# Jornal Oficial C 257/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 257 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano15 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 257

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano15 de julho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 257/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8085 — AEA/Scan Global Logistics) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 257/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8085 — AEA/Scan Global Logistics) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 257/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 257/03 | Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2016, que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade | 3 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 257/04 | Relatório Especial n.o 17/2016 — As instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos | 7 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2016/C 257/05 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 257/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 12 |
| 2016/C 257/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 257/02

Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 257/03

Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2016, que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade

3

Tribunal de Contas

2016/C 257/04

Relatório Especial n.o 17/2016 — As instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos

o

7

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2016/C 257/05

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 257/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

12

2016/C 257/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

12

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 257/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7973 — Gerdau/Sumitomo/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2016/C 257/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8081 — Triton/Voith Industrial Services) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2016/C 257/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8095 — Ferrari Financial Services/FCA Bank/FFS JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 257/11 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 257/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7973 — Gerdau/Sumitomo/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2016/C 257/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8081 — Triton/Voith Industrial Services) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2016/C 257/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8095 — Ferrari Financial Services/FCA Bank/FFS JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 257/11

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/1 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8085 — AEA/Scan Global Logistics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 257/01)

Em 8 de julho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8085. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8085.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/2 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de julho de 2016

(2016/C 257/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1157 |
| JPY | iene | 117,88 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4378 |
| GBP | libra esterlina | 0,83311 |
| SEK | coroa sueca | 9,4413 |
| CHF | franco suíço | 1,0900 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3247 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,049 |
| HUF | forint | 313,64 |
| PLN | zlóti | 4,4115 |
| RON | leu romeno | 4,4903 |
| TRY | lira turca | 3,2223 |
| AUD | dólar australiano | 1,4588 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4422 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6538 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5474 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4978 |
| KRW | won sul-coreano | 1 262,25 |
| ZAR | rand | 15,8563 |
| CNY | iuane | 7,4577 |
| HRK | kuna | 7,5116 |
| IDR | rupia indonésia | 14 562,12 |
| MYR | ringgit | 4,3816 |
| PHP | peso filipino | 52,436 |
| RUB | rublo | 70,4687 |
| THB | baht | 39,115 |
| BRL | real | 3,6041 |
| MXN | peso mexicano | 20,3522 |
| INR | rupia indiana | 74,5940 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1157

JPY

iene

117,88

DKK

coroa dinamarquesa

7,4378

GBP

libra esterlina

0,83311

SEK

coroa sueca

9,4413

CHF

franco suíço

1,0900

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3247

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,049

HUF

forint

313,64

PLN

zlóti

4,4115

RON

leu romeno

4,4903

TRY

lira turca

3,2223

AUD

dólar australiano

1,4588

CAD

dólar canadiano

1,4422

HKD

dólar de Hong Kong

8,6538

NZD

dólar neozelandês

1,5474

SGD

dólar singapurense

1,4978

KRW

won sul-coreano

1 262,25

ZAR

rand

15,8563

CNY

iuane

7,4577

HRK

kuna

7,5116

IDR

rupia indonésia

14 562,12

MYR

ringgit

4,3816

PHP

peso filipino

52,436

RUB

rublo

70,4687

THB

baht

39,115

BRL

real

3,6041

MXN

peso mexicano

20,3522

INR

rupia indiana

74,5940

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/3 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade

(2016/C 257/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando que:

| (1) | Com vista a melhorar estruturalmente a arquitetura da União em matéria de gestão de dados para o controlo das fronteiras e a segurança, em especial resolvendo as atuais deficiências e lacunas de conhecimento dos sistemas de informação a nível da União, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» (1), a Comissão necessita recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo. |
| --- | --- |

(1)

Com vista a melhorar estruturalmente a arquitetura da União em matéria de gestão de dados para o controlo das fronteiras e a segurança, em especial resolvendo as atuais deficiências e lacunas de conhecimento dos sistemas de informação a nível da União, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» (1), a Comissão necessita recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

| (2) | Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade, bem como definir a respetiva estrutura e funções. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade, bem como definir a respetiva estrutura e funções.

| (3) | O Grupo deverá contribuir para a elaboração de uma estratégia comum para a gestão mais eficaz de dados na União, respeitando plenamente os requisitos de proteção de dados, para uma melhor proteção das fronteiras externas e para o reforço da sua segurança interna. O Grupo deve adotar uma perspetiva ampla e abrangente relativamente à gestão das fronteiras e à ação policial, tendo igualmente em conta as atribuições, responsabilidades e sistemas das autoridades aduaneiras relevantes. |
| --- | --- |

(3)

O Grupo deverá contribuir para a elaboração de uma estratégia comum para a gestão mais eficaz de dados na União, respeitando plenamente os requisitos de proteção de dados, para uma melhor proteção das fronteiras externas e para o reforço da sua segurança interna. O Grupo deve adotar uma perspetiva ampla e abrangente relativamente à gestão das fronteiras e à ação policial, tendo igualmente em conta as atribuições, responsabilidades e sistemas das autoridades aduaneiras relevantes.

| (4) | O Grupo deve ser constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA). |
| --- | --- |

(4)

O Grupo deve ser constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA).

| (5) | É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo. |
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(5)

É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.

| (6) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(6)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (7) | A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É instituído o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (a seguir designado «o Grupo»).

Artigo 2.o

Atribuições

Compete ao Grupo:

| a) | prestar aconselhamento e assistir a Comissão, a fim de assegurar a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança; |
| --- | --- |

a)

prestar aconselhamento e assistir a Comissão, a fim de assegurar a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança;

| b) | desenvolver uma visão estratégica global sobre a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e a gestão mais eficaz e eficiente de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União, incluindo sugestões de ações de seguimento concreto para a Comissão a curto, médio e longo prazo para proteger melhor as fronteiras externas e reforçar a segurança interna através de uma maior partilha de informações; |
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b)

desenvolver uma visão estratégica global sobre a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e a gestão mais eficaz e eficiente de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União, incluindo sugestões de ações de seguimento concreto para a Comissão a curto, médio e longo prazo para proteger melhor as fronteiras externas e reforçar a segurança interna através de uma maior partilha de informações;

| c) | estabelecer cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação e de gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União. |
| --- | --- |

c)

estabelecer cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação e de gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União.

