# Jornal Oficial C 343/19 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 343 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano19 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 343

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano19 de setembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 343/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 343/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 343/02 | Processo C-455/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Artigos 263.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o, segundo parágrafo, TFUE | 2 |
| 2016/C 343/03 | Processo C-493/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.o, n.o 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios | 3 |
| 2016/C 343/04 | Processo C-526/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije Reenvio prejudicial — Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário — Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE — Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de propriedade — Proteção dos interesses dos associados e de terceiros — Saneamento e liquidação das instituições de crédito | 3 |
| 2016/C 343/05 | Processo C-542/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA VM Remonts (anteriormente SIA DIV un KO), SIA Ausma grupa/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA Pārtikas kompānijaReenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Situação puramente interna — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Prática concertada — Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços — Requisitos | 4 |
| 2016/C 343/06 | Processo C-597/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso | 5 |
| 2016/C 343/07 | Processo C-4/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regimes económicos aduaneiros — Aperfeiçoamento passivo — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 148.o, alínea c) — Emissão de uma autorização — Condições económicas — Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários — Conceito de transformadores comunitários | 6 |
| 2016/C 343/08 | Processo C-104/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.o e 13.o — Declaração da existência de um incumprimento) | 6 |
| 2016/C 343/09 | Processo C-226/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 — Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carolus C. BVBA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE English pink — Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos Pink Lady — Rejeição da oposição — Decisão de um tribunal de marcas da UE — Reforma — Força de caso julgado | 7 |
| 2016/C 343/10 | Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários | 7 |
| 2016/C 343/11 | Processos apensos C-387/15 e C-388/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.o, n.os 3 e 4 | 8 |
| 2016/C 343/12 | Processo C-502/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade) | 9 |
| 2016/C 343/13 | Processo C-129/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI) (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de organismo de direito público — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado — Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas — Artigo 7.o, alínea b) — Valor estimado de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta) | 10 |
| 2016/C 343/14 | Processo C-214/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 55.o — Anúncio de concurso — Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo — Critérios de determinação — Artigo 7.o, alínea c) — Valor de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Inadmissibilidade manifesta | 10 |
| 2016/C 343/15 | Processo C-246/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Falta de abertura do processo formal de investigação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente] | 11 |
| 2016/C 343/16 | Processo C-293/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio híbrido — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE) | 11 |
| 2016/C 343/17 | Processo C-295/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o
  o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o
  o, n.o 1, alínea a) — Forma de utilização da marca — Prova da utilização da marca — Consentimento do titular — Indeferimento parcial do pedido de extinção | 12 |
| 2016/C 343/18 | Processo C-399/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Prazo de recurso — Caso fortuito — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2016/C 343/19 | Processo C-450/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta) | 13 |
| 2016/C 343/20 | Processo C-456/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — BASF SE/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças de emissão — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade) | 13 |
| 2016/C 343/21 | Processo C-510/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Ónus da prova — Presunção de inocência — Coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição — Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão — Fundamentação — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento | 14 |
| 2016/C 343/22 | Processo C-523/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Apreciação da capacidade de pagamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição — Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva | 15 |
| 2016/C 343/23 | Processo C-604/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida) | 15 |
| 2016/C 343/24 | Processo C-608/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Direitos de defesa — Comunicação de acusações — Conteúdo) | 16 |
| 2016/C 343/25 | Processo C-669/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS (Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça) | 16 |
| 2016/C 343/26 | Processo C-7/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito) | 17 |
| 2016/C 343/27 | Processo C-55/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade) | 17 |
| 2016/C 343/28 | Processo C-173/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) — Determinação da data em que o processo foi instaurado — Conceito de data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente | 18 |
| 2016/C 343/29 | Processo C-238/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I | 18 |
| 2016/C 343/30 | Processo C-259/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de maio de 2016 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico | 19 |
| 2016/C 343/31 | Processo C-260/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de maio de 2016 — Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico | 20 |
| 2016/C 343/32 | Processo C-273/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc. | 21 |
| 2016/C 343/33 | Processo C-274/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA | 22 |
| 2016/C 343/34 | Processo C-290/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. | 22 |
| 2016/C 343/35 | Processo C-311/16 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia | 23 |
| 2016/C 343/36 | Processo C-316/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de junho de 2016 — B/Land Baden-Württemberg | 23 |
| 2016/C 343/37 | Processo C-322/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de junho de 2016 — Global Starnet Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato | 24 |
| 2016/C 343/38 | Processo C-326/16 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2016 por LL do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-615/15, LL/Parlamento Europeu | 25 |
| 2016/C 343/39 | Processo C-336/16: Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia | 27 |
| 2016/C 343/40 | Processo C-348/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano | 28 |
| 2016/C 343/41 | Processo C-350/16 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C. contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), de 27 de abril de 2016, no processo T-316/13 Pappalardo e o./Comissão | 28 |
| 2016/C 343/42 | Processo C-360/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de junho de 2016 — Bundesrepublik Deutschland/Aziz Hasan | 30 |
| 2016/C 343/43 | Processo C-364/16 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 pela Trioplast Industrier AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia | 31 |
| 2016/C 343/44 | Processo C-366/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat | 33 |
| 2016/C 343/45 | Processo C-372/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch | 33 |
| 2016/C 343/46 | Processo C-382/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau | 34 |
| 2016/C 343/47 | Processo C-386/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — UAB Toridas/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija | 34 |
| 2016/C 343/48 | Processo C-387/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija | 35 |
| 2016/C 343/49 | Processo C-407/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA Aqua Pro/Valsts ieņēmumu dienests | 36 |
| 2016/C 343/50 | Processo C-155/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine | 37 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 343/51 | Processo T-72/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Anulação dos atos impugnados — Não decisão de mérito) | 38 |
| 2016/C 343/52 | Processo T-365/16: Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR | 38 |
| 2016/C 343/53 | Processo T-376/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB | 40 |
| 2016/C 343/54 | Processo T-377/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Voralberger Landes- und Hypothekenbank/SRB | 41 |
| 2016/C 343/55 | Processo T-395/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Windfinder R&L/EUIPO (Windfinder) | 41 |
| 2016/C 343/56 | Processo T-404/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem) | 42 |
| 2016/C 343/57 | Processo T-407/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p) | 43 |
| 2016/C 343/58 | Processo T-418/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem) | 43 |
| 2016/C 343/59 | Processo T-419/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera) | 44 |
| 2016/C 343/60 | Processo T-421/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sheepworld/EUIPO (Beste Oma) | 45 |
| 2016/C 343/61 | Processo T-422/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama) | 45 |
| 2016/C 343/62 | Processo T-425/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Hoffmann/EUIPO (Genius) | 46 |
| 2016/C 343/63 | Processo T-427/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE) | 46 |
| 2016/C 343/64 | Processo T-428/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER) | 47 |
| 2016/C 343/65 | Processo T-429/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND) | 48 |
| 2016/C 343/66 | Processo T-438/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Altunis/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI) | 48 |
| 2016/C 343/67 | Processo T-506/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 343/02

Processo C-455/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Artigos 263.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o, segundo parágrafo, TFUE

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2016/C 343/03

Processo C-493/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.o, n.o 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios

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2016/C 343/04

Processo C-526/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije Reenvio prejudicial — Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário — Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE — Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de propriedade — Proteção dos interesses dos associados e de terceiros — Saneamento e liquidação das instituições de crédito

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2016/C 343/05

Processo C-542/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA VM Remonts (anteriormente SIA DIV un KO), SIA Ausma grupa/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA Pārtikas kompānijaReenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Situação puramente interna — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Prática concertada — Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços — Requisitos

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2016/C 343/06

Processo C-597/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso

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2016/C 343/07

Processo C-4/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regimes económicos aduaneiros — Aperfeiçoamento passivo — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 148.o, alínea c) — Emissão de uma autorização — Condições económicas — Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários — Conceito de transformadores comunitários

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2016/C 343/08

Processo C-104/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.o e 13.o — Declaração da existência de um incumprimento)

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2016/C 343/09

Processo C-226/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 — Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carolus C. BVBA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE English pink — Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos Pink Lady — Rejeição da oposição — Decisão de um tribunal de marcas da UE — Reforma — Força de caso julgado

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2016/C 343/10

Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários

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2016/C 343/11

Processos apensos C-387/15 e C-388/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.o, n.os 3 e 4

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2016/C 343/12

Processo C-502/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade)

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2016/C 343/13

Processo C-129/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI) (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de organismo de direito público — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado — Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas — Artigo 7.o, alínea b) — Valor estimado de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 343/14

Processo C-214/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 55.o — Anúncio de concurso — Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo — Critérios de determinação — Artigo 7.o, alínea c) — Valor de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Inadmissibilidade manifesta

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2016/C 343/15

Processo C-246/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Falta de abertura do processo formal de investigação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2016/C 343/16

Processo C-293/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio híbrido — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE)

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2016/C 343/17

Processo C-295/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o
  o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o
  o, n.o 1, alínea a) — Forma de utilização da marca — Prova da utilização da marca — Consentimento do titular — Indeferimento parcial do pedido de extinção

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2016/C 343/18

Processo C-399/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Prazo de recurso — Caso fortuito — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 343/19

Processo C-450/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta)

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2016/C 343/20

Processo C-456/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — BASF SE/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças de emissão — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade)

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2016/C 343/21

Processo C-510/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Ónus da prova — Presunção de inocência — Coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição — Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão — Fundamentação — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

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2016/C 343/22

Processo C-523/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Apreciação da capacidade de pagamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição — Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva

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2016/C 343/23

Processo C-604/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida)

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2016/C 343/24

Processo C-608/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Direitos de defesa — Comunicação de acusações — Conteúdo)

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2016/C 343/25

Processo C-669/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS (Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2016/C 343/26

Processo C-7/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito)

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2016/C 343/27

Processo C-55/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade)

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2016/C 343/28

Processo C-173/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) — Determinação da data em que o processo foi instaurado — Conceito de data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente

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2016/C 343/29

Processo C-238/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I

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2016/C 343/30

Processo C-259/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de maio de 2016 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

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2016/C 343/31

Processo C-260/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de maio de 2016 — Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

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2016/C 343/32

Processo C-273/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.

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2016/C 343/33

Processo C-274/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

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2016/C 343/34

Processo C-290/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

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2016/C 343/35

Processo C-311/16 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia

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2016/C 343/36

Processo C-316/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de junho de 2016 — B/Land Baden-Württemberg

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2016/C 343/37

Processo C-322/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de junho de 2016 — Global Starnet Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato

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2016/C 343/38

Processo C-326/16 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2016 por LL do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-615/15, LL/Parlamento Europeu

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2016/C 343/39

Processo C-336/16: Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2016/C 343/40

Processo C-348/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

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2016/C 343/41

Processo C-350/16 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C. contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), de 27 de abril de 2016, no processo T-316/13 Pappalardo e o./Comissão

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2016/C 343/42

Processo C-360/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de junho de 2016 — Bundesrepublik Deutschland/Aziz Hasan

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2016/C 343/43

Processo C-364/16 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 pela Trioplast Industrier AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia

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2016/C 343/44

Processo C-366/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat

33

2016/C 343/45

Processo C-372/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

33

2016/C 343/46

Processo C-382/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau

34

2016/C 343/47

Processo C-386/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — UAB Toridas/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

34

2016/C 343/48

Processo C-387/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

35

2016/C 343/49

Processo C-407/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA Aqua Pro/Valsts ieņēmumu dienests

36

2016/C 343/50

Processo C-155/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

37

Tribunal Geral

2016/C 343/51

Processo T-72/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Anulação dos atos impugnados — Não decisão de mérito)

38

2016/C 343/52

Processo T-365/16: Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR

38

2016/C 343/53

Processo T-376/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB

40

2016/C 343/54

Processo T-377/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Voralberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

41

2016/C 343/55

Processo T-395/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Windfinder R&L/EUIPO (Windfinder)

41

2016/C 343/56

Processo T-404/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

42

2016/C 343/57

Processo T-407/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p)

43

2016/C 343/58

Processo T-418/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

43

2016/C 343/59

Processo T-419/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera)

44

2016/C 343/60

Processo T-421/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sheepworld/EUIPO (Beste Oma)

45

2016/C 343/61

Processo T-422/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama)

45

2016/C 343/62

Processo T-425/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Hoffmann/EUIPO (Genius)

46

2016/C 343/63

Processo T-427/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE)

46

2016/C 343/64

Processo T-428/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER)

47

2016/C 343/65

Processo T-429/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND)

48

2016/C 343/66

Processo T-438/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Altunis/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)

48

2016/C 343/67

Processo T-506/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão

49

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/1 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 343/01)

Última publicação

JO C 335 de 12.9.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 326 de 5.9.2016

JO C 314 de 29.8.2016

JO C 305 de 22.8.2016

JO C 296 de 16.8.2016

JO C 287 de 8.8.2016

JO C 279 de 1.8.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/2 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

