# Jornal Oficial C 378/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 378 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano14 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 378

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano14 de outubro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 378/01 | Decisão do Conselho, de 11 de outubro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016 | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 378/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 378/03 | Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de julho de 2016, destinada à Markit Limited, à Markit Group Holdings Limited, à Markit Indices Limited, à Markit North America, Inc e à Markit Group Limited (Markit) relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações) [notificada com o número C(2016) 4585 final] | 3 |
| 2016/C 378/04 | Relatório final do Auditor — CDS — Mercado das Informações — Markit (Processo AT.39745) | 5 |
| 2016/C 378/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de julho de 2016, tendo como destinatário The International Swaps and Derivatives Association, Inc. relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações) [notificada com o número C(2016) 4583] | 7 |
| 2016/C 378/06 | Relatório final do auditor — CDS — Mercado das Informações — ISDA (Processo AT.39745) | 9 |
| 2016/C 378/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes relativo a dois projetos de decisões no Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações — Relator: Chipre | 11 |
| 2016/C 378/08 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho [Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]
   (
  1
  ) | 12 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2016/C 378/09 | Síntese do parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas (ePrivacy) (2002/58/CE) | 16 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 378/01

Decisão do Conselho, de 11 de outubro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016

o

1

Comissão Europeia

2016/C 378/02

Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 378/03

Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de julho de 2016, destinada à Markit Limited, à Markit Group Holdings Limited, à Markit Indices Limited, à Markit North America, Inc e à Markit Group Limited (Markit) relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações) [notificada com o número C(2016) 4585 final]

o

o

[notificada com o número C(2016) 4585 final]

3

2016/C 378/04

Relatório final do Auditor — CDS — Mercado das Informações — Markit (Processo AT.39745)

5

2016/C 378/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de julho de 2016, tendo como destinatário The International Swaps and Derivatives Association, Inc. relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações) [notificada com o número C(2016) 4583]

o

o

[notificada com o número C(2016) 4583]

7

2016/C 378/06

Relatório final do auditor — CDS — Mercado das Informações — ISDA (Processo AT.39745)

9

2016/C 378/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes relativo a dois projetos de decisões no Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações — Relator: Chipre

11

2016/C 378/08

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho [Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]
   (
  1
  )

o

[Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o

o

1

12

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2016/C 378/09

Síntese do parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas (ePrivacy) (2002/58/CE)

16

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 378/10 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/37/2016 — Programa Erasmus+, Ação-chave 3 — Apoio à reforma de políticas — Cooperação com a Sociedade Civil no domínio da Juventude | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 378/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8219 — Clayton, Dubilier & Rice, Inc./Medical Depot Holdings, Inc.) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2016/C 378/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8208 — CPPIB/Glencore/Glencore Agri) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2016/C 378/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8146 — Carlyle/Schön Klinik) (
  1
  ) | 24 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 378/14 | Informação — Consulta pública — Indicações geográficas da Colômbia e do Chile | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2016/C 378/10

Convite à apresentação de propostas — EACEA/37/2016 — Programa Erasmus+, Ação-chave 3 — Apoio à reforma de políticas — Cooperação com a Sociedade Civil no domínio da Juventude

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 378/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8219 — Clayton, Dubilier & Rice, Inc./Medical Depot Holdings, Inc.) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2016/C 378/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8208 — CPPIB/Glencore/Glencore Agri) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2016/C 378/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8146 — Carlyle/Schön Klinik) (
  1
  )

1

24

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 378/14

Informação — Consulta pública — Indicações geográficas da Colômbia e do Chile

25

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/1 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de outubro de 2016

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016

(2016/C 378/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| — | o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2) |
| --- | --- |

—

o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2)

| — | em 30 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2016, |
| --- | --- |

—

em 30 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 11 de outubro de 2016.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.

2

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Comissão Europeia

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/2 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de outubro de 2016

(2016/C 378/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1038 |
| JPY | iene | 114,49 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4395 |
| GBP | libra esterlina | 0,90430 |
| SEK | coroa sueca | 9,7365 |
| CHF | franco suíço | 1,0904 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0768 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 306,48 |
| PLN | zlóti | 4,3020 |
| RON | leu romeno | 4,5030 |
| TRY | lira turca | 3,4196 |
| AUD | dólar australiano | 1,4604 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4620 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5637 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5623 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5275 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,86 |
| ZAR | rand | 15,7803 |
| CNY | iuane | 7,4261 |
| HRK | kuna | 7,5120 |
| IDR | rupia indonésia | 14 434,94 |
| MYR | ringgit | 4,6490 |
| PHP | peso filipino | 53,439 |
| RUB | rublo | 69,8060 |
| THB | baht | 39,273 |
| BRL | real | 3,5337 |
| MXN | peso mexicano | 20,9532 |
| INR | rupia indiana | 73,8375 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1038

JPY

iene

114,49

DKK

coroa dinamarquesa

7,4395

GBP

libra esterlina

0,90430

SEK

coroa sueca

9,7365

CHF

franco suíço

1,0904

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0768

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

306,48

PLN

zlóti

4,3020

RON

leu romeno

4,5030

TRY

lira turca

3,4196

AUD

dólar australiano

1,4604

CAD

dólar canadiano

1,4620

HKD

dólar de Hong Kong

8,5637

NZD

dólar neozelandês

1,5623

SGD

dólar singapurense

1,5275

KRW

won sul-coreano

1 251,86

ZAR

rand

15,7803

CNY

iuane

7,4261

HRK

kuna

7,5120

IDR

rupia indonésia

14 434,94

MYR

ringgit

4,6490

PHP

peso filipino

53,439

RUB

rublo

69,8060

THB

baht

39,273

BRL

real

3,5337

MXN

peso mexicano

20,9532

INR

rupia indiana

73,8375

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/3 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/3

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Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de julho de 2016

destinada à Markit Limited, à Markit Group Holdings Limited, à Markit Indices Limited, à Markit North America, Inc e à Markit Group Limited («Markit») relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações)

[notificada com o número C(2016) 4585 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2016/C 378/03)

Em 20 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

| (1) | O processo diz respeito ao mercado para a negociação em bolsa de derivados de crédito não financiados, em especial dos swaps de risco de incumprimento (CDS) e as decisões tomadas pela Markit (2) como uma associação de empresas em relação ao licenciamento dos índices CDX e iTraxx («índices») para negociação de swaps de risco de incumprimento sobre transações. |
| --- | --- |

(1)

O processo diz respeito ao mercado para a negociação em bolsa de derivados de crédito não financiados, em especial dos swaps de risco de incumprimento (CDS) e as decisões tomadas pela Markit (2) como uma associação de empresas em relação ao licenciamento dos índices CDX e iTraxx («índices») para negociação de swaps de risco de incumprimento sobre transações.

1.   PREOCUPAÇÕES DE CONCORRÊNCIA IDENTIFICADAS A TÍTULO PRELIMINAR

| (2) | Na sua Comunicação de Objeções de 1 de julho de 2013 («Comunicação de Objeções») tendo como destinatários a International Swaps and Derivatives Association («ISDA»), a Markit e 13 bancos de investimento (a seguir «corretores»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que os corretores chegaram a um acordo e/ou estabeleceram uma prática concertada, o que, aliado às decisões de execução das associações de empresas Markit e ISDA, constituía uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que este comportamento pode ter tido por objetivo e efeito excluir bolsas do mercado de derivados de crédito não financiados negociados em bolsa de 2006 a 2009 e, por conseguinte, evitar ou atrasar o aparecimento desse novo mercado. Na Comunicação de Objeções, a Comissão considerou a decisão da Markit como associação de empresas de recusar à CMDX (3) licenças de índice para efeitos de negociação em bolsa ou em qualquer plataforma de negociação que utilize um registo central de ordens com limite como infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Em dezembro de 2015, a Comissão encerrou o processo contra os corretores, mas prosseguiu a investigação em relação à ISDA e à Markit. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Comunicação de Objeções de 1 de julho de 2013 («Comunicação de Objeções») tendo como destinatários a International Swaps and Derivatives Association («ISDA»), a Markit e 13 bancos de investimento (a seguir «corretores»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que os corretores chegaram a um acordo e/ou estabeleceram uma prática concertada, o que, aliado às decisões de execução das associações de empresas Markit e ISDA, constituía uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que este comportamento pode ter tido por objetivo e efeito excluir bolsas do mercado de derivados de crédito não financiados negociados em bolsa de 2006 a 2009 e, por conseguinte, evitar ou atrasar o aparecimento desse novo mercado. Na Comunicação de Objeções, a Comissão considerou a decisão da Markit como associação de empresas de recusar à CMDX (3) licenças de índice para efeitos de negociação em bolsa ou em qualquer plataforma de negociação que utilize um registo central de ordens com limite como infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Em dezembro de 2015, a Comissão encerrou o processo contra os corretores, mas prosseguiu a investigação em relação à ISDA e à Markit.

| (3) | Segundo a Comunicação de Objeções, as restrições podem ter tido como objetivo e efeito uma restrição significativa da concorrência em detrimento dos investidores e, indiretamente, dos seus clientes, que permaneceram limitados ao mercado de balcão (over-the-counter — «OTC»). Nos mercados OTC, os contratos de derivados são negociados de forma privada e bilateral, sem preço público ou comunicação de volume das transações individuais. Os contratos têm como intermediários os corretores que lucram com a diferença entre preços de compra e de venda («diferencial entre compra e venda»). Ao longo do tempo, os derivados regularmente negociados no mercado de balcão normalizam-se e os investidores ficam interessados em negociar esses derivados na bolsa. A negociação em bolsa aumenta a liquidez, reduz os custos da negociação devido à pressão competitiva sobre o diferencial entre compra e venda e reduz os riscos, pois as câmaras de compensação garantem a execução de contratos em caso de incumprimento do vendedor ou do comprador. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a Comunicação de Objeções, as restrições podem ter tido como objetivo e efeito uma restrição significativa da concorrência em detrimento dos investidores e, indiretamente, dos seus clientes, que permaneceram limitados ao mercado de balcão (over-the-counter — «OTC»). Nos mercados OTC, os contratos de derivados são negociados de forma privada e bilateral, sem preço público ou comunicação de volume das transações individuais. Os contratos têm como intermediários os corretores que lucram com a diferença entre preços de compra e de venda («diferencial entre compra e venda»). Ao longo do tempo, os derivados regularmente negociados no mercado de balcão normalizam-se e os investidores ficam interessados em negociar esses derivados na bolsa. A negociação em bolsa aumenta a liquidez, reduz os custos da negociação devido à pressão competitiva sobre o diferencial entre compra e venda e reduz os riscos, pois as câmaras de compensação garantem a execução de contratos em caso de incumprimento do vendedor ou do comprador.

| (4) | Os CDS são contratos financeiros em que o comprador paga uma taxa periódica ao vendedor em troca de um pagamento contingente em caso de incumprimento por parte do devedor de uma dívida soberana ou empresarial de uma obrigação de dívida especificada no contrato. Os contratos de CDS são habitualmente utilizados para cobertura contra o risco de diminuição do valor dos instrumentos de dívida devido a incumprimento do emitente da dívida ou à diminuição da qualidade de crédito, e para o investimento, tomando posição sobre a futura alteração da qualidade de crédito do emitente de dívida. Os índices de CDS transferem o risco de crédito de forma mais eficiente do que os CDS simples, mas quando os índices são negociados no mercado de balcão partilham as características destes últimos. Os índices são contratos normalizados e referem-se a um número fixo de devedores com características comuns, que são alterados regularmente («atualizados»). A Markit é a proprietária das duas famílias de índices de referência de CDS mais utilizadas, iTraxx e CDX. A Markit também gere um sítio web de leilões de CDS, em que a utilização do «Preço Final» (4) da ISDA está sujeita a um Acordo de Utilização obrigatório que proíbe expressamente a utilização do Preço Final para efeitos de negociação em bolsa. |
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(4)

Os CDS são contratos financeiros em que o comprador paga uma taxa periódica ao vendedor em troca de um pagamento contingente em caso de incumprimento por parte do devedor de uma dívida soberana ou empresarial de uma obrigação de dívida especificada no contrato. Os contratos de CDS são habitualmente utilizados para cobertura contra o risco de diminuição do valor dos instrumentos de dívida devido a incumprimento do emitente da dívida ou à diminuição da qualidade de crédito, e para o investimento, tomando posição sobre a futura alteração da qualidade de crédito do emitente de dívida. Os índices de CDS transferem o risco de crédito de forma mais eficiente do que os CDS simples, mas quando os índices são negociados no mercado de balcão partilham as características destes últimos. Os índices são contratos normalizados e referem-se a um número fixo de devedores com características comuns, que são alterados regularmente («atualizados»). A Markit é a proprietária das duas famílias de índices de referência de CDS mais utilizadas, iTraxx e CDX. A Markit também gere um sítio web de leilões de CDS, em que a utilização do «Preço Final» (4) da ISDA está sujeita a um Acordo de Utilização obrigatório que proíbe expressamente a utilização do Preço Final para efeitos de negociação em bolsa.

| (5) | Na Comunicação de Objeções, a Comissão concluiu, a título preliminar, que, na sequência de instruções dos corretores de CDS nos comités consultivos da Markit, a Markit se recusou a conceder uma licença à CMDX para efeitos de negociação em bolsa ou em qualquer plataforma de negociação que utilize um registo central de ordens com limite e limitou a licença a transações essencialmente semelhantes a transações no mercado de balcão. Segundo a Comunicação de Objeções, não existem verdadeiras alternativas concretas aos índices disponíveis para lançar a negociação em bolsa de derivados de crédito em condições de viabilidade, visto que a liquidez permanece altamente concentrada nas duas famílias de índices CDX e iTraxx. |
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(5)

Na Comunicação de Objeções, a Comissão concluiu, a título preliminar, que, na sequência de instruções dos corretores de CDS nos comités consultivos da Markit, a Markit se recusou a conceder uma licença à CMDX para efeitos de negociação em bolsa ou em qualquer plataforma de negociação que utilize um registo central de ordens com limite e limitou a licença a transações essencialmente semelhantes a transações no mercado de balcão. Segundo a Comunicação de Objeções, não existem verdadeiras alternativas concretas aos índices disponíveis para lançar a negociação em bolsa de derivados de crédito em condições de viabilidade, visto que a liquidez permanece altamente concentrada nas duas famílias de índices CDX e iTraxx.