Artigo 3.o

Participação

1.   O Grupo será constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA).

2.   Os membros do Grupo nomeiam representantes de alto nível. Cada um dos representantes de alto nível pode ser acompanhado de um perito em matéria de intercâmbio de informações, a fim de assegurar um nível elevado de competência técnica.

Artigo 4.o

Presidente

O Grupo é presidido pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O Grupo atua a pedido do seu presidente em conformidade com as regras horizontais da Comissão para os grupos de peritos («as regras horizontais») (3).

2.   As reuniões do Grupo devem, em princípio, ser realizadas em Bruxelas.

3.   A Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão («DG HOME») assegura os serviços de secretariado. Funcionários de outras Direções-Gerais da Comissão com interesse nos trabalhos podem participar nas reuniões do Grupo e dos seus subgrupos.

4.   Com o acordo da DG HOME, o Grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5.   As atas dos debates sobre cada ponto da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo Grupo serão significativas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do Presidente.

6.   A adoção pelo Grupo de pareceres, recomendações ou relatórios realiza-se por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos para a sua posição.

Artigo 6.o

Subgrupos

1.   A DG HOME pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos devem funcionar em conformidade com as regras horizontais e apresentar um relatório ao Grupo. Estes subgrupos deixarão de existir uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

2.   Os membros do Grupo nomeiam representantes para cada subgrupo.

Artigo 7.o

Peritos convidados

O presidente do Grupo pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.

Artigo 8.o

Observadores

1.   A convite do presidente, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações e organismos públicos em conformidade com as regras horizontais.

2.   As organizações/entidades públicas nomeadas observadores devem nomear os seus representantes.

3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do Grupo e proporcionar conhecimentos especializados. Contudo, não terão direito de voto e não devem participar na formulação de recomendações ou pareceres do Grupo.

Artigo 9.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da DG HOME, o Grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.

Artigo 10.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do Grupo e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (4) e 2015/444 (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 11.o

Transparência

1.   O Grupo e os seus subgrupos devem ser registadas no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («Registo dos grupos de peritos»).

2.   No que diz respeito à composição, os nomes dos membros, incluindo as autoridades dos Estados-Membros, bem como dos observadores, são publicados no registo dos grupos de peritos.

3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação deste para um sítio web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 12.o

Despesas com reuniões

1.   Os participantes nas atividades do Grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do Grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.

Artigo 13.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

Dimitris AVRAMOPOULOS

Membro da Comissão

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(1)  Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, sobre «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» — COM(2016) 205.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

2

o

(3)  C(2016) 3301.

3

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

4

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

o

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Tribunal de Contas

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/7 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/7

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Relatório Especial n.o 17/2016

«As instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos»

(2016/C 257/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 17/2016 «As instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/8 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/8

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2016/C 257/05)

| Os fluxos de dados são globais. A UE está vinculada pelos Tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que protegem todas as pessoas na UE. A UE é obrigada a adotar todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais são respeitados ao longo de todas as operações de tratamento, incluindo as transferências.
  Desde as revelações, em 2013, das atividades de vigilância, a UE e o seu parceiro estratégico, os Estados Unidos, têm procurado definir um novo conjunto de normas, assentes num sistema de autocertificação, aplicável à transferência para fins comerciais para os EUA de dados pessoais enviados a partir da UE. Tal como as autoridades nacionais de proteção de dados na UE, a AEPD reconhece o valor, na era dos fluxos de dados imprevisíveis, instantâneos e globais, de um quadro jurídico sustentável para as transferências comerciais de dados entre a UE e os EUA, que representam a maior parceria comercial do mundo. Não obstante, este quadro deve refletir cabalmente os valores partilhados democráticos e baseados nos direitos das pessoas, que por parte da UE vêm expressos no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais e, por parte dos EUA, na Constituição dos EUA.
  O projeto de Escudo de Proteção da Privacidade poderá representar um passo na direção certa, mas na sua versão atual não inclui devidamente, no nosso entender, todas as garantias adequadas para proteger os direitos da UE das pessoas à privacidade e à proteção dos dados, bem como no atinente ao recurso judicial. Caso a Comissão Europeia pretenda adotar uma decisão de adequação, afiguram-se necessárias melhorias significativas. Concretamente, a UE deve obter garantias suplementares em termos de necessidade e proporcionalidade, em lugar de legitimar o acesso sistemático a dados transferidos por parte das autoridades norte-americanas assente em critérios que têm uma base jurídica no país destinatário, mas não na UE, conforme afirmado pelos Tratados, as decisões da UE e as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
  Por outro lado, numa era de elevada hiperconectividade e redes distribuídas, a autorregulação feita pelas empresas privadas, bem como as declarações e os e compromissos por parte de funcionários públicos, podem desempenhar um papel a curto prazo, mas a longo prazo não serão suficientes para salvaguardar os direitos e interesses das pessoas e satisfazer plenamente as necessidades de um mundo digital globalizado onde muitos países dispõem agora de normas de proteção de dados.
  Por conseguinte, seria bem-vinda uma solução a longo prazo no diálogo transatlântico, para também adotar na legislação federal vinculativa, no mínimo, os princípios mais importantes dos direitos a serem clara e concisamente identificados, tal como acontece com outros países terceiros que foram «rigorosamente avaliados» como oferecendo um nível adequado de proteção; aquilo que o TJUE no seu acórdão Schrems manifestou significar «essencialmente equivalente» às normas aplicáveis nos termos do direito da UE e que, segundo o Grupo de Trabalho do artigo 29.o, significa conter «a substância dos princípios fundamentais da proteção de dados».
  Registamos positivamente a transparência crescente demonstrada pelas autoridades norte-americanas em relação à utilização da exceção aos princípios do Escudo de Proteção da Privacidade para efeitos de aplicação da lei, segurança nacional e interesse público.
  Todavia, enquanto a Decisão «Porto Seguro», de 2000, tratava formalmente o acesso por motivos de segurança nacional como uma exceção, a atenção prestada no projeto de decisão do Escudo de Proteção da Privacidade ao acesso, filtragem e análise pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de informações de dados pessoais transferidos para fins comerciais indica que a exceção se pode tornar a regra. Em particular, a AEPD constata com base no projeto de decisão e respetivos anexos que, não obstante as tendências recentes para passar da vigilância indiscriminada de forma geral para abordagens mais orientadas e selecionadas, a dimensão da informação de origem eletromagnética e o volume de dados transferidos a partir da UE, sujeitos à eventual recolha assim que transferidos e, nomeadamente, quando em trânsito, podem ainda assim ser elevados e, portanto, questionáveis.
  Embora estas práticas possam também estar relacionadas com informações noutros países, e embora saudemos a transparência das autoridades norte-americanas relativamente esta nova realidade, o projeto de decisão atual poderá legitimar esta rotina. Por conseguinte, incentivamos a Comissão Europeia a dar um sinal mais categórico: atendendo às obrigações que competem à UE nos termos do Tratado de Lisboa, o acesso e a utilização por parte das autoridades públicas dos dados transferidos para fins comerciais, incluindo quando em trânsito, apenas devem ocorrer em circunstâncias excecionais e quando seja indispensável para fins de interesse público especificados.
  Em relação às disposições aplicáveis às transferências para fins comerciais, não se deve esperar dos responsáveis pelo tratamento que alterem constantemente os modelos de conformidade. Não obstante o projeto de decisão ter sido previsto no quadro jurídico da UE em vigor, o qual substituirá o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), em maio de 2018, menos de um ano após a plena aplicação do Escudo de Proteção da Privacidade por parte dos responsáveis pelo tratamento. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados cria e reforça as obrigações aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento que transcendem os nove princípios desenvolvidos no Escudo de Proteção da Privacidade. Independentemente das alterações finais ao projeto, recomendamos que a Comissão Europeia avalie exaustivamente as perspetivas futuras desde o seu primeiro relatório, para identificar tempestivamente ações relevantes para que soluções a mais longo prazo substituam o Escudo de Proteção da Privacidade, se existentes, por quadros jurídicos mais robustos e estáveis para fomentar as relações transatlânticas.
  A AEPD emite, por conseguinte, recomendações específicas sobre o Escudo de Proteção da Privacidade. |
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Os fluxos de dados são globais. A UE está vinculada pelos Tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que protegem todas as pessoas na UE. A UE é obrigada a adotar todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais são respeitados ao longo de todas as operações de tratamento, incluindo as transferências.

