# Jornal Oficial C 268/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano22 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 268

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano22 de julho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 268/01 | Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração | 1 |
| 2016/C 268/02 | Lista dos Serviços N.SIS II e dos Gabinetes nacionais SIRENE | 160 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 268/01

Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

o

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1

2016/C 268/02

Lista dos Serviços N.SIS II e dos Gabinetes nacionais SIRENE

160

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/1 |
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22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/1

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Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

(2016/C 268/01)

Base jurídica

O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), obriga os Estados-Membros a comunicar à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar i) cada autoridade, ii) os dados que esta pode consultar e iii) para que fins.

A presente lista consolidada é baseada nas listas de autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros até 14 de abril de 2016.

Autoridades dos Estados-Membros, cujo pessoal devidamente autorizado tem acesso ao SIS II

| 1. | Autoridades responsáveis pela aplicação da lei |
| --- | --- |

1.

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei

| 2. | Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras |
| --- | --- |

2.

Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras

| 3. | Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
| --- | --- |

3.

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

| 4. | Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação |
| --- | --- |

4.

Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação

| 5. | Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência |
| --- | --- |

5.

Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência

| 6. | Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3) |
| --- | --- |

6.

Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3)

BÉLGICA

| Autoridade/serviço


  Police fédérale


  Federale Politie

  Polícia Federal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Police fédérale

Federale Politie

Polícia Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Police locale


  Lokale Politie

  Polícia local |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II. | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Police locale

Lokale Politie

Polícia local

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II.

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Office des Etrangers


  Dienst Vreemdelingenzaken

  Serviço de Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II . | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Office des Etrangers

Dienst Vreemdelingenzaken

Serviço de Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II .

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Ministère des Affaires Etrangères


  Ministerie van Buitenlandse Zaken

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministère des Affaires Etrangères

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Direction de l’Immatriculation des Véhicules


  Directie Inschrijving Voertuigen

  Direção de Matrícula de Veículos (D.I.V) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X (4) | X (4) | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X (4) | X (4) | | X |

Autoridade/serviço

Direction de l’Immatriculation des Véhicules

Directie Inschrijving Voertuigen

Direção de Matrícula de Veículos (D.I.V)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (4)

X (4)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (4)

X (4)

X

BULGÁRIA

| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Главна дирекция «Борба с организираната престъпност» |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Главна дирекция «Борба с организираната престъпност»

| — | Главна дирекция «Национална полиция» |
| --- | --- |

—

Главна дирекция «Национална полиция»

| — | областни дирекции на МВР и СДВР |
| --- | --- |

—

областни дирекции на МВР и СДВР

Ministério do Interior:

| — | Direção-Geral Ação contra a criminalidade organizada |
| --- | --- |

—

Direção-Geral Ação contra a criminalidade organizada

| — | Direção-Geral Polícia Nacional |
| --- | --- |

—

Direção-Geral Polícia Nacional

| — | Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia |
| --- | --- |

—

Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec.SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Главна дирекция «Гранична полиция» |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Главна дирекция «Гранична полиция»

Ministério do Interior

| — | Direção-Geral da Polícia das Fronteiras |
| --- | --- |

—

Direção-Geral da Polícia das Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec.SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Дирекция «Международно оперативно сътрудничество»


  (SIRENE; Interpol; Europol) |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Дирекция «Международно оперативно сътрудничество»

(SIRENE; Interpol; Europol)

Ministério do Interior

| — | Direção da Cooperação Operacional Internacional
  (SIRENE; Interpol; Europol) |
| --- | --- |

—

Direção da Cooperação Operacional Internacional

(SIRENE; Interpol; Europol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Дирекция «Миграция» |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Дирекция «Миграция»

Ministério do Interior

| — | Direção da Migração |
| --- | --- |

—

Direção da Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Дирекция «Български документи за самоличност» |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Дирекция «Български документи за самоличност»

Ministério do Interior

| — | Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros |
| --- | --- |

—

Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на външните работи







  — | Националният визов център и консулски служби, които издават визи |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на външните работи

—

Националният визов център и консулски служби, които издават визи

Ministério dos Negócios Estrangeiros (5)

| — | Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros que fazem emissão de vistos |
| --- | --- |

—

Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros que fazem emissão de vistos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (6)

| Autoridade/serviço


  Държавна агенция за бежанците (ДАБ)

  Agência Estatal para os Refugiados (7) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X (8) | | | | |

Autoridade/serviço

Държавна агенция за бежанците (ДАБ)

Agência Estatal para os Refugiados (7)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (8)

| Autoridade/serviço


  Органи на съдебната власт







  — | Съдилища |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Органи на съдебната власт

—

Съдилища

| — | Прокуратура |
| --- | --- |

—

Прокуратура

| — | Следствени органи |
| --- | --- |

—

Следствени органи

Autoridades judiciárias (9)

| — | Tribunais |
| --- | --- |

—

Tribunais

| — | Serviços do Ministério Público; |
| --- | --- |

—

Serviços do Ministério Público;

| — | Serviços de investigação |
| --- | --- |

—

Serviços de investigação

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на правосъдието

  Ministério da Justiça (10) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Министерство на правосъдието

Ministério da Justiça (10)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Министерство на отбраната







  — | служба «Военна полиция» |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на отбраната

—

служба «Военна полиция»

Ministério da Defesa (11)

| — | Polícia Militar |
| --- | --- |

—

Polícia Militar

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на финансите







  — | Агенция «Митници» |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на финансите

—

Агенция «Митници»

Ministério das Finanças (12)

| — | Alfândegas |
| --- | --- |

—

Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията







  — | Изпълнителна агенция «Морска администрация» (ИА «МА») |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията

—

Изпълнителна агенция «Морска администрация» (ИА «МА»)

| — | Изпълнителна агенция «Железопътна администрация» |
| --- | --- |

—

Изпълнителна агенция «Железопътна администрация»

| — | Главна дирекция «Гражданска въздухоплавателна администрация» |
| --- | --- |

—

Главна дирекция «Гражданска въздухоплавателна администрация»

Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações (13)

| — | Agência Executiva «Administração Marítima» |
| --- | --- |

—

Agência Executiva «Administração Marítima»

| — | Agência Executiva «Administração Ferroviária» |
| --- | --- |

—

Agência Executiva «Administração Ferroviária»

| — | Direção-Geral «Administração da aviação civil» |
| --- | --- |

—

Direção-Geral «Administração da aviação civil»

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

REPÚBLICA CHECA

| Autoridade/serviço


  Policie ČR

  Polícia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | X | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | X | X | X | |

Autoridade/serviço

Policie ČR

Polícia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Celní správa

  Administração aduaneira |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |

Autoridade/serviço

Celní správa

Administração aduaneira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

  Ministério do Interior,
  Departamento de Política de Asilo e de Migração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

Ministério do Interior,

Departamento de Política de Asilo e de Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Obecní úřady

  Serviços municipais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Obecní úřady

Serviços municipais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

DINAMARCA

| Autoridade/serviço


  Rigspolitiet

  Polícia Nacional Dinamarquesa |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| | | | | | X | X | X | |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | X | X | X | X | X | X | X |

Autoridade/serviço

Rigspolitiet

Polícia Nacional Dinamarquesa

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

X

X

X

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  SKAT

  Administração fiscal dinamarquesa |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

SKAT

Administração fiscal dinamarquesa

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Udenrigsministeriet

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Udenrigsministeriet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Justitsministeriet

  Ministério da Justiça da Dinamarca |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Justitsministeriet

Ministério da Justiça da Dinamarca

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ALEMANHA

| Autoridade/serviço


  Bundeskriminalamt

  Departamento da Polícia Judiciária Federal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Bundeskriminalamt

Departamento da Polícia Judiciária Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Polizeidienststellen der Länder

  Departamentos de Polícia dos Länder |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34 SIS II Dec. | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Polizeidienststellen der Länder

Departamentos de Polícia dos Länder

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34 SIS II Dec.

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Bundespolizei-präsidium

  Comando-Geral da Polícia Federal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Bundespolizei-präsidium

Comando-Geral da Polícia Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Bundespolizei-direktionen

  Serviços regionais da Polícia Federal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Bundespolizei-direktionen

Serviços regionais da Polícia Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Polizei beim Deutschen Bundestag

  Polícia do Parlamento alemão |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Polizei beim Deutschen Bundestag

Polícia do Parlamento alemão

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Zollkriminalamt

  Serviço de Investigação Penal das Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Zollkriminalamt

Serviço de Investigação Penal das Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Zollfahndungsdienstellen

  Serviço de Investigações Aduaneiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Zollfahndungsdienstellen

Serviço de Investigações Aduaneiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Hauptzollämter

  Serviços Aduaneiros Principais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X (14) | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X (14) | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X (14) | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X (14) | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X (15) | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X (15) | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X (15) | X | | |

Autoridade/serviço

Hauptzollämter

Serviços Aduaneiros Principais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (14)

Art. 26.o da Dec. SIS II

X (14)

Art. 32.o da Dec. SIS II

X (14)

Art. 34.o da Dec. SIS II

X (14)

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (15)

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (15)

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (15)

X

| Autoridade/serviço


  Ausländerbehörden der Länder

  Serviços de Imigração dos Länder


  -Diplomatische- und konsularische Vertretungen

  Postos diplomáticos e consulares |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X (16) | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X (16) | | | | |

Autoridade/serviço

Ausländerbehörden der Länder

Serviços de Imigração dos Länder

-Diplomatische- und konsularische Vertretungen

Postos diplomáticos e consulares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (16)

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (16)

| Autoridade/serviço


  Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

  Serviço Federal para a Migração e os Refugiados, |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

Serviço Federal para a Migração e os Refugiados,

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Authoridade/serviço


  Bundesverwaltungs- amt

  Departamento da Administração Federal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36o, n.o 2, da Dec. SIS II. | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec.SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o, n.o 2, da Dec. SIS II. | | | | X | | | | |

Authoridade/serviço

Bundesverwaltungs- amt

Departamento da Administração Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36o, n.o 2, da Dec. SIS II.

