# Jornal Oficial C 335/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 335 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano12 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 335

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano12 de setembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 335/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 335/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 335/02 | Processo C-648/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão da região hidrográfica | 2 |
| 2016/C 335/03 | Processo C-200/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados s — Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União — Reembolso fracionado em cinco anos — Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva | 3 |
| 2016/C 335/04 | Processo C-288/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara (Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva) | 4 |
| 2016/C 335/05 | Processo C-406/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão — Obrigação de os Estados Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas — Conceito de irregularidade — Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos | 5 |
| 2016/C 335/06 | Processos apensos C-458/14 e C-67/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.o — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público | 6 |
| 2016/C 335/07 | Processo C-476/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) Reenvio prejudicial — Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Publicidade com indicação do preço — Conceitos de proposta de venda e de preço, incluindo impostos e taxas — Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo | 6 |
| 2016/C 335/08 | Processo C-486/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.o e 55.o, n.o 1, alínea a) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva — Não apreciação do mérito do processo | 7 |
| 2016/C 335/09 | Processo C-567/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Genentech Inc./Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Contrato de licença não exclusivo — Patente — Inexistência de infração — Obrigação de pagamento de royalties | 8 |
| 2016/C 335/10 | Processo C-614/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial — Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1 | 8 |
| 2016/C 335/11 | Processo C-6/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 53.o, n.o 2 — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Método de avaliação — Regras de ponderação — Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação — Alcance da obrigação | 9 |
| 2016/C 335/12 | Processo C-18/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos juros recebidos — Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes | 10 |
| 2016/C 335/13 | Processo C-19/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final — Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde | 10 |
| 2016/C 335/14 | Processo C-46/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão — Capacidade técnica dos operadores económicos — Efeito direto — Meios de prova — Relação de hierarquia entre a declaração do adquirente privado e a declaração unilateral do proponente — Princípio da proporcionalidade — Proibição de introduzir alterações substanciais aos meios de prova previstos | 11 |
| 2016/C 335/15 | Processo C-70/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, ponto 2 — Não comparência do demandado — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel — Conceito de recurso — Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 19.o, n.o 4 — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso | 12 |
| 2016/C 335/16 | Processo C-97/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — Screenplays | 13 |
| 2016/C 335/17 | Processo C-111/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Občina Gorje/República da Eslovénia Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Financiamento pelo FEADER — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras de elegibilidade das operações e das despesas — Condição temporal — Exclusão total — Redução da ajuda | 13 |
| 2016/C 335/18 | Processo C-115/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/NA Reenvio prejudicial — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um Estado terceiro — Atos de violência conjugal — Divórcio precedido da partida do cidadão da União — Conservação do direito de residência do nacional de um Estado terceiro que tem a guarda dos filhos comuns cidadãos da União | 14 |
| 2016/C 335/19 | Processo C-123/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sucessões — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação — Coerência do regime fiscal | 15 |
| 2016/C 335/20 | Processo C-134/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação | 16 |
| 2016/C 335/21 | Processo C-176/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Artigo 4.o TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação | 16 |
| 2016/C 335/22 | Processo C-178/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie Reenvio prejudicial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Docentes — Licença de convalescença — Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença — Direito a gozar férias anuais noutro período | 17 |
| 2016/C 335/23 | Processo C-187/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário de um Estado-Membro que deixa a função pública para trabalhar noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê nesse caso a perda dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na função pública e a inscrição retroativa no regime geral de pensões de velhice | 18 |
| 2016/C 335/24 | Processo C-196/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 — Foro competente — Conceitos de matéria contratual e de matéria extracontratual — Rutura abrupta de relações comerciais estáveis — Ação indemnizatória — Conceitos de venda de bens e de prestação de serviços | 18 |
| 2016/C 335/25 | Processo C-205/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de acesso aos tribunais — Princípio da igualdade de armas — Princípios da equivalência e da efetividade — Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União — Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça — Competência do Tribunal de Justiça | 19 |
| 2016/C 335/26 | Processo C-2010/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União — Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 — Reforma antecipada de agricultores — Cessação definitiva de toda a atividade agrícola com fins comerciais) | 20 |
| 2016/C 335/27 | Processo C-222/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services Reenvio prejudicial — Cláusula atributiva de jurisdição — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais — Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais — Validade e precisão dessa cláusula | 20 |
| 2016/C 335/28 | Processo C-230/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 22.o, n.o 4 — Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual — Artigo 71.o — Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros — Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual — Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux — Artigo 350.o TFUE | 21 |
| 2016/C 335/29 | Processo C-270/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos — Vantagem seletiva — Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno | 22 |
| 2016/C 335/30 | Processo C-271/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior) | 22 |
| 2016/C 335/31 | Processo C-335/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.o — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.o, ponto 2, alínea b), e artigo 11.o, ponto 3 — Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional — Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005 | 23 |
| 2016/C 335/32 | Processo C-416/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 — Expedição de Taiwan — Abertura de inquérito — Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Princípio da irretroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação | 24 |
| 2016/C 335/33 | Processo C-447/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.o — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.o — Isenção da obrigação de qualificação inicial — Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção | 25 |
| 2016/C 335/34 | Processo C-464/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balmatic Handelsgesellschaft mbH e o. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (kleines Glücksspiel) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Restrição — Justificação — Proporcionalidade — Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação — Efeitos determinados empiricamente e com segurança | 25 |
| 2016/C 335/35 | Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.o | 26 |
| 2016/C 335/36 | Processo C-85/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-414/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 27 |
| 2016/C 335/37 | Processo C-86/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-522/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 28 |
| 2016/C 335/38 | Processo C-88/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy | 30 |
| 2016/C 335/39 | Processo C-218/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka | 30 |
| 2016/C 335/40 | Processo C-277/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de maio de 2016 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej | 30 |
| 2016/C 335/41 | Processo C-278/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes | 31 |
| 2016/C 335/42 | Processo C-307/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie | 32 |
| 2016/C 335/43 | Processo C-308/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie | 32 |
| 2016/C 335/44 | Processo C-309/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o. | 33 |
| 2016/C 335/45 | Processo C-330/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki | 33 |
| 2016/C 335/46 | Processo C-346/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — processo penal contra C | 34 |
| 2016/C 335/47 | Processo C-349/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga | 35 |
| 2016/C 335/48 | Processo C-355/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2016 — Christian Picart/Ministre des finances et des comptes publics | 36 |
| 2016/C 335/49 | Processo C-356/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol | 36 |
| 2016/C 335/50 | Processo C-357/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 — UAB Gelvora/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba | 37 |
| 2016/C 335/51 | Processo C-358/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes | 38 |
| 2016/C 335/52 | Processo C-359/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie | 38 |
| 2016/C 335/53 | Processo C-365/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de julho de 2016 — Association française des entreprises privées (AFEP) e o./Ministre des finances et des comptes publics | 39 |
| 2016/C 335/54 | Processo C-367/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 5 de julho de 2016 — Openbaar Ministerie/Dawid Piotrowski | 40 |
| 2016/C 335/55 | Processo C-381/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo | 41 |
| 2016/C 335/56 | Processo C-385/16 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por Sharif University of Technology do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia | 41 |
| 2016/C 335/57 | Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia | 42 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 335/58 | Processo T-347/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Yanukovych/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Adaptação dos pedidos — Falecimento do recorrente — Inadmissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente) | 44 |
| 2016/C 335/59 | Processo T-380/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente) | 45 |
| 2016/C 335/60 | Processo T-770/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão [FEDER — Regulamento (CE) no 1083/2006 — Programa de cooperação transfronteiriça Itália-Malta — 2007-2013 — Não cumprimento dos prazos — Desvinculação automática — Proporcionalidade — Princípio da cooperação — Princípio da parceria — Força maior — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente infundado] | 46 |
| 2016/C 335/61 | Processo T-368/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE (Recurso de anulação — Ação de indemnização — Decisões do Conselho de Governadores do BCE — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Limite — Não incidência direta — Inadmissibilidade — Inobservância de requisitos formais) | 46 |
| 2016/C 335/62 | Processo T-677/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão (Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Não conhecimento do mérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade) | 47 |
| 2016/C 335/63 | Processo T-729/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento — Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses | 48 |
| 2016/C 335/64 | Processo T-382/16: Recurso interposto em 21 de julho de 2016 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS) | 48 |
| 2016/C 335/65 | Processo T-389/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.) | 49 |
| 2016/C 335/66 | Processo T-398/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS) | 50 |
| 2016/C 335/67 | Processo T-402/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas) | 51 |
| 2016/C 335/68 | Processo T-403/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Vivatech (Immunostad) | 51 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 335/69 | Processo F-29/16: Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — ZZ e o./Comissão | 53 |
| 2016/C 335/70 | Processo F-36/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — ZZ/Comissão | 54 |
| 2016/C 335/71 | Processo F-37/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — ZZ/BEI | 54 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 335/02

Processo C-648/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão da região hidrográfica

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2016/C 335/03

Processo C-200/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados s — Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União — Reembolso fracionado em cinco anos — Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva

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2016/C 335/04

Processo C-288/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara (Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva)

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2016/C 335/05

Processo C-406/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão — Obrigação de os Estados Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas — Conceito de irregularidade — Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos

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2016/C 335/06

Processos apensos C-458/14 e C-67/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.o — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público

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2016/C 335/07

Processo C-476/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) Reenvio prejudicial — Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Publicidade com indicação do preço — Conceitos de proposta de venda e de preço, incluindo impostos e taxas — Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo

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2016/C 335/08

Processo C-486/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.o e 55.o, n.o 1, alínea a) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva — Não apreciação do mérito do processo

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2016/C 335/09

Processo C-567/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Genentech Inc./Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Contrato de licença não exclusivo — Patente — Inexistência de infração — Obrigação de pagamento de royalties

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2016/C 335/10

Processo C-614/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial — Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1

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2016/C 335/11

Processo C-6/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 53.o, n.o 2 — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Método de avaliação — Regras de ponderação — Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação — Alcance da obrigação

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2016/C 335/12

Processo C-18/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos juros recebidos — Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes

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Processo C-19/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final — Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde

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2016/C 335/14

Processo C-46/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão — Capacidade técnica dos operadores económicos — Efeito direto — Meios de prova — Relação de hierarquia entre a declaração do adquirente privado e a declaração unilateral do proponente — Princípio da proporcionalidade — Proibição de introduzir alterações substanciais aos meios de prova previstos

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2016/C 335/15

Processo C-70/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, ponto 2 — Não comparência do demandado — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel — Conceito de recurso — Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 19.o, n.o 4 — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso

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2016/C 335/16

Processo C-97/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — Screenplays

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2016/C 335/17

Processo C-111/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Občina Gorje/República da Eslovénia Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Financiamento pelo FEADER — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras de elegibilidade das operações e das despesas — Condição temporal — Exclusão total — Redução da ajuda

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2016/C 335/18

Processo C-115/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/NA Reenvio prejudicial — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um Estado terceiro — Atos de violência conjugal — Divórcio precedido da partida do cidadão da União — Conservação do direito de residência do nacional de um Estado terceiro que tem a guarda dos filhos comuns cidadãos da União

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2016/C 335/19

Processo C-123/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sucessões — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação — Coerência do regime fiscal

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2016/C 335/20

Processo C-134/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação

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Processo C-176/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Artigo 4.o TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação

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Processo C-178/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie Reenvio prejudicial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Docentes — Licença de convalescença — Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença — Direito a gozar férias anuais noutro período

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2016/C 335/23

Processo C-187/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário de um Estado-Membro que deixa a função pública para trabalhar noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê nesse caso a perda dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na função pública e a inscrição retroativa no regime geral de pensões de velhice

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2016/C 335/24

Processo C-196/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 — Foro competente — Conceitos de matéria contratual e de matéria extracontratual — Rutura abrupta de relações comerciais estáveis — Ação indemnizatória — Conceitos de venda de bens e de prestação de serviços

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2016/C 335/25

Processo C-205/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de acesso aos tribunais — Princípio da igualdade de armas — Princípios da equivalência e da efetividade — Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União — Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça — Competência do Tribunal de Justiça

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Processo C-2010/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União — Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 — Reforma antecipada de agricultores — Cessação definitiva de toda a atividade agrícola com fins comerciais)

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Processo C-222/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services Reenvio prejudicial — Cláusula atributiva de jurisdição — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais — Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais — Validade e precisão dessa cláusula

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Processo C-230/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 22.o, n.o 4 — Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual — Artigo 71.o — Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros — Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual — Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux — Artigo 350.o TFUE

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Processo C-270/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos — Vantagem seletiva — Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno

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2016/C 335/30

Processo C-271/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior)

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2016/C 335/31

Processo C-335/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.o — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.o, ponto 2, alínea b), e artigo 11.o, ponto 3 — Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional — Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005

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2016/C 335/32

Processo C-416/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 — Expedição de Taiwan — Abertura de inquérito — Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Princípio da irretroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação

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2016/C 335/33

Processo C-447/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.o — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.o — Isenção da obrigação de qualificação inicial — Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção

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2016/C 335/34

Processo C-464/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balmatic Handelsgesellschaft mbH e o. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (kleines Glücksspiel) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Restrição — Justificação — Proporcionalidade — Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação — Efeitos determinados empiricamente e com segurança

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2016/C 335/35

Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.o

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2016/C 335/36

Processo C-85/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-414/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2016/C 335/37

Processo C-86/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-522/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2016/C 335/38

Processo C-88/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy

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2016/C 335/39

Processo C-218/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka

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2016/C 335/40

Processo C-277/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de maio de 2016 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

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2016/C 335/41

Processo C-278/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes

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2016/C 335/42

Processo C-307/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

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2016/C 335/43

Processo C-308/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

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2016/C 335/44

Processo C-309/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.

