# Jornal Oficial C 279/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano1 de agosto de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano1 de agosto de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 279/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 279/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 279/02 | Processo C-541/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução) | 2 |
| 2016/C 279/03 | Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução) | 3 |
| 2016/C 279/04 | Processo C-227/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Artigo 28.o, n.o 1 — Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União — Regulamento (CE) n.o 1623/2000 — Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador — Produção de água ardente com denominação de origem) | 3 |
| 2016/C 279/05 | Processo C-232/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 4 |
| 2016/C 279/06 | Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Artigo 263.o TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia) | 4 |
| 2016/C 279/07 | Processo C-279/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) — Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante — Recurso de anulação — Direito a um recurso jurisdicional efetivo) | 5 |
| 2016/C 279/08 | Processo C-281/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça | 5 |
| 2016/C 279/09 | Processo C-285/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis) | 6 |
| 2016/C 279/10 | Processo C-394/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão — Recurso de anulação e pedido de indemnização) | 7 |
| 2016/C 279/11 | Processo C-462/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.o, n.o 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento | 7 |
| 2016/C 279/12 | Processo C-555/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Fisioterapia — Osteopatia] | 8 |
| 2016/C 279/13 | Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.o, n.o 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça | 8 |
| 2016/C 279/14 | Processo C-198/16 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia | 9 |
| 2016/C 279/15 | Processo C-227/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV | 10 |
| 2016/C 279/16 | Processo C-231/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o. | 10 |
| 2016/C 279/17 | Processo C-243/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert | 12 |
| 2016/C 279/18 | Processo C-245/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche | 13 |
| 2016/C 279/19 | Processo C-247/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert | 14 |
| 2016/C 279/20 | Processo C-252/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert | 15 |
| 2016/C 279/21 | Processo C-257/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH | 15 |
| 2016/C 279/22 | Processo C-268/16 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia | 16 |
| 2016/C 279/23 | Processo C-269/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano | 17 |
| 2016/C 279/24 | Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal | 18 |
| 2016/C 279/25 | Processo C-279/16 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão | 18 |
| 2016/C 279/26 | Processo C-281/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken | 19 |
| 2016/C 279/27 | Processo C-283/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S. | 20 |
| 2016/C 279/28 | Processo C-299/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet | 20 |
| 2016/C 279/29 | Processo C-321/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue | 22 |
| 2016/C 279/30 | Processo C-323/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond | 23 |
| 2016/C 279/31 | Processo C-571/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond | 23 |
| 2016/C 279/32 | Processo C-150/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha | 24 |
| 2016/C 279/33 | Processo C-481/15: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 24 |
| 2016/C 279/34 | Processo C-483/15: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA | 24 |
| 2016/C 279/35 | Processo C-533/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj | 24 |
| 2016/C 279/36 | Processo C-543/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie | 25 |
| 2016/C 279/37 | Processo C-684/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 279/38 | Processo T-118/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2016/C 279/39 | Processo T-381/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição de recurso — Admissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente | 26 |
| 2016/C 279/40 | Processo T-220/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) [Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2016/C 279/41 | Processo T-222/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 | 28 |
| 2016/C 279/42 | Processo T-595/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta | 28 |
| 2016/C 279/43 | Processo T-151/16: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão | 29 |
| 2016/C 279/44 | Processo T-235/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech) | 30 |
| 2016/C 279/45 | Processo T-246/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER) | 31 |
| 2016/C 279/46 | Processo T-263/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão | 32 |
| 2016/C 279/47 | Processo T-265/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão | 33 |
| 2016/C 279/48 | Processo T-266/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão | 34 |
| 2016/C 279/49 | Processo T-278/16: Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão | 34 |
| 2016/C 279/50 | Processo T-291/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas) | 35 |
| 2016/C 279/51 | Processo T-292/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims) | 36 |
| 2016/C 279/52 | Processo T-293/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT) | 37 |
| 2016/C 279/53 | Processo T-294/16: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT) | 38 |
| 2016/C 279/54 | Processo T-295/16: Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA | 38 |
| 2016/C 279/55 | Processo T-302/16: Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento | 40 |
| 2016/C 279/56 | Processo T-191/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS) | 40 |
| 2016/C 279/57 | Processo T-697/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU) | 41 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 279/02

Processo C-541/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

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Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

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Processo C-227/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Artigo 28.o, n.o 1 — Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União — Regulamento (CE) n.o 1623/2000 — Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador — Produção de água ardente com denominação de origem)

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Processo C-232/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Artigo 263.o TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia)

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Processo C-279/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) — Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante — Recurso de anulação — Direito a um recurso jurisdicional efetivo)

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Processo C-281/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

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Processo C-285/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis)

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Processo C-394/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

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2016/C 279/11

Processo C-462/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.o, n.o 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento

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2016/C 279/12

Processo C-555/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Fisioterapia — Osteopatia]

8

2016/C 279/13

Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.o, n.o 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

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2016/C 279/14

Processo C-198/16 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia

9

2016/C 279/15

Processo C-227/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV

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2016/C 279/16

Processo C-231/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o.

10

2016/C 279/17

Processo C-243/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert

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2016/C 279/18

Processo C-245/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche

13

2016/C 279/19

Processo C-247/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert

14

2016/C 279/20

Processo C-252/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert

15

2016/C 279/21

Processo C-257/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

15

2016/C 279/22

Processo C-268/16 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia

16

2016/C 279/23

Processo C-269/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

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2016/C 279/24

Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

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2016/C 279/25

Processo C-279/16 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão

18

2016/C 279/26

Processo C-281/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken

19

2016/C 279/27

Processo C-283/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.

20

2016/C 279/28

Processo C-299/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet

20

2016/C 279/29

Processo C-321/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue

22

2016/C 279/30

Processo C-323/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

23

2016/C 279/31

Processo C-571/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

23

2016/C 279/32

Processo C-150/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha

24

2016/C 279/33

Processo C-481/15: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

24

2016/C 279/34

Processo C-483/15: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA

24

2016/C 279/35

Processo C-533/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj

24

2016/C 279/36

Processo C-543/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

25

2016/C 279/37

Processo C-684/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

25

Tribunal Geral

2016/C 279/38

Processo T-118/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade)

26

2016/C 279/39

Processo T-381/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição de recurso — Admissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente

26

2016/C 279/40

Processo T-220/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) [Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 279/41

Processo T-222/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 279/42

Processo T-595/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta

28

2016/C 279/43

Processo T-151/16: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão

29

2016/C 279/44

Processo T-235/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)

30

2016/C 279/45

Processo T-246/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER)

31

2016/C 279/46

Processo T-263/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão

32

2016/C 279/47

Processo T-265/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão

33

2016/C 279/48

Processo T-266/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão

34

2016/C 279/49

Processo T-278/16: Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão

34

2016/C 279/50

Processo T-291/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas)

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2016/C 279/51

Processo T-292/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)

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2016/C 279/52

Processo T-293/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT)

37

2016/C 279/53

Processo T-294/16: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)

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2016/C 279/54

Processo T-295/16: Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA

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2016/C 279/55

Processo T-302/16: Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento

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2016/C 279/56

Processo T-191/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS)

40

2016/C 279/57

Processo T-697/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)

41

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/1 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 279/01)

Última publicação

JO C 270 de 25.7.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 260 de 18.7.2016

JO C 251 de 11.7.2016

JO C 243 de 4.7.2016

JO C 232 de 27.6.2016

JO C 222 de 20.6.2016

JO C 211 de 13.6.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/2 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)

(Processo C-541/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))

(2016/C 279/02)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representante: B. Jacobi, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P-J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: M. C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd, (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Royal Scandinavian Casino Århus I/S é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Royal Scandinavian Casino Århus I/S é condenado nas despesas.

| 3. | O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2015

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/3 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)

(Processo C-563/14) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))

(2016/C 279/03)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advokater)

Outras partes no processo:

Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P.-J. Loewenthal, agentes) Royaume de Danemark (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd (representantes: A. Pliego Selie, O. Brouwer e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dansk Automat Brancheforening é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dansk Automat Brancheforening é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 46 de 9.2.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/3 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa

(Processo C-227/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Artigo 28.o, n.o 1 - Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União - Regulamento (CE) n.o 1623/2000 - Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador - Produção de água ardente com denominação de origem))