Desde as revelações, em 2013, das atividades de vigilância, a UE e o seu parceiro estratégico, os Estados Unidos, têm procurado definir um novo conjunto de normas, assentes num sistema de autocertificação, aplicável à transferência para fins comerciais para os EUA de dados pessoais enviados a partir da UE. Tal como as autoridades nacionais de proteção de dados na UE, a AEPD reconhece o valor, na era dos fluxos de dados imprevisíveis, instantâneos e globais, de um quadro jurídico sustentável para as transferências comerciais de dados entre a UE e os EUA, que representam a maior parceria comercial do mundo. Não obstante, este quadro deve refletir cabalmente os valores partilhados democráticos e baseados nos direitos das pessoas, que por parte da UE vêm expressos no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais e, por parte dos EUA, na Constituição dos EUA.

O projeto de Escudo de Proteção da Privacidade poderá representar um passo na direção certa, mas na sua versão atual não inclui devidamente, no nosso entender, todas as garantias adequadas para proteger os direitos da UE das pessoas à privacidade e à proteção dos dados, bem como no atinente ao recurso judicial. Caso a Comissão Europeia pretenda adotar uma decisão de adequação, afiguram-se necessárias melhorias significativas. Concretamente, a UE deve obter garantias suplementares em termos de necessidade e proporcionalidade, em lugar de legitimar o acesso sistemático a dados transferidos por parte das autoridades norte-americanas assente em critérios que têm uma base jurídica no país destinatário, mas não na UE, conforme afirmado pelos Tratados, as decisões da UE e as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

Por outro lado, numa era de elevada hiperconectividade e redes distribuídas, a autorregulação feita pelas empresas privadas, bem como as declarações e os e compromissos por parte de funcionários públicos, podem desempenhar um papel a curto prazo, mas a longo prazo não serão suficientes para salvaguardar os direitos e interesses das pessoas e satisfazer plenamente as necessidades de um mundo digital globalizado onde muitos países dispõem agora de normas de proteção de dados.

Por conseguinte, seria bem-vinda uma solução a longo prazo no diálogo transatlântico, para também adotar na legislação federal vinculativa, no mínimo, os princípios mais importantes dos direitos a serem clara e concisamente identificados, tal como acontece com outros países terceiros que foram «rigorosamente avaliados» como oferecendo um nível adequado de proteção; aquilo que o TJUE no seu acórdão Schrems manifestou significar «essencialmente equivalente» às normas aplicáveis nos termos do direito da UE e que, segundo o Grupo de Trabalho do artigo 29.o, significa conter «a substância dos princípios fundamentais da proteção de dados».

Registamos positivamente a transparência crescente demonstrada pelas autoridades norte-americanas em relação à utilização da exceção aos princípios do Escudo de Proteção da Privacidade para efeitos de aplicação da lei, segurança nacional e interesse público.

Todavia, enquanto a Decisão «Porto Seguro», de 2000, tratava formalmente o acesso por motivos de segurança nacional como uma exceção, a atenção prestada no projeto de decisão do Escudo de Proteção da Privacidade ao acesso, filtragem e análise pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de informações de dados pessoais transferidos para fins comerciais indica que a exceção se pode tornar a regra. Em particular, a AEPD constata com base no projeto de decisão e respetivos anexos que, não obstante as tendências recentes para passar da vigilância indiscriminada de forma geral para abordagens mais orientadas e selecionadas, a dimensão da informação de origem eletromagnética e o volume de dados transferidos a partir da UE, sujeitos à eventual recolha assim que transferidos e, nomeadamente, quando em trânsito, podem ainda assim ser elevados e, portanto, questionáveis.