2.   DECISÃO RELATIVA A COMPROMISSOS

| (6) | Em 21 de abril de 2016, a Markit propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dar resposta às preocupações preliminares em matéria de concorrência expressas pela Comissão. |
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(6)

Em 21 de abril de 2016, a Markit propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dar resposta às preocupações preliminares em matéria de concorrência expressas pela Comissão.

| (7) | Em 29 de abril de 2016, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo, bem como os compromissos propostos, e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 2 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Markit as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 6 de junho de 2016, a Markit apresentou uma proposta alterada de compromissos («compromissos alterados»). |
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(7)

Em 29 de abril de 2016, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo, bem como os compromissos propostos, e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 2 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Markit as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 6 de junho de 2016, a Markit apresentou uma proposta alterada de compromissos («compromissos alterados»).

| (8) | Por decisão de 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos alterados obrigatórios para a Markit. O conteúdo essencial dos compromissos é resumido a seguir.






  a) | A Markit compromete-se a conceder licenças para a utilização dos índices iTraxx e CDX com vista à criação de novos produtos financeiros negociados em bolsa ou à negociação desses produtos em plataformas de negociação em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND» — fair, reasonable and non-discriminatory). A pedido dos titulares de licenças, serão suprimidas as restrições à negociação em bolsa de licenças existentes. |
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(8)

Por decisão de 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos alterados obrigatórios para a Markit. O conteúdo essencial dos compromissos é resumido a seguir.

a)

A Markit compromete-se a conceder licenças para a utilização dos índices iTraxx e CDX com vista à criação de novos produtos financeiros negociados em bolsa ou à negociação desses produtos em plataformas de negociação em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND» — fair, reasonable and non-discriminatory). A pedido dos titulares de licenças, serão suprimidas as restrições à negociação em bolsa de licenças existentes.

| b) | A Markit designará um Mandatário de Monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o Mandatário proposto. |
| --- | --- |

b)

A Markit designará um Mandatário de Monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o Mandatário proposto.

| c) | As condições FRAND serão determinadas por meio de arbitragem de terceiros ou, se a arbitragem falhar, por um órgão jurisdicional. No que diz respeito a outros litígios, em especial sobre as suas intenções em matéria de recusa da concessão de licenças, o Mandatário de Monitorização independente elaborará um relatório para a Comissão. |
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c)

As condições FRAND serão determinadas por meio de arbitragem de terceiros ou, se a arbitragem falhar, por um órgão jurisdicional. No que diz respeito a outros litígios, em especial sobre as suas intenções em matéria de recusa da concessão de licenças, o Mandatário de Monitorização independente elaborará um relatório para a Comissão.

| d) | A fim de excluir os corretores de CDS das decisões da Markit em matéria de licenciamento, os comités consultivos do Índice CDS não devem discutir sobre decisões de licenciamento e condições de licenças, aspetos comerciais, méritos de novos produtos negociados em bolsa ou sobre os méritos de quaisquer novas plataformas de negociação ou plataformas semelhantes relativas aos Índices CDX ou iTraxx. As reuniões devem ser registadas em ata e gravadas em áudio. O mandato dos membros do comité será rotativo e apenas 10 dos 25 membros serão grandes corretores. |
| --- | --- |

d)

A fim de excluir os corretores de CDS das decisões da Markit em matéria de licenciamento, os comités consultivos do Índice CDS não devem discutir sobre decisões de licenciamento e condições de licenças, aspetos comerciais, méritos de novos produtos negociados em bolsa ou sobre os méritos de quaisquer novas plataformas de negociação ou plataformas semelhantes relativas aos Índices CDX ou iTraxx. As reuniões devem ser registadas em ata e gravadas em áudio. O mandato dos membros do comité será rotativo e apenas 10 dos 25 membros serão grandes corretores.

| e) | A Markit irá ainda retirar qualquer cláusula, que exclua a utilização do Preço Final para a negociação em bolsa, do Acordo de Utilização que figura no sítio web www.creditfixings.com. Se a ISDA tiver concedido uma licença para a utilização do Preço Final num produto negociado em bolsa, a Markit não irá exigir uma nova licença ou cobrar direitos de licença ou outras taxas. |
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e)

A Markit irá ainda retirar qualquer cláusula, que exclua a utilização do Preço Final para a negociação em bolsa, do Acordo de Utilização que figura no sítio web www.creditfixings.com. Se a ISDA tiver concedido uma licença para a utilização do Preço Final num produto negociado em bolsa, a Markit não irá exigir uma nova licença ou cobrar direitos de licença ou outras taxas.

| (9) | Os compromissos serão válidos por um período de dez anos a contar da data de notificação da decisão relativa aos compromissos à Markit. |
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(9)

Os compromissos serão válidos por um período de dez anos a contar da data de notificação da decisão relativa aos compromissos à Markit.

| (10) | O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão em junho de 2016. Em 7 de julho de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final. |
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(10)

O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão em junho de 2016. Em 7 de julho de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final.

| (11) | A decisão encerrou o processo no que se refere à recusa da Markit de conceder licenças para a utilização dos índices. |
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(11)

A decisão encerrou o processo no que se refere à recusa da Markit de conceder licenças para a utilização dos índices.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Após uma operação de fusão em 13 de julho de 2016: «IHS Markit».

(3)  A CMDX era uma empresa comum entre a Chicago Mercantile Exchange e o fundo especulativo Citadel. Segundo a CO, em 2008, a CMDX tentou lançar uma plataforma de compensação e de negociação em bolsa de CDS. A empresa comum foi dissolvida em julho de 2009.

(4)  O Preço Final resulta dos leilões de CDS patrocinados pela ISDA e determina o valor das obrigações em situação de incumprimento. Tornou-se uma norma comum de facto.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/5 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/5

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Relatório final do Auditor (1)

CDS — Mercado das Informações — Markit

(Processo AT.39745)

(2016/C 378/04)

Introdução

| 1. | O projeto de decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatária a Markit Limited, a Markit Group Holdings Limited, a Markit Indices Limited, a Markit North America, Inc e a Markit Group Limited («Markit») e refere-se a uma parte do Processo AT.39745 — CDS — Mercado das Informações. |
| --- | --- |

1.

O projeto de decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatária a Markit Limited, a Markit Group Holdings Limited, a Markit Indices Limited, a Markit North America, Inc e a Markit Group Limited («Markit») e refere-se a uma parte do Processo AT.39745 — CDS — Mercado das Informações.

| 2. | Este processo dizia respeito a um alegado comportamento anticoncorrencial envolvendo 13 bancos de investimento («corretores»), a International Swaps and Derivatives Association, Inc. («ISDA») e a Markit, uma fornecedora de dados financeiros, que boicotaram tentativas de entrada no mercado dos derivados de crédito não financiados negociados em bolsa, nomeadamente swaps de risco de incumprimento («CDS»), durante o período de 2006-2009, tendo, assim, atrasado e impedido o aparecimento deste novo mercado. |
| --- | --- |

2.

Este processo dizia respeito a um alegado comportamento anticoncorrencial envolvendo 13 bancos de investimento («corretores»), a International Swaps and Derivatives Association, Inc. («ISDA») e a Markit, uma fornecedora de dados financeiros, que boicotaram tentativas de entrada no mercado dos derivados de crédito não financiados negociados em bolsa, nomeadamente swaps de risco de incumprimento («CDS»), durante o período de 2006-2009, tendo, assim, atrasado e impedido o aparecimento deste novo mercado.

| 3. | A Comissão iniciou a investigação ex officio e, em 20 de abril de 2011, deu início ao processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra vários corretores e a Markit. Após ter enviado pedidos de informações em julho de 2011, a Comissão realizou, tal como anunciara, uma inspeção nas instalações da Markit, em setembro de 2011, em salas de dados nas instalações de determinados corretores, da ISDA e da Citadel (3), em 2012, para consultar certos documentos que tinham apresentado ao Departamento de Justiça (dos Estados Unidos) numa investigação paralela. Em 26 de março de 2013, a Comissão alargou o processo à ISDA. |
| --- | --- |

3.

A Comissão iniciou a investigação ex officio e, em 20 de abril de 2011, deu início ao processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra vários corretores e a Markit. Após ter enviado pedidos de informações em julho de 2011, a Comissão realizou, tal como anunciara, uma inspeção nas instalações da Markit, em setembro de 2011, em salas de dados nas instalações de determinados corretores, da ISDA e da Citadel (3), em 2012, para consultar certos documentos que tinham apresentado ao Departamento de Justiça (dos Estados Unidos) numa investigação paralela. Em 26 de março de 2013, a Comissão alargou o processo à ISDA.

| 4. | Em 1 de julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO») tendo como destinatários os corretores, a ISDA e a Markit (em conjunto, «destinatários»). A CO suscitou preocupações preliminares de que os destinatários se tinham coordenado para excluir bolsas (Eurex (4) e CMDX (5)) do mercado de derivados de crédito simples negociados em bolsa (em especial CDS). Mais especificamente, a CO alegou que a Markit recusara à CMDX licenças de utilização dos índices, entre outubro de 2008 e janeiro de 2009, e à Eurex licenças para a fixação de créditos negociáveis, em fevereiro de 2006, tendo qualificado essas recusas como decisões de uma associação de empresas que restringiram a concorrência potencial na aceção do artigo 101.o do TFUE. |
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4.

Em 1 de julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO») tendo como destinatários os corretores, a ISDA e a Markit (em conjunto, «destinatários»). A CO suscitou preocupações preliminares de que os destinatários se tinham coordenado para excluir bolsas (Eurex (4) e CMDX (5)) do mercado de derivados de crédito simples negociados em bolsa (em especial CDS). Mais especificamente, a CO alegou que a Markit recusara à CMDX licenças de utilização dos índices, entre outubro de 2008 e janeiro de 2009, e à Eurex licenças para a fixação de créditos negociáveis, em fevereiro de 2006, tendo qualificado essas recusas como decisões de uma associação de empresas que restringiram a concorrência potencial na aceção do artigo 101.o do TFUE.

Acesso ao dossiê

| 5. | Em 9 de julho de 2013, a Markit teve acesso ao dossiê através de um DVD (6). |
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5.

Em 9 de julho de 2013, a Markit teve acesso ao dossiê através de um DVD (6).

| 6. | Em 30 de agosto de 2013, foi concedido aos consultores externos da Markit acesso a determinados dados relativos à quota de mercado dos CDS, sob reserva de um acordo de confidencialidade, numa sala de dados nas instalações da Comissão. Na sequência dessa consulta na sala de dados, os consultores externos da Markit entregaram à Markit um relatório com resumos não confidenciais e análises dos dados examinados. |
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6.

Em 30 de agosto de 2013, foi concedido aos consultores externos da Markit acesso a determinados dados relativos à quota de mercado dos CDS, sob reserva de um acordo de confidencialidade, numa sala de dados nas instalações da Comissão. Na sequência dessa consulta na sala de dados, os consultores externos da Markit entregaram à Markit um relatório com resumos não confidenciais e análises dos dados examinados.

| 7. | Em 10 de dezembro de 2013, foi entregue aos consultores externos da Markit um DVD com as versões confidenciais de documentos emanados dos destinatários, mediante um procedimento de divulgação negociada sujeito a acordos de não divulgação. Os consultores externos foram autorizados a incluir informações confidenciais que constavam dos documentos examinados na (versão confidencial da) resposta à CO. |
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7.

Em 10 de dezembro de 2013, foi entregue aos consultores externos da Markit um DVD com as versões confidenciais de documentos emanados dos destinatários, mediante um procedimento de divulgação negociada sujeito a acordos de não divulgação. Os consultores externos foram autorizados a incluir informações confidenciais que constavam dos documentos examinados na (versão confidencial da) resposta à CO.

| 8. | Em 17 de dezembro de 2013, a DG Concorrência também facultou à Markit versões revistas, não confidenciais, dos documentos emanados de terceiros, em resposta a pedidos de novo acesso ao dossiê. Devido a objeções de um terceiro, o acesso a alguns destes documentos efetuou-se em conformidade com uma decisão que tive de tomar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE. |
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8.

Em 17 de dezembro de 2013, a DG Concorrência também facultou à Markit versões revistas, não confidenciais, dos documentos emanados de terceiros, em resposta a pedidos de novo acesso ao dossiê. Devido a objeções de um terceiro, o acesso a alguns destes documentos efetuou-se em conformidade com uma decisão que tive de tomar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.

Prazo para responder à CO

| 9. | A Markit respondeu a partes da CO em janeiro de 2014, depois de a DG Concorrência e eu termos prorrogado o prazo inicial de oito semanas para apresentação de uma resposta por motivos relacionados com o acesso ao dossiê. |
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9.

A Markit respondeu a partes da CO em janeiro de 2014, depois de a DG Concorrência e eu termos prorrogado o prazo inicial de oito semanas para apresentação de uma resposta por motivos relacionados com o acesso ao dossiê.

Acesso às respostas dos outros destinatários à CO

| 10. | A Markit solicitou o acesso às respostas dos outros destinatários à CO, alegando que tal acesso era necessário para poder exercer devidamente o seu direito de ser ouvida. Em abril de 2014, a DG Concorrência concedeu o acesso às versões não confidenciais dos documentos anexos às respostas dos outros destinatários e a uma lista de documentos citados nessas respostas, mas que não tinham sido anexados. Rejeitei um novo pedido de acesso à versão integral das respostas apresentado pela Markit. Considerei que era mais provável encontrar elementos de prova ilibatórios em documentos anexados ou referidos nas respostas e que não dispunha de indicações nessa fase de que houvesse ainda outros elementos de prova constantes das respostas que devessem ser divulgados em conformidade com a jurisprudência relevante. Considerei igualmente que, em princípio, seria possível compreender os documentos divulgados e o seu eventual valor ilibatório sem acesso às versões integrais das respostas. A Markit apresentou um suplemento à sua resposta à CO após a audição oral, no seguimento da receção dos documentos acima referidos, em junho de 2014. |
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10.

