# Jornal Oficial C 266/2016

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 266 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano22 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 266

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano22 de julho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2016/C 266/01 BCE/2016/20 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de julho de 2016, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2016/20) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2016/C 266/01 BCE/2016/20

Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de julho de 2016, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2016/20)

1

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 266/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8076 — Warburg Pincus/Wendel/JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2016/C 266/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8051 — CVC/Tipico Group) (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 266/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8076 — Warburg Pincus/Wendel/JV) (
  1
  )

1

2

2016/C 266/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8051 — CVC/Tipico Group) (
  1
  )

1

2

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 266/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | Autoridade Bancária Europeia |
| 2016/C 266/05 | Decisão da Autoridade Bancária Europeia que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 266/04

Taxas de câmbio do euro

3

Autoridade Bancária Europeia

2016/C 266/05

Decisão da Autoridade Bancária Europeia que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI

4

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/1

---

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de julho de 2016

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank

(BCE/2016/20)

(2016/C 266/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Eesti Pank, AS Deloitte Audit Eesti, cessou após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Eesti Pank, AS Deloitte Audit Eesti, cessou após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.

| (3) | O Eesti Pank procedeu à seleção da KPMG Baltics OÜ como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020, |
| --- | --- |

(3)

O Eesti Pank procedeu à seleção da KPMG Baltics OÜ como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Baltics OÜ para o cargo de auditor externo do Eesti Pank relativamente aos exercícios de 2016 a 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 14 de julho de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/2 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8076 — Warburg Pincus/Wendel/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 266/02)

Em 15 de julho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8076. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8076.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/2 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8051 — CVC/Tipico Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 266/03)

Em 18 de julho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8051. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8051.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/3 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

21 de julho de 2016

(2016/C 266/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1015 |
| JPY | iene | 117,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4390 |
| GBP | libra esterlina | 0,83595 |
| SEK | coroa sueca | 9,4736 |
| CHF | franco suíço | 1,0872 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3541 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,025 |
| HUF | forint | 314,61 |
| PLN | zlóti | 4,3692 |
| RON | leu romeno | 4,4686 |
| TRY | lira turca | 3,3841 |
| AUD | dólar australiano | 1,4710 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4376 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5426 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5789 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4931 |
| KRW | won sul-coreano | 1 253,58 |
| ZAR | rand | 15,7433 |
| CNY | iuane | 7,3505 |
| HRK | kuna | 7,4845 |
| IDR | rupia indonésia | 14 448,38 |
| MYR | ringgit | 4,4860 |
| PHP | peso filipino | 51,975 |
| RUB | rublo | 70,3897 |
| THB | baht | 38,564 |
| BRL | real | 3,5804 |
| MXN | peso mexicano | 20,5428 |
| INR | rupia indiana | 74,0373 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1015

JPY

iene

117,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4390

GBP

libra esterlina

0,83595

SEK

coroa sueca

9,4736

CHF

franco suíço

1,0872

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3541

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,025

HUF

forint

314,61

PLN

zlóti

4,3692

RON

leu romeno

4,4686

TRY

lira turca

3,3841

AUD

dólar australiano

1,4710

CAD

dólar canadiano

1,4376

HKD

dólar de Hong Kong

8,5426

NZD

dólar neozelandês

1,5789

SGD

dólar singapurense

1,4931

KRW

won sul-coreano

1 253,58

ZAR

rand

15,7433

CNY

iuane

7,3505

HRK

kuna

7,4845

IDR

rupia indonésia

14 448,38

MYR

ringgit

4,4860

PHP

peso filipino

51,975

RUB

rublo

70,3897

THB

baht

38,564

BRL

real

3,5804

MXN

peso mexicano

20,5428

INR

rupia indiana

74,0373

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Autoridade Bancária Europeia

| 22.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/4 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/4

---

Decisão da Autoridade Bancária Europeia que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI

(2016/C 266/05)

O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1) (o «Regulamento» e «a EBA»),