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2016/C 335/45

Processo C-330/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki

33

2016/C 335/46

Processo C-346/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — processo penal contra C

34

2016/C 335/47

Processo C-349/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga

35

2016/C 335/48

Processo C-355/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2016 — Christian Picart/Ministre des finances et des comptes publics

36

2016/C 335/49

Processo C-356/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

36

2016/C 335/50

Processo C-357/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 — UAB Gelvora/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

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2016/C 335/51

Processo C-358/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

38

2016/C 335/52

Processo C-359/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie

38

2016/C 335/53

Processo C-365/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de julho de 2016 — Association française des entreprises privées (AFEP) e o./Ministre des finances et des comptes publics

39

2016/C 335/54

Processo C-367/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 5 de julho de 2016 — Openbaar Ministerie/Dawid Piotrowski

40

2016/C 335/55

Processo C-381/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

41

2016/C 335/56

Processo C-385/16 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por Sharif University of Technology do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia

41

2016/C 335/57

Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia

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Tribunal Geral

2016/C 335/58

Processo T-347/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Yanukovych/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Adaptação dos pedidos — Falecimento do recorrente — Inadmissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente)

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2016/C 335/59

Processo T-380/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente)

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2016/C 335/60

Processo T-770/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão [FEDER — Regulamento (CE) no 1083/2006 — Programa de cooperação transfronteiriça Itália-Malta — 2007-2013 — Não cumprimento dos prazos — Desvinculação automática — Proporcionalidade — Princípio da cooperação — Princípio da parceria — Força maior — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente infundado]

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2016/C 335/61

Processo T-368/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE (Recurso de anulação — Ação de indemnização — Decisões do Conselho de Governadores do BCE — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Limite — Não incidência direta — Inadmissibilidade — Inobservância de requisitos formais)

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2016/C 335/62

Processo T-677/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão (Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Não conhecimento do mérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade)

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2016/C 335/63

Processo T-729/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento — Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses

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2016/C 335/64

Processo T-382/16: Recurso interposto em 21 de julho de 2016 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)

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2016/C 335/65

Processo T-389/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.)

49

2016/C 335/66

Processo T-398/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS)

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2016/C 335/67

Processo T-402/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

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2016/C 335/68

Processo T-403/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Vivatech (Immunostad)

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Tribunal da Função Pública

2016/C 335/69

Processo F-29/16: Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — ZZ e o./Comissão

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2016/C 335/70

Processo F-36/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — ZZ/Comissão

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2016/C 335/71

Processo F-37/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — ZZ/BEI

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/1 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 335/01)

Última publicação

JO C 326 de 5.9.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 314 de 29.8.2016

JO C 305 de 22.8.2016

JO C 296 de 16.8.2016

JO C 287 de 8.8.2016

JO C 279 de 1.8.2016

JO C 270 de 25.7.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/2 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-648/13) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Politica da União Europeia no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície - Planos de gestão da região hidrográfica»)

(2016/C 335/02)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Majcher e M. Drwięcki, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República da Polónia, ao não transpor total ou corretamente os artigos 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, e 11.o, n.o 5, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, os pontos 1.3, 1.3.4, 1.3.5, 1.4 e 2.4.1 do anexo V da referida diretiva e a parte A, pontos 7.2 a 7.10, do anexo VII da mesma diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições e do artigo 24.o dessa mesma diretiva. |
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1)

A República da Polónia, ao não transpor total ou corretamente os artigos 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, e 11.o, n.o 5, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, os pontos 1.3, 1.3.4, 1.3.5, 1.4 e 2.4.1 do anexo V da referida diretiva e a parte A, pontos 7.2 a 7.10, do anexo VII da mesma diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições e do artigo 24.o dessa mesma diretiva.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 45, de 15.2.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/3 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-200/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípio da cooperação leal - Princípios da equivalência e da efetividade - Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados s - Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União - Reembolso fracionado em cinco anos - Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto - Impossibilidade de execução coerciva»)

(2016/C 335/03)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean

Recorridos: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

Dispositivo

O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro adote disposições que submetam a restituição de um imposto, que foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com esse direito decorra de tal acórdão, a condições que se refiram especificamente a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, a essa restituição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no caso em apreço.

O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que proíbe um Estado Membro de prever regras processuais para os pedidos de reembolso de um imposto fundados em violação do direito da União que sejam menos favoráveis do que as aplicáveis aos recursos semelhantes fundados numa violação do direito interno. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias para garantir a observância deste princípio no que respeita à legislação aplicável ao litígio que é chamado a dirimir.

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso com juros dos impostos cobrados em violação do direito da União cujo montante foi declarado por decisões judiciais executórias, como o sistema em causa no processo principal, que prevê um fracionamento em cinco anos do reembolso desses impostos e que condiciona a execução de tais decisões à disponibilidade dos fundos cobrados a título de outro imposto, sem que o sujeito de direito disponha da faculdade de impor às autoridades públicas o cumprimento das suas obrigações se elas não o fizerem voluntariamente. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma legislação, como a que seria aplicável ao processo principal se não existisse tal sistema de reembolso, corresponde às exigências do princípio da efetividade.

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(1)  JO C 235, de 21.7.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/4 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

(Processo C-288/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Princípio da cooperação leal - princípios da equivalência e da efetividade - Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros - Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União - Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos - Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto - Impossibilidade de execução coerciva))

(2016/C 335/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Timiș

Partes no processo principal

Recorrente: Silvia Ciup

Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

Dispositivo

| 1) | O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote disposições que sujeitam o reembolso de um imposto, o qual foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com este direito decorre de um acórdão dessa natureza, a condições que dizem especificamente respeito a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, na sua inexistência, ao referido reembolso, devendo o respeito deste princípio ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio no caso vertente. |
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1)

O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote disposições que sujeitam o reembolso de um imposto, o qual foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com este direito decorre de um acórdão dessa natureza, a condições que dizem especificamente respeito a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, na sua inexistência, ao referido reembolso, devendo o respeito deste princípio ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio no caso vertente.

| 2) | O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja modalidades processuais menos favoráveis para as ações fundadas numa violação do direito da União do que as aplicáveis a ações semelhantes fundadas numa violação do direito interno. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias a fim de garantir o respeito deste princípio no que respeita à regulamentação aplicável ao litígio nele pendente. |
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2)

O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja modalidades processuais menos favoráveis para as ações fundadas numa violação do direito da União do que as aplicáveis a ações semelhantes fundadas numa violação do direito interno. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias a fim de garantir o respeito deste princípio no que respeita à regulamentação aplicável ao litígio nele pendente.

| 3) | O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de montantes devidos por força do direito da união e cujo valor foi declarado por decisões jurisdicionais executórias, como o sistema em causa no processo principal, que prevê um escalonamento do reembolso desses montantes sobre cinco anos e que subordina a execução dessas decisões à existência de fundos obtidos a título de um imposto, sem que o interessado disponha da faculdade de obrigar as autoridades públicas a cumprirem as suas obrigações no caso de não o fazerem voluntariamente. |
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3)

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de montantes devidos por força do direito da união e cujo valor foi declarado por decisões jurisdicionais executórias, como o sistema em causa no processo principal, que prevê um escalonamento do reembolso desses montantes sobre cinco anos e que subordina a execução dessas decisões à existência de fundos obtidos a título de um imposto, sem que o interessado disponha da faculdade de obrigar as autoridades públicas a cumprirem as suas obrigações no caso de não o fazerem voluntariamente.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/5 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju

(Processo C-406/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Contratos de empreitada de obras públicas - Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão - Obrigação de os Estados Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas - Conceito de “irregularidade” - Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos»)

(2016/C 335/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Wrocław — Miasto na prawach powiatu

Recorrido: Minister Infrastruktury i Rozwoju

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de dezembro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade adjudicante não está autorizada a exigir, mediante uma cláusula contida no caderno de encargos de um contrato de empreitada de obras públicas, que o futuro adjudicatário desse contrato execute, pelos seus próprios meios, uma determinada percentagem das obras objeto do referido contrato. |
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1)

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de dezembro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade adjudicante não está autorizada a exigir, mediante uma cláusula contida no caderno de encargos de um contrato de empreitada de obras públicas, que o futuro adjudicatário desse contrato execute, pelos seus próprios meios, uma determinada percentagem das obras objeto do referido contrato.

| 2) | O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma entidade adjudicante ter imposto, no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas relativas a um projeto que beneficia de um apoio financeiro da União, que o futuro adjudicatário execute, pelos seus próprios meios, no mínimo 25 % destas obras, em violação da Diretiva 2004/18, constitui uma «irregularidade» na aceção do referido artigo 2.o, n.o 7, justificando a necessidade de aplicar uma correção financeira nos termos do artigo 98.o, desde que não se possa excluir a possibilidade de esse incumprimento ter tido impacto no orçamento do fundo em causa. O montante desta correção deve ser determinado tendo em conta todas as circunstâncias concretas pertinentes à luz dos critérios referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 98.o do referido regulamento, a saber, a natureza da irregularidade detetada, a sua gravidade e os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo em causa. |
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2)

O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma entidade adjudicante ter imposto, no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas relativas a um projeto que beneficia de um apoio financeiro da União, que o futuro adjudicatário execute, pelos seus próprios meios, no mínimo 25 % destas obras, em violação da Diretiva 2004/18, constitui uma «irregularidade» na aceção do referido artigo 2.o, n.o 7, justificando a necessidade de aplicar uma correção financeira nos termos do artigo 98.o, desde que não se possa excluir a possibilidade de esse incumprimento ter tido impacto no orçamento do fundo em causa. O montante desta correção deve ser determinado tendo em conta todas as circunstâncias concretas pertinentes à luz dos critérios referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 98.o do referido regulamento, a saber, a natureza da irregularidade detetada, a sua gravidade e os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo em causa.

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(1)  JO C 431, de 1.12.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio

(Processos apensos C-458/14 e C-67/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos e liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 12.o - Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico - Prorrogação automática - Inexistência de concurso público»)

(2016/C 335/06)

Língua do processo: italiano

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrentes: Promoimpresa srl (C-458/14), e Mario Melis e o. (C-67/15)

Recorridos: Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia (C-458/14), Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio (C-67/15)

sendo intervenientes: Alessandro Piredda e o.

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a prorrogação automática das autorizações em vigor sobre o domínio público marítimo e lacustre e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, sem qualquer procedimento de seleção entre os potenciais candidatos. |
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1)

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a prorrogação automática das autorizações em vigor sobre o domínio público marítimo e lacustre e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, sem qualquer procedimento de seleção entre os potenciais candidatos.

| 2) | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite uma prorrogação automática das concessões sobre o domínio público em vigor e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, na medida em que essas concessões apresentem um interesse transfronteiriço certo. |
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2)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite uma prorrogação automática das concessões sobre o domínio público em vigor e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, na medida em que essas concessões apresentem um interesse transfronteiriço certo.

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(1)  JO C 448, de 15.12.2014.

JO C 146, de 4.5.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/6 |
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C 335/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW)

(Processo C-476/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Publicidade com indicação do preço - Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” - Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo»)

(2016/C 335/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Citroën Commerce GmbH

Recorrida: Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW)

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, conjugado com o artigo 1.o e o artigo 2.o, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as despesas de entrega de um veículo automóvel pelo fabricante ao vendedor, que fiquem a cargo do consumidor, devem ser incluídas no preço de venda desse veículo indicado numa publicidade feita por um comerciante, quando, tendo em conta todas as características dessa publicidade, ela constitua aos olhos do consumidor uma proposta de venda relativa ao referido veículo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todos estes elementos estão reunidos.

