# Jornal Oficial C 285/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 285 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano5 de agosto de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano5 de agosto de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 12 a 13 de novembro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 21 de 21.1.2016 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 12 a 13 de novembro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 21 de 21.1.2016 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 21 de 21.1.2016

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 13 de novembro de 2014 |
| 2016/C 285/01 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (09828/2014 — C8-0130/2014 — 2014/0083(NLE) — 2014/2817(INI)) | 2 |
| 2016/C 285/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o Processo de Paz na Irlanda do Norte (2014/2906(RSP)) | 9 |
| 2016/C 285/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (2014/2921(RSP)) | 11 |
| 2016/C 285/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a situação humanitária no Sudão do Sul (2014/2922(RSP)) | 13 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014

2016/C 285/01

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (09828/2014 — C8-0130/2014 — 2014/0083(NLE) — 2014/2817(INI))

2

2016/C 285/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o Processo de Paz na Irlanda do Norte (2014/2906(RSP))

9

2016/C 285/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (2014/2921(RSP))

11

2016/C 285/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a situação humanitária no Sudão do Sul (2014/2922(RSP))

13

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 13 de novembro de 2014 |
| 2016/C 285/05 | Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2014/2045(IMM)) | 19 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014

2016/C 285/05

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2014/2045(IMM))

19

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Quinta-feira, 13 de novembro de 2014 |
| 2016/C 285/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland, da Irlanda) (COM(2014)0616 — C8-0173/2014 — 2014/2098(BUD)) | 21 |
| 2016/C 285/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, da Grécia) (COM(2014)0620 — C8-0183/2014 — 2014/2107(BUD)) | 25 |
| 2016/C 285/08 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (09828/2014 — C8-0130/2014 — 2014/0083(NLE)) | 28 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014

2016/C 285/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland, da Irlanda) (COM(2014)0616 — C8-0173/2014 — 2014/2098(BUD))

21

2016/C 285/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, da Grécia) (COM(2014)0620 — C8-0183/2014 — 2014/2107(BUD))

25

2016/C 285/08

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (09828/2014 — C8-0130/2014 — 2014/0083(NLE))

28

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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5.8.2016

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2014-2015

Sessões de 12 a 13 de novembro de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 21 de 21.1.2016
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/2 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/2

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P8_TA(2014)0049

Conclusão de um acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (09828/2014 — C8-0130/2014 — 2014/0083(NLE) — 2014/2817(INI))

(2016/C 285/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09828/2014), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09828/2014),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (17903/2013), |
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—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (17903/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), bem como dos números 8, segundo parágrafo, e 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0130/2014), |
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—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), bem como dos números 8, segundo parágrafo, e 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0130/2014),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão (2),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na vizinhança oriental e, em particular, a de 12 de março de 2014, sobre a avaliação e o estabelecimento de prioridades para as relações da UE com os países da Parceria Oriental (3), e a de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na vizinhança oriental e, em particular, a de 12 de março de 2014, sobre a avaliação e o estabelecimento de prioridades para as relações da UE com os países da Parceria Oriental (3), e a de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental (4),

| — | Tendo em conta o programa de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia, que foi aprovado em 26 de junho de 2014 pelo Conselho de Cooperação e que substituiu o Plano de Ação PEV de 22 de fevereiro de 2005, |
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—

Tendo em conta o programa de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia, que foi aprovado em 26 de junho de 2014 pelo Conselho de Cooperação e que substituiu o Plano de Ação PEV de 22 de fevereiro de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0022/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0022/2014),

| A. | Considerando que, nos últimos anos, graças à determinação política do seu governo, a República da Moldávia registou progressos significativos nas reformas e no reforço das relações com a UE; |
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A.

Considerando que, nos últimos anos, graças à determinação política do seu governo, a República da Moldávia registou progressos significativos nas reformas e no reforço das relações com a UE;

| B. | Considerando que a atual crise na Ucrânia, a anexação ilegal da Crimeia e o papel desempenhado pela Rússia constituem uma grave ameaça para a segurança europeia e modificaram a ordem geopolítica, o que afeta também as relações UE-República da Moldávia; |
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B.

Considerando que a atual crise na Ucrânia, a anexação ilegal da Crimeia e o papel desempenhado pela Rússia constituem uma grave ameaça para a segurança europeia e modificaram a ordem geopolítica, o que afeta também as relações UE-República da Moldávia;

| C. | Considerando que a Parceria Oriental criou um relevante quadro político para o aprofundamento das relações, acelerando o processo de associação política e promovendo a integração económica entre a UE e a Moldávia — duas entidades ligadas por fortes laços geográficos, históricos e culturais — ao apoiar reformas políticas e socioeconómicas e facilitar a aproximação, em particular à luz das sanções económicas e das ações desestabilizadoras da Rússia contra a República da Moldávia; |
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C.

Considerando que a Parceria Oriental criou um relevante quadro político para o aprofundamento das relações, acelerando o processo de associação política e promovendo a integração económica entre a UE e a Moldávia — duas entidades ligadas por fortes laços geográficos, históricos e culturais — ao apoiar reformas políticas e socioeconómicas e facilitar a aproximação, em particular à luz das sanções económicas e das ações desestabilizadoras da Rússia contra a República da Moldávia;

| D. | Considerando que a República da Moldávia ratificou o Acordo de Associação, incluindo uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), a 2 de julho de 2014, e que algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014, enquanto se aguarda a ratificação pelos Estados-Membros; |
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D.

Considerando que a República da Moldávia ratificou o Acordo de Associação, incluindo uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), a 2 de julho de 2014, e que algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014, enquanto se aguarda a ratificação pelos Estados-Membros;

| E. | Considerando que a celebração do Acordo de Associação não é um fim em si mesmo, mas parte de um processo mais vasto de reforço da perspetiva europeia da República da Moldávia no plano político, económico e social; considerando que o lançamento do regime de isenção de vistos para os cidadãos da Moldávia, a celebração de acordos no domínio da aviação, da agricultura e da proteção civil, sobre a participação da República da Moldávia em agências e programas da UE e sobre cooperação em matéria de política de segurança e de defesa comum, e, sobretudo, a assinatura do Acordo de Associação UE-Moldávia são provas palpáveis deste processo; considerando que, para este fim, a aplicação de todos os acordos é essencial; |
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E.

Considerando que a celebração do Acordo de Associação não é um fim em si mesmo, mas parte de um processo mais vasto de reforço da perspetiva europeia da República da Moldávia no plano político, económico e social; considerando que o lançamento do regime de isenção de vistos para os cidadãos da Moldávia, a celebração de acordos no domínio da aviação, da agricultura e da proteção civil, sobre a participação da República da Moldávia em agências e programas da UE e sobre cooperação em matéria de política de segurança e de defesa comum, e, sobretudo, a assinatura do Acordo de Associação UE-Moldávia são provas palpáveis deste processo; considerando que, para este fim, a aplicação de todos os acordos é essencial;

| F. | Considerando que o primeiro-ministro da República da Moldávia, Iurie Leanca, fez uma declaração sobre a intenção da República da Moldávia de apresentar um pedido de adesão à União Europeia em 2015; |
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F.

Considerando que o primeiro-ministro da República da Moldávia, Iurie Leanca, fez uma declaração sobre a intenção da República da Moldávia de apresentar um pedido de adesão à União Europeia em 2015;

| G. | Considerando que a existência de um consenso entre um vasto setor do espetro político sobre as relações entre a UE e a República da Moldávia e as respetivas prioridades pode contribuir para uma melhor e mais célere execução do programa de associação em benefício dos cidadãos moldavos; |
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G.

Considerando que a existência de um consenso entre um vasto setor do espetro político sobre as relações entre a UE e a República da Moldávia e as respetivas prioridades pode contribuir para uma melhor e mais célere execução do programa de associação em benefício dos cidadãos moldavos;

| H. | Considerando a necessidade de um diálogo nacional inclusivo e participativo e de uma abordagem construtiva a todos os níveis de governo e da sociedade para que todas as regiões e minorias nacionais tenham um papel ativo no processo decisório; |
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H.

Considerando a necessidade de um diálogo nacional inclusivo e participativo e de uma abordagem construtiva a todos os níveis de governo e da sociedade para que todas as regiões e minorias nacionais tenham um papel ativo no processo decisório;

| I. | Considerando que uma intensa campanha de informação e de comunicação tanto na UE como na República Moldávia pode contribuir para uma melhor compreensão por parte dos cidadãos dos benefícios recíprocos do Acordo de Associação e da ZCLAA; |
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I.

Considerando que uma intensa campanha de informação e de comunicação tanto na UE como na República Moldávia pode contribuir para uma melhor compreensão por parte dos cidadãos dos benefícios recíprocos do Acordo de Associação e da ZCLAA;

| J. | Considerando que os quadros regionais, incluindo a Assembleia Parlamentar Euronest, constituem um fórum adicional para proceder ao intercâmbio de experiências, de informações e de boas práticas sobre a execução do programa de associação; |
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J.

Considerando que os quadros regionais, incluindo a Assembleia Parlamentar Euronest, constituem um fórum adicional para proceder ao intercâmbio de experiências, de informações e de boas práticas sobre a execução do programa de associação;

| K. | Considerando que projetos específicos de infraestruturas energéticas podem ser portadores de benefícios concretos para os cidadãos em termos de segurança energética e de redução dos custos da energia para a população, realizando ao mesmo tempo os objetivos da Comunidade da Energia; |
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K.

Considerando que projetos específicos de infraestruturas energéticas podem ser portadores de benefícios concretos para os cidadãos em termos de segurança energética e de redução dos custos da energia para a população, realizando ao mesmo tempo os objetivos da Comunidade da Energia;

| L. | Considerando que as restrições de comércio sobre determinados produtos moldavos impostas pela Federação da Rússia afetam consideravelmente os produtores locais e a economia da República da Moldávia em geral; |
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L.

Considerando que as restrições de comércio sobre determinados produtos moldavos impostas pela Federação da Rússia afetam consideravelmente os produtores locais e a economia da República da Moldávia em geral;

| M. | Considerando que, no princípio do ano, a Rússia efetuou exercícios militares na região moldava separatista da Transnístria; e que o Parlamento da Transnístria reiterou o apelo que lançara a Moscovo para que possa juntar-se à Federação da Rússia; |
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M.

Considerando que, no princípio do ano, a Rússia efetuou exercícios militares na região moldava separatista da Transnístria; e que o Parlamento da Transnístria reiterou o apelo que lançara a Moscovo para que possa juntar-se à Federação da Rússia;

| N. | Considerando que a criação de uma ZCLAA entre a UE e a República da Moldávia constitui um dos mais importantes benefícios mútuos do acordo, tendo uma indiscutível importância para o comércio e o crescimento económico, para a criação de emprego, para a prosperidade e para a estabilidade na República da Moldávia; |
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N.

Considerando que a criação de uma ZCLAA entre a UE e a República da Moldávia constitui um dos mais importantes benefícios mútuos do acordo, tendo uma indiscutível importância para o comércio e o crescimento económico, para a criação de emprego, para a prosperidade e para a estabilidade na República da Moldávia;

| O. | Considerando que, graças ao estabelecimento de uma ZCLAA com a UE, a República da Moldávia reforçará o seu acesso ao mercado da UE, assim criando novas oportunidades de desenvolvimento e de crescimento e beneficiando diretamente as empresas e os cidadãos moldavos; considerando que a UE irá beneficiar de trocas comerciais mais fáceis e de melhores condições de investimento na República da Moldávia; |
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O.

Considerando que, graças ao estabelecimento de uma ZCLAA com a UE, a República da Moldávia reforçará o seu acesso ao mercado da UE, assim criando novas oportunidades de desenvolvimento e de crescimento e beneficiando diretamente as empresas e os cidadãos moldavos; considerando que a UE irá beneficiar de trocas comerciais mais fáceis e de melhores condições de investimento na República da Moldávia;

| P. | Considerando que a ZCLAA inclui diversas disposições destinadas a reformar a legislação comercial e as políticas relacionadas com o comércio da República da Moldávia em conformidade e com base no acervo da UE, o que irá assegurar a modernização da economia do país e um melhor e mais previsível ambiente para as empresas, inclusive para as pequenas e médias empresas; |
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P.

Considerando que a ZCLAA inclui diversas disposições destinadas a reformar a legislação comercial e as políticas relacionadas com o comércio da República da Moldávia em conformidade e com base no acervo da UE, o que irá assegurar a modernização da economia do país e um melhor e mais previsível ambiente para as empresas, inclusive para as pequenas e médias empresas;

| Q. | Considerando que sem um forte apoio administrativo da parte de técnicos da UE é muito difícil para qualquer governo da Moldávia proceder à aproximação da legislação ao acervo da UE que foi acordada; |
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Q.

Considerando que sem um forte apoio administrativo da parte de técnicos da UE é muito difícil para qualquer governo da Moldávia proceder à aproximação da legislação ao acervo da UE que foi acordada;

| R. | Considerando que, graças à concessão de preferências comerciais autónomas e de, anteriormente, preferências do SPG+, a UE já concedeu benefícios substanciais em favor da economia moldava e deverá continuar a apoiar o país no futuro; |
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R.

Considerando que, graças à concessão de preferências comerciais autónomas e de, anteriormente, preferências do SPG+, a UE já concedeu benefícios substanciais em favor da economia moldava e deverá continuar a apoiar o país no futuro;

| S. | Considerando que a existência de laços políticos e económicos mais fortes significará maior estabilidade e prosperidade para todo o continente europeu, e que este tipo de cooperação se baseia em valores comuns em termos de direitos humanos, de liberdades fundamentais e de Estado de Direito, sendo inspirada pela nossa visão do valor único de cada pessoa; |
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S.

Considerando que a existência de laços políticos e económicos mais fortes significará maior estabilidade e prosperidade para todo o continente europeu, e que este tipo de cooperação se baseia em valores comuns em termos de direitos humanos, de liberdades fundamentais e de Estado de Direito, sendo inspirada pela nossa visão do valor único de cada pessoa;

| T. | Considerando que o Acordo de Associação e a consequente integração gradual da República da Moldávia nas políticas da UE não deverão excluir os laços tradicionais, históricos e económicos da República da Moldávia com outros países da região, devendo, sim, criar condições para que o país possa tirar pleno partido do seu potencial; |
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T.

Considerando que o Acordo de Associação e a consequente integração gradual da República da Moldávia nas políticas da UE não deverão excluir os laços tradicionais, históricos e económicos da República da Moldávia com outros países da região, devendo, sim, criar condições para que o país possa tirar pleno partido do seu potencial;

| 1. | Congratula-se vivamente com a assinatura do Acordo de Associação, um forte sinal de reconhecimento dos esforços de reforma e das ambições do povo e das autoridades moldavas e dos progressos substanciais realizados no período mais recente; regozija-se com a assistência adicional disponibilizada pela Comissão através do mecanismo «mais por mais» em 2014 em sinal de reconhecimento dessa evolução positiva em domínios prioritários; reconhece que o Acordo de Associação representa um avanço significativo nas relações UE-República da Moldávia e um compromisso com a via de associação política e de integração económica; sublinha que a sua implementação plena é essencial; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a procederem, com a brevidade possível, à ratificação do Acordo de Associação; |
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1.

Congratula-se vivamente com a assinatura do Acordo de Associação, um forte sinal de reconhecimento dos esforços de reforma e das ambições do povo e das autoridades moldavas e dos progressos substanciais realizados no período mais recente; regozija-se com a assistência adicional disponibilizada pela Comissão através do mecanismo «mais por mais» em 2014 em sinal de reconhecimento dessa evolução positiva em domínios prioritários; reconhece que o Acordo de Associação representa um avanço significativo nas relações UE-República da Moldávia e um compromisso com a via de associação política e de integração económica; sublinha que a sua implementação plena é essencial; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a procederem, com a brevidade possível, à ratificação do Acordo de Associação;

| 2. | Realça que a assinatura e a ratificação do Acordo de Associação não constituem um objetivo final das relações entre a UE e a República da Moldávia e assinala que, em conformidade com o artigo 49.o do TUE, a República da Moldávia, como qualquer outro Estado europeu, tem uma perspetiva europeia e pode pedir a adesão à União Europeia, contanto cumpra os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos das minorias e salvaguarde o Estado de Direito; |
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2.