(Processo C-455/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Decisão 2009/906/PESC - Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina - Agente nacional destacado - Reafetação num serviço regional desta missão - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Recurso de anulação com pedido de indemnização - Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia - Artigos 263.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o, segundo parágrafo, TFUE»)

(2016/C 343/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocato)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, G. Gattinara e J.-P. Keppenne, agentes), Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2014, H/Conselho e o. (T-271/10, não publicado, EU:T:2014:702), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2014, H/Conselho e o. (T-271/10, não publicado, EU:T:2014:702), é anulado.

| 2) | O recurso de H é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia e a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina. |
| --- | --- |

2)

O recurso de H é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia e a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito do recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito do recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 448, de 15.12.2014.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/3 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz

(Processo C-493/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação - Caráter imperativo das condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»)

(2016/C 343/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

Recorrido: Finanzamt Linz

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos [artigos 107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que a falta, num regime de auxílios como o em causa no processo principal, de uma referência expressa a este regulamento, pela citação do seu título e indicação da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se opõe a que esse regime seja considerado como preenchendo as condições para ficar isento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

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(1)  JO C 46, de 9.2.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/3 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije

(Processo C-526/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário - Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE - Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira - Repartição dos encargos - Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada - Princípio da proteção da confiança legítima - Direito de propriedade - Proteção dos interesses dos associados e de terceiros - Saneamento e liquidação das instituições de crédito»)

(2016/C 343/04)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Ustavno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Demandantes: Tadej Kotnik, Marko Studen, Anton Glavan, Jože Sedonja, Primož Kozmus, Savaprojekt d.d., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Andrej Pipuš, Dušanka Pipuš, Marija Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič, Mladen Mladenić, Matjaž Matičič, Stajka Skrbinšek, Janez Forte, Zdenko Fritz, Sergej Garantini, Marija Gošte, Marta Leskovar, Marija Šumi, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, Igor Karlovšek, Marija Karlovšek, Janez Gosar

Demandado: Državni zbor Republike Slovenije

Sendo intervenientes: Vlada Republike Slovenije, Banka Slovenije, Okrožno sodišče v Ljubljani

Dispositivo

| 1) | A Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário») deve ser interpretada no sentido de que não tem efeitos vinculativos para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1)

A Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário») deve ser interpretada no sentido de que não tem efeitos vinculativos para os Estados-Membros.

| 2) | Os artigos 107.o a 109.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 107.o a 109.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal.

| 3) | O princípio da proteção da confiança legítima e o direito de propriedade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal. |
| --- | --- |

3)

O princípio da proteção da confiança legítima e o direito de propriedade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal.

| 4) | Os artigos 29.o, 34.o, 35.o e 40.o a 42.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal. |
| --- | --- |

4)

Os artigos 29.o, 34.o, 35.o e 40.o a 42.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal.

| 5) | A comunicação sobre o setor bancário deve ser interpretada no sentido de que as medidas de conversão ou de redução do valor do capital híbrido e da dívida subordinada, conforme previstas no ponto 44 desta comunicação, não devem ir além do necessário para superar o défice de capital do banco em causa. |
| --- | --- |

5)

A comunicação sobre o setor bancário deve ser interpretada no sentido de que as medidas de conversão ou de redução do valor do capital híbrido e da dívida subordinada, conforme previstas no ponto 44 desta comunicação, não devem ir além do necessário para superar o défice de capital do banco em causa.

| 6) | O artigo 2.o, sétimo travessão, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de repartição dos encargos previstas nos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário estão abrangidas pelo conceito de «medidas de saneamento» na aceção daquela disposição. |
| --- | --- |

6)

O artigo 2.o, sétimo travessão, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de repartição dos encargos previstas nos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário estão abrangidas pelo conceito de «medidas de saneamento» na aceção daquela disposição.

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(1)  JO C 81, de 9.3.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/4 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa»/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA «Pārtikas kompānija»

(Processo C-542/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Situação puramente interna - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Prática concertada - Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços - Requisitos»)

(2016/C 343/05)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrentes: SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa», Konkurences padome

Recorridos: Konkurences padome, SIA «Pārtikas kompānija»

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, uma empresa só pode ser considerada responsável por uma prática concertada devido a atos de um prestador de serviços independente que lhe presta serviços se se verificar um dos seguintes requisitos:

| — | o prestador de serviços opera na realidade sob a direção ou fiscalização da empresa visada; ou |
| --- | --- |

—

o prestador de serviços opera na realidade sob a direção ou fiscalização da empresa visada; ou

| — | essa empresa tinha conhecimento dos objetivos anticoncorrenciais prosseguidos pelos seus concorrentes e pelo prestador de serviços e tencionava contribuir para tais objetivos através do seu próprio comportamento; ou ainda |
| --- | --- |

—

essa empresa tinha conhecimento dos objetivos anticoncorrenciais prosseguidos pelos seus concorrentes e pelo prestador de serviços e tencionava contribuir para tais objetivos através do seu próprio comportamento; ou ainda

| — | a referida empresa podia prever razoavelmente os atos anticoncorrenciais dos seus concorrentes e do prestador de serviços e estava disposta a aceitar esse risco. |
| --- | --- |

—

a referida empresa podia prever razoavelmente os atos anticoncorrenciais dos seus concorrentes e do prestador de serviços e estava disposta a aceitar esse risco.

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(1)  JO C 56, de 16.12.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/5 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer

(Processo C-597/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca anterior - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso»)

(2016/C 343/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outras partes no processo: Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
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2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 89, de 16.3.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/6 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV

(Processo C-4/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Regimes económicos aduaneiros - Aperfeiçoamento passivo - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 148.o, alínea c) - Emissão de uma autorização - Condições económicas - Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários - Conceito de “transformadores comunitários”»)

(2016/C 343/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Argos Supply Trading BV

Dispositivo

O artigo 148.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um pedido de autorização para recorrer ao regime de aperfeiçoamento passivo, a fim de apreciar se estão preenchidas as condições económicas a que o recurso a esse regime está subordinado, há que ter em conta não só os interesses essenciais dos produtores comunitários de produtos análogos ao produto final que resultaria das operações de aperfeiçoamento previstas mas também os dos produtores comunitários de produtos análogos às matérias-primas ou aos produtos semitransformados não comunitários destinados a serem incorporados nas mercadorias comunitárias de exportação temporária durante essas operações.

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(1)  JO C 107, de 30.3.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/6 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-104/15) (1)

((Incumprimento de Estado - Proteção do ambiente - Diretiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos - Extração mineira - Bacias de decantação - Emissão de poeira - Partículas finas de poeira em suspensão no ar - Poluição - Saúde das pessoas - Medidas de prevenção obrigatórias - Artigos 4.o e 13.o - Declaração da existência de um incumprimento))

(2016/C 343/08)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, E. Sanfrutos Cano e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

Demandada: Roménia (representantes: R. H. Radu, E. Gane, A. Buzoianu e R. Haţieganu, agentes

Dispositivo

| 1) | Declarar que não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a dispersão de poeira proveniente da bacia de Boşneag — extensão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE. |
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1)

Declarar que não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a dispersão de poeira proveniente da bacia de Boşneag — extensão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE.

| 2) | A Roménia é condenada nas despesas. |
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2)

A Roménia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 146 de 04.05.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/7 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 — Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carolus C. BVBA

(Processo C-226/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE English pink - Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos “Pink Lady” - Rejeição da oposição - Decisão de um tribunal de marcas da UE - Reforma - Força de caso julgado»)

(2016/C 343/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion (representantes: T. de Haan, avocat, e P. Péters, advocaat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Carolus C. BVBA

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Apple and Pear Australia Ltd e a Star Fruits Diffusion são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Apple and Pear Australia Ltd e a Star Fruits Diffusion são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 254, de 3.8.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/7 |
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19.9.2016

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C 343/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke

(Processo C-341/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Reforma a pedido do interessado - Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho - Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas - Baixa por doença - Funcionários»)

(2016/C 343/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Hans Maschek

Recorrida: Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho; |
| --- | --- |

—

se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho;

| — | o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença; |
| --- | --- |

—

o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença;

| — | o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença; |
| --- | --- |

—

o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença;

| — | cabe, por um lado, aos Estados-Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados-Membros fixar as condições dessa atribuição. |
| --- | --- |

—

cabe, por um lado, aos Estados-Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados-Membros fixar as condições dessa atribuição.

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(1)  JO C 346, de 19.10.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/8 |
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19.9.2016

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C 343/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest

(Processos apensos C-387/15 e C-388/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Zonas especiais de conservação - Sítio Natura 2000 “Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand” - Desenvolvimento de uma zona portuária - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Incidências negativas - Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída - Conclusão posterior à avaliação - Artigo 6.o, n.os 3 e 4»)

(2016/C 343/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)

Recorrido: Vlaams Gewest

Interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas, compreendidas num plano ou num projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão de um sítio de importância comunitária, que preveem, antes da realização de impactos negativos num tipo de habitat natural nele existente, o desenvolvimento futuro de uma área desse tipo, mas cuja conclusão só terá lugar depois da avaliação do caráter significativo da eventual afetação da integridade do referido sítio, não podem ser tidas em consideração aquando dessa avaliação. Essas medidas só podem, eventualmente, ser qualificadas de «medidas compensatórias», na aceção do n.o 4 daquele artigo, se estiverem preenchidos os requisitos enunciados no referido artigo.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/9 |
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C 343/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-502/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade))

(2016/C 343/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Buzzi Unicem SpA, Colacem SpA, Cogne Acciai Speciali SpA, Olon SpA, Laterlite SpA.

Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

Dispositivo

| 1) | O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para determinação da quantidade anual máxima de licenças. |
| --- | --- |

1)

O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para determinação da quantidade anual máxima de licenças.

| 2) | O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

| 3) | Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

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(1)  JO C 26, de 26.01.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/10 |
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C 343/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

(Processo C-129/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9 - Conceito de «organismo de direito público» - Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado - Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas - Artigo 7.o, alínea b) - Valor estimado de mercado - Limiar não atingido - Interesse transfronteiriço certo - Falta de informações - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 343/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante: H.M.

Demandada: Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Administrativen sad Sofia-grad (tribunal administrativo de Sofia, Bulgária), por decisão de 4 de março de 2015, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 171 de 26.05. 2015.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA

(Processo C-214/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 55.o - Anúncio de concurso - Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo - Critérios de determinação - Artigo 7.o, alínea c) - Valor de mercado - Limiar não atingido - Interesse transfronteiriço certo - Falta de informações - Inadmissibilidade manifesta»)

(2016/C 343/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Município de Vila Pouca de Aguiar

Recorrido: Sá Machado & Filhos, SA

sendo interveniente: Norcep Construções e Empreendimentos, Lda

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 9 de abril de 2015, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 254, de 3.8.2015.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen

(Processo C-246/15 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Falta de abertura do processo formal de investigação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente])

(2016/C 343/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes), Land Hessen (representantes: U. Soltész e A. Richter, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 236, de 20.07.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/11 |
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Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)

(Processo C-293/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Empresas públicas - Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais - Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» - Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE))

(2016/C 343/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, R. Sauer e C. Vollrath, agentes), República Eslovaca (representantes: B. Ricziová, agente), Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Slovenská pošta a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Slovenská pošta a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.

| 3) | A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2005.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/12 |
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C 343/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

(Processo C-295/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o
  o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Marca nominativa da União Europeia ARKTIS - Pedido de extinção - Utilização séria da marca - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o
  o, n.o 1, alínea a) - Forma de utilização da marca - Prova da utilização da marca - Consentimento do titular - Indeferimento parcial do pedido de extinção)

(2016/C 343/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schfko, agente), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (representante: K. Schulze Horn, Rechtsanwältin)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 302 de 14.09.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/12 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA

(Processo C-399/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Prazo de recurso - Caso fortuito - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 343/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Vichy Catalán, SA (representante: R. Bercovitz Álvarez, abogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente), Hijos de Rivera, SA (representante: C. Sueiras Villalobos, abogada)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vichy Catalán SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Vichy Catalán SA é condenada nas despesas.

| 3) | A Hijos de Rivera SA suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A Hijos de Rivera SA suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 406 de 07.12.2015

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/13 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

(Processo C-450/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade - Determinação do montante da coima - Critérios - Orientações para o cálculo das coimas - Prática nacional - Ajustamento do montante de base da coima - Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Incompetência do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta))

(2016/C 343/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder ao pedido prejudicial submetido pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália) por decisão de 16 de junho de 2015.

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(1)  JO C 381 de 16.11. 2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/13 |
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C 343/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — BASF SE/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-456/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças de emissão - Atribuição de licenças de emissão a título gratuito - Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade))

(2016/C 343/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: BASF SE

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | A análise da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para efeitos da determinação da quantidade anual máxima de licenças. |
| --- | --- |

1)

A análise da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para efeitos da determinação da quantidade anual máxima de licenças.

| 2) | O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são declarados inválidos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são declarados inválidos.

| 3) | Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração apenas produza efeitos 10 meses após a prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), para permitir que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias e de modo a que, por outro, não possam ser impugnadas as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas. |
| --- | --- |

3)

Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração apenas produza efeitos 10 meses após a prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), para permitir que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias e de modo a que, por outro, não possam ser impugnadas as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas.

