# Jornal Oficial L 54/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 54 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano24 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 54

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano24 de fevereiro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2018/275 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/276 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/277 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 14 |
| | * | Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2018, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2018/275 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/276 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/277 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

o

11

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

14

*

Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2018, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

16

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/1 |
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24.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/1

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REGULAMENTO (UE) 2018/275 DO CONSELHO

de 23 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) proíbe a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, para qualquer pessoa, entidade ou organismo ou para utilização na Bielorrússia, bem como a respetiva assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) proíbe a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, para qualquer pessoa, entidade ou organismo ou para utilização na Bielorrússia, bem como a respetiva assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

| (3) | A Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho (3), que altera a Decisão 2012/642/PESC, prevê derrogações da proibição de exportação de certos tipos de espingardas desportivas de pequeno calibre, pistolas desportivas de pequeno calibre e munições de pequeno calibre, e da proibição de assistência técnica ou serviços relacionados com esse equipamento, reconhecendo simultaneamente que a exportação desse equipamento deverá ser limitada. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho (3), que altera a Decisão 2012/642/PESC, prevê derrogações da proibição de exportação de certos tipos de espingardas desportivas de pequeno calibre, pistolas desportivas de pequeno calibre e munições de pequeno calibre, e da proibição de assistência técnica ou serviços relacionados com esse equipamento, reconhecendo simultaneamente que a exportação desse equipamento deverá ser limitada.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | O presente regulamento em nada afeta os requisitos de licença nos termos do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento em nada afeta os requisitos de licença nos termos do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (6) | A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o-A são aditados os seguintes números:

  «5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.


  6.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo o tipo e a quantidade de equipamento em causa e a finalidade a que se destina.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o-A são aditados os seguintes números:

«5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.

6.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo o tipo e a quantidade de equipamento em causa e a finalidade a que se destina.»;

| 2) | Ao artigo 1.o-B são aditados os seguintes números:

  «5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.


  6.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»; |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 1.o-B são aditados os seguintes números:

o

«5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com espingardas desportivas, pistolas desportivas e respetivas munições, conforme enumeradas no anexo V, que respeitem igualmente as especificações definidas no manual de controlo de equipamento da Federação Internacional de Tiro Desportivo, nas condições que essas autoridades considerem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo reconhecidos pela Federação Internacional de Tiro Desportivo.

6.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»;

| 3) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo V. |
| --- | --- |

3)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo V.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  
  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (ver página 16 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

«ANEXO V

Espingardas desportivas, pistolas desportivas e munições referidas no artigo 1.o-A, n.o 5, e no artigo 1.o-B, n.o 5, exclusivamente destinadas a utilização em eventos desportivos e treino desportivo, a seguir indicadas:

| ex 9303 30 | Espingardas desportivas de calibre .22 polegadas |
| --- | --- |
| ex 9302 | Pistolas desportivas de calibre .22 polegadas |
| ex 9306 30 10 | Munições para pistolas desportivas de calibre .22 polegadas |
| ex 9306 30 90 | Munições para espingardas desportivas de calibre .22 polegadas |

ex 9303 30

Espingardas desportivas de calibre .22 polegadas

ex 9302

Pistolas desportivas de calibre .22 polegadas

ex 9306 30 10

Munições para pistolas desportivas de calibre .22 polegadas

ex 9306 30 90

Munições para espingardas desportivas de calibre .22 polegadas

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| 24.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/4 |
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24.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/276 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 122.o, n.o 7, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a determinação dos objetivos intermédios e das metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a determinação dos objetivos intermédios e das metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI»).

| (2) | Os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, implicam que as autoridades de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e — em casos específicos — do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural devem comunicar apenas as realizações em função de objetivos intermédios e metas estabelecidos no quadro de desempenho se estes foram obtidos por operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra. |
| --- | --- |

(2)

Os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, implicam que as autoridades de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e — em casos específicos — do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural devem comunicar apenas as realizações em função de objetivos intermédios e metas estabelecidos no quadro de desempenho se estes foram obtidos por operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra.

| (3) | A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica e assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, a concretização de um objetivo intermédio ou de uma meta de um indicador de realizações pode ser avaliada com base nos dados que melhor refletem os progressos realizados em matéria de execução, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado para harmonizar os requisitos de todos os FEEI. |
| --- | --- |

(3)