Art. 36.o, n.o 3, da Dec.SIS II

Art. 38.o, n.o 2, da Dec. SIS II.

X

| Autoridade/serviço


  Justizbehörden







  — | Generalbundesanwalt |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Justizbehörden

—

Generalbundesanwalt

Autoridades judiciais

| — | Procurador-Geral do Ministério Público Federal |
| --- | --- |

—

Procurador-Geral do Ministério Público Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Justizbehörden







  — | Staatsanwaltschaften |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Justizbehörden

—

Staatsanwaltschaften

Autoridades judiciais

| — | Autoridades do Ministério Público |
| --- | --- |

—

Autoridades do Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Kraftfahrt-Bundesamt


  KBA

  Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Kraftfahrt-Bundesamt

KBA

Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Kraftfahrzeugzulassungsstellen

  Serviços de matrícula de veículos |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Kraftfahrzeugzulassungsstellen

Serviços de matrícula de veículos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ESTÓNIA

| Autoridade/serviço


  Siseministeerium:


  Politsei- ja Piirivalveamet

  Ministério do Interior da Estónia:
  Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | X | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | X | | X | X | X | | |

Autoridade/serviço

Siseministeerium:

Politsei- ja Piirivalveamet

Ministério do Interior da Estónia:

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Siseministeerium:


  Kaitsepolitseiamet

  Ministério do Interior da Estónia:
  Serviço de Segurança Interna |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Siseministeerium:

Kaitsepolitseiamet

Ministério do Interior da Estónia:

Serviço de Segurança Interna

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet

  Ministério da Justiça da República da Estónia






  — | Departamento de Impostos e Alfândegas |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet

Ministério da Justiça da República da Estónia

—

Departamento de Impostos e Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Justiitsministeerium prokuratuurid

  Ministério da Justiça
  Serviço do Ministério Público |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |

Autoridade/serviço

Justiitsministeerium prokuratuurid

Ministério da Justiça

Serviço do Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Justiitsministeerium


  Vanglateenistus
  (Justiitsministeerium Vanglate osakond; Vanglad)

  Ministério da Justiça:
  Serviços Prisionais (Departamento Prisional do Ministério da Justiça; Estabelecimentos prisionais) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Justiitsministeerium

Vanglateenistus
  (Justiitsministeerium Vanglate osakond; Vanglad)

Ministério da Justiça:

Serviços Prisionais (Departamento Prisional do Ministério da Justiça; Estabelecimentos prisionais)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium:


  Maanteeamet

  Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium:

Maanteeamet

Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

GRÉCIA

| Autoridade/serviço


  Ελληνική Αστυνομία

  Polícia Helénica |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | X | X | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Ελληνική Αστυνομία

Polícia Helénica

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή

  Guarda Costeira Helénica |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή

Guarda Costeira Helénica

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Τελωνειακή Υπηρεσία

  Serviço das Alfândegas Helénico |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Τελωνειακή Υπηρεσία

Serviço das Alfândegas Helénico

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Εξωτερικών/Αρμόδιες Αρχές για τη χορήγηση θεωρήσεων και τίτλων διαμονής

  Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | Χ | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Υπουργείο Εξωτερικών/Αρμόδιες Αρχές για τη χορήγηση θεωρήσεων και τίτλων διαμονής

Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Χ

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές

  Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές

Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/Δικαστικές Αρχές αρμόδιες για την άσκηση ποινικής δίωξης στο πλαίσιο ποινικής διαδικασίας και τη διενέργεια δικαστικής ανάκρισης πριν από την απαγγελία κατηγορίας

  Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais responsáveis pela instauração de ações penais e instrução judiciária prévia a uma acusação |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |

Autoridade/serviço

Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/Δικαστικές Αρχές αρμόδιες για την άσκηση ποινικής δίωξης στο πλαίσιο ποινικής διαδικασίας και τη διενέργεια δικαστικής ανάκρισης πριν από την απαγγελία κατηγορίας

Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais responsáveis pela instauração de ações penais e instrução judiciária prévia a uma acusação

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων

  Ministério das Infraestruturas, dos Transportes e das Redes |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Υπουργείο Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων

Ministério das Infraestruturas, dos Transportes e das Redes

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Υπηρεσία Ασύλου

  Serviço de asilo |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Υπηρεσία Ασύλου

Serviço de asilo

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ESPANHA

| Autoridade/serviço


  Cuerpo Nacional de Policía:

  Polícia Nacional:






  — | Polícia Judiciária |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Cuerpo Nacional de Policía:

Polícia Nacional:

—

Polícia Judiciária

| — | Emissão de autorizações de residência |
| --- | --- |

—

Emissão de autorizações de residência

| — | Segurança pública |
| --- | --- |

—

Segurança pública

| — | Controlos de entrada/saída |
| --- | --- |

—

Controlos de entrada/saída

| — | Emissão de vistos na fronteira |
| --- | --- |

—

Emissão de vistos na fronteira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X (17)

X

X

X (17)

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Guardia Civil:

  Guarda Civil:






  — | Polícia Judiciária |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Guardia Civil:

Guarda Civil:

—

Polícia Judiciária

| — | Segurança pública |
| --- | --- |

—

Segurança pública

| — | Alfândegas |
| --- | --- |

—

Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (18)

X (18)

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Policía Autonómica:

  Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:






  — | Polícia Judiciária |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Policía Autonómica:

Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:

—

Polícia Judiciária

| — | Segurança pública |
| --- | --- |

—

Segurança pública

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (19)

X (19)

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Policía Local

  Polícia local






  — | Segurança pública |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Policía Local

Polícia local

—

Segurança pública

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (20)

X (20)

Art. 26.o da Dec. SIS II

X (20)

X (20)

Art. 32.o da Dec. SIS II

X (20)

X (20)

Art. 34.o da Dec. SIS II

X (20)

X (20)

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (20)

X (20)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (20)

X (20)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (20)

X (20)

| Autoridade/serviço


  Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

  Departamento de vigilância aduaneira |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | X (21) | | | | X (21) | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | X (21) | | | | X (21) | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X (21) | | | | X (21) | | |

Autoridade/serviço

Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

Departamento de vigilância aduaneira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (21)

X (21)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (21)

X (21)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (21)

X (21)

| Autoridade/serviço


  Autoridades Judiciales:

  Autoridades judiciárias:






  — | Juízes de instrução |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Autoridades Judiciales:

Autoridades judiciárias:

—

Juízes de instrução

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X (22)

X (22)

Art. 32.o da Dec. SIS II

X (22)

X (22)

Art. 34.o da Dec. SIS II

X (22)

X (22)

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (22)

X (22)

| Autoridade/serviço


  Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación

  Ministerio dos Negócios Estrangeiros






  — | Departamento de Assuntos Consulares |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación

Ministerio dos Negócios Estrangeiros

—

Departamento de Assuntos Consulares

| — | Representações diplomáticas e consulares |
| --- | --- |

—

Representações diplomáticas e consulares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (23)

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (23)

| Autoridade/serviço


  Dirección General de Trafico

  Direção-Geral do Trânsito |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38 SIS II Dec. | | | | | | | | X (24) |

Autoridade/serviço

Dirección General de Trafico

Direção-Geral do Trânsito

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38 SIS II Dec.

X (24)

FRANÇA

| Autoridade/serviço







  — | Direction générale de la police nationale |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

—

Direction générale de la police nationale

| — | Direction générale de la sécurité intérieure |
| --- | --- |

—

Direction générale de la sécurité intérieure

| — | Direction générale de la gendarmerie nationale |
| --- | --- |

—

Direction générale de la gendarmerie nationale

| — | Direction des libertés publiques et des affaires juridiques |
| --- | --- |

—

Direction des libertés publiques et des affaires juridiques

| — | Direction générale des douanes et impôts indirects |
| --- | --- |

—

Direction générale des douanes et impôts indirects

Agências de execução da lei

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II.

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32 SIS II Dec.

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36 (2) SIS II Dec.

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières)

  Polícia de Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières)

Polícia de Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Direction générale des douanes et impôts indirects

  Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Direction générale des douanes et impôts indirects

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Juges et magistrats de l'ordre judiciaire

  Autoridades judiciais nacionais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |

Autoridade/serviço

Juges et magistrats de l'ordre judiciaire

Autoridades judiciais nacionais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço







  — | Ministère des Affaires étrangères et du développement international |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

—

Ministère des Affaires étrangères et du développement international

| — | Ministère de l’intérieur |
| --- | --- |

—

Ministère de l’intérieur

| — | Direction générale des étrangers en France |
| --- | --- |

—

Direction générale des étrangers en France

Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Préfectures

  Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | X |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Préfectures

Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ITÁLIA

| Autoridade/serviço


  Polizia di Stato

  Polícia Nacional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Polizia di Stato

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço







  — | Arma dei Carabinieri |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

—

Arma dei Carabinieri

| — | Guardia di Finanza |
| --- | --- |

—

Guardia di Finanza

| — | Polizia Penitenziaria |
| --- | --- |

—

Polizia Penitenziaria

| — | Corpo Forestale dello Stato |
| --- | --- |

—

Corpo Forestale dello Stato

| — | Capitaneria di porto |
| --- | --- |

—

Capitaneria di porto

| — | Corpo dos Carabinieri |
| --- | --- |

—

Corpo dos Carabinieri

| — | Polícia financeira/receitas |
| --- | --- |

—

Polícia financeira/receitas

| — | Polícia penitenciária |
| --- | --- |

—

Polícia penitenciária

| — | Corpo Florestal do Estado |
| --- | --- |

—

Corpo Florestal do Estado

| — | Guarda costeira |
| --- | --- |

—

Guarda costeira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministero della Giustizia — Procure della Repubblica