A Markit solicitou o acesso às respostas dos outros destinatários à CO, alegando que tal acesso era necessário para poder exercer devidamente o seu direito de ser ouvida. Em abril de 2014, a DG Concorrência concedeu o acesso às versões não confidenciais dos documentos anexos às respostas dos outros destinatários e a uma lista de documentos citados nessas respostas, mas que não tinham sido anexados. Rejeitei um novo pedido de acesso à versão integral das respostas apresentado pela Markit. Considerei que era mais provável encontrar elementos de prova ilibatórios em documentos anexados ou referidos nas respostas e que não dispunha de indicações nessa fase de que houvesse ainda outros elementos de prova constantes das respostas que devessem ser divulgados em conformidade com a jurisprudência relevante. Considerei igualmente que, em princípio, seria possível compreender os documentos divulgados e o seu eventual valor ilibatório sem acesso às versões integrais das respostas. A Markit apresentou um suplemento à sua resposta à CO após a audição oral, no seguimento da receção dos documentos acima referidos, em junho de 2014.

Audição oral

| 11. | A audição oral prolongou-se por seis dias úteis (12 a 19 de maio de 2014). Todos os destinatários participaram. Designadamente, a Markit foi ouvida em 12 de maio de 2014. |
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11.

A audição oral prolongou-se por seis dias úteis (12 a 19 de maio de 2014). Todos os destinatários participaram. Designadamente, a Markit foi ouvida em 12 de maio de 2014.

| 12. | Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão decidiu encerrar a investigação em relação aos corretores, com base numa análise exaustiva de todas as informações recebidas dos destinatários nas suas respostas e durante a audição oral de maio de 2014, assim como com base nos documentos obtidos através de averiguações adicionais. Os elementos de prova não eram suficientemente conclusivos para confirmar as preocupações da Comissão em relação aos corretores. Este encerramento não prejudica o resultado da investigação da Comissão relativamente à Markit e à ISDA. |
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12.

Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão decidiu encerrar a investigação em relação aos corretores, com base numa análise exaustiva de todas as informações recebidas dos destinatários nas suas respostas e durante a audição oral de maio de 2014, assim como com base nos documentos obtidos através de averiguações adicionais. Os elementos de prova não eram suficientemente conclusivos para confirmar as preocupações da Comissão em relação aos corretores. Este encerramento não prejudica o resultado da investigação da Comissão relativamente à Markit e à ISDA.

Compromissos

| 13. | Em 21 de abril de 2016, a Markit propôs compromissos para responder às preocupações da Comissão. Em 29 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (7), tendo recebido observações de duas outras partes interessadas. Estas observações não identificaram novas preocupações em matéria de concorrência. Em 6 de junho de 2016, a Markit apresentou uma proposta de compromissos ligeiramente alterada. |
| --- | --- |

13.

Em 21 de abril de 2016, a Markit propôs compromissos para responder às preocupações da Comissão. Em 29 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (7), tendo recebido observações de duas outras partes interessadas. Estas observações não identificaram novas preocupações em matéria de concorrência. Em 6 de junho de 2016, a Markit apresentou uma proposta de compromissos ligeiramente alterada.

| 14. | O projeto de decisão da Comissão torna os compromissos propostos vinculativos para a Markit durante dez anos e conclui que, à luz desses compromissos, deixarem de existir motivos para uma intervenção da sua parte, pelo que o processo deve ser encerrado. |
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14.

O projeto de decisão da Comissão torna os compromissos propostos vinculativos para a Markit durante dez anos e conclui que, à luz desses compromissos, deixarem de existir motivos para uma intervenção da sua parte, pelo que o processo deve ser encerrado.

| 15. | Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (8). |
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15.

Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (8).

| 16. | À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais da Markit foi respeitado. |
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16.

À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais da Markit foi respeitado.

Bruxelas, 7 de julho de 2016.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29). O Auditor inicialmente responsável por este processo era Wouter Wils. Após a minha nomeação como Auditor em 16 de outubro de 2013, assumi a responsabilidade pelo processo.

1

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(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

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(3)  Ou em outros locais, como acordado com as empresas.

3

(4)  Eurex é a bolsa de instrumentos derivados, filial da Deutsche Börse. Em 2007, a Eurex lançou, embora sem êxito, futuros de crédito negociados em bolsa com base no índice iTraxx CDS.

4

(5)  A CMDX era uma empresa comum entre a Chicago Mercantile Exchange («CME») e o fundo especulativo Citadel. Segundo a CO, em 2008, a CMDX tentou lançar uma plataforma de compensação e de negociação em bolsa de CDS. A empresa comum acabou por ser dissolvida em julho de 2009, e a CME lançou a sua própria plataforma, exclusivamente de compensação, em dezembro de 2009.

5

(6)  Em 31 de julho de 2013, o DVD de acesso ao dossiê foi substituído por um novo DVD, devido a deficiências técnicas.

6

(7)  Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39745 — CDS — Mercado das informações — Markit (JO C 153 de 29.4.2016, p. 10).

7

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(8)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

8

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/7 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/7

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Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de julho de 2016

tendo como destinatário The International Swaps and Derivatives Association, Inc. relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações)

[notificada com o número C(2016) 4583]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2016/C 378/05)

Em 20 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho,
   (1)
  a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

| (1) | O processo diz respeito ao mercado para as transações em bolsa de derivados de crédito pessoais, em especial dos swaps de risco de incumprimento (CDS) e as decisões tomadas pela Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association — «ISDA») como uma associação de empresas em relação ao licenciamento do «preço final» para a transação em bolsa de swaps de risco de incumprimento. |
| --- | --- |

(1)

O processo diz respeito ao mercado para as transações em bolsa de derivados de crédito pessoais, em especial dos swaps de risco de incumprimento (CDS) e as decisões tomadas pela Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association — «ISDA») como uma associação de empresas em relação ao licenciamento do «preço final» para a transação em bolsa de swaps de risco de incumprimento.

1.   PREOCUPAÇÕES DE CONCORRÊNCIA IDENTIFICADAS A TÍTULO PRELIMINAR

| (2) | Na sua Comunicação de Objeções de 1 de julho de 2013 («Comunicação de objeções») tendo como destinatários a ISDA, a Markit (2) e 13 bancos de investimento, (a seguir «corretores»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que os corretores celebraram um acordo e/ou estabeleceram uma prática concertada, o que, aliado às decisões de execução das associações de empresas Markit e ISDA, constituía uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que este comportamento pode ter tido por objeto e efeito excluir bolsas do mercado de derivados de crédito pessoais negociados em bolsa e, por conseguinte, evitar ou atrasar o aparecimento desse novo mercado. Na Comunicação de Objeções, a Comissão considerou que as decisões da ISDA de recusar à Eurex (3) e à CMDX (4) licenças para o preço final e de excluir tais licenças para quaisquer produtos de futuros ou transações negociados em bolsa como infrações ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Em dezembro de 2015, a Comissão encerrou o processo contra os corretores, mas prosseguiu a investigação em relação à ISDA e à Markit. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Comunicação de Objeções de 1 de julho de 2013 («Comunicação de objeções») tendo como destinatários a ISDA, a Markit (2) e 13 bancos de investimento, (a seguir «corretores»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que os corretores celebraram um acordo e/ou estabeleceram uma prática concertada, o que, aliado às decisões de execução das associações de empresas Markit e ISDA, constituía uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que este comportamento pode ter tido por objeto e efeito excluir bolsas do mercado de derivados de crédito pessoais negociados em bolsa e, por conseguinte, evitar ou atrasar o aparecimento desse novo mercado. Na Comunicação de Objeções, a Comissão considerou que as decisões da ISDA de recusar à Eurex (3) e à CMDX (4) licenças para o preço final e de excluir tais licenças para quaisquer produtos de futuros ou transações negociados em bolsa como infrações ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Em dezembro de 2015, a Comissão encerrou o processo contra os corretores, mas prosseguiu a investigação em relação à ISDA e à Markit.

| (3) | Segundo a Comunicação de Objeções, as restrições podem ter tido como objeto e efeito uma restrição significativa da concorrência em detrimento dos investidores e, indiretamente, dos seus clientes, que permaneceram limitados ao mercado de balcão (over-the-counter — «OTC»). Nos mercados OTC, os contratos de derivados são negociados de forma privada e bilateral, sem preço público ou comunicação de volume das transações individuais. Os contratos têm como intermediários os corretores que lucram com a diferença entre preços de compra e de venda («diferencial entre compra e venda»). Ao longo do tempo, os derivados regularmente negociados no mercado de balcão normalizam-se e os investidores ficam interessados em negociar esses derivados na bolsa. As transações em bolsa aumentam a liquidez, reduzem os custos das transações devido à pressão competitiva sobre o diferencial entre compra e venda e reduzem os riscos pois as câmaras de compensação garantem a execução de contratos em caso de incumprimento do vendedor ou do comprador. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a Comunicação de Objeções, as restrições podem ter tido como objeto e efeito uma restrição significativa da concorrência em detrimento dos investidores e, indiretamente, dos seus clientes, que permaneceram limitados ao mercado de balcão (over-the-counter — «OTC»). Nos mercados OTC, os contratos de derivados são negociados de forma privada e bilateral, sem preço público ou comunicação de volume das transações individuais. Os contratos têm como intermediários os corretores que lucram com a diferença entre preços de compra e de venda («diferencial entre compra e venda»). Ao longo do tempo, os derivados regularmente negociados no mercado de balcão normalizam-se e os investidores ficam interessados em negociar esses derivados na bolsa. As transações em bolsa aumentam a liquidez, reduzem os custos das transações devido à pressão competitiva sobre o diferencial entre compra e venda e reduzem os riscos pois as câmaras de compensação garantem a execução de contratos em caso de incumprimento do vendedor ou do comprador.

| (4) | Os CDS são contratos financeiros em que o comprador paga uma taxa periódica ao vendedor em troca de um pagamento contingente em caso de incumprimento por parte do devedor de uma dívida soberana ou empresarial de uma obrigação de dívida especificada no contrato. Os contratos de CDS são habitualmente utilizados para cobertura contra o risco de diminuição do valor dos instrumentos de dívida devido a incumprimento do emitente da dívida ou à diminuição da qualidade de crédito, e para o investimento, tomando posição sobre a futura alteração da qualidade de crédito do emitente de dívida. Se, durante o período de vigência de um contrato de CDS, um incumprimento dá origem à obrigação do vendedor de efetuar o pagamento contingente, as partes podem escolher entre dois tipos de liquidação: liquidação física, quando o comprador recebe na íntegra o montante nocional e entrega fisicamente as obrigações em situação de incumprimento, ou em numerário, quando o vendedor da proteção paga a diferença entre o montante nocional integral da dívida em situação de incumprimento e o seu valor de mercado. A liquidação em numerário tornou-se essencial porque o crescimento exponencial do mercado de CDS faria com que a liquidação física falseasse os valores das obrigações de entrega mediante excesso de procura. Para resolver este problema, a ISDA desenvolveu um leilão de liquidação em numerário. O preço final resultante deste leilão determina o valor das obrigações em situação de incumprimento e tornou-se uma norma comum. |
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(4)

Os CDS são contratos financeiros em que o comprador paga uma taxa periódica ao vendedor em troca de um pagamento contingente em caso de incumprimento por parte do devedor de uma dívida soberana ou empresarial de uma obrigação de dívida especificada no contrato. Os contratos de CDS são habitualmente utilizados para cobertura contra o risco de diminuição do valor dos instrumentos de dívida devido a incumprimento do emitente da dívida ou à diminuição da qualidade de crédito, e para o investimento, tomando posição sobre a futura alteração da qualidade de crédito do emitente de dívida. Se, durante o período de vigência de um contrato de CDS, um incumprimento dá origem à obrigação do vendedor de efetuar o pagamento contingente, as partes podem escolher entre dois tipos de liquidação: liquidação física, quando o comprador recebe na íntegra o montante nocional e entrega fisicamente as obrigações em situação de incumprimento, ou em numerário, quando o vendedor da proteção paga a diferença entre o montante nocional integral da dívida em situação de incumprimento e o seu valor de mercado. A liquidação em numerário tornou-se essencial porque o crescimento exponencial do mercado de CDS faria com que a liquidação física falseasse os valores das obrigações de entrega mediante excesso de procura. Para resolver este problema, a ISDA desenvolveu um leilão de liquidação em numerário. O preço final resultante deste leilão determina o valor das obrigações em situação de incumprimento e tornou-se uma norma comum.

| (5) | Na Comunicação de Objeções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o Conselho de Administração da ISDA, onde estavam representados os corretores, recusou a licença para o preço final na Eurex (em 2007) e na CMDX (em 2009). Em 2007, a ISDA adotou ainda um Acordo de Utilização que inclui restrições gerais de utilização do preço final para os derivados negociados em bolsa. Segundo a Comunicação de Objeções, não existem verdadeiras alternativas ao preço final da ISDA para um lançamento bem-sucedido de transações em bolsa. Os leilões alternativos ou valores de recuperação fixos arbitrários não seriam consentâneos com as condições dos contratos de CDS em vigor e o preço final normalizado poderia limitar a participação e provocar distorções de preços em leilões alternativos. |
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(5)

Na Comunicação de Objeções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o Conselho de Administração da ISDA, onde estavam representados os corretores, recusou a licença para o preço final na Eurex (em 2007) e na CMDX (em 2009). Em 2007, a ISDA adotou ainda um Acordo de Utilização que inclui restrições gerais de utilização do preço final para os derivados negociados em bolsa. Segundo a Comunicação de Objeções, não existem verdadeiras alternativas ao preço final da ISDA para um lançamento bem-sucedido de transações em bolsa. Os leilões alternativos ou valores de recuperação fixos arbitrários não seriam consentâneos com as condições dos contratos de CDS em vigor e o preço final normalizado poderia limitar a participação e provocar distorções de preços em leilões alternativos.