A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica e assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, a concretização de um objetivo intermédio ou de uma meta de um indicador de realizações pode ser avaliada com base nos dados que melhor refletem os progressos realizados em matéria de execução, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado para harmonizar os requisitos de todos os FEEI.

| (4) | Na sequência do aumento dos recursos da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e da sua prorrogação até ao final do período de programação, o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado a fim de estabelecer de que forma o cumprimento das metas deve ser avaliado. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do aumento dos recursos da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e da sua prorrogação até ao final do período de programação, o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado a fim de estabelecer de que forma o cumprimento das metas deve ser avaliado.

| (5) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado como segue:

| 1) | O artigo 5 .o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O objetivo intermédio e a meta de um indicador de realizações devem referir-se aos valores atingidos relativamente a operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra, mas para as quais nem todos os pagamentos foram necessariamente efetuados, ou aos valores atingidos relativamente a operações que tenham sido iniciadas, mas em que algumas ações conducentes a resultados ainda estejam em curso, ou a ambos.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 5 .o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   O objetivo intermédio e a meta de um indicador de realizações devem referir-se aos valores atingidos relativamente a operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra, mas para as quais nem todos os pagamentos foram necessariamente efetuados, ou aos valores atingidos relativamente a operações que tenham sido iniciadas, mas em que algumas ações conducentes a resultados ainda estejam em curso, ou a ambos.»

| 2) | O artigo 7 .o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Se os recursos para a IEJ forem programados como parte de um eixo prioritário, em conformidade com o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o quadro de desempenho deve ser estabelecido separadamente para a IEJ e a realização dos objetivos intermédios e metas estabelecidos para a referida iniciativa será avaliada separadamente da outra parte do eixo prioritário.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 7 .o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Se os recursos para a IEJ forem programados como parte de um eixo prioritário, em conformidade com o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o quadro de desempenho deve ser estabelecido separadamente para a IEJ e a realização dos objetivos intermédios e metas estabelecidos para a referida iniciativa será avaliada separadamente da outra parte do eixo prioritário.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

2

o

o

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| 24.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/6 |
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24.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/277 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 111.o, n.o 5, e o artigo 127.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que o relatório intercalar deve avaliar os progressos registados na execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como nas missões específicas por Fundos referidas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nomeadamente no que se refere às recomendações específicas por país. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que o relatório intercalar deve avaliar os progressos registados na execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como nas missões específicas por Fundos referidas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nomeadamente no que se refere às recomendações específicas por país.

| (2) | A fim de garantir a coerência com o artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, todas as recomendações específicas por país pertinentes devem ser tidas em conta nessa avaliação, e não só as novas recomendações, como estabelecido no ponto 2, alínea c), da parte I, do anexo I, do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão (3). Por conseguinte, o modelo de relatório intercalar incluído no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir a coerência com o artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, todas as recomendações específicas por país pertinentes devem ser tidas em conta nessa avaliação, e não só as novas recomendações, como estabelecido no ponto 2, alínea c), da parte I, do anexo I, do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão (3). Por conseguinte, o modelo de relatório intercalar incluído no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | Para clarificar os requisitos em matéria de comunicação de informações relativos à execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, convém alterar o seguinte, a fim de elencar expressamente os investimentos territoriais integrados: i) o modelo de relatório intercalar, tal como indicado na parte I do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, ii) o modelo dos relatórios de execução anuais e final do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego, tal como estabelecido na parte B do anexo V desse regulamento, iii) o modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, tal como estabelecido na parte B do anexo X desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Para clarificar os requisitos em matéria de comunicação de informações relativos à execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, convém alterar o seguinte, a fim de elencar expressamente os investimentos territoriais integrados: i) o modelo de relatório intercalar, tal como indicado na parte I do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, ii) o modelo dos relatórios de execução anuais e final do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego, tal como estabelecido na parte B do anexo V desse regulamento, iii) o modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, tal como estabelecido na parte B do anexo X desse regulamento.

| (4) | O artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 prevê que os dados transmitidos no relatório anual de execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem basear-se nos valores adotados para indicadores de operações plenamente executadas e, também, se possível, tendo em conta a fase de execução, para operações selecionadas. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 prevê que os dados transmitidos no relatório anual de execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem basear-se nos valores adotados para indicadores de operações plenamente executadas e, também, se possível, tendo em conta a fase de execução, para operações selecionadas.