(2016/C 279/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour (representante: C.-É. Gudin, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Barbagallo e É. Sitbon, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e B. Schima, agentes) e República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e S. Ghiandoni, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, M. René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour suportarão as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuads pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, M. René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour suportarão as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuads pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/4 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH

(Processo C-232/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter - Processo de nulidade - Motivo absoluto de recusa ou de nulidade - Caráter descritivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) - Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 279/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (representante: C. König, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente), Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz e M. Teworte-Vey, Rechtsanwältinnen)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ultra air GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A ultra air GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.08.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/4 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha

(Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Artigo 263.o TFUE - Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida - União aduaneira - Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação - Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia))

(2016/C 279/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Makro autoservicio mayorista SA e a Vestel Iberia SL são condenadas nas despesas. |
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2)

A Makro autoservicio mayorista SA e a Vestel Iberia SL são condenadas nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/5 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia

(Processo C-279/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) - Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante - Recurso de anulação - Direito a um recurso jurisdicional efetivo))

(2016/C 279/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e F. Moro, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Alexandre Borde e a Carbonium SAS são solidariamente condenados nas despesas. |
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2)

Alexandre Borde e a Carbonium SAS são solidariamente condenados nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/5 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

(Processo C-281/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1259/2010 - Âmbito de aplicação - Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 279/08)

Língua do processo: alemã

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Soha Sahyouni

Demandado: Raja Mamisch

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha) por decisão de 2 de junho de 2015.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/6 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/6

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno

(Processo C-285/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação de bens - Diretiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Revestimentos internos de chaminés - Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis))

(2016/C 279/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Beca Engineering Srl

Recorrido: Ministero dell'Interno

Dispositivo

A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que impõe que as chaminés de centrais térmicas civis sejam feitas com produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, que sejam incombustíveis, não deve ser apreciada à luz da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003.

A Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que essa regulamentação nacional deve ser qualificada de «regra técnica», na aceção do artigo 1.o, pontos 3 e 11, da referida diretiva, e que, na falta de comunicação dessa regulamentação à Comissão Europeia pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, conforme alterada, essa regulamentação nacional é inaplicável, o que os particulares podem invocar nos tribunais nacionais.

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(1)  JO C 302 de 14.9.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/7 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016 — John Dalli/Comissão Europeia

(Processo C-394/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia - Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão - Recurso de anulação e pedido de indemnização))

(2016/C 279/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | John Dalli é condenado nas despesas. |
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2)

John Dalli é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/7 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-462/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política Agrícola Comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regimes de apoio direto - Artigo 29.o, n.o 1 - Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários - Imposto sobre o rendimento»)

(2016/C 279/11)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Verners Pudāns

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/8 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública

(Processo C-555/15) (1)

([Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas - Fisioterapia - Osteopatia])

(2016/C 279/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Partes no processo principal

Recorrente: Bernard Jean Marie Gabarel

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um fisioterapeuta que, no âmbito da sua atividade profissional de saúde, aplica, de forma indistinta ou complementar, terapêuticas próprias quer da fisioterapia quer da osteopatia deve ser isento do imposto sobre o valor acrescentado não apenas relativamente às primeiras terapêuticas mas também às segundas, se a exclusão destas últimas do âmbito do exercício das profissões paramédicas para efeitos da isenção do imposto sobre o valor acrescentado ultrapassar os limites do poder de apreciação conferido aos Estados-Membros por esta disposição.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/8 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)

(Processos apensos C-692/15 a C-694/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 53.o, n.o 2 - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 279/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)

Recorridos: Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) por decisões de 12 de novembro de 2015.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/9 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/9

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Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia

(Processo C-198/16 P)

(2016/C 279/14)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Agriconsulting Europe SA (representante: R. Sciaudone, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe preste; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe preste;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo T-570/13. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo T-570/13.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No que respeita aos critérios de adjudicação n.os 1 e 2: distorção e desvirtuação dos argumentos apresentados pela recorrente; violação do princípio da reparação dos prejuízos atendendo ao seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

1.

No que respeita aos critérios de adjudicação n.os 1 e 2: distorção e desvirtuação dos argumentos apresentados pela recorrente; violação do princípio da reparação dos prejuízos atendendo ao seu âmbito de aplicação.

| 2. | No que respeita ao conceito de proposta anormalmente baixa: desvirtuação da apreciação da comissão de avaliação e violação do dever de fundamentação das decisões judiciais; desvirtuação das peças processuais e fundamentação contraditória por o Tribunal Geral ter substituído a sua própria fundamentação pela da comissão de avaliação. |
| --- | --- |

2.

No que respeita ao conceito de proposta anormalmente baixa: desvirtuação da apreciação da comissão de avaliação e violação do dever de fundamentação das decisões judiciais; desvirtuação das peças processuais e fundamentação contraditória por o Tribunal Geral ter substituído a sua própria fundamentação pela da comissão de avaliação.

| 3. | distorção e desvirtuação do recurso e dos elementos de prova relativos à proposta de missões adicionais; interpretação errada dos parâmetros relativos ao conceito de proposta anormalmente baixa e dos direitos das partes no procedimento de verificação da anomalia; violação das regras dos concursos; distorção e desvirtuação dos elementos de prova da recorrente. |
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3.

distorção e desvirtuação do recurso e dos elementos de prova relativos à proposta de missões adicionais; interpretação errada dos parâmetros relativos ao conceito de proposta anormalmente baixa e dos direitos das partes no procedimento de verificação da anomalia; violação das regras dos concursos; distorção e desvirtuação dos elementos de prova da recorrente.

| 4. | Interpretação errada do caráter real e certo dos prejuízos a indemnizar. |
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4.

Interpretação errada do caráter real e certo dos prejuízos a indemnizar.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/10 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV

(Processo C-227/16)

(2016/C 279/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

Partes no processo principal

Recorrente: Jan Theodorus Arts

Recorrida: Veevoederbedrijf Alpuro BV

Questões prejudiciais

| 1) | Um conjunto de cláusulas previstas num contrato celebrado entre um recriador de vitelos de engorda e uma empresa de integração, como o reproduzido nos n.os 3.4 e 3.5 do presente acórdão, das quais resulta que o pagamento único atribuído ao recriador de vitelos de engorda, nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, é atribuído à empresa de integração através da sua dedução do preço dos vitelos gordos, é válido, tendo em conta os objetivos deste regulamento, nomeadamente o de proporcionar um nível de vida equitativo aos agricultores por meio do apoio direto ao rendimento e a promoção da saúde pública, da saúde animal, do ambiente e do bem-estar animal? |
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1)

Um conjunto de cláusulas previstas num contrato celebrado entre um recriador de vitelos de engorda e uma empresa de integração, como o reproduzido nos n.os 3.4 e 3.5 do presente acórdão, das quais resulta que o pagamento único atribuído ao recriador de vitelos de engorda, nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, é atribuído à empresa de integração através da sua dedução do preço dos vitelos gordos, é válido, tendo em conta os objetivos deste regulamento, nomeadamente o de proporcionar um nível de vida equitativo aos agricultores por meio do apoio direto ao rendimento e a promoção da saúde pública, da saúde animal, do ambiente e do bem-estar animal?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: tendo em conta a violação dos objetivos do Regulamento 73/2009, pode o tribunal nacional alterar o contrato com base na doutrina da cláusula «rebus sic stantibus» para que o prejuízo que resulta da nulidade para a empresa de integração possa ser total ou parcialmente eliminado, em especial através da baixa do preço dos vitelos gordos? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: tendo em conta a violação dos objetivos do Regulamento 73/2009, pode o tribunal nacional alterar o contrato com base na doutrina da cláusula «rebus sic stantibus» para que o prejuízo que resulta da nulidade para a empresa de integração possa ser total ou parcialmente eliminado, em especial através da baixa do preço dos vitelos gordos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/10 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o.