Embora estas práticas possam também estar relacionadas com informações noutros países, e embora saudemos a transparência das autoridades norte-americanas relativamente esta nova realidade, o projeto de decisão atual poderá legitimar esta rotina. Por conseguinte, incentivamos a Comissão Europeia a dar um sinal mais categórico: atendendo às obrigações que competem à UE nos termos do Tratado de Lisboa, o acesso e a utilização por parte das autoridades públicas dos dados transferidos para fins comerciais, incluindo quando em trânsito, apenas devem ocorrer em circunstâncias excecionais e quando seja indispensável para fins de interesse público especificados.

Em relação às disposições aplicáveis às transferências para fins comerciais, não se deve esperar dos responsáveis pelo tratamento que alterem constantemente os modelos de conformidade. Não obstante o projeto de decisão ter sido previsto no quadro jurídico da UE em vigor, o qual substituirá o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), em maio de 2018, menos de um ano após a plena aplicação do Escudo de Proteção da Privacidade por parte dos responsáveis pelo tratamento. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados cria e reforça as obrigações aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento que transcendem os nove princípios desenvolvidos no Escudo de Proteção da Privacidade. Independentemente das alterações finais ao projeto, recomendamos que a Comissão Europeia avalie exaustivamente as perspetivas futuras desde o seu primeiro relatório, para identificar tempestivamente ações relevantes para que soluções a mais longo prazo substituam o Escudo de Proteção da Privacidade, se existentes, por quadros jurídicos mais robustos e estáveis para fomentar as relações transatlânticas.

A AEPD emite, por conseguinte, recomendações específicas sobre o Escudo de Proteção da Privacidade.

I.   Introdução

Em 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante designado «TJUE») invalidou (1) a Decisão relativa à adequação do «Porto Seguro» (2). A Comissão Europeia alcançou um acordo político com os EUA em 2 de fevereiro de 2016 relativamente a um novo quadro para as transferências de dados pessoais denominado «Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA» (adiante designado o «Escudo de Privacidade»). Em 29 de fevereiro, a Comissão Europeia tornou público um projeto de decisão sobre a adequação deste novo quadro (adiante designado o «projeto de decisão») (3) e dos respetivos sete anexos, incluindo os princípios do Escudo de Privacidade e observações e compromissos escritos dos funcionários e autoridades dos EUA. A AEPD recebeu o projeto de decisão em 18 de março do corrente ano.

Por várias vezes, a AEPD manifestou a sua posição em relação às transferências de dados pessoais entre a UE e os EUA (4) e contribuiu para o parecer do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o (adiante designado «GT29») sobre o projeto de decisão enquanto membro deste grupo (5). O GT29 manifestou graves preocupações e instou a Comissão Europeia a identificar soluções para as resolver. Os membros do GT29 esperam que sejam prestadas todas as clarificações requeridas no parecer (6). Em 16 de março, 27 organizações sem fins lucrativos formularam as suas críticas ao projeto de decisão numa carta dirigida às autoridades da UE e dos EUA (7). Em 26 de maio, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre os fluxos de dados transatlânticos (8), que exorta a Comissão a negociar melhorias suplementares ao acordo do Escudo de Privacidade com a Administração dos EUA à luz das deficiências atuais (9).

Enquanto consultora independente dos legisladores da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD formula as suas recomendações para as partes envolvidas no processo, designadamente a Comissão. As referidas recomendações pretendem ser norteado por princípios e pragmático no intuito de ajudar proativamente a UE a alcançar os seus objetivos com medidas adequadas. Vêm complementar e salientar algumas, mas não todas, das recomendações contidas no parecer do GT29.

O projeto de decisão apresenta várias melhorias comparativamente à Decisão «Porto Seguro», nomeadamente no que diz respeito aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados para fins comerciais. No tocante ao acesso por parte das autoridades públicas aos dados transferidos ao abrigo do Escudo de Privacidade, saudamos igualmente a participação, pela primeira vez, do Department of Justice (Ministério da Justiça), do Department of State (Ministério dos Negócios Estrangeiros) e do Office of the Director of National Intelligence (Gabinete do Diretor dos Serviços Nacionais de Informações) nas negociações. Contudo, o progresso comparativamente à Decisão «Porto Seguro» anterior não é, por si só, suficiente. A referência correta não é uma decisão anterior invalidada, uma vez que a decisão de adequação deve ter por base o quadro jurídico da UE em vigor (em especial, a própria diretiva, o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme interpretados pelo TJUE). O artigo 45.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (adiante designado «RGPD») (10) irá prever novos requisitos aplicáveis às transferências de dados assentes numa decisão de adequação.

No ano passado, o TJUE afirmou que o limiar para a avaliação da adequação é a «equivalência essencial» e pediu uma avaliação rigorosa face a este elevado padrão (11). A adequação não requer a adoção de um quadro que seja idêntico ao existente na UE, mas, considerado no seu todo, o Escudo de Privacidade e o ordenamento jurídico dos EUA devem abranger todos os elementos determinantes do quadro de proteção de dados da UE. Tal exige a avaliação geral do ordenamento jurídico e o exame dos elementos mais importantes do quadro de proteção de dados da UE (12). Admitimos que a avaliação deve ser realizada em termos globais, respeitando, todavia, a essência destes elementos. Além disso, devido ao Tratado e à Carta, os elementos específicos como a supervisão independente e o recurso não serão considerados.