| (5) | A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica dos requisitos de apresentação de relatórios e garantir que os dados analisados refletem fielmente os progressos reais de execução, em especial de operações plurianuais ou de projetos múltiplos, os modelos dos relatórios de execução anuais dos programas executados no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, tal como estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, tal como definidos no anexo X ao mesmo regulamento, devem ser alterados. |
| --- | --- |

(5)

A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica dos requisitos de apresentação de relatórios e garantir que os dados analisados refletem fielmente os progressos reais de execução, em especial de operações plurianuais ou de projetos múltiplos, os modelos dos relatórios de execução anuais dos programas executados no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, tal como estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, tal como definidos no anexo X ao mesmo regulamento, devem ser alterados.

| (6) | Os montantes e limites máximos estabelecidos nos artigos 70.o, n.o 2, alínea b), e 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 dizem respeito apenas ao apoio dos Fundos e não ao apoio total. Vários quadros do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, o modelo dos relatórios de execução anuais e final do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego, fazem referência ao apoio total e devem, por conseguinte, ser retificados. |
| --- | --- |

(6)

Os montantes e limites máximos estabelecidos nos artigos 70.o, n.o 2, alínea b), e 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 dizem respeito apenas ao apoio dos Fundos e não ao apoio total. Vários quadros do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, o modelo dos relatórios de execução anuais e final do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego, fazem referência ao apoio total e devem, por conseguinte, ser retificados.

| (7) | A parte C, sobre «Relatório a apresentar em 2019 e relatório de execução final (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)» do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, abrange, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os elementos a apresentar em 2019 e o relatório de execução final, para além dos elementos a apresentar nos relatórios referentes a outros anos. O ponto 15 do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, incluído na parte B do mesmo anexo, deve, por conseguinte, ser retificado. |
| --- | --- |

(7)

A parte C, sobre «Relatório a apresentar em 2019 e relatório de execução final (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)» do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, abrange, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os elementos a apresentar em 2019 e o relatório de execução final, para além dos elementos a apresentar nos relatórios referentes a outros anos. O ponto 15 do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, incluído na parte B do mesmo anexo, deve, por conseguinte, ser retificado.

| (8) | O artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece a cobertura mínima das amostras não estatísticas. No entanto, a coluna C do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 refere apenas o «Montante das despesas irregulares na amostra aleatória». O quadro 10.2 deve, portanto, ser retificado mediante a inserção de outra coluna para especificar a percentagem de operações cobertas e a percentagem de despesas cobertas. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece a cobertura mínima das amostras não estatísticas. No entanto, a coluna C do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 refere apenas o «Montante das despesas irregulares na amostra aleatória». O quadro 10.2 deve, portanto, ser retificado mediante a inserção de outra coluna para especificar a percentagem de operações cobertas e a percentagem de despesas cobertas.

| (9) | A noção de «taxa de erro residual» era definida na nota de rodapé 1 ao ponto 5.9 do anexo IX (Modelo do relatório de controlo anual) do Regulamento de Execução (UE) 2015/207. No entanto, o título da coluna F do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) apresenta uma definição diferente, pelo que deve ser retificado. |
| --- | --- |

(9)

A noção de «taxa de erro residual» era definida na nota de rodapé 1 ao ponto 5.9 do anexo IX (Modelo do relatório de controlo anual) do Regulamento de Execução (UE) 2015/207. No entanto, o título da coluna F do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) apresenta uma definição diferente, pelo que deve ser retificado.

| (10) | Por uma questão de clareza, tendo em conta a retificação feita à coluna C do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, mediante a inserção de uma nova coluna relativa à cobertura da amostra aleatória e uma nota explicativa, bem como a retificação da coluna F nesse quadro, o quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX deve ser substituído na íntegra. |
| --- | --- |

(10)

Por uma questão de clareza, tendo em conta a retificação feita à coluna C do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, mediante a inserção de uma nova coluna relativa à cobertura da amostra aleatória e uma nota explicativa, bem como a retificação da coluna F nesse quadro, o quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX deve ser substituído na íntegra.

| (11) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(11)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte I, o ponto 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Descrição do contributo dos FEEI para as recomendações pertinentes específicas por país.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

na parte I, o ponto 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

| b) | na parte I, no ponto 5, é inserida uma nova subalínea c-A):






  «(c-A) | Em relação ao artigo 15.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — apresentação geral da execução das ações de desenvolvimento urbano sustentável.
  <type=’S’ maxlength = 7000 input=’M’>» |
| --- | --- | --- |

b)

na parte I, no ponto 5, é inserida uma nova subalínea c-A):