(Processo C-231/16)

(2016/C 279/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Merck KGaA

Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme Corp, MSD Sharp & Dohme GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «mesmos factos» previsto no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (1), ser interpretado no sentido de que a manutenção e a utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, em relação ao qual pendem ações de contrafação entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, tendo sido submetida uma ação a um desses órgãos com base numa marca da UE e ao outro uma ação com base numa marca nacional, cumprem esse elemento constitutivo? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de «mesmos factos» previsto no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (1), ser interpretado no sentido de que a manutenção e a utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, em relação ao qual pendem ações de contrafação entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, tendo sido submetida uma ação a um desses órgãos com base numa marca da UE e ao outro uma ação com base numa marca nacional, cumprem esse elemento constitutivo?

| 2) | Deve o conceito de «mesmos factos» previsto no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a manutenção e a utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet, através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, em relação aos quais pendem ações de contrafação entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, tendo sido submetida a um desses órgãos uma ação com base numa marca da UE e ao outro uma ação com base numa marca nacional, cumprem respetivamente esse elemento constitutivo? |
| --- | --- |

2)

Deve o conceito de «mesmos factos» previsto no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a manutenção e a utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet, através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, em relação aos quais pendem ações de contrafação entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, tendo sido submetida a um desses órgãos uma ação com base numa marca da UE e ao outro uma ação com base numa marca nacional, cumprem respetivamente esse elemento constitutivo?

| 3) | Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que «o órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União, através da manutenção de um sítio Internet com o mesmo domínio acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que «o órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União, através da manutenção de um sítio Internet com o mesmo domínio acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União?

| 4) | Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que o «órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União? |
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4)

Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que o «órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União?

| 5) | Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a desistência de uma ação de contrafação com base na violação de uma marca da União, através da manutenção de um sítio Internet com o mesmo domínio acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, pendente no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», no qual foram, inicialmente, invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, relativamente ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, se opõe à declaração de incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade? |
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5)

Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a desistência de uma ação de contrafação com base na violação de uma marca da União, através da manutenção de um sítio Internet com o mesmo domínio acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, pendente no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», no qual foram, inicialmente, invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, relativamente ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, se opõe à declaração de incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade?

| 6) | Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a desistência de uma ação de contrafação com base na violação de uma marca da União, através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, pendente no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», no qual foram inicialmente invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, relativamente ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, se opõe à declaração de incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade? |
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6)

Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a desistência de uma ação de contrafação com base na violação de uma marca da União, através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, pendente no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», no qual foram inicialmente invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, relativamente ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, se opõe à declaração de incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade?

| 7) | Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a formulação «quando as marcas em causa forem idênticas e válidas para produtos ou serviços idênticos» só implica, em caso de identidade das marcas, a incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação»na medida em que a marca da União e a respetiva marca nacional estejam registadas para os mesmos produtos e/ou serviços, ou o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» é totalmente incompetente, mesmo que a marca da União invocada neste órgão jurisdicional goze também de proteção para outros produtos ou serviços — não protegidos pela outra marca nacional — em relação aos quais possa ser tida em consideração uma identidade ou semelhança dos atos impugnados? |
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7)

Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a formulação «quando as marcas em causa forem idênticas e válidas para produtos ou serviços idênticos» só implica, em caso de identidade das marcas, a incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação»na medida em que a marca da União e a respetiva marca nacional estejam registadas para os mesmos produtos e/ou serviços, ou o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» é totalmente incompetente, mesmo que a marca da União invocada neste órgão jurisdicional goze também de proteção para outros produtos ou serviços — não protegidos pela outra marca nacional — em relação aos quais possa ser tida em consideração uma identidade ou semelhança dos atos impugnados?

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(1)  JO L 78, p. 1.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/12 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert

(Processo C-243/16)

(2016/C 279/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García

Demandados: Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert

Questões prejudiciais

| 1) | Com base nas Diretivas 2009/101/CE (1) e 2012/30/UE (2) e na sua transposição nos artigos 236.o a 238.o, 241.o e 367.o, entre outros, da Lei das Sociedades de Capitais (a seguir «LSC»), o credor da sociedade comercial que reclame o seu crédito laboral perante os órgãos jurisdicionais espanhóis competentes — os da jurisdição social — tem o direito de intentar diretamente em simultâneo, no mesmo tribunal, uma ação contra a empresa com vista ao reconhecimento da dívida laboral e, cumulativamente, uma ação contra a pessoa singular, o administrador da sociedade, como responsável solidário pelas dívidas da sociedade, com fundamento no incumprimento das obrigações comerciais decorrentes das referidas diretivas, transpostas na LSC espanhola? |
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1)

Com base nas Diretivas 2009/101/CE (1) e 2012/30/UE (2) e na sua transposição nos artigos 236.o a 238.o, 241.o e 367.o, entre outros, da Lei das Sociedades de Capitais (a seguir «LSC»), o credor da sociedade comercial que reclame o seu crédito laboral perante os órgãos jurisdicionais espanhóis competentes — os da jurisdição social — tem o direito de intentar diretamente em simultâneo, no mesmo tribunal, uma ação contra a empresa com vista ao reconhecimento da dívida laboral e, cumulativamente, uma ação contra a pessoa singular, o administrador da sociedade, como responsável solidário pelas dívidas da sociedade, com fundamento no incumprimento das obrigações comerciais decorrentes das referidas diretivas, transpostas na LSC espanhola?

| 2) | A jurisprudência da Sala de lo Social do Tribunal Supremo espanhol, expressa nos acórdãos SSTS (Social) 28-02-97 (RJ 1997\4220): 28-10-97 (RJ 1997\7680); 31-12-97 (RJ 1997\9644); 13-04-98 (RJ 1998\4577); 17-01-00 (RJ 2000\918); 9\06\00 (RJ 2000\5109): 8-05-02 e 20-12-12 (resumida neste despacho no segundo ponto do titulo Jurisprudência nacional aplicável), é suscetível de infringir os artigos 2.o e 6.o a 8.o da Diretiva 2009/101/CE e os artigos 19.o e 36.o da Diretiva 2012/30/UE, ao considerar que os tribunais espanhóis da jurisdição social não podem aplicar diretamente ao crédito laboral as garantias previstas nas referidas diretivas da União, transpostas nos artigos 236.o a 238.o, 241.o e 367.o, entre outros, da LSC, para os credores das sociedades comerciais, quando os seus responsáveis máximos — pessoas singulares — não cumprem as exigências formais de publicidade de atos essenciais da sociedade previstos na Diretiva 2009/101 e na Diretiva 2012/30, transpostas na LSC espanhola? |
| --- | --- |

2)

A jurisprudência da Sala de lo Social do Tribunal Supremo espanhol, expressa nos acórdãos SSTS (Social) 28-02-97 (RJ 1997\4220): 28-10-97 (RJ 1997\7680); 31-12-97 (RJ 1997\9644); 13-04-98 (RJ 1998\4577); 17-01-00 (RJ 2000\918); 9\06\00 (RJ 2000\5109): 8-05-02 e 20-12-12 (resumida neste despacho no segundo ponto do titulo Jurisprudência nacional aplicável), é suscetível de infringir os artigos 2.o e 6.o a 8.o da Diretiva 2009/101/CE e os artigos 19.o e 36.o da Diretiva 2012/30/UE, ao considerar que os tribunais espanhóis da jurisdição social não podem aplicar diretamente ao crédito laboral as garantias previstas nas referidas diretivas da União, transpostas nos artigos 236.o a 238.o, 241.o e 367.o, entre outros, da LSC, para os credores das sociedades comerciais, quando os seus responsáveis máximos — pessoas singulares — não cumprem as exigências formais de publicidade de atos essenciais da sociedade previstos na Diretiva 2009/101 e na Diretiva 2012/30, transpostas na LSC espanhola?

| 3) | A jurisprudência da Sala de lo Social do Tribunal Supremo espanhol, expressa nos acórdãos SSTS (Social) 28-02-97 (RJ 1997\4220); 28-10-97 (RJ 1997\7680); 31-12-97 (RJ 1997\9644); 13-04-98 (RJ 1998\4577); 17-01-00 (RJ 2000\918); 9\06\00 (RJ 2000\5109); 8-05-02 e 20-12-12 (resumida neste despacho no segundo ponto do titulo Jurisprudência nacional aplicável), é suscetível de infringir os artigos 20.o e 21.o, conjugado com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao forçar o credor laboral — trabalhador por conta de outrem — a duplicar os processos jurisdicionais — primeiro na jurisdição social, para obter o reconhecimento do crédito laboral contra a empresa, e seguidamente na jurisdição civil/comercial, para obter a garantia solidária do administrador da sociedade ou de outras pessoas singulares — quando tal exigência não está prevista para nenhum outro tipo de credor — independentemente da natureza do crédito em causa — nem na Diretiva 2009/101/CE, nem na Diretiva 2012/30/UE, ou sequer nas normas internas (LSC) que transpõem as referidas disposições da União? |
| --- | --- |

3)

A jurisprudência da Sala de lo Social do Tribunal Supremo espanhol, expressa nos acórdãos SSTS (Social) 28-02-97 (RJ 1997\4220); 28-10-97 (RJ 1997\7680); 31-12-97 (RJ 1997\9644); 13-04-98 (RJ 1998\4577); 17-01-00 (RJ 2000\918); 9\06\00 (RJ 2000\5109); 8-05-02 e 20-12-12 (resumida neste despacho no segundo ponto do titulo Jurisprudência nacional aplicável), é suscetível de infringir os artigos 20.o e 21.o, conjugado com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao forçar o credor laboral — trabalhador por conta de outrem — a duplicar os processos jurisdicionais — primeiro na jurisdição social, para obter o reconhecimento do crédito laboral contra a empresa, e seguidamente na jurisdição civil/comercial, para obter a garantia solidária do administrador da sociedade ou de outras pessoas singulares — quando tal exigência não está prevista para nenhum outro tipo de credor — independentemente da natureza do crédito em causa — nem na Diretiva 2009/101/CE, nem na Diretiva 2012/30/UE, ou sequer nas normas internas (LSC) que transpõem as referidas disposições da União?

