# Jornal Oficial L 38/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 38 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano10 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 38

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano10 de fevereiro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/198 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/200 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/201 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno | 13 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 19 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2018/203 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 23 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia, de 16 de maio de 2017, que adota o seu regulamento interno [2018/204] | 25 |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia, de 18 de maio de 2017, que adota o seu regulamento interno [2018/205] | 31 |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, de 15 de junho de 2017, que adota o seu Regulamento Interno [2018/206] | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/198 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

7

*

Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/200 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

11

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/201 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

13

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

19

*

Decisão de Execução (PESC) 2018/203 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

23

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2017 do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia, de 16 de maio de 2017, que adota o seu regulamento interno [2018/204]

o

25

*

Decisão n.o 1/2017 do Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia, de 18 de maio de 2017, que adota o seu regulamento interno [2018/205]

o

31

*

Decisão n.o 1/2017 do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, de 15 de junho de 2017, que adota o seu Regulamento Interno [2018/206]

o

36

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 ( JO L 56 de 3.3.2017 ) | 41 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas ( JO L 238 de 16.9.2017 ) | 41 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão ( JO L 181 de 29.6.2013 ) | 42 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 ( JO L 56 de 3.3.2017 )

o

o

o

o

( JO L 56 de 3.3.2017 )

41

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas ( JO L 238 de 16.9.2017 )

dumping

dumping

( JO L 238 de 16.9.2017 )

41

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão ( JO L 181 de 29.6.2013 )

o

o

o

( JO L 181 de 29.6.2013 )

42

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/1 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

A União Europeia e a República de Moçambique notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1), nos termos do artigo 113.o do referido Acordo. Por conseguinte, a partir de 4 de fevereiro de 2018, o Acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a República de Moçambique. Por força do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 12.o, n.o 4, do Acordo não é aplicado a título provisório.

1

o

o

o

o

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(1)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

1

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REGULAMENTOS

| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/2 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/197 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2018

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Em 1 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou quatro pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas deverão, por conseguinte, ser acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005. Uma vez que duas dessas pessoas já tinham sido designadas no anexo I-A desse regulamento, elas deverão ser suprimidas do anexo I-A desse regulamento, para serem agora designadas no anexo I desse mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou quatro pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas deverão, por conseguinte, ser acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005. Uma vez que duas dessas pessoas já tinham sido designadas no anexo I-A desse regulamento, elas deverão ser suprimidas do anexo I-A desse regulamento, para serem agora designadas no anexo I desse mesmo regulamento.

| (3) | Por conseguinte, os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

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ANEXO I

As pessoas a seguir referidas são acrescentadas à lista constante do anexo I, Parte a), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:

| «32. | Muhindo Akili Mundos (também conhecido por: a) Charles Muhindo Akili Mundos; b) Akili Muhindo; c) Muhindo Mundos) |
| --- | --- |

«32.

Designação: a) General das Forças Armadas da RDC (FARDC), comandante da 31.o Brigada; b) Brigadeiro-General das FARDC

Data de nascimento: 10 de novembro de 1972

Local de nascimento: República Democrática do Congo

Nacionalidade: República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: Muhindo Akili Mundos é General, comandante da 31.o Brigada das FARDC. Foi nomeado comandante do setor operacional das FARDC nas zonas de Beni e Lubero, nomeadamente a Operação Sukola I contra as Forças Democráticas Aliadas (ADF) em setembro de 2014. Manteve-se neste cargo até junho de 2015. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Muhindo Akili Mundos foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

Muhindo Akili Mundos foi o comandante do exército congolês responsável por operações militares contra as ADF durante a Operação Sukola I, de agosto de 2014 a junho de 2015. A unidade das FARDC comandada por Muhindo Akili Mundos não interveio para impedir os atropelos dos direitos humanos praticados pelas ADF, nomeadamente os ataques contra civis. Muhindo Akili Mundos recrutou e equipou antigos combatentes de grupos armados locais para participarem em execuções extrajudiciais e massacres perpetrados pelas ADF.