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(1)  JO C 462, de 22.12.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/7 |
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C 335/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski

(Processo C-486/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigos 54.o e 55.o, n.o 1, alínea a) - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva - Não apreciação do mérito do processo»)

(2016/C 335/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Parte no processo nacional

Piotr Kossowski

interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

Dispositivo

O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão do Ministério Público que põe fim aos procedimentos criminais e encerra, em termos definitivos, sem prejuízo da sua reabertura ou da sua anulação, o inquérito instaurado contra uma pessoa sem que tenham sido aplicadas sanções, não pode ser qualificado de decisão definitiva, no sentido daqueles artigos, quando resulta da fundamentação desta decisão que o referido processo foi encerrado sem que se tivesse realizado uma instrução exaustiva, constituindo a não audição da vítima e de uma eventual testemunha indício da inexistência dessa instrução.

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(1)  JO C 16, de 19.1.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/8 |
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C 335/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Genentech Inc./Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

(Processo C-567/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Contrato de licença não exclusivo - Patente - Inexistência de infração - Obrigação de pagamento de royalties»)

(2016/C 335/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Genentech Inc.

Recorridas: Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nos termos de um contrato de licença como o que está em causa no processo principal, seja imposto ao licenciado o pagamento de royalties pela utilização de uma tecnologia patenteada durante todo o período de vigência desse contrato, em caso de anulação ou de inexistência de infração da patente sob licença, se o licenciado pôde rescindir o referido contrato mediante um pré-aviso razoável.

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(1)  JO C 73, de 2.3.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov

(Processo C-614/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial - Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1»)

(2016/C 335/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Parte no processo principal

Atanas Ognyanov

estando presente: Sofiyska gradska prokuratura

Dispositivo

| 1) | Os artigos 267.o TFUE e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, lidos à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional interpretada por forma a obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a declarar-se impedido no processo pendente por ter exposto no pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico desse processo. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 267.o TFUE e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, lidos à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional interpretada por forma a obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a declarar-se impedido no processo pendente por ter exposto no pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico desse processo.

| 2) | O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não exige nem proíbe que o órgão jurisdicional de reenvio proceda, após a prolação do acórdão proferido a título prejudicial, a uma nova audição das partes e a novas medidas de instrução que o levam a alterar as constatações factuais e jurídicas que fez no quadro do pedido de decisão prejudicial, desde que esse órgão jurisdicional dê um efeito pleno à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não exige nem proíbe que o órgão jurisdicional de reenvio proceda, após a prolação do acórdão proferido a título prejudicial, a uma nova audição das partes e a novas medidas de instrução que o levam a alterar as constatações factuais e jurídicas que fez no quadro do pedido de decisão prejudicial, desde que esse órgão jurisdicional dê um efeito pleno à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 3) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de reenvio aplique uma regra nacional, como a que está em causa no processo principal, que é considerada contrária a este direito. |
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3)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de reenvio aplique uma regra nacional, como a que está em causa no processo principal, que é considerada contrária a este direito.

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(1)  JO C 96, de 23.3.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest

(Processo C-6/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 53.o, n.o 2 - Critérios de adjudicação - Proposta economicamente mais vantajosa - Método de avaliação - Regras de ponderação - Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação - Alcance da obrigação»)

(2016/C 335/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: TNS Dimarso NV

Recorrida: Vlaams Gewest

Dispositivo

O artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência que dele decorre, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de serviços que deva ser adjudicado nos termos do critério da proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, esta última não tem sempre de levar ao conhecimento dos potenciais proponentes, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos relativos ao contrato em causa, o método de avaliação aplicado pela entidade adjudicante para avaliar e classificar concretamente as propostas. Em contrapartida, o referido método não pode ter por efeito alterar os critérios de adjudicação e a sua ponderação relativa.

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(1)  JO C 118, de 13.4.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/10 |
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12.9.2016

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C 335/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública

(Processo C-18/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Tributação dos juros recebidos - Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes»)

(2016/C 335/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 49.o CE não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração das instituições financeiras não residentes do Estado-Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga às instituições financeiras residentes desse Estado-Membro não está sujeita a tal retenção, desde que a aplicação da retenção na fonte às instituições financeiras não residentes seja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral e não ultrapasse o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

O artigo 49.o CE opõe se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, regra geral, tributa as instituições financeiras não residentes pelos rendimentos de juros obtidos no interior do Estado-Membro em causa, sem lhes dar a possibilidade de deduzir as despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade em questão, ao passo que essa possibilidade é reconhecida às instituições financeiras residentes.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, com base no seu direito nacional, quais as despesas profissionais que podem ser diretamente relacionadas com a atividade financeira em questão.

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(1)  JO C 118, de 13.4.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH

(Processo C-19/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final - Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde»)

(2016/C 335/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb eV

Demandada: Innova Vital GmbH

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que se inserem no âmbito de aplicação desse regulamento as alegações nutricionais ou de saúde feitas numa comunicação comercial sobre um alimento destinado a ser fornecido enquanto tal ao consumidor final, quando essa comunicação não se destina ao consumidor final, mas exclusivamente a profissionais de saúde.

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(1)  JO C 127, de 20.4.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal

(Processo C-46/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão - Capacidade técnica dos operadores económicos - Efeito direto - Meios de prova - Relação de hierarquia entre a declaração do adquirente privado e a declaração unilateral do proponente - Princípio da proporcionalidade - Proibição de introduzir alterações substanciais aos meios de prova previstos»)

(2016/C 335/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrente: Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA

Recorrida: AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal

Sendo intervenientes: Índice — ICT & Management, Lda

Dispositivo

| 1) | O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, na falta da sua transposição para o direito interno, preenche as condições para conferir aos particulares direitos que possam ser invocados nos órgãos jurisdicionais nacionais contra as entidades adjudicantes, desde que estas sejam entidades públicas ou tenham sido encarregadas, por um ato de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e disponham, para esse efeito, de poderes que exorbitem das normas aplicáveis às relações entre particulares. |
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1)

O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, na falta da sua transposição para o direito interno, preenche as condições para conferir aos particulares direitos que possam ser invocados nos órgãos jurisdicionais nacionais contra as entidades adjudicantes, desde que estas sejam entidades públicas ou tenham sido encarregadas, por um ato de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e disponham, para esse efeito, de poderes que exorbitem das normas aplicáveis às relações entre particulares.

| 2) | O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de regras estabelecidas por uma entidade adjudicante, como as que estão em causa no processo principal, que não permitem a um operador económico provar a sua capacidade técnica através de uma declaração unilateral, exceto se comprovar a impossibilidade ou séria dificuldade na obtenção de declaração do adquirente privado. |
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2)

O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de regras estabelecidas por uma entidade adjudicante, como as que estão em causa no processo principal, que não permitem a um operador económico provar a sua capacidade técnica através de uma declaração unilateral, exceto se comprovar a impossibilidade ou séria dificuldade na obtenção de declaração do adquirente privado.

| 3) | O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de regras estabelecidas por uma entidade adjudicante, como as que estão em causa no processo principal, que, sob pena de exclusão da candidatura do proponente, exigem que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência. |
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3)

O artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de regras estabelecidas por uma entidade adjudicante, como as que estão em causa no processo principal, que, sob pena de exclusão da candidatura do proponente, exigem que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência.

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(1)  JO C 146, de 4.5.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino

(Processo C-70/15) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 34.o, ponto 2 - Não comparência do demandado - Reconhecimento e execução de decisões - Fundamentos de recusa - Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel - Conceito de “recurso” - Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 19.o, n.o 4 - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»)

(2016/C 335/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Emmanuel Lebek

Recorrido: Janusz Domino

Dispositivo

| 1) | O conceito de «recurso», que figura no artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que inclui também o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando o prazo para interposição de recurso ordinário já terminou. |
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1)

O conceito de «recurso», que figura no artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que inclui também o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando o prazo para interposição de recurso ordinário já terminou.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 4, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas ao regime dos pedidos de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando já terminou o prazo de admissibilidade para a apresentação de tais pedidos, conforme especificado na comunicação de um Estado-Membro à qual se refere a referida disposição. |
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2)

O artigo 19.o, n.o 4, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas ao regime dos pedidos de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando já terminou o prazo de admissibilidade para a apresentação de tais pedidos, conforme especificado na comunicação de um Estado-Membro à qual se refere a referida disposição.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/13 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-97/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Posições 8471 e 8521 - Notas explicativas - Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação - “Screenplays”»)

(2016/C 335/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Sprengen/Pakweg Douane BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que os aparelhos, como os «screenplays» em causa no processo principal, que têm por função armazenar ficheiros multimédia, por um lado, e reproduzi-los num televisor ou num monitor de vídeo, por outro, são abrangidos pela posição 8521 dessa nomenclatura.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/13 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Občina Gorje/República da Eslovénia

(Processo C-111/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Financiamento pelo FEADER - Apoio ao desenvolvimento rural - Regras de elegibilidade das operações e das despesas - Condição temporal - Exclusão total - Redução da ajuda»)

(2016/C 335/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Občina Gorje

Recorrida: República da Eslovénia

Dispositivo

| 1) | O artigo 71.o, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), deve ser interpretado no sentido de que se não opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual só são elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural no cofinanciamento de uma operação selecionada pela autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural em causa ou sob a sua responsabilidade as despesas efetuadas depois da decisão de concessão do apoio. |
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1)

O artigo 71.o, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), deve ser interpretado no sentido de que se não opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual só são elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural no cofinanciamento de uma operação selecionada pela autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural em causa ou sob a sua responsabilidade as despesas efetuadas depois da decisão de concessão do apoio.

| 2) | O artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, conjugado com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê o indeferimento integral do pedido de pagamento relativo a uma operação selecionada ao abrigo do cofinanciamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, quando certas despesas a favor dessa operação tenham sido efetuadas antes da adoção da decisão de concessão desse apoio, mas o beneficiário do apoio não tenha deliberadamente prestado uma falsa declaração no seu pedido de pagamento. |
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2)

O artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, conjugado com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê o indeferimento integral do pedido de pagamento relativo a uma operação selecionada ao abrigo do cofinanciamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, quando certas despesas a favor dessa operação tenham sido efetuadas antes da adoção da decisão de concessão desse apoio, mas o beneficiário do apoio não tenha deliberadamente prestado uma falsa declaração no seu pedido de pagamento.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/14 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/NA

(Processo C-115/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União - Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um Estado terceiro - Atos de violência conjugal - Divórcio precedido da partida do cidadão da União - Conservação do direito de residência do nacional de um Estado terceiro que tem a guarda dos filhos comuns cidadãos da União»)

(2016/C 335/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrida: NA

Interveniente: Aire Centre

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro, divorciado de um cidadão da União, do qual foi vítima de atos de violência doméstica durante o casamento, não pode conservar o seu direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, com base nesta disposição, se o início do processo de divórcio for posterior à partida do cônjuge cidadão da União deste Estado-Membro. |
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1)

O artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro, divorciado de um cidadão da União, do qual foi vítima de atos de violência doméstica durante o casamento, não pode conservar o seu direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, com base nesta disposição, se o início do processo de divórcio for posterior à partida do cônjuge cidadão da União deste Estado-Membro.

| 2) | O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que um filho e o progenitor nacional de um Estado terceiro que tenha a sua guarda exclusiva beneficiam de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, nos termos desta disposição, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o outro progenitor é cidadão da União e trabalhou nesse Estado-Membro, mas deixou de ali residir antes de o filho iniciar a escolaridade nesse Estado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que um filho e o progenitor nacional de um Estado terceiro que tenha a sua guarda exclusiva beneficiam de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, nos termos desta disposição, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o outro progenitor é cidadão da União e trabalhou nesse Estado-Membro, mas deixou de ali residir antes de o filho iniciar a escolaridade nesse Estado.

| 3) | O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não confere um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento ao cidadão da União que é menor, residente desde o seu nascimento nesse Estado-Membro de que não é nacional, nem ao progenitor, nacional de um Estado terceiro, que tenha a sua guarda exclusiva, quando estes beneficiem de um direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo de uma disposição de direito derivado da União. |
| --- | --- |

3)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não confere um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento ao cidadão da União que é menor, residente desde o seu nascimento nesse Estado-Membro de que não é nacional, nem ao progenitor, nacional de um Estado terceiro, que tenha a sua guarda exclusiva, quando estes beneficiem de um direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo de uma disposição de direito derivado da União.

| 4) | O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere ao referido cidadão da União que é menor um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, desde que preencha as condições enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for esse o caso, essa mesma disposição permite ao progenitor que tem efetivamente a guarda desse cidadão da União residir com este último no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

4)

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere ao referido cidadão da União que é menor um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, desde que preencha as condições enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for esse o caso, essa mesma disposição permite ao progenitor que tem efetivamente a guarda desse cidadão da União residir com este último no Estado-Membro de acolhimento.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/15 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda

(Processo C-123/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sucessões - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro - Restrição - Justificação - Coerência do regime fiscal»)

(2016/C 335/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Max-Heinz Feilen

Recorrido: Finanzamt Fulda

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE e o artigo 65.o TFUE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de sucessão em benefício de pessoas pertencentes a uma determinada classe de imposto, uma redução do imposto sucessório quando a sucessão respeite a um património que, nos dez anos anteriores, já foi objeto de uma transmissão mortis causa, sob condição de esta última ter dado lugar à cobrança de imposto sucessório nesse Estado-Membro.