Realça que a assinatura e a ratificação do Acordo de Associação não constituem um objetivo final das relações entre a UE e a República da Moldávia e assinala que, em conformidade com o artigo 49.o do TUE, a República da Moldávia, como qualquer outro Estado europeu, tem uma perspetiva europeia e pode pedir a adesão à União Europeia, contanto cumpra os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos das minorias e salvaguarde o Estado de Direito;

| 3. | Sublinha que o Acordo de Associação cobre a totalidade do território internacionalmente reconhecido da República da Moldávia, e os seus benefícios são extensivos a toda a população; salienta, por conseguinte, a necessidade de atender em tempo oportuno e de forma adequada às consequências sociais das reformas associadas; apela à República da Moldávia para que garanta que as reformas estejam firmemente assentes e profundamente enraizadas no quadro institucional; sublinha a necessidade de uma campanha de informação abrangente, dirigida ao público sobre os objetivos e o conteúdo do Acordo de Associação e sobre os benefícios diretos e concretos para os cidadãos decorrentes da implementação do programa de associação; |
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3.

Sublinha que o Acordo de Associação cobre a totalidade do território internacionalmente reconhecido da República da Moldávia, e os seus benefícios são extensivos a toda a população; salienta, por conseguinte, a necessidade de atender em tempo oportuno e de forma adequada às consequências sociais das reformas associadas; apela à República da Moldávia para que garanta que as reformas estejam firmemente assentes e profundamente enraizadas no quadro institucional; sublinha a necessidade de uma campanha de informação abrangente, dirigida ao público sobre os objetivos e o conteúdo do Acordo de Associação e sobre os benefícios diretos e concretos para os cidadãos decorrentes da implementação do programa de associação;

| 4. | Acolhe com agrado o programa de associação, que inclui medidas concretas e condicionalidades para a consecução dos objetivos primordiais do Acordo de Associação e que deverá constituir o quadro orientador das relações UE-República da Moldávia; |
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4.

Acolhe com agrado o programa de associação, que inclui medidas concretas e condicionalidades para a consecução dos objetivos primordiais do Acordo de Associação e que deverá constituir o quadro orientador das relações UE-República da Moldávia;

| 5. | Sublinha que tanto a República da Moldávia como a UE deverão estar envolvidas na implementação do programa de associação e que é necessário conceder às prioridades nele definidas o devido apoio técnico e financeiro, de forma que os cidadãos moldavos possam sentir logo que possível os benefícios da associação; apela à Comissão para que se oriente por estas prioridades ao programar o financiamento para a República da Moldávia; realça a necessidade de melhorar a capacidade de absorção na República da Moldávia, por forma a garantir a implementação eficiente dos projetos e a utilização do financiamento; sublinha a importância do reforço de um mecanismo de gestão, de transparência e de prestação de contas para a monitorização da absorção e da utilização de fundos da UE; apela às Partes para que identifiquem as necessidades de formação para garantir que a República da Moldávia consiga cumprir as suas obrigações resultantes do Acordo de Associação e do programa de associação; |
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5.

Sublinha que tanto a República da Moldávia como a UE deverão estar envolvidas na implementação do programa de associação e que é necessário conceder às prioridades nele definidas o devido apoio técnico e financeiro, de forma que os cidadãos moldavos possam sentir logo que possível os benefícios da associação; apela à Comissão para que se oriente por estas prioridades ao programar o financiamento para a República da Moldávia; realça a necessidade de melhorar a capacidade de absorção na República da Moldávia, por forma a garantir a implementação eficiente dos projetos e a utilização do financiamento; sublinha a importância do reforço de um mecanismo de gestão, de transparência e de prestação de contas para a monitorização da absorção e da utilização de fundos da UE; apela às Partes para que identifiquem as necessidades de formação para garantir que a República da Moldávia consiga cumprir as suas obrigações resultantes do Acordo de Associação e do programa de associação;

| 6. | Salienta a importância do reforço da estabilidade, da independência e da eficácia das instituições responsáveis por garantir a democracia, o Estado de Direito e a boa governação, e da consolidação do sistema de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; assinala, neste contexto, a importância de anteriores medidas em favor de reformas, como o reforço da autonomia do sistema de nomeação de juízes, a adoção de uma configuração representativa da Comissão Central de Eleições e a melhoria da eficácia e da independência do Tribunal de Contas; |
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6.

Salienta a importância do reforço da estabilidade, da independência e da eficácia das instituições responsáveis por garantir a democracia, o Estado de Direito e a boa governação, e da consolidação do sistema de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; assinala, neste contexto, a importância de anteriores medidas em favor de reformas, como o reforço da autonomia do sistema de nomeação de juízes, a adoção de uma configuração representativa da Comissão Central de Eleições e a melhoria da eficácia e da independência do Tribunal de Contas;

| 7. | Apela às autoridades moldavas para que garantam que o próximo processo eleitoral decorra de acordo com as mais rigorosas normas europeias e internacionais e para que adotem as medidas necessárias para facilitar a participação dos moldavos que residem no estrangeiro; exorta as autoridades a colaborarem estreitamente com a OSCE/ODIHR e com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, e a darem seguimento às suas recomendações; realça o papel de relevo dos agentes políticos e dos partidos, bem como a necessidade de adotar legislação eficaz que assegure a transparência do financiamento partidário; compromete-se a garantir a presença de observadores eleitorais e irá enviar a sua própria missão de observação eleitoral para observar as eleições parlamentares de 30 de novembro de 2014; |
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7.

Apela às autoridades moldavas para que garantam que o próximo processo eleitoral decorra de acordo com as mais rigorosas normas europeias e internacionais e para que adotem as medidas necessárias para facilitar a participação dos moldavos que residem no estrangeiro; exorta as autoridades a colaborarem estreitamente com a OSCE/ODIHR e com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, e a darem seguimento às suas recomendações; realça o papel de relevo dos agentes políticos e dos partidos, bem como a necessidade de adotar legislação eficaz que assegure a transparência do financiamento partidário; compromete-se a garantir a presença de observadores eleitorais e irá enviar a sua própria missão de observação eleitoral para observar as eleições parlamentares de 30 de novembro de 2014;

| 8. | Salienta a necessidade de alteração do artigo 78.o da Constituição moldava, no que toca à eleição do Presidente, por forma a evitar o ressurgimento de um impasse institucional que seria nefasto para o ritmo das reformas; solicita que qualquer reforma constitucional seja efetuada em consulta com a Comissão de Veneza e com os intervenientes nacionais relevantes; |
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8.

Salienta a necessidade de alteração do artigo 78.o da Constituição moldava, no que toca à eleição do Presidente, por forma a evitar o ressurgimento de um impasse institucional que seria nefasto para o ritmo das reformas; solicita que qualquer reforma constitucional seja efetuada em consulta com a Comissão de Veneza e com os intervenientes nacionais relevantes;

| 9. | Toma nota, com satisfação, dos progressos das autoridades da República da Moldávia na aplicação do programa de reformas europeu, incluindo a reforma da Justiça e das forças e serviços de segurança, como se assinala no relatório da Comissão de 27 de março de 2014, a reestruturação do quadro de luta contra a corrupção, a aplicação do plano de ação sobre direitos humanos e do plano de ação a favor da população Roma, a manutenção do seu diálogo com Tiraspol e a prossecução de exigentes reformas regulamentares e setoriais; |
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9.

Toma nota, com satisfação, dos progressos das autoridades da República da Moldávia na aplicação do programa de reformas europeu, incluindo a reforma da Justiça e das forças e serviços de segurança, como se assinala no relatório da Comissão de 27 de março de 2014, a reestruturação do quadro de luta contra a corrupção, a aplicação do plano de ação sobre direitos humanos e do plano de ação a favor da população Roma, a manutenção do seu diálogo com Tiraspol e a prossecução de exigentes reformas regulamentares e setoriais;

| 10. | Regista os progressos alcançados até aqui; exorta as autoridades a prosseguirem a implementação efetiva do Plano de Ação Nacional em matéria de Direitos Humanos, com especial atenção aos direitos humanos da população Roma; |
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10.

Regista os progressos alcançados até aqui; exorta as autoridades a prosseguirem a implementação efetiva do Plano de Ação Nacional em matéria de Direitos Humanos, com especial atenção aos direitos humanos da população Roma;

| 11. | Sublinha a necessidade da abordagem com renovada determinação da reforma do sistema judiciário, para garantir a sua independência, e da reforma das forças e serviços de segurança, e da adoção de disposições constitucionais prevendo uma magistratura independente, a igualdade perante a lei e direitos civis fundamentais; sublinha a necessidade de intensificar a luta contra a corrupção a todos os níveis, nomeadamente através da implementação plena do pacote legislativo aprovado em 2013 e da melhoria dos resultados das instituições de combate à corrupção; insta as autoridades moldavas a garantirem que os mecanismos pertencentes ao sistema de luta contra a corrupção, em particular o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e o Centro de Integridade Nacional, sejam independentes, funcionem plenamente, sejam devidamente financiados e dotados de pessoal e estejam isentos de influências indevidas; |
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11.

Sublinha a necessidade da abordagem com renovada determinação da reforma do sistema judiciário, para garantir a sua independência, e da reforma das forças e serviços de segurança, e da adoção de disposições constitucionais prevendo uma magistratura independente, a igualdade perante a lei e direitos civis fundamentais; sublinha a necessidade de intensificar a luta contra a corrupção a todos os níveis, nomeadamente através da implementação plena do pacote legislativo aprovado em 2013 e da melhoria dos resultados das instituições de combate à corrupção; insta as autoridades moldavas a garantirem que os mecanismos pertencentes ao sistema de luta contra a corrupção, em particular o Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e o Centro de Integridade Nacional, sejam independentes, funcionem plenamente, sejam devidamente financiados e dotados de pessoal e estejam isentos de influências indevidas;

| 12. | Apela às autoridades moldavas para que promovam a transparência e a responsabilização na gestão das finanças públicas, no processo de privatização e nos contratos públicos, de modo a garantir boa governação, igualdade de acesso e concorrência leal, bem como para que reforcem ainda mais a supervisão do setor bancário; |
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12.

Apela às autoridades moldavas para que promovam a transparência e a responsabilização na gestão das finanças públicas, no processo de privatização e nos contratos públicos, de modo a garantir boa governação, igualdade de acesso e concorrência leal, bem como para que reforcem ainda mais a supervisão do setor bancário;

| 13. | Sublinha a necessidade de investigar devida e plenamente todas as alegadas violações de direitos humanos e, em particular, de combater a impunidade e de agir penalmente de forma eficaz contra os responsáveis pela prática de maus-tratos e de tortura; exorta, por conseguinte, a Comissão a prestar assistência aos organismos governamentais para que estes atuem, de forma adequada, contra estas violações através dos instrumentos legais necessários e dos mecanismos sociais para prevenção de tais crimes, e a colaborar estreitamente com a sociedade civil, ajudando-a a assumir um maior papel na proteção dos direitos humanos; |
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13.

Sublinha a necessidade de investigar devida e plenamente todas as alegadas violações de direitos humanos e, em particular, de combater a impunidade e de agir penalmente de forma eficaz contra os responsáveis pela prática de maus-tratos e de tortura; exorta, por conseguinte, a Comissão a prestar assistência aos organismos governamentais para que estes atuem, de forma adequada, contra estas violações através dos instrumentos legais necessários e dos mecanismos sociais para prevenção de tais crimes, e a colaborar estreitamente com a sociedade civil, ajudando-a a assumir um maior papel na proteção dos direitos humanos;

| 14. | Destaca a importância de legislação contra a discriminação para assegurar a igualdade e a proteção de todas as minorias e, em particular, das minorias étnicas, religiosas e LGBT, e solicita às autoridades moldavas que suprimam todas as disposições discriminatórias restantes; sublinha a importância do recém-criado Conselho para a Prevenção e a Eliminação das Discriminações e a Garantia da Igualdade na aplicação da Lei de Garantia da Igualdade de 2012; |
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14.

Destaca a importância de legislação contra a discriminação para assegurar a igualdade e a proteção de todas as minorias e, em particular, das minorias étnicas, religiosas e LGBT, e solicita às autoridades moldavas que suprimam todas as disposições discriminatórias restantes; sublinha a importância do recém-criado Conselho para a Prevenção e a Eliminação das Discriminações e a Garantia da Igualdade na aplicação da Lei de Garantia da Igualdade de 2012;

| 15. | Solicita ao Governo que preveja mecanismos de controlo adequados e os recursos necessários à aplicação das garantias legais para todas as minorias nacionais e ao alargamento do âmbito do ensino em língua materna para as minorias nacionais e linguísticas; salienta, além disso, a importância de o Governo conduzir um diálogo com representantes de todas a minorias étnicas e de prestar apoio técnico e financeiro a projetos de infraestruturas na unidade territorial autónoma de Gagaúzia e no distrito de Taraklia; |
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15.

Solicita ao Governo que preveja mecanismos de controlo adequados e os recursos necessários à aplicação das garantias legais para todas as minorias nacionais e ao alargamento do âmbito do ensino em língua materna para as minorias nacionais e linguísticas; salienta, além disso, a importância de o Governo conduzir um diálogo com representantes de todas a minorias étnicas e de prestar apoio técnico e financeiro a projetos de infraestruturas na unidade territorial autónoma de Gagaúzia e no distrito de Taraklia;

| 16. | Reitera a necessidade de reforçar e promover a liberdade e a pluralidade dos meios de comunicação e de garantir a neutralidade dos meios de comunicação públicos, apoiando também ao mesmo tempo meios de comunicação independentes; manifesta a sua preocupação com a falta de transparência na propriedade dos meios de comunicação e com a concentração da propriedade dos meios de comunicação que fragiliza a pluralidade da paisagem mediática; exorta, por conseguinte, as autoridades a favorecerem um mercado mediático mais competitivo e a assegurarem que todas as entidades responsáveis no domínio da comunicação social observem normas europeias em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação; |
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16.

Reitera a necessidade de reforçar e promover a liberdade e a pluralidade dos meios de comunicação e de garantir a neutralidade dos meios de comunicação públicos, apoiando também ao mesmo tempo meios de comunicação independentes; manifesta a sua preocupação com a falta de transparência na propriedade dos meios de comunicação e com a concentração da propriedade dos meios de comunicação que fragiliza a pluralidade da paisagem mediática; exorta, por conseguinte, as autoridades a favorecerem um mercado mediático mais competitivo e a assegurarem que todas as entidades responsáveis no domínio da comunicação social observem normas europeias em matéria de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação;

| 17. | Acolhe com satisfação o capítulo 27 do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, que versa especificamente sobre o tema da cooperação na proteção e na promoção dos direitos da criança, solicitando a ambas as Partes que apoiem a aplicação das disposições correspondentes do programa de associação; |
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17.

Acolhe com satisfação o capítulo 27 do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, que versa especificamente sobre o tema da cooperação na proteção e na promoção dos direitos da criança, solicitando a ambas as Partes que apoiem a aplicação das disposições correspondentes do programa de associação;

| 18. | Apoia plenamente o regime de isenção de vistos para cidadãos moldavos, recordando que a República da Moldávia foi o primeiro parceiro oriental a alcançar este objetivo; insta as autoridades moldavas a prosseguirem a difusão de informação sobre direitos e deveres em relação com a liberalização de vistos; |
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18.

Apoia plenamente o regime de isenção de vistos para cidadãos moldavos, recordando que a República da Moldávia foi o primeiro parceiro oriental a alcançar este objetivo; insta as autoridades moldavas a prosseguirem a difusão de informação sobre direitos e deveres em relação com a liberalização de vistos;

| 19. | Regista a melhoria nas capacidades dos serviços aduaneiros e de fronteiras e a continuação da demarcação da fronteira com a Ucrânia; saúda o trabalho da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia (EUBAM) e a cooperação construtiva das autoridades moldavas; |
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19.

Regista a melhoria nas capacidades dos serviços aduaneiros e de fronteiras e a continuação da demarcação da fronteira com a Ucrânia; saúda o trabalho da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia (EUBAM) e a cooperação construtiva das autoridades moldavas;

| 20. | Exorta Chisinau e Comrat a continuarem a cooperar de forma construtiva, em espírito de confiança e de diálogo inclusivo, para a aplicação bem-sucedida do Acordo de Associação e a criação de um ambiente político propício a avanços na via europeia; |
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20.