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(1)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 258, p. 11).

(2)  Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 315, p. 74).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/13 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche

(Processo C-245/16)

(2016/C 279/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrente: Nerea SpA

Recorrida: Regione Marche

Questões prejudiciais

| 1) | A título preliminar, o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 (1) refere-se unicamente aos processos que podem ser iniciados oficiosamente pelas autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros (em Itália, por exemplo, a insolvência) ou também aos que podem ser iniciados unicamente a pedido do empresário interessado (como, no direito nacional, o acordo com os credores [«concordato preventivo»]), tendo em conta que a disposição refere «ser objeto» de um processo coletivo de insolvência? |
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1)

A título preliminar, o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 (1) refere-se unicamente aos processos que podem ser iniciados oficiosamente pelas autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros (em Itália, por exemplo, a insolvência) ou também aos que podem ser iniciados unicamente a pedido do empresário interessado (como, no direito nacional, o acordo com os credores [«concordato preventivo»]), tendo em conta que a disposição refere «ser objeto» de um processo coletivo de insolvência?

| 2) | Caso se considere que o Regulamento n.o 800/2008 se refere a todos os processos de insolvência, e especialmente ao instituto do acordo com os credores com continuação da atividade previsto pelo artigo 186.o-A do Decreto Real n.o 267/1942, deve o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 ser interpretado no sentido de que o simples facto de estarem preenchidos os requisitos de um processo por insolvência contra o empresário que pretende obter uma contribuição com recurso a fundos estruturais impede a concessão do financiamento ou obriga a autoridade nacional de gestão a revogar os financiamentos já concedidos ou, pelo contrário, a situação de dificuldade deve ser verificada in concreto, tomando em conta, por exemplo, o momento de início do processo, o cumprimento, pelo empresário, dos compromissos assumidos e quaisquer outras circunstâncias relevantes? |
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2)

Caso se considere que o Regulamento n.o 800/2008 se refere a todos os processos de insolvência, e especialmente ao instituto do acordo com os credores com continuação da atividade previsto pelo artigo 186.o-A do Decreto Real n.o 267/1942, deve o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 ser interpretado no sentido de que o simples facto de estarem preenchidos os requisitos de um processo por insolvência contra o empresário que pretende obter uma contribuição com recurso a fundos estruturais impede a concessão do financiamento ou obriga a autoridade nacional de gestão a revogar os financiamentos já concedidos ou, pelo contrário, a situação de dificuldade deve ser verificada in concreto, tomando em conta, por exemplo, o momento de início do processo, o cumprimento, pelo empresário, dos compromissos assumidos e quaisquer outras circunstâncias relevantes?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, p. 3).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/14 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Hannover (Alemanha) em 29 de abril de 2016 — Heike Schottelius/Falk Seifert

(Processo C-247/16)

(2016/C 279/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Langericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Heike Schottelius

Recorrido: Falk Seifert

Questão prejudicial

É possível extrair do artigo 3.o, n.o [5], segundo travessão, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), um princípio de direito da União em matéria de consumo, nos termos do qual, em todos os negócios relativos a bens de consumo entre profissionais e consumidores é suficiente, para o exercício dos direitos derivados da garantia, que o profissional com obrigações no âmbito da garantia não tenha removido os defeitos em causa num prazo razoável, sem ser necessária a fixação expressa de um prazo para o fazer, e devem as disposições do direito nacional a este respeito, designadamente também no caso de um contrato sobre bens de consumo, ser interpretadas em conformidade e, se necessário, ser aplicadas restritivamente?

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(1)  JO L 171, p 12.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/15 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert

(Processo C-252/16)

(2016/C 279/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)

Recorrido: Josef Ebert

Por despacho de 31 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça cancelou o processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/15 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

(Processo C-257/16)

(2016/C 279/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Elke Roch, Jürgen Roch

Recorrida: Germanwings GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve uma avaria técnica na aeronave causada por uma colisão com aves, isto é, pela colisão da aeronave com pássaros durante o voo, ser considerada uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1)? |
| --- | --- |

1)

Deve uma avaria técnica na aeronave causada por uma colisão com aves, isto é, pela colisão da aeronave com pássaros durante o voo, ser considerada uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1)?

| 2) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar estas circunstâncias extraordinárias, que não ocorreram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo imediatamente anterior realizado pela aeronave prevista para realizar o voo reservado no âmbito do regime rotativo? |
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2)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar estas circunstâncias extraordinárias, que não ocorreram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo imediatamente anterior realizado pela aeronave prevista para realizar o voo reservado no âmbito do regime rotativo?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/16 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/16

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Recurso interposto em 13 de maio de 2016 por Binca Seafoods GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-94/15, Binca Seafoods GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-268/16 P)

(2016/C 279/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Binca Seafoods GmbH (representante: H. Schmidt, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 no processo T-94/15; e |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 no processo T-94/15; e

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (1). |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (1).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 no processo T-94/15, o qual declara inadmissível o recurso de anulação da recorrente do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica, e pede a anulação deste regulamento.

A recorrente alega que foram violados os seus direitos fundamentais de justiça consagrados no Título VI, artigo 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recurso de anulação é admissível por força do direito primário da União Europeia. O direito fundamental consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, visa garantir a tutela jurisdicional efetiva dos recursos admissíveis quanto ao mérito. O despacho do Tribunal Geral viola o direito à ação da recorrente no sentido da tutela jurisdicional efetiva consagrada no artigo 47.o, n.o 1, da Carta.

A recorrente alega que foi violado o seu direito fundamental consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, uma vez que são lesados o seu direito fundamental de não discriminação consagrado no artigo 21.o e o seu direito fundamental de liberdade de empresa consagrado no artigo 16.o, não tendo o seu recurso sido tratado de forma equitativa. O Tribunal Geral interpretou inadequadamente o objetivo do seu recurso, que era o de receber proteção contra a concorrência, no sentido de que a própria recorrente pretendia beneficiar do regime transitório prorrogado, o que não era a finalidade do seu recurso.

A recorrente alega que é discriminada como fornecedor de produtos da aquicultura do pangasius no Vietname em relação aos fornecedores de produtos da aquicultura animal, em especial na União Europeia, para os quais o regulamento controvertido prorrogou o regime transitório para além do final de 2015, enquanto o regime transitório previsto para o pangasius terminou.

A recorrente alega que os seus concorrentes, em resultado de um privilégio arbitrário, podiam comercializar os seus produtos com a indicação «bio», ao passo que tal estava vedado à recorrente. Alega que existe uma vantagem concorrencial injusta e não justificada para os seus concorrentes que, apesar de não cumprirem inteiramente os requisitos do direito da União Europeia em matéria de produtos biológicos, podem utilizar a indicação «bio». A recorrente sublinha que pretende receber tratamento igual do legislador da União.

A recorrente alega que foi violado o princípio geral de igualdade consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais e que foi discriminada nos termos do artigo 21.o Além disso, alega que foi violado o seu direito fundamental de liberdade de empresa consagrado no artigo 16.o da Carta.

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(1)  JO L 365, p. 97

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/17 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

(Processo C-269/16)

(2016/C 279/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Demandante: Elena Barba Giménez

Demandanda: Francisca Carrión Lozano

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE (1) são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica? Em caso afirmativo, deve a Diretiva 2005/29/CE ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente estabelecido, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE (1) são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica? Em caso afirmativo, deve a Diretiva 2005/29/CE ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente estabelecido, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços?

| 2) | Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado Membro dela se possam afastar?
  Cumpre esta regulamentação os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (2)? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado Membro dela se possam afastar?