2.   DECISÃO RELATIVA A COMPROMISSOS

| (6) | Em 19 de abril de 2016, a ISDA propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dar resposta às preocupações preliminares em matéria de concorrência expressas pela Comissão. |
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(6)

Em 19 de abril de 2016, a ISDA propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dar resposta às preocupações preliminares em matéria de concorrência expressas pela Comissão.

| (7) | Em 29 de abril de 2016, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo, bem como os compromissos propostos, e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 2 de junho de 2016, a Comissão comunicou à ISDA as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. |
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(7)

Em 29 de abril de 2016, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo, bem como os compromissos propostos, e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 2 de junho de 2016, a Comissão comunicou à ISDA as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação.

| (8) | Por decisão de 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos obrigatórios para a ISDA. O conteúdo essencial dos compromissos é resumido a seguir:






  a) | a ISDA compromete-se a conceder licenças para o preço final para efeitos de transações em bolsa em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND — fair, reasonable and non-discriminatory); |
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(8)

Por decisão de 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos obrigatórios para a ISDA. O conteúdo essencial dos compromissos é resumido a seguir:

a)

a ISDA compromete-se a conceder licenças para o preço final para efeitos de transações em bolsa em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND — fair, reasonable and non-discriminatory);

| b) | a ISDA designará um mandatário de monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o Mandatário proposto; |
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b)

a ISDA designará um mandatário de monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o Mandatário proposto;

| c) | em caso de desacordo quanto às condições FRAND, o requerente de uma licença pode submeter o litígio à apreciação de um árbitro independente e, em última instância, de um órgão jurisdicional. Se a ISDA não conceder uma licença por motivos não relacionados com as condições FRAND, deve submeter a questão à apreciação do mandatário de monitorização e o ónus da prova recairá sobre ela. Se a ISDA pretender pôr termo a uma licença por motivos de manipulação do leilão, deve demonstrar ao mandatário que essa manipulação está ligada às características específicas de um derivado de crédito negociado em bolsa e que não tem ao seu dispor meios para resolver o problema de forma menos problemática. Tais decisões do mandatário são vinculativas para as partes, mas sem prejuízo da avaliação efetuada pela Comissão; |
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c)

em caso de desacordo quanto às condições FRAND, o requerente de uma licença pode submeter o litígio à apreciação de um árbitro independente e, em última instância, de um órgão jurisdicional. Se a ISDA não conceder uma licença por motivos não relacionados com as condições FRAND, deve submeter a questão à apreciação do mandatário de monitorização e o ónus da prova recairá sobre ela. Se a ISDA pretender pôr termo a uma licença por motivos de manipulação do leilão, deve demonstrar ao mandatário que essa manipulação está ligada às características específicas de um derivado de crédito negociado em bolsa e que não tem ao seu dispor meios para resolver o problema de forma menos problemática. Tais decisões do mandatário são vinculativas para as partes, mas sem prejuízo da avaliação efetuada pela Comissão;

| d) | a fim de excluir os corretores de CDS das decisões da ISDA relativas ao licenciamento do preço final, o Conselho de Administração da ISDA deixa de ter competência para conceder essas licenças, passando tal competência para o diretor executivo da ISDA; |
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d)

a fim de excluir os corretores de CDS das decisões da ISDA relativas ao licenciamento do preço final, o Conselho de Administração da ISDA deixa de ter competência para conceder essas licenças, passando tal competência para o diretor executivo da ISDA;

| e) | a ISDA compromete-se a dar instruções aos administradores do sítio www.creditfixings.com, que publica os dados referentes ao preço final no seguimento dos leilões, de modo a eliminar as restrições que proíbem a utilização do preço final para efeitos de transações em bolsa. |
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e)

a ISDA compromete-se a dar instruções aos administradores do sítio www.creditfixings.com, que publica os dados referentes ao preço final no seguimento dos leilões, de modo a eliminar as restrições que proíbem a utilização do preço final para efeitos de transações em bolsa.

| (9) | Os compromissos serão válidos por um período de dez anos a contar da data de notificação da decisão de compromissos à ISDA. |
| --- | --- |

(9)

Os compromissos serão válidos por um período de dez anos a contar da data de notificação da decisão de compromissos à ISDA.

| (10) | O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão em junho de 2016. Em 7 de julho de 2016, o auditor apresentou o seu relatório final. |
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(10)

O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão em junho de 2016. Em 7 de julho de 2016, o auditor apresentou o seu relatório final.

| (11) | A decisão encerrou o processo no que se refere à recusa da ISDA de conceder licenças para o preço final. |
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(11)

A decisão encerrou o processo no que se refere à recusa da ISDA de conceder licenças para o preço final.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  A Markit é uma empresa prestadora de serviços e informações financeiras. Após uma operação de fusão em 13 de julho de 2016: «IHS Markit».

(3)  Eurex é a bolsa de instrumentos derivados, filial da Deutsche Börse. Em 2007, a Eurex lançou, sem êxito, futuros de crédito negociados em bolsa com base no índice iTraxx.

(4)  A CMDX é uma empresa comum entre a Chicago Mercantile Exchange e o fundo especulativo Citadel. Segundo a CO, em 2008, a CMDX tentou lançar uma plataforma de compensação e para transações em bolsa respeitantes aos CDS. A empresa comum foi dissolvida em julho de 2009.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/9 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/9

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Relatório final do auditor (1)

CDS — Mercado das Informações — ISDA

(Processo AT.39745)

(2016/C 378/06)

Introdução

| (1) | O projeto de decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatário a Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association, Inc. — «ISDA») e refere-se a uma parte do Processo AT.39745 — CDS — Mercado das Informações. |
| --- | --- |

(1)

O projeto de decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) tem como destinatário a Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association, Inc. — «ISDA») e refere-se a uma parte do Processo AT.39745 — CDS — Mercado das Informações.

| (2) | Este processo dizia respeito um alegado comportamento anticoncorrencial envolvendo 13 bancos de investimento («corretores»), a ISDA e a fornecedora de dados financeiros Markit Ltd. («Markit») que boicotaram tentativas de entrada no mercado dos derivados de crédito pessoais negociados em bolsa, nomeadamente swaps de risco de incumprimento («CDS»), durante o período de 2006-2009, tendo, assim, atrasado e impedido o aparecimento deste novo mercado. |
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(2)

Este processo dizia respeito um alegado comportamento anticoncorrencial envolvendo 13 bancos de investimento («corretores»), a ISDA e a fornecedora de dados financeiros Markit Ltd. («Markit») que boicotaram tentativas de entrada no mercado dos derivados de crédito pessoais negociados em bolsa, nomeadamente swaps de risco de incumprimento («CDS»), durante o período de 2006-2009, tendo, assim, atrasado e impedido o aparecimento deste novo mercado.

| (3) | A Comissão iniciou o inquérito ex officio e, em 20 de abril de 2011, deu início ao processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 contra vários corretores e a Markit. Após ter enviado pedidos de informações em julho de 2011, a Comissão realizou, tal como anunciara, uma inspeção nas instalações da Markit, em setembro de 2011, em salas de dados nas instalações de determinados corretores, da ISDA e da Citadel (3), em 2012, para consultar certos documentos que tinham apresentado ao Departamento de Justiça (dos Estados Unidos) numa investigação paralela. Em 26 de março de 2013, a Comissão alargou o processo à ISDA. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão iniciou o inquérito ex officio e, em 20 de abril de 2011, deu início ao processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 contra vários corretores e a Markit. Após ter enviado pedidos de informações em julho de 2011, a Comissão realizou, tal como anunciara, uma inspeção nas instalações da Markit, em setembro de 2011, em salas de dados nas instalações de determinados corretores, da ISDA e da Citadel (3), em 2012, para consultar certos documentos que tinham apresentado ao Departamento de Justiça (dos Estados Unidos) numa investigação paralela. Em 26 de março de 2013, a Comissão alargou o processo à ISDA.

| (4) | Em 1 de julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO») tendo como destinatários a ISDA e a Markit (em conjunto, «destinatários»). A CO suscitou preocupações preliminares de que os destinatários se tinham coordenado para excluir bolsas (Eurex (4) e CMDX (5)) do mercado de derivados de crédito pessoais negociados em bolsa (em especial CDS). Mais especificamente, a CO expôs a preocupação preliminar de que a ISDA, como uma associação de empresas, violara o artigo 101.o do TFUE, ao recusar a algumas bolsas licença para a utilização do seu Preço Final para efeitos de transações em bolsa, em 2007 (Eurex) e 2008-2009 (CMDX) com efeitos persistentes, devido ao facto de o Acordo de Utilização restritivo continuar a vigorar em linha. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de julho de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções («CO») tendo como destinatários a ISDA e a Markit (em conjunto, «destinatários»). A CO suscitou preocupações preliminares de que os destinatários se tinham coordenado para excluir bolsas (Eurex (4) e CMDX (5)) do mercado de derivados de crédito pessoais negociados em bolsa (em especial CDS). Mais especificamente, a CO expôs a preocupação preliminar de que a ISDA, como uma associação de empresas, violara o artigo 101.o do TFUE, ao recusar a algumas bolsas licença para a utilização do seu Preço Final para efeitos de transações em bolsa, em 2007 (Eurex) e 2008-2009 (CMDX) com efeitos persistentes, devido ao facto de o Acordo de Utilização restritivo continuar a vigorar em linha.

Acesso ao processo

| (5) | Em 9 de julho de 2013, a ISDA teve acesso ao processo através de um DVD (6). |
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(5)

Em 9 de julho de 2013, a ISDA teve acesso ao processo através de um DVD (6).

| (6) | Em 29 de agosto de 2013, foi concedido aos consultores externos da ISDA acesso a determinados dados relativos à quota de mercado de CDS, sob reserva de um acordo de confidencialidade, numa sala de dados nas instalações da Comissão. Na sequência dessa consulta na sala de dados, os consultores externos da ISDA entregaram à ISDA um relatório com resumos não confidenciais e as análises dos dados examinados. |
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(6)

Em 29 de agosto de 2013, foi concedido aos consultores externos da ISDA acesso a determinados dados relativos à quota de mercado de CDS, sob reserva de um acordo de confidencialidade, numa sala de dados nas instalações da Comissão. Na sequência dessa consulta na sala de dados, os consultores externos da ISDA entregaram à ISDA um relatório com resumos não confidenciais e as análises dos dados examinados.

| (7) | Em 10 de dezembro de 2013, foi entregue aos consultores externos da ISDA um DVD com as versões confidenciais de documentos emanados dos destinatários, mediante um procedimento de divulgação negociada sujeito a acordos de não divulgação. Os consultores externos foram autorizados a incluir informações confidenciais que constavam dos documentos examinados na (versão confidencial da) resposta à CO. |
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(7)

Em 10 de dezembro de 2013, foi entregue aos consultores externos da ISDA um DVD com as versões confidenciais de documentos emanados dos destinatários, mediante um procedimento de divulgação negociada sujeito a acordos de não divulgação. Os consultores externos foram autorizados a incluir informações confidenciais que constavam dos documentos examinados na (versão confidencial da) resposta à CO.

| (8) | Em 17 de dezembro de 2013, a DG Concorrência também facultou à ISDA versões revistas, não confidenciais dos documentos emanados de terceiros, em resposta a pedidos de novo acesso ao processo. Devido a objeções de um terceiro, o acesso a alguns destes documentos efetuou-se em conformidade com uma decisão que tive de tomar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE. |
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(8)

Em 17 de dezembro de 2013, a DG Concorrência também facultou à ISDA versões revistas, não confidenciais dos documentos emanados de terceiros, em resposta a pedidos de novo acesso ao processo. Devido a objeções de um terceiro, o acesso a alguns destes documentos efetuou-se em conformidade com uma decisão que tive de tomar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.

Prazo para responder à CO

| (9) | A ISDA respondeu a partes da CO em janeiro de 2014, depois de a DG Concorrência e eu termos prorrogado o prazo inicial de oito semanas para apresentação de uma resposta por motivos relacionados com o acesso ao processo. |
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(9)

A ISDA respondeu a partes da CO em janeiro de 2014, depois de a DG Concorrência e eu termos prorrogado o prazo inicial de oito semanas para apresentação de uma resposta por motivos relacionados com o acesso ao processo.

Acesso às respostas dos outros destinatários à CO

| (10) | A ISDA solicitou acesso às respostas dos outros destinatários à CO, alegando que tal acesso era necessário para poder exercer devidamente o seu direito de ser ouvida. Em abril de 2014, a DG Concorrência concedeu acesso às versões não confidenciais dos documentos anexos às respostas dos outros destinatários e a uma lista de documentos citados nessas respostas, mas que não tinham sido anexados. A ISDA apresentou uma resposta suplementar à CO após a audição oral, no seguimento da receção dos documentos acima referidos, em julho de 2014. |
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(10)

A ISDA solicitou acesso às respostas dos outros destinatários à CO, alegando que tal acesso era necessário para poder exercer devidamente o seu direito de ser ouvida. Em abril de 2014, a DG Concorrência concedeu acesso às versões não confidenciais dos documentos anexos às respostas dos outros destinatários e a uma lista de documentos citados nessas respostas, mas que não tinham sido anexados. A ISDA apresentou uma resposta suplementar à CO após a audição oral, no seguimento da receção dos documentos acima referidos, em julho de 2014.