Enquanto comandante da Operação Sukola I das FARDC, Muhindo Akili Mundos também comandou e prestou apoio a uma fação de um subgrupo das ADF conhecido por ADF-Mwalika. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, a ADF-Mwalika cometeu ataques contra civis. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, combatentes das FARDC prestaram apoio adicional à ADF-Mwalika nestas operações.

| 33. | Guidon Shimiray Mwissa |
| --- | --- |

33.

Data de nascimento: 13 de março de 1980

Local de nascimento: Kigoma, Walikale, República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: Concluiu o ensino secundário na área ciências sociais e humanas em Mpofi; aos 16 anos aderiu ao grupo armado comandado por She Kasikila; integrou as FARDC com Kasikila no que se tornou no seu batalhão S3; ferido em 2007, juntando-se posteriormente a Maï-Maï Simba sob o comando do então comandante “Mando”; participou na criação da Nduma défense du Congo (NDC) em 2008, tornando-se vice-comandante responsável pela Brigada Aigle Lemabé. De acordo com o ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Guidon Shimiray Mwissa foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

O “General” Guidon Shimiray Mwissa separou-se da NDC e criou o seu próprio grupo, a NDC-R, em 2014.

A NDC-R, liderada por Guidon Shimiray Mwissa, recorreu a crianças-soldados e mandou-as combater em conflitos armados. A NDC-R também é acusada de atropelos dos direitos humanos nas províncias do leste, de cobrar impostos ilegais em zonas de mineração aurífera e de utilizar o produto desses impostos para comprar armas, em violação do embargo de armas contra a RDC.

| 34. | Lucien Nzambamwita (também conhecido por: André Kalume) |
| --- | --- |

34.

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Cellule Nyagitabire, setor de Ruvune, município de Kinyami, prefeitura de Byumba, Ruanda

Nacionalidade: Ruanda

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: De acordo com o ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Lucien Nzambamwita foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

Lucien Nzambamwita (também conhecido por André Kalume) é um líder militar das Forces Démocratiques de Libération du Rwanda (FDLR), que opera na RDC e compromete a paz, a segurança e a estabilidade da RDC, sendo responsável por atropelos dos direitos humanos, nomeadamente ataques e execuções de civis. A FDLR foi alvo de sanções decididas em 31 de dezembro de 2012 pelo Comité de Sanções criado pela Resolução 1533.

| 35. | Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga |
| --- | --- |

35.

Designação: líder rebelde catanguês

Data de nascimento: 1974

Local de nascimento: Território de Manono, província de Catanga (atualmente província de Tanganyika)

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: Gédéon Kyungu pertence ao grupo étnico Balubakat. Após concluir o ensino primário em Likasi e o ensino secundário em Manono, obteve um diploma em pedagogia. Em 1999 juntou-se ao movimento Maï Maï. Comanda, desde 2003, um dos mais ativos grupos na província de Catanga. Em 2006, contactou as forças para a manutenção da paz das Nações Unidas para participar no processo de desarmamento, desmobilização e reinserção. Fugiu da prisão em 2011 e rendeu-se em outubro de 2016. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

Enquanto líder da milícia Bakata Katanga (t.c.p. Kata Katanga) entre 2011 e 2014, Gédéon Kyungu Mutanga esteve envolvido em graves atropelos dos direitos humanos, como execuções e ataques contra civis, especialmente em zonas rurais da província de Catanga. Como comandante do grupo armado Bakata Katanga, que é responsável por graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra no sudeste da RDC, nomeadamente ataques contra civis, Gédéon Kyungu Mutanga representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.»

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ANEXO II

As entradas relativas às pessoas abaixo mencionadas são suprimidas do anexo I-A, Parte A, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:

| «9. | Gédéon Kyungu Mutanga; |
| --- | --- |

«9.

| 13. | Muhindo Akili Mundos.» |
| --- | --- |

13.

