# Jornal Oficial L 49/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 49 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano22 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 49

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano22 de fevereiro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/258 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/259 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/260 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar
  [notificada com o número C(2013) 9101]

   (
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  ) | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2018/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada We are a welcoming Europe, let us help!
  [notificada com o número C(2018) 895] | 64 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 889]

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  ) | 66 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/258 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/259 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/260 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname

dumping

o

o

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar
  [notificada com o número C(2013) 9101]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 9101]

1

22

*

Decisão (UE) 2018/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada We are a welcoming Europe, let us help!
  [notificada com o número C(2018) 895]

[notificada com o número C(2018) 895]

64

*

Decisão de Execução (UE) 2018/263 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2018) 889]

   (
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  )

[notificada com o número C(2018) 889]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/1 |
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22.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/258 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 443/2009 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP. |
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(1)

O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 443/2009 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP.

| (2) | De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4), é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (5). |
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(2)

De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4), é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (5).

| (3) | A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento. |
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(3)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

| (4) | Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução de emissões de CO2 dos veículos de passageiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado. |
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(4)

Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução de emissões de CO2 dos veículos de passageiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado.

| (5) | A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP. |
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(5)

A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP.

| (6) | Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2. |
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(6)

Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2.

| (7) | De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado. |
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(7)

De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado.

| (8) | Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020. |
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(8)

Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020.

| (9) | Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções de emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma. |
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(9)

Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções de emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma.

| (10) | Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência. |
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(10)

Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência.

| (11) | De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas. |
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(11)

De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas.

| (12) | A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões. |
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(12)

A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»;

| b) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos de passageiros registados em 2009, para pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos de passageiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

| c) | É aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:






  a) | Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

a)

Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão;

| b) | A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1). |
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b)

A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»."

*1

o

o

o

o

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | “Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;», |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

“Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»,

| ii) | É aditada a seguinte alínea f):






  «f) | “Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.». |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditada a seguinte alínea f):

«f)

“Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.».

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

o

Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:»,

| ii) | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Metodologia a utilizar para demonstrar a redução de emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, ou, se essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Metodologia a utilizar para demonstrar a redução de emissões de CO2

o

o

| iii) | é aditada a seguinte alínea e-A):






  «e-A) | Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;», |
| --- | --- | --- |

iii)

é aditada a seguinte alínea e-A):

«e-A)

Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2

2

| iv) | na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:






  «i) | a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo, |
| --- | --- | --- |

iv)

na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

«i)

a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

o

o

| ii) | as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento,», |
| --- | --- |

ii)

as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento,»,

2

2

o

o

o

o

o

| v) | é aditada a seguinte subalínea iv):






  «iv) | o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas.». |
| --- | --- | --- |

v)

é aditada a seguinte subalínea iv):

«iv)

o valor de redução das emissões de CO2

2

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5. o

  Base de referência e ecoinovação»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5. o

o

Base de referência e ecoinovação»;

| b) | No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

Um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

| b) | Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»; |
| --- | --- |

b)

Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»;

| c) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»;

| d) | É aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.
  No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.
  A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.». |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte n.o 3:

o

«3.   Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.

No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.

A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.».

| 5) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:






  a) | A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É aditado o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

a)

A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

| b) | Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»; |
| --- | --- |

b)

Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | é aditada a seguinte alínea c-A):






  «c-A) | Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv);», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

é aditada a seguinte alínea c-A):

«c-A)

Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o

o

2

2

o

o

o

o

| ii) | é aditado o seguinte parágrafo:
  «Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»; |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»;

| c) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão ou, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão ou, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»;

2

o

| 6) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

2

o

o

| b) | As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) ou b).»; |
| --- | --- |

b)

As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) ou b).»;

2

o

o

| b) | No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»;

o

o

| c) | É aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   No caso dos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 3:

o

«3.   No caso dos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.».

| 7) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:






  a) | 1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:

a)

1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea a);

| b) | 0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b).»; |
| --- | --- |

b)

0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b).»;

| b) | No n.o 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado».

o

| 8) | No artigo 10.o, o título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação». |
| --- | --- |

8)

No artigo 10.o, o título passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

o

Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação».

| 9) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.
  Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.
  Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.

Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.

Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»;

| b) | No n.o 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km». |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km».

o

2

2

| 10) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.».

| 11) | É aditado o seguinte artigo 12.o-A:

  «Artigo 12.o-A
  Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

  1.   Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.


  2.   Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:






  a) | Dados de contacto do requerente da alteração; |
| --- | --- | --- |

11)

É aditado o seguinte artigo 12.o-A:

o

«Artigo 12.o-A

Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

1.   Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.

2.   Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

a)

Dados de contacto do requerente da alteração;

| b) | A referência da decisão de aprovação a alterar; |
| --- | --- |

b)

A referência da decisão de aprovação a alterar;

| c) | Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

| d) | Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações; |
| --- | --- |

d)

Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

| e) | Elementos de prova que demonstrem que a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo; |
| --- | --- |

e)

Elementos de prova que demonstrem que a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

| f) | Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:






  i) | a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv), |
| --- | --- | --- |

f)

Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

i)

a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv),

| ii) | a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo. |
| --- | --- |

ii)

a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

3.   Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.o 2, alínea c).

4.   A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.

A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

5.   A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.

6.   O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.

A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.

7.   A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.».

| 12) | É suprimido o artigo 14.o. |
| --- | --- |

12)

É suprimido o artigo 14.o.

o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

5

o

2

o

---

| 22.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/259 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 510/2011 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP. |
| --- | --- |

(1)

O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 510/2011 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP.

| (2) | De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4), é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4), é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (5).

| (3) | A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

| (4) | Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado. |
| --- | --- |

(4)

Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado.

| (5) | A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP. |
| --- | --- |

(5)

A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP.

| (6) | Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2.

| (7) | De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado. |
| --- | --- |

(7)

De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado.

| (8) | Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(8)

Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020.

| (9) | Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções das emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma. |
| --- | --- |

(9)

Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções das emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma.

| (10) | Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência. |
| --- | --- |

(10)

Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência.

| (11) | De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas. |
| --- | --- |

(11)

De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas.

| (12) | A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões. |
| --- | --- |

(12)

A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»;

| b) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados em 2009, para os pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para os pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

| c) | É aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:






  a) | Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

a)

Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão;

| b) | A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1). |
| --- | --- |

b)

A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»."

*1

o

o

o

o

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | “Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.

“Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»;

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6. | “Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.». |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.

“Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.».

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

o

Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:»,

| ii) | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Metodologia a utilizar para demonstrar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.o, n.o 4, ou, quando essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Metodologia a utilizar para demonstrar a redução das emissões de CO2

o

o

| iii) | é aditada a seguinte alínea e-A):






  «e-A) | Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;», |
| --- | --- | --- |

iii)

é aditada a seguinte alínea e-A):

«e-A)

Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2

2

| iv) | na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:






  «i) | a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo, |
| --- | --- | --- |

iv)

na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

«i)

a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

o

o

| ii) | as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, do presente regulamento,», |
| --- | --- |

ii)

as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, do presente regulamento,»,

2

2

o

o

o

o

o

| v) | na alínea f), é aditada a seguinte subalínea iv):






  «iv) | nos casos previstos pela alínea e-A), o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas.». |
| --- | --- | --- |

v)

na alínea f), é aditada a seguinte subalínea iv):

«iv)

nos casos previstos pela alínea e-A), o valor de redução das emissões de CO2

2

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  Base de referência e ecoinovação»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

o

Base de referência e ecoinovação»;

| b) | No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

| b) | Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»; |
| --- | --- |

b)

Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1 do presente artigo, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1 do presente artigo, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»;

| d) | É aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação ou da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.
  No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, ou subanexo 7, ponto 3.2.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.
  A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.». |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte n.o 4:

o

«4.   Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação ou da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.

No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, ou subanexo 7, ponto 3.2.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.

A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.».

| 5) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:






  a) | A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É aditado o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

a)

A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

| b) | Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»; |
| --- | --- |

b)

Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | No primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea c-A):






  «c-A) | Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f, subalínea iv);», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

No primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea c-A):

«c-A)

Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o

o

2

2

o

o

o

o

| ii) | O último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»; |
| --- | --- |

ii)

O último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»;

| c) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão e, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão e, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»;

| d) | O n.o 4 é suprimido. |
| --- | --- |

d)

O n.o 4 é suprimido.

o

| 6) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

2

o

o

| b) | As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) ou b).»; |
| --- | --- |

b)

As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) ou b).»;

2

o

o

| b) | No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»;

o

o

| c) | É aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   No caso dos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 3:

o

«3.   No caso dos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.».

| 7) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:






  a) | 1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea a); |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:

a)

1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea a);

| b) | 0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b).»; |
| --- | --- |

b)

0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b).»;

| b) | No n.o 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado».

o

| 8) | No artigo 10.o, o título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação». |
| --- | --- |

8)

No artigo 10.o, o título passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

o

Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação».

| 9) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.
  Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.
  Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.

Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.

Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»;

| b) | No n.o 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km». |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km».

o

2

2

| 10) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.».

| 11) | É aditado o seguinte artigo 12.o-A:

  «Artigo 12.o-A
  Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

  1.   Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.


  2.   Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:






  a) | Dados de contacto do requerente da alteração; |
| --- | --- | --- |

11)

É aditado o seguinte artigo 12.o-A:

o

«Artigo 12.o-A

Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

1.   Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.

2.   Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

a)

Dados de contacto do requerente da alteração;

| b) | A referência da decisão de aprovação a alterar; |
| --- | --- |

b)

A referência da decisão de aprovação a alterar;

| c) | Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

| d) | Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações; |
| --- | --- |

d)

Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

| e) | Elementos de prova que demonstrem que a redução das emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo; |
| --- | --- |

e)

Elementos de prova que demonstrem que a redução das emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

| f) | Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:






  — | a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv), |
| --- | --- | --- |

f)

Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

—

a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv),

| — | a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo. |
| --- | --- |

—

a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

3.   Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.o 2, alínea c).

4.   A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.

A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

5.   A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.

6.   O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.

A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.

7.   A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

5

o

2

o

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| 22.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/16 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/260 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2018

que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

Inquéritos anteriores e medidas em vigor

| (1) | Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais («porta-paletes manuais») originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). As medidas assumiram a forma de um direito anti-dumping ad valorem oscilando entre 7,6 % e 46,7 % («medidas iniciais»). |
| --- | --- |

(1)

Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais («porta-paletes manuais») originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). As medidas assumiram a forma de um direito anti-dumping ad valorem oscilando entre 7,6 % e 46,7 % («medidas iniciais»).

o

2

dumping

dumping

valorem

| (2) | Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial ex officio ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, clarificou o âmbito das medidas e excluiu das medidas anti-dumping iniciais determinados produtos, nomeadamente porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de tesoura e porta-paletes de pesagem, que se verificou serem diferentes dos porta-paletes manuais devido às suas funções específicas e utilizações finais. |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial ex officio ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, clarificou o âmbito das medidas e excluiu das medidas anti-dumping iniciais determinados produtos, nomeadamente porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de tesoura e porta-paletes de pesagem, que se verificou serem diferentes dos porta-paletes manuais devido às suas funções específicas e utilizações finais.

o

3

ex officio

o

o

dumping

| (3) | Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, tornou o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, tornou o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.

o

4

o

dumping

o

| (4) | Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC. |
| --- | --- |

(4)

Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC.

o

5

o

o

dumping

| (5) | Em abril de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito de 70,8 %, aplicável a todas as importações na União de porta-paletes manuais originários da RPC. |
| --- | --- |

(5)

Em abril de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito de 70,8 %, aplicável a todas as importações na União de porta-paletes manuais originários da RPC.

o

6

o

o

o

| (6) | Em setembro de 2014, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 (7), a Comissão europeia («Comissão»), na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito individual de 54,1 % sobre as importações de porta-paletes manuais da Ningbo Logitrans Handling Equipment Co. |
| --- | --- |

(6)

Em setembro de 2014, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 (7), a Comissão europeia («Comissão»), na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito individual de 54,1 % sobre as importações de porta-paletes manuais da Ningbo Logitrans Handling Equipment Co.

o

7

o

o

o

| (7) | Em agosto de 2016, pelo Regulamento (UE) 2016/1346 (8), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo em vigor às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados que incorporam um sistema de indicação do peso não integrado no chassis (forquilhas) originários da RPC. |
| --- | --- |

(7)

Em agosto de 2016, pelo Regulamento (UE) 2016/1346 (8), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo em vigor às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados que incorporam um sistema de indicação do peso não integrado no chassis (forquilhas) originários da RPC.

8

o

dumping

| (8) | Em novembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 (9), a Comissão, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC. |
| --- | --- |

(8)

Em novembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 (9), a Comissão, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC.

9

o

o

dumping

| (9) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China constituído por um direito ad valorem de 70,8 %. |
| --- | --- |

(9)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China constituído por um direito ad valorem de 70,8 %.

dumping

ad valorem

1.2.   Pedido

Pedido

| (10) | A Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e para tornar obrigatório o registo dessas importações. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e para tornar obrigatório o registo dessas importações.

o

o

o

o

dumping

| (11) | O pedido foi apresentado em 6 de junho de 2017 por dois produtores da União de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, a Toyota Material Handling Manufacturing Sweden AB e a PR Industrial S.r.l. («requerentes»). |
| --- | --- |

(11)

O pedido foi apresentado em 6 de junho de 2017 por dois produtores da União de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, a Toyota Material Handling Manufacturing Sweden AB e a PR Industrial S.r.l. («requerentes»).

| (12) | O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais entre a União, por um lado, e a RPC e o Vietname, por outro, que parecia decorrer de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa através do Vietname para a União, após ter sido submetido a operações de montagem no Vietname. O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que essas operações de montagem constituíram uma evasão, uma vez que as partes chinesas representaram mais de 60 % do valor total do produto montado e que o valor acrescentado durante a operação de montagem foi inferior a 25 % dos custos de produção. |
| --- | --- |

(12)

O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais entre a União, por um lado, e a RPC e o Vietname, por outro, que parecia decorrer de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa através do Vietname para a União, após ter sido submetido a operações de montagem no Vietname. O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que essas operações de montagem constituíram uma evasão, uma vez que as partes chinesas representaram mais de 60 % do valor total do produto montado e que o valor acrescentado durante a operação de montagem foi inferior a 25 % dos custos de produção.

prima facie

prima facie

| (13) | Além disso, o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que a prática acima descrita comprometeu os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços do produto objeto do inquérito foram objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que a prática acima descrita comprometeu os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços do produto objeto do inquérito foram objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

prima facie

dumping

dumping

1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

Produto em causa e produto objeto de inquérito

| (14) | O produto objeto do presente inquérito são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «porta-paletes manuais» os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como, por exemplo: i) movimentar e levantar cargas para as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores); iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto em causa»). |
| --- | --- |

(14)

O produto objeto do presente inquérito são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «porta-paletes manuais» os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como, por exemplo: i) movimentar e levantar cargas para as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores); iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto em causa»).

| (15) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»). |
| --- | --- |

(15)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

| (16) | O inquérito revelou que os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, tais como acima definidos, exportados da RPC para a União, bem como os expedidos do Vietname têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(16)

O inquérito revelou que os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, tais como acima definidos, exportados da RPC para a União, bem como os expedidos do Vietname têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

1.4.   Início

Início

| (17) | Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da China e sujeitar a registo as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname. |
| --- | --- |

(17)

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da China e sujeitar a registo as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname.

prima facie

o

o

o

o

dumping

| (18) | O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348 da Comissão (10) («regulamento de início»). |
| --- | --- |

(18)

O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348 da Comissão (10) («regulamento de início»).

10

1.5.   Período de inquérito e período de referência

Período de inquérito e período de referência

| (19) | O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito»). Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas e na sequência do aumento do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de referência compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de referência»), a fim de examinar se as importações estavam a comprometer os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de dumping. |
| --- | --- |

(19)

O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito»). Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas e na sequência do aumento do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de referência compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de referência»), a fim de examinar se as importações estavam a comprometer os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de dumping.

dumping

o

dumping

1.6.   Inquérito

Inquérito

| (20) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e do Vietname, os produtores-exportadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC e do Vietname conhecidos da Comissão ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 15 do regulamento de início do inquérito. Também foram enviados questionários aos importadores na União. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e do Vietname, os produtores-exportadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC e do Vietname conhecidos da Comissão ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 15 do regulamento de início do inquérito. Também foram enviados questionários aos importadores na União.

| (21) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. |
| --- | --- |

(21)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início.

| (22) | Deram-se a conhecer três empresas do Vietname, uma das quais não tinha começado a produzir porta-paletes manuais no período de inquérito, e quatro importadores independentes. |
| --- | --- |

(22)

Deram-se a conhecer três empresas do Vietname, uma das quais não tinha começado a produzir porta-paletes manuais no período de inquérito, e quatro importadores independentes.

| (23) | Duas empresas vietnamitas responderam ao questionário e apresentaram um pedido de isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Duas empresas vietnamitas responderam ao questionário e apresentaram um pedido de isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

| (24) | Quatro importadores independentes da União enviaram respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(24)

Quatro importadores independentes da União enviaram respostas ao questionário.

| (25) | Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas no Vietname:






  — | Vietmachine Producing and Trading Co., Ltd, e |
| --- | --- | --- |

(25)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas no Vietname:

—

Vietmachine Producing and Trading Co., Ltd, e

| — | D&D Technologies Co., Ltd. |
| --- | --- |

—

D&D Technologies Co., Ltd.

2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

RESULTADOS DO INQUÉRITO

2.1.   Considerações gerais

Considerações gerais

| (26) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, os elementos seguintes têm de ser analisados sucessivamente para avaliar a eventual evasão:






  — | a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União; |
| --- | --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, os elementos seguintes têm de ser analisados sucessivamente para avaliar a eventual evasão:

o

o

—

a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União;

| — | se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping em vigor; |
| --- | --- |

—

se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping em vigor;

dumping

| — | se existiam elementos de prova que demonstrassem a existência de prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e |
| --- | --- |

—

se existiam elementos de prova que demonstrassem a existência de prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e

dumping

| — | se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa. |
| --- | --- |

—

se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa.

dumping

| (27) | No âmbito do presente inquérito, uma vez que os elementos de prova prima facie fornecidos no pedido pelos requerentes apontavam para operações de montagem no Vietname, a Comissão analisou, mais concretamente, se os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base se encontravam reunidos, designadamente:






  — | Se a operação de montagem tinha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa eram provenientes do país sujeito às medidas; e |
| --- | --- | --- |

(27)

No âmbito do presente inquérito, uma vez que os elementos de prova prima facie fornecidos no pedido pelos requerentes apontavam para operações de montagem no Vietname, a Comissão analisou, mais concretamente, se os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base se encontravam reunidos, designadamente:

prima facie

o

o

—

Se a operação de montagem tinha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa eram provenientes do país sujeito às medidas; e

dumping

| — | Se as partes representaram, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, foi superior a 25 % do custo de produção. |
| --- | --- |

—

Se as partes representaram, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, foi superior a 25 % do custo de produção.

| (28) | As informações sobre as vendas de exportação apresentadas pelas duas empresas vietnamitas puderam ser comparadas com os dados disponíveis na base de dados Comext (11) sobre as importações do produto objeto de inquérito provenientes do Vietname. Considerou-se, por conseguinte, que essas empresas eram os únicos exportadores do produto objeto de inquérito proveniente do Vietname para a União durante o período de referência. |
| --- | --- |

(28)

As informações sobre as vendas de exportação apresentadas pelas duas empresas vietnamitas puderam ser comparadas com os dados disponíveis na base de dados Comext (11) sobre as importações do produto objeto de inquérito provenientes do Vietname. Considerou-se, por conseguinte, que essas empresas eram os únicos exportadores do produto objeto de inquérito proveniente do Vietname para a União durante o período de referência.

11

2.2.   Condição prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a): Início ou aumento substancial das operações

Condição prevista no artigo 13.o

o

| (29) | Para ambas as empresas, o volume de vendas no mercado da União aumentou de forma constante entre 2013, quando o direito anti-dumping definitivo foi aumentado para 70,8 % pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, e o período de referência. Ambas as empresas mais do que triplicaram o seu volume de vendas para o mercado da União durante esse período. Antes de 2013, o volume exportado por essas empresas para o mercado da União foi insignificante ou inexistente. Paralelamente, as exportações chinesas para o mercado da União do produto objeto de inquérito diminuíram significativamente (65 %). Concluiu-se, por conseguinte, que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União, por um lado, e a União Europeia e o Vietname, por outro, e que, portanto, a condição estabelecida no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base estava preenchida. |
| --- | --- |

(29)

Para ambas as empresas, o volume de vendas no mercado da União aumentou de forma constante entre 2013, quando o direito anti-dumping definitivo foi aumentado para 70,8 % pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, e o período de referência. Ambas as empresas mais do que triplicaram o seu volume de vendas para o mercado da União durante esse período. Antes de 2013, o volume exportado por essas empresas para o mercado da União foi insignificante ou inexistente. Paralelamente, as exportações chinesas para o mercado da União do produto objeto de inquérito diminuíram significativamente (65 %). Concluiu-se, por conseguinte, que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União, por um lado, e a União Europeia e o Vietname, por outro, e que, portanto, a condição estabelecida no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base estava preenchida.

dumping

o

o

o

2.3.   Condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, alínea b): critérios de 60 % e de 25 %

Condições previstas no artigo 13.o

o

| (30) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a fim de estabelecer a existência da evasão, a Comissão teve de verificar se as partes utilizadas na operação de montagem provenientes dos países sujeitos às medidas constituíram 60 % ou mais do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes incorporadas não foi superior a 25 % do custo de produção. |
| --- | --- |

(30)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a fim de estabelecer a existência da evasão, a Comissão teve de verificar se as partes utilizadas na operação de montagem provenientes dos países sujeitos às medidas constituíram 60 % ou mais do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes incorporadas não foi superior a 25 % do custo de produção.

o

o

i)   Primeiro critério: Partes que representam 60 % do valor total do produto montado

Primeiro critério: Partes que representam 60 % do valor total do produto montado

| (31) | Para as duas empresas que colaboraram no inquérito, verificou-se que as partes provenientes do país sujeito às medidas não constituíram 60 %, ou mais do valor total das partes do produto montado. |
| --- | --- |

(31)

Para as duas empresas que colaboraram no inquérito, verificou-se que as partes provenientes do país sujeito às medidas não constituíram 60 %, ou mais do valor total das partes do produto montado.

| (32) | Por conseguinte, as operações de montagem realizadas pelas empresas vietnamitas que colaboraram no inquérito não podem ser consideradas como evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(32)

Por conseguinte, as operações de montagem realizadas pelas empresas vietnamitas que colaboraram no inquérito não podem ser consideradas como evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

ii)   Segundo critério: 25 % do valor acrescentado das partes incorporadas

Segundo critério: 25 % do valor acrescentado das partes incorporadas

| (33) | Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério. |
| --- | --- |

(33)

Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério.

o

o

2.4.   Condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, alínea c): Neutralização dos efeitos corretores do direito e elementos de prova de dumping

Condições previstas no artigo 13.o

o

dumping

| (34) | Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério. |
| --- | --- |

(34)

Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério.

o

o

| (35) | Uma vez que as duas empresas objeto de inquérito representam 100 % das importações vietnamitas durante o período de referência, não foi possível estabelecer se as medidas em vigor no que diz respeito à China estão a ser objeto de evasão através de importações expedidas do Vietname. |
| --- | --- |

(35)

Uma vez que as duas empresas objeto de inquérito representam 100 % das importações vietnamitas durante o período de referência, não foi possível estabelecer se as medidas em vigor no que diz respeito à China estão a ser objeto de evasão através de importações expedidas do Vietname.

3.   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

| (36) | Tendo em conta as conclusões referidas nos considerandos (30) a (32), o presente inquérito deve ser encerrado. O registo das importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, introduzido pelo regulamento de início, deve, pois, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(36)

Tendo em conta as conclusões referidas nos considerandos (30) a (32), o presente inquérito deve ser encerrado. O registo das importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, introduzido pelo regulamento de início, deve, pois, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado.

| (37) | As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não foram de molde a alterar as conclusões acima expostas. |
| --- | --- |

(37)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não foram de molde a alterar as conclusões acima expostas.

| (38) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(38)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348, a fim de determinar se as importações, na União, de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, e expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname (códigos TARIC 8427900013 e 8431200013), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras cessarão o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1348.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1348.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).

2

o

dumping

(3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).

3

o

dumping

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).

4

o

dumping

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).

5

o

dumping

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).

6

o

o

dumping

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 7).

7

o

o

dumping

o

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China (JO L 214 de 9.8.2016, p. 1).

8

dumping

o

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 30.11.2017, p. 12).

9

dumping

o

o

(10)  Aviso de início de um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 188 de 20.7.2017, p. 1).

10

dumping

o

o

(11)  A Comext é uma base de dados sobre estatísticas do comércio externo gerida pelo Eurostat.

11

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DECISÕES

| 22.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/22 |
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22.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/22

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DECISÃO (UE) 2018/261 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2014

relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar

[notificada com o número C(2013) 9101]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Pela decisão C(2011) 6961 final, adotada em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (2) relativamente a várias medidas adotadas pela Itália a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (3) (doravante a Decisão de 2011). A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011. |
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(1)

Pela decisão C(2011) 6961 final, adotada em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (2) relativamente a várias medidas adotadas pela Itália a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (3) (doravante a Decisão de 2011). A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011.

2

3

Jornal Oficial da União Europeia

| (2) | A Itália apresentou as suas observações sobre a Decisão de 2011 em 15 de novembro de 2011. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. As observações da Itália sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas foram recebidas por cartas de 24 de abril e 4 de maio de 2012. |
| --- | --- |

(2)

A Itália apresentou as suas observações sobre a Decisão de 2011 em 15 de novembro de 2011. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. As observações da Itália sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas foram recebidas por cartas de 24 de abril e 4 de maio de 2012.

| (3) | Em 4 de outubro de 2011, 19 de outubro de 2011, 2 de dezembro de 2011, 27 de janeiro de 2012, 17 de fevereiro de 2012 e 28 de fevereiro de 2012, a Comissão recebeu novas queixas sobre alegados auxílios a empresas do antigo grupo Tirrenia e/ou aos seus adquirentes. Algumas destas queixas alegavam que novas ajudas tinham sido concedidas à Saremar – Sardegna Regionale Marittima (doravante Saremar) pela Região Autónoma da Sardenha (doravante RAS). |
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(3)

Em 4 de outubro de 2011, 19 de outubro de 2011, 2 de dezembro de 2011, 27 de janeiro de 2012, 17 de fevereiro de 2012 e 28 de fevereiro de 2012, a Comissão recebeu novas queixas sobre alegados auxílios a empresas do antigo grupo Tirrenia e/ou aos seus adquirentes. Algumas destas queixas alegavam que novas ajudas tinham sido concedidas à Saremar – Sardegna Regionale Marittima (doravante Saremar) pela Região Autónoma da Sardenha (doravante RAS).

| (4) | Em 17 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação sobre, nomeadamente, determinados auxílios concedidos pela RAS à Saremar. Pela Decisão C(2012) 9452 final, de 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma alteração à decisão de alargamento do procedimento de investigação (doravante a Decisão de 2012) (4). A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação sobre, nomeadamente, determinados auxílios concedidos pela RAS à Saremar. Pela Decisão C(2012) 9452 final, de 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma alteração à decisão de alargamento do procedimento de investigação (doravante a Decisão de 2012) (4). A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de inquérito.

4

Jornal Oficial da União Europeia

| (5) | Em 13 de dezembro de 2012 e 26 de fevereiro de 2013, foram recebidas observações da RAS sobre as medidas relativas à Saremar. |
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(5)

Em 13 de dezembro de 2012 e 26 de fevereiro de 2013, foram recebidas observações da RAS sobre as medidas relativas à Saremar.

| (6) | No que especificamente diz respeito a estas medidas, a Comissão recebeu observações do beneficiário e dos concorrentes. Transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. A Itália não comentou as observações das partes interessadas sobre as medidas objeto da presente decisão. |
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(6)

No que especificamente diz respeito a estas medidas, a Comissão recebeu observações do beneficiário e dos concorrentes. Transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. A Itália não comentou as observações das partes interessadas sobre as medidas objeto da presente decisão.

| (7) | Por carta de 14 de maio de 2013, a RAS solicitou à Comissão que separasse as medidas relativas à Saremar do procedimento formal de investigação aberto pelas decisões de 2011 e 2012, e que lhes desse prioridade, tendo em conta a privatização iminente da empresa. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 14 de maio de 2013, a RAS solicitou à Comissão que separasse as medidas relativas à Saremar do procedimento formal de investigação aberto pelas decisões de 2011 e 2012, e que lhes desse prioridade, tendo em conta a privatização iminente da empresa.

| (8) | As medidas em causa foram discutidas em várias reuniões entre a Comissão e representantes da RAS e da Saremar, em 24 de abril de 2012, 2 de maio de 2013, 10 de julho de 2013 e 10 de outubro de 2013, e entre a Comissão e os autores da denúncia, em 27 de julho de 2012, 20 de novembro de 2012 e 8 de agosto de 2013. |
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(8)

As medidas em causa foram discutidas em várias reuniões entre a Comissão e representantes da RAS e da Saremar, em 24 de abril de 2012, 2 de maio de 2013, 10 de julho de 2013 e 10 de outubro de 2013, e entre a Comissão e os autores da denúncia, em 27 de julho de 2012, 20 de novembro de 2012 e 8 de agosto de 2013.

| (9) | Por carta de 6 de agosto de 2013, a Comissão solicitou informações complementares à Itália sobre as medidas objeto da investigação. Em 26 de setembro de 2013 e 25 de outubro de 2013, a Itália respondeu a este pedido. |
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(9)

Por carta de 6 de agosto de 2013, a Comissão solicitou informações complementares à Itália sobre as medidas objeto da investigação. Em 26 de setembro de 2013 e 25 de outubro de 2013, a Itália respondeu a este pedido.

| (10) | Em 3 de setembro de 2013, 24 de outubro de 2013, 13 de novembro de 2013 e 21 de novembro de 2013 foram recebidas pela Comissão observações adicionais, da parte da RAS e da Saremar. |
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(10)

Em 3 de setembro de 2013, 24 de outubro de 2013, 13 de novembro de 2013 e 21 de novembro de 2013 foram recebidas pela Comissão observações adicionais, da parte da RAS e da Saremar.

| (11) | A presente decisão aborda o pedido da RAS no sentido de dar prioridade às medidas relativas à Saremar. |
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(11)

A presente decisão aborda o pedido da RAS no sentido de dar prioridade às medidas relativas à Saremar.

2.   AS MEDIDAS OBJETO DO INVESTIGAÇÃO, POR FORÇA DAS DECISÕES DE 2011 E 2012

AS MEDIDAS OBJETO DO INVESTIGAÇÃO, POR FORÇA DAS DECISÕES DE 2011 E 2012

| (12) | O procedimento formal de investigação, aberto pelas decisões de 2011 e 2012, abrange as seguintes medidas:






  a) | A compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG) ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais; |
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(12)

O procedimento formal de investigação, aberto pelas decisões de 2011 e 2012, abrange as seguintes medidas:

a)

A compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG) ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais;

| b) | A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo uma contragarantia à Compagnia delle Isole (CdI), a compradora da Siremar, e o pagamento diferido do preço de compra pela CIN, a compradora da Tirrenia di Navigazione; |
| --- | --- |

b)

A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo uma contragarantia à Compagnia delle Isole (CdI), a compradora da Siremar, e o pagamento diferido do preço de compra pela CIN, a compradora da Tirrenia di Navigazione;

| c) | A prioridade de acostagem; |
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c)

A prioridade de acostagem;

| d) | As medidas previstas pela Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converte o Decreto-Lei n.o 125/2010, de 5 de agosto de 2010; |
| --- | --- |

d)

As medidas previstas pela Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converte o Decreto-Lei n.o 125/2010, de 5 de agosto de 2010;

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| e) | As medidas adicionais adotadas pela RAS a favor da Saremar (a compensação pela exploração das duas linhas marítimas entre a Sardenha e a Itália continental em 2011/2012, o projeto Bonus Sardo - Vacanza, o empréstimo de 3 milhões de EUR, as cartas de conforto e a recapitalização); |
| --- | --- |

e)

As medidas adicionais adotadas pela RAS a favor da Saremar (a compensação pela exploração das duas linhas marítimas entre a Sardenha e a Itália continental em 2011/2012, o projeto Bonus Sardo - Vacanza, o empréstimo de 3 milhões de EUR, as cartas de conforto e a recapitalização);

| f) | A utilização indevida do auxílio de emergência; |
| --- | --- |

f)

A utilização indevida do auxílio de emergência;

| g) | A compensação pela prestação de SIEG ao abrigo dos futuros contratos de serviço público/convenções. |
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g)

A compensação pela prestação de SIEG ao abrigo dos futuros contratos de serviço público/convenções.

| (13) | A presente decisão refere-se apenas a determinadas medidas adotadas pela RAS a favor da Saremar, que serão identificadas abaixo. O projeto Bonus Sardo - Vacanza será avaliado separadamente. |
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(13)

A presente decisão refere-se apenas a determinadas medidas adotadas pela RAS a favor da Saremar, que serão identificadas abaixo. O projeto Bonus Sardo - Vacanza será avaliado separadamente.

2.1.   BENEFICIÁRIO

BENEFICIÁRIO

| (14) | O grupo Tirrenia era inicialmente constituído por seis empresas, nomeadamente a Tirrenia di Navigazione (doravante Tirrenia), a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. As empresas forneciam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de serviço público separados, celebrados com o Estado em 1991, em vigor até ao fim de 2008 (doravante as Convenções Iniciais). A empresa pública Fintecna – Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A. (doravante Fintecna) (5) detinha 100 % do capital social da companhia Tirrenia, que, por sua vez, era detentora das companhias regionais Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar. |
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(14)

O grupo Tirrenia era inicialmente constituído por seis empresas, nomeadamente a Tirrenia di Navigazione (doravante Tirrenia), a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. As empresas forneciam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de serviço público separados, celebrados com o Estado em 1991, em vigor até ao fim de 2008 (doravante as Convenções Iniciais). A empresa pública Fintecna – Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A. (doravante Fintecna) (5) detinha 100 % do capital social da companhia Tirrenia, que, por sua vez, era detentora das companhias regionais Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar.

5

| (15) | Em 2004, a Tirrenia fundiu-se com a Adriatica. A partir de 2004, o grupo Tirrenia passou a ser constituído pela Tirrenia, pela Caremar, pela Saremar, pela Siremar e pela Toremar (6). |
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(15)

Em 2004, a Tirrenia fundiu-se com a Adriatica. A partir de 2004, o grupo Tirrenia passou a ser constituído pela Tirrenia, pela Caremar, pela Saremar, pela Siremar e pela Toremar (6).

6

| (16) | O Artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135/2009, convertido na Lei n.o 166/2009 (doravante a Lei de 2009) estabeleceu, nomeadamente, a transferência das companhias regionais Caremar, Saremar e Toremar para as regiões da Campânia, da Sardenha e da Toscânia, tendo em vista a sua privatização. Estabeleceu de igual modo que novas convenções seriam celebradas entre o Estado italiano e a Tirrenia e a Siremar, até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, a prestação de serviços regionais seria consagrada em novos contratos de serviço público, a celebrar entre a Saremar, a Toremar e a Caremar e as respetivas regiões até 31 de dezembro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010, respetivamente. As novas convenções/os novos contratos de serviço público entrariam em vigor após a privatização de cada uma das empresas do antigo grupo Tirrenia (7). |
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(16)

O Artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135/2009, convertido na Lei n.o 166/2009 (doravante a Lei de 2009) estabeleceu, nomeadamente, a transferência das companhias regionais Caremar, Saremar e Toremar para as regiões da Campânia, da Sardenha e da Toscânia, tendo em vista a sua privatização. Estabeleceu de igual modo que novas convenções seriam celebradas entre o Estado italiano e a Tirrenia e a Siremar, até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, a prestação de serviços regionais seria consagrada em novos contratos de serviço público, a celebrar entre a Saremar, a Toremar e a Caremar e as respetivas regiões até 31 de dezembro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010, respetivamente. As novas convenções/os novos contratos de serviço público entrariam em vigor após a privatização de cada uma das empresas do antigo grupo Tirrenia (7).

o

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o

7

| (17) | A Saremar, por conseguinte, foi transferida para a RAS por força da Lei de 2009. A empresa opera tradicionalmente ligações de cabotagem meramente locais entre a Sardenha e as ilhas a nordeste e a sudoeste desta, e uma ligação internacional com a Córsega, ao abrigo da Convenção inicial com o Estado. A Saremar não desenvolveu atividades não subvencionadas. |
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(17)

A Saremar, por conseguinte, foi transferida para a RAS por força da Lei de 2009. A empresa opera tradicionalmente ligações de cabotagem meramente locais entre a Sardenha e as ilhas a nordeste e a sudoeste desta, e uma ligação internacional com a Córsega, ao abrigo da Convenção inicial com o Estado. A Saremar não desenvolveu atividades não subvencionadas.

| (18) | Em virtude da Lei Regional n.o 18, de 26 de julho de 2013, a publicação do convite à apresentação de propostas para a privatização da Saremar foi adiada para 31 de dezembro de 2013. A presente decisão não prejudica a posição da Comissão sobre outras medidas a favor da Saremar nem sobre qualquer potencial questão em matéria de auxílios estatais levantada pela privatização da empresa. Todas as restantes medidas abrangidas pelas decisões de 2011 e 2012, incluindo o projeto Bonus Sardo - Vacanza, estão atualmente a ser investigadas no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão. |
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(18)

Em virtude da Lei Regional n.o 18, de 26 de julho de 2013, a publicação do convite à apresentação de propostas para a privatização da Saremar foi adiada para 31 de dezembro de 2013. A presente decisão não prejudica a posição da Comissão sobre outras medidas a favor da Saremar nem sobre qualquer potencial questão em matéria de auxílios estatais levantada pela privatização da empresa. Todas as restantes medidas abrangidas pelas decisões de 2011 e 2012, incluindo o projeto Bonus Sardo - Vacanza, estão atualmente a ser investigadas no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão.

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2.2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO

| (19) | Várias medidas foram adotadas pela RAS em 2011 e 2012, para promover o turismo e o desenvolvimento regional e assegurar a continuidade territorial. Segundo a RAS, essas iniciativas foram principalmente justificadas por dois desenvolvimentos significativos no mercado dos serviços de transporte para a ilha em 2011. |
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(19)

Várias medidas foram adotadas pela RAS em 2011 e 2012, para promover o turismo e o desenvolvimento regional e assegurar a continuidade territorial. Segundo a RAS, essas iniciativas foram principalmente justificadas por dois desenvolvimentos significativos no mercado dos serviços de transporte para a ilha em 2011.

| (20) | Em primeiro lugar, apesar de a empresa-mãe Tirrenia ter sido colocada à venda ainda em 2010, a Compagnia Italiana di Navigazione (CIN) adquiriu-a e só assinou a nova convenção em julho de 2012. Presumivelmente, até à assinatura da nova Convenção, era incerto se os serviços de transporte marítimo entre a Sardenha e o território continental italiano continuariam a ser subvencionados e se, ao abrigo da nova convenção com o comprador da Tirrenia, o âmbito do serviço público seria reduzido. |
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(20)

Em primeiro lugar, apesar de a empresa-mãe Tirrenia ter sido colocada à venda ainda em 2010, a Compagnia Italiana di Navigazione (CIN) adquiriu-a e só assinou a nova convenção em julho de 2012. Presumivelmente, até à assinatura da nova Convenção, era incerto se os serviços de transporte marítimo entre a Sardenha e o território continental italiano continuariam a ser subvencionados e se, ao abrigo da nova convenção com o comprador da Tirrenia, o âmbito do serviço público seria reduzido.

| (21) | Em segundo lugar, as empresas privadas que operavam linhas entre a Sardenha e o continente estavam a ser investigadas pela autoridade nacional da concorrência italiana (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, AGCM) relativamente a uma potencial violação do artigo 101.o do TFUE, devido a um aumento significativo dos preços de transporte em determinadas rotas entre a Sardenha e o continente. A AGCM concluiu os seus trabalhos em 11 de junho de 2013 (8). O aumento dos preços dos serviços de transporte (de passageiros) pelas partes, no verão de 2011, foi classificado como uma prática concertada, em violação do artigo 101.o do TFUE. Segundo a AGCM, a infração ocorreu, pelo menos, entre setembro de 2010 e o fim de setembro de 2011. |
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(21)

Em segundo lugar, as empresas privadas que operavam linhas entre a Sardenha e o continente estavam a ser investigadas pela autoridade nacional da concorrência italiana (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, AGCM) relativamente a uma potencial violação do artigo 101.o do TFUE, devido a um aumento significativo dos preços de transporte em determinadas rotas entre a Sardenha e o continente. A AGCM concluiu os seus trabalhos em 11 de junho de 2013 (8). O aumento dos preços dos serviços de transporte (de passageiros) pelas partes, no verão de 2011, foi classificado como uma prática concertada, em violação do artigo 101.o do TFUE. Segundo a AGCM, a infração ocorreu, pelo menos, entre setembro de 2010 e o fim de setembro de 2011.

Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

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8

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| (22) | Relativamente a algumas das medidas adotadas pela RAS neste contexto, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, através da sua Decisão de 2012. A seguir, a Comissão apresentará em pormenor as medidas objeto do inquérito. |
| --- | --- |

(22)

Relativamente a algumas das medidas adotadas pela RAS neste contexto, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, através da sua Decisão de 2012. A seguir, a Comissão apresentará em pormenor as medidas objeto do inquérito.

2.2.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

2.2.1.1.   
  Quadro jurídico

Quadro jurídico

| (23) | A RAS pressupõe que a exploração pela Saremar das duas linhas que ligam a Sardenha à Itália continental, ou seja Olbia (Golfo Aranci) - Civitavecchia e Vado Ligure - Porto Torres, em 2011 e 2012, pode ser considerada um SIEG, o qual foi legalmente confiado ao operador através de várias decisões regionais (os atos de atribuição), apresentadas mais pormenorizadamente abaixo. |
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(23)

A RAS pressupõe que a exploração pela Saremar das duas linhas que ligam a Sardenha à Itália continental, ou seja Olbia (Golfo Aranci) - Civitavecchia e Vado Ligure - Porto Torres, em 2011 e 2012, pode ser considerada um SIEG, o qual foi legalmente confiado ao operador através de várias decisões regionais (os atos de atribuição), apresentadas mais pormenorizadamente abaixo.