Audição oral

| (11) | A audição oral prolongou-se por seis dias úteis (12 a 19 de maio de 2014). Todos os destinatários participaram. Designadamente, a ISDA foi ouvida em 12 de maio de 2014. |
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(11)

A audição oral prolongou-se por seis dias úteis (12 a 19 de maio de 2014). Todos os destinatários participaram. Designadamente, a ISDA foi ouvida em 12 de maio de 2014.

| (12) | Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão decidiu encerrar a investigação em relação aos corretores, com base numa análise exaustiva de todas as informações recebidas dos destinatários nas suas respostas e durante a audição oral de maio de 2014, assim como com base nos documentos obtidos através de averiguações adicionais. Os elementos de prova não eram suficientemente conclusivos para confirmar as preocupações da Comissão em relação aos corretores. Este encerramento não prejudica o resultado da investigação da Comissão relativamente à Markit e à ISDA. |
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(12)

Em 4 de dezembro de 2015, a Comissão decidiu encerrar a investigação em relação aos corretores, com base numa análise exaustiva de todas as informações recebidas dos destinatários nas suas respostas e durante a audição oral de maio de 2014, assim como com base nos documentos obtidos através de averiguações adicionais. Os elementos de prova não eram suficientemente conclusivos para confirmar as preocupações da Comissão em relação aos corretores. Este encerramento não prejudica o resultado da investigação da Comissão relativamente à Markit e à ISDA.

Compromissos

| (13) | Em 19 de abril de 2016, a ISDA propôs compromissos para responder às preocupações da Comissão. Em 29 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (7), tendo recebido observações de duas outras partes interessadas. Estas observações não conduziram a quaisquer novos problemas de concorrência ou necessidade de reconsiderar as preocupações manifestadas na CO. |
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(13)

Em 19 de abril de 2016, a ISDA propôs compromissos para responder às preocupações da Comissão. Em 29 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (7), tendo recebido observações de duas outras partes interessadas. Estas observações não conduziram a quaisquer novos problemas de concorrência ou necessidade de reconsiderar as preocupações manifestadas na CO.

| (14) | O projeto de decisão da Comissão torna os compromissos propostos vinculativos para a ISDA durante dez anos e conclui que, à luz desses compromissos, deixarem de existir motivos para uma intervenção da sua parte, pelo que o processo deve ser encerrado. |
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(14)

O projeto de decisão da Comissão torna os compromissos propostos vinculativos para a ISDA durante dez anos e conclui que, à luz desses compromissos, deixarem de existir motivos para uma intervenção da sua parte, pelo que o processo deve ser encerrado.

| (15) | Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (8). |
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(15)

Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (8).

| (16) | À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais da ISDA foi respeitado. |
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(16)

À luz do exposto, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais da ISDA foi respeitado.

Bruxelas, 7 de julho de 2016.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»). O auditor inicialmente responsável por este processo era Wouter Wils. Após a minha nomeação como auditor em 16 de outubro de 2013, assumi a responsabilidade pelo processo.

1

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(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

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(3)  Ou em outros locais, como acordado com as empresas.

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(4)  Eurex é a bolsa de instrumentos derivados, filial da Deutsche Börse. Em 2007, a Eurex lançou, embora sem êxito, futuros de crédito negociados em bolsa com base no índice iTraxx CDS.

4

(5)  A CMDX é uma empresa comum entre a Chicago Mercantile Exchange («CME») e o fundo especulativo Citadel. Segundo a CO, em 2008, a CMDX tentou lançar uma plataforma de compensação e para transações em bolsa respeitantes aos CDS. A empresa comum acabou por ser dissolvida em julho de 2009, e a CME lançou por a sua própria plataforma, exclusivamente de compensação, em dezembro de 2009.

5

(6)  Em 31 de julho de 2013, o DVD do processo foi substituído por um novo DVD, devido a deficiências técnicas.

6

(7)  Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39745 — CDS — Mercado das informações — ISDA (JO C 153 de 29.4.2016, p. 7).

7

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(8)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 378/11

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes relativo a dois projetos de decisões no Processo AT.39745 CDS — Mercado das Informações

Relator: Chipre

(2016/C 378/07)

| 1. | O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 16 de junho de 2016, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 16 de junho de 2016, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Markit e à Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association — «ISDA») poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Markit e à Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association — «ISDA») poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Markit e a ISDA serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos tanto para a Markit como para a ISDA. |
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3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Markit e a ISDA serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos tanto para a Markit como para a ISDA.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos pela Markit e pela ISDA, terem deixado de existir motivos para a Comissão intervir contra a Markit e a ISDA, sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos pela Markit e pela ISDA, terem deixado de existir motivos para a Comissão intervir contra a Markit e a ISDA, sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante a consulta escrita. |
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5.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante a consulta escrita.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/12 |
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C 378/12

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

[Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 378/08)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 305/2011 prevalecem sobre eventuais disposições contrárias nos Documentos de Avaliação Europeus

| Referência e título do Documento de Avaliação Europeu | Referência e título do Documento de Avaliação Europeu substituído | Observações |
| --- | --- | --- |
| 010001-00-0301 | Parede compósita prefabricada de betão com ligadores pontuais | | |
| 020001-00-0405 | Conjuntos de articulação multieixo escondidas | | |
| 020002-00-0404 | Sistema de envidraçados de varanda (ou de terraço) sem perfis verticais | | |
| 020011-00-0405 | Portinholas para acesso ou uso como porta de emergência em coberturas, pavimentos, paredes e tetos, com ou sem resistência ao fogo | | |
| 040005-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico manufaturados, constituídos por fibras vegetais ou animais | | |
| 040016-00-0404 | Rede de fibra de vidro para armadura de revestimentos de paredes com base em cimento | | |
| 040048-00-0502 | Lâmina de fibras de borracha para isolamento sonoro a ruídos de percussão | | |
| 040065-00-1201 | Placa de isolamento térmico e/ou de absorção sonora com base em poliestireno expandido e cimento | | |
| 040090-00-1201 | Placas e produtos manufaturados obtidos por moldagem de um ácido polilático expandido (EPLA) para isolamento térmico e/ou acústico | | |
| 040138-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituídos por fibras vegetais soltas | | |
| 060001-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx | | |
| 060003-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica e parede exterior específica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx | | |
| 070001-00-0504 | Painéis de gesso cartonado para aplicações de suporte de carga | | |
| 080002-00-0102 | Geogrelha em malha hexagonal sem reforço para a estabilização de camadas granulares não ligadas através do interbloqueio com o agregado | | |
| 090001-00-0404 | Placas prefabricadas de lã mineral comprimida com acabamento orgânico ou inorgânico e com um sistema de fixação especificado | | |
| 090017-00-0404 | Envidraçado vertical com fixações pontuais | | |
| 120001-00-0106 | Revestimentos microprismáticos retrorrefletores | | |
| 120003-00-0106 | Postes de iluminação de aço | | |
| 130002-00-0304 | Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios constituído por peças de madeira ligadas por cavilhas | | |
| 130005-00-0304 | Elemento estrutural de madeira maciça para pavimentos de edifícios | | |
| 130010-00-0304 | Madeira lamelada colada de folhosas — Madeira microlamelada colada de faia com funções estruturais | | |
| 130011-00-0304 | Elemento prefabricado estrutural para edifícios constituído por peças de madeira de secção retangular ligadas por pregos ou cavilhas de madeira | | |
| 130012-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Madeira de castanho | | |
| 130013-00-0304 | Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios, constituído por peças de madeira maciça ligadas por entalhes cauda de andorinha | | |
| 130022-00-0304 | Toros maciços ou lamelados colados de madeira para vigas e paredes de edifícios | | |
| 130033-00-0603 | Pregos e parafusos para a fixação de chapas metálicas em estruturas de madeira | | |
| 130167-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Resinosas | | |
| 150003-00-0301 | Cimento de elevada resistência | | |
| 180008-00-0704 | Ralo sifonado removível com obturação mecânica | | |
| 190002-00-0502 | Kit de revestimento de piso flutuante com módulos interligados realizados com ladrilhos cerâmicos e lâmina de borracha | | |
| 200002-00-0602 | Sistema de tirante | | |
| 200005-00-0103 | Estacas de aço estruturais com secção oca e uniões rígidas | | |
| 200014-00-0103 | Junta e proteção da ponta para estacas de betão | | |
| 200017-00-0302 | Produtos laminados a quente e componentes estruturais em aço de grau Q235B, Q235D, Q345B e Q345D | | |
| 200019-00-0102 | Cestos e colchões de malha hexagonal para gabiões | | |
| 200022-00-0302 | Produtos laminados longos, fabricados a quente de aços especiais estruturais soldáveis de grão fino termomecânica | | |
| 200026-00-0102 | Sistemas de malha de arame de aço para preenchimento reforçado | | |
| 200039-00-0102 | Cestos e colchões de malha hexagonal zincada para gabiões | | |
| 220007-00-0402 | Chapa e banda de liga de cobre totalmente apoiadas para revestimentos de cobertura, de fachadas ventiladas e interiores | | |
| 220008-00-0402 | Perfis de caleiras para terraços e varandas | | |
| 220021-00-0402 | Kits para túneis de luz | | |
| 220025-00-0401 | Envidraçado estrutural horizontal em consola (dossel/cobertura de vidro estrutural) | | |
| 230004-00-0106 | Painéis de malha de anéis metálicos | | |
| 230005-00-0106 | Painéis de rede de cabos metálicos | | |
| 230008-00-0106 | Redes de arame de aço de dupla torção com e sem reforço de cordões | | |
| 230025-00-0106 | Sistemas flexíveis na face de taludes para estabilização e proteção contra queda de rocha | | |
| 260006-00-0301 | Adição polimérica para betão | | |
| 280001-00-0704 | Elemento linear pré-montado para drenagem ou infiltração | | |
| 290001-00-0701 | Kit para distribuição de água fria e quente no interior de edifícios | | |
| 320002-01-0605 | Perfil metálico revestido para estanquidade de juntas de construção e de controlo de fendilhação em betão impermeável à água | 320002-00-0605 | |
| 330008-02-0601 | Calhas ancoradas | 330008-00-0601
  330008-01-0601 | |
| 330011-00-0601 | Parafusos ajustáveis para betão | | |
| 330012-00-0601 | Cavilha com bainha roscada no interior para embeber em betão | | |
| 330075-00-0601 | Dispositivo para suspensão de elevadores | | |
| 330079-00-0602 | Elementos para fixação de chapas quadriculadas ou de grades para pavimentos | | |
| 330080-00-0602 | Ligação com braçadeira de alta resistência ao deslizamento | | |
| 330083-00-0601 | Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais | | |
| 330084-00-0601 | Placa de aço com cavilha(s) para embeber no betão | | |
| 330153-00-0602 | Pino disparado para fixação de elementos e chapas de aço de espessura fina | | |
| 340002-00-0204 | Painéis de treliça de aço e isolante térmico incorporado para elementos estruturais | | |
| 340006-00-0506 | Kits (conjuntos) para escadas prefabricadas | ETAG 008 | |
| 340020-00-0106 | Barreiras flexíveis para retenção de fluxos de detritos de solos e rochas e outros deslizamentos superficiais | | |
| 340025-00-0403 | Sistema de subestrutura para edifícios aquecidos | | |
| 340037-00-0204 | Elementos portantes leves de aço-madeira para coberturas | | |
| 350003-00-1109 | Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças prefabricadas de ligação (de chapa de aço pré-revestida mecanicamente) e acessórios | | |
| 350005-00-1104 | Produtos intumescentes para vedação ao fogo e proteção ao fogo | | |
| 350134-00-1104 | Separador de água à prova de fogo com selo intumescente (combinado com sifão de pavimento em aço inoxidável) | | |

Referência e título do Documento de Avaliação Europeu

Referência e título do Documento de Avaliação Europeu substituído

Observações

010001-00-0301

Parede compósita prefabricada de betão com ligadores pontuais

020001-00-0405

Conjuntos de articulação multieixo escondidas

020002-00-0404

Sistema de envidraçados de varanda (ou de terraço) sem perfis verticais

020011-00-0405

Portinholas para acesso ou uso como porta de emergência em coberturas, pavimentos, paredes e tetos, com ou sem resistência ao fogo

040005-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico manufaturados, constituídos por fibras vegetais ou animais

040016-00-0404

Rede de fibra de vidro para armadura de revestimentos de paredes com base em cimento

040048-00-0502

Lâmina de fibras de borracha para isolamento sonoro a ruídos de percussão

040065-00-1201

Placa de isolamento térmico e/ou de absorção sonora com base em poliestireno expandido e cimento

040090-00-1201

Placas e produtos manufaturados obtidos por moldagem de um ácido polilático expandido (EPLA) para isolamento térmico e/ou acústico

040138-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituídos por fibras vegetais soltas

060001-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx

060003-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica e parede exterior específica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx

070001-00-0504

Painéis de gesso cartonado para aplicações de suporte de carga

080002-00-0102

Geogrelha em malha hexagonal sem reforço para a estabilização de camadas granulares não ligadas através do interbloqueio com o agregado

090001-00-0404

Placas prefabricadas de lã mineral comprimida com acabamento orgânico ou inorgânico e com um sistema de fixação especificado

090017-00-0404

Envidraçado vertical com fixações pontuais

120001-00-0106

Revestimentos microprismáticos retrorrefletores

120003-00-0106

Postes de iluminação de aço

130002-00-0304

Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios constituído por peças de madeira ligadas por cavilhas

130005-00-0304

Elemento estrutural de madeira maciça para pavimentos de edifícios

130010-00-0304

Madeira lamelada colada de folhosas — Madeira microlamelada colada de faia com funções estruturais

130011-00-0304

Elemento prefabricado estrutural para edifícios constituído por peças de madeira de secção retangular ligadas por pregos ou cavilhas de madeira

130012-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Madeira de castanho

130013-00-0304

Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios, constituído por peças de madeira maciça ligadas por entalhes cauda de andorinha