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(1)  JO C 213, de 29.6.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/16 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen

(Processo C-134/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 543/2008 - Agricultura - Organização comum dos mercados - Normas de comercialização - Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada - Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Proporcionalidade - Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Não discriminação»)

(2016/C 335/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sächsisches Oberverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl GmbH & Co. KG

Recorrido: Freistaat Sachsen

Dispositivo

| 1) | A análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, à luz da liberdade de empresa, tal como prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

A análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, à luz da liberdade de empresa, tal como prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2) | O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008 à luz do princípio da não discriminação previsto no artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

2)

O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008 à luz do princípio da não discriminação previsto no artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE.

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(1)  JO C 205, de 22.6.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/16 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga

(Processo C-176/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Artigo 4.o TUE - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Estado terceiro - Âmbito de aplicação»)

(2016/C 335/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans

Requerido: Estado belga

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE, lidos em conjugação com o artigo 4.o TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro não alargue, numa situação como a que está em causa no processo principal, o benefício de um tratamento vantajoso concedido a um acionista residente, decorrente de uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre este Estado-Membro e um Estado terceiro, mediante o qual o imposto retido na fonte pelo Estado terceiro é imputado de forma incondicional no imposto devido no referido Estado-Membro de residência do acionista, a um acionista residente que aufere dividendos provenientes de um Estado-Membro com o qual esse mesmo Estado-Membro de residência celebrou uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, que sujeita a concessão dessa imputação ao respeito de condições suplementares previstas pelo direito nacional.

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(1)  JO C 221, de 6.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/17 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

(Processo C-178/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Docentes - Licença de convalescença - Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença - Direito a gozar férias anuais noutro período»)

(2016/C 335/22)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia

Partes no processo principal

Recorrente: Alicja Sobczyszyn

Recorrida: Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que um trabalhador que esteja de licença de convalescença, concedida nos termos do direito nacional, durante o período de férias anuais fixado no calendário de férias do estabelecimento onde trabalha, possa ver ser-lhe negado, no termo da sua licença de convalescença, o direito a gozar as suas férias anuais num período posterior, desde que a finalidade do direito à licença de convalescença difira da finalidade do direito às férias anuais, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-187/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Funcionário de um Estado-Membro que deixa a função pública para trabalhar noutro Estado-Membro - Legislação nacional que prevê nesse caso a perda dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na função pública e a inscrição retroativa no regime geral de pensões de velhice»)

(2016/C 335/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Joachim Pöpperl

Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

Dispositivo

| 1) | O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma pessoa com o estatuto de funcionário público num Estado-Membro que se demita voluntariamente das suas funções para exercer um emprego noutro Estado-Membro perde os seus direitos a uma pensão de aposentação nos termos do regime de pensões de aposentação dos funcionários públicos e é inscrita retroativamente no regime geral de seguro de velhice, que dá direito a uma pensão de velhice inferior à que resultaria desses direitos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma pessoa com o estatuto de funcionário público num Estado-Membro que se demita voluntariamente das suas funções para exercer um emprego noutro Estado-Membro perde os seus direitos a uma pensão de aposentação nos termos do regime de pensões de aposentação dos funcionários públicos e é inscrita retroativamente no regime geral de seguro de velhice, que dá direito a uma pensão de velhice inferior à que resultaria desses direitos.

| 2) | O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional de nacional assegurar a plena eficácia desse artigo e conceder aos trabalhadores, numa situação como a que está em causa no processo principal, direitos à pensão de velhice comparáveis aos dos funcionários públicos que, apesar de uma mudança de empregador público, mantêm o direito a uma pensão de velhice correspondente às anuidades que perfizeram, interpretando o direito interno em conformidade com o referido artigo ou, se tal interpretação não for possível, deixando de aplicar qualquer disposição contrária do direito interno e aplicando um regime igual ao aplicável aos referidos funcionários. |
| --- | --- |

2)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional de nacional assegurar a plena eficácia desse artigo e conceder aos trabalhadores, numa situação como a que está em causa no processo principal, direitos à pensão de velhice comparáveis aos dos funcionários públicos que, apesar de uma mudança de empregador público, mantêm o direito a uma pensão de velhice correspondente às anuidades que perfizeram, interpretando o direito interno em conformidade com o referido artigo ou, se tal interpretação não for possível, deixando de aplicar qualquer disposição contrária do direito interno e aplicando um regime igual ao aplicável aos referidos funcionários.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/18 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA

(Processo C-196/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, pontos 1 e 3 - Foro competente - Conceitos de “matéria contratual” e de “matéria extracontratual” - Rutura abrupta de relações comerciais estáveis - Ação indemnizatória - Conceitos de “venda de bens” e de “prestação de serviços”»)

(2016/C 335/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Granarolo SpA

Recorrida: Ambrosi Emmi France SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação indemnizatória com fundamento numa rutura abrupta de relações comerciais estáveis, como a que está em causa no processo principal, não tem natureza extracontratual, na aceção desta disposição, se existia uma relação contratual tácita entre as partes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A prova da existência dessa relação contratual tácita deve basear-se num conjunto de elementos concordantes, entre os quais podem figurar, designadamente, a existência de relações comerciais estáveis, a boa-fé entre as partes, a regularidade das transações e a sua evolução no tempo expressa em quantidade e em valor, os eventuais acordos sobre os preços faturados e/ou sobre os descontos acordados, bem como a correspondência trocada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação indemnizatória com fundamento numa rutura abrupta de relações comerciais estáveis, como a que está em causa no processo principal, não tem natureza extracontratual, na aceção desta disposição, se existia uma relação contratual tácita entre as partes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A prova da existência dessa relação contratual tácita deve basear-se num conjunto de elementos concordantes, entre os quais podem figurar, designadamente, a existência de relações comerciais estáveis, a boa-fé entre as partes, a regularidade das transações e a sua evolução no tempo expressa em quantidade e em valor, os eventuais acordos sobre os preços faturados e/ou sobre os descontos acordados, bem como a correspondência trocada.

| 2) | O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que relações comerciais estáveis como as que estão em causa no processo principal devem ser qualificadas de «contrato de venda de bens», se a obrigação característica do contrato em causa for a entrega de um bem, ou de «contrato de prestação de serviços», se essa obrigação for a prestação de serviços, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que relações comerciais estáveis como as que estão em causa no processo principal devem ser qualificadas de «contrato de venda de bens», se a obrigação característica do contrato em causa for a entrega de um bem, ou de «contrato de prestação de serviços», se essa obrigação for a prestação de serviços, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

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(1)  JO C 213, de 29.6.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/19 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

(Processo C-205/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de acesso aos tribunais - Princípio da igualdade de armas - Princípios da equivalência e da efetividade - Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União - Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 335/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)

Recorridos: Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

Dispositivo

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que isenta as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto de selo judicial quando deduzem oposição à execução coerciva de uma decisão jurisdicional relativa ao reembolso de impostos cobrados em violação do direito da União e as isenta da obrigação de depositar uma caução quando da apresentação do pedido de suspensão desse processo de execução coerciva, ao passo que os pedidos apresentados por pessoas singulares e coletivas de direito privado no âmbito desses processos continuam, em princípio, sujeitos a taxas de justiça.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/20 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-2010/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União - Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 - Reforma antecipada de agricultores - Cessação definitiva de toda a atividade agrícola com fins comerciais))

(2016/C 335/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e D. Triantafyllou, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 236, de 20.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/20 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services

(Processo C-222/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cláusula atributiva de jurisdição - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais - Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais - Validade e precisão dessa cláusula»)

(2016/C 335/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Hőszig Kft.

Demandada: Alstom Power Thermal Services

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, está estipulada nas cláusulas contratuais gerais do comitente, mencionadas nos instrumentos que constituem os contratos entre as partes e que foram comunicadas quando da sua celebração, e, por outro, designa como órgãos jurisdicionais competentes os tribunais de uma cidade de um Estado-Membro, cumpre os requisitos desta disposição relativos ao consentimento das partes e à precisão do conteúdo dessa cláusula.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA

(Processo C-230/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual - Artigo 71.o - Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros - Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual - Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux - Artigo 350.o TFUE»)

(2016/C 335/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: Brite Strike Technologies Inc.

Recorrida: Brite Strike Technologies SA

Dispositivo

O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido à luz do artigo 350.o TFUE, não se opõe a que a regra de competência judiciária para os litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux, enunciada no artigo 4.6 da Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual (marcas e desenhos ou modelos), de 25 de fevereiro de 2005, assinada em Haia pelo Reino da Bélgica, pelo Grão Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, seja aplicada a esses litígios.

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(1)  JO C 254, de 3.8.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/22 |
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C 335/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia

(Processo C-270/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos - Vantagem seletiva - Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno»)

(2016/C 335/29)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por L. Van den Hende, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e H. van Vliet, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 254, de 3.8.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia

(Processo C-271/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Dever de fundamentação - Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo - Alcance da presunção de confidencialidade - Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito - Recusa de acesso - Interesse público superior))

(2016/C 335/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sea Handling SpA, em liquidação (representantes: B. Nascimbeme e M. Merola, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, D. Grespan e D. Nardi, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sea Handling SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A Sea Handling SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/23 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

(Processo C-335/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) - Diretiva 75/117/CEE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 1.o - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 11.o, ponto 2, alínea b), e artigo 11.o, ponto 3 - Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional - Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005»)

(2016/C 335/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Cristina Elisabetta Ornano

Recorrido: Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

Dispositivo

O artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE), o artigo 1.o da Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, o artigo 11.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do Artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), e o artigo 11.o, ponto 3, da Diretiva 92/85 devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o Estado Membro em causa não ter previsto a manutenção de todos os elementos da remuneração aos quais uma magistrada de competência genérica tinha direito antes de gozar a sua licença de maternidade, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, no caso de um período de licença de maternidade obrigatória anterior a 1 de janeiro de 2005, uma magistrada de competência genérica é excluída do beneficio de um subsídio respeitante aos encargos que os magistrados de competência genérica suportam no exercício da sua atividade profissional, desde que essa trabalhadora tenha beneficiado durante esse período de um rendimento num montante pelo menos equivalente ao da prestação prevista na legislação nacional em matéria de segurança social que receberia no caso de uma suspensão das suas atividades por razões de saúde, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/24 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

(Processo C-416/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 - Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China - Direitos antidumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 - Expedição de Taiwan - Abertura de inquérito - Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 - Extensão do direito antidumping - Âmbito de aplicação temporal - Princípio da irretroatividade - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação»)

(2016/C 335/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Selena România Srl

Recorrido: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, do 10 de janeiro de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, deve ser interpretado no sentido de que o direito antidumping definitivo tornado extensivo por essa disposição não é aplicável retroativamente a produtos expedidos de Taiwan, introduzidos em livre prática na União depois da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, do 3 de agosto de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, mas antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011, e que torna obrigatório o registo dessas importações. Contudo, o direito antidumping instituído pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 791/2011 é aplicável à importação desses produtos se se apurar que esses produtos, apesar de expedidos de Taiwan e declarados originários desse país, são, na realidade, originários da República Popular da China.

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(1)  JO C 346, de 19.10.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje

(Processo C-447/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Diretiva 2003/59/CE - Obrigação de qualificação inicial - Artigo 4.o - Direitos adquiridos - Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.o - Isenção da obrigação de qualificação inicial - Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção»)

(2016/C 335/33)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Ivo Muladi

Recorrida: Krajský úřad Moravskoslezského kraje

Dispositivo

O artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que exige uma formação contínua prévia com a duração de 35 horas dos beneficiários da isenção da obrigação de qualificação inicial dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, prevista neste artigo, para exercer a atividade de condução em causa.

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(1)  JO C 389, de 23.11.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/25 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balmatic Handelsgesellschaft mbH e o.