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/7 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/198 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2018

que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de certas mercadorias. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de certas mercadorias.

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 (3), a Comissão classificou dois tipos de colostro em pó em cápsulas na posição 1901 da Nomenclatura Combinada como «preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições». A classificação do produto na posição 2106 da Nomenclatura Combinada foi excluída, dado que a Comissão considerou que a redação da posição 1901 descrevia os produtos em questão de modo mais específico do que a redação da posição 2106. |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 (3), a Comissão classificou dois tipos de colostro em pó em cápsulas na posição 1901 da Nomenclatura Combinada como «preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições». A classificação do produto na posição 2106 da Nomenclatura Combinada foi excluída, dado que a Comissão considerou que a redação da posição 1901 descrevia os produtos em questão de modo mais específico do que a redação da posição 2106.

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 (4), a Comissão introduziu uma nova Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Nomenclatura Combinada para garantir que a classificação de certas preparações alimentícias comestíveis esteja em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com a nova Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Nomenclatura Combinada, os pós de colostro em cápsulas abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 devem ser classificados na posição 2106. |
| --- | --- |

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 (4), a Comissão introduziu uma nova Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Nomenclatura Combinada para garantir que a classificação de certas preparações alimentícias comestíveis esteja em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com a nova Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Nomenclatura Combinada, os pós de colostro em cápsulas abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 devem ser classificados na posição 2106.

| (4) | Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012, a fim de evitar potenciais divergências na classificação pautal de colostro em pó em cápsulas e assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012, a fim de evitar potenciais divergências na classificação pautal de colostro em pó em cápsulas e assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 210 de 7.8.2012, p. 6).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 186 de 19.7.2017, p. 1).

4

o

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/9 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/9

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REGULAMENTO (UE) 2018/199 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2018

que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

| (3) | A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da empresa Probi AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Lactobacillus plantarum 299v (Lp299v) e um aumento da absorção de ferro não-heme (Pergunta n.o EFSA- Q-2015-00696 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O Lactobacillus plantarum 299v aumenta a absorção de ferro não-heme». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da empresa Probi AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Lactobacillus plantarum 299v (Lp299v) e um aumento da absorção de ferro não-heme (Pergunta n.o EFSA- Q-2015-00696 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O Lactobacillus plantarum 299v aumenta a absorção de ferro não-heme».

| (6) | Em 25 de julho de 2016, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que os elementos de prova fornecidos eram insuficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lp299v e um aumento da absorção de ferro não-heme. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de julho de 2016, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que os elementos de prova fornecidos eram insuficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lp299v e um aumento da absorção de ferro não-heme. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (7) | As observações do requerente recebidas pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidas em conta na definição das medidas estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

As observações do requerente recebidas pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidas em conta na definição das medidas estabelecidas no presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não deve ser incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  
  EFSA Journal 2016;14(7):4550.

2

EFSA Journal

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ANEXO

Alegação de saúde rejeitada

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Lactobacillus plantarum 299v (Lp299v) | O Lactobacillus plantarum 299v (Lp299v) aumenta a absorção de ferro não-heme | Q-2015-00696 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Lactobacillus plantarum 299v (Lp299v)

O Lactobacillus plantarum 299v (Lp299v) aumenta a absorção de ferro não-heme

Q-2015-00696

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/11 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/200 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

| (2) | Em 2 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a entrada relativa ao navio CAPRICORN constante da lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a entrada relativa ao navio CAPRICORN constante da lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  
  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:

A entrada:

| «1. | Nome: CAPRICORN

  Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: desconhecido.

  Informações suplementares

  Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.» |
| --- | --- |

«1.

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: desconhecido.

Informações suplementares

Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.»

é substituída pela seguinte entrada:

| «1. | Nome: NADINE

  Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Palau.

  Informações suplementares

  Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 19 de janeiro de 2018, o navio foi localizado perto da costa de Mascate, Omã, fora das suas águas territoriais.» |
| --- | --- |

«1.