Exorta Chisinau e Comrat a continuarem a cooperar de forma construtiva, em espírito de confiança e de diálogo inclusivo, para a aplicação bem-sucedida do Acordo de Associação e a criação de um ambiente político propício a avanços na via europeia;

| 21. | Destaca a necessidade de prosseguir o trabalho de profissionalização e de despolitização da administração pública central e local, uma vez que tal contribuirá também em muito para a plena aplicação do Acordo de Associação; solicita à República da Moldávia que execute a estratégia de descentralização de forma inclusiva; chama a atenção para a importância da existência de autoridades municipais eficientes e de infraestruturas adequadas para o desenvolvimento das zonas rurais, o que constitui uma condição prévia para diminuir o ritmo de êxodo rural; |
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21.

Destaca a necessidade de prosseguir o trabalho de profissionalização e de despolitização da administração pública central e local, uma vez que tal contribuirá também em muito para a plena aplicação do Acordo de Associação; solicita à República da Moldávia que execute a estratégia de descentralização de forma inclusiva; chama a atenção para a importância da existência de autoridades municipais eficientes e de infraestruturas adequadas para o desenvolvimento das zonas rurais, o que constitui uma condição prévia para diminuir o ritmo de êxodo rural;

| 22. | Saúda a determinação política em cumprir os requisitos do Acordo de Associação e enaltece os esforços de modernização feitos no país; está, porém, ciente da necessidade de continuar a consolidar as instituições democráticas e encoraja o Governo da República da Moldávia a prosseguir os árduos esforços para pôr em prática as medidas necessárias; entende que a estabilidade política e um consenso duradouro em relação às reformas, nomeadamente em matéria de Estado de Direito e de independência das instituições do Estado, revestem uma importância capital para as aspirações europeias da Moldávia; |
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22.

Saúda a determinação política em cumprir os requisitos do Acordo de Associação e enaltece os esforços de modernização feitos no país; está, porém, ciente da necessidade de continuar a consolidar as instituições democráticas e encoraja o Governo da República da Moldávia a prosseguir os árduos esforços para pôr em prática as medidas necessárias; entende que a estabilidade política e um consenso duradouro em relação às reformas, nomeadamente em matéria de Estado de Direito e de independência das instituições do Estado, revestem uma importância capital para as aspirações europeias da Moldávia;

| 23. | Faz votos por que a aplicação do Acordo de Associação/ZCLAA contribua para o desenvolvimento sustentável e para a integração harmoniosa da economia moldava nos mercados mundiais, estimulando o seu processo de modernização e melhorando as condições laborais; exorta a Comissão a prestar à Moldávia assistência e aconselhamento sobre a forma de abordar de forma eficaz desafios de adaptação a curto prazo, nomeadamente através da cooperação com os sindicatos e a comunidade empresarial local; |
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23.

Faz votos por que a aplicação do Acordo de Associação/ZCLAA contribua para o desenvolvimento sustentável e para a integração harmoniosa da economia moldava nos mercados mundiais, estimulando o seu processo de modernização e melhorando as condições laborais; exorta a Comissão a prestar à Moldávia assistência e aconselhamento sobre a forma de abordar de forma eficaz desafios de adaptação a curto prazo, nomeadamente através da cooperação com os sindicatos e a comunidade empresarial local;

| 24. | Continua a sublinhar a necessidade de transparência no ambiente empresarial e de investimento, de uma reforma regulamentar adequada e da continuação do processo de privatizações, de modo a aumentar a competitividade da economia da República da Moldávia, a incentivar o investimento direto estrangeiro e a garantir a sustentabilidade das medidas tomadas para fazer face aos problemas económicos estruturais; chama a atenção para a necessidade de ampliação das cadeias de valor na agricultura enquanto condição prévia de desenvolvimento económico e social; |
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24.

Continua a sublinhar a necessidade de transparência no ambiente empresarial e de investimento, de uma reforma regulamentar adequada e da continuação do processo de privatizações, de modo a aumentar a competitividade da economia da República da Moldávia, a incentivar o investimento direto estrangeiro e a garantir a sustentabilidade das medidas tomadas para fazer face aos problemas económicos estruturais; chama a atenção para a necessidade de ampliação das cadeias de valor na agricultura enquanto condição prévia de desenvolvimento económico e social;

| 25. | Felicita a República da Moldávia pela sua determinação e empenho na prossecução de laços económicos mais estreitos com a UE através da realização de reformas económicas profundas, complexas e onerosas; manifesta a firme convicção de que a ZCLAA terá um efeito benéfico a longo prazo na economia da República da Moldávia e contribuirá, assim, para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos; |
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25.

Felicita a República da Moldávia pela sua determinação e empenho na prossecução de laços económicos mais estreitos com a UE através da realização de reformas económicas profundas, complexas e onerosas; manifesta a firme convicção de que a ZCLAA terá um efeito benéfico a longo prazo na economia da República da Moldávia e contribuirá, assim, para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos;

| 26. | Salienta que o sucesso da ZCLAA está subordinado à aplicação rápida, rigorosa e eficaz, por ambas as Partes, dos compromissos estabelecidos no acordo; insta, a este respeito, a UE a prestar à República da Moldávia toda a assistência financeira e técnica necessária, aligeirando também assim os custos a curto prazo para a República da Moldávia; |
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26.

Salienta que o sucesso da ZCLAA está subordinado à aplicação rápida, rigorosa e eficaz, por ambas as Partes, dos compromissos estabelecidos no acordo; insta, a este respeito, a UE a prestar à República da Moldávia toda a assistência financeira e técnica necessária, aligeirando também assim os custos a curto prazo para a República da Moldávia;

| 27. | Está convicto de que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; solicita, por conseguinte, à Comissão que viabilize oportunamente o acompanhamento regular e detalhado da implementação da ZCLAA pelo Parlamento Europeu. |
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27.

Está convicto de que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; solicita, por conseguinte, à Comissão que viabilize oportunamente o acompanhamento regular e detalhado da implementação da ZCLAA pelo Parlamento Europeu.

| 28. | Observa que a ZCLAA é aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014, na sequência da sua assinatura a 27 de junho de 2014 e da Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Associação, com base numa visão partilhada das instituições da UE no que respeita às circunstâncias excecionais e à necessidade urgente de apoiar o país; |
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28.

Observa que a ZCLAA é aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014, na sequência da sua assinatura a 27 de junho de 2014 e da Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Associação, com base numa visão partilhada das instituições da UE no que respeita às circunstâncias excecionais e à necessidade urgente de apoiar o país;

| 29. | Lamenta vivamente que a Rússia continue a instrumentalizar as trocas comerciais para a desestabilização da região, introduzindo diversas proibições à importação de produtos oriundos da República da Moldávia, em violação dos compromissos da Rússia no quadro da OMC; insta a Federação da Rússia a respeitar plenamente a integridade territorial da República da Moldávia e a sua opção europeia; apoia plenamente as iniciativas da Comissão para contrariar os efeitos do embargo russo aos produtos moldavos, designadamente com a prestação de apoio financeiro e o alargamento e o aprofundamento das preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia; |
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29.

Lamenta vivamente que a Rússia continue a instrumentalizar as trocas comerciais para a desestabilização da região, introduzindo diversas proibições à importação de produtos oriundos da República da Moldávia, em violação dos compromissos da Rússia no quadro da OMC; insta a Federação da Rússia a respeitar plenamente a integridade territorial da República da Moldávia e a sua opção europeia; apoia plenamente as iniciativas da Comissão para contrariar os efeitos do embargo russo aos produtos moldavos, designadamente com a prestação de apoio financeiro e o alargamento e o aprofundamento das preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia;

| 30. | Regozija-se com a assinatura do acordo sobre a participação da República da Moldávia no programa-quadro Horizonte 2020 a 1 de julho de 2014; manifesta a convicção de que a cooperação neste quadro estimulará o crescimento, a inovação e a competitividade, criando novos postos de trabalho e novas oportunidades; propõe uma maior participação da República da Moldávia em programas e agências da União, assim como mais projetos de geminação e de intercâmbio de estudantes; |
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30.

Regozija-se com a assinatura do acordo sobre a participação da República da Moldávia no programa-quadro Horizonte 2020 a 1 de julho de 2014; manifesta a convicção de que a cooperação neste quadro estimulará o crescimento, a inovação e a competitividade, criando novos postos de trabalho e novas oportunidades; propõe uma maior participação da República da Moldávia em programas e agências da União, assim como mais projetos de geminação e de intercâmbio de estudantes;

| 31. | Toma nota da recente revisão da estratégia energética e recomenda ao Governo da República da Moldávia a revisão e o reforço do plano de ação nacional de eficiência energética 2013-2015, o desenvolvimento de um plano credível e eficaz sobre energias renováveis para diversificação das fontes energéticas e o alinhamento das políticas e das metas em matéria de alterações climáticas com a UE; |
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31.

Toma nota da recente revisão da estratégia energética e recomenda ao Governo da República da Moldávia a revisão e o reforço do plano de ação nacional de eficiência energética 2013-2015, o desenvolvimento de um plano credível e eficaz sobre energias renováveis para diversificação das fontes energéticas e o alinhamento das políticas e das metas em matéria de alterações climáticas com a UE;

| 32. | Regozija-se com a abertura do gasoduto Iași-Ungheni; solicita à Comissão que redobre os esforços na construção do gasoduto Ungheni-Chisinau, nomeadamente com a viabilização do cofinanciamento por outros parceiros internacionais e o reforço do apoio financeiro para a conclusão do projeto o mais rapidamente possível; |
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32.

Regozija-se com a abertura do gasoduto Iași-Ungheni; solicita à Comissão que redobre os esforços na construção do gasoduto Ungheni-Chisinau, nomeadamente com a viabilização do cofinanciamento por outros parceiros internacionais e o reforço do apoio financeiro para a conclusão do projeto o mais rapidamente possível;

| 33. | Apela a Chisinau e a Tiraspol para que continuem a dialogar de forma construtiva na procura de uma solução eficaz para a resolução da questão da Transnístria e para que tomem medidas concretas para melhorar as condições de vida da população; manifesta a sua deceção pelo facto de, até aqui, o quadro «5 +2» não ter conseguido chegar a uma solução e reclama um maior papel para a UE, em particular a sua elevação ao estatuto de parceiro negocial, e solicita a todas as partes envolvidas que utilizem todos os instrumentos ao seu dispor para o lançamento das bases de um diálogo construtivo e que viabilizem a rápida continuação de conversações oficiais; solicita à AR/VP e ao SEAE que trabalhem proativamente para uma solução global que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia e que promova a geração de confiança, trabalhando em muito estreita cooperação com as estruturas competentes da OSCE; chama a atenção para a necessidade de garantir que a Transnístria, enquanto parte integrante da República da Moldávia, seja abrangida pelo âmbito e pelos efeitos do Acordo de Associação; encoraja as autoridades moldavas, para este efeito, a irem ao encontro da população em geral, da comunidade empresarial e das organizações da sociedade civil; observa que toda e qualquer solução deverá ser consentânea e respeitar plenamente os princípios de direito internacional; |
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33.

Apela a Chisinau e a Tiraspol para que continuem a dialogar de forma construtiva na procura de uma solução eficaz para a resolução da questão da Transnístria e para que tomem medidas concretas para melhorar as condições de vida da população; manifesta a sua deceção pelo facto de, até aqui, o quadro «5 +2» não ter conseguido chegar a uma solução e reclama um maior papel para a UE, em particular a sua elevação ao estatuto de parceiro negocial, e solicita a todas as partes envolvidas que utilizem todos os instrumentos ao seu dispor para o lançamento das bases de um diálogo construtivo e que viabilizem a rápida continuação de conversações oficiais; solicita à AR/VP e ao SEAE que trabalhem proativamente para uma solução global que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia e que promova a geração de confiança, trabalhando em muito estreita cooperação com as estruturas competentes da OSCE; chama a atenção para a necessidade de garantir que a Transnístria, enquanto parte integrante da República da Moldávia, seja abrangida pelo âmbito e pelos efeitos do Acordo de Associação; encoraja as autoridades moldavas, para este efeito, a irem ao encontro da população em geral, da comunidade empresarial e das organizações da sociedade civil; observa que toda e qualquer solução deverá ser consentânea e respeitar plenamente os princípios de direito internacional;

| 34. | Salienta a importância, neste contexto, do desenvolvimento de contatos interpessoais a todos os níveis, a fim de criar as condições para um diálogo duradouro e de continuar a promover a geração de confiança, tendo em vista reforçar o processo de paz e realizar a reconciliação entre as partes; |
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34.

Salienta a importância, neste contexto, do desenvolvimento de contatos interpessoais a todos os níveis, a fim de criar as condições para um diálogo duradouro e de continuar a promover a geração de confiança, tendo em vista reforçar o processo de paz e realizar a reconciliação entre as partes;

| 35. | Realça a importância da sua cooperação com o Parlamento da República da Moldávia, enquanto meio para monitorizar a implementação do Acordo de Associação e do programa de associação; |
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35.

Realça a importância da sua cooperação com o Parlamento da República da Moldávia, enquanto meio para monitorizar a implementação do Acordo de Associação e do programa de associação;

| 36. | Recomenda à Comissão o reforço da prestação de assistência e de apoio técnico a organizações da sociedade civil na República da Moldávia, para lhes permitir providenciar monitorização interna e responsabilização em relação às reformas e aos compromissos assumidos pelo Governo no processo de elaboração e de implementação de legislação, bem como para ajudar a sociedade civil a reforçar a sua capacidade de organização e de defesa de causas, o seu papel na vigilância das atividades de luta contra a discriminação e contra a corrupção e, de uma forma geral, o seu papel na promoção de uma cultura de participação cívica e de voluntariado; |
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36.

Recomenda à Comissão o reforço da prestação de assistência e de apoio técnico a organizações da sociedade civil na República da Moldávia, para lhes permitir providenciar monitorização interna e responsabilização em relação às reformas e aos compromissos assumidos pelo Governo no processo de elaboração e de implementação de legislação, bem como para ajudar a sociedade civil a reforçar a sua capacidade de organização e de defesa de causas, o seu papel na vigilância das atividades de luta contra a discriminação e contra a corrupção e, de uma forma geral, o seu papel na promoção de uma cultura de participação cívica e de voluntariado;

| 37. | Manifesta preocupação com as ações da Rússia visando minar o processo de associação dos vizinhos orientais da UE; reitera a convicção de que o processo de associação dos parceiros orientais da UE não constitui uma ameaça para os interesses políticos e económicos da Rússia, lamentando que a liderança russa assim o entenda; salienta que as preocupações da Rússia em relação ao processo de associação têm de ser devidamente respondidas e explicadas, para afastar o receio da criação de novas linhas divisórias geopolíticas no continente europeu; faz notar que cada país tem todo o direito de fazer as suas próprias opções políticas, mas que o compromisso da UE com os parceiros orientais visa espalhar a prosperidade e aumentar a estabilidade política, do que toda a região acabará por beneficiar; |
| --- | --- |

37.

Manifesta preocupação com as ações da Rússia visando minar o processo de associação dos vizinhos orientais da UE; reitera a convicção de que o processo de associação dos parceiros orientais da UE não constitui uma ameaça para os interesses políticos e económicos da Rússia, lamentando que a liderança russa assim o entenda; salienta que as preocupações da Rússia em relação ao processo de associação têm de ser devidamente respondidas e explicadas, para afastar o receio da criação de novas linhas divisórias geopolíticas no continente europeu; faz notar que cada país tem todo o direito de fazer as suas próprias opções políticas, mas que o compromisso da UE com os parceiros orientais visa espalhar a prosperidade e aumentar a estabilidade política, do que toda a região acabará por beneficiar;

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos EstadosMembros e ao Governo e ao Parlamento da República da Moldávia. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos EstadosMembros e ao Governo e ao Parlamento da República da Moldávia.

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(1)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 108.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0050.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0229.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0457.

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| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/9 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/9

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P8_TA(2014)0051

Processo de Paz na Irlanda do Norte

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o Processo de Paz na Irlanda do Norte (2014/2906(RSP))

(2016/C 285/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo da Sexta-Feira Santa, também conhecido como Acordo de Belfast, alcançado em negociações multipartidárias e assinado em 10 de abril de 1998, |
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—

Tendo em conta o Acordo da Sexta-Feira Santa, também conhecido como Acordo de Belfast, alcançado em negociações multipartidárias e assinado em 10 de abril de 1998,

| — | Tendo em conta o Acordo de Weston Park, de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Weston Park, de 2001,

| — | Tendo em conta o Acordo alcançado em negociações muiltipartidárias realizadas em St. Andrews in Fife, Escócia, nos dias 11 a 13 de outubro de 2006, entre os dois governos e todos os principais partidos da Irlanda do Norte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo alcançado em negociações muiltipartidárias realizadas em St. Andrews in Fife, Escócia, nos dias 11 a 13 de outubro de 2006, entre os dois governos e todos os principais partidos da Irlanda do Norte,

| — | Tendo em conta o Acordo de Hillsborough, de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Hillsborough, de 2010,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1232/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2010 relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1232/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2010 relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2,do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2,do seu Regimento,

| A. | Considerando que é essencial pôr termo a todos os conflitos violentos em toda a União Europeia; |
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A.