Tendo em conta o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) (o «CRR»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 138.o permite a utilização de avaliações de crédito não solicitadas por uma agência de notação externa («ECAI») para a determinação dos ponderadores de risco a aplicar a ativos e elementos extrapatrimoniais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios, sob reserva da confirmação, pela EBA, de que as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessa mesma ECAI. Nos termos do mesmo artigo, a EBA recusa ou revoga essa confirmação em especial se a ECAI tiver utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 138.o permite a utilização de avaliações de crédito não solicitadas por uma agência de notação externa («ECAI») para a determinação dos ponderadores de risco a aplicar a ativos e elementos extrapatrimoniais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios, sob reserva da confirmação, pela EBA, de que as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessa mesma ECAI. Nos termos do mesmo artigo, a EBA recusa ou revoga essa confirmação em especial se a ECAI tiver utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do CRR, o termo «ECAI» refere-se a uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento ANR») ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento. Por conseguinte, a presente Decisão abrange as notações de todas essas ECAI, com a exceção daquelas que, nesta fase, não atribuem notações não solicitadas. Além disso, tendo em conta as interligações com o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas por uma ECAI nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, a presente Decisão abrange as notações de todas as ECAI para as quais foi elaborado um mapeamento. A Decisão abrange ainda as ECAI que apenas atribuem notações não solicitadas, a fim de ter em conta as considerações a que se refere o considerando 98 do CRR, as quais dizem respeito à abertura do mercado a outras empresas, mantendo simultaneamente processos e requisitos rigorosos para todas as ECAI. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do CRR, o termo «ECAI» refere-se a uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento ANR») ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento. Por conseguinte, a presente Decisão abrange as notações de todas essas ECAI, com a exceção daquelas que, nesta fase, não atribuem notações não solicitadas. Além disso, tendo em conta as interligações com o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas por uma ECAI nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, a presente Decisão abrange as notações de todas as ECAI para as quais foi elaborado um mapeamento. A Decisão abrange ainda as ECAI que apenas atribuem notações não solicitadas, a fim de ter em conta as considerações a que se refere o considerando 98 do CRR, as quais dizem respeito à abertura do mercado a outras empresas, mantendo simultaneamente processos e requisitos rigorosos para todas as ECAI.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento ANR permite a utilização das avaliações de crédito para a determinação dos montantes das posições ponderadas pelo risco, conforme especificado no artigo 113.o, n.o 1, do CRR, desde que satisfaçam a definição de «notação de crédito» do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento ANR. Por conseguinte, apenas as notações de crédito não solicitadas que cumpram as definições de notação de crédito nos termos do CRR e do Regulamento ANR deverão ser abrangidas pela presente Decisão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento ANR permite a utilização das avaliações de crédito para a determinação dos montantes das posições ponderadas pelo risco, conforme especificado no artigo 113.o, n.o 1, do CRR, desde que satisfaçam a definição de «notação de crédito» do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento ANR. Por conseguinte, apenas as notações de crédito não solicitadas que cumpram as definições de notação de crédito nos termos do CRR e do Regulamento ANR deverão ser abrangidas pela presente Decisão.

| (4) | De acordo com a metodologia utilizada para o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI em graus de qualidade de crédito (4), devem ser utilizados critérios e fatores quantitativos e qualitativos na avaliação contida na presente Decisão. Tendo em conta que, por força do artigo 11.o do Regulamento ANR, as agências de notação de crédito devem enviar os dados relativos às suas notações de crédito ao CEREP, um repositório central gerido e supervisionado pela ESMA, é adequado utilizar a informação disponível na base de dados CEREP como base única para a análise quantitativa, uma vez que assegura o tratamento comum e a fiabilidade da informação tratada. No entanto, no caso das ECAI não abrangidas pelo Regulamento ANR, que não enviam dados ao CEREP, devem ser utilizados dados externos para a avaliação quantitativa das notações não solicitadas dessas ECAI. No que respeita aos dados de apoio à análise qualitativa, é necessário solicitar a informação pertinente a todas as ECAI relevantes tidas em conta no âmbito da presente Decisão. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a metodologia utilizada para o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI em graus de qualidade de crédito (4), devem ser utilizados critérios e fatores quantitativos e qualitativos na avaliação contida na presente Decisão. Tendo em conta que, por força do artigo 11.o do Regulamento ANR, as agências de notação de crédito devem enviar os dados relativos às suas notações de crédito ao CEREP, um repositório central gerido e supervisionado pela ESMA, é adequado utilizar a informação disponível na base de dados CEREP como base única para a análise quantitativa, uma vez que assegura o tratamento comum e a fiabilidade da informação tratada. No entanto, no caso das ECAI não abrangidas pelo Regulamento ANR, que não enviam dados ao CEREP, devem ser utilizados dados externos para a avaliação quantitativa das notações não solicitadas dessas ECAI. No que respeita aos dados de apoio à análise qualitativa, é necessário solicitar a informação pertinente a todas as ECAI relevantes tidas em conta no âmbito da presente Decisão.