Decisão Regional n.o 20/57, de 26 de abril de 2011

Decisão Regional n.o

| (24) | De acordo com a RAS, na primavera de 2011 as empresas privadas que operam as ligações de e para a Sardenha aumentaram os preços para níveis insustentáveis. A Decisão Regional n.o 20/57, de 26 de abril de 2011 (doravante Decisão n.o 20/57), fez notar que, desde 1 de março de 2011, estavam em curso discussões técnicas com os principais operadores presentes nestas linhas, sobre as possibilidades de «estabilizar as tarifas em níveis aceitáveis» a curto, médio e longo prazo. Segundo a RAS, não houve, contudo, vontade entre os operadores privados de apoiar o seu pedido para se realizarem «esforços comuns com o objetivo de aumentar os fluxos turísticos», através da cobrança de tarifas mais baixas nestas linhas. |
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(24)

De acordo com a RAS, na primavera de 2011 as empresas privadas que operam as ligações de e para a Sardenha aumentaram os preços para níveis insustentáveis. A Decisão Regional n.o 20/57, de 26 de abril de 2011 (doravante Decisão n.o 20/57), fez notar que, desde 1 de março de 2011, estavam em curso discussões técnicas com os principais operadores presentes nestas linhas, sobre as possibilidades de «estabilizar as tarifas em níveis aceitáveis» a curto, médio e longo prazo. Segundo a RAS, não houve, contudo, vontade entre os operadores privados de apoiar o seu pedido para se realizarem «esforços comuns com o objetivo de aumentar os fluxos turísticos», através da cobrança de tarifas mais baixas nestas linhas.

o

o

| (25) | Tendo em conta a redução significativa da procura turística e as preocupações manifestadas pelos setores produtivos que exigem ligações baratas ao continente, a RAS foi confrontada com a necessidade de tomar «uma ação urgente para garantir uma alternativa competitiva às tarifas cobradas pelos operadores privados». Considerou que a Saremar deveria, «em condições de mercado», iniciar a exploração das linhas internacionais e do continente «nas principais linhas comerciais e turísticas» provenientes e com destino à Sardenha. Seria mantida contabilidade separada, a fim de garantir o equilíbrio económico, e assim equilibrar igualmente a procura de serviços de transporte com a viabilidade económica da atividade. |
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(25)

Tendo em conta a redução significativa da procura turística e as preocupações manifestadas pelos setores produtivos que exigem ligações baratas ao continente, a RAS foi confrontada com a necessidade de tomar «uma ação urgente para garantir uma alternativa competitiva às tarifas cobradas pelos operadores privados». Considerou que a Saremar deveria, «em condições de mercado», iniciar a exploração das linhas internacionais e do continente «nas principais linhas comerciais e turísticas» provenientes e com destino à Sardenha. Seria mantida contabilidade separada, a fim de garantir o equilíbrio económico, e assim equilibrar igualmente a procura de serviços de transporte com a viabilidade económica da atividade.

| (26) | A Saremar verificaria, em especial, a possibilidade de iniciar a exploração, a título experimental, entre 15 de junho de 2011 e 15 de setembro de 2011, de, pelo menos, duas das ligações seguintes (serviços mistos):






  a) | Nordeste da Sardenha (Olbia ou Golfo Aranci) - Centro e Sul da Itália (Civitavecchia ou Nápoles) e vice-versa; |
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(26)

A Saremar verificaria, em especial, a possibilidade de iniciar a exploração, a título experimental, entre 15 de junho de 2011 e 15 de setembro de 2011, de, pelo menos, duas das ligações seguintes (serviços mistos):

a)

Nordeste da Sardenha (Olbia ou Golfo Aranci) - Centro e Sul da Itália (Civitavecchia ou Nápoles) e vice-versa;

| b) | Nordeste da Sardenha (Olbia ou Golfo Aranci) - Centro e Norte da Itália (La Spezia, Carrara ou Livorno) e vice-versa; |
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b)

Nordeste da Sardenha (Olbia ou Golfo Aranci) - Centro e Norte da Itália (La Spezia, Carrara ou Livorno) e vice-versa;

| c) | Noroeste da Sardenha (Porto Torres) - Norte de Itália (Génova ou Savona) e vice-versa. |
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c)

Noroeste da Sardenha (Porto Torres) - Norte de Itália (Génova ou Savona) e vice-versa.

| (27) | A Saremar poderia também aumentar livremente o número de ligações internacionais. |
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(27)

A Saremar poderia também aumentar livremente o número de ligações internacionais.

Decisão Regional n.o 25/69, de quinta-feira, 19 de maio de 2011

Decisão Regional n.o

| (28) | A Decisão Regional n.o 25/69, de 19 de maio de 2011 (Decisão n.o 25/69), aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar a passageiros e serviços de transporte de mercadorias na linha Golfo Aranci - Civitavecchia, entre 15 de junho de 2011 e 15 de setembro de 2011. A linha em causa tinha sido presumivelmente identificada como estando «entre as linhas mais procuradas.» |
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(28)

A Decisão Regional n.o 25/69, de 19 de maio de 2011 (Decisão n.o 25/69), aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar a passageiros e serviços de transporte de mercadorias na linha Golfo Aranci - Civitavecchia, entre 15 de junho de 2011 e 15 de setembro de 2011. A linha em causa tinha sido presumivelmente identificada como estando «entre as linhas mais procuradas.»

o

o

| (29) | As tarifas podiam ser alteradas pelo operador, a fim de assegurar que a exploração atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes. Tais alterações deviam ser notificadas de antemão à RAS. Foram aplicadas diferentes tarifas nas épocas alta e baixa. As tarifas seriam aplicáveis da mesma forma a residentes e não residentes. |
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(29)

As tarifas podiam ser alteradas pelo operador, a fim de assegurar que a exploração atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes. Tais alterações deviam ser notificadas de antemão à RAS. Foram aplicadas diferentes tarifas nas épocas alta e baixa. As tarifas seriam aplicáveis da mesma forma a residentes e não residentes.

Decisão Regional n.o 27/4, de 1 de junho de 2011

Decisão Regional n.o

| (30) | A Decisão Regional n.o 27/4, de 1 de junho de 2011 (Decisão n.o 27/4), aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar a passageiros e serviços de transporte de mercadorias na linha Vado Ligure - Porto Torres, de 22 de junho de 2011 a 15 de setembro de 2011. |
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(30)

A Decisão Regional n.o 27/4, de 1 de junho de 2011 (Decisão n.o 27/4), aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar a passageiros e serviços de transporte de mercadorias na linha Vado Ligure - Porto Torres, de 22 de junho de 2011 a 15 de setembro de 2011.

o

o

| (31) | Além disso, previa um desconto de 15 % para os residentes da Sardenha. A Saremar poderia alterar as tarifas, a fim de assegurar que a exploração atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes. |
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(31)

Além disso, previa um desconto de 15 % para os residentes da Sardenha. A Saremar poderia alterar as tarifas, a fim de assegurar que a exploração atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes.

Decisão Regional n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011

Decisão Regional n.o

| (32) | A Decisão Regional n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011 (Decisão n.o 36/6), fez notar que o aumento dos preços de transporte nas linhas com destino ao continente ocorreu na sequência da venda da antiga empresa-mãe Tirrenia (ver considerando 75). |
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(32)

A Decisão Regional n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011 (Decisão n.o 36/6), fez notar que o aumento dos preços de transporte nas linhas com destino ao continente ocorreu na sequência da venda da antiga empresa-mãe Tirrenia (ver considerando 75).

o

o

| (33) | Neste sentido, a RAS apoiaria a anulação do processo de venda e a separação da venda da Tirrenia do procedimento de concurso público para a adjudicação da nova Convenção e, consequentemente, a prevenção de um monopólio de facto na cabotagem marítima proveniente e com destino à Sardenha. Seriam tomadas medidas para assegurar o lançamento de concursos públicos abertos para a imposição de obrigações de serviço público (OSP), a fim de se selecionar a melhor proposta em termos de número de linhas e portos, frequências, velocidade, qualidade dos serviços e das tarifas, tanto para passageiros como para mercadorias. |
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(33)

Neste sentido, a RAS apoiaria a anulação do processo de venda e a separação da venda da Tirrenia do procedimento de concurso público para a adjudicação da nova Convenção e, consequentemente, a prevenção de um monopólio de facto na cabotagem marítima proveniente e com destino à Sardenha. Seriam tomadas medidas para assegurar o lançamento de concursos públicos abertos para a imposição de obrigações de serviço público (OSP), a fim de se selecionar a melhor proposta em termos de número de linhas e portos, frequências, velocidade, qualidade dos serviços e das tarifas, tanto para passageiros como para mercadorias.

| (34) | A interrupção da operação das linhas para o continente pela Saremar restauraria, efetivamente, a anterior situação de monopólio. A longo prazo, o principal objetivo a nível regional seria o de preservar uma concorrência efetiva no mercado de cabotagem. Tal seria realizado através da imposição de OSP aos operadores que ofereçam as melhores condições de serviço nas principais linhas consideradas estratégicas para a ilha. |
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(34)

A interrupção da operação das linhas para o continente pela Saremar restauraria, efetivamente, a anterior situação de monopólio. A longo prazo, o principal objetivo a nível regional seria o de preservar uma concorrência efetiva no mercado de cabotagem. Tal seria realizado através da imposição de OSP aos operadores que ofereçam as melhores condições de serviço nas principais linhas consideradas estratégicas para a ilha.

| (35) | A Decisão n.o 36/6 estabelece que a Saremar deve verificar, com base num plano de negócios, a viabilidade da operação a título experimental, no período de 30 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012, em, pelo menos, uma das seguintes linhas mistas: Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno ou Cagliari - Piombino. |
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(35)

A Decisão n.o 36/6 estabelece que a Saremar deve verificar, com base num plano de negócios, a viabilidade da operação a título experimental, no período de 30 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012, em, pelo menos, uma das seguintes linhas mistas: Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno ou Cagliari - Piombino.

o

| (36) | De igual modo, a Saremar retomaria também as linhas Golfo Aranci (ou Olbia) - Civitavecchia e Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova), de 15 de maio de 2012 a de 15 de setembro de 2012. As linhas seriam exploradas por meio de dois ferries de cruzeiro a adquirir em regime de locação. |
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(36)

De igual modo, a Saremar retomaria também as linhas Golfo Aranci (ou Olbia) - Civitavecchia e Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova), de 15 de maio de 2012 a de 15 de setembro de 2012. As linhas seriam exploradas por meio de dois ferries de cruzeiro a adquirir em regime de locação.

| (37) | A Decisão n.o 36/6 estabeleceu igualmente que a Saremar seria recapitalizada num montante igual ao da sua reivindicação contra a Tirrenia em administração judicial (ver considerando 89 e seguintes). |
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(37)

A Decisão n.o 36/6 estabeleceu igualmente que a Saremar seria recapitalizada num montante igual ao da sua reivindicação contra a Tirrenia em administração judicial (ver considerando 89 e seguintes).

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Decisão Regional n.o 48/65, de 1 de dezembro de 2011

Decisão Regional n.o

| (38) | Deliberando nos termos da Decisão n.o 36/6, a RAS e a Saremar examinaram a viabilidade de operar, entre 30 de setembro de 2011 e 30 de setembro de 2012, uma das seguintes linhas mistas: Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno ou Cagliari - Piombino. Foram avaliados, em especial, a procura atual e prevista de serviços mistos, as tarifas, a previsão de custos e receitas e a rentabilidade de serviços alternativos. A análise revelou o seguinte:






  a) | Elevados riscos de desequilíbrios económicos, flutuação da procura e pressão concorrencial de serviços substituíveis nas linhas Cagliari - Piombino e Porto Torres – Livorno; |
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(38)

Deliberando nos termos da Decisão n.o 36/6, a RAS e a Saremar examinaram a viabilidade de operar, entre 30 de setembro de 2011 e 30 de setembro de 2012, uma das seguintes linhas mistas: Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno ou Cagliari - Piombino. Foram avaliados, em especial, a procura atual e prevista de serviços mistos, as tarifas, a previsão de custos e receitas e a rentabilidade de serviços alternativos. A análise revelou o seguinte:

o

a)

Elevados riscos de desequilíbrios económicos, flutuação da procura e pressão concorrencial de serviços substituíveis nas linhas Cagliari - Piombino e Porto Torres – Livorno;

| b) | Na linha Olbia - Livorno, embora uma pressão concorrencial sobre os preços fosse provável, foi ainda assim possível alcançar o equilíbrio económico; |
| --- | --- |

b)

Na linha Olbia - Livorno, embora uma pressão concorrencial sobre os preços fosse provável, foi ainda assim possível alcançar o equilíbrio económico;

| c) | Na linha Olbia - Civitavecchia conseguiu alcançar-se o equilíbrio económico. |
| --- | --- |

c)

Na linha Olbia - Civitavecchia conseguiu alcançar-se o equilíbrio económico.

| (39) | A Decisão n.o 36/6 observa que a «obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, não permite de imediato o arranque de outras linhas». Foi considerada necessária a exploração das linhas que, a curto prazo, apresentaram boas perspetivas de viabilidade, bem como o arranque de linhas para a época alta, já testadas satisfatoriamente durante o período experimental. Por conseguinte, a Saremar foi incumbida de ativar imediatamente a linha mista Olbia-Civitavecchia. |
| --- | --- |

(39)

A Decisão n.o 36/6 observa que a «obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, não permite de imediato o arranque de outras linhas». Foi considerada necessária a exploração das linhas que, a curto prazo, apresentaram boas perspetivas de viabilidade, bem como o arranque de linhas para a época alta, já testadas satisfatoriamente durante o período experimental. Por conseguinte, a Saremar foi incumbida de ativar imediatamente a linha mista Olbia-Civitavecchia.

o

| (40) | A linha seria operada diariamente através dos ferries utilizados pela Saremar em 2011. A tarifa de época baixa cobrada pela Saremar em 2011 foi aprovada como tarifa normal, a qual a Saremar tinha o direito de alterar para ter em devida conta a procura e assegurar o objetivo de equilíbrio económico. |
| --- | --- |

(40)

A linha seria operada diariamente através dos ferries utilizados pela Saremar em 2011. A tarifa de época baixa cobrada pela Saremar em 2011 foi aprovada como tarifa normal, a qual a Saremar tinha o direito de alterar para ter em devida conta a procura e assegurar o objetivo de equilíbrio económico.

| (41) | Pelo menos três ferries de cruzeiro de elevada capacidade seriam alugados para aumentar a capacidade nas linhas Olbia - Civitavecchia e Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova) de maio a setembro de 2012. |
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(41)

Pelo menos três ferries de cruzeiro de elevada capacidade seriam alugados para aumentar a capacidade nas linhas Olbia - Civitavecchia e Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova) de maio a setembro de 2012.

| (42) | A Saremar definiria uma tarifa normal para todas as linhas, independentemente da época, para permitir que a empresa atingisse o duplo objetivo de equilíbrio económico da operação e da mais elevada satisfação dos clientes. |
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(42)

A Saremar definiria uma tarifa normal para todas as linhas, independentemente da época, para permitir que a empresa atingisse o duplo objetivo de equilíbrio económico da operação e da mais elevada satisfação dos clientes.

Decisão Regional n.o 12/28, de terça-feira, 20 de março de 2012

Decisão Regional n.o

| (43) | Pela Decisão Regional n.o 12/28, de terça-feira, 20 de março de 2012 (Decisão n.o 12/28), a RAS regista a proposta da Saremar de uma tarifa para a época de verão de 2012 (de 1 de junho de 2012 a 15 de setembro de 2012) na linha Porto Torres - Vado Ligure, baseada num estudo de mercado realizado pela empresa. |
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(43)

Pela Decisão Regional n.o 12/28, de terça-feira, 20 de março de 2012 (Decisão n.o 12/28), a RAS regista a proposta da Saremar de uma tarifa para a época de verão de 2012 (de 1 de junho de 2012 a 15 de setembro de 2012) na linha Porto Torres - Vado Ligure, baseada num estudo de mercado realizado pela empresa.

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o

| (44) | A tarifa faria a distinção entre a época baixa, o fim de semana e a época alta. No que diz respeito à tarifa aplicável na época alta (agosto), foram propostas três alternativas pela Saremar, designadamente a de manter o valor da tarifa da época alta de 2011, a de um aumento de 5 EUR ou, em alternativa, de 10 EUR sobre a tarifa «cama» (posto letto). |
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(44)

A tarifa faria a distinção entre a época baixa, o fim de semana e a época alta. No que diz respeito à tarifa aplicável na época alta (agosto), foram propostas três alternativas pela Saremar, designadamente a de manter o valor da tarifa da época alta de 2011, a de um aumento de 5 EUR ou, em alternativa, de 10 EUR sobre a tarifa «cama» (posto letto).

posto letto

| (45) | A Decisão n.o 12/28 confere à Saremar o poder de adotar, de entre as tarifas propostas, aquela que melhor equilibra os objetivos de interesse público com a necessidade de garantir o equilíbrio económico e financeiro da operação. |
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(45)

A Decisão n.o 12/28 confere à Saremar o poder de adotar, de entre as tarifas propostas, aquela que melhor equilibra os objetivos de interesse público com a necessidade de garantir o equilíbrio económico e financeiro da operação.

o

Decisão Regional n.o 22/14, de terça-feira, 22 de maio de 2012

Decisão Regional n.o

| (46) | Pela Decisão Regional n.o 22/14, de 22 de maio de 2012 (Decisão n.o 22/14), a RAS regista a proposta da Saremar de uma tarifa para a época de verão de 2012 (de 1 de junho de 2012 a 15 de setembro de 2012) na linha Porto Torres - Vado Ligure, baseada num inquérito de mercado realizado pela empresa. |
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(46)

Pela Decisão Regional n.o 22/14, de 22 de maio de 2012 (Decisão n.o 22/14), a RAS regista a proposta da Saremar de uma tarifa para a época de verão de 2012 (de 1 de junho de 2012 a 15 de setembro de 2012) na linha Porto Torres - Vado Ligure, baseada num inquérito de mercado realizado pela empresa.

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| (47) | A empresa aconselhou a fixação de tarifas diferentes para as épocas baixa (de 1 a 14 de junho e de 3 a 15 setembro), média (de 15 de junho a 13 de julho) e alta (de 14 de julho a 2 de setembro). Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. |
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(47)

A empresa aconselhou a fixação de tarifas diferentes para as épocas baixa (de 1 a 14 de junho e de 3 a 15 setembro), média (de 15 de junho a 13 de julho) e alta (de 14 de julho a 2 de setembro). Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha.

| (48) | No entanto, a decisão não especifica as tarifas exatas a cobrar pela Saremar na dita linha. A empresa fora instruída a acompanhar regularmente a evolução do mercado e ajustar as tarifas, a fim de melhor equilibrar os objetivos de interesse público com o requisito da prossecução do equilíbrio económico e financeiro da operação. Além disso, a RAS tomou nota da locação do ferry Coraggio, a utilizar na linha de 1 de junho a 15 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

(48)

No entanto, a decisão não especifica as tarifas exatas a cobrar pela Saremar na dita linha. A empresa fora instruída a acompanhar regularmente a evolução do mercado e ajustar as tarifas, a fim de melhor equilibrar os objetivos de interesse público com o requisito da prossecução do equilíbrio económico e financeiro da operação. Além disso, a RAS tomou nota da locação do ferry Coraggio, a utilizar na linha de 1 de junho a 15 de setembro de 2012.

Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012

Lei Regional n.o

| (49) | A Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012 (doravante Lei Regional), estabelece, nomeadamente, a publicação imediata do convite à apresentação de propostas para a privatização da Saremar (no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei Regional). A Lei Regional estabelece igualmente que a RAS cobriria o défice potencial decorrente da operação das ligações com o continente pela Saremar. |
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(49)

A Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012 (doravante Lei Regional), estabelece, nomeadamente, a publicação imediata do convite à apresentação de propostas para a privatização da Saremar (no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei Regional). A Lei Regional estabelece igualmente que a RAS cobriria o défice potencial decorrente da operação das ligações com o continente pela Saremar.

o

| (50) | Uma subvenção no montante de 10 milhões de EUR foi autorizada para esse efeito. |
| --- | --- |

(50)

Uma subvenção no montante de 10 milhões de EUR foi autorizada para esse efeito.

2.2.1.2.   
  Duração

Duração

| (51) | A Saremar foi encarregada da operação das duas linhas que unem a Sardenha à Itália continental, por meio dos atos especificados no quadro abaixo.

  Quadro 1


  Decisões Regionais que confiam à Saremar a exploração das duas linhas | Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia | Vado Ligure - Porto Torres |
| --- | --- | --- | --- |
| Época de verão de 2011 | Decisão n.o 25/69, de 19 de maio de 2011
  (de 15 de junho a 15 de setembro de 2011) | Decisão n.o 27/4, de 1 de junho de 2011
  (de 22 de junho a 15 de setembro de 2011) |
| Época de inverno de 2012 | Decisão n.o 48/65, de 1 de dezembro de 2011
  (ativação imediata da linha) | Não operada |
| Época de verão de 2012 | Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011
  (de 15 de maio a 15 de setembro de 2012) | Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011
  (de 15 de maio a 15 de setembro de 2012) |

(51)

A Saremar foi encarregada da operação das duas linhas que unem a Sardenha à Itália continental, por meio dos atos especificados no quadro abaixo.

Quadro 1

Quadro 1

Decisões Regionais que confiam à Saremar a exploração das duas linhas

Decisões Regionais que confiam à Saremar a exploração das duas linhas

Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia

Vado Ligure - Porto Torres

Época de verão de 2011

Decisão n.o 25/69, de 19 de maio de 2011

o

(de 15 de junho a 15 de setembro de 2011)

Decisão n.o 27/4, de 1 de junho de 2011

o

(de 22 de junho a 15 de setembro de 2011)

Época de inverno de 2012

Decisão n.o 48/65, de 1 de dezembro de 2011

o

(ativação imediata da linha)

Não operada

Não operada

Época de verão de 2012

Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011

o

(de 15 de maio a 15 de setembro de 2012)

Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011

o

(de 15 de maio a 15 de setembro de 2012)

| (52) | No entanto, o calendário de funcionamento previamente aprovado não foi respeitado na íntegra. |
| --- | --- |

(52)

No entanto, o calendário de funcionamento previamente aprovado não foi respeitado na íntegra.

| (53) | Em especial, em 2011 a Saremar operou diariamente a linha Civitavecchia - Olbia (Golfo Aranci) de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. A Moby, a Tirrenia, a Grandi Navi Veloci (GNV) e a Forship (Sardinia Ferries) estavam também a explorar a linha nesse momento. |
| --- | --- |

(53)

Em especial, em 2011 a Saremar operou diariamente a linha Civitavecchia - Olbia (Golfo Aranci) de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. A Moby, a Tirrenia, a Grandi Navi Veloci (GNV) e a Forship (Sardinia Ferries) estavam também a explorar a linha nesse momento.

| (54) | Em 2012, a Saremar operou a linha de 16 de janeiro a 15 de setembro. Durante o período de verão, a Saremar operou diariamente a linha de 1 de junho a 15 de setembro de 2012 (em vez de a partir de 15 de maio de 2012, tal como previsto pela Decisão n.o 36/6). A Moby e a CIN/Tirrenia estiveram presentes na linha durante o período de verão. Durante o período de inverno (de 16 de janeiro a 30 de maio de 2012), a Saremar operou a linha 6 dias por semana (9). A Tirrenia operou igualmente a linha sujeita a obrigações de serviço público, ao abrigo da convenção inicial. Nenhum operador privado se encontrava presente na linha durante a época de inverno. |
| --- | --- |

(54)

Em 2012, a Saremar operou a linha de 16 de janeiro a 15 de setembro. Durante o período de verão, a Saremar operou diariamente a linha de 1 de junho a 15 de setembro de 2012 (em vez de a partir de 15 de maio de 2012, tal como previsto pela Decisão n.o 36/6). A Moby e a CIN/Tirrenia estiveram presentes na linha durante o período de verão. Durante o período de inverno (de 16 de janeiro a 30 de maio de 2012), a Saremar operou a linha 6 dias por semana (9). A Tirrenia operou igualmente a linha sujeita a obrigações de serviço público, ao abrigo da convenção inicial. Nenhum operador privado se encontrava presente na linha durante a época de inverno.

o

9

| (55) | A Saremar operou a linha Vado Ligure - Porto Torres 4 dias por semana (10), de 22 de junho a 15 de setembro de 2011, e de 1 de junho de 2012 (em vez de a partir de 15 de maio de 2012, tal como previsto pela Decisão n.o 36/6) a 15 de setembro de 2012. A Moby, a Tirrenia e a GNV estiveram presentes na linha em 2011. A Moby, a CIN/Tirrenia e a GNV estiveram presentes na linha em 2012. |
| --- | --- |

(55)

A Saremar operou a linha Vado Ligure - Porto Torres 4 dias por semana (10), de 22 de junho a 15 de setembro de 2011, e de 1 de junho de 2012 (em vez de a partir de 15 de maio de 2012, tal como previsto pela Decisão n.o 36/6) a 15 de setembro de 2012. A Moby, a Tirrenia e a GNV estiveram presentes na linha em 2011. A Moby, a CIN/Tirrenia e a GNV estiveram presentes na linha em 2012.

Vado Ligure - Porto Torres

10

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| (56) | O serviço foi interrompido em ambas as linhas a 15 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

(56)

O serviço foi interrompido em ambas as linhas a 15 de setembro de 2012.

2.2.1.3.   
  Obrigações de serviço público

Obrigações de serviço público

| (57) | A RAS alega que foram impostas OSP em relação às tarifas praticadas pela Saremar nas duas linhas para o continente. A justificação subjacente à imposição das OSP foi o aumento dos preços, em detrimento da comunidade sarda, na sequência do acordo anticoncorrencial celebrado por operadores privados nas linhas em causa. |
| --- | --- |

(57)

A RAS alega que foram impostas OSP em relação às tarifas praticadas pela Saremar nas duas linhas para o continente. A justificação subjacente à imposição das OSP foi o aumento dos preços, em detrimento da comunidade sarda, na sequência do acordo anticoncorrencial celebrado por operadores privados nas linhas em causa.

| (58) | As disposições específicas sobre as tarifas nos atos de atribuição são especificadas a seguir:






  a) | A Decisão n.o 20/57 não possui nenhuma disposição explícita sobre as tarifas a cobrar pela Saremar nas linhas propostas; |
| --- | --- | --- |

(58)

As disposições específicas sobre as tarifas nos atos de atribuição são especificadas a seguir:

a)

A Decisão n.o 20/57 não possui nenhuma disposição explícita sobre as tarifas a cobrar pela Saremar nas linhas propostas;

o

| b) | A Decisão n.o 25/69 aprovou o sistema tarifário a aplicar pela Saremar na linha Golfo Aranci - Civitavecchia, de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. As tarifas podiam ser alteradas pelo operador, com aviso prévio à RAS, a fim de assegurar que a operação atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes; |
| --- | --- |

b)

A Decisão n.o 25/69 aprovou o sistema tarifário a aplicar pela Saremar na linha Golfo Aranci - Civitavecchia, de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. As tarifas podiam ser alteradas pelo operador, com aviso prévio à RAS, a fim de assegurar que a operação atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes;

o

| c) | A Decisão n.o 27/4 aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar em serviços mistos (passageiros e mercadorias) na linha Vado Ligure - Porto Torres, de 22 de junho a 15 de setembro de 2011. Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. As tarifas podiam ser ajustadas, com aviso prévio à RAS, a fim de assegurar que a operação atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes; |
| --- | --- |

c)

A Decisão n.o 27/4 aprovou a tarifa a aplicar pela Saremar em serviços mistos (passageiros e mercadorias) na linha Vado Ligure - Porto Torres, de 22 de junho a 15 de setembro de 2011. Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. As tarifas podiam ser ajustadas, com aviso prévio à RAS, a fim de assegurar que a operação atingia o equilíbrio financeiro, garantindo a mais elevada satisfação dos clientes;

o

| d) | A Decisão n.o 36/6 não se refere às tarifas; |
| --- | --- |

d)

A Decisão n.o 36/6 não se refere às tarifas;

o

| e) | A Decisão n.o 48/65 encarregou a Saremar de retomar imediatamente a operação da linha Olbia - Civitavecchia, adotando como tarifa normal a tarifa de época baixa por si praticada em 2011. Essa tarifa poderia ser ajustada pela Saremar, com notificação prévia à RAS, para se ter devidamente em conta a procura real e assegurar o objetivo de equilíbrio económico; |
| --- | --- |

e)

A Decisão n.o 48/65 encarregou a Saremar de retomar imediatamente a operação da linha Olbia - Civitavecchia, adotando como tarifa normal a tarifa de época baixa por si praticada em 2011. Essa tarifa poderia ser ajustada pela Saremar, com notificação prévia à RAS, para se ter devidamente em conta a procura real e assegurar o objetivo de equilíbrio económico;

o

| f) | A Decisão n.o 12/28 aprova a proposta da Saremar de aplicar tarifas diferentes no verão de 2012 na linha Olbia - Civitavecchia, distinguindo a época baixa (dias úteis de junho e julho), o fim de semana e a época alta (agosto), e regista as três alternativas propostas pela mesma no que diz respeito à tarifa aplicável na época alta. A Decisão Regional não especificou as tarifas precisas propostas pelo operador. Tampouco a RAS decidiu em relação a uma das três tarifas alternativas propostas pela Saremar para a época alta. Em vez disso, a RAS ordenou à Saremar que aplicasse a tarifa que melhor conjugasse o interesse público com o objetivo de viabilidade económica. De acordo com a Decisão n.o 12/28, a tarifa normal estabelecida pela Decisão n.o 48/65 seria mantida pela Saremar até final de abril de 2012; |
| --- | --- |

f)

A Decisão n.o 12/28 aprova a proposta da Saremar de aplicar tarifas diferentes no verão de 2012 na linha Olbia - Civitavecchia, distinguindo a época baixa (dias úteis de junho e julho), o fim de semana e a época alta (agosto), e regista as três alternativas propostas pela mesma no que diz respeito à tarifa aplicável na época alta. A Decisão Regional não especificou as tarifas precisas propostas pelo operador. Tampouco a RAS decidiu em relação a uma das três tarifas alternativas propostas pela Saremar para a época alta. Em vez disso, a RAS ordenou à Saremar que aplicasse a tarifa que melhor conjugasse o interesse público com o objetivo de viabilidade económica. De acordo com a Decisão n.o 12/28, a tarifa normal estabelecida pela Decisão n.o 48/65 seria mantida pela Saremar até final de abril de 2012;

o

o

o

| g) | A Decisão n.o 22/14 aprova a proposta da Saremar de aplicar tarifas diferentes nas épocas baixa (primeira quinzena de junho e de setembro), média (de meados de junho a meados de julho) e alta (de meados de julho a 2 de setembro) de 2012, na linha Porto Torres - Vado Ligure. A Decisão Regional não especificou as tarifas precisas propostas pelo operador. Estabeleceu, contudo, que um desconto de 15 % seria aplicável aos residentes na Sardenha. |
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g)

A Decisão n.o 22/14 aprova a proposta da Saremar de aplicar tarifas diferentes nas épocas baixa (primeira quinzena de junho e de setembro), média (de meados de junho a meados de julho) e alta (de meados de julho a 2 de setembro) de 2012, na linha Porto Torres - Vado Ligure. A Decisão Regional não especificou as tarifas precisas propostas pelo operador. Estabeleceu, contudo, que um desconto de 15 % seria aplicável aos residentes na Sardenha.

o

| (59) | No que diz respeito à exploração das duas rotas em 2012, no decurso da investigação, a RAS apresentou à Comissão cartas nas quais a Saremar comunicou as tarifas a aplicar nas linhas em 2012, formalmente aprovadas pela RAS pelas decisões n.os 12/28 e 22/14. No que diz respeito à rota Olbia - Civitavecchia, a Saremar informou que as linhas seriam exploradas concomitantemente pela Tirrenia, pela Moby e pela GNV, com diferentes tarifas consoante a estação. A Saremar também confirmou que, de entre esses operadores, a Tirrenia oferecia os melhores preços. A carta especifica as tarifas aplicáveis na linha no verão de 2012, na época baixa, no fim de semana e na época alta, com três propostas para a época alta (a primeira mantém a tarifa de 2011, a segunda e terceira aumentam em 5 e 10 EUR, respetivamente, o preço por lugar de camarote), e confirma que, tal como em 2011, nenhuma tarifa reduzida seria aplicada a residentes. A Saremar confirma igualmente que a sua proposta de tarifa se baseia numa avaliação das tarifas da Tirrenia. No referente à linha Porto Torres - Vado Ligure, a Saremar informou que o início do funcionamento dos serviços em 2012 se decidiu com base nos resultados positivos registados em 2011. Propôs-se um aumento moderado das tarifas nas épocas média e alta, o que permitirá à empresa atingir o equilíbrio financeiro. |
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(59)

No que diz respeito à exploração das duas rotas em 2012, no decurso da investigação, a RAS apresentou à Comissão cartas nas quais a Saremar comunicou as tarifas a aplicar nas linhas em 2012, formalmente aprovadas pela RAS pelas decisões n.os 12/28 e 22/14. No que diz respeito à rota Olbia - Civitavecchia, a Saremar informou que as linhas seriam exploradas concomitantemente pela Tirrenia, pela Moby e pela GNV, com diferentes tarifas consoante a estação. A Saremar também confirmou que, de entre esses operadores, a Tirrenia oferecia os melhores preços. A carta especifica as tarifas aplicáveis na linha no verão de 2012, na época baixa, no fim de semana e na época alta, com três propostas para a época alta (a primeira mantém a tarifa de 2011, a segunda e terceira aumentam em 5 e 10 EUR, respetivamente, o preço por lugar de camarote), e confirma que, tal como em 2011, nenhuma tarifa reduzida seria aplicada a residentes. A Saremar confirma igualmente que a sua proposta de tarifa se baseia numa avaliação das tarifas da Tirrenia. No referente à linha Porto Torres - Vado Ligure, a Saremar informou que o início do funcionamento dos serviços em 2012 se decidiu com base nos resultados positivos registados em 2011. Propôs-se um aumento moderado das tarifas nas épocas média e alta, o que permitirá à empresa atingir o equilíbrio financeiro.

os

| (60) | Para efeitos de conclusão, a Comissão observa que a Decisão n.o 48/65 relativa à fase de arranque da linha Olbia - Civitavecchia, em janeiro de 2012, refere que a Saremar operaria a linha diariamente, através de ferries de cruzeiro. Um exame dos atos de atribuição indica que, para além da prestação de serviços mistos (passageiros e mercadorias), não foi imposto à Saremar nenhum outro critério vinculativo sobre o funcionamento das duas linhas (por exemplo, relativo a frequências). Nem as autoridades italianas apresentaram à Comissão, no decurso do procedimento formal de investigação, quaisquer provas de que outros requisitos tenham sido impostos por outros instrumentos jurídicos, além daqueles estabelecidos nos atos de atribuição acima referidos. |
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(60)

Para efeitos de conclusão, a Comissão observa que a Decisão n.o 48/65 relativa à fase de arranque da linha Olbia - Civitavecchia, em janeiro de 2012, refere que a Saremar operaria a linha diariamente, através de ferries de cruzeiro. Um exame dos atos de atribuição indica que, para além da prestação de serviços mistos (passageiros e mercadorias), não foi imposto à Saremar nenhum outro critério vinculativo sobre o funcionamento das duas linhas (por exemplo, relativo a frequências). Nem as autoridades italianas apresentaram à Comissão, no decurso do procedimento formal de investigação, quaisquer provas de que outros requisitos tenham sido impostos por outros instrumentos jurídicos, além daqueles estabelecidos nos atos de atribuição acima referidos.

o

2.2.1.4.   
  Compensações

Compensações

| (61) | Nenhum dos atos de atribuição se referiu a uma compensação a conceder à Saremar pela exploração das duas linhas para o continente em 2011/2012. Pelo contrário, com base nas disposições dos atos em questão, os serviços deviam ser prestados em condições comerciais, e a Saremar beneficiou de uma ampla margem de manobra para ajustar o valor das tarifas, a fim de assegurar que as duas linhas atingiam o equilíbrio financeiro. |
| --- | --- |

(61)

Nenhum dos atos de atribuição se referiu a uma compensação a conceder à Saremar pela exploração das duas linhas para o continente em 2011/2012. Pelo contrário, com base nas disposições dos atos em questão, os serviços deviam ser prestados em condições comerciais, e a Saremar beneficiou de uma ampla margem de manobra para ajustar o valor das tarifas, a fim de assegurar que as duas linhas atingiam o equilíbrio financeiro.

| (62) | Para cobrir «o défice potencial» da operação pela Saremar das ligações com o continente, foi autorizada, pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, uma subvenção no montante de 10 milhões de EUR, provenientes do orçamento regional de 2012. Com base em informações acessíveis ao público (11) a compensação foi efetivamente paga à Saremar, em duas prestações, em 6 de novembro de 2012 e em 3 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(62)

Para cobrir «o défice potencial» da operação pela Saremar das ligações com o continente, foi autorizada, pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, uma subvenção no montante de 10 milhões de EUR, provenientes do orçamento regional de 2012. Com base em informações acessíveis ao público (11) a compensação foi efetivamente paga à Saremar, em duas prestações, em 6 de novembro de 2012 e em 3 de dezembro de 2012.

o

11

| (63) | Segundo informações recebidas no decurso do inquérito, a Saremar registou, na exploração das duas linhas, uma perda de 214 000 EUR em 2011 e de 13 440 220 EUR em 2012. |
| --- | --- |

(63)

Segundo informações recebidas no decurso do inquérito, a Saremar registou, na exploração das duas linhas, uma perda de 214 000 EUR em 2011 e de 13 440 220 EUR em 2012.

2.2.1.5.   
  Situação concorrencial nas linhas

Situação concorrencial nas linhas

| (64) | A situação concorrencial nas linhas que unem a Sardenha à Itália continental alterou-se significativamente durante o período 2011-2012. |
| --- | --- |

(64)

A situação concorrencial nas linhas que unem a Sardenha à Itália continental alterou-se significativamente durante o período 2011-2012.

| (65) | Quatro operadores privados encontravam-se presentes em linhas da e para a Sardenha na primavera de 2011, para além do operador público Tirrenia: a Moby, a Forship, a SNAV (12) e a GNV. |
| --- | --- |

(65)

Quatro operadores privados encontravam-se presentes em linhas da e para a Sardenha na primavera de 2011, para além do operador público Tirrenia: a Moby, a Forship, a SNAV (12) e a GNV.

12

| (66) | A Moby é controlada pela Onorato Partecipazioni S.r.l. (doravante Onorato Partecipazioni). A Moby está ativa no mercado de serviços de transporte marítimo de passageiros e mercadorias no mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(66)

A Moby é controlada pela Onorato Partecipazioni S.r.l. (doravante Onorato Partecipazioni). A Moby está ativa no mercado de serviços de transporte marítimo de passageiros e mercadorias no mar Mediterrâneo.

| (67) | A GNV é um operador privado detido conjuntamente pela Marinvest, uma sociedade gestora de participações de um grupo de empresas ativo no domínio dos transportes marítimos, e pela Investitori Associati SGR. A empresa opera inúmeras linhas no mar Mediterrâneo. |
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(67)

A GNV é um operador privado detido conjuntamente pela Marinvest, uma sociedade gestora de participações de um grupo de empresas ativo no domínio dos transportes marítimos, e pela Investitori Associati SGR. A empresa opera inúmeras linhas no mar Mediterrâneo.

| (68) | A SNAV é inteiramente controlada pela Marinvest e opera quase exclusivamente serviços de passageiros em várias linhas no mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(68)

A SNAV é inteiramente controlada pela Marinvest e opera quase exclusivamente serviços de passageiros em várias linhas no mar Mediterrâneo.

| (69) | A Forship, controlada pela empresa francesa Lotta Maritime S.A., fornece serviços de transporte de passageiros e veículos no mar Mediterrâneo, em especial com destino a e a partir da Sardenha, utilizando as marcas Corsica Ferries e Sardinia Ferries. |
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(69)

A Forship, controlada pela empresa francesa Lotta Maritime S.A., fornece serviços de transporte de passageiros e veículos no mar Mediterrâneo, em especial com destino a e a partir da Sardenha, utilizando as marcas Corsica Ferries e Sardinia Ferries.

| (70) | Em maio de 2011, os operadores (todos exceto a Tirrenia) foram investigados pela AGCM a respeito de uma potencial violação do artigo 101.o do TFUE no referente à exploração de linhas para a Itália continental, incluindo as duas linhas exploradas pela Saremar durante o período 2011-2012. A AGCM concluiu os seus trabalhos em 11 de junho de 2013 (13). Decidiu que o aumento dos preços dos serviços de transporte de passageiros pelas partes representa uma prática concertada, em violação do artigo 101.o do TFUE. A infração teve lugar, pelo menos, entre setembro de 2010 e o final de setembro de 2011. |
| --- | --- |

(70)

Em maio de 2011, os operadores (todos exceto a Tirrenia) foram investigados pela AGCM a respeito de uma potencial violação do artigo 101.o do TFUE no referente à exploração de linhas para a Itália continental, incluindo as duas linhas exploradas pela Saremar durante o período 2011-2012. A AGCM concluiu os seus trabalhos em 11 de junho de 2013 (13). Decidiu que o aumento dos preços dos serviços de transporte de passageiros pelas partes representa uma prática concertada, em violação do artigo 101.o do TFUE. A infração teve lugar, pelo menos, entre setembro de 2010 e o final de setembro de 2011.

o

13

o

| (71) | Segundo a AGCM, a Moby (até 40 %) e a Tirrenia (até 35 %) foram, em termos de passageiros transportados, os principais operadores na linha Civitavecchia - Olbia (Golfo Aranci) em 2009-2010. Em 2011, a Tirrenia aumentou a sua quota de mercado em detrimento da Moby, enquanto a quota de mercado da Saremar era inferior a 10 % (14). A AGCM observou que, nesta linha:






  — | a Moby tinha registado perdas (inferiores a 1 milhão de EUR) no período 2008-2010 e um excedente em 2011, |
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(71)

Segundo a AGCM, a Moby (até 40 %) e a Tirrenia (até 35 %) foram, em termos de passageiros transportados, os principais operadores na linha Civitavecchia - Olbia (Golfo Aranci) em 2009-2010. Em 2011, a Tirrenia aumentou a sua quota de mercado em detrimento da Moby, enquanto a quota de mercado da Saremar era inferior a 10 % (14). A AGCM observou que, nesta linha:

14

—

a Moby tinha registado perdas (inferiores a 1 milhão de EUR) no período 2008-2010 e um excedente em 2011,

| — | a SNAV tinha registado perdas no período 2008-2010, embora com tendência para uma diminuição, |
| --- | --- |

—

a SNAV tinha registado perdas no período 2008-2010, embora com tendência para uma diminuição,

| — | também a Forship registou resultados negativos no período 2008-2011. |
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—

também a Forship registou resultados negativos no período 2008-2011.

| (72) | Na linha Génova (Vado Ligure) - Porto Torres, a Moby, a Tirrenia e a GNV detinham uma quota de mercado semelhante no período 2009-2010. De igual modo, em 2011 a quota de mercado da Tirrenia aumentou, enquanto a da Moby diminuiu. A GNV reduziu em mais de metade a sua presença no mercado. A Saremar teve menos de 10 % do mercado. A AGCM observou ainda que:






  — | a Moby melhorou os resultados, passando de uma ligeira perda em 2008 para lucros em 2011, |
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(72)

Na linha Génova (Vado Ligure) - Porto Torres, a Moby, a Tirrenia e a GNV detinham uma quota de mercado semelhante no período 2009-2010. De igual modo, em 2011 a quota de mercado da Tirrenia aumentou, enquanto a da Moby diminuiu. A GNV reduziu em mais de metade a sua presença no mercado. A Saremar teve menos de 10 % do mercado. A AGCM observou ainda que:

—

a Moby melhorou os resultados, passando de uma ligeira perda em 2008 para lucros em 2011,

| — | a GNV registou perdas significativas na linha no período 2008-2010. |
| --- | --- |

—

a GNV registou perdas significativas na linha no período 2008-2010.

| (73) | No decurso da investigação da AGCM, os operadores privados justificaram o aumento dos preços na época de verão de 2011 (geralmente superior a 85 % em comparação com 2010 na linha Olbia - Civitavecchia, e 75 % na linha Génova - Porto Torres) com o aumento significativo dos preços do combustível. Segundo a AGCM, um aumento mais moderado dos preços foi implementado pela Tirrenia, designadamente de até 30 %, na rota Civitavecchia - Golfo Aranci, e de até 15 % na linha Génova - Porto Torres. |
| --- | --- |

(73)

No decurso da investigação da AGCM, os operadores privados justificaram o aumento dos preços na época de verão de 2011 (geralmente superior a 85 % em comparação com 2010 na linha Olbia - Civitavecchia, e 75 % na linha Génova - Porto Torres) com o aumento significativo dos preços do combustível. Segundo a AGCM, um aumento mais moderado dos preços foi implementado pela Tirrenia, designadamente de até 30 %, na rota Civitavecchia - Golfo Aranci, e de até 15 % na linha Génova - Porto Torres.

| (74) | Em especial, foi assinado um acordo de partilha de códigos pelas duas empresas na linha Civitavecchia - Olbia durante o período de abril a dezembro de 2011, ao abrigo do qual as duas operaram conjuntamente a linha e participaram nos seus resultados, de acordo com uma percentagem pré-determinada, independentemente dos bilhetes vendidos. Com base num segundo acordo, a GNV pôde vender bilhetes da Moby na linha Génova - Porto Torres no período de junho a dezembro de 2011. Com efeito, durante o período de referência, a GNV encaminhou para a Moby a procura que não conseguia satisfazer, em detrimento da Tirrenia e da Saremar. Com base nesses acordos, a AGCM concluiu que as duas empresas não tinham qualquer incentivo para competirem nos preços das linhas em causa. Acordos semelhantes foram estabelecidos pelas mesmas empresas em 2012. |
| --- | --- |

(74)

Em especial, foi assinado um acordo de partilha de códigos pelas duas empresas na linha Civitavecchia - Olbia durante o período de abril a dezembro de 2011, ao abrigo do qual as duas operaram conjuntamente a linha e participaram nos seus resultados, de acordo com uma percentagem pré-determinada, independentemente dos bilhetes vendidos. Com base num segundo acordo, a GNV pôde vender bilhetes da Moby na linha Génova - Porto Torres no período de junho a dezembro de 2011. Com efeito, durante o período de referência, a GNV encaminhou para a Moby a procura que não conseguia satisfazer, em detrimento da Tirrenia e da Saremar. Com base nesses acordos, a AGCM concluiu que as duas empresas não tinham qualquer incentivo para competirem nos preços das linhas em causa. Acordos semelhantes foram estabelecidos pelas mesmas empresas em 2012.

| (75) | Através da aquisição da Tirrenia, a CIN assinou, em 18 de julho de 2012, a nova convenção com o Estado italiano (ver considerando 16), mediante a qual a empresa foi encarregada da execução de OSP, nomeadamente nas linhas Olbia - Civitavecchia e Génova - Porto Torres. A CIN é um consórcio que, no momento em que a Tirrenia foi colocada à venda, era constituído pela Moby, pela SNAV e pela GNV (as duas últimas via Marinvest) e pela Grimaldi Compagnia di Navigazione, ou seja, os principais concorrentes da Tirrenia nas linhas tradicionalmente exploradas ao abrigo do regime de serviço público (15). |
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(75)

Através da aquisição da Tirrenia, a CIN assinou, em 18 de julho de 2012, a nova convenção com o Estado italiano (ver considerando 16), mediante a qual a empresa foi encarregada da execução de OSP, nomeadamente nas linhas Olbia - Civitavecchia e Génova - Porto Torres. A CIN é um consórcio que, no momento em que a Tirrenia foi colocada à venda, era constituído pela Moby, pela SNAV e pela GNV (as duas últimas via Marinvest) e pela Grimaldi Compagnia di Navigazione, ou seja, os principais concorrentes da Tirrenia nas linhas tradicionalmente exploradas ao abrigo do regime de serviço público (15).