130022-00-0304

Toros maciços ou lamelados colados de madeira para vigas e paredes de edifícios

130033-00-0603

Pregos e parafusos para a fixação de chapas metálicas em estruturas de madeira

130167-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Resinosas

150003-00-0301

Cimento de elevada resistência

180008-00-0704

Ralo sifonado removível com obturação mecânica

190002-00-0502

Kit de revestimento de piso flutuante com módulos interligados realizados com ladrilhos cerâmicos e lâmina de borracha

200002-00-0602

Sistema de tirante

200005-00-0103

Estacas de aço estruturais com secção oca e uniões rígidas

200014-00-0103

Junta e proteção da ponta para estacas de betão

200017-00-0302

Produtos laminados a quente e componentes estruturais em aço de grau Q235B, Q235D, Q345B e Q345D

200019-00-0102

Cestos e colchões de malha hexagonal para gabiões

200022-00-0302

Produtos laminados longos, fabricados a quente de aços especiais estruturais soldáveis de grão fino termomecânica

200026-00-0102

Sistemas de malha de arame de aço para preenchimento reforçado

200039-00-0102

Cestos e colchões de malha hexagonal zincada para gabiões

220007-00-0402

Chapa e banda de liga de cobre totalmente apoiadas para revestimentos de cobertura, de fachadas ventiladas e interiores

220008-00-0402

Perfis de caleiras para terraços e varandas

220021-00-0402

Kits para túneis de luz

220025-00-0401

Envidraçado estrutural horizontal em consola (dossel/cobertura de vidro estrutural)

230004-00-0106

Painéis de malha de anéis metálicos

230005-00-0106

Painéis de rede de cabos metálicos

230008-00-0106

Redes de arame de aço de dupla torção com e sem reforço de cordões

230025-00-0106

Sistemas flexíveis na face de taludes para estabilização e proteção contra queda de rocha

260006-00-0301

Adição polimérica para betão

280001-00-0704

Elemento linear pré-montado para drenagem ou infiltração

290001-00-0701

Kit para distribuição de água fria e quente no interior de edifícios

320002-01-0605

Perfil metálico revestido para estanquidade de juntas de construção e de controlo de fendilhação em betão impermeável à água

320002-00-0605

330008-02-0601

Calhas ancoradas

330008-00-0601

330008-01-0601

330011-00-0601

Parafusos ajustáveis para betão

330012-00-0601

Cavilha com bainha roscada no interior para embeber em betão

330075-00-0601

Dispositivo para suspensão de elevadores

330079-00-0602

Elementos para fixação de chapas quadriculadas ou de grades para pavimentos

330080-00-0602

Ligação com braçadeira de alta resistência ao deslizamento

330083-00-0601

Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais

330084-00-0601

Placa de aço com cavilha(s) para embeber no betão

330153-00-0602

Pino disparado para fixação de elementos e chapas de aço de espessura fina

340002-00-0204

Painéis de treliça de aço e isolante térmico incorporado para elementos estruturais

340006-00-0506

Kits (conjuntos) para escadas prefabricadas

ETAG 008

340020-00-0106

Barreiras flexíveis para retenção de fluxos de detritos de solos e rochas e outros deslizamentos superficiais

340025-00-0403

Sistema de subestrutura para edifícios aquecidos

340037-00-0204

Elementos portantes leves de aço-madeira para coberturas

350003-00-1109

Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças prefabricadas de ligação (de chapa de aço pré-revestida mecanicamente) e acessórios

350005-00-1104

Produtos intumescentes para vedação ao fogo e proteção ao fogo

350134-00-1104

Separador de água à prova de fogo com selo intumescente (combinado com sifão de pavimento em aço inoxidável)

Nota:

Os Documentos de Avaliação Europeus (EAD) são adotados pela Organização Europeia de Avaliação Técnica (EOTA) em inglês. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram fornecidos pela EOTA para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia não implica que os Documentos de Avaliação Europeus estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

A Organização Europeia de Avaliação Técnica (http://www.eota.eu) deve tornar o Documento de Avaliação Europeu disponível por via eletrónica, em conformidade com o disposto no ponto 8 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/16

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Síntese do parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas (ePrivacy) (2002/58/CE)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 378/09)

SÍNTESE

O presente parecer define a posição da AEPD no que respeita às principais questões relacionadas com a revisão da Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), em resposta a um pedido da Comissão Europeia.

Precisamos de um novo quadro jurídico para a privacidade e as comunicações eletrónicas (ePrivacy), mas precisamos que este seja mais inteligente, mais claro e mais forte: precisamos de mais clareza, mas também de uma implementação melhorada. Precisamos que garanta a confidencialidade das nossas comunicações, um direito fundamental consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, precisamos igualmente de disposições com vista a complementar e, se necessário, especificar com mais pormenor, as proteções ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Por outro lado, temos de manter o atual nível muito elevado de proteção, relativamente à qual a Diretiva privacidade e comunicações eletrónicas estabelece salvaguardas mais específicas do que o RGPD. As definições neste estabelecidas, o seu âmbito territorial, os mecanismos de cooperação entre as autoridades responsáveis pela sua aplicação e pela sua coerência, bem como a possibilidade de proporcionar flexibilidade e orientação, devem estar disponíveis relativamente à ePrivacy.

O âmbito do novo quadro jurídico deve ser alargado, de forma a ter em conta as evoluções tecnológicas e sociais e a garantir que os indivíduos recebem o mesmo nível de proteção para todos os serviços funcionalmente equivalentes, independentemente de serem fornecidos, por exemplo, pelas companhias de telefones tradicionais, por serviços de Voz sobre IP (VoIP) ou via aplicativos de mensagens no telemóvel. Na verdade, precisamos de ir ainda mais longe e de proteger não apenas os serviços «funcionalmente equivalentes», mas também os serviços que oferecem novas oportunidades de comunicação. As novas regras devem continuar também a abranger de forma inequívoca a comunicação máquina-máquina no contexto da Internet das Coisas, independentemente do tipo de rede ou do serviço de comunicações utilizado. As novas regras devem igualmente assegurar que a confidencialidade das comunicações dos utilizadores será protegida em todas as redes de acesso público, incluindo os serviços de Wi-Fi em hotéis, cafés, lojas, aeroportos, nas redes oferecidas pelos hospitais aos pacientes e pelas universidades aos estudantes, e em pontos de acesso criados por administrações públicas.

O consentimento deve ser genuíno, oferecendo uma opção de livre escolha aos utilizadores, em cumprimento do RGPD. As «cookie walls» devem ser eliminadas. À exceção de um conjunto claro de situações (como as análises na primeira pessoa), as comunicações não devem, em caso algum, estar sujeitas a rastreio ou monitorização sem livre consentimento, seja por cookies, por device fingerprinting ou por quaisquer outros meios tecnológicos. Os utilizadores devem dispor também, no próprio navegador ou noutro software ou sistema operativo, de mecanismos eficazes e de fácil utilização destinados a fornecer e revogar o seu consentimento.

A fim de proteger melhor a confidencialidade das comunicações eletrónicas, a atual exigência de autorização para o acesso aos dados de tráfego e de localização deve também ser mantida e reforçada. O âmbito de aplicação desta disposição deve ser alargado a fim de abranger todos e não apenas as companhias de telefones tradicionais e as operadoras de serviços de internet.

Além disso, as novas regras devem permitir claramente aos utilizadores o uso da cifragem de extremo a extremo («sem portas traseiras») para protegerem as suas comunicações eletrónicas. A decifragem, a retroengenharia e a monitorização de comunicações protegidas por cifragem devem ser proibidas.

Por fim, as novas regras de ePrivacy devem proteger contra comunicações não solicitadas e devem ser atualizadas e reforçadas, exigindo o consentimento prévio dos destinatários para todos os tipos de comunicações eletrónicas não solicitadas, independentemente dos meios usados.

I.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

O presente parecer preliminar (Parecer) dá resposta a um pedido da Comissão Europeia (Comissão) dirigido à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), na qualidade de autoridade de supervisão e órgão consultivo independente, para que forneça um parecer sobre a revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas (ePrivacy) (1).

A consulta à AEPD foi realizada em paralelo com uma consulta pública lançada pela Comissão, que terminou em 5 de julho de 2016 (2). A Comissão solicitou igualmente o parecer do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o para a Proteção de Dados (WP29), para o qual a AEPD contribuiu na qualidade de membro de pleno direito (3).

O presente parecer define a posição preliminar da AEPD no que respeita à revisão da diretiva privacidade e comunicações eletrónicas (ePrivacy), focando essencialmente as questões específicas para as quais a Comissão Europeia tinha pedido um parecer. O parecer representa também a contribuição da AEPD para a consulta pública e, como tal, pode abordar adicionalmente outras questões que não especificamente solicitadas pela Comissão no seu pedido de parecer. Poderemos ainda prestar mais aconselhamento em fases subsequentes do processo legislativo.

A revisão da diretiva privacidade e comunicações eletrónicas é uma das principais iniciativas da estratégia para o mercado único digital (4), tendo como objetivo reforçar a confiança e a segurança nos serviços digitais na UE, e sobretudo assegurar um elevado nível de proteção dos cidadãos e a igualdade de condições para todos os intervenientes no mercado em toda a União Europeia.

A revisão visa a modernização e a atualização da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas (ePrivacy), como parte de um esforço mais amplo com vista ao estabelecimento de um quadro jurídico coerente e harmonizado para a proteção de dados na Europa. A Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas esclarece e completa a Diretiva 95/46/CE (5), que será substituída pelo recentemente aprovado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (6). A Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas estabelece regras específicas, tendo como objetivo principal assegurar a confidencialidade e a segurança das comunicações eletrónicas. Protege igualmente os legítimos interesses dos assinantes que são pessoas coletivas.

XI.   CONCLUSÕES

A importância da confidencialidade das comunicações, tal como estabelecido no artigo 7.o da Carta, está a crescer com o aumento da importância do papel que as comunicações eletrónicas desempenham na nossa sociedade e na nossa economia. As salvaguardas delineadas no presente parecer irão desempenhar um papel fundamental para garantir o êxito dos objetivos estratégicos de longo prazo da Comissão descritos na sua Estratégia para o mercado único digital.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  Ref. Ares(2016)2310042 — 18.5.2016.

1

(2)  Ver https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/public-consultation-evaluation-and-review-eprivacy-directive. O relatório final está disponível no endereço: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/EPRIVACYReview2016

2

(3)  Parecer do WP29 3/2016 sobre a avaliação e a revisão da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (ePrivacy) (2002/58/EC) (WP240), adotada em 19 de julho de 2016.

3

(4)  «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, 6 de maio de 2015 [COM(2015) 192 final], disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52015DC0192&from=EN

4

(5)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.95, p. 31).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/18

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/37/2016

Programa Erasmus+, Ação-chave 3 — Apoio à reforma de políticas

Cooperação com a Sociedade Civil no domínio da Juventude

(2016/C 378/10)

INTRODUÇÃO

A cooperação com as organizações da sociedade civil nos domínios da educação e formação e da juventude é essencial para um maior envolvimento nas estratégias e políticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e para a tomada em consideração das ideias e preocupações das partes interessadas a todos os níveis. É importante para incrementar a sensibilização em relação à estratégia «Europa 2020» para o crescimento e o emprego, ao quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação (EF2020), a programas políticos europeus específicos como o processo de Bolonha em matéria de ensino superior ou o processo de Bruges-Copenhaga relativo ao ensino e formação profissionais (EFP), bem como à estratégia da UE para a Juventude. Ela é essencial para assegurar o envolvimento ativo das partes interessadas na aplicação de reformas políticas nos diversos países, para promover a sua participação no Programa Erasmus+ e noutros programas europeus e para divulgar os resultados das políticas e dos programas, bem como as boas práticas, através das suas extensas redes.

1.   MISSÃO E OBJETIVOS

O presente convite diz respeito ao apoio estrutural, designado por subvenção de funcionamento, a organizações não governamentais europeias (ONGE) e a redes à escala da UE que operem no domínio da juventude, e que visem alcançar os seguintes objetivos gerais:

| — | Sensibilizar as partes interessadas para o programa político europeu em matéria de juventude, nomeadamente no que se refere à estratégia da UE para a Juventude; |
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Sensibilizar as partes interessadas para o programa político europeu em matéria de juventude, nomeadamente no que se refere à estratégia da UE para a Juventude;

| — | Aumentar o empenhamento das partes interessadas e a sua cooperação com as autoridades públicas na aplicação das políticas e reformas no domínio da juventude, em especial das recomendações especificamente formuladas para cada país no âmbito do Semestre Europeu; |
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Aumentar o empenhamento das partes interessadas e a sua cooperação com as autoridades públicas na aplicação das políticas e reformas no domínio da juventude, em especial das recomendações especificamente formuladas para cada país no âmbito do Semestre Europeu;

| — | Estimular a participação das partes interessadas no domínio da juventude; |
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Estimular a participação das partes interessadas no domínio da juventude;

| — | Mobilizar as partes interessadas para divulgarem as ações e os resultados das políticas e dos programas, bem como as boas práticas, entre os seus membros. |
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Mobilizar as partes interessadas para divulgarem as ações e os resultados das políticas e dos programas, bem como as boas práticas, entre os seus membros.

Estes objetivos devem ser claramente integrados nos planos de trabalho, atividades e metas das organizações candidatas.