Considerando que é essencial pôr termo a todos os conflitos violentos em toda a União Europeia;

| B. | Considerando que as conversações entre os partidos políticos e os Governos do RU e da Irlanda conduziram ao Acordo da Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998, o qual previa o estabelecimento de uma delegação de competências de administração que implicava o estabelecimento de uma assembleia e um órgão executivo dotados de poderes partilhados, de um conselho ministerial norte/sul, uma assembleia parlamentar norte/sul, um fórum consultivo norte/sul, uma conferência intergovernamental britânico-irlandesa, um conselho britânico-irlandês e um órgão interparlamentar britânico-irlandês alargado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as conversações entre os partidos políticos e os Governos do RU e da Irlanda conduziram ao Acordo da Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998, o qual previa o estabelecimento de uma delegação de competências de administração que implicava o estabelecimento de uma assembleia e um órgão executivo dotados de poderes partilhados, de um conselho ministerial norte/sul, uma assembleia parlamentar norte/sul, um fórum consultivo norte/sul, uma conferência intergovernamental britânico-irlandesa, um conselho britânico-irlandês e um órgão interparlamentar britânico-irlandês alargado,

| C. | Considerando que a União Europeia, juntamente com parceiros internacionais como os Estados Unidos, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália, desempenhou um papel importante no apoio à implementação do Processo de Paz, entre outros, através do Fundo Internacional para a Irlanda; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União Europeia, juntamente com parceiros internacionais como os Estados Unidos, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália, desempenhou um papel importante no apoio à implementação do Processo de Paz, entre outros, através do Fundo Internacional para a Irlanda;

| D. | Considerando que os progressos até agora realizados constituíram um exemplo poderoso e positivo de resolução de conflitos, baseado na parceria, no assentimento e nos princípios da igualdade de tratamento, estima recíproca e respeito mútuo, o que não só teve um impacto positivo sobre as relações políticas na Irlanda do Norte, mas também para além destas últimas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os progressos até agora realizados constituíram um exemplo poderoso e positivo de resolução de conflitos, baseado na parceria, no assentimento e nos princípios da igualdade de tratamento, estima recíproca e respeito mútuo, o que não só teve um impacto positivo sobre as relações políticas na Irlanda do Norte, mas também para além destas últimas,

| E. | Considerando que as instituições políticas estabelecidas no âmbito do Acordo da Sexta-Feira Santa funcionaram com sucesso durante um longo período. |
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E.

Considerando que as instituições políticas estabelecidas no âmbito do Acordo da Sexta-Feira Santa funcionaram com sucesso durante um longo período.

| F. | Considerando que foram realizados progressos económicos significativos no contexto da nova situação política, reduzindo o desemprego, atraindo investimento e tornando a Irlanda do Norte numa plataforma favorita para conferências, eventos desportivos e atividades culturais internacionais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que foram realizados progressos económicos significativos no contexto da nova situação política, reduzindo o desemprego, atraindo investimento e tornando a Irlanda do Norte numa plataforma favorita para conferências, eventos desportivos e atividades culturais internacionais,

| G. | Considerando que ainda persistem disparidades regionais significativas no que diz respeito ao desenvolvimento social e económico, |
| --- | --- |

G.

Considerando que ainda persistem disparidades regionais significativas no que diz respeito ao desenvolvimento social e económico,

| H. | Considerando que o Processo de Paz requer esforços continuados e que ainda houve um certo número de crises políticas nos últimos anos, incluindo ameaças de grupos rejeicionistas, perturbações que agora resultaram na estagnação do processo, embora com uma assembleia e um órgão executivo ainda operacionais, |
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H.

Considerando que o Processo de Paz requer esforços continuados e que ainda houve um certo número de crises políticas nos últimos anos, incluindo ameaças de grupos rejeicionistas, perturbações que agora resultaram na estagnação do processo, embora com uma assembleia e um órgão executivo ainda operacionais,

| I. | Considerando que as conversações omnipartidárias presididas por Richard Haass; antigo diplomata dos EUA e enviado para a Irlanda do Norte, se destinavam a resolver algumas das questões mais decisivas, como a utilização de bandeiras e símbolos, protestos e desfiles, foram suspensas em dezembro de 2013, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as conversações omnipartidárias presididas por Richard Haass; antigo diplomata dos EUA e enviado para a Irlanda do Norte, se destinavam a resolver algumas das questões mais decisivas, como a utilização de bandeiras e símbolos, protestos e desfiles, foram suspensas em dezembro de 2013,

| J. | Considerando que as negociações foram retomadas com o objetivo de resolver questões pendentes, |
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J.

Considerando que as negociações foram retomadas com o objetivo de resolver questões pendentes,

| K. | Considerando o Programa PEACE da União Europeia, destinado a reforçar progressos para uma sociedade pacífica e estável e a promover a reconciliação através do apoio a atividades e projetos suscetíveis de ajudarem a reconciliar comunidades e de contribuírem para uma sociedade partilhada por todos, |
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K.

Considerando o Programa PEACE da União Europeia, destinado a reforçar progressos para uma sociedade pacífica e estável e a promover a reconciliação através do apoio a atividades e projetos suscetíveis de ajudarem a reconciliar comunidades e de contribuírem para uma sociedade partilhada por todos,

| 1. | Manifesta-se preocupado com o facto de a implementação do Processo de Paz ter chegado a um impasse e insta todas as partes participantes a trabalharem de forma construtiva para uma resolução duradoura do conflito e a plena implementação do Acordo da Sexta-Feira Santa e acordos subsequentes para uma paz duradoura e estável; |
| --- | --- |

1.

Manifesta-se preocupado com o facto de a implementação do Processo de Paz ter chegado a um impasse e insta todas as partes participantes a trabalharem de forma construtiva para uma resolução duradoura do conflito e a plena implementação do Acordo da Sexta-Feira Santa e acordos subsequentes para uma paz duradoura e estável;

| 2. | Congratula-se com a iniciativa de convocar conversações entre todas as partes para ultrapassar o atual impasse e salienta a necessidade de se chegar a acordo sobre questões pendentes para estribar o funcionamento e a estabilidade das instituições democráticas da Irlanda do Norte; incentiva todas as partes a encetarem essas negociações com uma atitude positiva, a fim de resolver todas as questões pendentes; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a iniciativa de convocar conversações entre todas as partes para ultrapassar o atual impasse e salienta a necessidade de se chegar a acordo sobre questões pendentes para estribar o funcionamento e a estabilidade das instituições democráticas da Irlanda do Norte; incentiva todas as partes a encetarem essas negociações com uma atitude positiva, a fim de resolver todas as questões pendentes;

| 3. | Congratula-se com a designação do Senador Gary Hart por John Kerry, Secretário de Estado do Presidente Obama, como seu enviado pessoal; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a designação do Senador Gary Hart por John Kerry, Secretário de Estado do Presidente Obama, como seu enviado pessoal;

| 4. | Manifesta-se preocupado pelo facto de a persistente atividade violenta, criminosa e anti-social de elementos extremistas prejudicar o Processo de Paz; salienta a necessidade de lutar contra tal atividade criminosa tratando de desafios económicos existentes como o desemprego e a existência de baixos rendimentos e níveis de vida; salienta que a continuada violência e intimidação tem que ser ultrapassada através de uma ampla participação das respetivas comunidades, com o apoio das agências relevantes; |
| --- | --- |

4.

Manifesta-se preocupado pelo facto de a persistente atividade violenta, criminosa e anti-social de elementos extremistas prejudicar o Processo de Paz; salienta a necessidade de lutar contra tal atividade criminosa tratando de desafios económicos existentes como o desemprego e a existência de baixos rendimentos e níveis de vida; salienta que a continuada violência e intimidação tem que ser ultrapassada através de uma ampla participação das respetivas comunidades, com o apoio das agências relevantes;

| 5. | Salienta, portanto, a necessidade urgente de incentivar mais a reconciliação e de melhorar as relações entre as comunidades, bem como de impulsionar o desenvolvimento económico e social para consolidar o Processo de Paz; salienta, a este respeito, o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional da União Europeia e, em particular, dos 150 milhões de euros atribuídos ao Programa PEACE para tratar destas questões prioritárias na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda, para beneficiar tanto o norte, como o sul; |
| --- | --- |

5.

Salienta, portanto, a necessidade urgente de incentivar mais a reconciliação e de melhorar as relações entre as comunidades, bem como de impulsionar o desenvolvimento económico e social para consolidar o Processo de Paz; salienta, a este respeito, o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional da União Europeia e, em particular, dos 150 milhões de euros atribuídos ao Programa PEACE para tratar destas questões prioritárias na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda, para beneficiar tanto o norte, como o sul;

| 6. | Espera que o Grupo de Missão da Comissão Europeia para a Irlanda do Norte continue a desempenhar um papel importante de apoio no futuro; |
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6.

Espera que o Grupo de Missão da Comissão Europeia para a Irlanda do Norte continue a desempenhar um papel importante de apoio no futuro;

| 7. | Salienta que o Parlamento Europeu se mantém disponível para oferecer qualquer apoio que as partes interessadas possam considerar favorável ao Processo de Paz; convida o Primeiro-Ministro e o Vice Primeiro-Ministro a dirigirem-se ao Parlamento após a conclusão bem-sucedida das conversações entre todas as partes; |
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7.

Salienta que o Parlamento Europeu se mantém disponível para oferecer qualquer apoio que as partes interessadas possam considerar favorável ao Processo de Paz; convida o Primeiro-Ministro e o Vice Primeiro-Ministro a dirigirem-se ao Parlamento após a conclusão bem-sucedida das conversações entre todas as partes;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Executivo da Irlanda do Norte e aos Governos do Reino Unido e da Irlanda. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Executivo da Irlanda do Norte e aos Governos do Reino Unido e da Irlanda.

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(1)  JO L 346 de 30.12.2010, p. 1.

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| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/11 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/11

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P8_TA(2014)0052

Ações turcas que criam tensão na zona económica exclusiva de Chipre

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (2014/2921(RSP))

(2016/C 285/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Março de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Março de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 17 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 17 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a Declaração, de 7 de outubro de 2014, do porta-voz do Presidente do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração, de 7 de outubro de 2014, do porta-voz do Presidente do Conselho Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório de 2014 sobre os progressos realizados pela Turquia, de 8 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2014 sobre os progressos realizados pela Turquia, de 8 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 3 de outubro de 2014, a Turquia emitiu uma mensagem telex de aviso à navegação (NAVTEX), na qual «designava» uma grande área na parte sul da zona económica exclusiva (ZEE) da República de Chipre para a realização de estudos sísmicos pelo navio científico turco Barbaros, de 20 de outubro a 30 de dezembro de 2014; que estes estudos sísmicos afetam blocos atribuídos pelo Governo da República de Chipre à sociedade italiana ENI e à Korea Gas Corporation para a eventual exploração de reservas de hidrocarbonetos no subsolo marinho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 3 de outubro de 2014, a Turquia emitiu uma mensagem telex de aviso à navegação (NAVTEX), na qual «designava» uma grande área na parte sul da zona económica exclusiva (ZEE) da República de Chipre para a realização de estudos sísmicos pelo navio científico turco Barbaros, de 20 de outubro a 30 de dezembro de 2014; que estes estudos sísmicos afetam blocos atribuídos pelo Governo da República de Chipre à sociedade italiana ENI e à Korea Gas Corporation para a eventual exploração de reservas de hidrocarbonetos no subsolo marinho;

| B. | Considerando que, apesar dos repetidos apelos da UE, designadamente no relatório de 2014 sobre os progressos realizados pela Turquia, este país continua a contestar a existência da República de Chipre e a respetiva legitimidade de sondar e explorar os recursos naturais na sua ZEE, desafiando, assim, a atividade de uma empresa europeia; que as alegações e as ações da Turquia não têm fundamento jurídico e constituem uma violação flagrante do Direito internacional, e, nomeadamente, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, apesar dos repetidos apelos da UE, designadamente no relatório de 2014 sobre os progressos realizados pela Turquia, este país continua a contestar a existência da República de Chipre e a respetiva legitimidade de sondar e explorar os recursos naturais na sua ZEE, desafiando, assim, a atividade de uma empresa europeia; que as alegações e as ações da Turquia não têm fundamento jurídico e constituem uma violação flagrante do Direito internacional, e, nomeadamente, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

| C. | Considerando que a UNCLOS estabelece um quadro jurídico abrangente que institui um regime da ordem pública, bem como regras aplicáveis a todas as utilizações dos oceanos e dos seus recursos; que a União Europeia ratificou a UNCLOS, que faz agora parte integrante do seu acervo comunitário; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UNCLOS estabelece um quadro jurídico abrangente que institui um regime da ordem pública, bem como regras aplicáveis a todas as utilizações dos oceanos e dos seus recursos; que a União Europeia ratificou a UNCLOS, que faz agora parte integrante do seu acervo comunitário;

| D. | Considerando que a UE afirmou repetidas vezes que a Turquia tem de se empenhar inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e na resolução pacífica de litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE afirmou repetidas vezes que a Turquia tem de se empenhar inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e na resolução pacífica de litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas;

| E. | Considerando que as ações da Turquia na ZEE da República de Chipre coincidem com a recente nomeação do novo conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Espen Barth Eide, e estão a afetar negativamente a possibilidade de se alcançar uma solução global para o problema de Chipre; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as ações da Turquia na ZEE da República de Chipre coincidem com a recente nomeação do novo conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Espen Barth Eide, e estão a afetar negativamente a possibilidade de se alcançar uma solução global para o problema de Chipre;

| 1. | Insta a Turquia a dar provas de contenção e a agir em conformidade com o Direito internacional; lamenta a escalada das ameaças e das ações unilaterais por parte da Turquia contra a República de Chipre no que toca à zona económica exclusiva (ZEE); recorda a legalidade da ZEE da República de Chipre; apela à Turquia para que respeite e aplique na íntegra a declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de 21 de setembro de 2005, e, em particular, a afirmação, segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de adesão; |
| --- | --- |

1.

Insta a Turquia a dar provas de contenção e a agir em conformidade com o Direito internacional; lamenta a escalada das ameaças e das ações unilaterais por parte da Turquia contra a República de Chipre no que toca à zona económica exclusiva (ZEE); recorda a legalidade da ZEE da República de Chipre; apela à Turquia para que respeite e aplique na íntegra a declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de 21 de setembro de 2005, e, em particular, a afirmação, segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de adesão;

| 2. | Salienta que a República de Chipre está no seu pleno e soberano direito de explorar os recursos naturais na sua ZEE e que as sondagens marítimas turcas têm de ser encaradas, simultaneamente, como ilegais e provocatórias; solicita que os navios turcos que operam nas águas da ZEE de Chipre e à sua volta sejam imediatamente retirados; |
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2.

Salienta que a República de Chipre está no seu pleno e soberano direito de explorar os recursos naturais na sua ZEE e que as sondagens marítimas turcas têm de ser encaradas, simultaneamente, como ilegais e provocatórias; solicita que os navios turcos que operam nas águas da ZEE de Chipre e à sua volta sejam imediatamente retirados;

| 3. | Salienta que as ações da Turquia constituem uma violação dos direitos soberanos da República de Chipre e do Direito internacional, mormente da UNCLOS; exorta o governo turco a assinar e a ratificar sem demora a UNCLOS, que faz parte integrante do acervo comunitário; |
| --- | --- |

3.

Salienta que as ações da Turquia constituem uma violação dos direitos soberanos da República de Chipre e do Direito internacional, mormente da UNCLOS; exorta o governo turco a assinar e a ratificar sem demora a UNCLOS, que faz parte integrante do acervo comunitário;

| 4. | Insta a Turquia a revogar imediatamente a sua mensagem telex de aviso à navegação e a abster-se de medidas que se traduzam em violações flagrantes dos direitos soberanos da República de Chipre; |
| --- | --- |

4.