15

| (76) | A aquisição da Tirrenia pela CIN foi notificada à Comissão e, em 18 de janeiro de 2012, esta decidiu dar início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (16). A operação foi posteriormente cancelada pelas partes, e uma nova operação com um novo acionista da CIN foi notificada à AGCM. A nova fusão foi aprovada pela AGCM através de uma decisão condicional, em 21 de junho de 2012 (17). |
| --- | --- |

(76)

A aquisição da Tirrenia pela CIN foi notificada à Comissão e, em 18 de janeiro de 2012, esta decidiu dar início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (16). A operação foi posteriormente cancelada pelas partes, e uma nova operação com um novo acionista da CIN foi notificada à AGCM. A nova fusão foi aprovada pela AGCM através de uma decisão condicional, em 21 de junho de 2012 (17).

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16

17

| (77) | A GNV e a Forship cessaram a operação da linha Civitavecchia - Olbia em 2012. Nas suas observações no decurso do inquérito, a GNV alegou que a sua saída do mercado tinha sido o resultado direto do apoio concedido pela RAS à Saremar, o que permitira à última praticar preços inferiores aos custos (ver considerando 135). |
| --- | --- |

(77)

A GNV e a Forship cessaram a operação da linha Civitavecchia - Olbia em 2012. Nas suas observações no decurso do inquérito, a GNV alegou que a sua saída do mercado tinha sido o resultado direto do apoio concedido pela RAS à Saremar, o que permitira à última praticar preços inferiores aos custos (ver considerando 135).

| (78) | À data da entrada da Saremar no mercado, a situação concorrencial nas duas linhas era a seguinte:

  Quadro 2


  Situação concorrencial nas linhas | Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia | Vado Ligure - Porto Torres |
| --- | --- | --- | --- |
| Época de verão de 2011 (junho-setembro) | Moby, Tirrenia, GNV (18), Forship (Sardinia Ferries) | Moby, Tirrenia, GNV |
| Época de inverno de 2012
  (de janeiro a meados de maio) | CIN/Tirrenia | Não operada |
| Época de verão de 2012
  (de meados de maio a setembro) | Moby, CIN/Tirrenia | Moby, CIN/Tirrenia, GNV |

(78)

À data da entrada da Saremar no mercado, a situação concorrencial nas duas linhas era a seguinte:

Quadro 2

Quadro 2

Situação concorrencial nas linhas

Situação concorrencial nas linhas

Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia

Vado Ligure - Porto Torres

Época de verão de 2011 (junho-setembro)

Moby, Tirrenia, GNV (18), Forship (Sardinia Ferries)

18

Moby, Tirrenia, GNV

Época de inverno de 2012

(de janeiro a meados de maio)

CIN/Tirrenia

Não operada

Não operada

Época de verão de 2012

(de meados de maio a setembro)

Moby, CIN/Tirrenia

Moby, CIN/Tirrenia, GNV

| (79) | Por decisão adotada em 18 de junho de 2013 (19), a AGCM deu início ao procedimento formal de investigação relativo a uma eventual violação pela Moby e pela CIN das condições impostas pela decisão da AGCM que autorizou a fusão Tirrenia/CIN, nomeadamente a condição de limitar as subidas de preço (em comparação com as tarifas da Moby em 2009) às subidas dos custos do combustível, em três linhas que ligam a Sardenha ao continente, incluindo as duas linhas objeto de inquérito no caso em apreço. |
| --- | --- |

(79)

Por decisão adotada em 18 de junho de 2013 (19), a AGCM deu início ao procedimento formal de investigação relativo a uma eventual violação pela Moby e pela CIN das condições impostas pela decisão da AGCM que autorizou a fusão Tirrenia/CIN, nomeadamente a condição de limitar as subidas de preço (em comparação com as tarifas da Moby em 2009) às subidas dos custos do combustível, em três linhas que ligam a Sardenha ao continente, incluindo as duas linhas objeto de inquérito no caso em apreço.

19

2.2.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO

| (80) | Em virtude da Decisão Regional n.o 20/58, de 26 de abril de 2011 (Decisão n.o 20/58), a Agenzia Sardegna Promozione (adiante Ag) teria de financiar em 3 milhões de EUR (IVA incluído) a colocação no mercado do chamado Bonus Sardo - Vacanza (20). |
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(80)

Em virtude da Decisão Regional n.o 20/58, de 26 de abril de 2011 (Decisão n.o 20/58), a Agenzia Sardegna Promozione (adiante Ag) teria de financiar em 3 milhões de EUR (IVA incluído) a colocação no mercado do chamado Bonus Sardo - Vacanza (20).

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| (81) | Pela Decisão Regional n.o 25/53, de 19 de maio de 2011 (Decisão n.o 25/53), a RAS confiou à Saremar a realização de atividades promocionais, essencialmente constituídas pela exibição de logótipos e de publicidade a bordo dos seus navios, com o objetivo de promover a Sardenha enquanto destino turístico, sem contudo promover explicitamente o projeto Bonus Sardo - Vacanza. A Decisão n.o 25/53 encarregou igualmente a Agência de atribuir à Saremar o montante de 3 milhões de EUR, previsto na Decisão n.o 20/58, com um pagamento imediato de um sinal correspondente a 80 % do total. |
| --- | --- |

(81)

Pela Decisão Regional n.o 25/53, de 19 de maio de 2011 (Decisão n.o 25/53), a RAS confiou à Saremar a realização de atividades promocionais, essencialmente constituídas pela exibição de logótipos e de publicidade a bordo dos seus navios, com o objetivo de promover a Sardenha enquanto destino turístico, sem contudo promover explicitamente o projeto Bonus Sardo - Vacanza. A Decisão n.o 25/53 encarregou igualmente a Agência de atribuir à Saremar o montante de 3 milhões de EUR, previsto na Decisão n.o 20/58, com um pagamento imediato de um sinal correspondente a 80 % do total.

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2.2.3.   O EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E A PRIMEIRA CARTA DE CONFORTO

| (82) | Por força da Decisão Regional n.o 23/2, de 12 de maio de 2011 (Decisão n.o 23/2), para fazer face às suas necessidades de liquidez, a Saremar foi autorizada a contrair um empréstimo de 3 milhões de EUR, com juros à «taxa média de mercado» e com um prazo indicativo de vencimento de oito meses. |
| --- | --- |

(82)

Por força da Decisão Regional n.o 23/2, de 12 de maio de 2011 (Decisão n.o 23/2), para fazer face às suas necessidades de liquidez, a Saremar foi autorizada a contrair um empréstimo de 3 milhões de EUR, com juros à «taxa média de mercado» e com um prazo indicativo de vencimento de oito meses.

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| (83) | Pela Decisão Regional n.o 31/24, de 20 de julho de 2011 (Decisão n.o 31/24), a RAS, enquanto acionista único da Saremar, emitiu uma carta de conforto a favor do Banco di Sardegna S.p.A (adiante Banco BS) como condição prévia para a aprovação da linha de crédito. |
| --- | --- |

(83)

Pela Decisão Regional n.o 31/24, de 20 de julho de 2011 (Decisão n.o 31/24), a RAS, enquanto acionista único da Saremar, emitiu uma carta de conforto a favor do Banco di Sardegna S.p.A (adiante Banco BS) como condição prévia para a aprovação da linha de crédito.

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| (84) | Na carta de conforto, a RAS compromete-se a informar o Banco BS antes de qualquer eventual alteração à sua participação na empresa e a procurar assegurar que a empresa seja gerida de forma eficaz. |
| --- | --- |

(84)

Na carta de conforto, a RAS compromete-se a informar o Banco BS antes de qualquer eventual alteração à sua participação na empresa e a procurar assegurar que a empresa seja gerida de forma eficaz.

| (85) | Pela Decisão Regional n.o 12/15, de 20 de março de 2012 (Decisão n.o 12/15), a RAS tornou público que a linha de crédito de 3 milhões de EUR, aprovada pela Decisão n.o 23/2, não fora contraída pela Saremar, e a carta de conforto aprovada pela Decisão n.o 31/24 acabou por caducar. |
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(85)

Pela Decisão Regional n.o 12/15, de 20 de março de 2012 (Decisão n.o 12/15), a RAS tornou público que a linha de crédito de 3 milhões de EUR, aprovada pela Decisão n.o 23/2, não fora contraída pela Saremar, e a carta de conforto aprovada pela Decisão n.o 31/24 acabou por caducar.

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o

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o

2.2.4.   SEGUNDA CARTA DE CONFORTO

| (86) | Pela Decisão Regional n.o 52/119, de 23 de dezembro de 2011 (Decisão n.o 52/119), a RAS aprovou uma segunda carta de conforto para permitir a Saremar obter um crédito de 5 milhões de EUR sob a forma de descoberto, para assegurar uma liquidez suficiente para a exploração das ligações com o continente num período imediato. Uma garantia tinha sido solicitada pelo banco de Monte dei Paschi di Siena (doravante Banco MPS) como uma condição prévia à aprovação do crédito. |
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(86)

Pela Decisão Regional n.o 52/119, de 23 de dezembro de 2011 (Decisão n.o 52/119), a RAS aprovou uma segunda carta de conforto para permitir a Saremar obter um crédito de 5 milhões de EUR sob a forma de descoberto, para assegurar uma liquidez suficiente para a exploração das ligações com o continente num período imediato. Uma garantia tinha sido solicitada pelo banco de Monte dei Paschi di Siena (doravante Banco MPS) como uma condição prévia à aprovação do crédito.

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| (87) | A carta de conforto recorda que a Saremar é totalmente detida pela RAS, que uma recapitalização de 11,5 milhões de EUR tinha sido aprovada e que a empresa continuaria a explorar as ligações com o continente. A RAS compromete-se a informar de antemão o mutuante relativamente a qualquer eventual alteração à sua participação na empresa e a procurar assegurar que a empresa seja gerida eficazmente. |
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(87)

A carta de conforto recorda que a Saremar é totalmente detida pela RAS, que uma recapitalização de 11,5 milhões de EUR tinha sido aprovada e que a empresa continuaria a explorar as ligações com o continente. A RAS compromete-se a informar de antemão o mutuante relativamente a qualquer eventual alteração à sua participação na empresa e a procurar assegurar que a empresa seja gerida eficazmente.

| (88) | A RAS declarou que a carta de conforto aprovada pela Decisão n.o 52/119 não fora emitida e uma linha de crédito de 2,5 milhões de EUR foi concedida pelo MPS, às taxas praticadas no mercado e sem garantia da RAS. Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2012, a RAS forneceu à Comissão o contrato relativo à linha de crédito com o MPS. O contrato prevê uma linha de crédito de até 2,5 milhões de EUR, com juros variáveis indexados à taxa EURIBOR a um mês + 5 %. |
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(88)

A RAS declarou que a carta de conforto aprovada pela Decisão n.o 52/119 não fora emitida e uma linha de crédito de 2,5 milhões de EUR foi concedida pelo MPS, às taxas praticadas no mercado e sem garantia da RAS. Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2012, a RAS forneceu à Comissão o contrato relativo à linha de crédito com o MPS. O contrato prevê uma linha de crédito de até 2,5 milhões de EUR, com juros variáveis indexados à taxa EURIBOR a um mês + 5 %.

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2.2.5.   A RECAPITALIZAÇÃO

| (89) | De acordo com a Decisão n.o 36/6, o pedido de indemnização da Saremar à Tirrenia em insolvência, no valor de 11 546 403,59 EUR, tinha sido devidamente registado pela Secção de Falências do Tribunal Civil de Roma, e declarado executório em 1 de abril de 2011. A amortização do valor do crédito em 5 773 201,80 EUR, ou seja, 50 %, quando o balanço de 2010 da empresa foi aprovado, conduziu a uma perda de 5 253 530,05 EUR em 2010. Em 28 de março de 2012, a assembleia dos acionistas da Saremar decidiu cobrir a perda de 4 890 950,36 EUR (21), transportada para 2012 através da redução do capital de 6 099 961 EUR para 1 209 010,64 EUR. |
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(89)

De acordo com a Decisão n.o 36/6, o pedido de indemnização da Saremar à Tirrenia em insolvência, no valor de 11 546 403,59 EUR, tinha sido devidamente registado pela Secção de Falências do Tribunal Civil de Roma, e declarado executório em 1 de abril de 2011. A amortização do valor do crédito em 5 773 201,80 EUR, ou seja, 50 %, quando o balanço de 2010 da empresa foi aprovado, conduziu a uma perda de 5 253 530,05 EUR em 2010. Em 28 de março de 2012, a assembleia dos acionistas da Saremar decidiu cobrir a perda de 4 890 950,36 EUR (21), transportada para 2012 através da redução do capital de 6 099 961 EUR para 1 209 010,64 EUR.

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21

| (90) | Ao abrigo do Código Civil italiano, os acionistas são obrigados a recapitalizar uma empresa quando o capital desta diminui mais de um terço. Por conseguinte, em 15 de junho de 2012, a assembleia de acionistas decidiu aumentar o capital da Saremar de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, dos quais 824 309,69 correspondentes ao montante mínimo necessário para que o capital ficasse conforme aos requisitos legais, foram pagos em 11 de julho de 2012. A subscrição da parte remanescente da recapitalização ficou subordinada à notificação prévia da medida à Comissão. |
| --- | --- |

(90)

Ao abrigo do Código Civil italiano, os acionistas são obrigados a recapitalizar uma empresa quando o capital desta diminui mais de um terço. Por conseguinte, em 15 de junho de 2012, a assembleia de acionistas decidiu aumentar o capital da Saremar de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, dos quais 824 309,69 correspondentes ao montante mínimo necessário para que o capital ficasse conforme aos requisitos legais, foram pagos em 11 de julho de 2012. A subscrição da parte remanescente da recapitalização ficou subordinada à notificação prévia da medida à Comissão.

| (91) | Até à data, a Comissão não foi informada de outras injeções de capital. |
| --- | --- |

(91)

Até à data, a Comissão não foi informada de outras injeções de capital.

3.   MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

3.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

3.1.1.   QUALIFICAÇÃO DO AUXÍLIO

| (92) | Na sua decisão de 2012, a Comissão concluiu a título preliminar que os atos de atribuição da operação das duas linhas para o continente à Saremar não qualificavam explicitamente os serviços em causa como SIEG, nem referiam qualquer compensação à Saremar pela execução de OSP. A Comissão observou igualmente que, com base nas informações disponíveis naquela fase, a compensação de 10 milhões de EUR concedida à Saremar parecia ultrapassar as perdas operacionais. |
| --- | --- |

(92)

Na sua decisão de 2012, a Comissão concluiu a título preliminar que os atos de atribuição da operação das duas linhas para o continente à Saremar não qualificavam explicitamente os serviços em causa como SIEG, nem referiam qualquer compensação à Saremar pela execução de OSP. A Comissão observou igualmente que, com base nas informações disponíveis naquela fase, a compensação de 10 milhões de EUR concedida à Saremar parecia ultrapassar as perdas operacionais.

| (93) | A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição enunciada no acórdão Altmark (22) não fora observada, na medida em que a exploração das duas linhas adicionais confiadas à Saremar em 2011 não tinha sido adjudicada. A Comissão não dispunha, além disso, de nenhuns elementos para apoiar o argumento de que a Saremar tinha, de facto, prestado o serviço ao menor custo para a comunidade. |
| --- | --- |

(93)

A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição enunciada no acórdão Altmark (22) não fora observada, na medida em que a exploração das duas linhas adicionais confiadas à Saremar em 2011 não tinha sido adjudicada. A Comissão não dispunha, além disso, de nenhuns elementos para apoiar o argumento de que a Saremar tinha, de facto, prestado o serviço ao menor custo para a comunidade.

22

3.1.2.   COMPATIBILIDADE

| (94) | A Comissão considerou que os auxílios concedidos à Saremar sob a forma de compensação pública não poderiam ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentados do requisito de notificação ao abrigo da Decisão 2005/842/CE da Comissão (23) (doravante Decisão SIEG de 2005), nem ao abrigo da Decisão 2012/21/UE da Comissão (24) (doravante Decisão SIEG de 2011). |
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(94)

A Comissão considerou que os auxílios concedidos à Saremar sob a forma de compensação pública não poderiam ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentados do requisito de notificação ao abrigo da Decisão 2005/842/CE da Comissão (23) (doravante Decisão SIEG de 2005), nem ao abrigo da Decisão 2012/21/UE da Comissão (24) (doravante Decisão SIEG de 2011).

23

24

| (95) | A Comissão levantou dúvidas no que diz respeito à compatibilidade da compensação com base no Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (doravante Enquadramento SIEG 2011) (25), tendo em conta a qualificação SIEG questionável dos serviços e o facto de a Saremar poder ter beneficiado de uma sobrecompensação. |
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(95)

A Comissão levantou dúvidas no que diz respeito à compatibilidade da compensação com base no Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (doravante Enquadramento SIEG 2011) (25), tendo em conta a qualificação SIEG questionável dos serviços e o facto de a Saremar poder ter beneficiado de uma sobrecompensação.

25

| (96) | Por último, a Comissão observou que, após 31 de janeiro de 2012, para serem considerados compatíveis com o mercado interno, os SIEG também têm de respeitar condições suplementares definidas nos n.os 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do enquadramento SIEG 2011. A Comissão considerou que essas condições não tinham sido respeitadas neste caso. |
| --- | --- |

(96)

Por último, a Comissão observou que, após 31 de janeiro de 2012, para serem considerados compatíveis com o mercado interno, os SIEG também têm de respeitar condições suplementares definidas nos n.os 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do enquadramento SIEG 2011. A Comissão considerou que essas condições não tinham sido respeitadas neste caso.

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3.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO

ATIVIDADES DE PROMOÇÃO

| (97) | A Comissão convidou a Itália a clarificar o modo como o preço das atividades de promoção tinha sido estabelecido e a apresentar elementos de prova de que o seu preço correspondia ao valor de mercado, por exemplo, através do fornecimento de índices de referência disponíveis no mercado. |
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(97)

A Comissão convidou a Itália a clarificar o modo como o preço das atividades de promoção tinha sido estabelecido e a apresentar elementos de prova de que o seu preço correspondia ao valor de mercado, por exemplo, através do fornecimento de índices de referência disponíveis no mercado.

3.3.   EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO

EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO

| (98) | A Comissão considerou, a título preliminar, que as cartas de conforto não conferiram vantagens indevidas à Saremar, na medida em que não foram usadas, em última análise, enquanto garantia de empréstimos ou de outras obrigações financeiras do beneficiário. Convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem observações a este respeito. |
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(98)

A Comissão considerou, a título preliminar, que as cartas de conforto não conferiram vantagens indevidas à Saremar, na medida em que não foram usadas, em última análise, enquanto garantia de empréstimos ou de outras obrigações financeiras do beneficiário. Convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem observações a este respeito.

| (99) | A Comissão convidou igualmente a Itália a apresentar provas de que o empréstimo de 3 milhões de EUR, contraído pela Saremar junto do Banco di Sardegna S.p.A, estava em conformidade com as condições de mercado. |
| --- | --- |

(99)

A Comissão convidou igualmente a Itália a apresentar provas de que o empréstimo de 3 milhões de EUR, contraído pela Saremar junto do Banco di Sardegna S.p.A, estava em conformidade com as condições de mercado.

3.4.   A RECAPITALIZAÇÃO

A RECAPITALIZAÇÃO

| (100) | No que diz respeito à recapitalização da Saremar, a Comissão considerou, a título preliminar, que a medida conferiu uma vantagem económica à empresa, uma vez que era pouco provável que, em circunstâncias semelhantes, um acionista privado tivesse contribuído com o capital em questão. Convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem observações a este respeito. |
| --- | --- |

(100)

No que diz respeito à recapitalização da Saremar, a Comissão considerou, a título preliminar, que a medida conferiu uma vantagem económica à empresa, uma vez que era pouco provável que, em circunstâncias semelhantes, um acionista privado tivesse contribuído com o capital em questão. Convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem observações a este respeito.

4.   OBSERVAÇÕES DA RAS E DA SAREMAR

OBSERVAÇÕES DA RAS E DA SAREMAR

4.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

| (101) | A Saremar corrobora e complementa os argumentos desenvolvidos pela RAS no que diz respeito à compensação recebida pela exploração, em 2011 e 2012, das duas linhas que unem a Sardenha ao continente. Estas observações são seguidamente tratadas em conjunto. |
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(101)

A Saremar corrobora e complementa os argumentos desenvolvidos pela RAS no que diz respeito à compensação recebida pela exploração, em 2011 e 2012, das duas linhas que unem a Sardenha ao continente. Estas observações são seguidamente tratadas em conjunto.

| (102) | A empresa não se pronunciou sobre as outras medidas objeto do inquérito. |
| --- | --- |

(102)

A empresa não se pronunciou sobre as outras medidas objeto do inquérito.

4.1.1.   QUESTÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DO AUXÍLIO

| (103) | Em primeiro lugar, a RAS alegou que a compensação concedida à Saremar pela exploração das duas ligações ao continente está em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (market economic investor principle, MEIP) Apesar de a exploração das linhas ter sido deficitária, era legítimo presumir que a atividade viesse a dar retorno. Aquando da adoção das medidas em causa, a RAS agiu como um investidor no mercado prudente, uma vez que as decisões de ativar as duas linhas em causa se basearam em planos de negócios preparados ex ante. Nomeadamente:






  a) | Em março/abril de 2011, quando a RAS decidiu que a Saremar iria começar a operar novas linhas para o continente, só considerou linhas que podiam ser operadas em equilíbrio económico; |
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(103)

Em primeiro lugar, a RAS alegou que a compensação concedida à Saremar pela exploração das duas ligações ao continente está em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (market economic investor principle, MEIP) Apesar de a exploração das linhas ter sido deficitária, era legítimo presumir que a atividade viesse a dar retorno. Aquando da adoção das medidas em causa, a RAS agiu como um investidor no mercado prudente, uma vez que as decisões de ativar as duas linhas em causa se basearam em planos de negócios preparados ex ante. Nomeadamente:

market economic investor principle

ex ante

a)

Em março/abril de 2011, quando a RAS decidiu que a Saremar iria começar a operar novas linhas para o continente, só considerou linhas que podiam ser operadas em equilíbrio económico;

| b) | Pela Decisão n.o 36/6, a RAS decidiu que a Saremar devia verificar, com base num plano de negócios, a viabilidade da operação no período de 30 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012 de, pelo menos, uma linha adicional entre Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno e Cagliari - Piombino. Foi também pedido à Saremar que retomasse, com base num plano de negócios, as rotas Golfo Aranci (ou Olbia) - Civitavecchia, Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova), de 15 de maio de 2012 a 15 de setembro de 2012. A decisão de não dar início à operação de novas linhas e de, em vez disso, retomar, no verão de 2012, a exploração das duas linhas já exploradas pela Saremar em 2011, tomou-se por motivos de rentabilidade; |
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b)

Pela Decisão n.o 36/6, a RAS decidiu que a Saremar devia verificar, com base num plano de negócios, a viabilidade da operação no período de 30 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012 de, pelo menos, uma linha adicional entre Olbia - Livorno, Porto Torres - Livorno e Cagliari - Piombino. Foi também pedido à Saremar que retomasse, com base num plano de negócios, as rotas Golfo Aranci (ou Olbia) - Civitavecchia, Porto Torres - Vado Ligure (ou Génova), de 15 de maio de 2012 a 15 de setembro de 2012. A decisão de não dar início à operação de novas linhas e de, em vez disso, retomar, no verão de 2012, a exploração das duas linhas já exploradas pela Saremar em 2011, tomou-se por motivos de rentabilidade;

o

| c) | A decisão da RAS de conter as perdas operacionais, mediante a interrupção do serviço em ambas as linhas no final da época alta de 2012, e de compensar parcialmente as perdas operacionais foi fundamental para garantir que o seu risco empresarial fora reduzido ao mínimo. Por conseguinte, tal decisão também teria sido tomada por um investidor privado. |
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c)

A decisão da RAS de conter as perdas operacionais, mediante a interrupção do serviço em ambas as linhas no final da época alta de 2012, e de compensar parcialmente as perdas operacionais foi fundamental para garantir que o seu risco empresarial fora reduzido ao mínimo. Por conseguinte, tal decisão também teria sido tomada por um investidor privado.

| (104) | Em segundo lugar, a RAS salientou que os quatro critérios Altmark foram respeitados neste caso, pelos motivos abaixo explanados. |
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(104)

Em segundo lugar, a RAS salientou que os quatro critérios Altmark foram respeitados neste caso, pelos motivos abaixo explanados.

Altmark 1

Altmark 1

| (105) | As autoridades nacionais têm um grande poder de apreciação no que diz respeito à definição dos SIEG. Pela Lei n.o 296, de 7 de dezembro de 2006, foram concedidas competências à RAS no que se refere à continuidade territorial, e é ela, por conseguinte, a autoridade mais apta para definir os SIEG no que concerne às ligações entre a Sardenha e a Itália continental. Com base nisto, a RAS sublinha o seu interesse em garantir a continuidade territorial, a preços acessíveis. A atribuição do serviço à Saremar, a título experimental, terá respondido a necessidades de interesse geral e sido motivada por razões de urgência. |
| --- | --- |

(105)

As autoridades nacionais têm um grande poder de apreciação no que diz respeito à definição dos SIEG. Pela Lei n.o 296, de 7 de dezembro de 2006, foram concedidas competências à RAS no que se refere à continuidade territorial, e é ela, por conseguinte, a autoridade mais apta para definir os SIEG no que concerne às ligações entre a Sardenha e a Itália continental. Com base nisto, a RAS sublinha o seu interesse em garantir a continuidade territorial, a preços acessíveis. A atribuição do serviço à Saremar, a título experimental, terá respondido a necessidades de interesse geral e sido motivada por razões de urgência.

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| (106) | Quanto à necessidade real da imposição das OSP, a RAS começou por recordar a grave crise da antiga empresa-mãe Tirrenia, que tinha tradicionalmente explorado as ligações entre a Sardenha e a Itália continental. A difícil situação financeira da Tirrenia tinha, alegadamente, resultado numa forte incerteza no que diz respeito à exploração do serviço público, pelo menos até julho de 2012, quando a CIN assinou a nova convenção. A RAS recorda que a venda da Tirrenia à CIN, na sua composição de acionistas inicial, tinha sido bloqueada pela Comissão. |
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(106)

Quanto à necessidade real da imposição das OSP, a RAS começou por recordar a grave crise da antiga empresa-mãe Tirrenia, que tinha tradicionalmente explorado as ligações entre a Sardenha e a Itália continental. A difícil situação financeira da Tirrenia tinha, alegadamente, resultado numa forte incerteza no que diz respeito à exploração do serviço público, pelo menos até julho de 2012, quando a CIN assinou a nova convenção. A RAS recorda que a venda da Tirrenia à CIN, na sua composição de acionistas inicial, tinha sido bloqueada pela Comissão.

| (107) | Em segundo lugar, a RAS alega que, nos meses que se seguiram, o aumento dos preços de transporte nas linhas que ligam a Sardenha ao continente afetou a maior parte dos utilizadores e, nomeadamente, a franja mais vulnerável da comunidade sarda. |
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(107)

Em segundo lugar, a RAS alega que, nos meses que se seguiram, o aumento dos preços de transporte nas linhas que ligam a Sardenha ao continente afetou a maior parte dos utilizadores e, nomeadamente, a franja mais vulnerável da comunidade sarda.

| (108) | Foi por esses motivos que, em abril de 2011, a RAS decidiu criar, a título experimental, serviços públicos de transporte com vista a garantir a continuidade territorial com o continente a preços acessíveis. Segundo a RAS, os operadores privados, apesar de consultados sobre a questão, não tinham indicado qualquer interesse em conter os preços e rejeitaram qualquer forma de obrigação erga omnes relativamente às tarifas. |
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(108)

Foi por esses motivos que, em abril de 2011, a RAS decidiu criar, a título experimental, serviços públicos de transporte com vista a garantir a continuidade territorial com o continente a preços acessíveis. Segundo a RAS, os operadores privados, apesar de consultados sobre a questão, não tinham indicado qualquer interesse em conter os preços e rejeitaram qualquer forma de obrigação erga omnes relativamente às tarifas.

erga omnes

| (109) | A exploração do SIEG foi confiada à Saremar através de vários atos de atribuição, que identificaram claramente o objetivo de interesse público. A RAS sublinha que confiar a exploração dos serviços em causa à Saremar foi a única alternativa viável para evitar perturbações graves na continuidade territorial. |
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(109)

A exploração do SIEG foi confiada à Saremar através de vários atos de atribuição, que identificaram claramente o objetivo de interesse público. A RAS sublinha que confiar a exploração dos serviços em causa à Saremar foi a única alternativa viável para evitar perturbações graves na continuidade territorial.

| (110) | A Saremar pode ser considerada uma operadora interna da RAS: é diretamente controlada pela RAS, seu único acionista; foi estatutariamente encarregada da operação das ligações da Sardenha para as ilhas menores e para a Córsega, por um lado, e para o continente, por outro; não dispõe de qualquer poder discricionário no que diz respeito ao funcionamento dos serviços a ela confiados, que são unilateralmente determinados pela RAS; além disso, a Saremar não desenvolve qualquer atividade contrária aos interesses da RAS. Por conseguinte, a RAS argumenta que, em conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos, não precisava de abrir concurso para a prestação do serviço, podendo, ao invés, atribuí-lo diretamente ao operador interno. Desde que a compensação não ultrapassasse os custos relativos ao funcionamento do serviço, não estava envolvido auxílio estatal. |
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(110)

A Saremar pode ser considerada uma operadora interna da RAS: é diretamente controlada pela RAS, seu único acionista; foi estatutariamente encarregada da operação das ligações da Sardenha para as ilhas menores e para a Córsega, por um lado, e para o continente, por outro; não dispõe de qualquer poder discricionário no que diz respeito ao funcionamento dos serviços a ela confiados, que são unilateralmente determinados pela RAS; além disso, a Saremar não desenvolve qualquer atividade contrária aos interesses da RAS. Por conseguinte, a RAS argumenta que, em conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos, não precisava de abrir concurso para a prestação do serviço, podendo, ao invés, atribuí-lo diretamente ao operador interno. Desde que a compensação não ultrapassasse os custos relativos ao funcionamento do serviço, não estava envolvido auxílio estatal.

| (111) | Neste sentido, a RAS recorda que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) estabelece explicitamente que as autoridades nacionais podem confiar a um operador/departamento interno a prestação de serviços de transporte, sem abertura de concurso de contrato de serviço público. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) prevê igualmente a possibilidade de as autoridades públicas tomarem «medidas de emergência em caso de interrupção dos serviços ou risco de interrupção dos serviços», que podem assumir a forma de «atribuição direta de um contrato de serviço público ou a prorrogação comummente acordada de um contrato de serviço público». |
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(111)

Neste sentido, a RAS recorda que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) estabelece explicitamente que as autoridades nacionais podem confiar a um operador/departamento interno a prestação de serviços de transporte, sem abertura de concurso de contrato de serviço público. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) prevê igualmente a possibilidade de as autoridades públicas tomarem «medidas de emergência em caso de interrupção dos serviços ou risco de interrupção dos serviços», que podem assumir a forma de «atribuição direta de um contrato de serviço público ou a prorrogação comummente acordada de um contrato de serviço público».

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| (112) | De acordo com a SAR, este ponto de vista foi confirmado pela Comissão no âmbito do processo por infração sobre o não cumprimento pela Itália do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (28) (doravante Regulamento sobre a Cabotagem Marítima), em cujo contexto a Comissão declarou que se as regiões operassem o serviço internamente, na aceção da jurisprudência ANAV (C-410/04) e no respeito de todos os requisitos pertinentes, o Regulamento sobre a Cabotagem Marítima podia considerar-se cumprido. |
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(112)

De acordo com a SAR, este ponto de vista foi confirmado pela Comissão no âmbito do processo por infração sobre o não cumprimento pela Itália do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (28) (doravante Regulamento sobre a Cabotagem Marítima), em cujo contexto a Comissão declarou que se as regiões operassem o serviço internamente, na aceção da jurisprudência ANAV (C-410/04) e no respeito de todos os requisitos pertinentes, o Regulamento sobre a Cabotagem Marítima podia considerar-se cumprido.

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| (113) | A RAS sublinhou que a seleção das linhas a explorar pela Saremar tinha sido efetuada com base num estudo de exequibilidade, o qual tomou em devida conta a necessidade de garantir a continuidade territorial e a viabilidade económica da atividade. Tal como posteriormente relembrado pelas Decisões n.os 25/69 e 27/4, foi com base neste estudo e na informação de mercado recolhida pela Saremar que as linhas Civitavecchia - Golfo Aranci e Vado Ligure - Porto Torres foram postas em funcionamento na época alta, a saber, de 15 de junho a 15 de setembro de 2011 e de 22 de junho a 15 de setembro de 2012, respetivamente. |
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(113)

A RAS sublinhou que a seleção das linhas a explorar pela Saremar tinha sido efetuada com base num estudo de exequibilidade, o qual tomou em devida conta a necessidade de garantir a continuidade territorial e a viabilidade económica da atividade. Tal como posteriormente relembrado pelas Decisões n.os 25/69 e 27/4, foi com base neste estudo e na informação de mercado recolhida pela Saremar que as linhas Civitavecchia - Golfo Aranci e Vado Ligure - Porto Torres foram postas em funcionamento na época alta, a saber, de 15 de junho a 15 de setembro de 2011 e de 22 de junho a 15 de setembro de 2012, respetivamente.

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| (114) | A RAS recordou também que a exploração das linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia na época de verão não se encontrava abrangida pelo âmbito de aplicação da nova convenção celebrada pelo Estado italiano com a CIN, pelo que não estava sujeita à OSP para garantir a acessibilidade dos serviços. De qualquer modo, essa nova convenção permitia a revisão dos preços para lidar com a subida de custos (em particular os de abastecimento) e não iria, por conseguinte, garantir a acessibilidade dos serviços aos residentes na Sardenha. |
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(114)

A RAS recordou também que a exploração das linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia na época de verão não se encontrava abrangida pelo âmbito de aplicação da nova convenção celebrada pelo Estado italiano com a CIN, pelo que não estava sujeita à OSP para garantir a acessibilidade dos serviços. De qualquer modo, essa nova convenção permitia a revisão dos preços para lidar com a subida de custos (em particular os de abastecimento) e não iria, por conseguinte, garantir a acessibilidade dos serviços aos residentes na Sardenha.

| (115) | Segundo a RAS, a operação a título experimental das duas linhas para o continente foi definitivamente encerrada em setembro de 2012. A RAS elaborou depois um projeto estruturado para a exploração de ligações ao continente, o qual foi previamente notificado à Comissão, nomeadamente o projeto Flotta Sarda. Uma nova empresa, a Flotta Sarda S.p.A. (Flotta Sarda), integralmente detida e financiada pela RAS, será criada, para ser encarregada, ao abrigo de um regime de serviço público de serviços de transporte marítimo, da prestação em quatro linhas que unem a Sardenha à Itália continental. A Flotta Sarda receberá uma compensação anual para cobrir os custos de serviço público. |
| --- | --- |

(115)

Segundo a RAS, a operação a título experimental das duas linhas para o continente foi definitivamente encerrada em setembro de 2012. A RAS elaborou depois um projeto estruturado para a exploração de ligações ao continente, o qual foi previamente notificado à Comissão, nomeadamente o projeto Flotta Sarda. Uma nova empresa, a Flotta Sarda S.p.A. (Flotta Sarda), integralmente detida e financiada pela RAS, será criada, para ser encarregada, ao abrigo de um regime de serviço público de serviços de transporte marítimo, da prestação em quatro linhas que unem a Sardenha à Itália continental. A Flotta Sarda receberá uma compensação anual para cobrir os custos de serviço público.

Altmark 2

Altmark 2

| (116) | O facto de as Decisões Regionais que incumbem a Saremar de iniciar a exploração das linhas em causa não preverem o seu direito à compensação não afeta o cumprimento do segundo critério Altmark. As autoridades públicas não têm de definir ex ante o montante exato da compensação a conceder pela exploração de serviços públicos. Pelo contrário, basta que identifiquem antecipadamente os meios de cálculo dos custos elegíveis, na medida em que tais custos são diretamente atribuíveis à prestação dos SIEG. Com efeito, no caso em apreço, quando a RAS decidiu incumbir a Saremar de criar ligações ao continente, tinha considerado que o funcionamento de tais serviços não iria resultar em perdas. A compensação poderia, teoricamente, ter sido considerada desnecessária, no entanto não foi excluída. |
| --- | --- |

(116)

O facto de as Decisões Regionais que incumbem a Saremar de iniciar a exploração das linhas em causa não preverem o seu direito à compensação não afeta o cumprimento do segundo critério Altmark. As autoridades públicas não têm de definir ex ante o montante exato da compensação a conceder pela exploração de serviços públicos. Pelo contrário, basta que identifiquem antecipadamente os meios de cálculo dos custos elegíveis, na medida em que tais custos são diretamente atribuíveis à prestação dos SIEG. Com efeito, no caso em apreço, quando a RAS decidiu incumbir a Saremar de criar ligações ao continente, tinha considerado que o funcionamento de tais serviços não iria resultar em perdas. A compensação poderia, teoricamente, ter sido considerada desnecessária, no entanto não foi excluída.

ex ante

| (117) | A RAS salienta que, uma vez que a operação dos serviços em questão foi objeto de uma contabilidade separada, os custos líquidos referentes à prestação do serviço público podiam ser facilmente identificados. |
| --- | --- |

(117)

A RAS salienta que, uma vez que a operação dos serviços em questão foi objeto de uma contabilidade separada, os custos líquidos referentes à prestação do serviço público podiam ser facilmente identificados.

Altmark 3

Altmark 3

| (118) | A Saremar explorou os serviços públicos em causa com recurso a uma contabilidade separada. A RAS é da opinião de que tal é suficiente para assegurar que os recursos públicos foram utilizados apenas para compensar o operador pelo défice registado. Por conseguinte, na opinião da RAS a Saremar não recebeu uma compensação excessiva. |
| --- | --- |

(118)

A Saremar explorou os serviços públicos em causa com recurso a uma contabilidade separada. A RAS é da opinião de que tal é suficiente para assegurar que os recursos públicos foram utilizados apenas para compensar o operador pelo défice registado. Por conseguinte, na opinião da RAS a Saremar não recebeu uma compensação excessiva.

Altmark 4

Altmark 4

| (119) | A RAS defende que a quarta condição Altmark se encontra respeitada, posto que os navios utilizados nas linhas haviam sido alugados após consulta de mercado e que os custos de abastecimento seguem os valores de mercado. Todos os outros componentes de custo (seguros, serviços auxiliares de navegação, direitos portuários) se baseiam no mercado. |
| --- | --- |

(119)

A RAS defende que a quarta condição Altmark se encontra respeitada, posto que os navios utilizados nas linhas haviam sido alugados após consulta de mercado e que os custos de abastecimento seguem os valores de mercado. Todos os outros componentes de custo (seguros, serviços auxiliares de navegação, direitos portuários) se baseiam no mercado.

