falun

Svärdsjö

Enviken

Gävleborg

Ockelbo

Ockelbo

Ovanåker

Alfta

Gävle

Hamrånge

Söderhamn

Söderhamn

Sandarne

Skog

Ljusne

Söderala

Bergvik

Mo

Trönö

Norrala

Bollnäs

Bollnäs

Segersta

Bollnäs

Hanebo

Hudiksvall

Hudiksvall

Idenor

Hälsingtuna

Rogsta

Njutånger

Enånger

Delsbo

Norrbo

Forsa

Hög

Zona agrícola – sub-região 5

72 300  ha

---

ANEXO II

| | Ajuda anual média máxima para um período de cinco anos, de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022 (milhões de SEK) | Número máximo anual de fatores de produção ou montantes elegíveis (1) |
| --- | --- | --- |
| Leite de vaca e ajuda ao transporte de leite de vaca | | 450 000 000  kg |
| Cabras, porcos para abate, porcas reprodutoras, galinhas poedeiras | | 17 000  CN |
| Frutos de baga e produtos hortícolas, incluindo as batatas | | 3 660  hectares |
| AJUDA TOTAL | 422,92 (2) | |

Ajuda anual média máxima para um período de cinco anos, de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022 (milhões de SEK)

Número máximo anual de fatores de produção ou montantes elegíveis (1)

Leite de vaca e ajuda ao transporte de leite de vaca

450 000 000  kg

Cabras, porcos para abate, porcas reprodutoras, galinhas poedeiras

17 000  CN

Frutos de baga e produtos hortícolas, incluindo as batatas

3 660  hectares

AJUDA TOTAL

422,92 (2)

---

(1)  Taxas de conversão em cabeças normais (CN): cabras: 0,15 CN, porcos para abate: 0,10 CN, porcas reprodutoras: 0,33 CN e galinhas poedeiras: 0,01 CN.

(2)  Dos quais, um apoio máximo de 395,9 milhões de SEK poderá ser canalizado para a categoria «leite de vaca» e para a ajuda ao transporte de leite de vaca.

---