  Ministério da Justiça — Departamento da Procuradoria-Geral da República |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Ministero della Giustizia — Procure della Repubblica

Ministério da Justiça — Departamento da Procuradoria-Geral da República

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

  Ministério dos Negócios Estrangeiros






  — | Embaixadas |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

Ministério dos Negócios Estrangeiros

—

Embaixadas

| — | Consulados |
| --- | --- |

—

Consulados

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (25)

| Autoridade/serviço


  Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

  Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X (26) |

Autoridade/serviço

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (26)

| Autoridade/serviço


  Polizia locale/Vigili Urbani

  Polícia local/municipal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X (27) | | |

Autoridade/serviço

Polizia locale/Vigili Urbani

Polícia local/municipal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (27)

LETÓNIA

| Autoridade/serviço


  Valsts policija

  Polícia Nacional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Valsts policija

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Valsts robežsardze

  Guarda Nacional de Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Valsts robežsardze

Guarda Nacional de Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Pašvaldības policija

  Polícia Municipal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Pašvaldības policija

Polícia Municipal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita)

  Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita)

Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

  Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ceļu satiksmes drošības direkcija

  Direção de Segurança Rodoviária |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Ceļu satiksmes drošības direkcija

Direção de Segurança Rodoviária

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība

  Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações diplomáticas e consulares no estrangeiro |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība

Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações diplomáticas e consulares no estrangeiro

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

  Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Prokuratūras iestādes

  Serviço do Ministério Público |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Prokuratūras iestādes

Serviço do Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Tiesas

  Tribunais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Tiesas

Tribunais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Drošības policija

  Polícia de Segurança |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Drošības policija

Polícia de Segurança

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Satversmes aizsardzības birojs

  Departamento de Proteção da Constituição |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Satversmes aizsardzības birojs

Departamento de Proteção da Constituição

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ieslodzījuma vietu pārvalde

  Administração prisional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Ieslodzījuma vietu pārvalde

Administração prisional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Militārā policija

  Polícia Militar |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Militārā policija

Polícia Militar

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

  Serviço Técnico de Monitorização do Estado |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

Serviço Técnico de Monitorização do Estado

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Latvijas Jūras administrācija

  Administração Marítima da Letónia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Latvijas Jūras administrācija

Administração Marítima da Letónia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Iekšējās drošības birojs

  Serviço de Segurança Interna |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Iekšējās drošības birojs

Serviço de Segurança Interna

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

LITUÂNIA

| Autoridade/serviço


  Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai

  Departamento da Polícia






  — | Unidades policiais especializadas e territoriais |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai

Departamento da Polícia

—

Unidades policiais especializadas e territoriais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

  Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | X | |

Autoridade/serviço

Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

  Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |

Autoridade/serviço

Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Muitinės kriminalinė tarnyba

  Serviço de delitos aduaneiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | X | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |

Autoridade/serviço

Muitinės kriminalinė tarnyba

Serviço de delitos aduaneiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Teritoriniai muitinės padaliniai

  Estâncias aduaneiras territoriais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Teritoriniai muitinės padaliniai

Estâncias aduaneiras territoriais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai

  Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai

Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Teismai

  Tribunais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Teismai

Tribunais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Migracijos departamentas


  prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

  Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Migracijos departamentas

prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas

  Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas

Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

  Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai

  Departamento de Segurança do Estado e seus gabinetes territoriais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai

Departamento de Segurança do Estado e seus gabinetes territoriais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Valstybės įmonė Regitra

  Empresa estatal
  REGITRA
  (matrícula de veículos) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Valstybės įmonė Regitra

Empresa estatal

REGITRA

(matrícula de veículos)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

LUXEMBURGO

| Autoridade/serviço


  Police Grand-Ducale

  Polícia do Grão-Ducado |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Police Grand-Ducale

Polícia do Grão-Ducado

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Police Grand-Ducale

  Controlos nas fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Police Grand-Ducale

Controlos nas fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Douanes & Accises

  Controlos aduaneiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Douanes & Accises

Controlos aduaneiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Affairs étrangères, direction de l’Immigration

  Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Affairs étrangères, direction de l’Immigration

Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Société Nationale de Circulation Automobile

  Matrícula de veículos |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Société Nationale de Circulation Automobile

Matrícula de veículos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

HUNGRIA

| Autoridade/serviço


  Rendőrség

  Polícia Nacional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Rendőrség

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

  Juízos criminais e Ministério Público |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

Juízos criminais e Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

  Serviço de Imigração e Nacionalidade |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

Serviço de Imigração e Nacionalidade

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt)

  Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt)

Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Nemzeti Adó- és Vámhivatal

  Administração fiscal e aduaneira nacional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Nemzeti Adó- és Vámhivatal

Administração fiscal e aduaneira nacional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala)


  Közlekedési igazgatási hatóság (Központi Okmányiroda, valamint a fővárosi és megyei kormányhivatal járási (fővárosi kerületi) hivatala)







  — | Autoridade de matrícula de veículos |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala)

Közlekedési igazgatási hatóság (Központi Okmányiroda, valamint a fővárosi és megyei kormányhivatal járási (fővárosi kerületi) hivatala)

—

Autoridade de matrícula de veículos

(Serviço central para os serviços públicos eletrónicos e administrativos)

| — | Autoridade de administração de veículos |
| --- | --- |

—

Autoridade de administração de veículos

(Serviço de documentação central e serviços distritais dos serviços governamentais)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

MALTA

| Autoridade/serviço


  Pulizija ta’ Malta

  Forças de Polícia de Malta
  (por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | X | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | X |

Autoridade/serviço

Pulizija ta’ Malta

Forças de Polícia de Malta

(por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

| Authority/service


  TRANSPORT MALTA |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Authority/service

TRANSPORT MALTA

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

PAÍSES BAIXOS

| Autoridade/serviço

  De Nationale Politie






  — | Regionale eenheden |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

De Nationale Politie

—

Regionale eenheden

| — | Landelijke eenheid |
| --- | --- |

—

Landelijke eenheid

Polícia Nacional dos Países Baixos

| — | Unidades Regionais |
| --- | --- |

—

Unidades Regionais

| — | Unidade Central |
| --- | --- |

—

Unidade Central

Categoria de indicação

Access rights under the SIS II Regulation

Access rights under the SIS II Decision

Access right under Regulation (EC) No 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Landelijke eenheid






  — | Dienst Landelijke Informatieorganisatie |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Landelijke eenheid

—

Dienst Landelijke Informatieorganisatie

Unidade Central

| — | Divisão de Informação Central |
| --- | --- |

—

Divisão de Informação Central

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Koninklijke Maréchaussée

  Guarda Nacional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Koninklijke Maréchaussée

Guarda Nacional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Douane en Accijnzen

  Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Douane en Accijnzen

Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministerie van Veiligheid en Justitie


  Immigratie en Naturalisatie Dienst

  Ministério da Segurança e da Justiça
  Departamento de Imigração e Naturalização |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerie van Veiligheid en Justitie

Immigratie en Naturalisatie Dienst

Ministério da Segurança e da Justiça

Departamento de Imigração e Naturalização

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministerie van Veiligheid en Justitie


  Immigratie en Naturalisatie Dienst

  Ministério da Segurança e da Justiça
  Departamento de Imigração e Naturalização
  (para controlos de ordem pública (28) unicamente) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | X | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Ministerie van Veiligheid en Justitie

Immigratie en Naturalisatie Dienst

Ministério da Segurança e da Justiça

Departamento de Imigração e Naturalização

(para controlos de ordem pública (28) unicamente)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministerie van Buitenlandse Zaken

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  RDW te Veendam

  Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

RDW te Veendam

Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ÁUSTRIA

| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pela aplicação da lei (29) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei (29)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras (30) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras (30)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (31) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (31)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de vistos (32) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de vistos (32)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência (33) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência (33)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis em matéria de asilo (34) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis em matéria de asilo (34)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Autoridades judiciais (35) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Autoridades judiciais (35)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Serviços responsáveis pelos certificados de matrícula de veículos (36) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Categoria de indicação | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Serviços responsáveis pelos certificados de matrícula de veículos (36)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Categoria de indicação

X

POLÓNIA

| Autoridade/serviço

  Guarda de Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | X |

Autoridade/serviço

Guarda de Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Polícia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | X |

Autoridade/serviço

Polícia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Serviço das Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | X |

Autoridade/serviço

Serviço das Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Agência de Segurança Interna |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | X |

Autoridade/serviço

Agência de Segurança Interna

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Polícia Militar |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Polícia Militar

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Serviço Central de Combate à Corrupção |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | X |

Autoridade/serviço

Serviço Central de Combate à Corrupção

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Autoridades de controlo fiscal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | X |

Autoridade/serviço

Autoridades de controlo fiscal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Departamento de Administração Fiscal |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Departamento de Administração Fiscal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Tribunais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Tribunais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Procuradoria |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Procuradoria

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Ministro do Interior |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Ministro do Interior

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Diretor do Serviço de Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Diretor do Serviço de Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Cônsul |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Cônsul

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Ministro dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço

  Voivoda |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Voivoda

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Voivoda de Mazóvia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | X |

Autoridade/serviço

Voivoda de Mazóvia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço

  Agência de Informações Externas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Agência de Informações Externas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Serviço de Contra-Espionagem Militar |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Serviço de Contra-Espionagem Militar

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Serviço de Informações Militares |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Serviço de Informações Militares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Diretor do Serviço Marítimo |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Diretor do Serviço Marítimo

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Serviço de Proteção do Governo |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Serviço de Proteção do Governo

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço

  Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

PORTUGAL

| Autoridade/serviço


  Ministério da Administração Interna

  Polícia de Segurança Pública |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Ministério da Administração Interna

Polícia de Segurança Pública

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministério da Administração Interna