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Palau.

Informações suplementares

Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 19 de janeiro de 2018, o navio foi localizado perto da costa de Mascate, Omã, fora das suas águas territoriais.»

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DECISÕES

| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/13 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/13

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DECISÃO (UE) 2018/201 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão 2014/242/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2014.

| (2) | O Acordo determina a instituição de um Comité Misto para a gestão do Acordo («Comité Misto»). O Comité Misto exerce, nomeadamente, a função de acompanhamento da execução do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo determina a instituição de um Comité Misto para a gestão do Acordo («Comité Misto»). O Comité Misto exerce, nomeadamente, a função de acompanhamento da execução do Acordo.

| (3) | O Acordo estabelece que o Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo estabelece que o Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno.

| (4) | É, portanto, adequado definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto. |
| --- | --- |

(4)

É, portanto, adequado definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fican a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fican a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV

---

(1)  
  JO L 128 de 30.4.2014, p. 47.

1

(2)  
  JO L 128 de 30.4.2014, p. 49.

2

(3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

3

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2018 DO COMITÉ MISTO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

de ...

no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos («Comité Misto») é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Azerbaijão.

Artigo 2.o

Funções do Comité Misto

1.   Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto exerce, nomeadamente, as seguintes funções:

| a) | Acompanhar a execução do Acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do Acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao Acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao Acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.

2.   O Comité Misto pode formular recomendações que contenham orientações ou melhores práticas destinadas a facilitar a execução do Acordo.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reúne-se sempre que necessário, a pedido das Partes, e pelo menos uma vez por ano.

2.   As Partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário.

3.   As reuniões do Comité Misto são convocadas pelos copresidentes.

4.   Os copresidentes fixam a data da reunião e trocam entre si os documentos necessários com antecipação suficiente para assegurar uma preparação adequada, 30 dias antes da data da reunião.

5.   A Parte que acolhe a reunião toma as disposições necessárias relativas aos aspetos logísticos.

Artigo 4.o

Delegações

As Partes notificam-se mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, o mais tardar sete dias antes da reunião.

Artigo 5.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Os copresidentes elaboram, com pelo menos 14 dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão tenha sido solicitada a um dos copresidentes, pelo menos 14 dias antes da data da reunião.

2.   Cada uma das Partes pode aditar pontos à ordem de ordem de trabalhos provisória em qualquer momento antes da reunião, com o acordo da outra Parte. Os pedidos para aditar pontos à ordem de ordem de trabalhos provisória são enviados por escrito e são tidos em consideração na medida do possível.

3.   A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Os pontos que não figurem na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos com o acordo das Partes e são tratados na medida do possível.

Artigo 6.o

Atas das reuniões

1.   O copresidente da Parte que acolhe a reunião elabora com a maior brevidade possível um projeto de ata da reunião.

2.   Em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, a ata deve indicar, em regra geral, o seguinte:

| a) | A documentação apresentada ao Comité Misto; |
| --- | --- |

a)

A documentação apresentada ao Comité Misto;

| b) | As declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e |
| --- | --- |

b)

As declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e

| c) | As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico. |
| --- | --- |

c)

As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.

3.   A ata deve incluir a lista dos participantes de cada delegação, bem como a indicação do ministério, agência ou instituição que eles representam.

4.   A ata é aprovada pelo Comité Misto na reunião seguinte.

Artigo 7.o

Decisões e recomendações do Comité Misto

1.   O Comité Misto adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

2.   Cada decisão do Comité Misto é designada «decisão», sendo seguida de um número de ordem e de uma descrição do seu objeto. É igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis às recomendações do Comité Misto.

Artigo 8.o

Despesas

1.   Cada Parte custeia as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As outras despesas ligadas à organização das reuniões ficam a cargo da Parte que acolhe a reunião, salvo decisão em contrário das Partes.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos

1.   Salvo decisão em contrário do Comité Misto, as suas reuniões não são públicas.

2.   As atas e outros documentos do Comité Misto são objeto de tratamento confidencial.

3.   Mediante acordo de ambos os copresidentes, podem ser convidados outros participantes que não sejam funcionários das Partes e dos Estados-Membros, os quais ficarão sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de confidencialidade.