«(c-A)

| c) | na parte III, o título do ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:
  «11.1   Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»; |
| --- | --- |

c)

na parte III, o título do ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:

«11.1   Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»;

Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»;

| 2. | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte A, quadro 3A, os cabeçalhos das linhas passam a ter, respetivamente, a seguinte redação: | «Valor cumulativo — realizações a executar através de operações selecionadas [previsão fornecida pelos beneficiários]» e |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

na parte A, quadro 3A, os cabeçalhos das linhas passam a ter, respetivamente, a seguinte redação:

«Valor cumulativo — realizações a executar através de operações selecionadas [previsão fornecida pelos beneficiários]» e

| | «Valor cumulativo — realizações executadas por operações [execução efetiva]»; |
| --- | --- |

«Valor cumulativo — realizações executadas por operações [execução efetiva]»;

| b) | na parte B, o título do ponto 14.1 passa a ter a seguinte redação:
  «14.1   Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»; |
| --- | --- |

b)

na parte B, o título do ponto 14.1 passa a ter a seguinte redação:

«14.1   Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»;

Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»;

| 3. | O anexo X é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte A, quadro 2, os cabeçalhos das linhas passam a ter, respetivamente, a seguinte redação: | «Valor cumulativo — realizações a executar através de operações selecionadas [previsão fornecida pelos beneficiários]» e |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O anexo X é alterado do seguinte modo:

a)

na parte A, quadro 2, os cabeçalhos das linhas passam a ter, respetivamente, a seguinte redação:

«Valor cumulativo — realizações a executar através de operações selecionadas [previsão fornecida pelos beneficiários]» e

| | «Valor cumulativo — realizações executadas por operações [execução efetiva]»; |
| --- | --- |

«Valor cumulativo — realizações executadas por operações [execução efetiva]»;

| b) | na parte B, o título do ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:
  «11.1   Progressos realizados na aplicação da abordagem integrada de desenvolvimento territorial, incluindo investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária ao abrigo do programa de cooperação». |
| --- | --- |

b)

na parte B, o título do ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:

«11.1   Progressos realizados na aplicação da abordagem integrada de desenvolvimento territorial, incluindo investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária ao abrigo do programa de cooperação».

Progressos realizados na aplicação da abordagem integrada de desenvolvimento territorial, incluindo investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária ao abrigo do programa de cooperação».

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é retificado do seguinte modo:

| 1. | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | no quadro 8 «Utilização de financiamento cruzado», as colunas 4 a 6 passam a ter a seguinte redação:







  «4. | 5. | 6. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (3/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100) | Montante do apoio da UE utilizado como financiamento cruzado, com base nas despesas elegíveis declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão (EUR) | Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (5/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)» |

1.

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

no quadro 8 «Utilização de financiamento cruzado», as colunas 4 a 6 passam a ter a seguinte redação:

«4.

5.

6.

Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (3/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)

Montante do apoio da UE utilizado como financiamento cruzado, com base nas despesas elegíveis declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão (EUR)

Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (5/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)»

| b) | no quadro 9 «Custo das operações executadas fora da zona do programa», as colunas 3 a 6 passam a ter a seguinte redação:








  «3. | 4. | 5. | 6. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante do apoio da UE previsto para utilização em operações realizadas fora da zona do programa, com base nas operações selecionadas (EUR) | Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (3/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100) | Montante do apoio da UE utilizado em operações realizadas fora da zona do programa, com base nas despesas elegíveis declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão (EUR) | Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (5/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)» |

b)

no quadro 9 «Custo das operações executadas fora da zona do programa», as colunas 3 a 6 passam a ter a seguinte redação:

«3.

4.

5.

6.

Montante do apoio da UE previsto para utilização em operações realizadas fora da zona do programa, com base nas operações selecionadas (EUR)

Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (3/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)

Montante do apoio da UE utilizado em operações realizadas fora da zona do programa, com base nas despesas elegíveis declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão (EUR)

Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (5/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)»

| c) | o seguinte texto é inserido entre os pontos 14.6 e 15 e suprimido entre os pontos 15 e 16:

  «
  PARTE C

  RELATÓRIO A APRESENTAR EM 2019 E RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINAL (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)»; |
| --- | --- |

c)

o seguinte texto é inserido entre os pontos 14.6 e 15 e suprimido entre os pontos 15 e 16:

«
  PARTE C

RELATÓRIO A APRESENTAR EM 2019 E RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINAL (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)»;

| 2. | no anexo IX, o quadro «10.2 Resultados das auditorias às operações», passa a ter a seguinte redação:
  «10.2   Resultados das auditorias às operações


















  Fundo | Número CCI do programa | Designação do programa | A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante em EUR correspondente à população a partir da qual foi obtida a amostra (4) | Despesa respeitante ao exercício contabilístico auditada para a amostra aleatória | Cobertura da amostra não estatística aleatória (5) | Montante das despesas irregulares na amostra aleatória | Taxa de erro total (6) | Correções aplicadas em resultado da taxa de erro total | Taxa de erro residual total | Outras despesas auditadas (7) | Montante das despesas irregulares noutras despesas auditadas |
| Montante (8) | % (9) | % de operações cobertas | % de despesas cobertas |
| | | | | | | | | | | | | | |

2.

no anexo IX, o quadro «10.2 Resultados das auditorias às operações», passa a ter a seguinte redação:

«10.2   Resultados das auditorias às operações

Fundo

Número CCI do programa

Designação do programa

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Montante em EUR correspondente à população a partir da qual foi obtida a amostra (4)

Despesa respeitante ao exercício contabilístico auditada para a amostra aleatória

Cobertura da amostra não estatística aleatória (5)

Montante das despesas irregulares na amostra aleatória

Taxa de erro total (6)

Correções aplicadas em resultado da taxa de erro total

Taxa de erro residual total

Outras despesas auditadas (7)

Montante das despesas irregulares noutras despesas auditadas

Montante (8)

% (9)

% de operações cobertas

% de despesas cobertas

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício, e nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 38 de 13.2.2015, p. 1).

3

o

o

(4)  A coluna «A» deve referir-se à população a partir da qual a amostra aleatória (ver o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013) foi retirada, ou seja, o montante total das despesas declaradas (conforme referido no artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e correspondente aos montantes na coluna (A) do apêndice 1 das contas), menos as unidades de amostragem negativas, se existirem. Quando aplicável, devem ser fornecidas explicações na secção 5.4 acima.

4

o

o

o

o

o

o

(5)  Trata-se da cobertura mínima dos limiares estabelecidos no artigo 127.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, quando é utilizado um método de amostragem não estatístico. O requisito de 10 % das despesas declaradas refere-se à despesa na amostra, independentemente da utilização de subamostragem. Significa isto que a amostra deve corresponder a um mínimo de 10 % das despesas declaradas, contudo, quando se recorre à subamostragem, a despesa efetivamente auditada pode, de facto, ser inferior.

5

o

o

o

(6)  A taxa de erro total é calculada antes de quaisquer correções financeiras serem aplicadas em relação à amostra auditada ou à população a partir da qual foi obtida a amostra. Quando a amostra aleatória cobre vários fundos ou programas, a taxa de erro total (calculada) apresentada na coluna «E» refere-se a toda a população. Quando é utilizada a estratificação, devem ser fornecidas informações adicionais por estrato na secção 5.7 acima.

6

(7)  Quando aplicável, a coluna «H» deve referir-se à despesa auditada no contexto de uma amostra complementar.

7

(8)  Esta coluna diz respeito ao montante das despesas auditadas e necessita de ser completada independentemente de serem aplicados métodos de amostragem estatística ou não estatística. Em caso de subamostragem nos termos do artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 480/2014, apenas devem ser incluídos nesta coluna os itens de despesa efetivamente auditados nos termos do artigo 27.o do mesmo regulamento.

8

o

o

o

o

(9)  Esta coluna diz respeito à percentagem das despesas auditadas em relação à população e necessita de ser completada independentemente de serem aplicados métodos de amostragem estatística ou não estatística.»