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(1)  JO C 389 de 23.11.2015

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/14 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/14

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Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia

(Processo C-510/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Ónus da prova - Presunção de inocência - Coimas - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição - Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão - Fundamentação - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)

(2016/C 343/21)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Szczodrowski, agentes, M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados.)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/15 |
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19.9.2016

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C 343/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-523/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Coimas - Apreciação da capacidade de pagamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Competência de plena jurisdição - Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2016/C 343/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (representante: C. Stadler, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 389, de 23.11.2015.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/15 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/15

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Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia

(Processo C-604/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Saúde Pública - Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida))

(2016/C 343/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ana Pérez Gutiérrez (representante: J. Soler Puebla, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Tomkin, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ana Pérez Gutiérrez é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ana Pérez Gutiérrez é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 38 de 01.02.2016.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/16 |
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C 343/16

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia

(Processo C-608/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Direitos de defesa - Comunicação de acusações - Conteúdo))

(2016/C 343/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Panasonic Corp. (representantes: R. Gerrits, advocaat, M. Hoskins QC, M. Gray, Barrister)

Outras partes no processo: MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e V. Bottka, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Panasonic Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Panasonic Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 27 de 25.1.2016.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/16 |
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19.9.2016

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C 343/16

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS

(Processo C-669/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Inexistência de quadro jurídico - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2016/C 343/25)

Língua do processo: o francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)

Recorridas: Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França), por decisão de 8 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 78 de 29.02.2016.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/17 |
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19.9.2016

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C 343/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz

(Processo C-7/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Cessão de crédito - Direito de extinção da dívida pelo devedor - Condições de exercício desse direito))

(2016/C 343/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo

Partes no processo principal

Demandante: Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL

Demandados: Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, relativa ao direito do devedor de um crédito cedido pelo credor a um terceiro de extinguir a sua dívida ao reembolsar a esse terceiro o montante que este pagou a título dessa cessão.

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(1)  JO C 118, de 04.04.2016.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/17 |
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C 343/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești

(Processo C-55/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Direito a reembolso - Oitava Diretiva 79/1072/CEE - Condições de reembolso - Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o - Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto - Admissibilidade))

(2016/C 343/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Demandante: Evo Bus GmbH

Demandado: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești

Dispositivo

A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, para exercer o seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, os sujeitos passivos estão sujeitos a uma obrigação geral de fornecer prova do pagamento desse imposto.

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(1)  JO C 145, de 25. 04. 2016.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/18 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H.

(Processo C-173/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de dúvida razoável - Competência judiciária em matéria matrimonial - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Determinação da data em que o processo foi instaurado - Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»)

(2016/C 343/28)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: M. H.

Recorrido: M. H.

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente», na aceção desta disposição, é a data em que se verifica essa apresentação no tribunal em causa, ainda que a mesma não dê imediatamente início ao processo nos termos do direito nacional.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/18 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I

(Processo C-238/16)

(2016/C 343/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgerichts Münster

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Finanzamt I

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de sangue humano inclui a entrega de plasma sanguíneo obtido a partir de sangue humano? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de sangue humano inclui a entrega de plasma sanguíneo obtido a partir de sangue humano?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o mesmo se aplica ao plasma sanguíneo que não se destina diretamente a utilização terapêutica mas sim à produção de medicamentos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o mesmo se aplica ao plasma sanguíneo que não se destina diretamente a utilização terapêutica mas sim à produção de medicamentos?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão: para a classificação como sangue é relevante apenas a finalidade efetivamente aplicada ou é também relevante a possibilidade de aplicação abstrata do plasma sanguíneo? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão: para a classificação como sangue é relevante apenas a finalidade efetivamente aplicada ou é também relevante a possibilidade de aplicação abstrata do plasma sanguíneo?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: uma operação, que está isenta de IVA no território de um Estado-Membro ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA, independentemente do regime de IVA aplicável no país terceiro, conduz à exclusão da dedução de imposto nos termos do artigo 168.o da Diretiva IVA, mesmo que se trate de uma entrega de bens para exportação em relação à qual se confere o direito à dedução de acordo com o artigo 169.o, alínea b), da Diretiva IVA, conjugado com o artigo 146.o, n.o 1, da referida diretiva? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: uma operação, que está isenta de IVA no território de um Estado-Membro ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA, independentemente do regime de IVA aplicável no país terceiro, conduz à exclusão da dedução de imposto nos termos do artigo 168.o da Diretiva IVA, mesmo que se trate de uma entrega de bens para exportação em relação à qual se confere o direito à dedução de acordo com o artigo 169.o, alínea b), da Diretiva IVA, conjugado com o artigo 146.o, n.o 1, da referida diretiva?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/19 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de maio de 2016 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-259/16)

(2016/C 343/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici, Società Fercam SpA, Associazione non Riconosciuta Alsea, Associazione Fedit, Società Carioni Spedizioni Internazionali Srl, Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi, Società Tnt Global Express SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

Questões prejudiciais

| 1) | O direito da União Europeia, em especial os artigos 2.o, n.os 1 e 1-A, e 6.o da Diretiva 97/67/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE (2), opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 2.o, alíneas a) e f), do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas g) e r), em conjugação, e a alínea i) do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público dos serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que se destinam a incluir no âmbito do serviço postal também os serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso? |
| --- | --- |

1)

O direito da União Europeia, em especial os artigos 2.o, n.os 1 e 1-A, e 6.o da Diretiva 97/67/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE (2), opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 2.o, alíneas a) e f), do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas g) e r), em conjugação, e a alínea i) do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público dos serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que se destinam a incluir no âmbito do serviço postal também os serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso?

| 2) | O direito da União Europeia, em especial os artigos 9.o, n.o1 e [2.o], n.o 19, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, bem como os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 8.o do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso que obtenham uma autorização geral adicional relativamente à necessária para garantir os requisitos essenciais em matéria de prestação de serviços postais? |
| --- | --- |

2)

O direito da União Europeia, em especial os artigos 9.o, n.o1 e [2.o], n.o 19, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, bem como os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 8.o do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso que obtenham uma autorização geral adicional relativamente à necessária para garantir os requisitos essenciais em matéria de prestação de serviços postais?

| 3) | O direito da União Europeia, em especial os artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial os artigos 6.o, n.o 1-A, e 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, expedição e correio expresso o dever de contribuir para o fundo de compensação do serviço universal? |
| --- | --- |

3)

O direito da União Europeia, em especial os artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial os artigos 6.o, n.o 1-A, e 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, expedição e correio expresso o dever de contribuir para o fundo de compensação do serviço universal?

| 4) | O direito da União Europeia, em especial o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial, os artigos 6.o e 10.o do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que não contêm nenhuma apreciação acerca dos casos em que se pode exigir a contribuição para o fundo de compensação dos custos do serviço universal e não preveem modalidades de aplicação diferenciadas, em função da situação subjetiva dos contribuintes e dos mercados? |
| --- | --- |

4)

O direito da União Europeia, em especial o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial, os artigos 6.o e 10.o do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que não contêm nenhuma apreciação acerca dos casos em que se pode exigir a contribuição para o fundo de compensação dos custos do serviço universal e não preveem modalidades de aplicação diferenciadas, em função da situação subjetiva dos contribuintes e dos mercados?

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(1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

(2)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/20 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de maio de 2016 — Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-260/16)

(2016/C 343/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI), DHL Express (Italy) Srl, Federal Express Europe Inc., United Parcel Service Italia Ups Srl

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

Questões prejudiciais

| 1) | O direito da União Europeia, em especial os artigos 2.o, n.os 1 e 1-A, e 6.o da Diretiva 97/67/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE (2), opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 2.o, alíneas a) e f), do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas g) e r), em conjugação, e a alínea i) do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público dos serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que se destinam a incluir no âmbito do serviço postal também os serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso? |
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1)

O direito da União Europeia, em especial os artigos 2.o, n.os 1 e 1-A, e 6.o da Diretiva 97/67/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE (2), opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 2.o, alíneas a) e f), do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas g) e r), em conjugação, e a alínea i) do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público dos serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que se destinam a incluir no âmbito do serviço postal também os serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso?

| 2) | O direito da União Europeia, em especial os artigos 9.o, n.o1 e [2.o], n.o 19, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, bem como os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 8.o do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso que obtenham uma autorização geral adicional relativamente à necessária para garantir os requisitos essenciais em matéria de prestação de serviços postais? |
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2)

O direito da União Europeia, em especial os artigos 9.o, n.o1 e [2.o], n.o 19, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, bem como os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 8.o do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso que obtenham uma autorização geral adicional relativamente à necessária para garantir os requisitos essenciais em matéria de prestação de serviços postais?

| 3) | O direito da União Europeia, em especial os artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial os artigos 6.o, n.o 1-A, e 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, expedição e correio expresso o dever de contribuir para o fundo de compensação do serviço universal? |
| --- | --- |

3)

O direito da União Europeia, em especial os artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial os artigos 6.o, n.o 1-A, e 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, expedição e correio expresso o dever de contribuir para o fundo de compensação do serviço universal?

| 4) | O direito da União Europeia, em especial o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial, os artigos 6.o e 10.o do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que não contêm nenhuma apreciação acerca dos casos em que se pode exigir a contribuição para o fundo de compensação dos custos do serviço universal e não preveem modalidades de aplicação diferenciadas, em função da situação subjetiva dos contribuintes e dos mercados? |
| --- | --- |

4)

O direito da União Europeia, em especial o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial, os artigos 6.o e 10.o do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que não contêm nenhuma apreciação acerca dos casos em que se pode exigir a contribuição para o fundo de compensação dos custos do serviço universal e não preveem modalidades de aplicação diferenciadas, em função da situação subjetiva dos contribuintes e dos mercados?

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(1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

(2)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/21 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.

(Processo C-273/16)

(2016/C 343/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente e recorrida no recurso subordinado: Agenzia delle Entrate

Recorrente e recorrente no recurso subordinado: Federal Express Europe Inc.

Questão prejudicial

Podem as disposições conjugadas dos artigos 144.o e 86.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1) (correspondentes aos artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 11.o, parte B, n.o 3, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (2)), ser interpretadas no sentido de que a única condição para a não tributação em sede de IVA das prestações conexas, que consistem no serviço de transporte interno dito inbound — a partir dos espaços aeroportuários, com destino ao território do Estado-Membro e com a indicação «destino franco» — é que o respetivo valor seja incluído na base tributável do ato de importação dos bens, independentemente de estarem ou não efetivamente sujeitas ao imposto aduaneiro, e que, por conseguinte, não é compatível com as referidas disposições comunitárias uma leitura das disposições conjugadas das normas internas constantes do artigo 9.o, primeiro parágrafo, n.o 2, e 69.o, primeiro parágrafo, do DPR n.o 633, de 26 de outubro de 1972, na versão então em vigor, ratione temporis, por força do qual, em qualquer caso, e por isso também nos casos de importação isenta de IVA — como no caso em apreço, em que estão em causa documentos e bens de pequeno valor — deve ser cumprido o requisito adicional da efetiva sujeição ao IVA (e de pagamento efetivo do imposto aduaneiro) no momento da importação dos referidos bens, e isso mesmo tendo eventualmente em conta a relação de acessoriedade dos serviços de transporte relativamente às prestações principais (importações) e a finalidade de simplificação subjacente a ambas as operações?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/22 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

(Processo C-274/16)

(2016/C 343/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

Questão prejudicial

Há que considerar que, quando os passageiros são transportados em dois voos sem escala significativa no aeroporto de trânsito, o lugar de cumprimento a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) é o lugar de chegada do segundo voo, quando a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, no qual ocorreu a irregularidade, e o transporte no segundo voo é operado por outra companhia aérea?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012 L 351, p. 1).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/22 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

(Processo C-290/16)

(2016/C 343/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG

Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (1) ser interpretado no sentido de que exige que as companhias aéreas devem, na divulgação da tarifa aérea de passageiros, indicar o montante efetivamente aplicável dos impostos, taxas de aeroporto e outros encargos, sobretaxas e taxas, referidos nas alíneas b), c) e d), não podendo, por conseguinte, incluir tais valores parcialmente na tarifa aérea de passageiros prevista na alínea a) desta disposição? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (1) ser interpretado no sentido de que exige que as companhias aéreas devem, na divulgação da tarifa aérea de passageiros, indicar o montante efetivamente aplicável dos impostos, taxas de aeroporto e outros encargos, sobretaxas e taxas, referidos nas alíneas b), c) e d), não podendo, por conseguinte, incluir tais valores parcialmente na tarifa aérea de passageiros prevista na alínea a) desta disposição?