(Processo C-464/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (“kleines Glücksspiel”) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente - Restrição - Justificação - Proporcionalidade - Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação - Efeitos determinados empiricamente e com segurança»)

(2016/C 335/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Wiener Neustadt

Partes no processo principal

Demandante: Admiral Casinos & Entertainment AG

Demandados: Balamatic Handelsgesellschaft mbH, Robert Schnitzer, Suayip Polat KG, Ülkü Polat, Attila Juhas, Milazim Rexha

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da proporcionalidade de uma legislação nacional restritiva no domínio dos jogos de fortuna e azar, há que ter em conta não só o objetivo dessa legislação, tal como se apresentava no momento da sua adoção, mas também os efeitos da referida legislação, apreciados depois da sua adoção.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/26 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s.

(Processo C-494/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual - Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda - Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário - Artigo 11.o»)

(2016/C 335/35)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Tommy Hilfiger Licensing LLC, Urban Trends Trading BV, Rado Uhren AG, Facton Kft., Lacoste SA, Burberry Ltd

Recorrida: Delta Center a.s.

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «intermediári[o] cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual», no sentido dessa disposição, o arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda os diferentes balcões de venda situados nesse mercado a comerciantes, alguns dos quais os utilizam para vender contrafações de produtos de marca. |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «intermediári[o] cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual», no sentido dessa disposição, o arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda os diferentes balcões de venda situados nesse mercado a comerciantes, alguns dos quais os utilizam para vender contrafações de produtos de marca.

| 2) | O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que os requisitos a que estão sujeitas as medidas inibitórias, no sentido dessa disposição, decretadas contra um intermediário que presta um serviço de arrendamento de balcões de venda em instalações de um mercado, são os mesmos que se aplicam às medidas inibitórias que podem ser decretadas contra os intermediários de um sítio de comércio eletrónico, enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C-324/09, EU:C:2011:474). |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que os requisitos a que estão sujeitas as medidas inibitórias, no sentido dessa disposição, decretadas contra um intermediário que presta um serviço de arrendamento de balcões de venda em instalações de um mercado, são os mesmos que se aplicam às medidas inibitórias que podem ser decretadas contra os intermediários de um sítio de comércio eletrónico, enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C-324/09, EU:C:2011:474).

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/27 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/27

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-414/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-85/16 P)

(2016/C 335/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (representantes: A. Wenninger-Lenz, M. Ring, Rechtsanwältinnen, W. von der Osten-Sacken, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Kenzo

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de dezembro de 2015, no processo T-414/13; |
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—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de dezembro de 2015, no processo T-414/13;

| — | decidir definitivamente o litígio; |
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—

decidir definitivamente o litígio;

| — | condenar o EUIPO e a Kenzo S. A. nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO e a Kenzo S. A. nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC


  As duas oposições deduzidas pela KENZO S. A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.
  O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.
  Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C 120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC

As duas oposições deduzidas pela KENZO S. A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.

O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.

Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C 120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC.

| 2. | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC


  O recorrente alega que o Tribunal Geral não comparou as marcas «KENZO» e «KENZO ESTATE» no seu todo e que, deste modo, violou o artigo 8.o, n.o 5, do RMC. Além disso, o recorrente alega que a alegação de prestígio foi confirmada pelo Tribunal Geral com base em documentos que, se a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a legislação e exercido adequadamente o seu poder de apreciação, não deveriam ter sido tomados em conta. O recorrente também alega que o Tribunal Geral não realizou o exame global necessário quando concluiu que a marca controvertida poderia ser associada à marca anterior e que beneficiaria do prestígio da marca anterior. Por último, o recorrente defende que a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral cometeram um erro ao concluir que o recorrente não tinha fundamentado a existência de uma utilização «injustificada e indevida», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do RMC. |
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2.

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC

O recorrente alega que o Tribunal Geral não comparou as marcas «KENZO» e «KENZO ESTATE» no seu todo e que, deste modo, violou o artigo 8.o, n.o 5, do RMC. Além disso, o recorrente alega que a alegação de prestígio foi confirmada pelo Tribunal Geral com base em documentos que, se a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a legislação e exercido adequadamente o seu poder de apreciação, não deveriam ter sido tomados em conta. O recorrente também alega que o Tribunal Geral não realizou o exame global necessário quando concluiu que a marca controvertida poderia ser associada à marca anterior e que beneficiaria do prestígio da marca anterior. Por último, o recorrente defende que a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral cometeram um erro ao concluir que o recorrente não tinha fundamentado a existência de uma utilização «injustificada e indevida», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do RMC.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/28 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/28

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-522/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-86/16 P)

(2016/C 335/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (representantes: A. Wenninger-Lenz, M. Ring, Rechtsanwältinnen, W. von der Osten-Sacken, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Kenzo

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de dezembro de 2015, no processo T-522/13; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de dezembro de 2015, no processo T-522/13;

| — | decidir definitivamente o litígio; |
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—

decidir definitivamente o litígio;

| — | condenar o EUIPO e a Kenzo S. A. nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO e a Kenzo S. A. nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC


  As duas oposições deduzidas pela KENZO S.A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.
  O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.
  Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C-120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC

As duas oposições deduzidas pela KENZO S.A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.

O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.

Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C-120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC.

| 2. | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC


  O recorrente alega que o Tribunal Geral não comparou as marcas «KENZO» e «KENZO ESTATE» no seu todo e que, deste modo, violou o artigo 8.o, n.o 5, do RMC. Além disso, o recorrente alega que a alegação de prestígio foi confirmada pelo Tribunal Geral com base em documentos que, se a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a legislação e exercido adequadamente o seu poder de apreciação, não deveriam ter sido tomados em conta. O recorrente também alega que o Tribunal Geral não realizou o exame global necessário quando concluiu que a marca controvertida poderia ser associada à marca anterior e que beneficiaria do prestígio da marca anterior. Por último, o recorrente defende que a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral cometeram um erro ao concluir que o recorrente não tinha fundamentado a existência de uma utilização «injustificada e indevida», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do RMC. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC

O recorrente alega que o Tribunal Geral não comparou as marcas «KENZO» e «KENZO ESTATE» no seu todo e que, deste modo, violou o artigo 8.o, n.o 5, do RMC. Além disso, o recorrente alega que a alegação de prestígio foi confirmada pelo Tribunal Geral com base em documentos que, se a Câmara de Recurso tivesse aplicado corretamente a legislação e exercido adequadamente o seu poder de apreciação, não deveriam ter sido tomados em conta. O recorrente também alega que o Tribunal Geral não realizou o exame global necessário quando concluiu que a marca controvertida poderia ser associada à marca anterior e que beneficiaria do prestígio da marca anterior. Por último, o recorrente defende que a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral cometeram um erro ao concluir que o recorrente não tinha fundamentado a existência de uma utilização «injustificada e indevida», na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do RMC.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/30 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/30

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy

(Processo C-88/16 P)

(2016/C 335/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri, C.-N. Dede, D. Papadopoulou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Empresa Comum Fusion for Energy)

Por despacho de 7 de julho de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.

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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka

(Processo C-218/16)

(2016/C 335/39)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim

Parte no processo principal

Aleksandra Kubicka

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 2, alíneas k) e l), e 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1) [...], ser interpretados no sentido de que permitem a recusa do reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legatum per vindicationem), conforme previsto no direito sucessório [polaco], se esse legado tiver por objeto o direito de propriedade sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro cujo direito não reconhece os legados com efeitos reais imediatos?

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(1)  JO L 201, p. 107.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/30 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de maio de 2016 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-277/16)

(2016/C 335/40)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Polkomtel Sp. z o.o.

Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 13.o, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (1), na sua versão inicial, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional, quando impõe a um operador que detém um poder de mercado significativo a obrigação de fixar os preços em função dos custos, para efeitos da promoção da eficiência e de uma concorrência sustentável, tem poderes para estabelecer o preço do serviço abrangido por esta obrigação a um nível inferior ao dos custos da prestação do serviço pelo operador verificados pela autoridade reguladora nacional e reconhecidos como tendo um nexo de causalidade com este serviço? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 13.o, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (1), na sua versão inicial, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional, quando impõe a um operador que detém um poder de mercado significativo a obrigação de fixar os preços em função dos custos, para efeitos da promoção da eficiência e de uma concorrência sustentável, tem poderes para estabelecer o preço do serviço abrangido por esta obrigação a um nível inferior ao dos custos da prestação do serviço pelo operador verificados pela autoridade reguladora nacional e reconhecidos como tendo um nexo de causalidade com este serviço?

| 2. | Deve o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional tem poderes para impor ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a obrigação de fixar os preços anualmente de acordo com os dados sobre os custos atuais e apresentar o preço estabelecido desta forma, juntamente com a justificação dos custos à autoridade reguladora nacional antes da introdução no mercado desse preço para efeitos de verificação? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional tem poderes para impor ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a obrigação de fixar os preços anualmente de acordo com os dados sobre os custos atuais e apresentar o preço estabelecido desta forma, juntamente com a justificação dos custos à autoridade reguladora nacional antes da introdução no mercado desse preço para efeitos de verificação?

| 3. | Deve o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional apenas pode exigir ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a alteração do preço quando o operador tenha começado por fixar autonomamente o preço e o tenha aplicado, ou no sentido de que também tem poderes para este efeito quando o operador aplica o preço que a autoridade reguladora nacional estabeleceu previamente mas decorre da justificação dos custos referente ao período contabilístico seguinte que o preço que a autoridade reguladora nacional estabeleceu anteriormente ultrapassa os custos do operador? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional apenas pode exigir ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a alteração do preço quando o operador tenha começado por fixar autonomamente o preço e o tenha aplicado, ou no sentido de que também tem poderes para este efeito quando o operador aplica o preço que a autoridade reguladora nacional estabeleceu previamente mas decorre da justificação dos custos referente ao período contabilístico seguinte que o preço que a autoridade reguladora nacional estabeleceu anteriormente ultrapassa os custos do operador?

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(1)  JO L 108, p. 7.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/31 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes

(Processo C-278/16)

(2016/C 335/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Aachen

Partes no processo principal

Frank Sleutjes

Outra parte: Staatsanwaltschaft Aachen

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, ser interpretado no sentido de que o conceito de «sentença» previsto no § 37, n.o 3, da StPO também abrange despachos de condenação na aceção dos § § 407 e segs. da StPO?

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(1)  JO L 280, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/32 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(Processo C-307/16)

(2016/C 335/42)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Stanisław Pieńkowski

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie (Diretor da Administração Tributária de Lublin)

Questão prejudicial

Devem os artigos 146.o, n.o 1, alínea b), 147.o, 131.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) [OMISSIS], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui da aplicação da isenção um sujeito passivo que, no exercício anterior, não atingiu um determinado volume de negócios exigido para essa aplicação, e também não celebrou um contrato com um operador económico com legitimidade para proceder ao reembolso do imposto aos viajantes?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/32 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-308/16)

(2016/C 335/43)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)

Demandado e recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Diretor da Câmara Fiscal de Varsóvia)

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional [artigo 43.o, n.o 1, ponto 10 da Ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre bens e serviços) de 11 de março de 2004 (Dz. U. n.o 54, item 535, com alterações, a seguir «lei relativa ao IVA»)], segundo o qual estão isentas de IVA as entregas de edifícios, de construções ou de partes dos mesmos, a não ser que:

| a) | a entrega ocorra no âmbito da primeira ocupação ou antes da primeira ocupação, |
| --- | --- |

a)

a entrega ocorra no âmbito da primeira ocupação ou antes da primeira ocupação,

| b) | o período entre a primeira ocupação e a entrega do edifício, da construção ou de partes dos mesmos seja inferior a 2 anos,
  na medida em que o artigo 2.o, ponto 14, da Lei relativa ao IVA define a primeira ocupação como uma entrega para utilização — em execução de atos tributáveis — de edifícios, de construções ou de partes dos mesmos ao primeiro adquirente ou utilizador, após estes edifícios, construções ou partes neles terem sido:






  a) | construídos ou |
| --- | --- | --- |

b)

o período entre a primeira ocupação e a entrega do edifício, da construção ou de partes dos mesmos seja inferior a 2 anos,

na medida em que o artigo 2.o, ponto 14, da Lei relativa ao IVA define a primeira ocupação como uma entrega para utilização — em execução de atos tributáveis — de edifícios, de construções ou de partes dos mesmos ao primeiro adquirente ou utilizador, após estes edifícios, construções ou partes neles terem sido:

a)

construídos ou

| b) | melhorados, quando as despesas com melhoramentos na aceção das disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares tiverem representado, no mínimo, 30 % do valor inicial? |
| --- | --- |

b)

melhorados, quando as despesas com melhoramentos na aceção das disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares tiverem representado, no mínimo, 30 % do valor inicial?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/33 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.