  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

  Ministério da Administração Interna
  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Ministério da Administração Interna

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Ministério da Administração Interna

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministério da Administração Interna


  Guarda Nacional Republicana

  Ministério da Administração Interna
  Guarda Nacional Republicana |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Ministério da Administração Interna

Guarda Nacional Republicana

Ministério da Administração Interna

Guarda Nacional Republicana

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministério das Finanças


  Autoridade Tributária e Aduaneira

  Ministério das Finanças
  Autoridade Aduaneira |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Ministério das Finanças

Autoridade Tributária e Aduaneira

Ministério das Finanças

Autoridade Aduaneira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministério da Justiça


  Polícia Judiciária

  Ministério da Justiça
  Polícia Judiciária |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Ministério da Justiça

Polícia Judiciária

Ministério da Justiça

Polícia Judiciária

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministério dos Negócios Estrangeiros


  Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Autoridades Judiciárias







  — | Procuradoria-Geral da República; |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Autoridades Judiciárias

—

Procuradoria-Geral da República;

| — | Departamento Central de Investigação e Acção Penal e Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa e Porto; |
| --- | --- |

—

Departamento Central de Investigação e Acção Penal e Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa e Porto;

| — | Juízes de Instrução Criminal; |
| --- | --- |

—

Juízes de Instrução Criminal;

Autoridades Judiciárias

| — | Procuradoria-Geral da República |
| --- | --- |

—

Procuradoria-Geral da República

| — | Juiz de Instrução de Lisboa e Porto; |
| --- | --- |

—

Juiz de Instrução de Lisboa e Porto;

| — | Juízes de instrução de outras circunscrições |
| --- | --- |

—

Juízes de instrução de outras circunscrições

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministério da Economia e dos Transportes


  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

  Direção-Geral das Estradas
  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Ministério da Economia e dos Transportes

Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Direção-Geral das Estradas

Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministério da Defesa


  Polícia Marítima

  Ministério da Defesa
  Polícia Marítima |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Ministério da Defesa

Polícia Marítima

Ministério da Defesa

Polícia Marítima

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministério da Economia e dos Transportes


  Instituto Nacional de Aviação Civil

  Ministério da Economia e dos Transportes
  Instituto Nacional de Aviação Civil |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |

Autoridade/serviço

Ministério da Economia e dos Transportes

Instituto Nacional de Aviação Civil

Ministério da Economia e dos Transportes

Instituto Nacional de Aviação Civil

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ROMÉNIA

| Autoridade/serviço


  Poliţia Română

  Polícia Romena |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Poliţia Română

Polícia Romena

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Poliţia de Frontieră Română

  Polícia de Fronteiras Romena |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Poliţia de Frontieră Română

Polícia de Fronteiras Romena

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Jandarmeria Română

  Guarda Nacional Romena |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Jandarmeria Română

Guarda Nacional Romena

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Inspectoratul General pentru Imigrări

  Inspeção-Geral da Imigração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Inspectoratul General pentru Imigrări

Inspeção-Geral da Imigração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Direcţia Regim Permise de Conducere şi Înmatriculare a Vehiculelor

  Direção de Cartas de Condução e Matrícula de Veículos |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Direcţia Regim Permise de Conducere şi Înmatriculare a Vehiculelor

Direção de Cartas de Condução e Matrícula de Veículos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Autoritatea Naţională a Vămilor

  Autoridade Nacional para as Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Autoritatea Naţională a Vămilor

Autoridade Nacional para as Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministerul Afacerilor Externe

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerul Afacerilor Externe

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Ministerul Justiţiei şi instanţele de judecată

  Ministério da Justiça e dos Tribunais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerul Justiţiei şi instanţele de judecată

Ministério da Justiça e dos Tribunais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Ministerul Public

  Ministério Público |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerul Public

Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

ESLOVÉNIA

| Autoridade/serviço


  Policija


  (lokalni, regionalni in državni nivo)

  Polícia
  (local, regional e nacional) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Policija

(lokalni, regionalni in državni nivo)

Polícia

(local, regional e nacional)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Center za tujce

  Serviço de Estrangeiros |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Center za tujce

Serviço de Estrangeiros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva

  Ministério dos Negócios Estrangeiros — embaixadas e consulados-gerais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva

Ministério dos Negócios Estrangeiros — embaixadas e consulados-gerais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Carina (dostop samo do vozil, registrskih tablic, orožja, zabojnikov, zrakoplovov, plovil in izvenkrmnih motorjev)

  Alfândegas (apenas veículos motorizados, chapas de matrícula, armas contentores, aeronaves, embarcações e motores fora de bordo) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Carina (dostop samo do vozil, registrskih tablic, orožja, zabojnikov, zrakoplovov, plovil in izvenkrmnih motorjev)

Alfândegas (apenas veículos motorizados, chapas de matrícula, armas contentores, aeronaves, embarcações e motores fora de bordo)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil

  Direção de assuntos administrativos internos
  (Direção matrícula de veículos) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil

Direção de assuntos administrativos internos

(Direção matrícula de veículos)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ESLOVÁQUIA

| Autoridade/serviço


  Ministerstvo vnútra


  (Polícia)

  Ministério do Interior
  (Polícia) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | X |

Autoridade/serviço

Ministerstvo vnútra

(Polícia)

Ministério do Interior

(Polícia)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

| Autoridade/serviço


  Ministerstvo spravodlivosti

  Ministério da Justiça (37) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerstvo spravodlivosti

Ministério da Justiça (37)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Súdy

  Tribunais (38) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Súdy

Tribunais (38)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Prokuratúra

  Serviço do Ministério Público (39) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Prokuratúra

Serviço do Ministério Público (39)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Ministerstvo zahraničných vecí


  (Konzuláty)

  Ministério dos Negócios Estrangeiros (40)

  (consulados) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Ministerstvo zahraničných vecí

(Konzuláty)

Ministério dos Negócios Estrangeiros (40)

(consulados)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ministerstvo financií (Colná správa)

  Ministério das Finanças (alfândegas) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Ministerstvo financií (Colná správa)

Ministério das Finanças (alfândegas)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Stanice kontroly originality

  Pontos de controlo da origem dos veículos (41) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Stanice kontroly originality

Pontos de controlo da origem dos veículos (41)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

FINLÂNDIA

| Autoridade/serviço


  Poliisi

  Polícia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Poliisi

Polícia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Rajavartiolaitos

  Guarda de fronteiras da Finlândia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Rajavartiolaitos

Guarda de fronteiras da Finlândia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Tulli

  Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Tulli

Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ulkoasiainministeriö


  Lähetystöt ja konsulaatit

  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Representações diplomáticas e consulares |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Ulkoasiainministeriö

Lähetystöt ja konsulaatit

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Representações diplomáticas e consulares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Maahanmuuttovirasto

  Serviço de Imigração da Finlândia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Maahanmuuttovirasto

Serviço de Imigração da Finlândia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

SUÉCIA

| Autoridade/serviço


  Rikspolisstyrelsen, Polismyndigheter

  Conselho Nacional de Polícia, autoridades policiais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Rikspolisstyrelsen, Polismyndigheter

Conselho Nacional de Polícia, autoridades policiais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Tullverket

  Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Tullverket

Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Kustbevakningen

  Guarda costeira |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Kustbevakningen

Guarda costeira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ambassader och konsulat

  Embaixadas e consulados |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

Ambassader och konsulat

Embaixadas e consulados

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Migrationsverket

  Serviço de Migração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X (42) | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X (42) | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X (42) | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X (42) | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X (42) | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X (42) | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | X (42) | | | |

Autoridade/serviço

Migrationsverket

Serviço de Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (42)

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X (42)

Art. 32.o da Dec. SIS II

X (42)

Art. 34.o da Dec. SIS II

X (42)

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (42)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (42)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X (42)

| Autoridade/serviço


  Transportstyrelsen

  Agência de Transportes da Suécia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Transportstyrelsen

Agência de Transportes da Suécia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

REINO UNIDO

| Autoridade/serviço


  Police Forces (England, ,Wales, Scotland & Northern Ireland)

  Forças policiais (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Police Forces (England, ,Wales, Scotland & Northern Ireland)

Forças policiais (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  National Crime Agency (includes the UK SIRENE Bureau)

  Agência Nacional para a Crimininalidade (inclui o gabinete SIRENE do RU) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

National Crime Agency (includes the UK SIRENE Bureau)

Agência Nacional para a Crimininalidade (inclui o gabinete SIRENE do RU)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Non Home Office Funded Law Enforcement Agencies

  Autoridades de aplicação de lei não financiadas pelo Ministério do Interior |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Non Home Office Funded Law Enforcement Agencies

Autoridades de aplicação de lei não financiadas pelo Ministério do Interior

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Association of Chief Police Officers’ Criminal Records Office

  Registo criminal da Associação de Chefes de Polícia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1 (2) |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Association of Chief Police Officers’ Criminal Records Office

Registo criminal da Associação de Chefes de Polícia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1 (2)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Border Force

  Polícia de Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1 (2) |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Border Force

Polícia de Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1 (2)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

ISLÂNDIA

| Autoridade/serviço


  Lögreglan

  Polícia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Lögreglan

Polícia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Ríkissaksóknari

  Procurador do Estado |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |

Autoridade/serviço

Ríkissaksóknari

Procurador do Estado

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Útlendingastofnun

  Direção da Imigração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Útlendingastofnun

Direção da Imigração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Umferðastofa

  Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Umferðastofa

Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Landhelgisgæsla Íslands

  Guarda Costeira da Islândia |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Landhelgisgæsla Íslands

Guarda Costeira da Islândia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Tollstjóri

  Direção das Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | X | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Tollstjóri

Direção das Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Innanríkisráðuneyti

  Ministério do Interior |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | X | | | | X | |

Autoridade/serviço

Innanríkisráðuneyti

Ministério do Interior

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

NORUEGA

| Autoridade/serviço

  Polícia Nacional e Procuradoria |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |

Autoridade/serviço

Polícia Nacional e Procuradoria

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

| Autoridade/serviço


  UDI

  Direção da Imigração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

UDI

Direção da Imigração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  UNE

  Organismo de recursos em matéria de imigração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

UNE

Organismo de recursos em matéria de imigração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  UD

  Ministério dos Negócios Estrangeiros — representações diplomáticas e consulares |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |

Autoridade/serviço

UD

Ministério dos Negócios Estrangeiros — representações diplomáticas e consulares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Tollvesenet

  Alfândegas |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | X | |

Autoridade/serviço

Tollvesenet

Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

X

Está prevista a autorização.

| Autoridade/serviço


  Statens Vegvesen

  Administração das Estradas Públicas da Noruega |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X |

Autoridade/serviço

Statens Vegvesen

Administração das Estradas Públicas da Noruega

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

Está prevista a autorização.