| 2) | Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional em matéria de cláusulas contratuais gerais, elaborado com base no Direito da União, nos termos do qual não pode ser cobrada uma taxa de processamento aos clientes que não compareçam no voo ou que cancelem uma reserva? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional em matéria de cláusulas contratuais gerais, elaborado com base no Direito da União, nos termos do qual não pode ser cobrada uma taxa de processamento aos clientes que não compareçam no voo ou que cancelem uma reserva?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO 2008, L 293, p. 3).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/23 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/23

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Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia

(Processo C-311/16 P)

(2016/C 343/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (representante: E. Hauk, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 20 de julho de 2016, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/23 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de junho de 2016 — B/Land Baden-Württemberg

(Processo C-316/16)

(2016/C 343/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: B

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

| 1) | Está excluído, à partida, que a aplicação e o posterior cumprimento de uma pena de prisão leve a considerar que foram rompidos os laços de integração de um cidadão da União que entrou no Estado-Membro de acolhimento com a idade de três anos, com a consequência de que não se verifica uma residência ininterrupta de dez anos na aceção do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38 (1), não devendo, portanto, ser concedida a proteção contra o afastamento prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, se o cidadão da União, desde a sua entrada nesse Estado-Membro de acolhimento com a idade de três anos, sempre aí viveu, já não tem quaisquer laços com o Estado-Membro da sua nacionalidade e o crime que levou à aplicação e cumprimento de uma pena de prisão só foi cometido após uma residência de 20 anos? |
| --- | --- |

1)

Está excluído, à partida, que a aplicação e o posterior cumprimento de uma pena de prisão leve a considerar que foram rompidos os laços de integração de um cidadão da União que entrou no Estado-Membro de acolhimento com a idade de três anos, com a consequência de que não se verifica uma residência ininterrupta de dez anos na aceção do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38 (1), não devendo, portanto, ser concedida a proteção contra o afastamento prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, se o cidadão da União, desde a sua entrada nesse Estado-Membro de acolhimento com a idade de três anos, sempre aí viveu, já não tem quaisquer laços com o Estado-Membro da sua nacionalidade e o crime que levou à aplicação e cumprimento de uma pena de prisão só foi cometido após uma residência de 20 anos?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1: para determinar se o cumprimento de uma pena de prisão implica o rompimento dos laços de integração, deve deixar de se ter em conta a pena de prisão aplicada pelo crime que dá origem ao afastamento? |
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2)

Em caso de resposta negativa à questão 1: para determinar se o cumprimento de uma pena de prisão implica o rompimento dos laços de integração, deve deixar de se ter em conta a pena de prisão aplicada pelo crime que dá origem ao afastamento?

| 3) | Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2: com base em que critérios se deve determinar se o cidadão da União em causa beneficia, nesse caso, da proteção contra o afastamento conferida pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2: com base em que critérios se deve determinar se o cidadão da União em causa beneficia, nesse caso, da proteção contra o afastamento conferida pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38?

| 4) | Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2: o direito da União impõe critérios vinculativos para determinar o «momento preciso em que se coloca a questão do afastamento» e em que deve ser apreciada globalmente a situação do cidadão da União em causa, para verificar em que medida a interrupção da residência durante os dez anos anteriores ao afastamento do interessado o priva da proteção reforçada contra o afastamento? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2: o direito da União impõe critérios vinculativos para determinar o «momento preciso em que se coloca a questão do afastamento» e em que deve ser apreciada globalmente a situação do cidadão da União em causa, para verificar em que medida a interrupção da residência durante os dez anos anteriores ao afastamento do interessado o priva da proteção reforçada contra o afastamento?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/24 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de junho de 2016 — Global Starnet Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato

(Processo C-322/16)

(2016/C 343/37)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Global Starnet Ltd

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato

Questões prejudiciais

| 1) | A título principal: pode o artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado FUE ser interpretado no sentido de que não existe uma obrigação incondicional do órgão jurisdicional de última instância de reenviar a título prejudicial uma questão de interpretação do direito europeu quando, no decurso do mesmo processo, a Corte costituzionale [Tribunal Constitucional] tenha apreciado a constitucionalidade da legislação nacional, utilizando, em substância, os mesmos parâmetros normativos cuja interpretação é pedida ao Tribunal de Justiça, ainda que formalmente diferentes porque contidos em normas da Constituição e não dos Tratados europeus? |
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1)

A título principal: pode o artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado FUE ser interpretado no sentido de que não existe uma obrigação incondicional do órgão jurisdicional de última instância de reenviar a título prejudicial uma questão de interpretação do direito europeu quando, no decurso do mesmo processo, a Corte costituzionale [Tribunal Constitucional] tenha apreciado a constitucionalidade da legislação nacional, utilizando, em substância, os mesmos parâmetros normativos cuja interpretação é pedida ao Tribunal de Justiça, ainda que formalmente diferentes porque contidos em normas da Constituição e não dos Tratados europeus?

| 2) | A título subsidiário relativamente à primeira questão, para o caso de o Tribunal de Justiça resolver a questão de interpretação do artigo 267.o, n.o 3, no sentido de que o reenvio prejudicial é obrigatório: obstam ao reenvio as disposições e princípios previstos nos artigos 26.o — Mercado interno — 49.o — Direito de estabelecimento — 56.o — Livre prestação de serviços — 63.o — Livre circulação de capitais — do Tratado FUE e 16.o — Liberdade de empresa — da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o princípio geral da confiança legítima (que «faz parte dos princípios fundamentais da União», como o Tribunal de Justiça afirmou no seu acórdão de 14 de março de 2013, processo C–545/11), à adoção e aplicação de uma legislação nacional (artigo 1.o, parágrafo 78, alínea b), n.os 4, 8, 9, 17, 23, 25, da Lei n.o 220/2010) que estabelece, também a cargo de entidades já concessionárias no setor da gestão telemática do jogo lícito, novos requisitos e obrigações, através de um aditamento ao contrato já existente (e sem nenhum prazo para a sua implementação gradual)? |
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2)

A título subsidiário relativamente à primeira questão, para o caso de o Tribunal de Justiça resolver a questão de interpretação do artigo 267.o, n.o 3, no sentido de que o reenvio prejudicial é obrigatório: obstam ao reenvio as disposições e princípios previstos nos artigos 26.o — Mercado interno — 49.o — Direito de estabelecimento — 56.o — Livre prestação de serviços — 63.o — Livre circulação de capitais — do Tratado FUE e 16.o — Liberdade de empresa — da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o princípio geral da confiança legítima (que «faz parte dos princípios fundamentais da União», como o Tribunal de Justiça afirmou no seu acórdão de 14 de março de 2013, processo C–545/11), à adoção e aplicação de uma legislação nacional (artigo 1.o, parágrafo 78, alínea b), n.os 4, 8, 9, 17, 23, 25, da Lei n.o 220/2010) que estabelece, também a cargo de entidades já concessionárias no setor da gestão telemática do jogo lícito, novos requisitos e obrigações, através de um aditamento ao contrato já existente (e sem nenhum prazo para a sua implementação gradual)?

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/25 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/25

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Recurso interposto em 9 de julho de 2016 por LL do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-615/15, LL/Parlamento Europeu

(Processo C-326/16 P)

(2016/C 343/38)

Língua do processo: o lituano

Partes

Recorrente: LL (representante: J. Petrulionis, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), proferido em 9 de abril de 2016 no processo T-615/15, que julga inadmissível o recurso do recorrente destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão D(2014) 15503, de 17 de abril de 2014, do secretário-geral do Parlamento Europeu, que o obriga a restituir o subsídio de assistência parlamentar que lhe tinha sido pago indevidamente, e, por outro, da nota de débito n.o 2014-575 de 5 de maio de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), proferido em 9 de abril de 2016 no processo T-615/15, que julga inadmissível o recurso do recorrente destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão D(2014) 15503, de 17 de abril de 2014, do secretário-geral do Parlamento Europeu, que o obriga a restituir o subsídio de assistência parlamentar que lhe tinha sido pago indevidamente, e, por outro, da nota de débito n.o 2014-575 de 5 de maio de 2014;

| — | remeter o presente processo ao Tribunal Geral para efeitos de reexame. |
| --- | --- |

—

remeter o presente processo ao Tribunal Geral para efeitos de reexame.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos:

| 1. | Ao proferir o seu despacho, o Tribunal Geral não examinou nem teve em consideração de forma completa, correta, detalhada e objetiva todos os elementos de prova escritos, apresentados conjuntamente com a petição, que eram pertinentes para o estabelecimento de um prazo de recurso adequado e equitativo para o recorrente; com efeito, as constatações apresentadas no despacho são contrárias aos elementos do processo e às disposições invocadas no presente recurso, nomeadamente segundo as quais, «[...] o presente recurso foi interposto mais de dezassete meses após esta última data», «[...] a parte recorrente não demonstrou nem sequer invocou a existência de um caso [...] que permita derrogar o prazo em causa com base no artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia [...]» e «[...] o presente recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível por falta de tempestividade [...]». |
| --- | --- |

1.

Ao proferir o seu despacho, o Tribunal Geral não examinou nem teve em consideração de forma completa, correta, detalhada e objetiva todos os elementos de prova escritos, apresentados conjuntamente com a petição, que eram pertinentes para o estabelecimento de um prazo de recurso adequado e equitativo para o recorrente; com efeito, as constatações apresentadas no despacho são contrárias aos elementos do processo e às disposições invocadas no presente recurso, nomeadamente segundo as quais, «[...] o presente recurso foi interposto mais de dezassete meses após esta última data», «[...] a parte recorrente não demonstrou nem sequer invocou a existência de um caso [...] que permita derrogar o prazo em causa com base no artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia [...]» e «[...] o presente recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível por falta de tempestividade [...]».

| 2. | No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE, violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados e apreciou de forma incorreta as possibilidades de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:






  — | uma vez que discordava, na qualidade de antigo deputado ao Parlamento Europeu, com uma decisão do secretário-geral dessa instituição (e com a nota de débito adotada em sua conformidade) e a considerava infundada, o recorrente exerceu os seus direitos e cumpriu as exigências previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, tendo apresentado uma reclamação contra essa decisão, desde logo junto dos Questores e, seguidamente, junto da Mesa e do presidente do Parlamento Europeu; |
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2.

No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE, violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados e apreciou de forma incorreta as possibilidades de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:

—

uma vez que discordava, na qualidade de antigo deputado ao Parlamento Europeu, com uma decisão do secretário-geral dessa instituição (e com a nota de débito adotada em sua conformidade) e a considerava infundada, o recorrente exerceu os seus direitos e cumpriu as exigências previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, tendo apresentado uma reclamação contra essa decisão, desde logo junto dos Questores e, seguidamente, junto da Mesa e do presidente do Parlamento Europeu;

| — | só quando recebeu, em 10 de setembro de 2015, um mail de Stéphanie Farvault acompanhado, entre outros, do documento final n.o 311354, de 26 de junho de 2015, do presidente do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (anexos A.21, A.22, A.23 e A.24 da petição), é que o recorrente adquiriu o direito de interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade; |
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—

só quando recebeu, em 10 de setembro de 2015, um mail de Stéphanie Farvault acompanhado, entre outros, do documento final n.o 311354, de 26 de junho de 2015, do presidente do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (anexos A.21, A.22, A.23 e A.24 da petição), é que o recorrente adquiriu o direito de interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade;

| — | foi, nomeadamente, a contar da data de receção da decisão n.o 311354 definitiva do presidente do Parlamento Europeu de 26 de junho de 2015, adotada nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, em 10 de setembro de 2015, que começou a correr, de acordo com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso de dois meses fixado ao recorrente para interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade; |
| --- | --- |

—

foi, nomeadamente, a contar da data de receção da decisão n.o 311354 definitiva do presidente do Parlamento Europeu de 26 de junho de 2015, adotada nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, em 10 de setembro de 2015, que começou a correr, de acordo com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso de dois meses fixado ao recorrente para interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade;

| — | tendo em conta estes elementos e em conformidade com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso para o Tribunal Geral terminou em 10 de dezembro de 2015. A petição de recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de novembro de 2015. Isso significa que o prazo de dois meses previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não foi infringido e que o recurso não foi interposto «intempestivamente»; |
| --- | --- |

—

tendo em conta estes elementos e em conformidade com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso para o Tribunal Geral terminou em 10 de dezembro de 2015. A petição de recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de novembro de 2015. Isso significa que o prazo de dois meses previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não foi infringido e que o recurso não foi interposto «intempestivamente»;

| — | no seu despacho, o Tribunal Geral não examinou as circunstâncias e os documentos apresentados, nem as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, que o recorrente observou e com base nas quais impugnou, através de uma reclamação prévia, a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e a nota de débito; |
| --- | --- |