4.   As Partes podem organizar sessões de informação públicas ou informar por outros meios o público interessado acerca dos resultados das reuniões do Comité Misto.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., em

Pela União Europeia

Pela República do Azerbaijão

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DECLARAÇÃO COMUM DA UNIÃO EUROPEIA E DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, os Estados-Membros da União, a Comissão Europeia e a República do Azerbaijão mantêm contactos informais no intervalo das reuniões formais do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos, a fim de tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos serão dadas informações sobre as referidas questões e contactos informais.

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/19 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/202 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2018

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 1 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou quatro pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas deverão, por conseguinte, ser acrescentadas ao anexo I da Decisão 2010/788/PESC. Uma vez que duas dessas pessoas já tinham sido designadas no anexo II dessa decisão, elas deverão ser suprimidas do anexo II dessa decisão, para ser agora designadas no anexo I dessa mesma decisão. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou quatro pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas deverão, por conseguinte, ser acrescentadas ao anexo I da Decisão 2010/788/PESC. Uma vez que duas dessas pessoas já tinham sido designadas no anexo II dessa decisão, elas deverão ser suprimidas do anexo II dessa decisão, para ser agora designadas no anexo I dessa mesma decisão.

| (3) | Por conseguinte, os anexos I e II da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, os anexos I e II da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2010/788/PESC é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo II da Decisão 2010/788/PESC é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

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(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

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ANEXO I

As pessoas a seguir referidas são acrescentadas à lista constante do anexo I, parte a), da Decisão 2010/788/PESC:

| «32. | Muhindo Akili Mundos [também conhecido por: a) Charles Muhindo Akili Mundos; b) Akili Muhindo; c) Muhindo Mundos] |
| --- | --- |

«32.

Designação: a) general das Forças Armadas da RDC (FARDC), comandante da 31.o Brigada; b) brigadeiro-general das FARDC

Data de nascimento: 10 de novembro de 1972

Local de nascimento: República Democrática do Congo

Nacionalidade: República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: Muhindo Akili Mundos é general, comandante da 31.o Brigada das FARDC. Foi nomeado comandante do setor operacional das FARDC nas zonas de Beni e Lubero, nomeadamente a Operação Sukola I contra as Forças Democráticas Aliadas (ADF) em setembro de 2014. Manteve-se neste cargo até junho de 2015. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Muhindo Akili Mundos foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

Muhindo Akili Mundos foi o comandante do exército congolês responsável por operações militares contra as ADF durante a Operação Sukola I, de agosto de 2014 a junho de 2015. A unidade das FARDC comandada por Muhindo Akili Mundos não interveio para impedir os atropelos dos direitos humanos praticados pelas ADF, nomeadamente os ataques contra civis. Muhindo Akili Mundos recrutou e equipou antigos combatentes de grupos armados locais para participarem em execuções extrajudiciais e massacres perpetrados pelas ADF.

Enquanto comandante da Operação Sukola I das FARDC, Muhindo Akili Mundos também comandou e prestou apoio a uma fação de um subgrupo das ADF conhecido por ADF-Mwalika. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, a ADF-Mwalika cometeu ataques contra civis. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, combatentes das FARDC prestaram apoio adicional à ADF-Mwalika nestas operações.

| 33. | Guidon Shimiray Mwissa |
| --- | --- |

33.