9

---

| 24.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/11 |
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24.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/278 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2018

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer que a Agência Ferroviária Europeia («Agência») dirija recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») e a sua revisão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797 e, bem assim, que assegure que as ETI se adaptem ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer que a Agência Ferroviária Europeia («Agência») dirija recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») e a sua revisão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797 e, bem assim, que assegure que as ETI se adaptem ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

| (2) | Em 23 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência que emitisse uma recomendação nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 para a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade relativas ao subsistema de «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União («ETI ATM»). |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência que emitisse uma recomendação nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 para a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade relativas ao subsistema de «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União («ETI ATM»).

| (3) | Em 18 de outubro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre a ETI ATM, a fim de atualizar a estrutura das mensagens ETI ATM, o modelo de dados e mensagens, a base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais (WIMO), e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum. Estas alterações foram introduzidas com vista a ultrapassar a anterior lógica proprietária e para permitir uma aplicação mais rápida e menos onerosa desta ferramenta na comunidade de utilizadores da ETI ATM. Os processos de referência foram revistos em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de outubro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre a ETI ATM, a fim de atualizar a estrutura das mensagens ETI ATM, o modelo de dados e mensagens, a base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais (WIMO), e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum. Estas alterações foram introduzidas com vista a ultrapassar a anterior lógica proprietária e para permitir uma aplicação mais rápida e menos onerosa desta ferramenta na comunidade de utilizadores da ETI ATM. Os processos de referência foram revistos em conformidade.

| (4) | As disposições do anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (3) relacionadas com a ETI ATM devem ser alteradas a fim de definir a arquitetura de implementação da interface comum em consonância com a estrutura de mensagens anteriormente descrita. |
| --- | --- |

(4)

As disposições do anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (3) relacionadas com a ETI ATM devem ser alteradas a fim de definir a arquitetura de implementação da interface comum em consonância com a estrutura de mensagens anteriormente descrita.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

3

o

o

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ANEXO

O apêndice I do anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice I

Lista de documentos técnicos

| N.o | Referência | Título | Versão | Data |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ERA-TD-100 | TAF TSI — ANNEX A.5: FIGURES AND SEQUENCE DIAGRAMS OF THE TAF TSI MESSAGES | 2.1 | 10.2.2015 |
| 2 | ERA-TD-101 | TAF TSI — Annex D.2: Appendix A (Wagon/ILU Trip Planning) | 2.0 | 17.10.2013 |
| 3 | ERA-TD-102 | TAF TSI — Annex D.2: Appendix B — Wagon and Intermodal Unit Operating Database (WIMO) | 2.1 | 10.2.2015 |
| 4 | ERA-TD-103 | TAF TSI — Annex D.2: Appendix C — Reference Files | 2.1 | 10.2.2015 |
| 5 | ERA-TD-104 | TAF TSI — Annex D.2: Appendix E — Common Interface | 2.2 | 23.2.2017 |
| 6 | ERA-TD-105 | TAF TSI — Annex D.2: Appendix F — TAF TSI Data and Message Model | 2.2 | 23.2.2017 |

N.o

Referência

Título

Versão

Data

1

ERA-TD-100

TAF TSI — ANNEX A.5: FIGURES AND SEQUENCE DIAGRAMS OF THE TAF TSI MESSAGES

2.1

10.2.2015

2

ERA-TD-101

TAF TSI — Annex D.2: Appendix A (Wagon/ILU Trip Planning)

2.0

17.10.2013

3

ERA-TD-102

TAF TSI — Annex D.2: Appendix B — Wagon and Intermodal Unit Operating Database (WIMO)

2.1

10.2.2015

4

ERA-TD-103

TAF TSI — Annex D.2: Appendix C — Reference Files

2.1

10.2.2015

5

ERA-TD-104

TAF TSI — Annex D.2: Appendix E — Common Interface

2.2

23.2.2017

6

ERA-TD-105

TAF TSI — Annex D.2: Appendix F — TAF TSI Data and Message Model

2.2

23.2.2017

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DECISÕES

| 24.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/279 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2018

que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção a três categorias de sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 EUR quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; 24 300 EUR quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado); e 14 600 EUR nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção a três categorias de sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 EUR quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; 24 300 EUR quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado); e 14 600 EUR nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido).

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 22 de setembro de 2017, Malta solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE («a medida especial»), permitindo Malta de aumentar o nível do limiar mais baixo de 14 600 EUR para 20 000 EUR no que respeita às prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 22 de setembro de 2017, Malta solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE («a medida especial»), permitindo Malta de aumentar o nível do limiar mais baixo de 14 600 EUR para 20 000 EUR no que respeita às prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (3) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício datado de 3 de novembro de 2017, do pedido apresentado por Malta. Por ofício de 7 de novembro de 2017, a Comissão comunicou a Malta que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício datado de 3 de novembro de 2017, do pedido apresentado por Malta. Por ofício de 7 de novembro de 2017, a Comissão comunicou a Malta que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | A medida especial solicitada é consentânea com os objetivos da Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008«Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa. |
| --- | --- |