4.1.2.   QUESTÕES RELATIVAS À COMPATIBILIDADE

| (120) | A RAS sustenta que a qualificação da Saremar enquanto operador interno impede a aplicação da condição de não discriminação estabelecida no Regulamento sobre a Cabotagem Marítima, e a atribuição do serviço público à Saremar não infringe, por conseguinte, as Decisões SIEG de 2005 e 2011. |
| --- | --- |

(120)

A RAS sustenta que a qualificação da Saremar enquanto operador interno impede a aplicação da condição de não discriminação estabelecida no Regulamento sobre a Cabotagem Marítima, e a atribuição do serviço público à Saremar não infringe, por conseguinte, as Decisões SIEG de 2005 e 2011.

| (121) | A RAS explica que, em abril de 2011, a medida já tinha sido definida em todos os seus elementos essenciais. Qualquer auxílio levado a cabo antes da entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 deve ser avaliado com base na Decisão SIEG de 2005. A RAS pressupõe que estejam cumpridas as condições de compatibilidade nela estabelecidas. Em especial:






  a) | O serviço foi confiado à Saremar com base em condições transparentes, não discriminatórias, na aceção do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima; |
| --- | --- | --- |

(121)

A RAS explica que, em abril de 2011, a medida já tinha sido definida em todos os seus elementos essenciais. Qualquer auxílio levado a cabo antes da entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 deve ser avaliado com base na Decisão SIEG de 2005. A RAS pressupõe que estejam cumpridas as condições de compatibilidade nela estabelecidas. Em especial:

a)

O serviço foi confiado à Saremar com base em condições transparentes, não discriminatórias, na aceção do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima;

| b) | Os limites previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Decisão SIEG de 2005 são respeitados: a subvenção é inferior a 30 milhões de EUR e foram transportados menos de 300 000 passageiros em cada linha; |
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b)

Os limites previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Decisão SIEG de 2005 são respeitados: a subvenção é inferior a 30 milhões de EUR e foram transportados menos de 300 000 passageiros em cada linha;

o

o

| c) | Os serviços foram legalmente considerados como SIEG e confiados à Saremar, através de vários atos de atribuição, em conformidade com o artigo 4.o da decisão; |
| --- | --- |

c)

Os serviços foram legalmente considerados como SIEG e confiados à Saremar, através de vários atos de atribuição, em conformidade com o artigo 4.o da decisão;

o

| d) | A compensação concedida à Saremar pela exploração das linhas para o continente não ultrapassa o necessário para cobrir as despesas relativas ao funcionamento dos serviços, em conformidade com o artigo 6.o. |
| --- | --- |

d)

A compensação concedida à Saremar pela exploração das linhas para o continente não ultrapassa o necessário para cobrir as despesas relativas ao funcionamento dos serviços, em conformidade com o artigo 6.o.

o

| (122) | A RAS alega que a medida estaria, de qualquer modo, em conformidade com Decisão SIEG de 2011, tendo em conta que:






  a) | É observado o segundo limite estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d); |
| --- | --- | --- |

(122)

A RAS alega que a medida estaria, de qualquer modo, em conformidade com Decisão SIEG de 2011, tendo em conta que:

a)

É observado o segundo limite estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d);

o

o

| b) | O serviço foi confiado à Saremar na sequência de discussões técnicas com operadores privados. Além disso, a RAS tinha recebido inúmeras queixas relativas aos serviços prestados por operadores privados; |
| --- | --- |

b)

O serviço foi confiado à Saremar na sequência de discussões técnicas com operadores privados. Além disso, a RAS tinha recebido inúmeras queixas relativas aos serviços prestados por operadores privados;

| c) | A compensação tem em conta os custos líquidos que o operador teve com o funcionamento do serviço; |
| --- | --- |

c)

A compensação tem em conta os custos líquidos que o operador teve com o funcionamento do serviço;

| d) | Foram respeitados os requisitos de transparência, dado que foram publicadas as Decisões Regionais sobre a matéria. |
| --- | --- |

d)

Foram respeitados os requisitos de transparência, dado que foram publicadas as Decisões Regionais sobre a matéria.

| (123) | Em última análise, a RAS alega que não pode considerar-se que a medida falseie a concorrência de modo contrário ao interesse da União, dado que tem por objetivo assegurar a continuidade territorial e é limitada ao défice relativo ao funcionamento de SIEG. |
| --- | --- |

(123)

Em última análise, a RAS alega que não pode considerar-se que a medida falseie a concorrência de modo contrário ao interesse da União, dado que tem por objetivo assegurar a continuidade territorial e é limitada ao défice relativo ao funcionamento de SIEG.

4.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO

ATIVIDADES DE PROMOÇÃO

| (124) | Segundo a SAR, a subvenção para ações de promoção corresponde aos serviços efetivamente prestados pela Saremar e, por conseguinte, não fornece qualquer vantagem económica indevida à empresa. |
| --- | --- |

(124)

Segundo a SAR, a subvenção para ações de promoção corresponde aos serviços efetivamente prestados pela Saremar e, por conseguinte, não fornece qualquer vantagem económica indevida à empresa.

| (125) | A RAS mantém que, aquando da avaliação da conformidade do preço com as condições de mercado, deve ser tido em devida conta o facto de as atividades de promoção em causa não se terem limitado à época alta de 2011, tal como inicialmente previsto, tendo acabado por ser alargadas a 2012. |
| --- | --- |

(125)

A RAS mantém que, aquando da avaliação da conformidade do preço com as condições de mercado, deve ser tido em devida conta o facto de as atividades de promoção em causa não se terem limitado à época alta de 2011, tal como inicialmente previsto, tendo acabado por ser alargadas a 2012.

| (126) | No final do procedimento, em 28 de junho de 2013, a RAS apresentou à Comissão o parecer de um perito para justificar o preço das atividades de promoção. O perito chegou à conclusão que o valor de mercado das atividades promocionais levadas a cabo pela Saremar em 2011 e 2012 situar-se-ia entre 2 458 168 EUR e 2 609 631 EUR (sem IVA). Por conseguinte, a RAS considera que se jutifica o preço pago à Saremar. Os custos de mercado foram avaliados tendo por referência os custos médios da publicidade por metro quadrado, estimados com base em parâmetros como a duração (foram tidos em conta certos descontos resultantes do prolongamento da campanha até 2012), o tipo de publicidade (de interior ou exterior) e o local (principais cidades, afluência importante de população, áreas de mobilidade). |
| --- | --- |

(126)

No final do procedimento, em 28 de junho de 2013, a RAS apresentou à Comissão o parecer de um perito para justificar o preço das atividades de promoção. O perito chegou à conclusão que o valor de mercado das atividades promocionais levadas a cabo pela Saremar em 2011 e 2012 situar-se-ia entre 2 458 168 EUR e 2 609 631 EUR (sem IVA). Por conseguinte, a RAS considera que se jutifica o preço pago à Saremar. Os custos de mercado foram avaliados tendo por referência os custos médios da publicidade por metro quadrado, estimados com base em parâmetros como a duração (foram tidos em conta certos descontos resultantes do prolongamento da campanha até 2012), o tipo de publicidade (de interior ou exterior) e o local (principais cidades, afluência importante de população, áreas de mobilidade).

| (127) | A RAS sustenta que se o preço pago à Saremar para as atividades de promoção for considerado excessivo, a vantagem conferida à empresa limitar-se-ia à diferença entre o preço efetivamente pago e o valor de mercado dos serviços. Por último, a RAS considera que a compatibilidade de um auxílio deste tipo teria de ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(127)

A RAS sustenta que se o preço pago à Saremar para as atividades de promoção for considerado excessivo, a vantagem conferida à empresa limitar-se-ia à diferença entre o preço efetivamente pago e o valor de mercado dos serviços. Por último, a RAS considera que a compatibilidade de um auxílio deste tipo teria de ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

o

o

4.3.   EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO

EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO

| (128) | A RAS afirma que a linha de crédito de 3 milhões de EUR obtida pela Saremar não envolveu quaisquer fundos regionais. Foi concedida à Saremar, a preços de mercado, pelo banco BS, uma instituição financeira privada. No entanto, a linha de crédito não foi utilizada pela Saremar, daí resultando, a 30 de novembro de 2011, a expiração da carta de conforto de julho de 2011, emitida em conformidade com a Decisão n.o 23/2. Uma vez que a carta de conforto não estava relacionada com nenhuma obrigação financeira da empresa, não pode ser considerada uma garantia. |
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(128)

A RAS afirma que a linha de crédito de 3 milhões de EUR obtida pela Saremar não envolveu quaisquer fundos regionais. Foi concedida à Saremar, a preços de mercado, pelo banco BS, uma instituição financeira privada. No entanto, a linha de crédito não foi utilizada pela Saremar, daí resultando, a 30 de novembro de 2011, a expiração da carta de conforto de julho de 2011, emitida em conformidade com a Decisão n.o 23/2. Uma vez que a carta de conforto não estava relacionada com nenhuma obrigação financeira da empresa, não pode ser considerada uma garantia.

o

| (129) | A segunda carta de conforto, aprovada pela Decisão n.o 52/119, não foi emitida, e, por conseguinte, a RAS não assumiu nenhuma obrigação vinculativa a favor da Saremar. De facto, nunca foi concluída a operação financeira prevista na Decisão n.o 52/119 (crédito de 5 milhões de EUR sob a forma de descoberto). Tal como referido na Decisão n.o 12/15, o empréstimo contraído junto do banco MPS foi solicitado e obtido pela Saremar, sem que seja garantido pela RAS. |
| --- | --- |

(129)

A segunda carta de conforto, aprovada pela Decisão n.o 52/119, não foi emitida, e, por conseguinte, a RAS não assumiu nenhuma obrigação vinculativa a favor da Saremar. De facto, nunca foi concluída a operação financeira prevista na Decisão n.o 52/119 (crédito de 5 milhões de EUR sob a forma de descoberto). Tal como referido na Decisão n.o 12/15, o empréstimo contraído junto do banco MPS foi solicitado e obtido pela Saremar, sem que seja garantido pela RAS.

o

o

o

4.4.   A RECAPITALIZAÇÃO

A RECAPITALIZAÇÃO

| (130) | A RAS sublinha que a recapitalização não tem relação alguma com a exploração pela Saremar das duas linhas para a Itália continental. A medida refere-se, isso sim, aos serviços de ligação a pequenas ilhas e à Córsega operados pela Saremar, ao abrigo da convenção inicial, tal como prorrogada. |
| --- | --- |

(130)

A RAS sublinha que a recapitalização não tem relação alguma com a exploração pela Saremar das duas linhas para a Itália continental. A medida refere-se, isso sim, aos serviços de ligação a pequenas ilhas e à Córsega operados pela Saremar, ao abrigo da convenção inicial, tal como prorrogada.

| (131) | Os 11,5 milhões de EUR estabelecidos na Decisão n.o 36/6 correspondem à queixa apresentada contra a Tirrenia no processo de insolvência. Este montante refere-se, todavia, a operações financeiras do grupo Tirrenia anteriores a 2009. Por conseguinte, este montante teria já sido autorizado em 2004, quando a Comissão adotou uma decisão final sobre as convenções iniciais até ao final de 2008. |
| --- | --- |

(131)

Os 11,5 milhões de EUR estabelecidos na Decisão n.o 36/6 correspondem à queixa apresentada contra a Tirrenia no processo de insolvência. Este montante refere-se, todavia, a operações financeiras do grupo Tirrenia anteriores a 2009. Por conseguinte, este montante teria já sido autorizado em 2004, quando a Comissão adotou uma decisão final sobre as convenções iniciais até ao final de 2008.

o

| (132) | Até à data, a recapitalização foi apenas parcialmente levada a cabo. Pela Decisão de 15 de junho de 2012, a assembleia de acionistas da Saremar decidiu aumentar o capital social da sociedade de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, mediante a emissão de 307 765 ações ordinárias com um valor nominal de 19,82 EUR. Em 11 de julho de 2012, a RAS aumentou o capital da Saremar em somente 824 309,6 EUR. A RAS tornou a subscrição dos restantes 4 066 640,67 EUR dependente do cumprimento da cláusula suspensiva, assim como da notificação da operação à Comissão. |
| --- | --- |

(132)

Até à data, a recapitalização foi apenas parcialmente levada a cabo. Pela Decisão de 15 de junho de 2012, a assembleia de acionistas da Saremar decidiu aumentar o capital social da sociedade de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, mediante a emissão de 307 765 ações ordinárias com um valor nominal de 19,82 EUR. Em 11 de julho de 2012, a RAS aumentou o capital da Saremar em somente 824 309,6 EUR. A RAS tornou a subscrição dos restantes 4 066 640,67 EUR dependente do cumprimento da cláusula suspensiva, assim como da notificação da operação à Comissão.

| (133) | A RAS sublinha que a recapitalização serviu apenas para recuperar fundos que, para todos os efeitos, já se encontravam à disposição da Saremar. A medida não implica uma transferência de recursos públicos novos e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. A medida deve ser considerada em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (MEIP), uma vez que se baseia num plano de atividades definido ex ante e visa otimizar o produto da venda de uma empresa com perspetivas fiáveis de viabilidade. |
| --- | --- |

(133)

A RAS sublinha que a recapitalização serviu apenas para recuperar fundos que, para todos os efeitos, já se encontravam à disposição da Saremar. A medida não implica uma transferência de recursos públicos novos e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. A medida deve ser considerada em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (MEIP), uma vez que se baseia num plano de atividades definido ex ante e visa otimizar o produto da venda de uma empresa com perspetivas fiáveis de viabilidade.

ex ante

| (134) | Por último, a RAS sublinha que os operadores privados, em especial a GNV e a Moby, beneficiaram de aumentos de capital para compensar perdas operacionais. Algumas destas operações tiveram presumivelmente lugar concomitantemente à medida empreendida pela RAS a favor da Saremar. |
| --- | --- |

(134)

Por último, a RAS sublinha que os operadores privados, em especial a GNV e a Moby, beneficiaram de aumentos de capital para compensar perdas operacionais. Algumas destas operações tiveram presumivelmente lugar concomitantemente à medida empreendida pela RAS a favor da Saremar.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1.   MOBY

MOBY

5.1.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

| (135) | A Moby alega que a Saremar foi capaz de operar as duas ligações ao continente a preços inferiores aos custos, durante 2011 e 2012, apenas graças à subvenção concedida pela RAS. A Moby alega que, devido aos preços excessivamente baixos praticados pela Saremar, a estrutura do mercado foi significativamente alterada. Os operadores privados ativos nas linhas em questão até 2011, tais como a GNV ou a Forship (Sardinia Ferries), não tiveram outra alternativa senão sair do mercado. |
| --- | --- |

(135)

A Moby alega que a Saremar foi capaz de operar as duas ligações ao continente a preços inferiores aos custos, durante 2011 e 2012, apenas graças à subvenção concedida pela RAS. A Moby alega que, devido aos preços excessivamente baixos praticados pela Saremar, a estrutura do mercado foi significativamente alterada. Os operadores privados ativos nas linhas em questão até 2011, tais como a GNV ou a Forship (Sardinia Ferries), não tiveram outra alternativa senão sair do mercado.

| (136) | Segundo a Moby, a medida não pode ser justificada por motivos de interesse público por, pelo menos, duas razões. |
| --- | --- |

(136)

Segundo a Moby, a medida não pode ser justificada por motivos de interesse público por, pelo menos, duas razões.

| (137) | Em primeiro lugar, qualquer interesse legítimo de serviço público foi tomado em consideração pela Itália aquando da celebração, em 18 de julho de 2012, da nova convenção com a CIN, a qual incluía a execução de OSP nas linhas entre a Sardenha e a Itália continental. A nova convenção estabeleceu OSP relativas ao funcionamento das linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia durante a época baixa (todo o ano, com exceção de junho a setembro), com, pelo menos, uma frequência diária. Essa convenção definiu igualmente um limite máximo para as tarifas e ainda descontos para os residentes em todas as linhas exploradas sob um regime de serviço público. Impôs requisitos mínimos de capacidade, especificamente identificados para cada uma das linhas em causa. |
| --- | --- |

(137)

Em primeiro lugar, qualquer interesse legítimo de serviço público foi tomado em consideração pela Itália aquando da celebração, em 18 de julho de 2012, da nova convenção com a CIN, a qual incluía a execução de OSP nas linhas entre a Sardenha e a Itália continental. A nova convenção estabeleceu OSP relativas ao funcionamento das linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia durante a época baixa (todo o ano, com exceção de junho a setembro), com, pelo menos, uma frequência diária. Essa convenção definiu igualmente um limite máximo para as tarifas e ainda descontos para os residentes em todas as linhas exploradas sob um regime de serviço público. Impôs requisitos mínimos de capacidade, especificamente identificados para cada uma das linhas em causa.

| (138) | Em segundo lugar, não há nenhum interesse genuíno de serviço público inerente à medida, dado que as duas linhas em causa são, por natureza, comerciais. As linhas foram exploradas pela Saremar não só durante a época baixa, mas também nas épocas altas de 2011 e 2012, quando vários outros operadores estavam presentes no mercado. Foi precisamente por causa do caráter comercial das rotas em questão durante a época de verão que estas foram excluídas do âmbito de aplicação da nova convenção. |
| --- | --- |

(138)

Em segundo lugar, não há nenhum interesse genuíno de serviço público inerente à medida, dado que as duas linhas em causa são, por natureza, comerciais. As linhas foram exploradas pela Saremar não só durante a época baixa, mas também nas épocas altas de 2011 e 2012, quando vários outros operadores estavam presentes no mercado. Foi precisamente por causa do caráter comercial das rotas em questão durante a época de verão que estas foram excluídas do âmbito de aplicação da nova convenção.

| (139) | Além disso, os atos de atribuição não definem explicitamente os serviços em questão como SIEG, nem conferem ao operador um direito de compensação. Além disso, a RAS adjudicou diretamente à Saremar a prestação desses serviços, sem concurso prévio. |
| --- | --- |

(139)

Além disso, os atos de atribuição não definem explicitamente os serviços em questão como SIEG, nem conferem ao operador um direito de compensação. Além disso, a RAS adjudicou diretamente à Saremar a prestação desses serviços, sem concurso prévio.

| (140) | A Moby conclui que a compensação não se justificava e, de todas as formas, não é proporcional aos prejuízos sofridos pela Saremar durante a prestação dos serviços. |
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(140)

A Moby conclui que a compensação não se justificava e, de todas as formas, não é proporcional aos prejuízos sofridos pela Saremar durante a prestação dos serviços.

5.1.2.   ATIVIDADES DE PROMOÇÃO

| (141) | A Moby mantém que a subvenção de 2 479 000 EUR (sem IVA) concedida à Saremar para as atividades de promoção é manifestamente desproporcionada. Além disso, o pagamento imediato de um sinal de 80 % não pode considerar-se uma prática comercial normal. |
| --- | --- |

(141)

A Moby mantém que a subvenção de 2 479 000 EUR (sem IVA) concedida à Saremar para as atividades de promoção é manifestamente desproporcionada. Além disso, o pagamento imediato de um sinal de 80 % não pode considerar-se uma prática comercial normal.

| (142) | Baseando-se no balanço da Saremar em 2011, a Moby alega ainda que, além do montante de 3 milhões de EUR, a Agência pagou 1 157 000 EUR (sem IVA) à Saremar a título de reembolso de um montante presumivelmente adiantado por esta, no âmbito do «Flotta Sarda — estate 2011» (ver considerando 80). A Moby alega que este montante também representa um auxílio à Saremar. |
| --- | --- |

(142)

Baseando-se no balanço da Saremar em 2011, a Moby alega ainda que, além do montante de 3 milhões de EUR, a Agência pagou 1 157 000 EUR (sem IVA) à Saremar a título de reembolso de um montante presumivelmente adiantado por esta, no âmbito do «Flotta Sarda — estate 2011» (ver considerando 80). A Moby alega que este montante também representa um auxílio à Saremar.

Flotta Sarda

estate 2011

| (143) | Por último, a Agência não procedeu ao concurso de adjudicação dos serviços de promoção. |
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(143)

Por último, a Agência não procedeu ao concurso de adjudicação dos serviços de promoção.

5.1.3.   EMPRÉSTIMO DE 3 MILHÕES DE EUR E CARTAS DE CONFORTO

| (144) | No que se refere à segunda carta de conforto (ver considerando 87), a Moby recorda que, pela Decisão n.o 52/119, a RAS confirmou que um empréstimo imediato do banco MPS era necessário para o lançamento de serviços na linha Civitavecchia - Olbia, e que o banco tinha solicitado uma garantia da parte da RAS. O facto de a carta de conforto ter sido formalmente revogada pela Decisão n.o 12/15 é irrelevante para a qualificação da medida como auxílio estatal, uma vez que já tinha sido explicitamente solicitada pelo banco MPS e produzido efeitos. |
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(144)

No que se refere à segunda carta de conforto (ver considerando 87), a Moby recorda que, pela Decisão n.o 52/119, a RAS confirmou que um empréstimo imediato do banco MPS era necessário para o lançamento de serviços na linha Civitavecchia - Olbia, e que o banco tinha solicitado uma garantia da parte da RAS. O facto de a carta de conforto ter sido formalmente revogada pela Decisão n.o 12/15 é irrelevante para a qualificação da medida como auxílio estatal, uma vez que já tinha sido explicitamente solicitada pelo banco MPS e produzido efeitos.

o

o

5.1.4.   A RECAPITALIZAÇÃO

| (145) | A Moby apoia plenamente a opinião preliminar da Comissão no referente à recapitalização. Alega que um investidor privado não teria realizado tal investimento, tendo em conta a difícil situação financeira da empresa e a falta de perspetivas razoáveis de regresso à viabilidade. A recapitalização também facilitou efetivamente o acesso da Saremar ao empréstimo do banco MPS e, por conseguinte, surtiu efeitos similares aos de uma garantia, conferindo assim uma vantagem económica à Saremar. |
| --- | --- |

(145)

A Moby apoia plenamente a opinião preliminar da Comissão no referente à recapitalização. Alega que um investidor privado não teria realizado tal investimento, tendo em conta a difícil situação financeira da empresa e a falta de perspetivas razoáveis de regresso à viabilidade. A recapitalização também facilitou efetivamente o acesso da Saremar ao empréstimo do banco MPS e, por conseguinte, surtiu efeitos similares aos de uma garantia, conferindo assim uma vantagem económica à Saremar.

5.1.5.   OUTRAS MEDIDAS

| (146) | A Moby refere-se igualmente a um montante adicional de 4 milhões de EUR concedidos pela RAS à Saremar, em outubro de 2011. O montante complementou, provavelmente, subvenções do Estado resultantes do aumento dos custos de funcionamento nas linhas para as ilhas menores e para a Córsega, exploradas pela Saremar ao abrigo da convenção inicial, posteriormente prorrogada. A Moby argumenta que esta medida constitui um auxílio adicional à Saremar, e que aquela não fora notificada à Comissão com antecedência. |
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(146)

A Moby refere-se igualmente a um montante adicional de 4 milhões de EUR concedidos pela RAS à Saremar, em outubro de 2011. O montante complementou, provavelmente, subvenções do Estado resultantes do aumento dos custos de funcionamento nas linhas para as ilhas menores e para a Córsega, exploradas pela Saremar ao abrigo da convenção inicial, posteriormente prorrogada. A Moby argumenta que esta medida constitui um auxílio adicional à Saremar, e que aquela não fora notificada à Comissão com antecedência.

| (147) | A Moby considera que todas as medidas em apreço constituem o fornecimento de um auxílio ilegal e incompatível à Saremar. |
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(147)

A Moby considera que todas as medidas em apreço constituem o fornecimento de um auxílio ilegal e incompatível à Saremar.

5.2.   OUTRAS ENTIDADES

OUTRAS ENTIDADES

| (148) | Nenhuma outra parte apresentou, dentro dos prazos processuais, observações sobre as medidas objeto da presente decisão. |
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(148)

Nenhuma outra parte apresentou, dentro dos prazos processuais, observações sobre as medidas objeto da presente decisão.

| (149) | A investigação já se encontrava numa fase avançada quando, em 3 de julho de 2013, a GNV apresentou dois documentos à Comissão: (i) o relatório de um perito nomeado pelo Tribunal, no âmbito do litígio civil iniciado pela GNV contra a Saremar junto do Tribunal de Génova e (ii) a decisão do Tribunal, de 11 de junho de 2013, aceitando o relatório. |
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(149)

A investigação já se encontrava numa fase avançada quando, em 3 de julho de 2013, a GNV apresentou dois documentos à Comissão: (i) o relatório de um perito nomeado pelo Tribunal, no âmbito do litígio civil iniciado pela GNV contra a Saremar junto do Tribunal de Génova e (ii) a decisão do Tribunal, de 11 de junho de 2013, aceitando o relatório.

| (150) | O perito examinou e incluiu no relatório três questões de relevância para a presente apreciação dos auxílios estatais: (i) se a recapitalização conferiu, ou não, uma vantagem à empresa que faz a exploração das duas ligações ao continente, (ii) a conformidade da recapitalização com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (MEIP) e (iii) a conformidade da subvenção paga à Saremar para atividades de promoção com as condições de mercado. |
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(150)

O perito examinou e incluiu no relatório três questões de relevância para a presente apreciação dos auxílios estatais: (i) se a recapitalização conferiu, ou não, uma vantagem à empresa que faz a exploração das duas ligações ao continente, (ii) a conformidade da recapitalização com o princípio do investidor privado numa economia de mercado (MEIP) e (iii) a conformidade da subvenção paga à Saremar para atividades de promoção com as condições de mercado.

| (151) | Segundo o relatório, a recapitalização visava manter a empresa sem dívidas, à luz da incerta prorrogação da convenção inicial durante os doze meses seguintes e, por conseguinte, da disponibilidade da compensação para o ano seguinte. O relatório baseia-se num documento aprovado juntamente com o balanço de 2011 (29), que recorda que as duas ligações à Itália continental produziram prejuízos de exploração de 214 000 EUR em 2011 e que, devido à incerteza sobre a privatização da Tirrenia, as subvenções estatais também não eram certas. O relatório conclui que a recapitalização era necessária para assegurar a continuidade do funcionamento. Tanto beneficiou o ramo de atividade encarregado da exploração de ligações às pequenas ilhas como o que operava as ligações ao continente. |
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(151)

Segundo o relatório, a recapitalização visava manter a empresa sem dívidas, à luz da incerta prorrogação da convenção inicial durante os doze meses seguintes e, por conseguinte, da disponibilidade da compensação para o ano seguinte. O relatório baseia-se num documento aprovado juntamente com o balanço de 2011 (29), que recorda que as duas ligações à Itália continental produziram prejuízos de exploração de 214 000 EUR em 2011 e que, devido à incerteza sobre a privatização da Tirrenia, as subvenções estatais também não eram certas. O relatório conclui que a recapitalização era necessária para assegurar a continuidade do funcionamento. Tanto beneficiou o ramo de atividade encarregado da exploração de ligações às pequenas ilhas como o que operava as ligações ao continente.

29

| (152) | O relatório sustenta que a Saremar registou um excedente global de 2 523 439 EUR em 2011. Tal incluía um lucro de 2 737 797 EUR nas linhas operadas no âmbito da convenção com o Estado e um montante de 214 358 EUR em perdas nas linhas para o continente. |
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(152)

O relatório sustenta que a Saremar registou um excedente global de 2 523 439 EUR em 2011. Tal incluía um lucro de 2 737 797 EUR nas linhas operadas no âmbito da convenção com o Estado e um montante de 214 358 EUR em perdas nas linhas para o continente.

| (153) | O perito concluiu igualmente que a recapitalização não foi conforme ao princípio do investidor privado numa economia de mercado, tendo em conta as condições precárias da empresa, que tinha perdido mais de um terço do seu capital social, bem como o mercado altamente competitivo em que a empresa estava a operar e as suas limitadas perspetivas de negócios. Concluiu que, muito provavelmente, um investidor privado não teria investido em tal atividade. |
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(153)

O perito concluiu igualmente que a recapitalização não foi conforme ao princípio do investidor privado numa economia de mercado, tendo em conta as condições precárias da empresa, que tinha perdido mais de um terço do seu capital social, bem como o mercado altamente competitivo em que a empresa estava a operar e as suas limitadas perspetivas de negócios. Concluiu que, muito provavelmente, um investidor privado não teria investido em tal atividade.

| (154) | No que diz respeito à congruência com o valor de mercado do preço das ações de promoção, o perito observou que, de acordo com o balanço da empresa de 2011, a Saremar tinha recebido 2 479 000 EUR como compensação pela prestação de serviços publicitários nos navios que operam as linhas para o continente. Analisou a conformidade deste preço com o mercado dividindo os custos incorridos na prestação de serviços de transporte pelo número de passageiros transportados. O valor daí resultante, de 18,47 EUR por passageiro, foi considerado excessivo em comparação com os custos normais deste tipo de publicidade, ainda para mais tendo em conta o facto de a publicidade se destinar a passageiros a bordo, os quais, por conseguinte, já tinham escolhido a Sardenha como destino turístico. Considerou-se que o preço pago pela RAS não reflete o valor de mercado das atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar. |
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(154)

No que diz respeito à congruência com o valor de mercado do preço das ações de promoção, o perito observou que, de acordo com o balanço da empresa de 2011, a Saremar tinha recebido 2 479 000 EUR como compensação pela prestação de serviços publicitários nos navios que operam as linhas para o continente. Analisou a conformidade deste preço com o mercado dividindo os custos incorridos na prestação de serviços de transporte pelo número de passageiros transportados. O valor daí resultante, de 18,47 EUR por passageiro, foi considerado excessivo em comparação com os custos normais deste tipo de publicidade, ainda para mais tendo em conta o facto de a publicidade se destinar a passageiros a bordo, os quais, por conseguinte, já tinham escolhido a Sardenha como destino turístico. Considerou-se que o preço pago pela RAS não reflete o valor de mercado das atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar.

| (155) | A GNV apresentou também à Comissão as observações da Saremar sobre o relatório fornecido no âmbito dos procedimentos nacionais. Nas suas observações, a Saremar sublinhou que a AGCM confirmara já que a sua quota de mercado nos serviços de transporte marítimo que ligam a Sardenha à Itália continental permanecera residual e, por conseguinte, não era suscetível de alterar as condições de mercado já existentes. A Saremar confirmou igualmente o resultado negativo em 2011 (214 358 EUR), nas linhas que ligam a Sardenha ao continente. Afirmou que, a fim de compensar perdas nas duas linhas para o continente, a empresa teria tido de aumentar as tarifas para os valores praticados pelos operadores privados. |
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(155)

A GNV apresentou também à Comissão as observações da Saremar sobre o relatório fornecido no âmbito dos procedimentos nacionais. Nas suas observações, a Saremar sublinhou que a AGCM confirmara já que a sua quota de mercado nos serviços de transporte marítimo que ligam a Sardenha à Itália continental permanecera residual e, por conseguinte, não era suscetível de alterar as condições de mercado já existentes. A Saremar confirmou igualmente o resultado negativo em 2011 (214 358 EUR), nas linhas que ligam a Sardenha ao continente. Afirmou que, a fim de compensar perdas nas duas linhas para o continente, a empresa teria tido de aumentar as tarifas para os valores praticados pelos operadores privados.

| (156) | O facto de os serviços das duas linhas terem sido descontinuados em setembro de 2011 ajudou a conter as perdas operacionais. A continuação da operação teria afetado negativamente os resultados e teria conduzido a uma intervenção da RAS para cobrir as perdas operacionais. |
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(156)

O facto de os serviços das duas linhas terem sido descontinuados em setembro de 2011 ajudou a conter as perdas operacionais. A continuação da operação teria afetado negativamente os resultados e teria conduzido a uma intervenção da RAS para cobrir as perdas operacionais.

| (157) | A Saremar sublinhou que a situação da empresa era crítica à data da recapitalização, tendo em conta o risco (mais do que moderado) de cortes nos subsídios públicos. Por causa de incapacidade do Estado de apoiar a empresa, mesmo em termos de gestão, a situação financeira desta suscitou preocupações substanciais. Segundo a Saremar, isto torna inadequada qualquer comparação com operadores privados. |
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(157)

A Saremar sublinhou que a situação da empresa era crítica à data da recapitalização, tendo em conta o risco (mais do que moderado) de cortes nos subsídios públicos. Por causa de incapacidade do Estado de apoiar a empresa, mesmo em termos de gestão, a situação financeira desta suscitou preocupações substanciais. Segundo a Saremar, isto torna inadequada qualquer comparação com operadores privados.

6.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (158) | A Itália não comentou as observações apresentadas pelas partes interessadas no que diz respeito a medidas adotadas pela RAS a favor da Saremar. |
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(158)

A Itália não comentou as observações apresentadas pelas partes interessadas no que diz respeito a medidas adotadas pela RAS a favor da Saremar.

7.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

7.1.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.O, N.O 1, DO TFUE

EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.O

O

| (159) | De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(159)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (160) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, todas as condições acima referidas devem ser observadas. Ou seja, o apoio financeiro deverá:






  a) | Ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais; |
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(160)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, todas as condições acima referidas devem ser observadas. Ou seja, o apoio financeiro deverá:

o

o

o

o

a)

Ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais;

| b) | Favorecer certas empresas ou a produção de certos bens; |
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b)

Favorecer certas empresas ou a produção de certos bens;

| c) | Falsear ou ameaçar falsear a concorrência; |
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c)

Falsear ou ameaçar falsear a concorrência;

| d) | Afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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d)

Afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.1.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS SUPLEMENTARES ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

Recursos estatais

Recursos estatais

| (161) | A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida financeira deve ser imputável ao Estado e concedida direta ou indiretamente mediante recursos estatais. |
| --- | --- |

(161)

A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida financeira deve ser imputável ao Estado e concedida direta ou indiretamente mediante recursos estatais.

| (162) | A compensação pela operação das duas linhas marítimas pela Saremar é paga pela RAS, recorrendo ao orçamento regional. É, por conseguinte, imputável ao Estado e atribuída através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(162)

A compensação pela operação das duas linhas marítimas pela Saremar é paga pela RAS, recorrendo ao orçamento regional. É, por conseguinte, imputável ao Estado e atribuída através de recursos estatais.

| (163) | A subvenção concedida à Saremar para as atividades de promoção pode ser imputada ao Estado, uma vez que a Agência é inteiramente detida pela RAS e serve para implementar políticas regionais em matéria de turismo e de desenvolvimento regional. Nem as informações à disposição da Comissão nem as observações apresentadas pelas partes interessadas no seguimento da abertura do procedimento põem em causa a imputabilidade dessa medida ao Estado. |
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(163)

A subvenção concedida à Saremar para as atividades de promoção pode ser imputada ao Estado, uma vez que a Agência é inteiramente detida pela RAS e serve para implementar políticas regionais em matéria de turismo e de desenvolvimento regional. Nem as informações à disposição da Comissão nem as observações apresentadas pelas partes interessadas no seguimento da abertura do procedimento põem em causa a imputabilidade dessa medida ao Estado.

| (164) | Em relação às cartas de conforto, a Comissão faz notar que elas apenas determinaram o compromisso de notificação da RAS aos bancos sobre qualquer alteração da sua participação na empresa, juntamente com uma declaração de que a RAS garantiria, na sua qualidade de acionista, que a Saremar era gerida de forma eficiente, eficaz e económica. Uma vez que as cartas de conforto não garantiam nenhuma obrigação financeira da Saremar, as mesmas não criaram um potencial encargo futuro para os recursos estatais. Com base nisto, a Comissão conclui que tais cartas não constituem auxílios estatais. |
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(164)

Em relação às cartas de conforto, a Comissão faz notar que elas apenas determinaram o compromisso de notificação da RAS aos bancos sobre qualquer alteração da sua participação na empresa, juntamente com uma declaração de que a RAS garantiria, na sua qualidade de acionista, que a Saremar era gerida de forma eficiente, eficaz e económica. Uma vez que as cartas de conforto não garantiam nenhuma obrigação financeira da Saremar, as mesmas não criaram um potencial encargo futuro para os recursos estatais. Com base nisto, a Comissão conclui que tais cartas não constituem auxílios estatais.

| (165) | Todas as outras medidas são concedidas pela RAS diretamente a partir do orçamento regional e, por conseguinte, representam recursos estatais. |
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(165)

Todas as outras medidas são concedidas pela RAS diretamente a partir do orçamento regional e, por conseguinte, representam recursos estatais.

Seletividade

Seletividade

| (166) | Todas as medidas em apreço, incluindo a compensação pela exploração das linhas marítimas, são concedidas a um único destinatário e, por conseguinte, são claramente seletivas. |
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(166)

Todas as medidas em apreço, incluindo a compensação pela exploração das linhas marítimas, são concedidas a um único destinatário e, por conseguinte, são claramente seletivas.

Vantagem económica

Vantagem económica

Compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental

Compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental

| (167) | Durante o procedimento formal de investigação, a RAS alegou que a compensação pela exploração das duas linhas cumpria o MEIP. A RAS alegou depois que a compensação cumpria os critérios Altmark. |
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(167)

Durante o procedimento formal de investigação, a RAS alegou que a compensação pela exploração das duas linhas cumpria o MEIP. A RAS alegou depois que a compensação cumpria os critérios Altmark.

| (168) | A medida em que a compensação cumpre os critérios Altmark é avaliada no considerando 180 e seguintes. Como observação de caráter geral, no entanto, a Comissão sublinha que é necessário estabelecer uma distinção entre a aplicação do MEIP e o cumprimento dos critérios Altmark. Embora ambos os testes sirvam para avaliar a existência de uma vantagem para o beneficiário, referem-se claramente aos diferentes papéis que as autoridades públicas podem assumir aquando da adoção de medidas financeiras a favor de uma dada empresa. O MEIP aplica-se quando as autoridades públicas agem na sua qualidade de acionistas (ou seja, antes de mais nada, com vista a obter um lucro da exploração), enquanto o Altmark é pertinente quando as autoridades públicas perseguem objetivos de interesse público, que não são típicos de um operador privado (ou seja, a realização de lucro é de importância secundária, ou nenhuma) (30). Assim, parecem contraditórios os argumentos apresentados pela RAS para justificar a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental. |
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(168)

A medida em que a compensação cumpre os critérios Altmark é avaliada no considerando 180 e seguintes. Como observação de caráter geral, no entanto, a Comissão sublinha que é necessário estabelecer uma distinção entre a aplicação do MEIP e o cumprimento dos critérios Altmark. Embora ambos os testes sirvam para avaliar a existência de uma vantagem para o beneficiário, referem-se claramente aos diferentes papéis que as autoridades públicas podem assumir aquando da adoção de medidas financeiras a favor de uma dada empresa. O MEIP aplica-se quando as autoridades públicas agem na sua qualidade de acionistas (ou seja, antes de mais nada, com vista a obter um lucro da exploração), enquanto o Altmark é pertinente quando as autoridades públicas perseguem objetivos de interesse público, que não são típicos de um operador privado (ou seja, a realização de lucro é de importância secundária, ou nenhuma) (30). Assim, parecem contraditórios os argumentos apresentados pela RAS para justificar a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental.

30

| (169) | A Comissão salienta, além disso, que uma medida só pode cumprir o MEIP quando baseada em sólidas perspetivas de viabilidade para o beneficiário. A RAS argumenta que o processo e passos seguidos antes de tomar a decisão de confiar à Saremar a exploração das linhas em causa são comparáveis aos de um operador privado no mercado em circunstâncias semelhantes. No entanto, o plano de negócios e a investigação de mercado, aparentemente realizados pela Saremar antes da obtenção de apoio público, não foram apresentados à Comissão no decurso do inquérito, ainda que coubesse ao Estado-Membro fornecer provas objetivas que demonstrem que a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental pode ser atribuída ao Estado enquanto acionista (31). Pelo contrário, por carta de 26 de setembro de 2013, a RAS confirmou que, embora a preparação de um plano de negócios estivesse prevista na Decisão n.o 36/6, no referente à exploração das linhas no verão de 2012 tal plano nunca foi preparado. Assim, pelo menos no que diz respeito a época de verão de 2012, a decisão de retomar a exploração das duas linhas foi tomada pela RAS antes da elaboração de qualquer plano de negócios pela Saremar. Além disso, segundo o balanço da Saremar, e tal como confirmado pela mesma no âmbito do processo cível nacional, a exploração das duas linhas na época de verão de 2011 era deficitária, não podendo, pois, justificar razoavelmente a decisão de continuar a explorar essas mesmas linhas em 2012, nomeadamente na ausência de qualquer plano de negócios ou de projeções que demonstrassem que as linhas se tornariam substancialmente rentáveis no futuro. Para concluir, a Comissão considera que a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental não pode ser atribuída ao Estado na qualidade de acionista e, consequentemente, não está em conformidade com o MEIP. |
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(169)

A Comissão salienta, além disso, que uma medida só pode cumprir o MEIP quando baseada em sólidas perspetivas de viabilidade para o beneficiário. A RAS argumenta que o processo e passos seguidos antes de tomar a decisão de confiar à Saremar a exploração das linhas em causa são comparáveis aos de um operador privado no mercado em circunstâncias semelhantes. No entanto, o plano de negócios e a investigação de mercado, aparentemente realizados pela Saremar antes da obtenção de apoio público, não foram apresentados à Comissão no decurso do inquérito, ainda que coubesse ao Estado-Membro fornecer provas objetivas que demonstrem que a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental pode ser atribuída ao Estado enquanto acionista (31). Pelo contrário, por carta de 26 de setembro de 2013, a RAS confirmou que, embora a preparação de um plano de negócios estivesse prevista na Decisão n.o 36/6, no referente à exploração das linhas no verão de 2012 tal plano nunca foi preparado. Assim, pelo menos no que diz respeito a época de verão de 2012, a decisão de retomar a exploração das duas linhas foi tomada pela RAS antes da elaboração de qualquer plano de negócios pela Saremar. Além disso, segundo o balanço da Saremar, e tal como confirmado pela mesma no âmbito do processo cível nacional, a exploração das duas linhas na época de verão de 2011 era deficitária, não podendo, pois, justificar razoavelmente a decisão de continuar a explorar essas mesmas linhas em 2012, nomeadamente na ausência de qualquer plano de negócios ou de projeções que demonstrassem que as linhas se tornariam substancialmente rentáveis no futuro. Para concluir, a Comissão considera que a compensação pela exploração das duas linhas entre a Sardenha e a Itália continental não pode ser atribuída ao Estado na qualidade de acionista e, consequentemente, não está em conformidade com o MEIP.

31

o

| (170) | No que diz respeito ao alegado cumprimento dos critérios Altmark, a Itália alega que a missão de serviço público definida era a exploração das duas linhas de cabotagem acima referidas, a preços acessíveis (32). Neste contexto, a Comissão observa que os serviços só poderiam ser considerados SIEG se, na ausência de uma compensação de serviço público, não fossem satisfatoriamente fornecidos pelo mercado e em condições semelhantes (tais como preços) às definidas pelos poderes públicos (33). Segundo a RAS, confiar a exploração provisória das duas linhas à Saremar foi uma medida a curto prazo, até que estivessem em vigor medidas corretivas mais eficientes para responder à deficiência do mercado na prestação de linhas acessíveis entre a Sardenha e a Itália continental. |
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(170)

No que diz respeito ao alegado cumprimento dos critérios Altmark, a Itália alega que a missão de serviço público definida era a exploração das duas linhas de cabotagem acima referidas, a preços acessíveis (32). Neste contexto, a Comissão observa que os serviços só poderiam ser considerados SIEG se, na ausência de uma compensação de serviço público, não fossem satisfatoriamente fornecidos pelo mercado e em condições semelhantes (tais como preços) às definidas pelos poderes públicos (33). Segundo a RAS, confiar a exploração provisória das duas linhas à Saremar foi uma medida a curto prazo, até que estivessem em vigor medidas corretivas mais eficientes para responder à deficiência do mercado na prestação de linhas acessíveis entre a Sardenha e a Itália continental.

32

33

| (171) | Embora não considerem explicitamente a exploração das duas linhas para o continente como SIEG, os atos de atribuição referem-se à acessibilidade das tarifas como uma condição prévia geral para o funcionamento. Ao longo do procedimento formal de investigação, a RAS e a Saremar insistiram na justificação segundo a qual a medida serviu para suprir um SIEG. Esta justificação é particularmente evidente nas suas observações sobre a Decisão de 2012, não obstante o argumento adicional relativo ao respeito do MEIP. |
| --- | --- |

(171)

Embora não considerem explicitamente a exploração das duas linhas para o continente como SIEG, os atos de atribuição referem-se à acessibilidade das tarifas como uma condição prévia geral para o funcionamento. Ao longo do procedimento formal de investigação, a RAS e a Saremar insistiram na justificação segundo a qual a medida serviu para suprir um SIEG. Esta justificação é particularmente evidente nas suas observações sobre a Decisão de 2012, não obstante o argumento adicional relativo ao respeito do MEIP.

| (172) | A seguir, a Comissão examinará a alegada observância das condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo Altmark, a fim de verificar se a compensação paga à Saremar pelo funcionamento dos serviços públicos constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essas condições são cumulativas, pelo que se apenas uma delas não for cumprida, considera-se que a compensação confere uma vantagem ao beneficiário, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essas condições podem ser resumidas da seguinte forma:






  a) | A empresa beneficiária deve efetivamente ter obrigações de serviço público a executar e essas obrigações devem estar claramente definidas (Altmark 1); |
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(172)

A seguir, a Comissão examinará a alegada observância das condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo Altmark, a fim de verificar se a compensação paga à Saremar pelo funcionamento dos serviços públicos constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essas condições são cumulativas, pelo que se apenas uma delas não for cumprida, considera-se que a compensação confere uma vantagem ao beneficiário, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essas condições podem ser resumidas da seguinte forma:

o

o

o

o

a)

A empresa beneficiária deve efetivamente ter obrigações de serviço público a executar e essas obrigações devem estar claramente definidas (Altmark 1);

| b) | Os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser estabelecidos previamente, de forma objetiva e transparente (Altmark 2); |
| --- | --- |

b)

Os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser estabelecidos previamente, de forma objetiva e transparente (Altmark 2);

| c) | A compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pela execução dessas obrigações (Altmark 3); |
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c)

A compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pela execução dessas obrigações (Altmark 3);

| d) | Sempre que a empresa encarregada o cumprimento das obrigações de serviço público, num caso específico, não for escolhida em conformidade com um procedimento de adjudicação de contratos públicos que permita a seleção do concorrente capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a comunidade, o montante da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte que lhe possibilitem satisfazer os requisitos de serviço público requeridos, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pelo cumprimento das obrigações (Altmark 4). |
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d)

Sempre que a empresa encarregada o cumprimento das obrigações de serviço público, num caso específico, não for escolhida em conformidade com um procedimento de adjudicação de contratos públicos que permita a seleção do concorrente capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a comunidade, o montante da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte que lhe possibilitem satisfazer os requisitos de serviço público requeridos, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pelo cumprimento das obrigações (Altmark 4).