(Processo C-309/16)

(2016/C 335/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandantes: Corbin Opportunity Fund, L.P., Corbin Capital Partners, Redwood Drawdown Master Fund, L.P., Redwood Opportunity Master Fund Ltd, Redwood Capital Management LLC, Pontus Holdings Ltd, RMF Financial Holdings Sàrl

Demandada: FMA Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 1, alínea 2), é aplicável do ponto de vista temporal e material ao caso de uma sociedade objeto de resolução como a do processo principal cuja resolução se tenha iniciado de acordo com os mecanismos previstos no direito nacional antes que expirasse o prazo de transposição da diretiva e que depois de expirar o prazo de transposição continuou a ser processada com base nas normas nacionais para transposição da referida diretiva? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 1, alínea 2), é aplicável do ponto de vista temporal e material ao caso de uma sociedade objeto de resolução como a do processo principal cuja resolução se tenha iniciado de acordo com os mecanismos previstos no direito nacional antes que expirasse o prazo de transposição da diretiva e que depois de expirar o prazo de transposição continuou a ser processada com base nas normas nacionais para transposição da referida diretiva?

| 2) | A Diretiva 2014/59/UE concede aos credores dessa sociedade objeto de resolução, que apresentaram requerimentos à autoridade de resolução no sentido de que esta devia «examinar e proibir» a celebração de determinados negócios jurídicos (por exemplo, uma transação judicial) com outros credores, que a sociedade objeto de resolução pretende celebrar ou já celebrou, direitos para cuja defesa têm acesso a um procedimento administrativo e judicial? |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2014/59/UE concede aos credores dessa sociedade objeto de resolução, que apresentaram requerimentos à autoridade de resolução no sentido de que esta devia «examinar e proibir» a celebração de determinados negócios jurídicos (por exemplo, uma transação judicial) com outros credores, que a sociedade objeto de resolução pretende celebrar ou já celebrou, direitos para cuja defesa têm acesso a um procedimento administrativo e judicial?

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(1)  JO L 173, p. 190.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/33 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki

(Processo C-330/16)

(2016/C 335/45)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Piotr Zarski

Recorrido: Andrzej Stadnicki

Questões prejudiciais

| 1) | O arrendamento de espaços de escritório constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 3.o (e dos considerandos 2, 3, 7, 11, 18 e 23) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1)? |
| --- | --- |

1)

O arrendamento de espaços de escritório constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 3.o (e dos considerandos 2, 3, 7, 11, 18 e 23) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1)?

| 2) | No caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso de celebração de um contrato de locação por tempo indeterminado, deve considerar-se como transação comercial o contrato de locação na aceção dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, 3.o, 6.o e 8.o (e dos considerandos 1, 3, 4, 8, 9, 26 e 35) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho [...] [omissis] ou cada uma das transações individuais separadas correspondentes ao pagamento das respetivas rendas como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços? |
| --- | --- |

2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso de celebração de um contrato de locação por tempo indeterminado, deve considerar-se como transação comercial o contrato de locação na aceção dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, 3.o, 6.o e 8.o (e dos considerandos 1, 3, 4, 8, 9, 26 e 35) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho [...] [omissis] ou cada uma das transações individuais separadas correspondentes ao pagamento das respetivas rendas como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços?

| 3) | No caso de, na resposta à segunda questão, se concluir que a transação comercial é constituída por cada pagamento da renda como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços, os artigos 1.o n.o 1, 2.o, n.o 1, e 12.o, n.o 4 (bem como o terceiro considerando) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho [...] [omissis] devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem excluir da aplicação da diretiva os contratos de locação que foram celebrados antes de 16 de março de 2013, se o atraso no pagamento das rendas ocorrer depois dessa data? |
| --- | --- |

3)

No caso de, na resposta à segunda questão, se concluir que a transação comercial é constituída por cada pagamento da renda como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços, os artigos 1.o n.o 1, 2.o, n.o 1, e 12.o, n.o 4 (bem como o terceiro considerando) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho [...] [omissis] devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem excluir da aplicação da diretiva os contratos de locação que foram celebrados antes de 16 de março de 2013, se o atraso no pagamento das rendas ocorrer depois dessa data?

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(1)  JO L 48, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/34 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — processo penal contra C

(Processo C-346/16)

(2016/C 335/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kehl

Partes no processo penal nacional

C

Staatsanwaltschaft Offenburg

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (1) (Código das Fronteiras Schengen), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que confere às autoridades policiais do Estado-Membro em causa a prerrogativa de, numa extensão de até 30 quilómetros ao longo da fronteira nacional comum a esse Estado-Membro e a outros Estados que aderiram à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), com vista a evitar ou a pôr termo à entrada ilegal no território do Estado-Membro ou a evitar a prática de infrações que ponham em causa a segurança da fronteira ou a execução da proteção fronteiriça ou que ocorrem no âmbito da passagem da fronteira, proceder à revista de objetos, independentemente do comportamento da pessoa em cuja posse se encontram e da existência de circunstâncias especiais, sem que haja uma reintrodução temporária do controlo na fronteira interna em causa, nos termos dos artigos 23.o e seguintes do Código das Fronteiras Schengen? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (1) (Código das Fronteiras Schengen), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que confere às autoridades policiais do Estado-Membro em causa a prerrogativa de, numa extensão de até 30 quilómetros ao longo da fronteira nacional comum a esse Estado-Membro e a outros Estados que aderiram à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), com vista a evitar ou a pôr termo à entrada ilegal no território do Estado-Membro ou a evitar a prática de infrações que ponham em causa a segurança da fronteira ou a execução da proteção fronteiriça ou que ocorrem no âmbito da passagem da fronteira, proceder à revista de objetos, independentemente do comportamento da pessoa em cuja posse se encontram e da existência de circunstâncias especiais, sem que haja uma reintrodução temporária do controlo na fronteira interna em causa, nos termos dos artigos 23.o e seguintes do Código das Fronteiras Schengen?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática nacional que confere ao juiz penal do referido Estado a possibilidade de utilizar um meio de prova contra o arguido, não obstante esse meio de prova ter sido obtido nos termos de um procedimento nacional contrário ao direito de União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática nacional que confere ao juiz penal do referido Estado a possibilidade de utilizar um meio de prova contra o arguido, não obstante esse meio de prova ter sido obtido nos termos de um procedimento nacional contrário ao direito de União Europeia?

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(1)  JO L 105, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/35 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga

(Processo C-349/16)

(2016/C 335/47)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: T.KUP SAS

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento n.o 1294/2009 (1) é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base (2), uma vez que, no seu reexame, a Comissão utilizou uma amostra que, além do mais, respeitava apenas a 8 importadores, embora devesse ter examinado um número razoável de 21 importadores? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento n.o 1294/2009 (1) é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base (2), uma vez que, no seu reexame, a Comissão utilizou uma amostra que, além do mais, respeitava apenas a 8 importadores, embora devesse ter examinado um número razoável de 21 importadores?

| 2) | O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não teve suficientemente em conta a prova produzida, ao incluir na amostra 5 grandes importadores e 3 pequenos importadores e, além disso, ter principalmente em conta os dados apresentados pelos 5 grandes importadores? |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não teve suficientemente em conta a prova produzida, ao incluir na amostra 5 grandes importadores e 3 pequenos importadores e, além disso, ter principalmente em conta os dados apresentados pelos 5 grandes importadores?

| 3) | O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação dos artigos 2.o e 3.o do regulamento de base e/ou do artigo 11.o, n.os 2, 5 e 9, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não dispunha de dados suficientes para determinar que as importações continuavam a ser objeto de dumping e que este causava prejuízo? |
| --- | --- |

3)

O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação dos artigos 2.o e 3.o do regulamento de base e/ou do artigo 11.o, n.os 2, 5 e 9, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não dispunha de dados suficientes para determinar que as importações continuavam a ser objeto de dumping e que este causava prejuízo?

| 4) | O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 21.o do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão exige que haja elementos particulares que indiquem que a prorrogação constituiria um ónus desproporcionado para o importador? |
| --- | --- |

4)

O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 21.o do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão exige que haja elementos particulares que indiquem que a prorrogação constituiria um ónus desproporcionado para o importador?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO 2009, L 352, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/36 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2016 — Christian Picart/Ministre des finances et des comptes publics

(Processo C-355/16)

(2016/C 335/48)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Picart

Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

Questões prejudiciais

| 1) | O direito de estabelecimento enquanto independente, conforme definido nos artigos 1.o e 4.o do acordo de 21 de junho de 1999 e no artigo 12.o do seu anexo I, pode ser considerado equivalente à liberdade de estabelecimento garantida às pessoas que exerçam uma atividade não assalariada, pelo artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

O direito de estabelecimento enquanto independente, conforme definido nos artigos 1.o e 4.o do acordo de 21 de junho de 1999 e no artigo 12.o do seu anexo I, pode ser considerado equivalente à liberdade de estabelecimento garantida às pessoas que exerçam uma atividade não assalariada, pelo artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 2) | Nesta situação, tendo em conta as disposições do artigo 16.o do acordo, afigura-se adequado aplicar a jurisprudência do acórdão C-470/04, de 7 de setembro de 2006, posterior a esse acordo, no caso de um nacional de um Estado-Membro que transferiu o seu domicílio para a Suíça e que se limita a conservar as participações que detinha em sociedades sujeitas ao direito desse Estado-Membro, as quais lhe conferem uma certa influência nas decisões dessas sociedades e lhe permitem determinar as respetivas atividades, sem sustentar que pretende exercer na Suíça uma atividade independente diferente da que exercia no Estado-Membro do qual é nacional e que consistia na gestão dessas participações? |
| --- | --- |

2)

Nesta situação, tendo em conta as disposições do artigo 16.o do acordo, afigura-se adequado aplicar a jurisprudência do acórdão C-470/04, de 7 de setembro de 2006, posterior a esse acordo, no caso de um nacional de um Estado-Membro que transferiu o seu domicílio para a Suíça e que se limita a conservar as participações que detinha em sociedades sujeitas ao direito desse Estado-Membro, as quais lhe conferem uma certa influência nas decisões dessas sociedades e lhe permitem determinar as respetivas atividades, sem sustentar que pretende exercer na Suíça uma atividade independente diferente da que exercia no Estado-Membro do qual é nacional e que consistia na gestão dessas participações?

| 3) | No caso de esse direito não ser equivalente à liberdade de estabelecimento, deve ser interpretado no mesmo sentido em que o Tribunal de Justiça da União Europeia interpretou a liberdade de estabelecimento no seu acórdão C-470/04, de 7 de setembro de 2006? |
| --- | --- |

3)

No caso de esse direito não ser equivalente à liberdade de estabelecimento, deve ser interpretado no mesmo sentido em que o Tribunal de Justiça da União Europeia interpretou a liberdade de estabelecimento no seu acórdão C-470/04, de 7 de setembro de 2006?

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/36 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

(Processo C-356/16)

(2016/C 335/49)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo penal nacional

Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade de intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica, como estabelecida no artigo 20.o, n.o 1, da Lei de 23 de maio de 2013, que regula as qualificações necessárias para a realização de intervenções de medicina estética não cirúrgica e de cirurgia estética e que regula a publicidade e a informação relativas a tais intervenções (Belgisch Staatsblad de 2 de julho de 2013), introduzido pela Lei de 10 de abril de 2014 que contém diversas disposições em matéria de saúde (Belgisch Staatsblad de 30 de abril de 2014)?

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/37 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 — UAB «Gelvora»/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(Processo C-357/16)

(2016/C 335/50)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Gelvora»

Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

Questões prejudiciais

| 1. | A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo, quando a sociedade pratica atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004? |
| --- | --- |

1.

A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo, quando a sociedade pratica atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.o, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.o, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original?

| 3. | A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução, quando a sociedade pratica paralelamente atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva? |
| --- | --- |

3.

A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução, quando a sociedade pratica paralelamente atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.o, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original, e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.o, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original, e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução?