Cumpre esta regulamentação os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (2)?

| 3) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [omissis] de pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação da Segurança Social? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [omissis] de pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação da Segurança Social?

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

(2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/18 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

(Processo C-270/16)

(2016/C 279/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca

Partes no processo principal

Recorrente: Carlos Enrique Ruiz Conejero

Recorridos: Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

Questões prejudiciais

Deve a Diretiva 2000/78 (1) ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a entidade patronal pode despedir um trabalhador por causas objetivas, por falta[s] ao trabalho, justificadas mas intermitentes, que perfaçam 20 % dos dias de trabalho em dois meses consecutivos, sempre que o total de faltas nos doze meses anteriores seja de 5 % dos dias de trabalho, ou 25 % em quatro meses descontínuos ao longo de um período de doze meses, no caso de um trabalhador que deve ser considerado deficiente na aceção da diretiva, quando as faltas tenham sido causadas pela deficiência?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/18 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/18

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Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão

(Processo C-279/16 P)

(2016/C 279/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Letónia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | Anular, no novo acórdão, a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no montante de 2 713 208,07 euros. |
| --- | --- |

—

Anular, no novo acórdão, a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no montante de 2 713 208,07 euros.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Erro de direito baseado numa falta de fundamentação do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal Geral se devia ter pronunciado sobre a falta de fundamentação da decisão da Comissão, porque esse fundamento estava formulado de forma suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal Geral tomar uma posição. |
| --- | --- |

1.

Erro de direito baseado numa falta de fundamentação do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal Geral se devia ter pronunciado sobre a falta de fundamentação da decisão da Comissão, porque esse fundamento estava formulado de forma suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal Geral tomar uma posição.

| 2. | Erro de direito relativo ao alcance do dever de fundamentação, dado que as razões em que se baseia o Tribunal Geral não se compadecem com a necessária clareza e falta de ambiguidade que deve apresentar a fundamentação da decisão da Comissão, com vista a cumprir as exigências do artigo 296.o TFUE. A fundamentação do ato não era unívoca nem clara, impedindo este Estado-Membro de se defender. |
| --- | --- |

2.

Erro de direito relativo ao alcance do dever de fundamentação, dado que as razões em que se baseia o Tribunal Geral não se compadecem com a necessária clareza e falta de ambiguidade que deve apresentar a fundamentação da decisão da Comissão, com vista a cumprir as exigências do artigo 296.o TFUE. A fundamentação do ato não era unívoca nem clara, impedindo este Estado-Membro de se defender.

| 3. | Uma desvirtuação manifesta dos factos, na medida em que o Tribunal Geral desvirtuou manifestamente os factos ao considerar, no n.o 55 do acórdão recorrido, que «o Reino de Espanha não demonstrou que certas explorações não estavam sujeitas a nenhuma das obrigações em relação às quais se detetaram deficiências». Em primeiro lugar, porque esta afirmação é contrária à natureza do sistema da condicionalidade, dado que, neste âmbito, só determinadas explorações podem constituir um risco, nomeadamente aquelas às quais se aplicam os requisitos específicos relativamente aos quais foram detetadas deficiências. E, em segundo lugar, porque o Reino de Espanha forneceu à Comissão dados concretos que demonstram que determinadas explorações não estavam sujeitas às obrigações específicas. |
| --- | --- |

3.

Uma desvirtuação manifesta dos factos, na medida em que o Tribunal Geral desvirtuou manifestamente os factos ao considerar, no n.o 55 do acórdão recorrido, que «o Reino de Espanha não demonstrou que certas explorações não estavam sujeitas a nenhuma das obrigações em relação às quais se detetaram deficiências». Em primeiro lugar, porque esta afirmação é contrária à natureza do sistema da condicionalidade, dado que, neste âmbito, só determinadas explorações podem constituir um risco, nomeadamente aquelas às quais se aplicam os requisitos específicos relativamente aos quais foram detetadas deficiências. E, em segundo lugar, porque o Reino de Espanha forneceu à Comissão dados concretos que demonstram que determinadas explorações não estavam sujeitas às obrigações específicas.

| 4. | Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, quanto à aplicação de uma correção de montante fixo e à recusa da correção proposta pelo Reino de Espanha.






  4.1 | Erro de direito ao interpretar o artigo 31.o, n.o 2, na medida em que esta disposição exige, como elemento chave, a tomada em consideração do prejuízo financeiro causado. Uma vez que este prejuízo foi avaliado de forma precisa pelo Reino de Espanha, não era possível recorrer à correção de montante fixo, que constitui um instrumento disponível apenas quando não seja possível recorrer a outro método mais adequado. |
| --- | --- | --- |

4.

Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, quanto à aplicação de uma correção de montante fixo e à recusa da correção proposta pelo Reino de Espanha.

4.1

Erro de direito ao interpretar o artigo 31.o, n.o 2, na medida em que esta disposição exige, como elemento chave, a tomada em consideração do prejuízo financeiro causado. Uma vez que este prejuízo foi avaliado de forma precisa pelo Reino de Espanha, não era possível recorrer à correção de montante fixo, que constitui um instrumento disponível apenas quando não seja possível recorrer a outro método mais adequado.

| 4.2 | Erro de direito relativo à fiscalização judicial do princípio da proporcionalidade, porque o método utilizado pela Comissão deu origem a uma correção de montante fixo 530 % mais elevada do que o cálculo apresentado pelo Reino de Espanha. O cálculo apresentado pelo Reino de Espanha tinha em conta dados reais relativos a sanções impostas em anos posteriores nos quais as incidências relativas à condicionalidade tinham sido corrigidas. O valor resultante da correção de montante fixo é absolutamente desproporcionado, e os organismos pagadores não devem assumir correções sobreavaliadas. |
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4.2

Erro de direito relativo à fiscalização judicial do princípio da proporcionalidade, porque o método utilizado pela Comissão deu origem a uma correção de montante fixo 530 % mais elevada do que o cálculo apresentado pelo Reino de Espanha. O cálculo apresentado pelo Reino de Espanha tinha em conta dados reais relativos a sanções impostas em anos posteriores nos quais as incidências relativas à condicionalidade tinham sido corrigidas. O valor resultante da correção de montante fixo é absolutamente desproporcionado, e os organismos pagadores não devem assumir correções sobreavaliadas.

| 5. | Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se considerou possível a acumulação de uma correção financeira de montante fixo e uma correção financeira pontual para uma mesma linha orçamental no ano de 2008. Com efeito, por um lado, de acordo com o documento AGRI-2005-64043-ES, as correções não devem ser aplicadas a montantes que já tenham sido objeto de correção pelos mesmos motivos. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça só admite o cúmulo quando o risco para o Fundo não possa ser coberto unicamente através de correções analíticas; e, por último, o resultado obtido é desproporcionado e injustificado, dado que se só tivesse sido aplicada a correção financeira de montante fixo, o montante a subtrair teria sido inferior ao que resultou da soma de ambas as correções financeiras. |
| --- | --- |

5.

Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se considerou possível a acumulação de uma correção financeira de montante fixo e uma correção financeira pontual para uma mesma linha orçamental no ano de 2008. Com efeito, por um lado, de acordo com o documento AGRI-2005-64043-ES, as correções não devem ser aplicadas a montantes que já tenham sido objeto de correção pelos mesmos motivos. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça só admite o cúmulo quando o risco para o Fundo não possa ser coberto unicamente através de correções analíticas; e, por último, o resultado obtido é desproporcionado e injustificado, dado que se só tivesse sido aplicada a correção financeira de montante fixo, o montante a subtrair teria sido inferior ao que resultou da soma de ambas as correções financeiras.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/19 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-281/16)

(2016/C 279/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Vereniging Hoekschewaards Landschap

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Questões prejudiciais

A Decisão de Execução da Comissão, de 3 de dezembro de 2014, que adota a oitava atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (1) (JO 2015 L 18, p. 385) é válida na medida em que prevê a inclusão nesta lista do sítio «Haringvliet» (NL1000015) sem que o Leenheerenpolder faça parte do mesmo?

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(1)  JO 2015 L 18, p. 385.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/20 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.

(Processo C-283/16)

(2016/C 279/27)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

Partes no processo principal

Demandante: M. S.

Demandado: P. S.