Data de nascimento: 13 de março de 1980

Local de nascimento: Kigoma, Walikale, República Democrática do Congo

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: concluiu o ensino secundário na área ciências sociais e humanas em Mpofi; aos 16 anos aderiu ao grupo armado comandado por She Kasikila; integrou as FARDC com Kasikila no que se tornou no seu batalhão S3; ferido em 2007, juntando-se posteriormente a Maï-Maï Simba sob o comando do então comandante «Mando»; participou na criação da Nduma défense du Congo (NDC) em 2008, tornando-se vice-comandante responsável pela Brigada Aigle Lemabé. De acordo com o ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Guidon Shimiray Mwissa foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

O «general» Guidon Shimiray Mwissa separou-se da NDC e criou o seu próprio grupo, a NDC-R, em 2014.

A NDC-R, liderada por Guidon Shimiray Mwissa, recorreu a crianças-soldados e mandou-as combater em conflitos armados. A NDC-R também é acusada de atropelos dos direitos humanos nas províncias do leste, de cobrar impostos ilegais em zonas de mineração aurífera e de utilizar o produto desses impostos para comprar armas, em violação do embargo de armas contra a RDC.

| 34. | Lucien Nzambamwita (também conhecido por: André Kalume) |
| --- | --- |

34.

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Cellule Nyagitabire, setor de Ruvune, município de Kinyami, prefeitura de Byumba, Ruanda

Nacionalidade: Ruanda

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: De acordo com o ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Lucien Nzambamwita foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

Lucien Nzambamwita (também conhecido por André Kalume) é um líder militar das Forces Démocratiques de Libération du Rwanda (FDLR), que opera na RDC e compromete a paz, a segurança e a estabilidade da RDC, sendo responsável por atropelos dos direitos humanos, nomeadamente ataques e execuções de civis. A FDLR foi alvo de sanções decididas em 31 de dezembro de 2012 pelo Comité de Sanções criado pela Resolução 1533.

| 35. | Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga |
| --- | --- |

35.

Designação: líder rebelde catanguês

Data de nascimento: 1974

Local de nascimento: território de Manono, província de Catanga (atualmente província de Tanganyika)

Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018

Informações suplementares: Gédéon Kyungu pertence ao grupo étnico Balubakat. Após concluir o ensino primário em Likasi e o ensino secundário em Manono, obteve um diploma em pedagogia. Em 1999 juntou-se ao movimento Maï Maï. Comanda, desde 2003, um dos mais ativos grupos na província de Catanga. Em 2006, contactou as forças para a manutenção da paz das Nações Unidas para participar no processo de desarmamento, desmobilização e reinserção. Fugiu da prisão em 2011 e rendeu-se em outubro de 2016. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Justificação para a inclusão na lista:

Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).

Informações complementares:

Enquanto líder da milícia Bakata Katanga (também conhecido por Kata Katanga) entre 2011 e 2014, Gédéon Kyungu Mutanga esteve envolvido em graves atropelos dos direitos humanos, como execuções e ataques contra civis, especialmente em zonas rurais da província de Catanga. Como comandante do grupo armado Bakata Katanga, que é responsável por graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra no sudeste da RDC, nomeadamente ataques contra civis, Gédéon Kyungu Mutanga representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.»

---

ANEXO II

As entradas relativas às pessoas abaixo mencionadas são suprimidas do anexo II, parte A, da Decisão 2010/788/PESC:

| «9. | Gédéon Kyungu Mutanga; |
| --- | --- |

«9.

| 13. | Muhindo Akili Mundos.» |
| --- | --- |

13.

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/23 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2018/203 DO CONSELHO

de 9 de fevereiro de 2018

que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.

| (2) | Em 2 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a entrada na lista de um navio sujeito a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a entrada na lista de um navio sujeito a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

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ANEXO

No anexo V, ponto B (Entidades), da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Nome: NADINE

T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 21 de julho de 2017 (alterado em 20 de outubro de 2017, 27 de novembro de 2017, 18 de janeiro de 2018 e 2 de fevereiro de 2018)

Informações adicionais

Número OMI: 8900878. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Palau. Em 19 de janeiro de 2018, o navio encontrava-se perto da costa de MUSCAT, OMAN, fora das suas águas territoriais.».