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(1)  JO 2005, L 149, p. 22.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/38 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

(Processo C-358/16)

(2016/C 335/51)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

Questões prejudiciais

| 1) | Atendendo, em particular, ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), que consagra o princípio da boa administração, a exceção relativa aos «casos abrangidos pelo direito penal», prevista tanto no n.o 1, in fine, do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE (1) do Conselho, como no início do n.o 3 do mesmo artigo 54.o, abrange uma situação a que, segundo a legislação nacional, corresponde uma sanção administrativa, mas que, do ponto de vista da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), é considerada parte integrante do direito penal, como a sanção em causa no processo principal, aplicada pelo regulador nacional, autoridade nacional de supervisão, e que consiste em ordenar a um membro de uma ordem dos advogados nacional que deixe de exercer, numa entidade supervisionada pelo referido regulador, uma função de administrador ou outra função sujeita a autorização, ordenando-lhe, simultaneamente, que se demita de todas as suas correspondentes funções com a maior brevidade? |
| --- | --- |

1)

Atendendo, em particular, ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), que consagra o princípio da boa administração, a exceção relativa aos «casos abrangidos pelo direito penal», prevista tanto no n.o 1, in fine, do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE (1) do Conselho, como no início do n.o 3 do mesmo artigo 54.o, abrange uma situação a que, segundo a legislação nacional, corresponde uma sanção administrativa, mas que, do ponto de vista da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), é considerada parte integrante do direito penal, como a sanção em causa no processo principal, aplicada pelo regulador nacional, autoridade nacional de supervisão, e que consiste em ordenar a um membro de uma ordem dos advogados nacional que deixe de exercer, numa entidade supervisionada pelo referido regulador, uma função de administrador ou outra função sujeita a autorização, ordenando-lhe, simultaneamente, que se demita de todas as suas correspondentes funções com a maior brevidade?

| 2) | Caso a sanção administrativa acima referida, considerada como tal pelo direito nacional, se inscreva num procedimento administrativo, em que medida a obrigação de guardar o segredo profissional que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar com base nas disposições do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE, acima referida, está condicionada pelas exigências de um processo equitativo, incluindo o direito à ação, conforme decorrem do artigo 47.o da Carta, atendendo às exigências que decorrem paralelamente dos artigos 6.o e 13.o da CEDH em matéria de processo equitativo e de efetividade do recurso, bem como às garantias previstas pelo artigo 48.o da Carta, em particular à luz do acesso integral do particular aos autos do procedimento administrativo do autor de uma sanção administrativa que é, simultaneamente, a autoridade nacional de supervisão, com vista à defesa dos interesses e direitos civis do particular objeto da sanção? |
| --- | --- |

2)

Caso a sanção administrativa acima referida, considerada como tal pelo direito nacional, se inscreva num procedimento administrativo, em que medida a obrigação de guardar o segredo profissional que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar com base nas disposições do artigo 54.o da Diretiva 2004/39/CE, acima referida, está condicionada pelas exigências de um processo equitativo, incluindo o direito à ação, conforme decorrem do artigo 47.o da Carta, atendendo às exigências que decorrem paralelamente dos artigos 6.o e 13.o da CEDH em matéria de processo equitativo e de efetividade do recurso, bem como às garantias previstas pelo artigo 48.o da Carta, em particular à luz do acesso integral do particular aos autos do procedimento administrativo do autor de uma sanção administrativa que é, simultaneamente, a autoridade nacional de supervisão, com vista à defesa dos interesses e direitos civis do particular objeto da sanção?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/38 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie

(Processo C-359/16)

(2016/C 335/52)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrentes: Ömer Altun, Abubekir Altun, Sedrettin Maksutogullari, Yunus Altun, Absa NV, M. Sedat BVBA, Alnur BVBA

Recorrido: Openbaar Ministerie

Questão prejudicial

Um juiz que não pertença ao Estado-Membro de envio pode anular ou não tomar em consideração um certificado E101 emitido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme aplicável antes da sua revogação pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, se os factos que foram submetidos à sua apreciação permitirem concluir que o certificado foi obtido ou invocado de forma fraudulenta?

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(1)  JO 1972, L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156.

(2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/39 |
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C 335/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de julho de 2016 — Association française des entreprises privées (AFEP) e o./Ministre des finances et des comptes publics

(Processo C-365/16)

(2016/C 335/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association française des entreprises privées (AFEP), Axa, Compagnie générale des établissements Michelin, Danone, ENGIE, anteriormente GDF Suez, Eutelsat Communications, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Orange SA, Sanofi SA, Suez Environnement Company, Technip, Total SA, Vivendi, Eurazeo, Safran, Scor SE, Unibail-Rodamco SE, Zodiac Aerospace

Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, 30 de novembro de 2011 (1), em particular o seu n.o 1, alínea a), opõe-se a uma tributação como a prevista pelo artigo 235.o-ter ZCA do code général des impôts (Código Geral Tributário), que é cobrada aquando da distribuição de lucros por uma sociedade sujeita ao imposto sobre as sociedades em França e cuja matéria coletável é constituída pelos montantes distribuídos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, 30 de novembro de 2011 (1), em particular o seu n.o 1, alínea a), opõe-se a uma tributação como a prevista pelo artigo 235.o-ter ZCA do code général des impôts (Código Geral Tributário), que é cobrada aquando da distribuição de lucros por uma sociedade sujeita ao imposto sobre as sociedades em França e cuja matéria coletável é constituída pelos montantes distribuídos?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve uma tributação como a prevista no artigo 235.o-ter ZCA do code général des impôts ser considerada uma «retenção na fonte», da qual estão isentos os lucros distribuídos por uma afiliada por força do artigo 5.o da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve uma tributação como a prevista no artigo 235.o-ter ZCA do code général des impôts ser considerada uma «retenção na fonte», da qual estão isentos os lucros distribuídos por uma afiliada por força do artigo 5.o da diretiva?

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(1)  Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 345, p. 8).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/40 |
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12.9.2016

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C 335/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 5 de julho de 2016 — Openbaar Ministerie/Dawid Piotrowski

(Processo C-367/16)

(2016/C 335/54)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: Dawid Piotrowski

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro (1) relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que só pode ser permitida a entrega de pessoas maiores de idade segundo o direito do Estado-Membro de execução, ou também permite ao Estado-Membro de execução a entrega dos menores que podem, com base nas regras nacionais, ser penalmente responsabilizados a partir de uma determinada idade (e desde que se preencham ou não uma série de requisitos)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro (1) relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que só pode ser permitida a entrega de pessoas maiores de idade segundo o direito do Estado-Membro de execução, ou também permite ao Estado-Membro de execução a entrega dos menores que podem, com base nas regras nacionais, ser penalmente responsabilizados a partir de uma determinada idade (e desde que se preencham ou não uma série de requisitos)?

| 2. | Na hipótese de a entrega de menores não estar proibida pelo artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que:






  a) | A existência de uma possibilidade (teórica) de se poder punir os menores, de acordo com o direito nacional, a partir de uma determinada idade é suficiente para permitir a entrega (por outras palavras, mediante uma apreciação em abstrato tendo em conta o requisito da idade a partir da qual alguém pode ser considerado penalmente responsável, sem ter em conta eventuais requisitos adicionais)? Ou de que |
| --- | --- | --- |

2.

Na hipótese de a entrega de menores não estar proibida pelo artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que:

a)

A existência de uma possibilidade (teórica) de se poder punir os menores, de acordo com o direito nacional, a partir de uma determinada idade é suficiente para permitir a entrega (por outras palavras, mediante uma apreciação em abstrato tendo em conta o requisito da idade a partir da qual alguém pode ser considerado penalmente responsável, sem ter em conta eventuais requisitos adicionais)? Ou de que

| b) | Nem o princípio do reconhecimento mútuo, previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, nem o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro se opõem a que o Estado-Membro de execução realize uma apreciação em concreto, caso a caso, no âmbito da qual se poderá exigir, relativamente à pessoa procurada no âmbito da entrega, que se preencham os mesmos requisitos de responsabilidade penal que vigoram para os nacionais do Estado-Membro de execução, tendo em conta a sua idade no momento dos factos, a natureza do crime imputado e, por vezes, até as intervenções judiciais prévias no Estado de emissão que conduziram a uma medida de caráter educativo, mesmo que tais requisitos não estejam preenchidos no Estado de emissão? |
| --- | --- |

b)

Nem o princípio do reconhecimento mútuo, previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, nem o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro se opõem a que o Estado-Membro de execução realize uma apreciação em concreto, caso a caso, no âmbito da qual se poderá exigir, relativamente à pessoa procurada no âmbito da entrega, que se preencham os mesmos requisitos de responsabilidade penal que vigoram para os nacionais do Estado-Membro de execução, tendo em conta a sua idade no momento dos factos, a natureza do crime imputado e, por vezes, até as intervenções judiciais prévias no Estado de emissão que conduziram a uma medida de caráter educativo, mesmo que tais requisitos não estejam preenchidos no Estado de emissão?

| 3. | Caso o Estado-Membro de execução possa realizar uma apreciação em concreto, é possível distinguir, para evitar a impunidade, uma entrega para fins de procedimento penal de uma entrega para fins de execução penal? |
| --- | --- |

3.

Caso o Estado-Membro de execução possa realizar uma apreciação em concreto, é possível distinguir, para evitar a impunidade, uma entrega para fins de procedimento penal de uma entrega para fins de execução penal?

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(1)  Decisão-quadro 2002/584/JI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1)

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/41 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/41

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

(Processo C-381/16)

(2016/C 335/55)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo, Sala Primera de lo Civil

Partes no processo principal

Recorrente: Salvador Benjumea Bravo de Laguna

Recorrido: Esteban Torras Ferrazzuolo

Questão prejudicial

É compatível com o direito da União, e em concreto com o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), a reivindicação de uma marca comunitária por motivos diferentes dos enumerados no artigo 18.o do referido regulamento e, em especial, em conformidade com os casos previstos no artigo 2.o, n.o 2, da Lei de Marcas espanhola, Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas (BOE n.o 294, de 8 de dezembro de 2001)?

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(1)  JO 2009, L 78, p. 1.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/41 |
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12.9.2016

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C 335/41

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Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por Sharif University of Technology do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia

(Processo C-385/16 P)

(2016/C 335/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sharif University of Technology (representante: M. Happold, Barrister)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União;

| — | julgar procedentes os pedidos da recorrente no processo no Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos da recorrente no processo no Tribunal Geral; e

| — | condenar o Conselho nas despesas da recorrente em ambos os processos |
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—

condenar o Conselho nas despesas da recorrente em ambos os processos

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral bem como os atos recorridos [os anexos à Decisão 2014/776/PESC (1) do Conselho e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 (2), bem como o anexo II à Decisão 2010/413/PESC (3) do Conselho e o anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (4) do Conselho (conforme alterados, respetivamente, pelo artigo 1.o
  da Decisão 2014/776/PESC e pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014)], na medida em que designam a recorrente enquanto entidade sujeita a medidas restritivas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho; que lhe conceda uma indemnização pelos danos causados à sua reputação decorrentes dos atos do Conselho; e que condene o Conselho no pagamento das despesas incorridas no processo em primeira instância e no presente recurso.

A recorrente invoca os dois fundamentos seguintes em apoio da sua alegação de que o acórdão do Tribunal Geral enferma de um erro de direito e que o Tribunal de Justiça deveria anulá-lo e decidir ele próprio o processo:

Em primeiro lugar, alega que o Tribunal Geral não declarou, erradamente, que o Conselho não cumpriu uma formalidade processual essencial e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão de designar a Sharif University of Technology dado que não respeitou o processo decisório a que estava vinculado.

Em segundo lugar, alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente o critério legal de «apoio» ao Governo do Irão previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada) e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012, de 23 de março de 2012 (conforme alterado), invocado pelo Conselho como justificando a designação da recorrente enquanto entidade sujeita a medidas restritivas, o que o levou a concluir erradamente que os elementos de prova apresentados pelo Conselho suportavam a inscrição da recorrente na lista.

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(1)  Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, L 325, p. 19).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, L 325, p. 3).

(3)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39).