As organizações ativas no domínio da juventude que serão apoiadas ao abrigo do presente convite devem realizar atividades destinadas a:

| — | Promover a empregabilidade dos jovens, nomeadamente através de ações que favoreçam o desenvolvimento de aptidões e competências através do ensino não formal; |
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Promover a empregabilidade dos jovens, nomeadamente através de ações que favoreçam o desenvolvimento de aptidões e competências através do ensino não formal;

| — | Fomentar a capacitação social dos jovens e a sua participação nos processos de tomada de decisão; |
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Fomentar a capacitação social dos jovens e a sua participação nos processos de tomada de decisão;

| — | Contribuir para o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens na Europa; |
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Contribuir para o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens na Europa;

| — | Contribuir para o desenvolvimento da animação juvenil a nível europeu, nacional, regional ou local; |
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Contribuir para o desenvolvimento da animação juvenil a nível europeu, nacional, regional ou local;

| — | Contribuir para o debate sobre as questões políticas que afetam os jovens e as organizações de juventude a nível europeu, nacional, regional ou local, e para o desenvolvimento dessas questões; |
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Contribuir para o debate sobre as questões políticas que afetam os jovens e as organizações de juventude a nível europeu, nacional, regional ou local, e para o desenvolvimento dessas questões;

| — | Promover a aprendizagem intercultural, o respeito pela diversidade e os valores da solidariedade, da igualdade de oportunidades e dos direitos humanos entre os jovens na Europa; |
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Promover a aprendizagem intercultural, o respeito pela diversidade e os valores da solidariedade, da igualdade de oportunidades e dos direitos humanos entre os jovens na Europa;

| — | Promover a inclusão social dos jovens com menos oportunidades; |
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Promover a inclusão social dos jovens com menos oportunidades;

| — | Contribuir para a aplicação da Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não-discriminação através da educação, adotada em Paris, em 17 de março de 2015 (1), designadamente pela promoção e tratamento prioritário da educação cívica, do diálogo intercultural e da cidadania democrática nos seus programas de trabalho. |
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Contribuir para a aplicação da Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não-discriminação através da educação, adotada em Paris, em 17 de março de 2015 (1), designadamente pela promoção e tratamento prioritário da educação cívica, do diálogo intercultural e da cidadania democrática nos seus programas de trabalho.

| — | Contribuir para a aplicação do plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros, adotada em 7 de junho de 2016, designadamente pelo lançamento e pela promoção de ações e projetos que abordem a integração na sociedade de acolhimento de jovens oriundos da imigração, incluindo os refugiados recém-chegados. |
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Contribuir para a aplicação do plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros, adotada em 7 de junho de 2016, designadamente pelo lançamento e pela promoção de ações e projetos que abordem a integração na sociedade de acolhimento de jovens oriundos da imigração, incluindo os refugiados recém-chegados.

2.   ELEGIBILIDADE

2.1.   Candidatos elegíveis

O presente convite está aberto a duas categorias de organismos: Organizações não governamentais europeias (ONGE) e redes à escala da UE (rede informal).

No contexto da cooperação com a sociedade civil no domínio da juventude, aplicam-se as definições seguintes:

Categoria 2: Uma Organização não governamental europeia (ONGE) deve:

| — | Funcionar através de uma estrutura formalmente reconhecida, constituída por: a) um organismo/secretariado europeu (o candidato) que, à data de apresentação da candidatura, esteja legalmente estabelecido há pelo menos um ano num dos países elegíveis e b) organizações/sucursais nacionais em pelo menos um dos doze países elegíveis com ligações estatutárias com o organismo/secretariado europeu; |
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Funcionar através de uma estrutura formalmente reconhecida, constituída por: a) um organismo/secretariado europeu (o candidato) que, à data de apresentação da candidatura, esteja legalmente estabelecido há pelo menos um ano num dos países elegíveis e b) organizações/sucursais nacionais em pelo menos um dos doze países elegíveis com ligações estatutárias com o organismo/secretariado europeu;

| — | Ser ativa no domínio da juventude e desenvolver atividades destinadas a apoiar os domínios de intervenção da estratégia da UE para a Juventude; |
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Ser ativa no domínio da juventude e desenvolver atividades destinadas a apoiar os domínios de intervenção da estratégia da UE para a Juventude;

| — | Envolver os jovens na gestão e governação da organização. |
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Envolver os jovens na gestão e governação da organização.

Categoria 2: Uma rede à escala da UE (rede informal) deve:

| — | Ser constituída por organizações juridicamente autónomas e sem fins lucrativos, ativas no domínio da juventude e que desenvolvam atividades destinadas a apoiar os domínios de intervenção da estratégia da UE para a Juventude; |
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Ser constituída por organizações juridicamente autónomas e sem fins lucrativos, ativas no domínio da juventude e que desenvolvam atividades destinadas a apoiar os domínios de intervenção da estratégia da UE para a Juventude;

| — | Funcionar através de uma estrutura de governação informal, constituída por: a) uma organização que, à data de apresentação da candidatura, esteja legalmente estabelecida há pelo menos um ano num dos países elegíveis com funções de coordenação e apoio à rede a nível europeu (o candidato); e b) outras organizações estabelecidas em pelo menos doze países elegíveis; |
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Funcionar através de uma estrutura de governação informal, constituída por: a) uma organização que, à data de apresentação da candidatura, esteja legalmente estabelecida há pelo menos um ano num dos países elegíveis com funções de coordenação e apoio à rede a nível europeu (o candidato); e b) outras organizações estabelecidas em pelo menos doze países elegíveis;

| — | Envolver os jovens na gestão e governação da rede. |
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Envolver os jovens na gestão e governação da rede.

2.2.   Países elegíveis

São admitidas candidaturas de organizações dotadas de personalidade jurídica e estabelecidas num dos seguintes países:

| — | Estados-Membros da UE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido e Suécia; |
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Estados-Membros da UE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido e Suécia;

| — | Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Listenstaine e Noruega; |
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Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas da UE: Antiga República Jugoslava da Macedónia e Turquia. |
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Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas da UE: Antiga República Jugoslava da Macedónia e Turquia.

3.   ATIVIDADES

Os organismos candidatos devem apresentar um plano de trabalho coerente, que integre atividades sem fins lucrativos dirigidas aos jovens e adequadas para a prossecução dos objetivos do convite.

Nomeadamente:

| — | Programas de atividade e aprendizagem não formal e informal destinados aos jovens e aos trabalhadores do sector da juventude; |
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Programas de atividade e aprendizagem não formal e informal destinados aos jovens e aos trabalhadores do sector da juventude;

| — | Atividades de desenvolvimento qualitativo do trabalho no setor da juventude; |
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Atividades de desenvolvimento qualitativo do trabalho no setor da juventude;

| — | Atividades de desenvolvimento e promoção de instrumentos de reconhecimento e de transparência no domínio da juventude; |
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Atividades de desenvolvimento e promoção de instrumentos de reconhecimento e de transparência no domínio da juventude;

| — | Seminários, reuniões, workshops, consultas, debates de jovens sobre as políticas de juventude e/ou questões europeias; |
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Seminários, reuniões, workshops, consultas, debates de jovens sobre as políticas de juventude e/ou questões europeias;

| — | Consultas aos jovens como contributo para o diálogo estruturado no domínio da juventude; |
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Consultas aos jovens como contributo para o diálogo estruturado no domínio da juventude;

| — | Atividades de promoção da participação ativa dos jovens na vida democrática; |
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Atividades de promoção da participação ativa dos jovens na vida democrática;

| — | Atividades de promoção da aprendizagem e da compreensão interculturais na Europa; |
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Atividades de promoção da aprendizagem e da compreensão interculturais na Europa;

| — | Atividades e instrumentos de comunicação social e geral sobre as questões europeias e relativas aos jovens. |
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Atividades e instrumentos de comunicação social e geral sobre as questões europeias e relativas aos jovens.

As agências nacionais Erasmus+ e as organizações cujos membros sejam, na sua esmagadora maioria (2/3 ou mais), agências nacionais Erasmus+ não são organizações elegíveis ao abrigo do presente convite.

4.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO

O presente convite à apresentação de propostas oferece a possibilidade de apresentar candidaturas a subvenções de funcionamento anuais.

As subvenções de funcionamento anuais destinam-se a financiar relações de cooperação de curto prazo a nível europeu. As candidaturas devem incluir um programa de trabalho pormenorizado para os 12 meses de 2017 (programa de trabalho anual), bem como todas as informações necessárias para o cálculo da subvenção.

O montante total disponível para 2017 no contexto da cooperação com a sociedade civil no domínio da juventude é de 3 800 000 EUR, repartido da seguinte forma:

—   3 200 000 EUR- reservado a beneficiários que celebraram acordos-quadro de parceria no âmbito da cooperação com a sociedade civil no domínio da juventude em 2015 e, por conseguinte, não disponível no presente convite;

—   600 000 EUR- disponível para proponentes que apresentem candidaturas a subvenções de funcionamento anuais, no âmbito do presente convite.

O montante máximo de uma subvenção de funcionamento anual é de 35 000 EUR.

A título indicativo:

| — | Os organismos da categoria 1 (ONGE) exclusivamente dedicados aos jovens representarão cerca de 70 % do orçamento disponível; |
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Os organismos da categoria 1 (ONGE) exclusivamente dedicados aos jovens representarão cerca de 70 % do orçamento disponível;

| — | Os organismos da categoria 1 (ONGE) com um âmbito mais vasto, mas que incluam uma secção dedicada aos jovens representarão cerca de 10 % do orçamento disponível; |
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Os organismos da categoria 1 (ONGE) com um âmbito mais vasto, mas que incluam uma secção dedicada aos jovens representarão cerca de 10 % do orçamento disponível;

| — | Os organismos da categoria 2 (redes à escala da UE) exclusivamente dedicados aos jovens representarão cerca de 20 % do orçamento disponível. |
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Os organismos da categoria 2 (redes à escala da UE) exclusivamente dedicados aos jovens representarão cerca de 20 % do orçamento disponível.

A Agência reserva-se o direito de não atribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

A qualidade das candidaturas elegíveis será avaliada com base nos seguintes critérios (2):

| — | Pertinência (máximo 30 pontos); |
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Pertinência (máximo 30 pontos);

| — | Qualidade da conceção e aplicação do plano de trabalho (máximo 20 pontos); |
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Qualidade da conceção e aplicação do plano de trabalho (máximo 20 pontos);

| — | Perfil, número de participantes e de países envolvidos nas atividades (máximo 20 pontos); |
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Perfil, número de participantes e de países envolvidos nas atividades (máximo 20 pontos);

| — | Impacto, divulgação e sustentabilidade (máximo 30 pontos). |
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Impacto, divulgação e sustentabilidade (máximo 30 pontos).

Para que sejam consideradas para financiamento, as candidaturas devem obter:

| — | uma pontuação total de pelo menos 60 pontos e |
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uma pontuação total de pelo menos 60 pontos e

| — | pelo menos metade da pontuação máxima em cada um dos critérios de atribuição acima mencionados (ou seja, no mínimo 15 pontos para os critérios «Pertinência» e «Impacto, divulgação e sustentabilidade», 10 pontos para os critérios «Qualidade da conceção e aplicação do plano de trabalho» e «Perfil, número de participantes e de países envolvidos nas atividades»). |
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pelo menos metade da pontuação máxima em cada um dos critérios de atribuição acima mencionados (ou seja, no mínimo 15 pontos para os critérios «Pertinência» e «Impacto, divulgação e sustentabilidade», 10 pontos para os critérios «Qualidade da conceção e aplicação do plano de trabalho» e «Perfil, número de participantes e de países envolvidos nas atividades»).

6.   APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas devem ser apresentadas com recurso a um formulário de pedido de subvenção em linha (formulário eletrónico — eForm).

O formulário de pedido de subvenção em linha (formulário eletrónico — eForm) encontra-se disponível em inglês, francês e alemão, no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/documents/eforms_en

e deverá ser preenchido numa das línguas oficiais da União Europeia.

O formulário eletrónico, devidamente preenchido, deve ser enviado por via eletrónica até ao dia 29 de novembro de 2016, 12h00 (meio-dia, hora de Bruxelas) e incluir os anexos relevantes (3):

| 1. | Declaração sob compromisso de honra |
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1.

Declaração sob compromisso de honra

No mesmo prazo, devem obrigatoriamente ser enviados por correio eletrónico à Agência Executiva de Educação, Audiovisual e Cultura os anexos adicionais (4).

7.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

As candidaturas devem respeitar obrigatoriamente as disposições constantes do Guia de Candidatura — Convite à apresentação de propostas EACEA/37/2016, disponível na Internet no seguinte endereço:

https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding/key-action-3-%E2%80%93-support-for-policy-reform-civil-society-cooperation-in-field-youth-eacea372016_en

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(1)  Além da «Declaração de Paris», as organizações de juventude devem tomar em consideração nos seus programas de trabalho as conclusões do Conselho «sobre o papel do setor da juventude numa abordagem integrada e intersetorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens», adotadas em 30 de maio de 2016, e a Comunicação da Comissão «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento», adotada em 14 de junho de 2016.

(2)  Para mais informações sobre os critérios de atribuição, ver secção 9 do Guia dos Candidatos.