—

no seu despacho, o Tribunal Geral não examinou as circunstâncias e os documentos apresentados, nem as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, que o recorrente observou e com base nas quais impugnou, através de uma reclamação prévia, a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e a nota de débito;

| — | com o seu despacho, o Tribunal Geral não só violou os direitos e interesses do recorrente, mas também aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE e violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados; |
| --- | --- |

—

com o seu despacho, o Tribunal Geral não só violou os direitos e interesses do recorrente, mas também aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE e violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados;

| — | além disso, no seu despacho, o Tribunal Geral constatou, de forma ilegal e infundada, a impossibilidade de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. A aplicação das modalidades de exame pré-contencioso do litígio indicadas no presente recurso, o comportamento ativo, cuidadoso, diligente e consciencioso do recorrente, a data de receção dos documentos e de outros elementos confirmam que, no caso vertente, mesmo que se concluísse que o prazo de recurso já tinha expirado, esse prazo deveria ser prorrogado, pois tinha decorrido por motivos sérios, objetivos e justificados, a saber, a aplicação das modalidades previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (artigo 45.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). O recorrente não podia saber que o cumprimento das modalidades obrigatórias previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados implicaria uma perda do seu direito de interpor recurso para o Tribunal Geral (artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). Importa salientar que, na petição, o recorrente suscitou a questão do fundamento e da legalidade das decisões adotadas pelos Questores e a Mesa do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados. |
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além disso, no seu despacho, o Tribunal Geral constatou, de forma ilegal e infundada, a impossibilidade de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. A aplicação das modalidades de exame pré-contencioso do litígio indicadas no presente recurso, o comportamento ativo, cuidadoso, diligente e consciencioso do recorrente, a data de receção dos documentos e de outros elementos confirmam que, no caso vertente, mesmo que se concluísse que o prazo de recurso já tinha expirado, esse prazo deveria ser prorrogado, pois tinha decorrido por motivos sérios, objetivos e justificados, a saber, a aplicação das modalidades previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (artigo 45.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). O recorrente não podia saber que o cumprimento das modalidades obrigatórias previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados implicaria uma perda do seu direito de interpor recurso para o Tribunal Geral (artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). Importa salientar que, na petição, o recorrente suscitou a questão do fundamento e da legalidade das decisões adotadas pelos Questores e a Mesa do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados.

| 3. | No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo e, em conformidade, decidiu não prosseguir o processo e rejeitar o recurso;






  — | o Tribunal Geral baseou a aplicação do artigo 126.o do seu Regulamento de Processo unicamente na circunstância e em razão de o processo ter sido instaurado intempestivamente, isto é, após decurso do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; |
| --- | --- | --- |

3.

No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo e, em conformidade, decidiu não prosseguir o processo e rejeitar o recurso;

—

o Tribunal Geral baseou a aplicação do artigo 126.o do seu Regulamento de Processo unicamente na circunstância e em razão de o processo ter sido instaurado intempestivamente, isto é, após decurso do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE;

| — | uma vez que ficou demonstrado que o prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE para interpor recurso não havia expirado, o Tribunal Geral, rejeitou o recurso, no seu despacho, de forma infundada e ilegal, com fundamento no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

uma vez que ficou demonstrado que o prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE para interpor recurso não havia expirado, o Tribunal Geral, rejeitou o recurso, no seu despacho, de forma infundada e ilegal, com fundamento no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo;

| — | no caso vertente, os motivos e requisitos de aplicação do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não se verificam. O recurso foi interposto antes de o prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE ter expirado e, por conseguinte, não podia ter sido considerado manifestamente inadmissível. O Tribunal Geral violou o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo ao aplicá-lo de forma infundada e ilegal. |
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—

no caso vertente, os motivos e requisitos de aplicação do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não se verificam. O recurso foi interposto antes de o prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE ter expirado e, por conseguinte, não podia ter sido considerado manifestamente inadmissível. O Tribunal Geral violou o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo ao aplicá-lo de forma infundada e ilegal.

| 4. | O despacho do Tribunal Geral violou os direitos do recorrente a uma ação perante um tribunal e a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial, previstos no artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o Tribunal Geral rejeitou o recurso do recorrente, de forma ilegal e infundada, com base no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, por ser manifestamente inadmissível em razão da sua alegada intempestividade, e não examinou o mérito do recurso bem como os argumentos e pedidos nele formulados. |
| --- | --- |

4.

O despacho do Tribunal Geral violou os direitos do recorrente a uma ação perante um tribunal e a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial, previstos no artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o Tribunal Geral rejeitou o recurso do recorrente, de forma ilegal e infundada, com base no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, por ser manifestamente inadmissível em razão da sua alegada intempestividade, e não examinou o mérito do recurso bem como os argumentos e pedidos nele formulados.

| 5. | No seu despacho, o Tribunal Geral decidiu, incorretamente, que o recorrente deveria suportar as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral (artigos 133.o e 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral):
  Ao rejeitar, incorretamente, o recurso do recorrente com fundamento no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral decidiu também incorretamente que o recorrente deveria suportar as suas próprias despesas efetuadas perante ele. No caso de o despacho ser anulado e o processo ser remetido para o órgão jurisdicional de primeira instância a fim de ser objeto de reexame, a questão da repartição das despesas deverá ser de novo decidida por uma decisão definitiva do Tribunal Geral, e, se for dado provimento ao recurso do recorrente, todas as despesas em que incorreu deverão ser suportadas pelo recorrido, o Parlamento Europeu (artigos 133.o e 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral). |
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5.

No seu despacho, o Tribunal Geral decidiu, incorretamente, que o recorrente deveria suportar as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral (artigos 133.o e 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral):

Ao rejeitar, incorretamente, o recurso do recorrente com fundamento no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral decidiu também incorretamente que o recorrente deveria suportar as suas próprias despesas efetuadas perante ele. No caso de o despacho ser anulado e o processo ser remetido para o órgão jurisdicional de primeira instância a fim de ser objeto de reexame, a questão da repartição das despesas deverá ser de novo decidida por uma decisão definitiva do Tribunal Geral, e, se for dado provimento ao recurso do recorrente, todas as despesas em que incorreu deverão ser suportadas pelo recorrido, o Parlamento Europeu (artigos 133.o e 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/27 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/27

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Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-336/16)

(2016/C 343/39)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Hermann e E. Manhaeve)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:






  — | Declarar que a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o disposto no anexo XI, no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo e no artigo 22.o, n.o 3, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), na medida em que |
| --- | --- | --- |

—

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Declarar que a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o disposto no anexo XI, no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo e no artigo 22.o, n.o 3, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), na medida em que

| — | Desde 2007 e pelo menos até 2013, ultrapassou em 35 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar os valores-limite diários e em 9 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar ultrapassou os valores-limite anuais para o PM10, não tendo sido apresentadas informações das quais resulte que esta situação conheceu uma melhoria, |
| --- | --- |

—

Desde 2007 e pelo menos até 2013, ultrapassou em 35 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar os valores-limite diários e em 9 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar ultrapassou os valores-limite anuais para o PM10, não tendo sido apresentadas informações das quais resulte que esta situação conheceu uma melhoria,

| — | Nos planos de qualidade do ar não foram adotadas quaisquer medidas adequadas a reduzir ao máximo os períodos em que os valores-limite para o PM10 são ultrapassados; |
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—

Nos planos de qualidade do ar não foram adotadas quaisquer medidas adequadas a reduzir ao máximo os períodos em que os valores-limite para o PM10 são ultrapassados;

| — | Os valores-limite diários acrescidos da margem de tolerância foram ultrapassados, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, na zona 14.17 — cidade de Radom –, na zona 14.18 — Pruszków-Żyrardów — e na zona 16.15 — Kędzierzyn-Koźle — e de 1 de janeiro de 2011 a 10 de junho de 2011, na zona 30.3 — Ostrów-Kępno e que |
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—

Os valores-limite diários acrescidos da margem de tolerância foram ultrapassados, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, na zona 14.17 — cidade de Radom –, na zona 14.18 — Pruszków-Żyrardów — e na zona 16.15 — Kędzierzyn-Koźle — e de 1 de janeiro de 2011 a 10 de junho de 2011, na zona 30.3 — Ostrów-Kępno e que

| — | O artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa não foi corretamente transposto; |
| --- | --- |

—

O artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa não foi corretamente transposto;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde 2007 foram ultrapassados os valores-limite diários e anuais para o PM10, respetivamente, em 35 e em 9 zonas. Apesar desta violação do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE, contrariamente ao disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, a República da Polónia não adotou, nos planos de qualidade do ar, quaisquer medidas adequadas a limitar ao máximo os períodos em que os valores são ultrapassados.

A falta de eficácia de tais medidas resulta, nomeadamente, da duração dos períodos em que os valores foram ultrapassados e da falta de disposições legais para determinação dos valores das emissões de combustíveis no âmbito da produção privada de calor e de normas de desempenho em matéria de emissões relativas ao aquecimento privado.

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(1)  JO L 152, p. 1.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/28 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

(Processo C-348/16)

(2016/C 343/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Sacko Moussa

Recorrida: Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2012/32/EU (1) (designadamente os seus artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o) ser interpretada no sentido de que admite um processo como o italiano (previsto no artigo 19.o, n.o 9, do Decreto Legislativo n.o 150/2011), no qual a autoridade judicial que conhece do recurso interposto pelo requerente de asilo — cujo pedido, após um exame completo que incluiu uma audição, tenha sido indeferido pela autoridade administrativa competente para a apreciação dos pedidos de asilo — tem a faculdade de negar de imediato provimento ao recurso, sem ter de proceder a uma nova audição do requerente, se o recurso for manifestamente desprovido de fundamento e, consequentemente, o indeferimento da autoridade administrativa não puder ser revogado?

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(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/28 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/28

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Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C. contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), de 27 de abril de 2016, no processo T-316/13 Pappalardo e o./Comissão

(Processo C-350/16 P)

(2016/C 343/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

| — | A título principal, anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 27 de abril de 2016 no processo T-316/13, e remetê-lo ao Tribunal Geral para que decida o litígio no respeito dos princípios de direito fixados pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

A título principal, anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 27 de abril de 2016 no processo T-316/13, e remetê-lo ao Tribunal Geral para que decida o litígio no respeito dos princípios de direito fixados pelo Tribunal de Justiça.

| — | A título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar, nos termos do artigo 61.o do Estatuto, que os elementos do processo permitem decidir do mérito do pedido de indemnização apresentado pelas partes no Tribunal Geral e, mais especificamente:






  – 1. | declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia pelo prejuízo causado aos recorrentes devido ao Regulamento n.o 530/2008 que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (1) declarado inválido pelo Tribunal de Justiça por acórdão de 17 de março de 2011, no processo C-221/09; |
| --- | --- | --- |

—

A título subsidiário, se o Tribunal de Justiça considerar, nos termos do artigo 61.o do Estatuto, que os elementos do processo permitem decidir do mérito do pedido de indemnização apresentado pelas partes no Tribunal Geral e, mais especificamente:

– 1.

declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia pelo prejuízo causado aos recorrentes devido ao Regulamento n.o 530/2008 que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (1) declarado inválido pelo Tribunal de Justiça por acórdão de 17 de março de 2011, no processo C-221/09;

| – 2. | e, em consequência, condenar a Comissão Europeia a reparar às recorrentes os prejuízos causados. |
| --- | --- |

– 2.

e, em consequência, condenar a Comissão Europeia a reparar às recorrentes os prejuízos causados.

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| I. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao excluir a pertinência do despacho do Tribunal Geral, de 14 de fevereiro de 2012, no processo T-305/08, em que estava em causa o alcance da declaração da invalidade do Regulamento n.o 530/2008 no acórdão AJD Tuna.
  A fim de declarar que não há que decidir do mérito no processo T-305/08, o Tribunal Geral, no seu despacho de 14 de fevereiro de 2012, interpretou o acórdão AJD Tuna no sentido de este ter inteiramente deferido os pedidos dos recorrentes nesse processo, isto é, o pedido de invalidade do artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008. O alcance da declaração de invalidade no acórdão AJD Tuna constitui, portanto, objeto do dispositivo do despacho de 14 de fevereiro de 2012.
  Por conseguinte, na decisão objeto de impugnação, o Tribunal Geral deveria ter aplicado a declaração de invalidade do Regulamento n.o 530/2008, declarada no acórdão AJD Tuna, conforme o alcance determinado pelo despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012, no processo T-305/08. |
| --- | --- |

I.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao excluir a pertinência do despacho do Tribunal Geral, de 14 de fevereiro de 2012, no processo T-305/08, em que estava em causa o alcance da declaração da invalidade do Regulamento n.o 530/2008 no acórdão AJD Tuna.

A fim de declarar que não há que decidir do mérito no processo T-305/08, o Tribunal Geral, no seu despacho de 14 de fevereiro de 2012, interpretou o acórdão AJD Tuna no sentido de este ter inteiramente deferido os pedidos dos recorrentes nesse processo, isto é, o pedido de invalidade do artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008. O alcance da declaração de invalidade no acórdão AJD Tuna constitui, portanto, objeto do dispositivo do despacho de 14 de fevereiro de 2012.