A este respeito, a AEPD está ciente de que muitas organizações em ambas as partes do Atlântico aguardam o resultado desta decisão de adequação. No entanto, as consequências de uma nova invalidação por parte do TJUE em termos de insegurança jurídica para as pessoas em causa e o ónus, sobretudo para as PME, podem ser grandes. Por outro lado, se o projeto de decisão for adotado e subsequentemente invalidado pelo TJUE, qualquer novo acordo de adequação terá de ser negociado nos termos do RGPD. Recomendamos, por conseguinte, uma abordagem orientada para o futuro, tendo em vista a data iminente da plena aplicação do RGPD daqui a dois anos.

O projeto de decisão é crucial para as relações UE-EUA, numa altura em que estão igualmente sujeitas a negociações comerciais e de investimento. Por outro lado, muitos dos elementos considerados no nosso parecer são indiretamente relevantes para o Escudo de Privacidade e outros instrumentos de transferência, tais como as regras vinculativas aplicáveis às empresas (adiante designadas «BCR» na sigla inglesa) e as cláusulas-tipo de proteção de dados (adiante designadas «SCC» na sigla inglesa). Assume também uma relevância global, porquanto muitos países terceiros o vão acompanhar estreitamente em relação ao contexto da adoção do novo quadro de proteção de dados da UE.

Por conseguinte, saudaríamos uma solução geral para as transferências UE-EUA, contanto que seja suficientemente abrangente e sólida. Tal requer melhorias vigorosas, a fim de assegurar o respeito sustentável a longo prazo dos nossos direitos fundamentais e liberdades. Se for adotada, após a primeira avaliação da Comissão Europeia, a decisão tem de ser revista em tempo oportuno para identificar ações pertinentes conducentes a soluções de longo prazo destinadas a substituir o Escudo de Privacidade por um quadro jurídico mais sólido e estável que impulsione as relações transatlânticas.

A AEPD constata igualmente do projeto de decisão e respetivos anexos que, não obstante as tendências recentes para passar da vigilância indiscriminada de forma geral para abordagens mais orientadas e selecionadas, a dimensão da informação de origem eletromagnética e o volume de dados transferidos a partir da UE, sujeitos à eventual recolha assim que transferidos e, nomeadamente, quando em trânsito, são suscetíveis de continuarem a ser elevados e, portanto, questionáveis.

Embora estas práticas possam também estar relacionadas com informações noutros países, e embora saudemos a transparência das autoridades norte-americanas sobre esta nova realidade, o projeto de decisão atual poderá ser interpretado como legitimando esta rotina. A questão exige um escrutínio público democrático sério. Por conseguinte, incentivamos a Comissão Europeia a dar um sinal mais categórico: atendendo às obrigações que competem à UE nos termos do Tratado de Lisboa, o acesso e a utilização por parte das autoridades públicas dos dados transferidos para fins comerciais, incluindo quando em trânsito, apenas devem ocorrer a título de exceção e quando seja indispensável para fins de interesse público especificados.

Além disso, salientamos que as observações relevantes para as vidas privadas das pessoas na UE parecem ser apenas formuladas em dados importantes em cartas internas das autoridades dos EUA (por exemplo, observações relacionadas com atividades de informação de origem eletromagnética através de cabos transatlânticos, se existentes) (13). Embora não questionemos a autoridade dos seus ilustres autores e compreendamos que assim que forem publicadas no Jornal Oficial e no Registo Federal essas observações serão consideradas «garantias escritas» com base nas quais é feita a avaliação da UE, salientamos em termos gerais que a relevância de algumas mereceria um maior valor jurídico.

Além de alterações legislativas e acordos internacionais (14), poderão ser exploradas soluções práticas suplementares. O nosso parecer visa prestar aconselhamento pragmático a este respeito.

IV.   Conclusão

A AEPD congratula-se com os esforços demonstrados pelas partes no sentido de encontrarem uma solução para as transferências de dados pessoais da UE para os EUA para fins comerciais ao abrigo de um sistema de autocertificação. Contudo, afiguram-se necessárias melhorias vigorosas no intuito de alcançar um quadro sólido e estável a longo prazo.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  Processo C-362/14, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner, de 6 de outubro de 2015 (adiante designado «Schrems»).

1

Schrems

(2)  Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de «porto seguro» e pelas respetivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2000) 2441] (JO L 215 de 25.8.2000, p. 7).

2

(3)  Decisão de Execução da Comissão de XXX nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, disponível em: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/files/privacy-shield-adequacy-decision_en.pdf

3

(4)  Ver o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» e sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE, de 20 de fevereiro de 2014, bem como o articulado da AEPD na audiência do TJUE no processo Schrems, disponível em: https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Court/2015/15-03-24_EDPS_Pleading_Schrems_vs_Data_Commissioner_EN.pdf).

4

Schrems

(5)  Parecer 1/2016 do Grupo de Trabalho do artigo 29.o sobre a decisão de adequação do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, (WP 238), disponível em: http://ec.europa.eu/jus.tice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2016/wp238_en.pdf

5

o

(6)  Ver igualmente o discurso de fundo do Comissário da Informação do Reino Unido, Christopher Graham, na Conferência IAPP Europe Data Protection Intensive, em Londres. Discurso disponível (vídeo) em: https://iapp.org/news/video/iapp-europe-data-protection-intensive-2016-christopher-graham-keynote/

6

IAPP Europe Data Protection Intensive

(7)  Carta dirigida ao Grupo de Trabalho do Artigo 29.o e outras instituições, assinada pela Access Now e outras 26 ONG.

7

o

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados 2016/2727(RSP).

8

(9)  Idem, n.o 14.

9

Idem

o

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10

(11)  Schrems, art. 71, 73, 74 e 96.

11

Schrems

(12)  Esta abordagem havia já sido contemplada num dos primeiros documentos do GT29 sobre o tema das transferências de dados (WP12: «Documento de Trabalho sobre Transferência de dados pessoais para países terceiros: aplicação dos artigos 25.o e 26.o da Diretiva comunitária relativa à proteção dos dados», de 24 de julho de 1998).

12

o

o

(13)  Ver, por exemplo, as clarificações no Anexo VI.1. a), que a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28) aplicará aos dados recolhidos em cabos transatlânticos pelo conjunto do setor das informações nos Estados Unidos.