(4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/42 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/42

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia

(Processo C-396/16)

(2016/C 335/57)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser interpretada como uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da importância das deduções do IVA a montante, nos termos do artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1), ou como uma situação diferente, em que a dedução é inferior ou superior àquela a que o sujeito passivo tem direito, nos termos do artigo 184.o da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

1)

Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser interpretada como uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da importância das deduções do IVA a montante, nos termos do artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1), ou como uma situação diferente, em que a dedução é inferior ou superior àquela a que o sujeito passivo tem direito, nos termos do artigo 184.o da Diretiva IVA?

| 2) | Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser considerada falta de pagamento (parcial) nos termos do artigo 185.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

2)

Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser considerada falta de pagamento (parcial) nos termos do artigo 185.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva IVA?

| 3) | Tendo em consideração os requisitos de clareza e de certeza das situações jurídicas impostos pelo legislador da União e pelas disposições do artigo 186.o da Diretiva IVA, deve o Estado-Membro, ao exigir uma regularização da dedução no caso da falta de pagamento total ou parcial, como permite o artigo 185.o, n.o 2, segundo período, dessa diretiva, disciplinar, especificamente, na legislação nacional, as hipóteses da falta de pagamento ou incluir a concordata homologada judicialmente (no caso de tal caber no conceito de falta de pagamento)? |
| --- | --- |

3)

Tendo em consideração os requisitos de clareza e de certeza das situações jurídicas impostos pelo legislador da União e pelas disposições do artigo 186.o da Diretiva IVA, deve o Estado-Membro, ao exigir uma regularização da dedução no caso da falta de pagamento total ou parcial, como permite o artigo 185.o, n.o 2, segundo período, dessa diretiva, disciplinar, especificamente, na legislação nacional, as hipóteses da falta de pagamento ou incluir a concordata homologada judicialmente (no caso de tal caber no conceito de falta de pagamento)?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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Tribunal Geral

| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/44 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/44

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-347/14) (1)

((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Adaptação dos pedidos - Falecimento do recorrente - Inadmissibilidade - Prova da procedência da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»))

(2016/C 335/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (Representante: T. Beazley, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente E. Finnegan e J.-P. Hix, depois J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO 2014, L 111, p. 91), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2014, L 111, p. 33), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1), bem como da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na parte em que se referem a V. Viktorovych Yanukovych.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, nas suas versões iniciais, na parte em que se referem a Viktor Viktorovych Yanukovych. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, nas suas versões iniciais, na parte em que se referem a Viktor Viktorovych Yanukovych.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

| 4) | O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação. |
| --- | --- |

4)

O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/45 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/45

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho

(Processo T-380/14) (1)

((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de recurso - Admissibilidade - Prova do mérito da inclusão na lista - Recurso manifestamente procedente»))

(2016/C 335/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na medida em que afetam o recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Artem Viktorovych Pshonka. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Artem Viktorovych Pshonka.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Pshonka. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Pshonka.

| 3) | A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/46 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/46

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão

(Processo T-770/14) (1)

([«FEDER - Regulamento (CE) no 1083/2006 - Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” - Não cumprimento dos prazos - Desvinculação automática - Proporcionalidade - Princípio da cooperação - Princípio da parceria - Força maior - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente infundado»])

(2016/C 335/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. R. Killmann e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da nota Ares (2014) 2975571 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, pela qual a Comissão comunicou à República Italiana a desvinculação automática, em 31 de dezembro de 2013, de parte dos recursos referentes aos compromissos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) previstos no Programa de cooperação transfronteiriça «Itália — Malta 2007-2013», e, por outro, que o Tribunal Geral declare elegíveis para efeitos de financiamento as despesas relativas aos projetos ImaGenX, Simit e PIM Energethica.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2015

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/46 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/46

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE

(Processo T-368/15) (1)

((«Recurso de anulação - Ação de indemnização - Decisões do Conselho de Governadores do BCE - Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos - Limite - Não incidência direta - Inadmissibilidade - Inobservância de requisitos formais»))

(2016/C 335/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos de H. G. Kamann, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das decisões do Conselho de Governadores do BCE, de 28 de junho de 2015, pela qual foi decidido manter o limite da linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos ao nível fixado em 26 de junho de 2015, e de 6 de julho de 2015, pela qual foi decidido manter o mesmo nível e ajustar os haircuts aplicados às garantias aceites pelo Banco da Grécia a esse título e, por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE e que visa obter o ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.

Dispositivo

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | A Alcimos Consulting SMPC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Alcimos Consulting SMPC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2015

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/47 |
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12.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/47

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão

(Processo T-677/15) (1)

((«Recurso de anulação - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação de montantes indevidamente pagos - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Não conhecimento do mérito - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))

(2016/C 335/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

Recorridas: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015, relativa à recuperação junto do recorrente de um montante de 83 764,34 euros, que lhe comunica a respetiva nota de débito de 18 de setembro de 2015, e, por outro, da carta do Secretário-Geral do Parlamento de 27 de julho de 2012, que informa o recorrente das conclusões de um inquérito relativo à utilização dos seus subsídios parlamentares.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso, na parte em que visa a carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015 e a nota de débito n.o 2015-1320 de 18 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso, na parte em que visa a carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015 e a nota de débito n.o 2015-1320 de 18 de setembro de 2015.

| 2) | Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.

| 3) | P. Antonio Panzeri é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

P. Antonio Panzeri é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/48 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/48

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Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA

(Processo T-729/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento - Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2016/C 335/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international BV (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto, em substância, a suspensão da execução da decisão EMA/785809/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações prestadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da decisão EMA/785809/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos relatórios de ensaios toxicológicos C 45151/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar, C 45162/ensaio de toxicidade oral (engorda) de 28 duas em ratos Wistar e C 88913/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução da decisão EMA/785809/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos relatórios de ensaios toxicológicos C 45151/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar, C 45162/ensaio de toxicidade oral (engorda) de 28 duas em ratos Wistar e C 88913/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar.

| 2) | A EMA é condenada na proibição de divulgar os relatórios mencionados no n.o 1. |
| --- | --- |

2)

A EMA é condenada na proibição de divulgar os relatórios mencionados no n.o 1.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/48 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/48

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Recurso interposto em 21 de julho de 2016 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)

(Processo T-382/16)

(2016/C 335/64)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Asna, Inc. (San Antonio, Texas, Estados Unidos) (representantes: J. Devaureix e J. C. Erdozain López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wings Software BVBA (Heist-Op-den-Berg, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ASNA WINGS» — Pedido de registo n.o 11 388 352

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de abril de 2016, no processo R 436/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias;

| — | declarar admissíveis as provas apresentadas; |
| --- | --- |

—

declarar admissíveis as provas apresentadas;

| — | anular e dar sem efeito a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular e dar sem efeito a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Erro quanto à prova de utilização apresentada pela parte contrária; |
| --- | --- |

—

Erro quanto à prova de utilização apresentada pela parte contrária;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/49 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/49

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Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.)

(Processo T-389/16)

(2016/C 335/65)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Agricola italiana alimentare SpA (AIA) (San Martino Buon Albergo, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casa Montorsi Srl (Vignola, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «MONTORSI F. & F» da União Europeia –Marca da União Europeia n.o 5 681 663

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 no processo R 1239/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em combinação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em combinação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/50 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/50

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Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS)

(Processo T-398/16)

(2016/C 335/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Starbucks Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, solicitor e J. Schmitt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hasmik Nersesyan (Borgloon, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «COFFEE ROCKS» — Pedido de registo n.o 11 881 943

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2016 no processo R 559/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do EUIPO de 24 de maio de 2016 no processo R 559/2015-4; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão do EUIPO de 24 de maio de 2016 no processo R 559/2015-4; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo ou, caso a outra parte intervenha, condenar o recorrido e o interveniente solidariamente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo ou, caso a outra parte intervenha, condenar o recorrido e o interveniente solidariamente nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/51 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/51

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Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

(Processo T-402/16)

(2016/C 335/67)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Stadtwerke GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: O. Spieker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «berlinGas» — Pedido de registo n.o 14 067 714

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2016, no processo R 291/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/51 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/51

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Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Vivatech (Immunostad)

(Processo T-403/16)

(2016/C 335/68)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vivatech (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Immunostad» — Marca da União Europeia n.o 9 552 225

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de abril de 2016, no processo R 863/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

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condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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Tribunal da Função Pública

| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/53 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/53

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Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-29/16)

(2016/C 335/69)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: C. Cortese, avvocato)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de retenção feita na pensão adotada pela Comissão ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto no montante de 22 368,13 euros, que devem ser deduzidos da pensão de sobrevivência atribuída ao recorrente e da pensão de órfão atribuída aos seus três filhos.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO.4) de 17 de agosto de 2015, que tem por objeto a restituição de quantias indevidamente pagas a título das pensões de sobrevivência e de órfão, no que se refere aos direitos de ZZ e dos seus dois filhos menores, e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento expresso da reclamação. |
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—

Anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO.4) de 17 de agosto de 2015, que tem por objeto a restituição de quantias indevidamente pagas a título das pensões de sobrevivência e de órfão, no que se refere aos direitos de ZZ e dos seus dois filhos menores, e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento expresso da reclamação.

| — | anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO.4) de 17 de agosto de 2015, que tem por objeto a restituição de quantias indevidamente pagas a título das pensões de sobrevivência e de órfão, no que se refere aos direitos de X, e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento tácito da reclamação. |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO.4) de 17 de agosto de 2015, que tem por objeto a restituição de quantias indevidamente pagas a título das pensões de sobrevivência e de órfão, no que se refere aos direitos de X, e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento tácito da reclamação.

| — | condenar a Comissão na reparação do prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes devido à violação do direito que lhes assiste a uma boa administração e do dever de solicitude da Administração para com eles, no valor correspondente, respetivamente:






  — | à diferença entre a remuneração auferida por ZZ como agente temporário da EFSA no grau AD 9 e a remuneração que iria auferir como funcionário da Comissão no grau AD 12, por um período de um ano; |
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—

condenar a Comissão na reparação do prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes devido à violação do direito que lhes assiste a uma boa administração e do dever de solicitude da Administração para com eles, no valor correspondente, respetivamente:

—

à diferença entre a remuneração auferida por ZZ como agente temporário da EFSA no grau AD 9 e a remuneração que iria auferir como funcionário da Comissão no grau AD 12, por um período de um ano;

| — | ao montante da restituição solicitada aos recorrentes na decisão impugnada, acrescido da diferença entre o montante das pensões definido no aviso de alteração n.o 2 e o montante definido no aviso de alteração n.o 3, a partir da data da produção de efeitos do aviso n.o 3, até ao momento em que a família estiver em condições de se reinstalar no seu lugar de residência anterior, prazo que, equitativamente, pode ser fixado num ano a contar da decisão da presente causa. |
| --- | --- |

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ao montante da restituição solicitada aos recorrentes na decisão impugnada, acrescido da diferença entre o montante das pensões definido no aviso de alteração n.o 2 e o montante definido no aviso de alteração n.o 3, a partir da data da produção de efeitos do aviso n.o 3, até ao momento em que a família estiver em condições de se reinstalar no seu lugar de residência anterior, prazo que, equitativamente, pode ser fixado num ano a contar da decisão da presente causa.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/54 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/54

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Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — ZZ/Comissão

(Processo F-36/16)

(2016/C 335/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST7 no exercício anual de promoção de 2015.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 13 de novembro de 2015, que torna pública a lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2015, na medida em que não inclui o nome do recorrente; |
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—

Anular a decisão de 13 de novembro de 2015, que torna pública a lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2015, na medida em que não inclui o nome do recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

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| 12.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/54 |
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12.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/54

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Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — ZZ/BEI

(Processo F-37/16)

(2016/C 335/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: B. Maréchal, advogado)

Recorrido: Banco europeu de Investimento (BEI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão, proferida no âmbito de um inquérito em matéria de dignidade da pessoa no trabalho relativa a acusações de assédio sexual, que rejeitou a denúncia feita pela recorrente, e ressarcimento do dano moral e das despesas médicas efetuadas pela recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 16 de outubro de 2015 proferida no âmbito de um inquérito em matéria de dignidade da pessoa no trabalho desencadeado por iniciativa da recorrente em 20 de maio de 2015 contra o seu superior hierárquico, conforme instruída pela comissão de inquérito, e anular o relatório da comissão de inquérito de 14 de setembro de 2015 sobre o pedido apresentado pela recorrente em matéria de dignidade da pessoa no trabalho, que rejeitou a sua denúncia e incluiu recomendações inapropriadas, incluindo a expurgação do relatório; |
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—

Anular a decisão de 16 de outubro de 2015 proferida no âmbito de um inquérito em matéria de dignidade da pessoa no trabalho desencadeado por iniciativa da recorrente em 20 de maio de 2015 contra o seu superior hierárquico, conforme instruída pela comissão de inquérito, e anular o relatório da comissão de inquérito de 14 de setembro de 2015 sobre o pedido apresentado pela recorrente em matéria de dignidade da pessoa no trabalho, que rejeitou a sua denúncia e incluiu recomendações inapropriadas, incluindo a expurgação do relatório;

| — | Ressarcir as despesas médicas resultantes do prejuízo efetivo sofrido pela recorrente no montante de i) 977 euros até à data (com IVA) e ii) no montante provisório de 5 850 euros, a título de despesas médicas futuras; |
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Ressarcir as despesas médicas resultantes do prejuízo efetivo sofrido pela recorrente no montante de i) 977 euros até à data (com IVA) e ii) no montante provisório de 5 850 euros, a título de despesas médicas futuras;

| — | Conceder uma indemnização de 20 000 euros pelo dano moral sofrido pela recorrente; |
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Conceder uma indemnização de 20 000 euros pelo dano moral sofrido pela recorrente;

| — | Condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
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Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

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