SUÍÇA

| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la police (fedpol)







  — | Bureau SIRENE |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol)

—

Bureau SIRENE

| — | Centrale d’engagement |
| --- | --- |

—

Centrale d’engagement

| — | Service juridique |
| --- | --- |

—

Service juridique

| — | Services chargés de l’échange de la correspondance avec Interpol |
| --- | --- |

—

Services chargés de l’échange de la correspondance avec Interpol

| — | Police judiciaire fédérale |
| --- | --- |

—

Police judiciaire fédérale

| — | Services responsables du RIPOL |
| --- | --- |

—

Services responsables du RIPOL

| — | Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent |
| --- | --- |

—

Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent

Gabinete Federal de Polícia (fedpol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la police (fedpol):







  — | Service chargé de la gestion du système automatique d’identification des empreintes digitales (AFIS) |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol):

—

Service chargé de la gestion du système automatique d’identification des empreintes digitales (AFIS)

Gabinete Federal de Polícia (fedpol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (43)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (43)

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la police (fedpol):







  — | Section Documents d’identité et recherches de personnes disparues |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol):

—

Section Documents d’identité et recherches de personnes disparues

Gabinete Federal de Polícia (fedpol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (44)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (44)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (45)

| Autoridade/serviço


  Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

  Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | X | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | X | |

Autoridade/serviço

Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  L’Administration fédérale des douanes:







  — | La section antifraude douanière des directions d’arrondissement et l’Office central antifraude douanière |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

L’Administration fédérale des douanes:

—

La section antifraude douanière des directions d’arrondissement et l’Office central antifraude douanière

| — | L’inspection de douane des aéroports suisses |
| --- | --- |

—

L’inspection de douane des aéroports suisses

Administração Federal Aduaneira da Suíça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  L’Administration fédérale des douanes:







  — | Les bureaux de douane |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

L’Administration fédérale des douanes:

—

Les bureaux de douane

Administração Federal Aduaneira da Suíça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (46)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (46)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Corps des gardes-frontières

  Guarda de Fronteiras |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | X | | |

Autoridade/serviço

Corps des gardes-frontières

Guarda de Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

X

| Autoridade/serviço


  Secrétariat d’Etat aux migrations SEM:







  — | Domaine de direction Immigration et intégration |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Secrétariat d’Etat aux migrations SEM:

—

Domaine de direction Immigration et intégration

Secretariado de Estado da Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (47)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (47)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (48)

| Autoridade/serviço


  Les autorités cantonales de migration

  Autoridades cantonais de Migração |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X (49) | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X (49) | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X (50) | |

Autoridade/serviço

Les autorités cantonales de migration

Autoridades cantonais de Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (49)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (49)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (50)

| Autoridade/serviço


  Le Ministère public de la Confédération

  Gabinete do Procurador-Geral da Suíça |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X (51) | |

Autoridade/serviço

Le Ministère public de la Confédération

Gabinete do Procurador-Geral da Suíça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (51)

| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la justice:







  — | Domaine de direction Entraide judiciaire internationale |
| --- | --- |

Autoridade/serviço

Office fédéral de la justice:

—

Domaine de direction Entraide judiciaire internationale

| — | L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants |
| --- | --- |

—

L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants

Serviço Federal de Justiça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

| Autoridade/serviço


  Les offices de la circulation routière

  Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | | X (52) |

Autoridade/serviço

Les offices de la circulation routière

Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (52)

| Autoridade/serviço


  Service de renseignement de la Confédération

  Serviço Federal de Informação |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X (53) | | |

Autoridade/serviço

Service de renseignement de la Confédération

Serviço Federal de Informação

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (53)

| Autoridade/serviço


  Représentations suisses à l’étranger

  Representações da Suíça no estrangeiro |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | X | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | | X (54) | |

Autoridade/serviço

Représentations suisses à l’étranger

Representações da Suíça no estrangeiro

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (54)

LIECHTENSTEIN

| Autoridade/serviço


  Landespolizei

  Polícia Nacional |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | X | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | X | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | | X | | |

Autoridade/serviço

Landespolizei

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Ausländer- und Passamt

  Serviço de Migração e Passaportes |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Ausländer- und Passamt

Serviço de Migração e Passaportes

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein)

  Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço)
  (no Liechstentein) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | X | | | | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | X | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | | X | | | |

Autoridade/serviço

Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein)

Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço)

(no Liechstentein)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

X

Art. 32.o da Dec. SIS II

X

Art. 34.o da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

| Autoridade/serviço


  Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland)

  Embaixadas e consulados (suíços) (no estrangeiro) (55) |
| --- |
| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| Art. 27.o, n.o 1, alínea a) | Art. 27.o, n.o 1, alínea b) | Art. 27.o, n.o 2 | Art. 27.o, n.o 3 | Art. 40.o, n.o 1, alínea a) | Art. 40.o, n.o 1, alínea b) | Art. 40.o, n.o 2 | Art. 1.o, n.o 2 |
| Art. 24.o do Reg. SIS II | | | | X | | | | |
| Art. 26.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 32.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 34.o da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II | | | | | | | | |
| Art. 38.o da Dec. SIS II | | | | X | | | | |

Autoridade/serviço

Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland)

Embaixadas e consulados (suíços) (no estrangeiro) (55)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X

---

(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

(3)  Esta responsabilidade baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estado-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

(4)  Acesso dado a funcionários das Alfândegas que trabalham na DIV.

(5)  O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir as indicações. O Centro Nacional de Vistos tem acesso direto. Os consulados da Bulgária têm acesso ao SIS II através do Centro Nacional de Vistos.

(6)  Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.

(7)  A Agência Estatal para os Refugiados só tem direito de controlo direto no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.

(8)  Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.

(9)  As autoridades judiciárias só têm direito de controlo no SIS II; não têm o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(10)  O Ministério da Justiça tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(11)  O Ministério da Defesaa tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(12)  O Ministério das Finanças tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.

(13)  O Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(14)  Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam cumpridas funções da Polícia Federal

(15)  Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam executados controlos aduaneiros nas fronteiras externas

(16)

| — | Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático); |
| --- | --- |

—

Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático);

| — | Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático); |
| --- | --- |

—

Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático);

| — | Acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal). |
| --- | --- |

—

Acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal).

| — | Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático); |
| --- | --- |

—

Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático);

| — | Acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal). |
| --- | --- |

—

Acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal).

(17)  Apenas consulta.

(18)  Apenas consulta.

(19)  Apenas consulta.

(20)  Apenas consulta.

(21)  Apenas consulta.

(22)  Apenas consulta.

(23)  Apenas consulta.

(24)  Consulta apenas no que se refere a veículos.

(25)  Limitados aos documentos enumerados no artigo.38.o, n.o 2, alíneas d) e e).

(26)  Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f).

(27)  Limitados a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b).

(28)  Acesso unicamente mediante um sistema de resposta positiva ou negativa. As informações subjacentes devem ser solicitadas através da polícia.

(29)  Ministério Federal do Interior, Direções Provinciais de Polícia, Prefeituras, Câmaras Municipais das cidades de Krems e Waidhofen an der Ybbs.

(30)  Ministério Federal do Interior, Direções Provinciais de Polícia.

(31)  Ministério Federal das Finanças

(32)  Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, Direções Provinciais de Polícia, Missões e postos austríacos no estrangeiro.

(33)  Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo, Serviços do Govermo Regional (sob a direção do Governo Regional), Prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.

(34)  Ministério Federal do Interior, Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo.

(35)  Ministério Federal da Justiça, Procuradores Públicos, Tribunais Criminais, Prisões.

(36)  Serviços do Governo Regional (sob a direção do Governo Regional), Prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.

(37)  Acesso indireto.

(38)  Acesso indireto.

(39)  Acesso indireto.

(40)  Acesso indireto.

(41)  Acesso indireto.

(42)  Acesso direto para os funcionários do Serviço de Migração quando participam em controlo de fronteiras sob a orientação da Polícia.

(43)  Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(44)  Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(45)  Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem e documentação de veículos.

(46)  Unicamente pedidos relativos às indicações sobre objetos.

(47)  Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(48)  Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.

(49)  Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(50)  Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.

(51)  Exceto as indicações relativas documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.

(52)  Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, cartas de condução, notas de banco e títulos e meios de pagamento.

(53)  Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.

(54)  Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, cartas de condução e documentos de viagem.

(55)  Os consulados da Suíça fazem emissão de vistos em nome do Liechtenstein. Acesso unicamente através de infraestruturas de IT suíças.

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| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 268/160 |
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22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 268/160

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Lista dos Serviços N.SIS II e dos Gabinetes nacionais SIRENE

(2016/C 268/02)

Em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, comuns ao Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II), e à Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), cada Estado-Membro designa uma autoridade que é o principal responsável pelo seu N.SIS II («Serviço N.SIS II») e outra autoridade que deve garantir o intercâmbio de informações suplementares. Os Estados-Membros comunicam à autoridade de gestão o nome do seu Serviço N.SIS II e do seu Gabinete SIRENE, que publica a lista no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente lista consolidada é baseada nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em 27 de abril de 2016.