Altmark 2

Altmark 2

| (173) | Por razões de clareza, no caso em apreço a Comissão considera oportuno iniciar a sua análise a partir da segunda condição Altmark. |
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(173)

Por razões de clareza, no caso em apreço a Comissão considera oportuno iniciar a sua análise a partir da segunda condição Altmark.

| (174) | De facto, não foi definida pelos atos de atribuição nenhuma referência explícita a qualquer compensação a conceder à Saremar pela exploração das linhas em causa, nomeadamente a Decisão n.o 25/69, a Decisão n.o 48/65 e a Decisão n.o 36/6 para a linha Golfo Aranci - Civitavecchia e as decisões n.os 27/4 e 36/6 para a linha Vado Ligure - Porto Torres. A própria RAS admitiu que, inicialmente, não se encontrava prevista qualquer indemnização, pois as linhas eram consideradas comercialmente viáveis e a Saremar devia explorá-las a fim de atingir o equilíbrio económico. Com efeito, a intenção da RAS não era a de compensar a Saremar pelos serviços em causa. Uma vez que, em primeiro lugar, nenhuma indemnização estava prevista para a exploração das duas linhas em causa e, em segundo lugar, foi dada à Saremar uma margem de manobra para adaptar as tarifas, precisamente a fim de atingir o equilíbrio financeiro, a Comissão não pode considerar que os parâmetros para o cálculo dessa compensação (inexistente) tenham sido previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente. |
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(174)

De facto, não foi definida pelos atos de atribuição nenhuma referência explícita a qualquer compensação a conceder à Saremar pela exploração das linhas em causa, nomeadamente a Decisão n.o 25/69, a Decisão n.o 48/65 e a Decisão n.o 36/6 para a linha Golfo Aranci - Civitavecchia e as decisões n.os 27/4 e 36/6 para a linha Vado Ligure - Porto Torres. A própria RAS admitiu que, inicialmente, não se encontrava prevista qualquer indemnização, pois as linhas eram consideradas comercialmente viáveis e a Saremar devia explorá-las a fim de atingir o equilíbrio económico. Com efeito, a intenção da RAS não era a de compensar a Saremar pelos serviços em causa. Uma vez que, em primeiro lugar, nenhuma indemnização estava prevista para a exploração das duas linhas em causa e, em segundo lugar, foi dada à Saremar uma margem de manobra para adaptar as tarifas, precisamente a fim de atingir o equilíbrio financeiro, a Comissão não pode considerar que os parâmetros para o cálculo dessa compensação (inexistente) tenham sido previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente.

o

o

o

os

| (175) | Como mostra a Decisão n.o 20/57, a obrigação de manter uma contabilidade separada visava assegurar que a Saremar atingia o equilíbrio económico na exploração das linhas, em vez de estabelecer parâmetros para uma futura compensação hipotética, que foi, de facto, excluída a priori. |
| --- | --- |

(175)

Como mostra a Decisão n.o 20/57, a obrigação de manter uma contabilidade separada visava assegurar que a Saremar atingia o equilíbrio económico na exploração das linhas, em vez de estabelecer parâmetros para uma futura compensação hipotética, que foi, de facto, excluída a priori.

o

a priori

| (176) | A decisão da RAS de compensar a Saremar pela operação das duas linhas em causa foi apenas tomada a 7 de agosto de 2012 e, por conseguinte, o mecanismo de compensação foi desenvolvido ex post, depois de ter surgido o défice na exploração das linhas. Como já referido, nem o montante da indemnização nem os parâmetros para o seu cálculo poderiam ter sido estabelecidos ex ante, posto que a exploração das duas linhas, consideradas «linhas comerciais e turísticas principais» (34), era tida como viável, e que as linhas em questão se destinavam a ser exploradas pela Saremar, no respeito do equilíbrio económico. A Comissão recorda que os atos de atribuição preveem claramente uma margem de segurança para a Saremar, mediante a regulação das tarifas para assegurar a viabilidade da exploração das duas linhas. A Comissão observa também que a Saremar não só tinha o direito de adaptar as tarifas para atingir o objetivo de viabilidade, como o fez efetivamente. Em particular, a proposta da Saremar para as tarifas na linha Porto Torres - Vado Ligure em 2012 mencionava que as tarifas propostas refletiam um ligeiro aumento em comparação às aplicadas na mesma linha em 2011, para permitir à empresa atingir o equilíbrio financeiro. Com base na tarifa proposta, a Saremar tinha, na altura, previsto um excedente de [...] (*1) EUR na linha. |
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(176)

A decisão da RAS de compensar a Saremar pela operação das duas linhas em causa foi apenas tomada a 7 de agosto de 2012 e, por conseguinte, o mecanismo de compensação foi desenvolvido ex post, depois de ter surgido o défice na exploração das linhas. Como já referido, nem o montante da indemnização nem os parâmetros para o seu cálculo poderiam ter sido estabelecidos ex ante, posto que a exploração das duas linhas, consideradas «linhas comerciais e turísticas principais» (34), era tida como viável, e que as linhas em questão se destinavam a ser exploradas pela Saremar, no respeito do equilíbrio económico. A Comissão recorda que os atos de atribuição preveem claramente uma margem de segurança para a Saremar, mediante a regulação das tarifas para assegurar a viabilidade da exploração das duas linhas. A Comissão observa também que a Saremar não só tinha o direito de adaptar as tarifas para atingir o objetivo de viabilidade, como o fez efetivamente. Em particular, a proposta da Saremar para as tarifas na linha Porto Torres - Vado Ligure em 2012 mencionava que as tarifas propostas refletiam um ligeiro aumento em comparação às aplicadas na mesma linha em 2011, para permitir à empresa atingir o equilíbrio financeiro. Com base na tarifa proposta, a Saremar tinha, na altura, previsto um excedente de [...] (*1) EUR na linha.

ex post

ex ante

34

*1

| (177) | Além disso, a Decisão n.o 36/6 mencionava que a «obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, não permite de imediato o arranque de outras linhas». Logo, no momento em que os atos de atribuição foram emitidos, era já claro que a RAS não tencionava conceder nenhuma compensação para as duas linhas em causa. Além disso, é igualmente claro que, já nessa altura, a RAS tinha noção de que, tendo em conta a conjuntura do mercado, os subsídios concedidos pela exploração de linhas de cabotagem para a Itália continental seriam provavelmente considerados auxílios estatais incompatíveis. Concluiu o Tribunal de Contas italiano no seu relatório sobre as demonstrações financeiras da RAS de 2012: «a exploração das duas linhas [...] longe de respeitar a obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, tal como previsto na Decisão n.o 48/65, teria dado origem, na ausência dos 10 milhões de EUR pagos pela Região, a um défice superior a 13 milhões de EUR» (35). |
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(177)

Além disso, a Decisão n.o 36/6 mencionava que a «obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, não permite de imediato o arranque de outras linhas». Logo, no momento em que os atos de atribuição foram emitidos, era já claro que a RAS não tencionava conceder nenhuma compensação para as duas linhas em causa. Além disso, é igualmente claro que, já nessa altura, a RAS tinha noção de que, tendo em conta a conjuntura do mercado, os subsídios concedidos pela exploração de linhas de cabotagem para a Itália continental seriam provavelmente considerados auxílios estatais incompatíveis. Concluiu o Tribunal de Contas italiano no seu relatório sobre as demonstrações financeiras da RAS de 2012: «a exploração das duas linhas [...] longe de respeitar a obrigação de manter o equilíbrio económico, a fim de evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis, tal como previsto na Decisão n.o 48/65, teria dado origem, na ausência dos 10 milhões de EUR pagos pela Região, a um défice superior a 13 milhões de EUR» (35).

o

o

35

| (178) | Por último, tal como explicado abaixo em relação à análise da primeira condição Altmark, a Comissão considera que, durante parte do período em análise na presente decisão, a Saremar não foi encarregada de uma obrigação que definisse claramente qual o valor das tarifas a considerar acessível. Uma vez que os parâmetros de cálculo da compensação pelo cumprimento das OSP a preços acessíveis devem, necessariamente, estar relacionados com o nível das tarifas considerado acessível, e que tal nível nem sempre foi claramente definido no presente caso, os parâmetros de cálculo da compensação não podem ser considerados previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente. |
| --- | --- |

(178)

Por último, tal como explicado abaixo em relação à análise da primeira condição Altmark, a Comissão considera que, durante parte do período em análise na presente decisão, a Saremar não foi encarregada de uma obrigação que definisse claramente qual o valor das tarifas a considerar acessível. Uma vez que os parâmetros de cálculo da compensação pelo cumprimento das OSP a preços acessíveis devem, necessariamente, estar relacionados com o nível das tarifas considerado acessível, e que tal nível nem sempre foi claramente definido no presente caso, os parâmetros de cálculo da compensação não podem ser considerados previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente.

| (179) | Em suma, a Comissão considera que a segunda condição Altmark não se pode considerar cumprida no caso em apreço e, por conseguinte, a compensação concedeu uma vantagem à Saremar, na aceção artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(179)

Em suma, a Comissão considera que a segunda condição Altmark não se pode considerar cumprida no caso em apreço e, por conseguinte, a compensação concedeu uma vantagem à Saremar, na aceção artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

Altmark 1

Altmark 1

| (180) | A Comissão também tem sérias dúvidas no que diz respeito ao cumprimento da primeira condição Altmark. |
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(180)

A Comissão também tem sérias dúvidas no que diz respeito ao cumprimento da primeira condição Altmark.

| (181) | Neste contexto, deve observar-se que não existe uma definição uniforme e precisa de que serviço pode constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção da primeira condição Altmark ou na do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (36). O ponto 46 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (37) estabelece:

  «Na ausência de regras específicas da UE que definam o âmbito para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de discrição para definir um dado serviço como SIEG e para a concessão de uma compensação ao prestador de serviços. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.» |
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(181)

Neste contexto, deve observar-se que não existe uma definição uniforme e precisa de que serviço pode constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção da primeira condição Altmark ou na do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (36). O ponto 46 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (37) estabelece:

o

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36

37

«Na ausência de regras específicas da UE que definam o âmbito para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de discrição para definir um dado serviço como SIEG e para a concessão de uma compensação ao prestador de serviços. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.»

| (182) | As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e devem ser explorados por meio de OSP, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos. |
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(182)

As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e devem ser explorados por meio de OSP, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos.

| (183) | Neste caso, a suposta missão de serviço público definida pela Itália era a exploração, a preços acessíveis, das duas linhas de cabotagem entre a Itália continental e a Sardenha, nomeadamente entre Civitavecchia - Olbia/Golfo Aranci e Vado Ligure - Porto Torres. |
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(183)

Neste caso, a suposta missão de serviço público definida pela Itália era a exploração, a preços acessíveis, das duas linhas de cabotagem entre a Itália continental e a Sardenha, nomeadamente entre Civitavecchia - Olbia/Golfo Aranci e Vado Ligure - Porto Torres.

Image 1

| (184) | No domínio da cabotagem, foram estabelecidas regras pormenorizadas da União que regem as OSP no Regulamento sobre a Cabotagem Marítima e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas envolvidas no transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (doravante as Orientações sobre Transportes Marítimos) (38). |
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(184)

No domínio da cabotagem, foram estabelecidas regras pormenorizadas da União que regem as OSP no Regulamento sobre a Cabotagem Marítima e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas envolvidas no transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (doravante as Orientações sobre Transportes Marítimos) (38).

38

| (185) | Prevê o artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima:

  «Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.» |
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(185)

Prevê o artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima:

o

o

«Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.»

| (186) | Em conformidade com o ponto 9 das Orientações sobre Transportes Marítimos, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», ou seja, serviços regulares de, entre e para as ilhas. |
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(186)

Em conformidade com o ponto 9 das Orientações sobre Transportes Marítimos, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», ou seja, serviços regulares de, entre e para as ilhas.

o

o

| (187) | Resulta de jurisprudência constante que as OSP só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não consigam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (39). A Comunicação sobre a interpretação do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima (40) confirma que «compete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais) determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados.» Além disso, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima define OSP como obrigações que o armador em causa, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições. |
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(187)

Resulta de jurisprudência constante que as OSP só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não consigam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (39). A Comunicação sobre a interpretação do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima (40) confirma que «compete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais) determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados.» Além disso, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima define OSP como obrigações que o armador em causa, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições.

39

40

o

o

| (188) | Tal como acima referido, a RAS considera que, neste caso, as OSP foram impostas ao se exigir à Saremar a cobrança de preços acessíveis nas duas linhas de cabotagem para a Itália continental. O quadro seguinte detalha as tarifas específicas a cobrar pela Saremar nos itinerários, tal como previsto nos atos de atribuição. Para 2012, uma vez que não foram mencionadas tarifas precisas nos atos de atribuição, são consideradas as que foram propostas pela Saremar à RAS.

  Quadro 3


  Tarifas de passageiros (bilhete de convés) previstas nos atos de atribuição | Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia | Vado Ligure - Porto Torres |
| --- | --- | --- | --- |
| Época de verão de 2011 | (Decisão n.o 25/69)






  — | 21 EUR, de 15 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro; |

(188)

Tal como acima referido, a RAS considera que, neste caso, as OSP foram impostas ao se exigir à Saremar a cobrança de preços acessíveis nas duas linhas de cabotagem para a Itália continental. O quadro seguinte detalha as tarifas específicas a cobrar pela Saremar nos itinerários, tal como previsto nos atos de atribuição. Para 2012, uma vez que não foram mencionadas tarifas precisas nos atos de atribuição, são consideradas as que foram propostas pela Saremar à RAS.

Quadro 3

Quadro 3

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) previstas nos atos de atribuição

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) previstas nos atos de atribuição

Golfo Aranci (Olbia) – Civitavecchia

Vado Ligure - Porto Torres

Época de verão de 2011

(Decisão n.o 25/69)

o

—

21 EUR, de 15 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;

| — | 35 EUR, de 16 de julho de 2011 a 31 de agosto de 2011. |
| --- | --- |

—

35 EUR, de 16 de julho de 2011 a 31 de agosto de 2011.

(Decisão n.o 27/4)

o

| — | 35 EUR, de 22 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro; |
| --- | --- |

—

35 EUR, de 22 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;

| — | 40 EUR, de 16 de julho a 31 de agosto; |
| --- | --- |

—

40 EUR, de 16 de julho a 31 de agosto;

Um desconto de 15 % seria aplicável aos residentes na Sardenha.

Época de inverno de 2012

(Decisão n.o 48/65)

o

| — | tarifa correspondente à época baixa de 2011 (21 EUR). |
| --- | --- |

—

tarifa correspondente à época baixa de 2011 (21 EUR).

Não operada

Não operada

Época de verão de 2012

| — | 21 EUR, de 16 de janeiro a 30 de maio, em junho e julho (de segunda a quinta-feira) e de 3 de setembro a 31 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

—

21 EUR, de 16 de janeiro a 30 de maio, em junho e julho (de segunda a quinta-feira) e de 3 de setembro a 31 de dezembro de 2012;

| — | 25 EUR, em junho e julho (de sexta a domingo), a 30 e 31 de julho, e 1 e 2 de setembro; |
| --- | --- |

—

25 EUR, em junho e julho (de sexta a domingo), a 30 e 31 de julho, e 1 e 2 de setembro;

| — | 35 EUR, de 1 a 31 de agosto. |
| --- | --- |

—

35 EUR, de 1 a 31 de agosto.

| — | 35 EUR (30 EUR para os residentes), de 1 a 14 de junho e de 3 a 15 de setembro; |
| --- | --- |

—

35 EUR (30 EUR para os residentes), de 1 a 14 de junho e de 3 a 15 de setembro;

| — | 38 EUR (33 EUR para os residentes), de 15 de junho e 13 de julho; |
| --- | --- |

—

38 EUR (33 EUR para os residentes), de 15 de junho e 13 de julho;

| — | 44 EUR (38 EUR para os residentes), de 14 de julho a 2 de setembro. |
| --- | --- |

—

44 EUR (38 EUR para os residentes), de 14 de julho a 2 de setembro.

| (189) | A Comissão observa que os atos de atribuição não impõem outras OSP no que diz respeito à frequência, capacidade ou regularidade dos serviços (mistos) oferecidos pela Saremar, com a possível exceção da Decisão n.o 48/65 relativamente à fase de arranque do serviço na linha Olbia - Civitavecchia na época de inverno de 2012, que estabeleceu que a Saremar era obrigada a explorar a linha diariamente, através de ferries de cruzeiro. Nem as autoridades italianas informaram a Comissão, no decurso do inquérito, de que outros requisitos tinham sido impostos à Saremar, para além dos estabelecidos nos atos de atribuição referidos. |
| --- | --- |

(189)

A Comissão observa que os atos de atribuição não impõem outras OSP no que diz respeito à frequência, capacidade ou regularidade dos serviços (mistos) oferecidos pela Saremar, com a possível exceção da Decisão n.o 48/65 relativamente à fase de arranque do serviço na linha Olbia - Civitavecchia na época de inverno de 2012, que estabeleceu que a Saremar era obrigada a explorar a linha diariamente, através de ferries de cruzeiro. Nem as autoridades italianas informaram a Comissão, no decurso do inquérito, de que outros requisitos tinham sido impostos à Saremar, para além dos estabelecidos nos atos de atribuição referidos.

o

| (190) | A Comissão considera que a obrigação de aplicar tarifas acessíveis, mesmo considerada isoladamente, pode ser qualificada uma OSP e, por conseguinte, que o objetivo de interesse público perseguido neste caso poderia ser legítimo, nomeadamente no contexto do aumento dos preços dos serviços de transporte de passageiros para a ilha durante o verão de 2011, na medida em que se pode considerar que o mercado ainda não oferecia um serviço comparável pelo mesmo preço. |
| --- | --- |

(190)

A Comissão considera que a obrigação de aplicar tarifas acessíveis, mesmo considerada isoladamente, pode ser qualificada uma OSP e, por conseguinte, que o objetivo de interesse público perseguido neste caso poderia ser legítimo, nomeadamente no contexto do aumento dos preços dos serviços de transporte de passageiros para a ilha durante o verão de 2011, na medida em que se pode considerar que o mercado ainda não oferecia um serviço comparável pelo mesmo preço.

| (191) | A fim de verificar a existência das OSP confiadas à Saremar, e se era necessário compensar a última pelos custos suplementares incorridos no cumprimento dessas obrigações, a Comissão deve, por conseguinte, analisar:






  a) | Em primeiro lugar, se o serviço seria inadequado caso o seu fornecimento tivesse sido deixado ao mercado de forças, por si só, tendo em conta o requisito de serviço público relativo ao preço acessível das tarifas imposto pelo Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

(191)

A fim de verificar a existência das OSP confiadas à Saremar, e se era necessário compensar a última pelos custos suplementares incorridos no cumprimento dessas obrigações, a Comissão deve, por conseguinte, analisar:

a)

Em primeiro lugar, se o serviço seria inadequado caso o seu fornecimento tivesse sido deixado ao mercado de forças, por si só, tendo em conta o requisito de serviço público relativo ao preço acessível das tarifas imposto pelo Estado-Membro;

| b) | Em segundo lugar, se o operador foi, de facto, encarregado de obrigações de serviço público claramente definidas. |
| --- | --- |

b)

Em segundo lugar, se o operador foi, de facto, encarregado de obrigações de serviço público claramente definidas.

| (192) | Com base nos motivos abaixo apresentados, a Comissão conclui que essas condições não foram plenamente respeitadas no caso em apreço. |
| --- | --- |

(192)

Com base nos motivos abaixo apresentados, a Comissão conclui que essas condições não foram plenamente respeitadas no caso em apreço.

Épocas de verão de 2011 e 2012

Épocas de verão de 2011 e 2012

| (193) | No verão de 2011, quando a Saremar foi encarregada da exploração das duas linhas, quatro outros operadores forneciam serviços regulares nas linhas Civitavecchia - Olbia e três na linha Génova - Porto Torres (41). Além disso, a Tirrenia oferecia serviços semelhantes aos fornecidos pela Saremar, e que respeitavam as obrigações algo vagas previstas no(s) ato(s) de atribuição. Com efeito, tal como acima se explicou, até julho de 2012 a Tirrenia forneceu serviços mistos tanto na linha Génova - Porto Torres, como na rota Civitavecchia - Olbia, ao abrigo de um regime de serviço público sujeito a OSP relativas ao tipo de navio, à frequência do serviço e à prática de tarifas reduzidas para os residentes na Sardenha e para categorias especiais no âmbito das convenções iniciais (ver considerando 14). A princípio, a convenção inicial, que permaneceu em vigor até junho de 2012, também estabeleceu OSP em termos de tarifas de modo a garantir a acessibilidade dos serviços em causa. Tendo em conta o facto de determinadas linhas, e nomeadamente as duas em apreço, «apresentarem níveis de tráfego particularmente elevados», as autoridades italianas decidiram suspender as obrigações relativas às tarifas impostas à Tirrenia na época de verão (com exceção das tarifas para os residentes e de outras obrigações referentes a frequências e ao tipo de navios), a fim de assegurar que a Tirrenia gozava de liberdade comercial completa em matéria de preços oferecidos aos seus clientes (42). A mesma liberdade comercial foi concedida pela nova convenção à Tirrenia/CIN no que diz respeito às tarifas nas duas linhas em causa, a partir de julho de 2012 (43). Por conseguinte, a opção de dar à Tirrenia e à Tirrenia/CIN a liberdade de fixar os preços na época de verão, quando os níveis de tráfego registados são altos e várias outras empresas de transporte operam nessas linhas, não é uma escolha aleatória das autoridades italianas, mas o resultado da sua avaliação no que diz respeito à adequação dos serviços fornecidos pelas forças de mercado nesse período do ano. O facto de a própria RAS ter inicialmente considerado que a Saremar poderia explorar as duas linhas oferecendo preços acessíveis e atingindo o equilíbrio económico sugere que as condições de mercado nessas linhas são tais que as forças de mercado são capazes de oferecer serviços satisfatórios, nomeadamente no verão, quando o tráfego é particularmente elevado. |
| --- | --- |

(193)

No verão de 2011, quando a Saremar foi encarregada da exploração das duas linhas, quatro outros operadores forneciam serviços regulares nas linhas Civitavecchia - Olbia e três na linha Génova - Porto Torres (41). Além disso, a Tirrenia oferecia serviços semelhantes aos fornecidos pela Saremar, e que respeitavam as obrigações algo vagas previstas no(s) ato(s) de atribuição. Com efeito, tal como acima se explicou, até julho de 2012 a Tirrenia forneceu serviços mistos tanto na linha Génova - Porto Torres, como na rota Civitavecchia - Olbia, ao abrigo de um regime de serviço público sujeito a OSP relativas ao tipo de navio, à frequência do serviço e à prática de tarifas reduzidas para os residentes na Sardenha e para categorias especiais no âmbito das convenções iniciais (ver considerando 14). A princípio, a convenção inicial, que permaneceu em vigor até junho de 2012, também estabeleceu OSP em termos de tarifas de modo a garantir a acessibilidade dos serviços em causa. Tendo em conta o facto de determinadas linhas, e nomeadamente as duas em apreço, «apresentarem níveis de tráfego particularmente elevados», as autoridades italianas decidiram suspender as obrigações relativas às tarifas impostas à Tirrenia na época de verão (com exceção das tarifas para os residentes e de outras obrigações referentes a frequências e ao tipo de navios), a fim de assegurar que a Tirrenia gozava de liberdade comercial completa em matéria de preços oferecidos aos seus clientes (42). A mesma liberdade comercial foi concedida pela nova convenção à Tirrenia/CIN no que diz respeito às tarifas nas duas linhas em causa, a partir de julho de 2012 (43). Por conseguinte, a opção de dar à Tirrenia e à Tirrenia/CIN a liberdade de fixar os preços na época de verão, quando os níveis de tráfego registados são altos e várias outras empresas de transporte operam nessas linhas, não é uma escolha aleatória das autoridades italianas, mas o resultado da sua avaliação no que diz respeito à adequação dos serviços fornecidos pelas forças de mercado nesse período do ano. O facto de a própria RAS ter inicialmente considerado que a Saremar poderia explorar as duas linhas oferecendo preços acessíveis e atingindo o equilíbrio económico sugere que as condições de mercado nessas linhas são tais que as forças de mercado são capazes de oferecer serviços satisfatórios, nomeadamente no verão, quando o tráfego é particularmente elevado.

41

42

43

| (194) | Por outro lado, a RAS não forneceu qualquer justificação objetiva sobre por que é que os serviços já prestados pela Tirrenia ao abrigo da convenção inicial, que tinha já sido prolongada no momento da atribuição à Saremar, não teriam sido adequados para garantir a continuidade territorial. O argumento invocado pela RAS no que se refere ao aumento de preços registado em 2011 é de validade nula neste contexto. De facto, a Decisão da AGCM sobre o aumento dos preços da/para a Sardenha apenas sancionou os operadores privados pela violação do artigo 101.o do TFUE. A Decisão da AGCM esclareceu que, embora a Tirrenia tivesse também aumentado os preços em certa medida no período de referência, tal aumento foi consideravelmente menor do que o dos concorrentes privados. |
| --- | --- |

(194)

Por outro lado, a RAS não forneceu qualquer justificação objetiva sobre por que é que os serviços já prestados pela Tirrenia ao abrigo da convenção inicial, que tinha já sido prolongada no momento da atribuição à Saremar, não teriam sido adequados para garantir a continuidade territorial. O argumento invocado pela RAS no que se refere ao aumento de preços registado em 2011 é de validade nula neste contexto. De facto, a Decisão da AGCM sobre o aumento dos preços da/para a Sardenha apenas sancionou os operadores privados pela violação do artigo 101.o do TFUE. A Decisão da AGCM esclareceu que, embora a Tirrenia tivesse também aumentado os preços em certa medida no período de referência, tal aumento foi consideravelmente menor do que o dos concorrentes privados.

o

| (195) | Quanto ao argumento da RAS de que a imposição de OSP seria justificada pela incerteza em relação ao processo de privatização da Tirrenia, a Comissão observa que a primeira convenção fora prorrogada até à conclusão do processo de privatização, já em 2010. Por conseguinte, qualquer atraso na venda da empresa exploradora dos serviços públicos não teria causado uma interrupção no funcionamento das linhas relevantes. |
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(195)

Quanto ao argumento da RAS de que a imposição de OSP seria justificada pela incerteza em relação ao processo de privatização da Tirrenia, a Comissão observa que a primeira convenção fora prorrogada até à conclusão do processo de privatização, já em 2010. Por conseguinte, qualquer atraso na venda da empresa exploradora dos serviços públicos não teria causado uma interrupção no funcionamento das linhas relevantes.

| (196) | No que diz respeito a época de verão de 2012, pela Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, a Saremar foi encarregada da gestão das linhas Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia e Vado Ligure - Porto Torres, entre 15 de maio e 15 de setembro de 2012. A RAS alegou que a decisão de retomar a exploração das linhas em 2012 se baseou em perspetivas de viabilidade, corroboradas pelos resultados registados no verão de 2011. Ambas as linhas foram efetivamente exploradas a partir de 1 de junho de 2012. |
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(196)

No que diz respeito a época de verão de 2012, pela Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, a Saremar foi encarregada da gestão das linhas Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia e Vado Ligure - Porto Torres, entre 15 de maio e 15 de setembro de 2012. A RAS alegou que a decisão de retomar a exploração das linhas em 2012 se baseou em perspetivas de viabilidade, corroboradas pelos resultados registados no verão de 2011. Ambas as linhas foram efetivamente exploradas a partir de 1 de junho de 2012.

o

| (197) | A partir de julho de 2012, quando a nova convenção entre o Estado italiano e a CIN entrou em vigor, a presença da Tirrenia nas duas linhas foi substituída pela da Tirrenia/CIN. A nova convenção estabelece frequências e capacidades mínimas, bem como preços máximos para a época de inverno e taxas reduzidas ao longo do ano para residentes na Sardenha e para categorias especiais. |
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(197)

A partir de julho de 2012, quando a nova convenção entre o Estado italiano e a CIN entrou em vigor, a presença da Tirrenia nas duas linhas foi substituída pela da Tirrenia/CIN. A nova convenção estabelece frequências e capacidades mínimas, bem como preços máximos para a época de inverno e taxas reduzidas ao longo do ano para residentes na Sardenha e para categorias especiais.

| (198) | A RAS defende que o funcionamento de certas linhas na época de verão, ao abrigo da nova convenção, incluindo das duas linhas objeto de avaliação, não está sujeito a OSP no referente às tarifas para garantir a acessibilidade do serviço. Com efeito, segundo a AGCM, o Ministério da Infraestrutura e do Transporte tinha confirmado que, apesar de a nova convenção estabelecer tarifas (máximas) específicas ao longo do ano, incluindo de junho a setembro, bem como tarifas especiais para residentes na Sardenha, durante este período a exploração das linhas ficou fora do âmbito de aplicação da nova convenção, e, por conseguinte, não se aplicava nenhuma OSP. Assim, a CIN operou as linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia em condições comerciais, de 1 de junho a 30 de setembro. |
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(198)

A RAS defende que o funcionamento de certas linhas na época de verão, ao abrigo da nova convenção, incluindo das duas linhas objeto de avaliação, não está sujeito a OSP no referente às tarifas para garantir a acessibilidade do serviço. Com efeito, segundo a AGCM, o Ministério da Infraestrutura e do Transporte tinha confirmado que, apesar de a nova convenção estabelecer tarifas (máximas) específicas ao longo do ano, incluindo de junho a setembro, bem como tarifas especiais para residentes na Sardenha, durante este período a exploração das linhas ficou fora do âmbito de aplicação da nova convenção, e, por conseguinte, não se aplicava nenhuma OSP. Assim, a CIN operou as linhas Génova - Porto Torres e Civitavecchia - Olbia em condições comerciais, de 1 de junho a 30 de setembro.

| (199) | Para além do já sublinhado nos considerandos 193 e 194, a Comissão observa que, em junho de 2012, a AGCM autorizou a fusão Tirrenia/CIN por meio de uma decisão condicional. A decisão impôs condições específicas às partes, nomeadamente sobre as tarifas a aplicar nas linhas em causa. Em especial, na época de verão de 2012, a CIN e a Moby manteriam nas linhas Civitavecchia - Olbia, Génova - Porto Torres e Génova - Olbia um nível de preços que resultasse na manutenção das receitas unitárias médias obtidas pela Moby no verão de 2009 (excetuando aumentos diretamente atribuíveis à subida dos custos de abastecimento). No verão de 2013, a CIN e a Moby manteriam as receitas unitárias médias de 2012. Além disso, seriam aplicadas aos residentes tarifas especiais com desconto nas épocas de verão de 2012 e 2013. |
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(199)

Para além do já sublinhado nos considerandos 193 e 194, a Comissão observa que, em junho de 2012, a AGCM autorizou a fusão Tirrenia/CIN por meio de uma decisão condicional. A decisão impôs condições específicas às partes, nomeadamente sobre as tarifas a aplicar nas linhas em causa. Em especial, na época de verão de 2012, a CIN e a Moby manteriam nas linhas Civitavecchia - Olbia, Génova - Porto Torres e Génova - Olbia um nível de preços que resultasse na manutenção das receitas unitárias médias obtidas pela Moby no verão de 2009 (excetuando aumentos diretamente atribuíveis à subida dos custos de abastecimento). No verão de 2013, a CIN e a Moby manteriam as receitas unitárias médias de 2012. Além disso, seriam aplicadas aos residentes tarifas especiais com desconto nas épocas de verão de 2012 e 2013.

| (200) | Por conseguinte, a Decisão da AGCM sobre a fusão garante que a Tirrenia/CIN não aplicará tarifas excessivas nas duas linhas em causa. É verdade que, quando a RAS confiou à Saremar a exploração das duas linhas mediante a Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, não poderia saber as possíveis condições que a AGCM viria a impor. No entanto, não deixa de ser verdade que, em setembro de 2011, a Tirrenia ainda se encontrava obrigada a prestar serviços mistos nas linhas durante todo o ano, no âmbito da prorrogação da convenção inicial, e que diversos operadores se encontravam presentes nas linhas durante a época de verão. Do mesmo modo, as autoridades italianas já tinham estabelecido que não havia necessidade de impor obrigações tarifárias à Tirrenia, tendo em conta as condições de mercado na época de verão. |
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(200)

Por conseguinte, a Decisão da AGCM sobre a fusão garante que a Tirrenia/CIN não aplicará tarifas excessivas nas duas linhas em causa. É verdade que, quando a RAS confiou à Saremar a exploração das duas linhas mediante a Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, não poderia saber as possíveis condições que a AGCM viria a impor. No entanto, não deixa de ser verdade que, em setembro de 2011, a Tirrenia ainda se encontrava obrigada a prestar serviços mistos nas linhas durante todo o ano, no âmbito da prorrogação da convenção inicial, e que diversos operadores se encontravam presentes nas linhas durante a época de verão. Do mesmo modo, as autoridades italianas já tinham estabelecido que não havia necessidade de impor obrigações tarifárias à Tirrenia, tendo em conta as condições de mercado na época de verão.

o

| (201) | Em 18 de junho de 2013, a AGCM abriu um inquérito sobre a não observância pela Tirrenia e pela Moby, no verão de 2012, das condições relevantes impostas pela Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN. A RAS e a Saremar alegaram que tal seria suficiente para provar que os preços praticados pelos concorrentes nas linhas em causa não satisfaziam a obrigação de acessibilidade dos preços imposta pela primeira. A Comissão não pode aceitar este argumento. A exploração das duas linhas na época de verão de 2012 foi confiada à Saremar através da Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, o que antecede o início das reservas para a época de verão de 2012. Por conseguinte, no momento da atribuição a RAS não poderia ter previsto que as partes iriam aumentar as tarifas, possivelmente em violação da Decisão da AGCM. |
| --- | --- |

(201)

Em 18 de junho de 2013, a AGCM abriu um inquérito sobre a não observância pela Tirrenia e pela Moby, no verão de 2012, das condições relevantes impostas pela Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN. A RAS e a Saremar alegaram que tal seria suficiente para provar que os preços praticados pelos concorrentes nas linhas em causa não satisfaziam a obrigação de acessibilidade dos preços imposta pela primeira. A Comissão não pode aceitar este argumento. A exploração das duas linhas na época de verão de 2012 foi confiada à Saremar através da Decisão n.o 36/6, de 1 de setembro de 2011, o que antecede o início das reservas para a época de verão de 2012. Por conseguinte, no momento da atribuição a RAS não poderia ter previsto que as partes iriam aumentar as tarifas, possivelmente em violação da Decisão da AGCM.

o

| (202) | Além disso, a Comissão considera que, mesmo que fosse válido o argumento da RAS de que a CIN estava sujeita à obrigação de manter tarifas acessíveis na época de verão, tal significaria que as OSP relativas a tarifas acessíveis se justificariam na época de verão, e não no período de janeiro a maio de 2012. Logo, este argumento não justifica a imposição das OSP na época de inverno. |
| --- | --- |

(202)

Além disso, a Comissão considera que, mesmo que fosse válido o argumento da RAS de que a CIN estava sujeita à obrigação de manter tarifas acessíveis na época de verão, tal significaria que as OSP relativas a tarifas acessíveis se justificariam na época de verão, e não no período de janeiro a maio de 2012. Logo, este argumento não justifica a imposição das OSP na época de inverno.

| (203) | Além disso, uma comparação entre os preços (para passageiros) da Tirrenia e da Saremar nas duas linhas mostra que, na época de verão, as tarifas na rota Olbia - Civitavecchia eram comparáveis. Na linha Vado Ligure - Porto Torres as tarifas da Saremar eram inferiores às da Tirrenia.

  Quadro 4


  Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia | Saremar | Tirrenia/CIN |
| --- | --- | --- | --- |
| Época de verão de 2011 | — | 21 EUR, de 15 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro; |

(203)

Além disso, uma comparação entre os preços (para passageiros) da Tirrenia e da Saremar nas duas linhas mostra que, na época de verão, as tarifas na rota Olbia - Civitavecchia eram comparáveis. Na linha Vado Ligure - Porto Torres as tarifas da Saremar eram inferiores às da Tirrenia.

Quadro 4

Quadro 4

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia

Saremar

Tirrenia/CIN

Época de verão de 2011

—

21 EUR, de 15 de junho a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;

| — | 35 EUR, de 16 de julho de 2011 a 31 de agosto de 2011. |
| --- | --- |

—

35 EUR, de 16 de julho de 2011 a 31 de agosto de 2011.

21,68 EUR (21,46 EUR) para residentes

Época de verão de 2012

| — | 21 EUR, nos dias da semana de junho e julho e de 3 a 15 de setembro; |
| --- | --- |

—

21 EUR, nos dias da semana de junho e julho e de 3 a 15 de setembro;

| — | 25 EUR, nos fins de semana de junho e julho e a 30 e 31 de julho e 1 e 2 de setembro |
| --- | --- |

—

25 EUR, nos fins de semana de junho e julho e a 30 e 31 de julho e 1 e 2 de setembro

| — | 35 EUR em agosto. |
| --- | --- |

—

35 EUR em agosto.

21,68 EUR (21,46 EUR)

Quadro 5

Quadro 5

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na rota Génova (Vado Ligure) - Porto Torres

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na rota Génova (Vado Ligure) - Porto Torres

| | Saremar | Tirrenia/CIN |
| --- | --- | --- |
| Época de verão de 2011 | — | 35 EUR (29,75 EUR), de 22 de maio a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro; |

Saremar

Tirrenia/CIN

Época de verão de 2011

—

35 EUR (29,75 EUR), de 22 de maio a 15 de julho e de 1 a 15 de setembro;

| — | 40 EUR (36 EUR), de 16 de julho a 31 de agosto de 2011 |
| --- | --- |

—

40 EUR (36 EUR), de 16 de julho a 31 de agosto de 2011

53,63 EUR (37,18 EUR)

Época de verão de 2012

| — | 35 EUR (30 EUR), de 1 a 4 de junho e de 3 a 15 de setembro; |
| --- | --- |

—

35 EUR (30 EUR), de 1 a 4 de junho e de 3 a 15 de setembro;

| — | 38 EUR (33 EUR), de 15 de junho a 13 de julho; |
| --- | --- |

—

38 EUR (33 EUR), de 15 de junho a 13 de julho;

| — | 44 EUR (38 EUR), de 14 de julho a 2 de setembro |
| --- | --- |

—

44 EUR (38 EUR), de 14 de julho a 2 de setembro

53,63 EUR (37,18 EUR)

| (204) | Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram a existência de uma necessidade genuína de serviço público no que se refere à imposição à Saremar de uma obrigação de aplicar tarifas acessíveis na época de verão de 2011 e 2012. Em todo o caso, as tarifas praticadas pela Saremar na linha Olbia - Civitavecchia eram comparáveis, e por vezes superiores, às já oferecidas pela Tirrenia e pela Tirrenia/CIN na ausência de requisitos de serviço público relativos ao valor das tarifas. |
| --- | --- |

(204)

Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram a existência de uma necessidade genuína de serviço público no que se refere à imposição à Saremar de uma obrigação de aplicar tarifas acessíveis na época de verão de 2011 e 2012. Em todo o caso, as tarifas praticadas pela Saremar na linha Olbia - Civitavecchia eram comparáveis, e por vezes superiores, às já oferecidas pela Tirrenia e pela Tirrenia/CIN na ausência de requisitos de serviço público relativos ao valor das tarifas.

Época de inverno

Época de inverno

| (205) | Em 2011, o serviço na linha Olbia - Civitavecchia foi interrompido pela Saremar, de outubro a dezembro. O serviço foi novamente retomado no inverno de 2012, de 16 de janeiro a 31 de maio. Ao mesmo tempo, a Tirrenia operava esta linha ao abrigo das OSP impostas pela convenção inicial, que, note-se, também concernia às tarifas que a Tirrenia tinha para oferecer. A RAS não apresentou nenhuma justificação clara para fundamentar a necessidade de obrigações de serviço público relativas às tarifas a aplicar na linha em causa pela Saremar durante a época de inverno. |
| --- | --- |

(205)

Em 2011, o serviço na linha Olbia - Civitavecchia foi interrompido pela Saremar, de outubro a dezembro. O serviço foi novamente retomado no inverno de 2012, de 16 de janeiro a 31 de maio. Ao mesmo tempo, a Tirrenia operava esta linha ao abrigo das OSP impostas pela convenção inicial, que, note-se, também concernia às tarifas que a Tirrenia tinha para oferecer. A RAS não apresentou nenhuma justificação clara para fundamentar a necessidade de obrigações de serviço público relativas às tarifas a aplicar na linha em causa pela Saremar durante a época de inverno.

| (206) | Além disso, uma comparação entre as tarifas da Saremar e as oferecidas pela Tirrenia mostra que as da primeira não eram inferiores. Por conseguinte, as obrigações tarifárias impostas à Saremar não podem ser consideradas como tendo sido estabelecidas para a satisfação de necessidades de serviço público não cumpridas pelas obrigações já impostas à Tirrenia.

  Quadro 6


  Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia | Saremar | Tirrenia/CIN |
| --- | --- | --- | --- |
| Época de inverno de 2012 | 21 EUR | — | 19,79 EUR (18,16 EUR) na época baixa |

(206)

Além disso, uma comparação entre as tarifas da Saremar e as oferecidas pela Tirrenia mostra que as da primeira não eram inferiores. Por conseguinte, as obrigações tarifárias impostas à Saremar não podem ser consideradas como tendo sido estabelecidas para a satisfação de necessidades de serviço público não cumpridas pelas obrigações já impostas à Tirrenia.