Insta a Turquia a revogar imediatamente a sua mensagem telex de aviso à navegação e a abster-se de medidas que se traduzam em violações flagrantes dos direitos soberanos da República de Chipre;

| 5. | Exorta a Turquia a respeitar a soberania dos Estados-Membros sobre as suas águas territoriais; reitera que os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE incluem o direito de celebrar acordos bilaterais, bem como de proceder à prospeção e à exploração dos seus recursos naturais, em conformidade com a UNCLOS; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Turquia a respeitar a soberania dos Estados-Membros sobre as suas águas territoriais; reitera que os direitos soberanos dos Estados-Membros da UE incluem o direito de celebrar acordos bilaterais, bem como de proceder à prospeção e à exploração dos seus recursos naturais, em conformidade com a UNCLOS;

| 6. | Partilha do ponto de vista das Nações Unidas, de que qualquer descoberta de gás beneficiará ambas as comunidades em Chipre, caso seja encontrada uma solução política duradoura para pôr termo ao conflito; considera que, se gerida de forma adequada, a descoberta de importantes reservas de hidrocarbonetos na região poderia melhorar as relações económicas, políticas e sociais entre ambas as comunidades em Chipre; |
| --- | --- |

6.

Partilha do ponto de vista das Nações Unidas, de que qualquer descoberta de gás beneficiará ambas as comunidades em Chipre, caso seja encontrada uma solução política duradoura para pôr termo ao conflito; considera que, se gerida de forma adequada, a descoberta de importantes reservas de hidrocarbonetos na região poderia melhorar as relações económicas, políticas e sociais entre ambas as comunidades em Chipre;

| 7. | Considera que a descoberta de importantes reservas de hidrocarbonetos deverá beneficiar toda a região, enquanto instrumento de prosperidade, riqueza e de uma vida melhor e pacífica para todos os que aí vivem, com base no Direito internacional; |
| --- | --- |

7.

Considera que a descoberta de importantes reservas de hidrocarbonetos deverá beneficiar toda a região, enquanto instrumento de prosperidade, riqueza e de uma vida melhor e pacífica para todos os que aí vivem, com base no Direito internacional;

| 8. | Subscreve o direito que cabe à República de Chipre de apresentar queixas formais às Nações Unidas e à Organização Marítima Internacional contra violações perpetradas contra a soberania do seu território ou das suas águas; |
| --- | --- |

8.

Subscreve o direito que cabe à República de Chipre de apresentar queixas formais às Nações Unidas e à Organização Marítima Internacional contra violações perpetradas contra a soberania do seu território ou das suas águas;

| 9. | Reitera a importância que atribui à normalização das relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE e entende que a continuação e/ou a repetição destas ações pode ter um impacto negativo nas relações da Turquia com a UE, e nomeadamente no seu processo de adesão; |
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9.

Reitera a importância que atribui à normalização das relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE e entende que a continuação e/ou a repetição destas ações pode ter um impacto negativo nas relações da Turquia com a UE, e nomeadamente no seu processo de adesão;

| 10. | Sublinha a importância de travar ações provocatórias na ZEE da República de Chipre e de pôr cobro a ameaças contra a República de Chipre; observa que estas ações e ameaças comprometem a prossecução de negociações com vista a uma resolução global do problema de Chipre; apela à estabilidade numa região extremamente sensível, face aos desafios que se avizinham; |
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10.

Sublinha a importância de travar ações provocatórias na ZEE da República de Chipre e de pôr cobro a ameaças contra a República de Chipre; observa que estas ações e ameaças comprometem a prossecução de negociações com vista a uma resolução global do problema de Chipre; apela à estabilidade numa região extremamente sensível, face aos desafios que se avizinham;

| 11. | Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a acompanharem de perto as atividades da Turquia na ZEE da República de Chipre e a informarem o Parlamento; |
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11.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a acompanharem de perto as atividades da Turquia na ZEE da República de Chipre e a informarem o Parlamento;

| 12. | Apoia e manifesta o seu empenhamento constante nas conversações sob a égide das Nações Unidas visando a reunificação, de molde a conseguir uma resolução global do problema de Chipre; apoia os esforços envidados pelo conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Chipre, Espen Barth Eide, para criar as condições necessárias para aliviar a tensão e proceder ao reatamento das conversações; |
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12.

Apoia e manifesta o seu empenhamento constante nas conversações sob a égide das Nações Unidas visando a reunificação, de molde a conseguir uma resolução global do problema de Chipre; apoia os esforços envidados pelo conselheiro especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Chipre, Espen Barth Eide, para criar as condições necessárias para aliviar a tensão e proceder ao reatamento das conversações;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República da Turquia. |
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13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República da Turquia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0235.

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| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/13 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/13

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P8_TA(2014)0053

Situação humanitária no Sudão do Sul

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a situação humanitária no Sudão do Sul (2014/2922(RSP))

(2016/C 285/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão do Sul, nomeadamente a de 16 de janeiro de 2014 sobre a situação no Sudão do Sul (1), |
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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão do Sul, nomeadamente a de 16 de janeiro de 2014 sobre a situação no Sudão do Sul (1),

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, de 23 de janeiro de 2014 e de 10 de maio de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul, |
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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, de 23 de janeiro de 2014 e de 10 de maio de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as declarações, de 28 de agosto de 2014 e de 31 de outubro de 2014, do porta-voz da VP/AR sobre a situação no Sudão do Sul, |
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Tendo em conta as declarações, de 28 de agosto de 2014 e de 31 de outubro de 2014, do porta-voz da VP/AR sobre a situação no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul (2), |
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Tendo em conta a Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul (2),

| — | Tendo em conta a Resolução 2155 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
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Tendo em conta a Resolução 2155 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o relatório provisório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos no Sudão do Sul, o qual foi distribuído para debate no âmbito da 27.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
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Tendo em conta o relatório provisório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos no Sudão do Sul, o qual foi distribuído para debate no âmbito da 27.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho, de 10 de julho de 2014, sobre o Sudão do Sul, |
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Tendo em conta a declaração do Conselho, de 10 de julho de 2014, sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 e de 17 de março de 2014, sobre o Sudão do Sul, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 e de 17 de março de 2014, sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a declaração, de 25 de setembro de 2014, da Comissária responsável pela Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Resposta a Situações de Crise, Kristalina Georgieva, |
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Tendo em conta a declaração, de 25 de setembro de 2014, da Comissária responsável pela Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Resposta a Situações de Crise, Kristalina Georgieva,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 30 de outubro de 2014, |
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Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 30 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração de 20 de outubro de 2014 da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), |
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Tendo em conta a declaração de 20 de outubro de 2014 da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD),

| — | Tendo em conta a resolução de 7 de novembro de 2014 da 28.a Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da IGAD, |
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Tendo em conta a resolução de 7 de novembro de 2014 da 28.a Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da IGAD,

| — | Tendo em conta o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul apresentado no comunicado emitido pelo Conselho da Paz e Segurança da União Africana em 24 de abril de 2012, que conta com o total apoio da UE, |
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Tendo em conta o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul apresentado no comunicado emitido pelo Conselho da Paz e Segurança da União Africana em 24 de abril de 2012, que conta com o total apoio da UE,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão de Inquérito da União Africana sobre o Sudão do Sul, apresentado em 26 e 27 de junho de 2014 em Malabo, na Guiné Equatorial, |
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Tendo em conta o relatório provisório da Comissão de Inquérito da União Africana sobre o Sudão do Sul, apresentado em 26 e 27 de junho de 2014 em Malabo, na Guiné Equatorial,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
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Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que despoletou um conflito político depois de Slava Kiir, Presidente do país, ter acusado o seu Vice-Presidente deposto, Riek Machar, de uma tentativa de golpe de Estado; que Riek Machar negou estar envolvido nessa tentativa de golpe; |
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A.

Considerando que despoletou um conflito político depois de Slava Kiir, Presidente do país, ter acusado o seu Vice-Presidente deposto, Riek Machar, de uma tentativa de golpe de Estado; que Riek Machar negou estar envolvido nessa tentativa de golpe;

| B. | Considerando que, segundo estimativas da ONU, mais de 10 000 pessoas morreram durante os meses de combates, de que foram amplamente divulgados atos brutais de crueldade e de violência étnica, equivalentes a crimes de guerra; |
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B.

Considerando que, segundo estimativas da ONU, mais de 10 000 pessoas morreram durante os meses de combates, de que foram amplamente divulgados atos brutais de crueldade e de violência étnica, equivalentes a crimes de guerra;

| C. | Considerando que o Sudão do Sul é o Estado mais jovem e frágil do mundo e ocupa o segundo lugar no índice global de vulnerabilidade humanitária e no índice final de avaliação de crises da Comissão; |
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C.

Considerando que o Sudão do Sul é o Estado mais jovem e frágil do mundo e ocupa o segundo lugar no índice global de vulnerabilidade humanitária e no índice final de avaliação de crises da Comissão;

| D. | Considerando que as partes envolvidas no conflito no Sudão do Sul iniciaram negociações em 7 de janeiro de 2014, em Adis Abeba, sob os auspícios da IGAD; |
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D.

Considerando que as partes envolvidas no conflito no Sudão do Sul iniciaram negociações em 7 de janeiro de 2014, em Adis Abeba, sob os auspícios da IGAD;

| E. | Considerando que, apesar de em 23 de janeiro de 2014 ter sido assinado um acordo de cessar-fogo, o qual foi revalidado em 9 de maio de 2014, o mesmo continua a ser violado sem que sejam aplicadas quaisquer medidas punitivas; |
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E.

Considerando que, apesar de em 23 de janeiro de 2014 ter sido assinado um acordo de cessar-fogo, o qual foi revalidado em 9 de maio de 2014, o mesmo continua a ser violado sem que sejam aplicadas quaisquer medidas punitivas;

| F. | Considerando que têm sido poucos os progressos registados nas conversações de paz com vista à obtenção de uma solução duradoura, e que o coordenador da ajuda humanitária da ONU indicou que as perspetivas de se alcançar uma paz sustentável a nível político e entre comunidades não são as melhores; |
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F.

Considerando que têm sido poucos os progressos registados nas conversações de paz com vista à obtenção de uma solução duradoura, e que o coordenador da ajuda humanitária da ONU indicou que as perspetivas de se alcançar uma paz sustentável a nível político e entre comunidades não são as melhores;

| G. | Considerando, todavia, que, em 7 de novembro de 2014, o Governo do Sudão do Sul e a fação armada da oposição do Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão assinaram um acordo em que se comprometeram novamente a cessar as hostilidades, sob pena de serem alvo de sanções por parte da IGAD da região em caso de incumprimento; |
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G.

Considerando, todavia, que, em 7 de novembro de 2014, o Governo do Sudão do Sul e a fação armada da oposição do Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão assinaram um acordo em que se comprometeram novamente a cessar as hostilidades, sob pena de serem alvo de sanções por parte da IGAD da região em caso de incumprimento;

| H. | Considerando que os combates entre as forças do Presidente Kiir e os rebeldes leais a Riek Machar foram retomados no final da época das chuvas, prevendo-se que se intensifiquem durante a estação seca se não for encontrada uma solução política; |
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H.

Considerando que os combates entre as forças do Presidente Kiir e os rebeldes leais a Riek Machar foram retomados no final da época das chuvas, prevendo-se que se intensifiquem durante a estação seca se não for encontrada uma solução política;

| I. | Considerando que a Resolução 2155 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas expressa profunda preocupação com o êxodo em larga escala da população e com o agravamento da crise humanitária; que existe o risco de esta crise humanitária se estender a uma região muito mais vasta já propensa à instabilidade e que grupos rebeldes sudaneses e o exército do Uganda já participaram nos combates; que esta situação de instabilidade só pode ser resolvida pondo termo às causas profundas, como a pobreza extrema, as alterações climáticas, as intervenções e os interesses geoestratégicos da UE e internacionais, a repartição desigual da riqueza e a exploração dos recursos; |
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I.

Considerando que a Resolução 2155 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas expressa profunda preocupação com o êxodo em larga escala da população e com o agravamento da crise humanitária; que existe o risco de esta crise humanitária se estender a uma região muito mais vasta já propensa à instabilidade e que grupos rebeldes sudaneses e o exército do Uganda já participaram nos combates; que esta situação de instabilidade só pode ser resolvida pondo termo às causas profundas, como a pobreza extrema, as alterações climáticas, as intervenções e os interesses geoestratégicos da UE e internacionais, a repartição desigual da riqueza e a exploração dos recursos;

| J. | Considerando que a maioria da população vive em condições de pobreza generalizada, apesar de o país dispor de importantes recursos naturais e petrolíferos, representando as exportações de petróleo mais de 70 % do PIB e cerca de 90 % das receitas públicas; que as receitas geradas pela indústria petrolífera sustentaram conflitos violentos; |
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J.

Considerando que a maioria da população vive em condições de pobreza generalizada, apesar de o país dispor de importantes recursos naturais e petrolíferos, representando as exportações de petróleo mais de 70 % do PIB e cerca de 90 % das receitas públicas; que as receitas geradas pela indústria petrolífera sustentaram conflitos violentos;

| K. | Considerando que o conflito conduziu a uma vaga de violência sexual de proporções alarmantes, tal como referido pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados, Zainab Bangura; que continuam a circular relatos não confirmados sobre o recrutamento de crianças-soldado no Sudão do Sul e que metade da população do Sudão do Sul é constituída por crianças; |
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K.

Considerando que o conflito conduziu a uma vaga de violência sexual de proporções alarmantes, tal como referido pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados, Zainab Bangura; que continuam a circular relatos não confirmados sobre o recrutamento de crianças-soldado no Sudão do Sul e que metade da população do Sudão do Sul é constituída por crianças;

| L. | Considerando que a ONU declarou a situação no Sudão do Sul uma emergência de nível 3, o pior tipo de crise humanitária; |
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L.

Considerando que a ONU declarou a situação no Sudão do Sul uma emergência de nível 3, o pior tipo de crise humanitária;

| M. | Considerando que, no Sudão do Sul, 3,5 milhões de pessoas receberam assistência humanitária desde o início do ano; que, graças à combinação de mecanismos de resposta a nível local e de ajuda humanitária internacional, a fome tem sido evitada; que, contudo, as perspetivas no que respeita à segurança alimentar no país são pouco animadoras caso os confrontos recomecem, especialmente em Bor e Bentiu, prevendo-se que 2,5 milhões de pessoas permaneçam em situação de crise ou de emergência em termos de insegurança alimentar; considerando ainda que as mulheres são mais vulneráveis à insegurança alimentar, já que são responsáveis por 57 % dos agregados familiares nas zonas sob proteção; que os principais organismos de ajuda, designadamente Oxfam, CARE e Cafod, alertaram para o perigo de certas regiões do Sudão do Sul poderem ser atingidas pela fome no início do próximo ano, se os confrontos recomeçarem; |
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M.

Considerando que, no Sudão do Sul, 3,5 milhões de pessoas receberam assistência humanitária desde o início do ano; que, graças à combinação de mecanismos de resposta a nível local e de ajuda humanitária internacional, a fome tem sido evitada; que, contudo, as perspetivas no que respeita à segurança alimentar no país são pouco animadoras caso os confrontos recomecem, especialmente em Bor e Bentiu, prevendo-se que 2,5 milhões de pessoas permaneçam em situação de crise ou de emergência em termos de insegurança alimentar; considerando ainda que as mulheres são mais vulneráveis à insegurança alimentar, já que são responsáveis por 57 % dos agregados familiares nas zonas sob proteção; que os principais organismos de ajuda, designadamente Oxfam, CARE e Cafod, alertaram para o perigo de certas regiões do Sudão do Sul poderem ser atingidas pela fome no início do próximo ano, se os confrontos recomeçarem;

| N. | Considerando que se estima que cerca de 3,8 milhões de sul-sudaneses carecem de ajuda humanitária, 1,4 milhões estão deslocados no interior do país e mais de 470 000 procuram refúgio em países vizinhos; |
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N.

Considerando que se estima que cerca de 3,8 milhões de sul-sudaneses carecem de ajuda humanitária, 1,4 milhões estão deslocados no interior do país e mais de 470 000 procuram refúgio em países vizinhos;

| O. | Considerando que as principais carências humanitárias são alimentos, água potável, cuidados de saúde, abrigos, saneamento básico, higiene, resposta às epidemias (como cólera, malária, kala-azar e hepatite) e proteção; que é necessário reforçar o apoio psicossocial aos sobreviventes de atos de violência sexual; |
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O.