BÉLGICA

SIS II

| | Bureau NS-SIS II Police fédérale — Direction de l’information et des moyens ICT (DRI)


  NS-SIS Bureau Federale Politie — Directie van de informatie en de ICT middelen (DRI)

  Gabinete NS-SIS II Polícia Federal — Direção de Informação e dos Meios TIC (DRI) | Rue Royale, 202A — Koningstraat, 202A |
| --- | --- | --- |
| 1000 Bruxelas |
| Correio eletrónico: cgot/perm@police.be |

Bureau NS-SIS II Police fédérale — Direction de l’information et des moyens ICT (DRI)

NS-SIS Bureau Federale Politie — Directie van de informatie en de ICT middelen (DRI)

Gabinete NS-SIS II Polícia Federal — Direção de Informação e dos Meios TIC (DRI)

Rue Royale, 202A — Koningstraat, 202A

1000 Bruxelas

Correio eletrónico: cgot/perm@police.be

SIRENE

| | Commission SIRENE Police fédérale — Direction la coopération policière internationale (CGI)


  SIRENE Commissie Federale Politie — Directie van de internationale politiesamenwerking

  Gabinete SIRENE da Polícia Federal — Direção da Cooperação Policial Internacional (CGI) | Avenue de la Couronne, 145A — Kroonlaan, 145A |
| --- | --- | --- |
| 1050 Bruxelas |

Commission SIRENE Police fédérale — Direction la coopération policière internationale (CGI)

SIRENE Commissie Federale Politie — Directie van de internationale politiesamenwerking

Gabinete SIRENE da Polícia Federal — Direção da Cooperação Policial Internacional (CGI)

Avenue de la Couronne, 145A — Kroonlaan, 145A

1050 Bruxelas

BULGÁRIA

SIS II

| | Министерство на вътрешните работи

  Ministério do Interior | 29 Shesti Septemvri Str. |
| --- | --- | --- |
| 1000 Sófia |

Министерство на вътрешните работи

Ministério do Interior

29 Shesti Septemvri Str.

1000 Sófia

SIRENE

| | Министерство на вътрешните работи

  Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior | 114b Maria Luiza Blvd. |
| --- | --- | --- |
| 1233 Sófia |

Министерство на вътрешните работи

Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior

114b Maria Luiza Blvd.

1233 Sófia

REPÚBLICA CHECA

SIS II

| | Policejní prezidium Odbor informatiky a provozu informačních technologií

  Direção da Polícia, Departamento de Informática e das TI | Strojnická 27 |
| --- | --- | --- |
| Prague 7 17089 |
| P.O.Box 62/OIPIT |

Policejní prezidium Odbor informatiky a provozu informačních technologií

Direção da Polícia, Departamento de Informática e das TI

Strojnická 27

Prague 7 17089

P.O.Box 62/OIPIT

SIRENE

| | Policejní prezidium Odbor mezinárodní policejní spolupráce

  Direção da Polícia, Departamento de Cooperação Policial Internacional | Strojnická 27 |
| --- | --- | --- |
| Prague 7 17089 |
| P.O.Box 62/MPS |

Policejní prezidium Odbor mezinárodní policejní spolupráce

Direção da Polícia, Departamento de Cooperação Policial Internacional

Strojnická 27

Prague 7 17089

P.O.Box 62/MPS

DINAMARCA

SIS II

| | Rigspolitiet Koncern IT

  Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI | Landlystvej 34 |
| --- | --- | --- |
| 2650 Hvidovre |
| Tel. +45 33148888 |
| Correio eletrónico: schengen@politi.dk |
| Web: www.politi.dk |

Rigspolitiet Koncern IT

Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI

Landlystvej 34

2650 Hvidovre

Tel. +45 33148888

Correio eletrónico: schengen@politi.dk

Web: www.politi.dk

SIRENE

| | Rigspolitiet, Politiområdet NEC, Vagt- og Kommunikationscenteret ATT: SIRENE-kontoret

  Polícia Nacional Dinamarquesa, Centro Nacional de Investigação, Centro de Comunicação, à atenção do Gabinete SIRENE | Ejby Industrivej 125-135 |
| --- | --- | --- |
| DK — 2600 Glostrup |
| Endereço postal: Polititorvet 14, |
| DK — 1780 Copenhaga V |
| Tel. +45 45154201 |
| Correio eletrónico: nec@politi.dk |
| Web: www.politi.dk |

Rigspolitiet, Politiområdet NEC, Vagt- og Kommunikationscenteret ATT: SIRENE-kontoret

Polícia Nacional Dinamarquesa, Centro Nacional de Investigação, Centro de Comunicação, à atenção do Gabinete SIRENE

Ejby Industrivej 125-135

DK — 2600 Glostrup

Endereço postal: Polititorvet 14,

DK — 1780 Copenhaga V

Tel. +45 45154201

Correio eletrónico: nec@politi.dk

Web: www.politi.dk

ALEMANHA

SIS II

| | Bundeskriminalamt

  Departamento Federal de Investigação Criminal | 65173 Wiesbaden |
| --- | --- | --- |

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

65173 Wiesbaden

SIRENE

| | Bundeskriminalamt

  Departamento Federal de Investigação Criminal | SIRENE Deutschland |
| --- | --- | --- |
| 65173 Wiesbaden |

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

SIRENE Deutschland

65173 Wiesbaden

ESTÓNIA

SIS II

| | Politsei- ja Piirivalveamet Teabehaldus- ja Menetlusosakond

  Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação | Tööstuse 52 |
| --- | --- | --- |
| 10416 Tallinn |

Politsei- ja Piirivalveamet Teabehaldus- ja Menetlusosakond

Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação

Tööstuse 52

10416 Tallinn

SIRENE

| | Politsei- ja Piirivalveamet Teabehaldus- ja Menetlusosakond

  Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação | Tööstuse 52 |
| --- | --- | --- |
| 10416 Tallinn |

Politsei- ja Piirivalveamet Teabehaldus- ja Menetlusosakond

Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação

Tööstuse 52

10416 Tallinn

GRÉCIA

SIS II

| | Υπουργείο Εσωτερικών και Διοικητικής Ανασυγκρότησης/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Οικονομικοτεχνικής Υποστήριξης και Πληροφορικής/Διεύθυνση Πληροφορικής/Τμήμα Επιχειρησιακής Λειτουργίας/Γραφείο Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS

  Ministério do Interior e da Reforma Administrativa/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Apoio Técnico Financeiro e Informático/Divisão de TI/Departamento de Operações de TI/Gabinete SIS II | P. Kanellopoulou 4 |
| --- | --- | --- |
| 10177 Atenas |

Υπουργείο Εσωτερικών και Διοικητικής Ανασυγκρότησης/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Οικονομικοτεχνικής Υποστήριξης και Πληροφορικής/Διεύθυνση Πληροφορικής/Τμήμα Επιχειρησιακής Λειτουργίας/Γραφείο Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS

Ministério do Interior e da Reforma Administrativa/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Apoio Técnico Financeiro e Informático/Divisão de TI/Departamento de Operações de TI/Gabinete SIS II

P. Kanellopoulou 4

10177 Atenas

SIRENE

| | Υπουργείο Εσωτερικών και Διοικητικής Ανασυγκρότησης/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Ασφάλειας/Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας/Τμήμα Sirene

  Ministério do Interior e da Reforma Administrativa/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Segurança/Divisão de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE | P. Kanellopoulou 4 |
| --- | --- | --- |
| 10177 Atenas |

Υπουργείο Εσωτερικών και Διοικητικής Ανασυγκρότησης/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Ασφάλειας/Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας/Τμήμα Sirene

Ministério do Interior e da Reforma Administrativa/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Segurança/Divisão de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE

P. Kanellopoulou 4

10177 Atenas

ESPANHA

SIS II

| | Subdireccion General de Sistemas de Informacion y Communications para la Seguridad

  Subdireção-Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança | Calle Lopez Santos, 4 |
| --- | --- | --- |
| 28230 — Las Rozas de Madrid |
| Madrid |
| Tel. +34 915372309 |
| Fax +34 915372355 |
| Correio eletrónico: ses.ope@interior.es |

Subdireccion General de Sistemas de Informacion y Communications para la Seguridad

Subdireção-Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança

Calle Lopez Santos, 4

28230 — Las Rozas de Madrid

Madrid

Tel. +34 915372309

Fax +34 915372355

Correio eletrónico: ses.ope@interior.es

SIRENE

| | Oficina SIRENE España

  Gabinete SIRENE Espanha | Calle Julian Gonzalez Segador |
| --- | --- | --- |
| 28043 — Madrid |
| Tel. +34 915823013 |
| Fax +34 915372324 |
| Correio eletrónico: sirene@ses.mir.es |

Oficina SIRENE España

Gabinete SIRENE Espanha

Calle Julian Gonzalez Segador

28043 — Madrid

Tel. +34 915823013

Fax +34 915372324

Correio eletrónico: sirene@ses.mir.es

FRANÇA

SIS II

| | Ministère de l’Intérieur, Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia Nacional/Divisão das Relações Internacionais | 101 rue des Trois Fontanot |
| --- | --- | --- |
| 92000 Nanterre |
| Correio eletrónico: dri-office-nsis@interieur.gouv.fr |
| Tel. +33140978158 |

Ministère de l’Intérieur, Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia Nacional/Divisão das Relações Internacionais

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

Correio eletrónico: dri-office-nsis@interieur.gouv.fr

Tel. +33140978158

SIRENE

| | Ministère de l'Intérieur, Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

  Ministério do Interior | 101 rue des Trois Fontanot |
| --- | --- | --- |
| 92000 Nanterre |
| Correio eletrónico: dri-sirene@interieur.gouv.fr |
| Tel. +33140978800 |