Quadro 6

Quadro 6

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia

Tarifas de passageiros (bilhete de convés) na linha Golfo Aranci (Olbia) - Civitavecchia

Saremar

Tirrenia/CIN

Época de inverno de 2012

21 EUR

—

19,79 EUR (18,16 EUR) na época baixa

| — | 20,61 EUR (19,98 EUR) na época média (44) |
| --- | --- |

—

20,61 EUR (19,98 EUR) na época média (44)

44

| — | 21,68 EUR (21,46 EUR) na época alta (45) |
| --- | --- |

—

21,68 EUR (21,46 EUR) na época alta (45)

45

Transporte de mercadorias

Transporte de mercadorias

| (207) | No que diz respeito a tarifas de transporte de mercadorias, a Comissão observa que a Tirrenia e a Tirrenia/CIN foram encarregadas de uma obrigação de prestação de serviços mistos nas duas rotas em causa. Além disso, em 2011 cinco operadores (incluindo a Saremar) ofereciam serviços de transporte de mercadorias na linha Olbia - Civitavecchia, e três na rota Vado Ligure - Porto Torres. |
| --- | --- |

(207)

No que diz respeito a tarifas de transporte de mercadorias, a Comissão observa que a Tirrenia e a Tirrenia/CIN foram encarregadas de uma obrigação de prestação de serviços mistos nas duas rotas em causa. Além disso, em 2011 cinco operadores (incluindo a Saremar) ofereciam serviços de transporte de mercadorias na linha Olbia - Civitavecchia, e três na rota Vado Ligure - Porto Torres.

| (208) | A RAS não forneceu qualquer explicação sobre por que é que as tarifas de transporte de mercadorias oferecidas pela Tirrenia e pelos outros operadores nas linhas em causa eram insuficientes para satisfazer as necessidades de transporte da Sardenha, nem forneceu à Comissão qualquer informação comparativa sobre as tarifas de transporte de mercadorias aplicadas pela Saremar e pelos seus concorrentes nas linhas em causa. Além disso, o aumento dos preços praticados por operadores privados nas linhas em questão aprovado pela AGCM apenas se refere a 2011 e é limitado às tarifas de passageiros. Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram a existência de uma necessidade genuína de serviço público relativa à imposição de obrigações de serviço público à Saremar no que diz respeito ao transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

(208)

A RAS não forneceu qualquer explicação sobre por que é que as tarifas de transporte de mercadorias oferecidas pela Tirrenia e pelos outros operadores nas linhas em causa eram insuficientes para satisfazer as necessidades de transporte da Sardenha, nem forneceu à Comissão qualquer informação comparativa sobre as tarifas de transporte de mercadorias aplicadas pela Saremar e pelos seus concorrentes nas linhas em causa. Além disso, o aumento dos preços praticados por operadores privados nas linhas em questão aprovado pela AGCM apenas se refere a 2011 e é limitado às tarifas de passageiros. Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram a existência de uma necessidade genuína de serviço público relativa à imposição de obrigações de serviço público à Saremar no que diz respeito ao transporte de mercadorias.

| (209) | Por último, a Comissão observa que a Tirrenia/CIN explora as linhas em causa recorrendo a navios de qualidade e capacidade comparáveis aos da Saremar. Nem a RAS nem a Saremar alegaram, no decurso do inquérito, que os navios da Tirrenia não cumpriam as normas de qualidade previamente definidas. |
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(209)

Por último, a Comissão observa que a Tirrenia/CIN explora as linhas em causa recorrendo a navios de qualidade e capacidade comparáveis aos da Saremar. Nem a RAS nem a Saremar alegaram, no decurso do inquérito, que os navios da Tirrenia não cumpriam as normas de qualidade previamente definidas.

| (210) | À luz do que precede, a Comissão conclui que a RAS não demonstrou claramente a necessidade de impor obrigações de serviço público relativas à aplicação de tarifas acessíveis nas duas rotas em causa, nem em que medida é que essas obrigações eram necessárias. |
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(210)

À luz do que precede, a Comissão conclui que a RAS não demonstrou claramente a necessidade de impor obrigações de serviço público relativas à aplicação de tarifas acessíveis nas duas rotas em causa, nem em que medida é que essas obrigações eram necessárias.

| (211) | Em segundo lugar, para a primeira condição Altmark ser respeitada, o prestador de serviços deve ser incumbido de OSP claramente definidas. |
| --- | --- |

(211)

Em segundo lugar, para a primeira condição Altmark ser respeitada, o prestador de serviços deve ser incumbido de OSP claramente definidas.

| (212) | No que diz respeito à definição da missão pública nos atos de atribuição do caso em apreço, a Comissão observa o seguinte:






  a) | A Decisão n.o 20/57 encarregou a Saremar da verificação da viabilidade da prestação de serviços mistos de passageiros e de mercadorias em duas das três linhas para o continente propostas. As rotas exatas a explorar não foram escolhidas pela RAS, mas sim deixadas ao critério do operador. Embora a RAS alegue que a imposição de OSP no caso em apreço fosse justificada pelo aumento das tarifas dos operadores concorrentes, não foi imposta à Saremar nenhuma obrigação específica de cobrar tarifas reduzidas nas linhas a explorar; |
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(212)

No que diz respeito à definição da missão pública nos atos de atribuição do caso em apreço, a Comissão observa o seguinte:

a)

A Decisão n.o 20/57 encarregou a Saremar da verificação da viabilidade da prestação de serviços mistos de passageiros e de mercadorias em duas das três linhas para o continente propostas. As rotas exatas a explorar não foram escolhidas pela RAS, mas sim deixadas ao critério do operador. Embora a RAS alegue que a imposição de OSP no caso em apreço fosse justificada pelo aumento das tarifas dos operadores concorrentes, não foi imposta à Saremar nenhuma obrigação específica de cobrar tarifas reduzidas nas linhas a explorar;

o

| b) | No que diz respeito à linha Golfo Aranci - Civitavecchia, foram aprovadas tarifas específicas pela Decisão n.o 25/69 para o período de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. A tarifa normal para a época de inverno (de 16 de janeiro a 15 de junho de 2012) foi estabelecida pela Decisão n.o 48/65. Pela Decisão n.o 12/28 relativa à exploração da rota na época de verão de 2012, a RAS apenas tomou nota da proposta da Saremar sobre a aplicação de tarifas diferentes no fim de semana e nas épocas alta e baixa, assim como das três alternativas que a companhia propôs no que diz respeito à tarifa aplicável na época alta, sem contudo especificar as tarifas exatas propostas pelo operador. A RAS também não decidiu em relação a uma das três tarifas alternativas propostas pela Saremar para a época alta. Em vez disso, a RAS pediu à Saremar para aplicar a tarifa que melhor conjugasse o interesse público com o objetivo de viabilidade económica; |
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b)

No que diz respeito à linha Golfo Aranci - Civitavecchia, foram aprovadas tarifas específicas pela Decisão n.o 25/69 para o período de 15 de junho a 15 de setembro de 2011. A tarifa normal para a época de inverno (de 16 de janeiro a 15 de junho de 2012) foi estabelecida pela Decisão n.o 48/65. Pela Decisão n.o 12/28 relativa à exploração da rota na época de verão de 2012, a RAS apenas tomou nota da proposta da Saremar sobre a aplicação de tarifas diferentes no fim de semana e nas épocas alta e baixa, assim como das três alternativas que a companhia propôs no que diz respeito à tarifa aplicável na época alta, sem contudo especificar as tarifas exatas propostas pelo operador. A RAS também não decidiu em relação a uma das três tarifas alternativas propostas pela Saremar para a época alta. Em vez disso, a RAS pediu à Saremar para aplicar a tarifa que melhor conjugasse o interesse público com o objetivo de viabilidade económica;

o

o

o

| c) | As tarifas aplicáveis em 2011 na linha Génova (Vado Ligure) - Porto Torres foram fixadas pela Decisão n.o 27/4. No que diz respeito à exploração da linha no verão de 2012, pela Decisão n.o 22/14 a RAS aceitou a proposta da Saremar para a aplicação de tarifas diferentes, nas épocas baixa, média e alta. Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. Essa Decisão não especifica o valor exato das tarifas a cobrar pela Saremar. |
| --- | --- |

c)

As tarifas aplicáveis em 2011 na linha Génova (Vado Ligure) - Porto Torres foram fixadas pela Decisão n.o 27/4. No que diz respeito à exploração da linha no verão de 2012, pela Decisão n.o 22/14 a RAS aceitou a proposta da Saremar para a aplicação de tarifas diferentes, nas épocas baixa, média e alta. Um desconto de 15 % aplicar-se-ia aos residentes na Sardenha. Essa Decisão não especifica o valor exato das tarifas a cobrar pela Saremar.

o

o

| (213) | A Comissão observa, por conseguinte, que ainda que alguns dos atos de atribuição regulem, em certa medida, as tarifas a cobrar, é claro que tais disposições dizem respeito a apenas uma fração da atividade da Saremar. As tarifas aplicáveis foram, com efeito, previamente aprovadas em ambas as linhas para a época de verão de 2011. No que diz respeito à exploração das duas rotas na época de verão de 2012, os atos de atribuição não especificam as tarifas exatas a cobrar pelo operador. Numa fase já avançada do procedimento de investigação, a RAS apresentou à Comissão as tarifas que haviam, efetivamente, sido propostas pela Saremar e implicitamente aprovadas pela Decisão n.o 25/69 e pela Decisão n.o 27/4. |
| --- | --- |

(213)

A Comissão observa, por conseguinte, que ainda que alguns dos atos de atribuição regulem, em certa medida, as tarifas a cobrar, é claro que tais disposições dizem respeito a apenas uma fração da atividade da Saremar. As tarifas aplicáveis foram, com efeito, previamente aprovadas em ambas as linhas para a época de verão de 2011. No que diz respeito à exploração das duas rotas na época de verão de 2012, os atos de atribuição não especificam as tarifas exatas a cobrar pelo operador. Numa fase já avançada do procedimento de investigação, a RAS apresentou à Comissão as tarifas que haviam, efetivamente, sido propostas pela Saremar e implicitamente aprovadas pela Decisão n.o 25/69 e pela Decisão n.o 27/4.

o

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| (214) | No entanto, a Comissão observa que foi deixado à Saremar um amplo poder discricionário para adaptar as tarifas. A Saremar manteve a capacidade de ajustar as tarifas, mediante aviso prévio à RAS, a fim de assegurar a viabilidade económica da atividade e a satisfação do cliente. A Comissão observa que os SIEG são, por natureza, serviços que abordam as deficiências do mercado, posto que este não os proporciona autonomamente ao nível exigido pela autoridade pública. Embora a Comissão considere que pode ser concedida aos operadores de serviços públicos uma certa flexibilidade no que diz respeito a preços, quando a alegada OSP se refere precisamente à necessidade de oferecer tarifas acessíveis, as autoridades públicas devem definir as tarifas máximas que o operador pode aplicar ou associar essa flexibilidade a critérios objetivos, que permitam determinar com um razoável grau de certeza qual o valor da tarifa que pode ser considerado um preço acessível, ou a um procedimento de autorização prévia pela autoridade que procedeu à atribuição. |
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(214)

No entanto, a Comissão observa que foi deixado à Saremar um amplo poder discricionário para adaptar as tarifas. A Saremar manteve a capacidade de ajustar as tarifas, mediante aviso prévio à RAS, a fim de assegurar a viabilidade económica da atividade e a satisfação do cliente. A Comissão observa que os SIEG são, por natureza, serviços que abordam as deficiências do mercado, posto que este não os proporciona autonomamente ao nível exigido pela autoridade pública. Embora a Comissão considere que pode ser concedida aos operadores de serviços públicos uma certa flexibilidade no que diz respeito a preços, quando a alegada OSP se refere precisamente à necessidade de oferecer tarifas acessíveis, as autoridades públicas devem definir as tarifas máximas que o operador pode aplicar ou associar essa flexibilidade a critérios objetivos, que permitam determinar com um razoável grau de certeza qual o valor da tarifa que pode ser considerado um preço acessível, ou a um procedimento de autorização prévia pela autoridade que procedeu à atribuição.

| (215) | No caso em apreço, no entanto, as disposições dos atos de atribuição relativas às tarifas aplicáveis não são suficientemente precisas para poderem ser consideradas OSP claramente definidas (com exceção da Decisão n.o 25/69 e da Decisão n.o 27/4). A margem de manobra da Saremar não foi associada a critérios objetivos, ou, pelo menos, a critérios aplicados de forma objetiva. Manifestamente, não foi cumprida a obrigação de explorar as linhas mantendo o equilíbrio económico, e a satisfação do cliente não foi medida (tanto quanto é do conhecimento da Comissão). De igual modo, é verdade que a Saremar tinha de informar a RAS sobre alterações aos valores das tarifas, mas não existe nenhuma indicação de que a aprovação da RAS constituísse uma condição para a aplicação da tarifa alterada. |
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(215)

No caso em apreço, no entanto, as disposições dos atos de atribuição relativas às tarifas aplicáveis não são suficientemente precisas para poderem ser consideradas OSP claramente definidas (com exceção da Decisão n.o 25/69 e da Decisão n.o 27/4). A margem de manobra da Saremar não foi associada a critérios objetivos, ou, pelo menos, a critérios aplicados de forma objetiva. Manifestamente, não foi cumprida a obrigação de explorar as linhas mantendo o equilíbrio económico, e a satisfação do cliente não foi medida (tanto quanto é do conhecimento da Comissão). De igual modo, é verdade que a Saremar tinha de informar a RAS sobre alterações aos valores das tarifas, mas não existe nenhuma indicação de que a aprovação da RAS constituísse uma condição para a aplicação da tarifa alterada.

o

o

| (216) | A Saremar afirmou, no decurso do processo cível perante o Tribunal de Génova, que, a fim de compensar as perdas nas duas linhas, a empresa teria de aumentar as tarifas. No entanto, não há indícios no processo de que, para tentar atingir o objetivo de viabilidade, a empresa tenha, em qualquer momento, proposto um aumento de tarifas rejeitado pela RAS. Pelo contrário, os documentos do processo demonstram que, pelo menos no que diz respeito ao funcionamento da linha Porto Torres - Vado Ligure, a Saremas tinha efetivamente aumentado as tarifas para assegurar que a empresa atingiria o equilíbrio económico. Por conseguinte, afigura-se que a empresa era livre de fixar as suas tarifas. |
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(216)

A Saremar afirmou, no decurso do processo cível perante o Tribunal de Génova, que, a fim de compensar as perdas nas duas linhas, a empresa teria de aumentar as tarifas. No entanto, não há indícios no processo de que, para tentar atingir o objetivo de viabilidade, a empresa tenha, em qualquer momento, proposto um aumento de tarifas rejeitado pela RAS. Pelo contrário, os documentos do processo demonstram que, pelo menos no que diz respeito ao funcionamento da linha Porto Torres - Vado Ligure, a Saremas tinha efetivamente aumentado as tarifas para assegurar que a empresa atingiria o equilíbrio económico. Por conseguinte, afigura-se que a empresa era livre de fixar as suas tarifas.

| (217) | Por último, resulta da análise dos atos de atribuição que nenhuma obrigação tarifária foi imposta à Saremar na exploração da linha Olbia - Civitavecchia, de 1 de maio a 30 de maio de 2012: a tarifa aprovada pela Decisão n.o 48/65 foi aplicada até final de abril de 2012, ao passo que a tarifa aprovada pela Decisão n.o 12/28 foi aplicada a partir de junho de 2012. Uma vez que a exploração da rota não foi interrompida, daí resulta que os preços da Saremar não foram objeto de regulamentação, pelo menos em maio de 2012. |
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(217)

Por último, resulta da análise dos atos de atribuição que nenhuma obrigação tarifária foi imposta à Saremar na exploração da linha Olbia - Civitavecchia, de 1 de maio a 30 de maio de 2012: a tarifa aprovada pela Decisão n.o 48/65 foi aplicada até final de abril de 2012, ao passo que a tarifa aprovada pela Decisão n.o 12/28 foi aplicada a partir de junho de 2012. Uma vez que a exploração da rota não foi interrompida, daí resulta que os preços da Saremar não foram objeto de regulamentação, pelo menos em maio de 2012.

o

o

| (218) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Saremar não foi encarregada de obrigações claras no que diz respeito ao valor das tarifas, com exceção do serviço oferecido em 2011, em conformidade com a Decisão n.o 25/69 e com a Decisão n.o 27/4. |
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(218)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Saremar não foi encarregada de obrigações claras no que diz respeito ao valor das tarifas, com exceção do serviço oferecido em 2011, em conformidade com a Decisão n.o 25/69 e com a Decisão n.o 27/4.

o

o

| (219) | Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram que compensação respeita a primeira condição Altmark. |
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(219)

Por conseguinte, a Comissão considera que as autoridades italianas não demonstraram que compensação respeita a primeira condição Altmark.

Altmark 3

Altmark 3

| (220) | Em conformidade com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento de OSP não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento dessas obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pela execução das mesmas. |
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(220)

Em conformidade com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento de OSP não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento dessas obrigações, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável pela execução das mesmas.

| (221) | Na medida em que a Comissão concluiu já que a RAS não demonstrou a existência de uma necessidade genuína de serviço público nas duas linhas em causa durante o período relevante, a Comissão considera que a Saremar não tinha direito a receber qualquer compensação ao abrigo da jurisprudência Altmark pelas despesas incorridas com o funcionamento das duas linhas. |
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(221)

Na medida em que a Comissão concluiu já que a RAS não demonstrou a existência de uma necessidade genuína de serviço público nas duas linhas em causa durante o período relevante, a Comissão considera que a Saremar não tinha direito a receber qualquer compensação ao abrigo da jurisprudência Altmark pelas despesas incorridas com o funcionamento das duas linhas.

| (222) | A RAS argumentou, no entanto, que a compensação é menor do que as perdas incorridas pela Saremar na prestação de serviços nestas duas linhas em 2011 e 2012, e que, uma vez que foi calculada de acordo com as contas separadas de cada uma das linhas, não pode beneficiar qualquer outra atividade da Saremar. Deveria, por conseguinte, ser considerada em conformidade com a terceira condição Altmark. No entanto, a Comissão observa que, na ausência de uma definição clara das obrigações impostas à Saremar ao longo de todo o período de atribuição, é impossível calcular as despesas decorrentes dessas obrigações. |
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(222)

A RAS argumentou, no entanto, que a compensação é menor do que as perdas incorridas pela Saremar na prestação de serviços nestas duas linhas em 2011 e 2012, e que, uma vez que foi calculada de acordo com as contas separadas de cada uma das linhas, não pode beneficiar qualquer outra atividade da Saremar. Deveria, por conseguinte, ser considerada em conformidade com a terceira condição Altmark. No entanto, a Comissão observa que, na ausência de uma definição clara das obrigações impostas à Saremar ao longo de todo o período de atribuição, é impossível calcular as despesas decorrentes dessas obrigações.

| (223) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a terceira condição Altmark não se encontra realizada. |
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(223)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a terceira condição Altmark não se encontra realizada.

| (224) | Uma vez que as três primeiras condições Altmark não foram cumpridas, a Comissão conclui que a compensação concedida à Saremar pela Lei Regional n.o 15/2012 confere uma vantagem económica à Saremar. |
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(224)

Uma vez que as três primeiras condições Altmark não foram cumpridas, a Comissão conclui que a compensação concedida à Saremar pela Lei Regional n.o 15/2012 confere uma vantagem económica à Saremar.

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Conclusão

Conclusão

| (225) | A compensação concedida à Saremar em virtude da Lei Regional n.o 15/2012 confere ao beneficiário uma vantagem económica. |
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(225)

A compensação concedida à Saremar em virtude da Lei Regional n.o 15/2012 confere ao beneficiário uma vantagem económica.

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Atividades de promoção

Atividades de promoção

| (226) | No que diz respeito às atividades de promoção, a Comissão observa, em primeiro lugar, que o logótipo e a publicidade efetivamente exibidos nos navios Saremar não referiam a redução de preços dos serviços de transporte marítimo, mas destinavam-se sim a promover a Sardenha como destino turístico. Por conseguinte, a questão que se coloca é se a Saremar recebeu uma remuneração pelas atividades de promoção superior ao preço de mercado. |
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(226)

No que diz respeito às atividades de promoção, a Comissão observa, em primeiro lugar, que o logótipo e a publicidade efetivamente exibidos nos navios Saremar não referiam a redução de preços dos serviços de transporte marítimo, mas destinavam-se sim a promover a Sardenha como destino turístico. Por conseguinte, a questão que se coloca é se a Saremar recebeu uma remuneração pelas atividades de promoção superior ao preço de mercado.

| (227) | A RAS argumentou que as atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar foram pagas a preços de mercado. A Comissão deveria provavelmente ter em conta o facto de essas atividades terem sido levadas a cabo pela Saremar, tanto em 2011 como em 2012. Tal como acima referido, um estudo, realizado por um perito nomeado pela RAS, foi apresentado à Comissão em agosto de 2013. O estudo chegou à conclusão que o valor de mercado das atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar em 2011 e 2012 situar-se-ia entre 2 458 168 EUR e 2 609 631 EUR (sem IVA). Logo, o preço de 2 479 000 EUR estabelecido pela RAS seria justificado. |
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(227)

A RAS argumentou que as atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar foram pagas a preços de mercado. A Comissão deveria provavelmente ter em conta o facto de essas atividades terem sido levadas a cabo pela Saremar, tanto em 2011 como em 2012. Tal como acima referido, um estudo, realizado por um perito nomeado pela RAS, foi apresentado à Comissão em agosto de 2013. O estudo chegou à conclusão que o valor de mercado das atividades de promoção levadas a cabo pela Saremar em 2011 e 2012 situar-se-ia entre 2 458 168 EUR e 2 609 631 EUR (sem IVA). Logo, o preço de 2 479 000 EUR estabelecido pela RAS seria justificado.

| (228) | No caso em apreço, não havia nem um procedimento de concurso aberto e incondicional nem uma avaliação independente realizada ex ante por peritos, elaborada para efeitos da concessão de serviços, a fim de assegurar que o preço reflete adequadamente o valor de mercado dos serviços. Uma vez que as atividades em questão não foram sujeitas a concurso, não se pode assumir que o preço pago pela RAS respeite as condições de mercado, excluindo desse modo a possibilidade de que tal tenha conferido uma vantagem à Saremar. O simples facto de o montante ter sido inicialmente concedido como compensação pelas atividades de promoção a efetuar exclusivamente em 2011, e de que nenhuma publicidade deveria ser efetuada pela Saremar em 2012, sugere que o preço não se baseou numa avaliação dos custos fiável e realizada ex ante. |
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(228)

No caso em apreço, não havia nem um procedimento de concurso aberto e incondicional nem uma avaliação independente realizada ex ante por peritos, elaborada para efeitos da concessão de serviços, a fim de assegurar que o preço reflete adequadamente o valor de mercado dos serviços. Uma vez que as atividades em questão não foram sujeitas a concurso, não se pode assumir que o preço pago pela RAS respeite as condições de mercado, excluindo desse modo a possibilidade de que tal tenha conferido uma vantagem à Saremar. O simples facto de o montante ter sido inicialmente concedido como compensação pelas atividades de promoção a efetuar exclusivamente em 2011, e de que nenhuma publicidade deveria ser efetuada pela Saremar em 2012, sugere que o preço não se baseou numa avaliação dos custos fiável e realizada ex ante.

ex ante

| (229) | No entanto, não se pode excluir a aplicação de outros métodos de avaliação nessas circunstâncias, desde que se assegure que o preço efetivamente pago pelo comprador, com base nesses métodos, reflete, tanto quanto possível, o valor de mercado do serviço (46). |
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(229)

No entanto, não se pode excluir a aplicação de outros métodos de avaliação nessas circunstâncias, desde que se assegure que o preço efetivamente pago pelo comprador, com base nesses métodos, reflete, tanto quanto possível, o valor de mercado do serviço (46).

46

| (230) | A RAS elaborou, com efeito, um relatório de avaliação que indica que o preço dos serviços foi fixado ao valor de mercado. O perito calculou o valor de mercado dos serviços fornecidos pela Saremar à RAS tendo por referência os custos médios da publicidade por metro quadrado, estimados com base em parâmetros tais como a duração (foram tidos em conta certos descontos resultantes do prolongamento da campanha até 2012), o tipo de publicidade (de interior ou exterior) e o local (principais cidades, afluência importante de população, áreas de mobilidade). |
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(230)

A RAS elaborou, com efeito, um relatório de avaliação que indica que o preço dos serviços foi fixado ao valor de mercado. O perito calculou o valor de mercado dos serviços fornecidos pela Saremar à RAS tendo por referência os custos médios da publicidade por metro quadrado, estimados com base em parâmetros tais como a duração (foram tidos em conta certos descontos resultantes do prolongamento da campanha até 2012), o tipo de publicidade (de interior ou exterior) e o local (principais cidades, afluência importante de população, áreas de mobilidade).

| (231) | Uma vez que a avaliação foi efetuada com base em critérios de avaliação geralmente aceites, o que, no presente processo, consiste numa análise das transações que envolvam serviços semelhantes, a Comissão considera que a avaliação reflete adequadamente o valor de mercado dos serviços em questão. |
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(231)

Uma vez que a avaliação foi efetuada com base em critérios de avaliação geralmente aceites, o que, no presente processo, consiste numa análise das transações que envolvam serviços semelhantes, a Comissão considera que a avaliação reflete adequadamente o valor de mercado dos serviços em questão.

| (232) | A Comissão considera que não pode basear-se no relatório do perito encomendado pelo Tribunal de Génova no contexto de processos cíveis, o qual conclui que a fixação dos preços das atividades de promoção foi excessiva: tal relatório, de facto, não prevê uma análise comparativa e não nenhum valor de mercado é apresentado para atividades de publicidade comparáveis. Além disso, não há nenhuma indicação de que o perito em causa tenha qualquer experiência na execução de tarefas semelhantes. |
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(232)

A Comissão considera que não pode basear-se no relatório do perito encomendado pelo Tribunal de Génova no contexto de processos cíveis, o qual conclui que a fixação dos preços das atividades de promoção foi excessiva: tal relatório, de facto, não prevê uma análise comparativa e não nenhum valor de mercado é apresentado para atividades de publicidade comparáveis. Além disso, não há nenhuma indicação de que o perito em causa tenha qualquer experiência na execução de tarefas semelhantes.

| (233) | Com base nisto, a Comissão não pode concluir que o preço pago pela RAS pelos serviços de promoção constitui um auxílio estatal. |
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(233)

Com base nisto, a Comissão não pode concluir que o preço pago pela RAS pelos serviços de promoção constitui um auxílio estatal.

Empréstimo de 3 milhões de EUR e cartas de conforto

Empréstimo de 3 milhões de EUR e cartas de conforto

| (234) | A Comissão concluiu no considerando 164 que não ocorreu nenhuma transferência de recursos estatais. Em particular, a linha de crédito de 3 milhões de EUR inicialmente considerada não foi utilizada pela Saremar antes da primeira carta de conforto ter expirado, e a segunda carta de conforto, autorizada pela Decisão n.o 52/119, acabou por não ser emitida pela RAS. |
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(234)

A Comissão concluiu no considerando 164 que não ocorreu nenhuma transferência de recursos estatais. Em particular, a linha de crédito de 3 milhões de EUR inicialmente considerada não foi utilizada pela Saremar antes da primeira carta de conforto ter expirado, e a segunda carta de conforto, autorizada pela Decisão n.o 52/119, acabou por não ser emitida pela RAS.

o

A recapitalização

A recapitalização

| (235) | A RAS alegou que (i) a medida não envolveu uma transferência de novos recursos públicos, uma vez que apenas implicou uma transferência de fundos já à disposição da Saremar, (ii) a medida era justificada por perspetivas de rentabilidade e baseada num plano de atividades preparado ex ante e (iii) a medida destinou-se a maximizar as receitas da venda e deveu-se à situação financeira da antiga empresa-mãe, a Tirrenia. A RAS alegou que a medida não esteve, de maneira alguma, relacionada com a exploração das duas linhas para o continente pela Saremar, mas sim com a prestação de SIEG, ao abrigo da convenção inicial com o Estado italiano, tal como prorrogada. |
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(235)

A RAS alegou que (i) a medida não envolveu uma transferência de novos recursos públicos, uma vez que apenas implicou uma transferência de fundos já à disposição da Saremar, (ii) a medida era justificada por perspetivas de rentabilidade e baseada num plano de atividades preparado ex ante e (iii) a medida destinou-se a maximizar as receitas da venda e deveu-se à situação financeira da antiga empresa-mãe, a Tirrenia. A RAS alegou que a medida não esteve, de maneira alguma, relacionada com a exploração das duas linhas para o continente pela Saremar, mas sim com a prestação de SIEG, ao abrigo da convenção inicial com o Estado italiano, tal como prorrogada.

ex ante

| (236) | A fim de avaliar se a recapitalização conferiu uma vantagem à Saremar, a Comissão deve apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado numa economia de mercado teria feito contribuições de capital da mesma dimensão (47), tendo em conta, nomeadamente, a informação disponível e a evolução previsível à data dessas contribuições (48). O MEIP deve ser aplicado ex ante, ou seja, deve determinar-se se, no momento do investimento, um investidor privado numa economia de mercado teria sido levado a proceder a essa contribuição de capital. Um investidor de mercado teria em devida conta os riscos associados ao investimento - a fim de exigir uma rentabilidade mais elevada de investimentos mais arriscados. Se, por exemplo, exigências regulamentares específicas, tais como um mínimo de liquidez ou de capital, tornam o investimento não rentável, um investidor numa economia de mercado não levaria tal investimento a cabo. |
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(236)

A fim de avaliar se a recapitalização conferiu uma vantagem à Saremar, a Comissão deve apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado numa economia de mercado teria feito contribuições de capital da mesma dimensão (47), tendo em conta, nomeadamente, a informação disponível e a evolução previsível à data dessas contribuições (48). O MEIP deve ser aplicado ex ante, ou seja, deve determinar-se se, no momento do investimento, um investidor privado numa economia de mercado teria sido levado a proceder a essa contribuição de capital. Um investidor de mercado teria em devida conta os riscos associados ao investimento - a fim de exigir uma rentabilidade mais elevada de investimentos mais arriscados. Se, por exemplo, exigências regulamentares específicas, tais como um mínimo de liquidez ou de capital, tornam o investimento não rentável, um investidor numa economia de mercado não levaria tal investimento a cabo.

47

48

ex ante

| (237) | A recapitalização da Saremar foi finalmente decidida em 15 de junho de 2012, quando a assembleia de acionistas decidiu aumentar o capital da Saremar de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, dos quais 824 309,69 foram pagos a 11 de julho de 2012. |
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(237)

A recapitalização da Saremar foi finalmente decidida em 15 de junho de 2012, quando a assembleia de acionistas decidiu aumentar o capital da Saremar de 1 209 010,64 EUR para 6 099 961 EUR, dos quais 824 309,69 foram pagos a 11 de julho de 2012.

| (238) | Uma vez que a empresa parecia encontrar-se numa situação financeira precária, na Decisão de 2012 a Comissão foi da opinião preliminar de que um investidor numa economia de mercado teria exigido a aplicação de um plano para restabelecer a viabilidade da empresa, para que esta pudesse criar retorno suficiente para os seus acionistas. Esta opinião foi apoiada pelas partes interessadas no decurso da investigação. |
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(238)

Uma vez que a empresa parecia encontrar-se numa situação financeira precária, na Decisão de 2012 a Comissão foi da opinião preliminar de que um investidor numa economia de mercado teria exigido a aplicação de um plano para restabelecer a viabilidade da empresa, para que esta pudesse criar retorno suficiente para os seus acionistas. Esta opinião foi apoiada pelas partes interessadas no decurso da investigação.

| (239) | A RAS forneceu à Comissão o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022, aprovado em julho de 2010. O plano de negócios tem uma importância crucial neste sentido, pois um investidor privado só injetará capital novo numa sociedade cujo capital desceu abaixo do limite legal se esperar um nível de rentabilidade suficiente. A Comissão considera que o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022 não se baseia em pressupostos realistas, dado que (i) não se referiu à capitalização da empresa pelo acionista público, mas sim a uma injeção de capital a realizar pari passu por um acionista privado futuro e pela RAS após a conclusão do processo de privatização parcial inicialmente previsto para novembro de 2010; a injeção de capital prevista no plano de negócios para 2010 devia providenciar um terço do financiamento necessário para a aquisição de dois navios, ao passo que os restantes 70 % teriam sido obtidos pelo reembolso da Tirrenia à Saremar de um empréstimo de 11,5 milhões de EUR (ver considerando 89) e através de várias instituições financeiras; (ii) abrange o período de duração de 12 anos do novo contrato de serviço público a assinar com o comprador da empresa, que se procurou inicialmente assinar no final de 2010. Por conseguinte, este plano apenas diz respeito a medidas a aplicar após a privatização parcial da empresa. Em suma, o plano de negócios fornecido pela RAS é cerca de dois anos anterior à decisão vinculativa de recapitalizar a Saremar. Entretanto, a situação do mercado mudou significativamente: A Tirrenia foi admitida no procedimento de administração extraordinária em agosto de 2010, e declarada insolvente pelo Tribunal; a antiga empresa-mãe foi subsequentemente adquirida pela CIN e esta assinou, em 18 de julho de 2012, uma nova convenção que estabelece OSP nas linhas entre a Sardenha e a Itália continental; a privatização da Saremar foi adiada. A Comissão considera que um investidor privado teria atualizado o seu plano de negócios, para tomar em consideração a nova situação do mercado antes de decidir injetar os montantes em causa. |
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(239)

A RAS forneceu à Comissão o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022, aprovado em julho de 2010. O plano de negócios tem uma importância crucial neste sentido, pois um investidor privado só injetará capital novo numa sociedade cujo capital desceu abaixo do limite legal se esperar um nível de rentabilidade suficiente. A Comissão considera que o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022 não se baseia em pressupostos realistas, dado que (i) não se referiu à capitalização da empresa pelo acionista público, mas sim a uma injeção de capital a realizar pari passu por um acionista privado futuro e pela RAS após a conclusão do processo de privatização parcial inicialmente previsto para novembro de 2010; a injeção de capital prevista no plano de negócios para 2010 devia providenciar um terço do financiamento necessário para a aquisição de dois navios, ao passo que os restantes 70 % teriam sido obtidos pelo reembolso da Tirrenia à Saremar de um empréstimo de 11,5 milhões de EUR (ver considerando 89) e através de várias instituições financeiras; (ii) abrange o período de duração de 12 anos do novo contrato de serviço público a assinar com o comprador da empresa, que se procurou inicialmente assinar no final de 2010. Por conseguinte, este plano apenas diz respeito a medidas a aplicar após a privatização parcial da empresa. Em suma, o plano de negócios fornecido pela RAS é cerca de dois anos anterior à decisão vinculativa de recapitalizar a Saremar. Entretanto, a situação do mercado mudou significativamente: A Tirrenia foi admitida no procedimento de administração extraordinária em agosto de 2010, e declarada insolvente pelo Tribunal; a antiga empresa-mãe foi subsequentemente adquirida pela CIN e esta assinou, em 18 de julho de 2012, uma nova convenção que estabelece OSP nas linhas entre a Sardenha e a Itália continental; a privatização da Saremar foi adiada. A Comissão considera que um investidor privado teria atualizado o seu plano de negócios, para tomar em consideração a nova situação do mercado antes de decidir injetar os montantes em causa.

pari passu

| (240) | Tanto a RAS como a Saremar confirmaram que a injeção de capital fora acordada a fim de satisfazer as exigências regulamentares, permitindo assim que a empresa continuasse ativa. O processo não contém nenhum documento que indique que a RAS tomou em consideração as perspetivas de rentabilidade da empresa numa situação de mercado alterada quando decidiu injetar capital na Saremar, em junho de 2012. |
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(240)

Tanto a RAS como a Saremar confirmaram que a injeção de capital fora acordada a fim de satisfazer as exigências regulamentares, permitindo assim que a empresa continuasse ativa. O processo não contém nenhum documento que indique que a RAS tomou em consideração as perspetivas de rentabilidade da empresa numa situação de mercado alterada quando decidiu injetar capital na Saremar, em junho de 2012.

| (241) | A Comissão considera que a conformidade com os requisitos regulamentares de fundos próprios não teria sido razão suficiente para um investidor privado no mercado injetar capital adicional numa empresa. Tal como consta da Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE [agora 107.o e 108.o do TFUE] (doravante Comunicação MEIP) (49), os investidores são frequentemente obrigados por lei a contribuir com capital próprio adicional no que se refere a empresas cuja base de fundos próprios tenha sido desgastada através de perdas contínuas e ultrapassado um nível predeterminado. Para responder aos Estados-Membros que alegam que estas injeções de capital não podem ser consideradas auxílio estatal, dado que estão apenas a cumprir uma obrigação legal, a Comunicação MEIP prevê que os investidores privados, perante tal situação, considerariam todas as outras opções — incluindo a liquidação ou dissolução (50) — e escolheriam a financeiramente mais vantajosa. |
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(241)

A Comissão considera que a conformidade com os requisitos regulamentares de fundos próprios não teria sido razão suficiente para um investidor privado no mercado injetar capital adicional numa empresa. Tal como consta da Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE [agora 107.o e 108.o do TFUE] (doravante Comunicação MEIP) (49), os investidores são frequentemente obrigados por lei a contribuir com capital próprio adicional no que se refere a empresas cuja base de fundos próprios tenha sido desgastada através de perdas contínuas e ultrapassado um nível predeterminado. Para responder aos Estados-Membros que alegam que estas injeções de capital não podem ser consideradas auxílio estatal, dado que estão apenas a cumprir uma obrigação legal, a Comunicação MEIP prevê que os investidores privados, perante tal situação, considerariam todas as outras opções — incluindo a liquidação ou dissolução (50) — e escolheriam a financeiramente mais vantajosa.

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49

50

| (242) | Para efeitos de avaliação da conformidade do MEIP, a Comissão pode somente ter em conta as informações disponíveis no momento em que a decisão de realizar o investimento foi tomada, incluindo desenvolvimentos razoavelmente previsíveis a essa data. À luz das informações disponíveis na altura em questão, e nas circunstâncias relevantes, a decisão de recapitalizar a empresa não parece basear-se em avaliações económicas comparáveis às que um investidor privado racional teria levado a cabo numa situação semelhante antes de realizar o investimento, a fim de determinar a sua rentabilidade futura. Com efeito, a Comissão observa que, no momento em que a recapitalização foi decidida, a empresa enfrentava graves dificuldades financeiras. Além disso, conforme afirmado pela própria RAS, não era ainda certo nessa fase se a exploração das linhas para as ilhas menores e para a Córsega continuaria a ser subvencionada pelo Estado. Além disso, nessa altura não tinha sido definida uma compensação para cobrir o défice de exploração potencial do funcionamento das linhas para o continente (que foi concedida apenas em novembro de 2012). |
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(242)

Para efeitos de avaliação da conformidade do MEIP, a Comissão pode somente ter em conta as informações disponíveis no momento em que a decisão de realizar o investimento foi tomada, incluindo desenvolvimentos razoavelmente previsíveis a essa data. À luz das informações disponíveis na altura em questão, e nas circunstâncias relevantes, a decisão de recapitalizar a empresa não parece basear-se em avaliações económicas comparáveis às que um investidor privado racional teria levado a cabo numa situação semelhante antes de realizar o investimento, a fim de determinar a sua rentabilidade futura. Com efeito, a Comissão observa que, no momento em que a recapitalização foi decidida, a empresa enfrentava graves dificuldades financeiras. Além disso, conforme afirmado pela própria RAS, não era ainda certo nessa fase se a exploração das linhas para as ilhas menores e para a Córsega continuaria a ser subvencionada pelo Estado. Além disso, nessa altura não tinha sido definida uma compensação para cobrir o défice de exploração potencial do funcionamento das linhas para o continente (que foi concedida apenas em novembro de 2012).

| (243) | A Comissão considera que argumento da RAS, segundo o qual vários investidores de mercado tinham também injetado capital nas suas empresas, concorrentes da Saremar, apoiando, desse modo, as suas atividades deficitárias, é irrelevante, na medida em que cada decisão de investimento deve ser avaliada com base nos seus próprios méritos. No momento dos seus investimentos, os investidores privados podem ter tido acesso a projeções de rentabilidade completas. Além disso, essas empresas podiam encontrar-se numa melhor situação financeira antes da recapitalização, tornando-se assim mais provável o atingimento de um regresso à rentabilidade. |
| --- | --- |

(243)

A Comissão considera que argumento da RAS, segundo o qual vários investidores de mercado tinham também injetado capital nas suas empresas, concorrentes da Saremar, apoiando, desse modo, as suas atividades deficitárias, é irrelevante, na medida em que cada decisão de investimento deve ser avaliada com base nos seus próprios méritos. No momento dos seus investimentos, os investidores privados podem ter tido acesso a projeções de rentabilidade completas. Além disso, essas empresas podiam encontrar-se numa melhor situação financeira antes da recapitalização, tornando-se assim mais provável o atingimento de um regresso à rentabilidade.

| (244) | A Comissão tem igualmente de rejeitar a alegação da RAS segundo a qual a capitalização da empresa não estava, de modo algum, ligada à exploração das linhas para a Itália continental pela Saremar. Tal como sublinhado pela RAS, o objetivo da medida era permitir que a empresa continuasse a exploração, restabelecendo o capital, que tinha baixado em mais de um terço, até ao nível das normas legalmente aprovadas. Por conseguinte, a recapitalização da Saremar beneficiou, necessariamente, todas as atividades oferecidas pela empresa. |
| --- | --- |

(244)

A Comissão tem igualmente de rejeitar a alegação da RAS segundo a qual a capitalização da empresa não estava, de modo algum, ligada à exploração das linhas para a Itália continental pela Saremar. Tal como sublinhado pela RAS, o objetivo da medida era permitir que a empresa continuasse a exploração, restabelecendo o capital, que tinha baixado em mais de um terço, até ao nível das normas legalmente aprovadas. Por conseguinte, a recapitalização da Saremar beneficiou, necessariamente, todas as atividades oferecidas pela empresa.

| (245) | A Comissão conclui então que a decisão de recapitalizar a empresa não está em conformidade com o MEIP e, por conseguinte, concede à Saremar uma vantagem que esta não teria recebido em condições normais de mercado. |
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(245)

A Comissão conclui então que a decisão de recapitalizar a empresa não está em conformidade com o MEIP e, por conseguinte, concede à Saremar uma vantagem que esta não teria recebido em condições normais de mercado.

Entraves às trocas comerciais e falseamento da concorrência

Entraves às trocas comerciais e falseamento da concorrência

| (246) | A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida financeira deve afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Na sua apreciação destas duas condições, a Comissão não é obrigada a estabelecer que o auxílio tem um efeito real sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a concorrência está efetivamente a ser distorcida, mas apenas a examinar se esse auxílio é suscetível de afetar essas trocas e distorcer a concorrência (51). Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, as últimas devem ser consideradas afetadas pelo auxílio. |
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(246)

A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida financeira deve afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Na sua apreciação destas duas condições, a Comissão não é obrigada a estabelecer que o auxílio tem um efeito real sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a concorrência está efetivamente a ser distorcida, mas apenas a examinar se esse auxílio é suscetível de afetar essas trocas e distorcer a concorrência (51). Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, as últimas devem ser consideradas afetadas pelo auxílio.

51

| (247) | No caso em apreço, o beneficiário opera em concorrência com outras empresas prestadoras de serviços de transporte marítimo na União, em especial desde a entrada em vigor do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima, que liberaliza o mercado da cabotagem marítima. Por conseguinte, a medida sob avaliação é suscetível de afetar as trocas comerciais da União e de falsear a concorrência no mercado interno. O facto de a quota de mercado da Saremar se ter mantido residual não afeta esta conclusão. |
| --- | --- |

(247)

No caso em apreço, o beneficiário opera em concorrência com outras empresas prestadoras de serviços de transporte marítimo na União, em especial desde a entrada em vigor do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima, que liberaliza o mercado da cabotagem marítima. Por conseguinte, a medida sob avaliação é suscetível de afetar as trocas comerciais da União e de falsear a concorrência no mercado interno. O facto de a quota de mercado da Saremar se ter mantido residual não afeta esta conclusão.

7.2.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO

LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (248) | Todas as medidas objeto da presente decisão foram postas em prática antes de aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, as autoridades italianas não respeitaram a obrigação de statu quo, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(248)

Todas as medidas objeto da presente decisão foram postas em prática antes de aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, as autoridades italianas não respeitaram a obrigação de statu quo, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

7.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (249) | Na medida em que as medidas identificadas acima constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade pode ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do referido artigo e no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(249)

Na medida em que as medidas identificadas acima constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade pode ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do referido artigo e no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

o

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o

| (250) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cabe ao Estado-Membro apresentar as possíveis razões da compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições de compatibilidade (52). A RAS considera que nenhuma das medidas em apreço constitui um auxílio estatal, e que apenas facultou possíveis fundamentos de compatibilidade no que diz respeito à compensação pela exploração das duas linhas para o continente e à subvenção paga para as atividades de promoção. |
| --- | --- |

(250)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cabe ao Estado-Membro apresentar as possíveis razões da compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições de compatibilidade (52). A RAS considera que nenhuma das medidas em apreço constitui um auxílio estatal, e que apenas facultou possíveis fundamentos de compatibilidade no que diz respeito à compensação pela exploração das duas linhas para o continente e à subvenção paga para as atividades de promoção.