Considerando que as principais carências humanitárias são alimentos, água potável, cuidados de saúde, abrigos, saneamento básico, higiene, resposta às epidemias (como cólera, malária, kala-azar e hepatite) e proteção; que é necessário reforçar o apoio psicossocial aos sobreviventes de atos de violência sexual;

| P. | Considerando que o acesso às pessoas carenciadas continua a ser dificultado pelas hostilidades e violência, que também atingem o pessoal humanitário e o fornecimento de bens; que cerca de 80 % dos cuidados de saúde e dos serviços básicos são assegurados por organizações não governamentais; |
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P.

Considerando que o acesso às pessoas carenciadas continua a ser dificultado pelas hostilidades e violência, que também atingem o pessoal humanitário e o fornecimento de bens; que cerca de 80 % dos cuidados de saúde e dos serviços básicos são assegurados por organizações não governamentais;

| Q. | Considerando que, em setembro de 2014, o Ministro do Trabalho do Sudão do Sul declarou que todos os trabalhadores estrangeiros eram obrigados a abandonar o território até meados de outubro, declaração esta que retirou posteriormente; |
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Q.

Considerando que, em setembro de 2014, o Ministro do Trabalho do Sudão do Sul declarou que todos os trabalhadores estrangeiros eram obrigados a abandonar o território até meados de outubro, declaração esta que retirou posteriormente;

| R. | Considerando que foi adiada para dezembro de 2014 a adoção de uma «lei sobre as ONG», com o objetivo de limitar o espaço em que as ONG e a sociedade civil podem operar no Sudão do Sul; que, se implementado, o projeto de «lei sobre as ONG» poderá ter graves consequências para as operações de ajuda numa altura crítica, em que a comunidade internacional tenta impedir uma situação de fome extrema; |
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R.

Considerando que foi adiada para dezembro de 2014 a adoção de uma «lei sobre as ONG», com o objetivo de limitar o espaço em que as ONG e a sociedade civil podem operar no Sudão do Sul; que, se implementado, o projeto de «lei sobre as ONG» poderá ter graves consequências para as operações de ajuda numa altura crítica, em que a comunidade internacional tenta impedir uma situação de fome extrema;

| S. | Considerando que os recursos humanitários internacionais atingiram o seu limite devido a múltiplas e prolongadas crises a nível mundial; que a comunidade internacional não será capaz, quer em termos financeiros quer operacionais, de continuar a responder a uma crise prolongada; |
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S.

Considerando que os recursos humanitários internacionais atingiram o seu limite devido a múltiplas e prolongadas crises a nível mundial; que a comunidade internacional não será capaz, quer em termos financeiros quer operacionais, de continuar a responder a uma crise prolongada;

| T. | Considerando que a UE disponibilizou mais de um terço (38 %) de todas as contribuições internacionais em resposta à crise humanitária no Sudão do Sul e que a Comissão, por si só, aumentou o seu orçamento de ajuda humanitária no âmbito desta crise para mais de 130 milhões de euros em 2014; |
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T.

Considerando que a UE disponibilizou mais de um terço (38 %) de todas as contribuições internacionais em resposta à crise humanitária no Sudão do Sul e que a Comissão, por si só, aumentou o seu orçamento de ajuda humanitária no âmbito desta crise para mais de 130 milhões de euros em 2014;

| U. | Considerando que a União Africana nomeou uma comissão de inquérito para investigar as atrocidades contra os direitos humanos amplamente noticiadas; |
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U.

Considerando que a União Africana nomeou uma comissão de inquérito para investigar as atrocidades contra os direitos humanos amplamente noticiadas;

| V. | Considerando que, em 10 de julho de 2014, a UE anunciou uma primeira série de medidas contra os responsáveis pela obstrução do processo de paz, por infringirem o acordo de cessar-fogo e cometerem graves violações dos direitos humanos; que foi mantido o embargo de armas imposto pela UE ao Sudão do Sul; |
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V.

Considerando que, em 10 de julho de 2014, a UE anunciou uma primeira série de medidas contra os responsáveis pela obstrução do processo de paz, por infringirem o acordo de cessar-fogo e cometerem graves violações dos direitos humanos; que foi mantido o embargo de armas imposto pela UE ao Sudão do Sul;

| W. | Considerando que se deve encontrar uma solução política democrática para o atual conflito e preparar o caminho para a construção, por instituições democraticamente estabelecidas, do novo Estado que surgiu na sequência do referendo sobre a independência; que a paz sustentável, a construção de um Estado após o conflito e os esforços para superar as fragilidades requerem uma perspetiva de longo prazo e o envolvimento sólido, previsível e estável da comunidade internacional; |
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W.

Considerando que se deve encontrar uma solução política democrática para o atual conflito e preparar o caminho para a construção, por instituições democraticamente estabelecidas, do novo Estado que surgiu na sequência do referendo sobre a independência; que a paz sustentável, a construção de um Estado após o conflito e os esforços para superar as fragilidades requerem uma perspetiva de longo prazo e o envolvimento sólido, previsível e estável da comunidade internacional;

| 1. | Denuncia com firmeza a alarmante catástrofe provocada pelo Homem no Sudão do Sul, que é contrária aos valores e à finalidade do movimento de libertação do país; |
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1.

Denuncia com firmeza a alarmante catástrofe provocada pelo Homem no Sudão do Sul, que é contrária aos valores e à finalidade do movimento de libertação do país;

| 2. | Condena veementemente o recomeço da violência e as reiteradas violações no passado do acordo de cessação das hostilidades, que causaram a perda de vidas, ferimentos e danos entre a população civil e levaram ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas no Sudão do Sul, um país já de si frágil e instável; lamenta a debilidade do comando e do controlo das forças armadas, facto que aumenta o risco de uma maior fragmentação das forças beligerantes e pode resultar numa escalada da violência e no incumprimento dos acordos da paz; |
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2.

Condena veementemente o recomeço da violência e as reiteradas violações no passado do acordo de cessação das hostilidades, que causaram a perda de vidas, ferimentos e danos entre a população civil e levaram ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas no Sudão do Sul, um país já de si frágil e instável; lamenta a debilidade do comando e do controlo das forças armadas, facto que aumenta o risco de uma maior fragmentação das forças beligerantes e pode resultar numa escalada da violência e no incumprimento dos acordos da paz;

| 3. | Exorta a comunidade internacional a honrar os seus compromissos de financiamento destinado ao Sudão do Sul e à região e a mobilizar recursos a fim de responder imediatamente ao agravamento da situação humanitária no país; congratula-se, neste contexto, com o contributo da UE para a resolução da crise humanitária no Sudão do Sul e insta os Estados-Membros a encontrarem uma solução para o financiamento da ajuda no âmbito de um número crescente de crises, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos; |
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3.

Exorta a comunidade internacional a honrar os seus compromissos de financiamento destinado ao Sudão do Sul e à região e a mobilizar recursos a fim de responder imediatamente ao agravamento da situação humanitária no país; congratula-se, neste contexto, com o contributo da UE para a resolução da crise humanitária no Sudão do Sul e insta os Estados-Membros a encontrarem uma solução para o financiamento da ajuda no âmbito de um número crescente de crises, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos;

| 4. | Encoraja a UE a reprogramar a sua ajuda ao desenvolvimento, de forma a dar resposta às necessidades mais urgentes da população do Sudão do Sul e a apoiar a transição para a paz e a estabilidade; saúda, por conseguinte, a suspensão da ajuda ao desenvolvimento por via do apoio orçamental ao Sudão do Sul, à exceção das ações de apoio direto à população ou de apoio direto à transição democrática e à ajuda humanitária, e apela à reorientação da ajuda através de ONG e de organizações internacionais; |
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4.

Encoraja a UE a reprogramar a sua ajuda ao desenvolvimento, de forma a dar resposta às necessidades mais urgentes da população do Sudão do Sul e a apoiar a transição para a paz e a estabilidade; saúda, por conseguinte, a suspensão da ajuda ao desenvolvimento por via do apoio orçamental ao Sudão do Sul, à exceção das ações de apoio direto à população ou de apoio direto à transição democrática e à ajuda humanitária, e apela à reorientação da ajuda através de ONG e de organizações internacionais;

| 5. | Reitera que as perspetivas de longo prazo para a coexistência e o desenvolvimento pacíficos requerem amplas reformas institucionais no intuito de dotar o país de um processo de governação que garanta o Estado de direito; salienta que a transição pós-conflito poderá durar anos e exigir um empenho contínuo e de longo prazo da comunidade internacional; |
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5.

Reitera que as perspetivas de longo prazo para a coexistência e o desenvolvimento pacíficos requerem amplas reformas institucionais no intuito de dotar o país de um processo de governação que garanta o Estado de direito; salienta que a transição pós-conflito poderá durar anos e exigir um empenho contínuo e de longo prazo da comunidade internacional;

| 6. | Denuncia a deterioração das relações entre a comunidade humanitária e todas as partes beligerantes, nomeadamente a tributação ilegal da ajuda e a impunidade do assédio e mesmo do assassinato de pessoal de organizações humanitárias; assinala que algumas agências internacionais de ajuda já abandonaram o Sudão do Sul e que as que permanecem no país se deparam com dificuldades para atender às necessidades da população civil deslocada; |
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6.

Denuncia a deterioração das relações entre a comunidade humanitária e todas as partes beligerantes, nomeadamente a tributação ilegal da ajuda e a impunidade do assédio e mesmo do assassinato de pessoal de organizações humanitárias; assinala que algumas agências internacionais de ajuda já abandonaram o Sudão do Sul e que as que permanecem no país se deparam com dificuldades para atender às necessidades da população civil deslocada;

| 7. | Reitera que deve ser prestada ajuda humanitária e alimentar às pessoas mais vulneráveis exclusivamente em função das necessidades e recorda a todas as partes envolvidas no conflito no Sudão do Sul a sua obrigação de reconhecer e respeitar a neutralidade, independência e imparcialidade dos trabalhadores humanitários, facilitar a assistência vital às populações carenciadas, independentemente da sua filiação política e etnia, e pôr imediatamente termo à perseguição do pessoal das organizações humanitárias, ao confisco de bens destinados à ajuda humanitária e ao desvio da ajuda; solicita, além disso, que a «lei sobre as ONG» seja retirada ou rejeitada; |
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7.

Reitera que deve ser prestada ajuda humanitária e alimentar às pessoas mais vulneráveis exclusivamente em função das necessidades e recorda a todas as partes envolvidas no conflito no Sudão do Sul a sua obrigação de reconhecer e respeitar a neutralidade, independência e imparcialidade dos trabalhadores humanitários, facilitar a assistência vital às populações carenciadas, independentemente da sua filiação política e etnia, e pôr imediatamente termo à perseguição do pessoal das organizações humanitárias, ao confisco de bens destinados à ajuda humanitária e ao desvio da ajuda; solicita, além disso, que a «lei sobre as ONG» seja retirada ou rejeitada;

| 8. | Insiste em que a ajuda humanitária, em especial sob a forma de serviços básicos e de assistência alimentar, não deve ser desviada para grupos armados; |
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8.

Insiste em que a ajuda humanitária, em especial sob a forma de serviços básicos e de assistência alimentar, não deve ser desviada para grupos armados;

| 9. | Manifesta a sua séria apreensão face à situação da segurança alimentar no Sudão do Sul, resultante do conflito e agravada por desastres naturais recorrentes, e que se prevê que venha a deteriorar-se de forma dramática se os combates forem retomados; |
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9.

Manifesta a sua séria apreensão face à situação da segurança alimentar no Sudão do Sul, resultante do conflito e agravada por desastres naturais recorrentes, e que se prevê que venha a deteriorar-se de forma dramática se os combates forem retomados;

| 10. | Insiste em que um acordo de paz permitiria às pessoas regressar aos campos abandonados, reabrir os mercados e reconstruir as suas casas; |
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10.

Insiste em que um acordo de paz permitiria às pessoas regressar aos campos abandonados, reabrir os mercados e reconstruir as suas casas;

| 11. | Condena com veemência as execuções extrajudiciais e os massacres, os ataques direcionados deliberadamente contra civis, as violações dos direitos humanos (incluindo as que têm por alvo refugiados e pessoas deslocadas, mulheres, pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e jornalistas), as prisões e detenções arbitrárias, os desaparecimentos forçados, os maus tratos e a tortura, atos que são perpetrados por todas as partes; é de opinião que o Presidente Kiir e Riek Machar devem envidar todos os esforços para impedir os soldados sob o seu controlo de cometer tais abusos contra as populações; |
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11.

Condena com veemência as execuções extrajudiciais e os massacres, os ataques direcionados deliberadamente contra civis, as violações dos direitos humanos (incluindo as que têm por alvo refugiados e pessoas deslocadas, mulheres, pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e jornalistas), as prisões e detenções arbitrárias, os desaparecimentos forçados, os maus tratos e a tortura, atos que são perpetrados por todas as partes; é de opinião que o Presidente Kiir e Riek Machar devem envidar todos os esforços para impedir os soldados sob o seu controlo de cometer tais abusos contra as populações;

| 12. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades do Sudão do Sul a trabalharem com as comunidades e as organizações de defesa dos direitos das mulheres para promover e garantir o acesso a um ensino de qualidade e a direitos e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos para raparigas e mulheres, nomeadamente o acesso a meios de contraceção e a testes de VIH/SIDA, e respetivo tratamento; |
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12.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades do Sudão do Sul a trabalharem com as comunidades e as organizações de defesa dos direitos das mulheres para promover e garantir o acesso a um ensino de qualidade e a direitos e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos para raparigas e mulheres, nomeadamente o acesso a meios de contraceção e a testes de VIH/SIDA, e respetivo tratamento;

| 13. | Deplora o facto de o conflito ter prejudicado muitos serviços sociais básicos, sendo que centenas de milhares de crianças não frequentam a escola; considera alarmante que as crianças continuem a ser as principais vítimas da violência, estando sujeitas a desgaste psicológico e vendo-se privadas do acesso a serviços, nomeadamente ao ensino; insta as partes a porem fim ao recrutamento e à utilização de crianças nas forças armadas, bem como a outras violações graves perpetradas contra crianças; |
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13.

Deplora o facto de o conflito ter prejudicado muitos serviços sociais básicos, sendo que centenas de milhares de crianças não frequentam a escola; considera alarmante que as crianças continuem a ser as principais vítimas da violência, estando sujeitas a desgaste psicológico e vendo-se privadas do acesso a serviços, nomeadamente ao ensino; insta as partes a porem fim ao recrutamento e à utilização de crianças nas forças armadas, bem como a outras violações graves perpetradas contra crianças;

| 14. | Manifesta-se profundamente preocupado com a dimensão étnica do conflito; salienta que a luta pelo poder através da violência ou da divisão étnica é contrária ao Estado de direito democrático; |
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14.

Manifesta-se profundamente preocupado com a dimensão étnica do conflito; salienta que a luta pelo poder através da violência ou da divisão étnica é contrária ao Estado de direito democrático;

| 15. | Apela a que se efetuem investigações credíveis, transparentes e exaustivas, que respeitem as normas internacionais, nomeadamente pela Comissão de Inquérito da União Africana, em relação a todas as denúncias de crimes graves cometidos por qualquer das partes no conflito; encoraja a criação de mecanismos de justiça de transição, com o necessário apoio internacional, para promover tanto a reconciliação como a responsabilização; insta o Governo do Sudão do Sul a aderir, o mais rapidamente possível, ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
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15.

Apela a que se efetuem investigações credíveis, transparentes e exaustivas, que respeitem as normas internacionais, nomeadamente pela Comissão de Inquérito da União Africana, em relação a todas as denúncias de crimes graves cometidos por qualquer das partes no conflito; encoraja a criação de mecanismos de justiça de transição, com o necessário apoio internacional, para promover tanto a reconciliação como a responsabilização; insta o Governo do Sudão do Sul a aderir, o mais rapidamente possível, ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

| 16. | Congratula-se com o reforço dos meios de investigação em matéria de direitos humanos da missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (UNMISS), graças ao apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem; |
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16.

Congratula-se com o reforço dos meios de investigação em matéria de direitos humanos da missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (UNMISS), graças ao apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem;

| 17. | Apoia, neste contexto, a criação de um tribunal híbrido especial, com envolvimento internacional, para deter dirigentes responsáveis por graves violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes no conflito, tal como proposto pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e tal como recomendado num relatório sobre direitos humanos da UNMISS; |
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17.