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/25 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/25

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DECISÃO N.o 1/2017 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA

de 16 de maio de 2017

que adota o seu regulamento interno [2018/204]

O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 74.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O artigo 74.o do Acordo prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») examine todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 do título IV do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 74.o do Acordo prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») examine todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 do título IV do Acordo.

| (3) | O artigo 74.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 74.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno,

ADOTOU APRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Kiev, em 16 de maio de 2017.

Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia

O Presidente

V. LAPA

Secretários

O. KURIATA

R. FREIGOFAS

---

(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), criado pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio como referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 74.o, n.o 2, do Acordo, à luz do objetivo consagrado no artigo 59.o do Acordo.

3.   O Subcomité SFS é composto por representantes das autoridades competentes das Partes responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários.

4.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com o artigo 2.o.

5.   Para feitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Subcomité SFS é assegurada alternadamente pelas partes, por períodos de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.

2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.

5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode resolver quaisquer questões por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através do secretariado do Subcomité SFS previsto pelo artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité SFS, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité SFS.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 67.o do Acordo.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas.

Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.

4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as regras de confidencialidade.

5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião; |
| --- | --- |

a)

Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião;

| b) | Os documentos apresentados ao Subcomité SFS; |
| --- | --- |

b)

Os documentos apresentados ao Subcomité SFS;

| c) | As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e

| d) | As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

d)

As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral a pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité SFS adota decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 74.o do Acordo. Essas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.

3.   Se as partes assim o acordarem o Subcomité SFS pode adotar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após a aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários.

4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.

6.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité SFS.

7.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS no respetivo jornal oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité SFS apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o ucraniano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

Artigo 15.o

Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc

1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos.

2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3.   Salvo decisão em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.

4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.

5.   O secretariado do Subcomité SFS é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.

6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a formular recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o.

7.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.

Artigo 16.o

Alterações

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 5, do Acordo.

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/31 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/31

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DECISÃO N.o 1/2017 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA

de 18 de maio de 2017

que adota o seu regulamento interno [2018/205]

O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

| (3) | O artigo 211.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 211.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Kiev, em 18 de maio de 2017.

Pelo Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia

O Presidente

B. PADUCHAK

Secretários

N. NIKOLAICHUK

C.F. RASMUSSEN

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), criado pelo artigo 211.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 211.o do Acordo.

3.   O Subcomité IG é composto por funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis em matéria de indicações geográficas.

4.   Cada parte nomeia um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité.

5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente, em conformidade com o artigo 2.o.

6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.

7.   Para feitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Subcomité IG é assegurada alternadamente pelas Partes por períodos de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na Ucrânia, e nunca após decorrido o prazo de 90 dias a contar do pedido.

2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através do secretariado do Subcomité IG previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.

Artigo 5.o

Secretariado

Um representante da Comissão Europeia e um representante da Ucrânia serão nomeados pelo respetivo Chefe de Delegação para exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado e, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité IG, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através do secretariado do Subcomité IG.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité IG não são públicas.

Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité IG, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.

4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.

5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião; |
| --- | --- |

a)

Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião;

| b) | Os documentos apresentados ao Subcomité IG; |
| --- | --- |

b)

Os documentos apresentados ao Subcomité IG;

| c) | As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e

| d) | Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

d)

Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões

1.   O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 211.o, n.o 3, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   Cada decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.

3.   Se as Partes assim o acordarem o Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Subcomité IG pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes.

4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se «Decisão». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5.   As decisões do Subcomité IG são autenticadas pelos dois secretários.

6.   As decisões são distribuídas a ambas as Partes.

7.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité IG.

8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG no respetivo jornal oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

1.   O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião ordinária deste Comité.

2.   O relatório é adotado por consenso entre as Partes, e é intitulado «Relatório». Os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.

3.   O procedimento de adoção das decisões previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, é aplicável mutatis mutandis aos relatórios.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o ucraniano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

Artigo 15.o

Alterações

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Acordo.