13

Presidential Policy Directive 28

(14)  Na audiência do TJUE no processo Schrems, a AEPD declarou que «A única solução eficaz é a negociação de um acordo internacional que preveja um nível adequado de proteção contra a vigilância indiscriminada, incluindo obrigações em matéria de supervisão, transparência, direitos de recurso e de proteção de dados», articulado da AEPD na audiência do Tribunal de Justiça, de 24 de março de 2015, no Processo C-362/14 (Schrems contra Data Protection Commissioner).

14

Schrems

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/12 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 257/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 9.6.2016. |
| --- | --- |
| Duração | 9.6.2016 a 31.12.2016 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/N1G14P e RED/*5-14P |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 13/TQ72 |

Data e hora do encerramento

9.6.2016.

Duração

9.6.2016 a 31.12.2016

Estado-Membro

Letónia

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/N1G14P e RED/*5-14P

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

13/TQ72

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/12 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 257/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 11.6.2016 |
| --- | --- |
| Duração | 11.6.2016 a 31.12.2016 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/N1G14P e RED/*5-14P |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 14/TQ72 |

Data e hora do encerramento

11.6.2016

Duração

11.6.2016 a 31.12.2016

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/N1G14P e RED/*5-14P

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

14/TQ72

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/13 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7973 — Gerdau/Sumitomo/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 257/08)

| 1. | Em 7 de julho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Gerdau SA («Gerdau», Brasil) e a Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada, que constitui uma empresa comum («JV», Brasil), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de julho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Gerdau SA («Gerdau», Brasil) e a Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada, que constitui uma empresa comum («JV», Brasil), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Gerdau: produção e comercialização de produtos em aço, através das suas fábricas situadas em catorze países da América, Ásia e Europa;
  —   Sumitomo: comércio de produtos metálicos, sistemas de transporte e construção, ambiente e infraestruturas, produtos químicos e eletrónica, meios de comunicação social, redes e bens relacionados com o estilo de vida, recursos minerais e energia;
  —   JV: fabrico e venda de cilindros de laminagem forjados e fundidos e de produtos em aço forjados como veio principal e anéis de rolamentos destinados principalmente às turbinas eólicas, produção de cana de açúcar, extração mineira, cimento, geradores elétricos ou a vapor, atividades relacionadas com o petróleo e o gás. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Gerdau: produção e comercialização de produtos em aço, através das suas fábricas situadas em catorze países da América, Ásia e Europa;

—   Sumitomo: comércio de produtos metálicos, sistemas de transporte e construção, ambiente e infraestruturas, produtos químicos e eletrónica, meios de comunicação social, redes e bens relacionados com o estilo de vida, recursos minerais e energia;

—   JV: fabrico e venda de cilindros de laminagem forjados e fundidos e de produtos em aço forjados como veio principal e anéis de rolamentos destinados principalmente às turbinas eólicas, produção de cana de açúcar, extração mineira, cimento, geradores elétricos ou a vapor, atividades relacionadas com o petróleo e o gás.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7973 — Gerdau/Sumitomo/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7973 — Gerdau/Sumitomo/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/14 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8081 — Triton/Voith Industrial Services)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 257/09)

| 1. | Em 7 de julho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Triton Fund IV («Triton», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo do negócio «Serviços Industriais» da Voith («VISer», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de julho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Triton Fund IV («Triton», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo do negócio «Serviços Industriais» da Voith («VISer», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Triton: empresa de investimento em private equity dedicada ao investimento em negócios estabelecidos na Europa em vários setores empresariais;
  —   VISer: prestação de serviços técnicos na indústria automóvel, serviços de engenharia e serviços no setor energético e da petroquímica. Os serviços incluem gestão de instalações técnicas, manutenção e automação industrial, engenharia de produção, conceção e fabrico de componentes. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Triton: empresa de investimento em private equity dedicada ao investimento em negócios estabelecidos na Europa em vários setores empresariais;

—   VISer: prestação de serviços técnicos na indústria automóvel, serviços de engenharia e serviços no setor energético e da petroquímica. Os serviços incluem gestão de instalações técnicas, manutenção e automação industrial, engenharia de produção, conceção e fabrico de componentes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8081 — Triton/Voith Industrial Services, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8081 — Triton/Voith Industrial Services, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/15 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8095 — Ferrari Financial Services/FCA Bank/FFS JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 257/10)

| 1. | Em 8 de julho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o FCA Bank, controlado em última instância por Fiat Chrysler Automobiles Italy («FCA», Itália) e Crédit Agricole Consumer Finance («CA», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações o controlo conjunto da Ferrari Financial Services AG («FFS JV», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 8 de julho de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o FCA Bank, controlado em última instância por Fiat Chrysler Automobiles Italy («FCA», Itália) e Crédit Agricole Consumer Finance («CA», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações o controlo conjunto da Ferrari Financial Services AG («FFS JV», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   FCA Bank: financiamento no setor automóvel em 17 Estados-Membros da UE;
  —   FFS JV: financiamento de automóveis Ferrari para clientes privados e institucionais na Alemanha, no Reino Unido e na Suíça. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   FCA Bank: financiamento no setor automóvel em 17 Estados-Membros da UE;

—   FFS JV: financiamento de automóveis Ferrari para clientes privados e institucionais na Alemanha, no Reino Unido e na Suíça.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8095 — Ferrari Financial Services/FCA Bank/FFS JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8095 — Ferrari Financial Services/FCA Bank/FFS JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/16 |
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15.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/16

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Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 257/11)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«VALE OF EVESHAM ASPARAGUS»

N.o UE: PGI-GB-02108 — 21.1.2016

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Vale of Evesham Asparagus»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Reino Unido

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Vale of Evesham Asparagus» designa espargos verdes cultivados na área geográfica identificada. A produção da IGP «Vale of Evesham Asparagus» ocorre exclusivamente entre abril e julho.