(4)

A medida especial solicitada é consentânea com os objetivos da Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008«Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa.

| (5) | Dado que esta medida especial se deverá traduzir numa diminuição das obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, numa redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas, Malta deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2020. Os sujeitos passivos do imposto continuarão a ter a possibilidade de optar pelo regime normal do IVA. |
| --- | --- |

(5)

Dado que esta medida especial se deverá traduzir numa diminuição das obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, numa redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas, Malta deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2020. Os sujeitos passivos do imposto continuarão a ter a possibilidade de optar pelo regime normal do IVA.

| (6) | Segundo informação facultada por Malta, a medida especial terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(6)

Segundo informação facultada por Malta, a medida especial terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.

| (7) | A fim de assegurar que são alcançados os objetivos prosseguidos pela medida especial, nomeadamente os que visam reduzir os efeitos negativos e assegurar condições de concorrência equitativas, é conveniente que a presente decisão seja aplicável desde 1 de janeiro de 2018. Ao dispor-se a aplicação retroativa da medida especial, são respeitadas as expectativas legítimas das pessoas em causa, uma vez que a medida especial não afeta os direitos e as obrigações dos operadores económicos e dos indivíduos. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar que são alcançados os objetivos prosseguidos pela medida especial, nomeadamente os que visam reduzir os efeitos negativos e assegurar condições de concorrência equitativas, é conveniente que a presente decisão seja aplicável desde 1 de janeiro de 2018. Ao dispor-se a aplicação retroativa da medida especial, são respeitadas as expectativas legítimas das pessoas em causa, uma vez que a medida especial não afeta os direitos e as obrigações dos operadores económicos e dos indivíduos.

| (8) | Uma vez que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão atualmente em via de ser revistos, é possível que uma diretiva que altera as disposições da Diretiva 2006/112/CE entre em vigor antes de expirar o prazo de vigência da medida especial, que é fixado em 31 de dezembro de 2020, caso em que a presente decisão deixará de ser aplicável. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão atualmente em via de ser revistos, é possível que uma diretiva que altera as disposições da Diretiva 2006/112/CE entre em vigor antes de expirar o prazo de vigência da medida especial, que é fixado em 31 de dezembro de 2020, caso em que a presente decisão deixará de ser aplicável.

| (9) | A medida especial não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (2), |
| --- | --- |

(9)

A medida especial não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não seja superior a 20 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorrer primeiro.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é Malta.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

2

o

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| 24.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/16 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/16

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DECISÃO (PESC) 2018/280 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 2018

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2019.

| (3) | Para além disso, o Conselho decidiu que a exportação de certos tipos de espingardas desportivas de pequeno calibre, de pistolas desportivas de pequeno calibre e de munições de pequeno calibre que se destinem exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo, ou a assistência técnica ou os serviços de corretagem, o financiamento ou a assistência financeira relacionados com esse equipamento, poderão ser autorizados pelos Estados-Membros, salientando que o número de autorizações será limitado e sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de licenças. |
| --- | --- |

(3)

Para além disso, o Conselho decidiu que a exportação de certos tipos de espingardas desportivas de pequeno calibre, de pistolas desportivas de pequeno calibre e de munições de pequeno calibre que se destinem exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo, ou a assistência técnica ou os serviços de corretagem, o financiamento ou a assistência financeira relacionados com esse equipamento, poderão ser autorizados pelos Estados-Membros, salientando que o número de autorizações será limitado e sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de licenças.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, são aditados os seguintes números:

  «4.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de espingardas desportivas de pequeno calibre, de pistolas desportivas de pequeno calibre e de munições de pequeno calibre que se destinem exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo, ou a assistência técnica ou os serviços de corretagem, o financiamento ou a assistência financeira relacionados com esse equipamento.
  A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pelo presente número.


  5.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 4, pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo o tipo e a quantidade de equipamento em causa e a finalidade a que se destina, ou a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes números:

«4.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de espingardas desportivas de pequeno calibre, de pistolas desportivas de pequeno calibre e de munições de pequeno calibre que se destinem exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo, ou a assistência técnica ou os serviços de corretagem, o financiamento ou a assistência financeira relacionados com esse equipamento.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pelo presente número.

5.   Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 4, pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo o tipo e a quantidade de equipamento em causa e a finalidade a que se destina, ou a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»;

| 2) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o


  1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2019.


  2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2019.

2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

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