Por conseguinte, na decisão objeto de impugnação, o Tribunal Geral deveria ter aplicado a declaração de invalidade do Regulamento n.o 530/2008, declarada no acórdão AJD Tuna, conforme o alcance determinado pelo despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012, no processo T-305/08.

| II. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a violação do princípio de não discriminação pelo Regulamento n.o 530/2008 não constituía uma violação grave e manifesta.
  O Tribunal Geral não teve em conta que o caráter grave e manifesto da violação do principio de não discriminação decorria já do acórdão AJD Tuna. Além disso, o Tribunal Geral não aplicou os princípios fixados pela sua própria jurisprudência no acórdão Schneider/Comissão, no processo T-351/03, e Artegodan/Comissão, no processo T 429/05. Por último, o Tribunal Geral não aplicou o critério formulado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Schneider, C-440/07 P. |
| --- | --- |

II.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a violação do princípio de não discriminação pelo Regulamento n.o 530/2008 não constituía uma violação grave e manifesta.

O Tribunal Geral não teve em conta que o caráter grave e manifesto da violação do principio de não discriminação decorria já do acórdão AJD Tuna. Além disso, o Tribunal Geral não aplicou os princípios fixados pela sua própria jurisprudência no acórdão Schneider/Comissão, no processo T-351/03, e Artegodan/Comissão, no processo T 429/05. Por último, o Tribunal Geral não aplicou o critério formulado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Schneider, C-440/07 P.

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(1)  JO L 155, p. 9.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/30 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de junho de 2016 — Bundesrepublik Deutschland/Aziz Hasan

(Processo C-360/16)

(2016/C 343/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorrido: Aziz Hasan

Questões prejudiciais

| 1. | No caso em que o nacional de um país terceiro, após a apresentação de um segundo pedido de asilo noutro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) devido ao indeferimento judicial do seu pedido de suspensão da decisão de transferência segundo o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (regulamento Dublim III), foi transferido para o Estado-Membro originariamente competente no qual apresentou o primeiro pedido de asilo (neste caso, a Itália) e este tiver posteriormente regressado imediatamente de forma ilegal ao segundo Estado-Membro (neste caso, à Alemanha):






  a) | Deve considerar-se que, segundo os princípios do regulamento Dublim III para a fiscalização judicial de uma decisão de transferência é relevante a situação de facto no momento da transferência porque através da transferência atempada se determinou definitivamente a competência e, por conseguinte, já não são aplicáveis disposições com relevância em termos de competência do regulamento Dublim III para a evolução futura do processo, ou devem ser consideradas as evoluções posteriores das circunstâncias geralmente relevantes para a responsabilidade — nomeadamente o decurso dos prazos para a retomada a cargo ou para a (nova) transferência? |
| --- | --- | --- |

1.

No caso em que o nacional de um país terceiro, após a apresentação de um segundo pedido de asilo noutro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) devido ao indeferimento judicial do seu pedido de suspensão da decisão de transferência segundo o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (regulamento Dublim III), foi transferido para o Estado-Membro originariamente competente no qual apresentou o primeiro pedido de asilo (neste caso, a Itália) e este tiver posteriormente regressado imediatamente de forma ilegal ao segundo Estado-Membro (neste caso, à Alemanha):

a)

Deve considerar-se que, segundo os princípios do regulamento Dublim III para a fiscalização judicial de uma decisão de transferência é relevante a situação de facto no momento da transferência porque através da transferência atempada se determinou definitivamente a competência e, por conseguinte, já não são aplicáveis disposições com relevância em termos de competência do regulamento Dublim III para a evolução futura do processo, ou devem ser consideradas as evoluções posteriores das circunstâncias geralmente relevantes para a responsabilidade — nomeadamente o decurso dos prazos para a retomada a cargo ou para a (nova) transferência?

| b) | Continuam possíveis, após a conclusão da determinação da responsabilidade com base na decisão de transferência, outras transferências para o Estado-Membro originariamente responsável e continua este Estado-Membro obrigado a tomar a cargo o nacional de um país terceiro? |
| --- | --- |

b)

Continuam possíveis, após a conclusão da determinação da responsabilidade com base na decisão de transferência, outras transferências para o Estado-Membro originariamente responsável e continua este Estado-Membro obrigado a tomar a cargo o nacional de um país terceiro?

| 2. | No caso de a responsabilidade não estar determinada em definitivo com a transferência: Qual dos regimes que de seguida se referem deve ser aplicado neste caso a uma pessoa na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d) do regulamento Dublim III devido ao procedimento de recurso ainda pendente contra a decisão de transferência já executada:






  a) | O artigo 23.o do regulamento Dublin III (por analogia), com a consequência de que no caso de um novo pedido de retomada a cargo apresentado fora do prazo pode ocorrer uma transferência da responsabilidade nos termos do artigo 23.o, n.os 2 e 3 do regulamento Dublim III, ou |
| --- | --- | --- |

2.

No caso de a responsabilidade não estar determinada em definitivo com a transferência: Qual dos regimes que de seguida se referem deve ser aplicado neste caso a uma pessoa na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d) do regulamento Dublim III devido ao procedimento de recurso ainda pendente contra a decisão de transferência já executada:

a)

O artigo 23.o do regulamento Dublin III (por analogia), com a consequência de que no caso de um novo pedido de retomada a cargo apresentado fora do prazo pode ocorrer uma transferência da responsabilidade nos termos do artigo 23.o, n.os 2 e 3 do regulamento Dublim III, ou

| b) | O artigo 24.o do regulamento Dublin III (por analogia) ou |
| --- | --- |

b)

O artigo 24.o do regulamento Dublin III (por analogia) ou

| c) | Nenhuma das regras referidas nas alíneas a) e b)? |
| --- | --- |

c)

Nenhuma das regras referidas nas alíneas a) e b)?

| 3. | No caso de a essa pessoa não se aplicarem o artigo 23.o nem o artigo 24.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea c)]: Continuam a ser possíveis, com base na decisão de transferência impugnada, até à conclusão do procedimento de recurso judicial que visa esta decisão de transferência, outras transferências para o Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, para a Itália) e continua este Estado-Membro obrigado a tomar a cargo o nacional de um país terceiro — independentemente da apresentação de outros pedidos de retomada a cargo sem a observação dos prazos previstos no artigo 23.o, n.o 3 ou no artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III, e independentemente dos prazos de transferência nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2 do regulamento Dublim III? |
| --- | --- |

3.

No caso de a essa pessoa não se aplicarem o artigo 23.o nem o artigo 24.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea c)]: Continuam a ser possíveis, com base na decisão de transferência impugnada, até à conclusão do procedimento de recurso judicial que visa esta decisão de transferência, outras transferências para o Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, para a Itália) e continua este Estado-Membro obrigado a tomar a cargo o nacional de um país terceiro — independentemente da apresentação de outros pedidos de retomada a cargo sem a observação dos prazos previstos no artigo 23.o, n.o 3 ou no artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III, e independentemente dos prazos de transferência nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2 do regulamento Dublim III?

| 4. | No caso de ser aplicável a essa pessoa o artigo 23.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea a)]: Deve considerar-se que o novo pedido de retomada a cargo está sujeito a um novo prazo nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia)? Em caso afirmativo: Deve considerar-se que este novo prazo se inicia a partir do momento em que a autoridade responsável toma conhecimento da reentrada ou o início do prazo depende de outra ocorrência? |
| --- | --- |

4.

No caso de ser aplicável a essa pessoa o artigo 23.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea a)]: Deve considerar-se que o novo pedido de retomada a cargo está sujeito a um novo prazo nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia)? Em caso afirmativo: Deve considerar-se que este novo prazo se inicia a partir do momento em que a autoridade responsável toma conhecimento da reentrada ou o início do prazo depende de outra ocorrência?

| 5. | No caso de ser aplicável a essa pessoa o artigo 24.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea b)]:






  a) | Deve considerar-se que o novo pedido de retomada a cargo está sujeito a um novo prazo nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia)? Em caso afirmativo: Deve considerar-se que este novo prazo se inicia a partir do momento em que a autoridade responsável toma conhecimento da reentrada ou o início do prazo depende de outra ocorrência? |
| --- | --- | --- |

5.

No caso de ser aplicável a essa pessoa o artigo 24.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea b)]:

a)

Deve considerar-se que o novo pedido de retomada a cargo está sujeito a um novo prazo nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia)? Em caso afirmativo: Deve considerar-se que este novo prazo se inicia a partir do momento em que a autoridade responsável toma conhecimento da reentrada ou o início do prazo depende de outra ocorrência?

| b) | Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia): Deve considerar-se que a apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III justifica diretamente a responsabilidade do outro Estado-Membro (neste caso, da Alemanha) ou este pode novamente pedir ao Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, à Itália), sem que tenha de observar um prazo, que seja retomado a cargo, embora exista um novo pedido de asilo, ou transferir o estrangeiro sem pedido de retomada a cargo para esse Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia): Deve considerar-se que a apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III justifica diretamente a responsabilidade do outro Estado-Membro (neste caso, da Alemanha) ou este pode novamente pedir ao Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, à Itália), sem que tenha de observar um prazo, que seja retomado a cargo, embora exista um novo pedido de asilo, ou transferir o estrangeiro sem pedido de retomada a cargo para esse Estado-Membro?

| c) | Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia): Deve considerar-se que a pendência de um pedido de asilo apresentado no outro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) antes da transferência equivale à apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III? |
| --- | --- |

c)

Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia): Deve considerar-se que a pendência de um pedido de asilo apresentado no outro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) antes da transferência equivale à apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III?

| d) | Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia) e o estrangeiro não apresentar um novo pedido de asilo nem a pendência de um pedido de asilo apresentado no outro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) antes da transferência equivaler à apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III: Pode o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) pedir novamente ao Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, à Itália), sem ter de observar um prazo, que seja retomado a cargo ou transferir o estrangeiro sem pedido de retomada a cargo para este Estado-Membro? |
| --- | --- |

d)

Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia) e o estrangeiro não apresentar um novo pedido de asilo nem a pendência de um pedido de asilo apresentado no outro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) antes da transferência equivaler à apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III: Pode o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) pedir novamente ao Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, à Itália), sem ter de observar um prazo, que seja retomado a cargo ou transferir o estrangeiro sem pedido de retomada a cargo para este Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31)

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/31 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/31

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Recurso interposto em 1 de julho de 2016 pela Trioplast Industrier AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia

(Processo C-364/16 P)

(2016/C 343/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trioplast Industrier AB (representantes: T. Pettersson, F. Sjövall e A. Johansson, advokater)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| a. | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

a.

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia;

| b. | subsidiariamente:






  (i) | anular a decisão da Comissão contida na sua carta de 3 de julho de 2014, no processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB; |
| --- | --- | --- |

b.

subsidiariamente:

(i)

anular a decisão da Comissão contida na sua carta de 3 de julho de 2014, no processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;

| (ii) | cancelar, ou reduzir, os juros de mora no valor de 674 033,22 EUR aplicados à Trioplast pela decisão da Comissão contida na sua carta de 3 de julho de 2014, no processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB; |
| --- | --- |

(ii)

cancelar, ou reduzir, os juros de mora no valor de 674 033,22 EUR aplicados à Trioplast pela decisão da Comissão contida na sua carta de 3 de julho de 2014, no processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;

| (iii) | condenar a Comissão a reembolsar à Trioplast os gastos no valor de 4 686,64 EUR efectuados para garantir o pagamento dos juros de mora. |
| --- | --- |

(iii)

condenar a Comissão a reembolsar à Trioplast os gastos no valor de 4 686,64 EUR efectuados para garantir o pagamento dos juros de mora.

| c. | a título ainda mais subsidiário, conceder as seguintes indemnizações nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE, devido às violações do direito da União acima referidas:






  (i) | os juros de mora no valor de 674 033,32 EUR, ou parte do mesmo; |
| --- | --- | --- |

c.

a título ainda mais subsidiário, conceder as seguintes indemnizações nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE, devido às violações do direito da União acima referidas:

(i)

os juros de mora no valor de 674 033,32 EUR, ou parte do mesmo;

| (ii) | os gastos no valor de 4 686,64 EUR efectuados para garantir o pagamento dos juros de mora. |
| --- | --- |

(ii)

os gastos no valor de 4 686,64 EUR efectuados para garantir o pagamento dos juros de mora.

| d. | além do pedido nas alíneas b) ou c), conceder indemnização nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE devido às violações do direito da União acima referidas:






  (i) | devido às violações do direito da União relativas ao período em que a Comissão não liberou ou reduziu o valor da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativamente aos gastos efetuados para prestação da garantia, no valor de 22 783,90 EUR, ou parte do mesmo; |
| --- | --- | --- |

d.

além do pedido nas alíneas b) ou c), conceder indemnização nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE devido às violações do direito da União acima referidas:

(i)

devido às violações do direito da União relativas ao período em que a Comissão não liberou ou reduziu o valor da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativamente aos gastos efetuados para prestação da garantia, no valor de 22 783,90 EUR, ou parte do mesmo;

| e. | declarar que são devidos juros sobre as quantias devidas; |
| --- | --- |

e.

declarar que são devidos juros sobre as quantias devidas;

| f. | condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

f.

condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A Trioplast reproduz perante o Tribunal de Justiça os pedidos deduzidos no Tribunal Geral, bem como os respetivos fundamentos. Nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Trioplast alega que o Tribunal Geral violou o direito da União ao negar provimento ao seu recurso, através do acórdão de 12 de maio de 2016, proferido no processo T-669/14. |
| --- | --- |

1.