A cor do «Vale of Evesham Asparagus» pode variar entre verde-claro e escuro, de pontas arroxeadas, consoante a velocidade de crescimento e as temperaturas noturnas.

A forma depende da variedade, podendo apresentar diferenças subtis. Tipicamente, os turiões são compridos e finos, de diâmetro oscilando entre 8 mm (intermédio) e 24 mm. O comprimento máximo na colheita é de 22 cm. O sabor do espargo cru evoca o da ervilha crua e é tenro e estaladiço. O espargo cozinhado adquire sabor suave a alcachofra e noz e cheiro evocativo de erva e ervilha fresca, podendo variar consoante a temperatura na colheita.

O «Vale of Evesham Asparagus» é vendido para supermercados, em molho atado, solto em embalagem fechada ou em faixa de plástico e em molhos grandes para comercialização em explorações agrícolas. O produto tem de respeitar as especificações de qualidade do «Evesham Asparagus», de acordo com o seguinte:

Dimensões

Dimensões

O produto apresenta-se em molhos aparados manualmente, de 15 a 22 cm de comprimento. O diâmetro dos turiões do molho varia por faixas de 4 mm, de acordo com o seguinte: 4-8, 8-12, 12-16, 16-20, 20-24 mm (medido a meio do turião).

Qualidade

Qualidade

Os turiões devem apresentar-se limpos, frescos e inteiros, sem sinais de defeitos, pragas ou doenças.

A curvatura deve ser mínima, primando um aspeto uniforme. Os turiões que apresentem curvatura apical superior a 70 graus devem ser descartados; deve evitar-se igualmente a curvatura intermédia. As pontas devem apresentar-se fechadas, com espiga mínima.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A cultura deve evoluir na área de Vale of Evesham, de acordo com o caderno de especificações.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O «Vale of Evesham Asparagus» é comercializado de acordo com o tamanho e o diâmetro.

Assim sendo, é acondicionado em molho atado, solto em embalagem fechada ou em faixa de plástico, para supermercados, e em molhos grandes, para explorações agrícolas.

O produto é acondicionado por faixas de 4 mm de diâmetro, no respeito das especificações de qualidade do «Evesham Asparagus».

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O logótipo da IGP deve figurar em todos os rótulos no campo de visão da denominação protegida.

O logótipo da IGP deve apresentar o formato exigido, igual ou superior a 15 mm.

O material de embalagem e dos pontos de venda devem ostentar o número de certificação do produtor, tal como emitido pelo organismo de controlo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A definição da área corresponde às divisões administrativas de Malvern Hills, Wychavon e Stratford upon Avon.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

O sabor e textura do «Vale of Evesham Asparagus» deve-se essencialmente às condições de cultivo e ao tipo de solo de Vale of Evesham, bem como ao saber e experiência sobre a cultura. O Vale of Evesham possui um longo historial de cultivo de espargo e uma rica tradição em torno do produto. O Vale of Evesham é famoso pela produção de espargo da mais alta qualidade.

O microclima do Vale of Evesham e os tipos de solos prevalecentes constituem fatores decisivos para a garantia da qualidade do produto. O espargo cultivado na área geográfica é o produto de campos únicos de solo arenoso profundo resultantes da camada subjacente de grés de Devon nos leitos dos rios Severn (Worcestershire) e Avon (Worcestershire e Warwickshire). O solo arenoso é bem drenado e aquece rapidamente nas temperaturas primaveris.

O sabor do «Vale of Evesham Asparagus» compõe-se de metabolitos primários produzidos diretamente pela fotossíntese, como, por exemplo, os açúcares, e de metabolitos secundários, produzidos pela planta em reação às condições ambientais e, frequentemente, em reação ao stress da planta. O microclima e o ambiente edáfico de cultivo dos rebentos são da maior importância para o desenvolvimento do sabor do produto.

stress

O Vale of Evesham proporciona o clima temperado de verões amenos e secos propícios à fotossíntese durante o período de desenvolvimento, permitindo que a planta se mantenha verde até ao início do outono; este turião tardio permite o desenvolvimento lento da floração, resultante na variedade de calibre dos turiões que caracteriza o espargo do Vale of Evesham, para além do bom teor de hidratos de carbono que confere ao sistema radicular e que produz o sabor doce a ervilha na colheita do ano seguinte. A pluviosidade média da região situa-se em 700 mm, bem distribuída ao longo do ano, evitando a necessidade de rega durante o período de formação (julho — outubro). As temperaturas estivais variam entre 15 °C e 30 °C. Na primavera a temperatura do solo começa a aumentar, interrompendo suavemente a dormência dos rebentos e despertando a estação logo no início de abril. As temperaturas durante a estação variam amplamente; aliadas às características do solo, contribuem para o stress suave que impulsiona o sabor clássico do «Vale of Evesham Asparagus».

stress

Os solos arenosos dos campos de «Vale of Evesham Asparagus» providenciam a profundidade necessária para que os rebentos criem sistemas radiculares profundos em que armazenam os açúcares produzidos no verão. Os rebentos são assim mais saudáveis e doces. O bom aquecimento na primavera induz uma estação temporã. A fração arenosa aquece com um perfil térmico bem definido que altera o índice de crescimento do turião à medida que este se desenvolve. Tal contribui para a produção de metabolitos secundários (incluindo equilíbrio de antocianinas) que conferem ao espargo do Vale of Evesham o seu sabor peculiar.