| (5) | As ECAI têm classificado as notações de crédito não solicitadas de acordo com diferentes definições. Tal é refletido na informação enviada pelas ECAI à EBA e à base de dados CEREP da ESMA. Em resposta a estas divergências nas práticas das ECAI, a ESMA emitiu um documento de «P&R» (5) sobre a definição de notação não solicitada. Este documento apresenta a posição da ESMA quanto a esta definição, a qual, por motivos de coerência, deve igualmente ser utilizada para efeitos do exercício de avaliação nos termos do artigo 138.o do CRR. No entanto, uma vez que o exercício de avaliação teve início antes da elaboração das «P&R» e foi um dos motivos que presidiu à sua elaboração, é adequado, para efeitos da presente Decisão, efetuar a avaliação das notações tendo em conta a classificação que lhes foi atribuída por cada ECAI antes da publicação das «P&R» (16 de dezembro de 2015), uma vez que tal permite ter em conta a informação histórica relativa às notações não solicitadas, e utilizar os únicos dados quantitativos disponíveis para essas notações, através da base de dados CEREP. Além disso, tal permitirá evitar uma demora excessiva da entrada em vigor da presente Decisão, em especial tendo em vista o impacto das P&R na forma como as ECAI classificam as suas notações não solicitadas, nas suas políticas e na forma como essas notações são utilizadas pelas instituições para fins regulamentares. Contudo, com base nas atualizações da ESMA relativas ao progresso da adoção pelas ECAI da definição de notação não solicitada, conforme especificado nas P&R, a EBA avaliará se devem ser adotadas outras medidas no contexto da presente Decisão. |
| --- | --- |

(5)

As ECAI têm classificado as notações de crédito não solicitadas de acordo com diferentes definições. Tal é refletido na informação enviada pelas ECAI à EBA e à base de dados CEREP da ESMA. Em resposta a estas divergências nas práticas das ECAI, a ESMA emitiu um documento de «P&R» (5) sobre a definição de notação não solicitada. Este documento apresenta a posição da ESMA quanto a esta definição, a qual, por motivos de coerência, deve igualmente ser utilizada para efeitos do exercício de avaliação nos termos do artigo 138.o do CRR. No entanto, uma vez que o exercício de avaliação teve início antes da elaboração das «P&R» e foi um dos motivos que presidiu à sua elaboração, é adequado, para efeitos da presente Decisão, efetuar a avaliação das notações tendo em conta a classificação que lhes foi atribuída por cada ECAI antes da publicação das «P&R» (16 de dezembro de 2015), uma vez que tal permite ter em conta a informação histórica relativa às notações não solicitadas, e utilizar os únicos dados quantitativos disponíveis para essas notações, através da base de dados CEREP. Além disso, tal permitirá evitar uma demora excessiva da entrada em vigor da presente Decisão, em especial tendo em vista o impacto das P&R na forma como as ECAI classificam as suas notações não solicitadas, nas suas políticas e na forma como essas notações são utilizadas pelas instituições para fins regulamentares. Contudo, com base nas atualizações da ESMA relativas ao progresso da adoção pelas ECAI da definição de notação não solicitada, conforme especificado nas P&R, a EBA avaliará se devem ser adotadas outras medidas no contexto da presente Decisão.