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/36 |
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10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/36

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DECISÃO N.o 1/2017 DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA

de 15 de junho de 2017

que adota o seu Regulamento Interno [2018/206]

O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 83.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas monitorize a aplicação e a administração do capítulo 5 do título IV do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas monitorize a aplicação e a administração do capítulo 5 do título IV do Acordo.

| (3) | O artigo 83.o, alínea e), do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 83.o, alínea e), do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité das Alfândegas constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Kiev, em 15 de junho de 2017.

Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia

O Presidente

M. PRODAN

Secretários

N. BILOUS

D. WENCEL

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do mesmo artigo.

2.   O Subcomité das Alfândegas é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia em matéria aduaneira e assuntos conexos.

3.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.o.

4.   Para efeitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Subcomité das Alfândegas é assegurada alternadamente pelas Partes cada período de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité das Alfândegas reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

2.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.

4.   Entre as reuniões, o Subcomité das Alfândegas pode resolver quaisquer questões por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através secretariado do Subcomité das Alfândegas previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité das Alfândegas e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao secretário de uma das Partes, que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité das Alfândegas seja enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité das Alfândegas em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité das Alfândegas.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O secretário da Ucrânia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité das Alfândegas não são públicas.

Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité das Alfândegas informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité das Alfândegas elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité das Alfândegas no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.

4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.

5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité das Alfândegas para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité das Alfândegas. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité das Alfândegas adota disposições práticas, medidas, decisões e recomendações nos termos do artigo 83.o do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   Cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação é adotada.

3.   Se as Partes assim o acordarem, o Subcomité das Alfândegas pode adotar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado de acordo com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo de pelo menos 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após aprovação do texto, cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes.

4.   Os atos do Subcomité das Alfândegas intitulam-se «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5.   As decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas são autenticadas pelos dois secretários.

6.   As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.

7.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité das Alfândegas.

8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas no respetivo jornal oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité das Alfândegas apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual ordinária desse Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité das Alfândegas são o inglês e o ucraniano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité das Alfândegas baseia as suas deliberações em documentos elaborados nestas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité das Alfândegas, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité das Alfândegas em conformidade com o artigo 83.o, alínea e), do Acordo.

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

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Retificações

| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/41 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/41

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 56 de 3 de março de 2017
  )

Na página 122, no anexo I:

onde se lê:

| Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| «Era Solar Co. Ltd | B818 » |

Empresa

Código adicional TARIC

«Era Solar Co. Ltd

B818 »

deve ler-se:

| Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| «Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd | B818 » |

Empresa

Código adicional TARIC

«Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

B818 »

---

| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/41 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/41

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 238 de 16 de setembro de 2017
  )

No Anexo, na página 37:

onde se lê:

| Firma | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| «Zhejiang Era Solar Co. Ltd. | B818 » |

Firma

Código adicional TARIC

«Zhejiang Era Solar Co. Ltd.

B818 »

deve ler-se:

| Firma | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| «Zhejiang Era Solar Technology Co. Ltd. | B818 » |

Firma

Código adicional TARIC

«Zhejiang Era Solar Technology Co. Ltd.

B818 »

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| 10.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/42 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/42

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 181 de 29 de junho de 2013
  )

Na página 38, no considerando 25:

| 1. | onde se lê:

  «... destinam-se à gestão da dieta...», |
| --- | --- |

1.

onde se lê:

«... destinam-se à gestão da dieta...»,

deve ler-se:

«... destinam-se à gestão nutricional...».

| 2. | onde se lê:

  «... A referência à gestão dietética...», |
| --- | --- |

2.

onde se lê:

«... A referência à gestão dietética...»,

deve ler-se:

«... A referência à gestão nutricional...».

Na página 38, no considerando 29:

onde se lê:

«... e adaptado à gestão dietética ...»,

deve ler-se:

«... e adaptado à gestão nutricional ...».

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