Apoia, neste contexto, a criação de um tribunal híbrido especial, com envolvimento internacional, para deter dirigentes responsáveis por graves violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes no conflito, tal como proposto pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e tal como recomendado num relatório sobre direitos humanos da UNMISS;

| 18. | Recorda que a ajuda humanitária é vital, mas não pode solucionar um problema político, e que a principal responsabilidade pela proteção das populações civis incumbe ao governo; solicita, por isso, que a riqueza do país seja diretamente disponibilizada para o bem-estar da população do Sudão do Sul; exorta todas as partes a honrarem o acordo e a participarem de forma construtiva, através do diálogo e da cooperação, nas conversações de paz de Adis Abeba, com vista à plena aplicação do acordo de cessar-fogo e à rápida reabertura das conversações para a constituição de um governo de transição de unidade nacional, que representa a única solução de longo prazo, e insta à reconciliação nacional no interesse de toda a população do Sudão do Sul; |
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18.

Recorda que a ajuda humanitária é vital, mas não pode solucionar um problema político, e que a principal responsabilidade pela proteção das populações civis incumbe ao governo; solicita, por isso, que a riqueza do país seja diretamente disponibilizada para o bem-estar da população do Sudão do Sul; exorta todas as partes a honrarem o acordo e a participarem de forma construtiva, através do diálogo e da cooperação, nas conversações de paz de Adis Abeba, com vista à plena aplicação do acordo de cessar-fogo e à rápida reabertura das conversações para a constituição de um governo de transição de unidade nacional, que representa a única solução de longo prazo, e insta à reconciliação nacional no interesse de toda a população do Sudão do Sul;

| 19. | Deplora o facto de, apesar dos esforços contínuos envidados pela IGAD no sentido de mediar as negociações de paz tendo em vista o estabelecimento de um governo de transição de unidade nacional, não ter sido feito qualquer progresso significativo; |
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19.

Deplora o facto de, apesar dos esforços contínuos envidados pela IGAD no sentido de mediar as negociações de paz tendo em vista o estabelecimento de um governo de transição de unidade nacional, não ter sido feito qualquer progresso significativo;

| 20. | Congratula-se, todavia, com o acordo alcançado em 7 de novembro de 2014 e apela para a sua plena e imediata aplicação; continua a apoiar a mediação liderada pela IGAD e os seus esforços no sentido de abrir caminho a um diálogo político inclusivo, e insta a UE a continuar a apoiar a IGAD, tanto em termos materiais como financeiros, e disponibilizando pessoal para o mecanismo de supervisão e verificação do cessar-fogo; |
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20.

Congratula-se, todavia, com o acordo alcançado em 7 de novembro de 2014 e apela para a sua plena e imediata aplicação; continua a apoiar a mediação liderada pela IGAD e os seus esforços no sentido de abrir caminho a um diálogo político inclusivo, e insta a UE a continuar a apoiar a IGAD, tanto em termos materiais como financeiros, e disponibilizando pessoal para o mecanismo de supervisão e verificação do cessar-fogo;

| 21. | Salienta que a criação de instituições adequadas e de um enquadramento legal para gerir a riqueza petrolífera no âmbito do federalismo étnico é fundamental para o desenvolvimento pacífico do país; insta, em particular, a UE a apoiar uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo para o Sudão do Sul, que permita criar um sistema sólido de boa governação, transparência e responsabilidade (sobretudo no que respeita à implementação da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas), bem como desenvolver as infraestruturas e programas no domínio da educação, da saúde e dos serviços sociais que utilizem as receitas provenientes do petróleo e da ajuda ao desenvolvimento; |
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21.

Salienta que a criação de instituições adequadas e de um enquadramento legal para gerir a riqueza petrolífera no âmbito do federalismo étnico é fundamental para o desenvolvimento pacífico do país; insta, em particular, a UE a apoiar uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo para o Sudão do Sul, que permita criar um sistema sólido de boa governação, transparência e responsabilidade (sobretudo no que respeita à implementação da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas), bem como desenvolver as infraestruturas e programas no domínio da educação, da saúde e dos serviços sociais que utilizem as receitas provenientes do petróleo e da ajuda ao desenvolvimento;

| 22. | Insta as autoridades do Sudão do Sul a certificarem-se de que as receitas do petróleo beneficiam a população; insta as partes envolvidas nas negociações a incluírem no acordo de paz a questão da transparência e do escrutínio público no setor do petróleo, de modo a permitir que as receitas obtidas com este recurso sejam consagradas ao desenvolvimento sustentável do país e à melhoria das condições de vida da sua população; |
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22.

Insta as autoridades do Sudão do Sul a certificarem-se de que as receitas do petróleo beneficiam a população; insta as partes envolvidas nas negociações a incluírem no acordo de paz a questão da transparência e do escrutínio público no setor do petróleo, de modo a permitir que as receitas obtidas com este recurso sejam consagradas ao desenvolvimento sustentável do país e à melhoria das condições de vida da sua população;

| 23. | Lamenta a ineficácia das sanções específicas impostas pela UE e insta à imposição de sanções específicas pela IGAD, pela União Africana e pela comunidade mundial; apoia a continuação do embargo de armas contra o Sudão do Sul e insta à adoção de um embargo de armas das Nações Unidas contra o Sudão do Sul e toda a região; |
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23.

Lamenta a ineficácia das sanções específicas impostas pela UE e insta à imposição de sanções específicas pela IGAD, pela União Africana e pela comunidade mundial; apoia a continuação do embargo de armas contra o Sudão do Sul e insta à adoção de um embargo de armas das Nações Unidas contra o Sudão do Sul e toda a região;

| 24. | Apoia, e considera essencial, a participação da sociedade civil nas negociações de paz; |
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24.

Apoia, e considera essencial, a participação da sociedade civil nas negociações de paz;

| 25. | Adverte igualmente para as repercussões e os efeitos desestabilizadores do conflito numa região já de si instável, em particular devido ao crescente número de refugiados nos países vizinhos; exorta, por conseguinte, todos os países vizinhos do Sudão do Sul e as autoridades regionais a cooperarem estreitamente a fim de melhorar a situação de segurança no país e na região e de encontrar uma solução política para este conflito que seja pacífica e duradoura; salienta que a cooperação com o Sudão, em particular, contribuiria para melhorar as relações; |
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25.

Adverte igualmente para as repercussões e os efeitos desestabilizadores do conflito numa região já de si instável, em particular devido ao crescente número de refugiados nos países vizinhos; exorta, por conseguinte, todos os países vizinhos do Sudão do Sul e as autoridades regionais a cooperarem estreitamente a fim de melhorar a situação de segurança no país e na região e de encontrar uma solução política para este conflito que seja pacífica e duradoura; salienta que a cooperação com o Sudão, em particular, contribuiria para melhorar as relações;

| 26. | Solicita a criação de um grupo de contacto que reúna os principais intervenientes do Sudão do Sul como meio de reforçar o trabalho da IGAD e assegurar a coesão internacional; |
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26.

Solicita a criação de um grupo de contacto que reúna os principais intervenientes do Sudão do Sul como meio de reforçar o trabalho da IGAD e assegurar a coesão internacional;

| 27. | Saúda o trabalho do Representante Especial da UE para o Corno de África, Alexander Rondos; recomenda que este dirija todos os seus esforços no sentido de contribuir para uma solução duradoura; |
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27.

Saúda o trabalho do Representante Especial da UE para o Corno de África, Alexander Rondos; recomenda que este dirija todos os seus esforços no sentido de contribuir para uma solução duradoura;

| 28. | Encoraja o Governo do Sudão do Sul a ratificar o Acordo de Cotonu entre a UE e o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); |
| --- | --- |

28.

Encoraja o Governo do Sudão do Sul a ratificar o Acordo de Cotonu entre a UE e o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP);

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo do Sudão do Sul, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo do Sudão do Sul, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0042.

(2)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 100.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/19 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/19

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P8_TA(2014)0046

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ana Gomes

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2014/2045(IMM))

(2016/C 285/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes, transmitido em 18 de junho de 2014 pelo Vice Procurador-Geral da República Portuguesa, no contexto de um processo-crime que pende na segunda secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (ref. NUIPC n.o 8773/13.4TDLSB), e anunciado no plenário em 3 de julho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes, transmitido em 18 de junho de 2014 pelo Vice Procurador-Geral da República Portuguesa, no contexto de um processo-crime que pende na segunda secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (ref. NUIPC n.o 8773/13.4TDLSB), e anunciado no plenário em 3 de julho de 2014,

| — | Tendo ouvido Ana Gomes, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Ana Gomes, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0025/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0025/2014),

| A. | Considerando que o Vice Procurador-Geral da República de Portugal transmitiu o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ana Gomes, apresentado por um procurador do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa no contexto de declarações alegadamente difamatórias proferidas por Ana Gomes durante um debate televisivo; considerando que o pedido foi introduzido a fim de permitir que fosse interposto um processo-crime contra Ana Gomes e que esta fosse interrogada no quadro do mesmo processo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Vice Procurador-Geral da República de Portugal transmitiu o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ana Gomes, apresentado por um procurador do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa no contexto de declarações alegadamente difamatórias proferidas por Ana Gomes durante um debate televisivo; considerando que o pedido foi introduzido a fim de permitir que fosse interposto um processo-crime contra Ana Gomes e que esta fosse interrogada no quadro do mesmo processo;

| B. | Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| C. | Considerando que o artigo 6.o do seu Regimento estabelece que a atuação do Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, visa manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 6.o do seu Regimento estabelece que a atuação do Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, visa manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

| D. | Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora das instalações do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião emitida no exercício das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo, deliberando que o que importa não é o local onde a declaração é proferida, mas sim a natureza e o conteúdo da mesma; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora das instalações do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião emitida no exercício das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo, deliberando que o que importa não é o local onde a declaração é proferida, mas sim a natureza e o conteúdo da mesma;

| E. | Considerando que, nas democracias modernas, o debate político não se realiza apenas no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação social, desde os comunicados de imprensa até à internet; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nas democracias modernas, o debate político não se realiza apenas no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação social, desde os comunicados de imprensa até à internet;

| F. | Considerando que, no programa televisivo em questão, Ana Gomes interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater matérias pelas quais revelara interesse a nível europeu, como demonstram, nomeadamente, as perguntas com pedido de resposta escrita que apresentou à Comissão em plenário; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no programa televisivo em questão, Ana Gomes interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater matérias pelas quais revelara interesse a nível europeu, como demonstram, nomeadamente, as perguntas com pedido de resposta escrita que apresentou à Comissão em plenário;

| G. | Considerando que, ao chamar a atenção para a decisão do Governo português sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — decisão que também deu origem a uma investigação da Comissão Europeia sobre a violação das disposições da UE relativas aos auxílios estatais –, Ana Gomes exercia o seu mandato enquanto deputada ao Parlamento Europeu, |
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G.

Considerando que, ao chamar a atenção para a decisão do Governo português sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — decisão que também deu origem a uma investigação da Comissão Europeia sobre a violação das disposições da UE relativas aos auxílios estatais –, Ana Gomes exercia o seu mandato enquanto deputada ao Parlamento Europeu,

| 1. | Decide não levantar a imunidade de Ana Gomes; |
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1.

Decide não levantar a imunidade de Ana Gomes;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Portuguesa e a Ana Gomes. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Portuguesa e a Ana Gomes.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/21 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/21

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P8_TA(2014)0047

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura «EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland» — Irlanda

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland», da Irlanda) (COM(2014)0616 — C8-0173/2014 — 2014/2098(BUD))

(2016/C 285/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0616 — C8-0173/2014), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0616 — C8-0173/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
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—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0024/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0024/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
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A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a adoção do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho para reintroduzir o critério de mobilização de crise; aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas; aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, encurtando o prazo de avaliação e de aprovação; alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens; e financiar incentivos à criação de emprego próprio; |
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C.

Considerando que a adoção do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho para reintroduzir o critério de mobilização de crise; aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas; aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, encurtando o prazo de avaliação e de aprovação; alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens; e financiar incentivos à criação de emprego próprio;

| D. | Considerando que a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland a fim de obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 171 despedimentos na empresa Andersen Ireland Limited, que operava na divisão 32 da NACE Rev. 2 («Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares»), durante o período de referência compreendido entre 21 de outubro de 2013 e 21 de fevereiro de 2014; |
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D.

Considerando que a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland a fim de obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 171 despedimentos na empresa Andersen Ireland Limited, que operava na divisão 32 da NACE Rev. 2 («Fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares»), durante o período de referência compreendido entre 21 de outubro de 2013 e 21 de fevereiro de 2014;

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG, |
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E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

| 1. | Nota que as autoridades irlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga os critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ou seja, que pelo menos 500 trabalhadores assalariados sejam despedidos ou trabalhadores independentes cessem a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

1.

Nota que as autoridades irlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga os critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ou seja, que pelo menos 500 trabalhadores assalariados sejam despedidos ou trabalhadores independentes cessem a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro;

| 2. | Concorda com a Comissão que as circunstâncias excecionais apresentadas pelas autoridades irlandesas, a saber, que os despedimentos têm graves repercussões no emprego regional e na economia a nível local e regional, justificam uma derrogação do limiar de 500 despedimentos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, e que, por conseguinte, a Irlanda tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento; |
| --- | --- |

2.

Concorda com a Comissão que as circunstâncias excecionais apresentadas pelas autoridades irlandesas, a saber, que os despedimentos têm graves repercussões no emprego regional e na economia a nível local e regional, justificam uma derrogação do limiar de 500 despedimentos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, e que, por conseguinte, a Irlanda tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento;

| 3. | Constata que as autoridades irlandesas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 16 de maio de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 3 de outubro de 2014; congratula-se com a rapidez desta avaliação, feita em menos de cinco meses; |
| --- | --- |

3.

Constata que as autoridades irlandesas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 16 de maio de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 3 de outubro de 2014; congratula-se com a rapidez desta avaliação, feita em menos de cinco meses;

| 4. | Considera que os 171 despedimentos na Andersen Ireland Limited estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, uma vez que, em quatro anos (de 2008 a 2012), as importações, 95 % das quais provenientes da Ásia, passaram a ser quatro vezes superiores à produção da UE; |
| --- | --- |

4.

Considera que os 171 despedimentos na Andersen Ireland Limited estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, uma vez que, em quatro anos (de 2008 a 2012), as importações, 95 % das quais provenientes da Ásia, passaram a ser quatro vezes superiores à produção da UE;

| 5. | Regista que esta é a primeira candidatura à intervenção do FEG para trabalhadores despedidos no setor da fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares, o qual já é afetado pelo aumento das vendas em linha e poderá, por conseguinte, ser ainda mais fragilizado; |
| --- | --- |

5.

Regista que esta é a primeira candidatura à intervenção do FEG para trabalhadores despedidos no setor da fabricação de joalharia, ourivesaria, bijutaria e artigos similares, o qual já é afetado pelo aumento das vendas em linha e poderá, por conseguinte, ser ainda mais fragilizado;

| 6. | Observa que estes despedimentos agravarão ainda mais a situação do desemprego na região, visto que a Andersen Ireland era um importante empregador nesta zona predominantemente rural, que já tinha uma taxa de desemprego (39,3 %) superior ao dobro da média nacional (19 %); |
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6.

Observa que estes despedimentos agravarão ainda mais a situação do desemprego na região, visto que a Andersen Ireland era um importante empregador nesta zona predominantemente rural, que já tinha uma taxa de desemprego (39,3 %) superior ao dobro da média nacional (19 %);

| 7. | Regista que as autoridades irlandesas, para além dos trabalhadores despedidos, decidiram prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 138 jovens, no máximo, com menos de 25 anos de idade, que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), o que fará aumentar para 276 o número dos beneficiários visados que se espera venham a participar nas medidas; manifesta a sua preocupação quanto à incerteza da forma como os NEET visados serão identificados; solicita que as autoridades irlandesas tenham em conta os critérios sociais e garantam que a seleção dos beneficiários de apoio do FEG respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades; |
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7.

Regista que as autoridades irlandesas, para além dos trabalhadores despedidos, decidiram prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 138 jovens, no máximo, com menos de 25 anos de idade, que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), o que fará aumentar para 276 o número dos beneficiários visados que se espera venham a participar nas medidas; manifesta a sua preocupação quanto à incerteza da forma como os NEET visados serão identificados; solicita que as autoridades irlandesas tenham em conta os critérios sociais e garantam que a seleção dos beneficiários de apoio do FEG respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

| 8. | Relembra que as medidas propostas deverão ser adaptadas a fim de ter em conta as diferenças entre as necessidades dos trabalhadores despedidos e as necessidades dos NEET; |
| --- | --- |

8.