| (6) | No que respeita à avaliação quantitativa, devem ser realizadas análises específicas para cada ECAI quando estiver disponível um número suficiente de elementos: «distribuição ex-ante», destinada a analisar as distribuições de notações solicitadas e não solicitadas; «dinâmica ex-ante», destinada a analisar a evolução temporal das notações solicitadas (não solicitadas) que foram anteriormente atribuídas como não solicitadas (solicitadas); e «análise ex-post», destinada a analisar possíveis diferenças de exatidão entre notações solicitadas e não solicitadas. Dependendo da análise quantitativa a realizar, poderá ser adequado identificar subgrupos de notações de crédito homogéneos por forma a permitir uma comparação das características relativas e do comportamento das notações de crédito solicitadas face às notações de crédito não solicitadas que permita evitar conclusões motivadas por fatores externos. Nos casos em que apenas é possível realizar análises quantitativas específicas ou não é possível realizar análises quantitativas devido à escassez de dados, é adequado, nesta fase, continuar a utilizar os critérios qualitativos como base para efeitos da avaliação. Nestes casos, espera-se que quaisquer outras reservas prudenciais relativas à qualidade das notações não solicitadas sejam mitigadas durante a elaboração do mapeamento exigido nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, uma vez que o mapeamento se destina a refletir possíveis questões de qualidade das notações. |
| --- | --- |

(6)

No que respeita à avaliação quantitativa, devem ser realizadas análises específicas para cada ECAI quando estiver disponível um número suficiente de elementos: «distribuição ex-ante», destinada a analisar as distribuições de notações solicitadas e não solicitadas; «dinâmica ex-ante», destinada a analisar a evolução temporal das notações solicitadas (não solicitadas) que foram anteriormente atribuídas como não solicitadas (solicitadas); e «análise ex-post», destinada a analisar possíveis diferenças de exatidão entre notações solicitadas e não solicitadas. Dependendo da análise quantitativa a realizar, poderá ser adequado identificar subgrupos de notações de crédito homogéneos por forma a permitir uma comparação das características relativas e do comportamento das notações de crédito solicitadas face às notações de crédito não solicitadas que permita evitar conclusões motivadas por fatores externos. Nos casos em que apenas é possível realizar análises quantitativas específicas ou não é possível realizar análises quantitativas devido à escassez de dados, é adequado, nesta fase, continuar a utilizar os critérios qualitativos como base para efeitos da avaliação. Nestes casos, espera-se que quaisquer outras reservas prudenciais relativas à qualidade das notações não solicitadas sejam mitigadas durante a elaboração do mapeamento exigido nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, uma vez que o mapeamento se destina a refletir possíveis questões de qualidade das notações.

| (7) | No que respeita à análise qualitativa, e tendo em vista perceber se a ECAI produz notações não solicitadas com a mesma qualidade das suas notações solicitadas, é adequado considerar o seguinte conjunto de critérios e fatores: diferenças nas políticas relativas à atribuição e revisão de notações solicitadas e não solicitadas; diferenças nas metodologias de notação utilizadas para as notações solicitadas e não solicitadas; a disponibilidade de dados para as notações não solicitadas, incluindo as restrições de informação mais comuns durante a atribuição destas notações, bem como as medidas adotadas pela ECAI, caso a disponibilidade de dados seja limitada. Além disso, deve ser tido em conta se a ECAI adota medidas para evitar que as notações de crédito sejam utilizadas para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços. |
| --- | --- |

(7)

No que respeita à análise qualitativa, e tendo em vista perceber se a ECAI produz notações não solicitadas com a mesma qualidade das suas notações solicitadas, é adequado considerar o seguinte conjunto de critérios e fatores: diferenças nas políticas relativas à atribuição e revisão de notações solicitadas e não solicitadas; diferenças nas metodologias de notação utilizadas para as notações solicitadas e não solicitadas; a disponibilidade de dados para as notações não solicitadas, incluindo as restrições de informação mais comuns durante a atribuição destas notações, bem como as medidas adotadas pela ECAI, caso a disponibilidade de dados seja limitada. Além disso, deve ser tido em conta se a ECAI adota medidas para evitar que as notações de crédito sejam utilizadas para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços.