A Trioplast reproduz perante o Tribunal de Justiça os pedidos deduzidos no Tribunal Geral, bem como os respetivos fundamentos. Nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Trioplast alega que o Tribunal Geral violou o direito da União ao negar provimento ao seu recurso, através do acórdão de 12 de maio de 2016, proferido no processo T-669/14.

| 2. | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o acórdão de 2010 só alterava a decisão de 2005. Pelo contrário, o acórdão de 2010 anulou a decisão de 2005 na sua totalidade e exigiu que a Comissão adotasse uma nova decisão contra a Trioplast assim que se tornassem conhecidas as decisões nos processos FLS. |
| --- | --- |

2.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o acórdão de 2010 só alterava a decisão de 2005. Pelo contrário, o acórdão de 2010 anulou a decisão de 2005 na sua totalidade e exigiu que a Comissão adotasse uma nova decisão contra a Trioplast assim que se tornassem conhecidas as decisões nos processos FLS.

| 3. | Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a carta impugnada não era uma decisão recorrível, uma vez que a carta impugnada imputava pela primeira vez à Trioplast uma obrigação certa e de quantia fixa. |
| --- | --- |

3.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a carta impugnada não era uma decisão recorrível, uma vez que a carta impugnada imputava pela primeira vez à Trioplast uma obrigação certa e de quantia fixa.

| 4. | Em terceiro lugar, o facto de a decisão de 2005 ter sido anulada pelo acórdão de 2010 significa que os juros de mora não podem ser calculados nos termos da decisão de 2005. |
| --- | --- |

4.

Em terceiro lugar, o facto de a decisão de 2005 ter sido anulada pelo acórdão de 2010 significa que os juros de mora não podem ser calculados nos termos da decisão de 2005.

| 5. | Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as medidas da Comissão não causaram danos à Trioplast, pelo que deveria ter decidido quanto ao mérito do recurso de indemnização. |
| --- | --- |

5.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as medidas da Comissão não causaram danos à Trioplast, pelo que deveria ter decidido quanto ao mérito do recurso de indemnização.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/33 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat

(Processo C-366/16)

(2016/C 343/44)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: H. F.

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

Deve o direito da União, em especial o artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), eventualmente conjugado com o artigo 7.o da Carta [dos Direitos Fundamentais], ser interpretado no sentido de que um pedido de autorização de residência, apresentado no âmbito do reagrupamento familiar por um nacional de um país terceiro membro da família de um cidadão da União que, por sua vez, exerceu o seu direito de livre circulação e residência, pode ser indeferido num Estado-Membro por este entender que a mera presença na sociedade do membro da família, a quem foi recusado o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, nos termos do artigo 1.o-F da Convenção de Genebra e do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/EU (2), dado o seu envolvimento em factos num contexto histórico e social específico do seu país de origem, baseando-se a atualidade e a realidade da ameaça que o comportamento deste membro da família representa no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente numa referência à decisão de exclusão, sem ser avaliado o risco de reincidência no Estado-Membro de acolhimento?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE,72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificação no JO 2004, L 229, p. 35).

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/33 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

(Processo C-372/16)

(2016/C 343/45)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Soha Sahyouni

Demandado: Raja Mamisch

Questões prejudiciais

| 1. | O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia devido a uma declaração unilateral de um cônjuge — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 (1) do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, conforme definido no artigo 1.o do mesmo? |
| --- | --- |

1.

O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia devido a uma declaração unilateral de um cônjuge — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 (1) do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, conforme definido no artigo 1.o do mesmo?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Ao aplicar o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 no âmbito da análise do seu artigo 10.o nos casos do divórcio privado






  (1) | Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei a aplicar nos termos do artigo 8.o reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,
  ou |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Ao aplicar o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 no âmbito da análise do seu artigo 10.o nos casos do divórcio privado

(1)

Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei a aplicar nos termos do artigo 8.o reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,

ou

| (2) | A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto? |
| --- | --- |

(2)

A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 2 (2):
  O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 2 (2):

O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma?

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(1)  JO L 343, p. 10.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/34 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau

(Processo C-382/16)

(2016/C 343/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Demandante: Hornbach-Baumarkt-AG

Demandado: Finanzamt Landau

Questão prejudicial

O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE (anteriormente: artigo 43.o, lido em conjugação com o artigo 48.o do TCE), opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos que um sujeito passivo residente obtém das relações comerciais com uma sociedade residente noutro Estado-Membro, na qual detém uma participação, direta ou indireta, de, no mínimo, um quarto, e com a qual acordou condições que se afastam das condições que terceiros independentes teriam acordado entre si, em circunstâncias idênticas ou semelhantes, devem ser calculados como se tivessem sido acordadas as mesmas condições que terceiros independentes teriam acordado entre si, quando tal retificação não é feita em relação aos rendimentos provenientes de relações comerciais com uma sociedade residente e essa legislação não concede ao sujeito passivo residente a possibilidade de demonstrar que as condições foram acordadas por razões comerciais que resultam da sua posição de sócio na sociedade residente no outro Estado-Membro?

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/34 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — UAB «Toridas»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

(Processo C-386/16)

(2016/C 343/47)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Toridas»

Outras partes: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos, Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 138.o, n.o 1, o artigo 140.o, alínea a), e/ou o artigo 141.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerados em conjunto com, inter alia, os seus artigos 33.o e 40.o, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a entrega de bens por um sujeito passivo estabelecido no primeiro Estado-Membro esteja isenta ao abrigo das referidas disposições quando, antes de a operação de entrega ser realizada, o adquirente (ou seja, a pessoa identificada como sujeito passivo no segundo Estado-Membro) manifeste a intenção de vender os bens de imediato, antes de os transportar para fora do primeiro Estado-Membro, a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, sendo os bens igualmente transportados (expedidos) para esse terceiro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 138.o, n.o 1, o artigo 140.o, alínea a), e/ou o artigo 141.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerados em conjunto com, inter alia, os seus artigos 33.o e 40.o, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a entrega de bens por um sujeito passivo estabelecido no primeiro Estado-Membro esteja isenta ao abrigo das referidas disposições quando, antes de a operação de entrega ser realizada, o adquirente (ou seja, a pessoa identificada como sujeito passivo no segundo Estado-Membro) manifeste a intenção de vender os bens de imediato, antes de os transportar para fora do primeiro Estado-Membro, a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, sendo os bens igualmente transportados (expedidos) para esse terceiro Estado-Membro?

| 2. | Para a resposta à primeira questão, é relevante o facto de, antes do seu transporte para o terceiro Estado-Membro, uma parte dos bens ter sido objeto de tratamento segundo as instruções do sujeito passivo estabelecido (identificado para efeitos fiscais) no segundo Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Para a resposta à primeira questão, é relevante o facto de, antes do seu transporte para o terceiro Estado-Membro, uma parte dos bens ter sido objeto de tratamento segundo as instruções do sujeito passivo estabelecido (identificado para efeitos fiscais) no segundo Estado-Membro?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/35 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

(Processo C-387/16)

(2016/C 343/48)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Outras partes: Nidera B.V., Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Questão prejudicial

Deve o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerado em conjunto com o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma redução nos juros normalmente devidos ao abrigo da legislação nacional relativa ao excesso de pagamento de IVA (excedente) que não foi reembolsado (compensado) atempadamente, cuja redução tem em consideração outras circunstâncias além das que resultam das ações do próprio sujeito passivo, tais como a relação entre os juros e o montante do excesso de pagamento não reembolsado atempadamente, o período em que o excesso de pagamento não foi reembolsado e as razões subjacentes a esta situação, bem como as perdas efetivamente sofridas pelo sujeito passivo?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/36 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-407/16)

(2016/C 343/49)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Demandante: SIA «Aqua Pro»

Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | a) | Deve o artigo 220.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que o registo da liquidação do montante dos direitos devidos reconhecidos pela administração deve entender-se efetuado no momento da decisão de registo da liquidação ou no momento da determinação pela administração da obrigação de pagamento dos direitos, independentemente do facto de a referida decisão ser objeto de impugnação administrativa e de recurso para os tribunais? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Deve o artigo 220.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que o registo da liquidação do montante dos direitos devidos reconhecidos pela administração deve entender-se efetuado no momento da decisão de registo da liquidação ou no momento da determinação pela administração da obrigação de pagamento dos direitos, independentemente do facto de a referida decisão ser objeto de impugnação administrativa e de recurso para os tribunais?

| b) | Devem os artigos 236.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que no momento em que a administração toma a decisão de registo da liquidação do montante correspondente dos direitos e determina a obrigação do devedor de proceder ao seu pagamento (decisão que foi tomada pela administração Estatal no caso em apreço), mas tendo o devedor impugnado administrativamente essa decisão e dela recorrido para os tribunais, deve simultaneamente ser requerida a dispensa de pagamento ou o reembolso desses direitos, de acordo com os artigos 236.o ou 239.o do Regulamento (ou pode considerar-se, alternativamente, que, neste caso, a impugnação da decisão da administração constitui também um pedido de dispensa de pagamento ou de reembolso da dívida tributária)? Em caso de resposta afirmativa, qual é então a diferença material entre a fiscalização da legalidade da decisão administrativa de registo da liquidação e da obrigação de pagamento dos direitos, por um lado, e a questão a ser resolvida em conformidade com o artigo 236.o, por outro? |
| --- | --- |

b)

Devem os artigos 236.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que no momento em que a administração toma a decisão de registo da liquidação do montante correspondente dos direitos e determina a obrigação do devedor de proceder ao seu pagamento (decisão que foi tomada pela administração Estatal no caso em apreço), mas tendo o devedor impugnado administrativamente essa decisão e dela recorrido para os tribunais, deve simultaneamente ser requerida a dispensa de pagamento ou o reembolso desses direitos, de acordo com os artigos 236.o ou 239.o do Regulamento (ou pode considerar-se, alternativamente, que, neste caso, a impugnação da decisão da administração constitui também um pedido de dispensa de pagamento ou de reembolso da dívida tributária)? Em caso de resposta afirmativa, qual é então a diferença material entre a fiscalização da legalidade da decisão administrativa de registo da liquidação e da obrigação de pagamento dos direitos, por um lado, e a questão a ser resolvida em conformidade com o artigo 236.o, por outro?

| c) | Deve o artigo 236.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que a impugnação da decisão da administração que determina a obrigação de pagamento dos direitos e a duração do processo judicial prorrogam o prazo para a apresentação do pedido de dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos (ou justificam o seu não cumprimento)? |
| --- | --- |

c)

Deve o artigo 236.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que a impugnação da decisão da administração que determina a obrigação de pagamento dos direitos e a duração do processo judicial prorrogam o prazo para a apresentação do pedido de dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos (ou justificam o seu não cumprimento)?

| d) | Se se decidir proceder ao registo da liquidação ou à dispensa de pagamento neste processo independentemente da decisão tomada pela Comissão Europeia relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), incumbe à autoridade aduaneira ou ao tribunal, tendo em conta o artigo 869.o, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), assim como o montante dos eventuais direitos no processo considerado, transmitir a questão do não registo da liquidação ou da dispensa de pagamento dos direitos à Comissão Europeia? |
| --- | --- |

d)

Se se decidir proceder ao registo da liquidação ou à dispensa de pagamento neste processo independentemente da decisão tomada pela Comissão Europeia relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), incumbe à autoridade aduaneira ou ao tribunal, tendo em conta o artigo 869.o, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), assim como o montante dos eventuais direitos no processo considerado, transmitir a questão do não registo da liquidação ou da dispensa de pagamento dos direitos à Comissão Europeia?

| 2) | a) | Ao aplicar-se o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve proceder-se à verificação a posteriori das circunstâncias relativas à conduta das autoridades e do exportador de um país terceiro (no caso em apreço, o Cambodja), investigadas no quadro da missão do OLAF? Ou deve entender-se que a descrição geral das circunstâncias constante do relatório do OLAF sobre o referido comportamento tem caráter probatório? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Ao aplicar-se o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve proceder-se à verificação a posteriori das circunstâncias relativas à conduta das autoridades e do exportador de um país terceiro (no caso em apreço, o Cambodja), investigadas no quadro da missão do OLAF? Ou deve entender-se que a descrição geral das circunstâncias constante do relatório do OLAF sobre o referido comportamento tem caráter probatório?