Questões prejudiciais

| (i) | No caso de um credor de alimentos pretender executar num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro, o capítulo IV do [Regulamento (CE) n.o 4/2009] (1) (a seguir «Regulamento sobre Obrigações Alimentares»), confere-lhe o direito de apresentar diretamente o pedido de execução à autoridade competente do Estado requerido? |
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(i)

No caso de um credor de alimentos pretender executar num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro, o capítulo IV do [Regulamento (CE) n.o 4/2009] (1) (a seguir «Regulamento sobre Obrigações Alimentares»), confere-lhe o direito de apresentar diretamente o pedido de execução à autoridade competente do Estado requerido?

| (ii) | Em caso de resposta afirmativa à questão (i), deve o capítulo IV do Regulamento sobre Obrigações Alimentares ser interpretado no sentido de que impõe a cada Estado-Membro a obrigação de instituir um procedimento ou um mecanismo que permita o reconhecimento desse direito? |
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(ii)

Em caso de resposta afirmativa à questão (i), deve o capítulo IV do Regulamento sobre Obrigações Alimentares ser interpretado no sentido de que impõe a cada Estado-Membro a obrigação de instituir um procedimento ou um mecanismo que permita o reconhecimento desse direito?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7, p. 1).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/20 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de março de 2016 — Z Denmark ApS/Skatteministeriet

(Processo C-299/16)

(2016/C 279/28)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Z Denmark ApS

Demandado: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da mesma diretiva? (1)







  1.1. | Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977? |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da mesma diretiva? (1)

1.1.

Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

| 1.2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)? |
| --- | --- |

1.2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

| 1.3. | Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, caso essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à retenção na fonte, que relevância revestem essas circunstâncias para a conclusão de que uma sociedade não pode ser considerada «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE? |
| --- | --- |

1.3.

Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, caso essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à retenção na fonte, que relevância revestem essas circunstâncias para a conclusão de que uma sociedade não pode ser considerada «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE?

| 1.4. | Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977? |
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1.4.

Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

| 2. | A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva, relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou do seu artigo 5.o, n.o 2, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desse artigo 5.o ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 5.o desta diretiva?






  2.1. | Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva? |
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2.

A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva, relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou do seu artigo 5.o, n.o 2, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desse artigo 5.o ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 5.o desta diretiva?

2.1.

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva?

| 3. | Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva? |
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3.

Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva?

| 4. | Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta (conduit company) está obrigado, nos termos da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo? |
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4.

Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta (conduit company) está obrigado, nos termos da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

| 5. | Nos casos em que o pagador de juros tem domicílio num Estado-Membro e o destinatário dos juros tem domicílio num Estado-Membro diferente, e em que o primeiro Estado-Membro considera que o destinatário dos juros não é o seu «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, e que, por conseguinte, tem uma responsabilidade fiscal limitada nesse Estado-Membro relativamente a esses juros, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual, para efeitos de tributação do destinatário dos juros não residente, o primeiro Estado-Membro não tem em conta as despesas relativas aos juros incorridas pelo seu destinatário em circunstâncias como as do presente processo, não obstante as referidas despesas serem habitualmente dedutíveis ao abrigo da legislação desse Estado-Membro e, portanto, poderem ser deduzidas ao rendimento tributável por um destinatário de juros domiciliado nesse Estado-Membro? |
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5.

Nos casos em que o pagador de juros tem domicílio num Estado-Membro e o destinatário dos juros tem domicílio num Estado-Membro diferente, e em que o primeiro Estado-Membro considera que o destinatário dos juros não é o seu «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, e que, por conseguinte, tem uma responsabilidade fiscal limitada nesse Estado-Membro relativamente a esses juros, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual, para efeitos de tributação do destinatário dos juros não residente, o primeiro Estado-Membro não tem em conta as despesas relativas aos juros incorridas pelo seu destinatário em circunstâncias como as do presente processo, não obstante as referidas despesas serem habitualmente dedutíveis ao abrigo da legislação desse Estado-Membro e, portanto, poderem ser deduzidas ao rendimento tributável por um destinatário de juros domiciliado nesse Estado-Membro?

| 6. | Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto sujeito a retenção na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (incluindo os rendimentos dos juros) de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro? |
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6.

Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto sujeito a retenção na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (incluindo os rendimentos dos juros) de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

| 7. | Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro é um sujeito passivo que beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:






  7.1. | este último Estado-Membro exige ao pagador dos juros que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os juros e o responsabiliza perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que devia ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando o destinatário dos juros tem domicílio neste mesmo Estado-Membro? |
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7.

Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro é um sujeito passivo que beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

7.1.

este último Estado-Membro exige ao pagador dos juros que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os juros e o responsabiliza perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que devia ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando o destinatário dos juros tem domicílio neste mesmo Estado-Membro?

| 7.2. | não teria sido exigido a uma sociedade-mãe neste último Estado-Membro que efetuasse pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nos dois primeiros exercícios fiscais, começando esse imposto a ser cobrado apenas numa data muito posterior à data em que é exigido o imposto sujeito a retenção na fonte? |
| --- | --- |

7.2.

não teria sido exigido a uma sociedade-mãe neste último Estado-Membro que efetuasse pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nos dois primeiros exercícios fiscais, começando esse imposto a ser cobrado apenas numa data muito posterior à data em que é exigido o imposto sujeito a retenção na fonte?

Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta à questão 6 na resposta à presente questão.

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(1)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157, p. 49).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/22 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue

(Processo C-321/16)

(2016/C 279/29)

Língua do processo: o inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Dublin Circuit & District Civil Courts Office

Partes no processo principal

Recorrente: The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon

Recorrido: Owen Pardue

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, cometeu o Director of Public Prosecutions [a seguir «DPP»] uma violação dos direitos fundamentais de o. Pardue, nomeadamente dos direitos consagrados nos artigos 6.o, 20.o, 41.o e 47.o, e desenvolvidos no preâmbulo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»]? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, cometeu o Director of Public Prosecutions [a seguir «DPP»] uma violação dos direitos fundamentais de o. Pardue, nomeadamente dos direitos consagrados nos artigos 6.o, 20.o, 41.o e 47.o, e desenvolvidos no preâmbulo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»]?

| 2) | Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, tem o DDP o direito de recusar dar cumprimento às injunções legítimas de um tribunal, e é o facto de não dar cumprimento a estas injunções e/ou de não justificar ou de não fundamentar esse não cumprimento incompatível com a Carta? |
| --- | --- |

2)

Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, tem o DDP o direito de recusar dar cumprimento às injunções legítimas de um tribunal, e é o facto de não dar cumprimento a estas injunções e/ou de não justificar ou de não fundamentar esse não cumprimento incompatível com a Carta?

| 3) | Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, o facto de, no estado atual do direito da Irlanda, uma decisão do DPP só ser passível de recurso jurisdicional se se demonstrar que o mesmo agiu de má-fé ou por motivos ilegítimos ou em razão de uma política ilegítima é coerente e compatível com a Carta à luz dos factos no presente processo? |
| --- | --- |

3)

Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, o facto de, no estado atual do direito da Irlanda, uma decisão do DPP só ser passível de recurso jurisdicional se se demonstrar que o mesmo agiu de má-fé ou por motivos ilegítimos ou em razão de uma política ilegítima é coerente e compatível com a Carta à luz dos factos no presente processo?

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/23 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-323/14) (1)

(2016/C 279/30)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 315, de 15.9.2014.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/23 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-571/14) (1)

(2016/C 279/31)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 73, de 2.3.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
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1.8.2016

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C 279/24

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha

(Processo C-150/15) (1)

(2016/C 279/32)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 236, de 20.07.2015

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
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1.8.2016

PT

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C 279/24

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Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-481/15) (1)

(2016/C 279/33)

Língua do processo: alemão

O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
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C 279/24

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Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA

(Processo C-483/15) (1)

(2016/C 279/34)

Língua do processo: italiano

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
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1.8.2016

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C 279/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj

(Processo C-533/15) (1)

(2016/C 279/35)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 48, de 8.2.2016.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/25 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

(Processo C-543/15) (1)

(2016/C 279/36)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 16 de 18.01.2016

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/25 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-684/15) (1)

(2016/C 279/37)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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Tribunal Geral

| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/26 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão

(Processo T-118/13) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Eletrodomésticos - Auxílios à reestruturação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento - Falta de afetação individual - Falta de afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»))

(2016/C 279/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Whirlpool Europe (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L: Flynn, É. Gippini Fournier e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogadas)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) e Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogadas)