| (8) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 138.o do CRR, sempre que a EBA não identificar elementos que comprovem a existência de diferenças qualitativas entre as avaliações de crédito solicitadas e não solicitadas de uma ECAI ou que esta tenha utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços, as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não deverão ser impedidas de ser utilizadas, nesta fase, para efeitos do cálculo de fundos próprios pelas instituições. Na sequência do acompanhamento contínuo do desempenho das notações não solicitadas, serão emitidas outras decisões, se for caso disso. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 138.o do CRR, sempre que a EBA não identificar elementos que comprovem a existência de diferenças qualitativas entre as avaliações de crédito solicitadas e não solicitadas de uma ECAI ou que esta tenha utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços, as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não deverão ser impedidas de ser utilizadas, nesta fase, para efeitos do cálculo de fundos próprios pelas instituições. Na sequência do acompanhamento contínuo do desempenho das notações não solicitadas, serão emitidas outras decisões, se for caso disso.

| (9) | Durante a aplicação da metodologia descrita acima, a EBA não identificou elementos que comprovem a existência de diferenças na qualidade das notações solicitadas e não solicitadas dessas ECAI ou de quaisquer pressões exercidas sobre as entidades notadas no sentido de encomendarem uma avaliação de crédito ou outros serviços. Assim, é adequado confirmar que a qualidade das avaliações de crédito não solicitadas dessas ECAI não difere das suas avaliações de crédito solicitadas. |
| --- | --- |

(9)

Durante a aplicação da metodologia descrita acima, a EBA não identificou elementos que comprovem a existência de diferenças na qualidade das notações solicitadas e não solicitadas dessas ECAI ou de quaisquer pressões exercidas sobre as entidades notadas no sentido de encomendarem uma avaliação de crédito ou outros serviços. Assim, é adequado confirmar que a qualidade das avaliações de crédito não solicitadas dessas ECAI não difere das suas avaliações de crédito solicitadas.

| (10) | As ECAI em causa foram informadas da intenção da EBA de adotar a presente decisão e tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista, |
| --- | --- |

(10)

As ECAI em causa foram informadas da intenção da EBA de adotar a presente decisão e tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista,

DECIDE:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a EBA confirma que a qualidade das avaliações de crédito não solicitadas das ECAI enumeradas no anexo não difere da qualidade das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI.

Artigo 2.o

A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Londres, em 17 de maio de 2016.

Andrea ENRIA

Presidente

Pelo Conselho de Supervisores

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

1

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

3

o

(4)  Projeto final das Normas Técnicas de Execução relativas ao mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI nos termos do artigo 136.o do CRR, disponível em http://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/external-credit-assessment-institutions-ecai/draft-implementing-technical-standards-on-the-mapping-of-ecais-credit-assessments

4

o

(5)  https://www.esma.europa.eu/file/13634/download?token=05de9eN_

5

---

ANEXO

Agências de Notação Externas (ECAI) cujas avaliações de crédito não solicitadas a EBA confirmou não diferirem em qualidade das respetivas avaliações de crédito solicitadas para efeitos do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

ARC Ratings SA

Axesor SA

Banque de France

BCRA — Credit Rating Agency AD

Capital Intelligence Ltd

Cerved Rating Agency SpA

CRIF SpA

DBRS Ratings Limited

Euler Hermes Rating GmbH

European Rating Agency, a.s.

EuroRating Sp. z o.o.

FERI EuroRating Services AG

Fitch Ratings

GBB-Rating Gesellschaft fuer Bonitaets-beurteilung GmbH

ICAP Group SA

Japan Credit Rating Agency Ltd

Kroll Bond Rating Agency

Moody’s Investors Service

Scope Ratings AG

Spread Research

Standard & Poor’s Ratings Services

The Economist Intelligence Unit Ltd

---