Relembra que as medidas propostas deverão ser adaptadas a fim de ter em conta as diferenças entre as necessidades dos trabalhadores despedidos e as necessidades dos NEET;

| 9. | Espera que seja apresentada uma lista separada das medidas financeiras destinadas aos NEET na avaliação intercalar; |
| --- | --- |

9.

Espera que seja apresentada uma lista separada das medidas financeiras destinadas aos NEET na avaliação intercalar;

| 10. | Observa que a formação facultada aos NEET deverá ser inclusiva e englobar todas as camadas sociais, incluindo os grupos desfavorecidos; |
| --- | --- |

10.

Observa que a formação facultada aos NEET deverá ser inclusiva e englobar todas as camadas sociais, incluindo os grupos desfavorecidos;

| 11. | Congratula-se com o facto de as autoridades irlandesas, a fim de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 21 de outubro de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de as autoridades irlandesas, a fim de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 21 de outubro de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 12. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar procurará atingir a maior gama possível de oportunidades de emprego numa zona em que existem poucos setores em expansão e poucas unidades de produção, e exigirá um esforço significativo de requalificação dos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

12.

Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar procurará atingir a maior gama possível de oportunidades de emprego numa zona em que existem poucos setores em expansão e poucas unidades de produção, e exigirá um esforço significativo de requalificação dos trabalhadores despedidos;

| 13. | Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e com os seus representantes, além dos parceiros sociais, e congratula-se com a intenção de criar um fórum consultivo para complementar o trabalho da Unidade de Coordenação do FEG, a fim de proporcionar aos trabalhadores despedidos a oportunidade de contribuirem numa base regular para a aplicação do programa do FEG; |
| --- | --- |

13.

Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os beneficiários visados e com os seus representantes, além dos parceiros sociais, e congratula-se com a intenção de criar um fórum consultivo para complementar o trabalho da Unidade de Coordenação do FEG, a fim de proporcionar aos trabalhadores despedidos a oportunidade de contribuirem numa base regular para a aplicação do programa do FEG;

| 14. | Congratula-se com a criação de um serviço da Unidade de Coordenação do FEG próximo da localidade afetada, que irá funcionar como um «balcão único» para os trabalhadores e para os jovens NEET; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se com a criação de um serviço da Unidade de Coordenação do FEG próximo da localidade afetada, que irá funcionar como um «balcão único» para os trabalhadores e para os jovens NEET;

| 15. | Congratula-se com o facto de ter sido realizada uma jornada de portas abertas destinada aos trabalhadores despedidos e aos NEET para apresentar o leque de apoios disponíveis ao abrigo do programa e para permitir que os potenciais beneficiários do FEG discutam opções com os prestadores de serviços; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o facto de ter sido realizada uma jornada de portas abertas destinada aos trabalhadores despedidos e aos NEET para apresentar o leque de apoios disponíveis ao abrigo do programa e para permitir que os potenciais beneficiários do FEG discutam opções com os prestadores de serviços;

| 16. | Regista que os serviços personalizados a prestar a trabalhadores despedidos consistem nas seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados: apoio em matéria de orientação e planeamento profissionais, bolsas de formação FEG, programas de formação e de ensino de segundo ciclo, programas de ensino de terceiro ciclo, apoio à formação no âmbito das Skillnets, apoio a empresas e/ou ao autoemprego, apoio ao rendimento, incluindo contribuições para despesas de formação; |
| --- | --- |

16.

Regista que os serviços personalizados a prestar a trabalhadores despedidos consistem nas seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados: apoio em matéria de orientação e planeamento profissionais, bolsas de formação FEG, programas de formação e de ensino de segundo ciclo, programas de ensino de terceiro ciclo, apoio à formação no âmbito das Skillnets, apoio a empresas e/ou ao autoemprego, apoio ao rendimento, incluindo contribuições para despesas de formação;

| 17. | Congratula-se com o facto de entre as ações propostas figurar a formação no âmbito das Skillnets, uma vez que no âmbito destas a formação é orientada para a reintegração no emprego em empresas que operam no mesmo setor industrial ou na mesma zona geográfica; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o facto de entre as ações propostas figurar a formação no âmbito das Skillnets, uma vez que no âmbito destas a formação é orientada para a reintegração no emprego em empresas que operam no mesmo setor industrial ou na mesma zona geográfica;

| 18. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

18.

Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG;

| 19. | Chama a atenção para a falta de clareza no tocante às estimativas dos montantes a atribuir a título de apoios a empresas ou ao trabalho independente; considera que o número real de beneficiários pode não ser igual ao das estimativas, dando origem a uma distribuição diferente dos custos totais previstos; assinala o importante papel dos Local Enterprise Boards (centros de empreendedorismo local) na prestação de serviços «imateriais» e de apoio «material» e, em particular, na avaliação da viabilidade das propostas de empresas e na concessão dos montantes de apoio, que poderão ir até 15 000 EUR; |
| --- | --- |

19.

Chama a atenção para a falta de clareza no tocante às estimativas dos montantes a atribuir a título de apoios a empresas ou ao trabalho independente; considera que o número real de beneficiários pode não ser igual ao das estimativas, dando origem a uma distribuição diferente dos custos totais previstos; assinala o importante papel dos Local Enterprise Boards (centros de empreendedorismo local) na prestação de serviços «imateriais» e de apoio «material» e, em particular, na avaliação da viabilidade das propostas de empresas e na concessão dos montantes de apoio, que poderão ir até 15 000 EUR;

| 20. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; |
| --- | --- |

20.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

| 21. | Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso às medidas propostas e da sua execução; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso às medidas propostas e da sua execução;

| 22. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

22.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland», da Irlanda)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/877/UE.)

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| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/25 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/25

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P8_TA(2014)0048

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores — Grécia

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, da Grécia) (COM(2014)0620 — C8-0183/2014 — 2014/2107(BUD))

(2016/C 285/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0620 — C8-0183/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0620 — C8-0183/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0023/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0023/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestação de apoio adicional a trabalhadores que sofram as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e assistência à sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestação de apoio adicional a trabalhadores que sofram as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e assistência à sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido da reintrodução do critério de mobilização de crise, do aumento da contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, do aumento da eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho, encurtando o prazo de avaliação e de aprovação, do alargamento das ações e dos beneficiários elegíveis, abrangendo trabalhadores independentes e jovens, e do financiamento de incentivos à criação das suas próprias empresas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido da reintrodução do critério de mobilização de crise, do aumento da contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, do aumento da eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho, encurtando o prazo de avaliação e de aprovação, do alargamento das ações e dos beneficiários elegíveis, abrangendo trabalhadores independentes e jovens, e do financiamento de incentivos à criação das suas próprias empresas;

| D. | Considerando que as autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/009, EL/Sprider Stores a 6 de junho de 2014, na sequência do despedimento de 761 trabalhadores da empresa Sprider Stores S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 («Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos»); |
| --- | --- |

D.

Considerando que as autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/009, EL/Sprider Stores a 6 de junho de 2014, na sequência do despedimento de 761 trabalhadores da empresa Sprider Stores S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 («Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos»);

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, também conhecido por critério de crise económica, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: pelo menos 500 trabalhadores assalariados serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou nas empresas produtoras a jusante da referida empresa; |
| --- | --- |

1.

Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, também conhecido por critério de crise económica, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: pelo menos 500 trabalhadores assalariados serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou nas empresas produtoras a jusante da referida empresa;

| 2. | Constata que as autoridades gregas, tendo sériamente em consideração os múltiplos benefícios deste inestimável instrumento orçamental, apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG a 6 de junho de 2014, e a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação a 7 de outubro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses; |
| --- | --- |

2.

Constata que as autoridades gregas, tendo sériamente em consideração os múltiplos benefícios deste inestimável instrumento orçamental, apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG a 6 de junho de 2014, e a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação a 7 de outubro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses;

| 3. | Partilha do ponto de vista da Comissão de que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidos, e de que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

3.

Partilha do ponto de vista da Comissão de que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidos, e de que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 4. | Concorda que as duas circunstâncias que deram origem aos despedimentos, a saber, a redução do rendimento disponível das famílias — devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função pública) e ao aumento do desemprego –, que provocou uma enorme queda do poder de compra, e a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos, estão ligadas à crise económica, e que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição do FEG; |
| --- | --- |

4.

Concorda que as duas circunstâncias que deram origem aos despedimentos, a saber, a redução do rendimento disponível das famílias — devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função pública) e ao aumento do desemprego –, que provocou uma enorme queda do poder de compra, e a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos, estão ligadas à crise económica, e que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição do FEG;

| 5. | Observa que, até à data, o setor retalhista foi objeto de três outras candidaturas ao FEG, igualmente motivadas pela crise financeira e económica global; recomenda, neste contexto, que a Comissão avalie os resultados das outras três candidaturas ao FEG, a fim de identificar os programas de reintegração que tenham produzido os melhores resultados; |
| --- | --- |

5.

Observa que, até à data, o setor retalhista foi objeto de três outras candidaturas ao FEG, igualmente motivadas pela crise financeira e económica global; recomenda, neste contexto, que a Comissão avalie os resultados das outras três candidaturas ao FEG, a fim de identificar os programas de reintegração que tenham produzido os melhores resultados;

| 6. | Observa que estes despedimentos irão agravar ainda mais a situação de desemprego no país, já de si deteriorada devido à crise económica e financeira, e cuja taxa de desemprego é a mais elevada entre os Estados-Membros; congratula-se, contudo, com o facto de a taxa de desemprego ter deixado de subir nos últimos meses; |
| --- | --- |

6.

Observa que estes despedimentos irão agravar ainda mais a situação de desemprego no país, já de si deteriorada devido à crise económica e financeira, e cuja taxa de desemprego é a mais elevada entre os Estados-Membros; congratula-se, contudo, com o facto de a taxa de desemprego ter deixado de subir nos últimos meses;

| 7. | Observa que, além dos 761 trabalhadores despedidos, as autoridades gregas prestarão serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 550 jovens, no máximo, que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 682 dos despedimentos ocorreram em regiões de nível 2 da NUTS, que são elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

7.

Observa que, além dos 761 trabalhadores despedidos, as autoridades gregas prestarão serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 550 jovens, no máximo, que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 682 dos despedimentos ocorreram em regiões de nível 2 da NUTS, que são elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

| 8. | Observa que, a fim de selecionar os NEET visados, as autoridades gregas irão utilizar critérios alinhados com os critérios incluídos no plano de execução da Garantia para a Juventude grega (ou seja, jovens em risco de exclusão, nível de rendimentos do agregado familiar, nível de instrução, duração do desemprego, etc.), bem como manifestações de interesse; regista que, pela primeira vez numa candidatura no âmbito do novo Regulamento FEG, é fornecida alguma informação sobre a seleção dos NEET a incluir nas medidas de apoio; solicita que as autoridades gregas tenham em conta os critérios sociais e garantam que a seleção dos beneficiários do apoio do FEG respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

8.

Observa que, a fim de selecionar os NEET visados, as autoridades gregas irão utilizar critérios alinhados com os critérios incluídos no plano de execução da Garantia para a Juventude grega (ou seja, jovens em risco de exclusão, nível de rendimentos do agregado familiar, nível de instrução, duração do desemprego, etc.), bem como manifestações de interesse; regista que, pela primeira vez numa candidatura no âmbito do novo Regulamento FEG, é fornecida alguma informação sobre a seleção dos NEET a incluir nas medidas de apoio; solicita que as autoridades gregas tenham em conta os critérios sociais e garantam que a seleção dos beneficiários do apoio do FEG respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

| 9. | Considera que as ações de informação e publicidade apoiadas no âmbito desta candidatura ao FEG devem conduzir a uma melhor sensibilização para a contribuição do FEG e chegar sem dificuldade aos jovens desempregados a fim de facilitar o processo de seleção por manifestação de interesse; |
| --- | --- |

9.

Considera que as ações de informação e publicidade apoiadas no âmbito desta candidatura ao FEG devem conduzir a uma melhor sensibilização para a contribuição do FEG e chegar sem dificuldade aos jovens desempregados a fim de facilitar o processo de seleção por manifestação de interesse;

| 10. | Congratula-se com o facto de, para uma rápida prestação de assistência aos trabalhadores, as autoridades gregas terem decidido iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados a partir de 1 de setembro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
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10.

Congratula-se com o facto de, para uma rápida prestação de assistência aos trabalhadores, as autoridades gregas terem decidido iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados a partir de 1 de setembro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 11. | Observa que as autoridades gregas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e com a Federação dos Empregados do Setor Privado da Grécia, e que a candidatura proposta foi discutida em duas reuniões, em maio de 2014, com os parceiros sociais, que foram consultados sobre várias questões relacionadas com o conteúdo do pacote integrado de medidas; recomenda ainda à Comissão que avalie o conteúdo e os resultados esperados do pacote integrado de serviços personalizados no âmbito da avaliação referida no n.o 5, a fim de identificar a melhor prática para ações futuras; |
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11.

Observa que as autoridades gregas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e com a Federação dos Empregados do Setor Privado da Grécia, e que a candidatura proposta foi discutida em duas reuniões, em maio de 2014, com os parceiros sociais, que foram consultados sobre várias questões relacionadas com o conteúdo do pacote integrado de medidas; recomenda ainda à Comissão que avalie o conteúdo e os resultados esperados do pacote integrado de serviços personalizados no âmbito da avaliação referida no n.o 5, a fim de identificar a melhor prática para ações futuras;

| 12. | Observa que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos 550 NEET englobam as seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados: orientação profissional e apoio à elaboração de um percurso profissional, formação, reconversão e formação profissional, contribuição para a criação de uma empresa, subsídios de procura de emprego e subsídios de formação, subsídio de mobilidade; regista que estes serviços se destinam a ajudar os beneficiários visados a identificar as suas próprias competências e a elaborar um percurso profissional realista, e dependem da sua participação ativa em atividades de procura de emprego e formação; |
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12.

Observa que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos 550 NEET englobam as seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados: orientação profissional e apoio à elaboração de um percurso profissional, formação, reconversão e formação profissional, contribuição para a criação de uma empresa, subsídios de procura de emprego e subsídios de formação, subsídio de mobilidade; regista que estes serviços se destinam a ajudar os beneficiários visados a identificar as suas próprias competências e a elaborar um percurso profissional realista, e dependem da sua participação ativa em atividades de procura de emprego e formação;

| 13. | Relembra que as medidas propostas deverão ser adaptadas a fim de ter em conta as diferenças entre as necessidades dos trabalhadores despedidos e as necessidades dos NEET selecionados; |
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13.

Relembra que as medidas propostas deverão ser adaptadas a fim de ter em conta as diferenças entre as necessidades dos trabalhadores despedidos e as necessidades dos NEET selecionados;

| 14. | Constata que o montante máximo elegível de 15 000 EUR será atribuído a 200 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da atribuição de financiamento à criação de empresas viáveis que devem resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo; nota que este montante máximo elegível será concedido mediante condições específicas e em função da viabilidade das novas empresas apoiadas; |
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14.

Constata que o montante máximo elegível de 15 000 EUR será atribuído a 200 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da atribuição de financiamento à criação de empresas viáveis que devem resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo; nota que este montante máximo elegível será concedido mediante condições específicas e em função da viabilidade das novas empresas apoiadas;

| 15. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
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15.

Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

| 16. | Congratula-se com o facto de que os princípios de igualdade de tratamento e de não discriminação serão respeitados no acesso às ações propostas e na sua execução; |
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16.

Congratula-se com o facto de que os princípios de igualdade de tratamento e de não discriminação serão respeitados no acesso às ações propostas e na sua execução;

| 17. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; |
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17.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
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18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, da Grécia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/879/UE.)

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| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/28 |
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5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/28

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P8_TA(2014)0050

Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (09828/2014 — C8-0130/2014 — 2014/0083(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 285/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09828/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09828/2014),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (17903/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (17903/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), n.o 7 e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0130/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), n.o 7 e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0130/2014),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 13 de novembro de 2014 (2) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 13 de novembro de 2014 (2) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0020/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0020/2014),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.

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(1)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 108.

(2)  Textos aprovados, P8_TA(2014)0049.

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