Objeto

Pedido, fundado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão 2013/283/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.23839 (C 44/2007) da França a favor da empresa FagorBrandt (JO 2013, L 166, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Whirlpool Europe BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Whirlpool Europe BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Francesa, a Electrolux AB e a Fagor France SA suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa, a Electrolux AB e a Fagor France SA suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141, de 18.5.2013.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/26 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/26

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho

(Processo T-381/14) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição de recurso - Admissibilidade - Prova da procedência da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)

(2016/C 279/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na parte em que visam o recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados na parte em que visam Viktor Pavlovych Pshonka. |
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1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados na parte em que visam Viktor Pavlovych Pshonka.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por V. P. Pshonka. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por V. P. Pshonka.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/27 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/27

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE)

(Processo T-220/15) (1)

([«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE WE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 279/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de janeiro de 2015 (processo R 1424/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WE CARE como marca da UE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Beele Engineering BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Beele Engineering BV é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 228, de 13.7.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/28 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/28

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE)

(Processo T-222/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 279/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 1933/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WE CARE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Beele Engineering BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Beele Engineering BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 228, de 13.7.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/28 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/28

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão

(Processo T-595/15) (1)

(«Recurso de anulação - Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)

(2016/C 279/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz eV (Much, Alemanha) e Horst Giesen (Much) (representante: P. Brockmann, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da carta da Comissão, de 17 de agosto de 2015, em que esta se absteve de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação europeia.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/29 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/29

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Recurso interposto em 12 de abril de 2016 — NC/Comissão

(Processo T-151/16)

(2016/C 279/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NC (representantes: J. Killick e G. Forwood, Barristers, C. Van Haute e A. Bernard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de janeiro de 2016, de a excluir da participação em concursos para a adjudicação de contratos públicos e de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia e de a inscrever no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 298, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de janeiro de 2016, de a excluir da participação em concursos para a adjudicação de contratos públicos e de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia e de a inscrever no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 298, p. 1);

| — | adotar as medidas de organização do processo requeridas; e |
| --- | --- |

—

adotar as medidas de organização do processo requeridas; e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da aplicação retroativa da sanção menos grave (lex mitior), ao não aplicar à decisão impugnada o Regulamento n.o 966/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da aplicação retroativa da sanção menos grave (lex mitior), ao não aplicar à decisão impugnada o Regulamento n.o 966/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929 (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, ao não consultar a instância especializada em matéria de irregularidades e ao não rever a sua decisão, como exigido pelo Regulamento n.o 966/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, ao não consultar a instância especializada em matéria de irregularidades e ao não rever a sua decisão, como exigido pelo Regulamento n.o 966/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929.

| 3. | Terceiro fundamento, subsidiário, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 133.o A, n.o 1, do Regulamento n.o 2342/2002 (2), na medida em que a Comissão aplicou uma exclusão desproporcional atendendo às circunstâncias do caso. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, subsidiário, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 133.o A, n.o 1, do Regulamento n.o 2342/2002 (2), na medida em que a Comissão aplicou uma exclusão desproporcional atendendo às circunstâncias do caso.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio ne bis in idem, na medida em que a recorrente já foi excluída pela mesma conduta. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio ne bis in idem, na medida em que a recorrente já foi excluída pela mesma conduta.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/30 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/30

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Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)

(Processo T-235/16)

(2016/C 279/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: GP Joule PV GmbH & Co. KG (Reußenköge, Alemanha) (representante: F. Döring, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Green Power Technologies, SL (Bollullos de la Mitación, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «GPTech» — Pedido de registo n.o 12 593 869

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2016 no processo R 848/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca n.o 12 593 869 |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca n.o 12 593 869

| — | A título subsidiário, anular a decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a decisão impugnada.

Fundamentos invocados

| — | Violação do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que os requisitos relativos à informação previstos na Regra 17, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95, que é concebida para proteger o oponente, não foram considerados aplicáveis; |
| --- | --- |

—

Violação do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que os requisitos relativos à informação previstos na Regra 17, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95, que é concebida para proteger o oponente, não foram considerados aplicáveis;

| — | Violação de um requisito processual essencial, na medida em que, relativamente ao oponente, o processo não foi equitativo na aceção do artigo 6.o da Convenção e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

—

Violação de um requisito processual essencial, na medida em que, relativamente ao oponente, o processo não foi equitativo na aceção do artigo 6.o da Convenção e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

| — | O EUIPO não informou o oponente de que não estavam preenchidos os requisitos previstos na Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95; |
| --- | --- |

—

O EUIPO não informou o oponente de que não estavam preenchidos os requisitos previstos na Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

| — | Aplicação errada da Regra 76, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que o processo não foi equitativo relativamente ao oponente atendendo às deficiências do formulário de oposição por via eletrónica e às informações prestadas pela divisão de oposição; |
| --- | --- |

—

Aplicação errada da Regra 76, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que o processo não foi equitativo relativamente ao oponente atendendo às deficiências do formulário de oposição por via eletrónica e às informações prestadas pela divisão de oposição;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/31 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/31

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Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Aurora Group Danmark A/S/EUIPO — Retail Distribution ApS (PANZER)

(Processo T-246/16)

(2016/C 279/45)

Língua em que o recurso foi interposto: dinamarquês

Partes

Recorrente: Aurora Group Danmark A/S (Ballerup, Dinamarca) (representante: L. Elmgaard Sørensen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Retail Distribution ApS (Hinnerup, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «PANZER» — Marca da União Europeia n.o 12 111 084

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 no processo R 447/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada no que respeita a «Computadores, telemóveis, smartphones, e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; pendentes para telemóvel; protetores contra riscos; capas protetoras para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; suportes, caixas e capas para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; partes, peças e acessórios para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada no que respeita a «Computadores, telemóveis, smartphones, e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; pendentes para telemóvel; protetores contra riscos; capas protetoras para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; suportes, caixas e capas para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio; partes, peças e acessórios para telemóveis, smartphones, computadores e outros dispositivos eletrónicos portáteis para gravar, organizar, transmitir, manipular e rever texto, dados, imagens e ficheiros áudio»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/32 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/32

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Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão

(Processo T-263/16)

(2016/C 279/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Magnetrol International (Zele, Países Baixos) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

| — | subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

| — | em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que este artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal; |
| --- | --- |

—

em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que este artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/33 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/33

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Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Puratos e o./Comissão

(Processo T-265/16)

(2016/C 279/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Puratos (Dilbeek, Bélgica), Delta Light (Wevelgem, Bélgica) e Ontex (Buggenhout, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

| — | subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

| — | em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que este artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal; |
| --- | --- |

—

em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que este artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/34 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/34

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Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão

(Processo T-266/16)

(2016/C 279/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Capsugel Belgium (Bornem, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pela Bélgica; |
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—

anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pela Bélgica;

| — | subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão; |
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subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

| — | em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime belga de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime belga de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios gerais da segurança jurídica e as expectativas legítimas, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios gerais da segurança jurídica e as expectativas legítimas, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6, TFUE, bem como o princípio da igualdade de tratamento, e cometeu um desvio de poder ao utilizar as normas em matéria de auxílios de Estado para proibir o regime belga de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6, TFUE, bem como o princípio da igualdade de tratamento, e cometeu um desvio de poder ao utilizar as normas em matéria de auxílios de Estado para proibir o regime belga de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/34 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/34

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Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão

(Processo T-278/16)

(2016/C 279/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlas Copco Airpower (Antuérpia, Bélgica) e Atlas Copco AB (Nacka, Suécia) (representantes: A. von Bonin, A. Haelterman e O. Brouwer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e de erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e de erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 107.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao afirmar-se que o regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao afirmar-se que o regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na identificação dos beneficiários do alegado auxílio, de incoerência na consideração de grupos multinacionais como beneficiários e violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na identificação dos beneficiários do alegado auxílio, de incoerência na consideração de grupos multinacionais como beneficiários e violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que foram violados os princípios da segurança jurídica, da proteção das expectativas legítimas e da boa administração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que foram violados os princípios da segurança jurídica, da proteção das expectativas legítimas e da boa administração.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/35 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/35

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Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas)

(Processo T-291/16)

(2016/C 279/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Anta (Jinjiang City, China) (representantes: A. Franke, K. Hammerstingl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa (representação de duas linhas desenhadas da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 581 483

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2016 no processo R 1292/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/36 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/36

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Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)

(Processo T-292/16)

(2016/C 279/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez, I. Valdelomar Serrano, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emirados Árabes Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «GOLD MONT ORIGINAL Super Slims» — Marca da União Europeia n.o 11 361 714