52

7.3.1.   COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DAS DUAS LINHAS ENTRE A SARDENHA E A ITÁLIA CONTINENTAL

| (251) | O novo pacote SIEG entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012. A partir dessa data, a compatibilidade do auxílio sob a forma de compensação de serviço público tem de ser examinada tendo em conta a Decisão SIEG de 2011 e os critérios do Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(251)

O novo pacote SIEG entrou em vigor em 31 de janeiro de 2012. A partir dessa data, a compatibilidade do auxílio sob a forma de compensação de serviço público tem de ser examinada tendo em conta a Decisão SIEG de 2011 e os critérios do Enquadramento SIEG de 2011.

| (252) | Tal como já era o caso ao abrigo da Decisão SIEG de 2005, a Decisão SIEG de 2011 só é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedida a empresas ligadas a um SIEG que se encontra em conformidade com o Regulamento Sobre a Cabotagem Marítima. Na Decisão de 2012, a Comissão adotou, a título preliminar, a opinião de que confiando diretamente o funcionamento dos serviços à Saremar, as autoridades italianas não observaram o ponto n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima relativo ao tratamento não discriminatório dos armadores. |
| --- | --- |

(252)

Tal como já era o caso ao abrigo da Decisão SIEG de 2005, a Decisão SIEG de 2011 só é aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedida a empresas ligadas a um SIEG que se encontra em conformidade com o Regulamento Sobre a Cabotagem Marítima. Na Decisão de 2012, a Comissão adotou, a título preliminar, a opinião de que confiando diretamente o funcionamento dos serviços à Saremar, as autoridades italianas não observaram o ponto n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento sobre a Cabotagem Marítima relativo ao tratamento não discriminatório dos armadores.

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| (253) | A RAS afirmou durante o procedimento formal de investigação que a Saremar constituía um operador interno da Região. Segundo a RAS, pode ser extraído da jurisprudência (53) que a aplicação do princípio da não discriminação se encontra excluída, desde que o controlo exercido por uma autoridade pública sobre o operador seja semelhante àquele que a autoridade exerce sobre os seus próprios serviços e que o operador efetue parte essencial das suas atividades com a autoridade de controlo. |
| --- | --- |

(253)

A RAS afirmou durante o procedimento formal de investigação que a Saremar constituía um operador interno da Região. Segundo a RAS, pode ser extraído da jurisprudência (53) que a aplicação do princípio da não discriminação se encontra excluída, desde que o controlo exercido por uma autoridade pública sobre o operador seja semelhante àquele que a autoridade exerce sobre os seus próprios serviços e que o operador efetue parte essencial das suas atividades com a autoridade de controlo.

53

| (254) | Com efeito, parece que a Saremar atua em nome da RAS, enquanto instrumento para a execução das políticas de transporte marítimo e de desenvolvimento regional desta. É, contudo, incerto que as circunstâncias possam justificar a atribuição direta e exclusiva de uma compensação à Saremar. Em todo o caso, a Comissão não necessita de decidir em relação a este assunto no âmbito deste processo, dado que a medida de auxílio não está em conformidade com a Decisão SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(254)

Com efeito, parece que a Saremar atua em nome da RAS, enquanto instrumento para a execução das políticas de transporte marítimo e de desenvolvimento regional desta. É, contudo, incerto que as circunstâncias possam justificar a atribuição direta e exclusiva de uma compensação à Saremar. Em todo o caso, a Comissão não necessita de decidir em relação a este assunto no âmbito deste processo, dado que a medida de auxílio não está em conformidade com a Decisão SIEG de 2011.

Aplicabilidade da Decisão SIEG de 2011

Aplicabilidade da Decisão SIEG de 2011

| (255) | A Decisão SIEG de 2011 só é aplicável aos auxílios sob a forma de compensação de serviço público ligados a SIEG legítimos. Com base na fundamentação exposta nos considerandos 180-218, a Comissão conclui que a RAS não demonstrou, segundo as normas jurídicas exigidas, a existência de uma necessidade genuína de serviço público que justifique a imposição de obrigações de serviço público nas linhas em causa, nem que estas obrigações eram suficientemente precisas. Por conseguinte, a subvenção concedida à Saremar pela exploração das duas linhas não se pode considerar um auxílio compatível nos termos da Decisão SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(255)

A Decisão SIEG de 2011 só é aplicável aos auxílios sob a forma de compensação de serviço público ligados a SIEG legítimos. Com base na fundamentação exposta nos considerandos 180-218, a Comissão conclui que a RAS não demonstrou, segundo as normas jurídicas exigidas, a existência de uma necessidade genuína de serviço público que justifique a imposição de obrigações de serviço público nas linhas em causa, nem que estas obrigações eram suficientemente precisas. Por conseguinte, a subvenção concedida à Saremar pela exploração das duas linhas não se pode considerar um auxílio compatível nos termos da Decisão SIEG de 2011.

| (256) | Em qualquer caso, a fim de ser considerada compatível e isenta do requisito de notificação, por força da Decisão SIEG de 2011, a exploração de um SIEG deve obrigatoriamente ser confiada por meio de um ou mais atos, que estabeleçam:






  a) | O conteúdo e a duração das OSP; |
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(256)

Em qualquer caso, a fim de ser considerada compatível e isenta do requisito de notificação, por força da Decisão SIEG de 2011, a exploração de um SIEG deve obrigatoriamente ser confiada por meio de um ou mais atos, que estabeleçam:

a)

O conteúdo e a duração das OSP;

| b) | A empresa e, se for caso disso, o território em causa; |
| --- | --- |

b)

A empresa e, se for caso disso, o território em causa;

| c) | A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa; |
| --- | --- |

c)

A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa;

| d) | Uma descrição do mecanismo de compensação e dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação; |
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d)

Uma descrição do mecanismo de compensação e dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação;

| e) | Disposições para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação; |
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e)

Disposições para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação;

| f) | Uma referência à Decisão SIEG de 2011. |
| --- | --- |

f)

Uma referência à Decisão SIEG de 2011.

| (257) | É manifesto que, neste caso, os atos de atribuição não satisfazem os requisitos estabelecidos acima, nas alíneas d), e) e f). Por conseguinte, o auxílio em questão não pode ser considerado compatível, com base na Decisão SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(257)

É manifesto que, neste caso, os atos de atribuição não satisfazem os requisitos estabelecidos acima, nas alíneas d), e) e f). Por conseguinte, o auxílio em questão não pode ser considerado compatível, com base na Decisão SIEG de 2011.

| (258) | Segundo a RAS, a medida fora definida, no essencial, antes da entrada em vigor do novo pacote SIEG e, por conseguinte, para efeitos de avaliação da compatibilidade, seria aplicável a Decisão SIEG de 2005 em vez da Decisão SIEG de 2011. No entanto, neste caso a compensação foi concedida apenas em agosto de 2012, pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e, por conseguinte, a concessão não é anterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011. O argumento da RAS é, por conseguinte, insustentável. |
| --- | --- |

(258)

Segundo a RAS, a medida fora definida, no essencial, antes da entrada em vigor do novo pacote SIEG e, por conseguinte, para efeitos de avaliação da compatibilidade, seria aplicável a Decisão SIEG de 2005 em vez da Decisão SIEG de 2011. No entanto, neste caso a compensação foi concedida apenas em agosto de 2012, pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e, por conseguinte, a concessão não é anterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011. O argumento da RAS é, por conseguinte, insustentável.

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| (259) | Em conclusão, o auxílio à Saremar não pode ser considerado compatível e isento da obrigação de notificação, com base na Decisão SIEG de 2011. |
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(259)

Em conclusão, o auxílio à Saremar não pode ser considerado compatível e isento da obrigação de notificação, com base na Decisão SIEG de 2011.

| (260) | Em todo o caso, tendo em conta a ausência de quaisquer disposições de fixação de uma compensação pela exploração das duas linhas, bem como de providências para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação, a compensação em causa não pode ser considerada compatível e isenta do requisito de notificação, mesmo com base na Decisão SIEG de 2005. |
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(260)

Em todo o caso, tendo em conta a ausência de quaisquer disposições de fixação de uma compensação pela exploração das duas linhas, bem como de providências para evitar e recuperar qualquer sobrecompensação, a compensação em causa não pode ser considerada compatível e isenta do requisito de notificação, mesmo com base na Decisão SIEG de 2005.

A Saremar é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação

A Saremar é uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação

| (261) | Pelas razões abaixo expostas, a Comissão considera que, no momento em que as indemnizações em causa foram concedidas, a Saremar pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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(261)

Pelas razões abaixo expostas, a Comissão considera que, no momento em que as indemnizações em causa foram concedidas, a Saremar pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

| (262) | De acordo com o ponto 9 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa é considerada em dificuldade quando é incapaz de recuperar, através de recursos próprios ou da angariação de recursos de acionistas ou do mercado, e se, sem a intervenção das autoridades públicas, for quase certamente levada a cessar a sua atividade. Em especial, de acordo com o ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa é considerada em dificuldade:






  a) | No caso de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; |
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(262)

De acordo com o ponto 9 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa é considerada em dificuldade quando é incapaz de recuperar, através de recursos próprios ou da angariação de recursos de acionistas ou do mercado, e se, sem a intervenção das autoridades públicas, for quase certamente levada a cessar a sua atividade. Em especial, de acordo com o ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa é considerada em dificuldade:

a)

No caso de sociedades anónimas de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses;

| b) | Quando, no caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos membros tenham responsabilidade ilimitada pela dívida da empresa, mais de metade do seu capital, tal como indicado nas contas da empresa, tiver desaparecido e mais de um quarto deste tiver sido perdido nos últimos 12 meses; |
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b)

Quando, no caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos membros tenham responsabilidade ilimitada pela dívida da empresa, mais de metade do seu capital, tal como indicado nas contas da empresa, tiver desaparecido e mais de um quarto deste tiver sido perdido nos últimos 12 meses;

| c) | Independentemente do tipo de empresa em causa, sempre que, ao abrigo do direito nacional, preencha os critérios para ser objeto de um processo de insolvência. |
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c)

Independentemente do tipo de empresa em causa, sempre que, ao abrigo do direito nacional, preencha os critérios para ser objeto de um processo de insolvência.

| (263) | O ponto 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação prevê que, mesmo quando não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 10, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, e enumera os sinais habituais de tal situação, tais como: nível crescente dos prejuízos, diminuição do volume de negócios, aumento das existências, capacidade excedentária, diminuição do fluxo de caixa, endividamento crescente, agravamento dos encargos com juros e queda ou desaparecimento dos valores dos ativos. |
| --- | --- |

(263)

O ponto 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação prevê que, mesmo quando não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 10, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, e enumera os sinais habituais de tal situação, tais como: nível crescente dos prejuízos, diminuição do volume de negócios, aumento das existências, capacidade excedentária, diminuição do fluxo de caixa, endividamento crescente, agravamento dos encargos com juros e queda ou desaparecimento dos valores dos ativos.

| (264) | A Saremar registou um prejuízo de 5 253 530 EUR em 2010. Não obstante o facto de a empresa ter registado um lucro de 2 523 439 EUR em 2011, este resultado não foi suficiente para cobrir as perdas incorridas em 2010. Na realidade, os prejuízos de 2010 foram o dobro do excedente de 2011. A perda de 2010 foi transportada para 2012 e coberta por uma redução do capital social, de 6 099 961 EUR para 1 209 010,64 EUR. Por conseguinte, em 2011 a Saremar perdeu mais de 80 % do seu capital e deve ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos do ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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(264)

A Saremar registou um prejuízo de 5 253 530 EUR em 2010. Não obstante o facto de a empresa ter registado um lucro de 2 523 439 EUR em 2011, este resultado não foi suficiente para cobrir as perdas incorridas em 2010. Na realidade, os prejuízos de 2010 foram o dobro do excedente de 2011. A perda de 2010 foi transportada para 2012 e coberta por uma redução do capital social, de 6 099 961 EUR para 1 209 010,64 EUR. Por conseguinte, em 2011 a Saremar perdeu mais de 80 % do seu capital e deve ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos do ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

| (265) | Com base no balanço de 2012 da Saremar (54), a empresa ainda registou uma perda de 1,7 milhões de EUR em 2012. Como mencionado no considerando 157, a Comissão observa que a própria Saremar considerava crítica a sua situação financeira em 2012. |
| --- | --- |

(265)

Com base no balanço de 2012 da Saremar (54), a empresa ainda registou uma perda de 1,7 milhões de EUR em 2012. Como mencionado no considerando 157, a Comissão observa que a própria Saremar considerava crítica a sua situação financeira em 2012.

54

| (266) | Este conjunto de factos refletiu-se na Decisão n.o 41/23, adotada pela RAS em 15 de outubro de 2012. A decisão menciona uma nota, datada de 4 de outubro de 2012, apresentada pelo Presidente da Saremar, pela qual este último informou a RAS, entre outras coisas, de que a menos que fossem aplicadas as disposições da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, que estabelecem uma subvenção de 10 milhões de EUR para a empresa, o endividamento da empresa poria em causa a continuidade da sua atividade, com um impacto significativo quer no serviço público quer na privatização prevista da empresa (55). |
| --- | --- |

(266)

Este conjunto de factos refletiu-se na Decisão n.o 41/23, adotada pela RAS em 15 de outubro de 2012. A decisão menciona uma nota, datada de 4 de outubro de 2012, apresentada pelo Presidente da Saremar, pela qual este último informou a RAS, entre outras coisas, de que a menos que fossem aplicadas as disposições da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, que estabelecem uma subvenção de 10 milhões de EUR para a empresa, o endividamento da empresa poria em causa a continuidade da sua atividade, com um impacto significativo quer no serviço público quer na privatização prevista da empresa (55).

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55

| (267) | Tendo em conta os prejuízos contínuos, os problemas de liquidez e a análise efetuada pela própria Saremar, a Comissão conclui que a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade, até mesmo com base no ponto 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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(267)

Tendo em conta os prejuízos contínuos, os problemas de liquidez e a análise efetuada pela própria Saremar, a Comissão conclui que a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade, até mesmo com base no ponto 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

| (268) | Em 2012, as dificuldades financeiras da Saremar foram aliviadas pela concessão, em novembro/dezembro de 2012, da compensação objeto da presente avaliação. Se a Saremar não tivesse recebido esses montantes, teria registado um prejuízo de 13 milhões de EUR em 2012. |
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(268)

Em 2012, as dificuldades financeiras da Saremar foram aliviadas pela concessão, em novembro/dezembro de 2012, da compensação objeto da presente avaliação. Se a Saremar não tivesse recebido esses montantes, teria registado um prejuízo de 13 milhões de EUR em 2012.

| (269) | De acordo com o ponto 9 do Enquadramento SIEG 2011, a compensação de SIEG concedida a empresas em dificuldade deve ser avaliada com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Uma vez que as condições estabelecidas na Decisão SIEG de 2011 não se encontram reunidas, a compensação recebida pela Saremar, em dificuldade, pela exploração das duas linhas em questão, deve ser avaliada com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a fim de determinar se pode ser declarada compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(269)

De acordo com o ponto 9 do Enquadramento SIEG 2011, a compensação de SIEG concedida a empresas em dificuldade deve ser avaliada com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Uma vez que as condições estabelecidas na Decisão SIEG de 2011 não se encontram reunidas, a compensação recebida pela Saremar, em dificuldade, pela exploração das duas linhas em questão, deve ser avaliada com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a fim de determinar se pode ser declarada compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

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| (270) | A empresa não recebeu qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Por conseguinte, a Comissão considera que a empresa está em conformidade com o princípio do auxílio único, tal como estabelecido no ponto 72 e seguintes das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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(270)

A empresa não recebeu qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Por conseguinte, a Comissão considera que a empresa está em conformidade com o princípio do auxílio único, tal como estabelecido no ponto 72 e seguintes das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

| (271) | No entanto, para os auxílios estatais a uma empresa em dificuldade serem considerados compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, devem ser respeitadas todas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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(271)

No entanto, para os auxílios estatais a uma empresa em dificuldade serem considerados compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, devem ser respeitadas todas as condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

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| (272) | Em primeiro lugar, nos termos do ponto 13 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa pertencente a um grupo de empresas de maior dimensão não é normalmente elegível para auxílios à reestruturação, exceto quando possa ser demonstrado que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não o resultado de uma afetação arbitrária dos custos no seio do grupo, e que as dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Após a sua transferência da empresa-mãe Tirrenia, a Saremar passou a ser inteiramente detida pela RAS e, por conseguinte, deixou de fazer parte de um grupo. |
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(272)

Em primeiro lugar, nos termos do ponto 13 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma empresa pertencente a um grupo de empresas de maior dimensão não é normalmente elegível para auxílios à reestruturação, exceto quando possa ser demonstrado que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não o resultado de uma afetação arbitrária dos custos no seio do grupo, e que as dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Após a sua transferência da empresa-mãe Tirrenia, a Saremar passou a ser inteiramente detida pela RAS e, por conseguinte, deixou de fazer parte de um grupo.

| (273) | Em segundo lugar, a fim de considerar uma medida compatível, nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o plano de reestruturação deve analisar em pormenor os problemas que deram origem às dificuldades, devendo definir os meios necessários para restaurar, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo e a saúde da empresa. Tal tem de ser feito com base em assunções realistas quanto às condições de exploração futuras com projeções que traduzam os cenários melhores, piores e médios, assim como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. O plano deve ser apresentado à Comissão com todos os pormenores pertinentes e incluir, em particular, um estudo de mercado. |
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(273)

Em segundo lugar, a fim de considerar uma medida compatível, nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o plano de reestruturação deve analisar em pormenor os problemas que deram origem às dificuldades, devendo definir os meios necessários para restaurar, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo e a saúde da empresa. Tal tem de ser feito com base em assunções realistas quanto às condições de exploração futuras com projeções que traduzam os cenários melhores, piores e médios, assim como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. O plano deve ser apresentado à Comissão com todos os pormenores pertinentes e incluir, em particular, um estudo de mercado.

| (274) | Tal plano não foi fornecido à Comissão. É verdade que a RAS apresentou o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022, no entanto, esse plano não cumpre os requisitos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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(274)

Tal plano não foi fornecido à Comissão. É verdade que a RAS apresentou o plano de negócios da Saremar para o período 2011-2022, no entanto, esse plano não cumpre os requisitos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

| (275) | Neste caso, o plano de negócios da Saremar foi aprovado em julho de 2010, antes de a compensação ter sido concedida pela RAS, e não se apoiou na ideia de que tais medidas seriam adotadas a favor da Saremar. O plano baseou-se no pressuposto de que a empresa seria parcialmente privatizada (a RAS tencionava inicialmente alienar 49 % da sua participação na empresa) até novembro de 2010 e cobriu o período de doze anos do novo contrato de serviço público, que se pretendia assinar com o comprador no final de 2010. O plano não apresenta em pormenor as circunstâncias causadoras das dificuldades da empresa, nem descreve os meios para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, não fazendo também referência à exploração das duas linhas entre a Sardenha e o continente pela Saremar. |
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(275)

Neste caso, o plano de negócios da Saremar foi aprovado em julho de 2010, antes de a compensação ter sido concedida pela RAS, e não se apoiou na ideia de que tais medidas seriam adotadas a favor da Saremar. O plano baseou-se no pressuposto de que a empresa seria parcialmente privatizada (a RAS tencionava inicialmente alienar 49 % da sua participação na empresa) até novembro de 2010 e cobriu o período de doze anos do novo contrato de serviço público, que se pretendia assinar com o comprador no final de 2010. O plano não apresenta em pormenor as circunstâncias causadoras das dificuldades da empresa, nem descreve os meios para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, não fazendo também referência à exploração das duas linhas entre a Sardenha e o continente pela Saremar.

| (276) | Com base no acima exposto, a Comissão considera que a medida não foi condicionada pela aplicação de um plano de negócios que preencha os requisitos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o que é suficiente para excluir a sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(276)

Com base no acima exposto, a Comissão considera que a medida não foi condicionada pela aplicação de um plano de negócios que preencha os requisitos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, o que é suficiente para excluir a sua compatibilidade com o mercado interno.

| (277) | Em terceiro lugar, devem ser tomadas medidas para assegurar que os efeitos adversos do auxílio sobre as trocas comerciais são atenuados na medida do possível. O auxílio não deve falsear indevidamente a concorrência. Tal traduz-se, geralmente, numa limitação da presença que a empresa pode assumir nos seus mercados, no final do período de reestruturação. As medidas compensatórias devem ser proporcionais aos efeitos de distorção do auxílio e, em especial, à dimensão e peso relativo da empresa no(s) seu(s) mercado(s). O nível das medidas compensatórias deve ser fixado caso a caso e relativamente ao objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Além disso, de acordo com o ponto 7 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a Comissão irá solicitar medidas compensatórias que minimizem os efeitos sobre os concorrentes. A RAS não propôs qualquer medida compensatória como compensação pela distorção potencial da concorrência causada pela concessão do auxílio. |
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(277)

Em terceiro lugar, devem ser tomadas medidas para assegurar que os efeitos adversos do auxílio sobre as trocas comerciais são atenuados na medida do possível. O auxílio não deve falsear indevidamente a concorrência. Tal traduz-se, geralmente, numa limitação da presença que a empresa pode assumir nos seus mercados, no final do período de reestruturação. As medidas compensatórias devem ser proporcionais aos efeitos de distorção do auxílio e, em especial, à dimensão e peso relativo da empresa no(s) seu(s) mercado(s). O nível das medidas compensatórias deve ser fixado caso a caso e relativamente ao objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Além disso, de acordo com o ponto 7 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a Comissão irá solicitar medidas compensatórias que minimizem os efeitos sobre os concorrentes. A RAS não propôs qualquer medida compensatória como compensação pela distorção potencial da concorrência causada pela concessão do auxílio.

| (278) | Em quarto lugar, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação. O beneficiário deve contribuir de forma significativa com os seus próprios recursos para o plano de reestruturação, incluindo mediante a venda de ativos não indispensáveis à sobrevivência da empresa, ou através de financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real, isto é, efetiva, com exclusão de todos os futuros lucros, tais como o fluxo de caixa, e constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa. |
| --- | --- |

(278)

Em quarto lugar, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação. O beneficiário deve contribuir de forma significativa com os seus próprios recursos para o plano de reestruturação, incluindo mediante a venda de ativos não indispensáveis à sobrevivência da empresa, ou através de financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real, isto é, efetiva, com exclusão de todos os futuros lucros, tais como o fluxo de caixa, e constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa.

| (279) | Neste caso, não foi prevista nenhuma contribuição própria. |
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(279)

Neste caso, não foi prevista nenhuma contribuição própria.

| (280) | A Comissão conclui que a subvenção concedida à Saremar para cobrir o défice resultante da operação, em 2011 e 2012, das duas linhas para a Itália continental, constitui um auxílio incompatível dado à Saremar, em dificuldades financeiras. |
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(280)

A Comissão conclui que a subvenção concedida à Saremar para cobrir o défice resultante da operação, em 2011 e 2012, das duas linhas para a Itália continental, constitui um auxílio incompatível dado à Saremar, em dificuldades financeiras.

| (281) | Por uma questão de exaustividade, a Comissão verificou igualmente se o auxílio em questão teria sido compatível com o Enquadramento SIEG 2011, caso a Saremar não se encontrasse em dificuldade no momento da concessão. |
| --- | --- |

(281)

Por uma questão de exaustividade, a Comissão verificou igualmente se o auxílio em questão teria sido compatível com o Enquadramento SIEG 2011, caso a Saremar não se encontrasse em dificuldade no momento da concessão.

Serviço de interesse económico geral genuíno, tal como é referido no artigo 106.o do Tratado

Serviço de interesse económico geral genuíno, tal como é referido no artigo 106.o

| (282) | Tal como indicado no n.o 56 do Enquadramento SIEG 2011, os Estados-Membros têm uma ampla margem de apreciação no que se refere à natureza dos serviços que podem ser considerados SIEG. Cabe à Comissão assegurar que a margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que diz respeito à definição de SIEG. |
| --- | --- |

(282)

Tal como indicado no n.o 56 do Enquadramento SIEG 2011, os Estados-Membros têm uma ampla margem de apreciação no que se refere à natureza dos serviços que podem ser considerados SIEG. Cabe à Comissão assegurar que a margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que diz respeito à definição de SIEG.

o

| (283) | Com base na fundamentação desenvolvida nos considerandos 188-210, a Comissão considera que esta condição não foi respeitada neste caso. |
| --- | --- |

(283)

Com base na fundamentação desenvolvida nos considerandos 188-210, a Comissão considera que esta condição não foi respeitada neste caso.

Necessidade de um ato de atribuição que especifique as OSP e os métodos de cálculo da compensação

Necessidade de um ato de atribuição que especifique as OSP e os métodos de cálculo da compensação

| (284) | Em conformidade com o ponto 2.3 do Enquadramento SIEG 2011, a noção de SIEG, na aceção do artigo 106.o do TFUE, significa que a empresa em causa foi encarregada da operação dos SIEG por meio de um ou mais atos oficiais. |
| --- | --- |

(284)

Em conformidade com o ponto 2.3 do Enquadramento SIEG 2011, a noção de SIEG, na aceção do artigo 106.o do TFUE, significa que a empresa em causa foi encarregada da operação dos SIEG por meio de um ou mais atos oficiais.

o

| (285) | Estes atos devem indicar, nomeadamente:






  a) | A natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração; |
| --- | --- | --- |

(285)

Estes atos devem indicar, nomeadamente:

a)

A natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração;

| b) | A empresa e o território em causa; |
| --- | --- |

b)

A empresa e o território em causa;

| c) | A natureza dos direitos exclusivos atribuídos à Saremar; |
| --- | --- |

c)

A natureza dos direitos exclusivos atribuídos à Saremar;

| d) | Uma descrição do mecanismo de compensação e dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação; |
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d)

Uma descrição do mecanismo de compensação e dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação;

| e) | As disposições para evitar e recuperar toda e qualquer sobrecompensação. |
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e)

As disposições para evitar e recuperar toda e qualquer sobrecompensação.

| (286) | A Comissão observa que, neste caso, os atos de atribuição não se referem a uma compensação concedida à Saremar pelo cumprimento de OSP e que, por conseguinte, não cumprem os requisitos indicados acima nas alíneas d) e e). |
| --- | --- |

(286)

A Comissão observa que, neste caso, os atos de atribuição não se referem a uma compensação concedida à Saremar pelo cumprimento de OSP e que, por conseguinte, não cumprem os requisitos indicados acima nas alíneas d) e e).

Duração do período de atribuição

Duração do período de atribuição

| (287) | Tal como indicado no ponto 2.4 do Enquadramento SIEG 2011, «a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração do período de atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para a prestação de SIEG.» |
| --- | --- |

(287)

Tal como indicado no ponto 2.4 do Enquadramento SIEG 2011, «a duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração do período de atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para a prestação de SIEG.»

| (288) | Tendo em conta que, neste caso, o período de funcionamento dos serviços é limitado a 2011 e 2012, esta condição é respeitada. |
| --- | --- |

(288)

Tendo em conta que, neste caso, o período de funcionamento dos serviços é limitado a 2011 e 2012, esta condição é respeitada.

Montante da compensação

Montante da compensação

| (289) | O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2011 indica que «O montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». A fim de ser considerada necessária, a medida de auxílio deve ser, no seu montante e forma, necessária para atingir o objetivo de interesse público. Deve representar o montante mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação. É pois necessário, neste caso, quantificar os custos adicionais das OSP impostas à Saremar pelos atos de atribuição e comparar estes custos adicionais com as vantagens que lhe foram concedidas pela RAS. |
| --- | --- |

(289)

O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2011 indica que «O montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». A fim de ser considerada necessária, a medida de auxílio deve ser, no seu montante e forma, necessária para atingir o objetivo de interesse público. Deve representar o montante mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação. É pois necessário, neste caso, quantificar os custos adicionais das OSP impostas à Saremar pelos atos de atribuição e comparar estes custos adicionais com as vantagens que lhe foram concedidas pela RAS.

o

| (290) | A compensação de serviço público concedida à Saremar ascende a 10 milhões de EUR. A RAS alegou que, durante o período em apreço, os custos adicionais incorridos na prestação do serviço corresponderam ao apoio financeiro concedido à Saremar, sem tomar em consideração qualquer lucro razoável. O inquérito revelou que, nas linhas em causa, a Saremar teve um prejuízo de 214 000 EUR em 2011 e de 13 440 220 EUR em 2012. |
| --- | --- |

(290)

A compensação de serviço público concedida à Saremar ascende a 10 milhões de EUR. A RAS alegou que, durante o período em apreço, os custos adicionais incorridos na prestação do serviço corresponderam ao apoio financeiro concedido à Saremar, sem tomar em consideração qualquer lucro razoável. O inquérito revelou que, nas linhas em causa, a Saremar teve um prejuízo de 214 000 EUR em 2011 e de 13 440 220 EUR em 2012.

| (291) | Com base nestes resultados, a compensação concedida pela RAS parece não exceder o défice incorrido com o funcionamento dos serviços. No entanto, como já observado no que diz respeito à terceira condição Altmark, e pelas mesmas razões descritas supra, a Comissão considera que a Saremar não tinha direito a receber qualquer compensação pelos custos incorridos na exploração das duas linhas, e a compensação não refletia obrigações de serviço público claramente definidas. |
| --- | --- |

(291)

Com base nestes resultados, a compensação concedida pela RAS parece não exceder o défice incorrido com o funcionamento dos serviços. No entanto, como já observado no que diz respeito à terceira condição Altmark, e pelas mesmas razões descritas supra, a Comissão considera que a Saremar não tinha direito a receber qualquer compensação pelos custos incorridos na exploração das duas linhas, e a compensação não refletia obrigações de serviço público claramente definidas.

supra

| (292) | Por último, uma vez que o auxílio foi concedido após a entrada em vigor do novo Enquadramento SIEG, a sua compatibilidade deve ser igualmente avaliada à luz das seguintes condições:






  a) | N.o 14: necessidade de ponderar adequadamente as necessidades de serviço público ao atribuir um determinado SIEG ao prestador; |
| --- | --- | --- |

(292)

Por último, uma vez que o auxílio foi concedido após a entrada em vigor do novo Enquadramento SIEG, a sua compatibilidade deve ser igualmente avaliada à luz das seguintes condições:

a)

N.o 14: necessidade de ponderar adequadamente as necessidades de serviço público ao atribuir um determinado SIEG ao prestador;

o

| b) | N.o 19: respeito da conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos da União ao atribuir um serviço de interesse económico geral; |
| --- | --- |

b)

N.o 19: respeito da conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos da União ao atribuir um serviço de interesse económico geral;

o

| c) | N.o 20: ausência de discriminação; |
| --- | --- |

c)

N.o 20: ausência de discriminação;

o

| d) | N.o 24 (e sucessivos): aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados no cálculo do custo líquido; |
| --- | --- |

d)

N.o 24 (e sucessivos): aplicação da metodologia dos custos líquidos evitados no cálculo do custo líquido;

o

| e) | N.o 39 (e sucessivos): incentivos à eficiência; |
| --- | --- |

e)

N.o 39 (e sucessivos): incentivos à eficiência;

o

| f) | ponto 60: transparência. |
| --- | --- |

f)

ponto 60: transparência.

| (293) | A RAS não efetuou uma consulta pública nem publicou previamente as informações necessárias sobre as OSP e a compensação paga pelo seu cumprimento. De facto, tal como explicado acima, nenhuma compensação tinha sido prevista inicialmente, dado que os serviços foram considerados comercialmente viáveis. |
| --- | --- |

(293)

A RAS não efetuou uma consulta pública nem publicou previamente as informações necessárias sobre as OSP e a compensação paga pelo seu cumprimento. De facto, tal como explicado acima, nenhuma compensação tinha sido prevista inicialmente, dado que os serviços foram considerados comercialmente viáveis.

| (294) | O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2011 indica que «O montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». Segundo o n.o 24 do Enquadramento SIEG 2011, o custo líquido do cumprimento das OSP deve ser calculado com base numa comparação da situação do forneceder com e sem as OSP a cumprir. Tal cálculo não foi realizado neste caso. |
| --- | --- |

(294)

O n.o 21 do Enquadramento SIEG 2011 indica que «O montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». Segundo o n.o 24 do Enquadramento SIEG 2011, o custo líquido do cumprimento das OSP deve ser calculado com base numa comparação da situação do forneceder com e sem as OSP a cumprir. Tal cálculo não foi realizado neste caso.

o

o

| (295) | Além disso, nenhum mecanismo para incentivar a eficiência consta dos atos de atribuição. Nem a RAS justificou que a introdução de tais incentivos não era possível ou adequada. Por último, as obrigações de transparência não foram respeitadas. |
| --- | --- |

(295)

Além disso, nenhum mecanismo para incentivar a eficiência consta dos atos de atribuição. Nem a RAS justificou que a introdução de tais incentivos não era possível ou adequada. Por último, as obrigações de transparência não foram respeitadas.

| (296) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a compensação concedida à Saremar pela exploração dos serviços é incompatível com o mercado interno, no âmbito do Enquadramento SIEG 2011. |
| --- | --- |

(296)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a compensação concedida à Saremar pela exploração dos serviços é incompatível com o mercado interno, no âmbito do Enquadramento SIEG 2011.

7.3.2.   A RECAPITALIZAÇÃO

| (297) | No decurso do inquérito, a RAS apresentou dois argumentos principais no que se refere à recapitalização: em primeiro lugar, que a medida apenas tinha sido parcialmente posta em prática e, em segundo lugar, que dizia respeito a financiamento ao qual a Saremar tinha legalmente direito. Como já referido, a RAS não alegou que a medida constituiria um auxílio à reestruturação na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. De facto, tal como explicado acima, a RAS não se pronunciou sobre a compatibilidade da medida com o mercado interno. |
| --- | --- |

(297)

No decurso do inquérito, a RAS apresentou dois argumentos principais no que se refere à recapitalização: em primeiro lugar, que a medida apenas tinha sido parcialmente posta em prática e, em segundo lugar, que dizia respeito a financiamento ao qual a Saremar tinha legalmente direito. Como já referido, a RAS não alegou que a medida constituiria um auxílio à reestruturação na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. De facto, tal como explicado acima, a RAS não se pronunciou sobre a compatibilidade da medida com o mercado interno.

| (298) | No entanto, a Comissão considera que Saremar pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, sendo, por conseguinte, elegível para receber um auxílio à reestruturação. A recapitalização constitui um auxílio à reestruturação que deve ser avaliado com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a fim de determinar se é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(298)

No entanto, a Comissão considera que Saremar pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, sendo, por conseguinte, elegível para receber um auxílio à reestruturação. A recapitalização constitui um auxílio à reestruturação que deve ser avaliado com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a fim de determinar se é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

| (299) | Uma vez que os critérios de compatibilidade estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação não foram cumpridos (ver, em especial, as razões expostas nos considerandos 272- 279), a Comissão conclui que as compensações pagas à Saremar constituem um auxílio à reestruturação incompatível, concedido a uma empresa em dificuldade. A medida não pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(299)

Uma vez que os critérios de compatibilidade estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação não foram cumpridos (ver, em especial, as razões expostas nos considerandos 272- 279), a Comissão conclui que as compensações pagas à Saremar constituem um auxílio à reestruturação incompatível, concedido a uma empresa em dificuldade. A medida não pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado interno.

7.3.3.   CONCLUSÃO

| (300) | As seguintes medidas, executadas pela RAS a favor da Saremar, constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado interno:






  a) | A compensação de 10 milhões de euros pela exploração das duas linhas adicionais que ligam a Sardenha ao continente, concedida pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e efetivamente paga à Saremar em duas prestações, a 6 de novembro de 2012 e a 3 de dezembro de 2012; |
| --- | --- | --- |

(300)

As seguintes medidas, executadas pela RAS a favor da Saremar, constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado interno:

a)

A compensação de 10 milhões de euros pela exploração das duas linhas adicionais que ligam a Sardenha ao continente, concedida pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e efetivamente paga à Saremar em duas prestações, a 6 de novembro de 2012 e a 3 de dezembro de 2012;

o

| b) | A recapitalização de 6 099 961 EUR, decidida em 15 de junho de 2012 (dos quais 824 309,69 EUR foram pagos em 11 de julho de 2012). |
| --- | --- |

b)

A recapitalização de 6 099 961 EUR, decidida em 15 de junho de 2012 (dos quais 824 309,69 EUR foram pagos em 11 de julho de 2012).

| (301) | O pagamento das atividades de promoção e as cartas de conforto não representam a concessão de auxílios estatais à Saremar. |
| --- | --- |

(301)

O pagamento das atividades de promoção e as cartas de conforto não representam a concessão de auxílios estatais à Saremar.

7.4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (302) | As medidas de auxílio em questão são incompatíveis com o mercado interno. Esse auxílio foi ilegalmente executado pela Itália, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(302)

As medidas de auxílio em questão são incompatíveis com o mercado interno. Esse auxílio foi ilegalmente executado pela Itália, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

o

o

| (303) | Em conformidade com o TFUE e com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando tiver concluído que este é incompatível com o mercado interno (56). O Tribunal de Justiça também tem sistematicamente defendido que a obrigação de um Estado abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem por objetivo o restabelecimento da situação previamente existente (57). Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta (58). |
| --- | --- |

(303)

Em conformidade com o TFUE e com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando tiver concluído que este é incompatível com o mercado interno (56). O Tribunal de Justiça também tem sistematicamente defendido que a obrigação de um Estado abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem por objetivo o restabelecimento da situação previamente existente (57). Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta (58).

56

57

58

| (304) | Respeitando a referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (59) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.» |
| --- | --- |

(304)

Respeitando a referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (59) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.»

o

o

59

| (305) | Por conseguinte, tendo em conta que as medidas identificadas no considerando 300 são consideradas auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o montante de auxílio destas medidas já concedido, ou seja, 10 824 309,69 EUR, deve ser recuperado de modo a restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(305)

Por conseguinte, tendo em conta que as medidas identificadas no considerando 300 são consideradas auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o montante de auxílio destas medidas já concedido, ou seja, 10 824 309,69 EUR, deve ser recuperado de modo a restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio.

| (306) | A presente decisão não diz respeito a nem prejudica quaisquer outras questões abrangidas pelas Decisões de 2011 e 2012 ou levadas ao conhecimento da Comissão pelas partes interessadas no decurso do inquérito aberto no âmbito dessas decisões. |
| --- | --- |

(306)

A presente decisão não diz respeito a nem prejudica quaisquer outras questões abrangidas pelas Decisões de 2011 e 2012 ou levadas ao conhecimento da Comissão pelas partes interessadas no decurso do inquérito aberto no âmbito dessas decisões.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas de auxílio estatal concedidas à Saremar sob a forma de compensação de serviço público pela Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e sob a forma de uma injeção de capital decidida pela assembleia de acionistas da Saremar, em 15 de junho de 2012, são incompatíveis com o mercado interno. Esse auxílio foi ilegalmente executado pela Itália, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   O pagamento das atividades de promoção e as cartas de conforto não constituem auxílios estatais à Saremar.

Artigo 2.o

1.   A Itália deve recuperar, junto do beneficiário, o auxílio incompatível referido no artigo 1.o, n.o 1.

2.   Os montantes a recuperar comportam juros, a contar da data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à sua recuperação efetiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (60) e com o Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (61), que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.

2.   A Itália deve garantir que a presente decisão é implementada no prazo de quatro meses a contar da sua data de notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália fornecerá as seguintes informações:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão, até estar concluída a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o. Deve imediatamente transmitir-lhe, mediante simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  
  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18. e JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

1

(2)  
  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18.

2

(3)  A partir de 2004, o antigo Tirrenia Group passou a ser constituído pela Tirrenia di Navigazione S.p.A, Saremar - Sardegna Regionale Marittima S.p.A, pela Toremar - Toscana Regionale Marittima S.p.A., pela Siremar-Sicilia Regionale Marittima S.p.A e pela Caremar - Campânia Regionale Marittima S.p.A.

3

(4)  
  JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

4

(5)  A Fintecna é inteiramente detida pelo Ministério da Economia e das Finanças italiano, e é especializada na gestão de participações e em processos de privatização, assim como em projetos destinados a racionalizar e reestruturar empresas que enfrentam dificuldades industriais, financeiras ou organizacionais.

5

(6)  Por força da Lei de 2009, o ramo de negócios que operava ligações com o arquipélago das ilhas Pontinas foi separado da Caremar e transferido para a região do Lácio.

6

(7)  Artigo 19.o-B, n.o 10, da Lei de 2009.

7

o

o

(8)  Processo I743 — Preços dos Ferries de/para a Sardenha, sobre a alegada violação do artigo 101.o do TFUE pelos concorrentes privados (Onorato Participazioni S.r.l., Moby S.p.a., Marinsvest S.r.l., Investitori Associati SGR S.p.a., Grandi Navi Veloci S.p.a., SNAV S.p.a., Lotta Maritime S.A., Forship S.p.a., Clessidra SGR S.p.a. e L19 S.p.a.) em certos itinerários que ligam a Sardenha ao continente.

8

o

(9)  Ligação diária a partir de 1 de abril de 2012.

9

(10)  3 dias por semana de 1 de junho de 2012 a 19 de junho de 2012 e de 4 de setembro de 2012 a 15 de setembro de 2012.

10

(11)  
  Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario 2012, página 359, disponível em: http://www.corteconti.it/export/sites/portalecdc/_documenti/controllo/sezioni_riunite/sezioni_riunite_regione_sardegna/2013/relazione_parifixa.pdf.

11

Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario

(12)  A SNAV operava a linha Olbia-Civitavecchia até maio de 2011, altura em que foi substituída pela GNV.

12

(13)  Ver nota de rodapé 8.

13

(14)  Decisão n.o 24033 da AGCM, de 31 de outubro de 2012, SP136 — Saremar — Sardegna Regionale Marittima/Linhas Civitavecchia - Golfo degli Aranci e Vado Ligure - Porto Torres.

14

o

(15)  A CIN foi criada em novembro de 2010 pela Grimaldi, pela Marinvest e pela Moby para efeitos de participação no concurso para adquirir a Tirrenia. No início de 2011 a Marinvest (que controlava a SNAV) adquiriu o controlo da GNV; além disso, em março de 2011, a Moby transferiu a sua participação na CIN para o seu acionista maioritário, a Onorato Participazioni. Assim, em março de 2011 os principais acionistas da CIN eram a Onorato Participazioni (que controlava a Moby) e a Marinvest (que controlava a GNV e a SNAV).

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

16

o

(17)  Através da Decisão n.o 23650, de 21 de junho de 2012, C11613, a AGCM aprovou condicionalmente a aquisição da Tirrenia pela CIN, controlada conjuntamente pela Moby (40 %), pela L19 (30 %), pela Gruppo Investimenti Portuali S.p.A. (20 %) e pela Shipping Investment S.r.l. (10 %). A AGCM impôs certas condições, nomeadamente relativas à não aplicação de acordos de partilha de códigos entre a Moby e a CIN durante o período 2012-2016 e a aplicação, nas rotas Civitavecchia - Olbia, Génova - Porto Torres e Génova - Olbia, de tarifas tais que fosse mantida a receita unitária média obtida pela Moby no verão de 2009 (exceto o aumento diretamente atribuível ao aumento dos custos de abastecimento). A CIN/Tirrenia substituirá a Moby na linha Génova - Porto Torres. Na linha Civitavecchia – Olbia, a Moby e a CIN transferirão para os outros operadores 10 % da capacidade nas épocas de verão de 2013 e 2014.

17

o

(18)  A SNAV continuou a explorar a linha até maio de 2011.

18

(19)  Decisão n.o 24418 da AGCM, de 18 de junho de 2013, C11613B. O projeto Bonus Sardo - Vacanza foi aprovado com vista a promover e apoiar o turismo na Sardenha.