Ministère de l'Intérieur, Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

Ministério do Interior

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

Correio eletrónico: dri-sirene@interieur.gouv.fr

Tel. +33140978800

ITÁLIA

SIS II

| | Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per il Sistema Informativo Interforze — Divisione N.SIS

  Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço do Sistema de Informação Multiforças — Divisão N.SIS | Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| --- | --- | --- |
| 00173 Roma RM |
| Correio eletrónico: nsis@interno.it |
| Tel. +39 0646540801/3/5 |
| Fax +39 0646540950 |

Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per il Sistema Informativo Interforze — Divisione N.SIS

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço do Sistema de Informação Multiforças — Divisão N.SIS

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma RM

Correio eletrónico: nsis@interno.it

Tel. +39 0646540801/3/5

Fax +39 0646540950

SIRENE

| | Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia — Divisione Sirene

  Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço de Cooperação Policial Internacional — Divisão SIRENE | Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| --- | --- | --- |
| 00173 Roma |
| Correio eletrónico: sireneh24@dcpc.interno.it |
| Tel. +39 064652616/2851 |
| Fax +39 0646542844 |

Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia — Divisione Sirene

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço de Cooperação Policial Internacional — Divisão SIRENE

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma

Correio eletrónico: sireneh24@dcpc.interno.it

Tel. +39 064652616/2851

Fax +39 0646542844

LETÓNIA

SIS II

| | Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Integrētās sistēmas nodaļa

  Divisão do Sistema Integrado do Centro de Informação do Ministério do Interior da República da Letónia. | Bruninieku iela 72b |
| --- | --- | --- |
| Riga, LV-1009 |
| Tel. +371 67219111 |

Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Integrētās sistēmas nodaļa

Divisão do Sistema Integrado do Centro de Informação do Ministério do Interior da República da Letónia.

Bruninieku iela 72b

Riga, LV-1009

Tel. +371 67219111

SIRENE

| | Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības biroja SIRENE Latvijas nacionālā nodaļa.

  Unidade Nacional de Cooperação Internacional de SIRENE da Letónia, Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia. | Ciekurkalna 1.linija 1 K-4 |
| --- | --- | --- |
| Riga, LV-1026 |
| Tel. +371 67219053 |

Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības biroja SIRENE Latvijas nacionālā nodaļa.

Unidade Nacional de Cooperação Internacional de SIRENE da Letónia, Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia.

Ciekurkalna 1.linija 1 K-4

Riga, LV-1026

Tel. +371 67219053

LITUÂNIA

SIS II

| | Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

  Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia | Šventaragio g. 2 |
| --- | --- | --- |
| LT-01510 Vilnius |
| Correio eletrónico: ird@vrm.lt |
| Tel. +370 5271 7177 |
| Fax +370 5271 8921 |

Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia

Šventaragio g. 2

LT-01510 Vilnius

Correio eletrónico: ird@vrm.lt

Tel. +370 5271 7177

Fax +370 5271 8921

SIRENE

| | Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

  Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia | Liepyno 7 |
| --- | --- | --- |
| LT-08105 Vilnius |
| Correio eletrónico: trv@policija.lt |
| Tel. +370 5271 9900 |
| Fax +370 5271 9924 |

Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia

Liepyno 7

LT-08105 Vilnius

Correio eletrónico: trv@policija.lt

Tel. +370 5271 9900

Fax +370 5271 9924

LUXEMBURGO

SIS II

| | SIS II Cité policière Grand-Duc Henri

  Polícia Grão-Ducal, Serviço de relações internacionais | Complexe A |
| --- | --- | --- |
| Route de Trèves |
| 2957 Luxembourg |

SIS II Cité policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Serviço de relações internacionais

Complexe A

Route de Trèves

2957 Luxembourg

SIRENE

| | SIRENE Cité policière Grand-Duc Henri

  Polícia Grão-Ducal, Serviço de relações internacionais | Complexe A |
| --- | --- | --- |
| Route de Trèves |
| 2957 Luxembourg |

SIRENE Cité policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Serviço de relações internacionais

Complexe A

Route de Trèves

2957 Luxembourg

HUNGRIA

SIS II

| | Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala

  Gabinete Central dos Serviços Públicos Administrativos e Eletrónicos | 1094 Budapest |
| --- | --- | --- |
| Balázs Béla Str. 35. |
| Tel. +36 8861903 |
| Fax +36 8861905 |
| Correio eletrónico: n.sis.hivatal@kekkh.gov.hu |
| Web: http://www.kekkh.gov.hu |

Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala

Gabinete Central dos Serviços Públicos Administrativos e Eletrónicos

1094 Budapest

Balázs Béla Str. 35.

Tel. +36 8861903

Fax +36 8861905

Correio eletrónico: n.sis.hivatal@kekkh.gov.hu

Web: http://www.kekkh.gov.hu

SIRENE

| | Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ, SIRENE Iroda

  Centro de Cooperação Internacional de aplicação da lei, Gabinete SIRENE | 1139 Budapest |
| --- | --- | --- |
| Teve Str 4-6. |
| Tel. +36 14435088; +36 14435087 |
| Fax +36 14435818 |
| Correio eletrónico: sirene@nebek.police.hu |

Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ, SIRENE Iroda

Centro de Cooperação Internacional de aplicação da lei, Gabinete SIRENE

1139 Budapest

Teve Str 4-6.

Tel. +36 14435088; +36 14435087

Fax +36 14435818

Correio eletrónico: sirene@nebek.police.hu

MALTA

SIS II

| | Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

  Unidade Schengen, Departamento TIC — Força Policial de Malta, Quartel-General da Polícia | Pjazza San Kalcidonju |
| --- | --- | --- |
| Floriana FRN 1530 |

Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Unidade Schengen, Departamento TIC — Força Policial de Malta, Quartel-General da Polícia

Pjazza San Kalcidonju

Floriana FRN 1530

SIRENE

| | Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

  Unidade de relações Internacionais — Força Policial de Malta, Quartel-General da Polícia | Pjazza San Kalcidonju |
| --- | --- | --- |
| Floriana FRN 1530 |

Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Unidade de relações Internacionais — Força Policial de Malta, Quartel-General da Polícia

Pjazza San Kalcidonju

Floriana FRN 1530

PAÍSES BAIXOS

SIS II

| | Politie IV, PDC, Dienst ICT | PO Box 238 |
| --- | --- | --- |
| 3970 AE Driebergen |

Politie IV, PDC, Dienst ICT

PO Box 238

3970 AE Driebergen

SIRENE

| | Politie Landelijke Eenheid Dienst Landelijke Informatie Organisatie

  Landelijk Internationaal Rechtshulp Centrum, Team SIRENE NL | Europaweg 45 |
| --- | --- | --- |
| 2711 EM Zoetermeer |
| PO-box 100 |
| 3970 AC Driebergen |

Politie Landelijke Eenheid Dienst Landelijke Informatie Organisatie

Landelijk Internationaal Rechtshulp Centrum, Team SIRENE NL

Europaweg 45

2711 EM Zoetermeer

PO-box 100

3970 AC Driebergen

ÁUSTRIA

SIS II

| | Bundesministerium für Inneres KIT Applikationen und Services N.SIS II — Österreich

  Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II-Áustria | Berggasse 43 |
| --- | --- | --- |
| 1090 Vienna |
| ÁUSTRIA |
| Tel. +43/1/90600-0 |
| Correio eletrónico: BMI-IV-2@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres KIT Applikationen und Services N.SIS II — Österreich

Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II-Áustria

Berggasse 43

1090 Vienna

ÁUSTRIA

Tel. +43/1/90600-0

Correio eletrónico: BMI-IV-2@bmi.gv.at

SIRENE

| | Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Internationale Polizeikooperation SIRENE Österreich

  Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE Áustria | Josef Holaubek Platz 1 |
| --- | --- | --- |
| 1090 Vienna |
| ÁUSTRIA |
| Tel. ++43/1/24836-985280 ou 985281 |
| Correio eletrónico: BMI-II-BK-sirene@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Internationale Polizeikooperation SIRENE Österreich

Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE Áustria

Josef Holaubek Platz 1

1090 Vienna

ÁUSTRIA

Tel. ++43/1/24836-985280 ou 985281

Correio eletrónico: BMI-II-BK-sirene@bmi.gv.at

POLÓNIA

SIS II

| | Biuro Łączności i Informatyki Komenda Główna Policji

  Gabinete das tecnologias de comunicação e informação, Quartel-General da Polícia | ul. Wiśniowa 58 |
| --- | --- | --- |
| 02-520 Varsóvia |
| 24/7 Service |
| Tel. + +48 22 60 152 51 |
| Correio eletrónico: spoc.ksi@policja.gov.pl |

Biuro Łączności i Informatyki Komenda Główna Policji

Gabinete das tecnologias de comunicação e informação, Quartel-General da Polícia

ul. Wiśniowa 58

02-520 Varsóvia

24/7 Service

Tel. + +48 22 60 152 51

Correio eletrónico: spoc.ksi@policja.gov.pl

SIRENE

| | Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji Komenda Główna Policji

  Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia | ul. Puławska 148/150 |
| --- | --- | --- |
| 02-624 Varsóvia |
| Departamento Internacional de Investigação: |
| Tel. + 48 226015460 |
| Fax + 48 226012877 |
| Correio eletrónico: sirenepoland@policja.gov.pl |
| 24/7 Service |
| Tel. + 48 22 60 154 45, + 48 22 60 154 46, + 48 22 60 154 47 |
| Fax + 48 22 60 154 55, +48 22 6015340 |

Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji Komenda Główna Policji

Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia

ul. Puławska 148/150

02-624 Varsóvia

Departamento Internacional de Investigação:

Tel. + 48 226015460

Fax + 48 226012877

Correio eletrónico: sirenepoland@policja.gov.pl

24/7 Service

Tel. + 48 22 60 154 45, + 48 22 60 154 46, + 48 22 60 154 47

Fax + 48 22 60 154 55, +48 22 6015340

PORTUGAL

SIS II

| | SEDE

  N.SIS — Sede e Centro de Dados | SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
| --- | --- | --- |
| Avenida do Casal de Cabanas |
| Urbanização Cabanas Golf, n.o 1 |
| 2734-506 Barcarena |
| Tel. +351 214236200 |
| Fax +351 214236640 |
| Correio eletrónico: sef@sef.pt |

SEDE

N.SIS — Sede e Centro de Dados

SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Avenida do Casal de Cabanas

Urbanização Cabanas Golf, n.o 1

2734-506 Barcarena

Tel. +351 214236200

Fax +351 214236640

Correio eletrónico: sef@sef.pt

SIRENE

| | GABINETE NACIONAL SIRENE | Sistema de Segurança Interna — Gabinete Coordenador de Segurança, |
| --- | --- | --- |
| Avenida Defensores de Chaves, n.o 6 — piso 0 |
| 1049-063 Lisboa |
| Tel: +351 219898800 |
| Fax: +351 214236628; +351 219891191 |
| Correio eletrónico: sirene.portugal@sef.pt/sirene.coordenacao@sef.pt |

GABINETE NACIONAL SIRENE

Sistema de Segurança Interna — Gabinete Coordenador de Segurança,

Avenida Defensores de Chaves, n.o 6 — piso 0

1049-063 Lisboa

Tel: +351 219898800

Fax: +351 214236628; +351 219891191

Correio eletrónico: sirene.portugal@sef.pt/sirene.coordenacao@sef.pt

ROMÉNIA

SIS II

| | Centrul Naţional SIS — Ministerul Afacerilor Interne

  Centro Nacional SIS — Ministério dos Assuntos Internos | Şos. Olteniţei nr. 217B, Sector 4, Bucareste 041309 |
| --- | --- | --- |
| Tel: (+40) 21.332.25.01 |
| Fax: (+40) 21.332.25.07 |
| Correio eletrónico: cnsis@mai.gov.ro |

Centrul Naţional SIS — Ministerul Afacerilor Interne

Centro Nacional SIS — Ministério dos Assuntos Internos

Şos. Olteniţei nr. 217B, Sector 4, Bucareste 041309

Tel: (+40) 21.332.25.01

Fax: (+40) 21.332.25.07

Correio eletrónico: cnsis@mai.gov.ro

SIRENE

| | Centrul de Cooperare Poliţienească Internaţională — Biroul SIRENE — Ministerul Afacerilor Interne

  Centro de Cooperação Policial Internacional — Gabinete SIRENE — Ministério dos Assuntos Internos | Calea 13 Septembrie, nr. 1-5, Sector 5, Bucareste 050711 |
| --- | --- | --- |
| Tel: (+40) 21.335.16.83 |
| Fax: (+40) 21.335.16.92 |
| Correio eletrónico: sirene.romania@mai.gov.ro |

Centrul de Cooperare Poliţienească Internaţională — Biroul SIRENE — Ministerul Afacerilor Interne

Centro de Cooperação Policial Internacional — Gabinete SIRENE — Ministério dos Assuntos Internos

Calea 13 Septembrie, nr. 1-5, Sector 5, Bucareste 050711

Tel: (+40) 21.335.16.83

Fax: (+40) 21.335.16.92

Correio eletrónico: sirene.romania@mai.gov.ro

ESLOVÉNIA

SIS II

| | Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações | Štefanova ulica 2 |
| --- | --- | --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

SIRENE

| | Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal | Štefanova ulica 2 |
| --- | --- | --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

ESLOVÁQUIA

SIS II

| | Oddelenie NSIS, OA SITB Ministerstvo vnútra

  Departamento NSIS — Gestão da informação, telecomunicações e segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca | Partizánska cesta 129 |
| --- | --- | --- |
| 97486 Banská Bystrica |

Oddelenie NSIS, OA SITB Ministerstvo vnútra

Departamento NSIS — Gestão da informação, telecomunicações e segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca

Partizánska cesta 129

97486 Banská Bystrica

SIRENE

| | Národná ústredňa SIRENE Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

  Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial | Pribinova 2 |
| --- | --- | --- |
| 812 72 Bratislava |

Národná ústredňa SIRENE Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial

Pribinova 2

812 72 Bratislava

FINLÂNDIA

SIS II

| | Poliisihallitus

  Direção-Geral da Polícia Nacional | PO Box 302 |
| --- | --- | --- |
| 00101 Helsínquia |

Poliisihallitus

Direção-Geral da Polícia Nacional

PO Box 302

00101 Helsínquia

SIRENE

| | Keskusrikospoliisi

  Gabinete Nacional de Investigação | PO Box 285 |
| --- | --- | --- |
| 01301 Vantaa |
| Tel. +358 295 480 141 |

Keskusrikospoliisi

Gabinete Nacional de Investigação

PO Box 285

01301 Vantaa

Tel. +358 295 480 141

SUÉCIA

SIS II

| | Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

  Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia) | P.O. Box 12256 |
| --- | --- | --- |
| SE-102 26 Estocolmo |

Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia)

P.O. Box 12256

SE-102 26 Estocolmo

SIRENE

| | Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

  Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia) | P.O. Box 12256 |
| --- | --- | --- |
| SE-102 26 Estocolmo |

Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia)

P.O. Box 12256

SE-102 26 Estocolmo

REINO UNIDO

SIS II

| | Home Office, Police Live Services, PNC Service Desk, Hendon Data Centre, Peel Centre, Aerodrome Road, London, NW9 5JE | Tel. +44 208 358 5000 |
| --- | --- | --- |
| Fax: +44 208 358 5050 |
| Correio eletrónico: pnc.service-desk@homeoffice.pnn.police.uk |

Home Office, Police Live Services, PNC Service Desk, Hendon Data Centre, Peel Centre, Aerodrome Road, London, NW9 5JE

Tel. +44 208 358 5000

Fax: +44 208 358 5050

Correio eletrónico: pnc.service-desk@homeoffice.pnn.police.uk

SIRENE

| | SIRENE Bureau, PO Box 58345, London, NW1W 9JJ | Tel. +44 207 238 8115 |
| --- | --- | --- |
| Fax: +44 207 238 8112 |
| Correio eletrónico: sirene@nca.x.gsi.gov.uk |

SIRENE Bureau, PO Box 58345, London, NW1W 9JJ

Tel. +44 207 238 8115

Fax: +44 207 238 8112

Correio eletrónico: sirene@nca.x.gsi.gov.uk

ISLÂNDIA

SIS II

| | Ríkislögreglustjórinn

  Comissário Nacional da Polícia Islandesa | Skúlagata 21 |
| --- | --- | --- |
| IS-101 Reykjavík |

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

SIRENE

| | Ríkislögreglustjórinn

  Comissário Nacional da Polícia Islandesa | Skúlagata 21 |
| --- | --- | --- |
| IS-101 Reykjavík |

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

NORUEGA

SIS II

| | Politiets IKT-tjenester

  (N.SIS) — Serviços TIC da Polícia Norueguesa | PO BOX 8031 Dep. |
| --- | --- | --- |
| 0030 Oslo |

Politiets IKT-tjenester

(N.SIS) — Serviços TIC da Polícia Norueguesa

PO BOX 8031 Dep.

0030 Oslo

SIRENE

| | NCIS Norway (KRIPOS)

  KRIPOS/NCIS (SIRENE) — Direção Nacional de Investigação Criminal | PO BOX 8163 Dep. |
| --- | --- | --- |
| 0034 Oslo |

NCIS Norway (KRIPOS)

KRIPOS/NCIS (SIRENE) — Direção Nacional de Investigação Criminal

PO BOX 8163 Dep.

0034 Oslo

SUÍÇA

SIS II

| | Office fédéral de la police (fedpol) Section N-SIS et applications internationales

  Serviço Federal de Polícia (fedpol) Secção N-SIS e aplicações internacionais | Nussbaumstrasse 29 |
| --- | --- | --- |
| CH-3003 Berna |
| Tel. +41 584631123 |
| Fax +41 584625304 |
| Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch |

Office fédéral de la police (fedpol) Section N-SIS et applications internationales

Serviço Federal de Polícia (fedpol) Secção N-SIS e aplicações internacionais

Nussbaumstrasse 29

CH-3003 Berna

Tel. +41 584631123

Fax +41 584625304

Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch

SIRENE

| | Office féderal de la police (fedpol) SIRENE Suisse

  Serviço Federal de Polícia (fedpol) SIRENE Suíça | Nussbaumstrasse 29 |
| --- | --- | --- |
| CH-3003 Berna |
| Tel. +41 584631123 |
| Fax +41 584625304 |
| Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch |

Office féderal de la police (fedpol) SIRENE Suisse

Serviço Federal de Polícia (fedpol) SIRENE Suíça

Nussbaumstrasse 29

CH-3003 Berna

Tel. +41 584631123

Fax +41 584625304

Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch

LIECHTENSTEIN

SIS II

| | Landespolizei Informatik/N.SIS II

  Polícia Nacional, unidade TI/N.SIS II | P.O. Box 684 |
| --- | --- | --- |
| Gewerbeweg 4 |
| 9490 Vaduz |

Landespolizei Informatik/N.SIS II

Polícia Nacional, unidade TI/N.SIS II

P.O. Box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

SIRENE

| | Landespolizei Internationale Polizeikooperation/SIRENE

  Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional/SIRENE | P.O. Box 684 |
| --- | --- | --- |
| Gewerbeweg 4 |
| 9490 Vaduz |

Landespolizei Internationale Polizeikooperation/SIRENE

Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional/SIRENE

P.O. Box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

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(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

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