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 no processo R 2492/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | ordenar a suspensão do procedimento de recurso no processo R 2492/2014-4 até que se torne definitiva a decisão no processo R 1857/2015-4, atualmente objeto de recurso no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

ordenar a suspensão do procedimento de recurso no processo R 2492/2014-4 até que se torne definitiva a decisão no processo R 1857/2015-4, atualmente objeto de recurso no Tribunal Geral;

| — | condenar o EUIPO (Câmara de Recurso) ou, a título subsidiário, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO (Câmara de Recurso) ou, a título subsidiário, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação dos princípios da igualdade perante a lei e da imparcialidade. |
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—

Violação dos princípios da igualdade perante a lei e da imparcialidade.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/37 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/37

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Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT)

(Processo T-293/16)

(2016/C 279/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez e I. Valdelomar, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emirados Árabes Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «GOLD MONT» — Marca da União Europeia n.o 11 803 831

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016, no processo R 2699/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | suspender o processo R 2699/2014-4 até decisão definitiva no processo paralelo R 1857/2015-4 (atualmente pendente no Tribunal Geral); |
| --- | --- |

—

suspender o processo R 2699/2014-4 até decisão definitiva no processo paralelo R 1857/2015-4 (atualmente pendente no Tribunal Geral);

| — | condenar o EUIPO (Câmaras de Recurso) ou, subsidiariamente, a outra parte no processo nos encargos e despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO (Câmaras de Recurso) ou, subsidiariamente, a outra parte no processo nos encargos e despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação dos princípios da igualdade perante a lei e da imparcialidade. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da igualdade perante a lei e da imparcialidade.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/38 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/38

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Recurso interposto em 8 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)

(Processo T-294/16)

(2016/C 279/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez e I. Valdelomar, lawyers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emirados Árabes Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «GOLD MOUNT»/Marca da União Europeia n.o 7 157 233

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 no processo R 1857/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | deferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 7 157 233«GOLD MOUNT» (marca figurativa) para todos os produtos visados; |
| --- | --- |

—

deferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 7 157 233«GOLD MOUNT» (marca figurativa) para todos os produtos visados;

| — | condenar o EUIPO (a Câmara de Recurso) ou, a título subsidiário, a outra parte no processo, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO (a Câmara de Recurso) ou, a título subsidiário, a outra parte no processo, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 201/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 201/2009.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/38 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/38

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Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA

(Processo T-295/16)

(2016/C 279/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SymbioPharm GmbH (Herborn, Alemanha) (representante: A. Sander, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da EMA, de 1 de abril de 2016, notificada em 7 de abril de 2016, de aplicar o processo [previsto no artigo 32.o] nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE em relação ao medicamento Symbioflor 2 e a medicamentos com uma designação semelhante da empresa SymbioPharm GmbH; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da EMA, de 1 de abril de 2016, notificada em 7 de abril de 2016, de aplicar o processo [previsto no artigo 32.o] nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE em relação ao medicamento Symbioflor 2 e a medicamentos com uma designação semelhante da empresa SymbioPharm GmbH;

| — | Condenar a EMA nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a EMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE (1)

  A recorrente alega que o processo [previsto no artigo 32.o] foi iniciado apesar de no pedido da entidade alemã de autorização («notificação») não ser estabelecido nenhum «caso específico de interesse da União» e apesar de tal interesse não existir. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE (1)

A recorrente alega que o processo [previsto no artigo 32.o] foi iniciado apesar de no pedido da entidade alemã de autorização («notificação») não ser estabelecido nenhum «caso específico de interesse da União» e apesar de tal interesse não existir.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE
  A recorrente alega que a entidade alemã de autorização não estabeleceu o requisito processual de «risco para a saúde pública» em relação ao medicamento para uso humano Symbioflor 2 e que esse risco aparentemente não existe. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE

A recorrente alega que a entidade alemã de autorização não estabeleceu o requisito processual de «risco para a saúde pública» em relação ao medicamento para uso humano Symbioflor 2 e que esse risco aparentemente não existe.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos artigos 116.o e 117.o da Diretiva 2001/83/CE
  A recorrente alega que a entidade alemã de autorização não estabeleceu uma relação risco-benefício negativa quanto ao medicamento para uso humano Symbioflor 2 e que essa relação negativa aparentemente não existe. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos artigos 116.o e 117.o da Diretiva 2001/83/CE

A recorrente alega que a entidade alemã de autorização não estabeleceu uma relação risco-benefício negativa quanto ao medicamento para uso humano Symbioflor 2 e que essa relação negativa aparentemente não existe.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE, do princípio da proporcionalidade e do direito a ser ouvido
  A recorrente alega que o artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE e o princípio da proporcionalidade foram violados porque a entidade alemã de autorização não exerceu a faculdade de exigir um estudo de eficácia (falta de exercício de um poder discricionário). Isso também se reflete no facto de a entidade alemã de autorização ter indeferido expressamente um pedido da recorrente de ser ouvida sobre este tema numa audiência com o provedor de justiça. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE, do princípio da proporcionalidade e do direito a ser ouvido

A recorrente alega que o artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE e o princípio da proporcionalidade foram violados porque a entidade alemã de autorização não exerceu a faculdade de exigir um estudo de eficácia (falta de exercício de um poder discricionário). Isso também se reflete no facto de a entidade alemã de autorização ter indeferido expressamente um pedido da recorrente de ser ouvida sobre este tema numa audiência com o provedor de justiça.

| 5. | Quinto fundamento: violação dos princípios do Estado de Direito
  Neste contexto, a recorrente alega que é contrário aos princípios do Estado de Direito iniciar um processo [previsto no artigo 32.o] enquanto estiver pendente um processo judicial nacional sobre os mesmos factos. |
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5.

Quinto fundamento: violação dos princípios do Estado de Direito

Neste contexto, a recorrente alega que é contrário aos princípios do Estado de Direito iniciar um processo [previsto no artigo 32.o] enquanto estiver pendente um processo judicial nacional sobre os mesmos factos.

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(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/40 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/40

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Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento

(Processo T-302/16)

(2016/C 279/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicolas Bay (La Celle-Saint-Cloud, França) (representante: A. Cuignache, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

in limine litis,

| — | anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 9 de março de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 9 de março de 2016;

| — | anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 11 de abril de 2016;
  quanto ao mérito, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 11 de abril de 2016;

quanto ao mérito,

| — | revogar a sanção constante da decisão de 11 de abril de 2016. |
| --- | --- |

—

revogar a sanção constante da decisão de 11 de abril de 2016.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a irregularidades no procedimento interno e à nulidade da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2016, que aplicou ao recorrente a sanção de perda das ajudas de custo por um período de 5 dias. A primeira decisão impugnada viola o direito a uma boa administração e o princípio da igualdade de armas. A segunda decisão impugnada viola o direito a que os processos sejam tratados de forma imparcial e equitativa pelas instituições, órgãos e organismos da União e o direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a irregularidades no procedimento interno e à nulidade da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2016, que aplicou ao recorrente a sanção de perda das ajudas de custo por um período de 5 dias. A primeira decisão impugnada viola o direito a uma boa administração e o princípio da igualdade de armas. A segunda decisão impugnada viola o direito a que os processos sejam tratados de forma imparcial e equitativa pelas instituições, órgãos e organismos da União e o direito a um processo equitativo.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à inexistência de provas materiais que possam demonstrar os factos imputados ao recorrente e, nomeadamente, a utilização por parte deste último do cartão de voto de outro deputado europeu. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à inexistência de provas materiais que possam demonstrar os factos imputados ao recorrente e, nomeadamente, a utilização por parte deste último do cartão de voto de outro deputado europeu.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à inconsistência e inadmissibilidade dos depoimentos que fundamentaram a sanção aplicada ao recorrente. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à inconsistência e inadmissibilidade dos depoimentos que fundamentaram a sanção aplicada ao recorrente.

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao facto de ser materialmente impossível que o recorrente vote em vez de outro deputado europeu. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo ao facto de ser materialmente impossível que o recorrente vote em vez de outro deputado europeu.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/40 |
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1.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/40

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS)

(Processo T-191/15) (1)

(2016/C 279/56)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 205, de 22.6.2015.

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| 1.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/41 |
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1.8.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/41

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 — Bergbräu/EUIPO — Vilser Privatbrauerei (VILSER BERGBRÄU)

(Processo T-697/15) (1)

(2016/C 279/57)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 78, de 29.2.2016.

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