19

o

(20)  No âmbito do projeto, os custos de transporte por ferry (limitados a 90 EUR, aplicáveis a grupos de, no mínimo, dois passageiros) foram reembolsados diretamente aos passageiros que viajavam de/para a Sardenha e com alojamento marcado durante, pelo menos, três noites na Sardenha no verão de 2011.

20

(21)  Após a utilização da reserva legal e de ganhos de exercícios anteriores.

21

(22)  Processo C-280/00 Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg Colet. (2003), p. I-7747.

22

(23)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da exploração de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).

23

o

o

(24)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

24

o

o

(25)  
  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.

25

(26)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

26

o

o

o

(27)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

27

o

(28)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

28

o

(29)  O documento do perito faz referência ao relatório-contas (Relazione al bilancio) de 2011.

29

Relazione al bilancio

(30)  Ver, mutatis mutandis, processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P, C-223/12 P, Land de Burgenland contra Comissão, acórdão de 24 de outubro de 2013, ainda por publicar na coletânea, n.o 56.

30

mutatis mutandis

o

(31)  Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P, C-223/12 P, citado, n.o 57.

31

o

(32)  Tal como confirmado pela AGCM, os portos sardos de Olbia e Golfo Aranci podem ser considerados substituíveis do lado da procura. O mesmo se aplica aos portos ligúricos de Génova e de Vado Ligure.

32

(33)  Ver n.os 47 e 48 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

33

os

(34)  Decisão n.o 27/4.

34

o

(*1)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

*1

(35)  Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario 2012, página 360, disponível em: http://www.corteconti.it/export/sites/portalecdc/_documenti/controllo/sezioni_riunite/sezioni_riunite_regione_sardegna/2013/relazione_parifixa.pdf

35

(36)  Processo T-289/03 BUPA e outros/Comissão Coletânea 2008, p. II-81, n.o 96. Ver também as conclusões do Advogado-Geral Tizzano no processo C-53/00 Ferring, Colet. p. I-9069 e as conclusões do Advogado-Geral Jacobs no processo C-126/01, GEMO, Colet. 2003, p. I-13769.

36

o

(37)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral.

37

(38)  Comunicação da Comissão C(2004) 43 — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3).

38

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-205/1999, Analir e outros, Coletânea 2001, p. I-1271.

39

(40)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que atualiza e retifica a comunicação sobre a interpretação dada pela Comissão ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)», COM (2003) 595 final, 22 de dezembro de 2003.

40

o

(41)  Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN, quadro 3.

41

(42)  Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN, n.o 45.

42

o

(43)  Decisão da AGCM sobre a fusão Tirrenia/CIN, n.o 46.

43

o

(44)  No máximo 40 partidas em cada sentido durante o ano.

44

(45)  No máximo 40 partidas em cada sentido, no período de junho a setembro e nos feriados de Natal e da Páscoa.

45

(46)  Processo C-239/09 Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs - und - verwaltungs GmbH, Coletânea 2010, p. I-13083, n.o 39.

46

o

(47)  Processo C-261/89, Itália/Comissão, Coletânea 1991, p. I-4437, n.o 8; Processos apensos C-278/92 a C-280/92, Espanha/Comissão, supracitados, n.o 21; Processo C-42/93, Espanha/Comissão, Coletânea 1994, p. I-4175, n.o 13.

47

o

o

o

(48)  Ver pontos 3.1. e 3.2. da Comunicação sobre o crédito à exportação, a comunicação da Comissão no que diz respeito à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE [agora 107.o e 108.o do TFUE] às participações das autoridades públicas, boletim CE 9-1984 e a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Diretiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).

48

o

o

o

o

o

o

o

(49)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Diretiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3).

49

o

o

o

(50)  Ver a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE, n.o 36.

50

o

o

o

(51)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-372/97 Itália/Comissão, Coletânea 2004, p. I-3679, n.o 44.

51

o

(52)  C-364/90 — Itália/Comissão, Coletânea 1993, p. I-2097, n.o 20.

52

o

(53)  Processo C-410/04 - Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/Comune di Bari e AMTAB Servizio S.p.A.

53

(54)  http://www.sardiniapost.it/wp-content/uploads/2013/10/Bilancio-Saremar-2012.61-78.pdf

54

(55)  Relazione sul Rendiconto generale della Regione autonoma della Sardegna per l'esercizio finanziario 2012, página 359, disponível em: http://www.corteconti.it/export/sites/portalecdc/_documenti/controllo/sezioni_riunite/sezioni_riunite_regione_sardegna/2013/relazione_parifixa.pdf

55

(56)  Processo C-70/72 Comissão/Alemanha, n.o 13.

56

o

(57)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Reino de Espanha/Comissão, n.o 75.

57

o

(58)  Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, n.os 64-65.

58

os

(59)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

59

o

o

(60)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

60

o

o

(61)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 do Conselho, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).

61

o

o

o

o

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ANEXO

Informações sobre os montantes dos auxílios recebidos, a recuperar e já recuperados

| Identidade do beneficiário | Montante total do auxílio recebido ao abrigo do regime (1) | Montante total do auxílio a recuperar (1)

  (Capital) | Montante total já reembolsado (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| Capital | Juros |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |

Identidade do beneficiário

Montante total do auxílio recebido ao abrigo do regime (1)

Montante total do auxílio a recuperar (1)

(Capital)

Montante total já reembolsado (1)

Capital

Juros

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(1)  Milhões em moeda nacional.

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| 22.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/64 |
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22.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/64

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DECISÃO (UE) 2018/262 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2018

relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!»

[notificada com o número C(2018) 895]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!» remete para o seguinte: «Os governos não estão a conseguir gerir a questão da migração». A maioria de nós quer ajudar as pessoas em dificuldades porque nos é impossível ficar indiferente. Contam-se aos milhões os que se disponibilizaram para ajudar. Agora queremos ser ouvidos. Queremos uma Europa acolhedora! Apelamos à Comissão Europeia que tome medidas». |
| --- | --- |

(1)

O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!» remete para o seguinte: «Os governos não estão a conseguir gerir a questão da migração». A maioria de nós quer ajudar as pessoas em dificuldades porque nos é impossível ficar indiferente. Contam-se aos milhões os que se disponibilizaram para ajudar. Agora queremos ser ouvidos. Queremos uma Europa acolhedora! Apelamos à Comissão Europeia que tome medidas».

| (2) | Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «1. Em toda a Europa, há cidadãos que querem apadrinhar refugiados e oferecer-lhes um alojamento seguro e uma nova vida. Queremos que a Comissão apoie diretamente os grupos locais que ajudam os refugiados que obtiveram um visto nacional. 2. Ninguém deve ser condenado ou multado por oferecer ajuda humanitária ou abrigo. Queremos que a Comissão impeça os governos de penalizar os voluntários. 3. Todos têm direito à justiça. Queremos que a Comissão garanta procedimentos e regras mais eficazes para defender todas as vítimas da exploração laboral e da criminalidade na Europa e todas as vítimas de violações dos direitos humanos nas nossas fronteiras». |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «1. Em toda a Europa, há cidadãos que querem apadrinhar refugiados e oferecer-lhes um alojamento seguro e uma nova vida. Queremos que a Comissão apoie diretamente os grupos locais que ajudam os refugiados que obtiveram um visto nacional. 2. Ninguém deve ser condenado ou multado por oferecer ajuda humanitária ou abrigo. Queremos que a Comissão impeça os governos de penalizar os voluntários. 3. Todos têm direito à justiça. Queremos que a Comissão garanta procedimentos e regras mais eficazes para defender todas as vítimas da exploração laboral e da criminalidade na Europa e todas as vítimas de violações dos direitos humanos nas nossas fronteiras».

| (3) | O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (4) | Para este efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(4)

Para este efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (5) | Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:






  — | relacionados com os controlos a que as pessoas que atravessam as fronteiras externas podem ser sujeitas, com base no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- | --- |

(5)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:

—

relacionados com os controlos a que as pessoas que atravessam as fronteiras externas podem ser sujeitas, com base no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| — | relativos a um Sistema Europeu Comum de Asilo, com base no artigo 78.o, n.o 2, do TFUE; |
| --- | --- |

—

relativos a um Sistema Europeu Comum de Asilo, com base no artigo 78.o, n.o 2, do TFUE;

| — | prevendo medidas com vista a uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço dos combates a estes fenómenos, com base no artigo 79.o, n.o 2, do TFUE; |
| --- | --- |

—

prevendo medidas com vista a uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço dos combates a estes fenómenos, com base no artigo 79.o, n.o 2, do TFUE;

| — | estabelecendo regras mínimas sobre os direitos das vítimas da criminalidade, na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária em matérias penais com dimensão transfronteiriça, com base no artigo 82.o, n.o 2, alínea c), do TFUE; |
| --- | --- |

—

estabelecendo regras mínimas sobre os direitos das vítimas da criminalidade, na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária em matérias penais com dimensão transfronteiriça, com base no artigo 82.o, n.o 2, alínea c), do TFUE;

| — | estabelecendo regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em certos domínios, com base no artigo 83.o, n.os 1 e 2, do TFUE. |
| --- | --- |

—

estabelecendo regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em certos domínios, com base no artigo 83.o, n.os 1 e 2, do TFUE.

| (6) | No que diz respeito à segunda componente da proposta de iniciativa de cidadania, as competências da União ao abrigo do artigo 83.o do TFUE são limitadas na medida em que, embora conferindo à União competência para adotar regras mínimas relativas à definição de infrações penais, o artigo 83.o TFUE não permite proibir os Estados-Membros de penalizar outros tipos de comportamentos, como considerarem adequado, incluindo atos ligados à imigração ilegal. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito à segunda componente da proposta de iniciativa de cidadania, as competências da União ao abrigo do artigo 83.o do TFUE são limitadas na medida em que, embora conferindo à União competência para adotar regras mínimas relativas à definição de infrações penais, o artigo 83.o TFUE não permite proibir os Estados-Membros de penalizar outros tipos de comportamentos, como considerarem adequado, incluindo atos ligados à imigração ilegal.

| (7) | No entanto, a segunda componente da proposta de iniciativa de cidadania tem também de ser analisada à luz do artigo 79.o do TFUE. Nos termos desta disposição, os atos jurídicos da União que visam a aplicação dos Tratados podem ser adotados — para fins de uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço dos combates a estes fenómenos —, nomeadamente no domínio da imigração ilegal e da residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal. |
| --- | --- |

(7)

No entanto, a segunda componente da proposta de iniciativa de cidadania tem também de ser analisada à luz do artigo 79.o do TFUE. Nos termos desta disposição, os atos jurídicos da União que visam a aplicação dos Tratados podem ser adotados — para fins de uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço dos combates a estes fenómenos —, nomeadamente no domínio da imigração ilegal e da residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal.

| (8) | Por estas razões, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(8)

Por estas razões, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de acto jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

| (9) | Além disso, o Comité de Cidadãos foi formado e as pessoas de contacto foram designadas de acordo com o estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do regulamento e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o Comité de Cidadãos foi formado e as pessoas de contacto foram designadas de acordo com o estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do regulamento e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

| (10) | Justifica-se, por conseguinte, o registo da iniciativa de cidadãos proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!», |
| --- | --- |

(10)

Justifica-se, por conseguinte, o registo da iniciativa de cidadãos proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É, por conseguinte, registada a iniciativa de cidadãos proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2018.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do Comité de Cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!», representada por Isabelle CHOPIN e Emma BONINO, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

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| 22.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/66 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/66

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/263 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2018

que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 889]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. As medidas de controlo previstas nessa decisão de execução visam reduzir os riscos de propagação da doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. As medidas de controlo previstas nessa decisão de execução visam reduzir os riscos de propagação da doença.

| (2) | A peste suína africana é uma doença viral dos suínos domésticos e selvagens que pode ter graves consequências socioeconómicas. As deslocações de animais infetados e de produtos contaminados derivados de suínos e a eliminação ilegal das carcaças são o mais importante meio de propagação da doença. É extremamente importante evitar a disseminação da peste suína africana através da atividade humana. Por conseguinte, a fim de assegurar que as informações sobre as medidas de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE, incluindo as restrições à circulação de suínos e de produtos derivados, são eficazmente levadas ao conhecimento dos viajantes, incluindo quem viaja por via rodoviária, os Estados-Membros devem garantir que os operadores de transportes de passageiros e os serviços postais dão a conhecer essas medidas de polícia sanitária aos viajantes que se deslocam a partir das zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução. Estas mensagens devem ser adaptadas ao nível de risco de introdução da doença. Além disso, uma ação coordenada por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve assegurar que as informações divulgadas através de campanhas específicas de sensibilização pública são adequadas à sua finalidade. |
| --- | --- |

(2)

A peste suína africana é uma doença viral dos suínos domésticos e selvagens que pode ter graves consequências socioeconómicas. As deslocações de animais infetados e de produtos contaminados derivados de suínos e a eliminação ilegal das carcaças são o mais importante meio de propagação da doença. É extremamente importante evitar a disseminação da peste suína africana através da atividade humana. Por conseguinte, a fim de assegurar que as informações sobre as medidas de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE, incluindo as restrições à circulação de suínos e de produtos derivados, são eficazmente levadas ao conhecimento dos viajantes, incluindo quem viaja por via rodoviária, os Estados-Membros devem garantir que os operadores de transportes de passageiros e os serviços postais dão a conhecer essas medidas de polícia sanitária aos viajantes que se deslocam a partir das zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução. Estas mensagens devem ser adaptadas ao nível de risco de introdução da doença. Além disso, uma ação coordenada por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve assegurar que as informações divulgadas através de campanhas específicas de sensibilização pública são adequadas à sua finalidade.

| (3) | O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de javalis, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos Estados do Báltico e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5). A fim de ter em conta a evolução epidemiológica recente da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à doença de forma proativa, devem demarcar-se zonas de risco mais elevado de uma dimensão suficiente na Polónia e essas zonas devem ser incluídas na parte I e na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de javalis, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos Estados do Báltico e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5). A fim de ter em conta a evolução epidemiológica recente da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à doença de forma proativa, devem demarcar-se zonas de risco mais elevado de uma dimensão suficiente na Polónia e essas zonas devem ser incluídas na parte I e na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Além disso, a fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Polónia. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União, e evitando também a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno atualizar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Polónia.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/709/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 15.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 15.o-A
  Obrigações dos Estados-Membros em matéria de informação

  1.   Os Estados-Membros em causa devem garantir que os operadores de transportes de passageiros, incluindo operadores aeroportuários e portuários, as agências de viagens (incluindo organizadores de viagens de caça) e os operadores de serviços postais chamem a atenção dos seus clientes para as medidas de controlo estabelecidas na presente decisão, nomeadamente facultando informações, de forma adequada, sobre as principais proibições estabelecidas na presente decisão aos viajantes que se deslocam a partir das zonas enumeradas no anexo da presente decisão e aos clientes de serviços postais.
  Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem organizar e levar a cabo campanhas periódicas de sensibilização pública para promover e divulgar informações sobre as medidas de controlo previstas na presente decisão.


  2.   Todos os Estados-Membros devem assegurar que em todas as principais infraestruturas rodoviárias, tais como as vias rodoviárias internacionais, e redes rodoviárias conexas, são dadas a conhecer a todos os viajantes, de forma visível e destacada, informações adequadas sobre os riscos de transmissão da peste suína africana e as medidas de controlo estabelecidas na presente decisão.
  Em especial, essas informações devem ser apresentadas de uma forma que seja facilmente compreendida pelos viajantes vindos das zonas enumeradas no anexo da presente decisão ou que se dirigiam para essas zonas, ou vindos de países terceiros com risco de propagação da peste suína africana.


  3.   Os Estados-Membros em causa devem coordenar os seus esforços para assegurar que as informações referidas no n.o 1 são divulgadas eficazmente pelos operadores de transportes e os operadores de serviços postais aos públicos-alvo especificamente identificados.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o-A

Obrigações dos Estados-Membros em matéria de informação

1.   Os Estados-Membros em causa devem garantir que os operadores de transportes de passageiros, incluindo operadores aeroportuários e portuários, as agências de viagens (incluindo organizadores de viagens de caça) e os operadores de serviços postais chamem a atenção dos seus clientes para as medidas de controlo estabelecidas na presente decisão, nomeadamente facultando informações, de forma adequada, sobre as principais proibições estabelecidas na presente decisão aos viajantes que se deslocam a partir das zonas enumeradas no anexo da presente decisão e aos clientes de serviços postais.

Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem organizar e levar a cabo campanhas periódicas de sensibilização pública para promover e divulgar informações sobre as medidas de controlo previstas na presente decisão.

2.   Todos os Estados-Membros devem assegurar que em todas as principais infraestruturas rodoviárias, tais como as vias rodoviárias internacionais, e redes rodoviárias conexas, são dadas a conhecer a todos os viajantes, de forma visível e destacada, informações adequadas sobre os riscos de transmissão da peste suína africana e as medidas de controlo estabelecidas na presente decisão.

Em especial, essas informações devem ser apresentadas de uma forma que seja facilmente compreendida pelos viajantes vindos das zonas enumeradas no anexo da presente decisão ou que se dirigiam para essas zonas, ou vindos de países terceiros com risco de propagação da peste suína africana.

3.   Os Estados-Membros em causa devem coordenar os seus esforços para assegurar que as informações referidas no n.o 1 são divulgadas eficazmente pelos operadores de transportes e os operadores de serviços postais aos públicos-alvo especificamente identificados.».

| 2) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  
  EFSA Journal 2015;13(7):4163 [92 pp.]; EFSA Journal 2017;15(3):4732 [73 pp.] e EFSA Journal 2017;15(11): 5068 [30 pp.].

5

EFSA Journal

EFSA Journal

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | okres Uherské Hradiště, |
| --- | --- |

—

okres Uherské Hradiště,

| — | okres Kroměříž, |
| --- | --- |

—

okres Kroměříž,

| — | okres Vsetín, |
| --- | --- |

—

okres Vsetín,

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bělov, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

| — | Biskupice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Biskupice u Luhačovic,

| — | Bohuslavice nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice nad Vláří,

| — | Bohuslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Bohuslavice u Zlína,

| — | Brumov, |
| --- | --- |

—

Brumov,

| — | Březůvky, |
| --- | --- |

—

Březůvky,

| — | Bylnice, |
| --- | --- |

—

Bylnice,

| — | Divnice, |
| --- | --- |

—

Divnice,

| — | Dobrkovice, |
| --- | --- |

—

Dobrkovice,

| — | Dolní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Dolní Lhota u Luhačovic,

| — | Doubravy, |
| --- | --- |

—

Doubravy,

| — | Drnovice u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Drnovice u Valašských Klobouk,

| — | Halenkovice, |
| --- | --- |

—

Halenkovice,

| — | Haluzice, |
| --- | --- |

—

Haluzice,

| — | Horní Lhota u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Horní Lhota u Luhačovic,

| — | Hrádek na Vlárské dráze, |
| --- | --- |

—

Hrádek na Vlárské dráze,

| — | Hřivínův Újezd, |
| --- | --- |

—

Hřivínův Újezd,

| — | Jestřabí nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Jestřabí nad Vláří,

| — | Kaňovice u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Kaňovice u Luhačovic,

| — | Karlovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Karlovice u Zlína,

| — | Kelníky, |
| --- | --- |

—

Kelníky,

| — | Kladná-Žilín, |
| --- | --- |

—

Kladná-Žilín,

| — | Kochavec, |
| --- | --- |

—

Kochavec,

| — | Komárov u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Komárov u Napajedel,

| — | Křekov, |
| --- | --- |

—

Křekov,

| — | Kvítkovice u Otrokovic, |
| --- | --- |

—

Kvítkovice u Otrokovic,

| — | Lhota u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhota u Zlína,

| — | Lipina, |
| --- | --- |

—

Lipina,

| — | Lipová u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Lipová u Slavičína,

| — | Loučka I, |
| --- | --- |

—

Loučka I,

| — | Loučka II, |
| --- | --- |

—

Loučka II,

| — | Ludkovice, |
| --- | --- |

—

Ludkovice,

| — | Luhačovice, |
| --- | --- |

—

Luhačovice,

| — | Machová, |
| --- | --- |

—

Machová,

| — | Mirošov u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Mirošov u Valašských Klobouk,

| — | Mysločovice, |
| --- | --- |

—

Mysločovice,

| — | Napajedla, |
| --- | --- |

—

Napajedla,

| — | Návojná, |
| --- | --- |

—

Návojná,

| — | Nedašov, |
| --- | --- |

—

Nedašov,

| — | Nedašova Lhota, |
| --- | --- |

—

Nedašova Lhota,

| — | Nevšová, |
| --- | --- |

—

Nevšová,

| — | Oldřichovice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Oldřichovice u Napajedel,

| — | Otrokovice, |
| --- | --- |

—

Otrokovice,

| — | Petrůvka u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Petrůvka u Slavičína,

| — | Podhradí u Luhačovic, |
| --- | --- |

—

Podhradí u Luhačovic,

| — | Pohořelice u Napajedel, |
| --- | --- |

—

Pohořelice u Napajedel,

| — | Polichno, |
| --- | --- |

—

Polichno,

| — | Popov nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Popov nad Vláří,

| — | Poteč, |
| --- | --- |

—

Poteč,

| — | Pozlovice, |
| --- | --- |

—

Pozlovice,

| — | Provodov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Provodov na Moravě,

| — | Rokytnice u Slavičína, |
| --- | --- |

—

Rokytnice u Slavičína,

| — | Rudimov, |
| --- | --- |

—

Rudimov,

| — | Řetechov, |
| --- | --- |

—

Řetechov,

| — | Salaš u Zlína, |
| --- | --- |

—

Salaš u Zlína,

| — | Sazovice, |
| --- | --- |

—

Sazovice,

| — | Sehradice, |
| --- | --- |

—

Sehradice,

| — | Sidonie, |
| --- | --- |

—

Sidonie,

| — | Slavičín, |
| --- | --- |

—

Slavičín,

| — | Slopné, |
| --- | --- |

—

Slopné,

| — | Smolina, |
| --- | --- |

—

Smolina,

| — | Spytihněv, |
| --- | --- |

—

Spytihněv,

| — | Svatý Štěpán, |
| --- | --- |

—

Svatý Štěpán,

| — | Šanov, |
| --- | --- |

—

Šanov,

| — | Šarovy, |
| --- | --- |

—

Šarovy,

| — | Štítná nad Vláří, |
| --- | --- |

—

Štítná nad Vláří,

| — | Tichov, |
| --- | --- |

—

Tichov,

| — | Tlumačov na Moravě, |
| --- | --- |

—

Tlumačov na Moravě,

| — | Újezd u Valašských Klobouk, |
| --- | --- |

—

Újezd u Valašských Klobouk,

| — | Valašské Klobouky, |
| --- | --- |

—

Valašské Klobouky,

| — | Velký Ořechov, |
| --- | --- |

—

Velký Ořechov,

| — | Vlachova Lhota, |
| --- | --- |

—

Vlachova Lhota,

| — | Vlachovice, |
| --- | --- |

—

Vlachovice,

| — | Vrbětice, |
| --- | --- |

—

Vrbětice,

| — | Vysoké Pole, |
| --- | --- |

—

Vysoké Pole,

| — | Žlutava. |
| --- | --- |

—

Žlutava.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Auces novada Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta, |
| --- | --- |

—

Auces novada Vecauces un Ukru pagasts, Auces pilsēta,

| — | Jelgavas novada Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas, Snēpeles un Laidu pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas, Snēpeles un Laidu pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus, Zaņas un Zirņu pagasts, Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Novadnieku, Pampāļu, Saldus, Zaņas un Zirņu pagasts, Saldus pilsēta,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Kruopių ir Papilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Kruopių ir Papilės seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų, Tirkšlių ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų, Tirkšlių ir Židikų seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė: Nevarėnų ir Tryškių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė: Nevarėnų ir Tryškių seniūnijos.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| gmina Dubeninki w powiecie gołdapskim, |
| --- |

gmina Dubeninki w powiecie gołdapskim,

| gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

| gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim, |
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gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim,

| gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim, |
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gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim,

| gminy Kowale Oleckie, Olecko, Świętajno i część gminy Wieliczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie oleckim, |
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gminy Kowale Oleckie, Olecko, Świętajno i część gminy Wieliczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie oleckim,

| gminy Bartoszyce z miastem Bartoszyce i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Bartoszyce z miastem Bartoszyce i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim,

| część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- |

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
| --- |

gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg. |
| --- |

powiat miejski Elbląg.

| w województwie podlaskim:





  gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski) i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski) i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gminy Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gminy Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż i Poświętne w powiecie białostockim, |
| --- |

gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż i Poświętne w powiecie białostockim,

| powiat zambrowski, |
| --- |

powiat zambrowski,

| gminy Bakałarzewo, Wiżajny, Przerośl, Filipów, część gminy Raczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim, |
| --- |

gminy Bakałarzewo, Wiżajny, Przerośl, Filipów, część gminy Raczki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Łomża, Miastkowo, Nowogród, Piątnica, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża. |
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powiat miejski Łomża.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Liw, Miedzna i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
| --- |

gminy Grębków, Liw, Miedzna i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gminy Kotuń, Mokobody, Wodynie, Skórzec i Siedlce w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Kotuń, Mokobody, Wodynie, Skórzec i Siedlce w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
| --- |

gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat ostrowski, |
| --- |

powiat ostrowski,

| gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo i Załuski w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo i Załuski w powiecie płońskim,

| gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim, |
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gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim,

| gminy Obryte, Winnica, Zatory i Pułtusk z miastem Pułtusk w powiecie pułtuskim, |
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gminy Obryte, Winnica, Zatory i Pułtusk z miastem Pułtusk w powiecie pułtuskim,

| gmina Somianka w powiecie wyszkowskim, |
| --- |

gmina Somianka w powiecie wyszkowskim,

| gminy Dąbrówka, Klembów, Poświętne i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy Dąbrówka, Klembów, Poświętne i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica, Stanisławów,, i Latowicz w powiecie mińskim, |
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gminy Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica, Stanisławów,, i Latowicz w powiecie mińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa i Wilga w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa i Wilga w powiecie garwolińskim,

| gminy Lesznowola i Tarczyn w powiecie piaseczyńskim, |
| --- |

gminy Lesznowola i Tarczyn w powiecie piaseczyńskim,

| gminy Grójec, Jasieniec i Warka w powiecie grójeckim, |
| --- |

gminy Grójec, Jasieniec i Warka w powiecie grójeckim,

| gminy Grabów nad Pilicą i Magnuszew w powiecie kozienickim, |
| --- |

gminy Grabów nad Pilicą i Magnuszew w powiecie kozienickim,

| gminy Brwinów, Michałowice, Nadarzyn, Piastów, Pruszków i Raszyn w powiecie pruszkowskim, |
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gminy Brwinów, Michałowice, Nadarzyn, Piastów, Pruszków i Raszyn w powiecie pruszkowskim,

| gminy Baranów, Grodzisk Mazowiecki, Milanówek i Podkowa Leśna w powiecie grodziskim, |
| --- |

gminy Baranów, Grodzisk Mazowiecki, Milanówek i Podkowa Leśna w powiecie grodziskim,

| gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim. |
| --- |

gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Cyców, Ludwin, Łęczna, Milejów, Puchaczów i Spiczyn w powiecie łęczyńskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gminy Cyców, Ludwin, Łęczna, Milejów, Puchaczów i Spiczyn w powiecie łęczyńskim,

| gmina Borki w powiecie radzyńskim, |
| --- |

gmina Borki w powiecie radzyńskim,

| gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków i Wola Mysłowska w powiecie łukowskim, |
| --- |

gmina Adamów, Krzywda, Serokomla, Wojcieszków i Wola Mysłowska w powiecie łukowskim,

| gminy Dorohusk, Dubienka, Kamień, Chełm, Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny i Żmudź w powiecie chełmskim, |
| --- |

gminy Dorohusk, Dubienka, Kamień, Chełm, Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny i Żmudź w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
| --- |

powiat miejski Chełm,

| gminy Firlej, Kock, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski i Uścimów w powiecie lubartowskim. |
| --- |

gminy Firlej, Kock, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski i Uścimów w powiecie lubartowskim.

PARTE II

1.   República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

| — | katastrální území obcí v okrese Zlín:






  — | Bratřejov u Vizovic, |
| --- | --- | --- |

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bratřejov u Vizovic,

| — | Březnice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březnice u Zlína,

| — | Březová u Zlína, |
| --- | --- |

—

Březová u Zlína,

| — | Dešná u Zlína, |
| --- | --- |

—

Dešná u Zlína,

| — | Dolní Ves, |
| --- | --- |

—

Dolní Ves,

| — | Držková, |
| --- | --- |

—

Držková,

| — | Fryšták, |
| --- | --- |

—

Fryšták,

| — | Horní Ves u Fryštáku, |
| --- | --- |

—

Horní Ves u Fryštáku,

| — | Hostišová, |
| --- | --- |

—

Hostišová,

| — | Hrobice na Moravě, |
| --- | --- |

—

Hrobice na Moravě,

| — | Hvozdná, |
| --- | --- |

—

Hvozdná,

| — | Chrastěšov, |
| --- | --- |

—

Chrastěšov,

| — | Jaroslavice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Jaroslavice u Zlína,

| — | Jasenná na Moravě, |
| --- | --- |

—

Jasenná na Moravě,

| — | Kašava, |
| --- | --- |

—

Kašava,

| — | Klečůvka, |
| --- | --- |

—

Klečůvka,

| — | Kostelec u Zlína, |
| --- | --- |

—

Kostelec u Zlína,

| — | Kudlov, |
| --- | --- |

—

Kudlov,

| — | Lhotka u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lhotka u Zlína,

| — | Lhotsko, |
| --- | --- |

—

Lhotsko,

| — | Lípa nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Lípa nad Dřevnicí,

| — | Louky nad Dřevnicí, |
| --- | --- |

—

Louky nad Dřevnicí,

| — | Lukov u Zlína, |
| --- | --- |

—

Lukov u Zlína,

| — | Lukoveček, |
| --- | --- |

—

Lukoveček,

| — | Lutonina, |
| --- | --- |

—

Lutonina,

| — | Lužkovice, |
| --- | --- |

—

Lužkovice,

| — | Malenovice u Zlína, |
| --- | --- |

—

Malenovice u Zlína,

| — | Mladcová, |
| --- | --- |

—

Mladcová,

| — | Neubuz, |
| --- | --- |

—

Neubuz,

| — | Ostrata, |
| --- | --- |

—

Ostrata,

| — | Podkopná Lhota, |
| --- | --- |

—

Podkopná Lhota,

| — | Prštné, |
| --- | --- |

—

Prštné,

| — | Příluky u Zlína, |
| --- | --- |

—

Příluky u Zlína,

| — | Racková, |
| --- | --- |

—

Racková,

| — | Raková, |
| --- | --- |

—

Raková,

| — | Slušovice, |
| --- | --- |

—

Slušovice,

| — | Štípa, |
| --- | --- |

—

Štípa,

| — | Tečovice, |
| --- | --- |

—

Tečovice,

| — | Trnava u Zlína, |
| --- | --- |

—

Trnava u Zlína,

| — | Ublo, |
| --- | --- |

—

Ublo,

| — | Velíková, |
| --- | --- |

—

Velíková,

| — | Veselá u Zlína, |
| --- | --- |

—

Veselá u Zlína,

| — | Vítová, |
| --- | --- |

—

Vítová,

| — | Vizovice, |
| --- | --- |

—

Vizovice,

| — | Vlčková, |
| --- | --- |

—

Vlčková,

| — | Všemina, |
| --- | --- |

—

Všemina,

| — | Zádveřice, |
| --- | --- |

—

Zádveřice,

| — | Zlín, |
| --- | --- |

—

Zlín,

| — | Želechovice nad Dřevnicí. |
| --- | --- |

—

Želechovice nad Dřevnicí.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Haapsalu linn, |
| --- | --- |

—

Haapsalu linn,

| — | Hanila vald, |
| --- | --- |

—

Hanila vald,

| — | Harju maakond, |
| --- | --- |

—

Harju maakond,

| — | Ida-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Ida-Viru maakond,

| — | Jõgeva maakond, |
| --- | --- |

—

Jõgeva maakond,

| — | Järva maakond, |
| --- | --- |

—

Järva maakond,

| — | Kihelkonna vald, |
| --- | --- |

—

Kihelkonna vald,

| — | Kullamaa vald, |
| --- | --- |

—

Kullamaa vald,

| — | Kuressaare linn, |
| --- | --- |

—

Kuressaare linn,

| — | Lääne-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Lääne-Viru maakond,

| — | Lääne-Saare vald, |
| --- | --- |

—

Lääne-Saare vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79), |
| --- | --- |

—

osa Leisi vallast, mis asub lääne pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79),

| — | Lihula vald, |
| --- | --- |

—

Lihula vald,

| — | Martna vald, |
| --- | --- |

—

Martna vald,

| — | Muhu vald, |
| --- | --- |

—

Muhu vald,

| — | Mustjala vald, |
| --- | --- |

—

Mustjala vald,

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230, |
| --- | --- |

—

Osa Noarootsi vallast, mis asub põhja pool maanteest nr 230,

| — | Nõva vald, |
| --- | --- |

—

Nõva vald,

| — | Pihtla vald, |
| --- | --- |

—

Pihtla vald,

| — | Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald), |
| --- | --- |

—

Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald),

| — | Põlva maakond, |
| --- | --- |

—

Põlva maakond,

| — | Rapla maakond, |
| --- | --- |

—

Rapla maakond,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31, |
| --- | --- |

—

Osa Ridala vallast, mis asub edela pool maanteest nr 31,

| — | Ruhnu vald, |
| --- | --- |

—

Ruhnu vald,

| — | Salme vald, |
| --- | --- |

—

Salme vald,

| — | Tartu maakond, |
| --- | --- |

—

Tartu maakond,

| — | Torgu vald, |
| --- | --- |

—

Torgu vald,

| — | Valga maakond, |
| --- | --- |

—

Valga maakond,

| — | Viljandi maakond, |
| --- | --- |

—

Viljandi maakond,

| — | Vormsi vald, |
| --- | --- |

—

Vormsi vald,

| — | Võru maakond. |
| --- | --- |

—

Võru maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts, |
| --- | --- |

—

Aglonas novada Kastuļinas, Grāveru un Šķeltovas pagasts,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novada Bēnes, Lielauces un Īles pagasts, |
| --- | --- |

—

Auces novada Bēnes, Lielauces un Īles pagasts,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novada Glūdas, Zaļenieku, Svētes, Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Glūdas, Zaļenieku, Svētes, Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
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—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128, |
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—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Krustpils novads, |
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—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kalibes un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kalibes un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
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—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
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—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta, |
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—

Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
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—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
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Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
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—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
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—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
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—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
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—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932, |
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—

Neretas novada Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa P73 un uz rietumiem no autoceļa 932,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
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—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
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—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
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—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novada Saunas pagasts, |
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—

Preiļu novada Saunas pagasts,

| — | Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20, |
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—

Priekuļu novada Veselavas pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P28 un rietumiem no autoceļa P20,

| — | Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2, |
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—

Raunas novada Drustu pagasts un Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A2,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
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—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
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—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
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—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
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—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
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—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597, |
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—

Rēzeknes novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Lūznavas, Maltas, Mākoņkalna, Nagļu, Ozolaines, Ozolmuižas, Rikavas, Nautrēnu, Sakstagala, Silmalas, Stoļerovas, Stružānu un Vērēmu pagasts un Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts, |
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Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts,

| — | Rojas novads, |
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—

Rojas novads,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10, |
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—

Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10,

| — | Rugāju novads, |
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—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
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—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
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Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
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Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
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—

Salas novads,

| — | Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts, |
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—

Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu un Šķēdes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
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Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3, |
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—

Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3,

| — | Skrīveru novads, |
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Skrīveru novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Strenču novads, |
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—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
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Varakļānu novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
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—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
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—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta, |
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—

Viesītes novada Elkšņu un Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta,

| — | Viļakas novads, |
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—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos,

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė: Andrioniškio, Anykščių, Debeikių, Kavarsko seniūnijos dalis į šiaurės rytus nuo kelio Nr. 1205 ir į šiaurę rytus nuo kelio Nr. 1218, Kurklių, Skiemonių, Svėdasų, Troškūnų ir Viešintų seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos,Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus, Veliuonos,Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
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—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybės: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos apylinkių, Garliavos, Karmėlavos, Kačerginės, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos apylinkių, Vilkijos, Zapyškio seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė savivaldybės: Dotnuvos, Gudžiūnų, Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, Krakių, Kėdainių miesto, Surviliškio, Truskavos, Vilainių ir Šėtos seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių ir Viekšnių seniūnijos, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo, Žeimelio, Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių, Rozalimo, Lygumų, Pakruojo, Žeimelio, Linkuvos ir Pašvitinio seniūnijos,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seninūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės ir į pietus nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškėlio apylinkių, Joniškėlio miesto, Saločių ir Pušaloto seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų ir Girkalnio seniūnijų dalisį pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų ir Girkalnio seniūnijų dalisį pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| część gminy Wieliczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie oleckim, |
| --- |

część gminy Wieliczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie oleckim,

| gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim, |
| --- |

gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

| gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim,

| gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim. |
| --- |

gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim.

| w województwie podlaskim:





  część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

część gminy Wizna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na południe od linii wyznaczoną przez drogę nr 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Drohiczyn w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gmina Drohiczyn w powiecie siemiatyckim,

| gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

gmina Dubicze Cerkiewne, Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gmina Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gmina Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Łapy, Michałowo, Supraśl, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Łapy, Michałowo, Supraśl, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), gminy Orla i Boćki w powiecie bielskim, |
| --- |

część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), gminy Orla i Boćki w powiecie bielskim,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| gminy Jeleniewo, Rutka-Tartak, Szypliszki część gminy Raczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim, |
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gminy Jeleniewo, Rutka-Tartak, Szypliszki część gminy Raczki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 655 i część gminy Suwałki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 655 w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| gminy Augustów z miastem Augustów, Bargłów Kościelny, Nowinka, Płaska i Sztabin w powiecie augustowskim, |
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gminy Augustów z miastem Augustów, Bargłów Kościelny, Nowinka, Płaska i Sztabin w powiecie augustowskim,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok. |
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powiat miejski Białystok.

| w województwie mazowieckim:





  gmina Przesmyki, Domanice, Suchożebry, Mordy,, Wiśniewi Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gmina Przesmyki, Domanice, Suchożebry, Mordy,, Wiśniewi Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| gmina Repki,, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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gmina Repki,, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Łosice i Olszanka w powiecie łosickim, |
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gminy Łosice i Olszanka w powiecie łosickim,

| gmina Brochów w powiecie sochaczewskim, |
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gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

| gminy Czosnów, Leoncin, miasto Nowy Dwór Mazowiecki, Pomiechówek i Zakroczym w powiecie nowodworskim, |
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gminy Czosnów, Leoncin, miasto Nowy Dwór Mazowiecki, Pomiechówek i Zakroczym w powiecie nowodworskim,

| gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| gmina Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gmina Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| gminy Konstancin – Jeziorna, Piaseczno, Prażmów i Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim, |
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gminy Konstancin – Jeziorna, Piaseczno, Prażmów i Góra Kalwaria w powiecie piaseczyńskim,

| gmina Chynów w powiecie grójeckim, |
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gmina Chynów w powiecie grójeckim,

| powiat miejski Warszawa. |
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powiat miejski Warszawa.

| w województwie lubelskim:





  gminy Wohyń, Ulan-Majorat Czemierniki i miasto Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Wohyń, Ulan-Majorat Czemierniki i miasto Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| gmina wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski i Trzebieszów w powiecie łukowskim, |
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gmina wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski i Trzebieszów w powiecie łukowskim,

| gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim, |
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gminy Stary Brus i Urszulin w powiecie włodawskim,

| gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim, |
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gminy Rossosz, Wisznice, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna i Łomazy w powiecie bialskim,

| gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Milanów, Parczew, Sosnowica i Siemień w powiecie parczewskim, |
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gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Milanów, Parczew, Sosnowica i Siemień w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada i Ostrówek w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada i Ostrówek w powiecie lubartowskim,

| gminy Ruda Huta, Sawin i Wierzbica w powiecie chełmskim. |
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gminy Ruda Huta, Sawin i Wierzbica w powiecie chełmskim.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Audru vald, |
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Audru vald,

| — | Lääne-Nigula vald, |
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Lääne-Nigula vald,

| — | Laimjala vald, |
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Laimjala vald,

| — | osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79), |
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osa Leisi vallast, mis asub ida pool Kuressaare-Leisi maanteest (maantee nr 79),

| — | Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230, |
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Osa Noarootsi vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 230,

| — | Orissaare vald, |
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Orissaare vald,

| — | Pöide vald, |
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Pöide vald,

| — | Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31, |
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Osa Ridala vallast, mis asub kirde pool maanteest nr 31,

| — | Tõstamaa vald, |
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Tõstamaa vald,

| — | Valjala vald. |
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Valjala vald.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aglonas novada Aglonas pagasts, |
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Aglonas novada Aglonas pagasts,

| — | Auces novada Vītiņu pagasts, |
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Auces novada Vītiņu pagasts,

| — | Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts, |
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Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2, |
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Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10, |
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Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10,

| — | Inčukalna novads, |
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Inčukalna novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128, |
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Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Limbažu novada Vidrižu pagasts, |
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Limbažu novada Vidrižu pagasts,

| — | Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932, |
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Neretas novada Neretas, Pilskalnes, Zalves pagasts un Mazzalves pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa P73 un uz austrumiem no autoceļa 932,

| — | Priekuļu novada Liepas un Mārsēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20, |
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Priekuļu novada Liepas un Mārsēnu pagasts un Priekuļu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P28 un austrumiem no autoceļa P20,

| — | Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta, |
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Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta,

| — | Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2, |
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Raunas novada Raunas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa A2,

| — | Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597, |
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Rēzeknes novada Feimaņu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa V577 un Pušas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V577 un V597,

| — | Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts, |
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Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10, |
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Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10,

| — | Salaspils novads, |
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Salaspils novads,

| — | Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts, |
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Saldus novada Jaunauces, Rubas, Vadakstes un Zvārdes pagasts,

| — | Sējas novads, |
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Sējas novads,

| — | Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta, |
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Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Vārkavas novads, |
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Vārkavas novads,

| — | Viesītes novada Rites un Saukas pagasts. |
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Viesītes novada Rites un Saukas pagasts.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija, |
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Anykščių rajono savivaldybė: Kavarsko seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1205 ir į pietus nuo kelio Nr. 1218 ir Traupio seniūnija,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos, |
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Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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Druskininkų savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos, |
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Kauno rajono savivaldybė: Babtų, Čekiškės ir Vandžiogalos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229, |
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Kėdainių rajono savivaldybė: Pelėdnagių, Pernaravos seniūnijos ir Josvainių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr 3514 ir Nr 229,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos, |
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Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, |
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Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004, |
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Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės ir į šiaurę nuo kelio Nr. 3004,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos, |
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Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų, Krinčino, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pasvalio miesto, Pumpėnų ir Vaškų seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
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Varėnos rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Jedwabne i Przytuły oraz część gminy Wizna, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jedwabne i Wizna oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę 64 (od skrzyżowania w miejscowości Wizna w kierunku wschodnim do granicy gminy) w powiecie łomżyńskim,

| gmina Lipsk w powiecie augustowskim, |
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gmina Lipsk w powiecie augustowskim,

| części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
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części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gminy, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim. |
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gminy, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Platerów, Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim,

| gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim. |
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gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim.

| w województwie lubelskim:





  gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Kodeń, Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Radzyń Podlaski, Komarówka Podlaska i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim, |
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gminy Radzyń Podlaski, Komarówka Podlaska i Kąkolewnica w powiecie radzyńskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gmina Podedwórze w powiecie parczewskim. |
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gmina Podedwórze w powiecie parczewskim.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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tutto il territorio della Sardegna.

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