(3)  Qualquer outro documento administrativo indicado no Guia dos Candidatos deve ser enviado por correio eletrónico para a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura até 29/11/2016 (meio-dia, hora de Bruxelas) para o seguinte endereço de correio eletrónico: EACEA-YOUTH@ec.europa.eu

(4)  Para mais informações sobre os anexos a apresentar, ver secção 14 do Guia dos Candidatos.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/22 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8219 — Clayton, Dubilier & Rice, Inc./Medical Depot Holdings, Inc.)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 378/11)

| 1. | Em 5 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) pelo qual a CD&R Reign Topco, Inc., controlada em última instância pela Clayton, Dubilier & Rice, Inc. («CD&R», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Medical Depot Holdings, Inc., que opera enquanto Drive DeVilbiss Healthcare («DRIVE», EUA), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 5 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) pelo qual a CD&R Reign Topco, Inc., controlada em última instância pela Clayton, Dubilier & Rice, Inc. («CD&R», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Medical Depot Holdings, Inc., que opera enquanto Drive DeVilbiss Healthcare («DRIVE», EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   CD&R: um investidor em equity especializado em aquisição de empresas pelos quadros, investimentos estratégicos em participações minoritárias e outros investimentos estratégicos através de fundos que controlam um certo número de empresas em carteira ativas em diversos setores, a nível mundial;
  —   Drive: fabrico e distribuição de material médico, incluindo material para a mobilidade, produtos para a terapia respiratória e do sono, camas, produtos bariátricos, cadeiras de rodas, colchões e produtos de prevenção de pressão, material para a mobilidade auto-assistida, cadeiras de rodas elétricas, materiais destinados à reabilitação, equipamento para quartos de doentes, produtos de cuidado pessoal e os aparelhos para eletroterapia, predominantemente na área dos cuidados ao domicílio, a nível mundial. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CD&R: um investidor em equity especializado em aquisição de empresas pelos quadros, investimentos estratégicos em participações minoritárias e outros investimentos estratégicos através de fundos que controlam um certo número de empresas em carteira ativas em diversos setores, a nível mundial;

—   Drive: fabrico e distribuição de material médico, incluindo material para a mobilidade, produtos para a terapia respiratória e do sono, camas, produtos bariátricos, cadeiras de rodas, colchões e produtos de prevenção de pressão, material para a mobilidade auto-assistida, cadeiras de rodas elétricas, materiais destinados à reabilitação, equipamento para quartos de doentes, produtos de cuidado pessoal e os aparelhos para eletroterapia, predominantemente na área dos cuidados ao domicílio, a nível mundial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8219 — Clayton, Dubilier & Rice, Inc./Medical Depot Holdings, Inc., para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8219 — Clayton, Dubilier & Rice, Inc./Medical Depot Holdings, Inc., para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/23 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8208 — CPPIB/Glencore/Glencore Agri)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 378/12)

| 1. | Em 6 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Canada Pension Plan Investment Board («CPPIB», Canadá) e a Glencore plc («Glencore», Suíça), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento das concentrações, o controlo conjunto da Glencore Agriculture Limited («Glencore Agri», Suíça), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 6 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Canada Pension Plan Investment Board («CPPIB», Canadá) e a Glencore plc («Glencore», Suíça), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento das concentrações, o controlo conjunto da Glencore Agriculture Limited («Glencore Agri», Suíça), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   CPPIB: investimento em public equities, private equities, imobiliário, infraestruturas e instrumentos de rendimento fixo,
  —   Glencore: fornecimento e comércio de uma vasta gama de produtos de base e matérias-primas, incluindo metais, minerais, petróleo e produtos petrolíferos, carvão e produtos agrícolas, à escala mundial. Os seus clientes são empresas comerciais, ativas nos setores automóvel, siderúrgico, energético, petrolífero e agroalimentar,
  —   Glencore Agri: produção e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente cereais, óleos e sementes de oleaginosas, algodão, açúcar e biodiesel. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CPPIB: investimento em public equities, private equities, imobiliário, infraestruturas e instrumentos de rendimento fixo,

—   Glencore: fornecimento e comércio de uma vasta gama de produtos de base e matérias-primas, incluindo metais, minerais, petróleo e produtos petrolíferos, carvão e produtos agrícolas, à escala mundial. Os seus clientes são empresas comerciais, ativas nos setores automóvel, siderúrgico, energético, petrolífero e agroalimentar,

—   Glencore Agri: produção e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente cereais, óleos e sementes de oleaginosas, algodão, açúcar e biodiesel.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8208 — CPPIB/Glencore/Glencore Agri, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8208 — CPPIB/Glencore/Glencore Agri, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/24 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8146 — Carlyle/Schön Klinik)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 378/13)

| 1. | Em 7 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a CGP Peggy SARL (Luxemburgo), um veículo de finalidade específica pertencente ao Carlyle Group («Grupo Carlyle»), conjuntamente com a família Schön, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Schön Klink SE (Alemanha) e das suas filiais e participações diretas e indiretas («Grupo Schön Klinik»), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 7 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a CGP Peggy SARL (Luxemburgo), um veículo de finalidade específica pertencente ao Carlyle Group («Grupo Carlyle»), conjuntamente com a família Schön, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Schön Klink SE (Alemanha) e das suas filiais e participações diretas e indiretas («Grupo Schön Klinik»), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial. Gere fundos que investem em quatro categorias de investimento a nível mundial: i) private equity de empresas, ii) ativos reais, iii) estratégias de mercado mundiais e iv) soluções de investimento.
  —   Grupo Schön Klinik: operador hospitalar privado para os pacientes que beneficiam de uma cobertura pública ou privada de seguro de doença na Alemanha, que se centra nas especialidades médicas de ponta das doenças mentais, da ortopedia e da neurologia. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial. Gere fundos que investem em quatro categorias de investimento a nível mundial: i) private equity de empresas, ii) ativos reais, iii) estratégias de mercado mundiais e iv) soluções de investimento.

—   Grupo Schön Klinik: operador hospitalar privado para os pacientes que beneficiam de uma cobertura pública ou privada de seguro de doença na Alemanha, que se centra nas especialidades médicas de ponta das doenças mentais, da ortopedia e da neurologia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8146 — Carlyle/Schön Klinik, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8146 — Carlyle/Schön Klinik, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 378/25 |
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14.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/25

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INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas da Colômbia e do Chile

(2016/C 378/14)

No quadro do Acordo de Comércio entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Colômbia e o Peru, celebrado em 2012 (1), e do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Chile, celebrado em 2002 (2), autoridades da Colômbia e do Chile apresentaram as listas anexas de indicações geográficas, protegidas como indicações geográficas na Colômbia e no Chile, para proteção ao abrigo dos respetivos acordos. A Comissão Europeia analisa neste momento se essas indicações geográficas devem ser igualmente protegidas na UE.

A Comissão convida os Estados-Membros ou os países terceiros ou as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

As declarações de oposição devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:

AGRI-A1@ec.europa.eu

As referidas declarações só serão examinadas se forem recebidas dentro do prazo estipulado e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta:

| 1. | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
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1.

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| 2. | Seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (4), ou constante dos acordos celebrados pela União com um dos seguintes países:






  — | Islândia e Noruega: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (5) |
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2.

Seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (4), ou constante dos acordos celebrados pela União com um dos seguintes países:

—

Islândia e Noruega: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (5)

| — | EUA: Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (6) |
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EUA: Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (6)

| — | Suíça: Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7) |
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Suíça: Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7)

| — | Suíça: Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (8) |
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Suíça: Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (8)

| — | África do Sul: Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (9) |
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África do Sul: Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (9)

| — | CARIFORUM: Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10) |
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—

CARIFORUM: Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10)

| — | Austrália: Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (11) |
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—

Austrália: Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (11)

| — | República da Coreia: Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (12) |
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—

República da Coreia: Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (12)

| — | Canadá: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (13) |
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—

Canadá: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (13)

| — | República do Chile: Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (14) |
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—

República do Chile: Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (14)

| — | Albânia: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (15) |
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—

Albânia: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (15)

| — | Peru e Colômbia: Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (16) |
| --- | --- |

—

Peru e Colômbia: Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (16)

| — | América Central: Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (17) |
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—

América Central: Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (17)

| — | Bósnia-Herzegovina: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (18) |
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—

Bósnia-Herzegovina: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (18)

| — | Sérvia: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (19) |
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Sérvia: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (19)

| — | Montenegro: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (20) |
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—

Montenegro: Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (20)

| — | Coreia: Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (21) |
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Coreia: Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (21)

| — | Geórgia: Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (22) |
| --- | --- |

—

Geórgia: Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (22)

| — | Moldávia: Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (23) |
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—

Moldávia: Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (23)

| — | Ucrânia: Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (24) |
| --- | --- |

—

Ucrânia: Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (24)

| 3. | Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

3.

Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| 4. | Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

4.

Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| 5. | Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão. |
| --- | --- |

5.

Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito do presente procedimento e do ato jurídico subsequente que adita estes termos aos acordos supracitados.

Lista de IG da Colômbia dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (9)
   (25)

| Categoria do produto | Denominação registada na Colômbia |
| --- | --- |
| Café | «Café de Nariño» |
| Café | «Café de Cauca» |
| Café | «Café del Huila» |
| Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | «Bizcocho de Achira del Huila» |
| Queijo | «Queso Paipa» |
| Queijo | «Queso del Caquetá» |
| Flores e plantas ornamentais | «Clavel de Colombia» |
| Flores e plantas ornamentais | «Rosa de Colombia» |
| Flores e plantas ornamentais | «Crisantemo de Colombia» |

Categoria do produto

Denominação registada na Colômbia

Café

«Café de Nariño»

Café

«Café de Cauca»

Café

«Café del Huila»

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

«Bizcocho de Achira del Huila»

Queijo

«Queso Paipa»

Queijo

«Queso del Caquetá»

Flores e plantas ornamentais

«Clavel de Colombia»

Flores e plantas ornamentais

«Rosa de Colombia»

Flores e plantas ornamentais

«Crisantemo de Colombia»

Lista de IG do Chile dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (60)

| Categoria do produto | Denominação registada no Chile |
| --- | --- |
| Vinho/vinho espumante | «Calera de Tango» |
| Vinho | «Calle Larga» |
| Vinho | «Cartagena» |
| Vinho | «Catemu» |
| Vinho | «Colbún» |
| Vinho | «Colina» |
| Vinho | «Coltauco» |
| Vinho | «Curepto» |
| Vinho | «Empedrado» |
| Vinho | «Hijuelas» |
| Vinho/vinho espumante | «La Estrella» |
| Vinho/vinho espumante | «La Serena» |
| Vinho | «Lampa» |
| Vinho/vinho espumante | «Litueche» |
| Vinho | «Llaillay» |
| Vinho | «Longaví» |
| Vinho | «Machalí» |
| Vinho/vinho espumante | «Paredones» |
| Vinho | «Pumanque» |
| Vinho | «Quillota» |
| Vinho/vinho espumante | «Región Austral» |
| Vinho | «Retiro» |
| Vinho | «San Esteban» |
| Vinho | «San Felipe» |
| Vinho | «Santa María» |
| Vinho/vinho espumante | «Santo Domingo» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle de Osorno» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Cautín» |
| Vinho | «Til Til» |
| Vinho | «Vichuquén» |
| Vinhos/vinhos espumantes | «Zapallar» |
| Vinho/vinho espumante | «Secano Interior» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Itata» |
| Vinho/vinho espumante | «Cauquenes» |
| Vinho/vinho espumante | «Chillán» |
| Vinho/vinho espumante | «Coelemu» |
| Vinho/vinho espumante | «Curepto» |
| Vinho/vinho espumante | «Linares» |
| Vinho/vinho espumante | «Molina» |
| Vinho/vinho espumante | «Parral» |
| Vinho/vinho espumante | «Pencahue» |
| Vinho/vinho espumante | «Portezuelo» |
| Vinho/vinho espumante | «Quillón» |
| Vinho/vinho espumante | «Rauco» |
| Vinho/vinho espumante | «Romeral» |
| Vinho/vinho espumante | «Sagrada Familia» |
| Vinho/vinho espumante | «San Clemente» |
| Vinho/vinho espumante | «San Javier» |
| Vinho/vinho espumante | «San Rafael» |
| Vinho/vinho espumante | «Talca» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle de Curicó» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle de Teno» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Bio Bío» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Claro» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Loncomilla» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle de Lontué» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Maule» |
| Vinho/vinho espumante | «Valle del Tutuvén» |
| Vinho/vinho espumante | «Villa Alegre» |
| Vinho/vinho espumante | «Yumbel» |

Categoria do produto

Denominação registada no Chile

Vinho/vinho espumante

«Calera de Tango»

Vinho

«Calle Larga»

Vinho

«Cartagena»

Vinho

«Catemu»

Vinho

«Colbún»

Vinho

«Colina»

Vinho

«Coltauco»

Vinho

«Curepto»

Vinho

«Empedrado»

Vinho

«Hijuelas»

Vinho/vinho espumante

«La Estrella»

Vinho/vinho espumante

«La Serena»

Vinho

«Lampa»

Vinho/vinho espumante

«Litueche»

Vinho

«Llaillay»

Vinho

«Longaví»

Vinho

«Machalí»

Vinho/vinho espumante

«Paredones»

Vinho

«Pumanque»

Vinho

«Quillota»

Vinho/vinho espumante

«Región Austral»

Vinho

«Retiro»

Vinho

«San Esteban»

Vinho

«San Felipe»

Vinho

«Santa María»

Vinho/vinho espumante

«Santo Domingo»

Vinho/vinho espumante

«Valle de Osorno»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Cautín»

Vinho

«Til Til»

Vinho

«Vichuquén»

Vinhos/vinhos espumantes

«Zapallar»

Vinho/vinho espumante

«Secano Interior»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Itata»

Vinho/vinho espumante

«Cauquenes»

Vinho/vinho espumante

«Chillán»

Vinho/vinho espumante

«Coelemu»

Vinho/vinho espumante

«Curepto»

Vinho/vinho espumante

«Linares»

Vinho/vinho espumante

«Molina»

Vinho/vinho espumante

«Parral»

Vinho/vinho espumante

«Pencahue»

Vinho/vinho espumante

«Portezuelo»

Vinho/vinho espumante

«Quillón»

Vinho/vinho espumante

«Rauco»

Vinho/vinho espumante

«Romeral»

Vinho/vinho espumante

«Sagrada Familia»

Vinho/vinho espumante

«San Clemente»

Vinho/vinho espumante

«San Javier»

Vinho/vinho espumante

«San Rafael»

Vinho/vinho espumante

«Talca»

Vinho/vinho espumante

«Valle de Curicó»

Vinho/vinho espumante

«Valle de Teno»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Bio Bío»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Claro»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Loncomilla»

Vinho/vinho espumante

«Valle de Lontué»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Maule»

Vinho/vinho espumante

«Valle del Tutuvén»

Vinho/vinho espumante

«Villa Alegre»

Vinho/vinho espumante

«Yumbel»

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(1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.

(2)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

(3)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(5)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(6)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.

(7)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(8)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.

(9)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

(10)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

(11)  JO L 28 de 30.1.2009, p. 3.

(12)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1.

(13)  JO L 35 de 6.2.2004, p. 3.

(14)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.

(15)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

(16)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.

(17)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

(18)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

(19)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

(20)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

(21)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

(22)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

(23)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

(24)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(25)  Lista fornecida pela Colômbia e o Chile, respetivamente.

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