A natureza reativa do solo significa que as temperaturas reagem rapidamente à evolução noturna e diurna, providenciando outro tipo de stress suave para os rebentos na primavera, que contribui para o desenvolvimento do sabor e fomenta o caráter distintivo do Vale of Evesham. A ausência de fração argilosa significativa implica que o solo forneça menor resistência mecânica aos turiões e permita a sua movimentação relativamente livre pelo solo, quando emergem. Assim o turião adquire diâmetro relativamente uniforme e textura firme e delicada.

stress

A combinação única do solo com o microclima produz turiões de crescimento rápido e o sabor e textura característicos do «Vale of Evesham Asparagus». Procede-se à rotação dos solos, mas, em geral, não é possível voltar a plantar espargo durante aproximadamente 30 anos, devido à pressão asténica exercida no solo. Os melhores terrenos de espargo são isentos de pedras, pois tal permite o seu crescimento desimpedido até à superfície. Este fator é importante, pois a presença de pedras prejudica a qualidade do turião. A seleção de terrenos é da maior importância e nem todos são adequados para a produção de espargo, justamente por esta razão. É igualmente importante que os cultivadores tenham em consideração o ambiente e selecionem apenas terrenos de aspeto correto que não propiciem a erosão edáfica para cursos de água. Os terrenos ideais devem possuir ligeira inclinação. Não é por acaso que os campos de espargos estão localizados nestas áreas de bacias hidrográficas, mais convenientes para a sua produção.

Para obtenção dos melhores resultados, o cultivador, fazendo uso da sua experiência sobre os terrenos, deve sempre ponderar cuidadosamente a pulverização e dessecação dos rebentos da campanha anterior e quando preparar o leito da campanha seguinte. É importante que o solo esteja suficientemente seco para receber o peso do trator, por forma a minimizar a compactação das raízes. A utilização de solos húmidos para o leito de espargos terá drenagem deficiente e compactação muito rápida sob a chuva e quando pisado durante a colheita. O cultivador deve igualmente compreender o risco da exposição ao vento relativamente a determinadas variedades que não dispõem de força enquanto rebentos para se manterem eretos no período fotossintético pós-colheita. As variedades pobres em lignina não devem ser plantadas em locais ventosos, pois vergarão no período de rebentação e não produzirão hidratos de carbono em quantidade suficiente na raiz para manter produção económica na campanha seguinte.

No início da colheita é dada formação a todos os operadores sobre a especialização de corte do espargo. Utiliza-se uma pequena faca dentada, para medir a altura correta do turião e para permitir um gesto de puxar-empurrar para o corte rápido do turião exatamente ao nível do solo, sem o deixar cair. Seguidamente, os turiões são colocados em tabuleiros, de ápices frente a frente, para evitar a entrada de terra na parte comestível da planta.

Durante a época da colheita, os cultivadores procedem deste modo para determinar o momento da colheita em cada terreno. Nos períodos frescos, em que a temperatura do solo gira em torno de 10 °C, a produção é lenta, pelo que os cultivadores têm de se deslocar aos campos de dois em dois dias, para cortar o bom comprimento para produção de turiões. Todavia, se a temperatura dos solos ultrapassar 14 °C, os cultivadores têm de proceder com a máxima diligência, por vezes duas vezes por dia, se necessário.

O Vale of Evesham é célebre pela produção deste vegetal de luxo — o espargo, localmente conhecido por «Gras». Evesham é o único centro urbano do Reino Unido com terrenos de espargos dentro da sua periferia; a importância da cultura é tal para a história económica e cultural de Vale of Evesham, que se instalou um grande acontecimento de celebração do vegetal, atraindo milhares de visitantes de todo o mundo. O festival ocorre na região, para promoção da cultura, de interesse comunitário, de que todos os requerentes são membros, com o objetivo único de promover o espargo nesta região. O Festival do Espargo inicia-se no dia de S. Jorge com a Corrida do Espargo ao longo do vale.

Em Bretforton, há pelo menos 35 anos, realiza-se anualmente um leilão de espargos (Asparagus Auction) na pousada Fleece Inn, a qual tem mais de 650 anos. Atam-se cuidadosamente os melhores turiões locais, ou «buds of gras» (rebentos de espargo) com ramos de salgueiro, formando molhos tradicionais que são leiloados ou tirados à sorte a favor do Bretforton Silver Band. O preço mais alto atingido por um molho foram 750 GBP, pelo Pub Round of Gras, de Badsey, que se vangloria de ser o único pub do mundo com o nome de um molho de espargos. Todos os anos, entre 23 de abril e 21 de junho (período de colheita) as festas relacionadas com o espargo abundam no vale, oferecendo a oportunidade de saborear, comprar e obter informações sobre a iguaria mais procurada da nação.

Asparagus Auction

Bretforton Silver Band

Pub Round of Gras

pub

O cultivo do espargo em Vale of Evesham constitui uma tradição que pode ser documentada desde 1768, quando Arthur Young, então Secretário da Agricultura, visitou a cidade. No seu livro «A Six Months Tour of the North of England» (Viagem de seis meses pelo Norte de Inglaterra), publicado em 1771, diz-nos que o espargo era transportado de Evesham para Bath e Bristol, para ser comercializado. Em carta de um escritor de Evesham ao jornal The Morning Chronicle, de 30 de agosto de 1782, faz-se igualmente referência ao espargo enviado da cidade para Bath e Bristol.

The Morning Chronicle

W Pitt, no seu «General View of the Agriculture of the County of Worcester» (1813), diz ter visto várias extensões de espargo nos campos (o termo que utilizou, flat, significa uma extensão ao nível do solo). Em 1830, a Royal Horticultural Society atribuiu uma medalha a Anthony New pelos seus extraordinários espécimes de espargo mostrados em exposições da Vale of Evesham Society nesse ano e no anterior. (Ver Gaut: A History of Worcs Agriculture, página 294).

flat

Royal Horticultural Society

Vale of Evesham Society

A History of Worcs Agriculture

Com o desenvolvimento da horticultura no último quartel do século XIX, a superfície de cultivo do espargo no Vale of Evesham aumentou também. A «L.B.G. Story» (Littleton & Badsey Growers Ltd), de C. A. Binyon, conta a associação histórica entre o Vale of Evesham e a produção de espargo. Entre 1925 e 1981, a associação Vale of Evesham Asparagus Growers Association teve a seu cargo a promoção do espargo produzido nesta área.

Vale of Evesham Asparagus Growers Association

A história da atividade está documentada com texto e fotografias pela Badsey Society (www.badsey.org.uk).

Badsey Society

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

o

o

https://www.gov.uk/government/publications/protected-food-name-vale-of-evesham-asparagus-pgi

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

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