| b) | Os dados obtidos na verificação a posteriori, mesmo que se refiram ao caso de um Estado-Membro concreto, têm caráter decisivo relativamente ao relatório do OLAF? |
| --- | --- |

b)

Os dados obtidos na verificação a posteriori, mesmo que se refiram ao caso de um Estado-Membro concreto, têm caráter decisivo relativamente ao relatório do OLAF?

| c) | Deve interpretar-se o artigo 875.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no sentido de que a decisão da Comissão Europeia, tomada de acordo com o referido relatório do OLAF relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), é vinculativa para o Estado-Membro? |
| --- | --- |

c)

Deve interpretar-se o artigo 875.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no sentido de que a decisão da Comissão Europeia, tomada de acordo com o referido relatório do OLAF relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), é vinculativa para o Estado-Membro?

| d) | Há que efetuar a verificação a posteriori e utilizar a informação nela obtida se a Comissão Europeia, tendo por base o relatório do OLAF, tiver já tomado uma decisão de não registo da liquidação dos direitos relativamente a outro Estado-Membro e aplicado o artigo 875.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro? |
| --- | --- |

d)

Há que efetuar a verificação a posteriori e utilizar a informação nela obtida se a Comissão Europeia, tendo por base o relatório do OLAF, tiver já tomado uma decisão de não registo da liquidação dos direitos relativamente a outro Estado-Membro e aplicado o artigo 875.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro?

| 3) | Para se avaliar se o sujeito passivo agiu com motivos razoáveis e boa-fé, para efeitos da aplicação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, pode ser relevante para o caso concreto o facto de a operação de importação de mercadorias ter por base um contrato de distribuição? |
| --- | --- |

3)

Para se avaliar se o sujeito passivo agiu com motivos razoáveis e boa-fé, para efeitos da aplicação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, pode ser relevante para o caso concreto o facto de a operação de importação de mercadorias ter por base um contrato de distribuição?

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(1)  JO 1992, L 302, p. 1.

(2)  JO 1993, L 253, p. 1.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/37 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/37

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

(Processo C-155/16) (1)

(2016/C 343/50)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 200 de 06.06.2016

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Tribunal Geral

| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/38 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/38

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho

(Processo T-72/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Anulação dos atos impugnados - Não decisão de mérito»))

(2016/C 343/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. l, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que o nome do demandante foi mantido na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do mérito do recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Provincial Investment Companies Association, da Saba Tamin Investment Company, do Common Investment Fund (Pars Fund), do Shirin Asal Food Industrial Group, do Sorbon Industrial Production Group e da Individual Stock Association. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Provincial Investment Companies Association, da Saba Tamin Investment Company, do Common Investment Fund (Pars Fund), do Shirin Asal Food Industrial Group, do Sorbon Industrial Production Group e da Individual Stock Association.

| 3) | O Bank Mellat, o Conselho da União Europeia, a Provincial Investment Companies Association, a Saba Tamin Investment Company, o Common Investment Fund (Pars Fund), o Shirin Asal Food Industrial Group, o Sorbon Industrial Production Group e a Individual Stock Association suportarão cada um as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Bank Mellat, o Conselho da União Europeia, a Provincial Investment Companies Association, a Saba Tamin Investment Company, o Common Investment Fund (Pars Fund), o Shirin Asal Food Industrial Group, o Sorbon Industrial Production Group e a Individual Stock Association suportarão cada um as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/38 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/38

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Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR

(Processo T-365/16)

(2016/C 343/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)

Recorrido: Comité Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões do recorrido em que se baseiam os despachos do Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung (Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro), de 22 de abril de 2016 (referência n.o 2208101-2016-JB) e de 10 de junho de 2016 (referência n.o 2208102-2016-JB2), de cobrar à recorrente as contribuições para o Fundo Único de Resolução para 2016; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões do recorrido em que se baseiam os despachos do Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung (Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro), de 22 de abril de 2016 (referência n.o 2208101-2016-JB) e de 10 de junho de 2016 (referência n.o 2208102-2016-JB2), de cobrar à recorrente as contribuições para o Fundo Único de Resolução para 2016;

| — | Obrigar o recorrido a apresentar as decisões referidas no primeiro travessão; |
| --- | --- |

—

Obrigar o recorrido a apresentar as decisões referidas no primeiro travessão;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (2) e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3)







  — | O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória para o Fundo, já que a instituição não está exposta a qualquer risco, e porque está excluída a sua resolução nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e uma vez que a instituição não assume qualquer importância para a estabilidade do sistema financeiro. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (2) e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3)

—

O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória para o Fundo, já que a instituição não está exposta a qualquer risco, e porque está excluída a sua resolução nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e uma vez que a instituição não assume qualquer importância para a estabilidade do sistema financeiro.

| — | A recorrente já não é ativa no mercado. Já não celebra novas transações desde o princípio de 2012 e está em liquidação na sequência de uma decisão de auxílio da Comissão. Mantém a maioria das restantes obrigações na qualidade de administradora para uma outra entidade jurídica, assumiu os riscos e os benefícios desta sociedade. |
| --- | --- |

—

A recorrente já não é ativa no mercado. Já não celebra novas transações desde o princípio de 2012 e está em liquidação na sequência de uma decisão de auxílio da Comissão. Mantém a maioria das restantes obrigações na qualidade de administradora para uma outra entidade jurídica, assumiu os riscos e os benefícios desta sociedade.

| — | O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4), que não prevê uma exceção para instituições como a recorrente, viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/EU. |
| --- | --- |

—

O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4), que não prevê uma exceção para instituições como a recorrente, viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/EU.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)
  Atendendo à situação particular da recorrente em relação a outras instituições de crédito sujeitas à contribuição obrigatória, as decisões violam o princípio geral da igualdade. Além disso, violam de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)

Atendendo à situação particular da recorrente em relação a outras instituições de crédito sujeitas à contribuição obrigatória, as decisões violam o princípio geral da igualdade. Além disso, violam de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de estabelecimento.

| 3. | Terceiro fundamento subsidiário: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE
  No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente não excluiu das obrigações relevantes para esse cálculo as atividades de administração patrimonial isentas de risco da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento subsidiário: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE

No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente não excluiu das obrigações relevantes para esse cálculo as atividades de administração patrimonial isentas de risco da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63
  No cálculo do montante das contribuições, o recorrido aplicou erradamente, em relação aos contratos de derivados da recorrente, uma abordagem ilíquida em vez de uma abordagem líquida que tem em conta o risco. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63

No cálculo do montante das contribuições, o recorrido aplicou erradamente, em relação aos contratos de derivados da recorrente, uma abordagem ilíquida em vez de uma abordagem líquida que tem em conta o risco.

| 5. | Quinto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63
  No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente qualificou a recorrente como instituição em restruturação. O indicador de risco referido no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, devia ter o valor mínimo. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63

No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente qualificou a recorrente como instituição em restruturação. O indicador de risco referido no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, devia ter o valor mínimo.

| 6. | Sexto fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, uma vez que o recorrido devia ter ouvido a recorrente antes de tomar as suas decisões. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, uma vez que o recorrido devia ter ouvido a recorrente antes de tomar as suas decisões.

| 7. | Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, uma vez que o recorrido não fundamentou suficientemente as suas decisões. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, uma vez que o recorrido não fundamentou suficientemente as suas decisões.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/40 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/40

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Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB

(Processo T-376/16)

(2016/C 343/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oberösterreichische Landesbank AG (Linz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (SRB)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016;

| — | a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016.

| 4. | Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/41 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/41

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Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Voralberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

(Processo T-377/16)

(2016/C 343/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Voralberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (SRB)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016;

| — | a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016.

| 4. | Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/41 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/41

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Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Windfinder R&L/EUIPO (Windfinder)

(Processo T-395/16)

(2016/C 343/55)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Windfinder R&L GmbH & Co. KG (Kiel, Alemanha) (representante: B. Schneider, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Windfinder» — Pedido de registo n.o 13 350 467

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2016, no processo R 1206/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de registar o pedido n.o 13 350 467 na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de registar o pedido n.o 13 350 467 na sua totalidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/42 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/42

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

(Processo T-404/16)

(2016/C 343/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Galletas Gullon, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: M. Escudero Pérez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca tridimensional (Forma de uma embalagem) — Marca da União Europeia n.o 3 408 424

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 no processo R 1613/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo, caso intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo, caso intervenha, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/43 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/43

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Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p)

(Processo T-407/16)

(2016/C 343/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Banco Popular Español, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pledgeling LLC (Houston, Texas, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «p» — Pedido de registo n.o 12 123 147

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2016 no processo R 1693/2015-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo, caso intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo, caso intervenha, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação dos artigos 73.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 73.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/43 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/43

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

(Processo T-418/16)

(2016/C 343/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Galletas Gullon, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: M. Escudero Pérez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca tridimensional (forma de uma embalagem) — Marca da União Europeia n.o 3 417 847

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de maio de 2016, no processo R 1614/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte, caso venha a ser interveniente, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte, caso venha a ser interveniente, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/44 |
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19.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 343/44

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Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera)

(Processo T-419/16)

(2016/C 343/59)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Carrera Brands Ltd (Hong-Kong, República Popular da China) (representante: C. Markowsky, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Autec AG (Nuremberga, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Carrera» — Marca da União Europeia n.o 4 630 711

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de junho de 2016, no processo R 278/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão contida no ponto 2 da parte decisória da decisão impugnada e alterá-la no sentido de anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão contida no ponto 2 da parte decisória da decisão impugnada e alterá-la no sentido de anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de janeiro de 2015;

| — | Anular a decisão impugnada relativamente ao indeferimento do pedido de suspensão da instância apresentado pela recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada relativamente ao indeferimento do pedido de suspensão da instância apresentado pela recorrente; e

| — | Subsidiariamente: alterar a decisão no sentido de deferir o pedido de suspensão da instância apresentado pela recorrente em 22 de agosto de 2014 e repetido no processo de recurso em 21 de maio de 2015; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente: alterar a decisão no sentido de deferir o pedido de suspensão da instância apresentado pela recorrente em 22 de agosto de 2014 e repetido no processo de recurso em 21 de maio de 2015;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/45 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/45

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sheepworld/EUIPO (Beste Oma)

(Processo T-421/16)

(2016/C 343/60)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha (representante: S. von Rüden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca da União Europeia «Beste Oma» — Pedido de registo n.o 14 169 478

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2016 no processo R 91/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/45 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/45

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama)

(Processo T-422/16)

(2016/C 343/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Beste Mama» — Pedido de registo n.o 14 169 304

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016, no processo R 95/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/46 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/46

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Hoffmann/EUIPO (Genius)

(Processo T-425/16)

(2016/C 343/62)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Karl Hoffmann (Bad Schwalbach, Alemanha) (representante: C. Jonas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Genius» — Pedido de registo n.o 13 509 071

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de maio de 2016, no processo R 1631/2015-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/46 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/46

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE)

(Processo T-427/16)

(2016/C 343/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL WIFE» — Marca da União Europeia n.o 5 276 894

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1528/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/47 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/47

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER)

(Processo T-428/16)

(2016/C 343/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL LOVER» — Marca da União Europeia n.o 5 261 599

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1527/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 55.o, n.o1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/48 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/48

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND)

(Processo T-429/16)

(2016/C 343/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL HUSBAND» — Marca da União Europeia n.o 5 231 808

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1526/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/48 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/48

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Altunis/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)

(Processo T-438/16)

(2016/C 343/66)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Altunis-Trading, Gestão e Serviços, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia, G. Sironi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hotel Cipriani Srl (Veneza, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «CIPRIANI» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 127 870

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de junho de 2016, no processo R 1889/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | rejeitar a oposição deduzida pelo Hotel Cipriani s.r.l.; |
| --- | --- |

—

rejeitar a oposição deduzida pelo Hotel Cipriani s.r.l.;

| — | remeter o processo ao EUIPO para que decida em conformidade com o acórdão; |
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—

remeter o processo ao EUIPO para que decida em conformidade com o acórdão;

| — | decidir pela condenação integral nas despesas do presente processo, incluindo as despesas das fases precedentes no EUIPO, a favor da Altunis. |
| --- | --- |

—

decidir pela condenação integral nas despesas do presente processo, incluindo as despesas das fases precedentes no EUIPO, a favor da Altunis.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 15.o, 42.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativa à violação do uso efetivo da marca de Hotel Cipriani; |
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—

Violação dos artigos 15.o, 42.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativa à violação do uso efetivo da marca de Hotel Cipriani;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009, relativamente à avaliação da semelhança entre produtos e serviços e à consequente avaliação do risco de confusão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009, relativamente à avaliação da semelhança entre produtos e serviços e à consequente avaliação do risco de confusão.

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| 19.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 343/49 |
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19.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 343/49

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão

(Processo T-506/14) (1)

(2016/C 343/67)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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